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    "2023-08-25": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 22ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 5 de julho.\r\n\r\nAos cinco dias de julho de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 21ª sessão ordinária, de 28 de junho de 2023, e da 21ª sessão virtual, de 26 de junho a 30 de junho de 2023, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 293 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou a ausência, com causa participada, do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 219288-1/2020 (Recurso de Embargos de Declaração em Denúncia da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foram apregoados o nome do requerente, Sr. André Granado Nogueira da Gama, e o de seu procurador habilitado, Dr. Alexandre Bordallo, que procedeu à defesa, após leitura do relatório, explicando que o período denunciado fora os anos de 2019 e 2020, anos de maior turbulência política para o município, em que o prefeito fora afastado por seis vezes, tanto por decisão da justiça eleitoral quanto pela justiça estadual. Estabilizada a situação política, viera a pandemia que tornara tudo mais difícil. Ressaltou que, ao término de seu mandato, não houvera apuração alguma sobre o número de meses efetivamente cumpridos pelo prefeito, e que o mandato passara para seu adversário político. Informou, também, que quando fora notificado para apresentar razões de defesa, o requerente não obtivera acesso aos documentos necessários para esclarecer os questionamentos. E quanto à dosimetria, informou que o mandato do embargante não durara os 24 meses, portanto a multa fora aplicada demasiadamente, pois não ficara no cargo nem 12 meses. Dessa forma, indagou por que motivo o ex-prefeito não fora chamado aos autos, tendo acrescentado que, se a denúncia não fora contra ele, embargante, mas contra a prefeitura, então todos os responsáveis, incluindo o vice, deveriam integrar os autos, como denunciados, para melhor dosimetria da pena, uma vez que a responsabilidade pela disponibilização das informações não fora só de responsabilidade do embargante. Assim, por esses motivos, requeria o provimento do recurso de embargos. Retomando a palavra, a Relatora esclareceu um dos pontos da defesa referente ao chamamento dos ex-gestores, em que informou terem sido acolhidas, em sessão de 03/10/22, as razões de defesa do Sr. Alexandre de Oliveira Martins, então prefeito, e do Sr. Marcelo Amaral Carneiro, ex-secretário municipal de saúde, após o que, detalhando os aspectos mais relevantes da questão, votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, na pauta de prioridades, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 813265-4/2016 (Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Duque de Caxias - exercício de 2015), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Eduardo Moreira da Silva, representado por procurador habilitado, Dr. Bruno Domingues Ganem. Antes de a palavra ser concedida ao procurador, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela anulação do certificado de revelia; acolhimento parcial; regularidade das contas do ordenador de despesas, com ressalvas e determinações, dando-lhe quitação; regularidade das contas do responsável pela Tesouraria, com ressalva e determinação, dando-lhe quitação; e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 20 processos: 03 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 11 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 05 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE-RJ nº 104586-7/2023 (Denúncia da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro), formulada pela Presidente da Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputada Estadual Martha Rocha, por meio da qual noticia suposto descumprimento da Lei Estadual nº 9.436/21 pelo Governador do Estado, formulando pedido de medida cautelar, para que esta Corte determine ao Governador que efetue o pagamento da verba não quitada, no qual votou pelo conhecimento da Denúncia, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade, previstos nos artigos 103 a 106 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas; pela extinção do processo sem exame de mérito, considerando que a questão objeto desta denúncia já foi judicializada, bem como tendo em vista a incidência do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 na hipótese; pela comunicação ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, e ao Exmo. Sr. Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Bruno Teixeira Dubeux, para que, nos termos do art. 15, I, do Regimento Interno desta Corte, tomem ciência desta decisão; pela comunicação à Exma. Sra. Deputada Estadual denunciante, Martha Rocha, para que tome ciência desta decisão; e, findas as providências supra, pelo arquivamento dos autos, sendo aprovado por unanimidade. Consignou suspeição no Processo TCE-RJ nº 108702-9/2022 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco relatou os Processos TCE-RJ nos 238931-1/2022 (Recurso de Revisão do Fundo de Previdência do Município de Vassouras), no qual votou pelo conhecimento, provimento, registro e comunicação; e 219261-5/2021 (aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itatiaia), no qual votou pelo não conhecimento e comunicação, sendo ambos aprovados por unanimidade, com registro de ausência temporária do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 230934-0/2015 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Rio Bonito - exercício de 2014) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 218514-3/2021 e 217835-8/2021 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às dezesseis horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro\r\n\r\ne emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100759-3/2017 (E-12/061/7938/2016) - Interessado: RODRIGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 76010/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 236755-1/2022 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 76001/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219288-1/2020 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 76014/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235724-0/2011 - Interessado: AILTON JOSÉ TABOAS, ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO, BRUNO ALEIXO JARDIM, ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO, JOÃO ANDRÉ SANTANA MAINENTE, B Q EDITORA DE MATERIAIS DIDÁTICOS, AFR TAVARES ME - INSPETORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL - Acórdão: 76012/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, DEFERIMENTO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813265-4/2016 - Interessados: EDUARDO MOREIRA DA SILVA, ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO, ANDRE LUIZ VILLAGELIM BIZERRA, DANIEL GOMES SILVEIRA, JOSÉ CARLOS CRUZ - Acórdão: 76011/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201252-7/2018 - Interessado: AILTON BASILIO MARQUES - Acórdão: 76018/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241098-9/2019 - Interessado: JOÃO FERREIRA NETO - Acórdão: 75999/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218514-3/2021 - Interessado: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES, ANTÔNIO PERES ALVES, SAMUEL ARANDA NETO - Acórdão: 76005/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217835-8/2021 - Interessado: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES, ANTÔNIO PERES ALVES, SAMUEL ARANDA NETO - Acórdão: 76006/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238931-1/2022 - Interessado: SHYRLEY DA SILVA SERAPHIM - Acórdão: 76003/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104586-7/2023 - Acórdão: 75996/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 108702-9/2022 - Acórdão: 75998/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101687-6/2023 - Acórdão: 75997/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207651-8/2021 - Acórdão: 76013/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210098-7/2023 - Acórdão: 76007/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219261-5/2021 - Acórdão: 76004/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218575-1/2023 - Acórdão: 76008/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226659-1/2023 - Acórdão: 76009/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215556-3/2014 - Acórdão: 76019/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 05/07/2023 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARIA ELISA COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\n201252-7/2018\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n215556-3/2014\r\n\r\nAILTON JOSÉ TABOAS\r\n\r\n235724-0/2011\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n235724-0/2011\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO SOARES SILVEIRA\r\n\r\n235724-0/2011\r\n\r\nId: 2502948"
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Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO, CARLOS GUSTAVO SOARES SILVEIRA e AILTON JOSÉ TABOAS\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura do Município de Duas Barras, no período de 29/08 a 07/10/2011, sob a forma de inspeção ordinária, de modo a verificar se as despesas classificadas na função 12 - Educação -, referentes ao exercício de 2010, foram pertinentes e atenderam com eficácia ao interesse público, a qual foi convertida em tomada de contas ex-officio, por força da decisão plenária de 19/06/2012.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços previstos no Termo de Parceria firmado com o IDESE.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS GUSTAVO SOARES SILVEIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 19.376,77 (dezenove mil trezentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), equivalente, nesta data, a 4.472,01 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura do Município de Duas Barras, no período de 29/08 a 07/10/2011, sob a forma de inspeção ordinária, de modo a verificar se as despesas classificadas na função 12 - Educação -, referentes ao exercício de 2010, foram pertinentes e atenderam com eficácia ao interesse público, a qual foi convertida em tomada de contas ex-officio, por força da decisão plenária de 19/06/2012.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Carlos Gustavo Soares Silveira, fiscal do Termo de Parceria, no valor de R$ 19.376,77 (dezenove mil trezentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), equivalentes nesta data a 4.472,01 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas no item IV.a deste Voto, quantia que deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Duas Barras, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao órgão competente pela cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura do Município de Duas Barras, no período de 29/08 a 07/10/2011, sob a forma de inspeção ordinária, de modo a verificar se as despesas classificadas na função 12 - Educação -, referentes ao exercício de 2010, foram pertinentes e atenderam com eficácia ao interesse público, a qual foi convertida em tomada de contas ex-officio, por força da decisão plenária de 19/06/2012.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços previstos no contrato firmado com a empresa B.Q. Editora de Materiais Didáticos Ltda.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEIS: AILTON JOSÉ TABOAS, ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO e CARLOS GUSTAVO SOARES SILVEIRA\r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 3.875.357,81 (três milhões oitocentos e setenta e cinco mil trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), equivalente, nesta data, a 894.402,78 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura do Município de Duas Barras, no período de 29/08 a 07/10/2011, sob a forma de inspeção ordinária, de modo a verificar se as despesas classificadas na função 12 - Educação -, referentes ao exercício de 2010, foram pertinentes e atenderam com eficácia ao interesse público, a qual foi convertida em tomada de contas ex-officio, por força da decisão plenária de 19/06/2012.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, dos Srs. Ailton José Taboas e Carlos Gustavo Soares Silveira, fiscais do Termo de Parceria celebrado com o IDESE, e do Sr. Antônio Carlos Pagnuzzi Araújo, ex-Prefeito Municipal de Duas Barras e ordenador de despesas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos municipais, solidariamente, com recursos próprios, o débito equivalente a 894.402,78 UFIR/RJ, conforme apurado na presente tomada de contas ex-officio, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao órgão competente pela cobrança executiva, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n16.4 - VALOR: R$ 6.440,42 (seis mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos), equivalente, nesta data, a 1.486,40 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura do Município de Duas Barras, no período de 29/08 a 07/10/2011, sob a forma de inspeção ordinária, de modo a verificar se as despesas classificadas na função 12 - Educação -, referentes ao exercício de 2010, foram pertinentes e atenderam com eficácia ao interesse público, a qual foi convertida em tomada de contas ex-officio, por força da decisão plenária de 19/06/2012.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, do Sr. Antônio Carlos Pagnuzzi Araújo, ex-Prefeito Municipal de Duas Barras e ordenador de despesas do contrato firmado com a empresa B.Q. Editora de Materiais Didáticos Ltda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, o débito equivalente a 1.486,40 UFIR/RJ, conforme apurado na presente tomada de contas ex-officio, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao órgão competente pela cobrança executiva, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n17.4 - VALOR: R$ 19.408,97 (dezenove mil quatrocentos e oito reais e noventa e sete centavos), equivalente, nesta data, a 4.479,44 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura do Município de Duas Barras, no período de 29/08 a 07/10/2011, sob a forma de inspeção ordinária, de modo a verificar se as despesas classificadas na função 12 - Educação -, referentes ao exercício de 2010, foram pertinentes e atenderam com eficácia ao interesse público, a qual foi convertida em tomada de contas ex-officio, por força da decisão plenária de 19/06/2012.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Antônio Carlos Pagnuzzi Araújo, ex-Prefeito Municipal de Duas Barras e ordenador de despesas, no valor de R$ 19.408,97 (dezenove mil quatrocentos e oito reais e noventa e sete centavos), equivalentes nesta data a 4.479,44 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas no item IV.a e IV.b deste Voto, quantia que deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Duas Barras, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao órgão competente pela cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: AILTON JOSÉ TABOAS\r\n\r\n18.4 - VALOR: R$ 19.376,77 (dezenove mil trezentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), equivalente, nesta data, a 4.472,01 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n18.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre auditoria governamental de conformidade realizada na Prefeitura do Município de Duas Barras, no período de 29/08 a 07/10/2011, sob a forma de inspeção ordinária, de modo a verificar se as despesas classificadas na função 12 - Educação -, referentes ao exercício de 2010, foram pertinentes e atenderam com eficácia ao interesse público, a qual foi convertida em tomada de contas ex-officio, por força da decisão plenária de 19/06/2012.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ailton José Taboas, ex-Secretário Municipal de Educação de Duas Barras e fiscal do Termo de Parceria celebrado com o IDESE, no valor de R$ 19.376,77 (dezenove mil trezentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), equivalentes nesta data a 4.472,01 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas no item IV.a deste Voto, quantia que deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Duas Barras, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao órgão competente pela cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2502952"
                    ],
                    "2502953": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 76018/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201252-7/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: AILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SEM PARECER DE MÉRITO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CONHECIMENTO com NÃO PROVIMENTO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 22\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARIA ELISA COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 116.432,7876 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Tomada de Contas Especial instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Porto Real, em atendimento à decisão plenária proferida em 25/07/2017 no Processo TCE-RJ nº 211.956-9/14, tendo por objetivo a apuração de responsabilidade e a quantificação de possível dano causado ao erário público municipal, em decorrência do Termo Aditivo de Prorrogação nº 01, formalizado em 23/01/2014, ao Contrato nº 003/12, cujo objeto é locação de aparelhos de ar condicionado, pela sociedade empresária Dita Construções e Infraestrutura em TI Ltda -ME.;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável deu causa ao débito apurado no valor de 116.432,7876 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável, regularmente citada, se quedou inerte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº\r\n\r\n63, de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2502953"
                    ],
                    "2502954": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 76019/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215556-3/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SANDRO MATOS PEREIRA e ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SEM PARECER DE MÉRITO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CONHECIMENTO com COMUNICAÇÃO e COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 22\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias.\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, ao Sr. ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO, ex-Tesoureiro da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, no valor de R$ 4.091,50 (quatro mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ-2022 (4,0915).\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2502954"
                    ],
                    "2504054": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 231/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 04/09/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.567-0/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por BERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nId: 2504054"
                    ],
                    "2504074": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 232/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 04/09/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.491-2/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO/Embargos de Declaração interposto por CRISTIANO DA SILVA PIMENTEL - ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA - OAB/RJ 104.871\r\n\r\nId: 2504074"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2504024": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218012-1/2007 - Interessado: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223776-9/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106641-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807509-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2504024"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2503914": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 25.824 - Aposenta MARCIA CRISTINA DUARTE, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002556/0-7, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2503914"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2504173": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 26/2023. PROCESSO Nº: 303.524-6/22. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: aquisição de expansão de volumetria do sistema unificado EMC da plataforma Unity XT 480, contemplando instalação, garantia, assistência técnica e treinamento. DATA DA ASSINATURA: 23.08.2023. VIGÊNCIA: (i) para o fornecimento e instalação, 180 (cento e oitenta) dias contados da emissão do Termo de Autorização de Início de Fornecimento; (ii) serviço de garantia e suporte, início a contar da data de atestação da nota fiscal pertinente, em continuidade à garantia da storage principal Unity XT 480 hoje instalada, cujo termo final ocorrerá em 25 de fevereiro de 2025. GESTOR: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr. 02/4585 (CGA) GESTOR SUBSTITUTO: Carla Alessandra de Souza Romão, Matr. 02/4941 (CGA) FISCAL: Bernardo Bulgarelli Labronici, Matr. 02/4271 (CIS) FISCAL SUBSTITUTO: Mauricio Jose Costa Santos, Matr. 02/4914 (CIS).\r\n\r\nId: 2504173"
                        ],
                        "2504012": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 1 do Contrato n° 19/2023. PROCESSO Nº \r\n\r\n301527-4/2022. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato n°19/2023. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2023. VALOR TOTAL: R$ 23.980,53 GERENCIAMENTO: Carla Alessandra de Souza Romão, Matr. 02/4941(Gestor Administrativo, CGA), Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr. 02/4585, (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Rodrigo de Souza Valle, Matr. 02/4550 (Gestor Técnico, CIS). FISCALIZAÇÃO: Marcos Aurelio Costa de Carvalho, Matr. 02/3176 (Fiscal, CIS) e Fernando Leite Mascarenhas Timbó, Matr.02/4769 (Fiscal Substituto, CIS).\r\n\r\nId: 2504012"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2504184": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 301.247-8/2023 -Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 002/23, art.1º, III,\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do abono de permanência aos servidores a seguir relacionados, a partir das datas informadas:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nISAEL MOREIRA\r\n\r\n02/002690/0-1\r\n\r\n15/09/2023\r\n\r\nArt. 3º da E.C. 90/21\r\n\r\nJOSUÉ VILLON DA COSTA\r\n\r\n02/002811/0-7\r\n\r\n28/08/2023\r\n\r\nArt. 4º § 5 da E.C. 90/21\r\n\r\nANDREA RAMOS VILLELA\r\n\r\n02/002998/0-9\r\n\r\n02/09/2023\r\n\r\nArt. 4º da E.C. 90/21\r\n\r\nMARCOS AURELIO DA COSTA LIMA\r\n\r\n02/002979/0-5\r\n\r\n17/08/2023\r\n\r\nArt. 4º § 5 da E.C. 90/21\r\n\r\nHELSON GUSMÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/003044/0-5\r\n\r\n25/08/2023\r\n\r\nArt. 4º § 5 da E.C. 90/21\r\n\r\nALOIR ALDRAFIQUE MARQUES\r\n\r\n02/003085/0-9\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nArt. 4º § 5 da E.C. 90/21\r\n\r\nROGERIO MATOS PEREIRA\r\n\r\n02/003461/0-1\r\n\r\n06/08/2023\r\n\r\nArt. 4º § 5 da E.C. 90/21\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n02/003655/0-4\r\n\r\n19/08/2023\r\n\r\nArt. 3º da E.C. 90/21\r\n\r\nId: 2504184"
                        ],
                        "2504185": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 24.08.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.273-4/2023 - MARCELO CANEVELLO FERREIRA, matrícula nº 02/005041/0-9. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição para fins de aposentadoria, disponibilidade, e adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, nos termos da análise efetuada pela Coordenadoria-Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 22.03.2023.\r\n\r\nId: 2504185"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2504225": [
                        "II - Resoluções",
                        "ATO GP Nº 128/2023\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 18, II, da Lei Federal nº 5.700/1971,\r\n\r\nCONSIDERANDO o caráter, o inabalável compromisso com o Povo do Rio de Janeiro e a marcante carreira política, como Constituinte, Deputado Federal, Senador da República, Ministro de Estado e Governador do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDETERMINA luto oficial por três dias nos edifícios-sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em virtude do falecimento do Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Oswaldo Neves Dornelles.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2504225"
                    ]
                }
            },
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2504226": [
                        "II - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONVOCA ÁTILA NUNES, 3° SUPLENTE DO PSD, PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO usando das atribuições que lhe confere o artigo 258 inciso II do Regimento Interno CONVOCA ÁTILA NUNES, 3° Suplente do PSD para reassumir o mandato de Deputado Estadual tendo sido dispensado por já tê-lo feito em ocasião anterior da exibição do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral - T.R.E., em função do afastamento do Senhor Deputado GUILHERME SCHLEDER investido no cargo de Secretário Municipal de Esporte do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2504226"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2504227": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 334, DE 2020.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO PARA POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nESTABELECE GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO AOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES MILITARES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º O policial civil do Estado do Rio de Janeiro faz jus a gratificação por trabalho noturno, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora trabalhada.\r\n\r\nArt. 2º Altera-se o Art.10 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. O PM ou BM, em efetivo serviço, fará jus às seguintes gratificações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - de Trabalho Noturno, no percentual de 20%. (vinte por cento) sobre o valor da hora trabalhada.”\r\n\r\nArt. 3º O adicional previsto nesta Lei aplica-se as horas de serviços prestados no período entre 22h e 5h.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2504227"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2504228": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4865-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESCONTO DE 25% NO VALOR DO IPVA DAS MOTOCICLETAS QUE PORTAREM EQUIPAMENTO DE MICROCÂMERAS REGISTRADAS NO CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO), NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo, através das secretarias competentes, autorizado a conceder desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no IPVA das motocicletas que portarem equipamento de microcâmeras registradas do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).\r\n\r\nParágrafo único. A microcâmera deverá ser instalada no capacete do condutor.\r\n\r\nArt. 2º O equipamento visa auxiliar as instituições públicas estaduais de segurança na vigilância das vias públicas.\r\n\r\n§1° As imagens e vídeos armazenados serão entregues aos órgãos competentes, nos eventos em que haja ocorrência criminal a ser investigada.\r\n\r\n§2° O condutor, identificado no ato do comparecimento, dirigir-se-á à Delegacia de Polícia mais próxima, para fazer o registro de fato e entregar as imagens e vídeos gravados.\r\n\r\n§3° O condutor beneficiado por este dispositivo legal poderá ser multado, na forma da regulamentação, se não estiver usando o equipamento de gravação.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. GUILHERME DELAROLI. \r\n\r\nAutoria do Projeto de Lei nº 4865/2021: Deputado BRAZÃO \r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 870/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° Para fins desta lei, o Emprego Verde é aquele que contribui para preservar, conservar ou restaurar o meio ambiente mediante a incorporação de um ou mais dos seguintes aspectos:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a palavra “emprego”, colocada em demasia.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o caput do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, ou outro órgão indicado pelo Poder Executivo, poderá criar o Certificado de Emprego Verde, a ser concedido às empresas que tenham em seu quadro de pessoal, comprovadamente, trabalhadores verdes nos níveis de direção, supervisão e operação, em uma porcentagem igual ou superior a 10% (dez por cento) do total de trabalhadores.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o percentual citado, conforme determinação do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 870-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO EMPREGO VERDE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituída a Política Estadual do Emprego Verde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Para fins desta lei, o Emprego Verde é aquele que contribui para preservar, conservar ou restaurar o meio ambiente, mediante a incorporação de um ou mais dos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - aumentar a eficiência do consumo de energia e materiais primários; \r\n\r\nII - limitar as emissões de gases de efeito estufa; \r\n\r\nIII - minimizar a dispersão e o impacto de poluentes e contaminantes ambientais;\r\n\r\nIV - proteger e restaurar os ecossistemas; \r\n\r\nV - contribuir para a adaptação às mudanças climáticas; \r\n\r\nVI - recuperar áreas degradadas.\r\n\r\nArt. 3° Entre os objetivos da Política Estadual do Emprego Verde constam:\r\n\r\nI - estimular a criação de empregos verdes; \r\n\r\nII - adotar práticas ambientais e condições de trabalho adequadas, para efetuar uma transformação correta para boas práticas produtivas, eficientes e sustentáveis;\r\n\r\nIII - estabelecer protocolos para a divulgação, promoção e fortalecimento do emprego verde em cada um dos setores empresariais, que se acopla aos novos paradigmas produtivos; \r\n\r\nIV - capacitar, investigar e incentivar a criação de novos mercados, a oferta de novos produtos e a difusão de informações; \r\n\r\nV - incentivar novas tendências de produção e consumo sustentável e gerar novas oportunidades de negócios para produtos, tecnologias e serviços sustentáveis;\r\n\r\nVI - atender às ações estabelecidas no Artigo 2º;\r\n\r\nVII - promover a formação, capacitação e o aperfeiçoamento de competências laborais em perfis ocupacionais sustentáveis; \r\n\r\nVIII - promover a certificação de empresas comprometidas com o Emprego Verde. \r\n\r\nArt. 4° Para materializar a implementação da política pública prevista nesta lei, serão avaliadas alianças estratégicas entre o governo do Estado e outras entidades públicas e privadas, interessadas na formalização e geração de empregos verdes e, em especial, com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ-RIO, e com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.\r\n\r\nArt. 5° A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, ou outro órgão indicado pelo Poder Executivo, poderá criar o Certificado de Emprego Verde, a ser concedido às empresas que tenham em seu quadro de pessoal, comprovadamente, trabalhadores verdes nos níveis de direção, supervisão e operação, em uma porcentagem igual ou superior a 10% (dez por cento) do total de trabalhadores.\r\n\r\nParágrafo único. Após a criação e a implementação do certificado de que trata o caput deste artigo, deverá ser elaborado e divulgado relatório anual de definição e percentual de atendimento de metas sustentáveis.\r\n\r\nArt. 6° As empresas, organizações sociais e/ou os consórcios, que tenham vigente o Certificado de Emprego Verde, poderão ter uma pontuação adicional nos processos de licitação e de seleção contratual com o governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 870/2023: Deputada Dani Balbi\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente ao projeto.\r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 02 e 13.\r\n\r\nAprovadas as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 05 e 06.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1845/2023\r\n\r\nINSTITUI AÇÕES DE COMBATE À OBESIDADE INFANTO - JUVENIL, ESTABELECE DIRETRIZES QUE DEVERÃO NORTEAR A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR FLUMINENESE E ALTERA A LEI Nº 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, Luiz Paulo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Alimentar; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A alimentação escolar nutricionalmente equilibrada é direito dos alunos da educação básica fluminense e será promovida e incentivada objetivando o desenvolvimento físico, mental e emocional das crianças, bem como o combate à obesidade infanto-juvenil. \r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo se aplica a todas as unidades escolares públicas e privadas que atendam à educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio).\r\n\r\nArt. 2º As seguintes linhas principais de atuação deverão nortear a alimentação escolar da educação básica fluminenese:\r\n\r\nI- Ampla oferta de frutas e hortaliças;\r\n\r\nII- Restrição da oferta de sódio;\r\n\r\nIII- Restrição da oferta de açúcares;\r\n\r\nIV- Restrição da oferta de alimentos prontos para o consumo;\r\n\r\nV- Proibição da oferta de bebidas de baixo valor nutricional;\r\n\r\nVI- Proibição de alimentos ultraprocessados. \r\n\r\nArt. 3º A alimentação escolar fluminense possui como referencial três grupos de alimentos: \r\n\r\nI- Alimentos a promover;\r\n\r\nII- Alimentos a limitar; \r\n\r\nIII- Alimentos cuja disponibilização é vedada. \r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo regulamentará por ato próprio os três grupos de alimentos citados no Art. 2º, obedecendo as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI- Os Alimentos a promover serão compostos principalmente por: Frutas, Laticínios, hortaliças, legumes, feijão com arroz, sucos de fruta naturais e bebidas que contenham pelo menos 70% de suco de fruta. \r\n\r\nII- Alimentos a limitar: Biscoitos com baixo teor de açúcar, bolos caseiros com reduzido teor de açúcar e chocolates com alto teor de cacau em embalagens de até 50g.\r\n\r\nIII- Alimentos cuja disponibilização é vedada: salgadinhos, balas, chocolates com alto teor de açúcar e baixa porcentagem de cacau, doces a base de goma, goma de mascar, pirulito, caramelo, refresco de pó industrializado, refrigerantes, qualquer alimento manipulado em ambiente não credenciado para confecção de preparação alimentícia, bebidas alcoólicas, alimentos com mais de 3 (três) gramas de gordura em 100 (cem) kcal do produto, com mais de 160 (cento e sessenta) mg de sódio em 100 (cem) kcal do produto e alimentos sem rotulagem, composição nutricional e prazo de validade. \r\n\r\nArt. 5º. As informações nutricionais referentes às refeições preparadas e servidas no ambiente escolar deverão estar disponibilizadas aos alunos e responsáveis das escolas das redes pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º. O caput do artigo 1º da Lei nº 4.508, de 2005, passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º. Fica proibido comercializar, adquirir, confeccionar e distribuir produtos que colaborem para a obesidade infantil, inclusive os alimentos ultraprocessados, em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 7º. Acrescenta-se o § 1º e o § 2º ao art. 1º da Lei nº 4.508, de 2005: \r\n\r\n§1º Por alimentos ultraprocessados entende-se os produtos industrializados, pobres nutricionalmente e ricos em calorias, especialmente gorduras vegetais hidrogenadas, os óleos interesterificados, amido modificado, xarope de frutose, isolados proteicos, agentes de massa, espessantes, emulsificantes, corantes, aromatizadores e realçadores de sabor, conforme o disposto no Guia Alimentar Para a População Brasileira do Ministério da Saúde\r\n\r\n§2º. Estão incluídas nas determinações do caput deste artigo todas as unidades escolares que atendam à educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio).\r\n\r\nArt. 8º. Acrescenta-se o § 2º, § 3º, §4º e o §5º ao art. 2º da Lei nº 4.508, de 2005, e renumera-se para § 1º o atual parágrafo único: \r\n\r\n§1º Fica igualmente proibido divulgar propaganda de quaisquer produtos constantes no caput do art. 2º nas dependências das escolas. \r\n\r\n§2º Ficam excluídos, dos efeitos desta lei, todos os alimentos in natura ou minimamente processados.\r\n\r\n§3º Por alimentos in natura ficam reconhecidos aqueles obtidos diretamente de plantas ou de animais e que não sofrem qualquer alteração após deixar a natureza.\r\n\r\n§4º Alimentos minimamente processados correspondem a alimentos in natura que foram submetidos a processos de limpeza, remoção de partes não comestíveis ou indesejáveis, fracionamento, moagem, secagem, fermentação, pasteurização, refrigeração, congelamento e processos similares.\r\n\r\n§5º. Será permitida para as escolas públicas estaduais, a oferta ou distribuição dos produtos constantes no caput, em situações emergenciais ou excepcionais, de acordo com o disposto no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.\r\n\r\nArt. 9º Acrescenta-se o § 1º e o § 2º ao art. 3º da Lei nº 4.508, de 2005:\r\n\r\n§1º Os estabelecimentos de ensino mencionados no Art. 1º deverão instituir políticas educacionais de incentivo à prática de atividade física e da alimentação equilibrada, com o objetivo de promover e incentivar a disseminação de informações sobre o consumo consciente de alimentos e hábitos de vida saudáveis. \r\n\r\n§2º Os alimentos servidos nas escolas públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro deverão valorizar a cultura alimentar local e preferencialmente derivar de práticas produtivas ambientalmente sustentáveis.\r\n\r\nArt. 10º O artigo 5º da Lei nº 4.508, de 2005, passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5º As infrações aos dispositivos desta Lei configurará infração de natureza sanitária sujeitando o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - notificação para regularização no prazo de dez dias; \r\n\r\nII- advertência;\r\n\r\nIII - multa diária no valor de 500 UFIRs-RJ (500 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), em se tratando de escola particular, até que a irregularidade seja sanada.\r\n\r\n§1º O estabelecimento de ensino poderá responder solidariamente por infrações cometidas pelo responsável de cantina ou serviço de alimentação terceirizado, instalado em suas dependências.\r\n\r\n§2º A fiscalização ao disposto na presente Lei ficará a cargo das autoridades sanitárias da Superintendência de vigilância sanitária da Secretaria Estadual de Saúde e da Coordenação de Segurança Alimentar da Secretaria de Educação.\r\n\r\nArt. 11º Acrescente-se artigo 6º à Lei nº 4.508, de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 12º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para o cumprimento das suas determinações.\r\n\r\nArt. 13º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio. \r\n\r\nArt. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta, que ora submeto a apreciação de meus pares, tem como finalidade estabelecer diretrizes que deverão nortear a alimentação escolar fluminense e alterar a Lei nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005, que “proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.\r\n\r\nAdemais, a presente proposta possui como inspiração o “Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável” de Portugal, bem como a Lei nº 7.987 de 11 de julho de 2023, que institui ações de combate à obesidade infantil, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA importância da alimentação saudável para crianças é fundamental para garantir seu crescimento adequado, desenvolvimento saudável e prevenção de doenças. Uma alimentação equilibrada proporciona os nutrientes essenciais necessários para o bom funcionamento do organismo em crescimento. Assim, estabelecer hábitos alimentares saudáveis desde cedo contribui para prevenir doenças crônicas não transmissíveis, como diabetes, doenças cardiovasculares, acidente vascular cerebral (AVC) e câncer. Assim como, reduz o risco de obesidade e sobrepeso.\r\n\r\nAdemais, uma alimentação adequada na infância melhora o desenvolvimento cognitivo. Uma alimentação adequada, rica em nutrientes, pode melhorar a concentração, a memória e o raciocínio das crianças, influenciando positivamente seu rendimento acadêmico e seu desenvolvimento intelectual.\r\n\r\nCrianças alimentadas corretamente possuem mais energia e disposição para enfrentar as atividades diárias, incluindo as atividades escolares, o que contribui para um melhor desempenho escolar. Desta forma, uma alimentação saudável na infância é essencial para o desenvolvimento cognitivo.\r\n\r\nAssim, uma alimentação equilibrada e nutritiva é fundamental para o desenvolvimento físico, mental e emocional das crianças. Diante do exposto e da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da nossa proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1846/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME SCHLEDER.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criada a prática esportiva eletrônica como esporte profissional e institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento ao esporte eletrônico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nParágrafo Único: É considerado como esporte eletrônico as atividades que, fazendo uso de plataformas eletrônicas, caracteriza a competição de dois ou mais participantes, em partidas online ou presenciais simultâneas e montadas de forma a permitir o acompanhamento por uma audiência em plataformas de transmissão, com recursos tecnológicos da informação e comunicação.\r\n\r\nArt. 2° - Fica denominado como atleta profissional os praticantes de esportes eletrônicos, considerado como tal para todos os fins.\r\n\r\nParágrafo Único: Os atletas profissionais de esportes eletrônicos serão equiparados aos demais atletas profissionais, inclusive no que tange aos direitos e às obrigações compatíveis, investimentos, financiamentos e patrocínios públicos e privados.\r\n\r\nArt. 3° - É livre a atividade esportiva eletrônica no Estado do Rio de Janeiro, visando torná-la acessível a todos os interessados, de modo que possa promover o desenvolvimento intelectual, cultural e esportivo.\r\n\r\nArt. 4° - Os jogos eletrônicos têm como objetivo:\r\n\r\nI - promover, fomentar e estimular a cidadania, valorizando a boa convivência humana com a prática dos esportes eletrônicos;\r\n\r\nII - estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro através da modalidade esportiva eletrônica, possibilitando a formação de um polo dedicado à prática dos esportes eletrônicos.\r\n\r\nArt. 5° - Poderão participar os jogadores com a idade mínima da classificação indicativa de cada jogo.\r\n\r\nArt. 6° - É proibido jogos eletrônicos vedado por lei ou pelas regras do jogo.\r\n\r\nArt. 7° - Fica reconhecida como fomentadora da atividade esportiva a Confederação, Federação, Liga e entidades associativas que, dentro das suas competências, normatizam e difundem a prática do esporte eletrônico.\r\n\r\n§ 1º Os eventos deverão ter prévia autorização dos desenvolvedores dos Campeonatos de Jogos.\r\n\r\nArt. 8° - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades de práticas desportivas que visam a implantação dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 9° - Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo a implantação dos objetivos da presente Lei.\r\n\r\nArt. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME SCHLEDER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO setor de jogos eletrônicos é um dos segmentos da indústria do entretenimento que mais cresce no mundo atualmente. O reconhecimento dos jogos eletrônicos como modalidade esportiva, tem por objetivo contribuir com o crescimento da economia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEventos relacionados aos esportes eletrônicos reúnem milhares de pessoas com a finalidade de competição e de lazer nas arenas e estações de games dos diversos segmentos e modalidades, movimento a economia como exemplo do Game XP, considerado o maior evento de jogos eletrônicos da América Latina.\r\n\r\nO mercado global de esportes eletrônicos tem várias modalidades e campeonatos, já incentivado pela Cidade de São Paulo que irá abrigar a competição através da construção da arena voltada aos esportes eletrônicos do gênero Battle Royale, no estádio do Pacaembu.\r\n\r\nModalidades como o FPS (First Person Shooter), Counter-Strike (CS:GO), Rainbow6 (R6) e Overwatch, em que o Brasil já conquistou por duas vezes o campeonato mundial, despontando com verdadeiras lendas brasileiras da modalidade de esporte eletrônico, como Gabriel “Fallen” Toledo, Marcelo “Coldzera” David e Fernando “Fer” Alvarenga.\r\n\r\nA Constituição Federal prever em seu artigo 217 que é dever do Estado fomentar as práticas desportivas formais e não formais e também, a Lei Federal nº 9.615/1998 - Lei Pelé, igualmente dispõe em seu artigo 1º que o desporto brasileiro abrange práticas formais e não formais e obedece às normas gerais daquela lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nAcreditamos que, com a aprovação do presente projeto, daremos o primeiro passo de incentivo para tal atividade econômica que, infelizmente, ainda não é aproveitada em seu máximo potencial.\r\n\r\nPor todo o exposto, solicito apoio aos demais Deputados para a aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1847/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME SCHLEDER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Pessoa com Deficiência; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o inciso XII do artigo 5º da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º Estão isentos do pagamento do imposto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - veículos do tipo Kombi ou similar e veículos do tipo Van com capacidade para dezesseis pessoas, que atuem exclusivamente no transporte complementar de passageiros de locais de difícil acesso e/ou aglomeração populacional que não disponha de linhas regulares de transporte coletivo local ou regional.\r\n\r\nArt. 2º - Altera o inciso II do §5º da Lei Estadual nº 2.877 de dezembro de 1997, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n§5º. Para os efeitos da isenção prevista no inciso V deste artigo, é considerada pessoa com:\r\n\r\nII- deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações, bem como portadores de visão monocular.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescenta o inciso V do §5º da Lei Estadual nº 2.877 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\nV- deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de Agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME SCHLEDER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir a isenção do IPVA às pessoas que não foram abrangidas pela Lei anterior e com isso garantir a isonomia.\r\n\r\nPrimeiramente, devemos destacar a importância do transporte complementar nas comunidades que não possuem fácil acesso ao transporte público local, como ônibus, trens e metrôs. Considerando essa necessidade, a isenção do IPVA para estes motoristas facilitaria o exercício desse serviço nas comunidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom relação às pessoas com deficiência, a Lei nº 14.126/2021 que tratava sobre a visão monocular, classificou o problema como deficiência sensorial, do tipo visual.\r\n\r\nOutrossim, a deficiência auditiva tem seu conceito definido pelo Decreto Federal nº 5.296/2004. Ademais, a Lei Federal nº 14.287/2021 sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro estendeu a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as pessoas com deficiência auditiva.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1848/2023\r\n\r\nINSTITUI A LINGUAGEM SIMPLES NOS ÓRGÃOS E NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E TRANSPORTES PÚBICOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado GUILHERME SCHLEDER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica instituída em todo o estado do Rio de Janeiro a política estadual de linguagem simples nos órgãos e nas entidades públicas da administração direta e indireta, bem como nos meios de transporte públicos, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI- Garantir o acesso fácil da população às informações públicas e com isso entendê-las e usá-las com facilidade;\r\n\r\nII- Promover a linguagem empática, inclusiva e acessível;\r\n\r\nIII- Garantir a transparência, através de informações claras e simples;\r\n\r\nIV- Reduzir os custos operacionais administrativos com a otimização ao atendimento aos cidadãos;\r\n\r\nV- Promover a inclusão social de pessoas com deficiência intelectual, cognitiva ou de aprendizagem, bem como pessoas não alfabetizadas, analfabetos funcionais ou com dificuldade de leitura.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta Lei, considera-se linguagem simples: um conjunto de práticas e técnicas que têm como objetivo tornar os textos mais simples de ler e por consequência, mais fáceis de compreender.\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes da linguagem simples:\r\n\r\nI- Planejar os textos de acordo com o público-alvo;\r\n\r\nII- Transmitir empatia e pensar nas dificuldades que o leitor possa ter;\r\n\r\nIII- Dividir o texto em parágrafos curtos, com frases de até 20 (vinte) palavras e de preferência na ordem direta;\r\n\r\nIV- Evitar o uso de palavras difíceis, siglas ou termos técnicos. Caso seja necessário, explicar o significado logo em seguida;\r\n\r\nV- Utilizar, sempre que possível, elementos visuais;\r\n\r\nVI- Testar com a população a leitura do texto.\r\n\r\n§ 1º Caberá ao Poder Executivo definir diretrizes complementares a esta Lei. \r\n\r\n§ 2º A aplicação das diretrizes estabelecidas por esta Lei não prejudicará a disponibilização integral das informações.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei se darão através de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º A forma de aplicação da linguagem simples nos órgãos e nas entidades estaduais será regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME SCHLEDER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO direito à informação é garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXIII. Além disso, a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, em seu artigo 9º, também garante o direito à igualdade de informação.\r\n\r\nVale destacar que, de acordo com dados do IBGE, estima-se que pelo menos 29% da população seja analfabeta funcional. Ou seja, são aquelas pessoas que mesmo sabendo ler, possuem incapacidade de interpretar textos, ideias e fazer operações matemáticas.\r\n\r\nSendo assim, a utilização da linguagem simples beneficiaria grande parcela da população como as pessoas com deficiência intelectual, cognitiva ou de aprendizagem e ainda os analfabetos funcionais ou com dificuldade de leitura.\r\n\r\nPor todo o exposto, solicito apoio aos demais Deputados para a aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1849/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME SCHLEDER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa de financiamento estudantil aos estudantes universitários e de ensino técnico profissionalizante.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se financiamento estudantil, para efeitos desta lei, o recurso integral para as despesas com a educação no ensino superior e técnico.\r\n\r\nArt. 2º O financiamento, que é objeto da presente lei, será concedido preferencialmente a estudantes de baixa renda para o pagamento das anuidades escolares, segundo critérios estabelecidos pela entidade financeira e de acordo com os custos de cada curso técnico ou superior.\r\n\r\nArt. 3º Fica a critério do Poder Executivo a criação das diretrizes orçamentárias e a implementação do programa, bem como o cadastro das instituições de ensino.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME SCHLEDER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a presente implementação, os alunos terão a oportunidade de estudar desenvolvendo a sua capacidade de autonomia e independência, ampliando seus conhecimentos e melhorando as condições de ingresso no mercado de trabalho com um currículo diferenciado de ensino superior ou técnico. \r\n\r\nAlém disso, consideramos a grave realidade de evasão escolar em todos os graus, face ao elevado valor das mensalidades em relação à renda familiar dos estudantes que, inadimplentes, não possuem outra opção senão abandonar os estudos. \r\n\r\nEm que pese a criação do Programa Federal de Financiamento estudantil, regulamentado pela Lei nº10.260/2001, ainda há a necessidade da participação das instituições financeiras, a nível estadual, na concessão de crédito educativo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1850/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ISENÇÃO DE 50% NA INSCRIÇÃO DOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA E DOS ATLETAS-GUIAS, QUE SÃO ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CAMINHADAS, CORRIDAS DE RUA, MARATONAS, MEIAS MARATONAS E CONGÊNERES, REALIZADAS EM VIAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME SCHLEDER.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os organizadores de eventos esportivos que promovem eventos, tais como caminhadas, corridas de rua, maratonas, meias maratonas e congêneres, realizadas em vias públicas do Estado de do Rio de Janeiro, ficam obrigados a conceder 50% de isenção da inscrição aos atletas com deficiência, dos atletas-guias, que são acompanhantes de pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º Entende-se como pessoas com deficiência que deverão ter a isenção parcial do pagamento da taxa de inscrição, as seguintes categorias:\r\n\r\nI - Cadeirante: O atleta participa da competição com o auxílio de cadeira de rodas esportiva (somente com cadeira de 3 rodas) ou de cadeira de rodas de competição, sendo obrigatório o uso de capacete e não sendo permitido o uso de cadeiras motorizadas, handcycles, e cadeiras de uso social (diário) com exceção ao caso que tiver auxílio de terceiros.\r\n\r\nII - Deficiente Visual: O atleta que tem deficiência visual, caracterizada pela perda ou redução da capacidade visual em um ou em ambos os olhos, independentemente do grau ou tipo de deficiência, devendo correr com um atleta guia, de quem não pode em hipótese alguma prescindir e com quem deve estar unido por um cordão (com no máximo 0,5m de comprimento) ligado a um de seus dedos ou mão ou ao braço, podendo ser utilizada também uma cinta para os guias;\r\n\r\nIII - Amputado de membro inferior: O atleta que tem deficiência(s) no(s) membro(s) inferior(es), com ausência total ou parcial de um ou dois membros inferiores e que utiliza prótese especial para sua locomoção.\r\n\r\nIV - Deficiente andante membro Inferior: O atleta que tem deficiência(s) no(s) membro(s) inferior(es), com preservação total dos membros, que utiliza órteses como forma de auxílio para sua locomoção (bengalas, muletas, andador, entre outros).\r\n\r\nV - Deficiente Intelectual: O atleta que apresenta limitações nas áreas de habilidades e adaptação (comunicação, cuidado pessoal, relacionamento familiar, habilidade social e recreativa, cuidados com saúde e segurança, percepção dos sentidos e direção, desenvolvimento acadêmico, relacionamento na comunidade e trabalho), devendo correr independentemente do grau de deficiência, com um atleta guia, não podendo em hipótese alguma prescindir do mesmo, e devendo o atleta guia manter- se sempre atrás ou ao lado do atleta.\r\n\r\nVI - Deficiente de Membro Superior: O atleta tem ausência total ou parcial de qualquer parte do(s) membro(s) superior(es), o que causa alteração do eixo de equilíbrio e consequente desestabilização ao caminhar.\r\n\r\nVII - Deficiente Auditivo, independentemente do grau, seja total ou parcial.\r\n\r\nArt. 3º A deficiência deverá ser comprovada com Laudo Médico seja de órgão particular ou público, sendo observado o número do CID (Classificação Internacional de Doenças), ou apresentando o Cartão Acessibilidade para a pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º Será concedido desconto de 50% aos atletas guias, que são os responsáveis dos atletas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. Limita-se o desconto de 50% para 1 atleta guia para cada pessoa com deficiência que obtiver a isenção parcial da taxa de inscrição.\r\n\r\nArt. 5º O atleta beneficiário da isenção que injustificadamente não participar dos eventos previstos no art. 1º, somente poderá solicitar nova isenção após 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 6º Os organizadores dos eventos esportivos previstos no art. 1º que descumprirem o disposto nesta Lei, estarão sujeitos às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - no caso de reincidência poderá ocorrer a suspensão da autorização para realização da corrida, caminhada ou prova de ciclismo.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor após 90 dias da data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME SCHLEDER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA prática de esportes, além de ser um importante hábito para a saúde da população, também configura uma atividade extremamente relevante no âmbito social, uma vez que envolve lazer, disciplina, educação e integração dos participantes.\r\n\r\nO estado, junto à União e os Municípios tem o dever de promover a inclusão das pessoas com deficiência e o esporte é uma importante ferramenta de inclusão social e promoção da qualidade de vida de todos os participantes.\r\n\r\nO que se busca com o presente projeto é a eliminação das barreiras existentes, de modo a viabilizar a integração das pessoas com deficiência e sua inclusão em igualdade de condições. Além disso, os atletas guias, muitas vezes são voluntários e possuem grande relevância para o desempenho dos atletas com deficiência.\r\n\r\nDiante disso, o Poder Público deve empreender todas as medidas legislativas e administrativas que permitam eliminar as barreiras para promover a plena participação das pessoas com deficiência nas atividades esportivas e não apenas em atividades paraesportivas e ainda facilitar a participação dos atletas guias no acompanhamento desses atletas.\r\n\r\nPor todo o exposto, solicito apoio aos demais Deputados para a aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1851/2023\r\n\r\nCONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O ESTADO O EVENTO “BOSSA DA PAZ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor Deputado GUILHERME SCHLEDER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 24.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de interesse cultural, social e turístico para o estado do Rio de Janeiro o evento denominado “Bossa da Paz”, cuja realização ocorre na Praça Nossa Senhora da Paz, bairro de Ipanema, capital.\r\n\r\nArt. 2º - O evento é inteiramente aberto ao público e inclui a realização de atividades recreativas musicais e culturais, que impliquem a promoção e venda de produtos, bem como a promoção de campanhas de interesse cultural e social.\r\n\r\nArt. 3º - No que concerne ao Estado, fica instituída a necessidade de alocação de policiamento ostensivo específico ao evento “Bossa da Paz”, desde que atendidas as exigências da legislação em vigor, a fim de que seja assegurada a segurança de todos os seus participantes.\r\n\r\nArt. 4º - Para o cumprimento da determinação estatuída no art. 3º acima, fica a empresa organizadora do evento obrigada a franquear todos os dados que a Administração Pública Estadual julgar necessário conhecer.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME SCHLEDER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Evento Bossa da Paz - Gastronomia, Artesanato e Economia criativa, visa valorizar os empreendedores de gastronomia e artesãos, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como, desenvolver e promover esses profissionais, no entendimento de que esta atividade é cultural e geradora de renda em potencial.\r\n\r\nO evento Bossa da Paz - Gastronomia, Artesanato e Economia criativa, objetiva estimular a gastronomia e o artesanato do Estado do Rio de Janeiro, além de proporcionar entretenimento e conhecimento ao nosso público, reunindo o melhor da gastronomia de rua com foodtrucks renomados no mercado, cerveja artesanal produzida nacionalmente, e muita música ao vivo, apresentada por DJs e bandas selecionadas de bossa nova, rock, pop, mpb e, também, rodas de samba. Além disso, o evento conta com diversas atividades direcionadas ao público infantil, como teatros, apresentações musicais, brinquedos e espaços de interação infantis. Por ser ao ar livre, a entrada no evento é gratuita e o acesso é para todos. A programação é voltada para as famílias, crianças, adultos e terceira idade.\r\n\r\nAnte ao exposto, é de extrema relevância o apoio a eventos e projetos como esses no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSolicito, então, aos nobres colegas Deputados, que votem favoráveis a esta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1852/2023\r\n\r\nDECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE À CRIANÇA EXCEPCIONAL - ASCE\r\n\r\nAutor(es): Deputado GUILHERME SCHLEDER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.08.2023.\r\n\r\nDPEUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Solidariedade à Criança Excepcional - ASCE no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME SCHLEDER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação de Solidariedade à Criança Excepcional, doravante denominada simplesmente “ASCE”, é uma associação civil de fins filantrópicos, fundada em 02 de fevereiro de 1967, que tem como finalidade promover a Assistência Social, considerada como ações integradas de proteção social básica e especial de média complexidade, Assistência à Saúde, em todas as modalidades a quem dela necessitar e Assistência à Educação formal e não formal em todos os níveis.\r\n\r\nNa saúde realiza atendimento a 365 pessoas com deficiências (crianças de 00 a 12 anos), bem como suas famílias, com foco nos indivíduos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, reconhecendo-os como sujeitos de direitos. Em função dessa necessidade, o serviço social visa promover o acesso aos serviços intersetoriais, contribuir para vigilância socioassistencial, além de integrar a equipe Multidisciplinar em prol do bom relacionamento entre os seguimentos e a população assistida.\r\n\r\nDesta forma, conclamo os Senhores Deputados para a aprovação deste Projeto de Lei, concedendo a Associação de Solidariedade à Criança Excepcional - ASCE, este merecido Título de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1853/2023\r\n\r\nDECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE REABILITAÇÃO SÃO JOSÉ - CRSJ\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME SCHLEDER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 24.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública o Centro de Reabilitação São José - CRSJ, localizado em Madureira no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME SCHLEDER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro de Reabilitação São José - CRSJ, Associação Civil de caráter filantrópico, foi constituído em 31 de outubro de 1998, onde funciona no endereço localizado na Rua Manacéea, nº 30, bairro de Madureira.\r\n\r\nA referida Associação tem por objeto promover, por todos os meios ao seu alcance, a recuperação crianças e jovens excepcionas com lesões cerebrais, oferecendo diversos serviços, dentre eles podemos citar: Assistência Social, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Psicologia, Assistência Médica, Eletrocefalografia, Nutrição, serviços de teste Psicológicos, Orientação e Educação Física, Recreação e Orientação Pedagógica, através do regime de externato e semi-internato.\r\n\r\nO Centro de Reabilitação São José promove a prestação de todos os serviços acima elencados de forma totalmente gratuita, visando atender a parcela da população desprovida de condições financeiras.\r\n\r\nTodas estas ações necessitam de mais incentivos, portanto, assim sendo, solicito o apoio dos meus Nobres Pares para que aprovemos o presente projeto que concede o título de utilidade pública ao Centro de Reabilitação São José - CRSJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1854/2023\r\n\r\nDECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CARIOCA DE ASSISTÊNCIA EM REABILITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO - CCARP\r\n\r\nAutor(es): Deputado GUILHERME SCHLEDER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 24.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Centro Carioca de Assistência em Reabilitação e Profissionalização - CCARP, localizada em Cascadura no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME SCHLEDER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro Carioca de Assistência em Reabilitação e Profissionalização - CCARP, fundado em 1994, com sede localizada em Cascadura, realiza atendimento socioassistencial a 129 (cento e vinte e nove) pessoas com deficiência, em situação de vulnerabilidade pela deficiência e pelo nível de pobreza, por meio da promoção de ações de habilitação, reabilitação e integração à vida comunitária, visando à melhoria da qualidade de vida e à garantia do exercício da cidadania.\r\n\r\nDesta forma, conclamo os Senhores Deputados para a aprovação deste Projeto de Lei, concedendo ao Centro Carioca de Assistência em Reabilitação e Profissionalização - CCARP este merecido Título de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1855/2023\r\n\r\nDECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LUZ DE SOPHIA\r\n\r\nAutor(es): Deputado GUILHERME SCHLEDER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Luz de Sophia localizada no bairro da Penha, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME SCHLEDER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Luz de Sophia é uma entidade não governamental, sem fins lucrativos e tem como missão dar assistência às CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM SÍNDROMES RARAS, por meio de doações e suporte psicossocial às famílias atendidas, formando uma rede de voluntários capazes de multiplicar o bem. A vulnerabilidade das famílias que possuem crianças com necessidades especiais e doenças raras não é temporária, os riscos estão presentes a cada respiração. Além do preconceito e das dúvidas, há muito sofrimento físico, e, sobretudo, psicológico, que está presente no desenvolvimento. É enorme o desgaste para tentar sobreviver e reconstruir uma autonomia da criança e do adolescente como um sujeito de direitos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1856/2023\r\n\r\nDECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTE E LAZER FLOR DA AMIZADE.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME SCHLEDER.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Cultual, esporte e Lazer Flor da Amizade localizada município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME SCHLEDER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Cultural, Esporte e Lazer Flor da Amizade, entidade civil de direito privado sem fins econômicos, foi criada em 2008, reunindo pesquisadores, professores, oriundos de diversas áreas do conhecimento humano, como artes, educação, psicologia, educação física, dança, teatro, música, artes visuais, antropologia e sociologia.\r\n\r\nA associação foi criada com intuito de atender, sob forma de apoio escolar, crianças e adolescentes oriundos das redes municipais e estaduais da educação.\r\n\r\nA associação atende crianças e adolescentes, de 07 a 18 anos, das zonas urbanas da cidade do Rio de Janeiro, além de moradores das comunidades carentes do Jacaré, Manguinhos, Rocha e Sampaio. Esses jovens apresentam um número determinado de faltas injustificadas e/ou baixo rendimento escolar.\r\n\r\nDesta forma, conclamo os Senhores Deputados para a aprovação deste Projeto de Lei, concedendo este merecido Título de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1857/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.785, DE 22 DE MAIO DE 2014, PARA AMPLIAR SEUS EFEITOS PARA OUTROS CRIMES DECORRENTES DE VIOLÊNCIA E ABUSO SEXUAL, BEM COMO ESTENDER SUA ABRANGÊNCIA AOS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei 6.785, de 22 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nVEDA A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, BEM COMO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, TERCEIRIZADA OU PARA CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE PESSOA COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DE QUALQUER CRIME DECORRENTE DE VIOLÊNCIA OU ABUSO SEXUAL, PRINCIPALMENTE OS COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (PEDOFILIA).\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 1º ao Artigo 1º da Lei 6.785, de 22 de maio de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - A vedação da presente Lei se aplica ainda aos crimes de estupro, assédio sexual, violência sexual mediante fraude ou quaisquer outras condutas tipificadas como crimes decorrentes de violência ou abuso sexual, independente do gênero e da idade da vítima, bem como aos crimes sexuais contra vulneráveis, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente, estupro de vulnerável ou por quaisquer outras condutas tipificadas como crimes decorrentes de violência ou abuso sexual contra crianças, adolescentes ou vulneráveis.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 2º ao Artigo 1º da Lei 6.785, de 22 de maio de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - A presente Lei deverá ser observada e igualmente aplicada para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como em contratações temporárias ou terceirizadas efetivadas pelo Poder Público, seja por concurso público ou seleção simplificada. \r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 3º ao Artigo 1º da Lei 6.785, de 22 de maio de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - As disposições da presente Lei se aplicam em todas as esferas do Administração Pública dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tanto no âmbito estadual quanto municipal.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual 6785/2014, ampliando o alcance de sua vedação para todos os crimes decorrentes de violência sexual, bem como incluindo os cargos em comissão em sua abrangência. Tal medida impede o acesso de pessoas ao serviço público que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes de violência sexual, independente do gênero ou da idade das vítimas, crimes que merecem o repúdio da sociedade e que, quase sempre, tendem à reincidência. Por certo, um dos atributos que deve ser exigido para o cargo público é a confiança que este servidor irá representar perante a sociedade, atuando em nome do próprio Poder Público, não sendo aceitável que a população acabe refém nas mãos de quem pode reincidir na prática delitiva e violar a intimidade do cidadão mediante o abuso de poder decorrente do exercício de cargo público.\r\n\r\nPor tais razões, penso que o exercício de cargo público seja incompatível com quem já incidiu em crimes de violência sexual por envolver um relacionamento direto com a população, ainda mais quando os crimes são praticados contra crianças, adolescentes e vulneráveis. Diante da pertinência do tema, conto com o apoio dos nobres pares para a sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1858/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DAS UNI DADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Educação; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Conscientização sobre a relevância da preservação das Unidades de Conservação (UCs) no Estado, assim como definidos na Lei Federal Nº 9.985 de 18 julho de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único. O Programa objetiva a conscientização da população fluminense sobre a importância destes espaços verdes no estado, proporcionando maior engajamento desses agentes para sua preservação.\r\n\r\nArt. 2º. São atividades pertinentes ao Programa:\r\n\r\nI - Desenvolver atividades de Conscientização, através de eventos, ações e oficinas com vistas a repassar informações para sensibilizar a população sobre a preservação das Unidades de Conservação e seus impactos sobre os processos ecológicos, a manutenção dos recursos hídricos e a funcionalidade da paisagem em todo território do Estado e seus Municípios. Além disso, essas atividades visam explicitar a essencialidade de preservar a biodiversidade - destacando os elementos da fauna e flora endêmica e/ou ameaçados de extinção. Para tanto, serão realizadas, dentre outros:\r\n\r\na) exercícios dinâmicos, visando à absorção dos conhecimentos para o público de acordo com suas vivências, com temas tais como: mediação de conflitos, aproximação entre os moradores do entorno e os gestores da Unidade de Conservação e fortalecimento da atuação do seu conselho gestor, e\r\n\r\nb) atividades de lazer e recreação, esportivas e/ou relativas às práticas agrícolas realizadas em áreas de Unidades de Conservação Estaduais.\r\n\r\nII - Promover atividades de Educação Ambiental, entendidas como fundamentais para a geração de conhecimento e aprendizagem embasando a construção de valores, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências individuais e coletivas direcionadas a promover o exercício da cidadania na relação sociedade/natureza, desenvolvimento local e sustentabilidade, considerando ainda a justiça social e o equilíbrio ecológico enquanto fatores essenciais à proteção do meio ambiente e à melhoria da qualidade de vida, para tanto, englobam-se:\r\n\r\na) inserir essas atividades no âmbito das escolas/universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro - incentivando o ensino, pesquisa e a extensão neste tópico;\r\n\r\nb) capacitar professores e profissionais para incluir a questão ambiental no trabalho educativo, com enfoque em palestras, treinamentos e diálogos, e\r\n\r\nc) realizar atividades educativas presenciais no âmbito das UCs para gerar identidade, pertença e instinto de preservação relacionado a esses ambientes.\r\n\r\nIII - Promover ações para angariar recursos, englobando, por exemplo, o incentivo a atrações que gerem recursos para bilheteria, atividades ligadas ao ecoturismo, campanhas de doações para Unidades de Conservação, com transparência total e garantia de que os serviços e produtos repassados de fato chegarão ao local.\r\n\r\n§ 1°. As ações de que trata o inciso III do Art. 2o deverão compor um fundo a ser gerido pela Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, que deverá emitir relatório, com periodicidade trimestral, acerca da gestão e aplicação destes recursos em projetos sustentáveis.\r\n\r\n§2º. Os recursos levantados, conforme ações descritas no inciso III do Art. 2º, deverão ser destinados a pesquisas e estudos para aproveitamento das UCs, resultando em projetos que tenham por fim o combate à pobreza e extrema pobreza, a exemplo daqueles para viabilizar a produção de agricultura orgânica, como hortas, destinadas à doação para combate à insegurança alimentar local.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDados compilados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), conforme Painel Unidades de Conservação Brasileira, mostram que o Estado do Rio de Janeiro (ERJ) é o que possui o maior número de Unidades de Conservação (UCs) de todas as Unidades Federativas, uma vez que em todos os 92 municípios fluminenses há presença de Mata Atlântica (Agência Brasil, 2017).\r\n\r\nSão denominadas “áreas protegidas” as Unidades de Conservação (UCs), a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (INEA, s.d). Dados de 2018 mostram que existem, no ERJ, 1.132.109 hectares classificados como áreas protegidas, ou cerca de 25,88% do território do estado - número que é próximo ao verificado no Brasil, de 29,40% de áreas protegidas.\r\n\r\nÉ importante mencionar que as UCs se dividem em dois grandes grupos, de acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC - Lei Federal nº 9.985/2000). São elas: as Unidades de Proteção Integral (UCPI), que têm como objetivo preservar a natureza, admitindo apenas o uso indireto dos seus recursos, exceto nos casos previstos na própria lei; e as Unidades de Uso Sustentável (UCUS), que têm como finalidade compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de uma parcela de seus recursos naturais. Nesse último caso, admitem-se, por exemplo, a presença de moradores e o desenvolvimento de atividades como coleta, cultivo e uso dos recursos de forma sustentável (INEA, s.d).\r\n\r\nAlém disso, as UCPIs são classificadas nas seguintes categorias: Estação Ecológica (EE); Reserva Biológica (REBIO); Parque Estadual (PE); Monumento Natural (MONA); Refúgio da Vida Silvestre (REVIS) e Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs). Já as UCUS se dividem em: Área de Proteção Ambiental (APA); Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE); Floresta Estadual (FLOE); Reserva de Fauna (REFAU); Reserva Extrativista (RESEX) e Reserva do Desenvolvimento Sustentável (RDS). Cada uma dessas subcategorias possui características próprias e especificidades, inclusive legais (ibid, s.d).\r\n\r\nDessa forma, é preciso atuar na conscientização sobre a importância da preservação das Unidades de Conservação existentes, visto que a UC pode existir no papel e não estar sendo protegida em sua totalidade, devido a, por exemplo, queimadas e desmatamentos. Nesse sentido, são necessários estudos mais aprofundados que possam nortear caminhos para a conciliação entre desenvolvimento e preservação ambiental, podendo-se usar, para isso, uma maior conscientização da sociedade sobre a importância desse tema, objetivo do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPor fim, frisa-se que a Agenda 2020 da ONU é uma referência para a promoção de um desenvolvimento mais sustentável, justo e inclusivo. No entanto, para atendimento dos objetivos e metas a serem definidos, é essencial a participação e engajamento dos governos locais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1859/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMAÇÃO ESPECÍFICA, A SER INSERIDA NA SEMANA DE INCENTIVO À LEITURA NAS ESCOLAS ESTADUAIS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a programação específica de incentivo à leitura nas escolas estaduais públicas estaduais, na Semana da Literatura, instituída pela Lei N° 5611, de 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n§1º- A programação de que se trata esta lei visa incentivar a leitura pelas crianças e adolescentes das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, proporcionando o maior contato destes com a literatura, fortalecendo o conhecimento cultural, a prática da discussão, o desenvolvimento do senso crítico e a melhoria da qualidade de vida a partir da transformação moral e intelectual.\r\n\r\n§2º- Fica assegurado, nessa programação, acesso às pessoas com deficiência (PCD).\r\n\r\nArt. 2º. Serão atividades mínimas pertinentes à programação de Incentivo à Leitura:\r\n\r\nI- Criação de uma ação de incentivo à doação de livros pela população fluminense (física ou jurídica), denominada “Doe livros e amplie o mundo de alguém”. Para tanto:\r\n\r\na) esta ação deve ser anunciada, pela Secretaria de Educação (SEEDUC), no mínimo 120 dias antes da Semana de Literatura, para se ter tempo hábil para o recebimento dos livros;\r\n\r\nb) deverão ser definidos pontos fixos para doação, onde os livros serão captados, catalogados e direcionados para as escolas mediante divisão justa e previamente selecionada;\r\n\r\nc) poderão ser firmados convênios não onerosos com editoras, distribuidoras de livros e livrarias para doação de livros, revistas e periódicos.\r\n\r\nII- Criação, pela SEEDUC e por outras instituições e Conselhos relacionados, de uma seleção de livros clássicos que apoiem a formação e conhecimento, em suas vertentes histórica, política, institucional, cultural e cientifica, atentando-se ao princípio básico da diversidade e também do respeito à liberdade religiosa, protegida na Constituição Federal, conforme seu Art. 5º, inciso VI;\r\n\r\nIII- Promoção, com organização da SEEDUC, de palestra a ser ministrada para os gestores das escolas sobre novas estratégias de ensino-aprendizagem aptas à formação de leitores, sendo aqueles responsáveis por propagar para professores e educadores as estratégias a serem praticadas na Semana de Literatura;\r\n\r\nIV- Promoção de atividades lúdicas de incentivo à leitura, ou seja, que ampliem a relação aluno-literatura e incentive a criatividade. Entre as ações, podem-se incluir:\r\n\r\na) oficinas de leitura, de escrita e de ilustração;\r\n\r\nb) contação de histórias;\r\n\r\nc) feira de livros;\r\n\r\nd) olimpíadas de conhecimentos;\r\n\r\ne) apresentação de filmes que retratem a importância da literatura;\r\n\r\nd) organização de sarais;\r\n\r\ne) atividades em espaços livres com natureza, fortalecendo e incentivando a criação de espaços que propiciem a leitura em suas diferentes formas;\r\n\r\nV- Criação, em cada escola, de um mini-projeto interdisciplinar de incentivo à leitura, respeitando as especificidades e necessidades de cada colégio, a ser aplicado no ano subsequente à Semana e a ser renovado anualmente;\r\n\r\nVI- Promoção de doação de um “leitor de livro digital” para ser sorteado em cada escola pública fluminense, com vistas a incentivar a inclusão digital.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos para a compra do “livro digital” citado no inciso VI poderão advir dos fundos públicos direcionados à educação, de parcerias com órgãos públicos e privados, com vistas a prestar patrocínio financeiro à Semana e especificamente a esta ação, sendo exemplos de fontes possíveis:\r\n\r\na) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)\r\n\r\nb) Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), e\r\n\r\nc) Outras dotações orçamentárias próprias pertinentes à SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder estímulos fiscais, nos termos da Lei, para pessoas jurídicas que doarem obras literárias para a consecução das finalidades da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único- Essas pessoas jurídicas receberão o selo de “apoiadoras da leitura”, com lista a ser divulgada durante a Semana de incentivo à Literatura.\r\n\r\nArt3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto baseia-se na necessidade de fortalecer a prática da leitura como estímulo ao pensar e como medida indispensável ao aperfeiçoamento da qualidade da Educação no estado. Além disso, entende-se a leitura como uma forma essencial de acesso à cultura e promoção do desenvolvimento de valores humanos, morais e sociais, servindo ainda ao incentivo da expansão das capacidades de criação cultural e de compreensão leitora. Para tanto, busca-se o fortalecimento de ações educativas e culturais focadas no desenvolvimento das competências de produção e interpretação de textos.\r\n\r\nO Programme for International Student Assessment (Pisa) avalia até que ponto os alunos de 15 anos de idade, próximos ao final da educação obrigatória, adquiriram conhecimentos e habilidades essenciais para a plena participação na vida social e econômica. Esse estudo, comparativo, é realizado a cada três anos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e oferece informações sobre o desempenho dos estudantes vinculadas a dados sobre seus backgrounds e suas atitudes em relação à aprendizagem e também aos principais fatores que a moldam, dentro e fora da escola. Os resultados permitem que cada país avalie os conhecimentos e as habilidades de seus próprios estudantes, em comparação com os de outras nações; aprenda com as políticas e práticas aplicadas em outros lugares e formule suas políticas e programas educacionais visando à melhora da qualidade e da equidade dos resultados de aprendizagem.\r\n\r\nA última edição do Relatório PISA, de 2019, mostra que a média de proficiência dos jovens brasileiros em Leitura está abaixo da média dos estudantes dos países da OCDE. De acordo com essa pesquisa, 50% estudantes brasileiros são capazes, de acordo com os testes aplicados, de usar suas habilidades de leitura para adquirir conhecimento e resolver uma ampla variedade de problemas práticos. Os outros 50%, que não alcançam proficiência no teste de Leitura, geralmente têm dificuldade quando confrontados com material que não lhes é familiar ou que é de extensão e complexidade moderadas. Esse resultado provavelmente representa um grande obstáculo na vida desses jovens, dificultando ou até mesmo impedindo que eles avancem em seus estudos, tenham oportunidades melhores no mercado de trabalho e participem plenamente da sociedade.\r\n\r\nComplementarmente a esses dados, de acordo com o levantamento do Todos pela Educação, houve em 2021 um aumento de 66,3% do total de crianças de 6 e 7 anos no Brasil que, segundo os responsáveis, não sabem ler nem escrever. O número subiu de 1,4 milhão, em 2019, para 2,4 milhões, em 2021. O percentual de crianças de 6 e 7 anos que não foram alfabetizadas passou de 25,1%, em 2019 para 40,8%, em 2021. Em 2020 e 2021, houve um aumento expressivo na taxa, que alcançou os maiores valores em dez anos de acompanhamento do indicador. Esse contexto reflete também, em alguma medida, o impacto da pandemia na educação, com o aumento do número de alunos fora da escola por abandono ou evasão, queda na aprendizagem e aumento das desigualdades no recorte por raça, cor e condições econômicas.\r\n\r\nDeve ser reconhecido que o incentivo à leitura e à escrita é direito de todos e dever do Estado e da família, promovido e incentivado com a colaboração da sociedade, correlato ao direito à Educação e sua garantia com vistas a assegurar as condições para o exercício da cidadania, para viver uma vida digna e para contribuir com a construção de uma sociedade mais justa. Para tal é necessária a universalização do direito ao acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas.\r\n\r\nTendo em vista o cenário apresentado, o presente projeto visa incentivar a democratização do acesso ao livro, a valorização da leitura, o fomento da economia circular mediante doações e o fortalecimento da cadeia produtiva do livro em suas mais variadas plataformas. Inclui-se, aí, a importância da inserção das tecnologias digitais através, por exemplo, do “leitor de livro digital”, plataforma que é capaz de abrigar um vasto número de edições.\r\n\r\nBusca-se, por fim, a capacitação de professores para novas estratégias de incentivo à leitura e o fomento de projetos pedagógicos interdisciplinares, baseados no ato da leitura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1860/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PRAZO PARA ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nEm 24.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Em casos de editais, contratos, concursos, convênios e outras modalidades de contratação pública, o prazo para abertura de contas bancárias é de 120 (cento e vinte) dias, em todos os estabelecimentos bancários no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º No âmbito do setor cultural, fazedores, agentes, associações, coletivos, produtores e empresas do setor cultural têm o prazo supracitado à abertura de contas bancárias, sejam contas de pessoa física e/ou pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 2º Nos casos em que os 120 (cento e vinte) dias não forem suficientes, o Poder Público deverá estender o prazo do edital, convênio, contrato ou outra modalidade contratual, até a abertura de conta ser concluída.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos bancários, que não observarem o prazo para abertura de contas ou fizerem obstrução para abertura das mesmas, serão multados - diariamente - em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Secretaria de Estado do Rio de Janeiro executa editais culturais fundamentais para a cultura do Estado, como é o caso do edital Retomada Cultural 2. Neste caso, o edital estipulou um prazo para que a conta bancária dos apoiadores culturais fosse aberta, exclusivamente em um determinado banco. Alguns agentes culturais, que participaram deste edital, não conseguiram abrir a conta no tempo estipulado pelo edital e foram desclassificados do edital, gerando um prejuízo para tais agentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1861/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O “CARTÃO DO SABER” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Cultura, e Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autoriza o Poder Executivo a implantar o “Cartão do Saber” na Rede Pública Estadual de ensino médio.\r\n\r\nArt. 2º. O ““Cartão do Saber””, deverá ser concedido para alunos da rede estadual de ensino, como forma de auxiliar na aquisição de livros.\r\n\r\nArt. 3º: O ““Cartão do Saber” será disponibilizado aos estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino públicas e particulares, desde que atendam à frequência mínima de 75% das aulas.\r\n\r\nParágrafo único: Terão prioridade os estudantes do ensino médio de escolas públicas, pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 4º. O valor disponibilizado no “Cartão do Saber” será definido pelo poder executivo, considerando os recursos disponíveis pela Secretaria de Estado de Educação sendo destinado exclusivamente à aquisição de livros.\r\n\r\nArt. 5º: Os estudantes poderão utilizar o “Cartão do Saber” em estabelecimentos conveniados, como livrarias, bibliotecas, para adquirir livros e materiais de leitura, podendo ser digitais.\r\n\r\nArt. 6º: O “Cartão do Saber” deverá ser renovado a cada semestre, desde que o estudante mantenha a frequência mínima exigida.\r\n\r\nArt. 7º: Caberá ao poder público promover campanhas de conscientização sobre a importância da leitura e do acesso aos livros para o desenvolvimento dos estudantes.\r\n\r\nArt. 8º. Caberá a Secretaria de Estado de Educação a gestão e execução do Programa para a concessão do benefício previsto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Poderá ser firmado convenio com as empresas privadas e os fundos da Educação e Cultura para disponibilização recursos. \r\n\r\nArt. 9º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 10º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBaseado no artigo 13 da Lei 10.753/2003 que Institui a Política Nacional do Livro cabe ao Poder Executivo criar e executar projetos de acesso ao livro e incentivo à leitura, ampliar os já existentes e implementar e implantar, isoladamente ou em parcerias públicas ou privadas, a seguinte ação em âmbito nacional: a criação e execução de projetos voltados para o estímulo e a consolidação do hábito de leitura, que justifica a criação “Cartão do Saber”.\r\n\r\nInfelizmente a atualidade vem afastando cada vez mais os estudantes do ato de ler.\r\n\r\nAspectos relacionados à tecnologia, ao acesso restrito à leitura no núcleo familiar e à falta de incentivo em diversas situações ocasionam pouco interesse pela leitura.\r\n\r\nA consequência de tudo isso é sentido na escola: vocabulário precário, erros ortográficos, dificuldade de compreensão, poucas produções significativas dos alunos e conhecimentos restritos aos conteúdos escolares e/ou de experiência de mundo. \r\n\r\nAo olharmos para algumas de nossas escolas, podemos observar que muitos alunos leem pouco ou quase nada. Há grande queixa por parte dos professores sobre o desinteresse que os alunos expressam quando a atividade envolve a leitura. \r\n\r\nMuitos estudantes decodificam as palavras sem a preocupação de entender o que estão lendo. Isso reflete negativamente no baixo rendimento do aluno e, consequentemente, na qualidade do ensino. \r\n\r\nAlém de diminuir a baixa frequência escolar que é uma das causadoras da evasão escolar, os estudantes que obtiverem o comparecimento em 75% nas aulas trimestralmente serão contemplados pelo Projeto.\r\n\r\nCom isso “Cartão do Saber” será um benefício que estimulará a leitura, a assiduidade escolar, a cidadania e promoverá o acesso a eventos culturais de nossos adolescentes. \r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância, conto com a ajuda de nossos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1862/2023\r\n\r\nDECLARA A “FEIRA LIVRE DA MIRANDELA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL NOBRE.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 24.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira Livre da Mirandela, no município de Nilópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RAFAEL NOBRE.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Feira da Mirandela, localizada na Avenida Mirandela, é uma tradicional manifestação comercial e cultural da cidade que perdura há 110 anos. Com aproximadamente 1 km de extensão, ela se estende da Rua Getúlio Vargas até a Rua Roldão Gonçalves. Atualmente, cerca de 420 barracas são posicionadas ao longo desta via todos os domingos, tornando-a um ponto de encontro para os moradores e visitantes.\r\n\r\nO início desta feira remonta à fundação da cidade em 1913. Naquela época, vendedores ambulantes começaram a comercializar frutas e legumes ao longo da Avenida Mirandela. Este simples ato de comércio de rua gradualmente cresceu em escala e popularidade. Ao longo dos anos, o número de vendedores aumentou, assim como a diversidade dos produtos ofertados. Estes pontos de venda, inicialmente esparsos, foram se consolidando e evoluindo até se transformarem no que hoje conhecemos como a Feira da Mirandela.\r\n\r\nEste mercado ao ar livre não é apenas um local para transações comerciais; é também um reflexo da evolução cultural e econômica da cidade. Representa a determinação dos primeiros vendedores ambulantes e a capacidade da comunidade em sustentar e valorizar suas tradições locais. Hoje, a Feira da Mirandela não é apenas um marco da cidade, mas também uma homenagem viva ao espírito empreendedor de seus cidadãos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1863/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA NORIVAL DE FREITAS (SOLAR NOTRE REVÊ).\r\n\r\nAutor: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 24.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Casa Norival de Freitas (Solar Notre Revê), situado na Rua Maestro Felício Toledo, 474, Centro, Niterói, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPalacete situado na Rua Maestro Felício Toledo, 474, construído em 1921 para residência do advogado e político Norival de Freitas que, que apesar de seu estilo eclético romântico, ganha importância como evocação das vilas europeias do século XIX. A área urbana onde está localizado o prédio é marcada pela presença de outros monumentos e conjuntos significativos sob o ponto de vista do espaço cultural, tais como o Jardim São João, o Conservatório Musical, representativo exemplar niteroiense do romantismo arquitetônico - um sobrado ao lado do Notre Rêve - a sede da antiga Câmara Municipal (edificação neoclássica), atualmente sede da Secretaria de Educação, e a Igreja Matriz de São João.\r\n\r\nSuas características morfológicas e estilísticas correspondem às de outras edificações do mesmo período, dentre as quais pode ser considerada como exemplar muito representativo. O mais notável e original aspecto do edifício é a leve estrutura metálica da varanda e escadaria externa justaposta à casa de estrutura convencional de alvenaria portante.\r\n\r\nA imponência da edificação em dois pavimentos é suavizada pela delicadeza dos ornamentos, plenos de curvas e guirlandas que se expandem pelas paredes e sacadas. Seu interior é decorado com pinturas pouchoir*, revestimentos importados, caixilharias de vidros coloridos e ainda azulejaria e serralheria art nouveau. O torreão possui beiral sustentado por singulares mãos francesas em madeira.\r\n\r\nA escada de acesso e estrutura das varandas são de ferro fundido. Sobre a sacada, encontra-se a inscrição \"Notre Rêve\" (Nosso Sonho), fazendo com que o edifício seja também conhecido como Solar Notre Rêve.\r\n\r\nDesapropriado pela Prefeitura em 1979 (Decreto nº 3.197/79), foi parcialmente destruído por incêndio em 1984. Em 1988, esta realizou uma reforma e o prédio serviu por alguns anos como Centro Cultural. Abandonado desde o fim os últimos anos do século passado, em 2019, a Defesa Civil de Niterói constatou a necessidade de interdição e de escoramento da estrutura da casa Norival de Freitas.\r\n\r\nSe tratando de uma edificação que, por sua singularidade, constitui um marco na história da cidade; e que, ademais, é um dos últimos exemplares arquitetônicos de uma época em que Niterói passou por grandes transformações, convoco os pares a abraçarem a iniciativa para que essa Casa Legislativa promova a sua patrimonialização.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1864/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAMINHO NIEMEYER.\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 24.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Caminho Niemeyer, ligando o Centro de Niterói ao Bairro de Charitas. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Caminho Niemeyer é espaço público contínuo que se estende ao longo da Baía de Guanabara e agrega um conjunto de intervenções do Arquiteto brasileiro Oscar Niemeyer, ligando o Centro da cidade ao bairro de Charitas. São diversas construções que tornam Niterói a segunda cidade que mais tem obras deste que é considerado um dos maiores arquitetos do Brasil e do mundo, atrás apenas de Brasília.\r\n\r\nEntre as edificações está o Teatro Popular, espaço que erve para manifestações artísticas diversas, com a programação indo além de peças de teatro, mas também música, fotografia, dança, pintura, etc. No seu interior tem um bistrô com música ao vivo e um espaço permanente de exposições. A área dos espetáculos tem espaço para 460 pessoas sentadas (433 cadeiras fixas, 5 cadeiras para obesos, 9 espaços cadeirantes e assentos para seus acompanhantes).O equipamento ainda conta com um palco reversível, podendo ser aberto para a praça externa, para shows ao ar livre para até 10 mil pessoas. Com suas características formas curvas, na fachada tem um painel de cerâmica com desenhos de Niemeyer.\r\n\r\nO Memorial Roberto Silveira, outra obra que conforma o conjunto arquitetônico, é um prédio composto de uma forma arredondada simples, como uma cúpula toda branca cujo interior abriga um importante acervo histórico da cidade de Niterói - o Centro de Memória da História e da Literatura Fluminense - incluindo mais de 200 mil títulos digitalizados. O local é ponto de encontro para lançamentos de livros, oficinas, cursos e colóquios, tendo um auditório para encontros, palestras e seminários.\r\n\r\nConstam ainda nesse perímetro da orla marítima Centro-Charitas, além do famoso Museu de Arte Contemporânea (MAC) a Praça Juscelino Kubitschek, um local que abriga estátuas do ex-Presidente Juscelino e de Niemeyer olhando o projeto de Brasília; o Centro Petrobras de Cinema; e a nova estação das barcas da cidade, em Charitas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1865/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.780, DE 31 DE MARÇO DE 2020, PARA CRIAR O \"PROGRAMA MULHERES EMPODERADAS\", PARA FINS DE PROPORCIONAR A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL FEMININA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 24.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Artigo 4 - A e respectivos Parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º à Lei nº 8.780, de 22 de maio de 2014, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 4A - Como instrumento prático de ações públicas para o alcance da Política Estadual de Empoderamento da Mulher, o Poder Executivo Estadual poderá instituir o \"Programa Mulheres Empoderadas\", com o objetivo específico de proporcionar a qualificação profissional feminina em todo o Estado do Rio de Janeiro, por meio de cursos de capacitação e qualificação profissional, que permitam a inserção da mulher no mercado de trabalho e em serviços autônomos de geração de renda, ou mesmo para uma recolocação profissional que melhore sua condição de trabalho e renda.\r\n\r\n§ 1º - O Programa deverá priorizar as mulheres residentes em áreas de vulnerabilidade econômica e social e as que estiverem desempregadas, bem como as mulheres que forem arrimo de família, responsáveis pelo sustento de seus familiares, seja na linha ascendente ou descendente.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo poderá implementar cursos técnicos e profissionalizantes em locais fixos ou temporários, bem como incentivar parcerias com Instituições privadas para a realização desses cursos mediante bolsa custeada total ou parcialmente pelo Poder Público, de modo a dar efetividade ao crescimento e desenvolvimento das mulheres cadastradas e atendidas pelo Programa.\r\n\r\n§ 3º - O Programa poderá ainda ofertar cursos de conhecimentos diversos e gerais para fomentar o currículo das mulheres, tais como cursos de idiomas, informática, etc.\r\n\r\n§ 4º - Além da qualificação profissional escolhida, as mulheres deverão participar de aulas e receber instruções sobre empreendedorismo, economia básica, organização social e política brasileira, noções gerais de Direito e sobre direitos das mulheres.\r\n\r\n§ 5º - O Programa deverá divulgar e encaminhar as mulheres cadastradas para as oportunidades de trabalho através do Sistema Nacional de Emprego - SINE e outros sistemas locais semelhantes.\r\n\r\n§ 6º - O Programa manterá em seus registros informações atualizadas sobre a quantidade de mulheres atendidas e o desenvolvimento do Programa, repassando anualmente tais informações ao Poder Executivo Estadual para fins estatísticos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual 8780/20, criando um instrumento prático para qualificação profissional das mulheres e sua melhor colocação no mercado de trabalho, como parte da Política implementada pela Lei alterada. Segundo informações da Prefeitura, o Município do Rio de Janeiro é o que possui o maior percentual de mulheres chefes de família, correspondendo a 81% do total de responsáveis inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal e por 87% dos que recebem o Bolsa Família.\r\n\r\nA presente proposta busca ampliar de forma prática a Política de Empoderamento Feminino, dando a mulher, em especial as que residem em áreas de vulnerabilidade social e as que são arrimo de família ou estão desempregadas, condições de se qualificar e buscar uma recolocação no mercado de trabalho, dando dignidade a essas mulheres batalhadoras.\r\n\r\nPor tais razões, conto com o apoio dos nobres pares para a devida aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1866/2023\r\n\r\nINCLUI O DIA DA VISIBILIDADE DA MULHER LÉSBICA NEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 24.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o DIA DA VISIBILIDADE DA MULHER LÉSBICA NEGRA, a ser comemorado anualmente no dia 29 de julho.\r\n\r\nArtigo 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 29 DE JULHO - DIA DA VISIBILIDADE DA MULHER LÉSBICA NEGRA\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei para garantia de sua integral e efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada Renata Souza\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia da Visibilidade Lésbica é comemorado em 29 de agosto de cada ano. Esta data tem como objetivo principal promover a visibilidade, o respeito e a conscientização sobre as questões enfrentadas pelas mulheres lésbicas na sociedade, bem como celebrar sua diversidade, identidade e contribuições para a comunidade LGBT e para a sociedade como um todo. É um momento para enfatizar os desafios, e combater as discriminações, o apagamento e a lesbofobia que mulheres lésbicas sofrem, e para pleitear a igualdade que é de direito de todas. \r\n\r\nTal data é uma luta histórica das mulheres lésbicas no Brasil e no mundo. Buscando reconhecimento, igualdade e respeito às mulheres lésbicas foram revolucionárias no que tange a busca por visibilidade. \r\n\r\nSegundo dados do Dossiê Sobre Lesbocídio no Brasil (PERES, 2018), de 2014 a 2017, 126 casos foram registrados no Brasil, sendo que o Rio de Janeiro concentra 2% das mortes de mulheres lésbicas. A região Sudeste em termos percentuais ocupa a primeira posição com 32%, seguida da Região Nordeste com 26% e das demais com 14% cada, de mulheres lésbicas mortas acumulado de 2014 a 2017 por região. \r\n\r\nÉ muito provável que o número de mortes de mulheres indígenas e negras supere o de mulheres brancas. No entanto, segundo os registros dos dados levantados pela mídia brasileira, o número de mortes de negros superará o de outras raças /etnias. O método de obtenção de dados e a óbvia precariedade dos mesmos são as principais razões para considerar a pesquisa experimental. Acreditamos que a divulgação dos dados existentes pode contribuir para sensibilizar as pessoas sobre o tema e, consequentemente, melhorar a qualidade da divulgação, aproximando-se assim o número de registros do número real de óbitos. \r\n\r\nPropomos o dia 29 de julho como o DIA DA VISIBILIDADE DA MULHER LÉSBICA NEGRA por se tratar da data de fundação do Grupo de Mulheres Felipa de Sousa (29/07/2001), que é uma organização civil sem fins lucrativos, voltada para lésbicas negras. O Felipa de Sousa, desde sua fundação, elabora e executa projetos voltados para lésbicas negras, com ênfase nas moradoras de favelas e periferias sobre os direitos integrais de nossa comunidade e trabalhando com enfrentamento à Lgbtfobia, à violência contra mulher, ao racismo, ao machismo, à xenofobia, ao capacitismo, à intolerância religiosa, ao estatismo, entre outros agravos à existência de lésbicas negras. \r\n\r\nPor esses motivos, e por acreditar que esta Casa Legislativa tem sensibilidade com as populações mais vulneráveis e precarizadas do nosso Estado, é que propomos e pleiteamos a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1867/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MOVIMENTO MISSÃO SOMOS UM.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 24.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Movimento Missão Somos Um, com a finalidade de preservar a memória, cultura e história do movimento de unidade nascido no Estado do Rio de Janeiro a partir de encontros locais entre católicos e evangélicos e assume projeção internacional na Conferência Internacional Somos Um.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Missão Somos Um é uma “plataforma” internacional de comunhão e missão de diálogo fraterno e respeito mútuo, promotora da cultura do encontro, que se caracteriza como movimento nascido originalmente no Estado do Rio de Janeiro a partir de encontros locais (que continuam sendo realizados) entre católicos e evangélicos e que, atualmente, apresenta também contornos internacionais.\r\n\r\nAssume a responsabilidade de promover o diálogo em vistas à unidade dos cristãos, que representam grande parcela da população do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, pelo exercício das relações fraternas, oração e edificação mútua, promoção social, cultural e conscientização das novas gerações a respeito da importância do respeito à liberdade religiosa e do encontro com outras tradições cristãs para a construção da paz.\r\n\r\nO principal escopo da Missão Somos Um eì servir aÌ unidade, reunindo instituições e lideranças católicas e evangélicas, em sua maioria de experiência carismático-pentecostal, que tem por objetivo comum a promoção da unidade dos cristãos, do respeito à liberdade religiosa e da cultura do encontro.\r\n\r\nSurgiu no ano de 2008, no seio da Comunidade Católica Coração Novo, instituição religiosa com sede no Bairro do Engenho Novo (Município do Rio de Janeiro) e que goza do reconhecimento de seus estatutos por parte da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro. Em seu percurso, a Missão Somos Um deita raízes em algumas iniciativas que a precederam, como o ENCRISTUS Brasil (Encontro de Cristãos em busca de Unidade e Santidade, desde 2007) e, no contexto local, o Congresso de Avivamento Somos Um (2008), que visava a oportunizar encontros mensais de partilha da Palavra de Deus e oração comum entre irmãos católicos e evangélicos, na sede da Comunidade Católica Coração Novo. \r\n\r\nA partir do Rio de Janeiro, desenvolvem-se atividades em diversos Estados da federação e fora do Brasil, que contam com o acompanhamento de instituições como o Dicastério para a Promoção da Unidade dos Cristãos - Vaticano (que assina o documento “Carta de Intenções-2019”), a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), o CELAM (Conselho Episcopal Latino Americano), a RCC (Renovação Carismática Católica), e o CHARIS por parte da Igreja Católica; e a World Vision (Visão Mundial Pentecostal), Assembleia de Deus Madureira e Igreja Sara Nossa Terra, como as principais instituições evangélicas. A Missão Somos Um tem por fundador e co- presidente para os católicos o Sr. Izaias de Souza Carneiro, e como Co-presidente para os evangélicos o Pr. Edvaldo Nascimento (Nova Igreja - Barra da Tijuca).\r\n\r\nEstas atividades acontecem desde as relações cotidianas, onde se estabelece a chamada “cultura do encontro” (visão sedimentada no Pontificado do Papa Francisco), culminando com a Conferência Internacional Somos Um que, amparada pela lei municipal do Rio de Janeiro nº 5.760 - sancionada em 23/09/2022 -, é celebrada anualmente toda 3ª semana de setembro. \r\n\r\nCom tal perspectiva, diversos encontros foram (e continuam sendo) realizados no Rio de Janeiro, em instituições católicas e evangélicas, bem como em âmbito nacional e internacional, valorizando a vocação missionária entre católicos e evangélicos que testemunham, em fraternidade, o mesmo Evangelho de Jesus Cristo.\r\n\r\nAs atividades acima descritas enquadram-se como legítimas representantes de patrimônio imaterial, englobado por práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas que as comunidades e grupos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural, em sua dimensão de práticas sociais, rituais e atos festivos, tal como presente no Artigo 2, n. 1 e 2 do Tratado Internacional “Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial” (promulgado no Brasil pelo Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006) e nos Artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988 (Arts. 322 e 324 da Constituição Estadual), combinados com a proteção da liberdade de consciência e crença do Artigo 5º, VI, da mesma Constituição Federal (Art. 22, § 1º da Constituição Estadual).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1868/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRÁTICA ESPORTIVA PARKOUR.\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm, 24.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a prática esportiva Parkour.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Parkour teve seu início da França por volta de 1980, passando a ser reconhecido em todo o Reino Unido como prática esportiva.\r\n\r\nDe acordo com informações, David Belle foi o fundador do Parkour e atribui a inspiração para criar o método de treinamento, a seu pai, o qual foi treinado na guerra da Indocchina e posteriormente atuou como soldado pelas forças armadas francesas. Raymond é lembrado pelos seus feitos na ginástica, no esporte e pelos recordes em saltos, arremessos com vara e subida em corda, feitos estes que construiu enquanto fez parte da corporação.\r\n\r\no reconhecimento da prática como esporte, objetivando que os interessados procurem grupos e profissionais que possam ensina lós sobre a prática na sua essência, evitando riscos desnecessários.\r\n\r\nÉ importante mencionar que a Federação Internacional de Ginástica já está lutando para a inclusão do parkour nas Olimpíadas de Paris, em 2024.\r\n\r\nAssim sendo, peço apoio aos parlamentares desta casa legislativa para aprovação desta proposição por ser de cunho cultural e social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1869/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA PARKOUR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O exercício da atividade esportiva parkour no Estado do Rio de Janeiro obedecerá ao disposto nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por esporte parkour as atividades que, utiliza habilidades e capacidade corporais para superar obstáculos e desafios em ambientes naturais ou urbanos, podendo ser desenvolvida individualmente ou em grupo.\r\n\r\nArt. 2º Os praticantes de esportes parkour passam a receber a nomenclatura de “atleta”.\r\n\r\nArt. 3º É livre a atividade esportiva parkour no Estado do Rio de Janeiro, visando torná-la acessível a todos os interessados, de modo que possam promover o desenvolvimento físico e mental, proporcionando a socialização, diversão e aprendizagem de todos os praticantes.\r\n\r\nParágrafo único - São objetivos específicos do esporte parkour:\r\n\r\nI - incentivar e valorizar o aperfeiçoamento da prática esportiva em todos os níveis;\r\n\r\nII- promover a socialização de crianças, jovens e adultos, independe de credo, raça ou classe social;\r\n\r\nIII - proporcionar melhoria na habilidade corporal e intelectual do praticante;\r\n\r\nIV- promover o incentivo da prática esportiva em espaços adequados, buscando parcerias junto à administração pública e iniciativa privada;\r\n\r\nV- promover, fomentar e estimular a elaboração de campeonatos em todo o Estado.\r\n\r\nArt. 4º O Estado do Rio de Janeiro reconhece como fomentadora da atividade esportiva a Confederação, Federação, Liga e entidades associativas, que normatizam e difundem a prática do parkour.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Parkour teve seu início da França por volta de 1980, passando a ser reconhecido em todo o Reino Unido como prática esportiva. No entanto, no Brasil a atividade não possui reconhecimento como modalidade esportiva.\r\n\r\nDe acordo com informações, David Belle foi o fundador do Parkour e atribui a inspiração para criar o método de treinamento, a seu pai, o qual foi treinado na guerra da Indocchina e posteriormente atuou como soldado pelas forças armadas francesas. Raymond é lembrado pelos seus feitos na ginástica, no esporte e pelos recordes em saltos, arremessos com vara e subida em corda, feitos estes que construiu enquanto fez parte da corporação.\r\n\r\nCabe ressaltar que, em decorrência da grande influência das redes sociais e publicações na internet, o parkour tornou-se um fe nômeno mundial, admirado por todos, principalmente pela sua complexidade, porém, muitas pessoas desconhecem o real objetivo da prática, praticam a atividade sem treinamento adequado, sendo apenas instigados por vídeos que não trazem informações de qualidade. Sendo assim, este é um dos principais pontos que torna importante o reconhecimento da prática como esporte, objetivando que os interessados procurem grupos e profissionais que possam ensina lós sobre a prática na sua essência, evitando riscos desnecessários.\r\n\r\nEsta atividade exige absoluta concentração e consciência do corpo, necessitando de preparo físico e mental, como qualquer outro esporte olímpico. É considerado como uma arte que requer treinamento, disciplina e bom senso.\r\n\r\nEm todo o Estado do Rio de Janeiro já existem diversos grupos que praticam o parkour, além de associações que têm atendido a um grande número de adeptos.\r\n\r\nCom a regulamentação do parkour como esporte, muitos jovens poderão ser ressocializados, receber treinamento adequado, realizar a prática em locais adaptados, além de poderem participar de campeonatos, representando não só nosso Estado, mas nosso País.\r\n\r\nÉ importante mencionar que a Federação Internacional de Ginástica já está lutando para a inclusão do parkour nas Olimpíadas de Paris, em 2024.\r\n\r\nAssim peço aos ilustres pares desta casa legislativa para aprovarem esta importante proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6208/2022\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO “DIA DO ESPORTE” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Esporte e Lazer; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2022.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a criação do “Dia do Esporte”, nas escolas da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizado bimestralmente, com o objetivo de integrar e comprometer todo o espaço escolar, incentivar e promover atividades esportivas diversas.\r\n\r\nArt. 2° A direção da instituição de ensino, seus professores de Educação Física e o grêmio estudantil serão responsáveis pela organização e realização do evento, oferecendo assim todo suporte necessário para os estudantes que apresentarem interesse.\r\n\r\nArt. 3° A programação, seus jogos e campeonatos deverão comtemplar as diversas séries e faixas etárias da instituição de ensino.\r\n\r\nArt. 4º A instituição de ensino incentivará a promoção da segurança alimentar quando da realização do “Dia do Esporte”, podendo fomentar campanhas com esta natureza simultaneamente à programação esportiva.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2022.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição foi adaptada da proposta apresentada pela estudante Rafaella Bispo de Jesus, do município de Paraty, na 13ª edição do Parlamento Juvenil, realizado em julho de 2022, cuja justificativa original segue abaixo:\r\n\r\n“Ultimamente os jovens e adolescentes só querem saber de jogos eletrônicos, redes sociais etc. Aumentando o sedentarismo e a obesidade, logo, correndo o risco de ter doenças quando estiverem mais velhos, até agora na juventude.\r\n\r\nAs últimas pesquisas apontam que 83,6% dos jovens são sedentários no Brasil. Então, praticando atividades esportivas irão fazê-lo que desliguem mais dos celulares, podendo se interessar bastante e podendo praticar sempre. Tecnologias afetam nossos jovens e adolescentes, é bom, mas, eles não sabem usar com moderação.\r\n\r\nAlém, que eles doando alimentos poderá ajudar a comunidade que vive. Despertando assim, o interesse de ajudar as pessoas.”\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 83/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À SAÚDE ANIMAL, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO E APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS PÚBLICOS VETERINÁRIOS REGIONAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados TANDE VIEIRA, VAL CEASA, Márcio Canella, Tia Ju, Dionisio Lins, Chico Machado, Lucinha, Yuri, Flavio Serafini, Carlos Minc, Luiz Paulo, Martha Rocha, André Corrêa, Munir Neto, Jari Oliveira, Carla Machado, Dani Balbi, Renata Souza, Vitor Junior, Rosenverg Reis, Luiz Claudio Ribeiro, Verônica Lima, Filippe Poubel, Marcelo Dino, Arthur Monteiro, Claudio Caiado, Giovani Ratinho, India Armelau, Carlinhos BNH, Brazão, Professor Josemar, Dr. Deodalto, Anderson Moraes.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 699/2023\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 2869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Flavio Serafini.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 827/2023\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O USO E FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (APH) TÁTICO INDIVIDUAL E COLETIVO PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS E PENAIS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados INDIA ARMELAU, MÁRCIO GUALBERTO, RODRIGO AMORIM, Rosenverg Reis, Guilherme Delaroli, Filipe Soares, Brazão.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1844/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE PROGRESSÃO MILITAR POR MERECIMENTO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º: Fica instituído o Programa Especial de Progressão Militar por Merecimento na Polícia Militar do Estado Rio de Janeiro, com o objetivo de reconhecer e premiar os profissionais que se destacarem com apreensões de grandes portes de armas e entorpecentes terá assegurado dez por cento da pontuação em sua carreira militar, por mérito e excelência no cumprimento de suas funções.\r\n\r\nArtigo 2º: O Programa Especial de Progressão Militar por Merecimento tem como base os critérios de avaliação de desempenho, conhecimento técnico, mérito profissional e contribuição para o fortalecimento da corporação.\r\n\r\nArtigo 3º: Os critérios e requisitos específicos para a progressão militar por merecimento serão estabelecidos em regulamento próprio, elaborado pelo Comando da Polícia Militar em conjunto com as associações representativas dos militares estipulando a forma de aplicação do mérito.\r\n\r\nArtigo 4º: O programa de progressão por merecimento será realizado em ciclos anuais, com a avaliação dos profissionais militares elegíveis e a divulgação dos resultados no final de cada ciclo.\r\n\r\nArtigo 5º: Os militares que forem selecionados para progredir por merecimento receberão benefícios e incentivos, tais como aumento de remuneração, promoção na carreira, concessão de medalhas e menções honrosas.\r\n\r\nArtigo 6º: Fica estabelecido que a participação no Programa Especial de Progressão Militar por Merecimento não exclui ou substitui os critérios tradicionais de progressão na carreira militar da Polícia Militar.\r\n\r\nArtigo 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de julho de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO reconhecimento em premiar os policiais militares que se destacam, o programa de progressão por merecimento contribui para a valorização dos profissionais talentosos da corporação, incentivando a permanência desses recursos humanos importantes dentro da instituição.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 280/2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): MESA DIRETORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Altera o §3º do art. 43, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 43. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º. As comissões permanentes, especiais e de inquérito, realizarão reuniões na sede da Assembleia Legislativa, em dias e horários prefixados, sempre entre as quatorze e dezoito horas, exceto nos dias em que houver necessidade de realização de reunião extraordinária.\r\n\r\nArt. 2º. Altera o §2º do art. 69, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 69. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º. As sessões ordinárias são diurnas, com início às dez horas e término às doze horas, realizando-se de terça a quinta-feira.\r\n\r\nArt. 3º. Altera o art. 70, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 70 - As sessões ordinárias compor-se-ão das seguintes partes:\r\n\r\nI - Ordem do Dia;\r\n\r\nIII - Expediente Final.\r\n\r\n§ 1º O Expediente Final é destinado a livre pronunciamento dos Deputados e terá duração de noventa minutos, com início às doze horas, cabendo, a cada Deputado inscrito, dez minutos, no máximo.\r\n\r\n§ 2º O orador inscrito poderá ceder seu tempo a outro, mediante autorização comunicada à Mesa. \r\n\r\n§ 3º As comissões poderão funcionar durante o Expediente Final. \r\n\r\n§ 4º Para discursar, o orador deverá fazer sua inscrição previamente, a partir das 9 (nove) horas, mediante assinatura de próprio punho, em livro específico, junto à Mesa Diretora.\r\n\r\nArt. 4º. Altera o §3º do art. 71, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 71. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Em caso de falta de número, o Presidente:\r\n\r\na) aguardará durante quinze minutos e deduzirá o prazo do retardamento do tempo destinado ao Expediente Final;\r\n\r\nb) persistindo a falta de número, declarará que não haverá sessão e indicará a Ordem do Dia da sessão seguinte.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º. Altera o caput do art. 75, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 75 - Às dez horas, impreterivelmente, será declarada aberta a Ordem do Dia, quando será lícito a qualquer Deputado requerer a verificação de quórum.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º. Altera o 2º do art. 77, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 77. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - A inscrição para discussão no Expediente Final será feita na Mesa, em livro próprio, a partir das nove horas do dia em que se realizar a sessão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º. Altera o art. 79, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 79 - O Expediente Final, incluído o notoriamente conhecido também como “pinga-fogo”, iniciar-se-á às doze horas e se encerrará às treze horas e trinta minutos, quando a palavra será concedida aos Deputados que a tiverem solicitado, cabendo a cada um dez minutos no máximo, mediante prévia inscrição feita em livro próprio, no dia em que se realizar a sessão, à partir das nove horas.\r\n\r\nArt. 8º. Altera o 5º do art. 80, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 80. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º. As sessões solenes realizar-se-ão de segunda a quinta-feira, com início às quinze horas e término às dezoito horas.\r\n\r\nArt. 9º. Altera o art. 80, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 146 - Os oradores inscritos para discutir matéria constante da Ordem do Dia ou falar em Expediente Final deverão fazê-lo de uma das tribunas.\r\n\r\nArt. 10º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR.DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 281/2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LARS GRAEL\r\n\r\nAutor(es): Deputado GUILHERME SCHLEDER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao senhor Lars Grael\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME SCHLEDER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLars Schmidt Grael nasceu em São Paulo, no dia 9 de fevereiro de 1964e é um verdadeiro colecionador de títulos. Titular de duas medalhas de bronze, uma nos Jogos de Seul e outra em Atlanta, Grael é Campeão Mundial da Classe Snipe em Porto, Decacampeão Brasileiro e Pentacampeão Sul-Americano da Classe Tornado. Na Classe Star, é Campeão Brasileiro 2008, Bi-Campeão Sul Americano 2005/2008 e em 2009 retornou à Equipe Olímpica de Vela. Um currículo invejável para qualquer desportista.\r\n\r\nAlém disso, Lars Grael possuiu um projeto importantíssimo no Estado do Rio de Janeiro. Sediada em Niterói (RJ), a instituição foi fundada em 1998 pelos medalhistas olímpicos Lars Grael, Torben Grael e Marcelo Ferreira. É o projeto social ligado a esportes mais antigo do pais é referência na formação de atletas, profissionais e cidadãos.\r\n\r\nA ONG atende gratuitamente crianças e jovens entre 9 e 29 anos em esportes como Natação, Canoagem e Vela. Além do Esporte Educacional e Formação Ambiental, o Projeto Grael oferece aulas náuticas para preparar profissionais especializados em Capotaria, Carpintaria, Fibra de Vidro, Mecânica de Motor Diesel, Mecânica de Motor de Popa e Eletroeletrônicos para Barcos.\r\n\r\nA instituição também disponibiliza biblioteca, aulas de educação ambiental e inclusão digital para todos os alunos, além das aulas de marcenaria para crianças. A sede conta 3.300m2 de terreno, e prédio principal de 660m2, em Jurujuba.\r\n\r\nDados do Projeto Grael indicam que o trabalho resultou em 52% de inserção no mercado trabalho, 80% dos beneficiários identificam que o projeto promoveu sua cidadania, 77% das pessoas se sensibilizaram em preservação ambiental e 91.4% acreditam que os valores náuticos desenvolveram habilidades sócio emocionais para vida deles.\r\n\r\nDiante destes dados e pela relevância do homenageado para nosso estado, propomos esta honraria e pedimos apoio a nossos pares.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 157/2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, Danniel Librelon.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 133/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA DE ÔNIBUS COM O PERCURSO XERÉM - NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ATÉ TINGUÁ - NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA DE ÔNIBUS COM O PERCURSO XERÉM - NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ATÉ TINGUÁ - NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser implantada a Linha de ônibus com percurso Xerém no município de Duque de Caxias até Tinguá no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é de realizar a implantação da Linha de ônibus com percurso Xerém no município de Duque de Caxias até Tinguá no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 134/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro o envio de mensagem a esta Egrégia Casa Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Hospital Veterinário Público Estadual, objetivando garantir o atendimento veterinário gratuito e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais.\r\n\r\nArt. 2º O atendimento gratuito no Hospital Veterinário Público oferecerá todos os equipamentos e procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo também vacinações, remédios, castração permanente, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico.\r\n\r\nArt. 3º Para a fiel execução desta Lei, o Poder Público poderá celebrar convênios com instituições ou empresas públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs animais de companhia vêm ganhando cada vez mais espaço dentro de casa, literalmente. São cada vez mais considerados como membros da família por seus tutores. Além de passarem mais tempo dentro de casa, ganharam também o direito de se alimentarem melhor e terem à disposição tratamentos de saúde de alta qualidade.\r\n\r\nUma pesquisa realizada pela Comissão de Animais de Companhia (Comac), que ouviu mais de 3.500 pessoas em 2019, revelou que 96% de tutores de gatos e 95% de cães consideram a saúde do animal tão importante como a saúde de um membro da família.\r\n\r\nPara entender o papel da Saúde Animal no âmbito da Saúde Pública é necessário olhar para os diferentes aspectos da relação entre os animais de estimação e seus tutores. O ser humano convive com animais há muito tempo, em diferentes formas de relação. Considerando que muitas vezes essas relações geram afeto mútuo, em especial ao que se trata dos cães e gatos, é importante reconhecer a ampla presença desses animais no convívio com o ser humano. \r\n\r\nEssa proximidade dos seres humanos com os animais de estimação, estabeleceu também um maior contato com as doenças infecciosas transmitidas por animais, as chamadas zoonoses. Doenças como a raiva, a leishmaniose, a leptospirose, a escabiose, a toxoplasmose e a esporotricose, podem ser transmitidas por esses animais, quando não são providenciados os devidos cuidados de saúde como a castração cirúrgica, a vacinação e desverminação periódicas, assim como as visitas ao médico-veterinário.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma questão de saúde pública.\r\n\r\nEm referido projeto de lei, como argumento, também se utilizou a justificativa de que ¨existe o drama de certas famílias, que presenciam o sofrimento de seus cães ou gatos, doentes, que necessitam de diagnósticos, medicamentos ou cirurgias, e dependendo da sua condição financeira não tem como propiciar um tratamento que cure ou minimize este sofrimento.¨\r\n\r\nOs animais agonizam sem tratamento, lentamente, até a morte ou são abandonados em clínicas e consultórios de veterinários.\r\n\r\nAssim sendo, ante as motivações que estão expostas nesta justificativa, peço pareceres e votos favoráveis dos Nobres Colegas, por se tratar de medida da mais alta relevância e interesse público.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI Nº 3974/2018, QUE \"ALTERA A LEI Nº 6.433, DE 15 DE ABRIL DE 2013, PARA INSTITUIR COTAS DE INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNICAS DO ESTADO RIO DE JANEIRO AOS FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS MORTOS OU INCAPACITADOS EM RAZÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.08.2023\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; DR. PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos o Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3974/2018, de minha autoria, que \"ALTERA A LEI Nº 6.433, DE 15 DE ABRIL DE 2013, PARA INSTITUIR COTAS DE INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNICAS DO ESTADO RIO DE JANEIRO AOS FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS MORTOS OU INCAPACITADOS EM RAZÃO DO SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Alan Lopes, Anderson Moraes, Célia Jordão, Chico Machado, Dani Monteiro, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Munir Neto, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 649/2023, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART.11 DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CÉLIA JORDÃO, ANDRÉ CORREA, LUIZ PAULO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.08.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de Lei n°649/2023, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART.11 DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, ANDRÉ CORREA, LUIZ PAULO, Alan Lopes, Anderson Moraes, Arthur Monteiro, Carlos Macedo, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jari Olivveira, Marcelo Dino, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Thiago Rangel, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1109/2023.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, § 4º, do Regimento Interno Regime de Urgência do Projeto de Lei n.º 1109/2023, de minha autoria, que \"ASSEGURA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL, SEM DANOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: BRAZÃO, Alan Lopes, Anderson Moraes, Arthur Monteiro, Célia Jordão, Dani Balbi, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, India Armelau, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1473/2023 QUE \"DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; \r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em regime de urgência do projeto de lei nº 1473/2023 que \"DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLIFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Arthur Monteiro, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Elika Talimoto, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jari Oliveira, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1535/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.08.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, §4°, do Regimento Interno, Regime de Urgência, do Projeto de Lei n.° 1535/2023, de minha autoria, que \"CONCEDE AS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADUAL.\"\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputados BRAZAO, Alan Lopes, Anderson Moraes, Arthur Monteiro, Carlos Minc, Célia jordão, Dani Balbi, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.08.2023\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei 1725/2023 de minha autoria que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO CONCURSO QOA/2023 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Anderson Moraes, Arthur Monteiro, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rodrigo Amorim, Tande Vieira, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 34/2023\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS OBRAS DO NOVO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 24.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 29 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a constituição de COMISSÃO ESPECIAL para acompanhar as obras do novo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta de 05 (cinco) membros, sendo presidida pela primeira signatária e terá prazo de até 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogável por até 90 (noventa) dias, na forma do que determina o parágrafo 3º do Artigo 29 da Resolução nº 810/97.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados VERÔNICA LIMA, RODRIGO BACELLAR, VALDECY DA SAÚDE, Alan Lopes, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Jari Oliveira, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renato Machado, Renato Miranda, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA primeira edição do PAC foi lançada por ele em 2007 e a segunda em 2011, no governo de Dilma Rousseff (PT). Além de prever investimentos públicos em centenas de projetos, o PAC também continha medidas de desoneração fiscal e estímulo ao crédito para atrair capital privado.\r\n\r\nO programa vai prever a retomada de obras paradas, a aceleração das que estão em andamento e novos empreendimentos em, pelo menos, seis grandes áreas de investimento.\r\n\r\nAs seis grandes áreas de investimento previstas para o novo PAC são: transportes: rodovias, ferrovias, porto, aeroportos e hidrovias, Infraestrutura urbana: Minha Casa Minha Vida, financiamento habitacional, urbanização de assentamentos precários, mobilidade urbana, gestão de resíduos sólidos, prevenção a desastres, equipamentos sociais: educação, saúde, cultura e esportes, água para todos: abastecimento de água, esgotamento sanitário, infraestrutura hídrica, irrigação, água no ambiente rural, revitalização de bacias hidrográficas, comunicações: conectividade nas escolas, TV 3.0 e infovias e energia: geração, transmissão, distribuição, petróleo e gás, transição energética e indústria, combustíveis renováveis e programa Luz para Todos.\r\n\r\nAs obras da carteira do \"novo PAC\" serão financiadas com recursos federais e com recursos privados, firmados através de concessões puras ou parcerias público-privadas. Também serão buscados financiamentos em organismos multilaterais.\r\n\r\nAssim sendo, peço aos ilustres pares desta casa legislativa aprovação da referida Comissão Especial para acompanhar as obras do novo PAC, por ser de extrema relevância social.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 305/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5651/2022, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto e Paula Tringuelê. Conforme parecer de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 17ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 3261/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 306/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1225/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta. Conforme parecer de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 17ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 4965/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 307/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5790/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia. Conforme parecer de autoria da Deputada Verônica Lima, aprovado na 17ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 5290/2022, de autoria do Deputado Márcio Canella, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 308/2023\r\n\r\nEm 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a Anexação.\r\n\r\nEm 24.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª. o Projeto de Lei nº 775/2023, de autoria do Deputado Brazão. Conforme parecer de autoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 17ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 498/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 309/2023\r\n\r\nEm 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a Anexação.\r\n\r\nEm 24.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª. o Projeto de Lei nº 4702/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Conforme parecer de autoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 17ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 693/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 310/2023\r\n\r\nEm 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a Anexação.\r\n\r\nEm 24.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª. o Projeto de Lei nº 1202/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella. Conforme parecer de autoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 17ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4137/2018, de autoria do Deputado Carlos Macedo, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDL 274/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Artigo 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 252, II do Regimento Interno, licença para ausentar-me desta Casa Legislativa, de 17 a 23 de agosto do corrente ano, para tratar de questões afetadas a minha saúde, confirmadas por atestado médico\r\n\r\nDesta feita, reitero o pedido de licença para ausentar-me no período acima mencionado.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA \r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/N° - 2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Artigo 252, IV, do Regimento Interno. Anote-se para os devidos fins, a opção manifesta, escudada no § 3º do art. 105 da Constituição Federal.\r\n\r\nEm 24.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Municipal de Esportes do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o § 3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado GUILHERME SCHLEDER\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO TANDE VIEIRA \r\n\r\n1863 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e ao Ilmo. Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagens - DER/RJ, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, para que se digne determinar a manutenção da Rodovia RJ-151, nos trechos Cachoeira da Fumaça até a Vila da Fumaça e da Vila da Fumaça até Falcão, no município de Resende.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n1864 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, que seja implantada uma unidade do Projeto Café da Manhã do Trabalhador no município de Iguaba Grande.\r\n\r\n1865 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de uma Unidade Integrada de Atendimento ao Cidadão \"Rio Poupa Tempo\", na Barra da Tijuca - Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DR DEODALTO \r\n\r\n1866 - SOLICITA oficiar ao Excelentíssimo Prefeito da Cidade de Duque de Caxias, Wilson Miguel, para que seja realizada obra de pavimentação asfáltica na Estrada do Tabuleiro, município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n1867 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar (PMERJ), Coronel Luiz Henrique Pires, a adoção de medidas necessárias para a substituição da viatura permanente da cabine blindada da Prata, localizada na Av. José Mariano dos Passos, com Av. Joaquim Alves de Freitas, no bairro da Prata, no município de Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\n1868 - SOLICITA ao Sr. Rogério Martins Lisboa, Excelentíssimo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, que junto dos órgãos competentes, seja realizada a troca com urgência de um poste de energia que se encontra em iminente risco de queda, localizado na rua Professor Eduardo Vianna, Nº 1101, bairro Engenho Pequeno, no âmbito do município de Nova Iguaçu-RJ CEP 26012840.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\n1869 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto a pasta competente para urbanização, limpeza, drenagem e pavimentação, no bairro Agostinho Porto, município de São João de Meriti.\r\n\r\n1870 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto a pasta competente para urbanização, limpeza, drenagem e pavimentação, no Centro de São João de Meriti.\r\n\r\n1871 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto a pasta competente para urbanização, limpeza, drenagem e pavimentação, no bairro Coelho da Rocha, município de São João de Meriti.\r\n\r\n1872 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto a pasta competente para urbanização, limpeza, drenagem e pavimentação, no bairro Éden, município de São João de Meriti.\r\n\r\n1873 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto a pasta competente para urbanização, limpeza, drenagem e pavimentação, no bairro Engenheiro Belford, município de São João de Meriti.\r\n\r\n1874 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto a pasta competente para urbanização, limpeza, drenagem e pavimentação, no bairro Grande Rio, município de São João de Meriti.\r\n\r\n1875 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto a pasta competente para urbanização, limpeza, drenagem e pavimentação, no bairro Jardim Meriti, município de São João de Meriti.\r\n\r\n1876 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto a pasta competente para urbanização, limpeza, drenagem e pavimentação, no bairro Jardim Metrópole, município de São João de Meriti.\r\n\r\n1877 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto a pasta competente para urbanização, limpeza, drenagem e pavimentação, no bairro Jardim Sumaré, município de São João de Meriti.\r\n\r\n1878 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto a pasta competente para urbanização, limpeza, drenagem e pavimentação, no bairro Parque Alian, município de São João de Meriti.\r\n\r\n1879 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto a pasta competente para urbanização, limpeza, drenagem e pavimentação, no bairro Parque Analândia, município de São João de Meriti.\r\n\r\n1880 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto a pasta competente para urbanização, limpeza, drenagem e pa vimentação, no bairro Parque Araruama, município de São João de Meriti.\r\n\r\n1881 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto a pasta competente para urbanização, limpeza, drenagem e pavimentação, no bairro Parque Novo Rio, município de São João de Meriti.\r\n\r\n1882 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto a pasta competente para urbanização, limpeza, drenagem e pavimentação, no bairro Parque Tietê, município de São João de Meriti.\r\n\r\n1883 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto a pasta competente para urbanização, limpeza, drenagem e pavimentação, no bairro São Mateus, município de São João de Meriti.\r\n\r\n1884 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto a pasta competente para urbanização, limpeza, drenagem e pavimentação, no bairro Tomazinho, município de São João de Meriti.\r\n\r\n1885 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto a pasta competente para urbanização, limpeza, drenagem e pavimentação, no bairro Venda Velha, município de São João de Meriti.\r\n\r\n1886 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto a pasta competente para urbanização, limpeza, drenagem e pavimentação, no bairro Vila Norma, município de São João de Meriti.\r\n\r\n1887 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto a pasta competente para urbanização, limpeza, drenagem e pavimentação, no bairro Vila Rosali, município de São João de Meriti.\r\n\r\n1888 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto a pasta competente para urbanização, limpeza, drenagem e pavimentação, no bairro Vila Tiradentes, município de São João de Meriti.\r\n\r\n1889 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto a pasta competente para urbanização, limpeza, drenagem e pavimentação, no bairro Vilar dos Teles, município de São João de Meriti.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n239 - DE APLAUSOS À UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE (UNATI/UERJ) pelos seus trinta anos de existência e dedicação às atividades práticas e acadêmicas voltadas ao envelhecimento.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n248 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao ILMO SR. ZHAO YANGJIAN, pela excelência dos serviços prestados pelo homenageado, nas áreas de educação, saúde, ciência, tecnologia e serviço, viabilizando o crescimento da sua nação.\r\n\r\n249 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao ILMO SR. CAI XIUJUN, pela excelência dos serviços prestados, nas áreas de educação, saúde, ciência, tecnologia e serviço, viabilizando o crescimento da sua nação.\r\n\r\n250 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a ILMA SRA. TANG XIAOSHU, pela excelência dos serviços prestados, nas áreas de educação, saúde, ciência, tecnologia e serviço, viabilizando o crescimento da sua nação.\r\n\r\n251 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a ILMA SRA. SHEN SI, pela excelência dos serviços prestados, nas áreas de educação, saúde, ciência, tecnologia e serviço, viabilizando o crescimento da sua nação.\r\n\r\n252 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao ILMO SR. GU FULI, pela excelência dos serviços prestados, nas áreas de educação, saúde, ciência, tecnologia e serviço, viabilizando o crescimento da sua nação.\r\n\r\n253 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao ILMO SR. MENG XIAOJUN, pela excelência dos serviços prestados, nas áreas de educação, saúde, ciência, tecnologia e serviço, viabilizando o crescimento da sua nação.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNos termos do §1º, alinea \"i\" do artigo 26 da Resolução n° 810, de 1997, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, venho apresentar o presente RECURSO AO PLENARIO em razão do parecer pela ANEXAÇÃO, emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto de lei nº 511/2023, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A REMARCACÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE CANDIDATA LACTANTE”, considerada as razões que passo a expor:\r\n\r\nTrata-se de parecer emitido pela CCJ em sessão deliberativa realizada no dia 02 de agosto de 2023 e publicado no do D.O de 03/08/2023, tendo como relator a Deputado: Rodrigo Amorim, que concluiu pela ANEXAÇÃO ao projeto, por entender que a matéria constante do presente já está prevista no Projeto Lei n° 54/2023 tramitando na Casa desde 03/02/2023.\r\n\r\nNessa propositura, cuja autoria é deste relator, pretende-se justamente codificar as regras do concurso público no Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, o relator considerou a matéria correlata à proposta de lei apresentada.\r\n\r\nContudo, por entender que nesse caso não deveria ser realizada a anexação, seguem as razões deste recurso:\r\n\r\nA que pese o parecer emitido é importante considerar que o objeto do meu Projeto de Lei é de\r\n\r\nassegurar remarcação do Curso de Formação Técnico Profissional nos concursos públicos do Estado do Rio de Janeiro à candidata lactante, que encontra-se em licença-maternidade à época de sua realização, independentemente, de previsão expressa no edital do concurso.\r\n\r\nA proposição se baseou na decisão do STJ que considerou constitucional a remarcação do curso de formação técnico profissional, para mulheres lactantes candidatas que encontram-se em licença-maternidade, em concurso público.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 54/2023, trata da Lei Geral do Concurso Público, não mencionando e tão pouco regulamentando a questão do presente projeto de lei ora em questão.\r\n\r\nMerecendo esse projeto de lei em análise prosperar, uma vez que trata de uma situação específica e regulamenta tão somente esta.\r\n\r\nAssim, motivo pelo qual não há qualquer objeção para a apreciação do PL perante essa Assembleia Legislativa. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito a revisão do parecer da CCJ pelo Plenário desta casa, para considerar CONSTITUCIONAL a proposição em questão.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nId: 2504228"
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                        "ATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h20min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nBoa tarde, Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1578-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “PLANTE VIDA E RENOVE O FUTURO” NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 83-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TANDE VIEIRA, VAL CEASA, MÁRCIO CANELLA, TIA JU, DIONISIO LINS, CHICO MACHADO, LUCINHA, YURI, FLAVIO SERAFINI, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, ANDRE CORREA, MUNIR NETO, JARI OLIVEIRA, CARLA MACHADO, DANI BALBI, RENATA SOUZA, VITOR JUNIOR, ROSENVERG REIS, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, VERÔNICA LIMA, FILIPPE POUBEL, MARCELO DINO, ARTHUR MONTEIRO, CLAUDIO CAIADO, GIOVANI RATINHO, INDIA ARMELAU, CARLINHOS BNH, BRAZÃO E PROF. JOSEMAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À SAÚDE ANIMAL, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO E APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS PÚBLICOS VETERINÁRIOS REGIONAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só porque o senhor colocou em discussão, a assessoria do Deputado Dr. Deodalto me solicitou que pedisse ao autor principal, Deputado Tande Vieira, para dar coautoria ao mesmo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro. Está registrado, Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - 100% aprovado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Tande Vieira e Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para declaração de voto) - Só queria agradecer ao Deputado Tande Vieira a iniciativa e por abrir o projeto dele para várias pessoas fazerem parte e poderem divulgar. Isso é muito nobre. \r\n\r\nMuito obrigada, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Tande Vieira, inicialmente, saúdo o Dr. Marcello Paiva de Mello, Defensor Público no Estado do Espírito Santo, ex-Secretário de Justiça do Estado, primo de V.Exa., que é um grande parlamentar e colega nosso aqui. Seja bem-vindo, Dr. Marcello a este Parlamento. Fique à vontade, amigo.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nSó para agradecer a todos os parlamentares que colaboraram e enriqueceram este projeto, em especial, o Deputado Val Ceasa, que tinha um projeto semelhante e aceitou retirar e juntar essa ideia. Fico muito feliz de ver uma política pública implantada pelo Prefeito Diogo Balieiro, em Resende, que agora tem chance, com a sanção do governador, de ser levada para outras regiões do nosso estado com muita eficácia e muito benefício para a saúde animal. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Também quero parabenizar o Deputado Tande Vieira, agradecer também pela coautoria. Sou autor, na verdade, coautor, do Código de Defesa Animal do Rio, que tem vários artigos, mas, obviamente, não trata desse. Trata de posse responsável, de abandono, de exposição em feiras evitando o calor, etecétera, mas esse aqui é fundamental, porque trata de um equipamento público. Por que não? Milhares e milhares de pessoas têm pets, há milhões de pets e como cuidar deles? Há algumas entidades que vivem sem recursos, que tentam, precariamente, cuidar. Na verdade, a saúde animal tem a ver com a saúde das pessoas também. É um convívio muito íntimo. Os animais ficam doentes e as pessoas acabam ficando doentes também. Até a saúde mental.\r\n\r\nDeputado Tande Vieira, V.Exa. está de parabéns, mostrou uma visão ao mesmo tempo humanista e solidária aos animais, portanto, tem todo o nosso reconhecimento. \r\n\r\nParabéns. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por ficar à vontade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Terceiro projeto em pauta, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - 699?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. Para não ser necessário emendar e sair de pauta, é que na ementa dele o autor colocou: “transportes ferroviário, metroviário e aquaviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro” e não sei por que, talvez por mudança no projeto, ele botou sobre o serviço público de saneamento básico e o projeto não trata de saneamento básico, só de transportes ferroviário, metroviário e aquaviário. Então, na hora de publicar podia tirar sobre o serviço público de saneamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Na minha ementa aqui nem aquaviário tem. Aqui está ferroviário e metroviário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Foi até bom o senhor falar. Tem aquaviário também? Os três? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem. Mas não tem o saneamento básico. Era só para cortar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Saneamento aqui consta. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sugiro mudar essa redação para não precisar sair de pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nDo nosso aqui não consta nem aquaviário, Luiz.\r\n\r\nAjude-me na construção da emenda, por favor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 699-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 2.869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para aí a ementa? E exclui...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Exclui o restante?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso, exclui o resto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu retirei as minhas emendas. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, eu quero declarar que votei favoravelmente. Quero elogiar o meu companheiro ecossocialista Jari pela aprovação desse importante projeto, que faz justiça exatamente àqueles que trabalharam a vida toda no metrô e no trem e têm o direito de usar o transporte pelo qual transportaram milhões e milhões de pessoas. \r\n\r\nEntão, V.Exa., com olhar de justiça, mirando os trabalhadores, quer garantir a eles apenas o que eles garantiram por toda vida para todos os cidadãos. Nada mais justo do que isso. V.Exa. está de parabéns, Deputado Jari, ecossocialista. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3355/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE OS MEIOS DE VEICULAÇÃO DO ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO Nº 1.779/2005, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CUMULADO COM O ARTIGO 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA DE 2009 E ARTIGO 15 DO DECRETO FEDERAL Nº 20.931/1932, ITEM \"B\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, CÉLIA JORDÃO (RELATORA DO VENCIDO) E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Rapidamente, Presidente. Hoje, 24 de agosto, é Dia dos Artistas, e eu, como professora, como cidadã, entendo que educação, arte e cultura andam de mãos dadas. Sou mãe de três artistas, sou esposa de artista, criada e formada nesse meio artístico também. Então, vai aqui minha homenagem e gratidão. \r\n\r\nE eu quero aproveitar para falar que assim que eu fui eleita recebi uma reivindicação no meu gabinete dos Amigos de Copacabana sobre o Teatro Villa Lobos, que está há 12 anos fechado. No dia 14 de junho eu prontamente fui à Secretaria de Cultura conversar com a Secretária Daniela Barros, que me atendeu prontamente, e nessa reunião também estava Jackson Emerick, da Funarj. \r\n\r\nNo dia 20/06 fizemos uma visita técnica ao teatro com Funarj presente, João Guilherme Ripper, que está assinando o projeto, que fez a reconstrução do Teatro Cecília Meirelles, que hoje é uma referência em acústica na América Latina. Também estavam presentes a Associação Amigos de Copacabana, moradores do Leme e a Associação de Produtores do Teatro. E no dia 12, no Dia Nacional das Artes, nós fizemos um ato pela volta do teatro, com a presença de vários artistas, entre ele, a minha querida amiga Elisa Lucinha. \r\n\r\nJá estou também fazendo diálogos com o próprio Presidente Lula, com a Ministra Margareth Menezes para conseguirmos recursos para reabrirmos o teatro. Soube que o colega, o Nobre Deputado Felipinho Ravis, esteve também fazendo uma visita técnica ali ao teatro Villa-Lobos, mostrando que a base do Governo está muito atenta e compromissada, também, com os nossos instrumentos de Cultura. Felipinho Ravis é coautor do PL 736, que torna o teatro de Nova Iguaçu patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio e, também, da minha companheira de bancada Deputada Verônica Lima, que também está atenta ao teatro Villa-Lobos. \r\n\r\nAproveito para falar que eu protocolei o Projeto 1301/2023, declarando o Teatro Villa-Lobos patrimônio histórico e cultural. E eu aproveito aqui, agora, para convidar a todos e a todas, Deputados e Deputadas, para que se quiserem estar comigo nessa, serem coautores e coautoras deste projeto de lei, estão todos convidados. Eu acho que isso é um gesto importante desta Casa, mostrando que a Alerj está preocupada em fortalecer os instrumentos de Cultura do nosso Estado. Salve o Teatro Villa-Lobos, minha homenagem, minha gratidão a todos e todas as artistas do Brasil e do mundo. Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Elika. Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini, por favor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Quero parabenizar o o Deputado Jari Oliveira, pela aprovação do Projeto 699-A, que dispõe sobre os serviços públicos dos Transportes do Estado do Rio de Janeiro, aprimorando o processo de integração, ampliando que, também, incorporou algumas contribuições nossas, agradeço ao Deputado por ter aceitado essas contribuições para que retomemos também o patamar de integração do bilhete único para aquelas pessoas com renda até o limite do teto do INSS. Esse é um referencial importante, então o Deputado Jari fez dois golaços: o primeiro com o projeto que aprimora a integração dos serviços públicos de Transportes do Estado do Rio de Janeiro e o segundo ampliando, também, esse projeto para fazer com que ele tivesse o escopo ainda mais importante. Então, parabéns, Deputado Jari, por essa contribuição importante para o Parlamento Fluminense, para os transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, boa tarde. Muito bem, brevemente, quero saudar e parabenizar o projeto de lei do Deputado Jari, parabéns, porque precisamos muito trabalhar pela mobilidade urbana de melhor qualidade. E aproveitar também, Sr. Presidente, para falar da minha alegria em ver o nome do Desembargador Elton Leme na lista quádrupla, concorrendo aí ao STJ. O nosso Estado mais uma vez tem um Desembargador concorrendo a esse espaço tão importante. O Desembargador tem 31 anos de magistratura, com um papel fundamental e mostrou um caráter muito plural, no tempo que ficou presidindo nosso Tribunal de Justiça. Eu queria aqui evocar todas as Deputadas e Deputados a fazermos uma mobilização em prol do nosso Desembargador Elton Leme, que muito merece. Volto a dizer: ele é a figura da pluralidade, ganha o Brasil e ganha o Estado do Rio de Janeiro. Obrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente, aproveitando a deixa aberta pela Nobilíssima Deputada Tia Ju, queria me somar aos esforços conclamados pela Deputada no sentido do fortalecimento da candidatura do nobilíssimo Magistrado Elton Leme, que foi um dos bastiões da defesa do Estado Democrático de Direito enquanto atuou na magistratura aqui do Estado do Rio de Janeiro. Enfim, ele é um nome que representa de certa maneira o esforço congregado das e dos atores políticos que defendem a democracia, ressaltando a sua marca, que é justamente a defesa dos segmentos mais vulneráveis, das mulheres, enfim, e a capacidade de conseguir congregar aquilo que às vezes parece divergente pela sua atuação republicana forte e firme, sempre sensível.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, sobre o mesmo tema: eu também fui surpreendido positivamente com a entrada na lista quádrupla do Desembargador Elton Leme. E, como aqui se referiu a Deputada Tia Ju, é um desembargador profundamente comprometido com o estado democrático de direito, com as liberdades, um desembargador absolutamente plural. Tivemos oportunidade de cumprimentá-lo na segunda-feira no evento da Fundação Getúlio Vargas sobre a reforma tributária e lá ele estava com mais dois desembargadores, que são STJ aqui do nosso Estado do Rio de Janeiro, o Desembargador Salomão e o Desembargador Fitnner. Então, é motivo de júbilo essa campanha, pelo menos de opinião que estamos fazendo para ver se o Estado do Rio de Janeiro coloca mais um ilustre desembargador importante do nosso estado para ter assento no nosso STJ, ainda mais agora que o STJ será o julgador de todas as demandas que acontecerão após a reforma tributária em relação ao IBS, ao Imposto sobe Bens e Serviços.\r\n\r\nEstou aqui revelando o meu apoio incondicional.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, primeiro eu quero aqui, com muita alegria e muito honrado, anunciar a presença do Exmo. Deputado Federal Carlos Jordy, que hoje é o líder da oposição a esse “desgoverno federal”, que está fazendo um trabalho brilhante e essencial para o Brasil, então, muita honra, meu irmão, em recebê-lo. Aqui fica o reconhecimento da Assembleia Legislativa pelo brilhante trabalho que você está fazendo pelo Brasil.\r\n\r\nPresidente, eu quero também, talvez não seja o momento, fazer uma denúncia. Eu queria muito, que eu vejo aqui o painel, Deputado Jordy, eu vejo o painel e vejo ali o nome do tal Guilherme Schleder. Ganhou a eleição, mas não teve a decência de assumir o mandato nem um dia, correu para as asas do seu dono, o Prefeito Eduardo Paes, frustrando e sendo infiel com a população que o elegeu, porque não teve a decência de cumprir um dia de mandato sequer.\r\n\r\nEntão, eu vou fazer a denúncia de uma agressão covarde que qualquer cidadão do Rio de Janeiro pode sofrer, mas hoje eu estava me dirigindo ao aeroporto com uma viagem marcada, às 12h10, e essa milícia do Sr. Breno Carnevale, Deputada Martha Rocha, que tem feito tantos abusos para o cidadão da Cidade do Rio de Janeiro, dessa vez resolveu me fazer de vítima desses abusos que eles tentam implementar.\r\n\r\nEu fui para a delegacia, está aqui o registro, eu quero narrar o que aconteceu, porque já tem uma repercussão em torno disso, mas eu queria dar a chance dele, que é o cachorrinho do prefeito, poder estar aqui para se defender porque quando eu bato, eu gosto de que quem eu estou batendo esteja para se defender.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pois não, deputado.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu queria me somar às vozes aqui iniciadas pela Deputada Tia Ju no que se refere ao Desembargador Elton, à frente do Tribunal Regional Eleitoral nós conhecemos uma pessoa sensata, lúcida, garantidora dos direitos, democrata e acho que o Estado do Rio de Janeiro seria muito bem representado com a sua assunção ao STJ.\r\n\r\nÉ óbvio que o que nós fazermos aqui é tão somente uma manifestação de uma opinião, mas é também um reconhecimento da população do Estado do Rio de Janeiro, através dos nossos mandatos, da importância que foi, da serenidade que foi tê-lo à frente do Tribunal Regional Eleitoral.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6056/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA IGREJA EVANGÉLICA BATISTA DA LAGOINHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 223/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, THIAGO GAGLIASSO E YURI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª; retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 237/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE BÚZIOS \"CAPITAL DA CANOA HAVAIANA \" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, CARLINHOS BNH E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Esportes. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Presidente, é para comunicar que ontem o Museu de Ciência e Vida comemorou 13 anos, da Fundação Cecierj, que fica na Baixada Fluminense, um instrumento importantíssimo para a divulgação da ciência e da cultura na região. Esse museu está vinculado com a Secretaria de Ciência, Tec nologia e Inovação. Eles têm exibições permanentes, como ciência dos esportes, Mata Atlântica, dinossauros, e há também um planetário. Duas exposições muito interessantes estão em exibição, uma delas de astronomia e falando também sobre a importância do SUS. Uma exposição bacana que vale a pena ir até lá conferir. Como presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia, recebi, ontem, várias demandas e sugestões para falar sobre como a comissão pode exatamente atuar, fortalecendo esse instrumento tão poderoso.\r\n\r\nAproveito essa fala para, mais uma vez, lembrar que tudo isso passa por formações de profissionais qualificados pela Fundação Cecierj, e que há vários tutores e tutoras trabalhando, ainda, com bolsas congeladas, há mais de dez anos. Então, é necessário um reajuste das bolsas dessa instituição. Então, temos pessoas altamente qualificadas com bolsas, assim, humilhantes, trabalhando em condições muito precárias.\r\n\r\nÉ isso. Vida longa ao Museu da Ciência e Vida, e que os tutores tenham a recomposição imediata do seu valor. Ciência e Cultura agradecem. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 334/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO PARA POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai à Publicação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quero fazer um Pela Ordem, quando V. Exa. o permitir, para não atrapalhar o andamento dos trabalhos de V. Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 422/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA VILA IEDA, NO BAIRRO CAMPO GRANDE, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero aproveitar ... é impressionante como o recado chega rápido, não é? Acabei de falar sobre a milícia do Sr. Eduardo Paes e do Sr. Brenno Carnevale e, aí, o preposto do prefeito, que nunca apareceu nesta Casa, resolveu dar as caras. Não sei se já está aqui no plenário. Entrou e cumprimentou. Estava fazendo o social. Não sei se está aqui ainda. Mas gostaria que viesse falar porque vou citar seu nome: Deputado Guilherme Schleder. Não sei se V.Exa. conhece - não deve - o Regimento desta Casa. Ele diz que, quando um Deputado é citado, ele tem direito de se manifestar. Vou citar novamente: cachorrinho do Prefeito, Sr. Deputado Guilherme Schleder. Estou citando o nome de V.Exa. para que possa vir defender ou o seu patrão ou a si próprio no microfone da Assembleia. Enfim. Está ali, oh. Estou citando V.Exa. É que o senhor não deve conhecer o Regimento porque nunca pisou nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vamos concluir, por favor, Deputado Amorim. Precisamos seguir com a pauta, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu tinha um voo hoje às 12h10. Havia uma operação dos milicianos do Sr. Breno Carnevalli na Av. Beira Mar, causando um engarrafamento de alguns quilômetros, de mais de meia hora, na entrada do aeroporto, porta de entrada do Rio de Janeiro. Eu parei, falei com o cidadão que estava de colete azul, sem qualquer identificação, e perguntei a ele: “Amigo, olha o engarrafamento que vocês estão causando. O senhor é guarda municipal?” Ele teve a pachorra de olhar para a minha cara e dizer o seguinte: “Não lhe devo satisfação porque aqui é município”. Entrou no carro. E o outro coleguinha dele começou a filmar a placa dos carros que estavam comigo. Eu fui questioná-lo por que ele tomou essa atitude. Ele também entrou no carro, nós continuávamos dialogando e o motorista arrancou com o carro, mirando em mim para me atropelar - tudo filmado e registado. Eu entrei no meu carro e fui atrás dele. Ele tentou evadir pelo canteiro e meu carro não permitiu que ele evadisse. E ali começou uma confusão porque ele, covarde que é, como todos da Prefeitura, não teve a decência de descer do carro e dialogar comigo. E ali começou a confusão. Uma viatura do BPTur da Polícia Militar parou, também registrou tudo. E impressionante, Sr. Presidente, em cinco minutos, mais de 20 indivíduos com colete azul da Prefeitura do Rio de Janeiro chegaram para defender os dois que tinham me atacado de forma truculenta, agressiva, com spray de pimenta. Na sequência, chegou o Deputado Alan Lopes. Colocaram spray de pimenta não frente do nosso rosto, com toda truculência, com contato físico, intimidando, desobedecendo ao comando dos policiais militares, até de uma capitã da Polícia Militar, dizendo que não iriam à delegacia de polícia, como era a proposta original, dizendo que só iriam à delegacia se o Sr. Secretário Breno Carnevalli autorizasse. \r\n\r\nFomos à delegacia de polícia. No meio do caminho, um dos elementos fugiu, e há indicativo de que ele não é absolutamente nada, como se diz na linguagem popular, é um “PI”. Não é nada, nas vestido com coletinho azul, sem qualquer identificação da milicia do Sr. Breno Carnevalli. E falo milícia porque é qualquer grupo armado, em prol de interesses particulares, sem identificação, afrontando o direito do cidadão comum.\r\n\r\nPara concluir, Presidente, faço aqui um exercício: imagina, Presidente, se um cidadão comum, um ambulante, como foi aquele desrespeitado no final de semana, uma pessoa, uma mulher dirigindo um carro e é desrespeitada por um indivíduo desses, que não tem todo o aparato que um mandato permite, não tem a presença da Polícia Militar ao lado, à luz do dia, o que esses vagabundos podem fazer com o cidadão do Rio de Janeiro, com tanta afronta, tanta violência, tanto abuso de autoridade? \r\n\r\nNa delegacia, inventou, quando eu estava indo embora, que eu o tinha agredido, na frente de um delegado de polícia e de uma inspetora da Polícia Civil. O cidadão do Rio de Janeiro está entregue à petulância, à cara de pau, à ousadia, à arrogância, ao desmando, à milicia do Sr. Eduardo Paes e do Sr. Breno Carnevalli.\r\n\r\nEntão, fica aqui registrada a minha indignação não só com a prerrogativa de ser parlamentar. Presidente, a questão aqui não é a Guarda Municipal. O guarda municipal de bem, que está fardado, que tem honra na sua farda, está trabalhando em uma escala covarde imposta pelo Sr. Breno Carnevalli, no sol, sem equipamento, sem segurança jurídica, enquanto meia dúzia de apaniguados, meninos do Prefeito Eduardo Paes, estão ganhando um adicional, em uma escala que lhes beneficia, em detrimento da brava Guarda Municipal formada por homens e mulheres horados e que não têm a benesse de estar sob o manto do Sr. Breno Carnevalli, que espalhou para o Rio de Janeiro indivíduos com coletinho azul, que estão mandando e desmandando nesta cidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4153-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E REINSERÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES COMETIDOS POR PAIS OU RESPONSÁVEIS INDICIADOS EM INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU CONDENADOS EM AÇÃO PENAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nAntes, porém, gostaria de registrar mais uma vez a presença do Deputado Federal Carlos Jordy, nosso líder do PL. Seja bem-vindo a este Parlamento, meu amigo. É um prazer revê-lo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ é favorável às Emendas 4, 5 e 7; favorável com Subemenda à Emenda 9; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 2, 3 e 8; contrário à Emenda 6 e concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4153-A/2021 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E REINSERÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES COMETIDOS POR PAIS OU RESPONSÁVEIS INDICIADOS EM INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU CONDENADOS EM AÇÃO PENAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Márcio Gualberto (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 04 a 07)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.º 08)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.º 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05 E 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 09,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03 E 08,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4153-A/2021 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E REINSERÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES COMETIDOS POR PAIS OU RESPONSÁVEIS INDICIADOS EM INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU CONDENADOS EM AÇÃO PENAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04, 05 e 07 agregam ao projeto e por isso serão aproveitadas em sua literalidade. Já a emenda n.º 09 soma à redação, ainda que com subemenda. Já as emendas n.ºs 01, 02, 03 e 08 serão contempladas, mesmo que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 06 do ponto de vista deste relator não se coaduna com o texto e por este motivo não será acolhida.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nModifica o Inciso V do artigo 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso V - promover a reinserção familiar conforme previsto em Lei Federal, por ação dos Órgãos que compõem o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03 E 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Nos casos de violência sexual, o atendimento deverá:\r\n\r\nI. Ser humanizado garantindo a dignidade da pessoa humana, seu acolhimento e amparo irrestrito, franqueando acesso e acompanhamento de pessoas do círculo de confiança da vítima, exclusivamente;\r\n\r\nII. Resguardar amplo direito à vida e sua inviolabilidade nos termos da Constituição e da lei penal;\r\n\r\nIII. Promover suporte psicológico de emergência, bem como acompanhamento preventivo contra eventuais quadros psicopatológicos;\r\n\r\nIV. Garantir acesso à protocolos de referência em saúde, tanto em exames, quanto em medidas preventivas contra infecções ou emergências médicas;\r\n\r\nV. Assegurar o direito da vítima de solicitar suporte religioso de sua preferência para assistência psicossocial e espiritual terapêutico.\r\n\r\nParágrafo Único: A vítima poderá solicitar o encaminhamento para que seu atendimento seja realizado através de organizações da sociedade civil especializadas no amparo e suporte em defesa das duas vidas.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4153-A/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03 E 08, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4153-A/2021\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E ABUSO PARENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política estadual de apoio a crianças e adolescentes vítimas de violência e abuso parental.\r\n\r\nParágrafo único: Para os fins desta Lei, entende-se como violência e abuso parental qualquer negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão, por ação ou omissão, por parte de pais ou responsáveis, contra a criança ou o adolescente, bem como a violência física, psicológica, sexual, institucional ou qualquer outra forma de violação de direitos, nos termos do artigo art. 5º e Título VII, Capítulo I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e art. 4º da Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Política Estadual versada nesta lei:\r\n\r\nI - levantar, junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e delegacias especializadas DPCA (Delegacia de proteção do adolescente), DCAV (Delegacia da criança e adolescente vítima) e ISP (Instituto e Segurança Pública), dados de crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos por pais ou responsáveis indiciados em inquéritos policiais e/ou condenados em ação penal, ainda que esta ocorra em 1ª instância;\r\n\r\nII - oferecer mecanismos de apoio pedagógico, psicológico e assistencial para crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos no exercício do poder paterno ou fora dele;\r\n\r\nIII - instruir médicos, professores ou responsáveis por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino médio, fundamental, pré-escola ou creche sobre como identificar sinais de maus tratos e violência contra crianças e adolescentes, e a melhor forma de comunicá-los às autoridades;\r\n\r\nIV - promover a reinserção social dessas crianças e adolescentes, observadas, quando for o caso, suas respectivas etapas de desenvolvimento, por meio de matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino básico e, se necessário, a inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente, como versa o Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, buscando sempre o bem estar social e afastamento de características traumáticas;\r\n\r\nV - promover a reinserção familiar conforme previsto em Lei Federal, por ação dos Órgãos que compõem o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes;\r\n\r\nVI - realizar estudo estatístico acerca da execução e resultados das políticas estaduais integradas de defesa da criança e do adolescente vítima de abuso e/ou violência cometidos por pais ou responsáveis;\r\n\r\nVII - oitiva da escola e demais profissionais de educação, atentando para considerações relevantes no comportamento apresentado;\r\n\r\nVIII - levantar, junto aos Conselhos Tutelares, dados de crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos por pais ou responsáveis;\r\n\r\nIX - apoiar a divulgação dos órgãos competentes para recebimento de denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão de violações de direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 3º Os dados estatísticos, a serem disponibilizados, poderão ser elaborados sob a responsabilidade do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nParágrafo Único: A disponibilização dos dados de que trata o caput observará as regras da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nArt. 4º Nos casos de violência sexual, o atendimento deverá:\r\n\r\nI. Ser humanizado garantindo a dignidade da pessoa humana, seu acolhimento e amparo irrestrito, franqueando acesso e acompanhamento de pessoas do círculo de confiança da vítima, exclusivamente;\r\n\r\nII. Resguardar amplo direito à vida e sua inviolabilidade nos termos da Constituição e da lei penal;\r\n\r\nIII. Promover suporte psicológico de emergência, bem como acompanhamento preventivo contra eventuais quadros psicopatológicos;\r\n\r\nIV. Garantir acesso à protocolos de referência em saúde, tanto em exames, quanto em medidas preventivas contra infecções ou emergências médicas;\r\n\r\nV. Assegurar o direito da vítima de solicitar suporte religioso de sua preferência para assistência psicossocial e espiritual terapêutico.\r\n\r\nParágrafo Único: A vítima poderá solicitar o encaminhamento para que seu atendimento seja realizado através de organizações da sociedade civil especializadas no amparo e suporte em defesa das duas vidas.\r\n\r\nArt. 5º O Estado poderá promover, periodicamente, campanhas de conscientização da sociedade, promovendo a identificação das violações de direitos e garantias de crianças e adolescentes e a divulgação dos serviços de proteção e dos fluxos de atendimento, como forma de evitar a violência.\r\n\r\nArt. 6º Recebida a comunicação pelo Conselho Tutelar, incumbe efetuar o registro do atendimento realizado, no qual deverão constar as informações coletadas com o familiar ou o acompanhante da criança ou do adolescente e aquelas necessárias à aplicação da medida de proteção da criança ou do adolescente, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7º O Governo de Estado poderá estabelecer convênios com os municípios, que são os responsáveis pela proteção social e assistência em saúde, para estabelecer os fluxos de informação junto aos órgãos do SGD (Sistema de Garantia de Direito), com indicação de aprovação no CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), para viabilizar a definição da presente política pública.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente, seguindo favorável, seguindo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Munir.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado o nosso presidente, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) -Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5520/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O NOME DE ENILDA BARRETO RANGEL À UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ALAN LOPES E MUNIR NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário à emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5520/2022 QUE “CONCEDE O NOME DE ENILDA BARRETO RANGEL À UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES”.\r\n\r\nAutor: Deputado Sergio Fernandes\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada Dani Monteiro (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5520/2022 QUE “CONCEDE O NOME DE ENILDA BARRETO RANGEL À UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada não se coaduna com a proposição e por isso não será acolhida.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 5520/2022 é CONTRÁRIO À EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra meu querido amigo, Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAs emendas de plenário foram prejudicadas com todos os pareceres contrários.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Presidente, chegou ao meu gabinete a notícia de que diretores da rede estadual de educação têm recebido constantes ameaças de sindicâncias e processos administrativos sem fundamentos e sem direito à defesa. \r\n\r\nSegundo me foi informado, a Secretaria de Educação Estadual está impondo prazos bem curtos e uma agenda impraticável de atividades que muitas vezes inviabilizam o trabalho regular e diário, que já é intenso, especialmente diante do acúmulo de atribuições e condições de trabalho de diretores e professores da rede estadual. \r\n\r\nO sistema de prestação de contas mudou e tem gerado uma série de problemas decorrentes do pouco tempo de adaptação para utilizá-los. Os assédios sobre diretores de unidades estão se dando, Presidente, da maneira como Deputados desta Casa têm feito a fis calização na gestão das escolas: como uma espécie de caça às bruxas. Entram nas escolas, exigem de funcionários, secretários, diretores e diretoras documentos e comprovantes de uma forma até mesmo agressiva, como me foi relatado, pressupondo que o servidor público gestor já tem culpa.\r\n\r\nA nossa função de fiscalização, assim entendo, é eminentemente pela via indireta ou eu poderia ingressar sem agendamento em qualquer secretaria, quando me der na cabeça, e exigir dos funcionários e secretários na hora uma determinada documentação e provas disso ou daquilo? Eu acho que não é o meu papel como Deputada fazer isso. Parece-me que não é a forma correta dessa abordagem.\r\n\r\nEu finalizo fazendo um apelo aos colegas parlamentares desta Casa e a Seeduc que repensem os métodos e busquem um diálogo institucional respeitoso com diretores e diretoras das escolas. Lembro que diretores são servidores majoritariamente mulheres e como qualquer cidadã e cidadão merece todo respeito. \r\n\r\nO meu mandato segue de portas abertas a todos os profissionais de educação do nosso Estado, que estão indignados com a forma como têm sido tratados. \r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Quero agradecer a presença do Deputado Federal Carlos Jordy, que tem feito um trabalho belíssimo em Brasília, que tem lutado pela liberdade de expressão, pelas prerrogativas do Parlamento e que terá a nobilíssima missão de libertar os moradores de Niterói da pesadíssima carga de ter que sustentar sessenta e nove secretarias, algo sem paralelo no mundo. Ao Jordy caberá essa nobre missão de libertar os moradores de Niterói. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5828/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, LUCINHA, ANDERSON MORAES E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas 2, 3, 5 e 6; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 1 e 7; prejudicada a emenda 4 pela aprovação da emenda 2.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5828/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Vitor Junior (n.º 05 a 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 05 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 04 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5828/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 03, 05 e 06 agregam à redação original e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01 e 07 merecem prosperar, ainda que com subemenda aglutinativa. Resta prejudicada a emenda n.º 04 pela aprovação da emenda n.º 02.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°- (...)\r\n\r\nParágrafo Único: Por defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais, entendem-se ações, como: castração, adoção, vacinação, hospedagem, abrigo, atendimento veterinário, ações de educação ambiental, fornecimento de equipamentos ou infraestrutura, doação de ração para entidades que atuam na proteção de animais, entre outros cuidados aos animais.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5828/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 05 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07, PREJUDICADA A EMENDA N.º 04 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, a Presidência designa o Deputado Alan Lopes, por favor.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA matéria vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5845/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZADORES SONOROS E VISUAIS EM CARROS ALEGORICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, DR. DEODALTO, CARLINHOS BNH, OTONI DE PAULA PAI, VERÔNICA LIMA E RENATO MIRANDA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA CIVIL; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 01, 03, 04 e 05; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 02 e 06.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5845/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZADORES SONOROS E VISUAIS EM CARROS ALEGORICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Macedo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 06\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5845/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZADORES SONOROS E VISUAIS EM CARROS ALEGORICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 03, 04 e 05; n.ºs 02 e 06 agregam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04 E 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica determinada a obrigatoriedade de operador de sinalização ou sinaleiro, para acompanhar a manobra dos carros alegóricos de grande porte em seus deslocamentos, além de instalação de sinalizadores sonoros e visuais, em todo o seu perímetro, nesses veículos.\r\n\r\n§1° Para fins desta Lei, entende-se como de grande porte os carros alegóricos que possuam mais de 50m² (cinquenta metros quadrados) de área e/ou que sejam motorizados.\r\n\r\n§2° Entende-se como sinalizadores sonoros e visuais, aparelhos de iluminação intermitente ou giratória.\r\n\r\n§3º Os profissionais operadores de sinalização deverão dispor de equipamentos de segurança pessoal.\r\n\r\n§4° Fica estabelecido como regra que a sinalização deverá permanecer ligada durante as manobras dos veículos, excetuando-se o período de deslocamento durante o desfile.\r\n\r\n§5º No momento da concentração e da dispersão em eventos públicos será obrigatório uma escolta de segurança para os carros alegóricos de grande porte se deslocarem, a fim de assegurar que não seja permitida a presença próxima de pessoas que não estejam envolvidas na locomoção do veículo.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 06\r\n\r\nModifique-se a ementa que, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÖE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OPERADOR DE SINALIZAÇÃO OU SINALEIRO E DE DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO SONORA E VISUAL EM CARROS ALEGÓRICOS DE GRANDE PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5845/2022 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 06.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, a Presidência designa o Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra Deputada Índia Armelau, vice-presidente.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima, presidenta.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA matéria vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4865/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 25% NO VALOR DO IPVA ÀS MOTOCICLETAS QUE PORTAREM EQUIPAMENTO DE MICROCAMERAS REGISTRADAS NO CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4865/2021 QUE “DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 25% NO VALOR DO IPVA ÀS MOTOCICLETAS QUE PORTAREM EQUIPAMENTO DE MICOCAMERAS REGISTRADAS NO CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO), NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4865/2021 QUE “DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 25% NO VALOR DO IPVA ÀS MOTOCICLETAS QUE PORTAREM EQUIPAMENTO DE MICOCAMERAS REGISTRADAS NO CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO), NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade autorizar que o Poder Executivo a conceder desconto de 25% no IPVA às motocicletas que portarem equipamento de microcâmeras registradas do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 25% NO VALOR DO IPVA ÀS MOTOCICLETAS QUE PORTAREM EQUIPAMENTO DE MICRO CÂMERAS REGISTRADAS NO CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO), NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do projeto lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através das secretarias competentes, autorizado a conceder desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no IPVA às motocicletas que portarem equipamento de micro câmeras registradas do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).\r\n\r\nParágrafo Único - A micro câmera deverá ser instalada no capacete do condutor.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4865/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado, V.Exa. corrigiu a ementa?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Uma das emendas é para correção da ementa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Viu que o Presidente até se engasgou ao falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Aí ia ser literalmente um mico, não é?\r\n\r\nA emenda é sua? Marquinhos perguntou.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, a Presidência designa o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) -Sr. Presidente, nosso parecer é favorável com as emendas da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - Parecer favorável com as emendas da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para Segunda Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6542/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O QUIOSQUE SOBRE AS ONDAS EM MARICÁ COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nós temos adotado um procedimento na CCJ, inclusive sumulado, no sentido de que os projetos que versam sobre declaração de patrimônio imaterial, qualquer questão que não seja relacionada ao imóvel propriamente dito, nós inclusive criamos e vimos recebendo emendas na CCJ um dispositivo para deixar claro que aquilo não tem nenhuma implicação de gravame para o imóvel. \r\n\r\nNo caso em tela, é especificamente o tombamento, não reconhecimento de utilidade, mas o tombamento de um imóvel, ou seja, que traz consequências jurídicas. \r\n\r\nPortanto, o nosso entendimento é que o projeto venha com a salvaguarda dos pareceres técnicos do Inepac. \r\n\r\nO parecer é pela baixa em diligência ao Inepac, para que possa instruir o presente projeto e na sequência vir à pauta. Mas pedindo a V.Exa. as recomendações de estilo ao Inepac para que devolva o processo com a maior celeridade possível, para que não atrase. \r\n\r\nEntão, é voltar à CCJ para que seja baixado em diligência ao Inepac, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e encaminha o projeto e vai oficiar pedindo celeridade.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes quer fazer uso da palavra? À vontade.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, boa tarde. Primeiro, eu quero aqui, já falei com o Deputado Tande Vieira a respeito do projeto dele que foi aprovado, o PL 83-A/2023, que trata sobre os hospitais públicos veterinários.\r\n\r\nQuero pedir a coautoria do projeto. E aqui só reforçar uma bandeira muito bacana que o Deputado Tande Vieira defende. \r\n\r\nQuem já teve a oportunidade de ir até Resende e visitar, pessoalmente, o hospital veterinário que o Deputado Tande quando Secretário de Saúde na cidade construiu e não só a construção de fato, é de encantar, mesmo. Eu nunca tinha visto alguma coisa assim, bem como todo o corpo operacional dentro do hospital. Os animais entram por uma sala, entram por um lugar e saem por outro, fazendo um certo ciclo dentro do hospital para que não tenha contaminação dentro dos ambientes. \r\n\r\nPortanto, quero parabenizá-lo aqui, Deputado Tande Vieira. Quem conhece o hospital sabe do que estou falando. Agora, os que não o conhecem, por favor, vão a Resende, porque trata-se de um hospital de excelência, com baixo custo e que hoje já atendeu mais de 80 mil animais num período de um ano e pouco.\r\n\r\nParabéns, Deputado Tande Vieira, e muito obrigado pela coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só para pedir o registro de abstenção da bancada do PSOL no Projeto de Lei 4865/2021. A bancada do PSOL se abstém nesse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está registrado, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 827/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS INDIA ARMELAU, MÁRCIO GUALBERTO E RODRIGO AMORIM, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O USO E FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (APH) TÁTICO INDIVIDUAL E COLETIVO PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS E PENAIS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o nosso presidente, Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra a nossa querida amiga, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero saudar a Deputada Índia Armelau, o Deputado Márcio Gualberto e o Deputado Rodrigo Amorim, que trazem um novo debate quando pensam que seja possível o fornecimento de um equipamento pré-hospitalar tático individual, olhando para aqueles atores que atuam no que chamamos de o cinturão de segurança pública, de modo a garantir uma prestação de atendimento pré-hospitalar rápido aos agentes de segurança, contribuindo para salvar vidas e minimizar as complicações decorrentes dos ferimentos.\r\n\r\nEu quero pedir um pouquinho de atenção da Mesa, porque eu vou emitir parecer favorável com emenda e, com isso, estamos retirando as nossas emendas, tanto o Deputado Tande Vieira, o Deputado Luiz Paulo e a Deputada Martha Rocha, e construiremos, com os autores, a apresentação do parecer, incluindo essas emendas.\r\n\r\nEntão, o nosso parecer é favorável com as emendas, pedindo à Mesa que retire as nossas emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sou autor do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perdão, falha nossa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputada Martha Rocha sempre atenta, zelosa ao Regimento, nossa decana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Elogiando os autores, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Servidores Públicos. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nDeputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Sr. Presidente, boa tarde. Quero, primeiramente, fazer uma pergunta ao Deputado Rodrigo Amorim: depois da violência que V.Exa. sofreu, alguém veio aqui falar no microfone? Nada? \r\n\r\nEntão, venho aqui, Sr. Presidente, na frente de todos, falar que eu não compactuo com nenhum tipo de violência, seja com mulher ou homem. Aqui, quando uma mulher sofre uma violência, a Casa para. E temos um homem que sofreu uma violência e ninguém falou absolutamente nada. Eu luto pela igualdade de tratamento. \r\n\r\nEntão, Rodrigo, aqui estou por V.Exa. Ninguém merece ser maltratado. Sendo da minha bancada ou não, ninguém vai deixar isso aqui passar ileso. Aqui tem uma mulher por V.Exa., como por outras mulheres. Estamos juntos.\r\n\r\nE quero falar a respeito do nosso projeto. Estamos pelos agentes de segurança pública. Mais uma vez, quero agradecer à Martha Rocha, ao Luiz Paulo e ao Tande Vieira, sobre as emendas. E coloco, também, Rosenverg Reis como coautor, porque ele abdicou de um projeto de sua autoria, que poderia prejudicar, e está conosco. O Guilherme Delaroli, também, por ser policial, está conosco como coautor. E Felipinho Ravis.\r\n\r\nFico muito feliz. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 847/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, COMO “TERRA DA LARANJA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela juridicidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira tem a palavra o Sr. Deputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Fred Pacheco, por favor, para emitir o parecer pela Comissão de Agricultura.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, favorável. Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tem a palavra o Sr. Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6139/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5996/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1308/2023, de minha autoria.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6201/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1029/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Munir Neto.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência convida a minha querida Vice-presidenta e amiga Deputada Tia Ju, por favor, para assumir os trabalhos desta Mesa.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Pela ordem, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Concedido.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Pela ordem) - Gostaria que o Presidente ouvisse esse nosso convite. \r\n\r\nHoje à noite, daqui a pouco, às 18h30, teremos uma belíssima sessão solene homenageando o Geraldo Freire de Castro Filho, o Castrinho. “Meu garoto! Meu Paipai!”, “Meu garoto! Meu Paipai!”, “Geraldo!”. Todos nós na nossa adolescência, juventude ou na maturidade, Castrinho nos fez sorrir, nos fez chorar e segundo Charles Chaplin ele afirma: creio no riso e nas lágrimas como antídoto contra o ódio e o terror. Então, todos estão convidados para às 18h30 prestigiar essa sessão solene onde homenagearemos o Castrinho. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns pela iniciativa. \r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO (Pela ordem) - Presidente Tia Ju, quero só agradecer a presença desse meu irmão baixinho que veio aqui hoje. Não é Bruno Gagliasso, não, hein! É o meu “Bruno Gagliasso da direita”, que é me grande amigo. Estou muito feliz de estar com ele aqui, que me ajudou bastante, que acreditou em mim quando eu estava cancelado pela turma da Paula Lavigne, teve gente que me ajudou. Então, eu sou muito grato a esse cara aqui. \r\n\r\nMuito obrigado, Jordy, pelo trabalho também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns. Seja muito bem-vindo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vinicius Cozzolino) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h17min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; DANI BALBI, A CONVITE; RENATA SOUZA, A CONVITE; VINICIUS COZZOLINO, A CONVITE; RODRIGO AMORIM, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6056/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Igreja Evangélica da Lagoinha, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de julho.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n07 - (...) DIA ESTADUAL DA IGREJA EVANGÉLICA DA LAGOINHA.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 422/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA VILA IEDA, NO BAIRRO CAMPO GRANDE, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ a proceder com a regularização fundiária dos imóveis localizados na Vila Ieda, no bairro de Campo Grande, mediante convênio com o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2504229"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 4150/2018, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC) OU OUVIDORIA VIA TELEFONE, PARA RECLAMAR, ELOGIAR, CANCELAR OU QUALQUER COMUNICAÇÃO FEITA OU RECEBIDA PELO CLIENTE DE EMPRESAS DE QUALQUER ATIVIDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, PAULO RAMOS e ZITO.\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada ÍNDIA ARMELAU (EMENDA ADITIVA Nº 01 E EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 02, 03 E 04).\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, ÀS EMENDAS Nº 02, 03 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4150/2018, que dispõe sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou ouvidoria via telefone, para reclamar, elogiar, cancelar ou qualquer comunicação feita ou recebida pelo cliente de empresas de qualquer atividade, no estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nParecer da Comissão de Constituição e Justiça pela Constitucionalidade com emenda, da lavra do Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nPareceres favoráveis das Comissões de Defesa do Consumidor e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nApresentadas Emendas de Plenário, de autoria da Deputada Índia Armelau (Emenda Aditiva nº 01 e Emendas Modificativas nº 02, 03 e 04).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e de suas eventuais emendas.\r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 01, de autoria da Deputada Índia Armelau, traz cópia literal do art. 6º do Decreto nº 11.034 de 05 de abril de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1970, de forma a resguardar, em âmbito estadual, direitos já assegurados em nível federal. Por tal razão, aprimorando o texto legal, merece ser acolhida referida emenda.\r\n\r\nPor sua vez, a emenda modificativa nº 02, também de autoria da Deputada Índia Armelau, aprimora em parte o texto legal ao registrar a obrigatoriedade de atenção ao Decreto nº 11.034 de 05 de abril de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1970, quando da aplicação do Projeto de Lei em epígrafe, assim garantindo a uniformidade legal. Todavia, referida emenda identifica em seu bojo serviços diversos àqueles previstos no Decreto retromencionado, de forma que necessária a apresentação de subemenda para evitar-se conflito normativo em relação à previsão normativa federal.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 03, novamente de autoria da Deputada Índia Armelau, por sua vez, altera o §1 do art. 1º do Projeto em análise, redefinindo o prazo de armazenamento das ocorrências levadas aos Serviços de Atendimento ao Cliente ou ouvidorias. Não obstante a efetiva necessidade de alteração do prazo originalmente previsto no Projeto de Lei em epígrafe, deve este se adequar à normativa federal constante do §5º do art. 12 do Decreto nº 11.034 de 05 de abril de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1970, evitando-se dissonância entre as normas federais e estaduais e prevendo-se, assim, prazo de armazenamento de dois anos, contados da data de resolução da demanda. Por tal razão, apresentamos subemenda com objetivo de adequar a proposição à previsão normativa federal.\r\n\r\nPor fim, a Emenda Modificativa nº 04, igualmente de autoria da Deputada Índia Armelau, visa alterar o §2º do art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, definindo as empresas às quais aplicar-se-á a presente normativa. Não obstante o mérito da referida emenda, a listagem dos ramos empresariais aos quais se aplicam as disposições legais, tanto em sua redação original quanto na emenda proposta, trazem possível dificuldade de aplicação normativa. Considerando as previsões constantes do Decreto nº 11.034, de 05 de abril de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1970, apresenta-se subemenda supressiva a referido item, de forma a manter-se a previsão constante no caput do artigo em análise.\r\n\r\nAnte o exposto, nosso voto é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, ÀS EMENDAS Nº 01, 03 E 04, apresentando-se, assim, as seguintes subemendas e CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 4150/2018, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - As empresas que possuem Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou Ouvidorias ficam obrigadas a atrelar os protocolos de atendimento ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), número ou matrícula do cliente, seja qual for o motivo das ocorrências, com observância das previsões constantes do Decreto Federal nº 11.034 de 05 de abril de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1970.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o §1º do art. 1º do Projeto de Lei nº 4150/2018, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° (...)\r\n\r\n§ 1º - O registro do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou da entidade fiscalizadora pelo prazo mínimo de dois anos, contado da data de resolução da demanda.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o §2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 4150/2018, renumerando-se os demais.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4150/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC) OU OUVIDORIA VIA TELEFONE, PARA RECLAMAR, ELOGIAR, CANCELAR OU QUALQUER COMUNICAÇÃO FEITA OU RECEBIDA PELO CLIENTE DE EMPRESAS DE QUALQUER ATIVIDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, PAULO RAMOS; ZITO.\r\n\r\nArt. 1º - As empresas que possuem Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou Ouvidorias ficam obrigadas a atrelar os protocolos de atendimento ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), número ou matrícula do cliente, seja qual for o motivo das ocorrências, com observância das previsões constantes do Decreto Federal nº 11.034 de 05 de abril de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1970.\r\n\r\n§1º - O registro do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou da entidade fiscalizadora pelo prazo mínimo de dois anos, contado da data de resolução da demanda.\r\n\r\n§2º - É obrigatória a acessibilidade em canais do SAC mantidos pelas empresas de que trata esta Lei, para uso da pessoa com deficiência, garantido o acesso pleno para atendimento de suas demandas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, ÀS EMENDAS Nº 02, 03 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4150/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18 ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº01; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02, 03 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4150/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4173/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 2.242, DE 26 DE MAIO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRÊMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS EXPLORADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ) PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRelator original: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRelator designado em reunião: Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, para dispor sobre a destinação de prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela loteria do estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) para o fundo estadual de saúde, na forma que menciona.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DESIGNADO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar a Lei nº 2.242/1994, para dispor sobre a destinação de prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) para o Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto, a motivação para a apresentação da proposição é prover a Administração Pública de recursos suficientes ao combate do coronavírus (COVID-19), a fim de assegurar as melhores condições sanitárias e hospitalares ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o objetivo de colaborar com a redação do projeto de lei, uma vez que a Portaria MS nº 913, de 2022, decretou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pela Covid-19 (ESPIM) é que apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3ºA, acrescentado na Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, pelo artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, passa a vigorar acrescida do Art.3ºA, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3ºA. Art.3º-A Em caráter excepcional, em decorrência da existência de pandemia, os valores dos prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) serão convertidos em receita do Fundo Estadual de Saúde, até que seja declarado o fim da pandemia.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 4173/2021 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4173/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4261/2021, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS ESTADUAL DA FAMÍLIA TRADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que visa incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Mês Estadual da Família Tradicional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive projetos de lei.\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Anderson Moraes pretende realizar a inclusão do mês estadual da família, sendo tal iniciativa louvável e meritória, uma vez que a unidade da família ser considerada a primeira, assim como a mais importante instituição da sociedade humana, em que se considera a união de pessoas responsáveis por criar uma nova geração, para assim, desenvolver vínculos de parentescos, bem como de comunidade, que de forma gradual passam a evoluir transformando em uma grande sociedade.\r\n\r\nAlém disto, o projeto de lei está em consonância com a legislação federal, estadual e demais políticas públicas.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.”\r\n\r\nO artigo 226 da Constituição Federal de 1988 disciplina que a família é a base da sociedade e possui proteção especial do Estado, oferecendo garantias fundamentais, princípios relacionados à família, fazendo a constitucionalidade do Direito Civil e do Direito de Família.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar a proposta, faz-se necessário a apresentação das seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, o MÊS ESTADUAL DA FAMÍLIA TRADICIONAL, a ser comemorado no mês de dezembro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se onde couber o referido artigo ao presente projeto de lei:\r\n\r\n“Art. … - O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMÊS ESTADUAL DA FAMÍLIA TRADICIONAL\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se integralmente o Art. 2º do Projeto Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4261/2021 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4261/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO e VERÔNICA LIMA membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4970/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE TESTÍCULO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Anderson Morais, que visa instituir a campanha Estadual de prevenção e combate ao câncer de testículo.\r\n\r\nComo justificativa, sustenta o nobre Deputado, entre outros argumentos, que “A mortalidade e diagnóstico tardio se devem, principalmente, à falta de informação sobre seus sintomas. Quando em estágio inicial, o câncer de testículo possui sintomas comuns ao dia a dia dos homens - e muitas vezes ignorados - o que dificulta a descoberta antecipada da doença, fato que reforça a importância da divulgação educativa de caráter informativo e preventivo.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo estabelecer campanha de conscientização sobre o câncer de testículo, cujo diagnóstico precoce diminui a mortalidade substancialmente.\r\n\r\nNossa Constituição Federal é clara sobre o dever do Estado acerca da saúde:\r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nI - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”.\r\n\r\nIgualmente, a Constituição Estadual, em seu art. 287, prevê o dever do Estado acerca da proteção à saúde:\r\n\r\nArt. 287. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o Direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nO projeto é de grande relevância social e não apresenta qualquer vício legal, formal ou constitucional para sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4970/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4970/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5364/2022, QUE “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que considera como patrimônio imaterial para fins de preservação o clube beneficente dos sargentos da marinha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição submetida à exame desta Comissão pretende declarar, como patrimônio imaterial para preservação da cultura, do esporte e do lazer, o Clube Beneficente dos Sargentos da Marinha, localizado na Rua Paula Aquiles, nº 55, bairro Vila da Penha, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Clube funciona há 92 anos e proporciona várias atividades esportivas, recreativas e culturais para militares e civis.\r\n\r\nO projeto de lei foi baixado em diligência ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC para se pronunciar sobre a proposta.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, retornou a esta Comissão, sem manifestação daquele Instituto, para analisar a constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nO art. 24, VII da Constituição Federal estabelece a competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nA proposição encontra-se formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o Direto, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.\r\n\r\nA proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5364/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de julho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5364/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO e VERÔNICA LIMA membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5805/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA APRAXIA DA FALA NA INFÂNCIA - AFI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto, que cria, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, o Programa de diagnóstico e tratamento da Apraxia da fala na infância (AFI).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade de criar ações de detecção e tratamento Apraxia da fala na infância (AFI), resultante de um déficit na consistência e precisão dos movimentos necessários a fala, que deverão ser realizadas por médicos especialistas e fonoaudiólogos.\r\n\r\nO Programa deverá criar uma campanha de divulgação e conscientização sobre a Apraxia, esclarecer sobre os sintomas e a necessidade do diagnóstico precoce, bem como orientar sobre o tratamento e dar apoio aos pacientes e seus familiares.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nSobre o tema, urge destacar o art. 196 da Constituição Federal, prevalecendo o dever do estado de proteger os direitos e interesses a saúde, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nOcorre que, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da presente proposta, apresento as seguintes emendas a seguir expostas, objetivando aperfeiçoar o seu texto e ampliar o seu alcance:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de Lei 5805/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado o Programa de diagnóstico e tratamento da Apraxia da fala na infância - AFI, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do projeto de Lei 5805/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único As ações de detecção e tratamento da AFI serão baseadas em atendimento terapêutico individual e poderão ser realizadas por médicos especialistas e fonaudiólogos.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de Lei 5805/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Programa a que se refere o artigo primeiro poderá criar uma campanha de divulgação e conscientização sobre a Apraxia, esclarecer sobre os sintomas e a necessidade do diagnóstico precoce, bem como orientar sobre o tratamento e dar apoio aos pacientes e seus familiares.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do projeto de Lei 5805/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Poderão ser realizados convênios com entidades públicas e privadas, podendo ser colocados à disposição da população exames para o diagnóstico e tratamento da AFI, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 4º, do Projeto de Lei 5805/2022.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5805/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5805/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO e VERÔNICA LIMA membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 275/2023, QUE \"ALTERA A LEI Nº 4866, DE O5 DE OUTUBRO DE 2006\". \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Tia Ju, que almeja alterar a Lei nº 4.866, de 05 de outubro de 2006, que criou, no Calendário Oficial do Estado, o \"Dia Estadual da Mulher\". \r\n\r\nII-PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo modificar lei que instituiu o \"Dia Estadual da Mulher\" celebrado no dia 25 de março, para passe a ser comemorado no dia 08 de março. Ademais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional. Assim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 275/2023. Sala das Comissões, 1º de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERONICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18º Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 275/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 447/2023 QUE DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORQUESTRA MARE DO AMANHA\". \r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\nRelatora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI- RELATORIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Franciane Motta, que pretende declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Orquestra Maré do Amanhã.\r\n\r\nII-PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, 51º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Orquestra Maré do Amanhã, localizada no Complexo da Maré.\r\n\r\nA Orquestra Maré do Amanhã é um projeto social, que tem como finalidade ensinar música clássica a crianças e adolescentes da comunidade da Maré, trazendo para esses jovens cultura e novas oportunidades. Deste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \"Art. 24 - Compete do Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: (-) Vil-proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nArt. 216-Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI- as formas de expressão; \r\n\r\nIl- os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII- as criações científicas, artísticas e tecnológicas; \r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso) \r\n\r\nV- os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e cientifico. (...)\".\r\n\r\nComo é dever do Estado preservar o patrimônio cultural, o meu parecer e pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto de lei nº 447/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 447/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 546/2023, QUE TIPIFICA A DEPREDAÇÃO A MONUMENTOS HISTÓRICOS E CULTURAIS COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que visa tipificar a depredação de patrimônio público de valor histórico ou cultural, aplicando penalidade administrativa de multa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nConstata-se que a presente proposição versa sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural e artístico, sendo certo que a competência legislativa nessa matéria é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme art. 24, VII, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 546/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 814/2023, QUE DECLARA A CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, COMO A \"CAPITAL DA LOGISTICA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"Declara a Cidade de Duque de Caxias, como a \"Capital da Logística\", do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa declarar, como a Capital da Logística de Estado, a cidade de Duque de Caxias. nosso Logo, não havendo nenhuma contrariedade entre o texto aqui apresentado e a CF/88 e também à Constituição Estadual; e considerando, ainda, que segundo o autor da proposta \"o Município vem se destacando por prestar grande contribuição ao desenvolvimento econômico do Estado\", direciono meu parecer pela constitucionalidade. Com estas considerações, o meu parecer é pela JURIDICIDADE\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18\" Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 814/2023. Sala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERONICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 962/2023, QUE \"ALTERA A LEI N 9.894, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIAS OCULTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 9.894, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre as normas de concessão e utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no estado do Rio de Janeiro. Distribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que a presente proposição tem como finalidade alterar a Lei nº 9.894, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre as normas de concessão e utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei em tela visa alterar, no sentido de aproveitamento e aprimoramento da norma em vigor, para inserir na legislação a necessidade expor o símbolo do girassol, nos estabelecimentos públicos e privados, para identificação de atendimento prioritário as pessoas com deficiências ocultas.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais. \r\n\r\nSob análise ao aspecto constitucional da matéria, na repartição de competências entre os entes federados, o constituinte atribuiu à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre saúde e assistência pública, proteção e garantia das pessoas com deficiência (artigo 23 II da Constituição Federal).\r\n\r\nSob aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa.\r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de leve correção, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição.\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória na medida em que visa ampliar o esforço parlamentar, na defesa dos direitos da pessoa com deficiência, com a inserção do símbolo girassol em local visível para atendimento prioritário à pessoa com deficiências ocultas, entretanto, em análise do artigo 1º da propositura que visa alterar o artigo 4ª da Lei 9.894/2022, a parte final do § 1º, verifica-se que faz menção quanto ao anexo da propositura onde consta modelo ou símbolo a ser seguido que é o girassol.\r\n\r\nDaí decorre a inconsistência!\r\n\r\nO projeto de lei em discussão tem, em seu anexo, o modelo que deverá ser inserido nos estabelecimentos previamente instituído e que, em sendo aprovado na forma que se encontra, torná-lo-á o modelo como imutável, sem possibilidade de alteração da forma, nem mesmo seu layout e características.\r\n\r\nOra! Se cabe ao Poder Executivo a regulamentação da proposta de lei, também caberá, ao mesmo, a execução da lei e, consequente, confecção do símbolo do Girassol na forma que melhor entender quanto às características, desenho, layout, não podendo ser previamente instituído neste Projeto de Lei, algo que merece ser reparado, devendo ser suprimido o anexo.\r\n\r\nAssim, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o § 1º do art. 4º que passará a vigorar com a seguinte redação: \"$ 19. As repartições públicas, estabelecimentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo das deficiências ocultas.\".\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o anexo da propositura.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n.º 962/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 962/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO e VERÔNICA LIMA membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 970/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CARNAVALESCO AFOXÉ FILHOS DE GANDHI.”\r\n\r\nAutor: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei do nobre Deputado Rodrigo Amorim propõe declarar o bloco carnavalesco Afoxé filhos de Gandhi como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise declara, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Bloco Carnavalesco Afoxé Filhos de Gandhi, fundado em 12 de agosto de 1951 por trabalhadores que viviam na região do Cais do Porto na cidade do Rio de Janeiro, período próximo da fundação do Afoxé Filhos de Gandhy da Bahia.\r\n\r\nO contexto de fundação do Afoxé aponta para alguns traços excepcionais em relação a outros afoxés, como a conexão entre as culturas indo-africana, viabilizando a paz, a união dos povos e a luta contra as opressões em prol dos desfavorecidos, praticando cidadania, tradição, cultura, arte, educação, festa e política.\r\n\r\nA proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº 970/2023.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 970/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 983/2023 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 5799 DE 20 AGOSTO DE 2010, ALTERADA PELA ESTADUAL LEI N° 7735 DE OUTUBRO DE 2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlinhos BNH, que propõe a alteração da Lei Estadual n° 5799, de 20 de agosto de 2010, que institui o programa bolsa-atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, para que sejam incluídos os atletas surdos.\r\n\r\nSustenta em sua justificativa que os “surdoatletas” não são contemplados pelo programa, pois não são filiados ao Comitê Paralímpico Brasileiro e, consequentemente, não participam das Paralimpíadas, o que acarreta em severa discriminação desse grupo vulnerável.\r\n\r\nAduz ainda que o ICSD (International Committee of Sports for the Deaf), que é o órgão, que organiza internacionalmente o desporto de surdos, detém um status independente, e a comunidade surda mundial permanece realizando as suas próprias competições, como os Jogos Surdolímpicos (Deaflympics).\r\n\r\nPor fim, argumenta que o projeto se faz necessário porque visa impedir a manutenção da discriminação com os atletas surdos, bem como assegurar o efetivo cumprimento ao princípio constitucional da igualdade e ao direito à igualdade de oportunidades previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPrimeiramente é importante mencionar a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência1. \r\n\r\nDestaca-se também que a Assembleia Legislativa detém a competência necessária para apresentar o projeto de lei em questão, conforme previsão dos artigos 98 e 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, corroborados pelos artigos 93 e 94 do Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\n“Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:”\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”\r\n\r\nNeste aspecto, verifica-se que a matéria trazida na presente proposição é abarcada pelo artigo 24, incisos IX e XIV da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar sobre desporto e sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nPor sua vez, a Constituição do Estado prevê:\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nPois bem. A Lei Estadual Estadual n° 5.799, de 20 de agosto de 2010, institui um programa de incentivo aos atletas e paratletas que tenham destaque nas suas modalidades, configurando uma política pública que favorece a prática e o desenvolvimento do esporte de base e de alto rendimento, no âmbito do Estado.\r\n\r\nAnalisando o projeto, constata-se a marginalização dos atletas surdos que não recebem qualquer tipo de incentivo do Estado nesse aspecto, exclusivamente por não serem mencionados na referida Lei, o que revela verdadeira quebra de isonomia e evidencia ainda mais a pertinência desta proposição.\r\n\r\nVerifica-se que este projeto ajusta a norma estadual à luz da Constituição Federal, portanto, materialmente constitucional, além de formalmente harmônico com o direito vigente, obedecendo os requisitos de constitucionalidade e juridicidade.\r\n\r\nNo que tange à técnica legislativa, não existe qualquer óbice ao prosseguimento do projeto, uma vez que elaborado em conformidade ao disposto no artigo 88 do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, seguindo a constituição, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n.º 983/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 983/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO e VERÔNICA LIMA membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1077/2023 QUE “DISPÕE SOBRE O TEMPO MÍNIMO DE TOLERÂNCIA CONCEDIDA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM MOBILIDADE REDUZIDA NA COBRANÇA PELO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei tramitando no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que visa conceder tolerância mínima de 30 (trinta) minutos, para a cobrança de pessoa com deficiência com mobilidade reduzida. \r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, o que engloba Projetos de Lei. \r\n\r\nCabe destacar o que diz o Art. 24, inciso XVI, da Constituição Federal:\r\n\r\nCF “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nXVI - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.” \r\n\r\nO projeto é meritório e o que motiva a apresentação da presente proposição é garantir que as pessoas com deficiência com mobilidade reduzida sejam tratadas de forma distinta, para que haja igualdade de oportunidade e, por conseguinte, inclusão social.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar a proposta, faz-se necessária a apresentação das seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4° do presente projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nAltera-se o primeiro artigo 5° do referido projeto de lei, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 4°. A fiscalização dos dispositivos desta lei e a aplicação da multa decorrente de sua infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1077/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1077/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO e VERÔNICA LIMA membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1102/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LADEIRA DE PEDRA DO MUNICÍPIO DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1102/2023, que declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Ladeira de Pedra do Município do Carmo e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar, como como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial, a Ladeira de Pedra do Município do Carmo.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, se tratando de uma ladeira, para fins de caracterizar a natureza imaterial, merece emendas o referido projeto, para fins de definir que referida declaração de patrimônio se sobre as manifestações culturais lá ocorridas. Ainda, na forma da jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça, inclui-se disposição para indicar que a referida declaração não importa em tombamento de referidos bens, sendo possível, assim, a realização de eventuais obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nPor tais razão, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 1102/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DA LADEIRA DE PEDRA DO MUNICÍPIO DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1102/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam declaradas como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial as manifestações culturais da Ladeira de Pedra do Município do Carmo.\r\n\r\nParágrafo Único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1102/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1102/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1352/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados VERÔNICA LIMA, DR. SERGINHO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Verônica Lima, Dr. Serginho, que visa instituir o Programa de Incentivo aos Blocos de Carnaval de Rua do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que valorizem a continuidade da cultura dos Blocos de Carnaval, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolvê-los e promovê-los como instrumento cultural, de trabalho e empreendedorismo, de forma direta e indireta.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada para esta Comissão de Constituição e Justiça, que, através desta relatoria, passa a proferir o seguinte parecer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive Projetos de Lei.\r\n\r\nConstatamos que não há vício de iniciativa, uma vez que o Estado tem competência concorrente para legislar sobre o tema.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;”\r\n\r\nEm razão disso, a propositura deve prosperar; contudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o inciso XIV do Artigo 2° do presente projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 4º do presente projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Cabe ao Poder Executivo Estadual o cadastro e inscrição dos Blocos de Carnaval, nos termos do artigo 2º, atestada sua apresentação habitual e contínua.”\r\n\r\nEMENDA N° 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Art. 7º do presente projeto de lei. \r\n\r\nEMENDA N° 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 8º do presente projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º A Secretaria de Cultura e Economia Criativa poderá adotar políticas afirmativas como critério de seleção de parcela dos projetos apresentados.”\r\n\r\nDiante do exposto, seguindo a constituição, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1352/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1352/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO e VERÔNICA LIMA membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1396/2023, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao projeto de lei, que regulamenta a hipótese de infração de devedor contumaz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNeste sentido, a assevera o Regimento Interno da ALERJ, in verbis:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nCabe, assim, o apensamento ao Projeto de Lei nº 1849/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, por se tratar de proposição mais antiga.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1396/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1849/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1396/2023 ao Projeto de Lei nº 1849/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI N 1908/2016 QUE ALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS PARA OS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA, CARDIOPATIA GRAVE, LEUCEMIA, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, NEUROPATIA GRAVE, LUPUS (LUPUS ERITEMATOSO SISTEMICO), ESCLEROSE MULTIPLA, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE MAL DE PAGET E HEPATOPATIA GRAVE\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORAVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1908/2023, que ALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS PARA OS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA CARDIOPATIA GRAVE, LEUCEMIA, PARALISIA IRREVERSIVEL E INCAPACITANTE, NEUROPATIA GRAVE, LUPUS (LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO). ESCLEROSE MÚLTIPLA DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, MAL DE PAGET E HEPATOPATIA GRAVE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em exame visa ampliar o rol das doenças pautadas pela Lei nº 4510/05 a qual dispõe, entre outros aspectos, sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros do nosso estado para as pessoas portadoras de deficiência e de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida.\r\n\r\nA isenção, sobre a qual versa o projeto de Lei no 1908/2016, tem o condão de facilitar a locomoção dos pacientes portadores das enfermidades nele elencadas, a fim de assegurar o acompanhamento e as terapias necessárias em cada caso.\r\n\r\nTratam-se de doenças graves e até mesmo incuráveis, cuja iniciativa beneficia, principalmente pessoas de baixa renda que necessitem despender recursos no tratamento e na compra de medicamentos.\r\n\r\nCuida mencionar que, segundo dispõe § 2º da Lei nº 4510/05, tais isenções são igualmente aplicáveis aos transportes coletivos aquaviário, ferroviário e metroviário, não seletivo, sob administração estadual, inclusive intramunicipal.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1908/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de julho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1908/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, GISELE MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 236/2023 QUE INSTITUI O BOTÃO DO PÂNICO JUNTO AO APLICATIVO DISPONIBILIZADO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL 407/2019)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 236/2023, que INSTITUI O BOTÃO DO PANICO JUNTO AO APLICATIVO DISPONIBILIZADO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é pertinente e visa garantir a proteção dos passageiros de transporte por aplicativo, principalmente as mulheres, que pelos indices divulgados pelos órgãos responsáveis são maiores vítimas, mas por tratar matéria de um projeto já existente, sugiro a anexação ao projeto anterior. Pelo exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 236/2023 é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 407/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de julho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado: DR DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator PELA ANEXAÇÃO AO PL 407/2019 ao Projeto de Lei nº 236/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, GISELE MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 352/2023 QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO NOME DA ESTAÇÃO DE METRÔ \"PRESIDENTE VARGAS/SAARA\" PARA \"ESTAÇÃO SAARA\", NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator Deputado DR DEODALTO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 352/2023, que dispõe sobre a modificação do nome da estação de metrô \"Presidente Vargas/Saara para \"Estação Saara, no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata o presente projeto já foi apresentada em outra oportunidade, e transformada na Lei nº 9711 de 09 de junho de 2022. Todavia a Estação em pauta passou a se denominar Saara-Presidente Vargas e não Saara como requer o proponente.\r\n\r\nCuida mencionar que, em agosto de 2022, várias estações de metro passaram a incluir os bairros ao lado das nomenclaturas já conhecidas com o objetivo de orientar os passageiros com mais clareza, especialmente os turistas, nas paradas que não possuem o nome dos logradouros. Obtendo assim, um padrão de referência.\r\n\r\nCom o fim de atender a estas alterações, a concessionária do metrô providenciou a substituição da comunicação visual, digital e sonora da malha metroviária, adicionando a nova identificação nas composições e estações do sistema.\r\n\r\nDiante do exposto, e com intuito de conciliar o padrão de referência estabelecido nas outras estações e a requerida menção do nome dessa região (Saara) de relevante importância no comércio de nossa cidade, manifesto o meu parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 352/2023, mantendo-se o nome \"Saara Presidente Vargas\", conforme a prevê a recente Lei de nº 9711.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado: DR DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 7\" Reunião Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 352/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, GISELE MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às onze horas, na sala nº 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, em formato híbrido, conforme edital publicado em 17.05.2023, reuniu-se a Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia da ALERJ, em formato híbrido, com a presença dos Senhores(as) Deputados(as) Elika Takimoto, Presidenta; Dani Balbi, Vice-Presidenta (de forma online), e Flavio Serafini, para sua quarta audiência pública, com o seguinte tema: “Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação: atualizações sobre as condições de trabalho e estudo na FAETEC”. Abrindo os trabalhos, a Senhora Presidenta registrou e agradeceu a presença de todos, introduziu o tema e descreveu o funcionamento da reunião. Compareceram à reunião os representantes da sociedade civil: Edgar Leite, SubSecretário de Ensino superior Pesquisa e Inovação(online); Marcia Farinazo, Diretora de Desenvolvimento da Educação Básica e técnica FAETEC; João Wellington de Assis, Diretor de Educação Su perior FAETEC; Ana Paula Pillar, Diretora de Formação Inicial e Continuada FAETEC; Robson José dos Santos, Diretor de Articulação Institucional; Rodrigo Azambuja, Defensoria Pública do Estado, Malvina Tuttman, Forum Estadual de Educação; Ana Carolina Rozendo, assessora técnica do Conselho Estadual de Educação; Luiz Ferreira, Presidente do SINDPEFAETEC, Elaine Barbosa, Forum de Diretores da FAETEC; Marcos Alberto Thompson, Diretor da Escola Técnica ETE Visconde de Mauá; Israel Mattheus, Gremio ETE Visconde de Mauá, Luiz Valerio, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (online), diretores de Escolas Técnicas. A Senhora Presidente, em seguida, passou a palavra aos convidados da mesa para debater o tema, e na sequência aos demais presentes para questionamentos. Após a formulação de perguntas e discussões sobre o tema, a Senhora Deputada Elika franqueou a palavra e, não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, deu por encerrada a audiência, cuja ata vai subscrita pela Senhora Presidente e pelo Senhor Secretário. Segue anexa a transcrição taquigráfica da reunião, na íntegra. Sala das Comissões, dezenove de maio de dois mil e vinte e três. Deputada Elika Takimoto, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; Marcelo Catarino Lima, Secretário, mat. 201.591-5.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Declaro abertos os trabalhos da audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação da Alerj, conforme edital publicado no Diário Oficial, no dia 17 de maio do corrente ano, disponibilizado no grupo do WhatsApp da Comissão.\r\n\r\nNessa audiência realizada em formato híbrido, os Srs. e as Sras. Deputados e Deputadas, e convidados e convidadas, além de presencialmente, podem acompanhar através da Plataforma Zoom de videoconferências.\r\n\r\nA pauta dessa reunião é o sistema estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, atualizações sobre as condições de trabalho e estudo na Faetec.\r\n\r\nEu gostaria de agradecer imensamente a presença de todas as pessoas aqui. Temos já a Deputada Dani Balbi, de forma online, registro a presença dela.\r\n\r\nEsta Comissão da Ciência e da Tecnologia tem atuado para dar conta de muitas demandas que chegam todos os dias e, ao mesmo tempo, no nosso gabinete, e ela tem a função, exatamente, de estudar o acúmulo existente, a partir do trabalho realizado também na legislatura anterior. Então, a gente iniciou o nosso trabalho se debruçando, por exemplo, sobre a problemática da Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena e sobre a questão dos tutores bolsistas do Cederj.\r\n\r\nEntão, para cada situação que a gente busca mediar e apontar caminhos, aparecem mais dez situações de igual ou maior urgência. Então, os desafios são muitos, inegavelmente, mas não são totalmente novos como a gente sempre consegue verificar. \r\n\r\nEntão, por isso, como já falado, a gente também está buscando fazer uma atualização das questões que já estavam em debate na Comissão. E aí, portanto, essa audiência pública hoje é mais uma ferramenta para gente acumular sobre coisas que já aconteceram, sobre os problemas e saber em que altura que está e como a Comissão pode atuar para resolver.\r\n\r\nEstão aqui hoje reunidas diversas pessoas que acompanham os trabalhos da Ciência, Tecnologia e Inovação de longa data. Então, eu saúdo a presença, a persistência, a resiliência de vocês e agradeço a presença de uma forma geral, que possamos hoje fazer uma excelente troca, um excelente debate que nos auxilie, nos municie no tratamento das pautas que serão colocadas em relevo aqui. \r\n\r\nEu queria dizer que falar também do sistema estadual, da Ciência, Tecnologia, Inovação, é falar num sentido, considerando justamente o nome proposto para essa audiência. Eu quero dizer que eu pretendo construir, através da Comissão, espaços como esse, para que a gente possa debater e aprofundar o que já foi feito, começando por essa discussão, que é o sistema estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação. O intuito é fazer um conjunto de audiências, uniões, iniciativas, que nos permita analisar as entidades que compõem o sistema, como cada uma delas vem operando e como a gente pode colocá-las em contato, dando vida a esse sistema.\r\n\r\nEsse sistema foi fruto de uma lei, que eu trouxe aqui, uma lei relativamente nova, que é de julho do ano passado, a Lei 9809, de 22/07/2022. Então o sistema foi instituído pelo então presidente dessa comissão, o Deputado Waldeck Carneiro e o deputado Gustavo Tutuca, e agregou um conjunto de princípios, um conjunto de objetivos, de entidades e de instituições, dentre elas a rede Faetec.\r\n\r\nEu quero começar esse aprofundamento justamente a partir da Faetec, fazendo essa atualização das condições de trabalho, ensino e reunindo aqui profissionais e estudantes para que a gente possa nivelar as informações que nós temos. Por isso, eu já convido aqui para compor a mesa: Márcia Farinazo, que é diretora de Desenvolvimento da Educação Básica e Técnica, representando Caroline Alves, presidente da Faetec; representando o Conselho Estadual de Educação, a Ana Carolina Rozendo; representando a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Rodrigo Azambuja; e representando o SindpeFaetec, o presidente Luiz Ferreira. \r\n\r\nQuero registrar a presença pelo Zoom de Luiz Valério, da União Brasileira de Estudante Secundarista e do subsecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Prof. Edgar Leite. Estão compondo a Mesa de forma virtual. \r\n\r\nBom, para conhecimento de vocês, eu solicitei à Faetec e ao Conselho Estadual de Educação que trouxessem relatório contendo indicadores educacionais recentes para que nós possamos discutir também em cima de dados. \r\n\r\nComo eu disse para vocês, são muitas demandas que chegam todos os dias para nós referentes à Faetec. Por isso eu pedi essa audiência pública para que nós possamos alinhar as coisas e construir dentro de um patamar comum de qual nós vamos partir para buscar soluções.\r\n\r\nEntão, passo, agora, a palavra para a Mesa começando com a Ana Carolina Rozendo, que é do Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nA SRA. ANA CAROLINA ROZENDO - Bom dia a todos e todas, principalmente à Mesa, é uma alegria e uma satisfação estar aqui representando o Conselho Estadual de Educação na pessoa do presidente Ricardo Tonassi. Hoje, eu atuo como Secretaria da Câmara de Educação Profissional e Superior. Nós vimos fazendo um diálogo contínuo com a Faetec, principalmente, para nós atuarmos à frente da educação superior, que nós entendemos que é de qualidade; que temos profissionais de excelência na Faetec. \r\n\r\nEntão, nós temos feito várias reuniões com a Diretoria específica, que a Desup, de forma que nós consigamos recredenciar todas as instituições, as Faeterjs, e ao mesmo tempo também rever e pensar junto essa Diretoria a renovação de reconhecimento dos cursos da área. Neste momento, principalmente, nós estamos revendo aí o Curso de Pedagogia, junto com a diretoria. \r\n\r\nEntão, mais uma vez nós estamos à disposição da Faetec e da Comissão para estar sempre em diálogo para melhorar a qualidade da educação da Faetec. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada.\r\n\r\nEstá conosco Edgar Leite, via Zoom. Oi, Professor, pode fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. EDGAR LEITE - Bom dia. Gostaria de agradecer o convite para estar presente nesta audiência pública. Parabenizar a Deputada Elika Takimoto e a Deputada Dani Balbi, que estão aqui presentes, em nome delas eu parabenizo todas as autoridades, membros da Mesa e pessoas presentes à audiência. Para nós, é uma grande honra de extrema importância estar aqui presente para discutir a Faetec, que é uma instituição notável. Eu, como Professor da UERJ há trinta e tantos anos, sempre admirei a Faetec. Eu sei a qualidade estupenda dos seus profissionais, de todos os Professores que trabalham lá. Nós temos esse compromisso, que é o de Estado. Eu acho que a Deputada expressou muito bem o compromisso da Assembleia com relação a isso: de transformar, de continuar fortalecendo a Faetec; resolvendo os seus problemas e permitindo que continue a se desenvolver como grande polo de ensino técnico no Estado do Rio de Janeiro, que é um exemplo para o país inteiro, na verdade. Então, é uma grande honra de estar aqui.\r\n\r\nEntão, é uma grande honra estar aqui e gostaria de dizer que todos nós estamos comprometidos com a Faetec, seu presente e o seu futuro. Muito obrigado, Deputada, muito obrigado a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, professor. Passo agora a palavra para o Rodrigo Azambuja, representando a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AZAMBUJA - Bom dia a todas e todos. É um prazer e uma honra estar nessa audiência pública e dividir a Mesa com V. Exa., Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA gente já na Defensoria Pública acompanha a questão da Fatec há algum tempo. Eu tenho comparecido aqui nas audiências públicas feitas pela Comissão de Ciência, Tecnologia e de Educação que vão apurando então algumas deficiências e alguns problemas da Fundação. \r\n\r\nA gente reconhece o papel central da Fundação para o desenvolvimento não apenas social do Estado do Rio de Janeiro, mas do desenvolvimento social e econômico do Estado por conta desse papel fundamental que ela tem, de formar bons profissionais permitindo então que empresas venham aqui para o Estado do Rio de janeiro com mão de obra qualificada, então fazendo gerar a economia e produzindo resultados positivos aí para toda a população. \r\n\r\nEntão, qualquer investimento na Faetec é um investimento que tem um potencial enorme de impactar positivamente outras áreas, inclusive a própria economia do nosso Estado. \r\n\r\nE isso deve ser visto também sobre esse viés, logicamente, não descuidando do principal, que é formar pessoas para o exercício da cidadania, que é uma concepção humanista que sou, das mais importantes. Mas, esse lado também precisa ser dito e lembrado, porque num cenário de escassez de recursos em que há disputa pelo orçamento, não se justifica esse asfixiamento financeiro que a Fatec vem sofrendo desde 2016. \r\n\r\nA gente vai remeter a essa Comissão, professora e Deputada Elika algumas informações que obtivemos numa ação coletiva antiga que propusemos em 2016. Uma nota técnica da Secretaria de Fazenda foi juntada nesse processo de restos a pagar. \r\n\r\nEm relação à Faetec, existem em aberto R$ 820.292.995,54. Em relação às funções educacionais há em aberto R$ 1.360.195.818,55. Em relação à Faetec, esses restos a pagar representam mais de 60% das dívidas aí em restos a pagar em toda a função Educação. \r\n\r\nEntão, a gente vê que o Estado do Rio de Janeiro tem, de alguma forma, asfixiado financeiramente a Faetec, dificultando a prestação do serviço. E como eu disse aqui na introdução, é essencial para o Estado do Rio de Janeiro, tanto do ponto de vista do crescimento individual dos adolescentes, mas também do ponto de vista econômico, por conta dessa importância na preparação para o ingresso do mercado de trabalho que a Fundação vem fazendo aí ao longo dos anos. \r\n\r\nA gente também verifica isso. Então, é essa asfixia financeira. Também tenho apurado e tentado acompanhar a questão da deficiência de pessoal da Fundação e que impactos isso vem tendo para o funcionamento do órgão. A gente recebeu recentemente e esteve lá no Instituto Superior de Educação, o Iserj e. razão de notícias de que alguns alunos da educação básica que é, portanto, obrigatória, e a não oferta irregular importa em sanção, de acordo com a Constituição dos gestores educacionais.\r\n\r\nEstivemos lá e conseguimos perceber as condições ainda que precisam bastante melhorar, entendemos que aquilo dali foi algo pontual, mas que ainda o Iserj não conta mais com a bidocência e que, segundo informações, era algo previsto no regimento interno da instituição. Existem carências reais de assistentes sociais, psicólogos. \r\n\r\nSegundo informações que a gente obteve depois de algum tempo e aí agradeço à equipe da Faetec e assessoria jurídica por ter conseguido compilar esses dados: atualmente, existem três assistentes sociais, um de licença médica, sem previsão de alta; uma psicóloga efetiva, que já iniciou processo para se aposentar; e uma assistente administrativo efetiva. E eles dizem que, com esse quantitativo de pessoal, eles não conseguem dar conta de uma rede tão extensa territorialmente.\r\n\r\nEm relação às outras áreas, as carências em relação aos professores, eles dizem que têm tentado fazer essa reposição de horas recrutando hora extra dos profissionais, mas, ainda assim, existem algumas turmas que acabam sendo liberadas mais cedo. E tem aqui, segundo nos informaram numa tabela, desde 2011 até 2022, um total de 1.636 vacâncias. E a carência vem sendo suprida com contratação temporária.\r\n\r\nEles explicam que existe um TAC com o Ministério Público que dá uma limitação nessas contratações temporárias, até porque cargos públicos devem ser providos por concurso público. A contratação temporária é excepcional, aí, o TAC prevê essas hipóteses da contratação excepcional. Dizem que, se permanecer nessa perspectiva, nos próximas 10 anos, haverá uma vacância de outros 1.500 cargos. Eles ainda não fizeram um estudo de impacto econômico-financeiro para a reposição dessas vacâncias. É algo que talvez a Fundação precisasse fazer para a gente então avançar aí na contratação de servidores. \r\n\r\nSabemos da limitação, mas, ao mesmo tempo, o Estado do Rio de Janeiro contrata policiais e a gente precisa ter a clareza de que a educação tem que vir em primeiro lugar. Lógico que todos nós queremos viver em uma sociedade que não tem crimes, mas essa proteção secundária e terciária talvez seja muito mais efetiva para não ocorrência desses delitos. Se a gente ficar apenas investindo na segurança e se esquecendo da educação, a gente não vai avançar como sociedade. \r\n\r\nE esses 1.636 cargos vão desde agentes administrativos, que são 105; inspetor de alunos, 68; inspetor escolar, uma vacância; instrutor para disciplinas profissionalizantes, 80; orientador educacional, 22; professor do ensino superior, 33; professor Faetec 1, 20 horas, 408; professor Faetec 1, 40 horas, 855; supervisor educacional, 40; técnico especialista, 9; e técnico superior, 15. \r\n\r\nDeputada, se a gente lembrar que, como eu já falei no início da minha fala, a educação básica, que vai envolver educação infantil, fundamental e médio, e o ensino médio profissionalizante, que a Faetec exerce, a gente tem, assim, uma vacância estupenda: 408 cargos, mais 855, tirando logicamente os professores do ensino superior, que, lógico, também são importantes. E o ensino superior na Faetec é importante também e precisa ser valorizado. \r\n\r\nMas, o fato é que, se a gente está tratando a educação básica, os números são bem, bem, bem, superiores. E quase tudo, se eu somar aqui, a senhora, que é professora de Física, vai me apertar aqui, porque a minha matemática eu já esqueci e pessoal das Humanas demora a fazer a conta, dá mais de 1.200 cargos vagos. Então, quase a totalidade dos cargos vagos. É preciso a gente avançar nisso. Tenho certeza de que os gestores da Faetec que estão aqui comungam desse entendimento, têm todo o interesse de que a Fundação retorne aos tempos que eu vou chamar de tempos de glória, no sentido de que conseguiam ter muitas matrículas. \r\n\r\nA gente foi lá no Iserj, a gente viu que tinham salas ociosas. Ou seja, se tivesse ali mais investimento, poderia ter mais alunos ali estudando nesse excelente centro de saber. Quando eu estive lá, fiquei deslumbrado, porque tenho uma memória afetiva da minha vó, sempre falava do Iserj, que ela se formou lá, já está com 94 anos. Então, assim, é possível, se tivesse investimento, mais matrícula ali, nesses locais.\r\n\r\nE a gente precisa disputar essa juventude, oferecendo de fato oportunidades, para depois não as demonizar eventualmente, caso elas venham a praticar algum ato infracional. Então, é um investimento inteligente. A gente vai conseguir fazer essa defesa da Faetec e dessa contratação. De posse desses dados a gente vai iniciar, espero poder contar com a Comissão de Ciência e Tecnologia para começar que o Governo do Estado reponha todos esses cargos vagos. \r\n\r\nE concluo minha fala inicial por aqui. Estou à disposição da comissão. Esses dados foram requisitados da Faetec, mas são públicos e serão remetidos aí à comissão. Chegaram essa semana. E seguimos na luta pela defesa da Faetec e pela educação profissional de qualidade, que é o que a gente espera e almeja. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Rodrigo. \r\n\r\nInclusive, queria dizer que hoje é o Dia do Defensor Público. Então, na figura do Rodrigo parabenizo os defensores e defensoras públicas que trabalham. Parabéns pelo dia. (Palmas)\r\n\r\nObrigado, os seus dados são importantíssimos aqui. Os dados que você trouxe são muito importantes para a gente balizar nossa discussão. \r\n\r\nDeputada Dani Balbi, quer fazer uso da palavra? Ela está acompanhando a reunião via Zoom.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Olá, Deputada Elika. Tudo bem?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Tudo bem. Diga lá.\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Deputada, o som está cortando, o som está ruim. \r\n\r\nDeputada Dani Balbi, o som está muito ruim, não estou conseguindo te ouvir. \r\n\r\nEnquanto a Deputada Dani Balbi volta, eu vou passar a palavra para o presidente do SindpeFaetec, o Luiz Ferreira. \r\n\r\nO SR LUIZ FERREIRA -Bom dia a todos os participantes desta audiência pública. \r\n\r\nA direção do sindicato, em nome dos servidores da Faetec, agradece a Comissão de Ciência e Tecnologia na pessoa da Deputada Elika Takimoto por dar voz a nossa pauta de reivindicação, que é muita. \r\n\r\nEu gostaria de me dirigir à população do Estado do Rio de Janeiro dizendo que o servidor público precisa da construção de uma carreira, de uma carreira que valorize o seu desempenho acadêmico e a sua remuneração financeira. Por quê? Porque a grande maioria dos servidores disponibiliza anos e anos da sua vida por uma instituição. E disponibiliza o seu conhecimento para essa instituição. No nosso caso, nós somos responsáveis pela qualificação profissional de uma grande parcela da população desse estado. E a carreira é importante para que nós não percamos profissionais com o passar do tempo para outras redes de ensino que tenha uma carreira melhor e mais estável.\r\n\r\nDito isso, queria falar que sucessivos governos vêm atacando a carreira da Faetec. Dos profissionais da Faetec. E aí, como a gente está falando desse Governo, nós vamos falar do Governo Cláudio Castro que está atacando a carreira dos profissionais da Faetec. Já passamos os documentos para o mandato da Deputada, e nós vamos começar, começar pelo seguinte: já, na nossa parte de infraestrutura, na nossa parte do ambiente escolar. Todos recordam do período que nós tivemos lá, em 2016, que foi terrível para a Faetec, ainda estamos nos recuperando daquela tragédia que nós, ali, a rede, quase que ela paralisava por completo.\r\n\r\nMas, queria dizer o seguinte: por que o ataque à nossa carreira? Nós construímos, em 2014, um plano de cargo e salário justamente para valorizar a carreira do profissional de educação da Faetec. Foi um grande debate dentro desta Casa, dentro da Alerj. Não foi aqui. Foi lá no Palácio Tiradentes. Mas um grande debate, uma grande mobilização da nossa categoria, uma grande vitória que nós conseguimos a implantação do nosso plano de cargo e salário.\r\n\r\nSó que aí, o que acontece? Para você efetivar a progressão dessa carreira, tem sempre que ser com muita luta, com muita disputa. O governo Cláudio Castro está, desde março de 2022, que não paga nenhuma progressão aos profissionais de educação da Faetec. Isso desestimula, de alguma forma, o profissional que tá ali no dia a dia, que tá ali no chão da escola, que tem uma perspectiva de carreira e ele, para ter o seu direito assegurado, tem que ser o quê? Através da luta, através do enfrentamento. É isso que tem ocorrido dentro da Rede Faetec.\r\n\r\nEntão, 2014, conseguimos a lei do nosso plano de cargos e salários e estamos há mais de um ano com as nossas progressões paralisadas; elas estão lá na Casa Civil.\r\n\r\nAproveito o espaço para pedir o auxílio da Comissão de Ciência e Tecnologia para nós termos acesso à Casa Civil para isso, para essa resposta. Porque as respostas que a Casa Civil dá são respostas muito vagas. O Regime de Recuperação Fiscal não impedimento para o pagamento das progressões dos profissionais da Faetec.\r\n\r\nOutra coisa que nós temos aqui é o seguinte: a implantação do auxílio-alimentação da Faetec. Isso daí é carreira também. Eu desconheço outra vinculada da Secretaria da Ciência e Tecnologia que não receba auxílio-alimentação. Nós temos um processo, a nossa luta já é de muito tempo. Fizemos um processo conjuntamente com a presidência da Faetec, em 2020, e até hoje não recebemos o auxílio-alimentação, que é uma coisa básica.\r\n\r\nE o que acontece? A justificativa do Regime de Recuperação Fiscal ela não é assim, de certa forma, para alguns vale, para outros não. Porque teve carreiras de outros órgãos que recebeu, dentro do Regime de Recuperação Fiscal, o auxílio-alimentação.\r\n\r\nNós queremos destacar que tivemos reunião com a presidente da Faetec, a atual presidente da Faetec, no início deste ano, e ela está por um outro caminho, que é do vale-refeição, do vale-alimentação, que está preparando o edital de licitação das empresas para fornecer o vale, só que, efetivamente, a gente já está, só nessa etapa da luta, desde 2020, para implementar o auxílio-alimentação da Faetec.\r\n\r\nEntão, é bom falar que, da Secretaria de Ciência e Tecnologia, a única vinculada que não recebe auxílio-alimentação é a Rede Faetec. Isso é um desprestígio com a nossa fundação, com a importância da nossa fundação. \r\n\r\nOutra coisa que nós temos que eu queria falar é sobre o piso nacional do magistério. O que vai acontecer? Na Secretaria de Educação, o governo está veiculando na mídia que ele vai fazer o pagamento via abono. No nosso caso, nem proposta de pagamento para o piso ele fez.\r\n\r\nComo acontece na Seeduc, vai acontecer na Faetec. Nós vamos ter, por anos, os nossos profissionais com salário achatado, sem progressão. \r\n\r\nNós temos dois tipos de progressão na rede: progressão por desempenho e progressão por titulação. As progressões por titulação, o que vai acontecer? Os percentuais, que são hoje pagos, não vão acontecer. Por quê? Porque a lógica de pagamento do nosso plano de carreira, ao você engessar a progressão inicial na carreira, ela vai ser desmantelada.\r\n\r\nEm resumo, a proposta do governo para o pagamento do piso só para quem recebe abaixo dele vai desmantelar a lógica do nosso plano de carreira. Isso é fato, é isso o que vai acontecer. E nós estamos nos mobilizando para isso, para poder reivindicar que o piso seja como salário inicial de referência na nossa carreira. É isso o que a direção do sindicato defende.\r\n\r\nOutra coisa para a gente ir finalizando é o seguinte: foi aprovado, isso aí a gente entende que é para todas as carreiras do Executivo, foi aprovada a recomposição salarial das perdas de 2017 para cá.\r\n\r\nLegislativo já conseguiu fazer a segunda parcela; Judiciário conseguiu fazer a segunda parcela, todo o sistema Judiciário; e o Executivo, o governo nem fala dos 6,5%, nem fala sobre isso. Nós estamos pedindo auxílio à Comissão de Ciência e Tecnologia para termos acesso à Casa Civil para que nós possamos ter respostas efetivas ao cumprimento da nossa pauta.\r\n\r\nQuem falou na televisão como candidato, e como governador, que este ano seria o ano da Educação, não fomos nós: foi o Governador Cláudio Castro. Ele falou com todas as letras que este ano seria o ano da Educação. Só que o que estamos vendo é um ano de desmonte da Educação, essa é que é a verdade.\r\n\r\nEntão, nós estamos aqui trazendo as nossas reivindicações, como a reivindicação, uma outra coisa que a Casa Civil, ela não responde de forma satisfatória, que tem uma lei que foi aprovada aqui na Alerj, que fala sobre a isonomia do docente de nível médio instrutor, com o docente de nível médio professor II, e a lei foi aprovada e o governo não implanta e não dá uma resposta efetiva para isso. Então, nós temos as questões que nós elencamos e, para finalizar mesmo, a gente queria falar outra coisa: que nós entregamos ao gabinete um ofício para que nós possamos fazer parte do grupo de trabalho que está tratando da possível transferência dos servidores da Faep para a Faetec.\r\n\r\nO Sindicato dos Profissionais de Educação na Faetec não está nesse grupo de trabalho. Como? São mais de quatro mil ser vidores da Faep. Estamos falando de um universo muito grande de servidores que podem ser transferidos para a Faetec, ser transferidos aqui para o nosso orçamento, para o nosso plano de cargos e salários. A gente quer discutir isso.\r\n\r\nEntão, nós estamos pedindo aqui à Comissão que possa nos ajudar a participar do grupo de trabalho que está tratando da possível transferência dos servidores da Faep, que foi uma estrutura anterior à Faetec, para que nós possamos estar presentes nesse grupo de trabalho.\r\n\r\nEntão, agradeço aí a oportunidade, agradeço a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação por dar esse espaço. A direção do Sindpefaetec, sempre que for convidada, vai participar.\r\n\r\nEntão, diante do que nós expomos estamos falando o seguinte: estamos no nosso processo de mobilização para que a carreira do servidor da Faetec seja respeitada, porque ela está sendo sucessivamente desrespeitada ao longo dos anos, inclusive, no Governo Claudio Castro. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada. \r\n\r\nFico muito sensibilizada com sua fala. Sou professora, como muitos daqui sabem, da Cefet, uma rede de ensino técnico federal. Cheguei lá em 2006, vale pontuar data, e até 2016, vale pontuar data também, eu vi muita coisa acontecendo, muita coisa boa no Cefet. Fiz meu Mestrado, fiz o Doutorado, com todo incentivo da instituição, quando a instituição entende que um professor capacitado, qualificado, ele devolve, isso reflete a qualificação profissional para os alunos e, consequentemente, para a sociedade. Então, ver, a partir de 2016, o que aconteceu com os institutos federais, com o Cefet, com universidades, também, o que já vinha acontecendo com a Rede Faetec, essa falta de respeito com o plano de carreiras e de cargos de professores e de servidores. Sei o quanto isso afeta na qualidade de ensino, da nossa saúde mental, porque a gente está aqui, a gente podia estar preparando aula, se qualificando, estudando, mas como colocou o Luiz, a gente está aqui em constante luta e a comissão está aqui totalmente à disposição de vocês para a gente ver como é que a gente pode avançar nessas pautas. \r\n\r\nComo colocou o Professor Luiz, a questão do auxílio-alimentação é uma questão que já está, de fato, em lei. A gente tem aqui o benefício concedido à Seeduc, à UERJ, à UENF, mesmo no regime de recuperação fiscal. Então, pela Lei 9838/2022 a gente consegue, que está aqui, falando sobre plano de cargos e carreiras e demais assuntos aqui colocados, a gente pode contar também que a gente vai acompanhar isso de perto. \r\n\r\nQuero anunciar a presença do Deputado Flávio Serafini e já de pronto convidá-lo para compor a mesa. Quero anunciar a presença também, convidando para compor a mesa, a Professora Elaine Barbosa da Silva, do Fórum de Diretores da Faetec. Estão presentes aqui também Alan Brum Pinheiro, do Instituto Raízes e Movimento do Fórum Popular do Complexo do Alemão, do Comitê de Mobilização Henrique Lage na figura da Juliana Borba, Bruno Souza e Maurício Souza. Anunciar a presença de Gustavo Lopes do ISERJ. Marcelo Costa Nicolau da Associação de Docentes do Ensino Superior da Faetec. \r\n\r\nVamos abrir a palavra daqui a pouco para que todos possam falar. Vou franquear a palavra agora para a Deputada Dani Balbi, porque ela estava falando e a ligação estava muito ruim, vice-presidente dessa comissão. A palavra está com você. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Escuto bem melhor. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Queria parabenizar V. Exa., estendendo o cumprimento a todos os presidentes. Queria justificar minha ausência presencialmente, porque estou em agenda externa. \r\n\r\nComeçar destacando a instituição como um dos elementos fundamentais para pensar o desenvolvimento econômico, aliado à formação qualificada da classe trabalhadora, o que para nós é muito importante, num cenário de desafios que o Estado do Rio de Janeiro em enfrentando. E destacar a participação da Rede Faetec, que foi onde concluí o meu ensino médio técnico dentro do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia, juntamente com as universidades da UERJ, UENF, o Consórcio Cederj, a Fundação Cecierj, enfim, são equipamentos, são instituições muito importantes e fundamentais para o desenvolvimento de pesquisa, aliada ao ensino e qualificação da força de trabalho e, vale ressaltar, força de trabalho da juventude pobre, trabalhadora, periférica, em sua maioria negra do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, acho que é importante fazer algumas pontuações em relação ao próprio sistema de Ciência e Tecnologia estabelecido no Estado do Rio de Janeiro para que a gente possa fortalecer a atuação integrada dessas unidades, desses equipamentos, dessas instituições dentro do sistema para que a gente possa cumprir os desafios colocados. \r\n\r\nEspecialmente em relação à Faetec, é importante que a gente volte a investir nos cursos de formação técnica concomitantes ao ensino médio. A Faetec fez uma opção, nos últimos anos, de investir em formação... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) Isso se no curtíssimo prazo tem impacto na... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...tanto a Faetec ao sucateamento, porque há descontinuidade na oferta de refeições, há fechamentos de unidades, há otimização, entre aspas, dos cursos e, também, há dificuldade da ocupação geral das vagas estabelecidas e apresentadas, com a diminuição a cada ano do número de vagas por Edital para essa modalidade concomitante, que no nosso entendimento é aquela que entrega para a classe trabalhadora em sua formação mais possibilidade de qualificação a longo prazo, que acho que é uma das funções mais importante que a Faetec cumpre.\r\n\r\nEspecialmente em relação às trabalhadoras e trabalhadores da Faetec, vale destacar aquilo que foi colocado pelos participantes que representam o Sindicato dos Profissionais da Faetec, que é a questão do auxílio-alimentação. A Faetec é uma das poucas instituições do Estado do Rio de Janeiro que não disponibiliza para os seus funcionários o auxílio. Já há uma Lei que trata disso, a Lei 9.838, do ano passado, e dentro da Lei uma rubrica específica para materializar o auxílio-alimentação no orçamento da Faetec. Mas ainda assim segundo o próprio Sindicato das Trabalhadoras e trabalhadores da Faetec não há previsão de implementação. Nós fizemos uma notificação à administração central da Faetec, nos informou que há um estudo sobre a implementação, mas até agora isso não se materializou como realidade espelhada nos contracheques e nos vencimentos mensais desses profissionais. \r\n\r\nNós em março nos reunimos como Secretário de Ciência e Tecnologia e com a presidenta da Faetec enviando o auxílio justamente pedindo esclarecimentos e celeridade em relação à implementação desse auxílio, acreditamos que um pouco também fruto dos nossos esforços. Na semana passada houve já um andamento na tramitação diária desse processo. Mas há outras questões, a questão própria da progressão de carreira. É importante que o Governo caminhe para a regularização da publicação da própria progressão, das progressões, na realidade, dos servidores no Diário Oficial, que estão paralisadas desde o ano passado em função, como apresentaram como justificativa pelo Governador, do próprio Regime de Recuperação Fiscal, dos impactos nas contas públicas, mas nós entendemos que é importante valorizar o servidor de carreira e encontrar uma saída para que o servidor não seja penalizado por conta da irresponsabilidade de gestões anteriores à frente do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE, aí, por último, Presidenta, só destacar a necessidade do cumprimento da Lei 9.436/2021, que fala justamente da recomposição das perdas salarias dos servidores do Estado, o pagamento da segunda parcela, que não foi cumprida ainda pelo Governo. Essa é outra cobrança que nós temos sistematicamente feito através das nossas redes, através das nossas reuniões com representantes do Poder Executivo, mas junto com outros Parlamentares, V.Exa., Deputado Flávio Serafini, Deputada Martha Rocha, mas o esforço dos Parlamentares sensíveis ainda não frutificou. É importante que nós aqui nessa audiência pública nos orientemos para retomar e redobrar a cobrança necessária.\r\n\r\nE, aí, só para concluir, sobre os estudantes dos subsequentes, que não têm algumas garantias muito importantes para que eles possam concluir a modalidade de curso em que estão matriculados. O subsequente, que é o considerado pós-médio. Eles não têm acesso ao passe livre e, como está sendo relatado, muitos restaurantes que ofereceram refeição sem possibilidade de extensão portanto para que esses alunos possam colher as refeições no período noturno.\r\n\r\nEnfim, há muitas outras questões que a gente precisava tratar, enfim, já a relação entre a isonomia salarial no que se refere aos vencimentos dos instrutores e dos professores 2, a implementação do piso nacional que eu acho que também tem sido um esforço de V.Exa., do Deputado Flávio Serafini, e de outros Deputados aqui dessa Casa e a reestruturação do plano de cargos e salários que melhora a retribuição dos profissionais de educação lotados na Faetec, como foi colocado aí pelo Procurador e por outros representantes também o sindicato acaba fazendo com que a Faetec perca sistematicamente quadros muito qualificados e cria uma defasagem que é difícil de se recuperar sem salários atrativos.\r\n\r\nQueria terminar aqui dizendo que a nossa mandata, comissão de defesa das trabalhadoras e dos trabalhadores está à disposição e parabenizar mais uma vez V.Exa. todo trabalho da comissão no sentido de convocar essa audiência pública e de chamar esses Deputados sensíveis, atuantes, comprometidos com a educação pública para uma orientação comum.\r\n\r\nMuito obrigada, presidenta, parabéns a todos e todas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nPasso agora a palavra para o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Olá gente, bom dia, todas as pessoas que estão aqui presentes, estão nos acompanhando remotamente, bom dia, Deputada Elika Takimoto, presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia, Deputada Dani Balbi, vice-presidenta, bom dia aos representantes aqui da Faetec, Defensoria Pública, trabalhadores e trabalhadoras, todos os presentes aqui conosco.\r\n\r\nPrimeiro, que bom a gente retomar o debate sobre a Faetec, a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação está realizando essa audiência pública. A Faetec é uma instituição estratégica para o Estado do Rio de Janeiro que cumpre um papel fundamental, mas, que tem enfrentado problemas permanentes que a gente precisa discutir, que a gente precisa debater permanentemente porque precisa resolver rapidamente.\r\n\r\nA gente quer um planejamento desse papel que a Faetec vai cumprir na oferta de educação profissional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA gente entende a missão estratégica que a Faetec cumpri, especialmente na formação técnica de nível médio, ela é a instituição no Estado do Rio de Janeiro que tem essa atribuição, essa é a atribuição histórica da Faetec e ela não pode ser abandonada, não obstante a importância, tanto da oferta de ensino superior quanto da oferta dos diferentes cursos de qualificação, nesse sentido, a gente tem visto com preocupação a redução de vagas ofertadas, a gente tem visto com preocupação também a falta de professores em alguma unidades como questão recorrente, permanente que precisa ser enfrentado.\r\n\r\nA gente entende que hoje temos dispositivos legais, inclusive com termo de ajuste de conduta que permite a Faetec... biscoitinho é ótimo, mas, é uma farinhazinha que deixa aqui na garganta que não é mole não.\r\n\r\nTemos hoje condições legais de ter convocação, de ter concurso para sanar de forma definitiva esse problema da carência de professores, tem acompanhado, por exemplo, no caso do Iserj, onde a gente tem umas grandes ofertas de profissionais contratados que tem que permanentemente sendo substituídos, muitas vezes, no meio do ano letivo, o que deixa semanas, às vezes meses, uma turma sem aula. Quando é uma turma do ensino médio, o ano letivo vai correndo e a turma vai ficando sem aquele professor.\r\n\r\nAgora, quando é uma turma, por exemplo, no caso do Iserj que tem todos os níveis, uma turma de educação infantil, vira uma crise na instituição por a gente não ter o professor concursado.\r\n\r\nIsso tem que ser resolvido, se a gente precisar aprovar mais uma lei aqui no Estado do Rio de Janeiro para deixar claro que não encerrou a oferta de ensino fundamental e de educação infantil no âmbito da Faetec, a gente aprova uma nova lei, mas, agora, o que não pode é a gente viver com esse problema permanentemente se repetindo, criando uma crise na instituição, criando uma crise para as famílias que contam com a Faetec, que oferta uma educação de qualidade, porque vão ficar um longo período sem profissional por conta de todos os impactos negativos que a contratação temporária traz. Então, queria começar falando isso: a gente precisa resolver esse problema, tanto da falta de professores de uma maneira geral, quanto, especificamente, nessas modalidades, onde a gente tem visto que esse problema se dá de forma mais recorrente.\r\n\r\nEm segundo lugar, quero destacar a necessidade de a gente resolver algumas situações que não deveriam mais ser impasses. Eu sou autor da Lei 9586/22, que estabeleceu o Passe Livre do Subsequente. Uma das instituições que a gente mirou quando aprovou essa lei foi a Faetec e a gente vê hoje um boicote das empresas de ônibus na aplicação da lei. É muito importante que o Estado seja o principal ator de cobrança desse cumprimento. A gente tem visto, tem recebido ainda muita reclamação de gente da Faetec que a lei não está sendo respeitada. É uma coisa, assim, que me indigna. Já aprovei três leis sobre o mesmo assunto, sobre o Passe Livre dos Estudantes e Subsequente. O que a gente não quer é que uma turma comece com 40 alunos e termine com seis. A gente sabe que a questão do transporte é uma das questões centrais. Aí, as empresas de ônibus estão boicotando o acesso ao passe livre e o Estado tem que cobrar, tem que ser proativo. A gente tem visto uma cobrança muito das unidades, isoladamente. Isso tem que ser uma cobrança que envolva o conjunto do Estado. Está prejudicando os nossos alunos. É muito grave. Está fazendo com que um investimento que poderia formar 25, 30 profissionais, forme, muitas vezes, oito, seis, desperdiçando centenas de milhares de reais porque tem um boicote das empresas de ônibus para o Passe Livre Subsequente. Então, é lei, esse direito já está garantido, tem que ser cumprido e as empresas de transporte têm que garantir o Passe Livre Subsequente. \r\n\r\nMas, também, quero falar sobre a questão da valorização dos profissionais da educação. Estou preocupado com duas questões fundamentais. A primeira é a questão do piso. A gente tem hoje uma legislação federal que estabelece um patamar mínimo sobre o qual devem se estruturar as carreiras. O Estado do Rio de Janeiro tem que enfrentar esse debate. A Faetec não pode repetir o erro que a Secretaria de Educação cometeu, de só debater, só começar a discutir concretamente a aplicação do piso depois que já tinha começado uma greve, que é o que a gente está vivenciando aqui hoje, no âmbito da Seeduc. A gente tem na Faetec um salário um pouco mais próximo do piso. Isso tem que nos facilitar a garantir logo o pagamento do piso e resolver essa questão. O piso é o patamar em lei. Hoje, vários Estados já começaram a cumprir, vários municípios, e a Faetec é uma instituição que tem condições. A Faetec é uma instituição diferenciada, que historicamente tem esse papel da educação profissional. \r\n\r\nAliás, também sou professor de educação profissional, trabalho na Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, uma instituição federal de formação profissional em saúde, vinculada à Fiocruz, e entendo que é fundamental a Faetec apresentar uma proposta de debate com a categoria, de cumprimento do piso, assim como é fundamental, também, a observância da questão do auxílio alimentação. Tem algumas coisas que acontecem no Estado do Rio de Janeiro que a gente não consegue entender, por que algumas instituições ou alguns setores do poder público são tratados, assim, em alguns temas, como o primo pobre. Na educação, por exemplo, na Seeduc, ficou um tempão sem ter o auxílio transporte. Não dá para entender. Todo mundo recebeu o auxílio transporte menos a educação. A gente resolveu. Agora, não dá para entender que todo mundo recebe auxílio alimentação, menos a Faetec. A gente aprovou uma lei que dá ao governo a prerrogativa de oferecer o auxílio alimentação, mas que não obriga. Se ela tentasse obrigar, seria uma lei inconstitucional, mas a gente quer travar esse debate com a direção da Faetec, com a Secretaria de Ciência e Tecnologia por que que não paga, por que não apresenta um calendário. Tem alguma restrição orçamentária? Apresenta um valor inicial, com a perspectiva de aumentar o valor nos próximos anos, mas tem que começar a pagar. Não dá para a gente continuar com a Faetec sendo tratada com desrespeito. Todo mundo recebe, menos o profissional da Faetec. Isso não dá para aceitar. A gente, inclusive, quando aprovou essa lei, que também é de minha autoria, a 9838, aprovou uma outra lei que diz respeito à equiparação salarial com relação aos instrutores - eu até gostaria de saber como é que está o cumprimento dessa legislação, também não está, não é?\r\n\r\nE a gente, então, tem que fazer esse debate, a legislação, a gente aprova com o intuito de que ela seja cumprida e no mínimo de abrir esse debate de por que que não está sendo?\r\n\r\nNo caso do auxílio alimentação, em especial, todas as categorias já têm, a Faetec já tem a referência legal, vamos colocar em prática, vamos garantir ao profissional da Faetec a mesma dignidade que todos os profissionais da educação, ciência e tecnologia do Estado do Rio de Janeiro já tem, ao receber o auxílio alimentação. \r\n\r\nMas é isso, só queria fazer essas provocações iniciais de temas candentes aí de nossos debates da Faetec nos últimos anos, que a gente espera conseguir avançar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, deputado, obrigada. \r\n\r\nQueria anunciar a presença do diretor de Educação Superior, João Wellington Assis, levanta a mão, por favor, obrigada. \r\n\r\nQueria pontuar aqui, corroborando o que o deputado falou, da rotatividade de professores, o quanto isso é prejudicial, a gente está falando de valorizar uma rede Faetec, com ampla capilaridade pelo Estado.\r\n\r\nQuando a gente está falando em investimento na Faetec, e investimento nos profissionais, a gente também está falando no investimento de uma sociedade e de futuros técnicos que estão e vão atuar na sociedade. \r\n\r\nEntão, a gente corre um risco com isso, com essa falta de atenção que estamos recebendo, que o simples respeito de a gente ter uma sociedade menor qualificada, emburrecida, e a gente está lutando exatamente a favor de uma sociedade inteligente e a valorização da Faetec passa por isso. \r\n\r\nQueria dizer o seguinte, estou ouvindo vocês pegando várias demandas, queria dizer que existe uma audiência pública conjunta dessa Comissão de Ciência e Tecnologia com a Comissão de Servidores Públicos, essa Comissão de Servidores Públicos é presidida pela Deputada Martha Rocha, e essas reivindicações merecem e vão ser tratadas com maior especificidade, nessa audiência, sei como apontado pelo Luiz Ferreira, que o SindpeFaetec tem perguntado, tem já cobrado a data dessa audiência conjunta, e fica aqui o meu compromisso de buscar com a Deputada Martha Rocha para avançar o mais rápido possível para que essa audiência aconteça. \r\n\r\nE agora paço a palavra para Elaine Barbosa do Fórum de Diretores da Faetec. \r\n\r\nA SRA. ELAINE BARBOSA - Muito obrigada, Deputada Elika, bom dia a todas e todos, bom dia, Deputada Elika, Deputado Serafim, aos companheiros de luta da Faetec que aqui estão, os queridos Gustavo, Marcelo, Mauricio, que tanto bem tem representado a nossa categoria na luta. \r\n\r\nHoje estou aqui na qualidade de professora, de gestora, de uma unidade lá de Imbariê, sou a gestora da ETE em Imbariê, mas sou antes de tudo professora, da rede Faetec desde 2014. \r\n\r\nVenho aqui reiterar algumas demandas que já foram colocadas por muitos aqui, pela Deputada Dani Balbi, pelo Deputado Flávio Serafini, que acompanha a nossa luta há bastante tempo e tem sido um grande companheiro aqui na ALERJ para nos ajudar com muitas causas, vou aproveitar a oportunidade também para trazer algumas outras questões.\r\n\r\nAlém de reiterar as que já foram colocadas, venho trazer um pouco do olhar de quem está lá na ponta, que são os gestores, principalmente os gestores das escolas técnicas, imagino que eu vá representar também um pouco a realidade dos outros gestores, da DIF do ensino superior, porque nossa realidade é muito parecida, mas eu falo em nome das escolas técnicas, que tem a formação de ensino médio técnico, o subsequente e a concomitância externa.\r\n\r\nPara a gente, ser gestor de escola técnica é um grande desafio, porque a gente fica entre o mar e o rochedo, a gente está ali intermediando as causas dos nossos alunos, a causa dos nossos servidores, e intermediando junto a gestão central da Faetec, a nossa diretora maravilhosa, a Márcia Farinazo, sempre muito próxima de todos nós, encaminhando as demandas junto a presidência. \r\n\r\nMas, não é fácil, não é fácil por diversos motivos, e acho que o principal deles é o fato de que a nossa rede, apesar de ter sido apontada, estar sendo apontada por todos aqui como uma rede estratégica, importante e necessária, ela é muitas das vezes apontada como uma política de governo, a gente não tem na Faetec, uma política de estado, a nossa instituição muitas das vezes ela é utilizada para outros fins e não para o que deveria ser. \r\n\r\nNesse sentido, uma das questões que trago hoje que foi refletida junto aos diretores, das unidades, que a gente precisa com urgência o apoio desta Casa, para que a gente possa democratizar a gestão da nossa rede. \r\n\r\nAtualmente, a escolha do presidente ou da presidente da Faetec, se dá pelo secretário de Ciência e Tecnologia, e muita das vezes essas escolhas não passam necessariamente por competência, não passa necessariamente por uma visão da rede ou por um projeto mais a longo prazo para nossa rede, isso se reflete muito significativamente na nossa gestão, se reflete muito significativamente no nosso dia a dia. Porque a cada troca de presidente, a gente já teve, infelizmente em um ano, três presidentes diferentes ou mais. Não se tem continuidade da gestão, não se tem um olhar de longo prazo da gestão da nossa rede, e a cada troca e tudo de novo. \r\n\r\nQuem trabalha na área de gestão, sou administradora, atuei no mercado de trabalho corporativo durante muitos anos, e a gente sabe que um presidente precisa de tempo, precisa de estabilidade, precisa de visão estratégica, a nossa rede precisa de um planejamento estratégico de longo prazo, os nossos servidores precisam e merecem uma gestão que lhe dê horizontes. \r\n\r\nFalo enquanto servidora também, além de gestora, que essa questão e extremamente importante, porque as diretorias, os nossos servidores que estão lá nas diretorias, os nossos gestores, eles têm um empenho muito significativo, hoje a gente tem uma rede que depende muito do empenho pessoal de seus servidores, e falo com muita tranquilidade e muita propriedade de que a gente carrega essa rede com todo o nosso coração, com toda a nossa alma, porque a gente sabe o quanto ela é estratégica, apesar de, apesar das questões políticas partidárias, apesar das trocas de gestores, deputada. \r\n\r\nA gente precisa ter uma estabilidade na gestão central, para que a gente possa ter a tranquilidade de um projeto de longo prazo para a nossa rede, a cada troca de gestão a gente fica, primeiro toda gestão precisa se antenar do que está acontecendo, aí a gente já leva tempo, fora isso, quais são os propósitos dessa gestão, qual a vinculação dela? \r\n\r\nNão estou gente aqui, desmerecendo quem passou, não é isso, estou aqui enquanto uma defensora de uma gestão pública de qualidade, competente, nós gestores das escolas técnicas somos escolhidos pelos nossos pares, porque não a gestão da rede, por que não? A gente precisa disso para que os nossos servidores possam ter a tranquilidade de um projeto de longo prazo, então esse o primeiro ponto que gostaria de trazer aqui, que tem impactado significativamente a gestão em todos os seus níveis. \r\n\r\nPassando por essa questão da gestão, de uma democratização da gestão, reforço aqui também a valorização dos profissionais da rede, de todos os nossos servidores, garantindo aí o piso na sua base, mas também, deputada, deputado e a todos aqui, venho trazer para vocês que ser gestor na Faetec, é uma missão extremamente complexa e muito mal remunerada, como bem colocou a deputada, o fato de uma remuneração defasada ela afasta pessoas competentes, hoje os gestores que estão à frente das escolas, são muito competentes, mas o fazem por respeito e por comprometimento, as suas escolas, as suas comunidade e também ao serviço público, aquilo que se colocaram à disposição, as gratificações estão extremamente defasadas, hoje um gestor de uma unidade ele recebe de gratificação R$ 1.101.00, isso o gestor que está locado num cargo de gestão efetivamente, porque as ETEs foram sendo criadas, os cargos não foram atualizados e muitos dos gestores recebem como coordenadores de CVTs, isso quer dizer que eles recebem uma gratificação de R$ 900 e poucos e, por fim, só o gestor recebe. E a gente tem uma equipe de cogestor, coordenador técnico, coordenador pedagógico, esses adjuntos também precisam ser valorizados, a gente está lá 40 h semanais, nas escolas, trabalhando, batalhando e a gente precisa que essas gestões também sejam valorizadas. \r\n\r\nEntão, hoje, trago também essa questão. Dentro dessa questão da valorização, se vocês me permitem, vou ler aqui um relato de um professor que é lá do Henrique Lage, só para exemplificar o quanto a gente faz as coisas lá na ponta, “apesar de”, apesar das questões políticas partidárias as escolas estão sendo premiadas, a gente tem produção de ciência e tecnologia dentro das nossas escolas, a gente tem professores, professor Amílcar da ETE de Bacaxá, foi inclusive homenageado nesta Casa, então a gente tem profissionais extremamente competentes, e que novamente vou reiterar, e me desculpa se estiver sendo repetitiva, fazem pelo compromisso com a escola pública, fazem pelo compromisso com o serviço público. \r\n\r\nOntem, a comunidade do Henrique Lage ficou em festa porque o professor Altair junto com duas orientandas, duas estudantes, ganharam um prêmio no ISEF, em Dallas. Ganharam o melhor prêmio, eles ficaram em primeiro lugar, com um projeto da área de robótica para ajudar pessoas com pé torto (alguma questão nesse sentido), vou ler rapidamente, porque é muito rápido mesmo, o que ele colocou aqui, que acho que exemplifica um pouco do que a gente vive na ponta lá nas escolas e como gestores. \r\n\r\nDiz o professor Altair, lá no seu Instagram: “Eu nunca nem pensei em participar pessoalmente da ISEF, mas ganhar um prêmio foi demais. Ganhamos o prêmio dado aos melhores projetos da feira pelo Rei da Arabia Saudita, US$ 4.000,00. Cara, projeto feito num laboratório cujos computadores são todos de doação, com uma internet que cai toda hora, com recursos extremamente limitados, e estamos entre os melhores do mundo. Cara, a gente da Henrique Lage é muito sinistro, viva a escola pública, a nem durmo hoje!”\r\n\r\nEntão, quero reforçar aqui com vocês, professor Altair, ele representa nesse momento, muitos, não são poucos não, muitos profissionais da nossa rede, que estão fazendo acontecer “apesar de”, estão levando os nossos estudantes para fora do país, professor Altair só conseguiu viajar, porque o Conselho Regional patrocinou a sua ida, não foi a Faetec, infelizmente, não foi. \r\n\r\nNós estamos aqui na gestão, em conjunto justamente para garantir que nossos estudantes voem, a Faetec dá asas, mas ela pode muito mais, muito mais, se não fosse tanta precarização, se não fosse uso indevido dos recursos que são destinados a ela. \r\n\r\nPara finalizar, mas alguns pontos, as gestões das escolas precisam que seja garantido uma frequência de pagamento da verba SIDES, que o que vem ajudando, que o que faz com que as escolas tenham sua manutenção, a gente tem resolvido junto a presidência também algumas questões burocráticas para utilização dessa verba, porque a utilização não é simples, não é fácil, a gente entende que é dinheiro público, que a gente precisa se responsabilizar por ele, mas às vezes a gente cai em uns entraves, às vezes para questões mais banais, e tão mais simples a Faetec conseguir gastar seu dinheiro, mas os gestores lá na ponta estão sempre muito, muito pressionados, porque, “a cuidado, se você gastar dessa forma, você pode ser responsabilizado”, você precisa mandar um SEI, para todos os setores, para poder autorizar, só que os setores não têm pessoal para responder, os setores da Faetec estão esvaziados, criam-se regras, criam-se protocolos, mas não existem pessoas para dar retorno nesse sentido, e as escolas ficam paradas sem conseguir fazer suas manutenções, e muitas das vezes sem à devida verba.\r\n\r\nAlém disso, é importante também que a gente tenha uma equipe de apoio que seja condizente com às demandas da escola, hoje deputada, a gente não tem pessoal de limpeza ou vigias na quantidade necessária para gerenciamento das escolas. \r\n\r\nEssas contratações são feitas, longe distante, sem muita gestão de quem está lá na ponta, e às vezes a gente precisa fazer alguma adequação e a gente não consegue, ou seja, a gente gerencia sem ter poder para gerenciar, é isso e muito complicado, além disso, com uma equipe extremamente reduzida, então, as Faetecs precisam de mais equipe de apoio, principalmente nesse período que a gente está em questões de ameaças, a gente precisa estar junto aos estudantes, ter uma equipe de apoio adequada às demandas da rede é importante. \r\n\r\nE, para finalizar, falando sobre os subsequentes com concomitância externa, como bem pontuou o Deputado Flávio Serafini, é extremamente importante uma política de valorização e de retenção desses estudantes. A rede federal dispõe de diversos auxílios para que esses estudantes se fixem, para que eles fiquem e estude, a Faetec não está conseguindo dar nem o vale-transporte que tanto foi batalhado pelo Deputado Flávio Serafini e pela categoria. \r\n\r\nA gente precisa de uma política e de medidas de valorização e de auxílios, não somente o vale-transporte, os estudantes que hoje fazem o subsequente e a concomitância externa, são muitas das vezes estudantes que estão desempregados em busca de uma qualificação profissional, e garantir a eles talvez um mínimo de renda ali para que eles possam ficar, estudar, se qualificar e ir par o mercado de trabalho é algo extremamente importante. Que a gente possa, também, trabalhar e atuar para desenvolver outras políticas, além do vale-transporte para retenção dos nossos estudantes. \r\n\r\nAgradeço aqui a todos essa oportunidade e reforço a Faetec é gente, não é porque eu amo muito a minha rede não, acho que fica bem visível isso, trabalhar na Faetec trabalho com muito orgulho, tenho muito orgulho da minha rede, tenho muito orgulho dos meus companheiros, tenho muito orgulho da equipe de gestores, falo com muita tranquilidade para vocês, os gestores das escolas técnicas fazem muito junto as suas comunidades, e precisam demais do apoio desta Casa e de todos vocês para que a gente garanta efetivamente uma Faetec para o público, para o povo, em todas as suas dimensões. Muito obrigada!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Elaine. \r\n\r\nCostumo dizer que para ensinar, para a gente aprender, a gente tem que ter paz, ninguém consegue aprender e ninguém consegue dar aula, sem ter as mínimas condições para se ter paz para que o conhecimento aconteça, então, gente, como um professor vai ter paz para ensinar, se está com o salário defasado? Como um professor vai ter paz para ensinar, se não está recebendo o auxílio-alimentação que já está em lei? Como a gente vai paz para ensinar diante de tantas as injustiças que aqui são colocadas e outras que ainda não foram. Como a gente vai ter paz para ensinar e para aprender, sem uma equipe de apoio, colocado aqui como exemplo, limpeza, que faz parte da nossa infraestrutura, ter um lugar limpo para se trabalhar, ou sem estrutura. Como a gente vai ter paz para aprender, o aluno ou aluna, se está com dificuldade de mobilidade urbana, de chegar até o local de aprendizado, então, a luta é exatamente por um ambiente, pela paz para que o conhecimento ocorra. \r\n\r\nA Elaine falou que a Faetec dá asas, não adianta a Faetec dá asas, se o Governo põe a gente na gaiola, então, a gente precisa lutar exatamente para que essa gaiola seja destruída, e para que nossos alunos, alunas e profissionais da educação voem até onde der, até o limite. Foi colocada aqui uma premiação recebida, é muito importante, parabenizo quem venceu, quem recebeu esse prêmio, o “ apesar de”. \r\n\r\nE a gente está exatamente, a função desta audiência pública é tentar tirar esse “apesar de”, e a gente avançar nas condições, não vou colocar mínimas, não, dignas de trabalho que merecemos, nos professores, professoras, profissionais da educação, merecemos. \r\n\r\nE agora vou franquear a palavra para a plateia, o Luiz Valerio da União Brasileira, está acompanhando pelo Zoom, então coloca a palavra, antes de passar para a plateia, e vocês por favor que queiram se inscrever para falar, levanta a mão que Camila e Henrique vão colher os nomes. \r\n\r\nPasso a palavra para o Luiz Valerio da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, que está acompanhando está reunião pelo Zoom, Luiz Valerio, está por aí? A palavra está com você. \r\n\r\nO SR. LUIZ VALERIO - Bom dia, Deputada, quero fazer uma saudação a Mesa, na figura da senhora, e dar bom dia a todos que estão participando desta audiência. \r\n\r\nComo muito bem já fui apresentado, me chamo Luiz Valerio, sou aqui o Município de Nova Iguaçu. Estou muito feliz de ter sido convidado para esse espaço, e sempre muito bom, sempre fico entusiasmado em falar de educação, em pontuar as questões que a gente precisa e pode melhorar para que a gente tenha de fato e efetivamente uma educação pública que seja de qualidade. \r\n\r\nO nosso seguimento de estudantes, nós viemos lutando há muitos anos por melhorias, escolas técnicas na escola pública, entendendo a importância que essa formação tem para sociedade, entendendo o compromisso social que essa categoria, que essa formação tem com a nossa sociedade, no tocante a formação, no tocante a implementação desses estudantes no mercado de trabalho, no ramo de empregos, e também, na construção de uma sociedade informada, de uma sociedade que esteja por dentro dos trâmites, principalmente a juventude periférica e a juventude negra. \r\n\r\nEstava lendo no termo de compromisso, coloquei alguns pontos que destaquei como importantes, e acho que esta Comissão é deverá, tem o compromisso de averiguar o que foi feito e o que não foi feito, até então, e cobrar do Estado na questão de melhoria da merenda da Faetec, bem como fazer à fiscalização desse processo, como está, a gente não pode ter os estudantes em uma unidade e não garantir que esse estudante tenha uma alimentação digna, uma merenda digna, e que haja recursos destinados para isso. \r\n\r\nE a melhoria da estrutura do campo, por exemplo, a gente não pode ter estudante em uma escola defasa em estrutura, defasa em materialização, isso e uma coisa. \r\n\r\nOutro ponto importante também, para que essa luta seja centralizada, para que essa luta seja organizada e para que o movimento estudantil dentro desses seguimentos, seja orgânico, efetivo, é a notificação da implementação dos grêmios estudantis dentro da escola, e eleito pelos estudantes que ali estão efetivamente matriculados, acho que isso é um ponto importante no que toca ao movimento estudantil. \r\n\r\nZela também pelo conselho escolar dessa unidade, tendo em vista que o conselho é a mais ampla discussão entre as comunidades dentro dessa unidade, que contempla os responsáveis, contempla o aluno, contempla o servidor, contempla os funcionários. Então, é importante que haja um conselho, é importante que esse conselho funcione de maneira efetiva.\r\n\r\nO passe livre é a lei, como já foi dito aqui por algum deputado, que precisa, é uma lei que é garantida e esse conselho precisa se movimentar, e o Estado também precisa se movimentar e ter responsabilidade em cobrar essa lei para que ela seja cumprida. Não dá mais para os estudantes serem prejudicados, irem para o campus e serem embarreirados na porta do ônibus. Não dá mais para a gente começar com uma turma cheia e finalizar o curso com uma turma extremamente reduzida por questão de mobilidade urbana, de uma lei que já está garantida.\r\n\r\nEntão eu acho que esse conselho, essa comissão, ela tem essa tarefa de ir lá naquele termo de compromisso, revisar, ver até então o que já foi feito, o que não foi feito, o que precisa ser cobrado e o que o Estado precisa se movimentar para que isso aconteça.\r\n\r\nNo mais, sigamos aqui na luta dos estudantes do movimento estudantil, estou sempre a disposição. Mais uma vez, agradecendo pelo convite, obrigado queria deputada, professora Elika Takimoto, obrigado a Mesa, obrigado a todos os ouvintes também, bom final de reunião para todos, obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Luiz Valério.\r\n\r\nAgora eu vou franquear a palavra para o público aqui presente, peço por favor para que falem dentro de um tempo de 3 minutos, e após os inscritos falarem eu devolvo a palavra para a Mesa para as considerações finais.\r\n\r\nO primeiro inscrito é o Alan Brum Pinheiro.\r\n\r\nO SR. ALAN PINHEIRO - Boa tarde a todos e todas. Deputada Elika, Deputado Serafini.\r\n\r\nEu sou do Complexo do Alemão, do Fórum Popular do Complexo do Alemão, vim aqui para me solidarizar com toda a luta da Faetec, dos sistemas todos de educação. Há um processo ai nitidamente de desconstrução da qualidade que a Faetec sempre representou, e representa, e que é necessário a gente estar lutando em todos os âmbitos sobre a questão da educação pública.\r\n\r\nTanto a qualificação da Faetec quanto a importância de nós estarmos atentos a todos os sistemas educacionais do país. Inclusive faço um convite a todos, que se debrucem e que atuem sobre essa discussão, sobre a reforma do ensino médio também, que é fundamental, porque há uma desconstrução também de todo o processo.\r\n\r\nMas, me solidarizando com essa pauta, eu vim aqui efetivamente também para poder solicitar que a ALERJ, a partir da deputada Elika, mas também dialogando já com o deputado Andrezinho Ceciliano etc. Nós lá do Complexo do Alemão estamos também em uma luta para que seja criado uma unidade do IFRJ no complexo do alemão. Desde 2015, na época ainda a presidenta Dilma tinha a ampliação dos institutos, e para a gente era fundamental, porque a gente entende que um equipamento público, de qualidade, federal, em uma grande favela arduamente estigmatizada, historicamente falando, que o equipamento público federal possa significar uma mudança nas relações e na implementação de políticas públicas das diversas áreas para aquele território.\r\n\r\nE nada melhor do que o equipamento educacional para que a gente possa começar uma guinada significativa de mudanças nessas questões locais. Então, a minha vinda aqui, me solidarizar com toda essa pauta da Faetec, da qualificação, do respeito aos profissionais, respeito aos alunos e as necessidades, e também solicitar, deputada Elika, que a gente possa construir uma audiência pública para pensar esses equipamentos públicos educacionais nas favelas.\r\n\r\nAcessibilidade é muito importante, mas também os equipamentos públicos próximos e dentro dessas favelas é muito importante para que a gente possa ter uma mudança significativa no desenvolvimento dessas favelas e na implementação de políticas públicas. Já estamos muito cheio de polícia e precisamos ter políticas públicas estruturantes que mudem efetivamente a vida desses jovens.\r\n\r\nEntão, queria agradecer o espaço, muito obrigado, estamos aqui juntamente solidarizando, mais uma vez, com a professora Elaine, com o Luiz Ferreira que colocou aqui as necessidades. Então contem conosco também ai para o processo de mobilização da sociedade. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Alan. Queria parabenizar pelo seu trabalho, dizer que o gabinete está acompanhando de perto essa questão, é uma questão que me sensibiliza muito. Eu visitei vários institutos federais pelo Brasil dando palestras sobre novas metodologias no ensino de Física, e pude ver, pude testemunhar o que o instituto federal colocado em lugares estratégicos, o quanto isso muda a vida de jovens de uma determinada região, atendendo a especificidade de cada região, a importância disso.\r\n\r\nEntão pode contar com o gabinete e com essa Comissão para a instalação desse Instituto Federal no Complexo do Alemão. Eu entendo a importância disso para toda a comunidade e para a sociedade também, porque quando a gente está falando de um Instituto Federal ou de uma rede Faetec nessas regiões, a gente está falando também de tempo, de mobilidade urbana.\r\n\r\nE a gente sabe, quando eu falei para vocês essa questão da paz para estudar, é muito difícil você ter paz para estudar depois de 2 horas e meia, por exemplo, para se deslocar para o local de aprendizado. Então, a gente está falando de tempo para essas pessoas, e isso eu sei o quanto isso é importante.\r\n\r\nPróximo inscrito, Juliana Borba, peço mais uma vez para ficar atenta ao tempo de 3 minutos. Cadê? Juliana?\r\n\r\nA SRA. JULIANA BORBA - Bom dia a todos. Sou a Juliana, aluna do Henrique Lage, do curso subsequente noturno.\r\n\r\nComo já foi dito por todos, as dificuldades são claras, são reais. É o vale transporte, que a gente não tem acesso. Algumas justificativas são que só é dado a alunos que sejam de outros municípios, mas não é realidade, porque na realidade os alunos de outros municípios também não recebem. E, também, não é justo com a comunidade, muitos são trabalhadores... (Falha na transmissão sonora)\r\n\r\nSobre o vale transporte, são alunos hoje trabalhadores ou filhos de trabalhadores que precisam desse valor, que não podem disponibilizar do próprio bolso para se manterem lá, então é a principal necessidade sim, mas também é preciso verificar os alunos que estão lá, que chegam até lá, não tem um lanche. Às vezes é servido um biscoito com suco, mas no dia a dia não tem para todos. Então isso é uma dificuldade também de quem trabalhou o dia inteiro, chegar para estudar e se concentrar no estudo sem um alimento decente.\r\n\r\nJá foi falado também com relação a nossa estrutura física. Essa casa contém uma iluminação maravilhosa, contém banheiros limpos, bem modernos, enquanto as nossas instituições, quando possuem uma estrutura física bonita, limpa, porque é o que a gente tem hoje, estão defasadas. Os nossos laboratórios não têm qualidade. O que nós vamos encontrar no mercado e o que nós buscamos na instituição, que é uma qualificação profissional melhor, apesar do empenho dos professores em nos apresentar o que há de melhor hoje no mundo, a gente não tem internet para verificar o que o professor está falando, o nosso laboratório não tem qualidade e não nos dá acesso ao que nós podemos aprender e ao que os professores estão dispostos a mostrar, então eu acho que essa é uma dificuldade.\r\n\r\nAs turmas que deveriam compor trinta alunos tem 8, 10, 12. Porque além de toda essa dificuldade de se manter lá dentro, o edital não é divulgado para a comunidade, o próprio bairro não tem acesso do curso que é disponibilizado pelo Estado, então isso também dificulta.\r\n\r\nEu acho que a principal dificuldade hoje da Faetec não é só mantar o aluno, mas trazer a comunidade para o direito que ela tem. Eu acho que é isso que a gente gostaria, que todos tivessem acesso a mais qualidade. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada.\r\n\r\nNós temos 12 pessoas inscritas, e o terceiro a falar é o Bruno de Alcantara. Você dispõe de 3 minutos para sua fala, quem é o Bruno?\r\n\r\nO SR. BRUNO DE ALCÂNTARA - Boa tarde a todos. Parabenizar a Mesa pela iniciativa, Deputada Elika, Deputado Flávio.\r\n\r\nMeu nome é Bruno de Alcântara Souza, sou professor de matemática da escola Henrique Lage, e vim aqui praticamente para reforçar alguns pontos talvez mais voltados para essas questões pedagógicas, porque a questão que o nosso colega Luiz e o professor Mauricio vai colocar seria repetitivo.\r\n\r\nEntão, realmente, o Henrique Lage, é quase que um pedido de socorro o que eu estou fazendo aqui, porque nós estamos com um grave problema no ensino médio. Eu não posso falar da realidade das outras redes, estou falando especificamente da rede em que atuo.\r\n\r\nSó para ter uma ideia, são dados da secretaria que eu busquei ontem, dados oficiais, em 2013, nós tínhamos 1.699 alunos. Hoje, 2023, nós temos 545 alunos, isso no ensino médio. Uma queda absurda. Se pegar a série história dos últimos 10 anos, de 2013 até agora, só há perda de aluno.\r\n\r\nEntão, a minha fala vai um pouco de encontro da nossa excelente vossa excelência Dani Baldi e do deputado Flávio, em relação a ao que faz permanecer o aluno na escola, quais são os fatores que levam os alunos a ficar na escola?\r\n\r\nNão vou falar porque a Juliana falou de forma brilhante aqui alguns fatores, o deputado também colocou a questão importante da mobilidade, alimentação, infraestrutura da escola, como a Juliana colocou aqui. Sou professor da rede desde 2004, assim como a professora Elaine.\r\n\r\nTambém eu tenho um grande afeto pela rede, a gente abre mão de muitas coisas na nossa vida para se dedicar a instituição. Eu fiz minha pós-graduação sendo professor da Faetec, fiz o mestrado sendo professor da Faetec, terminei o doutorado sendo professor da Faetec e ai eu estou fazendo pós-doutorado trabalhando, nunca tirei licença, sempre atuando. Isso foi uma opção minha, que o ideal seria realmente o professor se afastar até para ter mais qualidade na sua formação. Enfim, isso é só um parêntese. \r\n\r\nEntão, é claro que não são apenas esses fatores. São vários os fatores que fazem com que o aluno fique na instituição. A infraestrutura é um problema seríssimo que nós estamos passando no Henrique Lage, torno a repetir, estou falando especificamente da minha unidade que é onde eu atuo e vivencio.\r\n\r\nOs laboratórios estão em péssima qualidade, não há softwares. A Deputada Dani falou muito bem, temos que preparar nossos jovens, nossos estudantes, para o mercado de trabalho, com qualidade para que eles tenham chances reais de disputar um mercado altamente competitivo. Nós não temos internet. Imagina se tirasse a internet aqui dessa sala, como nós ficaríamos?\r\n\r\nNão entra na minha cabeça, é completamente inadmissível, absurdo, você não ter no ano de 2023, onde a gente se fala em inteligência artificial, ChatGPT, e a escola não tem internet. Isso iria melhorar de modo muito significativo o processo de ensino e aprendizagem. Ainda estamos escrevendo no quadro com piloto, não vou falar do quadro e giz porque avançamos um pouco, mas também não faz tanto tempo assim e ainda estamos no quadro branco com piloto.\r\n\r\nConcluindo, a gente traz aqui uma sugestão, que eu acho que a rede tem que, concluindo, acho que a Faetec, a rede, deputada, ela tem que se preocupar também em atualizar um pouco os cursos.\r\n\r\nEu estou nessa escola há 20 anos, os cursos são os mesmos. Ora, em 20 anos a sociedade mudou, houve muitas mudanças significativas, principalmente na área de tecnologia. Não estou dizendo que cursos tem que ser excluídos, novos cursos têm que ser inseridos, também é uma forma de você atrair um público para dentro da escola. E o entorno do Henrique Lage é um bairro muito complicado, perigoso a noite principalmente. Se a gente consegue atrair mais alunos, se a gente consegue reter mais alunos na instituição, o bairro cresce, a economia local cresce, o transporte melhora.\r\n\r\nEntão a gente consegue ver um benefício se a gente conseguir atrair novos cursos para a instituição. A gente conseguiu conversar com os professores e os alunos, há uma simpatia muito grande pelos cursos de informática e segurança do trabalho. Nós temos cinco cursos que estão lá há décadas, os mesmos cursos. Precisamos atualizar a escola para um novo mercado de trabalho. Isso também é uma forma de reter os alunos e inserir mais a comunidade para a escola, trazer mais alunos. Muito obrigado, boa tarde a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Bruno. Próximo a falar, Maurício Souza. Você dispõe de três minutos para a sua fala, Maurício.\r\n\r\nO SR. MAURICIO SOUZA - Eu vou tentar ser bem breve mesmo, até para não ser repetitivo com a fala de vários colegas. Eu vou aqui trazer mais um relato do que fazer cobranças.\r\n\r\nA situação da Faetec hoje é muito crítica, como nós observamos. E nós temos uma situação em que a categoria na Faetec já está perdendo totalmente a paciência. Vocês imaginem, se na Seeduc que está tendo uma greve, uma forte greve, por conta do risco no plano de carreiras, onde 60% dos servidores estão de fora, segundo a proposta do Cláudio Castro. Na Faetec, se for apresentado, o número será muito maior que 60%. Então a perda para o servidor da Faetec vai ser maior.\r\n\r\nAlém do mais, se na Seeduc eles estão fazendo uma greve mediante essa situação do piso, na Faetec nós temos outras coisas a acrescentar, como foi colocado aqui, somos os únicos da área da educação, não é só da ciência e tecnologia não, somos os únicos da área da educação que não recebemos auxílios alimentação. Nós estamos com o plano desde março de 2022 congelado.\r\n\r\nA situação da Faetec, todo relato que eu trago, a base já está se mobilizando. Nós fizemos uma assembleia com o auditório lotado no Henrique Lages, com apoio de toda a comunidade escolar. Dia 18 vai ter uma assembleia do ISERJ, Ferreira Vianna e Adolfo Bloch unificada as 18 horas, dia 22 no ISERJ. Dia 23, em Santa Cruz, dia 24, em Marechal Hermes. E estou sabendo de mais 3 ou 4 unidades que estão se estruturando para organizarem as suas assembleias locais.\r\n\r\nMuitos servidores que são grevistas da Seeduc também trabalham na Faetec. Se eles estão revoltados na Seeduc, a revolta é duas vezes maior na Faetec. Eu não estou aqui fazendo defesa de absolutamente nada, mas eu trago para essa Casa refletir, que a presidência da Faetec leve até o governo, que a categoria já perdeu a paciência, que nós estamos nos mobilizando pela base tentando a construção de uma greve forte na Faetec para embarreirar esse governo. \r\n\r\nNão defendemos greve, a categoria não quer greve por querer, muito pelo contrário, a maioria das pessoas não querem greve, mas elas não estão encontrando outra alternativa. Quem está provocando a greve é o governo. O governo do Cláudio Castro está forçando a rede Faetec a construir uma das maiores greves de sua história. Trago esse relato para que fique ciente. Não adianta falar que o auxílio alimentação vai para a Casa Civil, vai discutir. A Categoria não quer mais saber de conversa burocrática, a categoria não está mais acreditando no posicionamento do governo.\r\n\r\nA categoria não quer saber se falta tal documento ou tal relatório para o auxílio transporte, a categoria quer isso para ontem, porque estou deixando claro aqui, as bases estão se mobilizando e vai estourar uma greve fortíssima na Faetec.\r\n\r\nEstamos, inclusive, esperando o sindicato convocar a categoria para construirmos uma greve. Porque se na Seeduc está forte, o movimento está germinando com muita força na Faetec também. Que esse recado chegue ao governador Cláudio Castro, ou a coisa acontece agora, ou a greve vai estourar amanhã. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Maurício. Próximo a falar, Marcelo Nicolau.\r\n\r\nO SR. MARCELO NICOLAU - Boa tarde a todos. Gostaria de cumprimentar a Deputada Elika Takimoto, Deputado Flávio Serafini, Deputada Dani Balbi e a todos os colegas aqui presentes e todos os companheiros de luta.\r\n\r\nO ANDES/Sindicato Nacional se pauta pelo princípio de Autonomia Universitária. O caderno dois do ANDES entende que toda instituição que oferece ensino superior deve, tem a obrigação, de se pautar pelo princípio da Autonomia e do princípio da gestão democrática. E nós entendemos aqui que é um absurdo em 2021 a Faetec ainda ter Presidente indicado. Essa é uma pauta permanente que o ANDES permanentemente vai pautar em todas às vezes que se manifestar.\r\n\r\nNós entendemos que a pauta dos docentes na Faetec, hoje em dia, não tem outra no seu piso Nacional de Educação. No entanto, os docentes não vão aceitar que o nosso plano de cargos e salários, tão massacrado, seja congelado e achatado. Isso é inaceitável. \r\n\r\nNesse sentido, nós cobramos que o governo cumpra o acordo que foi feito com o Fosperj. Nós integramos o Fosperj e construímos o acordo que levou a recomposição. O nosso plano de cargos e salários ficou congelado de 2014 a 2021. E, agora, o governo não está pagando a segunda parcela do acordo de 2021, isso é muito grave.\r\n\r\nNós entendemos que a Faetec precisa descongelar a progressão do plano de cargos e salários, não é possível. A Faetec, nos últimos, anos tem sido uma grande exportadora de cérebros para todas as instituições, para as Universidades, para os institutos federais. Nós somos exportadores de cérebros, e nós estamos falando aqui, a Defensoria Pública apontou, uma carência brutal de servidores. Sabe o que que isso significa? Nós temos hoje 11 Faeterjs, 11 instituições. No Norte Fluminense nós temos, se não me engano, Pádua, que só tem um professor concursado. Como é que é possível ofertar ensino superior?\r\n\r\nA Faetec tem um papel fundamental na interiorização do ensino superior. E nós estamos nessa situação. Nós entendemos que inacreditável que uma instituição de ensino superior, ele ainda não tenha configurado, está previsto no nosso plano de cargos e salários, a dedicação exclusiva. Como é que nós vamos fazer a permanência do Servidor na Faetec se ele não tem a tranquilidade da fixação dele na sua comunidade escolar. Essa é uma demanda antiga da categoria e nós precisamos que isso seja implementado para ontem.\r\n\r\nExistem outras medidas que precisam ser implementadas que vão facilitar a fixação do professor. Por exemplo, é inaceitável que o professor não possa migrar de 20 para 40 horas. Nós cobriríamos uma grande demanda só com essa medida e nós deixaríamos de perder profissionais se nós pudéssemos reduzir de 40 para 20.\r\n\r\nExiste uma série de medidas que precisam ser tomadas, podem ser tomadas e nos espanta pelo fato dela ser relativamente simples. A Faetec tem escolas centenárias como o Instituto de Educação, como o ISEPAM, instituições que oferecem da pré-escola a pós-graduação, como ISERJ, como a Escola Visconde de Mauá.\r\n\r\nNós defendemos que seja implementado um sistema de obras emergenciais imediatamente. Nós não temos mais instituições sucateadas, nós temos instituições que perigo a se tornar e escombros. Olha a situação da escola de teatro. A escola de teatro, que é fundamental, ela é histórica. A Faetec ela tem joias da coroa da Educação do Brasil.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, nós viemos aqui fazer coro a todos os colegas que estão aqui e alertar para a situação crítica da rede. Os docentes estão muito preocupados e nós precisamos fazer a fixação e a qualificação dos professores. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada. O próximo a falar é o Gustavo Lopes.\r\n\r\nEu queria dizer que eu comecei essa audiência pública é dizendo que eu solicitei a rede Faetec, ao Conselho Estadual de Educação, que trouxessem relatórios contendo indicadores educacionais recentes para que a gente possa discutir e avançar em cima de dados. Então, após a fala do Marcelo, eu gostaria de pedir também os números de quantos profissionais nós temos e quantos desses são concursados. Porque o número apontado Marcelo de fato é um número alarmante. A gente sabe muito bem a diferença quando você tem professores concursados e servidores concursados, com plano de cargos, e quando são contratados. A diferença é que isso tem na qualidade no serviço prestado por esses profissionais de educação.\r\n\r\nGostaria também desse levantamento e passando agora a palavra pro Gustavo Lopes que dispõe de três minutos na sua fala.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO LOPES - Bem, boa tarde. Eu estou aqui representando a direção do ISERJ. Infelizmente, a nossa diretora-geral, professora Giovanne Ramos, não pode estar presente, está resolvendo uma série de agendas lá no instituto.\r\n\r\nGostaria de começar cumprimentando a deputada e por extensão todos os deputados da casa, a professora Farinazo e, por extensão, todos os gestores dos quadros da administração da Faetec destaco o meu direto aqui, o João Wellington presente, a Eliane pelo Fórum de Gestores, eu acho que ela adiantou muito o que eu iria falar. Aos sindicatos da Faetec, a todos os profissionais da educação, em especial o sindicato ao qual eu sou filiado, ao ANDES/Sindicato Nacional que foi antecipado aqui pelo companheiro Marcelo. Dizer que para mim hoje é um dia diferente, eu estou falando que há 5 anos eu frequento essa Casa e essas Audiências Públicas, mas hoje eu frequento em um outro lugar, em um a outra posição, entendeu? E é um momento novo para mim, dizer que eu já estive aqui em várias lutas, estive inclusive ao lado da senhora, talvez a senhora não lembre, mas aquele fatídico dia que o governo Bolsonaro enfiou um interventor no Cefet, nós estávamos lá junto com os estudantes do Cefet barrando a intervenção do Cefet. Em solidariedade a nossa sessão coirmã, a Cefet, foi uma luta da comunidade do Cefet que, inclusive, foi conquistado mesmo antes da derrota do antigo governo. O antigo governo foi obrigado a reconhecer e voltar atrás, reconhecer autonomia institucional que os institutos federais têm justamente por que incorporaram princípios universitários, que são aqueles princípios que estão no caderno 2, do ANDES, que o Marcelo que me antecedeu aqui colocou. \r\n\r\nMas, como eu disse, esse aqui não é mais o meu papel, peço até desculpas por ter desviado um pouquinho. \r\n\r\nCom relação aos problemas, o ISERJ enfrenta inúmeros problemas, mas no geral eu acho que não faz sentido ficar levantando, pelo menos específicos da nossa unidade, eu acho que a diretora do fórum de gestores já fez isso, eu só gostaria de destacar um que eu acho urgente, entendeu? O Governo do Estado tem que organizar concurso público para suprir as carências, em especial nos colégios de aplicação, não só Já basta o direito a educação dessas crianças para garantir esse concurso público, mas eu gostaria de adicionar o fato de que essas escolas de educação básica tanto o ISERJ quanto o Isepam são colégios de aplicação, elas servem fundamentalmente para a tarefa que essas instituições tem tanto em Campos como aqui no Rio de formar professores, que a gente faz com qualidade, quero fazer coro com o que colocou a Eliane. Para citar um exemplo aqui, nós vencemos alguns editais da CAPES para formação de professores com correndo com instituições que tem muito mais estrutura que nós, instituições federais. Então, a gente consegue vencer a disputa justamente pela tradição que o ISERJ e o Isepam também têm na formação de professores. Por isso, para a manutenção desses colégios de aplicação é fundamental que se faça concurso público. É isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, obrigada, Gustavo. Bem lembrado do dia a intervenção, um dia de muita dor, de muita luta. Sheila Conde.\r\n\r\nA SRA. SHEILA CONDE - Obrigada. Não sei nem se pé bom dia ou boa tarde, já é boa tarde, a todas e todos. Eu queria rapidamente falar duas coisas, a primeira é que o piso do magistério só vai beneficiar professores, os outros servidores, não. Então, nós temos um quadro que não é muito grande, é bem menor que dos professores, dos funcionários, dos servidores administrativos, do pessoal que é auxiliar de serviços gerais. Nós, até por força de hábito, quando falamos sempre nos referimos “o professor, o aluno, o professor, o aluno” e o servidor fica sem voz. Então, eu pedi para falar, eu sou professora, mas eu pedi para falar porque realmente eu não ouvi nenhum servidor falando aqui e eu gostaria que eles tivessem também se for feita alguma modificação em termos de colocar o piso do nível 1 para o professor, que seja feita a mesma coisa com todos os servidores porque sem eles também a escola não vai funcionar, ela não funciona só com professor e alunos, precisa de todos. \r\n\r\nOutra coisa também que eu queria frisar, é porque já existe uma lei autorizativa do pessoal que são instrutores e que dada a isonomia desses instrutores com P2, porque o grau de escolaridade é o mesmo, exigido foi nível médio especializado para os dois. E o pior de tudo, os instrutores exercem a mesma função que o professor, eles são cobrados igualmente, não há diferença. Eles têm diário de classe, eles vão ao conselho de classe, eles dão nota, eles fazem prova, eles corrigem prova, eles fazem tudo, só não têm direitos. O plano de carreira deles não tem especialização, mestrado, doutorado, não tem por que se eles fazem exatamente a mesma função que o professor faz. \r\n\r\nEntão, eu acho que como já existe uma lei autorizativa, eu acho que a gente tem que tentar conseguir junto a Faetec mudar isso daí. Gente, a isonomia tem que acontecer, não é justo, a constituição diz que “trabalhos iguais, remunerações iguais”, e por que está diferente se o grau de escolaridade é o mesmo? Então, eu só queria me ater a esses dois pontos porque eu acho que os outros pontos já foram muito debatidos para a gente não esquecer dos funcionários, por favor, precisamos lutar por eles sempre e na hora que a gente referir alguma coisa, vamos tentar para a gente não ficar só professor-aluno, vamos botar servidor e alunos, está bom? Muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Muito bem observado, Sheila, obrigada. Próximo a falar é Lucas Dutra.\r\n\r\nO SR. LUCAS DUTRA - Boa tarde a todos, boa tarde a mesa. Queria saudar a todos que estão aqui presentes, eu sou ex-estudante da Faetec, estudei em Visconde de Mauá, ocupei a Faetec em 2016 quando a gente enfrentou uma situação muito complicada de desmonte da rede que foi muito grave naquele momento, com os funcionários terceirizados que ficaram meses sem receber salário, os professores, inclusive o Nicolau que eu conheço já há algum tempo, também declararam uma greve naquele tempo. \r\n\r\nEu sou fruto do que o ensino da Faetec é capaz de proporcionar, eu fiz o curso técnico em mecânica no Mauá, saí de lá e, hoje, eu sou estudante de direito da PUC, quase formado e sou fruto do que a Faetec pode proporcionar de qualidade de ensino. Eu tenho diversos, diversos companheiros que estudaram comigo e que hoje estão nas universidades federais, hoje estão trabalhando em grandes empresas, hoje são símbolos do sucesso do que é o ensino da Faetec. Mas esse sucesso não pode ser proporcionado se o aluno não tem condições mínimas de educação, alimentação, acesso ao transporte público gratuito e todo o entorno que vai proporcionar que esse aluno tenha uma condição de ensino adequada. É uma luta de muito tempo, a questão da alimentação, principalmente do subsequente, o ensino subsequente da Faetec não tem alimentação garantida, mas em 2016 quando a gente terminou a ocupação, no termo de compromisso que nós fizemos com a Faetec e com o Governo do Estado, inclusive intermediado pela Comissão de Educação da ALERJ e eu acho que é importante talvez essa Comissão verificar como esse termo foi cumprido por parte da presidência da Faetec porque no termo já previa a necessidade de um estudo para implementação da alimentação para o ensino noturno e para o ensino superior, isso já havia sido firmado com a Faetec em 2016, isso nunca foi cumprido e uma série de outras questões que estão nesse termo que não foram cumpridas até hoje.\r\n\r\nEntão, enfim, eu pedi a fala por uma questão de solidariedade com os nossos companheiros que estão aqui porque eu já estive nessa fileira da Faetec e lembrar também dessa luta porque eu acho que foi importante naquele momento, um momento de muita mobilização que proporcionou alguns avanços, mas que infelizmente hoje é uma tristeza para mim saber que a Faetec ainda está nessa situação muito complicada de sucateamento, o próprio Visconde de Mauá teve uma redução muito grande do número de alunos, eu estive lá há pouco tempo e é triste a situação que a escola se encontra. Enfim, é isso, muito obrigado a todos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada. Próximo a falar: Cléverson Portilho, ele está nos acompanhando pelo Zoom. Pode falar, Cléverson.\r\n\r\nO SR. CLÉVERSON PORTILHO - Olá, boa tarde a todos e todas, Presidente Deputada Elika Takimoto, boa tarde. Queria agradecer pelo convite para estar me manifestando, eu venho na mesma condição que o Lucas Dutra, a gente estudou na mesma escola, como ex-estudante tentando aqui dar alguma palavra do que a gente já vê a mesma situação se repetindo. \r\n\r\nÉ isso, aos professores que estão aí, o Marcelo Nicolau, Maurício, até a própria Márcia, todos vocês, a gente já é conhecido de longa data por questões da Faetec mesmo que a gente sempre se preocupou em cobrar. Estou aqui mais para trazer, sem ser repetitivo, mas para trazer esse ponto que o Lucas acabou de colocar, que esse termo de compromisso tinha mais de 30 pontos da desocupação. \r\n\r\nSó ressaltando que depois de todo o assédio, de toda questão feita para a gente desocupar as escolas naquele verão de 2016, ninguém levou em consideração as nossas demandas que eram principalmente a volta das aulas com qualidade. Enfim, os nossos professores receberem em dia, não precisarem fazer greve, os terceirizados não precisarem passar cinco meses sem receber o salário, eles são fundamentais para nós. Hoje, se faz muito mais necessário os servidores que estão em vacância por aposentadoria, de licença premium e afins. E a gente vê hoje que a rede está meio que abandonada, não por completo porque a gente vê que os CVTs estão funcionando muito bem, abre para mais de 100 mil vagas por trimestre para formas as pessoas enquanto o estudante mesmo que está ali fazendo um curso médio técnico, fazendo um subsequente, ele fica desamparado. \r\n\r\nEu acho muito valoroso e parabenizo aqui, aproveito para parabenizar a todo mundo que falou de prêmio, que a pessoa recebeu bolsa CAPES, que alguns alunos, algum grupo de estudo conseguiu avançar em algum projeto e recebeu premiação por isso, mas isso aqui a gente está falando de uma pequena agulha no palheiro. O palheiro se faz de um monte de estudantes que, como a Elika mesma falou, passam mais de duas horas no trânsito para chegar na escola, pessoas que recebem vale não precisam pagar, mas com certa dificuldade, para chegar na escola e ter que ver uma situação degradante. Não é uma questão de educação de qualidade. \r\n\r\nTrago aqui a própria referência que a Deputada Elika Takimoto deu e o Gustavo, o Cefet, IFRJ, o CPII são colégios, alguns técnicos, alguns ensino médio, mas praticamente com a mesma estrutura da Faetec, é menos espaçado, mas é isso, acontece quando é grande e a Faetec tem o orgulho de ser muito grande, mas ela não tem a atenção que ela merece do tamanho dela. Acho que tem escolas suficientes aqui para a gente estar trazendo elementos individuais de abandono e de descaso. Mas, eu acho que o principal é a rede, de como a rede é gerida e como ela é pensada porque o conteúdo e tudo isso depende muito mais de como os professores, funcionários e estudantes são tratados e por isso tem que ter um presidente que pen se neles, não que pense nos desejos do nosso Governador que não está nem aí para todas as nossas demandas. \r\n\r\nNo mais, é isso, queria agradecer a oportunidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada. Próximo a falar é Márcio Franco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO FRANCO - Primeiramente, parabenizar a Deputada Elika Takimoto por essa inciativa, parabenizar todos aqui presentes, em especial os companheiros e companheiras da Mesa. \r\n\r\nEu queria dizer o seguinte, eu sou professor do Estado desde o segundo governo do Chagas Freitas, eu entrei em 1982, fiquei 20 anos na Seeduc, saí, fiz concurso, passei para a Faetec. Estou lá desde 2002. É triste a gente ver o que está acontecendo com a Faetec. A Faetec foi um projeto genial encabeçado pela professora já falecida Nilda Teves. Hoje, ele se encontra em processo de sucateamento, como foi dito aqui faltam políticas de Estado. \r\n\r\nSegunda coisa que eu queria dizer é que esse modelo de estão da Faetec com a presidência nomeada, aqui não há nenhuma crítica dos presidentes e das presidentas que passaram por lá, ele é um modelo que se esgotou, para não dizer que é um modelo falido. É preciso que a comunidade da Faetec e a sociedade de uma maneira geral entenda da necessidade da Faetec eleger o seu próprio reitor. É preciso mudar a estrutura da Faetec acima de tudo e ter um conselho com a representação dos diferentes seguimentos da Faetec, os gestores, os professores, os funcionários, os estudantes, os responsáveis, os pais de alunos com poder deliberativo, com poder deliberativo. Esse modelo é um modelo que se esgotou e a gente vê a falência dele pela sucessão, incrível sucessão de presidentes que nós tivemos nos últimos anos e continuamos tendo, o que demonstra que é um modelo que se tornou absolutamente anacrônico e precisa ser alterado com urgência. \r\n\r\nEu gostaria, nesses três minutos que me restam, fazer um apelo como foi feito aqui no sentido de que a gente tenha mais segurança no Campus de Quintino que é onde funciona curiosamente a presidência e várias outras unidades da Faetec, como a escola técnica República, ensino médio, fundamental e não faltam histórias da insegurança dentro daquele campus. É lamentável, é triste a gente assistir um Governo do Estado totalmente impotente em proporcionar, em providenciar segurança para os estudantes, segurança para os funcionários e trabalhadores daquele campus. A situação é tão trágica ao ponto de uma das unidades que funcionava no fundo da Faetec, Favo de Mel, ter sido deslocada e estar funcionando precariamente, improvisadamente na Escola Técnica República que fica bem de frente para a Rua Clarimundo de Melo. Então, é realmente um problema gravíssimo que nós estamos assistindo.\r\n\r\nE para lembrar, para encerrar, o que acho que só para uma pessoa citada e eu acho que a gente precisa reforçar e esclarecer que é a questão da merenda escolar, uma das grandes revoluções que foram feitas na merenda escolar foram fitas pelos dois governos de Leonel de Moura Brizola, quando ele assumiu em 83, havia Cocea. Ele passou a destinar a verba direto para as mãos do diretor, promovendo uma revolução em termos da qualidade da merenda. Nós, na Faetec, quando foi criado o projeto era exatamente o projeto do CIEP, o aluno tem o seu lanche quando chega, tem o almoço, tem o lanche da tarde e o jantar. Acabaram com o jantar na Faetec, isso não é de hoje. Isso é trágico, ao ponto de uma das unidades o diretor passar a dar o lanche frio no final da tarde porque para muitos estudantes aquela é a última refeição do dia. Então, é preciso que se restitua o jantar e o almoço no sábado. Tem aula no sábado, mas, lamentavelmente, os estudantes parece que não precisam de almoço e ainda isso prejudica, como foi dito aqui, o subsequente, o pós-médio noturno é brutalmente atingido porque o estudante da noite não tem mais o jantar e ainda é prejudicado pelo acesso ao vale transporte. Então, muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, obrigada, Márcio. O penúltimo a falar da plateia antes que eu devolva a palavra para a mesa e a gente faça os encaminhamentos finais é o Rogério Norberto.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO NORBERTO - Boa tarde, eu gostaria de iniciar a minha fala lembrando aos presentes o que nós sofremos com os governos Cabral e Pezão. Onde os governantes recebiam propinas em troca de isenções tributárias e com isso, enquanto esses governantes enriqueciam o Estado empobrecia. Nesse contexto, dentro da Faetec foi implementada uma política de contratos, nada contra o contratado, mas nós do SindpeFaetec, o qual eu aqui represento, somos e sempre fomos e seremos favoráveis a uma política de concursos. Porque entendemos que a política de contratos precariza a condição do trabalhador, só que esses governos implementaram uma falência tal, uma crise tal dentro do Estado do Rio de Janeiro que até os contratados foram dispensados e as escolas estão sucateadas, sobretudo na Faetec. O que aconteceu no Martins Pena que foi interditado é o mais grave, mas não é um a exceção. Infelizmente, é uma regra e isso corre o risco de se repetir em outras unidades. \r\n\r\nPor isso, a categoria da Faetec se organizou sim pela base e elegeu a direção do sindicato que aqui está, que é o legítimo representante dessa categoria. Esse sindicato, sim, se fez presente nos atos de rua, nas passeatas, elegemos o conselho deliberativo que sim, este conselho está organizando as assembleias locais, inclusive, Santa Cruz e Marechal organizadas pelo sindicato. O que nós defendemos é que essa situação não pode continuar, até o com cursado está sendo precarizado, por quê? Não temos o vale alimentação que existe em todo serviço público, mas não na Faetec, o nosso plano de carreira está congelado há mais de um ano e nem o acordo que o Governador atual assinou, ele fez cumprir que foi a última parcela dos 6,5% que está devendo não só à Faetec, mas a todos os servidores. Ora, essa situação implica no caos e no momento o Estado do Rio de Janeiro, um Estado que precisa se industrializar, até por conta da questão do petróleo e de outras questões em que pese o Pré-sal ter sido privatizado com isenção tributária, pelo último governo federal. Enfim, nós precisamos incrementar a política educacional no Rio de Janeiro e a Faetec é fundamental para isso. \r\n\r\nEntão, essa situação não pode continuar e o SindpeFaetec vai lutar para que isso se reverta, como sempre lutamos, e vamos lutar em todas as instancias porque nós não somos oportunistas, nós somos representantes da categoria e como tal nós nos faremos representar, representaremos essas categorias na rua, nas escolas, na imprensa, na Casa Civil, na presidência da Faetec, aqui nessa Casa, na ALERJ no Governo do Estado, em todas as instâncias para que essa situação seja finalmente resolvida. Muito obrigado a todos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Rogério, obrigada. E o último inscrito: Diego Claudino que dispõe de 3 minutos.\r\n\r\nO SR. DIEGO CLAUDINO - Boa tarde, primeiro agradecer por vocês estarem dando esse espaço de fala para nós servidores, para nós que somos da Faetec. Eu fui aluno da Faetec, me formei em 2002, pelo Visconde de Mauá, fiz curso também no Oscar Tenório. Hoje, eu sou servidor da Faetec, sou concursado com o inspetor de alunos e sou coordenador de turma na minha unidade. É muito triste, de verdade, a gente ver que nós temos uma instituição tão importante, com servidores tão apaixonados por ela porque a gente vê a paixão na fala de cada um, inclusive a minha porque, de fato, a gente faz com paixão, não é apenas amor, é paixão porque ultrapassa até o que a gente poderia e deveria fazer. Mas, a gente se vê limitado, limitado, podado por uma série de condições que não são sustentadas pelo governo, que não são sustentadas dentro do nosso ambiente de trabalho. \r\n\r\nEntão, eu estou aqui para dar coro, na verdade, para a fala de todos os meus companheiros aqui e para fala dos alunos também porque todas essas falas são importantes, mas para dizer sobretudo que é isso, que não adianta a gente vir aqui, lutar, correr atrás, conseguir acordos, conseguir que a gente tenha o que a gente deveria ser as condições dignas, com o a Deputada Elika Takimoto falou e isso não ser cumprido, entendeu? Porque o que está acontecendo hoje é que os servidores em geral da Faetec estão se sentindo desacreditados, de vir aqui, lutar, correr atrás, conseguir acordos, conseguir conversar, ser ouvidos, mas depois isso não ir adiante. Os acordos que foram feitos não foram cumpridos. \r\n\r\nToda nossa luta que não é de agora, é de anos, não está sendo respeitada. Toda as nossas conquistas que a gente teve ao longo dessa caminhada, não estão sendo levadas adiante. E aí a gente tem várias situações como a própria professora falou onde a gente vê a luta pelos professores, pelos alunos, mas a gente tem que lutar pelos servidores como um todo porque nós somos um corpo, é o corpo do Faetec. \r\n\r\nGostaria de deixar aqui claro que nós temos aqui servidores apaixonados pela sua instituição e que querem apenas condições dignas de continuarem trabalhando dentro dela. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada. Devolvo a palavra a Mesa. Alguém quer falar, alguém quer fazer o uso da palavra? Perdão. Está com a palavra. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA FARINAZO - Boa tarde a todos e a todas. Queria saudar a Mesa na figurada da Deputada Elika. Está desculpada, está tudo bem. Na figura da Deputada, parabenizo a todos aqui presentes. Agradeço a participação de todos. \r\n\r\nÉ extremante importante a gente ter um momento de discussão sobre a Faetec. Como a Elaine falou, nós somos de carreira, e aí a gente tem uma luta muito grande pela instituição porque a gente quer o melhor. Eu tanto acredito na instituição, que meus filhos estudaram na instituição. Isso é a prova de que é objetivo e todos os outros resultados que a gente, do que a gente devolveu para a população que são ex-alunos voltando como servidores hoje, como professores, como demais servidores, e você vê aquela paixão que você tem. E encontrando em empresas e afins aí, pelo mundo hoje, não é só aqui no Rio não. Hoje, a gente tem representantes aí pelo mundo. \r\n\r\nEu só queria aproveitar para falar um pouquinho. A gente realmente ganhou um prêmio, essa madrugada, de ontem para hoje, lá no ISEF. E só para corrigir a Elaine, o Conselho Regional dos Técnicos custiou a passagem do Altair e a Faetec está pagando as diárias para ele. Foi uma casadinha que foi feita. Eles queriam contribuir com alguma coisa, aí contribuíram com a passagem que ficava mais fácil para eles e, também, para a instituição. E a instituição proporcionou as diárias para o professor. \r\n\r\nCom relação ao que foi colocado, tem algumas questões aí. O staff que está aqui é todo do lado pedagógico. Todos nós somos matrícula Faetec. Então tem algumas questões que a gente realmente não tem e não me sinto com informações suficientes para fazer alguma fala porque são demandas mais administrativas. Mas nós vamos levar isso para a presidência que infelizmente hoje não pode estar aqui. E algumas outras questões a gente pode esclarecer. \r\n\r\nFalando sobre a questão do passe livre. Nós já tivemos inclusive com o Defensor Público, eu particularmente em dois momentos com ele, em que a gente colocou que vai, as escolas encaminham e a Faetec encaminha a listagem de todos os alunos do subsequente. E a gente está nessa luta que não tem devolutiva dos cartões. Volta para a gente com uma devolutiva de processado. Mas na ponta lá, esse cartão não fica pronto ou fica pronto assim doses homeopáticas. 4 cartões de uma vez, 15 de outra, às vezes até duplicado, do mesmo aluno duas ou três vezes. Então isso realmente é um problema muito sério. E que a gente vem tentando enquanto instituição junto ao setor lá responsável por isso, estreitar esses laços, mas uma ajuda dessa Casa seria de fundamental importância, da mesma forma que a gente falou com a Defensoria Pública também. \r\n\r\nCom relação a questão da alimentação, já que eu estou no subsequente. A gente tem na Faetec uma divisão de alimentação escolar que vem fazendo um acompanhando junto as unidades de subsequente. E à medida que tem o processo licitatório de uma nova entrada, porque aí você faz um planejamento de quantitativa de merenda, e a escola lá na ponta ter condições de acordo com a legislação de armazenagem dos insumos, já estão começando a receber. Então eu tenho escolas que já estão recebendo lanche, porque aí a questão da refeição, se você não tem um refeitório fica mais difícil. Mas já estão recebendo lanche para os alunos do subsequente. Isso está sendo de uma forma gradativa. As escolas reuniram as condições, o pregão já foi liberado, e já começa a fazer entrega. \r\n\r\nA questão do pessoal realmente é complicada. Nós temos, quando falaram de redução de matrícula, o que que isso significa? Significa que hoje eu tenho cerca de 60% da capacidade física que eu poderia ter, eu só uso 60%. O número de turmas, eu só tenho 60% do que eu teria de capacidade. Por quê? Porque eu tenho um problema de pessoal. Hoje esse é um problema crônico, como bem foi levantado aqui na sua fala inicial pelo Defensor Público, a gente tem esse levantamento. Inclusive nós já fizemos esse estudo. Cada diretoria fez esse estudo para a vice-presidência com a realidade que a gente tem no momento e a realidade do potencial total de cada unidade, do que precisaria, isso para compor a necessidade realmente de contratação através de concurso público que é o que a gente precisa. Nós tivemos um problema com o TAC e que não podemos fazer contratação de pessoas também. E, aí, o concurso público ficou reservado. Eu tenho os dados aqui hoje. Eu tenho de efetivo docente, entre professor e instrutor, 3.235. Contratos, 643. Em 2017, eu tinha de efetivo 3.654, ou seja, eu tive uma redução de 12%. E eu tinha de contrato 1.355, tive uma redução de 53%. \r\n\r\nE esses números que eu tenho, eu posso te dizer do que eu precisaria para fazer esse levantamento da minha diretoria que eu sei de cabeça, precisaria de 971 profissionais para atender as necessidades de todas as escolas técnicas. Eu estou da rede, estou falando das escolas técnicas. Isso em um levantamento que eu fiz no início do ano. Com todas as aposentadorias e exonerações que saíram, esse número é outro hoje. Tem uma projeção de mais de 1500 aposentadoria até 2030. Então isso é uma situação muito preocupante, porque você não tem como garantir. Eu tenho a estrutura, mas eu não tenho o recurso humano. Eu não tenho como garantir a entrada de aluno, porque eu não tenho como, não tenho material humano para você manter esses alunos na escola. \r\n\r\nAs questões de infraestrutura, de terceirizados, de verbas (inaudível), isso vem sendo pontuado. A Elaine que é... quando eu falo, a Elaine porque ela é a representante do Fórum, mas aí eu estou falando de todos os diretores na figura dela. A gente tem uma troca muito grande, os diretores com a diretoria, com cada diretoria. Eu estou falando pela DDE que cuida das técnicas, mas todas as diretorias têm isso. Então a gente tem um conhecimento do que está lá na ponta, e a gente faz essa mediação de levar os problemas, de ir buscar as soluções, de fazer essa mediação para a gente conseguir buscar os resultados e a melhoria. Então, tem algumas questões que a gente aponta que é pessoal terceirizado que você precisa de um quantitativo maior para você ter uma dinâmica de rotina escolar mais confortável. E isso tudo ele foi mapeado e está sendo encaminhado. E a presidência vem agora tratando essas questões. Eu não comi o biscoito não, mas tem um negócio aqui. Ela vem tratando essas questões. Ela está à medida que vai, que também tem de janeiro para cá, ela está pegando do problema que também você tem os problemas normais e os problemas que vão surgindo dali, vão criando algumas estratégias. Agora, última estratégia que foi criada foi um setor que é a ASUPED que é para fazer uma triagem dessas questões administrativas. Porque uma das reclamações que os diretores tinham é que das demandas iam para o administrativo e demoravam muito para voltar para a escola. E aí esse setor vai fazer esse controle, mais ou menos seria isso, esse controle para garantir que eu tenha um retorno, que esse retorno seja efetivo, que tenha prazo de retorno. Fazer essas cobranças para que a ponta lá, a escola, não fique muito tempo sem resposta. \r\n\r\nQuanto a questão, e aí fiquei um pouco surpresa, Bruno, quando você colocou essas questões dos cursos, porque a gente acabou de passar por um processo de reformulação de cursos recentemente. Começou, em 2019, aí veio a pandemia, deu uma segurada. A gente finalizou aí em 2021. Começou a implantar em 2022, com alteração de matriz e de ementa. Hoje a gente está fazendo, tem um grupo coordenado pela DDE com cada coordenador técnico de cada curso, um grupo por curso, onde a gente está discutindo a infraestrutura de laboratório, o que que a gente precisa alterar para a gente fazer um grande projeto e buscar aí os fomentos para fazer isso. Então, isso não está parado. Isso está caminhando. Inclusive eu tenho unidades que já propuseram cursos novos e que já foram iniciados. Então tem algum ruido aí que eu não entendi. Que tem gente da tua unidade, do Henrique Lage, participando desse processo. Então procura saber na escola o que de alguma forma não está chegando até você essas informações, mas isso está acontecendo. \r\n\r\nDo que eu anotei aqui. Os alunos colocaram o responsável, o representante de aluno, a questão do grêmio e do Conselho Escolar. Nossas escolas têm grêmio, a gente incentiva isso e Conselho Escolar. Isso é extremamente importante. Essa participação é fundamental para a gente ter uma escola que seja igualitária, uma escola que você tenha uma pauta na democracia, e que você busque a qualidade e o atendimento a todos. \r\n\r\nEu acho que de uma forma geral, eu acho que eu abracei tudo aquilo que eu anotei aqui que eu podia colocar. (Pausa)\r\n\r\nSou diretora pedagógica, infelizmente eu não tenho informação para te dar sobre isso. É aquilo que eu falei do conjunto. Essas situações a gente vai levar para a presidência para dar um retorno, porque eu não tenho informações para poder te passar. (Pausa)\r\n\r\nNão. Não sei. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) -Quero perguntar a deputada Dani Balbi, que está nos acompanhando de forma remota, se quer fazer o uso da palavra. E ao Deputado Serafini também, se quer fazer o uso da palavra. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Dani Balbi não está mais? Eu vou ser muito breve, Deputada.\r\n\r\nEu acho que esta audiência tem que marcar a retomada de um diálogo, porque tem muitas questões que a gente precisa enfrentar e que a gente hoje aqui não teve o conjunto dos elementos. Por exemplo, essa questão dos cursos associada a redução do número de vagas. Esse é um debate que a gente tem que fazer de forma global. É importante que a Faetec apresente o resultado desse processo, e a gente enquanto Poder Legislativa possa discutir. A Faetec tem uma múltipla importância para o Estado que passa pelo campo educacional, passa pelo campo da formação profissional, que passa pela sua articulação com os arranjos de desenvolvimento econômico e social. Então é muito importante que a gente tenha condições de fazer esse debate amplamente, pelo fortalecimento da instituição e por essa função múltipla que a Faetec tem.\r\n\r\nA gente já está há alguns anos batendo na tecla de que a gente acha inadmissível que a Faetec esteja abrindo unidades com base em contratações precárias de mão de obra, em ofertas de cursos de curta duração, ao mesmo tempo que está vivenciando uma redução drástica dos seus cursos de ensino médio integrado, de formação subsequente, de formação técnica. O que é mais complexo, e o que é mais difícil de ser ofertado. Então, esse é debate que a gente tem que retomar e tem que ser aprofundado de forma mais clara. \r\n\r\nE tem questões que dizem respeito a carreira dos profissionais e estruturantes da Faetec que a gente também precisa dar continuidade. Lamento e me somo aqui a indagação que hoje não tenha vindo ninguém da Faetec que pudesse dar resposta para essas questões. Tanto a questão da valorização profissional é latente. Hoje a gente tem uma greve na Secretaria de Educação. Existe um processo nacional de bate sobre isso. É muito importante que a Faetec dê respostas o mais rápido possível. Abram um canal de diálogo com seus trabalhadores para que esse processo esteja em andamento, não só dos professores que estão parados no piso do magistério, mas todos os seus profissionais de educação, que obviamente essa discussão tem que ser feita em conjunto. \r\n\r\nE tem questões que são assim quase que inacreditáveis, deputada Elika. Vossa Excelência está pegando agora essas questões. Essa questão da verba CIDE. Como é que pode não saber qual é a regularidade da verba? É uma coisa assim meio aleatória. Como é que um gestor pode se planejar para fazer a gestão ou a manutenção da unidade se ele não sabe quanto e com qual regularidade ele vai receber o recurso para fazer aquilo? Olha, se o recurso é pouco, faz uma portaria dizendo que o recurso é X, e quando tiver para incrementar, incrementa. Agora o que não pode é ser uma questão aleatória e de anos. Não foi essa presidência que começou isso, mas é de anos e ninguém soluciona. Não é possível. Eu fico imaginando como é que ser gestor de unidade que tem que operar dessa forma. Então eu acho que tem questões que a gente tem que amarrar. \r\n\r\nE eu quero destacar mais um elemento só por fim. A gente ainda tem recebido algumas denúncias que no caso da alimentação do estudante da Faetec, muitas vezes acontece a substituição da alimentação por merenda fria etc. A gente vai fundamentar, mas a gente aprovou uma Lei recente aqui na Casa que fala de alimentação saudável. Essa Lei estabelece diretrizes para a Seeduc, que ela já cumpre, porque a Seeduc segue a normativa do Pnae, por isso já cumpre a maior parte das diretrizes da alimentação saudável. Mas, a Faetec não cumpre. Só que com essa nova legislação que foi aprovada, a gente passou a ter uma regulamentação também de nível estadual que se estende a Faetec, e a gente vai cobrar o cumprimento dessa legislação, porque os estudantes da Faetec também precisam ter uma alimentação mais adequada. \r\n\r\nA gente sabe que no geral se tanta cumprir, mas acaba eu a Faetec se acomoda em uma posição de como não recebe verba do Pnae e não tem uma regulamentação estadual própria mais rígida sobre isso, muitas vezes a Faetec passa algum período fazendo a substituição por alimentação que não é adequada do ponto de vista nutricional. \r\n\r\nQueria alertar para a Faetec que há uma legislação em vigor que define diretrizes para a alimentação estadual dos estudantes que hoje em dia embarca a Faetec. Então, mesmo sem receber verba do Pnae e a gente continua defendendo que receba. Quero destacar duas lutas que a gente vem travando uma que a Faetec tenha verba do Fundeb carimbada, discriminada. Inclusive, também, era importante ter esse retorno de como é que estava isso, porque estava caminhando, depois a gente não ouvir mais informações sobre isso. Não sei se alguns dos presentes aqui pode falar disso. A questão da verba do Fundeb é fundamental. Assim como a questão da alimentação escolar. A gente defende que a Faetec receba o Pnae, esse recurso para incrementar a sua alimentação escolar. Mas fundamentalmente a questão é que oferte uma alimentação adequada para os seus estudantes. \r\n\r\nEntão, também, queria alertar que vamos fazer uma notificação formal a Faetec colocando como essa nova legislação traz novas obrigações para a Faetec. Mas a gente acha muito importante garantir a alimentação adequada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Deputado. Pergunto se alguém da Mesa quer fazer o uso mais da palavra? \r\n\r\nA SRA. ELAINE BARBOSA - Eu gostaria por gentileza, deputada. \r\n\r\nO SR. EDGAR LEITE - Eu gostaria, deputada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Sejamos breves porque a gente está encaminhando para o final. Mas a palavra então está com Elaine. \r\n\r\nA SRA. ELAINE BARBOSA - Perfeito. Serei muito breve, deputada. É só para agradecer mais uma vez esse espaço. Agradecer ao deputado Flávio também por sempre conduzir junto com a gente essa luta. E reiterar a agradecer a professora Márcia pela correção da minha fala, desculpe aí o equívoco. Mas é latente que a Faetec não consegue bancar tudo e não consegue colocar os seus profissionais onde eles mereciam estar. É um fato. E reforçar o que foi colocado pela professora Márcia também, Farinazo, nossa diretora querida, uma pessoa ímpar que tem um trabalho exemplar a frente da DDE e que ajuda muito todos nós diretores. \r\n\r\nE reforçar deputada e a todos aqui, quem está aqui são pessoa de matrícula da Faetec. Com todo respeito as prioridades aí da presidente e dos outros vice-presidentes, das pessoas indicadas aí infelizmente politicamente, quem está aqui são servidores. Então aqui representando e tentando dar resposta. Tentando, porque não tem todas elas. Então mais uma vez eu reitero a necessidade de que a nossa rede tenha uma gestão democrática. A gente precisa eleger o nosso presidente e a nossa presidenta. Muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Elaine. Passando agora a palavra para o subsecretario de Ensino Superior e Pesquisa, professor Edgar Leite. \r\n\r\nO SR. EDGAR LEITE - Boa tarde excelentíssima Elika Takemoto, excelentíssimo deputado Flávio Serafini, Defensor Público Rodrigo, um grande batalhador, acompanho o trabalho dele, merece todo o nosso reconhecimento. Professora Márcia Farinazo, professora Elaine Barbosa da Silva que fez um relato muito bonito sobre o trabalho do magistério. E eu vejo aqui também na Mesa, uma professora Náustria Albuquerque que é quem eu conheço da UERJ há muitos anos. \r\n\r\nEu acho que tudo que foi dito aqui. Um colega aqui falou que é professor desde 1982, eu sou desde 1985. Desde o primeiro concurso do governo Lionel Brizola, com saudosa professora Maria Ieda Leite Linhares quando foi secretaria de educação. Sou professor da UERJ e professor na Universidade da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, a Unirio. E grande parte da minha carreira profissional tem a ver com essa luta continua pela consolidação do ensino público gratuito de qualidade no Estado do Rio de Janeiro. Eu acho tudo que foi dito aqui se enquadra dentro desse processo, que é um processo que envolve a todos e deve ser e é compromisso também do Estado. Eu acho que é importante, parabenizo a Deputada por esta audiência, porque traz as questões que devem e vão ser resolvidas à medida que se avançam as conversas e se entendem os diversos agentes responsáveis por isso. O saldo dos últimos 30 anos é positivo e vai continuar a ser, assim eu acredito. \r\n\r\nEntão, parabenizo todos que estão aqui, desejo que isso seja um momento importante para que nós possamos avançar com a solução dos problemas, especialmente da Faetec, essa instituição notável. Parabenizo todos os professores, alunos e funcionários da Faetec que - como disse bem a professora Elaine - trabalham em prol da sociedade, da educação independente de... (Pausa)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - O professor travou.\r\n\r\nObrigada, professor, subsecretário do Ensino Superior e Pesquisa, Edgar Leite.\r\n\r\nEncaminhando aqui para o final, a gente vai produzir um relatório de tudo que foi apresentado. A função da audiência pública é exatamente a gente abrir um caminho, um canal para o diálogo.\r\n\r\nEstou aqui na Presidência dessa Comissão de Ciência e Tecnologia, então, eu preciso - como coloquei para vocês no início - inteirar-me de tudo que aconteceu nas legislaturas anteriores e estou completamente dedicada a isso, e um dos encaminhamentos aqui é a gente fazer um GT para acompanhar a Faetec. Quem estiver interessado em participar desse GT, só falar com Camila ao final. \r\n\r\nSobre a fala da Márcia, que está aqui representando a presidência da Faetec, eu gostaria de receber o Ofício desses dados que você trouxe, por favor, se a senhora puder me apresentar. Porque - como falei no início - eu estou pedindo o esclarecimento, os dados para que a gente trabalhe em cima de dados, indicadores, eu acho que facilita para a gente entender a situação.\r\n\r\nTambém quero dizer que a gente vai dar desdobramento a essas demais questões aqui levantadas e que a gente precisa, de fato, manter essa atuação, esse canal de troca, da importância do GT.\r\n\r\nEntão, essa audiência aqui tem uma importância muito significativa, e eu saio daqui na qualidade de Presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia, tenho certeza de que a minha colega Deputada Dani Balbi, vice-presidenta dessa Comissão, assim como o Deputado Flávio Serafini, um aliado nessa luta há muito tempo, a gente sai daqui com tarefas importantes. \r\n\r\nVocês apontaram o ano de 2016 que foi um marco na história da Faetec, que marco infeliz pelos desmontes e pela desvalorização que sofreu, e a recuperação desse tempo busca exatamente melhorias e desenvolvimento para a rede, para os profissionais de educação e para estudantes, são pautas de máxima urgência.\r\n\r\nEntão, foram apontadas aqui prioridades, valorização da carreira dos profissionais da Rede Faetec e valorização acadêmica dos professores e das professoras que compõem cada unidade e que forma tantos profissionais do Estado do Rio de Janeiro. Esse é um ponto.\r\n\r\nO segundo apontado aqui: a defasagem de pessoa da assistência e da psicologia. A gente tem uma carência na rede - como foi colocado aqui - de psicologia, assistentes sociais, pessoal de apoio e de serviços gerais. Isso é uma coisa de suma importância, porque a gente sabe que escola não é feita só de professores e professoras - com muitas aspas -, alunos e alunas, a gente precisa para o bom funcionamento de profissionais que auxiliem, que estejam com a gente nessa construção de conhecimento.\r\n\r\nA gente tem aqui o compromisso de buscar informações na Casa Civil, a gente vai fazer, certamente, uma reunião com ela para entender sobre o não pagamento das progressões desde 2022, que foram apontadas aqui.\r\n\r\nPara deslanchar essa pauta e a situação sobre pagamento do auxílio alimentação, que ainda não está sendo cumprido, para gente entender melhor isso e, certamente, muito em breve vamos nos reunir com Casa Civil para entender o que está acontecendo.\r\n\r\nA Fatec, agora, no GT dessa transparência, né, a gente vai verificar sobre a inclusão da Faetec nesse grupo de trabalho da transparência, dos professores da Faep, que foi apontado aqui, para Faetec, que é outro ponto que foi colocado que a gente vai, essa Comissão que vai se debruçar para a gente solucionar essa questão.\r\n\r\nA questão do passe livre já foi colocada aqui, esse direito precisa chegar a todos os estudantes. Então, não dá para a gente começar, de fato, o ano, com a sala cheia e terminar com a sala vazia, como foi apontado, justamente pela falta de concessão do direito de transporte gratuito.\r\n\r\nEntão, a gente também, aqui dessa Comissão, vamos estar dedicados a entender o que está acontecendo e solucionar, o que a gente precisa é solucionar esse problema o mais rápido possível. \r\n\r\nSobre a participação democrática dos estudantes, tivemos participação dos estudantes aqui, a demanda dos estudantes, a gente precisa incentivar a organização dos Grêmios, dos Conselhos e garantir a participação democrática dos nossos estudantes, dos nossos jovens. Então, marcar um seminário com estudantes e fazer uma escuta para tratarmos dessa demanda também vai ser um trabalho dessa Comissão.\r\n\r\nSobre a gestão da Faetec, sim, Elaine, a Faetec é uma rede estratégica, como você apontou muito bem. É importante, necessária e a gente vai lutar aqui por ela todos os dias, nessa legislatura. A gente vai lutar pela pauta da democratização da gestão central da Faetec. Essa demanda não é nem de longe, como a gente sabe e apontado aqui também pelo companheiro, Deputado Flávio Serafini, não é nem de longe a menor demanda.\r\n\r\nEnfim, o governador. Vamos cobrar do governador Cláudio Castro o cumprimento da sua promessa de campanha. Este ano tem que ser o ano da educação, como foi colocado aqui, não é a gente que está falando, foi ele que falou como foi, né, colocado aqui pelo professor. A gente não quer só palavra, a gente quer a efetivação desse direito. Pode ter certeza que vai haver uma cobrança disso com a valorização é da carreira do servidor da educação, com o pagamento do piso, a gente vai fazer valer e a gente vai exigir que se cumpra o que foi prometido.\r\n\r\nVou franquear a palavra aqui para finalizar.\r\n\r\nO SR. LUIZ FERREIRA - É bem rápido, só um minutinho, porque o Deputado Flávio Serafini falou sobre o Fundeb, que é uma luta antiga nossa, porque os nossos alunos são contabilizados para a cesta do Fundeb, sendo que a Seeduc é a gestora do Fundeb, nós tivemos, acho que foi naquele período de crise que nós tivemos no Rio de Janeiro, foi o único período que nós tivemos de transferência do Fundeb da Seeduc para a Faetec. Fora isso, nós não temos transferência dos recursos do Fundeb que são pertencentes à Faetec para a nossa rede.\r\n\r\nEntão, os nossos alunos, eles contabilizam para a cesta do Fundeb da Seeduc, mas o repasse não é feito à Faetec.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, professor. Queria mais uma vez agradecer a presença de todas as pessoas aqui, agradecer a presença de quem está nos acompanhando também online.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente audiência pública da Comissão da Ciência e Tecnologia. Muito obrigada.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às treze horas e trinta minutos, na sala número hum mil oitocentos e um, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional com a presença dos Senhores Deputados: PROFESSOR JOSEMAR Presidente, CARLOS MINC- Vice- Presidente, e INDIA ARMELAU, membro efetivo deste órgão técnico Havendo número legal o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 07/08/2023 Dando início aos trabalhos, o Senhor Deputado PROFESSOR JOSEMAR agradeceu a presença de todos e comunicou ter avocado, o Projeto de Lei nº 5347/2022, do Deputado Anderson Moares e o Projeto de Lei nº 4477/2021do Deputado Bruno Dauaire; e. Ainda com a palavra o Senhor Presidente consultou os demais deputados presentes se haveria a possibilidade de fazer a votação das presentes proposições em bloco, para que seja mais rápida e objetiva a reunião, o que foi aceito por todos. Em seguida de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Deputado CARLOS MINC Vice-Presidente que concedeu a palavra ao Senhor Deputado PROFESSOR JOSEMAR, para relatar os pareceres: Projeto de Lei n° 5347/2022, do Deputado Anderson Moraes: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA; Projeto de Lei nº 4477/2021do Deputado Bruno Dauaire: parecer FAVORÁVEL; Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado PROFESSOR JOSEMAR informou que distribuiu ao Deputado Carlos Minc,, o Projeto de Lei nº 3146/2020 do Deputado Felipe Soares; o Projeto de lei nº 422/2023 do Deputado Prof. Josemar e o Projeto de Lei nº 6204/2022 da Deputada Dani Monteiro passou a palavra ao Deputado Carlos Minc para o mesmo relatar o seus pareceres o Projeto de Lei nº 3146/ 2020do Deputado Felipe Soares: parecer FAVORÁVEL, com voto divergente da Deputada India Armelau Que registrou o seu Parecer ser FAVORÁVEL com às Emendas da Comissão de Educação e do Projeto de Lei nº 6204/2022 da Deputada Dani Monteiro : parecer FAVORÁVEL sendo os mesmos aprovados e Projeto de Lei nº 422/2023 do Deputado Professor Josemar, obteve pedido de vista pela Deputada India Armelau sendo concedido por unanimidade. Dando continuidade o Senhor Presidente informou ter distribuído ao Deputado Carlos Macedo o Projeto de Lei nº 5123/2021 do Deputado Atila Nunes e o Projeto de Lei nº 1219/2023 da Deputada Verônica Lima, posto em votação os mesmos foram aprovados informou ainda ter distribuído ao Deputado Otoni de Paula Pai o Projeto de Lei n° 62/2023 da Deputada Verônica Lima, posto em votação o mesmo foi aprovado, em seguida o senhor Presidente informou ter distribuído a Deputada India Armelau, o Projeto de Lei nº 62/2023, da Deputada Verônica Lima passou a palavra para a Deputada Relatar o seu Parecer sendo o mesmo aprovado. A seguir o senhor franqueou a palavra a todos como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, sua excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Olgani de Abreu Ribeiro Martins Secretária, matrícula nº 200.903-3 lavrasse a presente ata Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dez dias de agosto de dois mil e vinte e três(a) Olgani de Abreu Ribeiro Martins, secretária matrícula nº 200.903-3;(a) Deputado Professor Josemar Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às treze horas, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato/N/MD/nº 674/2022, publicado em 19/04/2022, reuniu-se a Comissão de Transportes, sob a presidência do Senhor Deputado Dionísio Lins, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Deodalto, Giovani Ratinho membros efetivos e dos Senhores Deputado Luiz Claudio Ribeiro, Giselle Monteiro e Andrezinho Ceciliano membros suplentes. Assim, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes, de acordo com o Edital de Convocação publicado em 22 de agosto do corrente ano, agradeceu a presença de todos, anunciou a pauta e apresentou o primeiro item constante na Ordem do Dia: Discussão e votação dos pareceres às proposições. Em seguida, solicitou ao Deputado DR. DEODALTO que emitisse seus pareceres: Projeto de Lei nº 352/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, parecer CONTRÁRIO; Projeto de Lei nº 1908/2016, de autoria da Deputada Zeidan, Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Giovani Ratinho que proferisse o seu parecer: Projeto de Lei nº 236/2023, do Deputado Rosenverg Reis, parecer PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 407/2019, Postos em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Concluído a análise dos pareceres, o Presidente deliberou a seguinte audiência pública: Esclarecimento sobre as ostensivas operações fiscalizatórias que vem ocorrendo no Estado do Rio de Janeiro em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e com a Comissão Especial para Acompanhar as Políticas Públicas de Combate à Desordem Urbana, conforme Ofício CE nº 01/2023. Posto em discussão e votação, a diligência foi aprovada. Como não houvesse mais nada a tratar o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e declarou encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, matrícula 201.829-9, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e três de agosto de dois mil e vinte e três. (a) Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário, mat. 201829-9; (a) Deputado Dionísio Lins, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 32/2023)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às treze horas e vinte e dois minutos, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 32/2023, sob a Presidência da Senhora Deputada Renata Souza, e com a presença dos Senhores Deputados Munir Neto - Vice-Presidente e Márcio Gualberto - Relator, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Deputada Renata Souza, declarou aberta a Terceira Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no dia nove de agosto do corrente ano, informando que o objetivo da reunião versou sobre a oitiva do Doutor Caio Badaró Massena, Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Mestrando em Processo Penal na Universidade de São Paulo (USP). Atuou como pesquisador do projeto \"Prova sob suspeita\", do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), no âmbito do qual foi corredator do caderno “Reconhecimento de Pessoas e Prova Testemunhal: orientações para o sistema de justiça”. Coautor da coluna \"A toda prova\" no Boletim Trincheira Democrática, do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP). Autor de artigos publicados em periódicos científicos nacionais e internacionais. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidenta fez suas colocações iniciais sobre a temática que seria abordada durante a reunião, apresentando, em seguida, o convidado aos membros da Co missão e aos demais presentes, e passando a palavra ao advogado para que apresentasse a pesquisa que vem desenvolvendo sobre o tema: Reconhecimento Fotográfico. Com a palavra, o palestrante agradeceu o convite para participar da CPI, e passou a apresentação de sua pesquisa sobre o erro judiciário, pesquisa esta que tem como perspectiva específica, o reconhecimento de pessoas, na modalidade fotográfica como causa de erro judiciário. Dentro da pesquisa apresentada, o convidado dividiu seu trabalho e sua exposição em alguns tópicos, quais sejam: 1) A que se destina, idealmente, um processo criminal?; 2) O que queremos com o ato de reconhecimento de pessoas?; 3) O que é um erro judiciário?; 4) O reconhecimento de pessoas como causa de erro judiciário no Brasil; 5) O que a psicologia do testemunho, como ramo da ciência, nos oferece de subsídio para que o reconhecimento de pessoas possa servir ao processo penal; 6) Qual tipo de ação poderá contribuir para evitar o uso equivocado de reconhecimento de pessoas em nosso estado?. Sobre os temas apresentados, o convidado discorreu sobre cada uma das indagações apresentadas, de forma minuciosa e explicativa, e fez apresentação de gráficos e textos em retroprojetor. Concomitante a apresentação, foi entregue pelo palestrante, a cada membro da comissão, uma cópia da pesquisa apresentada pelo convidado. Finda a exposição, a Senhora Presidenta fez suas considerações e perguntas sobre o que foi analisado pelo convidado, passando a palavra, em seguida, ao Vice-Presidente, o senhor Deputado MUNIR NETO, que formulou perguntas sobre o tema. Com a chegada do Relator, o senhor Deputado Márcio Gualberto, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao membro da Comissão para que também fizesse suas perguntas, o que foi feito. Ao final, a Senhora Presidenta indicou para votação, duas visitas técnicas que deveriam ser efetivadas pelos membros da CPI, sendo a primeira à 54ª Delegacia de Polícia, em Belford Roxo, e a segunda, à ACADEPOL/RJ, com datas a serem definidas futuramente. Em votação, foi aprovado pelos membros da Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, e disponibilizada, na íntegra, no link do Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=PUPsLGPt_WY, encerrando em seguida a reunião.Sala das Comissões, 10 de agosto de 2023. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputada Renata Souza - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 32/2023)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às treze horas e vinte e dois minutos, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 32/2023, sob a Presidência da Senhora Deputada Renata Souza, e com a presença dos Senhores Deputados Munir Neto - Vice-Presidente, Márcio Gualberto - Relator, Julio Rocha, Dani Balbi e Verônica Lima, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Deputada RENATA SOUZA, declarou aberta a Quarta Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no dia quatorze de agosto do corrente ano, informando que o objetivo da reunião versou sobre a oitiva da Doutora Lilian Milnitsky Stein, Psicóloga com doutorado em Cognitive Psychology - University of Arizona, EUA na área das falsas memórias, e pós-doutorado na Universidad de Barcelona, Espanha. Atualmente, professora do Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Possui 30 anos de trajetória acadêmica e de pesquisa como professora titular do Programa de Pós-Graduação em Psicologia da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, desenvolvendo estudos na área da memória aplicados ao campo da Psicologia do Testemunho. Nos últimos 17 anos, tem atuado na formação e treinamento de profissionais que realizam entrevistas com testemunhas/ vítimas e suspeitos, seja na fase de investigação ou processual, em vários estados do país, bem como no exterior. Há mais de 15 anos, vem ministrando cursos de formação e capacitação de profissionais do sistema de justiça voltados ao tema das provas dependentes da memória, dentro da abordagem científica da Psicologia do Testemunho. Desde 2018, é membro do Comitê Diretivo Internacional de especialistas que recentemente concluiu o documento que estabeleceu um conjunto de parâmetros de como conduzir entrevistas com testemunhas, vítimas e suspeitos, apresentado a ONU em 2022. Recentemente, passou a integrar, como expert no campo das provas dependentes da memória, um grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata sobre o reconhecimento de pessoas. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidenta, após apresentação da convidada, fez uma breve análise dos motivos da criação da CPI, ressaltando que o objetivo da Comissão não é só o de investigar os erros decorrentes do reconhecimento fotográfico equivocado, mas também sugestionar ou estabelecer medidas que devam ser tomadas pelas instituições, para que tais erros não mais ocorram. Dando prosseguimento, a Senhora Presidenta passou a palavra à convidada para que fizesse sua apresentação. Com a palavra, a professora Lilian Stein apresentou o resumo de um trabalho aprofundado sobre o tema que seria discutido na reunião, a Psicologia do Testemunho, cuja cópia foi entregue a cada membro da Comissão para que acompanhassem a exposição em powerpoint. Durante a fala, a convidada apresentou gráficos, textos e casos específicos de reconhecimentos errôneos, ressaltando as consequências deste reconhecimento desastroso, bem como técnicas para que o reconhecimento de pessoas por fotografia, não fosse tão evasivo, e sim, mais técnico. A Doutora Lilian Stein esclareceu que as suas exposições não se vinculam a sua opinião pessoal, mas vinculam-se a critérios rigorosamente científicos com os quais revelam três grandes problemas em torno do falso reconhecimento, a saber: 1) a injustiça prisional; 2) a liberdade do delinquente, e 3) a contaminação da memória no curso temporal (SHOW UP). Durante a apresentação, o Relator, o Deputado Márcio Gualberto, interrompeu a exposição para fazer questionamentos sobre o que estava sendo relatado pela palestrante, tendo a convidada respondido e esclarecido sobre o que foi indagado pelo Relator. Finda a exposição da professora Lilian Stein, a Senhora Presidenta retomou a palavra, e agradeceu a presença do Delegado de Polícia e Diretor de Ensino da ACADEPOL/RJ, o senhor Carlos Eduardo Rangel, também convidado para a reunião pela assessoria da CPI. Prosseguindo, a Senhora Presidenta fez considerações sobre a apresentação da professora, passando às perguntas, e logo, em seguida, passou a palavras aos demais membros da Comissão para que fizessem suas indagações, na seguinte ordem: Deputada Verônica Lima, Deputada Dani Balbi, Deputado Munir Neto, Deputado Julio Rocha, e, por fim, Deputado Márcio Gualberto. Com as perguntas formuladas para a convidada, foi repassada a palavra à professora Lilian Stein para que respondesse ao que foi questionado pelos membros da Comissão, o que foi feito satisfatoriamente. Ao final, foi passada a palavra ao segundo convidado, ao Delegado de Polícia, o senhor Carlos Eduardo Rangel, que fez sua exposição sobre como as aulas são ministradas na ACADEPOL/RJ, abordando sobre a importância da psicologia do testemunho e das provas dependentes da memória. Em sequencia, finalizando a reunião, a Senhora Presidenta apresentou para votação duas visitas técnicas que deveriam ser feitas pelos membros da CPI, sendo a primeira à 54ª Delegacia de Polícia, em Belford Roxo, no dia vinte e quatro do corrente mês, no horário matutino, e a visita à ACADEPOL/RJ, com data a ser marcada posteriormente. Em votação, foram aprovadas as duas visitas técnicas, por unanimidade, pelos membros presentes da Comissão. Em tempo, a senhora Deputada Dani Balbi sugeriu à Senhora Presidenta que fosse convidado o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), sendo argumentado pela Presidência da CPI, que o procedimento mais correto seria o encaminhamento de um ofício com o pedido e as devidas informações, para ser protocolizado junto a secretaria da Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, e disponibilizada, na íntegra, no link do Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=hGrR-mhxovE&t=228s, encerrando em seguida a reunião. Sala das Comissões, 17 de agosto de 2023. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputada Renata Souza - Presidenta.\r\n\r\nId: 2504230"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6557/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VINICIUS PINTO DE ALMEIDA GOUVEIA, matrícula nº 431.705-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6558/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7715/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Marcelo Dino, LEONARDO RIBEIRO CRESPO, matrícula nº 308.711-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6559/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22110/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Marcelo Dino, BARBARA WILES DE OLIVEIRA SOUSA, matrícula nº 429.223-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6560/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22136/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, JULIA RODRIGUES PEREIRA, matrícula nº 430.542-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1090/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4264/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO DOS SANTOS CORREA SAAVEDRA, matrícula nº 430.366-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 1° VOGAL, na vaga decorrente da exoneração de Felipe de Lima Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.02.2023)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 129/2023\r\n\r\nDESIGNAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os Artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, como membro efetivo, a Senhora Deputada CÉLIA JORDÃO - PL, em substituição ao Senhor Deputado DANNIEL LIBRELON - REP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 130/2023\r\n\r\nDESIGNAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os Artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, como membro efetivo, o Senhor Deputado VINICIUS COZZOLINO - UNIÃO, em substituição a Senhora Deputada CÉLIA JORDÃO - PL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.08.2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18700/2023 - ROMULO THADEU LIMA AZEREDO.\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20691/2023 - ADAURI CARDOSO DE AZEVEDO.\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21174/2023 - FLAVIA MARTINS DAVID MORAES.\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11259/2023 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ.\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 131/132, a prestação de contas requerida pela servidora Raquel da Silva Soares.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14117/2023 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 38, a prestação de contas requerida pela servidora Margarida Maria de Sousa.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.08.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 666/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa fica redistribuído da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo para a Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Augusto Moutella Nepomuceno, matrícula nº 431.185-8, com efeito a partir de 16/08/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 667/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial para Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Caroline Carneiro Clementino, matrícula nº 421.828-5, com efeito a partir de 01/09/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16/08/2023.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n21643/2023 - LILLA MARTINS BRAVO.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21656/2023 - AIX DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21173/2023 - PAULO VICTOR LIMA CARLOS.\r\n\r\nAUTORIZO.\r\n\r\nEm 17/08/2023.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21201/2023 - ANDRÉ VILELA DE ABREU SILVA.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 22/08/2023.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21713/2023 - MANUELA DE ALMEIDA FERNANDES FERREIRA.\r\n\r\nAUTORIZO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16145/2023 - FELIPE PESSANHA TEIXEIRA PEROBA.\r\n\r\nAUTORIZO alteração do período das férias.\r\n\r\nEm 23/08/2023.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21236/2023 - GABRIEL VALEIJE MATHIAS.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2504231"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "2504232": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDestinatário: Janaína da Silva Santos.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos no uso de suas atribuições CONVOCA a Sra. JANAINA DA SILVA SANTOS, CPF nº 011.181.837-03, a se apresentar na ALERJ, no prazo improrrogável de 30 dias, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, a rua da Ajuda, 05 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16hs, a fim de quitar débito apresentado nos autos do processo nº 10988/2021. O não comparecimento implicará na remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado - RJ para as medidas processuais cabíveis, inclusive quanto à inclusão do débito em dívida ativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nRoberto Lucio Cordeiro.\r\n\r\nSubdiretor-Geral de Recursos Humanos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados TIA JU, Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, OTONI DE PAULA PAI e CARLA MACHADO, membros efetivos e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, VITOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, membros suplentes da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para a 6ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 31 de agosto de 2023, às 10 horas, no Auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, com o tema: a situação da Primeira Infância no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 19ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 30 de agosto de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. Recurso (de 22/08/2023) do autor ao Plenário contra parecer da CCJ aprovado na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, ao PROJETO DE LEI Nº 511/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE CANDIDATA LACTANTE.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3019/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINO RAVIS\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1800/2020, de autoria dos Deputados André L. Ceciliano; Márcio Pacheco; Rodrigo Bacellar; Waldeck Carneiro; Eliomar Coelho; Gustavo Schmidt; Renan Ferreirinha; Brazão; Subtenente Bernardo; Carlos Minc; Mônica Francisco; Dani Monteiro; Martha Rocha, que “REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE BLOCOS CARNAVALESCOS DE RUA E OUTRAS REUNIÕES PÚBLICAS PARA MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 5065/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “ALTERA O § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.502 DE 15 DE JULHO DE 2009, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.473 DE 15 DE JULHO DE 2019.”\r\n\r\n5. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N° 46.550, DE 01 DE JANEIRO DE 2019, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E NORMAS PARA A LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 5746/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO PERMANENTE DE CAMPANHAS CONTRA A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS MONITORES DOS VAGÕES DE METRÔ E TREM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 746/2023, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA “CARTÃO MATERIAL ESCOLAR” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 748/2023, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO O PROGRAMA “CARTÃO UNIFORME”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 5796/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O INSTITUTO MÉDICO VETERINÁRIO LEGAL - IMVL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 494/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “ALTERA A LEI 5547, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DETERMINA QUE OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DE PREFIXO 0300 FICAM OBRIGADOS A INFORMAR O TEMPO ESTIMADO DE ESPERA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 599/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “FÉ QUE ACOLHE” EM TODAS AS INSTITUIÇÕES DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 721/2023, de autoria do Deputado Sergio Fernandes, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO A CAPITAL DO CICLISMO DE MONTANHA.”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 739/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 7821 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PES SOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR”.”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3127/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PARA PREVENÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, CARACTERIZADAS COMO EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, ENTRE OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1214/2023, de autoria dos Deputados India Armelau e Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA \"PÉ NA FAIXA, PEDESTRE SEGURO\" PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS PEDESTRES E MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1295/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE ROBÓTICA, COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL DO CURRÍCULO ESCOLAR, DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1095/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1325/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “CRIA O PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO NA EMPRESA- PAE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1340/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “INSTITUI O PROGRAMA EXTENSIONISTA “ESCOLA AMIGA DO AGRO” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1510/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS NAS CONCESSÕES PARA FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTE AEROVIÁRIO, AQUAVIÁRIO, METROVIÁRIO, FERROVIÁRIO, RODOVIÁRIO PROMOVIDAS PELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1537/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA JOVEM MONITOR CULTURAL.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3820/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA À REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 6042/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.242 DE 26 DE MAIO DE 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AS MODALIDADES DE LOTERIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 6403/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS E AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 556/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “AUXILIO ESPECIAL” PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS QUE SEJAM PAIS E/OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 575/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “MODIFICA O ARTIGO 215 DO DECRETO-LEI Nº 05 DE 15 DE MARÇO DE 1975.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 6267/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “SAMBA DE CABOCLO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 682/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, COM AÇÕES PREVENTIVAS, CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 712/2023, de autoria do Deputado Professor Josemar, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “ABRIL LARANJA” NO REFERIDO MÊS, A FIM DE REALIZAR AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES DE PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE AOS ANIMAIS”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1754/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA O ESPAÇO PÚBLICO QUE MARGEIA A ORLA DAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAIS CONHECIDO POR “CALÇADÃO”, COMO ÁREA DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3757/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA LINGUAGEM BRAILLE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 460/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO SENSORIAL (TPS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1445/2023, de autoria dos Deputados Munir Neto e Felipinho Ravis, que “CRIA O “PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA 3ª IDADE” PARA PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASAS-LARES OU SIMILIARES”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1188/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA (PROEIS) - CARGA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 6362/2022, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “ALTERA A LEI Nº 9456 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. QUE CRIA PROGRAMA DE APOIO PSICO SOCIOEMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1190/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA O “BLOCO DE CARNAVAL ORQUESTRA VOADORA” -, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1290/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARMAZÉM DO CAMPO RIO”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1308/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “DECLARA A “FEIRA DO OBORÓS” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 6091/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.364 DE 20 DE JULHO DE 2021 NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3319/2020, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO EM JACAREPAGUÁ- ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1791/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO OU RESSARCIMENTOS DOS DANOS CAUSADOS AOS BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 406/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “PREVÊ A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, ÀS PESSOAS JURÍDICAS, QUE CONTRATAREM PESSOAS ORIUNDAS DE INSTITUIÇÕES DE RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES QUÍMICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 430/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto e Jari Oliveira, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR AS BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1366/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “VEDA A REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1486/2023, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE ADVERTÊNCIA ESCRITA ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA, NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3109/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAGÉ A CRIAR SEU DISTRITO INDUSTRIAL”.\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 191/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ALTERA A LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 757/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI Nº 4.879 DE 27 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 496/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODO ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZA RAÇÕES, TAIS COMO PETSHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E OUTROS, FIXE CARTAZ PRÓXIMO AO CAIXA OU EM OUTRO LOCAL DE COBRANÇA DA VENDA INCENTIVANDO A ADOÇÃO DE ANIMAIS”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1368/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “NSTITUI O PORTAL TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) NO ÂMBITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 400/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO A INSTALAR APARELHOS DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA QUE IDENTIFIQUEM OS TORCEDORES IMPEDIDOS JUDICIALMENTE DE FREQUENTAR ESTÁDIOS ESPORTIVOS”.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 1927/2020, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que “INCLUI UM PARÁGRAFO NO ARTIGO 19 DA LEI 5628/2009”.\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 5290/2022, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.634 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA AUTORIZAR A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS GESTANTES E PUÉRPERAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 5724/2022, de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE DE FORMA GRATUITA PARA CRIANÇAS ATÉ DOIS ANOS, INSCRITAS NO CAD ÚNICO, COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE OU ALERGIAS À PROTEÍNA DO LEITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 1507/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “PROÍBE AÇÕES DE TELEMARKETING VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR BOTS, ROBÔS OU QUALQUER PROGRAMA DE SOFTWARE QUE EXECUTE TAREFAS AUTOMATIZADAS, REPETITIVAS E PRÉDEFINIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 787/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “INSTITUI O CARÁTER PERMANENTE DE LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ATESTEM QUALQUER DEFICIÊNCIA, DOENÇA OU TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) PERMANENTE”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 6143/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NA FILA DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 289/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ACERCA DA OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR, SEXUAL E/OU OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA, INCLUSIVE AS AUTOPROVOCADAS, CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 5777/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ASSEGURA AOS PORTADORES DE TRANSTORNOS PSÍQUICOS O DIREITO A SE FAZER ACOMPANHAR POR ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS ESTADUAIS, ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E MEIOS DE TRANSPORTE.”.\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 102/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9757, DE 01 DE JULHO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”.\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 702/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DISPONÍVEIS E FALTOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 2236/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O PLANO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BEM COMO ÀS MEI - MICROEMPRESAS INDIVIDUAIS, COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS DOMICILIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JU - VICE-PRESIDENTE, RAFAEL NOBRE, RODRIGO AMORIM e ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos, e os Senhores Deputados CARLINHOS BNH, ROSENVERG REIS, GUILHERME DELAROLI, LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO e DR. PEDRO RICARDO, membros suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de agosto do corrente, às 13:00hs, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de realização de Audiência Pública com o seguinte tema.\r\n\r\n- Discussão sobre o futuro do Viaduto Paulo de Frontin e a requalificação do Bairro Rio Comprido.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado OTONI DE PAULA PAI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental as Senhoras Deputadas Zeidan, Vice-Presidente, India Armelau, Tia Ju e Franciane Motta, membros efetivos e a Senhores Deputados Giselle Monteiro, Carla Machado, Fred Pacheco e Munir Neto, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 6ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 29 de agosto de 2023, às 10h até 13h no Auditório da ELERJ2º andar, do Edifício Lúcio Costa, com o seguinte tema:\r\n\r\n\"OS IMPACTOS DA VIOLÊNCIA ARMADA NA VIDA DAS MULHERES: GÊNERO E TERRITÓRIO\"\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023 \r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os Senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DOUGLAS RUAS, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a 7ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 29 de agosto de 2023, às 9 horas, por meios digitais, através da plataforma Zoom, conforme termos do Ato N/MD/Nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre a realização de audiência pública para esclarecimento sobre as ostensivas operações fiscalizatórias que vêm ocorrendo no Estado do Rio de Janeiro em conjunto com a Comissão Especial para Acompanhar as Políticas Públicas de Combate à Desordem Urbana e a Comissão de Transportes, conforme ofício CE nº 02/2023.\r\n\r\nII - Deliberar sobre o pedido do Excelentíssimo Deputado Federal Sargento Portugal que solicita uma reunião com todos os membros da Comissão de Segurança Pública da ALERJ para tratar sobre a violação dos direitos, condições de trabalho e o cenário atual do Estado do Rio de Janeiro em relação à Segurança Pública, conforme ofício nº 236/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO GUALBERTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA, FRANCIANE MOTTA e CARLA MACHADO, membros efetivos, e LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, VITOR JUNIOR, JAIR BITTENCOURT, GIOVANI RATINHO e VERÔNICA LIMA, suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00, por meio remoto, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3767/2021, do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL A ROTA DO TURISMO CERVEJEIRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5054/2021, do Deputado Dionisio Lins, que “ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"A SEMANA DE TURISMO EM MADUREIRA - SETURISMA”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4954/2021, do Deputado Dionisio Lins, que “ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"A FEIJOADA DA TIA SURICA\".\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6249/2022, do Deputado Pedro Ricardo, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO DESPORTIVO E TURISTÍCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS RAMPAS DE VOO LIVRE DA SERRA DO MATO GROSSO”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 487/2023, do Deputado Tande Vieira, que “CONFERE AO MUNICÍPIO DE RESENDE O TÍTULO DE CAPITAL ESTADUAL DO TURISMO DE AVENTURA”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 659/2023, da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA BELLE EPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA, Presidente \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE lotus notes\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso Lotus Notes para atender as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso objetiva contribuir com a assessoria parlamentar no manuseio das ferramentas disponíveis dentro do sistema interno da ALERJ para pesquisa, elaboração e controle do processo legislativo. As aulas serão práticas, realizadas no laboratório de Informática da Elerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n-Oficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n-Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa;\r\n\r\n-Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes;\r\n\r\n-Elaboração de peças legislativas;\r\n\r\n-Pesquisa em processo legislativo interno;\r\n\r\n-Elaboração específica de proposições dentro do Lotus Notes;\r\n\r\n-Aprendendo a ler as pautas dentro do Notes;\r\n\r\n-Especificar, elaborar e estudar as emendas e pareceres dentro de prazos regimentais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\nPossuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\nAutorização do(a) Parlamentar ou da Chefia de Gabinete para realizar o curso, sendo estes operadores do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nAutorização da Diretoria para realizar o curso, no caso de funcionários lotados nas áreas administrativas, sendo que o acesso ao lotus notes será numa versão especialmente elaborada apenas para o curso.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, Especialista em Gestão Pública e Processo Legislativo, com MBA pela Escola do Legislativo Fluminense, Membro do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil, Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB, Membro da Comissão da OAB-RJ Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB, bem como exerce a função de chefe de gabinete e assessora parlamentar na Alerj há 22 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\nTURMA 1 - 21, 23, 28 e 30 de agosto - 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 2 - 4, 6, 11 e 13 de setembro - 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 3 - 18, 20, 25 e 27 de setembro - 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais por turma.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Elerj, no horário de 10h às 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\nPreencher ficha de inscrição na Elerj;\r\n\r\nDirigir-se à Subdiretoria-Geral de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes;\r\n\r\nEm seguida, retornar à Elerj para efetivação de sua matrícula no curso.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada em no mínimo 3 (três) aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES, que o(a) funcionário(a) ___________________________________________________, matrícula nº___________, vínculo ________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes, com carga horária de 8 (oito) horas, sendo 4 encontros presenciais de 2 (duas) horas, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme cronograma previsto no edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2023\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\n\"Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o seminário “Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os debates e estudos voltados para o Bicentenário da Independência do Brasil (2022) e o Bicentenário do Parlamento Brasileiro (2023-2026), além de apresentar as recentes contribuições de renomados pesquisadores para uma reflexão mais crítica acerca do processo de Independência, da institucionalização do Poder Legislativo e da formação da identidade brasileira, entre 1822 e os dias atuais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 5 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 10h30 - A INDEPENDÊNCIA BRASILEIRA E A PARTICIPAÇÃO DE CALDEIRA BRANT NOS NEGÓCIOS EXTERIORES DO IMPÉRIO DO BRASIL\r\n\r\nProf. Dr. Rafael Cupello, Docente da Escola de Formação de Professores do Centro Universitário Celso Lisboa (UCL)\r\n\r\n10h30 às 11h - VOZES ESQUECIDAS: AS MULHERES NA GUERRA DA INDEPENDÊNCIA DA BAHIA\r\n\r\nProfª Drª Luciene Carris Pesquisadora e Pós-Doutoranda em História na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)\r\n\r\n11h às 11h30 - MODERNISMOS MUSICAIS E MÚSICOS NEGROS\r\n\r\nProfª Drª Martha Abreu, Docente do Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF)\r\n\r\nProfª Drª Luciana Pessanha Fagundes, Docente do Departamento de História da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)\r\n\r\n11h30 às 12h - COMEMORAÇÕES DA INDEPENDÊNCIA: 1922, 1972 e 2022\r\n\r\nProfº Me. Douglas Liborio, Docente da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ)\r\n\r\n12h às 13h - DEBATE\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3DEH17v Erro! A referência de hiperlink não é válida. Ou https://tinyurl.com/mry49773\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de setembro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/8ZBVu9hAJWmv9DFU6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do seminário e o prazo para envio do resumo é até o dia 10 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nFORMULAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS E CULTURAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Formulação de Projetos Sociais e Culturais, com o objetivo de apresentar o planejamento, desenho e formulação de projetos sociais e culturais, dando ênfase nas dimensões normativas e teórico-práticas, sobretudo no desenvolvimento das capacidades de formulação e compreensão do Sistema Nacional de Cultura, bem como o entendimento analítico das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 5, 6, 12, 13, 19 e 20 de setembro de 2023 (terças e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDescrição do Conceito de Projeto\r\n\r\nTeoria da Mudança\r\n\r\nLinha de Base\r\n\r\nEstrutura Analítica de Projeto\r\n\r\nCircuito de Planejamento: Canvas, Quadro Lógico, Avaliação por Objetivos\r\n\r\nCiclo de Vida de Projeto:\r\n\r\nInicialização\r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\nExecução\r\n\r\nControle\r\n\r\nFinalização\r\n\r\nAnálise do Problema\r\n\r\nÁrvore do Problema\r\n\r\nAnálise de Interesses\r\n\r\nGestão de Risco\r\n\r\nRoteiro Descritivo do Projeto - Etapas e Processos\r\n\r\nMetodologia 5W\r\n\r\nHabilidades e Domínios Técnicos\r\n\r\nImersão sobre o Sistema Nacional de Cultura\r\n\r\nLegislação - Instrução Normativa MINC Nº 1, de 10 de abril 2023 e Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023\r\n\r\nDemandas Sociais e Relevância Temática\r\n\r\nPerspectiva de Focalização\r\n\r\nFontes Públicas e Fontes Privadas: Fundos, Cooperantes e fontes diversas\r\n\r\nTópicos sobre Captação de Recursos\r\n\r\nSustentabilidade Financeira (Negócio Social/produtos e serviços).\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Doutorando no Programa de Estudos Pós-graduados em Políticas Sociais da UFF e Mestre em Políticas Sociais. Especialista em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFRJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rEzKBC ou https://tinyurl.com/6hwpa6mp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/fs53HUp9G55C3Nvb6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"17 ANOS DA LEI MARIA A PENHA\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"17 anos da Lei Maria da Penha\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a conscientização sobre os direitos e avanços trazidos pela Lei Maria da Penha.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 29 de agosto (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Avanços da Lei Maria da Penha\r\n\r\n· Ciclo da violência\r\n\r\n· Tipos de violência\r\n\r\n· Atendimento nas DEAMs\r\n\r\n· Canais de denúncia\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFernanda Santos Fernandes - Doutoranda pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ, em Processo, com enfoque em violência de gênero. Mestre pela Universidade Católica de Petrópolis, em Direitos Humanos, com dissertação em Violência Doméstica. Especialista em Segurança Pública com Pós-graduação em gestão pública pela Coppead/UFRJ. Possui graduação em Direito pela Universidade do Rio de Janeiro - UNI-RIO. Pós-graduação pela Universidade Católica Dom Bosco em Civil e Processo Civil. É Delegada de Polícia - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Tem experiência na área de Direito, com ênfase na área criminal, atuando principalmente nos seguintes temas: violência doméstica, pedofilia e crimes cibernéticos. Autora do livro Princípio da Vedação à Proteção Deficiente na Lei de Violência Doméstica e coautora de outras seis obras.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3YGvPRD ou https://tinyurl.com/3Kaeeese \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 29 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/WrSERQX8sFjyyqnu5 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 3 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2504232"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2504056": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 11.253.257/0001-71\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nTorna público que requereu ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a Licença de Instalação relativa ao Sistema Definitivo de Produção (SD) do Campo de Atlanta, Bloco BS-4, Bacia de Santos. Décio Fabrício Oddone da Costa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2504056"
                        ],
                        "2504159": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Superpesa Transportes, Projetos e Fabricação S.A\r\n\r\nCNPJ nº 37.513.014/0001-19\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária: A \r\n\r\nSuperpesa Transportes, Projetos e Fabricação S.A, CNPJ nº 37.513.014/0001-19, por meio de seu diretor-presidente, o Sr. João Alberto Machado Alves, torna público e convoca todos os acionistas para participarem da Assembleia Geral Ordinária/Extraordinária, que será realizada no dia 08/09/2023, às 10h00min, em 1ª convocação, na sede social da Companhia, na Avenida Brasil, nº 42.301, Bairro Campo Grande/RJ, CEP 23.078-002, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das Demonstrações Financeiras; (ii) eleger os membros da diretoria; (iii) definir a remuneração dos membros da diretoria; (iv) ratificar os atos praticados pelos membros da diretoria até a presente data; (v) a alteração do objeto social e consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (v) outros assuntos de interesse da Companhia. Os Acionistas poderão ser representados por terceiros que compareçam com o regular instrumento de procuração. João Alberto Machado Alves - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2504159"
                        ],
                        "2504169": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n9698/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3206.11.10\r\n\r\n9699/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3206.11.10\r\n\r\n9700/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3404.90.11\r\n\r\n9701/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.19.20\r\n\r\n9702/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.19.20\r\n\r\n9703/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n9704/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n9705/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n9706/2023-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n9830/2023-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\n9898/2023-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n9899/2023-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4810.92.90\r\n\r\n10166/2023-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8479.89.99\r\n\r\n10317/2023-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8443.39.10\r\n\r\n10318/2023-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8443.99.22\r\n\r\n10319/2023-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8443.99.23\r\n\r\n10321/2023-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n2710.12.90\r\n\r\n10322/2023-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n10323/2023-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n10324/2023-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n10325/2023-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n10326/2023-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5510.11.11\r\n\r\n10327/2023-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.33.10\r\n\r\n10328/2023-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6004.10.34\r\n\r\n10329/2023-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6004.10.32\r\n\r\n10330/2023-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8441.10.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010,\r\n\r\nDECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico listado abaixo a favor do requerente CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A., enquadrado como produto eletrônico:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n9684/2023-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2504169"
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                        "2503030": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EXTRAÇÃO DE PEDRAS BOA VISTA PADUANA LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 02.875.084/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEXTRAÇÃO DE PEDRAS BOA VISTA PADUANA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN053345, com validade até 21 de agosto de 2026, para atividade de extração de gnaisse em forma de blocos, em uma frente de lavra de 3,06 ha, inserida numa poligonal de 5,69 ha, conforme processo ANM 890.320/2005, localizada nas coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 781828.32 m E e 7612037.61 m N, na ESTRADA PÁDUA - PIRAPETINGA, S/N.º, KM 18, - SANTA CRUZ, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: \r\n\r\nE-07/511374/2011) \r\n\r\nId: 2503030"
                        ],
                        "2503882": [
                            "V - Convocação",
                            "DUQ SERVIÇOS DE APOIO A SAÚDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 45.575.208/0001-77 - NIRE 332.1186698-6.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - São convocados pela administradora HAYANNA MAYRA DIANIN, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 04 de setembro de 2023, devido às restrições do novo Coronavírus, a reunião será realizada em formato on-line, a partir de ferramentas virtuais organizada pelos representantes, em 1ª convocação às 15:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação às 15:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Hayanna Mayra Dianin, Administradora.\r\n\r\nId: 2503882"
                        ],
                        "2503586": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A - CODEMAR CNPJ Nº20.009.382/0001-21 - \r\n\r\nNIRE Nº33.3.0031166-1 CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nFicam os senhores Acionistas convocados para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada em sua sede social, na Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, Aeroporto, Galpão Central, CEP 24.9011-30, Maricá/RJ, bem como pela Plataforma TEAMS, consoante dispõe o artigo 123 da Lei Nº6.404/1976 e artigo 18 do Estatuto Social da Empresa, no dia 04 de setembro de 2023 às 10 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nPauta: I) Fundo Imobiliário; II) Assuntos Gerais. \r\n\r\nIGOR SARDINHA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2503586"
                        ],
                        "2503906": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0355/23\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n8451.80.00\r\n\r\nFI_0356/23\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n3507.90.42\r\n\r\nFI_0357/23\r\n\r\n53.186.342/0003-76\r\n\r\n2710.19.31\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2503906"
                        ],
                        "2504155": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais\r\n\r\nCNPJ nº 42.415.810.0001-59\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral /Ordinária Extraordinária: A Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais, CNPJ nº 42.415.810.0001-59, por meio de seu diretor-presidente, o Sr. João Alberto Machado Alves, torna público e convoca todos os acionistas para participarem da Assembleia Geral Ordinária/Extraordinária, que será realizada no dia 08/09/2023, às 09h00min, em 1ª convocação, na sede social da Companhia, na Avenida Brasil, nº 42.301, Bairro Campo Grande/RJ, CEP 23.078-002, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das Demonstrações Financeiras; (ii) eleger os membros da diretoria; (iii) definir a remuneração dos membros da diretoria; (iv) ratificar os atos praticados pelos membros da diretoria até a presente data; (v) a alteração do objeto social e consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (v) outros assuntos de interesse da Companhia. Os Acionistas poderão ser representados por terceiros que compareçam com o regular instrumento de procuração. João Alberto Machado Alves - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2504155"
                        ],
                        "2504150": [
                            "V - Convocação",
                            "IMOBILIÁRIA MONDESIR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 42.267.534/0001-29 - NIRE 33300016490\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convidados os senhores acionistas da Imobiliária Mondesir S.A. (“Companhia”) a se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 12 de setembro de 2023, às 10 horas, na sede da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão do Flamengo nº 22, sala 402, Flamengo, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: definir e aprovar as cláusulas do contrato social da VTL - Valorizadora Territorial Ltda. (“VTL”) que serão alteradas, inclusive a nomeação dos novos Diretores e seus respectivos cargos, e integrarão manifestação de voto da Companhia para alterar e aprovar o Contrato Social da VTL. Nos termos do artigo 10 do Estatuto Social, os acionistas que tiverem a intenção de se fazerem representar por procurador devem enviar o respectivo instrumento de mandato para a Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da AGE. Por fim, a Diretoria informa que estão à disposição dos acionistas duas propostas de alteração do Contrato Social da VTL, no entanto, as mesmas não restringem o direito de voto dos acionistas que tem o direito de propor e aprovar alterações diversas daquelas contidas nas propostas. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2023. Pedro Lopes de Sousa Palhares, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2504150"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2504118": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS\r\n\r\nE MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.046.821/0001-80\r\n\r\nPrevisão Orçamentária para 2023\r\n\r\nEste Sindicato torna público sua Proposta Orçamentária para o ano de 2024, aprovada pela Assembleia Geral Ordinária, realizada em 28 de junho de 2023. Do exame feito na Previsão do Orçamento da Receita, no total de R$ 388.929,64, destaca-se: Contribuição Sindical R$ 5.000,00; Contribuição Confederativa R$ 0,00; Renda Patrimonial R$ 321.929,64; Renda Social R$ 62.000,00. Na Despesa Orçada em equilíbrio com a Receita, totalizando R$ 337.579,64; destaca-se: Administração Geral R$ 231.979,64; Contribuições Regulamentares R$ 33.660,00; Assistência Social R$ 71.940,00. Destaca-se ainda Aplicação em Fundo de Investimento R$ 45.000,00; Saldo provável R$ 6.350,00. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2023. Manoel Birmarcker - Presidente.\r\n\r\nId: 2504118"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2504135": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 025/2023/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023012079\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia para instalação de sistema de climatização - ar-condicionado, incluindo sistemas relacionados de elétrica e automação no E.M. Carlos Drummont de Andrade - Camorim Pequeno - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 28/09/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2504135"
                        ],
                        "2504136": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 027/2023/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022040732\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para obras de pavimentação e drenagem de diversas Travessas e Ruas próximas às ruas Limeira e São Jerônimo - Parque Mambucaba - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 27/09/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2504136"
                        ],
                        "2504137": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 037/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023028126\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para revitalização da Praça dos Caranguejos, localizada entre as ruas: Rua Teresópolis e Rua Nova Friburgo s/nº - Bairro Vila Nova - Município de Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 18/09/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2504137"
                        ],
                        "2504138": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 038/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023028304\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para obra de construção de cobertura da quadra poliesportiva no Bairro Marinas, Município de Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 19/09/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2504138"
                        ],
                        "2504139": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 039/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023024605\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para projeto de acessibilidade, instalação de equipamentos de elevador, projeto de incêndio e reformas na E.M Manoel Ramos - Bairro Nova Angra, Av. Itaguaí - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 20/09/2023, às 13:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2504139"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2503976": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 023/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 29 de Setembro de 2023, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 023/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PADRÃO INFANTIL, MURO DE CONTENÇÃO E DO PROLONGAMENTO DAS RUAS 1 E 2, SENDO A EDIFICAÇÃO A SER CONSTRUÍDA LOCALIZADA NO PROLONGAMENTO DA RUA 2, NA LOCALIDADE DO TRAPICHE (GLICÉRIO - 4º DISTRITO), MACAÉ- RJ, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAS E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nMacaé-RJ, 24 de Agosto de 2023\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2503976"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2504075": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 04/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 4530/2023\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições informa Objeto: Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva, corretiva e adequações na infraestrutura predial do sítio aeroportuário, com o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra especializada. Data 21/09/2023 às 14h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou ainda solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2504075"
                        ],
                        "2503888": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 07/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 479/2023\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições informa a reabertura da licitação supracitada. Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada para fornecimento e implantação de sistemas de geração de energia fotovoltaica com potência de 3MW, a ser instalada em área do Aeroporto de Maricá. Data: 07/11/2023 às 11h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2503888"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2504128": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/6512/23\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2023\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará o Pregão Presencial Nº 05/2023, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global. Objeto Contratação de empresa de engenharia para Manutenção de Serviços de Engenharia de Tráfego, compreendendo fornecimento, implantação e remoção de dispositivos para melhoria das condições de segurança do sistema viário do município, proposto pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.\r\n\r\nDia/Hora: 13/09/2023 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10h às 15h ou pelo Portal de Transparência do Município. Telefone: (21) 2042-3085 (Ramal 1011).\r\n\r\nRamon Rios\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2504128"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2504120": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 016/2023 \r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público o ADIAMENTO para o dia 26 de setembro de 2023 às 10:00 horas a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REVITALIZAÇÃO DAS MURETAS DO LAGO DE JAVARY, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, devido a inclusão de parcelas de maior relevância item 6.5.1 letra c do edital, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. O novo edital estará disponível em nosso site ou na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ, no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 24 de Agosto de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2504120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2504176": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº: 03/2023 - PROCESSO Nº: 1.675/2022 - OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para Obra de Reforma na Usina de Cultura Jornalista Tim Lopez - REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário - TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global - ABERTURA: 13/09/2023 às 11h - FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “b” da Lei 8.666/93 - Da Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 24 de Agosto de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2504176"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2504048": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço por critério de julgamento o valor global estimado, em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 06/09/2023, através do site www.compras.gov.br, destinada a contratação de empresa para prestar apoio e assessoria para realização de processo seletivo público, para a eleição de Conselheiros Tutelares, no quadriênio 2024/2027, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, vinculados a Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital, relativo ao processo nº 9900024605/2023. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2504048"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2503985": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 018/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/037.367\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NO BAIRRO VILA GUIMARÃES, NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 27 de SETEMBRO de 2023 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / competência 2023 ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 24 de AGOSTO de 2023.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2503985"
                        ],
                        "2504080": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO NO 036/CPL/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/041.058\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Governo, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, comunica aos interessados o Chamamento Público nº 036/CPL/2023 com a finalidade de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, PRESTADORAS DE SERVIÇO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PARA O DESENVOLVIMENTO DE TRABALHOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA MODALIDADE REURB-E, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, conforme especificações do Termo de Referência (Anexo I). Os interessados deverão apresentar documentos de Habilitação e Qualificação Técnica até o dia 11 de Setembro de 2023, às 17:00h, sendo a sessão marcada para o dia 12 de Setembro de 2023, às 11:00h, na Prefeitura Municipal, SALA DA CPL, situada no 2º pavimento, na Rua Athaíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu. Horário de RETIRADA DE EDITAIS: de 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: telefone (21) 2666-4924 - email: cplnovaiguacu@gmail.com, ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / chamamento, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ ou Cédula de Identidade para retirada do edital.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 24 de Agosto de 2023.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2504080"
                        ],
                        "2504160": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nCHAMAMENTO NO 001/SEMUS/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/016.492\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENTREGA DE ENVELOPES: ATÉ O DIA 18/09/2023\r\n\r\nHORA: 16:00hs\r\n\r\nOBJETO: SELEÇÃO, CREDENCIAMENTO E POSSÍVEL CONTRATAÇÃO DE UNIDADES FILANTRÓPICAS, SEM FINS LUCRATIVOS E/ OU PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA (CATETERISMO CARDÍACO, ANGIOPLASTIA COM IMPLANTE DE STENTS, ANGIOPLASTIA CORONARIANA) E ÓRTESES E PRÓTESES CIRÚRGICAS, DE FORMA COMPLEMENTAR, NA ÁREA DE CARDIOLOGIA, SEDIADAS OU ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, CADASTRADAS NO SCNES, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DISCRIMINADOS NA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESES E PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPM) DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS DE NOVA IGUAÇU DE PACIENTES ORIUNDOS DO SUS, CONFORME RELAÇÃO DETALHADA CONSTANTE DO ANEXO III DO PRESENTE PROCESSO.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações do referido chamamento público, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, http://novaiguacu.rj.gov.br/portaldatransparencia/ ou ainda, por meio da Comissão de Acompanhamento de Credenciamento/SEMUS, situada a Rua Antonio Wilman, n°. 230, Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) Pen drive novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 24 de Agosto de 2023.\r\n\r\nFELIPE TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão de Acompanhamento e Credenciamento\r\n\r\nId: 2504160"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2504175": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” DO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 038/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público para conhecimento dos interessados, na sede da Prefeitura, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de empresa habilitada para prestação de serviços de segurança desarmada/Apoio na realização dos eventos da Secretaria Municipal de Paraty no perímetro do Município de Paraty. Ficará ADIADO “SINE DIE” para adequação do Edital. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 24 de Agosto de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2504175"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2504178": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 0142023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESCOLA DO HORIZONTE - NO BAIRRO DO HORIZONTE - PATY DO ALFERES/RJ.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 28 de setembro de 2023, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 316 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com, dilicon@patydoalferes.rj.gov.br.\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 24 de agosto de 2023. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2504178"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2504170": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 4348/2023\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEm atendimento ao Fundo Municipal de Saúde, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão Especial de Seleção, torna público, para conhecimento dos interessados, errata do Aviso de Edital de Chamamento Público nº 003/2023, que trata do presente Edital tem como objetivo selecionar a melhor proposta de PROGRAMA DE TRABALHO para celebração de contrato de Gestão, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como organização social no âmbito deste município, para GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, DIRECIONADAS A ATENÇÃO BÁSICA (09 UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E 01 EQUIPE NASF), CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS TIPO I e EXAMES DE IMAGENS.\r\n\r\n1 - Fica retirado a redação do Preâmbulo. \r\n\r\n2 - Fica reficado a redação do Item 5.9 do Edital.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Seleção\r\n\r\nId: 2504170"
                        ],
                        "2504117": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 163/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 037/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização do Censo Previdenciário presencial de todos os Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo, visando atualizar a base de dados, com informações funcionais e de histórico previdenciário, de acordo com orientações do Ministério do Trabalho e Previdência.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 187.920,80\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 06/09/2023 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2504117"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2503952": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 320/2023 - Registro de Preços de aquisição de gênero alimentício, conforme edital. Processo Administrativo n° 19.500/2023. Data/Hora 14/09/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 321/2023 - Registro de Preços de aquisição de tapete higiênico, conforme edital. Processo Administrativo n° 20.993/2023. Data/Hora 14/09/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 322/2023 - Contratação de empresa especializada para fornecimento de refeições \r\n\r\ntipo self service e tipo marmitex, conforme edital. Processo Administrativo n° 20.222/2023. Data/Hora 19/09/2023 às 09:00 horas. Pre-\r\n\r\ngão Eletrônico nº 324/2023 - Registro de Preços de aquisição de material médico-hospitalar, conforme edital. Processo Administrativo\r\n\r\nn° 19.508/2023. Data/Hora 20/09/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 325/2023 - Registro de Preços de aquisição de material \r\n\r\nde consumo odontológico, conforme edital. Processo Administrativo\r\n\r\nn° 20.215/2023. Data/Hora 20/09/2023 às 14:00 horasEdital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Infor\r\n\r\nmações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) \r\n\r\n3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2503952"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2504129": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 025/2023\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, COMUNICA aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL N° 025/2023, com abertura prevista para o dia 29 de agosto de 2023, às 09h, fica ADIADO “SINE DIE”, para análise da impugnação interposta pela empresa CIAP TERRAPLANAGEM LTDA sob o CNPJ nº 27.402.904/0001-08. A nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2504129"
                        ],
                        "2504130": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 022/2023\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, COMUNICA aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL N° 022/2023, com abertura prevista para o dia 29 de agosto de 2023, às 14h, fica ADIADO “SINE DIE”, motivado pelo memorando nº 461/2023 da SECPLANOBRAS para retificação nas planilhas de preços. A nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2504130"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2504067": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2023\r\n\r\nLegislação aplicada: Lei nº 10.520/02\r\n\r\nOBJETO: Futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de locação de sanitário químico a fim de atender a realização do Calendário de Eventos de cunhos turísticos para o exercício de 2023/2024 promovido pela Secretaria Municipal de Turismo e também parcerias com outras secretarias, pelo período de 12 (doze) meses, do tipo menor preço global. Data: 06/09/2023, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2504067"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2503936": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP Nº 019/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário por Lote\r\n\r\nProcesso nº 12.460/2023\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual serviço de locação de painel para reprodução em mídia, locação de conjunto de mesas plásticas com 04 (quatro) cadeiras e serviços gráficos para viabilizar o desenvolvimento das atividades previstas no convênio n. 929252/2022, que tem por objeto qualificar os alunos secundaristas e universitários do Município de São Gonçalo sobre assuntos relacionados à problemática das drogas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 13/09/2023, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2503936"
                        ],
                        "2503937": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FAESG/PMSG Nº 020/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote\r\n\r\nProcesso PMSG nº 27.506/2023 / FAESG nº 056/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos, a fim de atender aos projetos e eventos, em especial ao calendário tradicional do Município, além dos calendários artísticos, esportivos e de lazer, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 11/09/2023, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2503937"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2503947": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2023\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Saquarema, comunica aos interessados o adiamento SINE DIE do certame pregão presencial n° 049/2023. Objeto: contratação de empresa especializada para aquisição de cosméticos para confecção de kits para o outubro rosa, conforme processo administrativo nº 7.812/2023. Obs: O adiamento se dá em razão da necessidade de adequação do termo de referência. Saquarema, 24 de agosto de 2023. Sérgio Magno Bravo Monteiro. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2503947"
                        ],
                        "2503921": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 053/2023\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para a futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para atender os residentes do Lar dos Idosos, conforme processo administrativo nº 11.192/2023. Tipo de Licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 06/09/2023. Horário: Às 15 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 23 de agosto de 2023. Daniele Borges dos Santos Vignoli. Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.\r\n\r\nId: 2503921"
                        ],
                        "2503895": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNº 009/2023\r\n\r\nO Secretário Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia do Município de Saquarema, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados no certame da concorrência pública nº 009/2023 a anulação do mesmo. Objeto: contratação de empresa qualificada, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de construção do Complexo Educacional de Mato Grosso, Estrada do Roncador, nº 120, Sampaio Correia, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 2.598/2023. Obs: A anulação da licitação se dá por adequação do edital. Saquarema, 23 de agosto de 2023. Antonio Peres Alves. Secretário Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nId: 2503895"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2504153": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:035/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL-SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 5127/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/09/2023 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE GASES MEDICIAIS, CENTRAIS CONTROLADORAS DE FLUXO, POSTOS DE CONSUMO, PAINEIS DE ALARME E EQUIPAMENTOS DE GASOTERAPIA, INCLUINDO TROCA DE PEÇAS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS AO PERFEITO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS INTERLIGADOS NA REDE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Suprimento\r\n\r\nBRENDA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPregoeira-substituta\r\n\r\nMat. 18.137\r\n\r\nId: 2504153"
                        ],
                        "2504154": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:036/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL-SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 4096/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/09/2023 \r\n\r\nHORA: 16:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO UNITARIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, GERIÁTRICAS E INFANTIS. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Suprimento\r\n\r\nBRENDA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPregoeira-substituta\r\n\r\nMat. 18.137\r\n\r\nId: 2504154"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2504082": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 007/2023\r\n\r\nProc.13095/2023/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de drenagem e implantação de tubos e caixas de ralo para águas pluviais nos trechos C4 e C5 no Bairro Açude II - Volta Redonda/RJ - Realização: 25/09/2023 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444- R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2504082"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2504025": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.076 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLANTE MÓVEL JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, EM SEUS NÚCLEOS DE ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO - NAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o serviço volante móvel junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, em seus Núcleos de Assistência ao Cidadão - NAC, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Serviço Volante Móvel mencionado no artigo 1º da presente lei poderá oferecer isenções de serviços conforme critérios a serem definidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 681-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Brazão, Tia Ju, Dionísio Lins, Yuri, Marina do MST, Martha Rocha e Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nId: 2504025"
                    ],
                    "2504026": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.077 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS IMIGRANTES ASIÁTICOS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n30 - DIA ESTADUAL DOS IMIGRANTES ASIÁTICOS\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6207/2022\r\n\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro.\r\n\r\nId: 2504026"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2504234": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.654 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços), nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022 (Revisão do Plano Plurianual), nº 9.808, de 22 de julho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - LDO), nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual para 2023 - LOA), no Decreto nº 48.064, de 06 de maio de 2022, alterado pelo Decreto nº 48.343, de 31 de janeiro de 2023, na Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e as demais disposições legais pertinentes, o disposto nos Processos nºs SEI-120001/001642/2023 e SEI-150015/002206/2023; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a despesa corrente por remanejamento de recursos de despesas de custeio, conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nFormulário II - Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR\r\n\r\nEM R$ 1,00\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nPOSIÇÃO \r\n\r\nALTERAÇÃO\r\n\r\nFINAL\r\n\r\nATUAL\r\n\r\n2.100.000.000\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n2.101.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO OBTIDAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.102.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOSOBTIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOS OBTIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.105.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.000.000\r\n\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n2.107.010.000\r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n2.107.010.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n2.107.010.300\r\n\r\nSISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.310\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.320\r\n\r\nAQUISIÇÃO E/OU DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES DEPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.390\r\n\r\nOUTROS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.400\r\n\r\nSISTEMAS DE SEGURANÇA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.500\r\n\r\nSISTEMAS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.600\r\n\r\nSISTEMAS DE TRANSPORTE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.700\r\n\r\nPESSOAL DE INVESTIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.019.000\r\n\r\nOUTROS INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.000\r\n\r\nINTANGÍVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.100\r\n\r\nSOFTWARES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.200\r\n\r\nDIREITOS DE USO, FRUIÇÃO E EXPLORAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.300\r\n\r\nDIREITOS POR AQUISIÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.400\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.500\r\n\r\nDIREITOS SOBRE RECURSOS NATURAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.600\r\n\r\nÁGIO BASEADO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.029.000\r\n\r\nOUTROS INTANGÍVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.199.000.000\r\n\r\nDEMAIS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.200.000.000\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n82.944.013 \r\n\r\n- \r\n\r\n82.944.013 \r\n\r\n2.201.000.000\r\n\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\n37.510.666 \r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n38.910.666 \r\n\r\n2.201.010.000\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\n27.143.043 \r\n\r\n- \r\n\r\n27.143.043 \r\n\r\n2.201.010.100\r\n\r\nSALÁRIOS\r\n\r\n27.023.983 \r\n\r\n- \r\n\r\n27.023.983 \r\n\r\n2.201.010.110\r\n\r\nSALÁRIO BASE\r\n\r\n27.023.983 \r\n\r\n- \r\n\r\n27.023.983 \r\n\r\n2.201.010.120\r\n\r\nVANTAGENS PESSOAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.200\r\n\r\nCOMISSÕES E GRATSFICAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.300\r\n\r\nADICIONAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.400\r\n\r\n13º SALÁRIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.500\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.600\r\n\r\nHORAS EXTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.019.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE REMUNERAÇÃO\r\n\r\n119.060 \r\n\r\n- \r\n\r\n119.060 \r\n\r\n2.201.020.000\r\n\r\nENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n6.673.102 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.673.102 \r\n\r\n2.201.020.100\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n6.673.102 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.673.102 \r\n\r\n2.201.020.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.029.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.030.000\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\n3.694.521 \r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n5.094.521 \r\n\r\n2.201.030.100\r\n\r\nASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA\r\n\r\n485.401 \r\n\r\n- \r\n\r\n485.401 \r\n\r\n2.201.030.200\r\n\r\nAUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO\r\n\r\n1.218.962 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n1.918.962 \r\n\r\n2.201.030.300\r\n\r\nCESTA BÁSICA\r\n\r\n1.329.734 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n2.029.734 \r\n\r\n2.201.030.400\r\n\r\nAUXÍLIOS CRECHE E EDUCAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.030.500\r\n\r\nAUXÍLIO TRANSPORTE\r\n\r\n660.424 \r\n\r\n- \r\n\r\n660.424 \r\n\r\n2.202.000.000\r\n\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.000\r\n\r\nREMUNERAÇÃO FIXA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.100\r\n\r\nHONORÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.200\r\n\r\nFÉRIAS E ADICIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.300\r\n\r\nGRATSFICAÇÃO NATALINA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.000\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.100\r\n\r\nREMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA (QUARENTENA)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.029.000\r\n\r\nOUTROS BENEFÍCIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.000\r\n\r\nENCARGOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.100\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.039.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.000.000\r\n\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.010.000\r\n\r\nHONORÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.020.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.030.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.040.000\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.000.000\r\n\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n4.520.725 \r\n\r\n- \r\n\r\n4.520.725 \r\n\r\n2.204.010.000\r\n\r\nMATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n\r\n1.033.709 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.033.709 \r\n\r\n2.204.010.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.019.000\r\n\r\nOUTROS MATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n\r\n1.033.709 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.033.709 \r\n\r\n2.204.020.000\r\n\r\nPRODUTOS PARA REVENDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.030.000\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSUMO\r\n\r\n3.487.016 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.487.016 \r\n\r\n2.204.030.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.039.000\r\n\r\nDEMAIS\r\n\r\n3.487.016 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.487.016 \r\n\r\n2.204.900.000\r\n\r\nOUTROS MATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.000.000\r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n37.049.315 \r\n\r\n- 2.100.000 \r\n\r\n34.949.315 \r\n\r\n2.205.010.000\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.020.000\r\n\r\nCONSULTORIA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.030.000\r\n\r\nAUDITORIA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.040.000\r\n\r\nVIGILÂNCIA E SEGURANÇA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.000\r\n\r\nPUBLICIDADE E PROPAGANDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.100\r\n\r\nPUBLICIDADE LEGAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.200\r\n\r\nPUBLICIDADE MERCADOLÓGICA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.300\r\n\r\nPUBLICIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.400\r\n\r\nPATROCÍNIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.500\r\n\r\nPUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.900.000\r\n\r\nOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n37.049.315 \r\n\r\n- 2.100.000 \r\n\r\n34.949.315 \r\n\r\n2.206.000.000\r\n\r\nTRIBUTOS\r\n\r\n2.273.958 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.273.958 \r\n\r\n2.206.010.000\r\n\r\nTRIBUTOS SOBRE A VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n787.072 \r\n\r\n- \r\n\r\n787.072 \r\n\r\n2.206.020.000\r\n\r\nTRIBUTOS SOBRE O LUCRO\r\n\r\n1.309.723 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.309.723 \r\n\r\n2.206.020.100\r\n\r\nIRPJ\r\n\r\n353.705 \r\n\r\n- \r\n\r\n353.705 \r\n\r\n2.206.020.200\r\n\r\nCSLL\r\n\r\n956.018 \r\n\r\n- \r\n\r\n956.018 \r\n\r\n2.206.030.000\r\n\r\nOUTROS TRIBUTOS\r\n\r\n177.163 \r\n\r\n- \r\n\r\n177.163 \r\n\r\n2.207.000.000\r\n\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.000.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n1.589.349 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n2.289.349 \r\n\r\n2.290.010.000\r\n\r\nÁGUA, ENERGIA E GÁS\r\n\r\n599.953 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n1.299.953 \r\n\r\n2.290.020.000\r\n\r\nALUGUEL\r\n\r\n351.327 \r\n\r\n- \r\n\r\n351.327 \r\n\r\n2.290.030.000\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.300\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.900\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.040.000\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.000\r\n\r\nPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.100\r\n\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.200\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE SISTEMAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.300\r\n\r\nPROJETOS EM FASE DE PESQUISA OU APERFEIÇOAMENTO DE SISTEMAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.059.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.060.000\r\n\r\nDESPESAS DE SERVIÇOS DO SISTEMA FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.070.000\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.000\r\n\r\nVIAGENS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.200\r\n\r\nAO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.090.000\r\n\r\nESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.090.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.099.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM ESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.100.000\r\n\r\nMULTAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.200.000\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.300.000\r\n\r\nADIANTAMENTOS CONCEDIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.300.100\r\n\r\nADIANTAMENTOS A FORNECEDORES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.390.000\r\n\r\nOUTROS ADIANTAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.000\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU RESULTADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.100\r\n\r\nREMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE ADMINISTRADORES - RVA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.200\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.299.000.000\r\n\r\nDEMAIS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n638.069 \r\n\r\n- \r\n\r\n638.069 \r\n\r\n2.300.000.000\r\n\r\nTOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n84.698.914 \r\n\r\n- \r\n\r\n84.698.914 \r\n\r\nId: 2504234"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2503811": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4523 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 2º CPA/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000764/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao CEL PM RG 56.475 ANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, ID: 2393945-1, Comandante do 2º CPA, TEN CEL PM RG: RG 55.535 SÉRGIO BARBOSA MARQUES, ID: 2300506-8, Subcomandante do 2º CPA, MAJ PM RG: 68.714 JAILTON JANUÁRIO DA CUNHA, ID: 2191297-1, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG: 62.700 OSMAR ROSA MIRANDA, ID: 2160545-9, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 2º CPA, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/2º CPA, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do 2º Comando de Policiamento de Área da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o 2º Comando de Policiamento de Área da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4525 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SUPCAD/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001116/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao CEL PM RG 58.836 RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS,Id.Func. 2483713-0, Subsecretário da SUPCAD, TEN CEL PM RG 58.833 VANILDO SENA LEMOS, Id.Func. 2269873-6, Superintendente de Coordenação e Administração da SUPCAD, MAJ PM RG 60.436 MARCUS VINICIUS TEIXEIRA, Id.Func. 2193035-0, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 66.052 CÁTIA DOS SANTOS ELYDIO, Id.Func. 2491923-3, Tesoureira, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da SUPCAD, tais como:\r\n\r\nI - Movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/SUPCAD, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - Autorizar despesas da Superintendência de Coordenação e Administração do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - Movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - Solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - Representar a Superintendência de Coordenação e Administração do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4528 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA UP/PMERJ/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001060/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a CEL PM RG 55.577 ANDREIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS, ID.:32391757, Diretora da UP/PMERJ, MAJ PM RG 72.651 GLEISON NUNES DUTRA, ID.: 24468959 - Subdiretor da UP/PMERJ, 1° TEN PM RG 86.037 IRVING DONATO GIRÃO, ID.:43573495 - Fiscal Administrativo, 2° TEN PM RG 73.873 ADRIANO WILSON DA SILVA SANTOS, ID.: 21849234, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da UP/PMERJ, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/ UP/PMERJ, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da Unidade Prisional da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar a Unidade Prisional da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4532 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 27º BPM/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000922/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 67.785 LUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA, ID.2446255-1, Comandante do 27º BPM, MAJ PM RG 77.323 MARLOW RODRIGO DA SILVA ROCHA, ID. 24488968, Subcomandante do 27º BPM, CAP PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS, ID. 42083737, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 78.084 AUGUSTO CESAR SALGADO DE SOUZA, ID. 05933676, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 27º BPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/27º BPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do 27º Batalhão da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o 27º Batalhão da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2503811"
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                    "2503956": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4529 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002758/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 21 de Agosto de 2023 o MAJ PM VET RG: 76.908 FLÁVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA, ID: 2501084-0, da DSO como Gestor do instrumento contratual n° 123/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002676/2023, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA e o CAP PM VET RG: 89.659 VANESSA VISCARDI, ID: 4399940-9, da DSO, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2503956"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4530 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002758/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 21 de Agosto de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DSO, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 123/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/002676/2023, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, a saber:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG: 76.438 HECTOR SOARES CUNHA, ID FUNC. 2521214-1 - DSO\r\n\r\n- 2º SGT PM RG: 80.683 MARIA MÁRCIA SARAIVA AMORIM, ID FUNC. 4183605-7 - DSO\r\n\r\n- 1º SGT PM RG: 73.074 MARA LÚCIA LIMA DE SOUZA, ID FUNC. 2300716-8 - DSO\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2503959"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4536 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002755/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 22 de Agosto de 2023 o MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA, ID: 2469692-7, da DABST como Gestor do instrumento contratual n° 124/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000620/2022, firmado com a empresa ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e o 2º TEN PM RG 51.306 ALCEIR DA SILVA CUBAS, ID: 2441165-5, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2503965"
                    ],
                    "2503966": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4537 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. n° SEI-350192/002755/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 22 de Agosto de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 124/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/000620/2022, firmado com a empresa ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME, a saber:\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 61.433 JORGE ESTRELA CHAHIM DE AVELLAR ALCHORNE, ID FUNC.2232013-0 - DABST\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SÁ, ID FUNC. 4269306-3 - DABST\r\n\r\n- CB PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID FUNC. 50103903 - DABST\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2503966"
                    ],
                    "2503830": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4540 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA PPM/CAS/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350103/001106/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a TEN CEL PM MED RG 64.814 ETHEL LEAL, ID: 2469213-1, Diretora da PPM/CAS; MAJ PM RG 80.471 ANDERSON DA SILVA SANTOS, ID: 0595677-3, Subdiretor Administrativo da PPM/CAS, 1º TEN PM RG 104.628 DANDARA VIEIRA FREIRE DA SILVA, ID: 2428368-1, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 47.155 SERGIO HENRIQUE CAMPOS DA SILVA, ID: 5034446-3, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da PPM/CAS, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/PPM/CAS, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da Policlínica da Polícia Militar do ERJ em Cascadura junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar a Policlínica da Polícia Militar do ERJ em Cascadura junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2503830"
                    ],
                    "2503910": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nEDÉSIO NOBERTO DA SILVA FILHO, Subtenente PM, RG 61.780, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com 32 anos de serviço, a contar de 01.02.2023. Proc. nº SEI-350063/000975/2023.\r\n\r\nFRANCIS ALBERT SPEDO, Subtenente PM, RG 54.950, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 15.03.2023. Proc. nº SEI-350114/000483/2023.\r\n\r\nGEDIR JOSÉ GOMES MEIRELES, Subtenente PM, RG 61.245, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 05.06.2023. Proc. nº SEI-350053/006161/2023.\r\n\r\nMAXIMILIANO NEVES, Subtenente PM, RG 57.864, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 22.09.2022. Proc. nº SEI-350029/004482/2022.\r\n\r\nRENATO RAMOS PASSOS, Subtenente PM, RG 41.956, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1998, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 25.10.2022. Proc. nº SEI-350025/006625/2022.\r\n\r\nRIVER PEREIRA, Subtenente PM, RG 58.525, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 27.09.2022. Proc. nº SEI-350445/001704/2022.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nRODOLFO JOSÉ DE SOUZA BRITO, Cabo PM, RG 90.338, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.02.2011, com mais de 12 anos de serviço, a contar de 28.03.2023. Proc. nº SEI-350042/002188/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nATO DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016. DANIEL RAMOS BARRETO, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-53.924. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 34 anos, 05 meses e 12 dias; ou seja, com mais de 34 anos de serviço; na oportunidade, incluir 04 anos, 04 meses e 28 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, a contar de 13/01/2023, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-09/121/8/2016.\r\n\r\nATO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA, 1º SARGENTO PM DA RESERVA REMUNERADA, RG-66.816. Em cumprimento à decisão judicial processo nº 0132736-76.2020.8.19.0001, fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 33 anos, 02 meses e 23 dias, na oportunidade, incluir 03 anos, 00 mês e 00 dia, alusivo ao período de ALUNO APRENDIZ, para fins de majoração de triênios, concessão de licenças, abono permanência e reforma, sendo mantido dos demais termos. Processo nº SEI-140001/025825/2023.\r\n\r\nId: 2503910"
                    ],
                    "2503894": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/002860/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 18.08.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/002860/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 08.08.2023.\r\n\r\nId: 2503894"
                    ],
                    "2503758": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR \r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000986/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP n° 091/23 em favor das empresas IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, CNPJ 33.255.787/0001-91, vencedora do item 02, com o valor total registrado de R$ 65.124,00 (sessenta e cinco mil cento e vinte e quatro reais) e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, CNPJ 46.440.212/0001-90, vencedora do item 03, com o valor total registrado de R$ 32.680,00 (trinta e dois mil seiscentos e oitenta reais). Perfazendo o valor total de R$ 97.804,00 (noventa e sete mil oitocentos e quatro reais).\r\n\r\nId: 2503758"
                    ],
                    "2503994": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000914/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 068/2022 (FSERJ) em favor das empresas: FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, CNPJ nº 06.628.333/0001-46, com o valor de R$ 37.071,00 (trinta e sete mil setenta e um reais), MEDKA HOSPITALAR EIRELI , CNPJ nº 36.958.637/0001-32, com o valor de R$ 54.054,00 (cinquenta e quatro mil cinquenta e quatro reais) e LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ nº 40.600.760/0001-54, com o valor de R$ 422,50 (quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ : 91.547,50 (noventa e um mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nId: 2503994"
                    ],
                    "2504070": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000655/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 390/2022 (SES/RJ) em favor da empresa: ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 24.875.483/0001-36, com o valor de R$ 52,00 (Cinquenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000322/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 508/2022 (SES/RJ) em favor da empresa: ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 24.875.483/0001-36, com o valor de R$ 354,00 (trezentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2504070"
                    ],
                    "2503877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR \r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000732/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de FIOS CIRÚRGICOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 0144/2021 (FSERJ) em favor da empresa: MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 50.247.071/0001-61, no valor de R$ 14.863,80 (quatorze mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2503877"
                    ],
                    "2504073": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, CONVOCA SUBTEN PM RG 45.906 REGINA CELIA YOLANDA CARDOSO - CPF: 759705117-49. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo n° SEI - 350523/001440/2022.\r\n\r\nId: 2504073"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2504102": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016013/2021 - Com base nos motivos expostos, este Subsecretário Executivo, na condição de Ordenador de Despesas para fins de contratações e aquisições, em defesa do interesse público e considerando a finalidade precípua desta Secretaria de Estado de Saúde, DECIDE PELA RESCISÃO do Contrato n° 003/2023 e de todos os demais atos dele advindos formalizados com a empresa LIFE EXPRESS ASSESSORIA E SERVICOS LTDA. com fundamento no artigo 78, I a III da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2504102"
                    ],
                    "2504097": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÃNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SÁUDE\r\n\r\nSUPRINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3760 DE 21 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/019798/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Estadual Prefeito Joao Batista Caffaro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Osorio Costa, S/Nº - Manilha - Itaboraí - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0079-15\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.604/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n363/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Saúde Nossa Senhora Auxiliadora S/A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vereador Duque Estrada, Nº 157 - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.063.564/0001-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.650/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n364/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nS.S. White Artigos Dentários Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Senador Alencar, Nº 160 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.567.650/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.071/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Embalar E Exportar Produtos Para A Saúde\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n365/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAssociação Hospitalar Armando Vidal - Hospital Armando Vidal\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Faria Serra, Nº 79 - Centro - São Fidelis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.634.918/0001-16\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/017.060/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n366/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nBarracor Hemodinâmica E Radiologia Intervencionista Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Tenente José Eduardo, Nº 585 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.024.077/0001-13\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.167/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n367/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital São Lucas De Niterói Assim Medical Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. March, Nº 207 - Barreto - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.831.128/0004-85\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/019543/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n368/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Caridade De Piraí.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Roberto Silveira, Nº 50 - Centro - Pirai - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.424.245/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.197/1977\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n369/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGuerbet Produtos Radiológicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1700 / Galpão 1 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.180.406/0003-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.564/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar E Expedir Medicamentos; Armazenar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n370/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGuerbet Produtos Radiológicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua André Rocha, Nº 3000 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.180.406/0001-43\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.784/1972\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Embalar, Importar E Exportar Medicamentos; Importar E Armazenar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n371/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2504097"
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                    "2504098": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÃNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SÁUDE\r\n\r\nSUPRINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3761 DE 21 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/019798/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMesser Gases Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Prof. Darcy Ribeiro, S/Nº - Km 20 - Morada Da Colina - Resende - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.619.202/0029-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.403/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Gases Medicinais\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n372/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPromni Tecnologia Medica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Fagundes Varella, Nº 456 / Térreo - Ingá - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.219.442/0001-42\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.880/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Importar E Exportar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n373/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nServiço De Hemoterapia Norte Fluminense Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conselheiro Otaviano, Nº 131 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.880.274/0002-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.164/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n374/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHematologistas Associados S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Judith Mauricio De Paula, Nº 135 - Iucas - Teresópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0020-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/002614/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n375/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório Integrado De Analises Clinicas Do Rio De Janeiro S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Uberaba, Nº 100 - Grajau - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.984.841/0001-31\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.046/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n376/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Saúde E Maternidade Santa Martha S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mario Viana, Nº 653 - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.079.461/0001-62\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.968/1994\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n377/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\n\r\nHelen Keller Saraiva e Silva Barreto\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2504098"
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                    "2504099": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÃNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SÁUDE\r\n\r\nSUPRINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3762 DE 21 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/019798/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Central Da Polícia Militar.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Estácio De Sá, Nº 20 - Estácio - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.906.162/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011396/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n378/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCentro De Estudos E Pesquisas Dr. Joao Amorim - SES.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Primeiro De Maio, S/Nº - Bangu - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n66.518.267/0039-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011390/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n379/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2504099"
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                    "2504100": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÃNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SÁUDE\r\n\r\nSUPRINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3763 DE 21 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/019798/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 051.299/2023 de 11/08/2023 no estabelecimento SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS, CNPJ: 28.961.084/0001-49, Rua Barão De Miracema, Nº 140/142 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a aquisição de 350 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 175 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS, CNPJ: 28.961.084/0001-49, Rua Barão De Miracema, Nº 140/142 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2504100"
                    ],
                    "2504101": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÃNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SÁUDE\r\n\r\nSUPRINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3764 DE 21 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/019798/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBanco De Sangue Santa Teresa Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Paulo Herve, Nº 1130 / Parte - Bingen - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.007.588/0009-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.041/2020\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.157/2023 De 01/06/2023.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRocha E Fonseca Diagnósticos Laboratoriais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Paulo De Frontin, Nº 876 / A Parte - Rio Comprido - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.727.439/0006-74\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/004.515/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.216/2023 De 29/06/2023.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nArt.2º - Determinar os arquivamentos dos processos referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2504101"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2503968": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/300.041/1986 - SANDRA MARIA REBELO BARBOSA DE OLIVEIRA, Id Funcional nº 21235155 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período-base de 03.03.2018 a 01.03.2023.\r\n\r\nId: 2503968"
                        ],
                        "2503941": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-080007/000707/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 87/2023, cujo objeto é a aquisição de BACIA DE INOX, COMPADRE (PATINHO), COMADRE, BALDE HOSPITALAR DE INOX no valor total de R$ 223.404,72 (duzentos e vinte e três mil quatrocentos e quatro reais e setenta e dois centavos), em favor das empresas: CARE LIFE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (34.959.654/0001-69), licitante vencedor para o Item 01, no valor de R$ 51.341,52 (cinquenta e um mil trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos); CSX COMERCIAL LTDA -EPP (13.828.262/0001-90), licitante vencedor para os Itens 02, 03 e 04, no valor total de R$ 172.063,20 (cento e setenta e dois mil sessenta e três reais e vinte centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 58129234).\r\n\r\nPROCESSO SEI-080007/005140/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 115/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE SOLUÇÕES SANEANTES, no valor total de R$ 2.939.773,81 (dois milhões, novecentos e trinta e nove mil setecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), em favor das empresas: BRAXTER HOSPITALAR LTDA (46.440.212/0001-90), licitante vencedor para os Itens 01, 02, 03, 06, 07, 08, 12 e 13, no valor total de R$ 2.253.642,65 (dois milhões, duzentos e cinquenta e três mil seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos); INDALABOR INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICOLTDA(MATRIZ) (04.654.861/0001-44), licitante vencedor para os Itens 04 e 14, no valor total de R$ 162.984,00 (cento e sessenta e dois mil novecentos e oitenta e quatro reais); MV3 COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (12.334.122/0001-01), licitante vencedor para o Item 05, no valor de R$ 204.638,40 (duzentos e quatro mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta centavos); DCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTAVEL E SERVIÇOS EIRELI EPP (10.729.680/0001-32), licitante vencedor para o Item 09, no valor de R$ 81.965,52 (oitenta e um mil novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos); PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI (21.760.032/0001-65), licitante vencedor para o Item 10, no valor de R$ 181.592,84 (cento e oitenta e um mil quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos); HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (32.573.503/0001-42), licitante vencedor para o Item 11, no valor de R$ 54.950,40 (cinquenta e quatro mil novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 58260675).\r\n\r\nId: 2503941"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2503967": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NÚBIA CARLA MOREIRA DA CUNHA COELHO, Prof. Doc. II, ID 3898883-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Desembargador José Augusto Coelho da Rocha Junior, U.A. 11802301594, Município de Rio Bonito. Processo nº SEI-030030/004949/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SULIVAN CARLOS XAVIER MATTOS, Prof. Doc. I, ID 4417309-1/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Desembargador José Augusto Coelho da Rocha Junior, U.A. 11802301594, Tipo B, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Núbia Carla Moreira da Cunha Coelho, ID 3898883-6/1. Processo nº SEI-030030/004949/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VINICIUS ROCHA MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID 4282076-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. José de Lannes Dantas Brandão, U.A. 11802311519, Município de Porciúncula, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/002234/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DANIELA RODRIGUES VARGAS LOPES, Prof. Doc. I, ID 4199531-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José de Lannes Dantas Brandão, U.A. 11802311519, Tipo D, Município de Porciúncula, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vinícius Rocha Magalhães, ID 4282076-6/1. Processo nº SEI-030040/002234/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VÂNIA LÚCIA ALVES BATISTA, Prof. Doc. I, ID 4188697-6/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Almirante Frontin, U.A. 11802307520, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/002490/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VÂNIA LÚCIA ALVES BATISTA, Prof. Doc. I, ID 4188697-6/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Charles Dickens, U.A. 11802307524, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/002490/2023.\r\n\r\nId: 2503967"
                    ],
                    "2504072": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nDISPENSA, por motivo de aposentadoria e com validade a contar de 28/06/2023, SUELI MARIA SILVA BAGUEIRA DE VASCONCELOS, Prof. Doc. II, ID 4043731-0/1, da função de Diretor do CIEP 463 João Borges Barreto, U.A. 11802312508, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/004135/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CARMEN VALÉRIA CODEÇO DIAS, Prof. Doc. I, ID 4148742-7/2, para exercer a função de Diretor do CIEP 463 João Borges Barreto, U.A. 11802312508, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sueli Maria Silva Bagueira de Vasconcelos, ID 4043731-0/1. Processo nº SEI-030041/004135/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA CRISTINA FRANCISCO SILVA, Prof. Doc. I, ID 641838-4/5, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 463 João Borges Barreto, U.A. 11802312508, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alessandra da Silva Vasconcelos, ID 3393654-4/1. Processo nº SEI-030041/004135/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALINE MARIA DIAS PEIXOTO, Prof. Doc. I, ID 4381519-7/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 463 João Borges Barreto, U.A. 11802312508, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Suely Freitas de Lima Barros, ID 3391105-3/1. Processo nº SEI-030041/004135/2023.\r\n\r\nId: 2504072"
                    ],
                    "2504008": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ARILSON SILVA TOMAZ, ID. Funcional 43878970/01, matrícula 964260-4, Professor Docente I,18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030042/002888/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBSON FRANCISCO FERREIRA, ID. Funcional 5606705/07, matrícula 3055761-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/004873/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KARLA NICOLETE CHAMBARELLI POLINATI, ID. Funcional 43434606/01, matrícula 949095-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/003929/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor REYNALDO JOSE LOIO ALVES, ID. Funcional 51412616/01, matrícula 5141261601, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/002536/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELLA DA CUNHA COSTA, ID. Funcional 50278223/01, matrícula 3060919-2, Professor Docente I,18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/003731/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIANNE DOS SANTOS MOREIRA SOARES, ID. Funcional 50275780/01, matrícula 3060733-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/003809/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONICA CUNHA DA SILVA CARDOSO, ID. Funcional 42784778/01, matrícula 933013-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/003822/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOYCE MAYARA DA SILVA FONSECA LUCAS, ID. Funcional 50703072/02, matrícula 3082953-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/003222/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RACHEL MACHADO LOBATO, ID. Funcional 41252179/01, matrícula 832242-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/003120/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA MATEUS BODEVAN, ID. Funcional 50324446/02, matrícula 3089146-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030040/002324/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SERGIO DE SOUZA OLIVEIRA, ID. Funcional 33746524/01, matrícula 827938-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/003144/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILA LEAL PORTELA DOS SANTOS, ID. Funcional 51413167/01, matrícula 5141316701, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/003783/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREA DE MACENA FREITAS ROSA, ID. Funcional 43794106/01, matrícula 960302-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/002068/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ERIVELTON RANGEL IZAIAS, ID. Funcional 50364901/02, matrícula 3083767-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/002311/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCAS DEZIDERIO SANTANA, ID. Funcional 50809300/02, matrícula 5080930002, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030031/002047/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA MASTRANGELO EBECKEN, ID. Funcional 50161547/01, matrícula 3045159-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/002770/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELA APARECIDA B DE SOUZA SOARES, ID. Funcional 41990102/06, matrícula 4199010206, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/001428/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IRISNETE MENDONCA PEREIRA, ID. Funcional 42773300/01, matrícula 933068-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/003123/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTINA MARIA SOUSA LOBO,ID. Funcional 42750156/01, matrícula 920904-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030046/000963/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARINA DE OLIVEIRA ARIEIRA, ID. Funcional 50967835/01, matrícula 3110629-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030031/001308/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA CRISTINA DUTRA PARAGO, ID. Funcional 43809120/01, matrícula 961067-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/002354/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor UBERLAN DA COSTA SILVA, ID. Funcional 50335413/01, matrícula 3068732-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/002349/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA ADRIANA MAROUN, ID. Funcional 41788273/02, matrícula 946009-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030042/001860/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CECILIA DA SILVA PADILHA, ID. Funcional 5606683/06, matrícula 967090-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/005138/2022\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIANE SILVEIRA AMANCIO VARGAS, ID. Funcional 43844880/02, matrícula 3055673-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/003482/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WESLEY DA COSTA TEIXEIRA, ID. Funcional 50240730/01, matrícula 3055432-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/003150/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VAGNER ARAUJO DE SOUZA, ID. Funcional 35935723/01, matrícula 840534-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/003155/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MEYRE DAS GRACAS PIRES, ID. Funcional 34348735/01, matrícula 839017-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/002103/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SELMA CAROLINE DE MACEDO SILVA PEREIRA, ID. Funcional 44159269/01, matrícula 971553-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/005453/2022.\r\n\r\nId: 2504008"
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                    "2504065": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009563/2023 - BRUNO DE LIRA SILVA, Identidade Funcional 50755820/01, matrícula 3082730-7, Professor Docente I - 30 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 05/09/2023 a 03/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002644/2023 - JULIA CASAMASSO MATTOSO, Identidade Funcional 44210175/03, matrícula 3073979-1, Professor Docente I - 18 horas. CONCEDO a Licença para Desempenho de Mandato Eletivo, no período de 01/08/2023 a 31/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001819/2023 - CRISTIANE HUAIS VIEIRA ZAGANELLI, Identidade Funcional 42152038/02, matrícula 915491-5, Professor Docente I - 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 01/09/2023 a 30/08/2025.\r\n\r\nId: 2504065"
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                    "2503893": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005024/2023 - CLESIANE BINDACO BENEVENUTI, Identidade Funcional 44723008/02, matrícula 3083842-9, Professor Docente I 30h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002486/2021 - MARCIA GABRIELA PORTO SILVA, Identidade Funcional 36928860/01, matrícula 832905-4, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 01/08/2023 a 30/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004165/2023 - PRISCILA RODRIGUES DOS SANTOS, Identidade Funcional 50193724/01, matrícula 3049333-2, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001854/2021 - NIVIA MARIA AZEVEDO DA SILVA, Identidade Funcional 32625464/01, matrícula 840994-8, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 24/08/2023 a 22/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001855/2021 - NIVIA MARIA AZEVEDO DA SILVA, Identidade Funcional 32625464/02, matrícula 916158-9, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 23/08/2023 a 21/08/2025.\r\n\r\nId: 2503893"
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                    "2504088": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002070/2022 - SANDRA MENEZES DE VASCONCELLOS, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional 36397458, vínculo 02, matrícula 839660-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/09/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8173/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.094,25 (dois mil e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006592/2022 - VERA LUCIA DA SILVA, Professor Docente, 18 Horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional 40986217, vínculo 02, matrícula 833.646-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/06/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 68% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.348,50 (dois mil trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001188/2023 - ANGELA MILLEN PENEDO, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional 42031230, vínculo 01, matrícula 916.782-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/06/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.797,65 (dois mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001651/2023 - FATIMA CUSTODIO MIGUEL, Professor Docente I, 18 horas, D, referência 9 Identidade Funcional 5555485, vínculo 01, matrícula 825523-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/05/2023, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente I ,18 horas, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 48.521/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.410,84, revogando o despacho de fixação de proventos de 08/05/2023, publicado em 10/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002666/2023 - CARLOS DO CARMO, Professor Docente I,18 Horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional 5610826, vínculo 05, matrícula 925250-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/06/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6168/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 892,82 (oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos) e complementação de R$ 427,18 (quatrocentos e vinte e sete reais e dezoito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP 1172/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003126/2023 - TERESA CHRISTINA JUSCELEINE SOARES DE MELO TEIXEIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional 42009383, vínculo 02, matrícula 939.096-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/06/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5063/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 855,02 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos) e complementação de R$ 464,98 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP 1172/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003129/2023 - ODILA MARIA LURASCHY BARRETO, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional 39359158, vínculo 01, matrícula 839610-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/06/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8193/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.099,38 (dois mil e noventa e nove reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2504088"
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                    "2503759": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007166/2021 - MARCIO CAPELEIRO DA SILVA, Identidade Funcional 50012444/02, matrícula 3048147-7, Técnico de Enfermagem. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 02/02/1992 a 28/02/'993, num total de 393 dias de serviço prestado a Marinha do Brasil, como Marinheiro da Reserva da Marinha de 2ª Classe (RM2).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001035/2022 - MARIA LAURA DE AZEVEDO MOURA, Identidade Funcional 9313354/03, matrícula 946060-1, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 12/02/2001 a 31/01/2008, num total de 2545 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Silva Jardim (RPPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/02/2008 a 31/07/2008, por não constar contribuições previdenciárias e de 01/08/2008 a 01/09/2018, por ser concomitante com o serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001642/2023 - ANA MARIA DA SILVA AGUIAR DOS SANTOS, Identidade Funcional 34337628/01, matrícula 844942-3, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 02/05/1989 a 28/02/1991, num total de 668 dias de serviço prestado a Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se o período de 06/07/1981 a 22/09/1982, a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003567/2022 - MARIZETE BEVILAQUA TINTE CASTELLANI, Identidade Funcional 42088380/01, matrícula 919531-4, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/1984 a 30/04/1985, de 01/07/1994 a 30/04/1996, de 01/06/1996 a 31/07/1996, de 01/09/1996 a 31/10/1999, de 01/11/1999 a 29/02/2000, de 01/03/2000 a 22/12/2000 e de 01/01/2001 a 31/01/2005, num total de 4067 dias de serviço prestado a Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), em cargos diversos, desprezando-se os períodos de 01/02/2000 a 29/02/2000, por ser concomitante com o próprio INSS; de 01/02/2005 a 31/08/2021 e de 01/08/2022 a 30/09/2022, por serem concomitantes com o serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2503759"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1999/2016 - JUCIANO APARECIDO FREITAS RICARDO, Prof. Doc. l, matrícula n° 964.285-1, período base de 16/06/2015 a 12/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300468/2006 - MARIA DE FÁTIMA GOULART RIBEIRO, Prof. Doc. l, matrícula n° 839.199-7, período base de 11/08/2014 a 10/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600964/2008 - LIANES GONÇALVES DE SOUZA, Prof. Doc. II, matrícula n° 840.381-8, período base de 17/07/2018 a 26/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001967/2021 - ADILSON GONÇALVES VIEIRA, Prof. Doc. II, matrícula n° 283.858-9, período base de 29/06/2018 a 28/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3810044/2007 - ÂNGELA DA SILVA GOMES POZ, Prof. Doc. l, matrícula n° 839.107-0, período base de 11/07/2004 a 10/07/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000523/2021 - MARCIA REGINA FOLLY DE MENDONÇA, Prof. Doc. l, matrícula n° 938.806-7, período base de 28/06/2018 a 27/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710034/2003 - GIRLENE COSENDEY ROBERT, Prof. Doc. II, matrícula n° 283.911-6, período base de 23/05/2018 a 05/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6700093/1996 - LUCIENE CHIAPINI PEREIRA, Prof. Doc. II, matrícula n° 283.746-6, período base de 04/07/2018 a 22/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610233/2003 - RENATA ZACARIAS RODRIGUES, Prof. Doc. II, matrícula n° 5.024.212-2, período base de 09/01/2017 a 09/04/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/100615/2018 - ROGÉRIO ALVES, Assistente Executivo, matrícula n° 3.043.941-8, período base de 18/07/2018 a 17/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300320/2007 - DENISE MONTEIRO COSTA, Prof. Doc. l, matrícula n° 831.164-9, período base de 08/04/2018 a 07/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610293/2008 - MÔNICA MARIA ABREU FERNANDES MOREIRA, Prof. Doc. l, matrícula n° 833.719-8, período base de 25/07/2018 a 24/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/221/A/2018 - ERIKA FLORIDO PESSANHA, Assistente Executivo, matrícula n° 3.042.093-9, período base de 21/06/2018 a 20/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2585/2017 - VANDA CORREA DE SOUZA PALADINO, Prof. Doc. l, matrícula n° 3.030.815-6, período base de 18/06/2017 a 17/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1776/2016 - TALITA RIGHETTI TUPINI CAVALHEIRO, Prof. Doc. l, matrícula n° 957.976-4, período base de 02/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/760/2013 - TALITA RIGHETTI TUPINI CAVALHEIRO, Prof. Doc. l, matrícula n° 939.552-6, período base de 26/02/2018 a 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002484/2023 - MICHELLE LEAL DE FARIA, Prof. Doc. l, matrícula n° 3.066.802-4, período base de 24/05/2018 a 22/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001254/2023 - MARINA CORREA RAMPAZO, Prof. Doc. l, matrícula n° 3.055.958-7, período base de 13/02/2014 a 12/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4010082/1998 - WALTER CORREIA DA SILVA, Servente, matrícula n° 273.669-2, período base de 01/01/2018 a 31/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002342/2023 - CINTIA VITORIA DA SILVA, Inspetor de Alunos, matrícula n° 3.054.603-0, período base de 17/05/2018 a 16/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4600057/1994 - TÂNIA MARIA PADILHA DA SILVA, Prof. Doc. II, matrícula n° 280.722-0, período base de 10/03/2018 a 09/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610169/2010 - SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. l, matrícula n° 831.186-2, período base de 14/05/2018 a 13/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5301571/1994 - ROSANA NEVES NUNES, Prof. Doc. II, matrícula n° 280.715-4, período base de 06/08/2018 a 12/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10301365/2012 - DIANA AMARAL AGRÍCOLA, Prof. Doc. l, matrícula n° 929.301-0, período base de 04/05/2018 a 03/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002506/2023 - MINUZZE HECHT ZANON, Prof. Doc. l, matrícula n° 958.252-9, período base de 23/08/2013 a 05/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1810108/1998 - MARIZA HELENA SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. l, matrícula n° 254.083-9, período base de 11/02/2017 a 10/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2429/2013 - SERGIO CARNEIRO PACHECO, Prof. Doc. l, matrícula n° 938.945-3, período base de 14/02/2018 a 13/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1668/2016 - VIVIANE APARECIDA CAMPOS GONÇALVES, Prof. Doc. l, matrícula n° 845.783-0, período base de 04/04/2017 a 03/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300169/2008 - VIVIANE APARECIDA CAMPOS GONÇALVES, Prof. Doc. l, matrícula n° 919.569-4, período base de 01/04/2015 a 30/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4710055/1999 - LUCIANA DE SOUZA SARAIVA, Agente Administrativo, matrícula n° 5.012.147-4, período base de 19/08/2014 a 15/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002494/2023 - VENINA APARECIDA DA ROCHA FREITAS, Prof. Doc. l, matrícula n° 3.081.531-0, período base de 18/08/2015 a 17/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1801573/1995 - CONCEIÇÃO DE MARIA PICANÇO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, matrícula n° 294.079-9, período base de 12/10/2017 a 08/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1174/2015 - GEISA MATOS FERREIRA, Prof. Doc. l, matrícula n° 914.453-6, período base de 14/07/2018 a 13/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610094/2000 - VALDINEA DE JESUS ANDRADE, Servente, matrícula n° 284.961, período base de 08/08/2018 a 07/08/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3810067/2003 - ÂNGELA DA SILVA GOMES POZ, Prof. Doc. l, matrícula n° 831.109-4, período base de 09/02/2003 a 08/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002414/2022 - CRISTIANO FERREIRA DE SOUSA, Prof. Doc. l, matrícula n° 916.482-3, período base de 26/02/2012 a 25/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002459/2023 - EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. l, matrícula n° 927.092-7, período base de 06/02/2006 a 07/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300735/2000 - QUEILA DA SILVA ROCHA, Prof. Doc. II, matrícula n° 5.023.886-4, período base de 02/03/2010 a 16/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002648/2023 - DENISY TOSTES DO COUTO, Prof. Doc. II, matrícula n° 3.035.700-8, período base de 09/01/2013 a 08/01/2018 e de 09/01/2018 a 08/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002665/2023 - EVELINE PADILHA POEYS, Prof. Doc. l, matrícula n° 968.401-0, período base de 29/11/2011 a 28/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4600242/1996 - ROSIMEIRE UTRINI VIEIRA XAVIER, Prof. Doc. II, matrícula n° 280.865-7, período base de 10/03/2013 a 09/03/2018 e de 10/03/2018 a 09/03/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002514/2023 - MARÍZIA CARNEIRO GUIMARÃES, Prof. Doc. II, matrícula n° 188.804-9, período base de 01/07/1986 a 30/06/1991; 01/07/1991 a 30/06/1996; 01/07/1996 a 30/06/2001; 01/07/2001 a 30/06/2006; 01/07/2006 a 30/06/2011; 01/07/2011 a 29/08/2016 e de 30/08/2016 a 29/08/2021. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002188/2023 - ELLEN RODRIGUES ALVES MARQUES, Professor Docente l, Identidade Funcional no 50238442.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002643/2023 - IVANA SILVEIRA CARNEIRO, Professor Docente II, Identidade Funcional no 34016554.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001888/2023 - LUCIANA APARECIDA SALES FERREIRA PEREIRA, Professor Docente l, Identidade Funcional no 42035430.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002557/2023 - MARLENE FERREIRA CARNEIRO, Merendeira, Identidade Funcional no 35540354.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002483/2023 - RENATA ZACARIAS RODRIGUES MOREIRA, Professor Docente II, Identidade Funcional no 35566949.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002561/2023 - RITA DE CÁSSIA FERREIRA MORAES, Professor Docente I, Identidade Funcional no 35544287.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2/A/2018 - JUVENCI LINHARES DE JESUS, Assistente Executivo, matrícula n° 3.041.011-2, ID 50137638, o servidor FAZ JUS à concessão de 06 (seis) meses de licença especial relativos ao período de 20/05/2013 a 03/06/2018; de 04/06/2018 a 03/06/2023, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/100127/2018 - GEFERSON DA SILVA MELLO, Prof. Doc. I, matrícula n° 973.944-2, ID 44216068, o servidor FAZ JUS à concessão de 06 (seis) meses de licença especial relativos ao período de 10/10/2011 a 09/10/2021, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710034/2003 - GIRLENE COSENDEY ROBERT, Prof. Doc. II, matrícula n° 283.911-6, ID 36822930, o servidor FAZ JUS à concessão de 03 (três) meses de licença especial relativos ao período de 02/04/2013 a 22/05/2018, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/597/2017 - SIMONE DA SILVA GARCIA, Prof. Doc. l, matrícula n° 971.543-4, ID 44147945, o servidor FAZ JUS à concessão de 06 (seis) meses de licença especial relativos ao período de 01/08/2011 a 31/07/2021, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1308/2017 - WELLINGTON RAELI, Prof. Doc. l, matrícula n° 964.744-7, ID 43872638, o servidor FAZ JUS à concessão de 03 (três) meses de licença especial relativos ao período de 03/09/2011 a 02/09/2016, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300157/2003 - ANDREIA LOPES LEITE, Prof. Doc. l, matrícula n° 0831.191-2, ID 33839131, o servidor FAZ JUS à concessão de 15 (quinze) meses de licença especial relativos aos períodos de 03/03/1998 a 12/03/2003; 13/03/2003 a 12/03/2008; 13/03/2008 a 11/05/2013; 12/05/2013 a 09/08/2018 e de 10/08/2018 a 09/08/2023, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9400024/2003\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n...matrícula n° 861.138-3...\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n...matrícula n° 831.138-3...\r\n\r\nId: 2504144"
                    ],
                    "2503988": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030041/004208/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora TAYNARA ALVES PEREIRA, Professor Docente I, ID Funcional 640877-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030041/003450/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o servidor VICTOR BRUNO FRANCO SOARES, Professor Docente I, ID Funcional 4335808-0.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030043/003057/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LUANA MARIA DA M. TARDIM, Assistente Executivo, matrícula 30441022-8, ID Funcional 5013770-0, NICOLE LIBOTTE ALVES DUARTE, Assistente Executivo, matrícula 3042164- 8, ID Funcional 50144847 e EVERSON AMORIM DE ABREU, Assistente Executivo, matrícula 3042128-3, ID Funcional 50144510, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2503988"
                    ],
                    "2503747": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.400.874/2011 - MARIA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42142415/1, matrícula nº 915.234-9, período base de 20/07/2015 a 19/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/411.551/2008 - VERONICA TEIXEIRA SIQUEIRA MEIRELES, Servente, ID Funcional n° 36117170/1, matrícula nº 5.019.212-9, período base de 18/10/2014 a 17/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/599/2014 - JALINE BARBOSA DA CRUZ, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36117420/1, matrícula nº 5.011.656-5, período base de 27/03/2018 a 25/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.315/2003 - LIGIA DA SILVA ALVES, Agente Administrativo, ID Funcional n° 36127060/1, matrícula nº 5.019.440-6, período base de 06/05/2018 a 05/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-03/11.400.870/2011 - RENATA CHAMARELLI DO AMARAL, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41939409/2, matrícula nº 914.971-7, período base de 16/02/2015 a 15/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.111.652/2008 - ANA PAULA DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n º 40242633/2, matrícula nº 844.536-3, período base de 04/10/2017 a 17/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/982/2015 - PAULA RAMOS MACIEL DE VASCONCELOS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43362346/1, matrícula nº 946.021-3, período base de 01/08/2018 a 31/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10.801.901/2011 - ANA CLAUDIA TEIXEIRA SENRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42644844/1, matrícula nº 929.078-4, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.269/2007 - LUZIA ELISABETE DE MEDEIROS ARAUJO, Agente Administrativo, ID Funcional n° 36129046/1, matrícula nº 5.019.226-9, período base de 18/07/2016 a 17/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/411.058/2006 - PEDRO DO NASCIMENTO AZEREDO, Zelador, ID Funcional n° 36124044/1, matrícula nº 5.017.601-5, período base de 29/12/2017 a 28/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.858/2023 - JUSSARA ELER DE CARVALHO EIRAS, Prof.Doc. I, ID Funcional n° 42536952/1, matrícula nº 928.239-3, período base de 08/02/2006 a 07/02/2011.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-03/4.110.454/2006 - VANIA PEREIRA FONSECA DE MORAES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36121444/1, matrícula nº 5.019.414-1, períodos base de 17/10/2010 a 16/10/2015 e de 17/10/2015 a 16/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.946/2023 - MARIA CARMEM FERREIRA DE MELLO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43423400/1, matrícula nº 948.646-5, períodos base de 16/10/2008 a 15/10/2013 e de 16/10/2013 a 15/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-03/4.110.945/2003 - ROSILENE MOREIRA LOIOLA PEREIRA, Merendeira, ID Funcional n° 36137189/1, matrícula nº 5.019.143-6-, períodos base de 18/08/2011 a 17/08/2016 e de 18/08/2016 a 17/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-03/2.210.037/2002 - LETICIA FONSECA DO ESPIRITO SANTO ARNEIRO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36693510/1, matrícula nº 5.000.949-7, períodos base de 29/09/2012 a 22/012017 e de 23/02/2018 a 22/04/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.498/2007 - ADRIANA TABORDA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36128538/1, matrícula nº 5.021.606-8, períodos base de 08/09/2002 a 04/10/2007, de 05/10/2007 a 04/10/2012, de 05/10/2012 a 16/10/2017 e de 17/10/2017 a 16/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-03/4.110.978/2008 - ANA PAULA DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, ID 40242633/1, matrícula nº 828.513-2, períodos base de 09/02/98 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 08/02/2008, 09/02/2008 a 28/02/2013, 04/10/2017 a 17/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/003.108/2023 - ZUELI ALEMONGE SANTANA, Agente Administrativo, ID 5746310/1, matrícula nº 5.019.374-7, períodos base de 05/09/2002 a 04/09/2007, de 05/09/2007 a 04/09/2012, 05/09/2012 a 04/09/2017, 05/09/2017 a 04/09/2022.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2503747"
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                    "2503814": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.310.333/2000 - WILZA CARLA PANIZZI DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.692-7, período base de 25/11/2016 a 24/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.910.058/2003 - SIDNEY PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.019.726-8, período base de 14/08/2018 a 13/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/894/2013 - ANA CRISTINA DE FREITAS ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 838.162-6, período base de 07/04/2014 a 22/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3471/2016 - ANDRÉIA FERNANDES DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.200-7, período base de 11/05/2017 a 29/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/100523/2018 - ANDREIA DE OLIVEIRA SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.296-9, período base de 20/05/2018 a 19/05/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.310.709/2008 - VINICIUS MARINS CARRARO, Prof. Doc. I, mat. nº 837.681-6, períodos base de 07/04/2009 a 06/04/2014 e de 07/04/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/895/2013 - ANA CRISTINA DE FREITAS ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.782-6, períodos base de 09/02/2013 a 26/03/2018 e de 27/03/2018 a 26/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001974/2023 - CARLA GOMES DOS SANTOS PORTUGAL, Prof. Doc. I, mat. nº 958.453-3, períodos base de 04/02/2010 a 03/02/2015 e de 04/02/2015 a 03/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001986/2023 - IRINEA RODRIGUES CRESPO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 824.662-1, períodos base de 12/10/1999 a 11/10/2004 e de 12/10/2004 a 11/10/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002022/2023 - JANAINA DA SILVA DIAS MARTINI MOTTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.029.654-5, períodos base de 15/05/2012 a 23/06/2017 e de 24/06/2017 a 23/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002041/2023 - RAIAM DE OLIVEIRA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 963.711-1, períodos base de 17/06/2010 a 16/06/2015 e de 17/06/2015 a 16/06/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (Seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001846/2023 - MÁRCIA CRISTINA SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.694-3, períodos base de 08/04/1998 a 17/04/2003, de 18/04/2003 a 06/06/2008, de 07/06/2008 a 13/06/2013, de 14/06/2013 a 03/07/2018 e de 04/07/2018 a 03/07/2023. \r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5.010.150/1999 - TANIA REGINA BERNARDINO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.045-3, período base de 10/05/2014 a 09/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1179/2019 - TATIANE MARTINS DA SILVA DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.036.622-3, período base de 01/02/2018 a 31/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1060/2013 - IVANIA APARECIDA SODRE CORREIA VASQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 840.078-0, período base de 23/12/2017 a 22/12/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002046/2023 - SIDICLÉIA PAULINO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 965.465-8, períodos base de 04/08/2010 a 02/09/2015 e de 03/09/2015 a 02/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002082/2023 - TANIA MARIA VIEIRA FARANI RODEGHERI, Prof. Doc. I, mat. nº 844.314-5, períodos base de 19/07/2006 a 18/07/2011 e de 19/07/2011 a 18/07/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (Seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2926/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 18/04/2018 a 17/04/2022.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 18/04/2018 a 17/04/2023.\r\n\r\nId: 2503814"
                    ],
                    "2503746": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030043/003155/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores NICOLE LIBOTTE ALVES DUARTE, ID Funcional 50144847, matrícula 3042164-8, Assistente Executivo e EVERSON AMORIM DE ABREU, ID Funcional 5014451-0, matrícula 3042128-3, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2503746"
                    ],
                    "2503752": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/301/2018 - ANETE DA SILVA PINHEL, Prof. Inspetor Escolar, mat. n° 942.564-6, período base de 16/03/2018 a 14/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001905/2023 - ELINEIDE CORDEIRO DE MELO, Prof. Doc. I, mat. n° 828.619-7, período base de 23/09/2006 a 21/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005108/2023 - IVANA ALVES DE FARIAS WYLER, Prof. Doc. I, mat. n° 937.850-6, período base de 11/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203568/2005 - JUDITH VIRGÍNIA DE BARROS, Agente Administrativo Biblioteca, mat. n° 5.006.231-4, período base de 04/03/2016 a 02/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201689/2004 - LUIS ALBERTO FERNANDES PEREIRA, Prof.Doc. I, mat. n° 5.004.431-2, período base de 29/04/2017 a 27/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/4790/2019 - MARIAM ABDEL AZIZ ALI ASSAR, Prof. Doc. I, mat. n° 929.993-4, período base de 19/08/2017 a 17/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/3196/2013 - PEDRO DE SOUZA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. n° 826.394-9, período base de 14/08/2008 a 11/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201874/2012 - SANDRA MARA DOS SANTOS NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 824.995-5, período base de 27/03/2014 a 25/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002148/2003 - SANDRA SUELY MACIEL DE MELO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.021.064-0, período base de 09/04/2018 a 07/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202078/2004 - SILVIA CARMEN JULIO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.018.390-4, período base de 23/07/2014 a 21/07/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004961/2023 - ANDREA FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 838.616-1, período base de 10/08/1999 a 06/08/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001189/2023 - JANICLEA SANTOS DE SANTANA, Prof. Doc. I, mat. n° 825.079-7, período base de 20/06/2000 a18/06/2005 e de 25/05/2010 a 12/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002353/2004 - KARLA CRISTINA DA SILVA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. n° 827.798-0, período base de 06/10/1999 a 17/11/2004 e de 01/07/2009 a 29/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004991/2023 - ROSECLER DA SILVA ROSA, Prof. Doc. I, mat. n° 832.505-2, período base de 10/06/2003 a 02/11/2013.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030036/002795/2023 - ADRIANA LOPES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 920.853-9, período base de 02/04/2007 a 06/06/2022. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202505/2006 - SIMONE SIMÕES DOS SANTOS MOLEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 841.349-4, período base de 12/02/2001 a 23/03/2011 e de 01/01/2012 a 26/03/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004721/2023 - DOUGLAS TEIXEIRA CARDELLI, Prof. Doc. I, mat. n° 831.077-3, período base de 07/04/1998 a 11/06/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004984/2023 - SUELEN SOARES SÉRIO, Prof. Doc. I, mat. n° 3.055.791-2. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2503752"
                    ],
                    "2504146": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.022 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/004087/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5, Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. 4329305-0 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/004087/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2504146"
                    ],
                    "2503792": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030037/003156/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, ID Funcional 44078480, JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo, ID Funcional 50135376 e ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, Assistente Executivo, ID Funcional 50135465, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2503792"
                    ],
                    "2503808": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030037/003286/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo, matrícula 30412324, Identidade Funcional 50135376, EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, matrícula 30414486, Identidade Funcional 44078480 e ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, matricula 30411995, Identidade Funcional 50135465, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2503808"
                    ],
                    "2503804": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 225\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/009056/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares- Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2503804"
                    ],
                    "2503799": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 226\r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/009116/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Ricardo José Campos de Camargo Salles- Id. Funcional 1.988.165-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2503799"
                    ],
                    "2503987": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 227 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/009144/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Jorge Luis Barcellos Da Costa 50095714, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2503987"
                    ],
                    "2504011": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 228 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030022/009147/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2504011"
                    ],
                    "2504013": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 229 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO\r\n\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o\r\n\r\nque consta no processo nº SEI-030022/009149/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Moema Nogueira Ferreira Balthazar- Id. Funcional 1.987.429-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2504013"
                    ],
                    "2504058": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 230 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/009150/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira- Id. Funcional 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2504058"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2504241": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030033/003862/2021,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de TATIANE MURCIA MARCELINO, Id Funcional 43583407, Vínculo 1, Matrícula 9535469, Professor Docente I, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040084/000167/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRECONDUZIR, nos termos do art. 5º do Decreto n° 46.823 de 08 de novembro de 2019, FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO, ID. Funcional nº 1922730-2, membro da Corregedoria Tributária de Controle Externo, designado pelo Decreto de 14 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 15.08.2023, para o cargo de Corregedor-Chefe, com validade a contar de 10/09/2023.\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040084/000167/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSOLIDAR a composição do Colegiado da Corregedoria Tributaria de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do § 1º, art. 3º, do Decreto nº 46.823 de 08 de novembro de 2019, como se segue:\r\n\r\nRepresentantes da Procuradoria Geral do Estado:\r\n\r\nTitular: FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO, com mandato até 09/09/2025.\r\n\r\nSuplente: MÁRCIO BRUNO MILECH, com mandato até 08/06/2024.\r\n\r\nRepresentante dos Auditores Fiscal da Receita Estadual:\r\n\r\nTitular: ALVARO MARQUES NETO, com mandato até 10/11/2023.\r\n\r\nSuplente: CAMILA SILVA MELO, com mandato até 06/06/2025.\r\n\r\nRepresentante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:\r\n\r\nTitular: RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, com mandato até 06/06/2025.\r\n\r\nSuplente: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES, com mandato até 06/06/2025.\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080007/013856/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho Fiscal da Fundação Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado da Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\nTitular: LACILDA MARA PEREIRA DOS SANTOS, designada pelo Decreto de 04 de agosto de 2022, publicado em D.O 05.08.2022\r\n\r\nSuplente: NATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA, designada pelo Decreto de 04 de agosto de 2022, publicado em D.O 05.08.2022\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO nos termos do art. 16 da Lei nº 5.164 de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304/2012, do Conselho Fiscal da Fundação Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado da Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\nTitular: LUANA FERNANDES CATRAN REIS, em substituição e completando o mandato conferido a Lacilda Mara Pereira dos Santos, designada pelo Decreto de 04 de agosto de 2022, publicado em D.O 05.08.2022\r\n\r\nSuplente: MÔNICA MARIA DE SOUSA, em substituição e completando o mandato conferido a Nathalia Couto Chaves Lopes da Cunha, designada pelo Decreto de 04 de agosto de 2022, publicado em D.O 05.08.2022\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo SEI-470001/000385/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a ALINE FORASTEIRO GONÇALVES DOS SANTOS, designada pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O de 10 de agosto 2023, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, exercer as funções de membro titular no Conselho Estadual de Juventude - COJUERJ, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.480 , de 23 de Outubro de 2000 e suas alterações, THIAGO DE OLIVEIRA VIEIRA DOS SANTOS, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, exercer a funções de membro titular no Conselho Estadual de Juventude - COJUERJ, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES em substituição e complementando o mandato conferido a Aline Forsateiro Gonçalves dos santos designada pelo Decreto de 09 de agosto de 2023, publicado no D.O de 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nId: 2504241"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2504243": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350487/003850/2022 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso interposto pela sociedade empresária PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., referente ao pleito formulado para conceder efeito suspensivo às penalidades de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro e descredenciamento do SIGA, pelo prazo de 04 (quatro) meses, até o julgamento do Recurso Hierárquico vinculado ao SEI-350094/000548/2023.\r\n\r\nId: 2504243"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2504244": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO FERNANDES, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000115/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de agosto de 2023, ALLISON DA SILVA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51242729, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/021411/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA LUAN DEL GUERSO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 23 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Allison Da Silva do Nascimento, ID Funcional nº 51242729. Processo nº SEI-150001/021411/2023.\r\n\r\nEXONERAR WILLIAM SAPUCAIA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4398326-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/004669/2023. \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MONTE NEVES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por João Antônio Guimaraes Parente, ID Funcional nº 5108873-8. Processo nº SEI-150023/000758/2023.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE REGINA VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL N° 4408119-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Postos e Unidades Desconcentradas, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Laryssa Mendonça Charles, ID Funcional nº 5112133-6. Processo nº SEI-150023/000758/2023.\r\n\r\nNOMEAR SERGIMAR SANTOS DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5568412, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Marques Boechat dos Santos, ID Funcional n° 5125915-0. Processo nº SEI-150023/000758/2023.\r\n\r\nNOMEAR GIULIANA LEOPOLDINA PEÇANHA QUINTEIRO ROZENDO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Frederico Emiliano do Nascimento Santos, ID Funcional n° 5133149-7. Processo nº SEI-150023/000758/2023.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO NUNES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51109093, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/004628/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEX ANDRÉ PEREIRA CIPRIANO, ID FUNCIONAL Nº 5133403-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Nunes de Oliveira, ID Funcional nº 51109093. Processo nº SEI-150159/004628/2023. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de fevereiro de 2023, publicado no D.O. de 22/03/2023, que nomeou ALEXANDER LIMA DE VASCONCELOS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Marcos Nascimento de Aguiar, ID Funcional nº 5097485-8. Processo nº SEI-150001/021630/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2023, RODRIGO SANTOS DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5109699-4, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/014808/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SANTOS DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5109699-4, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Newton Moraes Alvarenga Junior, ID Funcional nº 5132581-0. Processo nº SEI-070002/014808/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de agosto de 2023, ALAN SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5118524-5, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/014227/202324.\r\n\r\nNOMEAR ILDO BRUNO COSTA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51190494, para exercer, com validade a contar de 22 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luis Carlos Vasconcellos dos Santos Junior, ID Funcional nº 4420870-7. Processo nº SEI-180002/001521/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de agosto de 2023, LUIZ ALBERTO SCHNEIDER, ID FUNCIONAL Nº 5117016-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003774/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2023, DULCE MARIA RIBEIRO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5139771-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003722/2023. \r\n\r\nNOMEAR MARCIA PEIXOTO MOTA, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Jose Ronaldo Vicente Adeliano , ID Funcional nº 559422-7. Processo nº SEI-300001/000903/2023. \r\n\r\nNOMEAR DENISE CARVALHO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 1943665-3, para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Luani dos Santos Papae Fernandes, ID Funcional nº 5025541-0. Processo nº SEI-320001/002144/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2023, ANTONIO DE SOUSA JÚNIOR, ID FUNCIONAL N°4415007-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001939/2023.\r\n\r\nNOMEAR GISELE CARVALHO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5132717-1, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Antonio de Sousa Júnior, ID Funcional n°4415007-5. Processo nº SEI-320001/001939/2023.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5130305-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/001638/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAIO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Ronaldo da Silva Ferreira, ID Funcional nº 5130305-1. Processo nº SEI-460001/001638/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nATO DE 23/08/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/08/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-320001/002144/2023, fica retificada para 13 de agosto de 2023, a data da validade da exoneração de LUANI DOS SANTOS PAPAE FERNANDES, ID Funcional n° 5025541-0, do cargo em comissão da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/06/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/06/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-420001/001868/2023, fica retificado para 51295164, o ID Funcional do servidor ANTÔNIO CARLOS TORRES, a que se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2504244"
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                    "2504242": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/002493/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor NILTON CESAR RIGUETTI, ID Funcional nº 38981378, vínculo 02, matrícula nº 0291988-4, Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes, com validade a contar de 03/02/2021 e com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do art. 9º do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001472/2021 - TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 04 de julho de 2023, página 05, 2ª coluna, quanto à autorização da cessão, por permuta, da servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, ADRIANA LUIZA DA COSTA, ID Funcional 32809140, vínculo 2, matrícula 0291584-1, Professor Docente II e a servidora municipal VANESSA DE ALMEIDA SILVA, Matrícula 6363, Professor Docente II, da Prefeitura Municipal de Maricá/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000334/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora RAFAELA MACHADO RIBEIRO, ID Funcional 44145071, vínculo 3, matrícula 30318661, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/016294/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor MÁRIO DIAS BARROSO, Médico, Id. Funcional nº 1972084-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 10/02/2023, com validade a contar da publicação e nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nId: 2504242"
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                    "2504240": [
                        "I - Ata",
                        "COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAo dia 11 de agosto de 2023, por meio do aplicativo Microsoft Teams, às 11h, em consonância com o disposto no Decreto Estadual n° 48.377, de 01 de março de 2023, e no Decreto Estadual n° 48.456, de 05 de abril de 2023, foi realizada a 20ª Reunião Ordinária do Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP). Pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) participaram o Sr. Gustavo Tillmann e o Sr. Bruno Schettini, respectivamente, primeiro e segundo suplentes do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda. Pela Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), participou o Sr. Aroldo Neto, segundo suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil. Pela Governadoria do Estado, participou a Sra. Priscila Sakalem, segundo suplente do Exmo. Sr. Governador de Estado. Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), participaram o Sr. Rafael Abreu e a Sra. Fátima Leite, respectivamente, primeiro e segundo suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. Por fim, pela Secretaria Executiva, participaram a Sra. Daniela de Melo Faria e a Sra. Raquel Nunes. Iniciando os trabalhos, informou-se que em virtude da publicação do Decreto Estadual n° 48.637, de 09 de agosto de 2023, o Sr. Gustavo Tillmann foi nomeado como primeiro suplente do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda. Ato contínuo, foi realizada a análise conjunta dos procedimentos administrativos n° E-17/002/100596/2018 e n° E-17/002/100597/2018, que versam sobre o pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar referentes ao exercício de 2018, conforme solicitação formulada pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP). Ambos os processos se referem a contrato celebrado com a sociedade empresária Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda, com vistas à prestação de serviços contínuos de locação de veículos. Após debate, os membros decidiram, por unanimidade, por autorizar a execução do pagamento das referidas despesas, uma vez observada a adequação da instrução processual, com a consequente comunicação ao órgão demandante sobre o teor da decisão. Em sequência, foi realizada a análise conjunta dos procedimentos administrativos n° E-17/002/100560/2018 e n° E-17/002/100545/2018, que versam sobre o pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar referentes ao exercício de 2018, conforme solicitação formulada pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP). Ambos os processos se referem a contrato celebrado com a sociedade empresária Logus Elevadores Ltda, com vistas à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores. Após debate, os membros decidiram, por unanimidade, por autorizar a execução do pagamento das referidas despesas, uma vez observada a adequação da instrução processual, com a consequente comunicação ao órgão demandante sobre o teor da decisão. Ato contínuo, foi realizada a análise conjunta dos procedimentos administrativos n° E-17/002/100182/2018, n° E-17/002/100508/2018 e n° E-17/002/100638/2018, que versam sobre o pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar referentes ao exercício de 2018 conforme solicitação formulada pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP). Os três processos se referem a contrato celebrado com a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ), com vistas à prestação de serviços de publicação no Diário Oficial do Estado. Em relação, especificamente, aos processos n° E-17/002/100508/2018 e n° E-17/002/100638/2018, cumpre registrar que a Secretaria Executiva, após análise preliminar, devolveu os autos à origem solicitando que fossem esclarecidas as divergências de informações observadas no ofício expedido pelo órgão demandante, relativas ao número da programação de desembolso e valor da despesa a ser executada. Com o retorno dos autos, os esclarecimentos prestados foram considerados satisfatórios, razão pelo qual os dois processos foram incluídos como extrapauta para deliberação. Assim, após debate, os membros decidiram, por unanimidade, por autorizar a execução do pagamento das despesas referentes aos três processos, uma vez observada a adequação da instrução processual, com a consequente comunicação ao órgão demandante sobre o teor da decisão. Por fim, instados os membros a se manifestarem sobre a existência de outros assuntos extrapauta, o Sr. Bruno Schettini apresentou proposta de minuta de resolução, constante no índex 57942956, visando regulamentar o art. 3°, I, do Decreto Estadual n° 48.377, de 01 de março de 2023, que atribui ao CPDP a competência de “opinar quanto ao montante de Restos a Pagar (RP) a ser pago no exercício”. De acordo com a sistemática proposta, o normativo autorizaria a Secretaria de Estado de Fazenda a quitar as despesas inscritas em Restos a Pagar referentes a exercícios anteriores a 2022, conforme Plano de Pagamento elaborado pelo órgão fazendário, alinhado à disponibilidade financeira do caixa estadual e cujas despesas preencham os requisitos. Esse Plano de Pagamento deverá ser submetido à prévia aprovação do Comitê. Conforme exposto pelo Sr. Bruno Schettini, a proposta estaria em harmonia com os esforços que vêm sendo empreendidos pelo Estado para reduzir os passivos estaduais, além de fortalecer a credibilidade do Estado perante os seus credores e incentivar a criação de um ambiente de negócios mais favorável ao Estado. Ao final do debate, os membros decidiram, por unanimidade, por aprovar a minuta de resolução proposta, restando acordado que a Secretaria Executiva elaboraria uma nota técnica apresentando, formalmente, as justificativas para a elaboração do normativo. Ato contínuo, a proposta deverá ser submetida à Secretaria de Estado da Casa Civil, para análise jurídica e publicação. Não havendo mais observações, a sessão foi encerrada pela Secretaria Executiva às 11h55min. Processo nº SEI-040080/000007/2021\r\n\r\nAROLDO NETO\r\n\r\nMembro Segundo Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nGUSTAVO TILLMANN\r\n\r\nMembro Primeiro Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nRAFAEL ABREU\r\n\r\nMembro Primeiro Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPRISCILA SAKALEM\r\n\r\nMembro Segundo Suplente\r\n\r\nGovernadoria do Estado\r\n\r\nId: 2504240"
                    ],
                    "2503926": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 434 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/019886/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de material e higienização (itens 01, 07, 09, 15 e 17), oriundos da Ata de Registro de Preços nº 008/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO EIRELI.\r\n\r\nGESTOR: ANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GÓES PONTES, ID. Funcional n° 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: RODRIGO DA SILVA FARIAS, ID Funcional nº 5105644-5; ELIANE LOPES DE MENEZES, ID Funcional nº 5139462-6 e LEONARDO DA SILVA SALLES, ID Funcional nº 5141947-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5097744-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2503926"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/001849/2023 - Diante do atendimento das exigências previstas no Edital do Pregão Eletrônico 007/2023 (56158195), considerando o disposto nos documentos Ata de Abertura (57914357), Ata Continuação (57914397) e Ata Encerramento (57915730), apresentados pela IOERJ/COMISLIP;\r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\na) HOMOLOGAR o objeto do Pregão Eletrônico nº 007/2023, processo SEI-150015/001849/2022, para contratação de empresa para prestação estimada de 400 horas de serviços de manutenção preventiva, corretiva ou periódica \"sob demanda\" do conjunto de equipamentos AGFA, composto por 02 unidades da máquina Ctp - Avalon N8-22 S (SN:100104/100102), 01 unidade da máquina Ctp - Avalon N8-50 E (SN: 363), 03 unidades da máquina Stacker - Elantrix 125 SX (SN:AJ21104A / AJ21086A / AJ21277A) e 03 unidades da máquina Processadora - Elantrix 125SX (SN:AK21405B / AK21805B / AK21435B, tudo conforme especificado e quantificado no Termo de Referência (Anexo I do Edital) e na Proposta Detalhe (Anexo II do Edital), de que trata o processo Nº SEI-150015/0001849/202, a empresa ECO3 DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ 00.980.360/0001-05, no valor de R$ 625,00 por preço unitário/hora (400 unidades/hora), totalizando o valor estimado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para o período de 12 meses de contratação.\r\n\r\nb) AUTORIZAR a despesa no valor total estimado para o período de 12 meses de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para o Pregão Eletrônico nº 007/2023;\r\n\r\nc) APROVAR que sejam adotadas pela Diretoria Financeira as providências para emissão da Reserva de Dotação;\r\n\r\nd) AUTORIZAR a elaboração do Termo Contratual pela ASSJUR.\r\n\r\nId: 2503827"
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                        "2503991": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nDESIGNA CARLOS ANDRÉ LOPES DOMINGO, Agente de Saneamento E, como Membro Titular e PAULO ROBERTO DOS REIS CHAGAS, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR TIPO SPLIT DE PAREDE (HI WALL) 12.000 E 30.000 BTUS HORA PARA A GERÊNCIA GOM”, de que trata o Processo n° SEI-150001/020423/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.442-00/2023.\r\n\r\nId: 2503991"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nDESIGNA CARLOS NEVES FONTES, Técnico de Eletromecânica II, como Membro Titular e RAFAEL CORREA BRAGA, Engenheiro B, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE ROLAMENTOS PARA BOMBAS E MOTORES DAS ELEVATÓRIAS DE LARANJAL”, de que trata o Processo n° SEI-150001/010596/2023.Ordem de Serviço P/FIS nº 31.443-00/2023.\r\n\r\nId: 2503992"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002909/2023 - APROVA, por unanimidade, a manutenção da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CEDAE pelo prazo de 02 anos, aplicada à empresa MECTA NORTHI SERVIÇOS LTDA., CNPJ sob o nº: 18.633.383/0001-09.\r\n\r\nId: 2503954"
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                        "2504079": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/001084/2023 - CONCEDO recredenciamento e registro para funcionamento de cursos de instrutor de trânsito, instrutor de curso especializado, de diretor geral e de diretor de ensino, bem como as suas COMPLEMENTAÇÕES E ATUALIZAÇÕES, na modalidade presencial, à CETREMP TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA, CNPJ sob o nº 24.987.586/0002-79, no município do Rio de Janeiro, Estrada do Mendanha - n° 1685 - Loja, Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 26.087-286.\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150072/000192/2023 - CONCEDO credenciamento e registro para funcionamento de cursos de instrutor de trânsito, instrutor de curso especializado, de diretor geral e de diretor de ensino, bem como as suas complementações e atualizações, na modalidade presencial, à empresa LANNA E GOUVEIA ASSESSORIA DE TRANSITO LTDA, nome fantasia, DUOTRANSP ASSESSORIA NO TRANSITO, CNPJ sob o nº 31.575.596/0002-62 FILIAL, com endereço funcional no município de Itaguaí, na Av. Ayrton Senna da Silva, nº 658/Salas 01 e 02, Monte Serrat - Rio de Janeiro/RJ - CEP 23.810-760.\r\n\r\nId: 2504079"
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                        "2504029": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM/PRE Nº125 DE 21 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA REPRESENTANTAÇÃO DO INSTITUTO RIO METROPOLE JUNTO AO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO: - o disposto no Decreto Nº 48.449 de 04 de abril de 2023, que estabelece a política de gestão e controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº SEI-120228/000310/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Fernanda Werner Vianna Gomes, ID. 51119188 como representante titular do Instituto Rio Metrópole - IRM, junto ao Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora representante terá como atribuições as mesmas elencadas no art. 9º do Decreto Nº 48.449 de 04 de abril de 2023, atentando-se para as demais regulações e prazos constantes do citado normativo. \r\n\r\nArt. 3º - A presente designação se faz sem aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro e sem prejuízo das outras atividades pertinentes às atribuições do cargo da servidora envolvida. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO \r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2504029"
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                        "2504028": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 8 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000002/2021.\r\n\r\nOnde Se Lê: ...Capítulo VIII...\r\n\r\nLeia-Se: ...Capítulo VII... \r\n\r\nOnde Se Lê: ...Capítulo XI...\r\n\r\nLeia-Se: ...Capítulo VIII... \r\n\r\nOnde Se Lê: ...Capítulo X...\r\n\r\nLeia-Se: ...Capítulo IX...\r\n\r\nPÁGINA 9 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000002/2021.\r\n\r\nOnde Se Lê: ...Conduta Profissional da CGE RJ, ...\r\n\r\nLeia-Se: ...Conduta Profissional do IRM...\r\n\r\nId: 2504028"
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                        "2503977": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PERSIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150161/000495/2023 - Requerente: VANIA CONCEIÇÃO LEAL DA COSTA, CPF nº ***95196***. Falecido: GILVAN RODRIGUES SAMPAIO, servidor inativo da Fundação CEPERJ. Louvada na manifestação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral\r\n\r\nId: 2503977"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                    "2504142": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/003738/2023 - AUTORIZO o afastamento do país, sem ônus para o Estado, da servidora ANA BEATRIZ LEAL, ID Funcional n° 4406942-1, do cargo em comissão de Subsecretária Executiva, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, no período de 11 a 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nId: 2504142"
                    ],
                    "2503789": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 29 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 47.680, DE 12 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em atendimento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, e em consonância com o processo administrativo SEI-120001/003673/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar como membros do Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas os seguintes servidores:\r\n\r\nI - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\na) Everton Rodrigues Medeiros, Subsecretário de Logística, ID Funcional 5099622-3; e\r\n\r\nb) Heloísa Berto da Silva, Superintendente de Inteligência Logística, ID Funcional 5018317-6.\r\n\r\nII - da Procuradoria Geral do Estado - PGE:\r\n\r\na) Denis Moreira Monassa Martins, Procurador, ID Funcional 4271771-0; e\r\n\r\nb) Bruno Verzani, Procurador, ID Funcional 9999142-0.\r\n\r\nIII - da Controladoria Geral do Estado - CGE:\r\n\r\na) Luiz Ricardo Calixto, Auditor, ID Funcional 5006503-3; e\r\n\r\nb) Robson Ramos Oliveira, Auditor, ID Funcional 2911435-7.\r\n\r\nIV - da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\na) Fernando Amâncio de Camargo, Subsecretário Adjunto de Administração, ID Funcional 5141979-3; e\r\n\r\nb) Débora Peçanha Gonçalves, Superintendente de Contratos e Compras, ID Funcional 4362478-2.\r\n\r\nArt. 2º Ficam revogadas:\r\n\r\nI - a Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 20, de 30 de agosto de 2022; e\r\n\r\nII - a Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 24, de 10 de janeiro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nEVERTON MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nId: 2503789"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2504121": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/001299/2023 - RICARDO DE SOUSA GRASSIA, Auditor da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4344292-7. AUTORIZO a inclusão do dependente: RAFAEL MARTINS GRASSIA, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 58296359, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000256/2023 - LUCIANA FERREIRA DE AZEREDO PRAÇA, Assistente II, Id. Funcional nº 623262-0. AUTORIZO a inclusão do dependente: GUILHERME DE AZEREDO MARQUES PRAÇA, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 58295618, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/000104/2023 - JOSE CARLOS DA SILVA TAVARES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1951893-5. AUTORIZO a inclusão do dependente: FABIANE BULLOS DEL ESPOSTE TAVARES, na condição de cônjuge, nos termos do despacho SEI n° 58293838, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2504121"
                    ],
                    "2504122": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000547/2023 - REGINA CELI MARCOS PEREIRA DA SILVA. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000565/2023 - ANDREA LUIZA BAAMONDE BORGES LOPES. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000569/2023 - ANTONIO NOVELLO NETTO. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000573/2023 - ALDO ALLEGRETTO JUNIOR. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000575/2023 - MARIA DAS GRAÇAS RUFFO AMARAL. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000594/2023 - ELIZABETH GAMA GALHANO GUSMAO SCOFIELD. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000596/2023 - VANESSA PRUDENCIO LANGE. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000601/2023 - CARMEN VERONICA MARTINS VITAL FERREIRA. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2504122"
                    ],
                    "2504123": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/070/121/2016 - CARLOS JOSE CABRAL PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, Id. Funcional nº 4323001-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 25/02/2018 a 23/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/715019/1992 - SALVADOR ADILSON TAVARES, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1952357-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 17/01/2017 a 15/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/033/871/2016 - WILLIAM CORREIA DA SILVA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1957935-7. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 28/10/2011 a 25/10/2016 e 26/10/2016 a 24/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/045/178/2016 - MARUZA PEIXOTO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 4385098-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 07/07/2015 a 04/07/2020.\r\n\r\nId: 2504123"
                    ],
                    "2503766": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 081 DE 18 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE LISTADO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS VITÓRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.343.769\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS VITÓRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.349.769 \r\n\r\nProcesso n° SEI-040224/002919/2023\r\n\r\nId: 2503766"
                    ],
                    "2503795": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 555 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 28 DE AGOSTO A 03 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-E04/0058/000120/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 28 de agosto a 03 de setembro de 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 184,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 142,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2503795"
                    ],
                    "2503790": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 30 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAPLICA A PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-040077/000082/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aplicar a penalidade administrativa disciplinar de advertência, em face do servidor Eduardo Felipe Abreu Rocha, Id. Funcional 5121930-1, na forma do Inciso I do art. 292 do Decreto nº 2.479/1979, considerando o Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância (SEI nº 50938953) e a Manifestação da Corregedoria Interna (SEI nº 52940914), por não ter observado as normas legais e regulamentares, nos termos do inciso VII do Art. 285 do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe à Superintendência de Recursos Humanos da Subsecretaria de Administração adotar as medidas cabíveis à efetivação da sanção aplicada ao servidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\n\r\nId: 2503790"
                    ],
                    "2503973": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 405ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 24 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 10h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presente, também, a assessora comissionada Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000019/2023, após amplo e longo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva apresentada pelo Sr. Corregedor-Auxiliar, responsável pela condução e instrução do procedimento em epígrafe, o Colegiado, por unanimidade, decidiu pela instauração de 1 (um) Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, por entender comprovado nos autos indício suficiente de infração funcional, consistente na recusa de apresentação ao órgão competente, dentro do prazo legal, da Declaração de Bens e Valores do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos, chamado SISPATRI, no período 2021/2022, mesmo após devidas e sucessivas intimações por parte da Superintendência de Recursos Humanos, ocorrência informada à CTCE pela Subsecretaria de Controladoria Interna, da Secretaria de Estado de Fazenda, fato que, segundo a legislação aplicável, deve acarretar abertura de PAD, sujeitando o agente público às sanções cabíveis, na esfera penal, civil e administrativa, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe, acolhido o Parecer do setor jurídico desta Corregedoria. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2503973"
                    ],
                    "2503974": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 406ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 24 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 12h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presente, também, a assessora comissionada Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000020/2023, após amplo e longo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva apresentada pelo Sr. Corregedor-Auxiliar, responsável pela condução e instrução do procedimento em epígrafe, o Colegiado, por unanimidade, decidiu pela instauração de 1 (um) Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Agente de Fazenda investigado, por entender comprovado nos autos indício suficiente de infração funcional, consistente na recusa de apresentação ao órgão competente, dentro do prazo legal, da Declaração de Bens e Valores do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos, chamado SISPATRI, no período 2021/2022, mesmo após devidas e sucessivas intimações por parte da Superintendência de Recursos Humanos, ocorrência informada à CTCE pela Subsecretaria de Controladoria Interna, da Secretaria de Estado de Fazenda, fato que, segundo a legislação aplicável, deve acarretar abertura de PAD, sujeitando o agente público às sanções cabíveis, na esfera penal, civil e administrativa, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe, acolhido parcialmente o Parecer do setor jurídico desta Corregedoria. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2503974"
                    ],
                    "2503979": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 05 de setembro de 2023, às 14h00min.\r\n\r\nRecurso nº 76.784 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/036/000141/2017- Recorrente: CENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA / LEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecursos nºs 77.731, 77.738 e 77.741 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/211/016883/2020, E-04/211/016890/2020 e E-04/211/016887/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Emely Alves Perez, OAB/SP 315.560.\r\n\r\nRecurso nº 79.858 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040044/000138/2022 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 80.402 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/079/000253/2021 - Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2503979"
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                    "2503980": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 05 de setembro de 2023, às 15h00min.\r\n\r\nRecurso nº 74.415 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/002660/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 74.417 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/100065/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 79.895 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040192/001001/2022 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 80.483 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040224/004190/2022- Recorrente: GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2503980"
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                    "2503981": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 05 de setembro de 2023, às 16h00min.\r\n\r\nRecurso nº 77.760 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/100020/2018 - Recorrente: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 77.762 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/100016/2018 - Recorrente: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 80.769 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/041/000325/2021 - Recorrente: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA RAMOS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecursos nºs 80.391, 80.392 e 80.393 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/211/001578/2021, E-04/211/001577/2021 e E-04/211/001579/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: FARMACIA SANTOS 01 EIRELI - ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 80.463 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040016/000431/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: RECICLAPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS E RECICLAGEM LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2503981"
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                    "2503844": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 5 de setembro de 2023, às 14h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecursos nsº 73.914, 75.258 e 76.865/RV - Processos nsº E-04/037/100314/2018, E-04/037/100302/2018 e E-04/211/021620/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nsº 76.064 e 79.074/RV - Processos nsº E-04/211/020396/2019 e E-04/211/008578/2019 - Recorrente: BENCO-INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTAMPADOS EM ACO - EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 79.777/RV - Processo nº E-04/041/100852/2018 - Recorrente: ONDINA MARIA GONÇALVES RAMOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 80.766/RO - Processo nº E-04/041/000238/2021- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CELSO DE ANDRADE LOUREIRO - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2503844"
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                    "2503842": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 5 de setembro de 2023, às 12h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 72.658/RV - Processo nº E-04/034/003930/2018 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 79.806/RV - Processo nº E-04/211/001169/2020 - Recorrente: ALEXANDRE MAGNO GARRUTH FREITAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 80.538/RO - Processo nº E-04/079/000258/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento\r\n\r\nRecurso nº 80.936/RO - Processo nº E-04/041/000457/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALEXANDRE DE ABOIM ARANHA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto De Faria Pinho- Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2503842"
                    ],
                    "2503843": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 5 de setembro de 2023, às 15h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 45.736/RV - Processo nº E-04/053301/2009 - Recorrente: LINDE GASES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge- Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 76.110/RV - Processo nº E-04/211/011426/2019 - Recorrente: HB MULTISERVICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 80.700 e 80.712/RO - Processo nº SEI-040224/007260/2022 e SEI-040224/009148/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M3 INDUSTRIA DE MEIOS DE TRANSPORTES SUSTENTAVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 80.755/RO - Processo nº E-04/010/000137/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2503843"
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                            "I - Ato",
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                        "2503872": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/01/2023\r\n\r\n*APOSENTA, a contar de 20/12/2022, ANGELA MARIA MACHADO VIEIRA, MÉDICO LEI 7946/18, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 3218864/2, matricula n° 00-8106382-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Proc. SEI nº PD-04/144.232/2022.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas: \r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 3.841,76 \r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% - R$ 1.920,88\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 06/01/2023.\r\n\r\nId: 2503872"
                        ],
                        "2503873": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/12/2022\r\n\r\n*APOSENTA, a contar de 18/10/2022, CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO, AUXILIAR OPERACIONAL, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional n° 21451974/1, matrícula n° 00-2701385-3, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Proc. SEI nº PD-04/144.176/2022.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. \r\n\r\nMédia da Remuneração EC41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 4.084,06 \r\n\r\nProventos: R$ 3.777,95\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 07/12/2022.\r\n\r\nId: 2503873"
                        ],
                        "2503869": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/12/2022\r\n\r\n*APOSENTA, a contar de 23/11/2022, CONCEICAO CARVALHO ROBERTO, AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21012628/2, matricula n° 00-0000018-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Proc. SEI nº PD-04/144.221/2022. \r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas: \r\n\r\nDET JUD GRAT ENC ESPECIAIS - PROC.JUD. 0209876-60.2018.8.19.0001 - R$ 1.587,50 \r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 1.064,94 \r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.591,46\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 16/01/2023.\r\n\r\nId: 2503869"
                        ],
                        "2503961": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/146.58/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, HEDDA MARIA SILVA DE FIGUEIREDO, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado HEDDA SILVA DE FIGUEIREDO, ID Funcional nº º 4125445-7 da SEEDUC, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filha inválida.\r\n\r\nId: 2503961"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2503815": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS Nº 140 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 3º, IV da Lei nº 10.520/2002; Lei nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 31. 863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta junto ao Processo n° SEI-220002/000982/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Pregoeiros e a respectiva Equipe de Apoio, para pregões eletrônico e presencial, desta Secretaria, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no DOERJ, os seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRO TITULAR: Elias Conceição Magalhães - ID 5098832-8;\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO: Sandro Henrique de Souza Silva - ID 284997-7.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n1º MEMBRO - Paulo Victor Rabello Gonçalves - ID 5097192-1;\r\n\r\n2º MEMBRO - Priscilla Pecene de Lima - ID. 5120655-2;\r\n\r\n3º MEMBRO - Fabio Costa Miranda - ID 1912054-0.\r\n\r\nMEMBRO DE APOIO SUBSTITUTO: Marcia de Freitas Barbosa Pinheiro - ID 5089708-0.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução atenderá o disposto no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e na Lei nº 7629/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEERI Nº 92 de 19 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nVÍNÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, \r\n\r\nComércio e Serviços - SEDEICS\r\n\r\nId: 2503815"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2503938": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/002404/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da empresa J. M. M. SCARAMELLI ASSESSORIA E TREINAMENTOS, no valor de R$ 2.497,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.32, com base no art. 25, Inciso II c/c Art. 13, Inciso VI, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2503938"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2503813": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUIZ ALBERTO MOREIRA COELHO, Perito Criminal, ID. Funcional nº 29686725, com validade a contar de 16/08/2023, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Engenharia e Manutenção, da Divisão de Infraestrutura e Logística, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO N° SEI-360309/000321/2023.\r\n\r\nId: 2503813"
                    ],
                    "2504021": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nATO DE 07/02/2023 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 027 DE 08/02/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 106.427-9/2023, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo CARLOS LUIZ ALVES CORRÊA, identidade funcional nº 2.985.411-3, matrícula nº 268.839-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360150/000018/2023, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000485/2023.\r\n\r\nATO DE 20/09/2016 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 174 DE 22/09/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 100.080-5/2023, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo LUIZ ALBERTO CUNHA DE ANDRADE, identidade funcional nº 2.926.236-4, matrícula nº 149.048-1, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo de Aposentadoria nº E-09/158/293/2016, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000458/2023.\r\n\r\nATO DE 18/12/2014 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 238 DE 22/12/2014 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 109.404-8/2023, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo EDUARDO GOMES NOVELLINO, identidade funcional nº 2.956.236-8, matrícula nº 174.665-0, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22.01.1980, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29.03.2012. Processo de Aposentadoria nº E-08/006/561/2014, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000528/2023.\r\n\r\nId: 2504021"
                    ],
                    "2503925": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nAPOSENTA JUAREZ ALBERTO KNAUER, identidade funcional nº 2.943.896-9, matrícula nº 171.443-5, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021, nos termos do artigo 9º, § 2º da Lei Estadual nº 5.260, de 11/06/2008, com validade a contar de 19/08/2023. Processo nº SEI-360218/000161/2023.\r\n\r\nId: 2503925"
                    ],
                    "2504143": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/08/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor JORGE NOGUEIRA TINOCO, INVESTIGADOR POLICIAL - 2ª classe, ID Funcional 4.319.316-1, a contar de 26 de março de 2019 com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360021/002415/2022.\r\n\r\nId: 2504143"
                    ],
                    "2503810": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ALESSANDRA HERMOGENES RODRIGUES, CPF: 096.561.437-95, com validade a contar de 15/08/2023, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO N° SEI-360309/000320/2023.\r\n\r\nId: 2503810"
                    ],
                    "2503904": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nATO DE 09/09/2022 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 170 DE 13/09/2022 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 108.249-7/2022, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo ELTHON AVARESE LEITE, identidade funcional nº 556.727-0, matrícula nº 871.480-0, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360143/000211/2022, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000484/2023.\r\n\r\nId: 2503904"
                    ],
                    "2503794": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360343/000214/2023 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79 e com base no art.15, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 014/2022 do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, em favor de TAMANDARÉ INFORMÁTICA LTDA., CNPJ: 00.162.720/0001-53, pelo valor global de R$ 8.083.866,60 (oito milhões, oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), nos termos da Sra. Ordenadora de Despesa.\r\n\r\nId: 2503794"
                    ],
                    "2503867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000363/2023 - REFIXADOS através de média aritmética os proventos mensais de inatividade de ÚRSULA BARBOSA MARINS, Identidade Funcional nº 4.177.541-4, matrícula nº 889.545-0, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com fundamento no inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, com validade a contar de 15.07.2022, em importância correspondente a R$ 8.210,57. Processo nº SEI-080014/000520/2022.\r\n\r\nId: 2503867"
                    ],
                    "2503738": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1° CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00032/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XV, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360218/000213/2023.\r\n\r\nId: 2503738"
                    ],
                    "2503771": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/003858/2023 - Sr(a). CARLOS TADEU DE ALENCAR PEREIRA, CPF nº 011.498.268-60, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2503771"
                    ],
                    "2503917": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 11/08/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000756/2023 - THAIS DE CARVALHO SOARES ALVES, Inspetor de polícia, ID Funcional n° 5.023.097-2 - 746 dias.\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360050/001302/2023 - MARIANA GOMES DE LIMA VILANOVA, Oficial de Cartório, ID Funcional n° 4.244.654-6 - 1155 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2503917"
                    ],
                    "2504141": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360202/000061/2023 - LEONARDO RIBEIRO SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5022311-9 - período base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360221/000020/2023 - LUIZ DA SILVA FARIA, Eletricista, ID Funcional nº 2981676-9 - períodos base: 27/03/2001 a 25/03/2006, 26/03/2006 a 24/03/2011, 25/03/2011 a 22/03/2016 e 23/03/2016 a 21/03/2021, 12 meses.\r\n\r\nCONCEDO as licenças-prêmio.\r\n\r\nId: 2504141"
                    ],
                    "2503890": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360228/000182/2023 - ALEXANDRE ALCANTARA DE LIMA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n°5.084.076-2 - 1.673 dias.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360186/000054/2023 - MARCIO CARMO DE CARVALHO FERRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 566.046-7 - 3.552 dias.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000818/2023 - MARILIA DOS SANTOS GABRIEL, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.021.708-9 - 708 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360186/000054/2023 - MARCIO CARMO DE CARVALHO FERRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 566.046-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 02/10/2019, publicado no DORJ n° 188 de 03/10/2019, a averbação de tempo de serviço de 3.552 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo E-36/057/119/2019, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2503890"
                    ],
                    "2503975": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360104/000092/2023 - CONCEDO à JHENNIFFER NARDO LEMOS DE AZEVEDO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 5032982-0 - LICENÇA ALEITAMENTO pelo período de 30 dias compreendendo de 17/08/2023 a 15/09/2023.\r\n\r\nId: 2503975"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2503489": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO MARCEL PINHEIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50131842, com validade a contar de 06 de julho de 2023, do cargo em comissão de Presidente, símbolo DAS-8, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210006/001623/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIO LUIS SOBRINHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19954557, para exercer com validade a contar de 06 de julho de 2023, o cargo em comissão de Presidente, símbolo DAS-8, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Marcel Pinheiro Rodrigues de Oliveira, ID Funcional nº 50131842. Processo nº SEI-210006/001623/2023.\r\n\r\nId: 2503489"
                    ],
                    "2503796": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/08/2023\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 17/08/2023\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCREA VIEIRA MOURÃO, Inspetora de Polícia Penal, ID: 4382041-7, Diretora;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, Inspetora de Polícia Penal, ID: 5000689-4, Subdiretora;\r\n\r\nLÚCIA CRISTINA DE S. AZEVEDO SANTOS, Inspetora de Polícia Penal, ID: 4336780-1, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nYASMIN OLIVEIRA SALES NANI, Inspetora de Polícia Penal, ID: 5012577-0, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nFERNANDA MARA DE A. DA S. MACIEL, Inspetora de Polícia Penal, ID: 5012577-0, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCLAUDIA GOMES ALMEIDA MATHEUS, Inspetora de Polícia Penal, ID: 4217121-0, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nMONALISA TAVARES FONTÃO, Inspetora de Polícia Penal, ID: 4178547-9, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nSILVIA MOREIRA MAQUES BARRETO, Inspetora de Polícia Penal, ID: 51218623, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nPATRÍCIA ALVES DE ANDRADE SABINO, Inspetora de Polícia Penal, ID: 5091123-6, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nRENATA ANGELA GOMES, Inspetora de Polícia Penal, ID: 5091127-9, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nJULIANA CELINO DIAS, Psicóloga, ID: 51437368;\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n º SEI Nº210038/000549/2023. \r\n\r\nId: 2503796"
                    ],
                    "2503793": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Prisional (SEAPHG), nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta Unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo n° SEI-210051/000282/2022.\r\n\r\nMARCOS DE ARAÚJO BASTOS - ID 4321192-5;\r\n\r\nSERGIO BATISTA TORRENTES - ID 4197454-9; \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ORNELAS SIMÕES - ID: 2000898-8;\r\n\r\nDANILO GOMES SOUZA - ID: 5012665-2;\r\n\r\nROBSON JOSE DE BRITO - ID: 4336821-2;\r\n\r\nLEANDRO MANHAES DA SILVA - ID: 5010028-9.\r\n\r\nId: 2503793"
                    ],
                    "2504094": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210090/000771/2023 - GILBER DE SOUZA CARDOSO, ID 42816360, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/07/00 a 29/07/07, no total de 2.584 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210016/000638/2023 - JOSÉ LUIZ RUSSO, ID 43211186, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/96 a 30/04/97, 01/06/97 a 30/11/99, 01/12/99 a 31/07/03 e de 01/09/03 a 30/09/05, no total de 3.465 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210009/000266/2023 - WANDERSON SOUZA, ID 19807112, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/12/86 a 13/06/88, 25/10/88 a 10/04/89, 17/04/89 a 16/04/91, 01/08/91 a 17/04/92, 24/11/92 a 12/12/95, 13/12/95 a 21/10/97, 01/09/98 a 30/04/99, 01/06/99 a 30/11/99 e de 01/12/99 a 31/07/01, no total de 4.544 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210088/001224/2023 - HELSON BRAS DA COSTA, ID 19955952, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/04/86 a 28/07/86, 14/01/87 a 24/05/89, 01/08/90 a 31/08/90, 01/06/92 a 18/06/93 e de 02/01/95 a 02/05/96, no total de 1.883 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210088/000029/2023 - RONNIE DE OLIVEIRA COUTINHO, ID 41960807, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/08/96 a 28/09/97 e de 17/09/01 a 15/08/04, no total de 1.488 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-21/999.156/11 - ERLON ASSIS DE ARAÚJO, ID 50001310, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 28/06/95 a 04/07/95, 01/07/01 a 30/11/01, 01/09/02 a 17/02/03, 01/09/03 a 24/02/06, 11/09/06 a 01/12/06 e de 03/03/07 a 13/10/10, no total de 2.635 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210070/001331/2023 - CLODOALDO LOURENÇO CORREA, ID 20371128, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 07/06/89 a 03/09/90 e de 04/09/90 a 05/12/94, no total de 2.004 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210053/000877/2023 - ANDREIA GOMES DA COSTA, ID 50116789, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 17/02/00 a 25/04/00, 03/04/01 a 31/12/01, 03/04/06 a 14/02/08, 15/02/08 a 31/05/09, 01/09/10 a 29/11/10, no total de 1.587 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2100104/000129/2023 - LUCIO SAVIO VAZ DE ALMEIDA, ID 19991487, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/03/90 a 31/07/91, no total de 515 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210032/000928/2023 - JANDINEI IANGA GOMES DA SILVA, ID 43209807, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 07/03/85 a 30/03/85, 01/02/89 a 30/04/89, 05/05/89 a 24/03/94, 16/08/00 a 13/11/00, 14/11/00 a 11/02/01, 12/02/01 a 08/03/02, 03/02/03 a 07/09/05, 01/07/07 a 05/12/07 e de 08/09/05 a 30/06/07, no total de 4.235 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210090/000763/2023 - RODRIGO DE SOUZA SANTOS, ID 50011812, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 19/04/99 a 02/06/99, 25/01/05 a 03/03/11, 01/12/00 a 31/03/02, 01/05/02 a 30/04/03, 01/05/03 a 31/05/03 e de 01/11/03 a 24/01/05, no total de 3.512 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210053/000842/2023 - SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 20/03/97 a 30/03/97, 02/05/97 a 19/08/98 e de 20/08/98 a 16/09/01, no total de 1.610 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-21/041/44/2015 - RENATO PEREIRA, ID 20037244, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/10/94 a 01/02/96, no total de 489 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210007/002102/2023 - MARCIO VINICIUS FERREIRA PONTARA, ID 50299085, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 09/05/07 a 01/08/07, 24/08/07 a 29/10/07, 17/11/07 a 19/02/09, 23/03/09 a 23/02/11, 24/02/11 a 22/11/12 e de 03/06/13 a 02/05/14, no total de 2.282 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210080/000172/2023 - FABIANE DA SILVA RAMOS, ID 50295560, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/09/94 a 02/08/99 e de 02/10/06 a 25/12/09, no total de 2.976 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210114/000731/2023 - EDUARDO WILLIAM TAVARES, ID 20100752, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/08/89 a 31/07/90, 14/10/92 a 27/11/92 e de 03/01/94 a 03/03/94, no total de 470 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2504094"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2503986": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 461 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais e o constante do Processo Nº SEI-210123/001655/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com redação alterada pelo Decreto Estadual nº 43.582, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que institui o Código de Ética profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, conforme determinado no artigo 5º do Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, a Comissão de Ética Setorial da Fundação Santa Cabrini - FSC, que passa a integrar o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL\r\n\r\nArt. 2º - A composição e o funcionamento da Comissão de Ética Setorial da FSC estão alinhados aos princípios do Código de Ética e de Conduta do Agente Público da FSC, em especial aos relativos à independência e imparcialidade na atuação de seus membros.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão de Ética Setorial da FSC:\r\n\r\nI - atuar como instância consultiva, em matéria de ética pública, de dirigentes e servidores no âmbito da FSC;\r\n\r\nII - aplicar as regras contidas no Código de Ética e de Conduta do Servidor Público da FSC, devendo:\r\n\r\na) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;\r\n\r\nb) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;\r\n\r\nc) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do órgão ou entidade a que estiver vinculada, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Ética da FSC guardará sigilo quanto à identidade do agente público que denunciar irregularidade.\r\n\r\nArt. 4º - Os trabalhos das Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:\r\n\r\nI - proteção à honra e à imagem da pessoa visada pela investigação;\r\n\r\nII - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar;\r\n\r\nIII - independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos, com as garantias asseguradas por esta portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Qualquer cidadão, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da Comissão de Ética Pública Estadual - CEPE ou de Comissão de Ética Setorial, visando à apuração de infração ética atribuída a agente público, órgão ou setor de entidade estatal.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se agente público, para os fins deste decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, mesmo sem remuneração, a qualquer órgão estatal, autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas, sociedades de economia mista, comissões, ou onde prevaleça o interesse estatal.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão de Ética e de Conduta da FSC será composta pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, para mandato de três anos, permitida uma recondução:\r\n\r\nI - Membros titulares:\r\n\r\na) Pedro Paulo Murray de Oliveira, Id.Funcional n° 876672-0 - Presidente;\r\n\r\nb) Edelvira Rocha Gonçalves Varella e Silva, Id.Funcional n° 4283012-5 - Membro;\r\n\r\nc) Cristina Tavares da Conceição, Id.Funcional n° 2100766-7 - Membro.\r\n\r\nII- Suplentes:\r\n\r\na) Maria Nilma Ramos Chácara, Id.Funcional n° 5012993-7;\r\n\r\nb) Elcio Fernandes da Silva, Id.Funcional n° 2134708-5;\r\n\r\nc) Lucas Espirito Santo de Andrade, Id.Funcional n° 5123836-5.\r\n\r\nParágrafo Único - A seleção dos membros levou em consideração, além dos critérios mencionados no caput, o tempo de serviço do servidor, o conhecimento prévio sobre o tema e outros que forem julgados convenientes pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 7° - Os suplentes serão convocados a integrar a Comissão de Ética nos casos de ausência, impedimento ou suspeição de quaisquer dos membros titulares.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências, suspeições e impedimentos do Presidente, será convocado o primeiro membro titular, de acordo com a ordem sequencial constante do Ato que designou a Comissão, respeitando-se a alternância entre os membros titulares, na superveniência de mais afastamentos do Presidente.\r\n\r\nArt. 8º - A constituição e composição da Comissão de Ética da FSC será comunicada à Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública Estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 9º - A atuação no âmbito da Comissão de Ética da FSC não enseja a seus membros remuneração de qualquer espécie, e os trabalhos nela desenvolvidos serão considerados como de relevante serviço público.\r\n\r\nArt. 10º - É dever do titular da FSC assegurar as condições de trabalho para que a Comissão de Ética cumpra com exação e independência suas funções.\r\n\r\nArt. 11º - O procedimento de apuração de ato contrário ao Código de Ética e de Conduta dos servidores da FSC observará as seguintes normas:\r\n\r\nI - A instauração do procedimento, de ofício ou mediante denúncia fundamentada dependerá de decisão colegiada, sendo possível o arquivamento liminar quando não se apresentarem indícios mínimos de seu cabimento;\r\n\r\nII - Admitida a instauração do procedimento, promover-se-á a notificação do investigado, mediante Aviso de Recebimento, assegurando-se lhe o direito de ter vista dos autos no recinto da Comissão;\r\n\r\nIII - o investigado terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação, para se manifestar por escrito e indicar as provas que pretenda produzir; conforme art. 9 do decreto 43.582, de 04 de julho de 2011.\r\n\r\nIV - A Comissão deliberará sobre a realização das provas pertinentes, podendo determinar diligências, requisitar documentos e solicitar pareceres;\r\n\r\nV - Juntados novos documentos após a resposta inicial o investigado será notificado para nova manifestação no prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nVI - Encerrada a instrução, a Comissão decidirá fundamentadamente;\r\n\r\nVII - ao concluir pela configuração de falta ética, a Comissão, considerando a gravidade da conduta e os limites de sua competência, poderá adotar, alternada ou conjuntamente, as seguintes providências:\r\n\r\na) aplicação da pena de censura ética;\r\n\r\nb) recomendação de abertura de inquérito administrativo;\r\n\r\nc) proposta de exoneração do cargo, emprego ou função;\r\n\r\nd) devolução do servidor ao órgão ou empresa de origem.\r\n\r\nVIII - configurada a ocorrência de infração administrativa, ilícitos penais ou civis, infração disciplinar ou improbidade administrativa, as Comissões de Ética, além das medidas que lhes cabe aplicar, determinarão o encaminhamento de cópia dos autos à autoridade competente para a respectiva apuração;\r\n\r\nIX - O procedimento previsto neste artigo terá a chancela de “reservado” até decisão final, e serão sigilosos todos os atos instrutórios, podendo a Comissão deliberar sobre a permanência dessas restrições e determinar medidas para garanti-las.\r\n\r\nArt. 12º - A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurada o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório.\r\n\r\nParágrafo Único - O direito assegurado neste artigo inclui o de obter cópia dos autos e de certidão do seu teor.\r\n\r\nArt. 13 - As Comissões de Ética não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão das normas pertinentes, que, se existente, será suprida pela analogia e invocação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\n§ 1º - Havendo dúvida quanto à legalidade, a Comissão de Ética competente deverá ouvir previamente a área jurídica do órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 2º - Cumpre à CEPE responder a consultas sobre aspectos éticos que lhe forem dirigidas pelas demais Comissões de Ética e pelos órgãos e entidades que integram o Executivo Estadual, bem como pelos cidadãos e servidores que venham a ser indicados para ocupar cargo ou função abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 14º - As Comissões de Ética, sempre que constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminharão cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo das medidas de sua competência.\r\n\r\nArt. 15º - As decisões das Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio do próprio órgão.\r\n\r\nArt. 16º - As decisões das Comissões de Ética serão resumidas em ementas, publicadas sem qualquer dado que possa identificar pessoas submetidas à investigação.\r\n\r\nArt. 17º - Os trabalhos nas Comissões de Ética são considerados relevantes e têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros, quando estes não atuarem com exclusividade na Comissão.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de haver inobservância do dever funcional previsto no caput, a Comissão de Ética adotará as providências previstas no inciso II do § 5o do art. 9º.\r\n\r\n§ 2º - As autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas Comissões de Ética.\r\n\r\nArt. 18º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual darão tratamento prioritário às solicitações de documentos necessários à instrução dos procedimentos de investigação instaurados pelas Comissões de Ética.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de haver inobservância do dever funcional previsto no caput, a Comissão de Ética adotará as providências previstas no inciso II do § 5o do art. 9º.\r\n\r\n§ 2º - As autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas Comissões de Ética.\r\n\r\nArt. 19º - A CEPE manterá banco de dados de sanções aplicadas pelas Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2º e de suas próprias sanções, para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual, em casos de nomeação para cargo em comissão ou de alta relevância pública.\r\n\r\nArt. 20º - A infração de natureza ética cometida por membros das Comissões de Ética Setoriais será apurada pela CEPE.\r\n\r\nArt. 21º - As sanções aplicadas pelas Comissões de Ética ficarão registradas em banco de dados mantido pela CEPE para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da Administração Pública, inclusive em casos de nomeação para cargos em comissão.\r\n\r\nArt. 22º - Os representantes das Comissões de Ética de que tratam os incisos I e III do art. 2º, atuarão como elementos de ligação com a CEPE, que disporá, em Resolução própria, sobre as atividades que deverão desenvolver para o cumprimento desse mister.\r\n\r\nArt. 23º - As normas previstas nos Códigos de Conduta que compõem o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual aplicam-se aos agentes públicos ainda quando em gozo de licença.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 24º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Fundação Santa Cabrini, que poderá delegar a solução para a Comissão de Ética e de Conduta da Setorial da FSC.\r\n\r\nArt. 25º - Dar-se-á ciência imediata à Secretaria de Estado da Casa Civil, da constituição e composição desta comissão, como previsto no art. 5º do Decreto nº 43.583/2012.\r\n\r\nArt. 26º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nALEX SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2503986"
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                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270097/001022/2023, JOSIMARA DO ROSARIO PARANHOS DE SOUZA, CPF: 077.449.597-95;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270040/000561/2023, HELIA MORAIS PEREIRA, CPF: 016.617.037-20;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270098/000916/2023, ANA MARIA DE SOUZA PINHEIRO, CPF: 030.689.797-06;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270040/000439/2023, ADRIANA SOARES VILAR, CPF: 037.923.537-41;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270040/000274/2023, TALITA REGINE SANTOS DE SOUZA, CPF: 116.510.817-86. \r\n\r\nTendo em vista o previsto no § 1º do Art. 249 do Dec. 2479/1979 de 08/03/1979 alterado pelo Decreto nº 17.578 de 25/06/1992, Art. 250 do Decreto n° 2.479 de 08/03/1979, com a rotina processual aplicada pelo Decreto nº 32.726 de 30/01/2003, no Art. 2º do Decreto 42.477 de 27/05/2010, Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, e as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo e com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2503897"
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FIXADOS, com validade a contar de 28.03.2022, os proventos de JOÃO LUIZ RANGEL DO NASCIMENTO, Subtenente BM Reforma, RG: 18.345.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000031/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2022, os proventos de JOAO DE OLIVEIRA QUIRINO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 31.921.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000007/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 24.02.2022, os proventos de MONICA SABINO DOS SANTOS, Subtenente BM Reforma, RG: 18.567.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000024/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 19.05.2022, os proventos de MARCELO DE OLIVEIRA MARQUES, Major BM Reforma, RG: 24.854.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270057/000482/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2022, os proventos de CLAUDIA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 30.904.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270094/001987/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2022, os proventos de SEBASTIÃO LUIZ CORREA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.079.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270142/000490/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2021, os proventos de JOÃO VITOR DA SILVA, 3º Sargento BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 43.584.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000086/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 18.11.2021, os proventos de MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA MARTINS, 3º Sargento BM Reforma, RG: 14.489.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000011/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 14.03.2022, os proventos de EDIVANDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, 1º Sargento BM Reforma, RG: 20.767.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000004/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 10.12.2020, os proventos de TATYANA ALESSANDRA DE MIRANDA, Capitão BM Reforma, RG: 32.282.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000090/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 12.11.2021, os proventos de MARCUS VINICIUS SILVA SARDINHA, 3º Sargento BM Reforma, RG: 32.901.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270115/000398/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 11.08.2022, os proventos de ELCIO DE ALMEIDA CARVALHO, 1º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.460.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270097/000429/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 01.04.2022, os proventos de JOÃO LUIS CUSTODIO, 1º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.853.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270122/000210/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 01.04.2022, os proventos de JADSON WELLINGTON GARCIA DOS SANTOS, 1º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.209.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000094/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 01.12.2021, os proventos de RICARDO DIAS RODRIGUES, Subtenente BM Reforma, RG: 12.654.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000099/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2021, os proventos de MARCELO NEVES GONZAGA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 17.451.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000047/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 03.05.2021, os proventos de JOSE EDUARDO NETO, 1º Sargento BM Reforma, RG: 24.194.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000077/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 04.10.2021, os proventos de JULIO CESAR SOARES BENEVIDES, 1º Sargento BM Reforma, RG: 24.437.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000089/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2021, os proventos de MARCOS ANTONIO MARQUES DO NASCIMENTO, Subtenente BM Reforma, RG: 15.752.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000085/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 10.11.2021, os proventos de LUIS CLAUDIO DA SILVA CONSTANTINO, Subtenente BM Reforma, RG: 16.080.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000095/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.11.2021, os proventos de ADRIANA ROCHA FELIZARDO, 2º Sargento BM Reforma, RG: 25.115.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000091/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 19.11.2021, os proventos de ROBERTO DA SILVA PENNA, 3º Sargento BM Reforma, RG: 43.564.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270108/000136/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25.03.2021, os proventos de CLEBER CALISTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.229.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000088/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 10.11.2021, os proventos de MARCIO MOURA MOTTA, Coronel BM Reforma, RG: 14.308.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27082/6/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 17.08.2014, os proventos de EDISON FRANCO BERTANHA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.651.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27135/30/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 22.01.2017, os proventos de MOISES CHRISTOVÃO DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.509.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27085/16/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2017, os proventos de RENATO MACEDO DA ROCHA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.758.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27097/014/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.07.2017, os proventos de ANDRE LUIZ BARCELOS ALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.076.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27085/10/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 14.11.2014, os proventos de JAILTON GERALDO GOMES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.864.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27054/12/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.08.2017, os proventos de SAMUEL SILVA ROSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.914.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27090/11/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.08.2017, os proventos de WILLIAN XAVIER DE LIMA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.933.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27082/49/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 24.02.2017, os proventos de MARCIO CARDOSO JUND, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.304.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27050/6/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2017, os proventos de ADALBERTO CESAR DE ALENCAR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.285.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27058/3/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 28.03.2017, os proventos de VANDERLEI DA SILVA QUINTANILHA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.456.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27026/1/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.03.2016, os proventos de GILBERTO SA OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.889.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27077/2/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2017, os proventos de AGNALDO DOS SANTOS MOREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.677.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27110/13/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.08.2017, os proventos de JOSE LUIS GOMES PETRATO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.523.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27104/48/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 20.01.2017, os proventos de GEORGE LUIS PEIXOTO DE HOLLANDA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.754.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27142/112/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.01.2017, os proventos de RONALDO VASCONCELOS DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.309.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27090/15/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.07.2016, os proventos de WILLIAN DO ESPIRITO SANTO PIMENTEL, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.789.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27102/29/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 05.12.2016, os proventos de SEBASTIÃO VEIGA NOISES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.883.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27148/6/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 02.06.2017, os proventos de HAMILTON DE ABREU CARVALHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.803.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27142/141/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 09.04.2017, os proventos de ADAUTO RIBEIRO SALCA JUNIOR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.641.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27058/89/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 05.03.2017, os proventos de CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.120.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27122/2/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 25.03.2017, os proventos de MARCIO DOS SANTOS ROSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.562.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27058/81/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.01.2017, os proventos de EVERALDO DAS NEVES MOREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.602.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27028/10/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 09.04.2017, os proventos de PEDRO PAULO PAULINO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.825.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27050/26/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2015, os proventos de JOSE CARLOS PEREIRA COUTINHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.214.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27124/022/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 24.02.2017, os proventos de AMAURY SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.459.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27104/33/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2017, os proventos de ADENILSON EVANGELISTA DE LEMOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.810.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27085/52/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 22.12.2016, os proventos de PEDRO RICARDO NUNES DUARTE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.085.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27/142/85/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.10.2016, os proventos de SERGIO AQUINO DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.652.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27102/30/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.01.2017, os proventos de MARCELO FALANGOLA MIRANDA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.747.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27050/8/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 12.05.2017, os proventos de SERGIO LIMA FRONTELMO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.736.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27085/13/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 24.06.2017, os proventos de JORGE LUIZ RIBEIRO SALLES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.766.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27123/8/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 20.01.2017, os proventos de ADALBERTO DOS SANTOS CALDAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.177.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27118/54/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 20.11.2016, os proventos de ROBSON ROCHA CAMPOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.335.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27140/078/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2014, os proventos de JOAO LUIZ AUGUSTO FERREIRA, Subtenente BM Reforma, RG: 10.748.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27079/28/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.10.2016, os proventos de JOSE PAULO BRUNO DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.138.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27142/131/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 30.03.2017, os proventos de FLAVIO ANDRADE DE MORAES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.181.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27148/006/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 22.01.2017, os proventos de JOEL MELLO DA SILVA, Subtenente BM Reforma, RG: 10.656.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27140/165/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 07.12.2016, os proventos de JERONIMO DE SOUZA ANDRADE, Subtenente BM Reforma, RG: 27.086.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27077/006/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 05.12.2016, os proventos de JOSE ANIBAL DE SOUZA SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.728.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27093/8/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.12.2016, os proventos de DIOCRECIANO SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.139.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27009/24/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.01.2017, os proventos de JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.163.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27104/20/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 19.06.2016, os proventos de JULIO CEZAR MOREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.001.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27085/17/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2017, os proventos de MIGUEL OLIVEIRA DE MIRANDA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.817.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27050/7/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2017, os proventos de SERGIO FERNANDO GOMES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.230.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27054/9/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 20.05.2017, os proventos de NILTON SANTOS DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.815.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27140/029/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 09.03.2017, os proventos de ROBERTO FEITOSA DE FREITAS, Subtenente BM Reforma, RG: 15.487.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27100/34/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 22.12.2016, os proventos de NIVALDO PEREIRA TRINDADE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.052.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27142/47/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 10.09.2016, os proventos de WILLIAM FARIA DA COSTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.387.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27094/10/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.06.2017, os proventos de JOSE EDUARDO BARBOSA SOARES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.393.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27100/30/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.10.2016, os proventos de SAMUEL DA SILVA RIBEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.703.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27085/45/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.10.2016, os proventos de LUIZ FERNANDO MACIEL, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.517.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27085/016/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 09.04.2017, os proventos de ADAUTO RIBEIRO SALCA JUNIOR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.641.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27083/5/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 02.06.2017, os proventos de MARCOS THEOTONIO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27094/46/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2016, os proventos de WANDERLEY SAMPAIO DE ARAUJO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.833.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27105/26/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.12.2016, os proventos de JOSE ANTONIO ALVES CORREA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.415.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27085/47/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 17.10.2016, os proventos de SERGIO ANTONIO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.370.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27076/9/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.10.2016, os proventos de CARLOS ALEXANDRE CARDOSO DE CASTRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.150.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27058/106/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 20.05.2017, os proventos de ANDRE LUIS ANGELO DE SOUSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.063.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27105/11/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.07.2017, os proventos de EDMUNDO ANTONIO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.625.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27125/2/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2017, os proventos de SEBASTIÃO DOS SANTOS FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.855.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27101/9/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 23.03.2017, os proventos de ROGERIO COSME DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.096.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27140/089/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 09.05.2016, os proventos de PAULO SERGIO ALVES, Subtenente BM Reforma, RG: 13.035.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27142/16/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 02.06.2017, os proventos de CLAUDIO SOUZA FEITOSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.247.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27142/64/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2017, os proventos de EDISON FERREIRA FERRO, Subtenente BM Reforma, RG: 7.970.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27082/51/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 22.01.2017, os proventos de JOAS BARBOSA DE LIMA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.334.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27080/26/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.07.2016, os proventos de IVON PACHECO CANTUARIA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.525.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27142/122/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 22.01.2017, os proventos de ELIO TEIXEIRA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.731.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27087/004/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 02.06.2017, os proventos de PAULO HENRIQUE ALVES DAS NEVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.307.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27148/9/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2017, os proventos de CLEBER DE ARAUJO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.248.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27078/18/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 08.08.2016, os proventos de SANCLER DA SILVA SEIBEL, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.588.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27082/14/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2017, os proventos de OSVALDO LIBERATO DE ASSUMPCAO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.549.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27108/6/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 20.05.2017, os proventos de CESAR PINTO FERREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27142/53/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 19.06.2016, os proventos de CARLOS ROCHA DE ALMEIDA FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.308.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27122/16/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2016, os proventos de CLAUDIO DOS SANTOS RIBEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.895.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27096/1/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 02.06.2017, os proventos de RICARDO MENDONÇA RIBEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.873.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27102/21/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.11.2016, os proventos de CARLOS ALEXANDRE FERNANDES DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.811.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27140/042/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 05.04.2017, os proventos de LUIZ CARLOS CHARDELI, Subtenente BM Reforma, RG: 12.780.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000070/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2021, os proventos de SILVIA BARRA GONÇALVES MALLENS, Subtenente BM Reforma, RG: 26.769.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27104/48/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 26.12.2017, os proventos de FLAVIO CORREA DE MELO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.567.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27022/13/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 19.06.2016, os proventos de EDMILSON SANTOS DA ROCHA SANTIAGO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.942.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270104/000630/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 16.09.2022, os proventos de ISAEL MARCOS DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.510.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270113/000087/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 16.09.2022, os proventos de MARIO CESAR CASTRO DA CUNHA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270122/000665/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2022, os proventos de VALDINEI FERREIRA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.773.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270020/000072/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2022, os proventos de MARCELO GUIMARÃES DE ASSIS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.304.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270119/001883/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2022, os proventos de CARLOS ALBERTO DE BARROS VILAR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.305.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270085/000240/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2022, os proventos de ADRIANO JOSE FERREIRA SOARES, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 26.882.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270142/000011/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2022, os proventos de MARCUS VINICIUS DE CAMPOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.285.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270023/000004/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2022, os proventos de CLAYTON LIMA DA COSTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.627.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000048/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 01.09.2022, os proventos de ALEXANDRE JOSE DE SOUZA RABELO, Subtenente BM Reforma, RG: 18.864.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000005/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.11.2021, os proventos de PAULO ROBERTO DA ROCHA SCHMITT, Subtenente BM Reforma, RG: 18.083.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000042/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 05.08.2022, os proventos de RICHARD DE AZEVEDO RESENDE, Subtenente BM Reforma, RG: 18.122.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270089/001699/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2022, os proventos de JOAO CARLOS LEAL MIRANDA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.041.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270123/001162/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de JEFFERSON DA SILVA ABRAHAO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.631.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270087/001573/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 04.01.2022, os proventos de CLAUDINEY GOMES DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.191.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000074/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 20.09.2021, os proventos de LEONARDO SIMAS BROCARDO, Subtenente BM Reforma, RG: 42.324.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270156/000010/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 16.02.2022, os proventos de PAULO ROBERTO BRAGA CATANHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.071.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270090/000176/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2022, os proventos de ALEXANDRE LAMOGLIO BOMFIM, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.684.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270081/000226/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2022, os proventos de WELLINGTON DINIZ DOS SANTOS, 1º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.467.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000059/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 16.10.2022, os proventos de ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA, 1º Sargento BM Reforma, RG: 31.710.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000017/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 07.04.2022, os proventos de ELY FERREIRA DOS SANTOS SILVA, 2º Sargento BM Reforma, RG: 30.723.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000022/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 13.05.2022, os proventos de UBIRAJARA DA SILVA MACHADO, 2º Sargento BM Reforma, RG: 18.884.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000013/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.03.2022, os proventos de LEANDRO LINDOLFO CARDOSO, 2º Sargento BM Reforma, RG: 31.462.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000036/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2022, os proventos de FRANCISCO DE ASSIS COIMBRA, Major BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 13.894.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000087/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 12.11.2021, os proventos de ELTON GOMES VIEIRA BORGES, 3º Sargento BM Reforma, RG: 42.497.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270104/000383/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 01.04.2022, os proventos de CELIO DE OLIVEIRA, 1º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.903.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270118/001420/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 25.11.2022, os proventos de CARLOS EDUARDO MATOS OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.519.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270026/000556/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 02.12.2022, os proventos de JAFET PEDRO SILVA RIBEIRO, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 13.286.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000074/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 25.11.2022, os proventos de EDGLE GOMES CAVALCANTE, Subtenente BM Reforma, RG: 30.668.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270089/000116/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 07.02.2023, os proventos de MARCELO OLIVEIRA DE MATTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22.250.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000014/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2022, os proventos de RICARDO LUIZ DE MACEDO SOARES, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 15.976.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270142/000083/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 16.09.2022, os proventos de MARCELO CARVALHO DOS SANTOS, Subtenente BM Reforma, RG: 15.925.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/000007/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2023, os proventos de MARCELO ARTUR VITAL DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.167.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000015/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2022, os proventos de CARLOS RICARDO DE ALMEIDA VALE, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 16.453.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000010/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 11.03.2023, os proventos de FRANCISCO DA SILVA BATISTA, Subtenente BM Reforma, RG: 22.373.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270090/000166/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 07.02.2023, os proventos de FLAVIO HENRIQUE LACERDA CEZARIO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.035.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270110/000894/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 11.08.2022, os proventos de SIDNEY NUNES DA SILVA, 1º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.843.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270104/000008/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 02.02.2022, os proventos de LUIZ CARLOS PINHEIRO DE CARVALHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.172.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000030/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2022, os proventos de LUCIANA SANTOS BARBOSA, Major BM Reforma, RG: 32.351.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270142/000806/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 17.01.2023, os proventos de GELSON DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.389.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270052/000148/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.03.2023, os proventos de SERGIO MARCELO DOS SANTOS FONSECA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.683.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270100/000065/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 07.02.2023, os proventos de ROBERTO MORAES BUSTO FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.864.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270105/000033/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 19.01.2023, os proventos de CLEITON ALEXANDRE FARIAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.604.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270094/002586/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 05.01.2023, os proventos de CARLOS HENRIQUE ROMEIRO VARGAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 31.964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270105/000931/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2022, os proventos de EDNEI CAVALCANTI MATA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 19.960.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270094/002585/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 05.01.2023, os proventos de ANDERSON MARQUES FERREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.319.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270105/000728/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2022, os proventos de GILBERTO CASTRO DOS SANTOS, Subtenente BM Reforma, RG: 18.830.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270101/001670/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2022, os proventos de ALTEMAR STAMBOWSK MACHADO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 32.045.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270104/000511/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 01.04.2022, os proventos de ALTOEPIO ANCELME DIAS, 1º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.946.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270085/001171/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 29.12.2022, os proventos de MARCELO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.818.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270094/001408/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2022, os proventos de ALUISIO DOS SANTOS DE CASTRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.076.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270148/000203/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2022, os proventos de MARCELO DA SILVA LIMA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 19.935.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270090/001354/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 25.11.2022, os proventos de ALESSANDRO APARECIDO DE MATTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000056/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 07.10.2022, os proventos de MARIA DE JESUS NUNES, Subtenente BM Reforma, RG: 26.978.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270091/000280/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 01.04.2022, os proventos de EVANIR RAPOSO QUINTANILHA, 1º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.477.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270087/001114/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 05.01.2023, os proventos de JUAREZ MENDES VIEIRA ALMEIDA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.684.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270118/001307/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2022, os proventos de CLAUDIO LUIZ DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.526.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270077/000119/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 24.03.2023, os proventos de JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22.021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270057/001494/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2022, os proventos de SUZANA TSCHOEPKE AIRES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 28.266.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270090/001055/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2022, os proventos de LUCIANO GOMES DA LUZ, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 32.019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270113/000294/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2022, os proventos de MARCOS VENICIO DOS SANTOS RAMOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 29.597.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270083/000515/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 24.03.2023, os proventos de ORLANDO GOMES DA SILVA JUNIOR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 19.982.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270101/001128/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 24.04.2023, os proventos de ANDRE LUIZ MARTINS MACHADO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 27.787.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000062/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 16.08.2021, os proventos de RODRIGO ROCHA PROENCA PINHEIRO, Tenente Coronel BM Reforma, RG: 19.792.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270057/000783/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2022, os proventos de SILVANA OLIVEIRA MONTEIRO, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 30.966.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270099/000029/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2022, os proventos de ANA MARIA DOS SANTOS RAMOS VITORIO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.696.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270090/001054/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2022, os proventos de EDUARDO GUALBERTO ABREU, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.003.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270094/000271/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 16.02.2022, os proventos de ADILSON FERNANDES DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.213.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270085/001073/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 25.11.2022, os proventos de SILVERIO ANTONIO SANTANNA LISBOA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.721.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270094/000494/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 31.03.2023, os proventos de LUIS FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.318.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270099/000664/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2022, os proventos de SONIA FARIA RODRIGUES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.676.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000065/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 22.11.2022, os proventos de JORGE VIEIRA DA SILVA JUNIOR, 1º Sargento BM Reforma, RG: 23.710.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270099/001077/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 16.09.2022, os proventos de JEFFERSON LUIZ CORREA, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 31.853.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270094/000102/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 31.03.2023, os proventos de CLAYTON FARIAS DE ARAUJO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.542.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270104/001420/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2022, os proventos de MARCELO DA SILVEIRA FONTES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.790.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270053/000122/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2022, os proventos de JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 25.586.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270087/000340/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2022, os proventos de CARLOS ALBERTO PASSOS FERNANDES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.737.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270090/000084/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2023, os proventos de RAFAEL LEANDRO BAPTISTA LIMA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22.416.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270099/000728/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2022, os proventos de VANUZA APARECIDA BARROS BRAGA, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 30.855.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000006/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 23.02.2022, os proventos de MARCELO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 16.470.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270113/000055/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2022, os proventos de ALUISIO FERREIRA SENNA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.107.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270120/000556/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 16.09.2022, os proventos de CARLOS JOSE CESARIO DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 17.188.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270091/000279/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 01.04.2022, os proventos de PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA, 1º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.479.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270061/000422/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2022, os proventos de MARCOS ANTONIO BREZENSKI DA SILVA, Tenente Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 28.363.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000025/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 19.05.2022, os proventos de RAIMUNDO DA SILVA MOREIRA, Subtenente BM Reforma, RG: 13.490.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000064/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 22.11.2022, os proventos de FABIO PEREIRA DE SOUZA, Subtenente BM Reforma, RG: 42.805.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270082/000430/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2022, os proventos de TANIA REGINA DA FRANCA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.599.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270094/000241/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 12.04.2023, os proventos de JORGE DE SOUZA TELES JUNIOR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22.045.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270091/001269/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 15.12.2022, os proventos de IVAN FERRAZ, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.887.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000051/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 12.09.2022, os proventos de JOCELIO LOPES BARROS, Cabo BM Reforma, RG: 53.134.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000062/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 18.10.2022, os proventos de FABIANA FERREIRA SILVA MORALES, 1º Sargento BM Reforma, RG: 30.956.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270122/000204/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 01.04.2022, os proventos de MARCELO LESSA DA SILVA, 1º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.200.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27052/016/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 20.05.2017, os proventos de RENATO DA SILVA PIMENTEL, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.910.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270145/000199/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2022, os proventos de WESELEM BRASIL LOPES, Coronel BM Reforma, RG: 16.463.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270095/001042/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2023, os proventos de ALEXANDRE PAULO DOS SANTOS, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 25.979.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/002051/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2023, os proventos de ANDERSON RODRIGUES GONCALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.078.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270072/000039/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 27.08.2021, os proventos de DANIELLE PINTO TEIXEIRA, Tenente Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 28.425.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270105/000247/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.03.2023, os proventos de MARCUS ROBERTO DA SILVEIRA SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.916.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-27/058/78/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 29.11.2015, os proventos de SERGIO SOUZA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.133.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000005/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 14.12.2022, os proventos de UILMAR TEIXEIRA DE FREITAS, Subtenente BM Reforma, RG: 24.385.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270104/000210/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2023, os proventos de FERNANDO ABEL MARINHO, Major BM Reserva Remunerada, RG: 9.357.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270110/001162/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2023, os proventos de MARCELO VIEIRA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.917.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000009/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 13.02.2023, os proventos de FABIO RIBEIRO DA FONSECA, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 11.657.\r\n\r\nPROCESSO N° E-27/140/100085/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.03.2018, os proventos de SIMONE RODRIGUES COSTA, 3º Sargento BM Reforma, RG: 32.915.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000043/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.08.2022, os proventos de KELY REGINA BAHIA CARDOSO DOS SANTOS, 2º Sargento BM Reforma, RG: 31.059.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000063/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 22.11.2022, os proventos de DELCIO DE SOUZA NEVES, Subtenente BM Reforma, RG: 18.358.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000032/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 06.07.2022, os proventos de ANDRE LUIZ PEREIRA DE BRITO, 1º Sargento BM Reforma, RG: 22.488.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270154/000135/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2022, os proventos de LUIZ FERNANDO DA SILVA TOLEDO, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 20.359.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270079/000524/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 25.11.2022, os proventos de LUIS DEMETRIUS PEREIRA DA CUNHA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.108.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270094/002516/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2023, os proventos de ROSANE PEREIRA SANT ANNA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.847.\r\n\r\nPROCESSO N° E-27/0223/2083/2005 - FIXADOS, com validade a contar de 17.04.2006, os proventos de RENE FRANCISCO DA SILVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 4.227.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000011/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 05.02.2023, os proventos de ALEX DE ALMEIDA BORGES, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 17.468.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270064/000226/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 05.05.2023, os proventos de CARLOS JOSE COUTINHO TEBET, Major BM Reserva Remunerada, RG: 32.511.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000009/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 25.05.2022, os proventos de WILIAN FEU DE OLIVEIRA, Cabo BM Reforma, RG: 49.088.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270119/000256/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.03.2023, os proventos de ZILMAR ALVES DE JESUS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.730.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270154/000468/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.01.2023, os proventos de HELOIZA HELENA NUNES DA SILVEIRA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 28.236.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000069/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2022, os proventos de MARCELO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 16.947.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000010/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 12.02.2023, os proventos de ADALBERTO SOBRAL NEIVA, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 16.451.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270050/000249/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 31.03.2023, os proventos de ROBSON LUIZ GUIMARAES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 27.054.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000046/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.08.2022, os proventos de SIMONE PIRES DA SILVA, 2º Sargento BM Reforma, RG: 30.799.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000073/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 22.11.2022, os proventos de LUIZ PAULO INACIO DA SILVA, 1º Sargento BM Reforma, RG: 26.993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270057/000191/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 23.02.2022, os proventos de PATRICIA LEFEVRE SCHMITZ, Tenente Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 22.948.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270087/000276/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 31.03.2023, os proventos de SERGIO ROBERTO GOMES SOARES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.066.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270107/001308/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 15.05.2023, os proventos de AUGUSTO ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARAES, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 27.898.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270148/000040/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 12.04.2023, os proventos de JAIRO SOBRAL DE MORAIS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 19.975.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270028/000345/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2023, os proventos de CARLOS ALBERTO DA SILVA ALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22.145.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270098/000160/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 30.05.2023, os proventos de MARCELO JUNIOR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.231.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270111/000579/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2023, os proventos de LEVI DOS SANTOS ESMAEL, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 19.948.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000027/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 07.02.2023, os proventos de MARGARETH KEMPINAS RODRIGUES PINTO, Tenente Coronel BM Reforma, RG: 32.777.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270086/000247/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2023, os proventos de MARCOS SILVA FREIRE DA ROCHA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 34.676.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270145/000103/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 05.05.2023, os proventos de SIDNEI CARLOS DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.414.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270086/000303/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2023, os proventos de AILTON PEREIRA DA SILVA, 3º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 15.465.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000100/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2021, os proventos de REGINA CELIA BARRERA, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 20.369.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270107/000011/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2023, os proventos de ALEXANDER DESIDERIO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.843.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270077/000049/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2023, os proventos de VALDEMIRO DE ALMEIDA CIRILO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 19.942.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270026/000165/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 18.05.2023, os proventos de FABIO DOS SANTOS DASINGER, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.786.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270090/000555/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 05.05.2023, os proventos de MARCELO GIL DE CASTRO, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 31.865.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270098/000709/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 21.06.2023, os proventos de WALDEMIR RODRIGUES FRANCISCO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.479.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270090/000852/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.06.2023, os proventos de FABIANO RICARDO DE VASCONCELLOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22.407.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270093/000095/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 05.05.2023, os proventos de JOÃO REIS DE PAULA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22.265.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270052/000227/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 16.09.2022, os proventos de JORGE LUIZ EDUARDO DOMINGOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.764.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270105/000481/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2023, os proventos de JULIO CESAR JESUS DE CASTRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.900.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270145/000046/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 02.03.2023, os proventos de DANIEL MAX MONTEIRO SANT ANNA DE QUEIROZ, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 14.319.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000006/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 14.12.2022, os proventos de WELLINGTON CALDEIRA DE FREITAS, Subtenente BM Reforma, RG: 18.182.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270063/000197/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 24.04.2023, os proventos de LUCIANA ANDREA BASTOS DE AZEVEDO RIBEIRO, Major BM Reserva Remunerada, RG: 32.406.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270110/000372/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 30.05.2023, os proventos de MACIEL JOSE DA COSTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22.128.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270079/000722/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2022, os proventos de MARCIO DA SILVA SOUSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.109.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000033/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 04.04.2023, os proventos de CLAUDINEY FERREIRA ARCHANJO, Subtenente BM Reforma, RG: 14.518.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270140/000030/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 05.04.2023, os proventos de GLECY FURTADO NASCIMENTO, Subtenente BM Reforma, RG: 18.080.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270097/000119/2023 - 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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 986 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/005909/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005909/2022 - Nº CONTRATO: 005/2023\r\n\r\nEmpresa: INSTITUTO DE LIBRAS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de empresa prestadora de serviço terceirizados, devidamente regularizada, para prestar junto a administração central e as Unidades Escolares das diversas Regiões do Estado do Rio de Janeiro na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, na função e formação especializada de Intérprete de LIBRAS, sendo serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nAleksandra Debom Garcia Muniz Pinto ID: 44041446\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nVanessa Cabral da Silva Pinheiro ID: 44043449\r\n\r\nGéssica Campos Lopes ID: 51255065\r\n\r\nMárcia Meuser Aleixo (Suplente) ID 20896387\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2504069"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 987 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTÔNIO SARLO - ETEAAS, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, COM OFERTA A PARTIR DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC no uso de suas atribuições legais, conferida pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-260005/007697/2022 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEEDUC/SECTI/FAETEC nº 1625, de 04 de maio de 2022, publicada DOERJ em 24 de maio de 2022, fls.14;\r\n\r\n- a Portaria FAETEC/PR nº 533 de 21 de setembro de 2018, publicada DOERJ em 26 de setembro de 2018, fls.15 e 16;\r\n\r\n- o Parecer Favorável da Comissão de Vistoria da Inspeção Escolar em 22 de outubro de 2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTÔNIO SARLO - ETEAAS, sediada à Avenida Wilson Batista, s/nº, Parque Aldeia, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28060-560, a ministrar o curso do Eixo Tecnológico - Recursos Naturais - Educação Profissional Técnica de Nível Médio em:\r\n\r\n- AGROPECUÁRIA\r\n\r\nOferecido na forma Integrado ao Ensino Médio, com capacidade máxima de 300 (trezentos) matrículas, distribuídas em 02 (dois) turnos, com eficácia a partir de 14 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2504145"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2023\r\n\r\nAPOSENTA, CÍNTIA DE SÁ E SILVA matrícula nº 0222.700-7, ID 2086206-7, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com parágrafo 5º do Art 40 da CF1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/006470/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, DALTON SIQUEIRA DE SOUZA, matrícula nº 0223.816-0, ID 5788170, vínculo 1, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referência FUND I 10S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/006315/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, SUELYO JAIRO VIZZONI, matrícula nº 0226.672-4, ID 43879047, vínculo 3, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Art 2º, Inciso I da LC 195/2021, a contar de 25.01.2023. Processo nº SEI-080014/000118/2023.\r\n\r\nDE 21/08/2023\r\n\r\nAPOSENTA DORIVAL QUINTANILHA, matrícula nº 0225.128-8, ID 4259185-6, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM9, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo Art. 2º, Inciso II da LC 195/2021, a contar de 28.04.2023. Processo nº SEI-260005/006775/2023.\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nAPOSENTA, BETTY DANTAS SILVA, matrícula nº 0226.511-4, ID 3925025-3, vínculo 3, cargo INSPETOR ESCOLAR, referência ESP TP M6, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/007124/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, JOEL CARLOS ALVES DE PAIVA, matrícula nº 0220.988-0, ID 4070973-6, vínculo 3, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/005870/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, SÉRGIO GONÇALVES PUNTAR, matrícula nº 0225.442-3, ID 4404132-2, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM6, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo Art. 2º, Inciso II da LC 195/2021, a contar de 02.08.2023. Processo nº SEI-260005/006892/2023.\r\n\r\nId: 2503880"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 042/2022, referente ao Processo nº SEI-260005/001651/2020, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora LAÍS COELHO MACHADO SILVA, CPF: 12240882719 como Fiscal do contrato NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICA LTDA no lugar do servidor Fábio Augusto Telles de Oliveira Neves, ID 51192772, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/001651/2020.\r\n\r\nId: 2503900"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILAS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nATO DE 23/06/2023 - VILAR PORTO DE ALMEIDA, ARTÍFICE, ID - 2075386-1, Fundamentação: nos termos do Art. 4º, § 1º da EC 90/2021- FICA retificado a Fundamentação para Art. 4º da EC 90/2021 , publicado no DOERJ de 27/06/2023, página 33. Processo n° SEI-260005/004281/2023.\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nAto de Investidura datado de 06/04/2002 - ADRIANA DOS SANTOS, ID 20845677/01. FICA alterado o nome da servidora para - ADRIANA VERRAZZANI DOS SANTOS,em virtude de divórcio. Processo n° SEI-260005/006214/2023.\r\n\r\nAto de 17.08.2021 - AILTON DOS SANTOS, matrícula nº 00/0223.839-2, identidade funcional nº 5777267, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 20h - FICAM retificados o vínculo e a referência do servidor para “2” e “DOC 20HE10”, respectivamente, publicado no DOERJ de 19.08.2021, página 25, processo nº SEI-E-26/005/767/2020.\r\n\r\nAto de Aposentadoria de 06/07/2006 - CIRLENE SILVA DOS SANTOS, ID 20937067. FICA alterado o nome da servidora para CIRLENE DE MELLO DA SILVA, em virtude de divórcio. Processo n° SEI-260005/006285/2023.\r\n\r\nId: 2503881"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.02.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 133/2023 - PROMOVE a contar de 16/11/2022, JULIO CESAR GUIMARÃES TEDESCO, matr. nº 38783-7 / ID: 41953010, lotado no Instituto Politécnico, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/049206/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 134/2023 - PROMOVE, a contar de 05/12/2022, LUCIANA MEIRELES MIRAGAYA, matr. nº 38614-4 / ID:50377086, lotada na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/000805/2023.\r\n\r\nDE 08.02.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 108/2023 - PROMOVE, a contar de 29/08/2022, ELAINE ROSSETTI BEHRING, matr. nº 7.715-6 / ID:6069983, lotada na Faculdade de Serviço Social, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/037146/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 136/2023 - PROMOVE, a contar de 21/11/2022, ALEXANDRE DE RESENDE CAMARA, matr. nº 38479-2 / ID 44192070, lotado no Instituto de Física, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/049596/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 142/2023 - PROGRIDE, a contar de 16/11/2022, DILTON RIBEIRO DO COUTO JUNIOR, matr. nº 40194-3 / ID 51146797, lotado na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/048791/2022.\r\n\r\nId: 2476862"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1151/2023 - EXONERA, a pedido, ANDERSON FREITAS DA CUNHA, matrícula nº 39.394-2, ID funcional: 50804553, vínculo 1, Técnico Universitário II/Técnico em Eletrônica, lotado na Faculdade de Engenharia - FEN, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 07/08/2023 - Processo nº SEI-260007/039843/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1152/2023 - EXONERA, a pedido, TAINÁ DA CONCEIÇÃO PEREIRA, matrícula nº 41.047-2, ID funcional: 51336707, Técnico Universitário II - Assistente Administrativo, lotada no SEAPOSENT/DEGAF/SGP, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 31/072023 - Processo nº SEI-260007/038280/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1153/2023 - EXONERA, a pedido LUÍS CARLOS ALVES DE MELO, matrícula nº 41.178-5, ID funcional: 51345234, Técnico Universitário II - Inspetor de Alunos, lotado no CAp, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/08/2023 - Processo nº SEI-260007/042016/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1154/2023 - EXONERA, a pedido, IZAQUE ARCANGELO GONÇALVES, matrícula nº 39.371-0, ID funcional: 50807501, Técnico Universitário II - Programador, lotado na SGP/DETEG/SERSIS, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 07/08/2023 - Processo nº SEI-260007/041956/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1156/2023 - APOSENTA MARIA LUIZA DE AMORIM HEILBORN, matrícula nº 30.891-6, ID Funcional 25571788, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/023472/2023.\r\n\r\nId: 2504084"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/104817/2018 - LÍCITA a acumulação de cargos de ORMEZINDA MARIA MUNIZ RIBEIRO, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 30.075-6 - UERJ e Assistente Social, matrícula nº 142123 - Prefeitura Municipal de Valença, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/9030/2015 - LÍCITA a acumulação de cargos de FABIO ADRIANO LEAL DE ANDRADE, Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia, matrícula nº 39.028-6 - UERJ e Técnico em Radiologia, matrícula nº 21381 - Prefeitura Municipal de Rio Claro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009037/2021- LÍCITA a acumulação de cargos de LUIZ OCTÁVIO DE SOUZA BUENO OLIVEIRA, Professor Assistente, matrícula nº 40.299-0, - UERJ e Engenheiro Civil, matrícula nº 319.168-1 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2504085"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO \r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011038/2023 - TORNO SEM EFEITO, o despacho de 01/08/2023, publicado no D.O. de 04/08/2023, referente à concessão do abono permanência de NERILSON PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 34.016-6, ID Funcional 41418980 através do Processo nº SEI-260007/011038/2023, com validade a contar de 29/08/2022.\r\n\r\nId: 2504086"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/003835/2023 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das empresas LEICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA e DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, referente a Lâminulas e Navalha descartável, no valor total de R$ 51.870,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2504134"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ELTON MOISES BERNARDO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4145117-1, a contar de 01 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Gerente, símbolo UENF-6, da Gerência de Patrimônio -GPAT, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/002016/2023.\r\n\r\nNOMEIA MARILENA COELHO DE AZEVEDO, ID Funcional nº 2079144-5, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo UENF-6, da Gerência de Patrimônio - GPAT, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ELTON MOISES BERNARDO DE OLIVEIRA. Processo nº SEI-260009/002016/2023.\r\n\r\nEXONERA LUMENA FRANCISCA ROMANA SAMARY DE ANDRADE, ID Funcional nº 4148719-2, a contar de 01 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/002016/2023.\r\n\r\nNOMEIA ELTON MOISES BERNARDO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4145117-1, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por LUMENA FRANCISCA ROMANA SAMARY DE ANDRADE. Processo nº SEI-260009/002016/2023.\r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nDISPENSA SEBASTIÃO DÉCIO COIMBRA DE SOUZA, ID Funcional nº 641194-0, a contar de 08 de agosto de 2023, designado para responder pelo cargo de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia de Produção, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/003382/2022.\r\n\r\nNOMEIA SEBASTIÃO DÉCIO COIMBRA DE SOUZA, ID Funcional nº 641194-0, para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do de Graduação em Engenharia de Produção, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260009/003382/2022.\r\n\r\nId: 2503905"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nDESIGNA como encarregados de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 14, Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018):\r\n\r\nI - a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n\r\nII - zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n\r\nIV - comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis ou ao agente da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade gestora;\r\n\r\nVI - apoiar a realização de levantamentos e inventários. Processo nº SEI-260009/004305/2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSETOR DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/SETEOR\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSETEOR\r\n\r\nAna Cristina Oliveira da Rocha Pessanha, ID Funcional nº 4145116-3\r\n\r\n07/08/2023\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS/PÓGRAD/PS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nPÓSGRAD/PS\r\n\r\nSilvia Alicia Martinez, ID Funcional nº 641459-1\r\n\r\nRenata Maldonado da Silva, ID Funcional nº 4440082-9\r\n\r\n26/07/2023\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO/ADMINISTRAÇÃO DA PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nSetor Extinto\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLENEP/ADM PÓSGRAD\r\n\r\nVerlaine de Oliveira Pereira, ID Funcional nº 641143-6\r\n\r\n03/08/2023\r\n\r\nSECRETARIA DE CURSOS E PROGRAMAS/RECEPÇÃO NOTURNO\r\n\r\nSetor Extinto\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSECCP R.NOTURNO\r\n\r\nMaria Aparecida Madeira Aguiar, ID Funcional nº 4198603-2\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nLABORATÓRIO DE MATERIAIS AVANÇADOS/LAMAV/SEMMA 5\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSEMMA 5\r\n\r\nFelipe Perissé Duarte Lopes, ID Funcional nº 5141621-2\r\n\r\n11/08/2023\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS FÍSICAS/LCFIS/SALA 13B\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLCFIS/SALA 13B\r\n\r\nMarcelo Silva Sthel, ID Funcional nº 641265-3\r\n\r\nDelson Ubiratan da Silva Schramm, ID Funcional nº 641488-5\r\n\r\n15/08/2023\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nLABORATÓRIO DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEINAS E PEPTÍDEOS/Sala 227B\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLQFPP/Sala 227B\r\n\r\nFelipe Astolpho de Almeida, ID Funcional nº 5139288-7\r\n\r\n01/08/2023\r\n\r\nId: 2503944"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/006323/2022 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão diferenciada, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 17/03/2023, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSergio Luis Gonzalez Garcia\r\n\r\n642540-2\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XV-5\r\n\r\nE-XVII-5\r\n\r\n07/10/2022\r\n\r\nId: 2492397"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004316/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor de FABIO DA COSTA HENRY e outros, relativo a Décimo Terceiro Salário, Terço Constitucional de Férias, e Adicional de Insalubridade Estatutário no montante de R$ 10.960,94, meses de janeiro/2022 a dezembro/2022 e de Auxílio Alimentação dos meses de abril/2020 a dezembro/2022, no montante de R$ 76,15, a ser pago na folha de agosto/2023, em observância a Lei nº 9.970/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023. Na mesma Folha serão efetuados descontos contra o servidor Sérgio de Azevedo e outros relativo a Triênio, Cargo em Comissão e Auxílio Alimentação no montante de R$ 4.514,18, meses de outubro/2018 a dezembro/2022.\r\n\r\nId: 2503908"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2504023": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO, DOS PRESIDENTES E DO PROCURADOR\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS/METRORIO/PGE Nº 178 DE 18 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI OS GRUPOS DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS À RETOMADA DAS OBRAS DA ESTAÇÃO GÁVEA DA LINHA 4 DO METRÔ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, O PRESIDENTE DA RIOTRILHOS, O PRESIDENTE DO METRORIO E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI-140001/013757/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o grupo de trabalho destinado a aferir a viabilidade jurídica da proposta da Concessionária Metrô Rio para reto mada das obras da Estação Gávea da Linha 4 do Metrô, como segue:\r\n\r\nGT JURÍDICO:\r\n\r\nI- Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE:\r\n\r\na) Mauricio Gomes Vieira\r\n\r\nII- Representantes da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana -SETRAM:\r\n\r\na) Clarissa Coutinho\r\n\r\nb) Beatriz de Sousa Gonçalves\r\n\r\nIII- Representantes da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS:\r\n\r\na) Dilson de Almeida\r\n\r\nIV- Representantes da Concessionária MetrôRio - METRÔRIO:\r\n\r\na) Igor Zibordi\r\n\r\nb) Luciana Romar\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituído o grupo de trabalho destinado a aferir a viabilidade Econômica e Financeira a proposta da Concessionária Metrô Rio para retomada das obras da Estação Gávea da Linha 4 do Metrô, como segue:\r\n\r\nGT ECONÔMICO:\r\n\r\nI- Representantes da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana -SETRAM:\r\n\r\na) Clarissa Coutinho\r\n\r\nb) Caio José Moliterno Duarte\r\n\r\nc) Marcelo Arantes Alvim\r\n\r\nII- Representantes da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS:\r\n\r\na) Guilherme Pratti\r\n\r\nb) Rodrigo Castanheira\r\n\r\nIII- Representantes da Concessionária MetrôRio - METRÔRIO:\r\n\r\na) Herbert Quirino\r\n\r\nb) Diego Garcia\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituído o grupo de trabalho destinado a aferir a viabilidade Técnica e de Engenharia da proposta da Concessionária Metrô Rio para retomada das obras da Estação Gávea da Linha 4 do Metrô, como segue:\r\n\r\nGT TÉCNICO DE ENGENHARIA:\r\n\r\nI- Representantes da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana -SETRAM:\r\n\r\na) João Carlos Grilo Carletti\r\n\r\nb) Rodrigo Motta\r\n\r\nc) Carlos Henrique Vaz\r\n\r\nd) Clarissa Coutinho\r\n\r\nII- Representantes da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS:\r\n\r\na) Gustavo Oliveira\r\n\r\nb) Maria Angélica de Albuquerque\r\n\r\nc) Carlos Alberto Tasso\r\n\r\nIII- Representantes da Concessionária MetrôRio - METRÔRIO:\r\n\r\na) Daniel Habib\r\n\r\nb) Everton Trindade\r\n\r\nc) Fabio de Rezende\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nPresidente da RIOTRILHOS\r\n\r\nGUILHERME WALDER MORA RAMALHO\r\n\r\nPresidente do MetrôRio\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no original publicado no D.O. de 21/08/2023.\r\n\r\nId: 2504023"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2484046": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 161 DE 31 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 22 da Lei estadual nº 6.114/2011 (com redação alterada pela Lei Estadual n° 9.630/2022), no art. 5º da Lei estadual nº 9.630/2022, no §2º do art. 33 do Decreto nº 44.912/2014, no § 1º do art. 22 da Resolução SEA nº 492/2015 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-E-07/0026/000237/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a progressão para a Classe B padrão IV, conforme disposto na Lei n.º6.114 de 19 de dezembro de 2011, dos servidores integrantes da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, listados no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID\r\n\r\nDATA DO EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO DA PROGRESSAO \r\n\r\nCLASSE PROGRESSAO\r\n\r\nCARLA RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n50291718\r\n\r\n03/06/2014\r\n\r\n03/06/2022\r\n\r\nCLASSE B PADRÃO IV\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n50291785\r\n\r\n12/05/2014\r\n\r\n12/05/2022\r\n\r\nCLASSE B PADRAO IV\r\n\r\nFILIPE FILGUEIRAS JACOME DE ARAÚJO \r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n50291688\r\n\r\n12/05/2014\r\n\r\n12/05/2022\r\n\r\nCLASSE B PADRÃO IV\r\n\r\nSIDNEI NAZARÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n50291661\r\n\r\n12/05/2014\r\n\r\n12/05/2022\r\n\r\nCLASSE B PADRÃO IV\r\n\r\nLETICIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n43888585\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n02/02/2023\r\n\r\nCLASSE B PADRÃO IV\r\n\r\nMILENA ALMEIDA SUHETT\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n50363778\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n02/02/2023\r\n\r\nCLASSE B PADRÃO IV\r\n\r\nId: 2484046"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2503945": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.12724/2016 - NOME: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148363 face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 04 de Outubro de 2021, a impugnação apresentada foi indeferida, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 08/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.12724/2016 - NOME: JOÃO GRILO DE PÁDUA PEDRAS DECORATIVAS LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00153729 face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 08 de Dezembro de 2022, a impugnação apresentada foi indeferida, mantendo a multa simples.\r\n\r\nId: 2503945"
                        ],
                        "2503943": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.2867/2014 - INDEFERIDO o recurso apresentado por FERREIRA E FREITAS INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA. Em face do Auto de Infração nº SUPSULEAI/00144936, face ao deliberado pelo CONDIR, no item III, da ATA 642ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de dia 27/07/2023 e com base no Parecer da Procuradoria nº 16/2020- GTA, de 19 de Fevereiro de 2020, mantendo a aplicação da multa simples; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração (8202229) e manifestação técnica (8202229).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.8949/2014 - DEFERIDO PARCIALMENTE o recurso apresentado por CERÂMICA NOGUEIRA JÚNIOR LTDA - ME. Em face do Auto de Infração nº SUPSULEAI/00143992, face ao deliberado pelo CONDIR, no item II, da ATA 642ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de dia 27/07/2023 e com base no Parecer da Procuradoria nº 15/2020 - ACC, de 04 de Maio de 2020, mantendo a aplicação da multa simples; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração (8200141) e manifestação técnica (8200141).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.2868/2014 - INDEFIRO o recurso apresentado por FERREIRA E FREITAS INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA. Em face do Auto de Infração nº SUPSULEAI/00144935, face ao deliberado pelo CONDIR, no item IV, da ATA 642ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, do dia 27/07/2023 e com base no Parecer da Procuradoria n° 15/2020 - GTA, 18 de Fevereiro de 2020, mantendo a aplicação da multa simples; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração (8202844) e manifestação técnica (8202844).\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.15699/2014 - INDEFERIDO o recurso apresentado por A. C. CERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em face do Auto de Infração nº SUPSULEAI/00143572, face ao deliberado pelo CONDIR, no item IV, da ATA 643ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de dia 02/08/2023 e com base no Parecer da Procuradoria nº 03/2020 - GTA, de 14 de Fevereiro de 2020, mantendo a aplicação da multa simples; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração (14791519) e manifestação técnica (14791519).\r\n\r\nId: 2503943"
                        ],
                        "2503834": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRBAPE Nº 26 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO (CTAA) PARA REALIZAR A ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS PRODUTOS REFERENTES À ELABORAÇÃO E REVISÃO DOS PLANOS DE MANEJO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA BACIA DA BAÍA DA ILHA GRANDE.\r\n\r\nA DIRETORA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei n° 9.985 de 18 de julho de 2000;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/012838/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão Técnica de Acompanhamento e Avaliação (CTAA) com o objetivo de avaliar e aprovar a proposta de Plano de Manejo das unidades de conservação da Bacia da Baía da Ilha Grande a ser contratado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar ANDRÉA FRANCO DE OLIVEIRA, id funcional 2690654-6; BRUNO CID CRESPO GUIMARÃES, id. funcional 5094850-4 DÉBORA ROCHA AGUIAR VERAS, id. funcional 446111-4; EDUARDO PINHEIRO ANTUNES, id. funcional 4459715-0; ILIANA MARIA DAS GRAÇAS SALGADO, id. funcional 434792-35; LUIZ DIAS DA MOTA LIMA, id funcional 4347967-7 e SARAH DE SOUZA CORRÊA MACHADO, id funcional 5141940-8, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem a CTAA, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme o processo administrativo n° SEI-070002/012838/2023.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora da CTAA fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de conclusão das atividades da CTAA, previstas no Art. 1° desta portaria, será de 18 (dezoito) meses, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado mediante a justificativa prévia.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nJULIA KISHIDA BOCHNER\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 2503834"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2503761": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001454/2023 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob nº 141 PROSPERAR do estabelecimento SETE SABOR FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE LTDA ME, classificado como Fabrica de Conservas na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme o despacho e os autos no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2503761"
                    ],
                    "2503924": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002844/2023 - AUTORIZO o cancelamento do Relacionamento sob o nº 314 do estabelecimento MHM Distribuidora de Alimentos Ltda., classificado como Casa Atacadista, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002841/2023 - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ nº 1273 do estabelecimento Hortigil Hortifruti S.A., classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002839/2023 - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ nº 1254 do estabelecimento Hortigil Hortifruti S.A., classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002583/2023 - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ nº 1095 do estabelecimento Hortigil Hortifruti S.A., classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002829/2023 - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ nº 1255 do estabelecimento Hortigil Hortifruti S.A., classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2503924"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2503915": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA \r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 118 DE 22 DE AGOSTO DE 2023 \r\n\r\nDESIGNAR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRONICO E PRESENCIAL DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARÍA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PESAGRO-RIO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e considerando os atos constantes nos autos do processo SEI Nº 02-0003/001152/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, pelo prazo de 01 (um) ano, os empregados abaixo elencados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nDOUGLAS AMARAL DE MOURA - ID 4458547-0\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTO:\r\n\r\nNATALIA MACHADO DE MOURA ID 5003211-9\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nTATIANE MOREIRA RIGUETTE ID 5117686-6\r\n\r\nFABIO SILVA SANTOS ID 4424328-6\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nWHASHINGTON ROSA DE ASSIS ID 2522854-4\r\n\r\nArt. 2º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PESAGRO 68 de 14.09.2022.\r\n\r\nNiterói, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2503915"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2503788": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SECEC DEPGAF Nº 116 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nDIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/001806/2023, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 15/2023, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e empresa PRELÚDIO ALIMENTOS LTDA os servidores: \r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nElias Batista Dos Santos Junior ID 5089735-7\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nGuilherme Silva Reis ID 5099644-4\r\n\r\nLuciana Rodrigues Possebon, ID 4183660-0\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nKevin Flaubert Neves do Nascimento ID 51162750\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5007410-5 como Gestor do presente Contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHO\r\n\r\nDiretor do Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2503788"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2504055": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1201 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de e 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO, ID nº 2023154-7, ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID nº 5093008-7 e FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES, ID nº 5098610-4 , como fiscais e suplentes, da prestação de serviços artísticos para uma apresentação de show artístico musical pelo grupo cultural/roda de samba TERREIRO DE CRIOULO, para uma apresentação no lançamento do edital 004/2023 de Rodas de Samba.\r\n\r\nArt 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2504055"
                        ],
                        "2486692": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000204/2020 - PATRICK DE OLIVEIRA, Musico Corista, Id funcional nº 5025363-8. AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação, no valor de R$ 502,82 (quinhentos e dois reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o parecer técnico da Comissão de Adicional de Qualificação, fundamentada na Lei nº 5.777/10, Decreto nº 42.720/10 e Portaria FTM/RJ nº235/2013, com alteração dos Arts. 13 e 14 pela Portaria FTM nº 392 de 12/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000397/2021 - FABRICIO FERNANDES CLAUSSEN, Musico Corista, Id funcional nº 2877473-6. AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação, no valor de R$ 502,82 (quinhentos e dois reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o parecer técnico da Comissão de Adicional de Qualificação, fundamentada na Lei nº 5.777/10, Decreto nº 42.720/10 e Portaria FTM/RJ nº235/2013, com alteração dos Arts. 13 e 14 pela Portaria FTM nº 392 de 12/05/2021.\r\n\r\nId: 2486692"
                        ],
                        "2503903": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000262/2023 - Conforme atribuição que me foi delegada e considerando os esclarecimentos apresentados nos autos do presente administrativo, e com base no que dispõe a Lei n° 4.320 de 17.03.1964, Lei Estadual n° 287 de 04.12.1979, e os decretos estaduais 41.880 de 25.05.2009, com suas alterações através do decreto n° 45478 de 03.12.2015, RECONHEÇO A DÍVIDA referente ao pagamento de ECAD, perfazendo o valor total de R$ 95.102,65 (noventa e cinco mil, cento e dois reais e sessenta e cinco). \r\n\r\nId: 2503903"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2503993": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 774 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310003/003293/2023.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Concede-se auxílio-adoção a Henrique do Nascimento Braga, Id Funcional n° 562481-9 em razão da guarda provisória de Brenda Muniz de Souza Ferreira, com fulcro no artigo 3°, \"c\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º- O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 18/07/2023.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos deste ato é 24/10/2023, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2503993"
                    ],
                    "2504009": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ N° 078 DE 21 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO ORGANIZADORA DA XIV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996 e de acordo com a 303ª Assembleia Ordinária ocorrida em 04 de julho de 2023 e, Processo nº SEI-310003/003755/2023. \r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação CEAS/RJ nº 70 de 14/03/2023 que convoca ordinariamente a Comissão organizadora da XIV Conferência Estadual de Assistência Social, publicada em Diário Oficial no dia 30/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Substituir representante da Comissão organizadora da 14ª Conferência Estadual de Assistência Social; \r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nDispensar Claudia Simões Carvalho - CRP/RJ\r\n\r\nDesignar Achiles Miranda Dias - CRP/RJ\r\n\r\nPODER PÚBLICO:\r\n\r\nDispensar Edinaldo Basílio - COEGEMAS\r\n\r\nDesignar Danilton Bernardo da Silva Borges - COEGEMAS\r\n\r\nCONVIDADOS:\r\n\r\nAldeli Laurentina do Carmos - CIEDS\r\n\r\nDeildo Jacinto dos Santos - CMAS/RJ\r\n\r\nKatia Tavares Silveira Vasquez - FEBIEX\r\n\r\nDulcenea Souza Soares de Barros -FEUSUAS\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Organizadora da Conferência e seus Convidados passarão a se reunir presencial conforme calendário, como segue;\r\n\r\n17 de agosto de 2023 - 10h às 13h;\r\n\r\n24 de agosto de 2023 - 10h às 13h;\r\n\r\n31 de agosto de 2023 - 10h às 13h;\r\n\r\n06 de setembro de 2023 - 10h às 13h;\r\n\r\n14 de setembro de 2023 - 10h às 13h;\r\n\r\n21 de setembro de 2023 - 10h às 13h;\r\n\r\n28 de setembro de 2023 - 10h às 13h;\r\n\r\n02 de outubro de 2023 - 10h às 13h;\r\n\r\n12 de outubro de 2023 - 10h às 13h;\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será coordenada pela Presidenta e pela Vice-Presidente do CEAS/RJ, e terá como competência:\r\n\r\nI - orientar e acompanhar a realização e os resultados das conferências de Assistência Social municipais;\r\n\r\nII - preparar e acompanhar a operacionalização da XIV Conferência Estadual;\r\n\r\nIII - propor e encaminhar para aprovação do Colegiado critério de definição do número de delegados, regulamento, regimento interno, metodologia, divulgação, organização, composição, bem como materiais a serem utilizados durante a XIV Conferência Estadual;\r\n\r\nIV - organizar e coordenar a XIV Conferência Estadual;\r\n\r\nV - promover a integração com os setores da Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, que tenham interface com o evento, para tratar de assuntos referentes à realização da XIV Conferência Estadual;\r\n\r\nVI - dar suporte técnico-operacional durante o evento;\r\n\r\nVII - acompanhar e fiscalizar as ações desenvolvidas pela empresa organizadora do evento;\r\n\r\nVIII - subsidiar a empresa organizadora, por meio de orientações em estrita consonância com as deliberações do CEAS/RJ;\r\n\r\nIX - manter o Colegiado informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da XIV Conferência Estadual;\r\n\r\nX - elaborar relatório mensal a ser informado e discutido em Plenária\r\n\r\nArt. 4º - Para a operacionalização da XIV Conferência Estadual de Assistência Social, a Comissão Organizadora contará com apoio dos seguintes órgãos:\r\n\r\nSecretaria Executiva do CEAS/RJ;\r\n\r\nSetores da SEDSODH.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na realização da XIV Conferência Estadual de Assistência Social. \r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se colaboradores eventuais conselheiros, instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou da iniciativa privada, prestadoras de serviços da Assistência Social, bem como consultores e convidados.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\n\r\nMARCELLA GAVINHO D'ICARAHY\r\n\r\nPresidente CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2504009"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2503883": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 655 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO A VIABILIZAÇÃO TÉCNICA DE INCLUSÃO DOS PROGRAMAS PTPA E NACA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.019/2014 PARA NOVOS CHAMAMENTOS PÚBLICOS NO ATUAL EXERCÍCIO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI-310005/000526/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de instrução e padronização dos modelos de contratação e parcerias entre a administração entre a administração pública e organizações da sociedade civil em conformidade com a Lei n° 13.019/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho destinado à manifestação quanto à viabilidade técnica de inclusão dos programas PTPA e NACA sob a égide da Lei n° 13.019/2014 em novos chamentos públicos no atual exercício de 2013; \r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes servidores: Pedro Otavio Rodrigues Lima, Id. Funcional nº 5117682-3, Genilson Teixeira do Carmo Pereira, Id. Funcional nº 2050756-9, Erik Souza Alves, Id. Funcional nº 4426829-7, Andre de Souza Vital, Id. Funcional nº 4344762-7, Felippe Paixão Bortone, Id. Funcional nº 5122762-8, Eliane Maria Carneiro de Lima, Id. Funcional nº 5072760-5, Viviane Nogueira da Silva, Id. Funcional nº 5095981-6, na função de Membros da Comissão;\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho deverá concluir os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2503883"
                        ],
                        "2503942": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 656 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO A VIABILIZAÇÃO TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO PTPA NA CRIAÇÃO DE PROJETO DE PRIMEIRO EMPREGO DE ATOS NORMATIVOS DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO NA AMPLIAÇÃO DO PTPA, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS E PARCERIAS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-310005/000527/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de instrução e estudo de viabilidade técnica na criação de normativas para a possibilidade e ampliação dos Convênios e parceria pública e privada no PTPA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho destinado à manifestação quanto à viabilidade técnica e normativa para ampliação do PTPA através de convênios e parcerias com as entidades públicas e privadas e sua captação de recursos; \r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes servidores: Pedro Otavio Rodrigues Lima, Id. Funcional nº 5117682-3, Genilson Teixeira do Carmo Pereira, Id. Funcional nº 2050756-9, Erik Souza Alves, Id. Funcional nº 4426829-7, Andre de Souza Vital, Id. Funcional nº 4344762-7, Dellano Barreto de Mello, Id. Funcional nº 5120263-8, Carlos Alberto Gomes da Silva, Id. Funcional nº 5094302-2, Amanda Alves da Silva, Id. Funcional nº 5126418-8, na função de Membros da Comissão;\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho deverá concluir os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2503942"
                        ],
                        "2503960": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 657 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO A VIABILIDADE NO CREDENCIAMENTO PARA PROMOVER AÇÕES DE INTERESSE DA FIA/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-310005/000528/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estudo quanto a viabilidade de credenciamentos de Entidades aptas a promover os interesses da FIA/RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho para a manifestação da viabilidade de credenciamentos de Entidades aptas a promover os interesses da FIA/RJ ; \r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes servidores: Pedro Otavio Rodrigues Lima, Id. Funcional nº 5117682-3, Genilson Teixeira do Carmo Pereira, Id. Funcional nº 2050756-9, Erik Souza Alves, Id. Funcional nº 4426829-7, Andre de Souza Vital, Id. Funcional nº 4344762-7,Kathlen Vale Reif, Id. Funcional nº 51439905, Juliana Gomes do Nascimento, Id. Funcional nº 5124735-6, Viviane Nogueira da Silva, Id. Funcional nº 5095981-6, na função de Membros da Comissão;\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho deverá concluir os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2503960"
                        ],
                        "2504010": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 17.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\n*PORTARIA FLXIII Nº 652 DE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTA PARA RESPONDER PELA DIRETORIA DE DIVISÃO DE CONTABILIDADE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - ... nas suas faltas e impedimentos eventuais ...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 1º - ... no período de14/08/2023 a 28/08/2023 e 11/09/2023 a 25/09/2023, por motivos de gozo de férias ...\r\n\r\nId: 2504010"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2503969": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.07.2023\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 330 DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso das parcerias a serem celebradas com a Secretaria de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro - SEEL, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de seleção, no curso das parcerias a serem celebradas com a Secretaria de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro - SEEL, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados: Processo n° SEI-300001/000392/2023.\r\n\r\nId: 2503969"
                    ],
                    "2504089": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nNO DIA 24 DE AGOSTO DE 2023, ÀS 10H, REUNIU-SE A COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADA NA AV. PRESIDENTE VARGAS, N.º 409 - 21º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ. \r\n\r\nIniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Lucas Nepomuceno Orsay, Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduardo de Azevedo Galdino, Daniel Pinto Guimarães Junior e Raquel Nogueira Motta. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - ACADEMIA DE ESPORTES - UNIDADE ROCINHA (SEI-300001/001491/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (II) - ARENA DE ESPORTE E LAZER - LINS IMPERIAL (SEI-300001/001490/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (III) - FOLLOW THE BEACH COPACABANA (SEI-300001/000859/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (IV) - PROJETO UNIDOS AO ESPORTE (SEI-300001/001514/2023) - Aprovado; (V) - MULHER ATIVA 2 (SEI-300001/000620/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (VI) - REAÇÃO OLÍMPICO RJ (SEI-300001/000825/2023) - Aprovado; (VII) - REAÇÃO OLÍMPICO BOLSA RJ (SEI-300001/001501/2023) - Aprovado; (VIII) - ESPORTE LEGADO (SEI-300001/000482/2023) - Aprovado com ressalva; (IX) - CIRCUITO CORRIDA TRÊS RIOS (SEI-300001/000738/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (X) - ITF BT 400 - RIO PRO BEACH TENNIS (SEI-300001/001513/2023) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participou desta reunião: João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. PROCESSO N° SEI-300001/000163/2023\r\n\r\nId: 2504089"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2503756": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 232 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES ABAIXO INDICADOS PARA AS FUNÇÕES DE GESTOR DE TRANSPORTES, SUPLENTE E AUXILIAR DE TRANSPORTES, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL Nº 47.298/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 22 do Decreto n.º 47.298, de 02 de outubro de 2020, sobre a designação de servidor, por meio de publicação em Diário Oficial, para a função de Gestor de Transportes, com seu respectivo suplente e, quando necessário, a designação de um ou mais servidores para a função de Auxiliar de Transportes\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições e competências que lhe foram conferidas pela Lei nº 7.989/2018, em conformidade com o Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP, e o que consta no Processo nº SEI-320001/000282/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para compor, respectivamente, as funções de Gestor de Transportes e Suplente, bem como o Auxiliar de Transportes:\r\n\r\nGestor de Transportes: Carlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas - Id. Funcional n.º 50979329 ;\r\n\r\nSuplente: Victoria Thomaz Felix Gomes - Id. Funcional n.º 51385805 ;\r\n\r\nAuxiliar de Transportes: João Carlos Bispo Pereira, Id. Funcional n.º 50131966.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CGE nº 139, de 06 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023 \r\n\r\nDEMÉTRIO ABDENUUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2503756"
                    ],
                    "2503807": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 49 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 231 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ATUAR JUNTO À BANCA ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO A SER REALIZADO PARA PREENCHIMENTO DE 10 (DEZ) CARGOS DE AUDITOR DO ESTADO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA COM 100 (CEM) VAGAS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002140/2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º Constituir comissão com a finalidade de subsidiar tecnicamente as discussões e elaboração dos estudos junto com a banca organizadora com o objetivo da realização de concurso público para o preenchimento de 10 (dez) vagas de Auditor Geral do Estado e formação de cadastro de reserva com 100 (cem) vagas, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 1º Constituir comissão com a finalidade de subsidiar tecnicamente as discussões e elaboração dos estudos junto com a banca organizadora com o objetivo da realização de concurso público para o preenchimento de 10 (dez) vagas de Auditor do Estado e formação de cadastro de reserva com 100 (cem) vagas, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nId: 2503807"
                    ],
                    "2503940": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF 49 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE INVENTÁRIO ANUAL DE BENS MÓVEIS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas competências estabelecidas nos incisos II e VII do art. 15 da Resolução CGE N.° 154, de 9 de agosto de 2022 e o constante do Processo Administrativo n.º SEI-320001/002135/2023, considerando o disposto nos arts. 49 a 58 do Decreto n.º 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir no âmbito da Controladoria Geral do Estado, a Comissão de Inventário Anual de Bens Móveis do exercício de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, sob a coordenação do primeiro, os servidores Carlos Eduardo de Lima, Auditor do Estado, Id. 2013588-2; Luis Carlos de Lima Diogo, Secretário, Id. 5140561-0 e Gustavo Foti de Andrade, Assessor, Id. : 5114171-0 para compor a Comissão de Inventário Anual de Bens Móveis do exercício de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - A atuação da Comissão de Inventário, não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ MUCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2503940"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2504051": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000190/2023 - Vinculação de Placa Particular - TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2504051"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2504036": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 311 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 057/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo SEI-170026/001757/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 057/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRAS PARA OS SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO, CONTROLE, DISTRIBUIÇÃO E ACABAMENTOS DA NOVA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, NA AVENIDA ATLÂNTICA, 3432 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO-RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/001757/2021.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0;\r\n\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - ID Funcional: 5141190-3;\r\n\r\nAimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0;\r\n\r\nSuplente: Igor Martins Carneiro - ID 5143901-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Rosana Cabral da Silva - ID Funcional: 5143907-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2504036"
                    ],
                    "2504037": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 313 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 042/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/000277/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 042/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA A IMPLANTAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ MELODIA NO IMÓVEL SITUADO NA RUA CORDOVIL, LOTE 3, PARADA DE LUCAS, RIO DE JANEIRO/RJ\".\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nWashington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0\r\n\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\n\r\nSuplente: Rosana Cabral da Silva - ID Funcional: 5143907-7\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nVera Lúcia Da Silva - ID Funcional: 5120991-8\r\n\r\nIzadora dos Anjos Nascimento - ID Funcional: 5143775-9\r\n\r\nSuplente: Igor Martins Carneiro - ID 5143901-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2504037"
                    ],
                    "2504038": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 314 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2020, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA METALÚRGICA BIG FARM EIRELI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-17/026/0056/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 004/2020, que tem por objeto a \"Hospital Modular (Elaboração De Projeto Executivo E Construção De Unidade Modular Tipo Hospitalar Para Atendimento E Tratamento Dos Pacientes Infectados Pela Covid-19)\".\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4\r\n\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\n\r\nSuplente: Rosana Cabral da Silva - ID Funcional: 5143907-7\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - ID Funcional: 5141795-2\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8\r\n\r\nSuplente: Humberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional: 5106578-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2504038"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2503864": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1082 DE 22 DE agosto DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.,\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação do Diretor de Manutenção através do despacho index 57913271 constante do processo SEI-170002/002556/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão composta pelos servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 009/2023 (56263424), celebrado com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MPE Engenharia e Serviços S.A., tendo por objeto a execução das obras e serviços de engenharia, para recuperação da estrutura metálica do Complexo Rubem Braga, que abriga o elevador de acesso ao Morro do Cantagalo, junto à Estação Metrô Gal. Osório - Saída C, situado na Rua Barão da Torre, s/nº, Ipanema, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, ID Funcional nº 2868801-5\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nMarcos Luiz Alexandre, ID Funcional nº 4421569-0\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional nº 5124607-4.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 21/07/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2503864"
                        ],
                        "2503865": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1083 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Obras (58136249), constante do processo SEI-170002/002416/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1066 de 22 de junho de 2023 (54425597), publicada no DOERJ de 29/06/2023, alterada pela Portaria EMOP SEI nº 1076, de 04 de agosto de 2023 (57101245), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da execução das obras de reforma geral do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, localizado na Rua Pedro I, n° 28, Centro, no Município do Rio de Janeiro, referente ao contrato n° 0006/2023 index 53944416.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROBERTO FREIRE MOLINARO, ID 2850508-5, em substituição ao servidor JORGE CARLOS FERREIRA DA SILVA, ID 5137982-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMarcelo João da Cunha, Id. Funcional nº 2850552-2\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nRafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5121541-1,\r\n\r\nRoberto Freire Molinaro, Id. Funcional nº 2850508-5\r\n\r\nArt.4º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 22/08/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2503865"
                        ],
                        "2504090": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nPRESIDENCIA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/500.004/2008 - FERNANDO LUIZ NEVES XAVIER, Engenheiro, ID. 20617356. Período base de 05/10/2004 a 01/10/2019. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2504090"
                        ],
                        "2503824": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 013/2023, firmado entre o ITERJ e a empresa WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços de Agência de Viagens, conforme Processo nº SEI 330020/000440/2023, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n- MICHEL SOTELO MARQUES, Id. 5127541-4, Gestor do Contrato;\r\n\r\n- JORGE MAGNO QUIARES DA SILVA SOARES, Id. 5120462-2, Fiscal;\r\n\r\n- EDNEY PIRES SALES DE ASSIS, Id. 5121186-6, Fiscal Substituto.\r\n\r\nId: 2503824"
                        ],
                        "2504027": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 020/2023, firmado entre o ITERJ e a empresa FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, que tem por objeto a prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 03 (três) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD ou livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Fed. 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n- JOSÉ JEOVAN DOS SANTOS, Id Funcional: 0562699-4, Gestor do Contrato;\r\n\r\n- DALVA LÚCIA SILVEIRA GUIMARÃES, Id. Funcional: 4466115-0, Fiscal;\r\n\r\n- DAIANE PEREIRA DE SOUSA, Id. Funcional: 5096100-4, Fiscal Substituto.\r\n\r\nId: 2504027"
                        ],
                        "2504016": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 03.07.2023, os servidores: NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Diretor da DOC III, ID funcional nº 4373579-7, como gestor, ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC, Id. Funcional nº 4373228-3 e RENATO ALVES ROMERO, Chefe da 11ª ROC Id. Funcional nº 4373778-1; instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330032/000025/2023, a favor da ECONORTE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA, relativo ao Contrato nº 036/2023. Processo nº SEI- 330032/000025/2023.\r\n\r\nId: 2504016"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2503989": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAos vinte dois do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às 14 horas e 30 minutos, nas dependências do Centro de Referência da Juventude - CRJ PPG CANTAGALO, situado à Rua Alberto de Campos, 12 - Ipanema, o Conselho da Juventude do Estado do Rio de Janeiro pelos membros que assinam a presente lista de presença, sob a presidência do Senhor Jeferson Alves e para secretaria-lo o sr. Rodrigo Silva de Lima, reuniu-se para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Eleição da Mesa Diretora; 2) 4ª Conferência Estadual de Juventude e 3) Assuntos Gerais. Às 14h e 30 minutos deu início a primeira chamada, com a presença de 11 conselheiros titulares do poder público e sociedade civil. Às 14h e 50 minutos o presidente Jeferson Alves iniciou os trabalhos com a presença de 21 conselheiros, titulares (15) e suplentes (6), representantes do poder público e sociedade civil, conforme lista de presença em anexo, atingindo o quórum necessário para instalação dos trabalhos, na segunda chamada. O Presidente Jeferson Alves convidou o Sr. José Renezito Ribeiro de Sousa Junior para abrir os trabalhos, indicando a pauta do dia, e convidou a mesa para compor. O sr. José Renezito chamou para compor a mesa a mesa diretora da COJUERJ o Sr. Jeferson Alves, Sra. Monique França, Sr. Thiago Viera, também é chamado para falar o Sr. Luan Monteiro, Superintende da Juventude do Estado do Rio de Janeiro, que usou da palavra para em nome da secretaria saudar a todos. Logo em seguida o Presidente Jeferson Alves, agradece a presença de todos e convida o Sr. Rodrigo Silva de Lima, para secretaria toda a reunião que de pronto aceita. O Sr. Jeferson Alves, atual presidente, faz uso da palavra e brevemente fala sobre a antiga gestão do conselho e explica o papel deste e dos conselheiros, Jeferson explica a principal pauta do dia, que é a eleição da nova mesa diretora e explica como será a dinâmica, ato contínuo, seguiu para eleição e dividiu-se em representantes da sociedade civil e do governo para escolha dos membros da mesa. A Sociedade civil escolheu por chapa única, Jeferson Alves Francisco para Vice-Presidente e Rodrigo Silva de Lima para Secretário Geral. O Governo indicou Luan Leonardo Monteiro Dantas para Presidente e o presidente indicou Thiago de Oliveira Vieira dos Santos para Segundo Secretário. A chapa única foi eleita por aclamação sem nenhuma objeção ou observação. O sr. Rodrigo Lima pediu para incluir a lista de presença como anexo desta ata, sendo os seguintes presentes nesta primeira Assembleia Ordinária: Luan Leonardo Monteiro Dantas (TITULAR) - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; 2 Monique Martins França (SUPLENTE) - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; 3 Bernardo Rodrigues Gomes Sampaio (TITULAR) - Secretaria de Estado Cultura e Economia Criativa; 4 Rodrigo Deodato de Moura (SUPLENTE) - Secretaria de Estado Cultura e Economia Criativa; 5 Thiago de Oliveira Vieira Dos Santos (TITULAR) - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; 6 Marta Silva de Miranda (TITULAR) - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; 7 Maria Simone Freitas de Souza (SUPLENTE) - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; 8 Elton Costa Gomes (TITULAR) - Secretaria de Estado de Polícia Militar; 9 Leticia Oliveira Gaia (TITULAR) - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; 10 Miguel Henrique Gonçalves Machado (SUPLENTE) - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; 11 Bruna Telles Garcia (TITULAR) - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; 12 Valentina Schmidt Netto (SUPLENTE) - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; 13 Edmílson Ribeiro da Costa - Associação Esportiva do Morro da Providência (SPARTA); 14 Rafaela Pereira Elias - Projeto Craques do Amanhã; 15 Juliana Ferreira da Silva - Instituto Inove; 16 Rodrigo Silva de Lima - Associação Filantrópica de Petrópolis - AFIPE; 17 Jeferson Alves Francisco - ONG África - Arte e Cultura; 18 Hugo Sabino dos Santos - Centro de Promoção da Saúde- CEDAPS; 19 Arthur Felizardo Lopes da Silva - Centro de Promoção da Saúde- CEDAPS; 20 Kely Maria Louzada Machado Silva - Associação Meninas e Mulheres do Morro; e 21 Jaime Leibovitch - Leia Brasil. Por fim, a nova mesa diretoria convocou uma reunião extraordinária para o dia 28 de agosto, às 14 horas, no auditório da Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, para deliberação das seguintes pautas: 1) Criação da COI; 2) Eleição das 3 comissões permanentes (acompanhamentos de políticas públicas, marco legal e Comissão de acompanhamento de monitoramento do Funjovem); 3) Estrutura da comissão de acompanhamento e monitoramento da FunJovem e 4) aprovar calendário das próximas reuniões. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a pauta do dia, lavrando-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada por todos os presentes, segue assinada pelo presidente recém apossado, Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas, e por mim, Rodrigo Silva de Lima, que secretariou a presente reunião e os demais membros presentes. Processo nº SEI-470001/000438-2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nLUAN LEONARDO MONTEIRO DANTAS \r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Juventude\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE LIMA\r\n\r\nSecretário Geral do do Conselho Estadual de Juventude\r\n\r\nId: 2503989"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2503964": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008249/2023 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 21/2023. No uso da atribuição que me foi conferida, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 21/2023, referente à aquisição de elementos filtrantes (filtros) compatíveis com os purificadores de água instalados nas dependências da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com as especificações e condições indicadas no Termo de Referência, cujo objeto foi ADJUDICADO à licitante ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA (10.656.610/0001-00) com a oferta no valor total de R$ 5.700,80 (cinco mil e setecentos reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2503964"
                    ],
                    "2503932": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 759 PGE/CEJUR DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.849, de 20.05.2022, 4.873, de 27.06.2022, e 4.921, de 09.02.2023, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nALLAN LOPES DE ALCANTARA DE SOUZA\r\n\r\nBEATRIZ GUSMÃO ROCHA\r\n\r\nGABRIEL LUIZ RAMOS COUTO DE SOUZA\r\n\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nALINE MACEDO DA SILVA\r\n\r\nBEATRIZ KELLY SILVA DE MELO\r\n\r\n05ª PR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nBERNARDO MENDONCA CALINA\r\n\r\n9ª PR - MACAÉ:\r\n\r\nMARIA LUÍSA DE CARVALHO GALVÃO\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMARIA LUIZA RANGEL DE ASSIS\r\n\r\nArt. 2.º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3.º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2503932"
                    ],
                    "2503933": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 760 PGE/CEJUR DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o candidato abaixo relacionado, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.842, de 20.04.2022, 4.880, de 18.07.2022, 4.883, de 01.08.2022, 4.884, de 04.08.2022, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nPEDRO PEREIRA SCHMIDT RONDON\r\n\r\nArt. 2º- A designações do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2503933"
                    ],
                    "2503934": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 761 PGE/CEJUR DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nDESIGN:\r\n\r\nNATHÁLIA MOREIRA DE ABREU\r\n\r\n2. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nJULIA DA CRUZ E SOUZA\r\n\r\nNATALIA DA SILVA GOULART\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE FRANÇA DO PRADO NERY\r\n\r\nENGENHARIA CIVIL:\r\n\r\nLUIZA CAVALCANTE PINTO\r\n\r\n3. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nSAMARA CASTILHO DE BRITO\r\n\r\n4. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB\r\n\r\nDIREITO:\r\n\r\nJÚLIA CARVALHO SOUB\r\n\r\n5. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nDEFESA CIBERNÉTICA:\r\n\r\nLINCOLN ALVES DE ALBUQUERQUE DO PATROCINIO\r\n\r\nGESTÃO DE TURISMO:\r\n\r\nLAÍS BRAGA SOUZA\r\n\r\nPUBLICIDADE E PROPAGANDA:\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n6. CENTRO UNIVERSITÁRIO CARIOCA - UNICARIOCA\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO BORGES\r\n\r\n7. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB\r\n\r\nDIREITO:\r\n\r\nGABRIEL SCHNEIDER BARBOSA\r\n\r\n8. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nTHOMAS LUCAS TORREIRO DE FREITAS\r\n\r\n9. CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA - UNISUAM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nMARYANE DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nGABRIELA GOMES MINAS\r\n\r\n10. UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nJEFERSON CUNHA AMORIM\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2503934"
                    ],
                    "2503935": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 762 PGE/CEJUR DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO Procurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nBRUNA CAROLINA SOUZA LEITE\r\n\r\nISABELLE GAMA FREITAS\r\n\r\n2. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nBIANCA VIEIRA LOURENÇO\r\n\r\nESTER MARTINS PESSANHA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2503935"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2504091": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 66/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSISTEMA.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder descontos referentes à mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 21/08/2023 a 21/08/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/019221/2023\r\n\r\nId: 2504091"
                        ],
                        "2504113": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 38/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL EASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DO INEA - ASINEA.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos, referentes à mensalidade para custeio de entidades de classe, conforme disposto previsto no inciso VIII do art. 4° do Decreto nº 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 21/08/2023 à 21/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/015415/2021\r\n\r\nId: 2504113"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2503825": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 0045/2023 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SETE MOTORES PARA AS ELEVATÓRIAS DE ÁGUA BRUTA E TRATADA DA ETA GUANDU.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 06/09/2023 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso\r\n\r\nPROCESSO CEDAE N° SEI-150001/013045/2023\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2503825"
                            ],
                            "2503826": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 008/2023.\r\n\r\nOBJETO: “REFORMA DA UNIDADE DE TRATAMENTO NA SERRA DO PILOTO - MANGARATIBA”.\r\n\r\nDIA: 31/10/2023 \r\n\r\nHORÁRIO: 11 horas\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.279.373,40\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/016553/2022\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (21) 2332-3829/2332-3836.\r\n\r\nId: 2503826"
                            ],
                            "2504078": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte Processo n° SEI-E-16/060/001424/2019 - Contratação de empresa para prestação serviços, de forma contínua, de abertura de requerimentos e suporte operacional nas unidades de serviço no âmbito da Diretoria de Habilitação do DETRAN-RJ, referente a 417 (quatrocentos e dezessete) postos de trabalho, a serem executados, na Sede da autarquia e em suas unidades externas, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2504078"
                            ],
                            "2504053": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Ipem/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, com fundamento nos arts. 5º, 11 e 11-A, §1º, da Lei n. 9.933/1999, do lançamento de crédito tributário no valor abaixo especificado, o qual possui como fato gerador o exercício do poder de polícia manifesto na realização das atividades de Metrologia Legal, considerando o retorno das notificações e recobranças referentes às Taxas de Serviço Metrológicos encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e não sabido, para tomarem conhecimento dos débitos abaixo relacionados. O contribuinte deverá efetuar o recolhimento da taxa através da GRU solicitada ao Ipem-RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultado apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente edital. Comunica-se que a ausência de pagamento ou impugnação do débito poderá ensejar a inclusão no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei n. 10.522/2002, bem como inscrição em dívida ativa, protesto de título e cobrança judicial. Processo nº SEI-150164/001409/2023.\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nTaxa de Serviço Metrológico\r\n\r\nValor\r\n\r\nALEXANDRE TELLES CARVALHO\r\n\r\n15.277.143/0001-12\r\n\r\n294103616149014552\r\n\r\nR$ 204,18\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA BUROCK\r\n\r\n009.117.367-19\r\n\r\n294103616098021670\r\n\r\nR$ 2.367,35\r\n\r\nANDRE BARCELOS SIQUEIRA\r\n\r\n054.463.757-77\r\n\r\n294103616090030735\r\n\r\nR$ 377,23\r\n\r\nANDREA DA SILVA\r\n\r\n09.072.401/0001-21\r\n\r\n294103616090029176\r\n\r\nR$ 204,46\r\n\r\nARIANE FERREIRA ZANINO\r\n\r\n24.485.900/0001-34\r\n\r\n294103616111024984\r\n\r\nR$ 204,46\r\n\r\nCAMILA MEIRA CORREIA\r\n\r\n13.060.286/0001-42\r\n\r\n294103616109033696\r\n\r\nR$ 300,85\r\n\r\nCARIOCA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA\r\n\r\n27.579.829/0001-47\r\n\r\n294103616111029641\r\n\r\nR$ 344,80\r\n\r\nEMANUEL MENESES DA SILVA\r\n\r\n014.749.936-48\r\n\r\n294103616109017925\r\n\r\nR$ 468,16\r\n\r\nFLAVIA MARIA RODRIGUES CASTRO\r\n\r\n052.881.907-04\r\n\r\n294103616123010363\r\n\r\nR$ 441,05\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23.058.536/0001-63\r\n\r\n29410361611603905X\r\n\r\nR$ 204,65\r\n\r\nHENRIQUE PEREIRA FOURNIER JUNIOR\r\n\r\n773.208.677-53\r\n\r\n294103616123010312\r\n\r\nR$ 441,05\r\n\r\nHENRIQUE PEREIRA FOURNIER JUNIOR\r\n\r\n773.208.677-53\r\n\r\n294103616098006124\r\n\r\nR$ 427,99\r\n\r\nJOSE CARLOS DE LIMA\r\n\r\n069.042.517-19\r\n\r\n294103616149014579\r\n\r\nR$ 204,18\r\n\r\nJUNIOR DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\n078.097.957-59\r\n\r\n294103616094034271\r\n\r\nR$ 532,22\r\n\r\nLEITE SOARES CACA E PESCA LTDA\r\n\r\n03.567.953/0001-24\r\n\r\n294103616116046439\r\n\r\nR$ 201,94\r\n\r\nLUIS SILVERIO\r\n\r\n762.714.717-49\r\n\r\n294103616133035024\r\n\r\nR$ 235,62\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\n721.118.367-53\r\n\r\n294103616088009562\r\n\r\nR$ 201,94\r\n\r\nMOISES DE ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n178.395.847-21\r\n\r\n294103616090054820\r\n\r\nR$ 565,22\r\n\r\nP S DE AZEREDO RIBEIRO MERCEARIA\r\n\r\n13.079.894/0001-07\r\n\r\n294103616113026585\r\n\r\nR$ 695,42\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA SANTA HELENA LTDA\r\n\r\n31.677.297/0001-58\r\n\r\n294103616149029118\r\n\r\nR$ 376,90\r\n\r\nPADARIA EJ FERREIRA LTDA\r\n\r\n07.788.076/0001-72\r\n\r\n29410361612801782X\r\n\r\nR$ 360,46\r\n\r\nPAO NOSSO PADARIA E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n21.727.591/0001-73\r\n\r\n294103616147022310\r\n\r\nR$ 425,24\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n17.767.341/0001-90\r\n\r\n294103616116042875\r\n\r\nR$ 204,18\r\n\r\nROSELITO MARQUES\r\n\r\n19.637.199/0001-91\r\n\r\n294103616090023933\r\n\r\nR$ 207,28\r\n\r\nSAO FIDELIS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA\r\n\r\n14.032.792/0001-90\r\n\r\n294103616116026721\r\n\r\nR$ 246,55\r\n\r\nSAO FIDELIS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA\r\n\r\n14.032.792/0001-90\r\n\r\n294103616116044487\r\n\r\nR$ 238,10\r\n\r\nWANETE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n24.671.672/0001-97\r\n\r\n294103616090018832\r\n\r\nR$ 209,78\r\n\r\nWEVERSON DA COSTA NOGUEIRA\r\n\r\n139.129.937-00\r\n\r\n294103616116034430\r\n\r\nR$ 205,09\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações a respeito do valor devido no Ipem-RJ, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2504053"
                            ],
                            "2503821": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 004/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pelo Instituto de Segurança Pública - ISP e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ. \r\n\r\nOBJETO: o presente acordo tem por finalidade a modificação do Plano de Trabalho, conforme previsto na Cláusula 11ª do Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2021, assim como a prorrogação prazo de vigência do instrumento, com fundamento nos artigos 116 e 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Acordo por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 17/08/2023, dando-se ao instrumento o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nVALOR: não envolve a transferência de recursos financeiros ou orçamentários entre os partícipes. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de agosto de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120239/000072/2021\r\n\r\nId: 2503821"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2504068": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 015/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante RAYSSA CRISTINA DE OLIVEIRA PAIXÃO e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 015/2022, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 25/08/2023, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 25/08/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000615/2022.\r\n\r\nId: 2504068"
                        ],
                        "2503948": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 21 de agosto de 2023, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. SEI-040201/000011/2023.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTurma\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040036/000111/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040037/000117/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040039/000157/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040039/000167/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040039/000151/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040192/000601/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040224/002637/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040235/000286/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n11\r\n\r\nE-04/034/007386/2015 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/034/007387/2015 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/034/007617/2015 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/034/007620/2015 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/034/010029/2015 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/034/010061/2015 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040038/000108/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040041/002517/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040041/002651/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040224/001999/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040033/000122/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040036/000089/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040038/000148/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/002472/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040036/000094/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040224/002500/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040225/000886/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-04/079/000314/2018 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n13\r\n\r\nE-04/022/001168/2019 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/041/000741/2020 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/041/000818/2020 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/211/012349/2021 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040079/000756/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/005008/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/014229/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/014247/2021 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040192/000667/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040192/000671/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/002878/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/003452/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040033/000140/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040039/000182/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040039/000183/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040225/001029/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040041/000520/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040041/002505/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040224/001935/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040224/003162/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040037/000129/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/002841/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/002879/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/002881/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040038/000191/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040091/000704/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040192/000750/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040224/003138/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040038/000111/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040041/002938/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040041/003281/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/002015/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040041/001229/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040041/003301/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040224/002336/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040225/001067/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040039/000142/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040091/000574/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/002424/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/002989/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040039/000196/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040224/002866/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040224/003008/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040224/003191/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040079/000749/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040079/007372/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040192/000815/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040224/002730/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040040/000168/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040040/000174/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040040/000176/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040040/000182/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040037/000442/2022 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040041/005711/2022 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040224/003338/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040225/001564/2022 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040039/000278/2022 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040225/001119/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040225/001120/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-120001/004899/2021 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n4\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2503948"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2503874": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, vem CONVOCAR ANA CORRÊA DE BRITO para comparecer a Agência Centro para tratar de assunto relacionado ao Processo nº SEI-PD-04/142.281/2020.\r\n\r\nId: 2503874"
                            ],
                            "2503962": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, vem CONVOCAR GLÓRIA MARIA RIBEIRO DIAS FLORENCIO para comparecer a Agência Centro para tratar de assunto relacionado ao processo N° SEI-PD-04/142.436/2020.\r\n\r\nId: 2503962"
                            ],
                            "2503963": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, vem CONVOCAR RAQUEL DA COSTA DA SILVA para comparecer a Agência Centro para tratar de assunto relacionado ao processo N° SEI-PD-04/142.51/2020.\r\n\r\nId: 2503963"
                            ],
                            "2503875": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, vem CONVOCAR MARTHA DOS SANTOS DE ARAUJO LIMA para comparecer a Agência Centro para tratar de assunto relacionado ao Processo n° SEI-PD-04/142.278/2020.\r\n\r\nId: 2503875"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2504112": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: CODIN e CLARO S/A (filial). \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO, bem como da CLÁUSULA OITAVA: DO VALOR DO CONTRATO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, visando cumprir com o objeto do Contrato. \r\n\r\nVALOR: Reduz o valor do Contrato em R$ 79.607,52 setenta e nove mil seiscentos e sete reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 72 da Lei n° 13.303/2016 c/c Delibe ração nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000090/2021\r\n\r\nId: 2504112"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2504071": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 535/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) - CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 112.320,00 (cento e doze mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA - 5078373-4.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer 1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Paes SUPLENTE: CB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785 SUPLENTE: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000644/2021.\r\n\r\nId: 2504071"
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                        "2503920": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 537/2023 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a A R CASTRO COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Insumos de Radiologia\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: CAP PM RG 89.378 MARCELO RYOMA ADACHI, ID 41528174, CPF 080.8528.27-04, 2º SGT PM RG 83.643 BRENO RIBEIRO DE FIGUEIREDO, ID 42680824, CPF 102.121.977-03, CB PM RG 103.967 DANIELLE LUDOVINO DE MATTOS, ID 50312758, CPF 077.944.697-67. \r\n\r\nHPM/NIT: 1° SGT PM RG 64830 MARCIO OLIVEIRA DE ANDRADE ID 23168080, 1° SGT PM RG 64224 VALMIR MENDONÇA MATTOS ID 32295146, 2° SGT PM RG 85481 MARCO ANTONIO DE LIMA ID 43280560. \r\n\r\nPPM CASC: 1º SGT RG 64332 CARLOS EDUARDO FRANCO - ID 3229661-4, 1º SGT RG 66407 MARCIO ALEXANDRE DA COSTA - ID: 2375287-4, 2º SGT RG 82430 GUSTAVO DA SILVA NETTO - ID 4249666-7.\r\n\r\nPPM SJM: 1º SGT PM RG- 68.511 ID- 2223806-9 EDMILSON SILVEIRA DE OLIVEIRA JR , 1º SGT PM TÉC. RAD. RG- 64.330 ID- 2471257-4 CLÁUDIO MOREIRA, 1º SGT PM RG 74191 ID 2168567-3 CLÁUDIO ISRAEL DA SILVA.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.897,20 (trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000313/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 538 /2023 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A\r\n\r\nOBJETO: Insumos de Radiologia\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: CAP PM RG 89.378 MARCELO RYOMA ADACHI, ID 41528174, CPF 080.8528.27-04, 2º SGT PM RG 83.643 BRENO RIBEIRO DE FIGUEIREDO, ID 42680824, CPF 102.121.977-03, CB PM RG 103.967 DANIELLE LUDOVINO DE MATTOS, ID 50312758, CPF 077.944.697-67. \r\n\r\nHPM/NIT: 1° SGT PM RG 64830 MARCIO OLIVEIRA DE ANDRADE ID 23168080, 1° SGT PM RG 64224 VALMIR MENDONÇA MATTOS ID 32295146, 2° SGT PM RG 85481 MARCO ANTONIO DE LIMA ID 43280560. \r\n\r\nPPM CASC: 1º SGT RG 64332 CARLOS EDUARDO FRANCO - ID 3229661-4, 1º SGT RG 66407 MARCIO ALEXANDRE DA COSTA - ID: 2375287-4, 2º SGT RG 82430 GUSTAVO DA SILVA NETTO - ID 4249666-7.\r\n\r\nPPM SJM: 1º SGT PM RG- 68.511 ID- 2223806-9 EDMILSON SILVEIRA DE OLIVEIRA JR , 1º SGT PM TÉC. RAD. RG- 64.330 ID- 2471257-4 CLÁUDIO MOREIRA, 1º SGT PM RG 74191 ID 2168567-3 CLÁUDIO ISRAEL DA SILVA.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 163.692,09 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e noventa e dois reais e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000313/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 539/2023 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a KONIMAGEM COMERCIAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Insumos de Radiologia\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: CAP PM RG 89.378 MARCELO RYOMA ADACHI, ID 41528174, CPF 080.8528.27-04, 2º SGT PM RG 83.643 BRENO RIBEIRO DE FIGUEIREDO, ID 42680824, CPF 102.121.977-03, CB PM RG 103.967 DANIELLE LUDOVINO DE MATTOS, ID 50312758, CPF 077.944.697-67. \r\n\r\nHPM/NIT: 1° SGT PM RG 64830 MARCIO OLIVEIRA DE ANDRADE ID 23168080, 1° SGT PM RG 64224 VALMIR MENDONÇA MATTOS ID 32295146, 2° SGT PM RG 85481 MARCO ANTONIO DE LIMA ID 43280560. \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 42.557,20 (quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000313/2022.\r\n\r\nId: 2503920"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 515/2023 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ARIA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Insumos de Material Médico Hospitalar\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM MED GLAUCO DE LIMA RODRIGUES RG 89387 ID 43984088, CAP PM MED RENATO DOS SANTOS FARIAS RG 89386 ID 4152728, CAP PM MED EDUARDO DE JABUR LEZE RG 89385 ID 439822981.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.79,20 (cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000869/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 516/2023 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ARTE IMPLANTES MATERIAIS CIRÚRGICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Insumos de Material Médico Hospitalar\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM MED GLAUCO DE LIMA RODRIGUES RG 89387 ID 43984088, CAP PM MED RENATO DOS SANTOS FARIAS RG 89386 ID 4152728, CAP PM MED EDUARDO DE JABUR LEZE RG 89385 ID 439822981.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 115.334,03 (cento e quinze mil, trezentos e trinta e quatro reais e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000869/2021.\r\n\r\nId: 2503919"
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                        "2503922": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 127/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA. ME (CNPJ: 39.548.763/0001-07). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliário Administrativo para atender as necessidades do Batalhão de Polícia de Choque, Diretoria de Licitações e Projetos e Diretoria de Pessoal da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 133.118,08 (cento e trinta e três mil, cento e dezoito reais e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350063/006359/2023, Ata de Registro de Preço nº 0002/2023/180100-05 que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2503922"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 530/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.- CNPJ 24.875.483/0001-36\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 439,50 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1, CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9, TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer e 1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Paes\r\n\r\nSUPLENTES HPM-NIT: CB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000796/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 531/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA.- CNPJ 06.628.333/0001-46\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.172,00 (três mil cento e setenta e dois reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1, CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9, TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer e 1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Paes\r\n\r\nSUPLENTES HPM-NIT: CB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000796/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 532/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.- CNPJ 04.380.569/0001-80\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.368,00 (quatro mil trezentos e sessenta e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1, CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9, TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000796/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 533/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI.- CNPJ 36.958.637/0001-32\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.467,00 (dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1, CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9, TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer e 1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Paes\r\n\r\nSUPLENTES HPM-NIT: CB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000796/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 534/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.- CNPJ 40.600.760/0001-54\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.291,30 (três mil duzentos e noventa e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1, CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9, TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer e 1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Paes\r\n\r\nSUPLENTES HPM-NIT: CB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000796/2021\r\n\r\nId: 2503990"
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                        "2503918": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 529/2023 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Medicamentos\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1, CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9, MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.440,00(dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000206/2023.\r\n\r\nId: 2503918"
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                        "2504033": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 446/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 58.950.775/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: FLUXÔMETRO, VACUÔMETRO, VÁLVULAS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 522,60 (quinhentos e vinte e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CB ESTELA RUTLEDGE RG 3/000380 ID FUNC. 5113829-8, CB TAMIRES NOGUEIRA DE SOUZA RG 3/000660 ID FUNC. 5134210-3 E CB FELIPE GOMES DA SILVA RG 3/000664 ID FUNC. 5134221-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000610/2023 - PE SRP N° 322/2022 FSERJ.\r\n\r\nId: 2504033"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Credenciamento de Instituições de Ensino Interessadas em Celebrar Termos de Cooperação Técnica para a realização de Estágios Não Remunerados, de Estudantes, na modalidade Obrigatória.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Candido Mendes.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio obrigatório não remunerado, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nÁREA DE ATIVIDADE: Serviço Social \r\n\r\nPRAZO: 60 meses.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº SEI-350088/0000873/2023.\r\n\r\nId: 2504035"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Credenciamento de Instituições de Ensino Interessadas em Celebrar Termos de Cooperação Técnica para a realização de Estágios Não Remunerados, de Estudantes, na modalidade Obrigatória.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio obrigatório não remunerado, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nÁREA DE ATIVIDADE: Medicina veterinária, Farmácia, Serviço Social \r\n\r\nPRAZO: 60 meses.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº SEI-350088/0000885/2023.\r\n\r\nId: 2504030"
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                        "2503828": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso.\r\n\r\nPARTES: O Município do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretária Municipal de Saúde e o Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária; e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretária de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto da presente Cessão de Uso o bem móvel abaixo especificado, sob gestão patrimonial da Secretária Municipal de Saúde, através do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária S/IVISA-RIO, conforme especificações de patrimônio constantes às do processo administrativo 09/901.841/2020.\r\n\r\nNº\r\n\r\nDescrição/Marca/Modelo\r\n\r\nNº de inventário\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n1\r\n\r\nAparelho de Raio-X, marca INTECAL CR 125 300MA, Processadora MACROTEC MX-2\r\n\r\n180000000014831\r\n\r\n1\r\n\r\nPRAZO: A cessão é outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura deste Termo, renovável por igual período.\r\n\r\nVALOR: O bem móvel descrito acima possui valor patrimoniado de R$ 21.098,14 (vinte e um mil noventa e oito reais e catorze centavos). O uso temporário do bem móvel será gratuito.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.08.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro e disposições do Decreto nº 21.351 de 30de abril de 2022. Processo n°s SEI-350062/000531/2022 e 09/901.841/2020.\r\n\r\nId: 2503828"
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                        "2504015": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Credenciamento de Instituições de Ensino Interessadas em Celebrar Termos de Cooperação Técnica para a realização de Estágios Não Remunerados, de Estudantes, na modalidade Obrigatória.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio obrigatório não remunerado, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nAREA DE ATIVIDADE: Enfermagem; Nutrição, Farmácia, Fisioterapia e Ciências contábeis.\r\n\r\nPRAZO: 60 meses\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Processo nº SEI-350088/0000715/2023.\r\n\r\nId: 2504015"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATO - Nº 018/2022.\r\n\r\nPARTES: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA e SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR.\r\n\r\nNOTIFICO, alicerçada no que preconiza o art. 7º da lei nº 10.520/2002, da Lei 8.666/1993, da Lei estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Rua Padre Roma, n°133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20710-270, CNPJ nº 01.012.073/0001-66. Nisto a NOTIFICAÇÃO seguirá as formalidades prescritas no Manual da PGE/RJ, item 6.3, a saber:\r\n\r\nConsiderando o descrito nos autos do Processo n° SEI-350207/000224/2022, noticiando que a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA cometeu infração em virtude do inadimplemento total do contrato.\r\n\r\nIncidindo, portanto, na alínea “a”, \"c\" e \"e\" da cláusula IV; e cláusula XII do Contrato nº 018/2022, que dispõem sobre das obrigações da contratada, execução, recebimento e imediata reparação dos prejuízos causados; das sanções administrativas e demais penalidades, além das sanções positivadas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente as previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nCom isso, a sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 05 (cinco) meses, descredenciamento no SIGA; multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato que se encontra no montante de R$ 62,00 (sessenta e dois reais), instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002, e subsidiariamente a sanção prevista no inciso II do artigo 87 da Lei 8.666/93; e da cláusula XII do contrato.\r\n\r\nAmparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo os autos do Processo n° SEI-350207/000224/2022 encontram-se à disposição para vista do interessado por meio do link \"http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\" na aba \"consulta processos\" ou mediante disponibilização de pen drive para retirada diretamente na Assessoria Jurídica da Diretoria Geral de Saúde. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao e-mail: assessoria.ajc_dgs@pmerj.rj.gov.br ou entregue pessoalmente na Diretoria Geral de Saúde da SEPM, situada na Rua Evaristo da Veiga n° 78 - 3° Andar- Centro, Rio de Janeiro - RJ das 08:00 às 17:00, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa. Processo n° SEI-350207/000224/2022.\r\n\r\nId: 2503763"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a CONVOCAÇÃO do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/032763/2023.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1584369\r\n\r\nALAN DO VALE SILVA\r\n\r\n0287735-21.2018.8.19.0001- Décima Segunda Câmara de Direto Privado\r\n\r\nId: 2503911"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a CONVOCAÇÃO do candidato abaixo relacionado, que deu continuidade no certame por determinação judicial, para realização do Exame Toxicológico, devendo seguir as orientações enviadas via e-mail para a realização do exame. Processo nº SEI- 350133/001736/2023\r\n\r\nCONVOCAÇÃO EXAME TOXICOLÓGICO \r\n\r\nDIA 25 DE AGOSTO DE 2023 ÀS 09hs\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1708237\r\n\r\nTAYANE ALVES\r\n\r\n0042270-68.2022.8.19.0000\r\n\r\n1544887\r\n\r\nFELIPE JORGE MOREIRA DA CRUZ\r\n\r\n0016827-54.2018.8.19.0001\r\n\r\nId: 2503912"
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                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 125/2023-SEPM. \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de água mineral envasa.\r\n\r\nDATA: 12/09/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.096.301,00.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000208/2023 \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2503809"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP DE Nº 127/2023 - DGO.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Prótese I- Dentes, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Edital - Anexo I).\r\n\r\nLOCAL: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 127/2023).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 28/09/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.130,43 (nove mil e cento e trinta reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- 350115/000940/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2503885"
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                            "DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP DE Nº 130/2023 - DGO.\r\n\r\nTIPO:(MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Insumos Odontológicos de CAD/CAM, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Edital - Anexo I).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 130/2023).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 27/09/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 633.637,92 (seiscentos e trinta e três mil e seiscentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 350115/001119/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2503955"
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                            "I - Aviso",
                            "DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP DE Nº 128/2023 - DGO.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Dentística I, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Edital - Anexo I).\r\n\r\nLOCAL: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 128/2023).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 25/09/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.230,45 (vinte e seis mil e duzentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/000836/2022\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2503887"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2503805": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 026/SEPOL/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa Claro S.A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração para acréscimo quantitativo do objeto do Contrato nº 26/SEPOL/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal- SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5 G em regime de comodato, a ser pago de acordo com a utilização e consumo dos serviços, para atendimento à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 3.422.349,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, trezentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 17/08/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art.57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360045/000019/2022\r\n\r\nId: 2503805"
                        ],
                        "2503798": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 40/SEPOL/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Polícia Civil E Tamandaré Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de soluções de infraestrutura hiperconvergente baseada em appliances, contemplando fornecimento de hardware e software, bem como serviços de suporte/garantia, instalação, configuração e treinamento especializado.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.083.866,60 (oito milhões, oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 90(noventa) dias, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, II da Lei Federal 8.666.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/0343/000214/2023\r\n\r\nId: 2503798"
                        ],
                        "2503891": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no subitem 15.1.2 do edital de abertura do concurso, EXCLUI, a pedido, do certame a candidata abaixo relacionada Processo nº SEI-360050/001281/2023:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156073785\r\n\r\nCLARISSA DA SILVA BOMFIM\r\n\r\nId: 2503891"
                        ],
                        "2503950": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em epígrafe, no uso de suas atribuições legais INFORMA que, em cumprimento a determinação judicial, foram matriculados no Curso de Formação Profissional os candidatos abaixo: \r\n\r\nProcesso nº SEI- 360050/00191/2023:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n156035906\r\n\r\nLeonardo Lutz de Siqueira\r\n\r\n0806653-82.2022.8.19.0042\r\n\r\n156066793\r\n\r\nNicola Mariani Pereira\r\n\r\n0017421-95.2023.8.19.0000\r\n\r\n156021064\r\n\r\nMicheli Amaral\r\n\r\n0125039-33.2022.8.19.0001\r\n\r\nId: 2503950"
                        ],
                        "2503886": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no subitem 15.1.2 do edital de abertura do concurso, EXCLUI, a pedido, do certame a candidata abaixo relacionada Processo nº SEI-360050/001343/2023:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156070214\r\n\r\nPRISCILA AGUIAR MAIA BARBOSA\r\n\r\nId: 2503886"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2503971": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2019;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, CNPJ/MF nº 02.102.125/0001-58;\r\n\r\nOBJETO: a alteração quantitativa do Contrato nº 14/2019, relativo ao acréscimo de refeições diárias, em razão do aumento do efetivo carcerário em até 150 (cento e cinquenta) internos na unidade: Cadeia Pública Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte, com fundamento no inciso I, alínea \"b\" do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público;\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses;\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 330.990,00 (trezentos e trinta mil e novecentos e noventa reais); \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023; \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000620/2020.\r\n\r\nId: 2503971"
                        ],
                        "2503801": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o número 23.027.027/0001-73. \r\n\r\nOBJETO: Ata de Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE TÊNIS PARA OS INTERNOS DA SEAP, relacionado ao ITEM 01. VALOR: R$ 2.013.440,00 (dois milhões, treze mil, quatrocentos e quarenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210099/000053/2020\r\n\r\nId: 2503801"
                        ],
                        "2503802": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a empresa AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 09.102.265/0001-75. \r\n\r\nOBJETO: Ata de Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE CHINELOS PARA OS INTERNOS DA SEAP, relacionado ao ITEM 02.\r\n\r\nVALOR: R$ 417.920,00 (quatrocentos e dezessete mil e novecentos e vinte reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210099/000053/2020\r\n\r\nId: 2503802"
                        ],
                        "2503803": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 005/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a empresa GLOBAL 233 COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.476.343/0001-76. OBJETO: Ata de Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE MEIAS PARA OS INTERNOS DA SEAP, relacionado ao ITEM 03. \r\n\r\nVALOR: R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210099/000053/2020. \r\n\r\nId: 2503803"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2503953": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), tendo em vista o instrumento convocatório, conforme documentos anexados no processo administrativo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico FSC nº 001/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestar serviços de fornecimento de vale alimentação, na modalidade eletrônica. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA TAXA ADMINISTRATIVA: 0,17%.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 12/09/2023, às 15h00min.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 12/08/2023, às 15h30min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210123/000621/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da FSC, na página da Fundação https://santacabrini.rj.gov.br/transparencia/, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8 GB e ou por 01 (uma) resma de papel A4, no Largo do Machado nº 48 - Catete - Rio de Janeiro - SECPROT - PROTOCOLO, de 2º a 6º feira nos horários de 09h às 12h e de 14h às 17h até dois dias úteis anteriores à abertura do certame com agendamento prévio pelo e-mail: pregao@santacabrini.rj.gov.br .\r\n\r\nId: 2503953"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2504034": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 088/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FLEET CARDS GESTÃO DE FROTAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a Prestação de Serviços de Gerenciamento de Manutenção de veículos da frota do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por meio de implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão de pagamento magnético ou microprocessado e disponibilização de Rede Credenciada de Estabelecimento da CONTRATADA, nos termos da legislação vigente, conforme especificações técnicas, incluindo os serviços de mão de obra, peças e insumos necessários à manutenção de veículos leves, pesados, motocicletas e implementos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.598.240,00 (oito milhões quinhentos e noventa e oito mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/99 RODRIGO OLIVEIRA DE ABREU LIMA, RG 24853, ID 002635896-4.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG 40.884, ID 04332043-0 e Maj BM QOC/08 ISRAEL DE ANDRADE LIMA, RG 40.888, ID 043320538.\r\n\r\nMEMBROS SUBISTITUTO: Cap BM QOC/14 JOÃO PAULO MAGRO DE MACEDO, RG 49.183, ID 05027646-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: P.E nº 38/22\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000343/2021.\r\n\r\nId: 2504034"
                        ],
                        "2504115": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nERRATA Nº 001\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/23 R1\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ETAPA 7.2\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/09/2023, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 12/09/2023, às 09h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 66.208,92\r\n\r\nPROCESSO SEI-270057/000999/2021\r\n\r\nERRATA Nº 001\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/23\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO (DENTÍSTICA, RESINA E RADIOLOGIA)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/09/2023, às 08h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 11/09/2023, às 09h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 177.833,46 \r\n\r\nPROCESSO SEI-270064/000954/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 76/23\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS LAVADORAS DE ALTA PRESSÃO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/09/2023, às 13h29min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 13/09/2023, às 13h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 519.483,00 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000258/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/23\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL PARA VTR DE SOCORRO COM ASSISTÊNCIA 24 HS, PARA MOTOCICLETAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/09/2023, às 08h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 11/09/2023, às 09h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 102.329,84\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000216/2023\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2504115"
                        ],
                        "2503884": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DE ETNIA do GRUPO I - Soldado Bombeiro Militar QBMP 00, QBMP 02, QBMP 03 e QBMP 05, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000180/2023, a saber:\r\n\r\nOBS: Os candidatos que foram considerados inaptos, poderão entrar com recurso, entregando os documentos que acharem necessários para o Recurso da Avaliação de Confirmação de Etnia-Grupo 1, conforme publicado no DOERJ nº 132, de 19/07/2023.\r\n\r\nLocal: Quartel do Comando-Geral - Diretoria-Geral de Pessoal (DGP/2)\r\n\r\nEndereço: Praça da República 45, Centro - RJ\r\n\r\nHorário: 08h às 16h\r\n\r\nQua\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nSituação\r\n\r\nResultado\r\n\r\nFalsidade na Autodeclacaração\r\n\r\n1\r\n\r\n146790\r\n\r\nALAN CLEMENTE ALVES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n2\r\n\r\n152372\r\n\r\nALAN GABRIEL GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n3\r\n\r\n131528\r\n\r\nALEF FERNANDES LOUREN\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n4\r\n\r\n112902/97824\r\n\r\nALESSANDRO SILVESTRE ROSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial) \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n5\r\n\r\n156522\r\n\r\nALEX DANIEL GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n6\r\n\r\n137806/137807\r\n\r\nANDERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n7\r\n\r\n115693\r\n\r\nANDRÉ LUCAS RODRIGUES SOL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n8\r\n\r\n113630/92176\r\n\r\nANDREILSON DE ÁVILA GABRIEL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n9\r\n\r\n140249\r\n\r\nBHENER NUNES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n10\r\n\r\n106738\r\n\r\nBRUNA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n11\r\n\r\n152206\r\n\r\nBRUNO VINICIUS CABRAL DIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n12\r\n\r\n174642\r\n\r\nCARLOS ARTUR PEDRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n13\r\n\r\n146190\r\n\r\nCARLOS FELIPE SOARES FERREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n14\r\n\r\n123425\r\n\r\nCAROLINA DIAS DE SOUZA CANTALICE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n15\r\n\r\n125415\r\n\r\nDANIEL PACHECO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n16\r\n\r\n137249\r\n\r\nDIOGO DE ABREU ROSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nNão\r\n\r\n17\r\n\r\n105382\r\n\r\nDIOGO MARTINS GREMIÃO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n18\r\n\r\n111633\r\n\r\nDOUGLAS CHAGAS DA PAIXAO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n19\r\n\r\n125617/125618\r\n\r\nDOUGLAS FELIPE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n20\r\n\r\n104987\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n21\r\n\r\n132249\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA SOUTO TEIXEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n22\r\n\r\n133121\r\n\r\nEMERSON DA CONCEIÇÃO ALVES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n23\r\n\r\n179820\r\n\r\nEVERTON BARONI MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n24\r\n\r\n92244\r\n\r\nEVERTON SANTANA DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n25\r\n\r\n104982\r\n\r\nFABRÍCIO CORREA BARBOSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n26\r\n\r\n89828\r\n\r\nFELIPE CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n27\r\n\r\n106335\r\n\r\nFELIPE REIS DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n28\r\n\r\n165950\r\n\r\nFILIPE ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 - ESPECIALIDADE ELETRICISTA PREDIAL\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n29\r\n\r\n107521\r\n\r\nFILIPE GUILHERMINO RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n30\r\n\r\n167566\r\n\r\nGABRIEL DE SÁ MONSORES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n31\r\n\r\n176935\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA TAVARES PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n32\r\n\r\n175300/175301\r\n\r\nGILCIMAR AZEVEDO ROZA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\nNegros e Indígenas/Ampla Concorrência\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n33\r\n\r\n179187\r\n\r\nGUILHERME BEZERRA GOMES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n34\r\n\r\n118260\r\n\r\nGUSTAVO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n35\r\n\r\n115655\r\n\r\nHYGOR SOARES MACHADO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n36\r\n\r\n156814\r\n\r\nITAMAR FERNANDES DE ASSIS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n37\r\n\r\n119157\r\n\r\nJADSON SANTOS AGUIAR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n38\r\n\r\n131071/153350\r\n\r\nJEFFERSON BARBOSA RODRIGUES VICENTE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n39\r\n\r\n164480\r\n\r\nJEFFERSON HENRIQUE CATARINO PESSANHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n40\r\n\r\n153050\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS VICENTE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico) \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n41\r\n\r\n99470\r\n\r\nJEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n42\r\n\r\n112464\r\n\r\nJEFFERSON OLIVER BARBOSA VITORINO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n43\r\n\r\n91619\r\n\r\nJHONATAN MARQUES DOS SANTOS CAVALCANTI\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n44\r\n\r\n166134\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n45\r\n\r\n120367\r\n\r\nJOAO PAULO MORAES LEMES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n46\r\n\r\n176228\r\n\r\nJOÃO VITOR DA SILVA FLORENÇO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n47\r\n\r\n122122\r\n\r\nJONATHAN MAGNO PINUDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n48\r\n\r\n96869\r\n\r\nJORDAN MACHADO SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico) \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n49\r\n\r\n101501\r\n\r\nJORGE MAICON TEIXEIRA COUTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n50\r\n\r\n98124\r\n\r\nJOSADAC PINHEIRO MELO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n51\r\n\r\n106529/133410\r\n\r\nJOSE AUGUSTO COSTA MOTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n52\r\n\r\n151394\r\n\r\nJOSE LUCAS DA SILVA LUNA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n53\r\n\r\n135940\r\n\r\nJUAN FELIPE SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico) \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n54\r\n\r\n137826\r\n\r\nKAUAN DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nNão\r\n\r\n55\r\n\r\n134147\r\n\r\nLAYON BARROSO JURDINO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n56\r\n\r\n94955\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS ANDRADE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n57\r\n\r\n164391\r\n\r\nLEONARDO ROCHA DA SILVA DINIZ\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n58\r\n\r\n150638/150639\r\n\r\nLEONE BARBOSA D'ALMEIDA LIMA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico) e QBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial) \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n59\r\n\r\n154221\r\n\r\nLUCAS DA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n60\r\n\r\n122399\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS DE MOURA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n61\r\n\r\n113753\r\n\r\nLUCAS PERY DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n62\r\n\r\n97045\r\n\r\nLUCIANO IZIDORO RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n63\r\n\r\n160803\r\n\r\nLUISI VITORIA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n64\r\n\r\n169639\r\n\r\nLUIZ BERNARDO GOMES ROSÁRIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia) e QBMP 5 (Telecomunicações) - Telefonia\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n65\r\n\r\n149686\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n66\r\n\r\n171821\r\n\r\nLUIZ FELIPE DIAS DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n67\r\n\r\n100898\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ROCHA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n68\r\n\r\n123877/123878\r\n\r\nMARCUS PAULO FERREIRA DA SILVA ZEFERINO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia) e QBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia) \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n69\r\n\r\n95742\r\n\r\nMATEUS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n70\r\n\r\n150586\r\n\r\nMATEUS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n71\r\n\r\n109395\r\n\r\nMATHEUS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n72\r\n\r\n142205\r\n\r\nMATHEUS BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n73\r\n\r\n142266\r\n\r\nMATHEUS DE SOUSA MATTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n74\r\n\r\n157596\r\n\r\nMICHEL DO AMORIM RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n75\r\n\r\n116830\r\n\r\nNATANAEL DE ASSIS HENRIQUE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n76\r\n\r\n154361\r\n\r\nOSEIAS MENEZES DA GAMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n77\r\n\r\n106230\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GOMES GADELHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n78\r\n\r\n170272\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n79\r\n\r\n109420\r\n\r\nPEDRO ERNESTO DOS ANJOS RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n80\r\n\r\n95442/122566\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico) \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n81\r\n\r\n128851\r\n\r\nPETERSON RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n82\r\n\r\n123559\r\n\r\nRAFAEL BRUNO DA COSTA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n83\r\n\r\n131380\r\n\r\nRAFAEL DE AGUIAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n84\r\n\r\n123972\r\n\r\nRAMON MANUEL BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n85\r\n\r\n117735\r\n\r\nRENAN FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n86\r\n\r\n124242/155416\r\n\r\nRHANIERE PATRICK PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n87\r\n\r\n167497\r\n\r\nRICHARD DA SILVA ELIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n88\r\n\r\n104057\r\n\r\nRICHARDISON DOUGLAS DA COSTA APOLINARIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n89\r\n\r\n152172\r\n\r\nROBLYNSON QUEIROZ DE SANTANA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nNão\r\n\r\n90\r\n\r\n106826\r\n\r\nRONALD BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n91\r\n\r\n133172\r\n\r\nSANDRO TADEU FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n92\r\n\r\n101802/146614\r\n\r\nSAULO HERDY CARDOSO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha \r\n\r\nNegros e Indígenas/Hipossuficiente\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n93\r\n\r\n135503\r\n\r\nSMAYLIN DOS REIS BATISTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n94\r\n\r\n154843\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA COSTA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n95\r\n\r\n161469\r\n\r\nVICTOR HUGO PEDROZA DA CONCEIÇAO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n96\r\n\r\n114758\r\n\r\nWALLACE DE BRITTO NOGUEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n97\r\n\r\n133632\r\n\r\nWASHINGTON WILLIAN CHAGAS DA MAIA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n98\r\n\r\n151471\r\n\r\nWELLINGTON CLOIR DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n99\r\n\r\n99762/142541\r\n\r\nWELLINGTON JUNIO LEITE CORDEIRO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel) e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina) \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n100\r\n\r\n137456/137457\r\n\r\nWESLEY DA MOTTA OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia) e QBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia) \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nNão\r\n\r\n101\r\n\r\n110775\r\n\r\nWILLIAM MARTINS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n102\r\n\r\n117348\r\n\r\nWILLIAN MARTINS DE MENEZES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n103\r\n\r\n144980\r\n\r\nWILLIAN SOUZA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n104\r\n\r\n157669\r\n\r\nWYLTON SANTOS DA SILVA PINTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E \r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\n105\r\n\r\n179638\r\n\r\nYURI FELIZARDO SOUZA ALVES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNão\r\n\r\nId: 2503884"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, CNPJ nº. 10.635.117/0001-03, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 5.370,00 (cinco mil, trezentos e setenta reais), no processo apuratório SEI-080001/013237/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade Complexo Regional da Mãe de Mesquita-Maternidade e Clínica da Mulher, regido pelo Contrato de Gestão nº 018/2020.\r\n\r\nId: 2504107"
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                        "2504108": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/003230/2021, em face da Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Ações Práticas e Procedimento na Área da Saúde - INSTITUTO SOLIDÁRIO, agora denominada como INSTITUTO DE GOVERNANÇA, APOIO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IGAS inscrita no CNPJ sob o nº 05.866.443/0001-83, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2019, Complexo Penha - Hospital Estadual Getúlio Vargas e UPA Penha.\r\n\r\nId: 2504108"
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                        "2504109": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado processo apuratório SEI-080001/022388/2021, em face DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ: 00.343.941/0001-28, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2020 , acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento UPA 24h Tijuca.\r\n\r\nId: 2504109"
                        ],
                        "2504110": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, CNPJ nº 00.343.941/0001-28, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), no processo apuratório SEI-080001/025748/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade UPA Maré,regido pelo Contrato de Gestão nº 010/2019.\r\n\r\nId: 2504110"
                        ],
                        "2504111": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 357/2023, Processo SEI-080001/011080/2021, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MATERIAL (CURATIVO DE GAZE OU COMPRESSA NÃO ADERENTE), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MATERIAL, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2504111"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2504057": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação De Bens Móveis.\r\n\r\nDOADOR: INSTITUTO VITAL BRAZIL (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos) - CNPJ/MF sob nº 30.064.034/0001-00.\r\n\r\nDONATÁRIO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RJ - IASERJ - CNPJ sob o nº 27.532.522/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: 10 (dez) computadores.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000249/2023.\r\n\r\nId: 2504057"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 018/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E FUSSI INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA - EPP. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação de vigência contratual. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 930.690,00 (novecentos e trinta mil seiscentos e noventa reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2023. \r\n\r\nFISCAIS: Leonardo G.R. Meirelles, ID 2700305-1 e Jorge Luiz Coelho Mattos, ID 2698893-3.\r\n\r\nPROC IVB N° SEI-080005/001501/2021.\r\n\r\nId: 2504022"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 349/2023. Dispensa de Licitação n° 231/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EFFECT SERVICOS E COMERCIOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços continuados de manutenção de aparelhos de refrigeração, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado no HEMORIO, sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 2.709.106,15 (dois milhões, setecentos e nove mil cento e seis reais e quinze centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE06734. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2023. Parecer 1280/2023 (doc. SEI 54316396) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 55350425).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/007640/2023.\r\n\r\nId: 2503949"
                            ],
                            "2503939": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 898/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Bangu, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1433 (SEI-55543659). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012048/2023. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1012/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1628 (SEI-56493500). VALOR TOTAL: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012614/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1069/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HYPNOS E MORPHEU SERVIÇOS MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 27/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1756 (SEI-57499738). VALOR TOTAL: R$ 74.966,00 (setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014477/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1073/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOLDEN EQUIPAMENTOS MEDICOS E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos e hospitalares (ventilador pulmonar e cardioversor), para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1757 (SEI-57500841). VALOR TOTAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014835/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1097/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTS RIO S/A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar e umidificador, para Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1804 (SEI-57708186). VALOR TOTAL: R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014961/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1103/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de radiodiagnósticos de diversas marcas, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1796 (SEI-57688486). VALOR TOTAL: R$ 3.572,00 (três mil, quinhentos e setenta e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013450/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1109/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio, técnico assistencial, para o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (NAT), no período de 01/04/2023 a 09/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1814 (SEI- 57733329). VALOR TOTAL: R$ 4.043,89 (quatro mil, quarenta e três reais e oitenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/007197/2023. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1926/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MALTA SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e manutenção de equipamentos de informática, para UPA 24h Bangu, Realengo, Marechal Hermes e Ricardo de Albuquerque, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2527 (SEI-39458671). VALOR TOTAL: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012342/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2023.\r\n\r\nId: 2503939"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo SEEDUC nº 24/2023 ao Contrato SEEDUC nº 02/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2023\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 02/2019, por até 169 (cento e sessenta e nove) dias, a contar de 20 de agosto de agosto de 2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 02/2019, e aplicação de Reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 02), com operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos, assegurando um preparo com qualidade e em condições higiênico-sanitárias adequadas, no quantitativo de 14.688 diárias.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.158.788,31 (três milhões, cento e cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.39.03\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: \r\n\r\n1.550.105\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE15005 e 2023NE15004\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-E-03/001/1559/2017, SEI-E-03/001/25/2019, SEI-E-03/029/36/2019, SEI-030029/002238/2020, SEI-030029/003189/2021, SEI-030029/004897/2022 e SEI-030029/003049/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo SEEDUC nº 25/2023 ao Contrato SEEDUC nº 03/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2023\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 03/2019, por até 169 (cento e sessenta e nove) dias, a contar de 20 de agosto de agosto de 2023.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E A EMPRESA AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 03/2019, e Aplicação de Reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 03), com operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos, assegurando um preparo com qualidade e em condições higiênico-sanitárias adequadas, no quantitativo de 26.496 diárias.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.722.004,95 (quatro milhões, setecentos e vinte e dois mil, quatro reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.39.03\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.550.105\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE15010 e 2023NE15009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-E-03/001/1559/2017, SEI-E-03/001/26/2019, SEI-E-03/029/37/2019, SEI-030029/002239/2020, SEI-030029/003190/2021, SEI-030029/004909/2022 e SEI-030029/003050/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo SEEDUC nº 32/2023 ao Contrato SEEDUC nº 07/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2023\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 07/2019, por até 169 (cento e sessenta e nove) dias, a contar de 20 de agosto de agosto de 2023.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E A EMPRESA SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.951.758/0001-29\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 07/2019, e Aplicação de Reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 07), com operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos, assegurando um preparo com qualidade e em condições higiênico-sanitárias adequadas.\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 6.054.152,25 (seis milhões, cinquenta e quatro mil cento e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.39.03\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.550.105\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE15038\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-E-03/001/30/2019, SEI-E-03/029/41/2019, SEI-030029/002225/2020, SEI-030029/003194/2021 e SEI-030029/003054/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo SEEDUC nº 33/2023 ao Contrato SEEDUC nº 10/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2023\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 10/2019, por até 169 (cento e sessenta e nove) dias, a contar de 20 de agosto de agosto de 2023.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E A EMPRESA PRM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI.\r\n\r\nCNPJ: 03.706.826/0001-69\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 10/2019, Sem Renúncia de Reajuste Contratual, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 10), com operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos, assegurando um preparo com qualidade e em condições higiênico-sanitárias adequadas, no quantitativo de 29.280 diárias.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.432.699,20 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, seiscentos e noventa e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.39.03\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.550.105\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE15049\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-E-03/001/33/2019, SEI-E-03/029/45/2019, SEI-030029/002228/2020, SEI-030029/003196/2021 e SEI-030029/003056/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo SEEDUC nº 26/2023 ao Contrato SEEDUC nº 11/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2023\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 11/2019, por até 169 (cento e sessenta e nove) dias, a contar de 20 de agosto de agosto de 2023.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E A EMPRESA AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 11/2019, e Aplicação de Reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 11), com operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos, assegurando um preparo com qualidade e em condições higiênico-sanitárias adequadas, no quantitativo de 19.995 diárias.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.237.016,14 (três milhões, duzentos e trinta e sete mil, dezesseis reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.39.03\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.550.105\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE15007 e 2023NE15006\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-E-03/001/1559/2017, SEI-E-03/001/34/2019, SEI-E-03/029/38/2019, SEI-030029/002229/2020, SEI-030029/003197/2021, SEI-030029/004910/2022 e SEI-030029/003057/2022.\r\n\r\nId: 2504059"
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Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/1410400/2002, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora MARCIA CRISTINA ROMA DE VASCONCELLO, Professor Docente I-18H, nível C, referência 3, Identidade Funcional nº 5557216, vínculo 01, matrícula 0830625-0, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/007/2213/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor MAX RIBEIRO DE CARVALHO, Professor Docente I - 18H, nível C, referência 04, Identidade Funcional nº 43357776, vínculo 01, matrícula nº 0945718-5, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/013/1955/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor VLADEMIR VIEIRA DA SILVA, Professor Docente I-18H, nível C, referência 4, Identidade Funcional nº 43745970, vínculo 01, matrícula 0957759-4, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2503817"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - \r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante dos processos nº SEI-E-03/002892/2010 e SEI-030029/005967/2022, publicados em de 03/09/2010 e 25/01/2023, com fulcro no inciso V do artigo nº 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2013, homologado em 21/08/2013, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 09/08/2013, em decorrência de vagas de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital munidos de original e cópia, RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, PIS/PASEP, Título de Eleitor, CTPS, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão, Comprovante de Residência e credenciamento expedido pela Autoridade Religiosa, de acordo com o edital do concurso.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023 às 14h\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n29046\r\n\r\nMARCO ANTONIO CABRAL PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023 às 14h\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n32045\r\n\r\nBIANCA BUENO DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n29/08/2023 às 14h\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n36590\r\n\r\nCLAUDIA SOARES RODRIGUES RAMOS\r\n\r\n3\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n29/08/2023 às 14h\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n34634\r\n\r\nMARIA GORETTE MEIRELLES FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº - sala 537 - Central do Brasil - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n29/08/2023 às 10h\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n09989\r\n\r\nROGÉRIO ALVES CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº - Paraíso - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n30/08/2023 às 14h\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n15918\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n17102\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n8460\r\n\r\nMARGARIDA CAXIAS FILADELFO GARCIA\r\n\r\n8NI\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n01/09/2023 às 14h\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n09912\r\n\r\nDENISE FRANCO FELIPE DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n29659\r\n\r\nROSEMBERGUE DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n34\r\n\r\n36598\r\n\r\nMARIA DO CARMO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n08169\r\n\r\nWALTER REIS CARNEIRO FILHO\r\n\r\n10NI\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n29/08/2023 às 14h\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n15334\r\n\r\nROSANA DE FATIMA BATISTA FERREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n30/08/2023 às 14h\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n24493\r\n\r\nDANIELLE MACHADO BRAGA\r\n\r\n23\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n30/08/2023 às 10h\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n14781\r\n\r\nLÍLIA PERES DE CARVALHO\r\n\r\n3NI\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n30/08/2023 às 10h\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n36612\r\n\r\nADRIANE OUVERNEY DE CARVALHO\r\n\r\n4\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n30/08/2023 às 10h\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n42528\r\n\r\nWESLEY DAMASIO SIQUEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\nId: 2504060"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - \r\n\r\n18 E 30 HORAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos processos nº SEI-E-03/9027/2012 e SEI-030029/005967/2022, publicados em 22/11/2012 e 25/01/2023, com fulcro no inciso V do artigo nº. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública as convocações dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 21/08/2013, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 17/07/2013 e retificado no D.O de 09/08/2013, em decorrência de vagas de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, comprovante de residência e CREF aos candidatos à vaga de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº - sala 537 - Central do Brasil - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n29/08/2023 às 10h\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n40816\r\n\r\nCAMILA PEIXOTO DE OLIVEIRA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n39632\r\n\r\nFELIPE SANTOS GIL\r\n\r\n28\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n16224\r\n\r\nFABÍOLA TELES LOPES\r\n\r\n24\r\n\r\n42475\r\n\r\nROSEANE DO NASCIMENTO CARVALHAL\r\n\r\n25\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n25231\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n30/08/2023 às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n08608\r\n\r\nCECÍLIA DE LIMA CABRAL\r\n\r\n33\r\n\r\n31668\r\n\r\nMOYSES MARQUES MEDEIROS\r\n\r\n35\r\n\r\n12792\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA IGARASHI\r\n\r\n36\r\n\r\n25402\r\n\r\nELIANE DAS GRAÇAS RISPERI ROCHA\r\n\r\n37\r\n\r\n24173\r\n\r\nTATIANE DA CONCEIÇÃO CARNEIRO\r\n\r\n8NI\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023 às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n07938\r\n\r\nRENATA CORTES CORREIA\r\n\r\n38\r\n\r\n30344\r\n\r\nSONIA RODRIGUES PAIVA\r\n\r\n39\r\n\r\n34831\r\n\r\nTULANI PEREIRA PINTO DA SILVA\r\n\r\n6NI\r\n\r\n28/08/2023 às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n20734\r\n\r\nCRISTIANE DE SÁ CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n95\r\n\r\n20197\r\n\r\nALUIZIO JOSE LOPES DA COSTA\r\n\r\n97\r\n\r\n42292\r\n\r\nFERNANDA ROMAN ALMEIDA\r\n\r\n98\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023 às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n34025\r\n\r\nJULIANA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n09322\r\n\r\nFERNANDA GIUBINI OLIVEIRA\r\n\r\n69\r\n\r\n14402\r\n\r\nMARIA RAFAELLE BESERRA SOARES LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n42741\r\n\r\nTATIANE DOS SANTOS TEIXEIERA\r\n\r\n13NI\r\n\r\n09342\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA DE ARRUDA\r\n\r\n14NI\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n29/08/2023 às 10h\r\n\r\nDISCPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n09329\r\n\r\nBEATRIZ MARTINS DA FONSECA\r\n\r\n41\r\n\r\n21329\r\n\r\nROBERTA SOARES NEVES\r\n\r\n42\r\n\r\n16944\r\n\r\nSIMONE DA COSTA MOREIRA\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n29/08/2023 às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n42519\r\n\r\nJAQUELINE DO CARMO NEVES DA SILVA\r\n\r\n103\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n01/09/2023 às 14h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n28485\r\n\r\nIRISVANIA ARAUJO DE HOLANDA\r\n\r\n38\r\n\r\n05201\r\n\r\nVILMA CORREA AMANCIO DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n27072\r\n\r\nLAIS DE LIMA SILVA ARAGAO\r\n\r\n41\r\n\r\n34693\r\n\r\nRENATA BARBOSA CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n13777\r\n\r\nCLEIDE DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n43\r\n\r\n40190\r\n\r\nLUCIA HELENA PINHO CRUZ\r\n\r\n44\r\n\r\n10283\r\n\r\nCRISTIANE MARIA NOGUEIRA TIBURCIO\r\n\r\n45\r\n\r\n11593\r\n\r\nDAMIANA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n46\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE Ernesto Faria - Avenida Bartolomeu de Gusmão, 890 - São Cristóvão\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023 às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n09719\r\n\r\nKATHERINE LEIRA MONTEIRO\r\n\r\n57\r\n\r\n09746\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA RIZZO\r\n\r\n58\r\n\r\n21108\r\n\r\nCAMILA SERVA PEREIRA\r\n\r\n59\r\n\r\n06423\r\n\r\nGABRIEL WAJNBERG\r\n\r\n60\r\n\r\n28/08/2023 às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n40049\r\n\r\nVANESSA SANCHES DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\n10591\r\n\r\nFERNANDA RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023 às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n12364\r\n\r\nMARIA IVONE SAPUCAIA PITA\r\n\r\n33\r\n\r\n17399\r\n\r\nTARCILA MONTE DA SILVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n29/08/2023 às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n36159\r\n\r\nSIMONE SANTANA DE ASSIS\r\n\r\n4\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n29/08/2023 às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n13189\r\n\r\nKATIA REGINA GUIMARAES RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n32377\r\n\r\nSÔNIA BARROZO DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n04227\r\n\r\nDIEGO SANTOS SOARES\r\n\r\n12\r\n\r\n08884\r\n\r\nSABRINA BAPTISTA DE AZEVEDO\r\n\r\n13\r\n\r\n18948\r\n\r\nVANESSA SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n4NI\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n29/08/2023 às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n04371\r\n\r\nSAULO LOURENÇO VITAL\r\n\r\n6\r\n\r\nId: 2504061"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - \r\n\r\n18 E 30 HORAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos processos nº SEI-E-03/9027/2012 e SEI-030029/005967/2022, publicados em 22/11/2012 e 25/01/2023, com fulcro no inciso V do artigo nº. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro torna pública as convocações dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 21/08/2013, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 17/07/2013 e retificado no D.O de 09/08/2013.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, comprovante de residência e CREF aos candidatos à vaga de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº - sala 537 - Central do Brasil - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n29/08/08/2023 às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n30862\r\n\r\nMARCELO DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023 às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n34671\r\n\r\nHELENA MARIA MOURA COSTA DI CAVALCANTI MELLO\r\n\r\n41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023 às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n37668\r\n\r\nKEZIA LEÃO DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n19096\r\n\r\nMERIANE ALCANTARA COUTO\r\n\r\n75\r\n\r\n09693\r\n\r\nALEX HEREDIA DOS SANTOS\r\n\r\n76\r\n\r\n41398\r\n\r\nNEIDE FREITAS LUGÃO\r\n\r\n78\r\n\r\n42741\r\n\r\nTATIANE DOS SANTOS TEIXEIERA\r\n\r\n13NI\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n29/08/2023 às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n31919\r\n\r\nALEX MARQUES DE MELO\r\n\r\n44\r\n\r\n30381\r\n\r\nCARLA MARINHO PINHO MACHADO\r\n\r\n46\r\n\r\n22097\r\n\r\nMONIQUE BACHA PEREIRA\r\n\r\n47\r\n\r\n25794\r\n\r\nMICHELE LIBANO GARCIA\r\n\r\n49\r\n\r\n37419\r\n\r\nALEX SANDRO PAULA DE MELO\r\n\r\n52\r\n\r\n37588\r\n\r\nMARCELA RANGEL DE SOUZA ALVES\r\n\r\n54\r\n\r\n07855\r\n\r\nADRIANA BARTHOLOMEU DE SOUZA\r\n\r\n13NI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n29/08/2023 às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n32092\r\n\r\nMICHELLE SILVA NOGUEIRA LIMA\r\n\r\n104\r\n\r\n40720\r\n\r\nCLEIA DO CARMO MARINHO PEREIRA\r\n\r\n105\r\n\r\n20281\r\n\r\nJEFERSON DE SALLES DOS SANTOS\r\n\r\n107\r\n\r\n41324\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA KNAUER LINS\r\n\r\n108\r\n\r\n10506\r\n\r\nLÍVIA FERREIRA ALVES DA SILVA\r\n\r\n109\r\n\r\n31858\r\n\r\nWILLIAN DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n111\r\n\r\n38875\r\n\r\nVILMA PIMENTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n112\r\n\r\n34003\r\n\r\nALINE BARBOZA GUIMARÃES\r\n\r\n113\r\n\r\n26441\r\n\r\nELIZETE MOTTA DOS SANTOS\r\n\r\n114\r\n\r\n22230\r\n\r\nBEATRIZ HELENA SOUZA DA CRUZ\r\n\r\n116\r\n\r\n43090\r\n\r\nMÁRCIO REVORÊDO RODRIGUES\r\n\r\n117\r\n\r\n13775\r\n\r\nMARCOS TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n22NI\r\n\r\n18026\r\n\r\nFERNANDA FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\n23NI\r\n\r\n8904\r\n\r\nANA CRISTINA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n24NI\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE Ernesto Faria - Avenida Bartolomeu de Gusmão, 890 - São Cristóvão\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023 às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n14709\r\n\r\nCAROLINA GRATON SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n31790\r\n\r\nANGELA PIRES CEGALLA\r\n\r\n11\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n29/08/2023 às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n24291\r\n\r\nALINE FERREIRA DE CARVALHO GACHET\r\n\r\n14\r\n\r\n25926\r\n\r\nMESSIONIA RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\n15\r\n\r\n06252\r\n\r\nDENISE CANDIDA DOS SANTOS\r\n\r\n5NI\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n29/08/2023 às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n11760\r\n\r\nSABRINA DA SILVA DIAS\r\n\r\n3\r\n\r\n22971\r\n\r\nANA LUCIA ALVES MOREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n29/08/2023 às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n7545\r\n\r\nALINE CRISTINA MIRANDA SABINO\r\n\r\n43\r\n\r\n7953\r\n\r\nLUNIMAR FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\nId: 2504062"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - \r\n\r\n18 E 30 HORAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos processos nº E-03/9027/2012 e SEI-030029/005967/2022, publicados em 22/11/2012 e 25/01/2023, com fulcro no inciso V do artigo nº 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública as convocações dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 21/08/2013, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 17/07/2013 e retificado no D.O de 09/08/2013, atendendo ao item 13.5.1 no D.O. de 13/03/2013, em decorrência de vagas de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, comprovante de residência e CREF aos candidatos à vaga de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova -Itaperuna - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n29/08/2023 às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n17903\r\n\r\nDANIELLE DOS REIS GONÇALVES\r\n\r\n44\r\n\r\n32573\r\n\r\nFABIANA COUTO DE FARIA ARAUJO\r\n\r\n45\r\n\r\n13737\r\n\r\nRAFAEL BORGES GUIMARÃES DA ROCHA\r\n\r\n46\r\n\r\n40189\r\n\r\nTHAÍZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n31817\r\n\r\nSUELANE SEPULVIDA COUTINHO MONTES\r\n\r\n48\r\n\r\n41380\r\n\r\nMARIA APARECIDA GANDINI DE MORAIS\r\n\r\n49\r\n\r\n29/08/2023 às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n4168\r\n\r\nNAARA CELSO FRANCO\r\n\r\n77\r\n\r\n27907\r\n\r\nLAUREN MEOTE AMARAL\r\n\r\n78\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n29/08/2023 às 10h\r\n\r\nPORTUGÛES\r\n\r\n5265\r\n\r\nLÍVIA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n29/08/2023 às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n14967\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA LEITE FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n41\r\n\r\n22503\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n42\r\n\r\n27000\r\n\r\nWAGNER TAVARES LUSTOSA\r\n\r\n43\r\n\r\n43270\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FAVERO BURGER DE MENDONÇA\r\n\r\n44\r\n\r\n13787\r\n\r\nJÉSSICA SILVA DE VASCONCELOS\r\n\r\n46\r\n\r\n8178\r\n\r\nVÂNIA GUEDES CARNEIRO\r\n\r\n47\r\n\r\n10545\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n49\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n29/08/2023 às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n28750\r\n\r\nPRISCILA FRANÇA BARROS CAMPANATE\r\n\r\n40\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n29/08/2023 às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8301\r\n\r\nJOHNNY CARDOZO PAIXÃO\r\n\r\n118\r\n\r\n43223\r\n\r\nBIANCA MARIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n119\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n29/08/2023 às 14h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n38417\r\n\r\nJESSÉ GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n149\r\n\r\n23466\r\n\r\nALINE ALICE DE LIMA\r\n\r\n154\r\n\r\n38208\r\n\r\nLILIANE DA SILVA TEOTONIO\r\n\r\n155\r\n\r\n11538\r\n\r\nRAPHAEL CHRISTIANO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n157\r\n\r\n16445\r\n\r\nPRISCILLA GOMES DUTRA DA SILVEIRA\r\n\r\n159\r\n\r\n38248\r\n\r\nWALDÉLIO BRAZ DA SILVA\r\n\r\n160\r\n\r\n17513\r\n\r\nTAYNÁ DA SILVA IZAÚ\r\n\r\n25N/I\r\n\r\nId: 2503999"
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Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova -Itaperuna - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n29/08/2023 às 14h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n09762\r\n\r\nBRUNO LEONARDO DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n27513\r\n\r\nMARCILENE RODRIGUES\r\n\r\n54\r\n\r\n24166\r\n\r\nSTEVAM EUGÊNIO MARQUES HENRIQUES\r\n\r\n55\r\n\r\n29657\r\n\r\nAILCE MACHADO DA COSTA\r\n\r\n56\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n29/08/2023 às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n18642\r\n\r\nPAULA FARIA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n20813\r\n\r\nGUILHERME DE AGUIAR ZACHARIAS\r\n\r\n8\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº - Paraíso - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n29/08/2023 às 14h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n05733\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n47\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n29/08/2023 às 14h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n37362\r\n\r\nLANA KANANE HASSAN\r\n\r\n50\r\n\r\n23929\r\n\r\nSILVIA DA SILVA SANTOS ALVES\r\n\r\n51\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n29/08/2023 às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n16095\r\n\r\nGABRIELA VELOSO DA COSTA\r\n\r\n8\r\n\r\n08805\r\n\r\nCÍNTIA MACHADO DE CAMPOS ALMEIDA\r\n\r\n10\r\n\r\n32344\r\n\r\nPATRÍCIA GARCIA COSTA PÍCCOLI\r\n\r\n12\r\n\r\n26570\r\n\r\nVANESSA NAZARETH DA LUZ\r\n\r\n14\r\n\r\n15547\r\n\r\nTALITA CABRAL DA PONTE\r\n\r\n15\r\n\r\n12062\r\n\r\nPATRÍCIA NORO DE OLIVEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n29/08/2023 às 14h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n24171\r\n\r\nLETICIA PAOLA DA SILVA PINHO\r\n\r\n41\r\n\r\n31980\r\n\r\nNANDILENE ECARD CARRILHO NORONHA\r\n\r\n42\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n29/08/2023 às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n21229\r\n\r\nMONICA AMORIM DA CUNHA VALENTE\r\n\r\n120\r\n\r\n7161\r\n\r\nRENATA DE ARAUJO CLAUDIO\r\n\r\n123\r\n\r\n7877\r\n\r\nANA AURÉLIA DRIUSSO VOGAS\r\n\r\n124\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n29/08/2023 às 14h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n17040\r\n\r\nÉRICA OLIVEIRA THIAGO\r\n\r\n161\r\n\r\n14529\r\n\r\nTATIANE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n165\r\n\r\n21382\r\n\r\nMARCELO SILVEIRA DE FREITAS\r\n\r\n166\r\n\r\nId: 2504000"
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Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3142808\r\n\r\nCLAUDIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n81\r\n\r\n3139582\r\n\r\nCAMILA MADEIRA TAVARES LOPES\r\n\r\n82\r\n\r\n3146602\r\n\r\nDIEGO FRANCISCO DOS REIS\r\n\r\n83\r\n\r\n3152437\r\n\r\nFERNANDA COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n84\r\n\r\n3169375\r\n\r\nLUÍS FELIPE AFONSO TOLEDO\r\n\r\n85\r\n\r\n3158347\r\n\r\nISABELIZA MARIA DO ESPIRITO SANTO RANGEL FERREIRA\r\n\r\n86\r\n\r\n3178487\r\n\r\nNILSON DINIZ SANTOS\r\n\r\n87\r\n\r\n3160702\r\n\r\nJOAO CLAUDIO VITORIA ATICO LEITE\r\n\r\n88\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n3141466\r\n\r\nCÁSSIA TEIXEIRA COSTA MATTOS\r\n\r\n108\r\n\r\n3152909\r\n\r\nFERNANDO BIANELLI CANDIDO JUNIOR\r\n\r\n109\r\n\r\n3196770\r\n\r\nVINÍCIUS MORAES DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n110\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3166714\r\n\r\nLIA LIMA GOMES\r\n\r\n78\r\n\r\n3191433\r\n\r\nTATIANA AMORIM MUNIZ DE ALENCAR\r\n\r\n79\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3195730\r\n\r\nVANESSA MENDONÇA GOMES RIBEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3139813\r\n\r\nCARINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n3135143\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n26\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n3141994\r\n\r\nCHRISTIANE DE CASSIA LINS GOMES PINHEIRO\r\n\r\n18\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3185874\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO MORAES FREITAS\r\n\r\n27\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nITAGUAÍ - antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3167351\r\n\r\nLIVIA FERREIRA PAES\r\n\r\n3\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3139276\r\n\r\nBRUNO VERAS DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3196379\r\n\r\nVICTOR AMADO DE OLIVEIRA COSTA REZENDE\r\n\r\n71\r\n\r\n3171122\r\n\r\nMARCELO GUERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n3175070\r\n\r\nMARLI DA SILVA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n73\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3155524\r\n\r\nGILSON VALERIO LOPES ALVES\r\n\r\n10\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nSAPUCAIA - antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3177508\r\n\r\nNAIRAN FERREIRA TRESSE\r\n\r\n4\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3193881\r\n\r\nTHAMARA NOGUEIRA DE SOUSA\r\n\r\n16\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3140121\r\n\r\nCARLA MARIA STELLA RAMÔA DA SILVA CHAVES\r\n\r\n22\r\n\r\n3135449\r\n\r\nANDERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n4 N/I\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3150448\r\n\r\nESTEVAN DE MORAES\r\n\r\n9\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3177458\r\n\r\nNAGELA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n9\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3134964\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n73\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3156789\r\n\r\nHÁLEN JOSÉ PEREIRA XAVIER\r\n\r\n41\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3141339\r\n\r\nCAROLINE LUCENA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3147009\r\n\r\nDJALMA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n69\r\n\r\n3165884\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n3135752\r\n\r\nANDRÉ FURTADO DA CRUZ\r\n\r\n71\r\n\r\n3139228\r\n\r\nBRUNO REIS BRAGA\r\n\r\n73\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3196857\r\n\r\nVIRGÍNIA MACHADO SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n3147163\r\n\r\nDOUGLAS MONTEIRO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n15 N/I\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3170918\r\n\r\nMARCELO BARBOSA PEIXOTO\r\n\r\n20\r\n\r\n3149261\r\n\r\nELIZA DOS SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n21\r\n\r\n3152322\r\n\r\nFERNANDA ALVES DE QUEIROZ\r\n\r\n22\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3178818\r\n\r\nOLIVEIRA GOMES CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3195070\r\n\r\nVALERIA CRISTINA ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\n6\r\n\r\nId: 2504001"
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Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3161184\r\n\r\nJOICE RAPOSO FERREIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n3155313\r\n\r\nGILBERTO CORREA DOS SANTOS LEITÃO\r\n\r\n12\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3188835\r\n\r\nSÉRGIO CARLOS DE JESUS FERNANDES\r\n\r\n16\r\n\r\n3130509\r\n\r\nADRIANA GOMES DOS SANTOS FARIA\r\n\r\n17\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n3159342\r\n\r\nJANAINA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n3166294\r\n\r\nLEONARDO KEIBER DE FREITAS\r\n\r\n55\r\n\r\n3150479\r\n\r\nESTIFANE DOS SANTOS EDUARDO\r\n\r\n57\r\n\r\n3137870\r\n\r\nAURENICE FORTES DECKER\r\n\r\n58\r\n\r\n3173647\r\n\r\nMARIA ELIZABET PIRES DE MATTOS\r\n\r\n59\r\n\r\n3143063\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES PIMENTEL\r\n\r\n60\r\n\r\n3143065\r\n\r\nCLAUDIO ROSENDO DOS SANTOS\r\n\r\n61\r\n\r\n3131937\r\n\r\nALEX DE ANDRADE QUINTANILHA\r\n\r\n62\r\n\r\n28/08/2023, às 14h\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n3141109\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n64\r\n\r\n3138702\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n3145167\r\n\r\nDANIELLE MENEZES BANDEIRA GARCIA\r\n\r\n66\r\n\r\n3166062\r\n\r\nLEONARDO ALVES BARBOSA\r\n\r\n67\r\n\r\n3193932\r\n\r\nTHAMIRIS MONTEIRO NOGUEIRA PERRONE\r\n\r\n68\r\n\r\n3155809\r\n\r\nGISELLE DA SILVA COSTA\r\n\r\n69\r\n\r\n3146993\r\n\r\nDIVA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n3152980\r\n\r\nFERNANDO GARCIA CANARIN\r\n\r\n71\r\n\r\n3159907\r\n\r\nJEFERSON ROSA RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\n14 N/I\r\n\r\n3187877\r\n\r\nSABRINA GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n15 N/I\r\n\r\n3136492\r\n\r\nANDREIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n16 N/I\r\n\r\n3148672\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS SOUZA MENDES\r\n\r\n17 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3185981\r\n\r\nRODRIGO GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n3153578\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n3163618\r\n\r\nJULIANE FERNANDES GUIMARÃES\r\n\r\n35\r\n\r\n3195509\r\n\r\nVANESSA DA SILVA LIMA BARBOZA\r\n\r\n36\r\n\r\n3152806\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES MALTEZ CHAMARELLI VAZ\r\n\r\n37\r\n\r\n3138682\r\n\r\nBRUNA DA SILVA SANT´ANNA\r\n\r\n6 N/I\r\n\r\n3155827\r\n\r\nGISELLE FURTADO BORGES\r\n\r\n7 N/I\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3151611\r\n\r\nFABÍOLA BONICENHA ENDRINGER\r\n\r\n11\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n3170303\r\n\r\nMAICON JOSÉ MARQUES PINTO\r\n\r\n22\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n3181557\r\n\r\nRAFAEL DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n3132694\r\n\r\nALINE BARCELO DA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3131587\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA NEVES COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n3178525\r\n\r\nNILTON DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n3163992\r\n\r\nKAHOMA CARDOSO DE ANDRADE\r\n\r\n7\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3157782\r\n\r\nIGOR MOREIRA PEDROZA\r\n\r\n1\r\n\r\n3181568\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA GONÇALO\r\n\r\n2\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3180422\r\n\r\nPEDRO ABUHASSAN DE ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n3197971\r\n\r\nWATUSE MIRIAN DE JESUS GERALDO\r\n\r\n2\r\n\r\n3154333\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES SANTOS ALVES\r\n\r\n3\r\n\r\n3155404\r\n\r\nGILLIARD DAMASIO SOARES\r\n\r\n4\r\n\r\n3197236\r\n\r\nVIVIANE FERNANDA PASSOS\r\n\r\n5\r\n\r\n3148932\r\n\r\nELINALDO ANUNCIAÇÃO FERREIRA\r\n\r\n2 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ - antiga Regional Serrana\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3162379\r\n\r\nJOSÉ VINICIUS DA COSTA MENESES\r\n\r\n26\r\n\r\n3147828\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO DAFLON\r\n\r\n27\r\n\r\n3174875\r\n\r\nMARIO LUIS DO VALLE PEREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n29/08/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3179325\r\n\r\nPATRÍCIA CRISTINA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n57\r\n\r\n3147683\r\n\r\nEDSON DA SILVA GOMES\r\n\r\n58\r\n\r\n3142786\r\n\r\nCLAUDIA RENATA ALVARO QUIRINO\r\n\r\n59\r\n\r\n3167650\r\n\r\nLUANA ALVES LESSA\r\n\r\n60\r\n\r\n3184999\r\n\r\nRITA HELENA MIRANDA CARDIA\r\n\r\n61\r\n\r\n3174346\r\n\r\nMARIANA REICHER TRIVERIO\r\n\r\n63\r\n\r\n3156866\r\n\r\nHEBERT GUIMARÃES CALVOSA\r\n\r\n64\r\n\r\n3194673\r\n\r\nTIAGO TADEU ALBERTINI DE BARROS\r\n\r\n65\r\n\r\n3139290\r\n\r\nBRUNO WOLFF\r\n\r\n66\r\n\r\n3180805\r\n\r\nPOLLYANNA VALLADARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n3194503\r\n\r\nTHICH CAO JUNIOR\r\n\r\n69\r\n\r\n3186511\r\n\r\nRONALDO BORBA DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n3153062\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n71\r\n\r\n3145437\r\n\r\nDAVI CARNEIRO PEREIRA\r\n\r\n73\r\n\r\n3169312\r\n\r\nLUIS ALBERTO MELO DE AGUIAR\r\n\r\n74\r\n\r\n29/08/2023, às 14h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3186065\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n75\r\n\r\n3174133\r\n\r\nMARIANA ALEJANDRA ROEDEL SALLES TORO\r\n\r\n76\r\n\r\n3147718\r\n\r\nEDSON JOSÉ DINIZ LEITE\r\n\r\n77\r\n\r\n3198245\r\n\r\nWILDSON BARCELLOS DE CARVALHO\r\n\r\n78\r\n\r\n3159056\r\n\r\nJACQUELINE VIEIRA DAMASCENO\r\n\r\n79\r\n\r\n3188956\r\n\r\nSERGIO MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\n80\r\n\r\n3160928\r\n\r\nJOÃO VICTOR FIUZA DUARTE\r\n\r\n81\r\n\r\n3132980\r\n\r\nALINE KELLY DA SILVA FARIA\r\n\r\n82\r\n\r\n3183410\r\n\r\nREGINA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n83\r\n\r\n3147593\r\n\r\nEDMO FERNANDES FERREIRA MATTOS\r\n\r\n84\r\n\r\n3183780\r\n\r\nRENATA COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n86\r\n\r\n3187742\r\n\r\nRUI TEGON\r\n\r\n87\r\n\r\n3160207\r\n\r\nJESSICA DAMIANA PIRES FERNANDES\r\n\r\n88\r\n\r\n3140557\r\n\r\nCARLOS EDUARDO EMILIANO MENEZES\r\n\r\n89\r\n\r\n3188863\r\n\r\nSÉRGIO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n90\r\n\r\n30/08/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3143398\r\n\r\nCOSME HENRIQUE MESQUITA SOARES\r\n\r\n91\r\n\r\n3151332\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n92\r\n\r\n3193947\r\n\r\nTHAMYRES DA SILVA COSTA\r\n\r\n93\r\n\r\n3149521\r\n\r\nELLEN VIEIRA SANTOS\r\n\r\n94\r\n\r\n3170079\r\n\r\nLUYANNE CATARINA LOURENÇO DE AZEVEDO\r\n\r\n95\r\n\r\n3146237\r\n\r\nDENISE DAVID CAXIAS\r\n\r\n96\r\n\r\n3150696\r\n\r\nEVELYN DE OLIVEIRA MEIRELLES\r\n\r\n97\r\n\r\n3143466\r\n\r\nCRISTIANA APARECIDA DA CUNHA\r\n\r\n98\r\n\r\n3152038\r\n\r\nFELIPE DE MENEZES GUEDES\r\n\r\n99\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Itaperuna-RJ.\r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3191636\r\n\r\nTATIANA SABINO LOUZADA COELHO\r\n\r\n8\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3131791\r\n\r\nALESSANDRA SANT ANNA LIRIO\r\n\r\n74\r\n\r\n3165772\r\n\r\nLEANDRO VIANA TAVARES\r\n\r\n75\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 14h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3144137\r\n\r\nDAIANA DE AZEVEDO FALCÃO\r\n\r\n20\r\n\r\n3170254\r\n\r\nMAGNO MACHADO PESSANHA\r\n\r\n21\r\n\r\n3154946\r\n\r\nGELCIMAR VIEIRA COELHO\r\n\r\n22\r\n\r\n3137755\r\n\r\nARTHUR NOGUEIRA RANGEL\r\n\r\n23\r\n\r\n3144575\r\n\r\nDANIEL RIBEIRO BARCELOS\r\n\r\n24\r\n\r\n3158942\r\n\r\nJACKELINE MARIA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n3141783\r\n\r\nCELSO BELÉM DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n26\r\n\r\n3170769\r\n\r\nMARCELLA VICENTE PAULO REIS\r\n\r\n27\r\n\r\n3158569\r\n\r\nISRAEL GOMES BARRETO\r\n\r\n29\r\n\r\n3131330\r\n\r\nALCEI DE SOUSA VIANA\r\n\r\n30\r\n\r\n3175877\r\n\r\nMAYTÊ GOMES RIBEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n3154072\r\n\r\nGABBY MATURANA TEIXEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n3176631\r\n\r\nMIQUÉIAS CHAFFIN CEZARIO\r\n\r\n33\r\n\r\n3185722\r\n\r\nRODRIGO ALARCON DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n3168606\r\n\r\nLUCIANA SANTIAGO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n4 N/I\r\n\r\n3179358\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA GOMES\r\n\r\n5 N/I\r\n\r\n3165509\r\n\r\nLEANDRO BATISTA ANTONIO\r\n\r\n6 N/I\r\n\r\n3145676\r\n\r\nDAYSIANE DA SILVA BENTO\r\n\r\n7 N/I\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3137143\r\n\r\nANNY DE PAULA MACHADO\r\n\r\n17\r\n\r\n3154197\r\n\r\nGABRIEL MARTINS PACIELLO\r\n\r\n18\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3178659\r\n\r\nNORBERTO CONCEIÇÃO DOS PRAZERES\r\n\r\n10\r\n\r\n3148984\r\n\r\nELISA CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3195371\r\n\r\nVANDRE ARAGÃO RODRIGUES\r\n\r\n10\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3183798\r\n\r\nRENATA CRISTINA SANT´ANA\r\n\r\n2\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3187840\r\n\r\nSABRINA DAMASCENO BORN DE BARROS\r\n\r\n23\r\n\r\n3168682\r\n\r\nLUCIANE DA SILVA GRIFFO\r\n\r\n25\r\n\r\n3151442\r\n\r\nFABIO LUCIANO\r\n\r\n27\r\n\r\n3164222\r\n\r\nKARINE FERREIRA MACIEL\r\n\r\n29\r\n\r\n3176166\r\n\r\nMICHELE DOS ANJOS REBELO\r\n\r\n30\r\n\r\n3149348\r\n\r\nELIZABETH FARIA DE ARAUJO VIDAL\r\n\r\n31\r\n\r\n3195177\r\n\r\nVALÉRIA REIS DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\n5 N/I\r\n\r\nSEROPÉDICA - antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3155939\r\n\r\nGIZELI DE SOUZA GRAVELI\r\n\r\n6\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n30/08/2023, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3157167\r\n\r\nHELOÍSA MACEDO COELHO\r\n\r\n74\r\n\r\n3189899\r\n\r\nSIMONE SANT ANNA\r\n\r\n75\r\n\r\n3132781\r\n\r\nALINE CRISTINE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n76\r\n\r\n3185298\r\n\r\nROBERTA SOARES POMO\r\n\r\n77\r\n\r\n3185815\r\n\r\nRODRIGO CUNHA DA SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n3193484\r\n\r\nTHAIRINE FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n79\r\n\r\n30/08/2023, às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3177098\r\n\r\nMÔNICA POSSATO\r\n\r\n80\r\n\r\n3198163\r\n\r\nWENDEL MESQUITA BENEVENTE\r\n\r\n81\r\n\r\n3149469\r\n\r\nELIZEU PEREIRA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n82\r\n\r\n3160540\r\n\r\nJOANA D´ARC DA SILVA ALEXANDRE HENRIQUES\r\n\r\n84\r\n\r\n3136668\r\n\r\nANDREZA PIRES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n85\r\n\r\n3158825\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DE LACERDA POLIDO\r\n\r\n86\r\n\r\n3195526\r\n\r\nVANESSA DAIANE FEIJÃO CONTENTE\r\n\r\n87\r\n\r\n3191391\r\n\r\nTARSO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n89\r\n\r\n3185107\r\n\r\nROBERTA CRISTINA VIANNA PANZA\r\n\r\n90\r\n\r\n3132940\r\n\r\nALINE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n91\r\n\r\n3134756\r\n\r\nANA LUÍSA LOPES PERROTE\r\n\r\n92\r\n\r\n3163169\r\n\r\nJULIANA CRISTINA SANTOS GARCIA\r\n\r\n93\r\n\r\n3143691\r\n\r\nCRISTIANE MENDONÇA PEREIRA VITORIANO VALERIO\r\n\r\n94\r\n\r\n3155672\r\n\r\nGISELE CRISTINE TAVARES PEREIRA\r\n\r\n95\r\n\r\n3196286\r\n\r\nVERÔNICA JACOMELI FERREIRA MENDES\r\n\r\n96\r\n\r\n31/08/2023, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3149163\r\n\r\nELISANGELA MARIA DE SOUZA\r\n\r\n97\r\n\r\n3179754\r\n\r\nPATRICK CORRÊA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n99\r\n\r\n3144795\r\n\r\nDANIELE COSTA DE LIMA\r\n\r\n100\r\n\r\n3170138\r\n\r\nLYANA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n102\r\n\r\n3195547\r\n\r\nVANESSA DE FRANÇA TINELLI\r\n\r\n103\r\n\r\n3143890\r\n\r\nCRISTIANO ROCHA HORSTS\r\n\r\n104\r\n\r\n3176942\r\n\r\nMÔNICA DA ROSA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n106\r\n\r\n3191483\r\n\r\nTATIANA DA COSTA\r\n\r\n107\r\n\r\n3181102\r\n\r\nPRISCILA MORAES DE LÚNA\r\n\r\n108\r\n\r\n3145872\r\n\r\nDEBORA REGAZIO GUIMARÃES BARCELLOS\r\n\r\n109\r\n\r\n3174145\r\n\r\nMARIANA BAPTISTA MACHADO\r\n\r\n111\r\n\r\n3141936\r\n\r\nCHARLES LOURENÇO RENOVATO\r\n\r\n112\r\n\r\n3163929\r\n\r\nJUSSARA AZEREDO DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\n113\r\n\r\n3134571\r\n\r\nANA GABRIELA BEZERRA DE QUEIROZ SILVA\r\n\r\n114\r\n\r\n3133964\r\n\r\nANA BEATRIZ FIGUEIREDO MARTINS\r\n\r\n116\r\n\r\n31/08/2023, às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3132942\r\n\r\nALINE FERREIRA DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n117\r\n\r\n3170761\r\n\r\nMARCELLA PANCOTE SALLES LORETTI\r\n\r\n118\r\n\r\n3159845\r\n\r\nJEAN FONSECA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n120\r\n\r\n3187186\r\n\r\nROSEANE MONTEIRO DOS SANTOS ADÃO\r\n\r\n123\r\n\r\n3187834\r\n\r\nSABRINA DA SILVA DIAS\r\n\r\n125\r\n\r\n3163644\r\n\r\nJULIANNE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n126\r\n\r\n3133485\r\n\r\nALYSSON VIEIRA LIMA\r\n\r\n127\r\n\r\n3145034\r\n\r\nDANIELLE CARVALHO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n128\r\n\r\n3158179\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n129\r\n\r\n3149005\r\n\r\nELISA RAMALHO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n130\r\n\r\n3151099\r\n\r\nFABIANE SOUTO SALES\r\n\r\n131\r\n\r\n3187906\r\n\r\nSABRINA SOARES DE CARVALHO\r\n\r\n132\r\n\r\n3155810\r\n\r\nGISELLE DA SILVA ESTUPINHÃ\r\n\r\n133\r\n\r\n3140172\r\n\r\nCARLA PROTA GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n134\r\n\r\n3189700\r\n\r\nSIMONE CARRANO LIMA SAÚDE\r\n\r\n135\r\n\r\n01/09/2023, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3140122\r\n\r\nCARLA MARIANA DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\n136\r\n\r\n3150069\r\n\r\nERICA FERREIRA E SILVA\r\n\r\n138\r\n\r\n3130865\r\n\r\nADSO DE ASSUMPÇÃO ANGELO\r\n\r\n16 N/I\r\n\r\n3133959\r\n\r\nANA BEATRIZ DA CONCEIÇÃO MANSUR\r\n\r\n17 N/I\r\n\r\n3159361\r\n\r\nJANAÍNA RAFAELA DE ABREU BORGES\r\n\r\n18 N/I\r\n\r\n3191756\r\n\r\nTATIANE MENDES DA SILVA\r\n\r\n19 N/I\r\n\r\n3185007\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FERREIRA CAMPOS\r\n\r\n20 N/I\r\n\r\n3179976\r\n\r\nPAULA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\n21 N/I\r\n\r\n3148968\r\n\r\nELIS DA SILVA CORRÊA\r\n\r\n22 N/I\r\n\r\n3169385\r\n\r\nLUÍS FELIPE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n23 N/I\r\n\r\n3134945\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA\r\n\r\n24 N/I\r\n\r\n3142795\r\n\r\nCLÁUDIA RODRIGUES DO CARMO ARCENIO\r\n\r\n25 N/I\r\n\r\n3188002\r\n\r\nSAMARA MARCELINO RAMOS DE LIMA\r\n\r\n26 N/I\r\n\r\n3165419\r\n\r\nLAYLA LIMA CARVALHO\r\n\r\n27 N/I\r\n\r\n3178501\r\n\r\nNILSON SAMPAIO GUIMARÃES NETO\r\n\r\n28 N/I\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n29/08/2023, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3178299\r\n\r\nNELZA FERREIRA PELLOSO E SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n3177883\r\n\r\nNATHALIA CHRISTINE SOARES GOMES\r\n\r\n60\r\n\r\n3197657\r\n\r\nWALKIRIA DE SOUZA RIJO\r\n\r\n61\r\n\r\n3149730\r\n\r\nEMANUELLE DOS SANTOS PESSANHA\r\n\r\n62\r\n\r\n3184356\r\n\r\nRENATO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\n3136088\r\n\r\nANDRÉA CHAGAS MENDONÇA\r\n\r\n64\r\n\r\n3196220\r\n\r\nVERÔNICA CRISTINA CÔCO DOS SANTOS\r\n\r\n65\r\n\r\n3180366\r\n\r\nPAULO SERGIO PIRES FLORENZANO\r\n\r\n67\r\n\r\n3194674\r\n\r\nTIAGO TANSKI\r\n\r\n69\r\n\r\n3191156\r\n\r\nTALITA VIEIRA BARROS\r\n\r\n72\r\n\r\n3190706\r\n\r\nSULAMITA DE SÁ MAIA\r\n\r\n73\r\n\r\n3196861\r\n\r\nVIRGINIA NOVAIS BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\n74\r\n\r\n3153730\r\n\r\nFRANCIELEN MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n75\r\n\r\n3175325\r\n\r\nMARTHA CAROLINE DUARTE DE BRITO FREITAS\r\n\r\n76\r\n\r\n3161820\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSA JÚNIOR\r\n\r\n77\r\n\r\n29/08/2023, às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3143640\r\n\r\nCRISTIANE FREIRE TOLEDO\r\n\r\n78\r\n\r\n3183310\r\n\r\nREGINA BAIA SANTANA\r\n\r\n16 N/I\r\n\r\n3160750\r\n\r\nJOÃO GERALDO MARTINS EVANGELISTA\r\n\r\n17 N/I\r\n\r\n3137160\r\n\r\nANTHONY NEWMAN FERREIRA LOPES\r\n\r\n18 N/I\r\n\r\n3134397\r\n\r\nANA CLÁUDIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n19 N/I\r\n\r\n3194538\r\n\r\nTHYRZA DE MORAIS BONOMETTI\r\n\r\n20 N/I\r\n\r\n3189956\r\n\r\nSIMONI XAVIER DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n2 P/D\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n29/08/2023, às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3196613\r\n\r\nVINICIUS BATALHA PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n29/08/2023, às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3183299\r\n\r\nREGILENE CARDOSO MARQUES\r\n\r\n13\r\n\r\n3150321\r\n\r\nERLANEM TEIXEIRA ARAUJO\r\n\r\n14\r\n\r\n3136709\r\n\r\nANÉSIO BARBOSA MATHIAS\r\n\r\n15\r\n\r\n3196313\r\n\r\nVERÔNICA PESSANHA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n29/08/2023, às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3132418\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n3164106\r\n\r\nKARIN ZILÁH DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n3146211\r\n\r\nDENISE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n3168618\r\n\r\nLUCIANA SEGHETTO ROSSETTI\r\n\r\n26\r\n\r\n3180460\r\n\r\nPEDRO DORNELES DA SILVA FILHO\r\n\r\n27\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n29/08/2023, às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3164119\r\n\r\nKARINA BOUQUARD PAIVA SALVIO\r\n\r\n8\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nMAGARATIBA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3164261\r\n\r\nKARLA CONRADO DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3170858\r\n\r\nMARCELLY BARRETO RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\n3165321\r\n\r\nLARISSA TEIXEIRA ROCHA\r\n\r\n3\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3166286\r\n\r\nLEONARDO JACINTHO TEIXEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n3193878\r\n\r\nTHAMARA CRISTHINA DORNELAS RODRIGUES FARANI\r\n\r\n2\r\n\r\nId: 2504002"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - \r\n\r\n18 E 30 HORAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada no Diário Oficial de 05/12/2014, constante no processo nº E-03/001/4135/2014 com edital publicado no D.O. de 18/12/2014 e com fulcro no inciso V do artigo nº 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos autorizada no processo nº SEI-030029/005967/2022 com publicação no D.O. de 25/01/2023, aprovados e classificados no concurso público realizado em 2014, homologado em 22/06/2015, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 15/06/2015, atendendo ao item 12.5.1 do edital, em decorrência de vaga de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, histórico escolar, comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral, declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais, certidão criminal (Distribuidor Estadual), certidão da justiça federal (Distribuidor Federal), comprovante de residência e CREF para os candidatos às vagas de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3168279\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n28\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n30/08/2023, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3162512\r\n\r\nJOSIANA GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n47\r\n\r\n3138251\r\n\r\nBEATRIZ OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n50\r\n\r\n3134314\r\n\r\nANA CLÁUDIA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n10 N/I\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n3133614\r\n\r\nAMANDA DA SILVA WERNECH\r\n\r\n40\r\n\r\n3193975\r\n\r\nTHATIANA DA SILVA INCERTI\r\n\r\n42\r\n\r\n3182833\r\n\r\nRAYSSA FELIX GARCIA MELLO\r\n\r\n43\r\n\r\n3150715\r\n\r\nÉVELYN PEREIRA GOMES\r\n\r\n44\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3194319\r\n\r\nTHIAGO LAINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n3140937\r\n\r\nCARLOS THIAGO GOMES SAMPAIO\r\n\r\n12\r\n\r\n3156671\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA PINTO LAGOEIRO\r\n\r\n13\r\n\r\n3152897\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO FERNANDES DE ARRUDA\r\n\r\n14\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 14h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3160755\r\n\r\nJOÃO GONZALES MOREIRA\r\n\r\n148\r\n\r\n3190616\r\n\r\nSUELLEN CRISTINE ISIDORO RIBEIRO\r\n\r\n149\r\n\r\n3178013\r\n\r\nNATHÁLIA TOPINI LUCAS\r\n\r\n150\r\n\r\n3161025\r\n\r\nJOE BRASIL DA SILVA SANTOS PEREIRA\r\n\r\n151\r\n\r\n3151871\r\n\r\nFATIMA GABRIELA SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\n152\r\n\r\n3167851\r\n\r\nLUBIANARA ROHEM DO AMARAL DE SENNA\r\n\r\n153\r\n\r\n3172816\r\n\r\nMAREANA BARBOSA GONÇALVES MATHIAS DA SILVA\r\n\r\n154\r\n\r\n3157738\r\n\r\nIGOR ESTEVAM SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n155\r\n\r\n3139334\r\n\r\nCAIO CHARLES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n156\r\n\r\n3136011\r\n\r\nANDRE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n158\r\n\r\n3145316\r\n\r\nDANILO PAIVA ZANETTI\r\n\r\n159\r\n\r\n3181915\r\n\r\nRAFAEL VILARDO MARTINS BITTENCOURT\r\n\r\n160\r\n\r\n3167517\r\n\r\nLORENA MENDES DE MATTOS\r\n\r\n29 N/I\r\n\r\n3181543\r\n\r\nRAFAEL CONCEIÇÃO LIMA\r\n\r\n30 N/I\r\n\r\n3182467\r\n\r\nRAPHAE LVINICIUS RUVENAL DA SILVA\r\n\r\n31 N/I\r\n\r\n3184769\r\n\r\nRICARDO MOREIRA NICOLAO\r\n\r\n32 N/I\r\n\r\n3171885\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n33 N/I\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n30/08/2023, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3156584\r\n\r\nGUILHERME MONTEIRO CERQUEIRA\r\n\r\n71\r\n\r\n3138940\r\n\r\nBRUNO BOTELHO HORTA\r\n\r\n73\r\n\r\n3160083\r\n\r\nJERÔNIMO CUNHA PINTO\r\n\r\n77\r\n\r\n3173188\r\n\r\nMARIA CRISTIANE DA COSTA\r\n\r\n81\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n30/08/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3169136\r\n\r\nLUCIMARIO MARIA ISAIAS\r\n\r\n5 N/I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3174388\r\n\r\nMARIANA SOUZA TEMOTEO\r\n\r\n9\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n29/08/2023, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3154117\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n103\r\n\r\n3136724\r\n\r\nÂNGELA BEATRIZ DE MORAIS RIBEIRO\r\n\r\n104\r\n\r\n3167963\r\n\r\nLUCAS MACHADO DUARTE\r\n\r\n105\r\n\r\n3176840\r\n\r\nMONAH SILVA CARVALHO\r\n\r\n106\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3132906\r\n\r\nALINE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n84\r\n\r\n3130998\r\n\r\nALAMO HENRIQUE COSTA\r\n\r\n85\r\n\r\n3150759\r\n\r\nEVERTON LIMA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n86\r\n\r\n3180237\r\n\r\nPAULO RICARDO DA COSTA CAVALCANTE\r\n\r\n87\r\n\r\n3194863\r\n\r\nVAGNER CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\n89\r\n\r\n3144177\r\n\r\nDAIANA SALLES BARBOZA\r\n\r\n90\r\n\r\n3162021\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO SOARES GARCIA DA CRUZ\r\n\r\n91\r\n\r\n3166694\r\n\r\nLEVI MÜLLAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\n92\r\n\r\n3196965\r\n\r\nVITOR LUIS GOMES PEREIRA\r\n\r\n93\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Itaperuna-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3170745\r\n\r\nMARCELLA DE ALCANTARA BARBOSA MONTEIRO\r\n\r\n12\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3136627\r\n\r\nANDREY AUGUSTO TEIXEIRA DE ASSIS AUGUSTO\r\n\r\n13\r\n\r\n3195674\r\n\r\nVANESSA GRIPP PACHECO\r\n\r\n14\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3157736\r\n\r\nIGOR DUARTE BRAZ\r\n\r\n21\r\n\r\n3163269\r\n\r\nJULIANA DIAS DA COSTA BIGNOTO\r\n\r\n22\r\n\r\n3188628\r\n\r\nSAULO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n3137568\r\n\r\nARIANE CARLA MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\nId: 2504003"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - \r\n\r\n18 E 30 HORAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada no Diário Oficial de 05/12/2014, constante no processo nº E-03/001/4135/2014 com edital publicado no D.O. de 18/12/2014 e com fulcro no inciso V do artigo nº 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos autorizada no processo nº SEI-030029/005967/2022 com publicação no D.O. de 25/01/2023, aprovados e classificados no concurso público realizado em 2014, homologado em 22/06/2015, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 15/06/2015, em atendimento ao item 12.5.1 do edital.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, histórico escolar, comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral, declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais, certidão criminal (Distribuidor Estadual), certidão da justiça federal (Distribuidor Federal), comprovante de residência e CREF para os candidatos às vagas de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 14h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3157981\r\n\r\nINGRID LARISSA ARAÚJO BATISTA\r\n\r\n30\r\n\r\n28/08/2023, às 14h\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n3191913\r\n\r\nTERENÁ BUENO KANOUTÉ\r\n\r\n3\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 14h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3135167\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA MAGNO DA SILVA\r\n\r\n69\r\n\r\n3142074\r\n\r\nCÍCERO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n79\r\n\r\n3175893\r\n\r\nMEIRE LUCI DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO MENDONÇA\r\n\r\n83\r\n\r\n3190436\r\n\r\nSTHEFANI ROSA NASCIMENTO\r\n\r\n14 N/I\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 14h\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n3189003\r\n\r\nSÉRGIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n3136659\r\n\r\nANDREZA GUEDES DE FARIA RAMOS\r\n\r\n46\r\n\r\n3175195\r\n\r\nMARRI NATANA MARINHO MORAES\r\n\r\n47\r\n\r\n3149114\r\n\r\nELISANGELA DE ALMEIDA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n49\r\n\r\n3140924\r\n\r\nCARLOS RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n3133815\r\n\r\nAMANDA ROSALINO ALVES\r\n\r\n51\r\n\r\n3180910\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA LEITE\r\n\r\n52\r\n\r\n3153668\r\n\r\nFLORA FREITAS TAVARES\r\n\r\n53\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 14h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3149519\r\n\r\nELLEN OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\n48\r\n\r\n3160260\r\n\r\nJESSICA FONSECA JORDÃO\r\n\r\n2 N/I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3154100\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n15\r\n\r\n3144405\r\n\r\nDANIEL COELHO BARÇANTE PIRES\r\n\r\n16\r\n\r\n3144544\r\n\r\nDANIEL MOREIRA BILLO\r\n\r\n17\r\n\r\n3188623\r\n\r\nSAULO DIAS MOTTA\r\n\r\n18\r\n\r\n3170907\r\n\r\nMARCELO ASTOR DO NASCIMENTO\r\n\r\n19\r\n\r\n3157873\r\n\r\nILZO BRUNO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3 N/I\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 14h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3156642\r\n\r\nGUSTAVO BATISTA DE AZEVEDO\r\n\r\n9\r\n\r\n3169939\r\n\r\nLUIZ PAULO DE ARAUJO\r\n\r\n10\r\n\r\n3185919\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n12\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n29/08/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3146876\r\n\r\nDIOGO MARINHO DE CARVALHO\r\n\r\n28\r\n\r\n3137367\r\n\r\nANTONIO LOPES FERREIRA VINHAS\r\n\r\n29\r\n\r\n3194637\r\n\r\nTIAGO MAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n3176276\r\n\r\nMICHELL DOUGLAS ALVES DA COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n3194463\r\n\r\nTHIAGO SILVESTRE DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n3185959\r\n\r\nRODRIGO GOMES DA COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n3168227\r\n\r\nLUCIANA COIMBRA MEIRELES BANDEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n3185738\r\n\r\nRODRIGO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n35\r\n\r\n3162072\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME DE CASTRO NÓBREGA\r\n\r\n36\r\n\r\n3143712\r\n\r\nCRISTIANE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n3132475\r\n\r\nALEXANDRE SPINELLI REUTERS\r\n\r\n40\r\n\r\n29/08/2023, às 14h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3150639\r\n\r\nEVANIZE CIRILO FREITAS COELHO\r\n\r\n41\r\n\r\n3194925\r\n\r\nVALDECIR DE ANDRADE AMORIM\r\n\r\n42\r\n\r\n3181821\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA SANTANA\r\n\r\n43\r\n\r\n3140899\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n44\r\n\r\n3144465\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS DAS NEVES\r\n\r\n45\r\n\r\n3132355\r\n\r\nALEXANDRE LUIS GONZAGA MADEIRA\r\n\r\n46\r\n\r\n3131437\r\n\r\nALDEMIR FELISMINO PEREIRA\r\n\r\n47\r\n\r\n3131056\r\n\r\nALAN JEFERSON DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n49\r\n\r\n3162680\r\n\r\nJOSIMAR MENDES DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n3176814\r\n\r\nMOISÉS BAHIA\r\n\r\n51\r\n\r\n3180501\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DANTAS DA SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n3152192\r\n\r\nFELIPE QUEIROZ DE MOURA\r\n\r\n53\r\n\r\n3147165\r\n\r\nDOUGLAS MYNSSEN SIQUEIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n3134263\r\n\r\nANA CECILIA VIEIRA MENDIVIL PELAES\r\n\r\n55\r\n\r\n3149845\r\n\r\nEMMANUEL MARCELINO DE BRITO\r\n\r\n56\r\n\r\n30/08/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3195416\r\n\r\nVANESSA ARAUJO LISBOA CARDOSO\r\n\r\n60\r\n\r\n3134076\r\n\r\nANA CAROLINA BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n6 N/I\r\n\r\n3151142\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA BASILIO\r\n\r\n7 N/I\r\n\r\n3131925\r\n\r\nALEX COSTA PAIM DOS SANTOS\r\n\r\n8 N/I\r\n\r\n3167787\r\n\r\nLUANA PIRES DE JESUS ALVES\r\n\r\n9 N/I\r\n\r\n3147992\r\n\r\nEDUARDO PORTO DE ARAUJO\r\n\r\n10 N/I\r\n\r\n3172482\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE LOPES DE SOUZA\r\n\r\n11 N/I\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Itaperuna-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3153134\r\n\r\nFILIPPE ROCHA DUTRA\r\n\r\n21\r\n\r\n3131339\r\n\r\nALCIDES CARLOS PEREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n3178467\r\n\r\nNILO JOSÉ CRETTON PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n25\r\n\r\n3163135\r\n\r\nJULIANA CARDOSO PINTO\r\n\r\n28\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n30/08/2023, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3130947\r\n\r\nAILTON DE AZEVEDO MORAES\r\n\r\n5 N/I\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n30/08/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3134593\r\n\r\nANA KARINA HERINGER SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n3159847\r\n\r\nJEAN MARCUS DE SOUZA LEITE\r\n\r\n48\r\n\r\n3176833\r\n\r\nMOISÉS PIRES TEIXEIRA\r\n\r\n51\r\n\r\n3167702\r\n\r\nLUANA DAS CHAGAS ABRÊU\r\n\r\n60\r\n\r\n3154149\r\n\r\nGABRIEL DUARTE CORREA\r\n\r\n9 N/I\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3194137\r\n\r\nTHIAGO BRAGA FERNANDES\r\n\r\n8\r\n\r\n3139261\r\n\r\nBRUNO SOUZA DE MATTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n3137042\r\n\r\nANNA CAROLINA DIAS REZENDE\r\n\r\n10\r\n\r\n3198710\r\n\r\nZILMAR LUIZ DOS REIS AGOSTINHO\r\n\r\n11\r\n\r\n3189487\r\n\r\nSILVIA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n3189546\r\n\r\nSILVIA LETICIA DA COSTA PASSOS\r\n\r\n13\r\n\r\n3188361\r\n\r\nSANDRELLY DA MATTA MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\n14\r\n\r\n3140856\r\n\r\nCARLOS OTELINO HORTA GOMES\r\n\r\n15\r\n\r\n3152803\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n16\r\n\r\n3163323\r\n\r\nJULIANA FIRMIANO MARTINS\r\n\r\n3 N/I\r\n\r\n3132315\r\n\r\nALEXANDRE GOMES DA SILVA\r\n\r\n4 N/I\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 14h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3142058\r\n\r\nCIBELLY ALVES GEMMAL\r\n\r\n12\r\n\r\n3155301\r\n\r\nGIL LESSA SOARES\r\n\r\n17\r\n\r\n3166093\r\n\r\nLEONARDO BELIENE FELIX\r\n\r\n24\r\n\r\n3186442\r\n\r\nROMULO GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n3187935\r\n\r\nSALIM JORGE\r\n\r\n27\r\n\r\n3158863\r\n\r\nIZABELLA DELDUQUE FLORENCIO\r\n\r\n30\r\n\r\n3155043\r\n\r\nGEÓRGIA PEDRO CORVINO\r\n\r\n3 N/I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3174211\r\n\r\nMARIANA DE ARAUJO JAGGI\r\n\r\n12\r\n\r\n3131301\r\n\r\nALBERTO HÉRCULES DOS SANTOS COELHO BARBOSA\r\n\r\n13\r\n\r\n3130699\r\n\r\nADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n3170951\r\n\r\nMARCELO CAVALHEIRO DE PAIVA\r\n\r\n15\r\n\r\n3178592\r\n\r\nNIVEA MUNHÃO VILAS BOAS DE MAGALHÃES\r\n\r\n16\r\n\r\n3185289\r\n\r\nROBERTA SILVA BARREIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n3163345\r\n\r\nJULIANA JORDÃO CANELLA VALENTIM\r\n\r\n18\r\n\r\n3179707\r\n\r\nPATRÍCIA SILVEIRA ALVES\r\n\r\n2 N/I\r\n\r\n3156706\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES ALVARO\r\n\r\n3 N/I\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n30/08/2023, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3187909\r\n\r\nSABRINA VALADARES DE MOURA\r\n\r\n26\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n28/08/2023, às 14h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3157673\r\n\r\nICLÉIA ISMÊNIA PINHO GOMES CORDEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n3173395\r\n\r\nMARIA DA PENHA CEVAROLLI DO NASCIMENTO\r\n\r\n26\r\n\r\n3187810\r\n\r\nSABRINA APARECIDA DE OLIVEIRA AVILA\r\n\r\n27\r\n\r\n3152821\r\n\r\nFERNANDA SENA MARTINS\r\n\r\n28\r\n\r\n3156126\r\n\r\nGLAUCO HOMERO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n29\r\n\r\n3193892\r\n\r\nTHAMIRES CARRARA FERRAZ\r\n\r\n30\r\n\r\n3155713\r\n\r\nGISELE FERNANDA MANGEA DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n3171787\r\n\r\nMARCILEIA ALVES MAURICIO\r\n\r\n3 N/I\r\n\r\n3158804\r\n\r\nIVONETE PEREIRA VITAL\r\n\r\n4 N/I\r\n\r\nId: 2504004"
                        ],
                        "2504005": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - \r\n\r\n2014 (18h e 30h)\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2014 - 18h e 30h, pelas situações diversas. Processo nº SEI-030029/005967/2022.\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias\r\n\r\nRegional Centro Sul\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3132775\r\n\r\n17\r\n\r\nFALTOSO \r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3163346\r\n\r\n41\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n3194249\r\n\r\n44\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n3132115\r\n\r\n51\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n3170438\r\n\r\n67\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3153899\r\n\r\n68\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3177383\r\n\r\n69\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3150624\r\n\r\n70\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3152208\r\n\r\n74\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nRegional Metropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3197337\r\n\r\n54\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3133796\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3194397\r\n\r\n59\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nRegional Metropolitana V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3147788\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3156839\r\n\r\n69\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nRegional Norte Fluminense\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3164198\r\n\r\n9\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3190916\r\n\r\n40\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3175523\r\n\r\n45\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3137116\r\n\r\n9 N/I\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nRegional Serrana II\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3187798\r\n\r\n29\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n3132256\r\n\r\n34\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n3134785\r\n\r\n37\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3160925\r\n\r\n38\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nRegional Sul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3173991\r\n\r\n8\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n3158672\r\n\r\n10\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n3147447\r\n\r\n17\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Ciências Humanas, Sociais e suas Tecnologias\r\n\r\nRegional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3156573\r\n\r\n2\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3138040\r\n\r\n4\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3174311\r\n\r\n6\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3145475\r\n\r\n10\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3160904 \r\n\r\n2 \r\n\r\nFALTOSO \r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3167309\r\n\r\n79\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n3159088\r\n\r\n96\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3196953\r\n\r\n101\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3138307\r\n\r\n102\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3135839\r\n\r\n104\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3131015\r\n\r\n105\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n3136000\r\n\r\n107\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3180622\r\n\r\n108\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3194157\r\n\r\n110\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n3185052\r\n\r\n115\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3182786\r\n\r\n116\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3194575\r\n\r\n118\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3156682\r\n\r\n13 N/I\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3133187\r\n\r\n14 N/I\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3146596\r\n\r\n15 N/I\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3170973\r\n\r\n16 N/I\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3184281\r\n\r\n18 N/I\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nRegional Metropolitana IV\r\n\r\nItaguaí - antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3132953\r\n\r\n2\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nRegional Metropolitana V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3167991\r\n\r\n55\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nRegional Norte Fluminense\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3150756\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3152331\r\n\r\n68\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3141263\r\n\r\n69\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3155013\r\n\r\n9\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3144485\r\n\r\n44\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3134085\r\n\r\n51\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3186596\r\n\r\n56\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3153000\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3149890\r\n\r\n2 N/I\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nRegional Serrana I\r\n\r\nSapucaia - antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3194598\r\n\r\n3\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nRegional Serrana II\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3160929\r\n\r\n5\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nRegional Sul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3130163\r\n\r\n18\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3136706\r\n\r\n2 N/I\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3191885\r\n\r\n8\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nDiretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3161647\r\n\r\n6\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Linguagem, Códigos e suas Tecnologias\r\n\r\nRegional Centro Sul\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3187811\r\n\r\n5 \r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3133725 \r\n\r\n87\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3139696 \r\n\r\n89\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3138713 \r\n\r\n90\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3160483 \r\n\r\n96\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3164236\r\n\r\n21\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nRegional Metropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3174451 \r\n\r\n20\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3184175 \r\n\r\n36\r\n\r\nFALTOSO \r\n\r\nRegional Metropolitana IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3177994\r\n\r\n17\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nRegional Metropolitana V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3145483\r\n\r\n61\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3190969\r\n\r\n62\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3193606\r\n\r\n63\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3132947\r\n\r\n66\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nRegional Metropolitana VI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3160440\r\n\r\n10\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nRegional Metropolitana VII\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3145610\r\n\r\n22\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3136212\r\n\r\n80\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n3163445\r\n\r\n12\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n3132309\r\n\r\n13\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3190973\r\n\r\n14\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3175563\r\n\r\n17\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3165770\r\n\r\n21\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3185639\r\n\r\n22\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3147789\r\n\r\n24\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3149990\r\n\r\n25\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3149699\r\n\r\n35\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nRegional Noroeste Fluminense\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3148009\r\n\r\n11\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nRegional Norte Fluminense\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3169652\r\n\r\n45\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n3142612\r\n\r\n13 N/I\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3137229\r\n\r\n16\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3136469\r\n\r\n18\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3135082\r\n\r\n19\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3189789S\r\n\r\n5\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nRegional Serrana II\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3187490\r\n\r\n4\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3195692\r\n\r\n2\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3161662\r\n\r\n3\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nRegional Sul Fluminense\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3144193\r\n\r\n1\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3196079\r\n\r\n24\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3178038\r\n\r\n4\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3166167\r\n\r\n10\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3189301\r\n\r\n14\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3131825\r\n\r\n15\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nId: 2504005"
                        ],
                        "2504006": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - \r\n\r\n2013 - 18h e 30h\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2013 - 18h e 30h, pelas situações diversas. Processo nº Processo nº SEI-030029/005967/2022.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n35784\r\n\r\n12º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n06239\r\n\r\n5º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n34410\r\n\r\n5º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nRECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n36800\r\n\r\n16º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n07701\r\n\r\n17º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n26615\r\n\r\n19º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n07729\r\n\r\n23º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n20806\r\n\r\n24º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n15543\r\n\r\n25º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n28889\r\n\r\n26º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n16121\r\n\r\n27º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n41468\r\n\r\n27º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n35364\r\n\r\n28º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n32046\r\n\r\n33º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n38877\r\n\r\n7ºN/I\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n32767\r\n\r\n20º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n16705\r\n\r\n21º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n07758\r\n\r\n23º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n32255\r\n\r\n26º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n15602\r\n\r\n6º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n14372\r\n\r\n9º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n27991\r\n\r\n11º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n07835\r\n\r\n12º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n31855\r\n\r\n17º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n29691\r\n\r\n19º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n23844\r\n\r\n6º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n13397\r\n\r\n8º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n26189\r\n\r\n10º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n21456\r\n\r\n11º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n18634\r\n\r\n12º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n36309\r\n\r\n13º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n42412\r\n\r\n14º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n35865\r\n\r\n22º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nITABORAÍ - ANTIGA REGIONAL SERRANA I\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n19584\r\n\r\n9º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n06476\r\n\r\n40º N/I\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n32011\r\n\r\n163º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n41392\r\n\r\n168º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n38963\r\n\r\n173º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n27130\r\n\r\n174º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n19535\r\n\r\n175º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n27645\r\n\r\n182º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n15277\r\n\r\n187º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n31480\r\n\r\n196º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n19930\r\n\r\n199º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n33216\r\n\r\n212º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n20988\r\n\r\n214º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n10116\r\n\r\n218º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n30160\r\n\r\n225º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n09405\r\n\r\n226º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n09783\r\n\r\n227º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n12331\r\n\r\n230º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n13376\r\n\r\n233º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n33308\r\n\r\n239º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nRECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n32546\r\n\r\n46º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n06879\r\n\r\n88º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n24170\r\n\r\n110º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n27383\r\n\r\n34º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n35858\r\n\r\n37º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n33982\r\n\r\n5ºN/I\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n30949\r\n\r\n81º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n18713\r\n\r\n83º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n40789\r\n\r\n87º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n06120\r\n\r\n63º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n37947\r\n\r\n65º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n43244\r\n\r\n67º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n08731\r\n\r\n10ºN/I\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n04966\r\n\r\n12ºN/I\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n40942\r\n\r\n34º\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n17365\r\n\r\n36º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n34251\r\n\r\n40º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n38799\r\n\r\n92º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n28509\r\n\r\n14º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n10623\r\n\r\n16º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n06193\r\n\r\n17º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n12712\r\n\r\n27º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n14693\r\n\r\n29º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n37806\r\n\r\n34º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n36381\r\n\r\n35º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n32197\r\n\r\n5ºN/I\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n26229\r\n\r\n50º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n09539\r\n\r\n51º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n18100\r\n\r\n53º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n30635\r\n\r\n55º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n15435\r\n\r\n56º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n26610\r\n\r\n29º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n36914\r\n\r\n30º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n31477\r\n\r\n31º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n19673\r\n\r\n32º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n35804\r\n\r\n45º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n04981\r\n\r\n50º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n34248\r\n\r\n51º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n34004\r\n\r\n54º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n35804\r\n\r\n67º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n21284\r\n\r\n68º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n22676\r\n\r\n71º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n32338\r\n\r\n75º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n08622\r\n\r\n80º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n07350\r\n\r\n82º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n07687\r\n\r\n13º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n17797\r\n\r\n21º\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nRECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n17838\r\n\r\n80º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n18666\r\n\r\n14º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nRECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n09745\r\n\r\n30º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n22561\r\n\r\n31º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n16710\r\n\r\n33º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n24857\r\n\r\n36º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n34302\r\n\r\n38º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n34547\r\n\r\n43º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n32679\r\n\r\n68º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n08297\r\n\r\n71º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nRECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n40723\r\n\r\n5º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n23184\r\n\r\n8º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n27530\r\n\r\n10º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n19556\r\n\r\n16º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n19155\r\n\r\n2º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n20661\r\n\r\n2º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n05533\r\n\r\n3º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n26667\r\n\r\n4º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n08907\r\n\r\n5º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n32056\r\n\r\n2N/I\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n07628\r\n\r\n7º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n08322\r\n\r\n1º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nRECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n32996\r\n\r\n16º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n23435\r\n\r\n17º\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n32159\r\n\r\n22º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n25344\r\n\r\n22º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n08933\r\n\r\n31º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n16049\r\n\r\n37º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n36506\r\n\r\n40º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n14186\r\n\r\n5N/I\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n36512\r\n\r\n24º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n05051\r\n\r\n33º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n08057\r\n\r\n35º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n04753\r\n\r\n44º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n41384\r\n\r\n44º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nANTIGA REGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRECLASSIFICAÇÃO - PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n09081\r\n\r\n20º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n22023\r\n\r\n25º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n33565\r\n\r\n3º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n07433\r\n\r\n5º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nRECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n31569\r\n\r\n39º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nANTIGA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n05227\r\n\r\n115º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n42961\r\n\r\n126º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n24059\r\n\r\n136º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n05643\r\n\r\n139º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n19172\r\n\r\n148º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n30022\r\n\r\n151º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n23702\r\n\r\n22N/I\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nId: 2504006"
                        ],
                        "2504007": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - \r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2013 - Ensino Religioso, pelas situações diversas. Processo nº SEI-030029/005967/2022.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - ENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n14376\r\n\r\n3º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - ENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n41752\r\n\r\n10º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - ENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n04592\r\n\r\n2º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - ENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n24332\r\n\r\n2º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - ENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n36467\r\n\r\n4º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - ENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n28792\r\n\r\n18º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n23481\r\n\r\n21º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n39067\r\n\r\n7NI\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - ENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n42954\r\n\r\n27º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n25098\r\n\r\n29º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n30459\r\n\r\n32º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n38817\r\n\r\n9ºN/I\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - ENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n36773\r\n\r\n6\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - ENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n32735\r\n\r\n21º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - ENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n26482\r\n\r\n2ºN/I\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - ENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n20328\r\n\r\n3º\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - ENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n06845\r\n\r\n7º\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nId: 2504007"
                        ],
                        "2503951": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR BERNARDINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR BERNARDINO, Censo Escolar 33055629 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE: Alexandre Botelho de Almeida. NO ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE: Ana Julia Carvalho Serra, Douglas Fernandes Firmino, Elen da Silva Guedes, João Vitor da Silva, Lucas Wanderson de Castro, Marcelo Rodrigues Sena, Polyana Pereira dos Santos, Priscila Figueiredo da Silva, Tamara da Silva de Oliveira, Valdilene dos Santos Bemquerer. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE: Josinete Tavares Silva. NO ANO LETIVO DE 2022, 2º SEMESTRE: Leticia Rodrigues de Souza. NO ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE: Estevão dos Santos Gomes, Fabio Alves Oliveira, Fernanda Carvalho Franco, Gabriel Silva Charupá, Isabela Vital de Andrade, Jéssica Ramos Dantas, Jhonatan da Silva de Souza, João Victor Rezende de Oliveira, Jonathan Nascimento Alves, Lorena da Silva Martins, Luiz Paulo Almeida Nascimento Rosa, Marcela Moreira Conceição, Marinete Maria da Silva, Paulo Victor Silva Santos, Rafaele de Souza Kleim, Sabrina Mariano Domiciano, Samara Fonseca dos Santos Silva, Sara Cristina Simeão Pinto, Vera Lucia dos Santos, Vinícius Ferreira Reischoffer, Virginia da Silva Ribeiro Cavalcanti. Secretária Escolar: Berenice Polycarpo de Almeida Medeiros, designada no DOERJ de 09/07/2021, página 14, 2ª coluna. Diretor: Carlos Alberto Carvalho da Silva, designado no DOERJ de 14/08/2020, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea de Souza Almeida, ID 4331094-0 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo n° SEI-030030/007071/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR BERNARDINO, Censo Escolar 33055629 - torna sem efeito o edital referente ao aluno Alexandre Botelho de Almeida, curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2023, 1º Semestre, publicado no DOERJ de 19/06/2023, pág. 67, 1ª coluna. Secretária Escolar: Berenice Polycarpo de Almeida Medeiros, designada no DOERJ de 09/07/2021, página 14, 2ª coluna. Diretor: Carlos Alberto Carvalho da Silva, designado no DOERJ de 14/08/2020, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea de Souza Almeida, ID 4331094-0 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo n° SEI-030030/007071/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, Censo Escolar 33055610 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE: Alexandra Almeida de Souza; Amanda Caetano da Silva; Diogo Rangel dos Santos; Elaine da Costa Santos; Flavio da Silva Costa; Isadora de Jesus Martins Ramos; Juliana de Farias Melo; Maria Clara Santos Nasci mento; Milton Junior Santos de Araújo; Robson Ribeiro da Conceição e Conceição; Ryan Oliveira Conceição dos Santos; Vanessa Alves da Silva; Wilma Miguel do Vale. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS NO ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE: Adriana Brito dos Santos; Andrey Kaua Melo Damasceno; Camilla Cristine da Silva Rosa; Daniel Antônio da Silva e Silva; Hector Gabriel Silva Monteiro; Hernani Jose Rezende Junior; Janaina Muniz de Carvalho; Jenifer Ribeiro dos Santos; Jessica Barros Fagundes Felicíssimo; Leonardo da Conceição Oliveira; Luana Ribeiro dos Santos; Luciana Santos Villar; Maria Lopes da Silva Rezende; Rafaela Abreu. NO ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE: Rosemeire Moreira de Souza; Monique Marçal Grossi. NO ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE: Ana Carolina dos Santos; Carolina Lourenço dos Santos; NO ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE: Ana Paula de Souza Thompson. NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE: Luciana Nogueira; Lelia Oliveira Pinto. NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE: Débora da Silva Geraldina; Felippe Oliveira de Souza. NO ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE: Isabela Cristina Abreu da Silva. NO ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Gabriel Luiz Monteiro Galdino da Silva. NO ANO LETIVO DE 2022, 2º SEMESTRE: André Luiz Modesto da Silva. Diretor: Antonio Jorge Mota Campos, designado no DOERJ de 25/08/2017, página 10. Secretária Escolar: Raquel Cordeiro da Horta, designada no DOERJ de 29/08/2013, página 16. Servidores que autorizaram a publicação: Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID 43913652 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo n° SEI-030030/003857/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO FRÓES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO FRÓES, CENSO ESCOLAR 33056480 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE: Bruno Rafael Lopes Magdalena, Cíntia da Silva Pereira, Eliane Rodrigues da Costa, Giovane da Silva Ferreira, Italo Brito da Rocha, Jorge Coutinho de Mattos, Josefa de Souza Bezerra, Julia Conceição de Oliveira Rocha, Juliana de Oliveira Coutinho, Kaio Leandro da Silva, Lucas Silva Mota, Maiara dos Santos Oliveira, Maria Claudia de Jesus da Silva, Mayssa Francisca Soares, Mônica Gomes Ezaquiel, Pedro Augusto Tavares Alves. CURSO ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2002: Dayanna Bragança Ferreira. NO ANO LETIVO DE 2015: Vinícius de Araujo Moura. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE: Camila Vieira dos Santos, Camilli da Silva Henriques, Danieli da Silva Gomes, Danieli de Souza Tavares, Elida Quintes da Silva Borges Carvalho, Estefani Neves da Rocha, Fernanda dos Santos Abreu, Henrique Silveira Tavares, Itatiana Pinho Lopes Garcia, Jorge Luiz dos Santos Filho, Letícia Kelly de Araujo Lima, Matheus Cordeiro da Silva Malta Casanova, Matheus da Silva Soares, Mylena Rodrigues Martins, Raphael Ferreira Santos, Sylvia Nazaré da Silva Santos, Victoria Ferreira de Oliveira, Vitoria Maria de Souza Ramos. Diretor: Carlos Alexandre Lobo, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 13, Anexo I. Secretária Escolar: Solange Velloso Mariath, designada no DOERJ de 12/11/2004, página 18, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Rodrigues de Souza, ID 4258762-0 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo n° SEI 030030/005995/2023.\r\n\r\nUNIDADE CEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Censo Escolar 33055300 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2019: Luana Andrade Marinho de Mello. NO ANO LETIVO DE 2023: Clara Silva da Rocha, France - Neide Cardoso de Almeida, Gabrielle Lima dos Santos, Jaqueline de Lima Silva, Lucas Ramos Cardoso, Luiza Elaine Pereira de Oliveira, Patricia dos Santos Cruz Ramos, Raphael Araujo dos Santos, Ruth Vitória da Silva Oliveira. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2022: Guilherme Braga Fernandes. NO ANO LETIVO DE 2023: Adelir Maria Teixeira Rocha, Ana Clara Xavier Nogueira, Ana Cristina Cabral de Moraes, Fabiana Rocha, Gabriela Machado Melo, Glauco Pereira Serrão, Jonathan Santos Maia, Kauan Aragão Machado da Silva, Leandro de Oliveira Araújo Santos, Lucas José Rodrigues Ferreira, Marcello Cristino Oliveira Marques, Marcos Vinicius Oliveira da Silveira, Mariana Gonçalves da Silva, Yuri Nascimento Christ, Vinicius da Silva Virgolino, Ricardo Miranda Couto. Secretária Escolar Substituta: Luciana Coelho Nunes, designada no DOERJ de 20/12/2022, página 20, 1ª coluna. Diretora Geral: Rosa Maria Garcia Monaco Paiva, designada no DOERJ de 01/12/2020, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID 4325973-1 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo n° SEI-030046/001234/2023.\r\n\r\nId: 2503951"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES, Censo Escolar 33015295 - torna público a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2019/2º SEMESTRE: Cristione Noberto de França; Iury Quirynno Peres Machado. ANO 2020/2º SEMESTRE: Renato Leandro Baptista dos Santos. ANO 2021/2º SEMESTRE: Douglas Alceu Silva Augusto; Karicia Raiza de Oliveira Brilhante; Rafaela Rosa Moraes de Souza. ANO 2022/1º SEMESTRE: Izabel Cristina da Silva dos Santos Costa. ANO 2022/2º SEMESTRE: Adrielly Alves Ferreira; Ana Maria Bispo de Souza; Anderson Clayton Leite Braga Gomes; Gabriel Ferreira de Souza e Souza; João Victor de Souza Chaves; Laila Marques de Assis Elias; Luana Lopes da Silva; Maria da Conceição Gerônimo; Petherson dos Anjos Lima; Samuel Soares dos Santos; Sinara Silva de Jesus Martins; Tatiane de Souza Alves Carvalho; Tayana França Soares Madureira; Vitória Dyenifer de Sousa Silva. ANO 2023/1º SEMESTRE: Ariana de Cássia Teixeira Souza; Daniel da Silva Reis; Kleber Lucas Souza de Paula. Diretor: Halerrandro Tavares de Araújo, designado no DOERJ de 22/10/2019, Página 09, 3ª Coluna. Secretário Escolar: Glicélio Soares Francisco, designada no DOERJ de 23/08/2022, Página 21, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcelo Brandão Araújo ID 640717-0 e Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 43684548, Processo nº SEI-030041/001364/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BASTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BASTOS, Censo Escolar 33015309 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023/1°SEMESTRE: Alessandra Garrido Silva; Amanda Louza; Camila Silva de Araujo; Esthéfany Ferreira Germano; Gabriela Vitória Amaral de Amorim; Iracema Quaresma; Lidiane Santos Lima Nogueira; Nilcélia de Oliveira Soares. Diretor: Rafael Augusto dos Santos, designado no DOERJ de 24/02/2023, página 20, 1ª coluna. Secretária Escolar: Lana Beatriz Ferreira Meireles, designada no DOERJ de 05/03/2009, página 32, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID.4368454-8 e Marcelo Brandão Araújo ID. 640717-0. Processo nº SEI-030041/000793/2023\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO, Censo Escolar nº 33015617 - torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023/1ºSEMESTRE: Aline Soares de Freitas; Bianca Barreto da Fraga; Cainã Henrique Meirelles Radaelli Bronze; Cícera Oliveira de França; Claudiana Gomes da Silva; Eliene Figueiredo dos Santos; Fabiana Brito da Silva; Gustavo Santos Batista; Jhulia de Azevedo Maia Barbosa; Judelet Caton; Lucas Inacio Silva; Marcos Vinícius Nunes; Maria Eduarda dos Santos Vieira; Moisés Lorran Pereira Bustamante; Paloma Barbosa Gomes. Diretor: Rhennã Nascimento da Silva, designado no DOERJ de 16/07/2019, Página 22, 2ª Coluna. Secretária Escolar: Zuleide de Mesquita Lemos, designada no DOERJ de 03/07/2012 Página 03, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcelo Brandão Araujo, ID 640717-0 e Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8. Processo nº SEI-030041/000583/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RACHEL REID PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RACHEL REID PEREIRA DE SOUZA, Censo Escolar 33015333 - torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023/1º SEMESTRE: Daniel da Silva Souza; Darlan José de Souza; Davi Pessanha Silva; Franciane Souza Barbosa; Gabriella Gomes da Silva Ribeiro Ferreira Guimarães; Gustavo Sales Bereta; Juliana dos Santos Freire; Marcos Victor Scheles da Silva; Peterson Carneiro Carvalho; Priscila Silva da Costa; Romário Batista Ribeiro; Vinicius Gabriel Almeida de Oliveira. Diretora: Quelen Vitorino Marinho, designada no DOERJ de 24/05/2021, Página 30, 3° Coluna. Secretária Escolar: Sheyla Pinheiro Dantas Coroa Barbosa, designada no DOERJ de 21/08/2018, Página 14, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcelo Brandão Araújo, ID 640717-0 e Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8. Processo nº SEI-030041/002224/2023.\r\n\r\nId: 2503751"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 464 ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO CIEP BRIZOLÃO 464 ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS, Censo Escolar nº 330986162, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2023/1º SEMESTRE: Aline da Silva Cruz Costa; André Fellipe da Silva Santos; Antonio Carlos Camilo dos Santos Junior; Carolina Silva dos Santos; Davi da Silva Fortunato Soares; Eliana da Rocha Silva; Eliezio da Silva Pereira; Joelson Dias da Silva; Leandro Violante Alves; Lívia Ferreira Franco Pereira; Marcos Antonio Pinheiro da Silva; Marcos Paulo da Silva Barbosa; Mônica Moreira; Valdeir Ferreira Junior. Diretora Alessandra de Fátima Cozendey Madeira Marinho, designada no D.O. de 10/01/2018, página 24, coluna única, Secretário Escolar José Carlos Rangel Barreto, designado no D.O. de 06/11/2013, página 10, 3ª coluna. Processo nº SEI-030041/000439/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS, Censo Escolar nº 33012393 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2022/1º SEMESTRE: Rosely Peçanha Rangel dos Santos. ANO 2022/2º SEMESTRE: Allysson Leal de Souza Figueira; Claudia Maria Almeida Gonçalves; Dayanne Pinheiro Bittencourt; Edilânia Santana de Mello dos Santos; Elinéia Aparecida dos Santos Costa Cêrca; Gean Neves Santos Silveira; Marcelle da Silva; Nellyane Estefe Pinto; Vanessa Rosa Mouta. Diretora: Maria Helena Cruz Coelho, designada no D.O. de 14/12/2004, página 11, 1ª coluna, Secretária Escolar: Fátima Goretti Vigo Mangia, designada no D.O. de 27/10/2017, página 14, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana Franco de Abrêu, ID. 4331970-0 e Jeane Ladeira Batista Derossi, ID. 4187932-5. Processo nº SEI-030041/000598/2023. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTESE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTESE, Censo Escolar 33012407- torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023/1°SEMESTRE: Cintia Macedo Maciel, Daleson Rodrigo Araujo Miranda, João Victor Damasceno Gomes Cavalaro, José Leondres Eleotério Custódio, Paulo Ricardo da Guia Duarte. Diretora: Polyana Sardenberg de Almeida e Silva Rifan, designada no D.O. de 10/01/2018, página 24, Secretária Escolar: Jocilene Ferreira Duarte Soares, designada no D.O. de 04/02/2019, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana Franco de Abrêu, ID.4331970-0 e Jeane Ladeira Batista Derossi, ID.4187932-5. Processo nº SEI-030041/000617/2023.\r\n\r\nId: 2503776"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/07/2008\r\n\r\nPÁGINA 59 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/003855/2023\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n11 - Luana Regina Rodrigues de Sousa\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n11 - Luana Regina Rodrigues e Sousa\r\n\r\nId: 2503833"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA HONÓRIA DO PRADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA HONÓRIA DO PRADO, Censo Escolar nº 33091900 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Ana Luiza Moraes da Silva, Daniel dos Santos Pinto, Geovani da Silva de Souza, Gilberto Junior Pinto de Souza, Izabel Cristina Sodré da Silva, Juliana Pacheco Oliveira Costa, Marcio da Rosa Ferreira, Matheus Barboza do Espirito Santo, Natalia Rodrigues Tavares, Rayssa Alves Araújo, Sabrina Santos da Rosa, Thais da Silva Pavuna. Diretora: Alessandra das Graças Braga Lima, designada no DOERJ de 10/01/2023, página 16, 1ª coluna. Secretária Escolar: Vilma Regina da Silva Leal, designado no DOERJ de 06/10/2015, página 12, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Jaqueline Devillart de Macedo, ID: 4329274-7 e Márcia Lhamas Barga, ID: 4329252-6. Processo nº SEI-030034/000913/2023. \r\n\r\nId: 2503841"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS, Censo Escolar: 33089108 torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Luiz Gabriel Martins Albino. 2018/2º SEMESTRE: Daniela Elias de Miranda Silva. 2019/1º SEMESTRE: Raquel dos Santos Policarpo Andrade 2023/1ºSEMESTRE: Adriana de Lima Gonçalves; Alessandra Ribeiro da Silva Gomes; Aline Matias da Silva; Antonia da Silva Alves; Barbara Regina Souza Loureiro; Beatriz Nascimento Neri; Danúbia Fernandes da Silva; Elizelia Araújo Barreto da Silva; Érick Chayane Brandão Vieira de Carvalho; Francyne dos Santos Simplicio; Gabriela dos Santos Melo da Silva; Helen da Conceição Fonseca; Iltamara Mauricio Pereira de Oliveira; Jefferson Soares Coutinho; Juliana Dantas Opytaciano dos Santos; Karen da Silva Nascimento; Leidimar de Oliveira; Letícia Cristina Araujo Cabral; Luan dos Reis Mendonça; Luiz Fernando Costa da Silva; Luiz Kevin Santana França; Marcos Aurélio Bastos Lopes; Maria Helena Silveira da Conceição; Maria Vitória Menezes de Melo; Max Miller Conceição dos Santos; Nisia Cavalcante de Moraes; Renã Pereira de Oliveira; Renato Ferreira de Almeida; Rosa Maria de Oliveira Sousa; Suyanne de Souza Silva; Valeska Felipe da Silva Pereira; Wesley Cavalcante da Mota Pereira. Diretora: Gilcelia Coelho da Silva, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 9, Anexo I. Secretária Escolar: Rose Mary Araujo da Silva, designada no DOERJ de 26/07/2022, página 42, Anexo I. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Lhamas Barga, ID 4329252-6 e Tânia da Costa Gouvêa, ID. 38134268. Processo n° SEI-030034/000998/2023\r\n\r\nId: 2503831"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente Edital, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas coordenadas por pesquisadores vinculados às Academias Nacionais de Ciência, Tecnologia e Cultura, sediadas no Estado do rio de Janeiro, no âmbito do Edital “Programa de apoio às atividades de divulgação, editoração e acervo das Academias Nacionais sediadas no Estado do Rio de Janeiro” - Processo SEI-260003/010141/2023. \r\n\r\nOBJETIVO: Apoiar e incentivar atividades de editoração e publicação de revistas e/ou periódicos científicos e tecnológicos brasileiros, livros impressos e/ou por via eletrônica, em todas as áreas de conhecimento, mantidos e editados por Academias Nacionais, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, de forma a ampliar a divulgação do Acervo, bem como de resultados de pesquisas e trabalhos e contribuir para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico, cultural, ambiental e social do Estado. \r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente do edital são da ordem de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), definidos pela Programação Orçamentária da FAPERJ. \r\n\r\nLANÇAMENTO DO PROGRAMA: 24/08/2023\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 24/08/2023 a 28/09/2023\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: a partir de 26/10/2023\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: Prazo de 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado preliminar das propostas aprovadas na página DA FAPERJ (WWW.FAPERJ.BR)\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: a partir de 16/11/2023\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/08/2023.\r\n\r\nId: 2503957"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/000828/2023, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 25 de agosto do corrente ano, a segunda convocação do Edital EXT-CECIERJ 001/2023 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de bolsistas, para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2503946"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que está disponível no site da Fundação Cecierj (https://www.cecierj.edu.br/pre-vestibular-social/), o resultado final da seleção pública de alunos para o Pré-Vestibular Cecierj Intensivo 2023. Processo n° SEI-260004/000971/2023.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 06/07/23.\r\n\r\nId: 2504140"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, torna público que nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Termo de Referência é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto a FAETEC, serviços de Locação de contentores de Resíduos Sólidos, Urbanos, Industriais, Químicos e Especiais, incluindo transporte e destinação final, pelo período de 12 meses.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/09/2023, às 9hs.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 06/09/2023, às 10hs.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004883/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-4108.\r\n\r\nId: 2504049"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 291/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 206/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 120.897,00 (cento e vinte mil oitocentos e noventa e sete reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE03568. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1493/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002799/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 292/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 276/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 22.380,00 (vinte e dois mil trezentos e oitenta reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE03595. \r\n\r\nGESTOR: FLÁVIA MIRANDA GOMES DE CONSTANTINO BANDEIRA - matrícula nº 37.199-7.\r\n\r\nFISCAL: CRISTIANE MAGALHÃES DA COSTA - matrícula 38.858-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1492/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004698/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 292/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004698/2023.\r\n\r\nId: 2504133"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIO \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Casa Lar Vivo Rio - Calvario. \r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis, irrecuperáveis. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29.01.2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26000/025431/2021\r\n\r\nId: 2503868"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES \r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES \r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público e HOMOLOGA o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Assistente, do Departamento de Educação Física e Artística, Área de Música, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/035892/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRenan Santiago de Souza \r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,87\r\n\r\n8,87\r\n\r\n8,91\r\n\r\n2º\r\n\r\nGabriel Aguiar de Oliveira \r\n\r\n8.51\r\n\r\n8.51\r\n\r\n8,35\r\n\r\n8,46\r\n\r\nId: 2504063"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL EDUCADOR FÍSICO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo SEI n °E-26/007/11120/2014 homologa e divulga o resultado final dos candidatos aprovados, conforme tabelas a seguir, em conformidade com os critérios definidos no item 12 do Edital nº 01/SGP/2023, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.sgp.uerj.br.\r\n\r\nOs candidatos classificados para as vagas inicialmente estipuladas deverão aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 13 do mesmo edital.\r\n\r\nListagem geral - total de vagas iniciais 02\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nCS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal Obj\r\n\r\nTotal Prat\r\n\r\nTotal Final\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\nClass\r\n\r\nCotas\r\n\r\n00000076\r\n\r\nCAMILA YUNES PEREIRA\r\n\r\n20/12/1987\r\n\r\n13.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n6.50\r\n\r\n74.50\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n1\r\n\r\n****\r\n\r\n00000528\r\n\r\nNEY DIO DE ARAUJO BRANDAO BARBOSA\r\n\r\n29/11/1982\r\n\r\n13.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n31.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n7.37\r\n\r\n74.37\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n2\r\n\r\n****\r\n\r\n00000017\r\n\r\nDANIEL RIBEIRO COELHO\r\n\r\n10/06/1980\r\n\r\n13.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n7.60\r\n\r\n72.60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3\r\n\r\n****\r\n\r\n00000052\r\n\r\nJULIANA PEREIRA BARROS\r\n\r\n02/03/1994\r\n\r\n14.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n31.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n6.93\r\n\r\n71.93\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4\r\n\r\n****\r\n\r\n00000106\r\n\r\nRODOLFO VELASQUE FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n14/01/1995\r\n\r\n12.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n7.30\r\n\r\n71.30\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5\r\n\r\n****\r\n\r\n00000060\r\n\r\nFABIANA RESENDE DO ESPIRITO\r\n\r\n10/08/1986\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6\r\n\r\n****\r\n\r\n00000008\r\n\r\nDANIELE GABRIEL COSTA\r\n\r\n18/07/1979\r\n\r\n11.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n7.40\r\n\r\n68.40\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7\r\n\r\n****\r\n\r\n00000452\r\n\r\nFERNANDA DE CARVALHO NENARTAVIS\r\n\r\n28/09/1995\r\n\r\n12.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n6.27\r\n\r\n68.27\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8\r\n\r\n****\r\n\r\n00000026\r\n\r\nHUGO DIAS FARIAS JORGE\r\n\r\n15/04/1993\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9\r\n\r\n****\r\n\r\n00000258\r\n\r\nELCY RAMON FRANCO CARVALHO\r\n\r\n11/09/1978\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n5.77\r\n\r\n66.77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\n****\r\n\r\n00000576\r\n\r\nADAN MEDINA RAMIRES\r\n\r\n22/07/1987\r\n\r\n10.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n31.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11\r\n\r\n****\r\n\r\n00000464\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO DE PAIVA\r\n\r\n25/05/1975\r\n\r\n13.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n29.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12\r\n\r\n****\r\n\r\n00000321\r\n\r\nTHALES RIBEIRO CASTILHO\r\n\r\n10/01/1998\r\n\r\n11.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n31.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n5.90\r\n\r\n64.90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13\r\n\r\n****\r\n\r\n00000199\r\n\r\nDEBORA SCHMUTZLER ABRAHAO\r\n\r\n12/03/1985\r\n\r\n11.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n6.70\r\n\r\n64.70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14\r\n\r\n****\r\n\r\n00000130\r\n\r\nDOMINIQUE CARVALHO MARTINS SANTANA\r\n\r\n05/07/1994\r\n\r\n12.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n6.47\r\n\r\n64.47\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15\r\n\r\n****\r\n\r\n00000494\r\n\r\nTATIANA MELLO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n10/05/1980\r\n\r\n11.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n4.21\r\n\r\n64.21\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16\r\n\r\n****\r\n\r\n00000477\r\n\r\nMARCELO CARVALHO VIEIRA\r\n\r\n18/04/1974\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n31.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n6.13\r\n\r\n63.13\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17\r\n\r\n****\r\n\r\n00000450\r\n\r\nVIVIAN DA COSTA NUNES BARRETO\r\n\r\n24/11/1988\r\n\r\n11.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n31.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n5.13\r\n\r\n63.13\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18\r\n\r\n****\r\n\r\n00000471\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VAZ LOPES\r\n\r\n02/07/1986\r\n\r\n11.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n4.90\r\n\r\n61.90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19\r\n\r\n****\r\n\r\n00000211\r\n\r\nJOANATHAN SANTOS GARRIDO\r\n\r\n15/02/1982\r\n\r\n12.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n21.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n6.74\r\n\r\n59.74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20\r\n\r\n*** NI ***\r\n\r\n00000110\r\n\r\nCREUZIMAR BORGES GOMES ARCHANJO\r\n\r\n24/12/1969\r\n\r\n12.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n6.77\r\n\r\n57.77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21\r\n\r\n*** NI ***\r\n\r\nListagem específica - vagas reservadas aos candidatos autodeclarados negros ou indígenas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nCS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal Obj\r\n\r\nTotal prat\r\n\r\nTotal Final\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n00000211\r\n\r\nJOANATHAN SANTOS GARRIDO\r\n\r\n15/02/1982\r\n\r\n12.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n21.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n6.74\r\n\r\n59.74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1\r\n\r\n00000211\r\n\r\n00000110\r\n\r\nCREUZIMAR BORGES GOMES ARCHANJO\r\n\r\n24/12/1969\r\n\r\n12.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n6.77\r\n\r\n57.77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2\r\n\r\n00000110\r\n\r\n*Não houve candidatos aprovados para as vagas reservadas a candidatos com deficiência e aos autodeclarados hipossuficientes economicamente.\r\n\r\nLegenda: NI= negros ou indígenas\r\n\r\nId: 2503797"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 192/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILOEIRO PÚBLICO, anteriormente marcada para 29/06/2023 às 14h, FICA ADIADA PARA 11/09/2023 às 10h. Proc n° E-26/007/101316/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 352/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 11/09/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ANFOTERICINA B, ETC. Proc n° SEI-260007/035271/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 353/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 11/09/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FIOS DE SUTURA. Proc n° SEI-260007/017046/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 354/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 11/09/2023 às 14:00 h, a licitação para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COFFEE BREAK. Proc n° SEI-260007/019551/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 355/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 11/09/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO SONDAS. Proc n° SEI-260008/007216/2023.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2503876"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                        "2503820": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL Nº 022/2023. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, e a instituição OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal, mediante o depósito da quantia de R$ 9.914.018,90 (nove milhões, novecentos e quatorze mil, dezoito reais e noventa centavos) pela COMPROMISSADA, como medida compensatória pela supressão de vegetação, correspondendo à área total exigida de 137,39 ha, no Fundo da Mata Atlântica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009769/2023\r\n\r\nId: 2503820"
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                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPMEPCON/01022563. Processo nº SEI-070005/001118/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CAZALLI FABRICAÇÃO DE LAJES E SERVICOS LTDA CPF Nº: 12.964.707/0002-88 ENDEREÇO: 1A R HELENA CORREA DE MIRANDA, SÃO JORGE, PINHEIRAL-RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2504076"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº SEI-E-07/002.3675/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ALMIR MACHADO VIEIRA. \r\n\r\nCPF N° 101.285.787-50.\r\n\r\nENDEREÇO: Estrada Principal Cabeceira do Sana Pedra Grande, Sana - Macaé/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 15 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2503770"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2504092": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 026/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA CNPJ nº42.200.064/0001-74.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Campos dos Goytacazes e Quissamã.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 010/2023 (Lote 01 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123 e Lote 02 - Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005445/2022\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 026/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 026/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Campos dos Goytacazes e Quissamã, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0026/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nBELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 42.200.064/0001-74\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Silva Jardim nº 695, Bairro Campo Redondo , Cidade São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. ANDREZZA MARINHO FIGUEIREDO DE CARVALHO - E-mail: bellamar.negocios@gmail.com\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\n\r\nCONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº 05.389.546/0001-08\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Monsenhor Aquiles nº 114/118, Bairro Parque Joquei Club, Cidade Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA - E-mail: conplan.conplan@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Total\r\n\r\nCota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123\r\n\r\n01\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n24.952,00\r\n\r\nR$ 129,84\r\n\r\nR$ 3.239.767,68\r\n\r\nAmpla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA\r\n\r\nM3\r\n\r\n74.858,00\r\n\r\nR$ 129,84\r\n\r\nR$ 9.719.562,72\r\n\r\nId: 2504092"
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                        "2503755": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 024/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME- CNPJ nº 05.389.546/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de São Francisco do Itabapoana e São João da Barra.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 009/2023 (Lote 01 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123 - Processo nº SEI-020007/005307/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 024/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 024/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de São Francisco do Itabapoana e São João da Barra, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 024/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nCONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº 05.389.546/0001-08\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Monsenhor Aquiles nº 114/118, Bairro Parque Joquei Club, Cidade Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Mauricio Nogueira da Silva - E-mail: conplan.conplan@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Total\r\n\r\n01\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).\r\n\r\nOBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n4.522,00\r\n\r\nR$ 171,99\r\n\r\nR$ 777.738,78\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 025/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA- CNPJ nº28.890.663/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de São Francisco do Itabapoana e São João da Barra.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 009/2023 (Lote 02 -Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123 - Processo nº SEI-020007/005307/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 025/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 025/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de São Francisco do Itabapoana e São João da Barra, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 025/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nPEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 28.890.663/0001-48\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Ibitioca, s/nº, Rodovia BR-101, Km 20, Décimo Distrito, Cidade Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSra. Marcia Valéria Ferreira de Lacerda Miranda - Telefone: (22) 2736-5050 - E-mail: contato@pedreiraprontaentrega.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Total\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n13.568,00\r\n\r\nR$ 151,98\r\n\r\nR$ 2.062.064,64\r\n\r\nId: 2503755"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA de Registro de Preços nº 001/2023. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2023- R1. PARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e a empresa GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços - em regime de não exclusividade - de serviços de viabilização de eventos presenciais e remotos relativos à extensão rural, em todo o Estado do Rio de Janeiro e eventualmente fora dele, sob demanda, promovidos ou de participação da EMATER-RIO, envolvendo as etapas de gestão, planejamento, organização, promoção, coordenação, operacionalização, acompanhamento, apoio logístico, montagem, desmontagem, manutenção de toda infraestrutura demandada, produção, assessoria e outras atividades correlatas, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e a Planilha de Custos Ajustada - Anexo IV do Edital. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 5.510.150,00 (cinco milhões quinhentos e dez mil cento e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/2016 e subsidiada pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020002/000200/2023\r\n\r\nId: 2503748"
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                            "2503983": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 021/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa De Assistência Técnica E Extensão Rural Do Estado Do Rio De Janeiro- EMATER-RIO e a empresa A ECO 805COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de mobiliário administrativo e sua montagem para atender a demanda da EMATER-RIO e dos órgãos participantes, na forma do Termo de Referência. VALOR ESTIMADO: R$ 445.672,74 (quatrocentos e quarenta e cinco mil seiscentos e setenta e dois e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2023. \r\n\r\nPRAZO: o prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-020002/000531/2023.\r\n\r\nId: 2503983"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 04/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Agência de Viagens. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Processo Administrativo nº SEI-120001/000267/2020, Ata de Registro de Preços Nº 001/2022, SEPLAG.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000129/2022\r\n\r\nId: 2504032"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/250/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ROGERIO SILVESTRE ALVES 04990760603 MEIRELES. \r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo de dança “GONZAGUINHA: O ETERNO APRENDIZ” nos dias 06 a 22/10/2023, sexta-feira às 19h00min, sábados e domingos às 17h00min. \r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001177/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/243/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e AÇÃO SOCIAL PELA MÚSICA - A.S.M. \r\n\r\nOBJETO: À título precário, DA SALA CECILIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “concertos com a Orquestra Sinfônica Jovem do Rio de Janeiro\" nos dias 29 de outubro de 2023, domingo às 11h:00 e 14 de novembro de 2023, terça-feira às 19:00. \r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ a taxa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais), por apresentação, mediante recolhimento de GRE, assegurado à PERMISSIONÁRIA, 100% (cem por cento) sobre a receita bruta auferida pela bilheteria. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI 180002/001387/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/259/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA. \r\n\r\nOBJETO: À título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização dos concertos da Orquestra Sinfônica Brasileira, nos dias 09/09/2023, sábado, às 16h00min e 10/09/2023, domingo, às 11h00min - “Série Terra” e no dia 17/09/2023, sábado, às 16h00min - “Série Mundo - França”. \r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ taxa fixa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em GRE por concerto/apresentação, com 100% (cem por cento) da receita bruta da bilheteria para o permissionário. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001474/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/258/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MOLLICA ROSA FILMES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: À título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo: “ENTRECRUZOS”, nos dias 14 e 15/10/2023, sábado e domingo, às 19h00min.\r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001461/2023\r\n\r\nId: 2504050"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "2504087": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 012/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a OI S/A (CNPJ 76.535.764/00001-43).\r\n\r\nOBJETO: Reconhece que a empresa prestou serviço continuado de telefonia fixa sem a devida cobertura contratual, referente aos períodos de janeiro a julho de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.176,66 (trinta mil cento e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 122.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16.08.2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 59, parágrafo único da Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/000892/2022.\r\n\r\nId: 2504087"
                            ],
                            "2504066": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de vigência do objeto do Contrato n° 16/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12(doze) meses, iniciando em 28/08/2023.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 441.774,24 (quatrocentos e quarenta e um mil reais, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 866.814,24 (oitocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000486/2022\r\n\r\nId: 2504066"
                            ],
                            "2503750": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGÊNCIAL, com base no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, de empresa de Prestação de Serviços de Logística do Transporte e Distribuição dos “Kits Lanche” para as Unidades em que estão situados o Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência (NACA) e o Programa de Trabalho Protegido na Adolescência (PTPA), na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS: 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação do presente Aviso.\r\n\r\nO Termo de Referência, a Minuta Contratual e demais documentos constantes do Processo Administrativo nº SEI-31005/000350/2023, poderão ser obtidos no seguinte sítio eletrônico: http://www.fia.rj.gov.br/transp_editais.asp.\r\n\r\nOs documentos de habilitação e a proposta de preços deverão ser enviados, exclusivamente, via correio eletrônico, para o seguinte endereço: comissaodelicitacao.fia@gmail.com.\r\n\r\nMaiores informações e esclarecimentos sobre a referida contratação emergencial serão prestados pela comissaodelicitacao.fia@gmail.com.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-31005/000350/2023\r\n\r\nId: 2503750"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2503816": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n° SEI-150063/001897/2022, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor ALEXANDRO VIEIRA MARTINS, ID Funcional nº 4.400.161-4, Assistente Técnico de Trânsito, Matrícula nº 24/003792-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, Sala das COMISPI, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 01/12/2021 até 10/12/2021) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2503816"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2504041": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (segundo) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 005/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC E CONSTRUTORA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ nº 32.393.537/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: Aplica-se o reajuste de 10,68% (dez vírgula sessenta e oito por cento) referente aos índices globais setoriais acumulados do ano, base do mês de novembro/2021 a novembro/2022, com efeitos a partir da data determinada.\r\n\r\nVALOR: O valor global do saldo deste contrato, a partir da data de sua assinatura, passará de R$ 33.834.340,19 (trinta e três milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e quarenta reais e dezenove centavos) para R$ 37.441.707,17 (trinta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, setecentos e sete reais e dezessete centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 23 de Agosto de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: o art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93, art. 136, inciso III, da Lei n°. 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000681/2021.\r\n\r\nId: 2504041"
                        ],
                        "2504039": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 29.05.2023\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª - 3ª COLUNA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO SEI-330018/000711/2021.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com acréscimo de valores ao Contrato nº 009/2022 de 28/03/2022.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com Decréscimo de valores ao Contrato nº 009/2022 de 28/03/2022.”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“VALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação resultará Acréscimo no valor do contrato, diante da diferença de R$ 5.780,31 (cinco mil e setecentos e oitenta reais e trinta e um centavos).”.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“VALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação resultará Decréscimo no valor do contrato, diante da diferença de R$ 5.780,31 (cinco mil e setecentos e oitenta reais e trinta e um centavos)”\r\n\r\nId: 2504039"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2503909": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE OCUPAÇÃO - APO de imóvel de posse do Estado do Rio de Janeiro, localizado no Município de Areal - RJ, onde se encontra situado o assentamento urbano denominado CONJUNTO HABITACIONAL CARMEN PORTINHO, firmados em 21/08/2023, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos nº SEI_E-17/000.958/2011 e SEI-490001/000879/2023:\r\n\r\nEfigênia da Silva Morelli - casa 02; Eunice de Paula Cunha - casa 03; Luzia de Fatima Pinto da Silva - casa 04; Ilma Alves de Brito - casa 05; Jose Carlos Ramos da Silva - casa 06; Vera Lucia Pedreira Santana - casa 07; Maria de Lourdes Martins Morelli - casa 08; Vilma Pontes - casa 09; Luciene Gusmão - casa 10; Vaunei Pontes - casa 11; Nathanael dos Santos França E Nathan dos Santos França - casa 12; Vanda Pontes Silva - casa 13; Adriano Julio da Silva - casa 14; Antônio Jorge Pereira Monteiro - casa 15; Zilda Francisco Gerônimo - casa 16; Maria Teresa Geronimo Soares - casa 18; Izabel Rosa - casa 19; Elisabete Albino - casa 20; Maria Luzia Sampaio de Melo - casa 21; Eva Chagas dos Santos - casa 22; Maria Luiza da Silva - casa 23; Adélia Granjão do Nascimento - casa 24; Leticia Lemos Ferreira Santos - casa 25; Celenir Maria de Oliveira Carvalho - casa 26; Nedis dos Santos Moderno - casa 27; Vilma das Graças Pinto Rosa - casa 28; Antônio Carlos Gonçalves - casa 29; Fátima Sueli Soares Pinto - casa 30; Solange Vieira - casa 31; Paulo Henrique Martins Morelli - casa 32; Roseli Reis Ribeiro - casa 33; Daiana Teixeira Chaves Lima - casa 34; Luis Carlos Otero - casa 35; Aida de Lima Felippe - casa 36; Liliane da Costa Luz - casa 37; Angélica de Oliveira Mattos - casa 38; Cleia Lopes de Mello Furtado - casa 40; Jaqueline Messias Barbosa da Silva - casa 41; Maria Aparecida Medeiros - casa 42; Gercy Madalena do Nascimento - casa 43; Otacilia Durvalina de Souza - casa 44; Ruth Honório Rodrigues - casa 45; Maria Izabel de Mello Valle - casa 46; Cristiana Maria de Souza - casa 47; Messias Elias da Silva - casa 48; Arlindo Liberato da Silva - casa 49; Maria Aparecida Vieira de Carvalho - casa 50; Kátia Mesquita - casa 51; Lenice Teixeira Magrani - casa 52; Fernanda Aparecida Carvalho Vitalino - casa 53; Aparecida Caetano Vitório - casa 54; Sônia Helena de Jesus - casa 55; Juliano Silva de Jesus - casa 56; Alexandra Feliciano Vicente - casa 57; Ana Paula Vieira - casa 58; Lucia Helena Felippe - casa 59; Juliana da Rosa Ribeiro Vitalino - casa 60; Silvana Ferreira Gerônimo - casa 61; Daniele da Silva - casa 62; Denize Nunes dos Santos - casa 64; Joana Aparecida Monteiro - casa 65; Micarla Maria Severiano Martins - casa 66; Monica Caetano Vitalino - casa 67; Adriana Gouveia Gentil - casa 71; Carlos Roberto Bento Pereira - casa 72; Aline Leme de Almeida - casa 73; Jucilene Nunes Bento - casa 74; José Paulo Honório - casa 75; Viviane Chagas dos Santos - casa 76; Luciana de Carvalho - casa 77; Irineia dos Santos - casa 78; Luciana Maria Pereira - casa 79; Elisabete Aparecida Campos - casa 80; Nelson Bragança Medeiros - casa 81; Marlúcia Gonçalves da Silva - casa 82; Silvia Helena Morelli Vieira - casa 83; Maria Luisa Bragança Glizente - casa 84; Patrícia Barbosa da Silva - casa 85; Isac Bento Nunes Soares - casa 86; Natsuê Valladares dos Santos - casa 87; Mônica de Oliveira Matos - casa 88; Willian da Silva Ferreira - casa 89; Rosemeri da Silva - casa 90; Marilene Ezequiel Fernandes - casa 91; Josilene de Lima Felippe Barbosa - casa 92; Sergio Ricardo Lopes - casa 93; Jussara da Silva Magalhães - casa 94; Enia Silva de Paula - casa 95; Carla Verônica Bastos Manoel - casa 96; Antonia da Silva Monteiro - casa 97; Roseli Neves de Abreu Pinto - casa 98; Maria de Fátima Bastos de Oliveira - casa 99; Gilda da Silva Barbosa - casa 100; Carlos Augusto Damasceno Motta - casa 101; Marcela das Dores dos Santos - casa 102; Marilene Martins Morelli Fonseca - casa 103; Iara Fellipe - casa 104; Elania Cristina Francisco - casa 105; Viviane de Souza Lima - casa 106; Geruza Paulino Pinto - casa 107; Ismar Alves da Silva - casa 108; Heliane Nunes Bento - casa 109; Mariza Helena de Souza Vieira - casa 110; Ana Carla da Silva Lobo - casa 111; Jussara Bastos Morelli - casa 112; Margarete Chaves dos Anjos - casa 113; Maria da Glória de Mello Valle - casa 114; Marli Morelli Maia - casa 115; Carlos José Felippe da Silva - casa 116; Maria Francisca de Azevedo Teixeira Chaves - casa 117; Talita Maria Campos Raposo - casa 119; Jaqueline Vieira Monteiro - casa 121; Gilvanda Regina Ribeiro dos Anjos - casa 123; Ana Carla Maurício da Silva - casa 125; Danilo Silva Morelli - casa 126; Cláudia Jovino da Silva - casa 127; Fabiana Honório Rodrigues - casa 128; Luzia Aparecida Caetano - casa 129; Maria Virginia Ribeiro Ferreira - casa 130; Cristiane Guimarães - casa 131; Candida Elias da Silva - casa 132; Echiley Morelli Chaves da Silva - casa 133; Marcelo de Carvalho - casa 135; Diego Nunes Abdu - casa 136; Elza Maria de Carvalho - casa 137; Adriana Barbosa da Silva - casa 138; Vanessa Bastos Manoel - casa 139; Adriana de Jesus Silva Coelho - casa 140; Simone Caetano Vitalino Gerônimo - casa 141; Ana Maria Bastos Manoel - casa 142; Rosemeri dos Santos Miguel Vitório - casa 143; Luciana Maria Ferreira de Carvalho - casa 144; Patricia Maria de Souza - casa 145; Izabela Cristina Campos de Souza - casa 146; Ronaldo Lemes Gonçalves - casa 147; Valter Jonas da Silva Paula - casa 148; Jairo Gonçalves Monteiro - casa 149; Andrea Honorio - casa 150; Helena de Carvalho Medeiros - casa 151; Vera Lúcia Soares Nascimento - casa 152; Sueli Bernardo - casa 153; Marcelo Fischer Garcia - casa 154; Daniela Morelli Ferreira de Marins - casa 160; Washington Luciano da Silva - casa 161; Irene de Fátima da Silva - casa 162; Elisangela Aparecida Vieira Arruda - casa 163.\r\n\r\nId: 2503909"
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                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEI n° 011/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa Webtrip Agencia de Viagens e Turismo LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Agenciamento de Viagens Aéreas, visando suprir futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-470001/000156/2023; Decretos Estaduais n° 46.751/2019 e nº 46.642/2019. Enunciado PGE N° 27. Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/08/2023.\r\n\r\nId: 2503978"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2503916": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 01/2023.\r\n\r\nPARTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PGE para estudantes matriculados nos Cursos de Graduação da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, nos termos da Lei 11788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a partir de 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/0000006253/2009.\r\n\r\nId: 2503916"
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