{
    "2023-08-01": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2497598": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n225344-1/2023\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 19710/2023\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n211942-7/2005\r\n\r\nCARLOS BRAGA CAETANO\r\n\r\nCGC 19696/2023\r\n\r\n374.866.917-87\r\n\r\n225161-7/2023\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCGC 19711/2023\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n235289-7/2023\r\n\r\nCÉLIA SERRANO DA SILVA\r\n\r\nCGC 19697/2023\r\n\r\n392.515.002-15\r\n\r\n213856-7/2014\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 19694/2023\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n210243-7/2011\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 19673/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n210264-1/2011\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 19675/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n209929-4/2011\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 19683/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n210242-3/2011\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 19684/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n203198-3/2010\r\n\r\nDANIEL DE CASTRO SOARES\r\n\r\nCGC 19681/2023\r\n\r\n104.430.397-20\r\n\r\n236137-2/2013\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 19699/2023\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n825753-7/2016\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 19714/2023\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n237747-4/2010\r\n\r\nEDGAR ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19707/2023\r\n\r\n544.947.707-44\r\n\r\n217270-5/2014\r\n\r\nEDSON JOSE DE LIMA XAVIER\r\n\r\nCGC 19724/2023\r\n\r\n015.032.167-80\r\n\r\n213971-5/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 19704/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n265482-8/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 19717/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n265489-6/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 19719/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n235781-5/2023\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nCGC 19678/2023\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n238156-2/2013\r\n\r\nJURACIARA SOUZA MENDES DA SILVA\r\n\r\nCGC 19713/2023\r\n\r\n033.188.257-43\r\n\r\n240975-5/2023\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 19686/2023\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n208547-5/2011\r\n\r\nMARCELO BASBUS MOURÃO\r\n\r\nCGC 19671/2023\r\n\r\n613.134.087-00\r\n\r\n230828-4/2023\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\nCGC 19689/2023\r\n\r\n052.436.087-18\r\n\r\n211490-3/2013\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19703/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n215438-1/2012\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19706/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n215768-8/2014\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19709/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n215879-7/2016\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19725/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n207051-7/1998\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19685/2023\r\n\r\n086.975.557-95\r\n\r\n278681-9/2015\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19722/2023\r\n\r\n086.975.557-95\r\n\r\n213535-1/2017\r\n\r\nREGIS PIERRE DA SILVA\r\n\r\nCGC 19031/2023\r\n\r\n086.478.647-60\r\n\r\n235781-5/2023\r\n\r\nROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nCGC 19679/2023\r\n\r\n671.182.757-00\r\n\r\n269703-8/2015\r\n\r\nTHAÍS MARIA LUTTERBACK SAPORETTI AZEVEDO\r\n\r\nCGC 19721/2023\r\n\r\n114.761.517-92\r\n\r\n805410-1/2015\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCGC 19702/2023\r\n\r\n100.811.507-09\r\n\r\n818251-6/2015\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCGC 19712/2023\r\n\r\n100.811.507-09\r\n\r\n240988-1/2014\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCGC 19715/2023\r\n\r\n100.811.507-09\r\n\r\n230828-4/2023\r\n\r\nWENDEL BARBOSA CARUZO\r\n\r\nCGC 19690/2023\r\n\r\n000.161.807-55\r\n\r\nId: 2497598"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2497601": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/07/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106387-0/2013 - Interessado: JUSTINO ANTONIO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242250-7/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240403-2/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/07/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103943-1/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241977-0/2023 - Decisões: APENSAÇÃO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2497601"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2497843": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 301.247-8/2023 -Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 002/23, art.1º, III,\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do abono de permanência aos servidores a seguir relacionados, a partir das datas informadas:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA TEXEIRA\r\n\r\n02/002784/0-0\r\n\r\n29/07/2023\r\n\r\nArt. 4º da E.C. 90/21\r\n\r\nROSANE CESAR DE CARVALHO SCHLOSSER\r\n\r\n02/003130/0-8\r\n\r\n23/07/2023\r\n\r\nArt. 4º § 5º da E.C. 90/21\r\n\r\nMARCIA VASCONCELLOS DOS SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n02/003525/0-1\r\n\r\n27/06/2023\r\n\r\nArt. 4º § 5º da E.C. 90/21\r\n\r\nSUNNY MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/003416/0-6\r\n\r\n02/06/2023\r\n\r\nArt. 4º § 5º da E.C. 90/21\r\n\r\nRUI ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n02/003735/0-2\r\n\r\n07/07/2023\r\n\r\nArt. 4º da E.C. 90/21\r\n\r\nId: 2497843"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2497884": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GDRN Nº 59/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.07.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nAssuntos: Indicação para compor Comissão.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V. Ex.ª a adoção das providências cabíveis, no sentido de indicar o próprio nome para presidir a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RAFAEL NOBRE.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSRI N°140/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nCom vistas à Secretaria-Geral da Mesa Diretora\r\n\r\nReferência: Processo SEI-080002/001521/2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a proposição.\r\n\r\nEm 31.07.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o presente em atenção ao Oficio SGMD/BD n° 010/2023, datado em 30/03/2023, de vossa autoria, que caminha cópia reprográfica do Oficio GPCCJ n° 010/003/2023, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em Diligência o Projeto de Lei n° 2242/2020, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER O ANO LETIVO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA\", tendo em vista o Decreto 46.984, 20 de março de 2020, que instituiu o Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, a Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde encaminha as informações prestadas pela Superintendência de Emergências em Saúde pública, por meio do despacho SEI n° 51346950, no qual informa que é papel dessa Superintendência o monitoramento e divulgação do cenário epidemiológico para que, com base nas informações disponibilizadas, cada setor possa tomar decisões pautadas na realidade epidemiológica do momento. No que diz respeito a COVID-19, observamos queda da positividade de exames RT-PCR nas semanas epidemiológicas (SE) 22 e 23 de 2023 (figura 1), assim como no número de casos de óbitos (figura 2), representados no gráfico constante no referido documento.\r\n\r\nPortanto entende-se que a decisão quanto ao prosseguimento do Projeto de Lei n° 2242/2020 não cabe a esta Secretaria de Estado de Saúde. Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de junho de 2023\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\n\r\nAssessoria de Relações Institucionais\r\n\r\nSubsecretária-Geral\r\n\r\nID Funcional: 4266718-6\r\n\r\nÀ Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde,\r\n\r\nPrezados,\r\n\r\nInformamos que é papel desta Superintendência o monitoramento e divulgação do cenário epidemiológico para que, com base nas informações disponibilizadas cada setor possa tomar decisões pautadas na realidade epidemiológica do momento. Diante do exposto informamos que, nos que diz respeito a COVID-19, observamos queda da positividade de exames RT-PCR nas semanas epidemiológicas (SE) 22 e 23 de 2023 (figura 1), assim como no número de casos de óbitos (figura 2). \r\n\r\nFigura 1- Taxa de positividade de exames RT-PCR para COVID-19 - SE 01 à 24 de 2023.\r\n\r\n************* INSERIR FIGURA 1 **************\r\n\r\nFigura 2 - Casos e óbitos de COVID-19 por data de início de sintomas e de ocorrência - SE 01 à 24 de 2023\r\n\r\n************* INSERIR FIGURA 2 **************\r\n\r\nDesta forma, entendemos que não nos cabe a decisão solicitada.\r\n\r\nAtt\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de maio de 2023\r\n\r\nSILVIA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO, Superintendente\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRR Nº 212/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Autorizo. Ciente.\r\n\r\nEm 31.07.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o afastamento do Deputado Rosenverg Reis do país, no período de 15 a 23 de Julho de 2023.\r\n\r\nInformo que as expensas desta viagem serão por conta do próprio Parlamentar, sem ônus para esta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nCarlos Alberto Ribeiro, \r\n\r\nChefe de Gabinete,\r\n\r\nMatrícula nº 421.379-9.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\n194 - DE APLAUSOS AO INSTITUTO BRASILEIRO DE LÉSBICAS, por sua atuação na pesquisa, na produção de dados, na mobilização social, na incidência política e pelos diversos projetos empreendidos para a garantia de direitos e visibilidade de mulheres lésbicas e pela dedicação às mulheres lésbicas de favelas e negras no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n195 - DE APLAUSOS AO PREPARANEM NITERÓI, coletivo que atua na preparação de pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade para o exame do Enem.\r\n\r\n196 - DE APLAUSOS À CASA DULCE SEIXAS, por sua atuação no acolhimento de pessoas LGBTQIA+ maiores de 18 anos em vulnerabilidade social.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n198 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR à Associação dos Grupos Folclóricos Alemães de Petrópolis.\r\n\r\n199 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS E LOUVOR ao CLUBE 29 DE JUNHO, que comemora 64 anos de uma trajetória de realizações, tendo como ponto alto a grande festa anual, a Bauernfest, que celebra a chegada dos colonos germânicos na cidade.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n200 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao SEAC-RJ - SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDEPUTADO DR DEODALTO\r\n\r\n201 - DE APLAUSOS E LOUVOR AO TENENTE-CORONEL DE ARTILHARIA FLÁVIO ZYLBERBERG BALBINO FIGUEIRA pelos relevantes serviços prestados ao Exército Brasileiro e à população de nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n202 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS no Estado do Rio de Janeiro, por 99 (noventa e nove) anos de fundação neste Estado.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n203 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CABO DA POLÍCIA MILITAR, SR. JONAS MATHEUS DE SOUZA - RG Nº 94797, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n204 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2° SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, SR. LEANDRO DUTRA DE MOURA - RG Nº 82959, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\nDEPUTADOS OTONI DE PAULA PAI, CARLOS MACEDO E ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n205 - DE REPÚDIO AO PORTAL DE NOTÍCIAS G1 E AO GRUPO GLOBO pela matéria “Narcopentecostalismo: Traficantes Evangélicos usam Religião na Briga por Território no Rio”.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n206 - DE APLAUSOS E LOUVOR para a EMPRESA CHINA NATIONAL OFFSHORE OIL CORPORATION (CNOOC), maior empresa de exploração petrolífera offshore em alto mar da China, pelos relevantes serviços prestados em favor do desenvolvimento do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2497884"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2497885": [
                        "II - Pareceres",
                        "Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E FORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 31/2023)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dez horas e dezessete minutos, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epigrafe, instituída pela Resolução n° 31/2023, para a realização da 2ª Reunião Ordinária, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, e com as presenças das Senhoras Deputadas Tia Ju - Vice-Presidente, India Armelau Relatora, Franciane Motta e do Senhor Deputado Luiz Paulo, membros efetivos da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente comunicou à Secretaria da Comissão que as Senhoras Deputadas Zeidan e Dani Monteiro não puderam comparecer à reunião, em virtude de cumprimento de agenda externa. Após, informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião seria deliberar acerca do Plano de Trabalho da Comissão e a realização de exposição e debate sobre o tema \"Crimes Cibernéticos Praticados contra a Mulher\", com as participações da Dra. Natacha Alves de Oliveira, Delegada Titular da 76° Delegacia de Polícia Civil - Niterói, da Dra. Livia Benevides Floret, Chefe de Gabinete do Instituto de Segurança Pública - ISP, representando a Dra. Marcela Ortiz, Diretora-Presidente do ISP; e da Dra. Elisângela Oliveira dos Santos, Coordenadora do Núcleo ISP Mulher e responsável pelo Dossiê Mulher, elaborado pelo ISP. Na sequência, comunicou o pedido de desculpas feito pela Dra. Marcela Ortiz, por conta de sua ausência na reunião. Após, a Senhora Deputada Martha Rocha passou a palavra para a Dra. Natacha Alves de Oliveira, que fez uma exposição sobre o tema: \"Crimes Cibernéticos Praticados contra a Mulher\", cujos slides da apresentação encontram-se disponíveis para consulta na Secretaria da Comissão. Dentre os tópicos abordados estão: os motivos para as mulheres serem as maiores vítimas dos crimes cibernéticos; estatísticas relacionadas à violência sofrida pelas mulheres no último ano, com base nos dados do estudo \"Visível e Invisível - A Vitimização das Mulheres no Brasil\", 4ª Edição, feito em parceria entre o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Instituto Datafolha; os principais tipos de crimes cibernéticos praticados contra as mulheres (discursos de ódio, ameaças, crimes contra a honra, delitos patrimoniais, estupro virtual, crime de invasão de dispositivo informático, furto e fraude eletrônicos, registro não autorizado da intimidade sexual, pornografia de vingança, perseguição, violência psicológica e aliciamento de crianças para a prática de ato libidinoso), trazendo os avanços ocorridos na legislação e jurisprudências adotadas pelos tribunais em relação ao tema. Também apresentou os desafios à incorporação de novas tecnologias por parte dos órgãos de segurança pública Em seguida, a Senhora Deputada Martha Rocha elogiou a apresentação feita pela Dra. Natacha e passou a palavra para a Dra. Livia Floret, que mencionou a importância da integração entre os órgãos de segurança pública para o uso de banco de dados e informações relacionados à violência contra a mulher. Após, destacou que o trabalho do Instituto de Segurança Pública, uma autarquia do Poder Executivo Estadual, é desenvolvido a partir das informações obtidas por meio dos registros de ocorrência da Polícia Civil. Com isso, são feitos estudos e pesquisas com o intuito de subsidiar a elaboração de políticas públicas por parte do Poder Executivo. Na sequência, a Dra. Elisângela Oliveira fez uma apresentação com dados do Dossiê Mulher do ISP, que traz um perfil dos crimes praticados contra as mulheres no ano de 2021, quando houve mais de 100.000 mulheres vítimas de violência no Estado do Rio de Janeiro, com destaque para o aumento nos casos de violência psicológica, que foi a forma de crime mais praticada contra as mulheres (33,7%). Alertou, ainda, para a subnotificação de casos de violência praticados no ambiente virtual, pois muitas vezes o agente policial não registra da forma correta a ocorrência. Após, a Dra. Livia Floret pontuou que muito do que vem sendo feito pelo ISP, com obtenção de dados de qualidade, deve-se por conta da atuação do Poder Legislativo, que, por meio de projetos de lei, determina que a Polícia crie campos específicos no registro de ocorrência, ajudando na obtenção de dados. Em seguida, a Senhora Presidente deu início a um debate, com os Senhores Deputados direcionando perguntas aos convidados. Com a palavra, a Senhora Deputada Tia Ju citou os casos de mulheres que se sentem inibidas para registrar ocorrência na delegacia, com medo de serem perseguidas pelos autores de crimes praticados no ambiente virtual. Sendo assim, propôs que sejam usados mecanismos já disponíveis de autenticação, evitando que a vítima tenha que ir a uma delegacia fazer o registro. Prosseguindo, a Senhora Deputada India Armelau discorreu sobre os casos de denúncias falsas, questionando o que deve ser feito para evitar que esse tipo de ação não atrapalhe o combate aos crimes de violência contra as mulheres. Além disso, sugeriu que fosse incluído no Plano de Trabalho da Comissão a oitiva com a Delegada Tatiana Queiroz, Superintendente de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do Estado do Rio de Janeiro, e com o Dr. Sauvei Lai, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A seguir, a Dra. Elisângela Oliveira propôs que fosse feito um trabalho maior de prevenção, com participação das escolas e das famílias, em vez de pensar apenas em punição aos casos de violência cibernética contra as mulheres. Após, o Senhor Deputado Luiz Paulo citou o uso da inteligência artificial para criar montagens de imagens e áudios com o intuito de se praticar violência contra as mulheres na internet, e como os delegados mais antigos lidariam com o assunto. Em sua resposta, a Dra. Natacha Alves destacou que é fundamental que haja expertise por conta do perito, para saber se a análise trata de uma montagem e se serviria de prova, e indaga se seria possível examinar caso a caso. Retomando o uso da palavra, a Senhora Presidente colocou em votação o Plano de Trabalho da Comissão, que foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=JsWRfZuA5IU&t=1431s contém sua integra, para que eu, Rafael França Duarte dos Santos, Secretário, matrícula nº 201.828- 1, lavrasse a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em vinte e nove de junho de dois mil e vinte e três. (a) Rafael França Duarte dos Santos Secretário (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\nId: 2497885"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6215/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19860/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Marcelo Dino, MARIA CRISTINA VENTURA DA SILVA PEDROSA, matrícula nº 420.767-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6216/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19861/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Marcelo Dino, NILMA TEIXEIRA DE CASTRO, matrícula nº 428.412-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6217/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19853/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Marcelo Dino, EDINEA ALMEIDA CORDEIRO NOGUEIRA, matrícula nº 421.408-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6218/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19857/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Marcelo Dino, JOSÉ CLAUDIO SUHET, matrícula nº 420.225-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6219/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19856/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Marcelo Dino, JOÃO PAULO PEREIRA CORRÊA FRANÇA, matrícula nº 427.141-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6220/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19852/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Marcelo Dino, DAYSE DE SOUZA PIRES ALVARENGA, matrícula nº 421.425-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6221/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19854/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Marcelo Dino, FRANCISCO DA SILVA MORAES, matrícula nº 420.869-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6222/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20527/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO PEDROSA LOPES, matrícula nº 430.353-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6223/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20471/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSY SILVA LOPES, matrícula nº 431.289-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6224/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20468/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CESAR GONÇALVES LADEIRA, matrícula nº 413.558-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6225/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20583/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE CARLOS DA COSTA, matrícula nº 431.339-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6226/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20470/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CENARIA MOTA NEVES, matrícula nº 408.174-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6227/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20516/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SEVERINO PEDRO DA SILVA FILHO, matrícula nº 419.665-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6228/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20661/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIRIO DE OLIVEIRA MARTINS, matrícula nº 408.362-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6229/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20651/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CATHARINA PIRES BERNER VIEIRA, matrícula nº 429.768-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Yuri. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6230/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20500/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELE DA SILVA CUNHA, matrícula nº 430.077-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6231/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20647/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE ALVES DA RESSURREIÇÃO LISBOA, matrícula nº 431.762-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6232/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20649/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL MORAES SANTOS, matrícula nº 431.557-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6233/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20674/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO HENRIQUE LIRA, matrícula nº 430.384-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6234/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20676/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO DE JESUS COSTA, matrícula nº 431.603-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6235/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20584/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DALILA DE OLIVEIRA COUTINHO, matrícula nº 428.627-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de José Carlos da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6236/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20501/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KELLY FLORES DIAS, matrícula nº 431.833-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis, na vaga decorrente da exoneração de Marcele da Silva Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6237/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20517/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAIANE AMARO DE MOURA, matrícula nº 431.832-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Severino Pedro da Silva Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6238/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20558/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANETE NASCIMENTO CORREA, matrícula nº 431.831-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Pedrosa Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6239/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20662/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA OLYMPIO DE MELLO, matrícula nº 431.834-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Lírio de Oliveira Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6240/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20648/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE SANTOS DE FREITAS, matrícula nº 431.835-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de Caroline Alves da Ressurreição Lisboa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6241/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20626/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL GALACIO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 431.719-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Cesar Gonçalves Ladeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6242/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20469/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR GONÇALVES LADEIRA, matrícula nº 413.558-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Cenária Mota Neves, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6243/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20472/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CENÁRIA MOTA NEVES, matrícula nº 408.174-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Josy Silva Lopes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6244/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20650/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHEILA DE PAIVA NORONHA, matrícula nº 431.219-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Moura Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6245/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20672/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAYNA PINHEIRO FARIAS DE SOUZA, matrícula nº 431.837-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH, na vaga decorrente da exoneração de Miriã Vargas Cordeiro Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6246/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20673/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHERLA DA CUNHA LIMA, matrícula nº 431.836-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Henrique Lira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6247/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20656/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE PIMENTEL DURÃO, matrícula nº 431.838-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de Amanda Oliveira da Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6248/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19935/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR À DISPOSIÇÃO, da Câmara dos Deputados, com efeito a partir de 1 de agosto de 2023, com ônus para Alerj, sem prejuízo de direitos e vantagens, o funcionário MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO, matrícula nº 201.089-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6249/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19851/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Marcelo Dino, ASSAD CLAUDE BACHOUR, matrícula nº 426.524-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6250/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19862/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Marcelo Dino, RENATA DE CASSIA ALMEIDA PEREIRA, matrícula nº 426.679-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6251/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19858/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Marcelo Dino, LEARIS ARÊAS DE FREITAS, matrícula nº 420.596-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6252/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19859/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Marcelo Dino, LUCIANA CRUZ DE LIRA, matrícula nº 421.996-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6253/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19855/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Marcelo Dino, GEORGIA GOMES TAVARES, matrícula nº 426.255-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6254/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20627/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUZANE FERREIRA FUSCO PEREIRA, matrícula nº 431.839-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Vanda de Queiroz Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6255/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20704/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IRENILDA DE SOUSA COSTA, matrícula nº 405.391-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do Republicanos - Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6256/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20705/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA MAIA ORNELAS, matrícula nº 415.480-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Republicanos - Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6257/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20717/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, GUSTAVO GONÇALVES CARNEIRO, matrícula nº 424.242-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6258/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20718/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO MÁRCIO DIAS MELLO, matrícula nº 418.474-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6259/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20698/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LUIZ MELLO GONÇALVES, matrícula nº 431.840-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH, na vaga decorrente da exoneração de Olinda Fabiani Cardoso Gil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6260/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20684/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA MONTEIRO PEREIRA ALVES, matrícula nº 430.647-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6261/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20721/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA NEVES BUENO, matrícula nº 430.510-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6262/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREIA ALVES DA RESSURREIÇÃO, matrícula nº 431.216-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6263/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DE OLIVEIRA VELARDO SOARES, matrícula nº 431.821-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Andreia Alves da Ressurreição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6264/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELISEU TEIXEIRA BORGES JÚNIOR, matrícula nº 431.261-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6265/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DA SILVA RIBEIRO AMAURICIO, matrícula nº 431.842-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Eliseu Teixeira Borges Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6266/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALLAN AGUINALDO VILAS BOAS ALVES DA SILVA, matrícula nº 421.548-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6267/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONICA MAIA ORNELLAS, matrícula nº 415.480-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Allan Aguinaldo Vilas Boas Alves Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6268/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, STHEFANY DOS SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 421.853-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6269/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IRENILDA DE SOUSA COSTA, matrícula nº 405.391-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Sthefany dos Santos de Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6270/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON PFAHLER VINHAES, matrícula nº 421.666-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6271/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELLEN KARLA GONÇALVES FERREIRA, matrícula nº 431.843-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Edson Pfahler Vinhaes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6272/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA COSTA REZENDE, matrícula nº 429.328-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio as Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6273/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA BEZERRA MARTINS DE ANDRADE, matrícula nº 431.841-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento De Apoio as Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Costa Rezende.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6274/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR DA SILVA CAVALCANTI DE SOUSA, matrícula nº 431.751-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6275/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO MARTINS, matrícula nº 431.847-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Vitor da Silva Cavalcanti de Sousa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6276/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO LIMA DOS SANTOS, matrícula nº 431.139-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6277/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH TRINDADE CALAZANS, matrícula nº 431.844-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Lima dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6278/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEICIANE PARENTE DA COSTA, matrícula nº 429.467-4, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6279/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DE SOUZA CAMILO DE ALCANTARA, matrícula nº 431.848-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Cleiciane Parente da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6280/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELLEN DIAS GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 429.468-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6281/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARLINDO ESTEVAN DA SILVA NETO, matrícula nº 431.846-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Ellen Dias Gonçalves da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6282/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REBECA SANCHES ARAUJO, matrícula nº 431.066-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6283/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMON FRANCO CORREA, matrícula nº 431.845-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Rebeca Sanches Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31.07.2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16926/2022 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18426/2022 - DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18894/2022 - DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12651/2023 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15319/2023 - DEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 15319/2023, placa de representação nº RJ 095-Presidente, Toyota/hilux SWSRXA4FD / placa RJM6A00, Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15478/2023 - DEPUTADO TANDE VIEIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 15478/2023, placa de representação nº RJ 012-2º Vice Liderança do Partido Progressista, Toyota/Corolla XEI / placa RIV-5H37, Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19562/2023 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20080/2023 - NATHALIA CRISTINA CABRAL DE MORAES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20262/2023 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.07.2023.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 562/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado, LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA, matrícula nº 308.479-5, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 563/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALEX SANDRO CADINO DE SOUZA, matrícula nº 308.694-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Hans Miler Passos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 26.07.2023.\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/Nº 628/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Informática para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Marcio Tavares de Azeredo, matrícula nº 431.815-0, com efeito, a partir de 18/07/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/Nº 629/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Informática para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Sara Nasser Freitas, matrícula nº 431.814-3, com efeito a partir de 19/07/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 25.07.2023.\r\n\r\n*PORTARIA “E” /DG/Nº 624/2023.\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Coordenadoria de Comunicações para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Luis Gustavo de Melo Leonardo, matrícula nº 431.602-2, com efeito a partir de 01/07/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27/07/2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n18503/23 - JULIANA DIAS MENTZINGEN\r\n\r\n20748/23 - PAULO SÉRGIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20526/23 - SILVANA DE ABREU RIBEIRO PINTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2497887"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 31/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas TIA JU- Vice-Presidente, INDIA ARMELAU Relatora, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO, ZEIDAN e o Senhor Deputado LUIZ PAULO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E FORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de agosto de 2023, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\nOitiva de:\r\n\r\n- Dr. Pablo Dacosta Sartori, Delegado Titular da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Dra. Bárbara Lomba Bueno, Delegada Titular da Delegacia de Atendimento à Mulher - São João de Meriti;\r\n\r\nDr. Hélio Ricardo da Fonseca Santos, Diretor do Instituto de Criminalística Carlos Éboli;\r\n\r\n- Dr. Liu Tsun Yaei, Perito Criminal do Instituto de Criminalística Carlos Éboli.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de julho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 32/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MUNIR NETO - Vice-Presidente, MARCIO GUALBERTO - Relator, JULIO ROCHA, DANI BALBI, MARCELO DINO e VERÔNICA LIMA, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA a realizar-se no dia 03 de Agosto de 2023, quinta-feira, às 13 horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de Julho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RENATA SOUZA - Presidenta.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO AVANÇADO DE PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso Avançado de Poder Legislativo, que tem por objetivo o estudo sobre a estrutura, o funcionamento e as garantias dos membros das Casas Legislativas, como também a organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas\r\n\r\nDATAS: 4, 11, 18 e 25 de agosto e 1º de setembro (sextas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1. Introdução.\r\n\r\n2. Estrutura:\r\n\r\n2.1. estrutura externa,\r\n\r\n2.2. estrutura interna.\r\n\r\n3. Funcionamento:\r\n\r\n3.1. atribuição representativa;\r\n\r\n3.2. atribuição investigatória,\r\n\r\n3.3. atribuição legislativa.\r\n\r\n4. Garantia dos membros do Poder Legislativo:\r\n\r\n4.1. identidade de retribuição pecuniária;\r\n\r\n4.2. isenção do serviço militar;\r\n\r\n4.3. limitação do dever de testemunhar;\r\n\r\n4.4. prerrogativa de foro especial,\r\n\r\n4.5. imunidades parlamentares.\r\n\r\n5. Organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:\r\n\r\n5.1. Assembleias Legislativas;\r\n\r\n5.2. Câmaras Municipais,\r\n\r\n5.3. Câmara Distrital.\r\n\r\n6. Conclusão\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nGuilherme Braga Peña de Moraes - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law - Jesuit University of New York (FU/NY). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3CNIh7K ou https://tinyurl.com/3j7z6mty\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados no curso.\r\n\r\nhttps://forms.gle/KaKMWiVPons2F4JL7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Atualização em Redação Oficial, que tem por objetivo contribuir com a constante atualização do servidor público, seguindo normalizações oficiais e legais na comunicação oficial\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 14, 21, 28 de agosto e 4, 11 e 18 de setembro (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O princípio constitucional da eficiência da Administração.\r\n\r\n- Eficácia e eficiência da Comunicação Oficial.\r\n\r\n- Clareza e precisão da Comunicação e dos Atos Normativos.\r\n\r\n- Padronização - O formato Ofício.\r\n\r\n- Impessoalidade e Publicidade.\r\n\r\n- Os Atos Normativos.\r\n\r\n- Pronomes de Tratamento.\r\n\r\n- Vocativos e endereçamento.\r\n\r\n- Fechos para as Comunicações.\r\n\r\n- A efetividade da Comunicação pelo feedback.\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Jacintho Teixeira - Doutor em Letras pela PUC-Rio. Graduado em Letras e em Direito. Professor de cursos de graduação e pós-graduação. Professor e Coordenador de Português Jurídico da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho - Enamat (Brasília). Professor de Metodologia da Pesquisa em Direito para cursos de pós-graduação. Idealizador do Programa Leres e Saberes (FGV), tendo sido seu coordenador por mais de oito anos. Coordenador Acadêmico de Concursos e Avaliações. Pesquisador em Leitura e Linguagem Jurídica. Pesquisador da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/44oYNHe ou https://tinyurl.com/y58dfy37\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 5 (cinco) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 5 (cinco) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/wQMjyKB9L6wX98CE6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \"MOBILIZAÇÃO POLÍTICA 360º\r\n\r\nestratégias eficientes para mandatos\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Mobilização Política 360º - estratégias eficientes para mandatos\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar um panorama ampliado da mobilização política e as principais estratégias para identificar e segmentar eleitores, elaborar mensagens efetivas e utilizar as mídias sociais e o marketing digital de forma assertiva.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 23 de agosto (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Introdução à mobilização política para mandatos\r\n\r\n- Planejamento estratégico para mandato de sucesso\r\n\r\n- Identificação e segmentação de eleitores\r\n\r\n- Elaboração de mensagens políticas persuasivas\r\n\r\n- Uso efetivo das mídias sociais e marketing digital na mobilização política\r\n\r\n- Organização de eventos e mobilização de apoiadores\r\n\r\n- Gestão de equipe de voluntários e colaboradores\r\n\r\n- Relações públicas e comunicação de crises\r\n\r\n- Monitoramento e análise de resultados\r\n\r\n- Ética e transparência na mobilização política\r\n\r\n- Casos de sucesso e estudos de casos\r\n\r\n- Relações com a imprensa e construção de uma imagem pública positiva\r\n\r\n- Networking e parcerias estratégicas\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Guimarães - com formação em publicidade e experiência profissional em estratégias de mobilização política.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rkXhHE ou https://tinyurl.com/3vdvpzwm\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/co8jzWJ3RVhTzmcF8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nFORMULAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS E CULTURAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Formulação de Projetos Sociais e Culturais, com o objetivo de apresentar o planejamento, desenho e formulação de projetos sociais e culturais, dando ênfase nas dimensões normativas e teórico-práticas, sobretudo no desenvolvimento das capacidades de formulação e compreensão do Sistema Nacional de Cultura, bem como o entendimento analítico das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 5, 6, 12, 13, 19 e 20 de setembro de 2023 (terças e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDescrição do Conceito de Projeto\r\n\r\nTeoria da Mudança\r\n\r\nLinha de Base\r\n\r\nEstrutura Analítica de Projeto\r\n\r\nCircuito de Planejamento: Canvas, Quadro Lógico, Avaliação por Objetivos\r\n\r\nCiclo de Vida de Projeto:\r\n\r\nInicialização\r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\nExecução\r\n\r\nControle\r\n\r\nFinalização\r\n\r\nAnálise do Problema\r\n\r\nÁrvore do Problema\r\n\r\nAnálise de Interesses\r\n\r\nGestão de Risco\r\n\r\nRoteiro Descritivo do Projeto - Etapas e Processos\r\n\r\nMetodologia 5W\r\n\r\nHabilidades e Domínios Técnicos\r\n\r\nImersão sobre o Sistema Nacional de Cultura\r\n\r\nLegislação - Instrução Normativa MINC Nº 1, de 10 de abril 2023 e Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023\r\n\r\nDemandas Sociais e Relevância Temática\r\n\r\nPerspectiva de Focalização\r\n\r\nFontes Públicas e Fontes Privadas: Fundos, Cooperantes e fontes diversas\r\n\r\nTópicos sobre Captação de Recursos\r\n\r\nSustentabilidade Financeira (Negócio Social/produtos e serviços).\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Doutorando no Programa de Estudos Pós-graduados em Políticas Sociais da UFF e Mestre em Políticas Sociais. Especialista em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFRJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rEzKBC ou https://tinyurl.com/6hwpa6mp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/fs53HUp9G55C3Nvb6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n“O PANORAMA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra \"O panorama da violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar um panorama da violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro baseado nas estatísticas oficiais da segurança pública.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 7 de agosto (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO Instituto de Segurança Pública - a estrutura organizacional e as principais atividades desenvolvidas\r\n\r\nO Dossiê Mulher\r\n\r\nAs formas de violência contra mulher\r\n\r\nAlguns dados sobre a violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLivia Floret - Chefe de Gabinete do ISP/RJ, Bacharel em Direito pela Faculdade Nacional de Direito/UFRJ.\r\n\r\nElisângela Oliveira - Coordenadora do Núcleo ISP Mulher e autora do Dossiê Mulher. Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3riK1nf ou https://tinyurl.com/56j9cwpb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 7 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/dxSigahooFR5vqmH9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE lotus notes\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso Lotus Notes para atender as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso objetiva contribuir com a assessoria parlamentar no manuseio das ferramentas disponíveis dentro do sistema interno da ALERJ para pesquisa, elaboração e controle do processo legislativo. As aulas serão práticas, realizadas no laboratório de Informática da Elerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n-Oficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n-Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa;\r\n\r\n-Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes;\r\n\r\n-Elaboração de peças legislativas;\r\n\r\n-Pesquisa em processo legislativo interno;\r\n\r\n-Elaboração específica de proposições dentro do Lotus Notes;\r\n\r\n-Aprendendo a ler as pautas dentro do Notes;\r\n\r\n-Especificar, elaborar e estudar as emendas e pareceres dentro de prazos regimentais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\nPossuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\nAutorização do(a) Parlamentar ou da Chefia de Gabinete para realizar o curso, sendo estes operadores do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nAutorização da Diretoria para realizar o curso, no caso de funcionários lotados nas áreas administrativas, sendo que o acesso ao lotus notes será numa versão especialmente elaborada apenas para o curso.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, Especialista em Gestão Pública e Processo Legislativo, com MBA pela Escola do Legislativo Fluminense, Membro do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil, Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB, Membro da Comissão da OAB-RJ Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB, bem como exerce a função de chefe de gabinete e assessora parlamentar na Alerj há 22 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\nTURMA 1 - 21, 23, 28 e 30 de agosto - 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 2 - 4, 6, 11 e 13 de setembro - 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 3 - 18, 20, 25 e 27 de setembro - 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais por turma.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Elerj, no horário de 10h às 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\nPreencher ficha de inscrição na Elerj;\r\n\r\nDirigir-se à Subdiretoria-Geral de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes;\r\n\r\nEm seguida, retornar à Elerj para efetivação de sua matrícula no curso.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada em no mínimo 3 (três) aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES, que o(a) funcionário(a) ___________________________________________________, matrícula nº___________, vínculo ________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes, com carga horária de 8 (oito) horas, sendo 4 encontros presenciais de 2 (duas) horas, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme cronograma previsto no edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2023\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE lotus notes\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso Lotus Notes para atender as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso objetiva contribuir com a assessoria parlamentar no manuseio das ferramentas disponíveis dentro do sistema interno da ALERJ para pesquisa, elaboração e controle do processo legislativo. As aulas serão práticas, realizadas no laboratório de Informática da Elerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n-Oficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n-Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa;\r\n\r\n-Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes;\r\n\r\n-Elaboração de peças legislativas;\r\n\r\n-Pesquisa em processo legislativo interno;\r\n\r\n-Elaboração específica de proposições dentro do Lotus Notes;\r\n\r\n-Aprendendo a ler as pautas dentro do Notes;\r\n\r\n-Especificar, elaborar e estudar as emendas e pareceres dentro de prazos regimentais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\nPossuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\nAutorização do(a) Parlamentar ou da Chefia de Gabinete para realizar o curso, sendo estes operadores do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nAutorização da Diretoria para realizar o curso, no caso de funcionários lotados nas áreas administrativas, sendo que o acesso ao lotus notes será numa versão especialmente elaborada apenas para o curso.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, Especialista em Gestão Pública e Processo Legislativo, com MBA pela Escola do Legislativo Fluminense, Membro do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil, Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB, Membro da Comissão da OAB-RJ Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB, bem como exerce a função de chefe de gabinete e assessora parlamentar na Alerj há 22 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\nTURMA 1 - 21, 23, 28 e 30 de agosto - 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 2 - 4, 6, 11 e 13 de setembro - 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 3 - 18, 20, 25 e 27 de setembro - 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais por turma.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Elerj, no horário de 10h às 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\nPreencher ficha de inscrição na Elerj;\r\n\r\nDirigir-se à Subdiretoria-Geral de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes;\r\n\r\nEm seguida, retornar à Elerj para efetivação de sua matrícula no curso.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada em no mínimo 3 (três) aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES, que o(a) funcionário(a) ___________________________________________________, matrícula nº___________, vínculo ________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes, com carga horária de 8 (oito) horas, sendo 4 encontros presenciais de 2 (duas) horas, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme cronograma previsto no edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2023\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\n\"Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o seminário “Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os debates e estudos voltados para o Bicentenário da Independência do Brasil (2022) e o Bicentenário do Parlamento Brasileiro (2023-2026), além de apresentar as recentes contribuições de renomados pesquisadores para uma reflexão mais crítica acerca do processo de Independência, da institucionalização do Poder Legislativo e da formação da identidade brasileira, entre 1822 e os dias atuais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 5 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 10h30 - A INDEPENDÊNCIA BRASILEIRA E A PARTICIPAÇÃO DE CALDEIRA BRANT NOS NEGÓCIOS EXTERIORES DO IMPÉRIO DO BRASIL\r\n\r\nProf. Dr. Rafael Cupello, Docente da Escola de Formação de Professores do Centro Universitário Celso Lisboa (UCL)\r\n\r\n10h30 às 11h - VOZES ESQUECIDAS: AS MULHERES NA GUERRA DA INDEPENDÊNCIA DA BAHIA\r\n\r\nProfª Drª Luciene Carris Pesquisadora e Pós-Doutoranda em História na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)\r\n\r\n11h às 11h30 - MODERNISMOS MUSICAIS E MÚSICOS NEGROS\r\n\r\nProfª Drª Martha Abreu, Docente do Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF)\r\n\r\nProfª Drª Luciana Pessanha Fagundes, Docente do Departamento de História da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)\r\n\r\n11h30 às 12h - COMEMORAÇÕES DA INDEPENDÊNCIA: 1922, 1972 e 2022\r\n\r\nProfº Me. Douglas Liborio, Docente da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ)\r\n\r\n12h às 13h - DEBATE\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3DEH17v Erro! A referência de hiperlink não é válida. Ou https://tinyurl.com/mry49773\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de setembro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/8ZBVu9hAJWmv9DFU6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do seminário e o prazo para envio do resumo é até o dia 10 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2497886"
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2495631": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Quaker Chemical Industria e Comercio LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.999.042/0001-88\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTALSMAC 550\r\n\r\nA empresaQuaker Chemical Industria e Comercio LTDA, torna públicoque entregou a SMDEIS: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Inovação e Simplificação, em 28/06/2023, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2023 referente as atividades de fabricação dos produtos: óleos lubrificantes acabados, fluídos protetivos, óleos e fluídos para estampagem, fluídos hidráulicos, detergentes e desengraxantes industriais e similares, informaque este estará à disposição para consulta na Avenida Santa Cruz, 2.516 - Padre Miguelno Município do Rio deJaneiro das 9:00 às 12:00hs e das 14:00 às 17:00hs.\r\n\r\nId: 2495631"
                        ],
                        "2497792": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n8486/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3824.99.79\r\n\r\n8487/2023-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8443.16.00\r\n\r\n8488/2023-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8443.16.00\r\n\r\n8531/2023-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8477.30.90\r\n\r\n8652/2023-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.10.20\r\n\r\n8713/2023-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010,\r\n\r\nDECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico listado abaixo a favor do requerente MILÊNIO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA, enquadrado como produtos informática:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n8526/2023-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8471.60.52\r\n\r\n8527/2023-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8471.60.53\r\n\r\ne enquadrado como produto de eletrônico:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n8528/2023-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2497792"
                        ],
                        "2496250": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ALFA RIO QUÍMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.305.837/0001-68\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ALFA RIO QUÍMICA LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12/07/2023 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023, para a realizar as atividades de pesquisa, desenvolvimento, fabricação e comercialização de produtos químicos e intermediários para indústria química e de petróleo e informa que este estará à disposição para consulta na \r\n\r\nEstrada Rio-Teresópolis, 6401 - Imbariê no Município de Duque de Caxias, no período de 25/08/2023 à 25/08/2024 das 7h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07200049/1999)\r\n\r\nId: 2496250"
                        ],
                        "2497603": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no §4º do art.6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art.6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 059/2023.\r\n\r\nId: 2497603"
                        ],
                        "2497706": [
                            "V - Convocação",
                            "RADIO JORNAL RIO BONITO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.519.283/0001-06\r\n\r\nNIRE Nº 3320023831-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os sócios a se reunirem em Assembleia de Reunião de Sócios, no endereço Rodo-\r\n\r\nvia BR 101 Km 271, s/n, Basilio, Rio Bonito, RJ, às dez horas do dia 09 de agosto de 2023, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Transformar a natureza jurídica da Sociedade; (ii) Aumento do Capital Social; (iii) Alteração do endereço da sede; (iv) eleição dos membros da Diretoria; (v) aprovação a alteração da razão social; e (v) aprovar a redação do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2023. Renato Ribeiro Abreu - sócio majoritário.\r\n\r\nId: 2497706"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2497825": [
                        "V - Convocação",
                        "SINCON - SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 30.128.839/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. O Sindicato dos Contabilistas de Niterói, nos termos do seu Estatuto e na forma da legislação vigente, convoca os Profissionais da Contabilidade (Contadores e Técnicos de Contabilidade) de sua base territorial, para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, no dia 11 de agosto de 2023, que se realizará na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 300 sala 908, Centro - Niterói/RJ, às 17 horas em primeira convocação e às 17horas e 30minutos em segunda e última convocação, quando, com qualquer número de presentes, se decidirá, através de votação, a seguinte ORDEM DO DIA: I) Delegação de poderes ao Presidente do SINCON para representar a entidade em todos os atos e termos necessários à celebração de instrumentos coletivos de trabalho e para assinar a Convenção Coletiva do Trabalho; II) Autorização para ajuizamento e/ou apresentação de defesa em processo de dissídio coletivo de trabalho; III) Deliberar sobre os termos da convenção coletiva de trabalho do período de agosto de 2023 a julho de 2024 a ser firmada com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro; e IV) Leitura, discussão e aprovação da respectiva ata da assembleia. Niterói/RJ, 14 de julho de 2023. Magno Pacheco de Andrade - Presidente.\r\n\r\nId: 2497825"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2497732": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 64/2023 - Pregão Eletrônico - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 134, na página 01 do dia 21/07/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de reforma e ampliação da Escola Municipal Alcides Carvalhaes, no bairro Novo Horizonte, 1º distrito de Cantagalo/RJ, conforme condições e normas específicas constantes no edital e seus anexos, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções: 01 - Ficam, neste ato, incluídas as pranchas de desenhos arquitetônicos e de detalhamentos, projetos de instalações e cálculo estrutural mencionadas no memorial descritivo; 02 - Fica alterada a data limite de cadastro para o dia 11/08/23; 03 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 16 de agosto de 2023, às 13:00:00 horas. \r\n\r\nCantagalo, 31 de julho de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2497732"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Comendador Levy Gasparian": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2497635": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE \r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023/03934-P\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução da obra de reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Gulf.\r\n\r\nDATA: 17/08/2023.\r\n\r\nHORA: 09h (nove horas).\r\n\r\nLOCAL: No Setor de Licitações, localizado na sede do Município, à Avenida Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro, Comendador Levy Gasparian/RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser retirados no endereço acima indicado ou no endereço eletrônico www.levygasparian.rj.gov.br (LICITAÇÕES/ Licitações 2023/ TOMADA DE PREÇOS). Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (24) 2254-1094, das 08h às 16h, e pelo e-mail: setordelicitacaolevy@gmail.com.\r\n\r\nCom. Levy Gasparian, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nJanaina Teles Pires Fernandes\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2497635"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2497707": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 17/2023\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI nº 10/2023\r\n\r\nProcesso nº 19/000329/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ESTRUTURAS PARA REALIZAÇÃO DA ITARETA 2023, NO MUNICÍPIO DE ITALVA, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 14/08/2023, ÀS 10:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nEstefânia de Oliveira Mesquita Machado\r\n\r\nPregoeira - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2497707"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2497784": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 038/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de mobílias e eletrônicos. Tipo: \"MENOR PREÇO POR ITEM\". Dia: 14/08/2023 às 13:00 (treze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 01 de agosto de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira -Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2497784"
                        ],
                        "2497814": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para prestação de serviço destinado a Reforma do Posto de Saúde Batatal, 6º Distrito de Itaocara-RJ. Tipo: “MENOR PREÇO”. Dia: 17/08/2023 às 13:00 (treze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 01 de agosto de 2023. PUBLIQUE-SE - Mariana Ferreira dos Santos - Presidente da Comissão\r\n\r\nId: 2497814"
                        ],
                        "2497827": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, transbordo, transporte até a destinação final, para tratamento no aterro sanitário dos resíduos sólidos urbanos de vias e logradouros públicos para atender ao município de Itaocara - RJ. Tipo: “MENOR PREÇO GLOBAL”. Dia: 04/09/2023 às 13:00 (treze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 01 de agosto de 2023. PUBLIQUE-SE - Mariana Ferreira dos Santos - Presidente da Comissão\r\n\r\nId: 2497827"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2497809": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 022/2023 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7324/2023\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa para locação de caminhões e máquinas com motorista/operador, combustível e demais insumos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos em todos os Distritos do Município de Mangaratiba-RJ, conforme descrição e especificações contidas neste Termo de Referência conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço GLOBAL, com Regime de Empreitada por Preço Unitário\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 11 de AGOSTO de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2497809"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2497609": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 032/2023 \r\n\r\nProcesso nº. 3154/2023. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de mobiliários de sala de aula (conjunto aluno e conjunto professor) para uso geral do corpo docente e discente das unidades de ensino da Rede Municipal do Município de Mendes/RJ, mediante termo de compromisso nº 201901054-6. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 14/08/2023 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, em 07 de julho de 2023. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2497609"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2497741": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 075/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/244.146\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO SANTA RITA, NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 01 de SETEMBRO de 2023 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / competência 2022 ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 31 de JULHO de 2023.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2497741"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2497745": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global \r\n\r\nProcesso nº 32.367/2021\r\n\r\nPor erro material, o anexo I - Estudo Técnico Preliminar está divergente do Anexo II - Projeto Básico e será retificado, no item 9.2.8 será utilizada a redação do item 17.1 do edital e os subitens 19.3 à 19.14 serão removidos por não se aplicarem ao objeto a ser licitado. Informamos então que tais mudanças em nada alterarão a formulação das propostas. Maiores informações poderão ser obtidas na SEMCOMP, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ das 09:00 às 17:00 horas, pelo e-mail: cpl.semcomp@gmail.com ou pelo telefone: (21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2497745"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2497666": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com resultado da análise de habilitação de acordo com o estabelecido no edital do chamamento público n° 002/2023. Objeto: gestão educacional, administrativa e manutenção dos espaços do Programa Conexão do Futuro, bem como para ampliação do programa no Município de Saquarema/RJ, confor me processo administrativo nº 11.390/2023. Tipo de licitação: Chamamento Público Data da Licitação: 02/08/2023. Horário: Às 11 horas. Obs: Resultado da habilitação. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 31 de julho de 2023. Samuel Aranda Neto. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2497666"
                        ],
                        "2497667": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2023\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com resultado da análise dos recursos e abertura dos envelopes de proposta de preço de acordo com o estabelecido no edital da concorrência pública n° 011/2023. Objeto: contratação de empresa qualificada, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de construção do Centro de Eventos da Educação, bairro Porto da Roça, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 5821/2023. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 07/08/2023. Horário: Às 16 horas. Obs: Resultado dos recursos administrativos e continuidade. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 31 de julho de 2023. Samuel Aranda Neto. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2497667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2497806": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 229/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.043/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Por Item, Para Registro De Preço Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Para Aquisição De Fórmula Láctea Integral.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 6.592/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 14/08/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº 228/2023\r\n\r\nSUSPENSÃO SINE DIE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2023\r\n\r\nTornamos público que a Comissão Permanente de Licitação, considerando decisão do Egrégio Tribunal de Contas, através do processo nº 241937-0/2023, comunica a suspensão sine die da Concorrência Pública nº. 002/2023, que tem por objeto a CONCESSÃO, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS RELATIVOS À GESTÃO, ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, RESTAURAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SAA) E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO (SES) NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nEm, 28 de julho de 2023.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2497806"
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            "Município de Três Rios": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para construção de muro de contenção tipo cortina atirantada e gabião tipo caixa a ser executado na Rua Amazonas - Cariri, Vila Isabel Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 23 de agosto de 2023 às 09h30min.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nCaio Correa de Carvalho\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2497744"
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            },
            "Município de Volta Redonda": {
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                    "Atos": {
                        "2497614": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nDE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO DE ADIAMENTO - TP. 006/2023\r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitação comunica que a Tomada de Preços nº 006/2023 - Processo Administrativo nº 0523/2023 para Construção de rede de água potável bairro Bela Vista, será adiado para o dia 17/08/2023, às 09 horas, para cumprimento do inc III art. 21 da Lei Federal n.º 8.666/93.\r\n\r\nCópia do Edital através dos e-mails cpl@saaevr.com.br, cpl.saaevr@gmail.com ou no site: http://www.saaevr.com.br/agenda_licitacao.asp.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2497614"
                        ]
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            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2497892": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.618 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO VAGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nºSEI-150001/019102/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n18\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nVagas do Decreto n° 48.558, de 21 de junho de 2023\r\n\r\nSuperintendência da Lei Seca, da SEGOV\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nId: 2497892"
                    ],
                    "2497889": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.619 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE DO PRESENTE (53830797).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5°, alíneas \"d\", \"f\", \"h\" do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, a cláusula 22 do Contrato de Concessão nº 011/2022 dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Bloco 3 e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo n° SEI-150001/005261/2023:\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Declara a utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem, amigável ou judicial, necessária para implantação de uma faixa de servidão para passagem de adutora de água para o abastecimento do Município Rio das Ostras/RJ, conforme processo administrativo n° SEI-150001/005261/2023, por conta da Concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A., a favor do Estado do Rio de Janeiro, os imóveis compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Casimiro de Abreu/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - As faixas de terras a que se refere o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nO bem imóvel está matriculado no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Casimiro de Abreu/RJ, sob o número 10.335 (matrícula), em será averbada e instituída servidão de passagem com área total de 8.151,00 m² na Fazenda da Barra, inscrita no INCRA sob o nº 5200200050026, que no seu todo possui 19,5988 Hectares, onde inicia-se no Marco AU7-V-11728 (Georreferenciado), com coordenadas UTM Sirgas 2000 E=806889.406; N=7506780.211, na confrontação de Imóvel Rural de Posse de Luis Carlos Bernardo Baptista e Rodovia Municipal CA-13 (Estrada da Barra), de acordo com o descritivo abaixo:\r\n\r\nDo Marco AU7-V-11728 segue-se até o Marco A, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=806929.416; N=7506804.731, com azimute de 58°29'53\" e distância de 46.93 metros, confrontando com a Fazenda da Barra.\r\n\r\nDo Marco A segue-se até o Marco MB, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=806963.534; N=7506892.517, com azimute de 21°14'20\" e distância de 94.18 metros, confrontando com a Fazenda da Barra.\r\n\r\nDo Marco MB segue-se até o Marco MC com coordenada UTM Sirgas 2000 E=806975.087; N=7506983.484, com azimute de 7°14'17\" e distância de 91.70 metros, confrontando com a Fazenda da Barra.\r\n\r\nDo Marco MC segue-se até o Marco MD, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=806919.908; N=7507358.780, com azimute de 351°38'09\" e distância de 379.33 metros, confrontando com a Fazenda da Barra.\r\n\r\nDo Marco MD segue-se até o Marco AU7-V-11744, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=806927.984; N=7507511.809, com azimute de 3°01'14\" e distância de 153.24 metros, confrontando com Imóvel Rural de Posse de Luis Carlos Bernardo Baptista.\r\n\r\nDo Marco AU7-V-11744 segue-se até o Marco FGP-M-0417, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=806954.094; N=7507555.149, com azimute de 31°04'00\" e distância de 50.56 metros, confrontando com Imóvel Rural de Posse de Luis Carlos Bernardo Baptista.\r\n\r\nDo Marco FGP-M-0417 segue-se até o Marco ME, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=806960.868; N=7507547.030, com azimute de 140°09'29\" e distância de 10.57 metros, confrontando com a Fazenda Pago Pago.\r\n\r\nDo Marco ME segue-se até o Marco MF, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=806937.831; N=7507508.790, com azimute de 211°04'00\" e distância de 44.65 metros, confrontando com a Fazenda da Barra.\r\n\r\nDo Marco MF segue-se até o Marco MG, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=806929.947; N=7507359.249, com azimute de 183°01'04\" e distância de 149.75 metros, confrontando com a Fazenda da Barra.\r\n\r\nDo Marco MG segue-se até o Marco MH, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=806985.180; N=7506983.583, com azimute de 171°38'09\" e distância de 379.70 metros, confrontando com a Fazenda da Barra.\r\n\r\nDo Marco MH segue-se até o Marco MI, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=806973.304; N=7506890.038, com azimute de 187°14'08\" e distância de 94.30 metros, confrontando com a Fazenda da Barra.\r\n\r\nDo Marco MI segue-se até o Marco MJ, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=806937.456; N=7506797.812, com azimute de 201°14'28\" e distância de 98.95 metros, confrontando com a Fazenda da Barra.\r\n\r\nDo Marco MJ segue-se até o Marco MK, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=806897.811; N=7506773.627, com azimute de 238°36'51\" e distância de 46.44 metros, confrontando com a Fazenda da Barra.\r\n\r\nFinalmente, segue-se até o Marco AU7-V-11728 (Início da descrição) com azimute de 308°04'31\" e distância de 10.68 metros, seguindo Rodovia Municipal CA-13 (Estrada da Barra), fechando assim o polígono descrito com uma Área 01 à instituir a servidão de passagem de 8.151,00 m2, conforme memorial descritivo.\r\n\r\nArt. 2° - Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor do Estado do Rio de Janeiro, por conta da Concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A. para o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído à Concessionária de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão sempre que necessário, podendo, inclusive, autorizar tais atos aos seus delegados e concessionários de serviços públicos.\r\n\r\nArt. 3° - A instituição de servidão administrativa de que trata o presente Decreto é necessária para viabilizar passagem de tubulação adutora de água tratada para Rio das Ostras/RJ, responsável por abastecer aproximadamente 65.000 habitantes do Município.\r\n\r\nArt. 4° - A Concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A. promoverá a instituição de servidão administrativa nos termos do disposto no inciso I do artigo 3° Decreto-lei n° 3.365/1941, ficando autorizada adotar as providências necessárias à efetivação da instituição de servidão administrativa de que trata este Decreto e à efetivação do ato, em composição amigável ou judicial, na forma do artigo 10 do Decreto-Lei acima citado, podendo, ainda, praticar todos os atos indispensáveis para tanto, inclusive a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n\r\nArt. 5° - A Concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A. será a responsável por arcar com todos os custos referentes à intuição das servidões.\r\n\r\nArt. 6° - A proprietária da área atingida pelo ônus da servidão administrativa se limitará ao uso e gozo da propriedade, no que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática de quaisquer atos que causem danos ao imóvel, tais como edificar construções, fazer plantações de elevado porte e transitar com veículos pesados.\r\n\r\nArt. 7° - A Servidão Administrativa ora constituída e declarada está demonstrada no croqui memorial descritivo em anexo (53830797), que integram este Decreto para todos os fins e efeitos.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2497889"
                    ],
                    "2497888": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.620 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE DO PRESENTE (52308803).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5°, alíneas \"d\", \"f\", \"h\" do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, a cláusula 22 do Contrato de Concessão nº 011/2022 dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Bloco 3 e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo n° SEI-150001/005282/2023:\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Declara a utilidade pública, para fins desapropriação, amigável ou judicial, necessária para implantação de passagem de adutora de água para o abastecimento do Município Rio das Ostras/RJ, conforme processo administrativo n° SEI-150001/005282/2023, por conta da Concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A., a favor do Estado do Rio de Janeiro, os imóveis compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Casimiro de Abreu/RJ.\r\n\r\nParágrafo único. As faixas de terras a que se refere o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nO bem imóvel está matriculado no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Casimiro de Abreu/RJ, sob o número 10335, descrito e caracterizado, da Fazenda da Barra, inscrita no INCRA sob o no 5200200050026, que no seu todo possui 19,5988 Hectares, onde inicia-se no Marco MJ, com coordenadas UTM Sirgas 2000 E=806937.459;N=7506797.811, na confrontação da Fazenda da Barra, sendo desmembrada da referida matrícula, com área total de 2.421,00 m², a área a ser criada assim descrita:\r\n\r\nMarco MJ segue-se até o Marco MJ1, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=806977.095;N=7506728.320, com azimute de 150°18'03\" e distância de 80.00 metros, confrontando com a Fazenda da Barra.\r\n\r\nDo Marco MJ1 segue-se até o Marco MJ2, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=806965.015;N=7506720.979, com azimute de 238°42'51\" e distância de 14.14 metros, confrontando com a Fazenda da Barra.\r\n\r\nDo Marco MJ2 segue-se até o Marco MK, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=806897.815;N=7506773.626, com azimute de 308°04'34\" e distância de 85.37 metros, confrontando com a Fazenda da Barra com matrícula 10336.\r\n\r\nFinalmente, segue-se até o Marco MJ (Início da descrição) com azimute de 58°36'51\" e distância de 46.44 metros, confrontando com a Fazenda da Barra, fechando assim o polígono descrito Área 02 à desapropriar de 2.421,00 m2.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados na área mencionada na alínea a que se referem o parágrafo único do art. 1º\r\n\r\nArt. 3º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é necessária para viabilizar Sistema de Abastecimento em Rio das Ostras/RJ, responsável por abastecer aproximadamente 160.000 de habitantes do Município de Rio das Ostras/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - A Concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A. promoverá a desapropriação nos termos do disposto no inciso I do artigo 3º Decreto-Lei nº 3.365/1941, ficando autorizada adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e à efetivação do ato, em composição amigável ou judicial, podendo, ainda, praticar todos os atos indispensáveis para tanto, inclusive a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n\r\nArt. 5º - A Concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A. será a responsável por arcar com todos os custos referentes às desapropriações.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 7° - A área desapropriada e declarada como de utilidade pública está demonstrada no croqui memorial descritivo em anexo (52308803), que integram este Decreto para todos os fins e efeitos.\r\n\r\nArt. 8° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2497888"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2497768": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO JACOB BARROSO COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42699720, com validade a contar de 23 de maio de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Inteligência de Japeri e Sul Fluminense, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210071/000242/2023.\r\n\r\nId: 2497768"
                    ],
                    "2497085": [
                        "I - Ato",
                        "OperatorMarcielle BarbosaSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nEXONERAR MAURÍCIO CONCEIÇÃO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50228960, com validade a contar de 28 de junho de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210018/000403/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIO JESUS DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43377017, para exercer com validade a contar de 28 de junho de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Maurício Conceição da Silva, ID Funcional nº 50228960. Processo nº SEI-210018/000403/2023.\r\n\r\nId: 2497085"
                    ],
                    "2497682": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210031/000515/2023.\r\n\r\nDE 19.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210031/000550/2023.\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210031/000556/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210031/000557/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210055/000621/2023.\r\n\r\nDE 24.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210055/000632/2023.\r\n\r\nId: 2497682"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO JORGE FERREIRA - ID. 19766629. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210034/000309/2023.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS - ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000779/2023.\r\n\r\nId: 2497714"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 02.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal EMERSON FRANK DE MATTOS - ID: 50295578. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000444/2023.\r\n\r\nDE 12.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal EMERSON FRANK DE MATTOS - ID: 50295578. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000584/2023.\r\n\r\nId: 2497715"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000653/2023.\r\n\r\nDE 20.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal TATIANE DA COSTA MENDONÇA ID 41962036. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000670/2023.\r\n\r\nId: 2497683"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 4322761-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210090/000675/2023.\r\n\r\nId: 2497716"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID. 5009966-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210011/000887/2023.\r\n\r\nDE 21.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID. 5009966-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210011/000932/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal SAUL GUALBERTO MOURA ID. 50008528. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210012/000275/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal Rogério Joaquim da LUZ Lima, ID 5082659-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210014/001243/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210016/000516/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal VANDERSON DIAS REIS, ID 5012924-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210039/000601/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210063/001157/2023.\r\n\r\nId: 2497684"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID. 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000509/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA ID. 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001328/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA ID. 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001327/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA ID. 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001335/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GERALDO DOS SANTOS, ID Nº 1995501-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000588/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID nº. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001040/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000666/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Policia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/001255/2023.\r\n\r\nId: 2497717"
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                    "2497687": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID. 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000462/2023.\r\n\r\nDE 21.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID. 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000506/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID nº. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000967/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000613/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210057/001159/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO ID: 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000813/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA ID. 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001120/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID. 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000382/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000367/2023.\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000381/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos tra balhos. Processo nº SEI-210083/000515/2023.\r\n\r\nDE 20.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000541/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000542/2023.\r\n\r\nId: 2497687"
                    ],
                    "2497688": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS - ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000721/2023.\r\n\r\nId: 2497688"
                    ],
                    "2497726": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000570/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000617/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2497726"
                    ],
                    "2497727": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000482/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2497727"
                    ],
                    "2497728": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRI\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000593/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000622/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000648/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000296/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000327/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000505/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2497728"
                    ],
                    "2497730": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210097/000544/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2497730"
                    ],
                    "2497731": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal KAREN CRISTINA BAPTISTA, IDF.: 5011651-7, em substituição o Inspetor de Polícia Penal RICARDO SETÚBAL RODRIGUES, IDF.: 5000271-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000881/2023.\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO MACIEL PINHEIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, IDF.: 5013184-2, em substituição a Inspetora de Polícia Penal NIETE ELIAS MOURA, IDF.: 5000709-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001443/2023.\r\n\r\nId: 2497731"
                    ],
                    "2497729": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000008/2022 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000079/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2497729"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2497894": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO DE SOUZA SILVEIRA para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Chefia de Gabinete, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Tatiana Seixas Guimarães Gomes, ID. Funcional nº 5137417-0. Processo nº SEI-040161/008961/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de março de 2023, ELI DE SOUZA JARDIM, ID FUNCIONAL Nº 4346344-4, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/005912/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de julho de 2023, RODRIGO OLIVEIRA DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5116250-4, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/001458/2023. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 31 de jullho de 2023, a Assessora MARCELA RIBEIRO MOREIRA, ID Funcional 43317030, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, Processo nº SEI-460001/001458/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, SORAYA RAPOSO CAVALCANTI, ID FUNCIONAL 3559624-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-500001/000369/2023.\r\n\r\nNOMEAR GIULIA GARUZI LUZ MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5083724-9, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Se cretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por Soraya Raposo Cavalcanti, ID Funcional 3559624-1. Processo nº SEI-500001/000369/2023. \r\n\r\nId: 2497894"
                    ],
                    "2497893": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-E-040084/000106/2020, \r\n\r\nDECRETA a CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA de LUIZ OCTAVIO MENDES DE ABREU, Auditor Fiscal da Receita Estadual aposentado, Matrícula 0294.518-6, ID Funcional n° 1940935-4, inscrito no CPF sob o n° 358.355.917-72, por transgressão aos artigos 40, VIII, 52, I e 55, I, todos do Decreto-Lei Estadual n.º 220/1975, passível de aplicação da pena de demissão, convertida em pena de cassação de aposentadoria, como determinam os arts. 94, III, 95, caput e art. 114 da Lei Complementar estadual nº 69/90.\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270111/001014/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 5º c/c art. 17, I, do Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, em ressarcimento de preterição, com validade a contar de 21 de agosto de 2022, o seguinte militar:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\n1.1. PARA PRIMEIRO-TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º TEN BM QOC/17\r\n\r\nMARLLON DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 53.413\r\n\r\nId. Func.: 50881272\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270085/001128/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art.5º c/c art. 17, III, do Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, em ressarcimento de preterição, com validade a contar de 21 de agosto de 2022, o seguinte militar:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\n1.1. PARA 2º TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nASP OF BM QOC/19\r\n\r\nRAPHAEL ALVES SANTOS\r\n\r\nRG: 53.463\r\n\r\nId. Func.: 51013118\r\n\r\nId: 2497893"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2497895": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ISABEL ACCIOLY RAMOS GODINHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000099/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2023, LORENA DE MELLO FERRAZ ROCHA DOMINGUES, ID FUNCIONAL Nº 9999115-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de julho de 2023, TAINÁ SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5119878-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/018900/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2023, TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5074756-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/018432/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARJORIE SAMPAIO DA FONSECA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Tuany Cristiny Machado da Silva, ID Funcional nº 5074756-8. Processo nº SEI-150001/018432/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALEX SOARES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2416784-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/019027/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO DE CARVALHO AZARA, ID FUNCIONAL N°5118613-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/019026/2023.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE FERREIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5113050-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Medina Costa, ID Funcional nº 4346049-6. Processo nº SEI-150159/004161/2023.\r\n\r\nNOMEAR GRACELENE GOMES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Intra-estrutura Administrativa, da Divisão de Arquivo Central, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Augusto Nunes Lima, ID Funcional nº 511154-9. Processo nº SEI-150159/004161/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS AURELIO NORBERTO NOVO, ID. FUNCIONAL N° 51213257, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150158/000117/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIZA ALVES DAS SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Aurelio Norberto Novo, ID. Funcional n° 51213257. Processo nº SEI-150158/000117/2023.\r\n\r\nEXONERAR GILBERTO DA SILVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4401469-4, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/009043/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA MASSUH FALETA DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gilberto da Silveira Junior, ID Funcional nº 4401469-4. Processo nº SEI-150063/009043/2023.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO DA SILVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4401469-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastramento e Controle, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Roberto Wagner Batalha, ID Funcional nº 2987306-1. Processo nº SEI-150063/009042/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ANTÔNIO GUIMARAES PARENTE, ID FUNCIONAL Nº 5108873-8, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por João Pedro Fernandes da Silva, ID Funcional nº 5142894-6. Processo nº SEI-150023/000665/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2023, JOÃO PEDRO FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5142894-6, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000665/2023.\r\n\r\nNOMEAR SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, ID. FUNCIONAL Nº 5075959-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI- 6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Joel Almeida Pereira, ID Funcional nº 5075641-9. Processo nº SEI-040230/000046/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2023, FRANCISCO THIAGO GOMES AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5128942-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040227/000217/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL LA ROQUE DE CASTRO MIDÃO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Francisco Thiago Gomes Azevedo, ID Funcional nº 5128942-3. Processo nº SEI-040227/000222/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANGELA VELOSO LUIZ DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51380471, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.463, de 12/04/2023. Processo nº SEI-040161/009164/2023.\r\n\r\nEXONERAR ANGELA VELOSO LUIZ DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51380471, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Comissão Permanente de Licitação, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/009164/2023.\r\n\r\nNOMEAR DAYANE SERRA DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 441107-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Beatriz Andrade Correa de Albuquerque Carvalho, ID. Funcional nº 5140578-4. Processo nº SEI-040161/009165/2023.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA LUCIA RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 5024252-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.744, de 31/08/2021. Processo nº SEI-220011/002167/2023.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA DOURADO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.744, de 31/08/2021. Processo nº SEI-220011/002170/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO MELLO PACHECO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.744, de 31/08/2021. Processo nº SEI-220011/002166/2023.\r\n\r\nNOMEAR SEVERINO GOUVEIA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 562824-5, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Letícia Cassimiro de Andrade dos Santos, ID Funcional nº 5109539-4. Processo nº SEI-220011/002169/2023. \r\n\r\nNOMEAR FELIPE MORGADO DE ANDRADE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5103026-8, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Lucas Augustini Monteiro, ID Funcional nº 5140097-9. Processo nº SEI-080015/000902/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, LUCAS AUGUSTINI MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5140097-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000902/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, FABÍOLA ALMEIDA MOREIRA TOSTES, ID FUNCIONAL N° 4337424-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009691/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, LIGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA ID FUNCIONAL N° 3600821-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009691/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE LOPES PIRES FONTOURA, ID FUNCIONAL Nº 4326141-8, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ligia Regina Cantanheide Ferreira ID Funcional n° 3600821-4. Processo nº SEI-030029/009691/2023.\r\n\r\nNOMEAR LIGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA ID FUNCIONAL N° 3600821-4, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Daniele Lopes Pires Fontoura, ID Funcional nº 4326141-8. Processo nº SEI-030029/009691/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, DANIELE LOPES PIRES FONTOURA, ID FUNCIONAL Nº 4326141-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009691/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, RAFAEL MACIEL HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 5013971-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009691/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, LUCIENE SOUZA VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 5140447-8, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/013332/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de julho de 2023, RAFFAELA GOMES DE SOUZA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 509761-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003684/2023.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO DA SILVA GALDINO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Roosevel Santos de Oliveira, ID Funcional nº 5113343-1. Processo nº SEI-180007/002107/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARTA RODRIGUES DO NASCIMENTO DO PRADO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Andre Koppe Nogueira, ID Funcional nº 51277190. Processo nº SEI-180007/002098/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE KEVILIN BARRETO BELLO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Jhonnatan Lucas e Silva de Brito, ID Funcional nº 5111131-4. Processo nº SEI-180007/002102/2023.\r\n\r\nNOMEAR JUAN FELIPE DA SILVA SANT'ANA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Yasmin Evangelista da Costa, ID Funcional nº 5128051-5. Processo nº SEI-180007/002101/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, ARMINDA MARIA DA COSTA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5140743-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Educação em Direitos Humanos, da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003454/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, HELEN VERÔNICA MUTIERRZ FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5140847-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003453/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de julho de 2023, publicado no D.O. de 18/07/2023, que nomeou EVALDO PEDRO DE PAULO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Érica Trajano Xavier Miquilino, ID. Funcional nº 5122829-7. Processo nº SEI-310003/003200/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUANE DE MORAES CARDOSO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ronaldo César Oliveira Moura, ID Funcional nº 51295725. Processo nº SEI-310003/003394/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de julho de 2023, JAQUELINE SILVA DA COSTA QUINTELA, ID FUNCIONAL Nº 5105443-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003451/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5138632-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003402/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de julho de 2023, FÁBIO LEITE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5139802-8, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003466/2023.\r\n\r\nNOMEAR UBIRAJARA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Adriano Vinhal Soares, ID Funcional n° 5096898-0. Processo nº SEI-310003/003393/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5117007-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000952/2023.\r\n\r\nNOMEAR LÚCIA GUEDES PEREIRA PINHEIRO, ID FUNCIONAL: 931965-4, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Ivan Valle Ferreira Mendes, ID Funcional nº 5093672-7. Processo nº SEI-300001/000902/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAYANE DE ALMEIDA MANGABEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marcelo Batista Costa, ID Funcional nº 5127321-7. Processo nº SEI-300001/000902/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS WELBER RIBEIRO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 5127164-8, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Maria do Rosário Gomes, ID Funcional nº 5127116-8. Processo nº SEI-300001/000902/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, WALLACE NUNES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 5142764-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000950/2023.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE NUNES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 5142764-8, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Esportes, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Jorgemar Albano Santos, ID Funcional nº 5121674-4. Processo nº SEI-300001/000950/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, HELOISA FERNANDA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 4370768-8, do cargo em comissão de Assessor de Integração Executiva, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000951/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, IRAILDE FERREIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5032684-8, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000951/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, ANDRE VICENTE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5117116-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000951/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, ANDREA DA SILVA COTRIM, ID FUNCIONAL Nº 5033688-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000951/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, ANDERSON DE MORAIS COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5122181-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000951/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, ANA MARIA OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5020534-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000951/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, IZA EMANUELA PINHEIRO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5128909-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000951/2023.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE MACHADO MOSA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4280001-3, para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Reinaldo Luiz Evangelista, ID Funcional nº 5127090-0. Processo nº SEI-300001/000832/2023.\r\n\r\nNOMEAR TABATHA DA SILVA GOMES , ID FUNCIONAL Nº 51147297, para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Alex de Sousa Oliveira, ID Funcional nº 5134060-7. Processo nº SEI-300001/000832/2023. \r\n\r\nNOMEAR FABIANA SILVA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Raphael dos Santos Freire, ID Funcional nº 51281589. Processo nº SEI-300002/000596/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, LUIS FILIPE BARBARIZ DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 0595690-0, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002515/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, PATRICIA FERNANDES PEREIRA, ID FUCIONAL Nº 2247943-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002515/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2023, CLAUDIA DE MELLO GENTIL, ID FUNCIONAL Nº 1911995-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000576/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, SUELEN FERNANDA PEREIRA ALEIXO, ID FUNCIONAL Nº 4421464-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000580/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2023, AMANDA CAMPELO BANDEIRA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5114059-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000585/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de julho de 2023, YASMIM MARIANO RODRIGUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5141792-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000799/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de julho de 2023, DENILSA DOS SANTOS JURDINO, ID FUNCIONAL Nº 5139341-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000799/202331072023.\r\n\r\nNOMEAR NEY SILVA LANNES, ID FUNCIONAL Nº 5117130-9 ,para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Thais Souto Maia, ID Funcional nº 51117924. Processo nº SEI-460001/001439/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, JONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº. 51298520, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/001555/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAILANE GAMA MIRANDA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Jonathan Rodrigues dos Santos, ID Funcional nº. 51298520. Processo nº SEI-430002/001555/2023.\r\n\r\nNOMEAR SORAYA RAPOSO CAVALCANTI, ID FUNCIONAL 3559624-1, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por Giulia Garuzi Luz Machado, ID Funcional nº 5083724-9. Processo nº SEI-500001/000369/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, GIULIA GARUZI LUZ MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5083724-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-500001/000369/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MUNIZ DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-500001/000383/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEISE COUTO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4398450-9, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-500001/000370/2023. \r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2023, MARCOS DOS SANTOS BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 5139157-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000662/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2023.\r\n\r\n**EXONERAR, com validade a contar de 26 de julho de 2023, NATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5015044-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Despesa, da Superintendência de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003485/2023.\r\n\r\n**NOMEAR LUANA PALAVRA VIANNA MOUZINHO, ID FUNCIONAL 5034540-0, para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Despesa, da Superintendência de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Nathalia Couto Chaves Lopes da Cunha, ID Funcional nº 5015044-8. Processo nº SEI-120001/003485/2023.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções do D.O. de 31/07/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nATO DE 28/07/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 31/07/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-480001/000307/2023, fica retificado para ANABELA FERNANDES DE SOUSA, ID Funcional nº 5024057-9, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/07/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/07/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-170004/000434/2023, fica retificada para 10 de julho de 2023, a data da validade da nomeação de ELISABETE MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4354470-3, para o exercer o cargo em comissão do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/07/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/07/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-170004/000434/2023, fica retificada para 10 de julho de 2023, a data da validade da exoneração de ISIS LANDIM MARTINS, ID. FUNCIONAL Nº 5133320-1-3, do cargo em comissão do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2497895"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6182 DE 07 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - EIXO TECNÓGICO: INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - HABILITAÇÃO: TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “c”, o que consta no processo eletrônico nº SEI-030029/010408/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto sobre a Educação Profissional na Lei Federal nº 9.394/1996;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 11.741/2008;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Federal nº 5.154/2004;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.597/2009;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009; e\r\n\r\n- a necessidade de se promover, através de ato próprio, a pleiteada autorização de curso, que vai de encontro às circunstâncias que nortearam a publicação da Resolução SEEDUC nº 5.168/2014, diversas do caso em questão.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CIEP 488 Ezequiel Freire, criado pelo Decreto nº 18.689, de 26 de maio de 1993, publicado no Diário Oficial de 27 de maio de 1993, e denominado pelo Decreto nº 38.314, de 28 de setembro de 2005, publicado no Diário Oficial de 29 de setembro de 2005, localizado à Rua 38, Quadra 35, s/nº, Jardim Itatiaia, no município de Itatiaia, a implantar o Ensino Médio Integrado à Educação Profissional - Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação - Habilitação: Técnico em Programação de Jogos Digitais, a partir do ano letivo de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6186 DE 21 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, e o disposto no Processo nº SEI-E-03/012/2633/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os alunos foram alocados em outras unidades estaduais no município;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram realocados para outras unidades escolares próximas ao município;\r\n\r\n- que o acervo documental encontra-se sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação de Bom Jardim;\r\n\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades no ano de 1998.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Júlio Stutz, denominada pelo Decreto nº 13.820, de 07 de janeiro de 1969, publicado no Diário Oficial de 08 de janeiro de 1969, situada no Município de Bom Jardim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6187 DE 21 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b” e o que consta no processo nº SEI-E-03/012/726/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os alunos foram alocados em outras unidades escolares estaduais do município;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram realocados para outras unidades escolares próximas ao município;\r\n\r\n- que devido ao tempo decorrido, não foi possível identificar o arrolamento dos bens patrimoniais;\r\n\r\n- que o acervo documental encontra-se sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação de Trajano de Moraes;\r\n\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades no ano de 2011.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Ataliba Fajardo, situada no Município de Trajano de Moraes, criada pelo Decreto n° 3.910, de 26 de janeiro de 1951, publicado no Diário Oficial de 27 de janeiro de 1951, denominada pela Lei nº 7.536, de 30 de setembro de 1974, publicado no Diário Oficial de 01 de outubro de 1974.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6188 DE 21 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES TITULAR E SUPLENTE DA ASSESSORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - ASPLO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.413 de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências, e em conformidade com o Processo nº SEI-030029/016243/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para exercício das funções de titular e suplente da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nTitular - Diego Khouri Mota, ID: 5007762-7\r\n\r\nSuplente - Gustavo Kulnig Pinto Ferreira, ID: 5007726-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2497654"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 952,80 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/1986), no valor de R$ 476,40.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600483/2003 - STELA OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 32581130, vínculo 01, matrícula n° 238580-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 19/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 7 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 538,79 e 35% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 297,75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3410025/1999 - SEBASTIAO ALENCAR, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 34817220, vínculo 01, matrícula n° 143183-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/06/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória 1824/1999), no valor de R$ 136,00, 45% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 61,20 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/210233/1998-A - JORGE FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 6270565, vínculo 01, matrícula n° 683342-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 25/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 184,22 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 99,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1510058/1997 - MARIA CELIA DE SOUZA MACIEL, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 6, Identidade Funcional n° 9114351, vínculo 01, matrícula n° 519800-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/08/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 25/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 6 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 146,86 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 79,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102145/1997 - MARIA CRISTINA TRAVASSOS PACHECO, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 38802473, vínculo 01, matrícula n° 244243-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 5 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 157,35 e 25% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 39,34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101816/1997 - MARIA APARECIDA DE MOURA MARTINS, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 38081970, vínculo 01, matrícula n° 515139-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/02/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 110,53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/042/717/2019 - MARGARIDA MARIA SANTOS MARÇAL SILVA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional n° 36411671, vínculo 01, matrícula n° 5001181-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 7687/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 837,75 (oitocentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) e complementação de R$ 355,61 (trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.193,36 (mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com Lei nº 7898/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/618/2019 - SUZANA DE CASTRO PASSOS, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 39670767, vínculo 01, matrícula n° 832926-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/04/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8255/9125 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.350,29 (dois mil trezentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000425/2020 - MARIA ANGELA ROMANA DOS SANTOS, Professor Docente I - 16 Horas, Nível D, Referência 6, Identidade Funcional n° 43873804, Vínculo 01, Matrícula n° 961469-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/06/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4052/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 709,45 (setecentos e nove reais e quarenta e cinco centavos) e complementação de R$ 483,91 (quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.193,36 (mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com Lei nº 7898/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004920/2021 - MARIA DAS GRAÇAS LEMOS ARAUJO, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 43251145, vínculo 01, matrícula n° 942248-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/09/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.849,19 (mil oitocentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos).\r\n\r\nId: 2497710"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/09/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título FAZ JUS a Proventos Média Proporcionais à razão de 4265/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 792,55 (setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos) e complementação de R$ 400,81 (quatrocentos reais e oitenta e um centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.193,36 (mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com Lei nº 7898/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002794/2021 - GIZELDA PORTO FERREIRA REIS, Merendeira, nível I, ID. Funcional 35585200, vínculo 01, matrícula 5002567-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/09/2021, ficando título FAZ JUS a Proventos Média Proporcionais à razão de 10063/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.096,69 (mil e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos) e complementação de R$ 96,67 (noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.193,36 (mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com Lei nº 7898/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004831/2021 - IOLANDA SANTOS, Datilógrafo, nível I, ID. Funcional 36390968, vínculo 01, matrícula 5003602-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/09/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título FAZ JUS a Proventos Média Proporcionais à razão de 10063/10950a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.312,70 (mil trezentos e doze reais e setenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004139/2021 - ISABEL DE FATIMA FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 7, ID. Funcional 42490090, vínculo 01, matrícula 921726-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/09/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título FAZ JUS a Proventos Média Proporcionais à razão de 5838/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.200,99 (mil e duzentos reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004556/2021 - RITA DO NASCIMENTO GONÇALVES CORRELO, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 6, ID. Funcional 36761460, vínculo 02, matrícula 912880-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/09/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título FAZ JUS a Proventos Média Proporcionais à razão de 6081/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.068,01 (mil e sessenta e oito reais e um centavo) e complementação de R$ 125,35 (cento e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.193,36 (mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com Lei nº 7898/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002992/2021 - DEUSA GLORIA PATROCINIO PEREIRA, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 5, ID. Funcional 5590671, vínculo 02, matrícula 942864-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/09/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título FAZ JUS a Proventos Média Integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.849,19 (mil oitocentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000851/2021 - FLAVIA ABREU DOS SANTOS, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 6, ID. Funcional 38001454, vínculo 02, matrícula 926759-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título FAZ JUS a Proventos Média Proporcionais à razão de 5614/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 948,07 (novecentos e quarenta e oito reais e sete centavos) e complementação de R$ 245,29 (duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.193,36 (mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com Lei nº 7898/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002383/2021 - LUCINDA GONÇALVES CORREIA, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 7, ID. Funcional 40171469, vínculo 02, matrícula 841415-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/11/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título FAZ JUS a Proventos Média Proporcionais à razão de 7579/9125 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.048,27 (dois mil e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001534/2021 - MARCIA ARAUJO DE CARVALHO, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 5, ID. Funcional 42104203, vínculo 03, matrícula 933518-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/05/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título FAZ JUS a Proventos Média Integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.849,19 (mil oitocentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001617/2020 - LUCIENE RAMALHO DOS SANTOS, Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 7, ID. Funcional 42498864, vínculo 02, matrícula 917124-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/01/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título FAZ JUS a Proventos Média Integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.683,12 (dois mil seiscentos e oitenta e três reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2497681"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002737/2023 - NILCEIA MARIANO DE OLIVEIRA, Servente, matrícula n° 5010268-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2497692"
                    ],
                    "2497611": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/07/2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030038/004220/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ENEIDA MARIA MARTINI DUARTE, Professor Docente II, matricula 293544-3, ID Funcional 5495873.\r\n\r\nId: 2497611"
                    ],
                    "2497669": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1295 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo SEI-030022/005524/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto nos arts. 164, 165 e 166 da Lei nº 287/79, e o Art. 285 do Decreto nº 2479/79;\r\n\r\n-o disposto no Decreto nº 48.066, de 09/05/2022, que modificou a estrutura organizacional do Departamento Geral de Ações Socioeducativas;\r\n\r\n- o disposto na Portaria DEGASE nº 044, de 09/07/2008;\r\n\r\n-a necessidade de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na Legislação vigente, quanto à incorporação, controle baixa e prestação de contas de bens patrimoniais; e\r\n\r\n-a necessidade de introduzir nova metodologia quanto à administração e controle de Bens Patrimoniais, no âmbito do DEGASE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor relacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR DESIGNADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCRIAAD Galeão\r\n\r\nWAGNER FRANCO GONZAGA\r\n\r\n5009635-4\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2497669"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2497508": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS\r\n\r\nE DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 28\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nRATIFICAÇÃO DE DECISÃO TOMADA NA 2ª REUNIÃO INTERNA EXTRAORDINÁRIA DE 2023 - FIXAÇÃO DE VALOR DO AUXÍLIO-CRECHE/EDUCAÇÃO AOS SERVIDORES DA AGETRANSP - ANEXO DA PORTARIA Nº 449/2023 DE 13 DE JULHO DE 2023 PUBLICADA NO DOERJ EM 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo n° SEI-220008/000011/2023, com fundamento no Parecer da Procuradoria Geral da Agência de nº 67/2023/AGETRANSP/PGA, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 4ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 19 de julho de 2023,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a decisão tomada na 2ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 19/04/2023 e fixar o valor do Auxílio-Creche/Educação aos servidores da AGETRANSP em R$ 1.508,17 (hum mil quinhentos e oito reais e dezessete centavos), por dependente até o limite de 03 (três) dependentes para o período de 2023/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a presente Deliberação Interna seja anexada à Portaria AGETRANSP nº 449/2023, de 13 de julho de 2023, publicada no DOERJ em 18 de julho de 2023, de forma a dar total transparência aos atos praticados por esta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2023\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2497508"
                        ],
                        "2497619": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1313 DE 25 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA - PLEITO DE AUTORIZAÇÃO DE INTEGRAÇÃO ENTRE A ESTAÇÃO METROVIÁRIA JARDIM OCEÂNICO E LINHAS DE ÔNIBUS EXECUTIVOS - CONDIÇÃO CONTRATUAL DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AGETRANSP - INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS LINHAS DE ÔNIBUS EXECUTIVOS - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.5/2019 e em consonância com a instrução técnica da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, da Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET e da Procuradoria Geral da AGETRANSP - PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando na íntegra o voto do Relator:\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária Rio Barra pela inexistência de descumprimento contratual até o momento, principalmente diante da não realização da integração antes da anuência prévia e expressa da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 2º - Arquivar de forma provisória o presente processo até que haja nova manifestação da Concessionária reiterando seu pleito para prosseguimento do presente processo, diante da suspensão temporária das linhas de ônibus executivos 2329 e 2333, objeto deste pedido de integração com o sistema metroviário, na Estação Jardim Oceânico.\r\n\r\nArt. 3º - Oficiar às Concessionárias Rio Barra e Metrô Rio, na condição de operadora do sistema metroviário, para que confirme se ainda há existência de interesse na integração inicialmente solicitada neste processo regulatório entre o sistema metroviário, na Estação Jardim Oceânico, com os ônibus executivos das linhas 2329 e 2333.\r\n\r\nArt. 4º - Caso a resposta da Concessionária quanto ao ofício acima mencionado expressamente aponte para a ausência de interesse futuro na implementação desta integração com as mesmas linhas de ônibus, arquive-se definitivamente.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que oficie à SETRANS, à SMTR e à Secretaria Municipal da Casa Civil, enviando o resultado do presente processo, anexando o voto, a ata da Sessão Regulatória e a sua deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda-se o arquivamento.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nADOLPHO KONDER \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2497619"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2497694": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 151 DE 21 DE JULHO DE 2022 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 151 DE 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 151 \r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nId: 2497694"
                    ],
                    "2494644": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/004/995/2014 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 06/2023/SEPLAG/ASSJUR, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, em favor do ex-servidor Paulo Allevato, identidade funcional nº 43446639, foi detentor do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 33/2023, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 4.840,00 (quatro mil oitocentos e quarenta reais) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 é correspondente a R$ 8.714,06 (oito mil setecentos e quatorze reais e seis centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado. \r\n\r\nId: 2494644"
                    ],
                    "2494643": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/003004/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 22/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB, a conversão em pecúnia de 20 (vinte) dias de férias não usufruídas, em favor da ex-servidora Luciana Valéria Coelho Marques Akerman, identidade funcional nº 5119195-4, que foi detentora do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 30/2023, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 5.333,33 (cinco mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado. \r\n\r\nId: 2494643"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2497565": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 555 DE 28 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 191, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o Processo nº SEI-040070/000041/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações: \r\n\r\nI - alteração da ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO”;\r\n\r\nII - alteração do caput e dos §§ 3° e 4° do art. 1°, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º A restituição do indébito será processada de acordo com as normas estabelecidas na Seção IV, do Capítulo III, do Decreto n° 2.473/79 - Regulamento do Processo Administrativo Tributário - RPAT, e na Seção VI, do Capítulo III, do Título I, do Livro II do Decreto-Lei n° 5/75, e com observância do que dispõe esta Resolução.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O direito de pleitear a restituição do indébito extingue-se nos termos do art. 186 do Decreto-Lei nº 5/75 e, no caso do indébito relativo à participação no resultado e compensação financeira previstas no art. 20, § 1º, da Constituição Federal, extingue-se nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.\r\n\r\n§ 4º O direito à restituição do indébito só se configura mediante a comprovação de regularidade perante o Fisco, quanto a débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos ao mesmo tributo da importância reclamada, observado o disposto no art. 12 e no parágrafo único do art. 7º.”; \r\n\r\nIII - alteração do inciso II do art. 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - tratando-se de indébito relativo a ITD, IPVA ou outros tributos, mediante depósito em conta corrente do contribuinte, observadas as hipóteses de compensação previstas em Lei.”;\r\n\r\nIV - alteração do caput, do inciso I e do Parágrafo Único do art. 5°, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 5º O pedido de restituição do indébito deverá ser instruído, sob pena de indeferimento de plano, com:\r\n\r\nI - formulário de requerimento disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - O pedido de que trata o caput será instruído com os dados bancários do requerente ou de terceiro, mediante autorização expressa.”;\r\n\r\nV - alteração do caput do art. 8°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º/A autoridade competente para decidir apresentará recurso de ofício ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal nos casos de deferimento de restituição de indébito com valor superior a:\r\n\r\n(...)”;\r\n\r\nVI - alteração do caput do art. 23, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 23./A restituição de indébito relativo ao IPVA será efetivada mediante depósito em conta corrente do contribuinte, observadas as hipóteses de compensação.\r\n\r\n(...)”;\r\n\r\nVII - alteração do § 1° do art. 25, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25. (...)\r\n\r\n§ 1º O pedido de restituição de indébito também poderá ser apresentado pelo sistema SEI ou em qualquer Auditoria Fiscal.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o § 1° do art. 19 da Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro de 2017. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRESSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2497565"
                    ],
                    "2497566": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/07/2023\r\n\r\nREMOVE, a pedido, FERNANDA ROSA CARVALHO COSTA WAJSENZON, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional 4417087-4, da Assessoria de Gestão Estratégica, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Governanças, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-040075/000029/2023.\r\n\r\nId: 2497566"
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                    "2497507": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 322 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 6º, da Resolução SEFAZ nº 509/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 de Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade de delimitar a atuação de Fiscais Administrativos, Fiscais Técnicos e Fiscais Requisitantes nos contratos em que seu objeto trate de tecnologia da informação e comunicação, tendo em vista a ausência de normativo próprio que atribua as devidas competências a estes, com fundamento na Resoluções SEFAZ nº 509/2023 e 401/2022 e Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 022/2021, celebrado com a empresa BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA, constante no processo SEI-040227/000058/2020, cujo objeto trata prestação de serviços de comercialização de licenças de software e serviços microsoft, para uso em estações de trabalho e em equipamentos especializados, de modo a propiciar a atualização do parque tecnológico da Secretaria de Fazenda de Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2° - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES ROCHA, ID Funcional n°5118396-0\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS CAETANO, ID Funcional n°5120418-5\r\n\r\nREGINA CELIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS ID Funcional n° 5142895-4\r\n\r\nELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO ID Funcional 5112499-9\r\n\r\nArt. 3° - Substituir os servidores DAVID CARVALHO FONSECA, ID Funcional 5085141-1, pelo servidor GUSTAVO GONÇALVES ROCHA, ID Funcional n°5118396-0, RAFAELLE DE ABREU ORLANDO, ID Funcional nº 5028984-5, pelo servidor MARCUS VINÍCIUS CAETANO, ID Funcional n° GUSTAVO DARZE DA SILVA, ID Funcional nº 5129088-0, pela servidora REGINA CELIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS ID Funcional n°5142895-4, na função de fiscal titular Substituir a servidora BEATRIZ DE SOUZA BRANDÃO SOARES, ID Funcional n°5123161-1, pelo servidor RAFAELLE DE ABREU ORLANDO, ID Funcional nº 5028984-5, na função de Gestor do contrato supracitado e o servidor NELSON DANELLO DAMASIO, ID Funcional 5112491-2 pelo servidor ELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO ID Funcional 5112499-9 na função de suplente do contrato nº 022/2021.\r\n\r\nArt. 4° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos I, III, V, IX, X, XI, XII, XIX, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXVIII, XXIX, XXXI, XXXII e XXXIII do artigo 13 da Resolução SEFAZ Nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 5° - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXVIII, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII e XXXIV do artigo 13 da Resolução SEFAZ Nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 6º - Os Fiscais Requisitantes se responsabilizarão pelo que consta nos incisos I, IX, X, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXIV, XXV, XXVII, XXVIII, XXX, XXXI, XXXII e XXXIII do artigo 13 da Resolução SEFAZ Nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 7º - Designar como Gestor do Contrato, o servidor RAFAELLE DE ABREU ORLANDO, ID Funcional nº 5028984-5, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas na Resolução SEFAZ Nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 8º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como Fiscal Requisitante o servidor MARCUS VINÍCIUS CAETANO, ID Funcional n°5120418-5, como Fiscal Administrativo a servidora REGINA CELIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, ID Funcional n°5142895-4, como Fiscal Técnico o servidor GUSTAVO GONÇALVES ROCHA, ID Funcional n°5118396-0, e como Suplente o servidor ELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO ID Funcional n°5112499-9. Integra a Comissão, como Gestor do Contrato, o servidor RAFAELLE DE ABREU ORLANDO, ID Funcional nº 5028984-5, nos termos da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2497507"
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                    "2497604": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 325 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 6º, da Resolução SEFAZ nº 509/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 de Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade de delimitar a atuação de Fiscais Administrativos, Fiscais Técnicos e Fiscais Requisitantes nos contratos em que seu objeto trate de tecnologia da informação e comunicação, tendo em vista a ausência de normativo próprio que atribua as devidas competências a estes, com fundamento na Resoluções SEFAZ nº 509/2023 e 401/2022 e Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 011/2021, celebrado com a empresa CLARO/SA, cujo objeto trata de prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do CONTRATANTE e demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 0001/2021, constante no Processo n° SEI-040227/000001/2021.\r\n\r\nArt. 2° - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nPAULO MARCELO DA ROCHA SILVA, ID Funcional nº 4323383-0\r\n\r\nVICTORIA CAVALCANTI FIDALGO BARBOSA, ID Funcional 5121971-9\r\n\r\nREGINA CELIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS ID Funcional n° 5142895-4\r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA DA COSTA, ID Funcional nº 5130572-0\r\n\r\nArt. 3° Substituir os servidores GUSTAVO DARZE DA SILVA, ID Funcional nº 5129088-8, pela servidora REGINA CELIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, ID Funcional n° 5142895-4, e RAFAELLE DE ABREU ORLANDO, ID Funcional nº 5028984-5, pela servidora VICTORIA CAVALCANTI FIDALGO BARBOSA, ID Funcional 5121971-9, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do contrato nº 011/2021.\r\n\r\nArt. 4° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos I, III, V, IX, X, XI, XII, XIX, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXVIII, XXIX, XXXI, XXXII e XXXIII do artigo 13 da Resolução SEFAZ Nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 5° - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXVIII, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII e XXXIV do artigo 13 da Resolução SEFAZ Nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 6º - Os Fiscais Requisitantes se responsabilizarão pelo que consta nos incisos I, IX, X, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXIV, XXV, XXVII, XXVIII, XXX, XXXI, XXXII e XXXIII do artigo 13 da Resolução SEFAZ Nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 7º - Permanece como Gestor do Contrato, o servidor, CELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA ID Funcional nº5129091-0, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas na Resolução SEFAZ Nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 8º A atual Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato do Contrato que menciona passa a ter como Fiscal Administrativo: REGINA CELIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS ID Funcional n° 5142895-4, Fiscal Requisitante: VICTORIA CAVALCANTI FIDALGO BARBOSA, ID Funcional n°5121971-9, Fiscal Técnico PAULO MARCELO DA ROCHA SILVA, ID Funcional nº 4323383-0, Suplente MÁRCIO FERREIRA DA COSTA, ID Funcional nº 5130572-0, e como Gestor do Contrato, o servidor CELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA ID Funcional nº5129091-0, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2497604"
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                    "2497509": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 326 DE 28 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 032/2022.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores GUTEMBERG FERNANDES DE LIMA, ID Funcional 5005999-8, VITOR FERREIRA BENATTI, ID Funcional 5006064-3 e JOSÉ LUIZ TEIXEIRA BRAGA, ID Funcional 4040485-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 032/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa L8 GROUP S.A (CONSÓRCIO OX21), cujo objeto é a prestação de serviços, contínuos e especializados, em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas das CONTRATANTES, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos, e suporte técnico para toda solução, incluindo garantia total, durante as atividades operacionais e o prazo de contrato, na forma e condições expressas no Termo de Referência, da Lei nº 8.666/93, na forma do Termo de Referência, constante do processo administrativo n° SEI-040196/000932/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir os servidores CRISTIANE JORDÃO HUHN, ID Funcional 4387483-5 e WALLACE VINICIUS DA SILVA FARIA, ID Funcional 5013433-7, pelos servidores VITOR FERREIRA BENATTI, ID Funcional 5006064-3, JOSÉ LUIZ TEIXEIRA BRAGA, ID Funcional 4040485-4 e MARTIN BARIA, ID FUNCIONAL 1941005-0, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato.\r\n\r\nArt. 3° - Designar o servidor LEANDRO MOITA LABOISSIERE, ID Funcional 4387064-3, como suplente dos servidores mencionados no artigo 2º.\r\n\r\nArt. 4º - Manter a servidora ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA ID Funcional 5116944-4 como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2497509"
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                    "2497534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/35200/1987- MARCIO DE ANDRADE FERREIRA BORGES, Analista da Fazenda Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1943147-3, no período de 01.08.2023 a 29.10..2023. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2497534"
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                    "2497602": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040186/000002/2022 - MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 5006049-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o Art. 75 da LC 69/90, a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 13/07/1981 a 30/09/1981, 01/10/1981 a 06/01/1983, 01/02/1983 a 04/02/1985, 13/02/1985 a 31/01/1986, 01/02/1986 a 01/01/1988, 02/01/1988 a 14/01/1988, 01/06/1988 a 01/03/1990, 05/06/1990 a 05/05/1997, 01/06/1997 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/04/1999 a 31/07/1999, 01/03/2007 a 31/03/2007 e 01/08/2009 a 31/08/2009, totalizando 6.052 (seis mil e cinquenta e dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2497602"
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                    "2497719": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 18 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA A INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais; na Lei Estadual nº 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e o constante dos autos do Processo SEI-040077/000018/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2022, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais,\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo SEI-040077/000018/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Subsecretaria de Controle Interno da SEFAZ, poderá instaurar a Investigação Preliminar - IP para reunir as informações necessárias à apuração de fatos noticiados como irregulares ou denúncia, nas hipóteses de não haver elementos com convicção suficientes para a instauração de sindicância disciplinar.\r\n\r\n§1º - A IP é o procedimento administrativo preparatório, sigiloso, não punitivo e será instaurada mediante Despacho do Subsecretário de Controle Interno, devendo indicar, preferencialmente, um ou mais servidores lotados na Corregedoria Interna da SEFAZ para conduzirem os trabalhos:\r\n\r\nI - o prazo fixado para a conclusão dos trabalhos é de sessenta dias, podendo ser prorrogados por uma única vez;\r\n\r\nII - caso necessário poderá ser indicado servidor suplente para fins de substituição e orientação.\r\n\r\n§2º - Na hipótese de Investigação Preliminar para apurar cometimento de ato lesivo contra a Administração Pública por pessoa jurídica, prevista na Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, observar-se-á o procedimento do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019;\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ou comissão de servidores, indicados pela Subsecretaria de Controle Interno - SUBCINT para condução dos trabalhos da IP estarão lotados, preferencialmente, na Corregedoria Interna da SEFAZ.\r\n\r\n§1º - O servidor ou comissão de servidores deverá observar as regras de impedimento ou suspeição previstos na Lei Estadual nº 5.427/2009, no prazo máximo de 05 dias após a publicação da portaria ou da verificação de situação de impedimento ou suspeição, sob pena de responder administrativamente por prática de atos que sabia serem ilegais;\r\n\r\n§2º - O servidor ou comissão de servidores indicados deverá comunicar a sua chefia imediata eventuais férias ou afastamentos que impossibilitem a condução ou a conclusão dos trabalhos, situação que imporá a convocação do suplente para a devida continuidade;\r\n\r\n§3º - O servidor ou comissão de servidores deve zelar pelas informações processuais, que deverão tramitar de maneira sigilosa, e ainda observar as regras concernentes à proteção de dados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A IP obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, transparência, moralidade, segurança jurídica, prudência, discrição, impessoalidade, eficiência, celeridade, oficialidade, publicidade, participação, proteção da confiança legítima e interesse público.\r\n\r\nParágrafo Único - Além dos princípios elencados no caput, a IP deverá observar as seguintes regras:\r\n\r\nI - objetividade no atendimento ao interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;\r\n\r\nII - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;\r\n\r\nIII - indicação objetiva, clara e em linguagem simples dos pressupostos de fato e de direito nos documentos produzidos e juntados na IP;\r\n\r\nIV - adequação entre meios e fins, principalmente quanto aos instrumentos probatórios utilizados;\r\n\r\nV - discrição acerca dos fatos apurados e dos servidores envolvidos;\r\n\r\nVI - adequação do Relatório aos normativos internos da SEFAZ, aos enunciados da PGE-RJ e outros normativos da CGE-RJ, bem como do TCE-RJ;\r\n\r\nVII - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor indicado para conduzir os trabalhos da investigação deverá, após a publicação da portaria de instauração, autuar processo SEI obrigatoriamente sigiloso e comunicar no processo principal a instauração do referido à SUBCINT para fins de controle.\r\n\r\n§1º - O servidor ou comissão de servidores deverá liberar o acesso da SUBCINT ao processo sigiloso após a conclusão do relatório, para leitura, análise e fiscalização;\r\n\r\n§2º - Todos os documentos eletrônicos produzidos no processo SEI devem conter assinatura digital;\r\n\r\n§3º - Eventuais documentos não eletrônicos deverão ser digitalizados e autenticados administrativamente no SEI pelo servidor ou comissão de servidores responsáveis pela condução dos trabalhos;\r\n\r\n§4º - O servidor ou comissão de servidores poderá utilizar os modelos previstos no Manual do Sindicante, desde que realizadas pertinentes adequações estruturais à IP.\r\n\r\nArt. 5º - O servidor responsável pelas averiguações da investigação deverá apresentar relatório conclusivo no prazo regulamentar com suas impressões e sugestões, e, na sequência, remeter o processo para a SUBCINT, para apreciação e análise.\r\n\r\n§1º - O relatório deverá conter o escopo ou objeto da apuração, o breve relato dos fatos e os achados constatados ou comprovados, as sugestões de apuração e a conclusão sobre existência ou não de irregularidade, a indicação de autoria e os possíveis riscos identificados;\r\n\r\n§2º - O relatório deverá ser descritivo quanto aos fatos e objetivo quanto as normas violadas, utilizando-se o servidor ou comissão de servidores de linguagem simples e compreensível;\r\n\r\n§3º - O servidor ou comissão de servidores deve abstrair possíveis valorações jurídicas ou suposições não passíveis de comprovação.\r\n\r\nArt. 6º - A IP poderá resultar em:\r\n\r\nI - arquivamento - Em caso de ausência de indícios de autoria e materialidade da infração;\r\n\r\nII - instauração de sindicância disciplinar - Em caso de existência de indícios de autoria e materialidade, desde que a possível penalidade não ultrapasse 30 dias de suspensão;\r\n\r\nIII - remessa à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, com sugestão de instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) - Em caso de existência de indícios de autoria e materialidade, cuja possível penalidade seja compatível com suspensão acima de 30 dias ou demissão;\r\n\r\nIV - instauração de processo administrativo de responsabilização (PAR) - Em caso de existência de atos lesivos cometidos por pessoa jurídica contra a Administração Pública;\r\n\r\nV - celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);\r\n\r\nVI - propostas ou sugestões orientadoras, vinculativas ou não, quando da identificação de possíveis riscos para a Administração Pública, objetivando o aprimoramento da gestão.\r\n\r\nParágrafo Único - Da IP não poderá resultar aplicação de sanção, sendo dispensável a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa.\r\n\r\nArt. 7º - Após o recebimento na SUBCINT, o processo será analisado pelo titular da Corregedoria Interna, que deverá apresentar sua manifestação contendo as impressões acerca dos fatos apurados e as medidas que entende cabíveis ao caso, submetendo-o ao Subsecretário de Controle Interno.\r\n\r\n§1º - Em caso de necessidade de novas diligências, excepcionalmente, o processo da IP poderá retornar ao servidor ou comissão de servidores para diligências específicas ou esclarecimentos acerca do relatório;\r\n\r\n§2º - Encaminhada a manifestação conclusiva com as medidas propostas pelo titular da Corregedoria Interna, a SUBCINT poderá acatar as medidas apresentadas na manifestação ou adotar outras medidas julgadas cabíveis.\r\n\r\nArt. 8º - O Subsecretário de Controle Interno, na condição de autoridade instauradora, deverá proferir a decisão nos autos.\r\n\r\nParágrafo Único - As principais peças do procedimento apuratório serão juntadas ao processo principal.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\n\r\nId: 2497719"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/143.315/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, PIETRO CASTRO FERNANDES, na qualidade de MENOR SOB GUARDA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JULIO CESAR DA SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 2422022-1 da SEPM, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/143.315/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, IVANIL HENRIQUE DE CASTRO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JULIO CESAR DA SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 2422022-1 da SEPM, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nId: 2497765"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nAos dezessete de julho de dois mil e vinte e três, às 10 horas - (Processo n° SEI-220012/000635/2023, realizou-se a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN, a Sra. Priscila Haidar Sakalem, Assessora-Chefe na Governadoria do Estado do Rio de Janeiro,a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), a Sra. Adriane Abreu de Sousa, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE, o Sr. Robson José Storani, Assessor da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS) e o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Agente de Desenvolvimento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS).\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Thompson Lemos da Silva Neto, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ)\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. HEXAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PERFUMARIA LTDA. SEI-220010/000489/2022. Lei nº 9.025/2020; 2. ITAFER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. SEI-220010/000050/2023. Lei nº 6.979/2015; 3. AMIGOLD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA. SEI-220010/000031/2023. Lei nº 9.025/2020; 4. MIS TUREX COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000103/2023. Lei nº 6.979/2015; 5. CTA DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000104/2023. Lei nº 9.025/2020; 6. ENFRAIM PHARMA MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. SEI-220010/000072/2023. Decreto nº 36.450/2004; 7. COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. SEI-220010/000130/2023. Decreto nº 36.450/2004; 8. VIKS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000526/2022. Lei nº 9.025/2020; 9. COSTA MARINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. E-11/003/4/14. Decreto nº 43.771/12; 10. DISTRIBUIDORA DISPAT LTDA. SEI-220010/000443/2021 e E-22/010/139/2019. Lei nº 9.025/2020; 11. ALF NETO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICOS UNIPESSOAL LTDA. SEI-220010/000205/2022. Lei nº 9.025/2020; 12. LINCE ATACADISTA LTDA. SEI-220010/000028/2023. Lei nº 9.025/2020; 13. OPORTUNE COMERCIAL LTDA. SEI-220010/000198/2023. Lei nº 6.979/2015; 14.ALT INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. SEI-220010/000491/2021. Lei nº 6.979/2015; 15. CONFIANÇA LATICÍNIOS COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI. SEI-220010/000376/2021. Lei nº 9.025/2020; 16. VITRINE DIRETA EIRELI. SEI-220010/000257/2021. Decreto nº 36.449/2004. 17. LUCK DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000309/2022. Lei nº 9.025/2020; 18. ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA. SEI-220010/000366/2022. Decreto nº 36.450/2004; 19. EKO PLASTO RECICLAGEM LTDA. SEI-220010/000381/2021. Lei nº 4.178/2003; 20. CONTEN SOLUÇÕES EM AÇO LTDA. SEI-220010/000518/2022. Lei nº 6.979/2015; 21. CPX DISTRIBUIDORA S.A. SEI-220010/000370/2022. Decreto nº 36.499/2004; 22. DISTRIMIL DISTRIBUIDORA LTDA.. SEI-220010/000592/2022.. Lei nº 9.025/2020; 23. CLEAN-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. SEI-220010/000273/2021. Lei nº 9.025/2020; 24. GLASSTEMPER GTSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS EIRELI. SEI-220010/000190/2022. Lei nº 6.979/2015; 25. SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.. SEI-220010/000104/2022. Lei nº Lei nº 9.025/2020; 26. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. SEI-220010/000440/2022. Decreto nº 36.450/2004; 27. HIPER MAX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. SEI-220010/000515/2022. Lei nº 9.025/2020; 28. NOBREZA ATACADISTA LTDA.. SEI-220010/000228/2022. Lei nº 9.025/2020; 29. PARACAMBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA. SEI-220010/000280/2021. Lei 6.979/2015.\r\n\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), questionou aos demais membros da Comissão, se concordam em manter a sugestão acolhida, por unanimidade, na 5ª e na 6ª Reuniões Ordinárias da CPPDE, realizada em 18 de maio de 2023 e em 19 de junho de 2023, respectivamente, de retirar de pauta os pleitos de enquadramento na Lei nº 6.979/2015, que envolvem os municípios entrantes, considerando que o projeto de lei visando sanar por completo todos os vícios formais decorrentes da inclusão dos municípios entrantes na Lei nº 6.979/2015, estar em vias de ser submetido à apreciação da ALERJ, que se constitui nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido. Ratificou que a proposta é de realizar reunião específica para tratar da matéria e informou que existe um passivo de aproximadamente 50 processos nesse contexto. Os demais membros da Comissão concordaram por manter a decisão de retirar de pauta os pleitos de enquadramento na Lei nº 6.979/2015, que envolvem os municípios entrantes. Em seguida, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, informou a recepção de ofício da SEFAZ, dirigido ao Presidente da CPPDE, solicitando, como extrapauta, a reapresentação do pleito de enquadramento da empresa Geração Z Distribuidora de Material Elétrico Ltda., inscrita no CNPJ nº 37.254.303/0001-40, visando rever a decisão da 6ª Reunião Ordinária de 2023, em decorrência de fatos constatados que podem representar a existência de interdependência dos sócios. A solicitação foi acolhida pelos membros da CPPDE e a matéria será apresentada após os assuntos pautados. Por fim, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, passou a palavra ao Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN, que informou que a adequação da metodologia de avaliação dos pleitos apresentados por empresas de comércio exterior, está na fase final. Informou, ainda, que estão desenvolvendo uma metodologia para as empresas requerentes do incentivo instituído pela Lei nº 8.960/2020 - setor metalmecânico. Em seguida, iniciou com a apresentação dos assuntos pautados.\r\n\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HEXAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PERFUMARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.179.079/0001-34, PROCESSO: SEI-220010/000489/2022. A empresa atua no ramo de distribuição de medicamentos, higiene pessoal, cosméticos, perfumaria e correlatos, constituída em 2007, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva a manutenção e o desenvolvimento das atividades operacionais de distribuição de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, permitindo que a empresa obtenha competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 580 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.46-0-01), sendo apenas 03 (três) situadas no Município de Duque de Caxias que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN, informou que o projeto não atende o requisito legal, referente à área de armazenagem, conforme disposto no inciso I do artigo 8º da Lei nº 9.025/2020, e, diante dessa situação, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, considerando a manifestação da CODIN, que a empresa não cumpre requisito legal exigido por lei, se manifestou desfavorável ao pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior opinaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da empresa HEXAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PERFUMARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.179.079/0001-34, tendo em vista o não atendimento de requisito legal da área de armazenagem e estocagem de produtos mínima de 1.000m², determinado no inciso I do art. 8º da Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ITAFER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.202.435/0001-10, PROCESSO: SEI-220010/000050/2023. DECISÃO: Processo retirado de pauta, conforme decisão dos membros da CPPDE, aduzido no início da Ata.\r\n\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. AMIGOLD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.765.131/0001-13, PROCESSO: SEI-220010/000031/2023. A empresa atua no comércio de exterior atacadista que realiza importação por conta própria, por conta e ordem ou por encomenda, está no mercado há mais de 10 anos recebendo mercadoria importada e vendendo para todo território nacional, atuando no Comércio Atacadista de Tecidos, Artefatos de Tecidos e de Armarinho, constituída em 2009, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto da requerente objetiva o enquadramento da empresa no regime tributário instituído pela Lei nº 9.025/2020, visando a redução da carga tributária, que propiciará novos investimentos, contribuindo com o desenvolvimento regional e aumentando a credibilidade da requerente. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 5 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 109 (cento e nove) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.41-9-03), sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos de armarinho vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 129 (cento e vinte e nove) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e fiscal, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito da empresa. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da AMIGOLD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.765.131/0001-13, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MISTUREX COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.544.426/0003-04. PROCESSO: SEI-220010/000103/2023. DECISÃO: Processo retirado de pauta, conforme decisão dos membros da CPPDE, aduzido no início da Ata.\r\n\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CTA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.453.483/0001-80. PROCESSO: SEI-220010/000104/2023. A requerente é uma empresa de comércio atacadista de materiais de construção em geral, constituída em 2022, localizada no município de Belford Roxo. O projeto apresentado objetiva a expansão dos negócios prevista para os próximos anos, aumentando assim a sua capacidade instalada e consequentemente gerando postos de emprego e arrecadação para o estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 3,6 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 110 (cento e dez) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e fiscal, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Entretanto, solicitou baixar em diligência o processo para verificação de possível interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, conforme disposto no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, concordou com a solicitação da SEFAZ, e se manifestou favorável em baixar em diligência o processo. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar diligência, por até 90 dias a contar da publicação desta Ata, o pleito de enquadramento da CTA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.453.483/0001-80, para que a SEFAZ realize a verificação da existência de interdependência com outras unidades do mesmo grupo societário.\r\n\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. EFRAIM PHARMA MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.348.346/000.1-64. PROCESSO: SEI-220010/000072/2023. A solicitante atua no comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, constituída em 2010, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva a ampliação e o desenvolvimento das atividades operacionais de distribuição de medicamentos, permitindo que a empresa obtenha competitividade no mercado nacional frente aos seus concorrentes. O projeto prevê investimento da ordem de R$ 608 mil. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias como mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que quarenta e nove (49) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, no cenário macroeconômico, apresenta que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 62 (sessenta e dois) postos de trabalho no final de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito da empresa. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou as manifestações da CODIN, SEFAZ e SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da EFRAIM PHARMA MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.348.346/0001-64, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004.\r\n\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA., inscrita no CNPJ nº 67.729.178/0007-34. PROCESSO: SEI-220010/000130/2023. A solicitante atua no comércio atacadista de medicamentos e produtos para a saúde, representante de grandes laboratórios, constituída em 2022, localizada no município de Itatiaia. O projeto apresentado objetiva a ampliação e o desenvolvimento das atividades operacionais de distribuição de medicamentos, permitindo que a empresa obtenha competitividade no mercado nacional frente aos seus concorrentes. O projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,95 milhão. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias como mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 14 (quatorze) postos de trabalho no final de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exi gida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou favorável ao pleito da empresa. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou as opiniões da CODIN, SEFAZ e SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA., inscrita no CNPJ nº 67.729.178/0007-34, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004. \r\n\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. VIKS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.648.666/0001-20. PROCESSO: SEI-220010/000526/2022. A solicitante é uma empresa de comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, localizada no município de Teresópolis, constituída em 2014. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, possibilitando a competitividade frente aos seus concorrentes, ampliando seus segmentos atendidos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,15 milhão. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 38 (trinta e oito) empregados durante o período de 5 (cinco) anos. A CODIN Informou, que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, entendeu que o pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, com base nas informações prestadas, se manifestou pelo deferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a SEFAZ e a SEDEICS, opinando pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da VIKS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.648.666/0001-20, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 43.771/12. COSTA MARINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.369.458/0002-05. PROCESSO: e-11/003/4/14 -COSTA MARINE. Fundada em 2006, é uma empresa que possui como principal atividade econômica a produção e comercialização de peixes (atum/sardinha) enlatados. Cabendo registrar que também produz dos compartimentos em que serão alocados e comercializados tais produtos, sendo certo que seu processo produtivo vai desde a recepção, seleção e classificação do pescado, realização de limpeza, evisceração, filetagem e acondicionamento até o enlatamento e comercialização. No amparo do Decreto nº 43.771/2012, que institui o Tratamento Tributário Especial Para Empresas Produtoras de Pescado Processado, a empresa firmou Termo de Acordo com o estado do Rio de Janeiro, ao final de 2015, de modo a efetivar o direito de fruir o tratamento tributário do referido decreto, que concede redução da base de cálculo de ICMS nas saídas internas e interestaduais, diferimento do ICMS incidente na importação e aquisição interna e interestadual de ativos, na importação de matérias-primas destinadas ao seu processamento industrial e na aquisição interna de matérias-primas, materiais de embalagem e outros insumos destinados ao seu processamento industrial. Dentre as condições previstas no Termo de Acordo está a obrigação de manter 355(trezentos e cinquenta e cinco) empregos da planta industrial e gerar, no mínimo, 88 (oitenta e oito) postos de trabalho em até 03(três) anos. A empresa, diante dos incentivos concedidos, das obrigações assumidas, da crise econômica com implicações diretas e significativas no consumo, solicita a extensão do incentivo de modo a alcançar a importação do tampo easy-open no diferimento de ICMS, visto que compõe a caracterização final dos produtos e conforme informado pela requerente, tal componente não se encontra disponível para aquisição de fabricantes nacionais, o que implica a importação do mesmo para fins de atendimento de exigência de mercado, bem como dos órgãos regulatórios do seguimento. Solicita, também, a alteração da meta de empregos de modo que passe a constar a obrigação de manutenção dos 241(duzentos e quarenta e um) postos de trabalho existentes à época do pedido de revisão. Nesse quesito a CODIN salientou que o estado do Rio de Janeiro vem, ao longo dos anos, sofrendo com diversas crises econômicas trazendo dificuldades para o setor industrial manter sua produção e, por consequência, os seus postos de trabalho, enfatizando, com base nas informações apresentadas pela empresa que o setor industrial, em especial o de pescado, vem sofrendo retração, haja vista a escassez de matéria prima, implicando a realização de importação de pescados já limpos e cortados e consequentemente a redução do quadro. Ao final a CODIN opinou pelo deferimento dos pleitos da requerente, ressaltando que a revisão de tais pontos possuem o condão de permitir que a empresa continue a exercer sua atividade em solo fluminense, preservando os postos de trabalho existentes e a arrecadação para o Estado que, segundo informações da requerente, vem apresentando significativos incrementos. Diante do exposto e com base nas disposições contidas no Decreto nº 47.201/2020 e no Decreto nº 47.618/2021, os membros da CPDDE reconheceram que as matérias apresentadas não são de competência da Comissão. Entretanto, para que seja dado prosseguimento aos pleitos, os membros determinaram: (i) com relação ao tampo easy-open, instruir o processo com parecer da Procuradoria-Geral do Estado acerca de matéria semelhante, e distribui-lo às Assessorias Jurídicas das respectivas pastas, Casa Civil, Fazenda e Desenvolvimento Econômico, para apreciação e manifestação, de modo a esclarecer se o tampo easy-open se configura como matéria-prima destinada ao processo produtivo, e (ii) acerca da alteração da meta de empregos, encaminhar à Secretaria de Estado de Fazenda, a quem cabe a competência da matéria, para adoção das medidas pertinentes.\r\n\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DISTRIBUIDORA DISPAT LTDA., inscrita no CNPJ nº 34.239.308/0001-06. PROCESSO: SEI-220010/000443/2021 e E-22/010/139/2019. A solicitante é uma empresa atuante no setor de distribuição de produtos de materiais, ferramentas e ferragens, constituída em 2019, localizada no município de São João de Meriti. O projeto objetiva a redução da carga tributária, possibilitando a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 416 (quatrocentos e dezesseis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.72-9-00), sendo que 13 (treze) contam com tratamento tributário especial (TTE), situadas, principalmente, nos municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias e Macaé. Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de ferragens e ferramentas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 18 (dezoito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou a documentação cadastral e ambiental, entretanto, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito não se mostra interessante para o desenvolvimento econômico do Estado, pois a requerente não cumpriu com os requisitos básicos exigidos pelo regime pleiteado, notadamente a área de armazenagem e estocagem de produtos mínima de 1.000m², determinado no inciso I do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas tendo em vista as informações prestadas pela CODIN se manifestou desfavorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, também com base nas informações prestadas pela CODIN, opinaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da DISTRIBUIDORA DISPAT LTDA. inscrita no CNPJ nº 34.239.308/0001-06, tendo em vista o não atendimento de requisito legal da área de armazenagem e estocagem de produtos mínima de 1.000m², determinado no inciso I do art. 8º da Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento. \r\n\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ALF NETO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS UNIPESSOAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 15.625.187/0002-77. PROCESSO: SEI-220010/000205/2022. A solicitante atua no setor de distribuição de produtos alimentícios em geral, principalmente pão, sucos e bebidas alcoólicas, constituída em 2021, localizada no município de Volta Redonda. O projeto apresentado objetiva o crescimento na distribuição dos produtos que comercializa, visando a redução da carga tributária que possibilitará melhorar sua competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,5 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7-01), sendo que 97 (noventa e sete) possuem tratamento tributário especial (TTE), situadas, principalmente, nos municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias, São Gonçalo e Barra Mansa. Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 19 (dezenove) empregos diretos e 15 (quinze) indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e opinou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi acompanhou as opiniões da CODIN e SEFAZ. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a SEDEICS e opinou favorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da ALF NETO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS UNIPESSOAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 15.625.187/0002-77, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020. \r\n\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LINCE ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.221.400/0001-00. PROCESSO: SEI-220010/000028/2023. A solicitante atuano ramo de comércio atacadista de produtos alimentícios, eletrodomésticos, eletrônicos e artefatos de uso doméstico, constituída em 2021, localizada no município de São Gonçalo. O projeto apresentado objetiva obter competitividade para o desenvolvimento de suas atividades de distribuição de produtos no estado do Rio de Janeiro, permitindo captar clientes no mercado fluminense e obter isonomia tributária frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,51 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39-7), , sendo 22 (vinte e duas) situadas no município de Duque de Caxias. Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi acompanhou as manifestações da CODIN e SEFAZ. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a SEDEICS e se manifestou favorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da LINCE ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.221.400/0001-00, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020.\r\n\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. OPORTUNE COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.067.286/0001-41. PROCESSO: SEI-220010/000198/2023. DECISÃO: Processo retirado de pauta, conforme decisão dos membros da CPPDE, aduzido no início da Ata.\r\n\r\n14. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ALT INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 18.816.049/0001-82. PROCESSO: SEI-220010/000491/2021. A requerente atuano comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial e possui um extenso rol de atividades secundárias registradas como fabricação de peças industriais do setor metal mecânico, constituída em 2013, no município de Três Rios. O projeto apresentado pela empresa busca recuperar a competitividade no cenário atual de desvalorização do real frente a moedas estrangeiras. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê um investimento da ordem de R$ 2,7 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro existem 264 (duzentos e sessenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (22.29-3-02), sendo que 08 (oito) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artefatos de material plástico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 105 (cento e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, para que a CODIN verificasse se a empresa atendeu os requisitos dispostos na Lei nº 6.979/2015, e caso necessário, promovesse a adequação do Relatório Circunstanciado e do Estudo Mercadológico. A CODIN informou que houve erro material na informação do CNAE compatível com o pleito solicitado, ao dizer que seria o principal, porém é o secundário. Informou, também, que a empresa atendeu os requisitos legais, elaborou novo Estudo Mercadológico, e com base no Relatório Circunstanciado e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi acompanhou as manifestações da COD IN e da SEFAZ. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a SEDEICS e se manifestou pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da ALT INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 18.816.049/0001-82, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015.\r\n\r\n15. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CONFIANÇA LATICÍNIOS COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 29.082.715/0002-01. PROCESSO: SEI-220010/000376/2021. A requerente atua no segmento de comércio atacadista de alimentos industrializados, constituída em 2019, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva melhorar suas operações de distribuição, o que dará maior competitividade no mercado, perante seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 439 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 233 (duzentos e trinta e três) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.31-1-00), sendo que apenas 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de leite e laticínios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho, no final de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão, unânime, dos membros baixado em diligência para que a SEFAZ verificasse a inconsistência da informação cadastral da requerente. A CODIN ratificou que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e manteve sua opinião pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que o contribuinte, por meio do processo SEI-040075/000022/2023, apresentou uma série de documentos que comprovaram que a sociedade empresária promoveu a regular transformação de seu tipo societário, deixando de ser EIRELI, passando a ser uma sociedade limitada, ficando dessa forma cadastralmente regular. Entretanto, observou que a requerente apresentou Certidão Positiva de Débitos, de modo que o contribuinte se encontra irregular junto ao fisco. Observou, ainda, que recentemente a empresa apresentou, por meio de peticionamento intercorrente, a Certidão Negativa de Débitos, sem contudo estar registrado a confirmação da regularidade fiscal. Diante dessa situação, a SEFAZ solicitou baixar em diligência o processo, para confirmar a regularidade fiscal da requerente, inclusive junto à PGE. A Sra. Fernanda Pereira Curdi acompanhou a manifestação da SEFAZ e se manifestou favorável a baixar em diligência o processo. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior acompanhou a SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo da empresa CONFIANÇA LATICÍNIOS COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 29.082.715/0002-01, para que a SEFAZ possa verificar e confirmar a regularidade fiscal da requerente, haja vista a recente apresentação de Certidão Negativa de Débitos. Decidiram ainda que o processo retornará na próxima Reunião Ordinária da CPPDE.\r\n\r\n16. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. VITRINE DIRETA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 25.300.362/0001-29. PROCESSO: SEI-220010/000257/2021. A solicitante é uma empresa que atua no Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios, constituída em 2016, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto, focado em análises mercadológicas e na reestruturação tributária da empresa, busca melhor colocação e competitividade de sua atividade de Comércio Varejista, por meio de vendas por Internet, perante o mercado nacional. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 175,62 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, 657 (seiscentos e cinquenta e sete) sociedades empresárias,com o mesmo CNAE principal (47.63-6-03), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de bicicleta e triciclos; peças e acessórios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 47 (quarenta e setes) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo para que a CODIN (i) apure o real valor de investimento a ser realizado pela requerente; (ii) apure a compatibilidade do CNAE principal da empresa com o incentivo solicitado e (iii) promova a adequação do relatório circunstanciado e do estudo mercadológico, se necessário for. A CODIN informou que, por motivos técnico-operacionais, não conseguiu instar a empresa para confirmar as informações contidas na carta consulta que suscitaram dúvidas na 6ª reunião Ordinária da CPPDE, e por essa razão, solicitou manter a baixa em diligência para instar a empresa para sanar as divergências. A SEFAZ, tendo em vista que a manifestação da Pasta acerca da regularidade cadastral e fiscal da requerente não está clara, solicitou baixar em diligência para que possa apurar a regularidade cadastral e fiscal da requerente. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, se manifestou favorável em manter a baixa em diligência o processo. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência o processo da VITRINE DIRETA EIRELI., inscrita no CNPJ nº 25.300.362/0001-29, para que a SEFAZ apure a regularidade cadastral e fiscal da requerente e para CODIN instar a empresa para confirmar as informações contidas na carta consulta que suscitaram dúvidas na 6ª reunião Ordinária da CPPDE. Decidiram, ainda, que o processo retornará na próxima Reunião Ordinária da CPPDE.\r\n\r\n17. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. LUCK DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.046.197/0001-40. PROCESSO: SEI-220010/000309/2022. A solicitante é uma empresa comercial Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, constituída em 2021, localizada no município de Araruama. O projeto apresentado objetiva o enquadramento da empresa no regime tributário e consequentemente a redução da carga tributária, possibilitando ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes do mesmo segmento, o que poderá levar ao aumento do faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 52 (cinquenta e duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal - (46.91-5) que possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo para que a CODIN solicitasse à empresa informações do projeto acerca do investimento, impacto social e inovação tecnológica. A CODIN informou que instou a empresa para que prestasse as informações necessárias para cumprir com as diligências, entretanto, a requerente não apresentou as informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica. Diante desse cenário, entende que o pleito não se mostra interessante para o Estado e opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a manifestação da CODIN, opinou pelo indeferimento. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, concordou com as manifestações da CODIN e a SEFAZ, e se manifestou pelo indeferimento do pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da LUCK DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.046.197/0001-40, visto tendo em vista que a requerente deixou de apresentar informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram a nota metodológica. Decidiram, ainda, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n18. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.307.650/0026-93. PROCESSO: SEI-220010/000366/2022. A solicitante é uma empresa comercial de distribuição de drogas de uso humano e medicamentos especiais (oncológicos) de alto custo, constituída em 2022. O projeto apresentado pela requerente está na fase de implantação no estado do Rio de Janeiro, especificamente no bairro de Jardim Gramacho, no município de Duque de Caxias, que afirma ter por objetivo o desenvolvimento das atividades operacionais de logística para distribuição de medicamentos em território fluminense, visando o atendimento do mercado interno e interestadual com ganho de agilidade nas entregas. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 823 mil. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (46.44-3-01 - Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano), sendo que 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 55 (cinquenta e cinco) postos de trabalhos diretos no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, para que a CODIN instasse a empresa a apresentar esclarecimentos acerca das divergências contidas na carta consulta. A CODIN, solicitou manter a baixa em diligência, para instruir o processo com as informações prestadas pela requerente e sanar as divergências contidas na carta consulta. A SEFAZ ratificou que a requerente apresenta regularidade fiscal e cadastral, mas diante da solicitação da CODIN acerca de instruir o processo com as informações apresentadas pela requente, se manifestou favorável em manter a baixa em diligência para instrução processual visando o prosseguimento do pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a solicitação da CODIN, se manifestaram favoráveis em manter a baixa em diligência do processo. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência o processo da ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.307.650/0026-93, para que a CODIN possa instruir o processo com as informações prestadas pela requerente e sanar as divergências contidas na carta consulta.\r\n\r\n19. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. EKO PLASTO RECICLAGEM LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.982.963/0001-48. PROCESSO: SEI-220010/000381/2021. A solicitante atua na reciclagem de plástico, especializada na reciclagem do filme plástico pós-consumo, oriundo do descarte de embalagens plásticas flexíveis, constituída em 2020, localizada no município de Areal. O projeto objetiva obter maior competitividade frente aos seus concorrentes, visando a expansão da sua área de atuação com novas linhas de produtos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1,19 milhão. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 94 (noventa e quatro) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal - (38.32-7-00), sendo que apenas (01) uma possui tratamento tributário especial (TTE), situada no município de Nova Iguaçu. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais plásticos vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, para que a CODIN solicitassea empresa a apresentação, em 30 (trinta) dias, da licença ambiental. A CODIN informou que a requerente apresentou a licença ambiental, bem comoa documentação cadastral e fiscal, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante para o desenvolvimento econômico do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular e se manifestou favorável ao pleito. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, com base na informação da CODIN se manifestou favorável ao pleito. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a SEDEICS, CODIN e SEFAZ, e se manifestou favorável ao deferimento. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da EKO PLASTO RECICLAGEM LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.982.963/0001-48, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.178/2003.\r\n\r\n20. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CONTEN SOLUÇÕES EM AÇO LTDA. CNPJ nº 37.401.483/0001-46. PROCESSO: SEI-220010/000518/2022. A solicitante declara ser do ramo de industrialização e processamento de aços longos e planos, localizada no Distrito Industrial do Parque Maíra, no município de Pinheiral, constituída em 2020. O projeto visa obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 2,75 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas (03) três contam com tratamento tributário especial (TTE), e destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Produção de Relaminados, Trefilados e Perfilados de Aço, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 16 (dezesseis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, deferido, com a condicionante da requerente apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da Ata da 5ª Reunião Ordinária da CPPDE 2023, a licença ambiental, sob pena de indeferimento do pleito, mediante retificação daquela decisão, na próxima reunião ordinária da CPPDE. A CODIN informou que a requerente apresentou somente o protocolo de solicitação da Licença Ambiental, ressaltando que a exigência da Lei nº 6.979/2015, conforme inciso V, do art. 11, é de que a empresa não tenha passivo ambiental. Diante disso e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, a CODIN ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, entretanto, diante da ausência de entrega da licença ambiental, a requerente descumpriu com requisito legal, sugerindo o indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas de acordo com a manifestação da CODIN, opinou pelo indeferimento do pleito, visto o descumprimento de requisito legal. Com base na informação prestada pela CODIN, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, opinaram pelo indeferimento do pleito DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da CONTEN SOLUÇÕES EM AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.401.483/0001-46, visto que a empresa não apresentou a licença ambiental, deixando de cumprir com requisito legal. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n21. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no DECRETO Nº 36.449/2004. CPX DISTRIBUIDORA S/A, inscrita no CNPJ nº 10.158.356/0011-83. PROCESSO: SEI-220010/000370/2022. A empresa atuana atividade de vendas por meio de plataformas eletrônicas de pneus e acessórios automotivos, constituída em 2021, localizada no município do Rio de Janeiro. O objetivo da requerente é desenvolver a comercialização de produtos por meio de plataformas eletrônicas, diretamente ao consumidor final. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 100 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 8 (oito) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (45.30-7), que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 03 (três) situadas no município do Rio de Janeiro. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) empregos diretos e 50 (cinquenta) empregos indiretos, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 6ª reunião ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, para que a SEFAZ realizasse vistas e reapresentasse o pleito na próxima Reunião Ordinária da CPPDE. A CODIN ratificou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental, e que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que há parcelamentos a vencer impedindo a emissão da certidão negativa de débitos e há débitos inscritos em Dívida Ativa, conforme consulta pública ao site da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) e solicitou manter a baixa em diligência para vistas dos autos, para verificar se houve juntada de documento suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Com base nas informações prestadas, a Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a solicitação da SEFAZ em manter a baixa em diligência no processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência, por até 90 dias a contar da publicação desta Ata, o processo da CPX DISTRIBUIDORA S.A., inscrita no CNPJ nº 10.158.356/0011-83, para a SEFAZ verificar se houve juntada de documento suspendendo a exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\n22. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na LEI nº 9.025/2020. DISTRIMIL DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.371.685/0001-46. PROCESSO: SEI-220010/000592/2022. A solicitante atua no Comércio atacadista de materiais de construção em geral, constituída em 2022, no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva ter maior competitividade na comercialização de lustres, luminárias, ferramentas e materiais de construção, mediante condições tributárias isonômicas perante seus concorrentes que usufruem doregime tributário instituído pela Lei nº 9.025/20. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R$ 340 mil. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente, no estado do Rio de Janeiro existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo 22 (vinte e duas) situadas no município de Duque de Caxias. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade Comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 6 (seis) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da requerente, para que a SEFAZ realizasse a verificação da existência de interdependência com outras unidades do mesmo grupo societário, para reapresentação do pleito na próxima Reunião Ordinária da CPPDE. A CODIN ratificou com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicitou manter a baixa em diligência do processo para verificação de possível interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, conforme disposto no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019e nos §2º e §3º do art. 5º do Livro I do RICMS RJ, salientou, ainda, que ao analisar a planilha de 600 clientes, requisito previsto no item 2.5.1 do anexo do Decreto 47.437/20, restou possível constatar Notas Fiscais em valores ínfimos que, em tese, destoam da atividade comercial atacadista. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, concordou com a solicitação da SEFAZ, e se manifestou favorável em manter a baixa em diligência do processo. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa diligência, por até 90 dias a contar da publicação desta Ata, o processo da DISTRIMIL DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.371.685/0001-46, para que a SEFAZ realize a verificação da interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, com base no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019. \r\n\r\n23. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CLEAN-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.725.898/0001-81. PROCESSO: SEI-220010/000273/2021. A solicitante é uma empresa comercial atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, produtos alimentícios em geral, cosméticos e produtos de perfumaria, higiene pessoal, material elétrico, outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico, artigos de escritório e de papelaria e embalagens, constituída em 2010, localizada no município de Volta Redonda. O projeto apresentado objetiva expandir as suas atividades no estado do Rio de Janeiro, e aumentar o número de clientes para obter competitividade comercial e condições isonômicas perante seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 650 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 571 (quinhentas e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4-08), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 41 (quarenta e um) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência, para que a SEFAZ realizasse a verificação da interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, com base no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019. Decidiram, ainda, que o pleito seria reapresentado na próxima Reunião Ordinária da CPPDE. A CODIN ratificou, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicitou manter a baixa em diligência do processo para verificação de possível interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, conforme disposto no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019 e nos §2º e §3º do art. 5º do Livro I do RICMS RJ, salientou, ainda, que ao analisar a planilha de 600 clientes, requisito previsto no item 2.5.1 do anexo do Decreto 47.437/20, restou possível constatar Notas Fiscais em valores ínfimos que, em tese, destoam da atividade comercial atacadista. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, concordou com a solicitação da SEFAZ, e se manifestou favorável em manter a baixa em diligência do processo. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa diligência, por até 90 dias a contar da publicação desta Ata, o processo da CLEAN-MIX PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.725.898/0001-81, para que a SEFAZ realize a verificação da interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, com base no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019.\r\n\r\n24. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. GLASSTEMPER GTSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 17.035.997/0001-18. PROCESSO: SEI-220010/000190/2022. A empresa solicitante foi constituída em outubro de 2012, localizada no Distrito Industrial do Parque Maíra no município de Pinheiral. Tem como atividade principal a prestação de serviços de têmpera de vidro e atua na fabricação de vidros temperados, com vistas a produção de portas, janelas, boxes, vidros lapidados, serigrafados, modulados além da fabricação de utensílios domésticos como tábuas de carne, bandejas, prateleiras e outros artefatos. O projeto apresentado objetiva passar a atuar, principalmente, como uma indústria fabricante de vidros temperados, disponibilizando para o mercado vidros temperados lapidados, revestidos e outros nas suas mais diversas formas, padrões, acabamentos, espessuras, usos e tamanhos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª reunião ordinária da CPPDE de 2022, e indeferido, por unanimidade, tendo em vista a informação prestada pela SEFAZ acerca da irregularidade fiscal da requerente, diante dos débitos inscritos em dívida ativa. Por solicitação da SEFAZ o processo foi reapresentado na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, a título de extrapauta, tendo como justificativa que a empresa se encontrava em situação de cobrança amigável, motivo este que, segundo à SEFAZ, tornou a situação fiscal da requerente regular. Nessa 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, a CODIN informou que não havia no processo o comprovante de pagamento a título de ressarcimento de despesas administrativas e operacionais, bem como a licença ambiental, sugerindo dessa forma, que o processo fosse baixado em diligência para a apresentação dos referidos documentos. A decisão dos membros, por unanimidade, foi de retificar a decisão proferida na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022 e baixar em diligência o processo, para que a CODIN instasse a empresa a apresentar, no prazo de 30 dias a contar da publicação da Ata, (i) a certidão ambiental e (ii) o comprovante de pagamento a título de ressarcimento de despesas administrativas e operacionais. O pleito da empresa foi reapresentado na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, foi mantida a baixa em diligência do processo, acolhendo a solicitação da SEFAZ para que a Pasta verificasse a exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa. Ainda nessa 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, a CODIN informou que a requerente apresentou os documentos apontados na diligência e ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ explicou que a empresa possui débitos inscritos em dívida ativa, que em consulta ao sistema da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) são apresentados com o status de “em cobrança amigável”. Por este motivo, após a decisão exarada na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, a SEFAZ, em 12/07/2023, intimou o contribuinte, via sistema DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte, para em até 30 (trinta) dias apresentar a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida pela PGE-RJ. Entretanto, a SEFAZ informa que o contribuinte ainda está dentro do prazo concedido para envio da citada certidão. Diante dessa situação a SEFAZ sugeriu manter a baixa em diligência para atestar se o contribuinte está com a exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa suspensa. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a sugestão da SEFAZ, opinando por manter a baixa em diligência no processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa diligência, por até 90 dias a contar da publicação desta Ata, o processo da GLASSTEMPER GTSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS EIRELI, inscrita no CNPJ nº17.035.997/0001-18, para que a SEFAZ possa verificar a exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa, pois aparecerem no sistema de consulta em situação de cobrança amigável.\r\n\r\n25. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.431.337/0001-65. PROCESSO: SEI-220010/000104/2022. A solicitante é uma empresa comercial atacadista atuante no setor de distribuição de produtos alimentícios em geral, bem como distribuição de produtos para padarias, confeitarias, lanchonetes, pizzarias, restaurantes, supermercados, entre outrose também como atacadista de artigos de armarinho, escritório e papelaria, higiene pessoal, limpeza e conservação domiciliar, constituída em 2006, localizada no município de Nova Friburgo. O projeto objetiva expandir suas atividades no Rio de Janeiro, bem como melhorar sua competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1,1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empre sárias, que possuem o mesmo CNAE principal - (46.39-7), sendo que 22 (vinte e duas) estão situadas no Município de Duque de Caxias e possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram por unanimidade, baixar em diligência o processo para que a SEFAZ realizasse a verificação da existência de interdependência com outras unidades do mesmo grupo societário, e que fosse reapresentado na próxima Reunião Ordinária da CPPDE. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e manteve sua manifestação pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicitou manter a baixa em diligência no processo para verificação de possível interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, edo § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019 enos termos §2º e §3º do art. 5º do Livro I do RICMS RJ, salientou, ainda, que ao analisar a planilha de 600 clientes, requisito previsto no item 2.5.1 do anexo do Decreto 47.437/20, restou possível constatar Notas Fiscais em valores ínfimos que, em tese, destoam da atividade comercial atacadista. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, concordou com a solicitação da SEFAZ, e se manifestou favorável em manter a baixa em diligência no processo. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a opinião da Sra. Fernanda Curdi. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em manter a baixa em diligência por até 90 dias a contar da publicação desta Ata, do processo daSLR FRIBURGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.431.337/0001-65, para que a SEFAZ realize a verificação da interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, com base no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019.\r\n\r\n26. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, inscrita no CNPJ nº 61.940.292/0068-44. PROCESSO: SEI-220010/000440/2022. A solicitante atua na distribuição de medicamentos e produtos farmacêuticos, com atendimento a clientes a nível nacional, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva expandir suas atividades no estado do Rio de Janeiro, bem como, obter competitividade comercial e condições isonômicas perante seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 200 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 81 (oitenta e uma) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.44-3), que possuem tratamento tributário especial (TTE) e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 57 (cinquenta e sete) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram por unanimidade, baixar em diligência o processo para que a SEFAZ realizasse a verificação do atendimento de requisitos fazendários e reapresentasse o pleito na próxima Reunião Ordinária da CPPDE. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e se manteve sua opinião pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicitou manter a baixa em diligência para verificação dos cumprimentos de requisitos legais junto a SEFAZ. A Sra. Fernanda Pereira Curdi se manifestou favorável em manter a baixa em diligência do processo, acolhendo a solicitação da SEFAZ. O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acompanhou a manifestação da Sra. Fernanda Curdi. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa diligência, por até 90 dias a contar da publicação desta Ata, do processo da DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.940.292/0068-44, para que a SEFAZ realize a verificação do atendimento de requisitos legais.\r\n\r\n27. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HIPER MAX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.488.671/0001-93. PROCESSO: SEI-220010/000515/2022. A solicitante constituída em 2021, atua no ramo de comércio atacadista de materiais de construção, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva se manter competitiva frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 980 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Materiais de Construção em Geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo uma lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, pelo período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram por unanimidade, baixar em diligência o processo para que a SEFAZ realizasse a verificação da existência da interdependência com outras unidades atacadistas do mesmo grupo societário. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e manteve sua opinião pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, solicitou em manter a baixa em diligência pois não houve tempo habil para verificação de possível interdependência com outras unidades atacadistas do mesmo grupo societário, com base no § 2º, do art. 1º da Lei nº 8445/2019 e nos termos dos §2º e §3º do art. 5º do Livro I do RICMS RJ, salientou, ainda, que ao analisar a planilha de 600 clientes, requisito previsto no item 2.5.1 do anexo do Decreto 47.437/20, restou possível constatar Notas Fiscais em valores ínfimos que, em tese, destoam da atividade comercial atacadista. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a solicitação da SEFAZ, por manter a baixa em diligência do processo da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência, por até 90 dias a contar da publicação desta Ata, do processo da HIPER MAX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.488.671/0001-93, para que a SEFAZ realize a verificação da interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, com base no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019.\r\n\r\n28. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. NOBREZA ATACADISTA LTDA. CNPJ nº 41.699.344/0001-18. SEI-220010/000228/2022. A solicitante, constituída em 2021, é uma empresa de comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, localizada no bairro de Inoã, no município de Maricá. O projeto apresentado visa o desenvolvimento e o crescimento de sua infraestrutura. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 70 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 52 (cinquenta e duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.91-5), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo uma lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 12 (doze) empregados durante o período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unanime os membros da CPPDE decidiram baixar em diligência o pleito de enquadramento para que a SEFAZ realize a verificação da existência de interdependência com outras unidades do mesmo grupo societário. para reapresentação do pleito na próxima Reunião Ordinária da CPPDE. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Técnica, ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e manteve sua opinião pelo seu deferimento.A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, solicita manter a baixa em diligência para verificação de possível interdependência com outras unidades atacadistas do mesmo grupo societário, com base no § 2º, do art. 1º da Lei nº 8445/2019 e nos termos dos §2º e §3º do art. 5º do Livro I do RICMS RJ, salientou, ainda, que ao analisar a planilha de 600 clientes, requisito previsto no item 2.5.1 do anexo do Decreto 47.437/20, restou possível constatar Notas Fiscais em valores ínfimos que, em tese, destoam da atividade comercial atacadista. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a solicitação da SEFAZ, por manter a baixa em diligência no processo da empresa. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, acolheram a solicitação da SEFAZ, por manter a baixa em diligência no processo da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em manter a baixa em diligência por até 90 dias a contar da publicação desta Ata, o pleito de enquadramento da NOBREZA ATACADISTA LTDA. inscrita no CNPJ nº 41.699.344/0001-18, para que a SEFAZ realize a verificação da interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, com base no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.445/2019.\r\n\r\n29. Reapresentação - Ssolicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. PARACAMBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.016.242/0001-90. PROCESSO: SEI-220010/000280/2021. A empresa solicitante declarou ser uma fabricante de laminados, trefilados e perfilados de aço, localizada no Distrito Industrial do município de Paracambi/RJ, constituída em 2021. A empresa apresentou um projeto que consiste na implantação de unidade fabril do setor metalomecânico em área solicitada junto à Prefeitura de Paracambi. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 4,15 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem atualmente, no estado do Rio de Janeiro, 02 (duas) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (24.24-5), que possuem tratamento tributário especial (TTE), estando situadas nos municípios de Pinheiral e Vassouras. Destaca-se, no cenário macroeconômico, que a atividade de Produção de Relaminados, Trefilados e Perfilados de Aço, exceto Arames vêm crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 60 (sessenta) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que o Estudo Mercadológico, Relatório Circunstanciado bem como a Nota Metodológica, levam em consideração para a análise do pleito as características do município no qual a empresa vai se instalar. Assim, o pedido de enquadramento da empresa foi submetido à 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, realizada em agosto de 2022, e por decisão unânime os membros da CPPDE decidiram indeferir o pleito, visto que a requerente se encontrava com a situação fiscal e cadastral irregular. Em seqüência, o contribuinte apresentou pedido de reexame, tendo este sido submetido a deliberação na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, e por decisão unânime os membros da CPPDE decidiram acolher o recurso e deferir o pleito de enquadramento da sociedade empresarial no regime tributário instituído pela Lei nº 6.979/2015. Em seguida, o processo seguiu para assinatura do Termo de Acordo pelas partes. Contudo, quando da lavratura do Termo de Acordo nos registros fiscais, a SEFAZ verificou que o contribuinte mudou o município de sua localização. A sede da empresa, conforme informada na Carta-consulta se encontrava no Distrito Industrial do município de Paracambi, havia sido transferida para o município de Itaguaí. Entretanto, o contribuinte não comunicou, de forma expressa, à CPPDE ou à CODIN que desejava alterar o pedido de enquadramento para outro Município. Assim, o endereço atual, constante no Termo de Acordo assinado, está divergente do endereço para o qual o contribuinte pediu o enquadramento na Carta Consulta e divergente do endereço para o qual o contribuinte teve seu pedido de enquadramento deferido. Assim, os membros entenderam pela necessidade de cancelamento do Termo de Acordo assinado pelos Secretários de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, uma vez que o Termo de Acordo preenchido com endereço para o qual o contribuinte não solicitou enquadramento e para o qual a CPPDE não deliberou, não guarda respaldo em lei. Ressalte-se que o cancelamento do referido Termo de Acordo se deu em razão do princípio da autotutela, uma vez que a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. Bem como, cumpre dizer que caso o contribuinte quisesse o benefício para o município de Itaguaí, assim deveria ter solicitado na forma de nova carta consulta ou pelo menos informado isso na forma de complemento à carta consulta apresentada, fato este que não ocorreu. Em decorrência dessa situação, a SEFAZ justificou a solicitação de reapresentação do processo, sugerindo reformar a decisão exarada na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022. A Sra. Fernanda Pereira Curdi, ciente do cancelamento do Termo de Acordo e diante das informações prestadas pela SEFAZ, se manifestou favorável pela reforma de decisão da CPPDE.O Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, diante de tudo que foi exposto também se manifestou favorável pela reforma da decisão da CPPDE por ocasião da 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, reformar a decisão acerca do pleito de enquadramento da PARACAMBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA., CNPJ nº 11.016.242/0001-90, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, exarada na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, para indeferir o pleito, tendo em vista a divergência do município apresentado pela requerente na carta consulta e do local atual da sede, sem que tenha sido apresentado pelo contribuinte nenhum pedido de enquadramento para o município de Itaguaí. Decidiram, ainda que, na hipótese de a empresa estar fruindo tacitamente do incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\nA Sra. Fernanda Pereira Curdi retomou a palavra para discussão da decisão da CPPDE, na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2021, de que a CODIN enviasse à SEDEERI, atual SEDEICS, a relação com todas as empresas que requereram incentivos fiscais condicionados, para que a SEFAZ apurasse quais foram enquadradas tacitamente. Os membros decidiram também à época pela elaboração de Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEERI, convocando as empresas para se manifestarem sobre o interesse em manter os incentivos fiscais condicionados que estão sendo usufruídos tacitamente. Informou que, ciente da importância da matéria e da precariedade do ato (fruição tácita), encaminhou ofício à CODIN, solicitando informar a relação das empresas para as quais e quando foi emitido o relatório para fins de fruição tácita do incentivo e à SEFAZ solicitando informar a relação das empresas que estão fruindo tacitamente dos incentivos fiscais. Aduziu, ainda, que a matéria é tratada no processo SEI-220012/000117/2022, que foi submetida à Assessoria jurídica da SE DEICS em maio de 2022, mas não houve evolução e resta atender a determinação da CPPDE. Ressaltou que além de atender a determinação da CPPDE o assunto está sendo apresentado com o objetivo de submeter à CPPDE, prioritariamente, o pleito de cada uma das empresas que se encontram nessa condição, desde os processos estejam devidamente instruídos, nos termos do § 4º, do at. 12 do Decreto nº 47.201/2020. Diante do exposto a SEFAZ e a SECC solicitaram a remessa do processo para ciência e manifestação das respectivas Assessorias Jurídicas com o propósito de em conjunto, SEDEICS, SEFAZ e SECC, construírem a melhor solução.\r\n\r\nA Sra. Fernanda Curdi passou a palavra para o Sr. Alexandre Jorge Esteves para apresentar o projeto da Geração Z e para o Sr. Thompson Lemos da Silva Neto para complementação tendo em vista a solicitação extrapauta da SEFAZ de reapresentação do pleito de enquadramento da empresa Geração Z Distribuidora de Material Elétrico Ltda.\r\n\r\n30. Extra pauta - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. GERAÇÃO Z DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. CNPJ nº 37.254.303/0001-40. SEI-220010/000323/2022. A solicitante tem como atividade econômica principal comércio atacadista de material elétrico, constituída em 2020, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado visa a redução da carga tributária que possibilitará maior competitividade em relação aos preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,10 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 315 (trezentos e quinze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.73-7-00), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE), Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de material elétrico, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 19 (dezenove) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, baixado em diligência, para que a CODIN solicitasse à empresa informações do projeto acerca do impacto social e da inovação tecnológica. O pleito foi reapresentado na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e a CODIN informou que instou a empresa para que prestasse informações acerca das diligências e atestou que a requerente apresentou todas as informações necessárias para cumprir com as diligências. Nessa 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020. Entretanto, a SEFAZ, registrou no processo que, “após diligenciar os autos, restou possível constatar, por meio de consulta realizada junto ao sítio eletrônico, que as Notas Fiscais apresentadas pela Requerente, junto à planilha de 600 clientes, se encontram em valores, salvo melhor juízo, ínfimos”. Registrou, também, diante dessa constatação, que “mostra-se pertinente a reapreciação do presente requerimento de benefício fiscal, a fim de que, sob a luz de tal fato, possam os membros desta nobre Comissão exarar nova análise e manifestação, evitando, assim, eventual decisão eivada de vício”. Tendo em vista o exposto, a SEFAZ sugeriu a reapresentação do pleito à CPPDE, entendendo oportuna a baixa em diligência para análise das notas fiscais apresentadas pela requerente junto à planilha de 600 clientes, de forma a verificar se o contribuinte cumpre os requisitos legais para o enquadramento. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, ratificou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e manteve sua opinão pelo seu deferimento. A Sra. Fernanda Pereira Curdi e o Sr. Rubens Antônio Albuquerque, com base nas informações apresentadas, acolheram a sugestão da SEFAZ de reformar a decisão da CPPDE. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, reformar a decisão acerca do pleito de enquadramento da Geração Z Distribuidora de Material Elétrico Ltda., CNPJ nº 37.254.303/0001-40, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, exarada na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE, em 19/06/2023, para baixar em diligência, por até 90 dias a contar da publicação desta Ata, o processo da Geração Z Distribuidora de Material Elétrico Ltda., CNPJ nº 37.254.303/0001-40 para que a SEFAZ analise as notas fiscais apresentadas pela requerente junto à planilha de 600 clientes, de forma a verificar se o contribuinte cumpre os requisitos legais para o enquadramento.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados. \r\n\r\nPresidente da CPPDE:\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados:\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ESTEVES\r\n\r\nDiretor de Incentivos Fiscais da CODIN\r\n\r\nVICTOR HUGO MELLO LAVINAS\r\n\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN\r\n\r\nTHAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES\r\n\r\nAssessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nAssessora-Chefe no Gabinete do Governador\r\n\r\nADRIANE ABREU DE SOUSA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nROBSON JOSÉ STORANI\r\n\r\nAssessor da Subsecretaria Executiva da SEDEICS\r\n\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\n\r\nAgente de Desenvolvimento da SEDEICS\r\n\r\nId: 2497599"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDEICS Nº 037 DE 28 DE JULHO DE 2023 \r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEIC nº 135, de 12 de junho de 2023, e o que consta no Processo nº SEI-220012/000398/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 006/2023, que tem com objeto a contratação de empresa para fornecimento de estruturas, conforme especificações do Termo de Referência:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nBRUNO CARVALHO PEREIRA, ID Funcional 5087242-7\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nPAULO VICTOR RABELO GONÇAVES, ID Funcional 5097192-1\r\n\r\nALINE AGUIAR DA ROCHA (Fiscal Substituto), ID Funcional 5094207-7\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID Funcional 1911820-1, como Gestor titular e o servidor ELIAS CONCEIÇÃO MAGALHÃES, ID Funcional 5098832-8, como Gestor substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27 de julho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2497615"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2497632": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000520/2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº 032/2023\r\n\r\nCONTRATO Nº 008/2023\r\n\r\nEMPRESA: ACE AUDITORIA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE EXTERNA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DESTA CODIN PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024.\r\n\r\nPRAZO DE: A fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nCARLOS ADRIANO KLAFKE DOS SANTOS\r\n\r\n5103490-5\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCARLOS MAGNO CORTES MELLO\r\n\r\n4424475-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO CORREA MACHADO\r\n\r\n2706580-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWANDERLEY DE SOUSA SANTANA\r\n\r\n2706647-9\r\n\r\nId: 2497632"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2497677": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000285/2021 - AUTORIZO a despesa referente à Testes para o Laboratório de Análise Clinicas do HCPM, na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) 68/2022 (SEPM), em favor da empresa FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ 07.706.250/0001-90, com valor total de R$ 118.800,00 (cento e dezoito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2497677"
                    ],
                    "2497547": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/ MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Nº 4363 DE 28 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/001090/2021;\r\n\r\n- Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Rio das Ostras;\r\n\r\n- Programa Estadual de Interação na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nI - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\nTitular - o Coordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança;\r\n\r\nTitular - o Subcoordenador Regional do 6º CPA e; \r\n\r\nSuplente - Subcoordenador Operacional.\r\n\r\nII - Como representantes do Município de Rio das Ostras:\r\n\r\nTitular - Evandro da Silva Carvalho - Secretário de Segurança Pública- Mat. nº 7608-2, incrito no CPF/MF sob o nº 075.666.087-46;\r\n\r\nTitular - Cosme Uedson Moreira da Silva - Coordenador - Mat. nº 16943-9, incrito no CPF/MF sob o nº 848.091.407-68;\r\n\r\nSuplente - João Henrique Machado da Cunha - Subcomandante da Guarda Civil Municipal - Mat. nº 2211-0, incrito no CPF/MF sob o nº 907.835.226-49.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão terá como objetivo apoiar as ações integradas, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de de Rio das Ostras, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nPrefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nId: 2497547"
                    ],
                    "2497629": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4357 DE 28 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/002065/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 28 de Julho de 2023, o(s) servidor(es): CAP PM RG 85.168 BRUNO DE CASTRO TRINDADE, ID: 4323227-2, do BAC como Gestor do instrumento contratual n° 080/2023, oriundo do Processo SEI-350192/001043/2023, firmado com a empresa FORNECEDORA PEJOTA PET SAÚDE ANIMAL LTDA ME e o 1º TEN PM RG 89.985 JOSÉ HUMBERTO EMÍDIO DE LUCENA, ID: 4401226-8, do BAC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2497629"
                    ],
                    "2497628": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4358 DE 28 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/002065/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do BAC, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 080/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/001043/2023, firmado com a empresa FORNECEDORA PEJOTA PET SAÚDE ANIMAL LTDA ME, a saber:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 68.827 VINICIUS FERNANDES GONÇALVES, ID FUNC. 2276744-4\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 78.142 ANDRÉ LUÍS FREITAS DA SILVA FIGUEIREDO, ID FUNC. 593425-7\r\n\r\n- CB PM RG 93.151 MICHELLE THEODORO DA SILVA, ID FUNC. 4418424-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2497628"
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                    "2497573": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4359 DE 28 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 30º/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000935/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG: 60.900 Alex Marchito Soliva, ID: 2401564-4, Comandante do 30º BPM, TEN CEL PM RG: 63.435 Marcelo Luis Mello de Oliveira, ID: 2373203-2, Subcomandante do 30º BPM, MAJ PM RG: 67.793 Dennys Leonard Nogueira Bizarro, ID: 2445185-1, Fiscal Administrativo, 2º Ten. PM RG: 63.977 Fernando de Almeida, ID: 2368345-7, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 30º BPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/30ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do 30º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o 30º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4360 DE 28 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 36º/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000959/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG: 67.805 MARCELO DE CASTRO CORBAGE , ID: 2447145-3, Comandante do 36º BPM, MAJ PM RG: 66.579 GLÁUCIO SOARES DA SILVA, ID: 2448405-9, Subcomandante do 36º BPM, CAP PM RG: 79.307 FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA, ID: 594575-5, Fiscal Administrativo, 2º Ten. PM RG: 63.527 PAULO SÉRGIO PARREIRA JACINTO, ID: 2401115-0, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 36º BPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/36ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do 36º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o 36º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4361 DE 28 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 25º/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000933/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG: 58.834 LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID: 22385910, Comandante do 25º BPM, MAJ PM RG: 65.155 ANDRE LUIZ ALMEIDA DE PAULA, ID: 23392959, Subcomandante do 25º BPM, CAP PM RG: 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID: 42760500, Fiscal Administrativo, 2º Ten. PM RG: 48.604 JOAQUIM DO NASCIMENTO CARVALHO, ID: 24984272, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 25º BPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/25ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do 25º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o 25º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4362 DE 28 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 33º/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000945/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG: 60.911 ROBSON NUNES BORGES, ID: 3220944-4, Comandante do 33º BPM, MAJ PM RG: 65.100 FABRICIO CARAMEZ TRICHES, ID: 2406426-2, Subcomandante do 33º BPM, MAJ PM RG: 81.542 JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, ID: 4211474-8, Fiscal Administrativo, 2º Ten. PM RG: 68.787 CLÁUDIO SIMÃO DA ROCHA, ID: 2380781-4, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 33º BPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/33ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do 33º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o 33º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2497573"
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                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4364 DE 28 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002499/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 27 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº 350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, a saber:\r\n\r\n4º CPA\r\n\r\nMAJOR PM RG 55.573 ANTONIO CARLOS CRAVO JUNIOR, ID FUNC. 2407507-8\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.006 INDIARA BRANDÃO DO COUTO, ID FUNC. 2249902-4\r\n\r\nCB PM RG 98.623 TIAGO DA COSTA SILVA, ID FUNC. 5011753-0\r\n\r\nCCP\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.743 ROGERIO LUIZ DE ANDRADE SOARES, ID FUNC. 2159810-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.851 DIOGO MARIANO DE SOUZA, ID FUNC. 4410471-5\r\n\r\nCB PM RG 95.609 GABRIEL OLIVEIRA PATRÃO, ID FUNC. 4425684-1\r\n\r\nDT\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.864 LUIS CLÁUDIO AMÂNCIO, ID FUNC. 2159704-9\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.255 MARCOS ANTÔNIO TAVARES DE SOUSA, ID FUNC. 4383833-2\r\n\r\nCB PM RG 93.871 RAFAEL PESSANHA RAMOS, ID FUNC. 4420250-4\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.378 ROBSON BARBOSA, ID FUNC. 2259487-6\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.599 FÁBIO DA SILVA NUNES, ID FUNC. 2430133-7\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.621 LILIANE DA GAMA MENDES GÓES, ID FUNC. 4183563-8 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2497653"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4365 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350192/002223/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 26 de Julho de 2023, o(s) servidor(es): CAP PM RG 53.016 VLADIMIR LOPES DA SILVA, ID: 2433818-4, da CGPM como Gestor do instrumento contratual n° 089/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002192/2023, firmado com a empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA e o CB PM RG 102.694 ISMAEL SEVERINO DA SILVA, ID: 5027399-0, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licita ções e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Único- Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2497783"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4366 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350192/002223/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 089/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/002192/2023, firmado com a empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, a saber:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 60.435 MARCELO POUBEL ARAÚJO, ID FUNC. 2192203-9, da CGPM\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 91.305 MARCOS ARAÚJO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4408040-9, da CGPM\r\n\r\n- CB PM RG 91.305 WINDSOR PRATES BARBOSA, ID FUNC. 4424418-5, da CGPM\r\n\r\n- SD PM RG 107.485 GUILHERME ZELTZER RODRIGUES, ID FUNC. 5100467-4, da DLP\r\n\r\n- CB PM RG 106.020 LEANDRO PEREIRA DE MORAES, ID FUNC. 5080487-1, da DLP\r\n\r\n- CB PM RG 107.166 RONALDO DAS VIRGENS MARTINS, ID FUNC. 5096813-0, da DLP\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2497782"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.07.2023\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2023, GABRIEL WAGNER ROSELLA, MAJ PM RG 80.947, ID Funcional 41893360, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 3.ª Seção da Diretoria de Finanças - DF/DGAF da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000762/2023.\r\n\r\nId: 2497622"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2023\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2023, SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, ID Funcional 50759590, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000834/2023.\r\n\r\nId: 2497769"
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                    "2496028": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 20 de julho de 2023, FABIO PINTO GONÇALVES, TEN CEL PM RG 57.382, ID Funcional 23436271, no cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Transportes - DT, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por FABRICIO FERNANDES DA SILVA MOCA, TEN CEL PM RG 60.875, ID Funcional 32210035. Proc. SEI n° 350088/000830/2023.\r\n\r\nId: 2496028"
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                    "2497606": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350460/001087/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/008568/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/008571/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/008570/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350454/001595/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/003511/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350126/000434/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/004380/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350449/002575/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/001256/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/003269/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/004978/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001373/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/001260/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001372/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/003750/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2497606"
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                    "2497517": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002402/2023 - AUTORIZO a disposição do 1° SGT PM RG 76.334 JOÃO ALEXANDRE DE PAIVA ALVES E SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 28ºBPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos dos Decretos nº47/2018 e 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002441/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 77250 LUCIANO GOMES DA SILVA, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 2º BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 2º SGT PM RG 71.660 MARCELO HENRIQUE FERREIRA PINTO, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002461/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 108.128 JONATAN VICENTE DE CASTRO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 39º BPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos dos Decretos nº47/2018 e 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002473/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 108.991 JESSICA OLIVETTI FERNANDES MORENO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 1ªUPP/2ºBPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos dos Decretos nº47/2018 e 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002491/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 94.767 ANDRE ONOFRE AVELINO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 15ºBPM, para a SEGOV/Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos em permuta com o 1º SGT PM RG 69.968 JULIO CESAR RIBEIRO DO NASCIMENTO, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2497517"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350089/004225/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 33.429,72 (trinta e três mil e quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos) ao DGP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.07.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350192/001394/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 33.429,72 (trinta e três mil e quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos) ao DGP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.07.2023.\r\n\r\nId: 2497542"
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                    "2497552": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350133/001272/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 34.895,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais) ao DRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.07.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 20.07.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350133/001272/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 34.895,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais) ao DRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.07.2023.\r\n\r\nId: 2497552"
                    ],
                    "2497560": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/002464/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 20.191,00 (vinte mil e cento e noventa e um reais) à APM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.07.2023.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/002464/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 20.191,00 (vinte mil e cento e noventa e um reais) à APM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.07.2023.\r\n\r\nId: 2497560"
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                    "2497511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350060/001394/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 17.592,31 (dezessete mil quinhentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350192/001394/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 17.592,31 (dezessete mil quinhentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.07.2023.\r\n\r\nId: 2497511"
                    ],
                    "2497771": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350048/006523/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350088/000425/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350089/003536/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350060/001975/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nId: 2497771"
                    ],
                    "2497665": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/001071/2023 - Empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA, registrada no CNPJ sob o nº 17.298.685/0001-05 - DECIDO pela multa administrativa de 5% do valor do contrato, no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), instruída, respectivamente, na Cláusula XIII, a, do Contrato n.º 144/2022, no item 16.6 do Edital e no art. 87 inc. II, da Lei n.º 8666/93, por falhar na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado.\r\n\r\nId: 2497665"
                    ],
                    "2497563": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000671/2022- HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP 069/23 em favor da empresa ARJO DO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, CNPJ 28.997.632/0001-90, vencedora LOTE 2, itens 06, 07 e 08, com o valor total registrado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 2497563"
                    ],
                    "2497616": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014906/2023 - Autorizo o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0000270-81.2021.8.19.0002, 0023754-28.2021.8.19.0002, 0028224-05.2021.8.19.0002 e 0025509-87.2021.8.19.0002, no valor de R$ 49.616,58 (quarenta e nove mil seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2497616"
                    ],
                    "2497636": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350106/001760/2020 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médicos de Tratamento Oncológico (Inexigibilidade nº 008/2016), em favor da empresa RADIOVITAE Serviços Médicos Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.944.880/0001-69, em decorrência da prorrogação excepcional da vigência contratual por 12 (doze) meses com renúncia ao reajuste, conforme consta no Sexto Termo Aditivo ao contrato nº 235/2018, no valor total estimado de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350106/001760/2020 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médicos de Tratamento Oncológico (Inexigibilidade nº 008/2016), em favor da empresa RADIOVITAE Serviços Médicos Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.944.880/0001-69, em decorrência da prorrogação excepcional da vigência contratual por 12 (doze) meses com renúncia ao reajuste, conforme consta no Sexto Termo Aditivo ao contrato nº 235/2018, no valor total estimado de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nDE 28/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350106/001983/2020 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalar Especializados em SADT (Inexigibilidade nº 018/2016), em favor da empresa NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA IGUAÇÚ Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.053.650/0001-42, em decorrência da acréscimo quantitativo do objeto de 25% (vinte e cinco por cento) do contrato, conforme consta no Sexto Termo Aditivo ao contrato nº 018/2016, no valor total estimado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), passando o valor anual total ser R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350106/001983/2020 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalar Especializados em SADT (Inexigibilidade nº 018/2016), em favor da empresa NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA IGUAÇÚ Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.053.650/0001-42, em decorrência da acréscimo quantitativo do objeto de 25% (vinte e cinco por cento) do contrato, conforme consta no Sexto Termo Aditivo ao contrato nº 018/2016, no valor total estimado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), passando o valor anual total ser R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nId: 2497636"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2497588": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000252/2023 - MARILENE ALEXANDRE BEZERRA IGLESIAS GUIMARÃES, CPF 765.876.063-34, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000255/2023 - YAGO FOSSATI SIMÕES, CPF 136.847.047-50, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000256/2023 - SANDRO DI SALVO, CPF 908.172.147-04, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2497588"
                    ],
                    "2497661": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360003/000370/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do § 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de CARLOS SIDNEY PEREIRA DO CARMO, no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2497661"
                    ],
                    "2497639": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 28/07/2023\r\n\r\nDESIGNA a servidora ALINE DA MOTTA LISBÔA, Investigadora de Polícia, ID 5 030.832-7 na função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto de número 0300-26 SEÇÃO DE PESSOAL EM SITUAÇÃO DIVERSA - SPSD integrado pelas U.A's 126000000000777 - Afastados, 126000000000551 - Presos, 126000000000888 - Disposição Interna, e 126000000000999 - Disposição Externa da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 25/07/2023. Processo nº SEI 360008/000725/2023.\r\n\r\nDISPENSA a servidora DÉBORA LOPES PAES, Inspetora de Polícia, ID 5.033.082-9 na função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto de número 0300-26 SEÇÃO DE PESSOAL EM SITUAÇÃO DIVERSA - SPSD integrado pelas U.A's 126000000000777 - Afastados, 126000000000551 - Presos, 126000000000888 - Disposição Interna, e 126000000000999 - Disposição Externa da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 25/07/2023. Processo nº SEI 360008/000725/2023.\r\n\r\nDESIGNA o servidor FABRICIO BARBOSA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID 5033081-0, na função de Agente Pessoal da U.A 126202080306600 - 066ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PIABETÁ do núcleo simples 0106-26, SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, a contar de 03/07/2023. PROCESSO Nº SEI- 360176/000066/2023.\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOSIAS DA FONSECA COSTA, Inspetor de Polícia, ID 4.358.126-9, da função de Agente Pessoal da U.A 126202080306600 - 066ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PIABETÁ do núcleo simples 0106-26, SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, a contar de 03/07/2023. PROCESSO Nº SEI- 360176/000066/2023.\r\n\r\nId: 2497639"
                    ],
                    "2497640": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nATO DE 11/07/2023 - PUBLICADO EM 19/07/2023. Fica esclarecido que a U,.A. 126202080306600 - 066ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PIABETÁ foi EXCLUÍDA do núcleo composto de nº 0260-26, passando o referido núcleo ter a seguinte composição a partir de 03/07/2023: U.A's 126202080306200 - 62ª DELEGACIA DE POLÍCIA - IMBARIÊ, 126202080305000 - 050ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAGUAÍ, 126202080306700 - 67ª DELEGACIA DE POLÍCIA GUAPIMIRIM, E 126202080306500 - 65ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MAGÉ da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, respondendo pelo Núcleo Composto 0260-26 o servidor JOSIAS DA FONSECA COSTA, Inspetor de Polícia, ID 4358126-9. Outrossim, a U.A. 126202080306600 - 066ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PIABETÁ retornou a ser um núcleo SIMPLES de número 0106-26 respondendo como agente de pessoal o Inspetor de Polícia FABRICIO BARBOSA DOS SANTOS, ID 5033081-0. a contar de 03/07/2023 face a solicitação no Processo nº SEI 360176000066/2023.\r\n\r\nId: 2497640"
                    ],
                    "2497605": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360015/000008/2023 - FERNANDO CEZAR SILVA JULIO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2.950.337-0 - Período base: 31/10/1994 a 29/10/1999, 03 meses. CONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360048/000552/2023 - THIAGO PEDROSA ABREU, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.440.866-8 - 1.887 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2497605"
                    ],
                    "2497643": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 28/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360247/000102/2023 - BRUNO BARBOSA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4177341-1- período base: 12/06/2018 a 10/06/2023, 03 meses. CONCEDO as licenças-prêmio.\r\n\r\nId: 2497643"
                    ],
                    "2497762": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360088/000095/2023 - LUIZ HENRIQUE VIEIRA FILHO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.025.909-1 - Período base: 13/03/2014 a 11/03/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/000097/2023 - MARCELO CARVALHO DA CUNHA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 571.088-0 - Período base: 13/02/2018 a 27/04/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001019/2021 - FERNANDA CATERINE EIRAS DIAS BOECHAT, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5.123.985-0 - 730 dias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360149/000186/2023 - MARCOS JESUS DA SILVA BARROS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.032.188-9 - 3.213 dias à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360104/000060/2023 - PAULO CEZAR GOMES DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 2.952.642-6 - 44 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360146/000035/2023 - FLAVIO DA ROSA LOUREIRO, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.953.642-1 - 1.036 dias.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360040/000260/2023 - LEONARDO LOPES BENTO, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 4.212.107-8 - 3.615 dias.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360040/002946/2023 - PAULO ANTONIO GOMES DA SILVA, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 4.218.419-3 - 2.220 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360040/002986/2023 - NATALIA ANDRÉ ARAGON, ID Funcional n° 5.102.594-9 - INDEFIRO o pedido de averbação do tempo de serviço prestado como estágio acadêmico de Direito no Ministério Público Federal, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2497762"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2497750": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊCNA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000958/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO ., com amparo legal na Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelos Decretos Estaduais n.ºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, da Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000263/2023 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MONTAGEM DE ACAMPAMENTO DE CAMPANHA, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001211/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAMISA MANGA LONGA DE LYCRA E COM PROTEÇÃO UV-R1, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nId: 2497750"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2497860": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3121 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE O USO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) COMO FORMA OBRIGATÓRIA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS PARA FINS DE REGISTRO DE INFORMAÇÕES NAS UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080002/003095/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 14.534, de 11 de janeiro de 2023, que estabelece o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o uso do número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como forma obrigatória na identificação de pessoas para fins de registro de informações em saúde, no âmbito das unidades de saúde do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2497860"
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                    "2497862": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012215/2023- Conforme delegação de competência prevista na Resolução SES n° 2943, de 09 de janeiro de 2023, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2023, RATIFICO, conforme o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 25, caput, do referido diploma legal, para a contratação da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS / APAE-RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 33.734.922/0001-81, para a contratação de Serviço de Referência em Triagem Neonatal (SRTN), para a realização de exames, na Fase IV pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, conforme as diretrizes do Capítulo VI - Da Triagem Neonatal - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e pela Lei Federal nº 14.154/2021, de 26 de maio de 2021, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e amplia o escopo de doenças a serem triadas pelo Programa, na forma do Termo de Referência, anexo ao contrato.\r\n\r\nId: 2497862"
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                    "2497788": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 23 \r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/017757/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13/07/2023.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 9ª Parcela de 2023, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233815572308.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO AGOSTO/2023\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n692.274,86\r\n\r\n534.763,44\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n32.225,99\r\n\r\n20.934,46\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n415.265,09\r\n\r\n382.403,51\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n38.673,80\r\n\r\n34.836,90\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n97.032,34\r\n\r\n59.535,26\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n78.515,82\r\n\r\n85.020,61\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n390.378,10\r\n\r\n658.487,45\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.097.729,87\r\n\r\n1.222.315,25\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1.894.193,99\r\n\r\n1.439.281,61\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n91.419,08\r\n\r\n54.504,22\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n134.686,06\r\n\r\n200.351,12\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1.494.837,79\r\n\r\n1.369.489,51\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n208.335,50\r\n\r\n123.188,91\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n44.611,90\r\n\r\n71.792,46\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2.862.937,57\r\n\r\n3.794.954,00\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n61.389,49\r\n\r\n74.949,32\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n35.677,29\r\n\r\n10.406,18\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39.418,02\r\n\r\n5.108,49\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n59.091,33\r\n\r\n64.585,94\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n109.592,16\r\n\r\n71.468,44\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n30.034,59\r\n\r\n2.198,48\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n62.845,75\r\n\r\n8.014,83\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n95.888,64\r\n\r\n67.654,98\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n36.656,66\r\n\r\n17.411,37\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4.139.179,03\r\n\r\n2.638.319,76\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n37.522,81\r\n\r\n16.023,33\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n122.243,50\r\n\r\n74.433,92\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n78.499,79\r\n\r\n9.649,37\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n680.655,03\r\n\r\n585.962,22\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n371.713,25\r\n\r\n201.487,79\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n45.998,52\r\n\r\n6.902,53\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n112.857,13\r\n\r\n43.684,53\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n997.995,74\r\n\r\n2.695.985,86\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n114.438,07\r\n\r\n89.053,75\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n333.581,32\r\n\r\n260.158,79\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n22.834,33\r\n\r\n5.677,31\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n800.109,91\r\n\r\n884.717,03\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n16.870,96\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n781.514,83\r\n\r\n443.019,96\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n110.753,98\r\n\r\n113.372,60\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n421.297,82\r\n\r\n195.659,84\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n57.168,61\r\n\r\n27.458,46\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n691.030,10\r\n\r\n57.990,82\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n114.880,16\r\n\r\n153.552,11\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n92.577,03\r\n\r\n85.406,97\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n258.712,78\r\n\r\n39.872,16\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n550.127,55\r\n\r\n125.325,94\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n4.030.765,22\r\n\r\n2.154.409,56\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n762.458,25\r\n\r\n1.431.748,29\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n4.199.640,60\r\n\r\n2.156.622,36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n160.321,91\r\n\r\n184.122,48\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n139.965,60\r\n\r\n96.296,50\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n113.318,03\r\n\r\n92.014,82\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n60.824,67\r\n\r\n12.109,01\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n2.088.812,23\r\n\r\n3.351.079,78\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n126.078,73\r\n\r\n33.066,60\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n184.124,67\r\n\r\n96.370,00\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n58.337,96\r\n\r\n30.533,47\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n53.872,76\r\n\r\n129.002,57\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n40.824,65\r\n\r\n42.496,14\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n537.096,85\r\n\r\n370.922,06\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n67.632,97\r\n\r\n147.372,84\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n514.489,58\r\n\r\n633.628,90\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n682.676,05\r\n\r\n374.108,64\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n61.579,17\r\n\r\n39.275,48\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n27.482,82\r\n\r\n18.203,23\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n318.054,31\r\n\r\n246.933,49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28.114.257,20\r\n\r\n25.513.954,38\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n25.955,88\r\n\r\n28.966,94\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n148.037,73\r\n\r\n148.359,65\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n116.746,68\r\n\r\n137.185,53\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n147.071,44\r\n\r\n103.050,72\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n4.420.021,20\r\n\r\n4.044.663,55\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n103.105,71\r\n\r\n51.622,81\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n1.765.611,01\r\n\r\n872.263,80\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n21.851,19\r\n\r\n7.661,04\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n66.774,12\r\n\r\n27.709,22\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n342.875,74\r\n\r\n193.669,15\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n32.389,23\r\n\r\n37.575,92\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n52.162,19\r\n\r\n33.702,76\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n229.993,79\r\n\r\n168.103,24\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n263.792,89\r\n\r\n66.276,31\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n84.552,05\r\n\r\n43.005,68\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n51.406,24\r\n\r\n30.522,60\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n84.993,08\r\n\r\n86.749,73\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n1.149.707,26\r\n\r\n1.067.302,74\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n6.740,58\r\n\r\n6.831,03\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n350.417,87\r\n\r\n562.753,57\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n326.295,26\r\n\r\n410.620,08\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n23.202,39\r\n\r\n20.391,23\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n633.149,66\r\n\r\n1.204.723,32\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1.659.921,38\r\n\r\n1.833.570,77\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nOutros Impactos\r\n\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n365.580,18\r\n\r\n3.964.683,03\r\n\r\n5.556.689,93\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n-\r\n\r\n32.326,72\r\n\r\n85.487,17\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n7.199,32\r\n\r\n593.182,93\r\n\r\n1.384.018,97\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n25.173,79\r\n\r\n111.244,75\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n-\r\n\r\n212.843,53\r\n\r\n369.614,05\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n-\r\n\r\n50.126,35\r\n\r\n214.083,29\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n232.394,16\r\n\r\n648.264,00\r\n\r\n1.949.338,88\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n319.197,23\r\n\r\n3.018.754,75\r\n\r\n5.829.033,96\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n-\r\n\r\n625.105,03\r\n\r\n7.748.680,72\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n26.507,28\r\n\r\n42.960,10\r\n\r\n215.390,68\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n96.669,75\r\n\r\n850.101,96\r\n\r\n1.517.425,70\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n109.546,96\r\n\r\n1.301.723,37\r\n\r\n4.574.060,20\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n157.808,09\r\n\r\n672.747,78\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n57.655,20\r\n\r\n60.318,49\r\n\r\n234.378,04\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1.528.008,38\r\n\r\n4.474.143,69\r\n\r\n12.629.000,73\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n44.110,56\r\n\r\n321.337,56\r\n\r\n501.786,92\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n-\r\n\r\n37.967,28\r\n\r\n84.050,75\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n-\r\n\r\n28.422,40\r\n\r\n72.948,91\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n50.373,06\r\n\r\n229.346,81\r\n\r\n400.395,91\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n-\r\n\r\n170.974,61\r\n\r\n352.859,68\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n62.260,09\r\n\r\n104.496,63\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n-\r\n\r\n154.905,02\r\n\r\n225.765,59\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n8.614,27\r\n\r\n42.343,83\r\n\r\n214.499,30\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n-\r\n\r\n7.695,40\r\n\r\n61.763,43\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n-\r\n\r\n6.508.485,09\r\n\r\n13.223.617,59\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n211.500,42\r\n\r\n299.347,71\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n62.663,85\r\n\r\n322.811,72\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n-\r\n\r\n239.008,18\r\n\r\n357.168,64\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n702.085,52\r\n\r\n2.047.824,00\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n70.140,00\r\n\r\n694.913,10\r\n\r\n1.598.470,06\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n-\r\n\r\n107.587,07\r\n\r\n160.488,12\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n-\r\n\r\n113.115,10\r\n\r\n270.384,64\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n767.473,01\r\n\r\n2.206.665,89\r\n\r\n8.030.266,18\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n21.919,00\r\n\r\n114.257,05\r\n\r\n340.096,52\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n110.576,39\r\n\r\n752.339,42\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n-\r\n\r\n17.668,43\r\n\r\n45.748,31\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n106.121,48\r\n\r\n1.188.567,84\r\n\r\n3.137.228,36\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n-\r\n\r\n43.980,09\r\n\r\n60.851,05\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n439.788,37\r\n\r\n2.462.807,23\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n65.688,65\r\n\r\n327.361,63\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n58.625,00\r\n\r\n937.903,25\r\n\r\n1.622.870,87\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n-\r\n\r\n88.153,25\r\n\r\n173.127,84\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n243.596,98\r\n\r\n1.113.236,15\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n163.430,44\r\n\r\n83.635,87\r\n\r\n516.098,46\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n52.084,16\r\n\r\n54.133,48\r\n\r\n284.448,11\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n50.562,82\r\n\r\n325.690,42\r\n\r\n669.378,53\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n90.125,00\r\n\r\n795.990,94\r\n\r\n1.527.729,13\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n1.021.217,66\r\n\r\n5.068.136,97\r\n\r\n12.987.954,66\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n-\r\n\r\n1.396.312,32\r\n\r\n3.771.147,22\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n512.413,97\r\n\r\n13.677.274,87\r\n\r\n20.681.816,68\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n1.231.952,72\r\n\r\n1.589.331,58\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n58.872,46\r\n\r\n175.382,39\r\n\r\n533.800,12\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n88.838,00\r\n\r\n86.537,14\r\n\r\n380.708,00\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n-\r\n\r\n113.874,12\r\n\r\n187.435,74\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n437.903,78\r\n\r\n4.357.107,48\r\n\r\n10.693.388,03\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n68.300,29\r\n\r\n244.134,61\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n157.981,64\r\n\r\n287.344,74\r\n\r\n728.387,12\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n12.102,84\r\n\r\n43.983,09\r\n\r\n139.728,39\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n136.501,19\r\n\r\n370.785,53\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n28.588,63\r\n\r\n86.017,85\r\n\r\n206.595,54\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n1.208.227,31\r\n\r\n2.171.230,74\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n-\r\n\r\n124.211,43\r\n\r\n339.610,05\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n243.841,19\r\n\r\n1.463.138,64\r\n\r\n3.061.527,11\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n226.336,51\r\n\r\n1.411.050,62\r\n\r\n2.869.473,29\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n103.486,56\r\n\r\n274.481,22\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n17.951,94\r\n\r\n82.436,99\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n-\r\n\r\n77.847,84\r\n\r\n819.227,22\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2.423.447,96\r\n\r\n53.717.549,19\r\n\r\n110.075.091,80\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n-\r\n\r\n39.408,14\r\n\r\n94.330,96\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n-\r\n\r\n57.597,30\r\n\r\n354.241,13\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n124.244,56\r\n\r\n174.253,02\r\n\r\n717.038,71\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n-\r\n\r\n30.225,89\r\n\r\n280.348,04\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n163.440,88\r\n\r\n3.506.704,64\r\n\r\n12.515.183,28\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n-\r\n\r\n60.222,17\r\n\r\n214.950,69\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n104.125,00\r\n\r\n1.359.761,68\r\n\r\n3.929.396,70\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n-\r\n\r\n13.502,24\r\n\r\n43.014,46\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n79.433,77\r\n\r\n187.042,21\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n29.611,25\r\n\r\n149.002,94\r\n\r\n719.940,32\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n28.195,07\r\n\r\n86.300,10\r\n\r\n184.460,64\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n28.305,66\r\n\r\n152.580,92\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n-\r\n\r\n93.208,41\r\n\r\n462.572,75\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n453.349,23\r\n\r\n788.643,79\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n288.248,42\r\n\r\n440.612,91\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n-\r\n\r\n44.685,94\r\n\r\n126.614,78\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n50.361,72\r\n\r\n274.759,07\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n692.966,46\r\n\r\n1.596.907,28\r\n\r\n4.707.808,25\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n-\r\n\r\n85.171,24\r\n\r\n98.742,85\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n359.743,59\r\n\r\n1.218.257,95\r\n\r\n2.677.416,73\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n190.581,95\r\n\r\n1.829.155,19\r\n\r\n3.070.420,38\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n-\r\n\r\n1.356,60\r\n\r\n43.726,10\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n228.494,79\r\n\r\n1.563.191,73\r\n\r\n3.643.371,51\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n204.283,00\r\n\r\n2.600.040,89\r\n\r\n6.485.065,88\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto AGOSTO/2023\r\n\r\n1 - Remanejamentos\r\n\r\nSEI-080002/002420/2023 - Pactuar solicitação de remanejamento de PPI, apresentada pelo município de Teresópolis, conforme Ofício SMS n°. 163/2023, que lista procedimentos de média complexidade alocados nos municípios de Niterói, Petrópolis, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, Carmo, Itaperuna e Volta redonda, para seu próprio teto físico/financeiro.\r\n\r\nAMBULATORIAL - MC por Ref.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nFinanceiro Executor\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n021107XXXX - DIAGNOSTICO EM OTORRINO E FONODIOLOGIA $ R$ 26,00\r\n\r\n6.079,26\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n021107XXXX - DIAGNOSTICO EM OTORRINO E FONODIOLOGIA $ R$ 26,00\r\n\r\n5.912,08\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223138 - Médico mastologista\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223152 - Médico proctologista\r\n\r\n21.870,00\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223155 - Médico reumatologista\r\n\r\n43.080,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n070107XXXX - OPM EM ODONTOLOGIA - AVANÇADO\r\n\r\n3.720,00\r\n\r\n070107XXXX - OPM EM ODONTOLOGIA - INTERMEDIARIO\r\n\r\n881,54\r\n\r\n070107XXXX - OPM EM ODONTOLOGIA - SIMPLES\r\n\r\n14.701,13\r\n\r\n116.244,01\r\n\r\nAMBULATORIAL - AC por Abr.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\n\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDiagnósticos - Cardiologia Intervencionista\r\n\r\n35.810,44\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nDiagnósticos - Densitometria Óssea\r\n\r\n10.558,50\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nDiagnósticos - Densitometria Óssea\r\n\r\n10.573,46\r\n\r\n56.942,40\r\n\r\nAMBULATORIAL - MC por Abr.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nDescrição do Agregado\r\n\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n041203XXXX - PLEURA\r\n\r\n2,4\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n0201020017 - COLETA DE LAVADO BRONCO-ALVEOLAR\r\n\r\n54,45\r\n\r\n0203010043 - EXAME CITOPATOLOGICO DE MAMA\r\n\r\n3.912,55\r\n\r\n0203020073 - EXAME ANATOMOPATOLOGICO DE MAMA - PECA CIRURGICA\r\n\r\n6.664,28\r\n\r\n0209040033 - TRAQUEOSCOPIA\r\n\r\n1.338,91\r\n\r\n0211020044 - MONITORAMENTO PELO SISTEMA HOLTER 24 HS (3 CANAIS)\r\n\r\n197,47\r\n\r\n021105XXXX - ELETRONEUROMIOGRAMA\r\n\r\n452,84\r\n\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223109 - Médico cirurgião do aparelho digest\r\n\r\n246,31\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n040901XXXX - RIM, URETER E BEXIGA\r\n\r\n61,73\r\n\r\n040905XXXX - PENIS\r\n\r\n42,48\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n0211040045 - HISTEROSCOPIA (DIAGNOSTICA)\r\n\r\n521,6\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n0202030059 - DETECCAO DE RNA DO VIRUS DA HEPATITE C (QUALITATIVO)\r\n\r\n2.401,14\r\n\r\n040701XXXX - ESOFAGO, ESTOMAGO E DUODENO\r\n\r\n154,47\r\n\r\n0409040240 - VASECTOMIA\r\n\r\n1.246,16\r\n\r\n0409050083 - POSTECTOMIA\r\n\r\n189,3\r\n\r\n0412040140 - TORACOCENTESE\r\n\r\n33,96\r\n\r\n041304XXXX - OUTRAS CIRURGIAS PLASTICAS / REPARADORAS\r\n\r\n502,2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0211020044 - MONITORAMENTO PELO SISTEMA HOLTER 24 HS (3 CANAIS)\r\n\r\n289,5\r\n\r\n021105XXXX - ELETRONEUROMIOGRAMA\r\n\r\n679,19\r\n\r\n021105XXXX - ELETROENCEFALOGRAMA\r\n\r\n7.192,29\r\n\r\n020501XXXX - ECOCARDIOGRAFIA AC\r\n\r\n354,02\r\n\r\n0209020016 - CISTOSCOPIA E/OU URETEROSCOPIA E/OU URETROSCOPIA\r\n\r\n154,026\r\n\r\n0209030011 - HISTEROSCOPIA CIRÚRGICA\r\n\r\n499,59\r\n\r\n0209040017 - BRONCOSCOPIA (BRONCOFIBROSCOPIA)\r\n\r\n825,34\r\n\r\n0201010569 - BIOPSIA/EXERESE DE NODULO DE MAMA\r\n\r\n4.811,73\r\n\r\n0202030210 - GENOTIPAGEM DE VIRUS DA HEPATITE C\r\n\r\n1.471,97\r\n\r\n0202031080 - QUANTIFICACAO DE RNA DO VIRUS DA HEPATITE C\r\n\r\n1.192,27\r\n\r\n0204030110 - RADIOGRAFIA DE PNEUMOMEDIASTINO\r\n\r\n27,2\r\n\r\n0209010045 - LAPAROSCOPIA\r\n\r\n227,02\r\n\r\n021101XXXX - DIAGNOSTICO EM ANGIOLOGIA\r\n\r\n16,7\r\n\r\n030112XXXX - ATENDIMENTO / ACOMPANHAMENTO DE DIAGNOSTICO DE DOENÇAS ENDOCRINAS / METABOLICAS E NUTRI\r\n\r\n764,3\r\n\r\n030307XXXX - TRATAMENTO DE DOENÇAS DO APARELHO DIGESTIVO\r\n\r\n949,91\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n0301020035 - EMISSÃO DE PARECER SOBRE NEXO CAUSAL - 2231 - MÉDICO\r\n\r\n19,65\r\n\r\n37.496,98\r\n\r\nHOSPITAL - AC por Abr.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nLeito\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nNEUROCIRURGIA - OUTRAS CIRURGIAS\r\n\r\n2.209,69\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nNEUROCIRURGIA - TRATAMENTO NEURO-ENDOVASCULAR\r\n\r\n37.114,13\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nGASTROENTEROLOGIA - ESOFAGO, ESTOMAGO E DUODENO\r\n\r\n18,3\r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nNEUROCIRURGIA - COLUNA E NERVOS PERIFÉRICOS\r\n\r\n11.072,56\r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nNEUROCIRURGIA - NEUROCIRURGIAS VASCULARES\r\n\r\n4.882,50\r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA - MEMBROS SUPERIORES\r\n\r\n1.039,92\r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nPLASTICA\r\n\r\n6.989,00\r\n\r\nCIRURGICOS\r\n\r\nPLASTICA - OUTRAS CIRURGIAS PLASTICAS/REPARADORAS\r\n\r\n56,92\r\n\r\nPEDIATRIA CLINICA\r\n\r\nCLINICA GERAL\r\n\r\n5.695,89\r\n\r\nCLINICOS\r\n\r\nONCOLOGIA - QUIMIOTERAPIA - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS\r\n\r\n11.395,02\r\n\r\n80.473,94\r\n\r\nHOSPITALAR - MC por Abr.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nLeito\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPEDIATRIA CLINICA\r\n\r\nOFTALMOLOGIA\r\n\r\n306,25\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nCLINICOS\r\n\r\nOFTALMOLOGIA\r\n\r\n686,95\r\n\r\nCLINICOS\r\n\r\nHANSENOLOGIA\r\n\r\n473,62\r\n\r\nOUTRAS ESPECIALIDADES\r\n\r\nPNEUMOLOGIA SANITARIA\r\n\r\n17.522,25\r\n\r\n18.989,08\r\n\r\nHOSPITALAR - MC por Ref.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nLeito\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nFinanceiro do Executor\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCLINICOS\r\n\r\nNEUROLOGIA\r\n\r\n4.882,50\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nCLINICOS\r\n\r\nCARDIOLOGIA\r\n\r\n5.425,38\r\n\r\n10.307,88\r\n\r\nTOTAL ANUAL PARA TERESOPOLIS\r\n\r\n320.454,29\r\n\r\nSEI-080002/000952/2023 - Pactuar solicitação de remanejamento de PPI, apresentada pelo município de Saquarema, que lista procedimentos de média complexidade alocados nos municípios de Niterói, Rio de Janeiro, Petrópolis, São Gonçalo e Rio das Ostras, para o teto físico/financeiro do município de Maricá.\r\n\r\nAMBULATORIAL - MC por Ref.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nFinanceiro Executor\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0209040041 - VIDEOLARINGOSCOPIA\r\n\r\n455\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n455,00\r\n\r\nAMBULATORIAL - AC por Abr.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nAlta Complexiade/Serviço\r\n\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nLitrotripsia - Serviço Litotripsia\r\n\r\n2.980,07\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n2.980,07\r\n\r\nAMBULATORIAL - MC por Abr.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ANTERIOR)\r\n\r\nDescrição do Agregado\r\n\r\nCota Financeira do Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n0211020060 - TESTE DE ESFORCO / TESTE ERGOMETRICO\r\n\r\n1.683,37\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n021105XXXX - ELETROENCEFALOGRAMA\r\n\r\n773,08\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n0211020052 - MONITORIZACAO AMBULATORIAL DE PRESSAO ARTERIAL\r\n\r\n748,76\r\n\r\n0211020060 - TESTE DE ESFORCO / TESTE ERGOMETRICO\r\n\r\n1.105,76\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0209030011 - HISTEROSCOPIA CIRÚRGICA\r\n\r\n81,42\r\n\r\n0211040045 - HISTEROSCOPIA (DIAGNOSTICA)\r\n\r\n239,48\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0209030011 - HISTEROSCOPIA CIRÚRGICA\r\n\r\n106,92\r\n\r\n0211040045 - HISTEROSCOPIA (DIAGNOSTICA)\r\n\r\n275,51\r\n\r\n5.014,29\r\n\r\nTOTAL ANUAL PARA MARICÁ\r\n\r\n8.449,36\r\n\r\n2 - Resumo de Programação\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nVLR ANUAL\r\n\r\nVLR MENSAL\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n-R$ 2,40\r\n\r\n-R$ 0,20\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n-R$ 49.631,70\r\n\r\n-R$ 4.135,98\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nR$ 8.449,36\r\n\r\nR$ 704,11\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n-R$ 15.323,26\r\n\r\n-R$ 1.276,94\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n-R$ 52.552,40\r\n\r\n-R$ 4.379,37\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n-R$ 521,60\r\n\r\n-R$ 43,47\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n-R$ 108.942,85\r\n\r\n-R$ 9.078,57\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n-R$ 320,90\r\n\r\n-R$ 26,74\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n-R$ 99.734,37\r\n\r\n-R$ 8.311,20\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n-R$ 1.854,52\r\n\r\n-R$ 154,54\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 320.454,29\r\n\r\nR$ 26.704,52\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n-R$ 19,65\r\n\r\n-R$ 1,64\r\n\r\nId: 2497788"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.371 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-430001/001314/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua o projeto destinado à aquisição de transportes sanitários eletivos para a atenção primária à saúde do município de vassouras, referente à proposta n.º 11216.2620001/23-003.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23/06/2023.\r\n\r\nId: 2497787"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 261 DE 25 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nTORNA PÚBLICO O REGIMENTO INTERNO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e ainda de acordo com o constante dos Processos Nos SEI-080001/008332/2022 e SEI-080001/017617/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- decisão judicial constante do Mandado de Intimação Nº 565/2023/MND, de 14 de março de 2023, expedida no Processo Nº 0005598-89.2022.8.19.0023; e\r\n\r\n- decisão homologada pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ), em sua Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de julho de 2023,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - TORNAR PÚBLICO o REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL DO COLEGIADO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SÁUDE DE ITABORAÍ-RJ - QUADRIÊNIO 2023-2027 (ANEXO ÚNICO), que será conduzido pela Comissão Eleitoral instituída para este fim, conforme Deliberação CES/RJ Nº 259, publicada no DOERJ de 25.07.2023.\r\n\r\nArt. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL DO COLEGIADO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SÁUDE DE ITABORAÍ-RJ QUADRIÊNIO 2023-2027\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º Em cumprimento à decisão judicial constante do Mandado de Intimação Nº 565/2023/MND, de 14 de março de 2023, expedida no Processo Nº 0005598-89.2022.8.19.0023, onde se determina que o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (doravante denominado “CES/RJ”) conduza o Processo Eleitoral que deverá definir os novos membros a compor do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí (CMS-ITA), a Comissão Eleitoral para isso instituída elaborou o presente Regimento Interno, que tem por finalidade estabelecer os critérios e diretrizes para eleger entidades dentre os Segmentos de: a) Usuários de Saúde; b) Profissionais de Saúde; e Gestores/Prestadores de Serviços, para compor o Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí (doravante denoinado “CMS-ITA”), em seu mandato quadrienal, com início em 2023 e término em 2027.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão Eleitoral (doravante denominada “CE”), composta por Conselheiros Estaduais de Saúde-RJ, assim constituída pelo Colegiado Pleno do CES/RJ, no dia 16 de maio de 2023, homologada pela Deliberação CES/RJ Nº 259 e publicada no DOERJ de 25 de julho de 2023, terá a responsabilidade de organizar e conduzir todo o Processo Eleitoral do CMS-ITA.\r\n\r\nParágrafo Único - Será responsabilidade da Comissão Eleitoral (CE) instituir parâmetros que regulem todo o Processo Eleitoral do CMS-ITA, estabelecendo critérios e diretrizes a ele considerados inerentes, com vistas à participação das entidades aptas a compor o quadro de representação, que será integrado pelos já citados Segmentos, de forma paritária, conforme legislação vigente, relativamente às Instâncias de Controle Social no Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ELEIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º A quantidade de vagas para a eleição em cada um dos Segmentos está disposta de forma paritária, conforme já definido na Lei Municipal 1.384/1996 e no Regimento Interno do CMS-ITA.\r\n\r\nParágrafo único - A representação paritária das entidades por Segmento estará assim distribuída:\r\n\r\nI. 50% Usuários - 6 (seis) vagas;\r\n\r\nII. 25% Profissionais de Saúde - 3 (três) vagas;\r\n\r\nIII. 25% Gestor/Prestador de Serviços - 3 (três) vagas, sendo 2 (duas) para o gestor e 1 (uma) para o prestador.\r\n\r\nArt. 4º No Processo Eleitoral, quanto ao Segmento Profissionais de Saúde e Usuários, só poderão participar as entidades que apresentem in totum os documentos exigidos no presente Regimento, a saber:\r\n\r\nI. Cópia e original do Regimento ou Estatuto da entidade e da Ata de Eleição da atual Diretoria, registrada em cartório, com foro no município de Itaboraí-RJ;\r\n\r\nII. Cópia do comprovante de endereço próprio ou provisório de sua sede no município de Itaboraí;\r\n\r\nIII. Cópia do CNPJ da entidade:\r\n\r\na)Serão homologadas aquelas entidades com Situação Cadastral Ativa na Receita Federal;\r\n\r\nb) As entidades devem comprovar documentalmente seu cadastro e seu registro há pelo menos um ano no município de Itaboraí, conforme definido na Lei Municipal 1.384/1996 e no Regimento do CMS-ITA.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Eleitoral só homologará as entidades que apresentarem integralmente toda a documentação exigida (Art. 4º deste Regimento).\r\n\r\nArt. 5º. As entidades interessadas em participar do pleito eleitoral para integrar o Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí, no quadriênio de 2023 a 2027, deverão realizar as inscrições e apresentar os documentos à Comissão Eleitoral (CE), no período de 08h00 do dia 14 de agosto de 2023 até 17h00 do dia 25 de agosto de 2023.\r\n\r\n§ 1º As inscrições poderão ser realizadas das seguintes formas:\r\n\r\na) por e-mail (enviando ao endereço eletrônico com.eleitoral.ita@gmail.com), a partir do preenchimento de formulário próprio, devidamente assinado pelo representante legal da entidade, em link disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/, anexando no e-mail as documentações exigidas nos incisos I a IV do Art. 4º, em formato PDF;\r\n\r\nb) de forma presencial, na sede do CES/RJ, situada na Rua México, 128, sala 512, Centro do Rio de Janeiro, portando as documentações exigidas (original e cópia) nos incisos I a IV do Art. 4º, bem como o formulário devidamente assinado pelo representante legal da entidade, disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/; ou\r\n\r\nc) a partir de formulário online (Google Forms), disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/.\r\n\r\nArt. 6º. Poderão participar do Processo Eleitoral entidades legalmente constituídas de com personalidade jurídica definida, dentre outras, as seguintes ordenadas na Lei Municipal 1.384/1996 e no Regimento Interno do CMS-ITA:\r\n\r\nI Associações de moradores;\r\n\r\nII Associações de pessoas com patologia;\r\n\r\nIII Associações de pessoas com deficiência;\r\n\r\nIV Entidades indígenas;\r\n\r\nV Movimentos sociais e populares organizados;\r\n\r\nVI Entidades de aposentados e pensionistas;\r\n\r\nVII Entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;\r\n\r\nVIII Entidades de defesa do consumidor;\r\n\r\nIX Entidades ambientalistas;\r\n\r\nX Organizações de moradores;\r\n\r\nXI Organizações religiosas;\r\n\r\nXII Trabalhadores da área de saúde: associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo às instâncias federativas;\r\n\r\nXIII Comunidades científicas;\r\n\r\nXIV Entidades patronais;\r\n\r\nXV Entidades de prestadores de serviço de saúde; e\r\n\r\nXVI Governo.\r\n\r\nArt. 7º. Encerrado o período das inscrições das entidades, a CE analisará as documentações apresentadas e fará um relatório onde serão indicadas as entidades consideradas “aptas” a concorrer à eleição de que trata este Regimento.\r\n\r\nParágrafo Único - A análise da documentação pela (CE) ocorrerá no período de 28 de agosto a 01 de setembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º. Após conlcusão, o resultado da análise documental será informado às entidade. Aquelas consideradas “inaptas” terão 04 (quatro) dias corridos a contar da ciência do relatório para apresentar o recurso, bem como cumprir exigências.\r\n\r\nParagrafo Único - A análise dos recursos dar-se-á no período de 11 a 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nArt. 9º Após homologação, a relação das entidades “aptas” a participar do Processo Eleitoral será divulgada no período de 18 a 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nArt. 10 A eleição para composição do CMS-ITA acontecerá no dia 28 de setembro de 2023, de 10h00 às 15h00, em local a ser definido.\r\n\r\nArt. 11 O Processo eleitoral dar-se-á por Segmento, com a escolha da entidade por consenso. Não havendo consenso para a escolha das entidades ou dos Movimentos Sociais de Usuários do SUS, das entidades de Profissionais de Saúde, na Plenária do Segmento, a eleição far-se-á por voto entre os presentes inscritos, do Segmento.\r\n\r\n§ 1º - A CE, antes do início do processo de votação, deverá contar e fazer constar em relatório o número de participantes por Segmento.\r\n\r\n§ 2º - A eleição da entidade por Segmento dar-se-á mediante o número de votos, sendo que as mais votadas ocuparão as vagas de TITULAR e, na sequência, ocuparão as vagas de SUPLENTE, respeitando-se a paridade definida nos instrumentos legais.\r\n\r\n§ 3º - Cada entidade terá direito a 02 (dois) votos em cédula única, sendo obrigatório que os votos sejam em entidades diferentes. Caso os dois votos sejam para a mesma entidade, os votos serão considerados nulos.\r\n\r\n§ 4º - Após o término da eleição, os membros que compõem a CE farão a contagem dos votos, apurando-se o quantitativo de votos dados a cada entidade, classificando a respectiva ordem numérica de votos dados para cada entidade e fazendo constar o resultado em relatório final.\r\n\r\n§ 5º - Em caso de empate deverá haver uma nova votação imediatamente para preenchimento das vagas restantes; persistindo o empate a vaga será da entidade e, ou, movimentos com mais tempo de fundação.\r\n\r\nArt. 12. Caso não existam entidades suficientes para preencher o quantitativo de vagas por Segmentos, a respectiva vacância a ser preenchida será em nova data a ser divulgada pela Comissão Eleitoral. Serão mantidos todos os requisitos do presente Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 13. É de competência e obrigação da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Itaboraí dar todo o suporte logístico e financeiro para o pleno andamento dos trabalhos da CE.\r\n\r\nArt. 14. Os nomes das entidades que integrarão o CMS-ITA no quadriênio de 2023 a 2027, deverão ser publicados em Diário Oficial do Município pelo Poder Executivo. E cada entidade deverá, pelo seu representante legal, por meio de ofício, indicar os nomes dos representantes da entidade, na Titularidade e na Suplência.\r\n\r\nArt. 15. As vagas no CMS-ITA, para o quadriênio 2023 a 2027, pertencerão às entidades vencedoras do pleito eleitoral, tendo as mesmas como prerrogativa a substituição de seus respectivos representantes no CMS-ITA, mediante ofício do representante legal da entidade.\r\n\r\nArt. 16. Este Regimento, aprovado pelo Colegiado Pleno do CES/RJ, não sofrerá alterações por nenhum fator externo ou interno.\r\n\r\nArt. 17. Os princípios e valores básicos, como a Responsabilidade, a Cooperação, o Respeito à Justiça, a Transparência, a Imparcialidade, a Representatividade, o Compromisso Social, o Cumprimento da Vontade da Maioria e o Respeito às Minorias devem ser mantidos e reger cada relação, interna ou externa, de maneira a manter a confiança e credibilidade do Processo Eleitoral.\r\n\r\nArt. 18. Qualquer entidade ou seus participantes em flagrante desrespeito a quaisquer dispositivos legais e, ou, regimentais relativos ao, ou causando embaraço de modo a inviabilizar parcial ou integralmente, o Processo Eleitoral objeto do presente Regimento, não amparados por questão de ordem regimental e, ou, de norteamento legal, serão convidados a retirarem-se do recinto pela CE. Em caso de resistência, serão adotadas as providências legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 19. A CE será dissolvida ao término do Processo Eleitoral, com encaminhamento do Relatório Conclusivo ao Colegiado Pleno do CES/RJ e à SMS de Itaboraí.\r\n\r\nArt 20. Os casos omissos nesse Regimento serão resolvidos pela CE, que se reunirá em regime de urgência para resolvê-los.\r\n\r\nId: 2497786"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 641/2023 - DISPENSA, MICHELINE SANABIO MACHADO, matr. nº 41.288-2, ID: 50273710, da Função Gratificada de Encarregado de Serviços Administrativos, símbolo FG-04, código 295, a contar de 01/07/2023 - Processo nº SEI-260007/033711/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 642/2023 - DESIGNA, MICHELINE SANABIO MACHADO, matr. nº 41.288-2, ID: 50273710, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Secretaria, símbolo FG-01, código 1433, a contar de 01/07/2023 - Processo nº SEI-260007/033711/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2023 - DESIGNA, ISADORA SANTANA DOS SANTOS, matr. nº 41.408-6, ID: 51381206, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado de Serviços Administrativos, símbolo FG-04, código 295, a contar de 01/07/2023 - Processo nº SEI-260007/033711/2023.\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 647/2023 - DESIGNA, LUCIENE RAMOS PEREIRA, matr. nº 30.989-8, ID: 6073964, lotada no CETREINA - Pró-Reitoria de Graduação, como substituta de RENATA ROCHA JORGE, matrícula nº 34.430-9, ID: 41833066, atribuindo-lhe as competências para o exercício das funções de Diretor do Departamento de Estágio e Bolsas, especialmente, a assinatura de documentos, durante o período de afastamento desta, em razão de férias, de 19/07 a 02/08/2023 - Processo nº SEI-260007/037050/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 650/2023 - EXONERA, SIDNEI SANTOS DE SOUZA, matr. nº 33.383-1, ID: 25366378, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Coordenador de Direitos, Vantagens e Concessões, símbolo CC-09, código 530, a contar de 04/07/2023 - Processo nº SEI-260007/036407/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 651/2023 - NOMEIA , SIDNEI SANTOS DE SOUZA, matr. nº 33.383-1, ID: 25366378, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo CC-09, código 175, a contar de 04/07/2023 - Processo nº SEI-260007/036407/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 652/2023 - DISPENSA, ALINE LIMA DA SILVA, matr. nº 35.798-8, ID: 44185499, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Averbação de Tempo, símbolo FG-01, código 1212, a contar de 04/07/2023 - Processo nº SEI-260007/036407/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 653/2023 - NOMEIA, ALINE LIMA DA SILVA, matr. nº 35.798-8, ID: 44185499, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Direitos, Vantagens e Concessões, símbolo CC-09, código 530, a contar de 04/07/2023 - Processo nº SEI-260007/036407/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 654/2023 - DESIGNA, SORAIA SALGADO SALLES DE PINHO, matr. nº 33.326-0, ID: 5659736, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Averbação de Tempo, símbolo FG-01, código 1212, a contar de 04/07/2023 - Processo nº SEI-260007/036407/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 655/2023 - DISPENSA, AUREA DA SILVA MENDES, matr. nº 37.694-7, ID: 44638973, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Cedidos, símbolo FG-03, código 1200, a contar 04/07/2023 - Processo nº SEI-260007/036407/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 656/2023 - DESIGNA, AUREA DA SILVA MENDES, matr. nº 37.694-7, ID: 44638973, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-02, código 236, a contar de 04/07/2023 - Processo nº SEI-260007/036407/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 657/2023 - DESIGNA, ROSILÉA TEIXEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO, matr. nº 37.517-0, ID: 44638256, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 1200, a contar de 04/07/2023 - Processo nº SEI-260007/036407/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 658/2023 - DESIGNA, VANESSA COSME DA SILVA, matr. nº 37.096-5, ID: 44591110, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 375, a contar de 04/07/2023 - Processo nº SEI-260007/036407/2023.\r\n\r\nId: 2497734"
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                        "2497712": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000196/2022 - ADJUDICO E HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 06/2022, visando a prestação de serviços especializados de secretariado de nível médio e superior, para o licitante TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI (CNPJ.17.695.0001-09/0001-09), pelo valor total de R$ 14.889.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e oitenta e nove mil reais).\r\n\r\nId: 2497712"
                        ],
                        "2497735": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPORTARIA PGUERJ Nº 013/2023 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidade objeto do Processo nº SEI-260007/014118/2023, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada exclusivamente pela servidora THAÍS MAYTHÉ MUCI, matr. nº 35.794-7. Processo nº SEI-260007/014118/2023.\r\n\r\nId: 2497735"
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                        "2497736": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-993/2023 - APOSENTA MARIA LUIZA MAGALHÃES BASTOS OSWALD, matr. nº 32.418-6, ID Funcional 25387740, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/005147/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-996/2023 - APOSENTA MARIANO GAZINEU DAVID, matr nº 06.348-7, ID Funcional 25627945, Técnico Universitário Superior/Químico, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/000790/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-999/2023 - APOSENTA MARCIA MONTEIRO MACHADO GONÇALVES, matr. nº 35.056-1, ID Funcional 43475884, Professor Adjunto, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar 195/2021 - Processo nº SEI-260007/050826/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-1003/2023 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar das respectivas datas, Processo nº SEI-260007/038836/2023:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLotação\r\n\r\nData Portaria\r\n\r\n39850-3\r\n\r\nRENATA PERROTA PIOLI ANJO\r\n\r\nMédico\r\n\r\nPPC\r\n\r\n19/07/2023\r\n\r\n39937-8\r\n\r\nMONIQUE DE SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nHIS\r\n\r\n26/07/2023\r\n\r\nId: 2497736"
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                        "2497739": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.06.2023\r\n\r\nPAG. 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2023\r\n\r\nPORTARIA FEBF nº 011/2023 - Processo nº SEI-260007/008274/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...LÍLIAN DOS SANTOS SEABRA... \r\n\r\nLeia-se: ...LÍLIA DOS SANTOS SEABRA...\r\n\r\nId: 2497739"
                        ],
                        "2497738": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010570/2022 - AUTORIZO o afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimento e vantagens integrais, de MARCOS TOBIAS DE SANTANA MIGLIONICO, matr. nº 35.435-7, Técnico Universitário Médio - TUII, perfil Técnico de Laboratório, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, localizado no Serviço de Laboratórios - SLA, pelo período iniciado em 10/05/2022 e previsão de término em 09/05/2024, para continuar na Pós-graduação Stricto Senso em Medicina Tropical da FIOCRUZ.\r\n\r\nId: 2497738"
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                        "2497737": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nTendo em vista a autorização do Magnífico Reitor contida no Processo nº SEI-260007/000935/2021 e com base na legislação em vigor, as referidas Portarias dos servidores relacionados abaixo, ficam apostiladas para fazer constar que a carga horária foi alterada para 30 h/s, mantida a remuneração de 40 h/s, a contar de 25/08/2016:\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 414/2021 - VIVIANE DE QUEIROZ, matr. nº 40.421-0 / ID: 51208059.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 415/2021 - ROBSON PEREIRA DA SILVA, matr. nº 40.422-8 / ID: 51208059.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 472/2021 - BARBARA GÓES PALHARES, matr. nº 40.423-6 / ID: 51215586.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 952/2022 - RAPHAELA PIMENTEL XIMENES, matr. nº 41.307-0 / ID: 51363666.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 953/2022 - ALINE TOSTA DOS SANTOS, matr. nº 41.308-8 / ID: 51362945.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 954/2022 - CAROLINE DIAS DE QUEIROZ, matr. nº 41.309-6 / ID: 51362937.\r\n\r\nId: 2497737"
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                        "2497749": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nNOMEIA FREDERICO MUYLAERT MARGEM, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, no Laboratório de Engenharia de Produção - LEPROD, na área de Engenharia de Produção, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, em vaga nunca antes ocupada, disponibilizada pelo LGPP/CCH ao LEPROD/CCT, considerando a Lei nº 7.629/2017 e alterações seguintes. Processo nº SEI-260009/000689/2022.\r\n\r\nNOMEIA DIEGO JÚLIO PACHECO, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, no Laboratório de Engenharia de Produção - LEPROD, na área de Engenharia de Produção, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de GERALDO GALDINO DE PAULA JUNIOR, ID Funcional nº 641238-6, em virtude de aposentadoria, cuja vacância foi publicada no D.O. de 08/12/2022, considerando a Lei nº 7.629/2017 e alterações seguintes. Processo nº SEI-260009/002745/2022.\r\n\r\nNOMEIA WILDER HERNANDO ORTIZ VEGA, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, no Laboratório de Reprodução e Melhoramento Genético Animal - LRMGA, na área de Imunogenética, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de MARCOS FERNANDO DE RESENDE MATTA, ID Funcional nº 641269-6, em virtude de demissão, cuja vacância foi publicada no D.O. de 21/08/2019, considerando a Lei nº 7.629/2017 e alterações seguintes. Processo nº SEI-260009/000537/2020.\r\n\r\nNOMEIA CARLA CAZELATO FERRARI, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Ciências do Homem - CCH, no Laboratório de Estudos de Educação e Linguagem - LEEL, na área de Educação Especial, do Quadro Ativo Per manente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de MARIA CRISTINA DOS SANTOS PEIXOTO, ID Funcional nº 3884953-4, em virtude de aposentadoria, cuja vacância foi publicada no D.O. de 11/08/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017 e alterações seguintes. Processo nº SEI-260009/001075/2020.\r\n\r\nId: 2497749"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2497258": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/001005/2023 - AUTORIZO a adesão à ATA de Registro de Preços nº 0003/2022/060100-01 em vigor do GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI, no valor de R$ 388.800,00 (trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais), pelo período de 3 anos (36 meses), sendo a HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, contratada para locação do veículo de representação, blindado, para atender as necessidades de transporte e segurança do Exmo. Sr. Secretário desta Pasta.\r\n\r\nId: 2497258"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2497631": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 62 DE 05 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 43/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/003729/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização do Contrato INEA nº. 43/2022, firmado com a empresa CONSTRUTORA RJL2 LTDA , cujo objeto consiste em elaboração da \"PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO PARQUE LINEAR DO TUIM, CACHOEIRA DE MACACU - RJ\".\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n43/2022\r\n\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA\r\n\r\nPaloma Stoppa Teixeira, Gerente, ID Funcional 5115022-0\r\n\r\nAghatta Dias de Medeiros, Adjunto II, ID Funcional 5118490-7 \r\n\r\nRaphael de Moraes, Chefe de Serviço, ID Funcional 4462366-6\r\n\r\nWilson Roberto Esposti Sobrinho Júnior, Adjunto II, ID Funcional 5142192-5\r\n\r\nArt. 2º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 05 de junho de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2023\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 2497631"
                        ],
                        "2497621": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159309\r\n\r\nNOME: R.R. IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. CNPJ/CPF N° 00.076.617/0001-90. ENDEREÇO: RUA GIL DE QUEIROZ, 113 - PARQUE ANALÂNDIA. MUNICIPIO: SÃO JOÃO DE MERITI. INFRAÇÃO: Artigo 63 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 7.842,60. PROCESSO N° SEI-070002/012208/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159369\r\n\r\nNOME: RONIE GONÇALVES DA SILVA. CNPJ/CPF N° 025.049.897-92. ENDEREÇO: RUA DO SACO, S/Nº - TERRENO - PRAIA DO SACO. MUNICIPIO: MANGARATIBA. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 18.084,42. PROCESSO N° SEI-070002/013283/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159368\r\n\r\nNOME: FÁBIO RODRIGUES DE SOUZA. CNPJ/CPF N° 071.165.367-44. ENDEREÇO: ESTRADA MARRECAS X BAIXA GRANDE, S/Nº - MARRECAS. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 300,00. PROCESSO N° SEI-070002/013335/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159367\r\n\r\nNOME: CARLOS ELIVELTO TARDEM. CNPJ/CPF N° 079.845.857-76. ENDEREÇO: FAZENDA RAINHA DA PAZ, S/Nº - SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. MUNICIPIO: BARRA MANSA. INFRA ÇÃO: Artigo 60 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 40.000,00. PROCESSO N° SEI-070002/013334/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/ 00159366\r\n\r\nNOME: LUIS EDUARDO DA COSTA CARVALHO. CNPJ/CPF N° 002.949.857-00. ENDEREÇO: ESTRADA SÃO JOÃO MARCOS, Nº 4183 - PASSA TRÊS. MUNICIPIO: RIO CLARO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 6.134,41. PROCESSO N° SEI-070002/013267/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159365\r\n\r\nNOME: CARLOS ELIVELTO TARDEM. CNPJ/CPF N° 079.845.857-76. ENDEREÇO: FAZENDA RAINHA DA PAZ, S/N - SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. MUNICIPIO: BARRA MANSA. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 12.000,00. PROCESSO N° SEI-070002/013333/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159363\r\n\r\nNOME: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA MENDES. CNPJ/CPF N° 020.401.457-37. ENDEREÇO: ESTRADA JACAREPAGUA, Nº 370, CASA 55 - JACAREPAGUA. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 1.806,63. PROCESSO N° SEI-070002/013270/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159362\r\n\r\nNOME: ELIANE CANDIDA DE LIMA 08961586750. CNPJ/CPF N° 40.113.712/0001-31. ENDEREÇO: ESTRADA GRANJA RICA, Nº 25, CASA 01 - LIDICE. MUNICIPIO: RIO CLARO. INFRAÇÃO: Artigos 51 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 5.592,79. PROCESSO N° SEI-070002/013280/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159361\r\n\r\nNOME: PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A. CNPJ/CPF N° 08.310.839/0002-19. ENDEREÇO: RUA FÉLIX LOPES COELHO, Nº 222 - ILHA DA MADEIRA. MUNICIPIO: ITAGUAÍ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 31.419,17. PROCESSO N° SEI-070002/013320/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159360\r\n\r\nNOME: KATIA REGINA ALVES DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF N° 605.761.037-72. ENDEREÇO: ESTRADA ENGENHEIRO IVAN MUNDIN, Nº 60, CASA 56 - LEANDRO. MUNICIPIO: ITAGUAÍ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 500,00. PROCESSO N° SEI-070002/013274/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159358\r\n\r\nNOME: JOSE ROBERIO ALVES SILVA. CNPJ/CPF N° 089.467.277-05. ENDEREÇO: RUA MANOEL BRAS CORREA, S/Nº - CONCEIÇÃO DA JACAREÍ. MUNICIPIO: MANGARATIBA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 5.981,53. PROCESSO N° SEI-070002/012858/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159370\r\n\r\nNOME: PERICLES CORREA DA ROCHA SOBRINHO. CNPJ/CPF N° 334.652.587-20. ENDEREÇO: BOA ESPERANÇA, S/N° - LUMIAR. MUNICIPIO: NOVA FRIBURGO. INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 891,00. PROCESSO N° E-07/002.104101/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159371\r\n\r\nNOME: ATL TRANSPORTES LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 05.254.791/0001-08. ENDEREÇO: RUA PROJETADA B, S/N.º, QUADRA 01, LOTE 13 - ALDEIA VIÇOSA. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 2.050,16. PROCESSO N° SEI-070002/000841/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159373\r\n\r\nNOME: CAIO VINICIUS DO NASCIMENTO. CNPJ/CPF N° 099.101.387-51. ENDEREÇO: RUA DO SOL, Nº 04 - RECREIO DOS BANDEIRANTES. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 5.133,77. PROCESSO N° SEI-070002/012500/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159372\r\n\r\nNOME: JOÃO DUARTE. CNPJ/CPF N° 331.417.897-20. ENDEREÇO: AVENIDA PADRE DO GUILHERME DECAMINADA, Nº 1280 - SANTA CRUZ. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 6.982,17. PROCESSO N° SEI-070002/012854/2022.\r\n\r\nId: 2497621"
                        ],
                        "2497671": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007633/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa D.A.S ENGENHARIA LTDA inscrita sob o CNPJ/MF sob nº 29.001.559/0001-18), referente ao pagamento de 28ª medição do Contrato 36/2019, realizadas no período de16/12/2022 à 28/12/2022, cujo objeto é a prestação de “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HIDRICOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DOS LAGOS SÃO JOÃO (RH VI) - MACAÉ E RIO DAS OSTRAS (RH VIII ) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, que perfaz o montante de R$ 145.390,16 (cento e quarenta e cinco mil trezentos e noventa reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2497671"
                        ],
                        "2497533": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos Vinte e oito dias do mês de Julho de 2023, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 272 de 24 de Maio de 2023, publicada no DOERJ de 26/05/2023, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional n.°003/2023. . A Sessão foi iniciada de acordo com o previsto no art. 43, inciso III da Lei de Licitações e Contratos Administrativo nº 8.666/93. Passou-se a abertura dos envelopes B Proposta de preço das empresas habilitadas. Sendo assim a F. P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA ofertou o valor de R$ 15.038.912,00 (Quinze milhões, trinta e oito mil, novecentos e doze reais); GLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA ofertou o valor de R$ 15.871.792,16 (Quinze milhões, oitocentos e setenta e um mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos); OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA ofertou o valor de R$ 13.977.225,17 (Treze milhões, novecentos e setenta e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos); ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA ofertou o valor de R$ 13.809.187,04 (Treze milhões, oitocentos e nove mil, cento e oitenta e sete reais e quatro centavos); HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA ofertou o valor de R$ 14.998.835,68 (Quatorze milhões, novecentos e noventa e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos); MATOS COSTA ENGENHARIA LTDA ofertou o valor de R$ 12.547.960,42 (doze milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos); LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS EPP ofertou o valor de R$ 14.285.109,36 (Quatorze milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, cento e nove reais e trinta e seis centavos); EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA ofertou o valor de R$ 15.140.620,52 (Quinze milhões, cento e quarenta mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos); ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA ofertou o valor de R$ 14.230.773,00 (Quatorze milhões, duzentos e trinta mil, setecentos e setenta e três reais); CONSTRUTORA RJL2 LTDA ofertou o valor de R$ 13.033.499,37 (Treze milhões, trinta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos); STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A ofertou o valor de R$ 13.543.143,18 (Treze milhões, quinhentos e quarenta e três mil, cento e quarenta e três reais e dezoito centavos); IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ofertou o valor de R$ 13.871.109,21 (Treze milhões, oitocentos e setenta e um mil, cento e nove reais e vinte um centavos); ENEX CONSTRUÇÕES LTDA ofertou o valor de R$ 13.967.640,35 (Treze milhões, novecentos e sessenta e sete reais, seiscentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos); Após abertura da Proposta de Preço o mesmo foi rubricado pela comissão e pelos licitantes presentes a seguir a sessão foi suspensa para análise da Proposta apresenta e suas conformidades com o solicitado no edital da licitação. Registre-se: 1) O resultado final será publicado no DOERJ. 2) Os envelopes “B” das empresas inabilitadas ficarão sob cautela da comissão de licitação no prazo de 5 (cinco) dias, após o prazo os mesmos serão descartados Nada mais havendo digno a levar-se a registro a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata que lida e aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação e representante. do objeto.\r\n\r\nMAPA DE JULGAMENTO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nF. P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nR$ 15.038.912,00 (Quinze milhões, trinta e oito mil, novecentos e doze reais)\r\n\r\nGLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nR$ 15.871.792,16 (Quinze milhões, oitocentos e setenta e um mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos\r\n\r\nOMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nR$ 13.977.225,17 (Treze milhões, novecentos e setenta e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos)\r\n\r\nERWIL CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nR$ 13.809.187,04 (Treze milhões, oitocentos e nove mil, cento e oitenta e sete reais e quatro centavos)\r\n\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nR$ 14.998.835,68 (Quatorze milhões, novecentos e noventa e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nMATOS COSTA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nR$ 12.547.960,42 (doze milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos)\r\n\r\nLOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS EPP\r\n\r\nR$ 14.285.109,36 (Quatorze milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, cento e nove reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nEMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nR$ 15.140.620,52 (Quinze milhões, cento e quarenta mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA\r\n\r\nR$ 14.230.773,00 (Quatorze milhões, duzentos e trinta mil, setecentos e setenta e três reais)\r\n\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA\r\n\r\nR$ 13.033.499,37 (Treze milhões, trinta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos)\r\n\r\nSTATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nR$ 13.543.143,18 (Treze milhões, quinhentos e quarenta e três mil, cento e quarenta e três reais e dezoito centavos\r\n\r\nIPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nR$ 13.871.109,21 (Treze milhões, oitocentos e setenta e um mil, cento e nove reais e vinte um centavos)\r\n\r\nENEX CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nR$ 13.967.640,35 (Treze milhões, novecentos e sessenta e sete reais, seiscentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos)\r\n\r\nProcesso SEI-070002/015401/2022\r\n\r\nId: 2497533"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura,Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2497798": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2023\r\n\r\nPÁGINA 46 -3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/PESAGRO RIO Nº 11 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nTransferência de quantia no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para que possibilite atender as demandas administrativas da Empresa vinculada nas ações oriundas do processo do Processo nº SEI-020007/003200/2023.\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nTransferência de quantia no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para que possibilite atender as demandas administrativas da Empresa vinculada nas ações oriundas do processo do Processo nº SEI-020007/003200/2023.Os valores serão descentralizados de forma mensal na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme cronograma presente no plano de trabalho a ser atestado pelas áreas envolvidas.\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1354.20.122.0002.2016\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n20.609.0456.2116\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nId: 2497798"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2497620": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 91 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA REPRESENTANTAÇÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUNTO AO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Nº 48.449 de 04 de abril de 2023, que estabelece a política de gestão e controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000615/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados como representantes titular e suplente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ junto ao Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nREPRESENTANTE TITULAR: \r\n\r\nERICK GUILHERME NOGUEIRA BARBOSA, ID. Funcional 5139657-2; e\r\n\r\nREPRESENTANTE SUPLENTE: \r\n\r\nPIETRA BARROS DE FREITAS, ID. Funcional 5126263-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores representantes terão como atribuições as mesmas elencadas no art. 9º do Decreto Nº 48.449 de 04 de abril de 2023, atentando-se para as demais regulações e prazos constantes do citado normativo.\r\n\r\nArt. 3º - A presente designação se faz sem aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro e sem prejuízo das outras atividades pertinentes às atribuições dos cargos dos servidores envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 27 de julho de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2497620"
                        ],
                        "2497655": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com validade a contar de 25 de Abril de 2023, a servidora BEATRIZ CASTELAR DUQUE ESTRADA, ID. Funcional nº4434168-7, do cargo de Pesquisadora, do Quadro Permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo n° SEI-020006/000439/2023.\r\n\r\nId: 2497655"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2497674": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001134/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de uma apresentação de show musical da banda Novo Som para apresentação no Projeto + Encontros no Imperator, tendo como favorecido a empresa R.F.LEAL SERVICOS E REPRESENTACOES ARTISTICAS-ME, CNPJ 23.400.060/0001-05, despesa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1501.13.392.0465.8193 - Promoção e Difusão Cultural, Natureza de Despesa 3390 .39.27, Fonte de Recursos 1.500.100 . RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nId: 2497674"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2497742": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 762 DE 28 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310003/000800/2022,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio-adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 18/03/2022 a servidora Maíra Cristina Mendes dos Santos, Id Funcional n° 35095979-4, relativo à Larissa Cristina Santos Ambrósio, em razão da renúncia do benefício pela sua titular.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é 18/05/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2497742"
                    ],
                    "2497733": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ N° 047 DE 28 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nAPROVA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM 2023/2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política Estadual para a Integração da Pessoa com Deficiência (Lei Estadual nº 2.525 de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual 22.315 de 04 de julho de 1996), vem por meio deste. Processo nº SEI-310003/003460/2023. \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprova a Criação da Comissão Permanente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Deliberação CEPDE/RJ nº047/2023, deliberada na Reunião Ordinária do CEPDE realizada no dia 14 de junho de 2023\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Comissão Permanentes do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência, encerrar-se-ão com as providências estabelecidas no Art., 33 do Regimento Interno do CEPDE.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES DO CEPDE/RJ PERIODO DE 2023/2025\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nGOVERNO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nEdicléa Mascarenhas (UERJ)\r\n\r\nFlavio Fontes (ADVERJ)\r\n\r\nSergio Almeida Firmino (Cultura\r\n\r\nTatiana Quintela (IDC)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nGOVERNO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nBeatriz Pessanha (SES)\r\n\r\nAdriane Mendonça (MORHAN)\r\n\r\nRaquel Granja (SES)\r\n\r\nAna Leticia Novo (APABB)\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nGOVERNO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nValeria Oliveira Santos (UERJ)\r\n\r\nGiselle Oliveira (CISDV-Lagos)\r\n\r\nJennifer Lynn (SEEDUC)\r\n\r\nAdriana Elias (FEASPERJ)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO\r\n\r\nGOVERNO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nMarilene Laprovita (SETRAB)\r\n\r\nDavi Mauricio (TEIAA)\r\n\r\nAna Paula Almeida (SETRAB)\r\n\r\nCinthya Pereira (ADVERJ)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DIREITOS E JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO\r\n\r\nGOVERNO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nLuís Felipe (DPGE)\r\n\r\nAna Leticia ovo (APABB)\r\n\r\nMarina Magalhaes Lopes (DPGE)\r\n\r\nFlavio Fontes (ADVERJ)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA ESPORTE E LAZER\r\n\r\nGOVERNO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nRICARDO PRATES\r\n\r\nRoberto Paixão (UEC)\r\n\r\nVALNEI / JONA LICURFO\r\n\r\nLeonardo Roza\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACESSIBILIDADE, ADAPTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E SERVIÇOS ESPECIAIS\r\n\r\nGOVERNO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nRicardo Prates (SEGOV)\r\n\r\nRoberto Paixão (UEC)\r\n\r\nCelina Rodrigues (SETRAM)\r\n\r\nGiselle de Souza (ARNF- LAGOS)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nGOVERNO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nSoraia Missiba (SUPDEFIC)\r\n\r\nDavi Mauricio (TEIA)\r\n\r\nDanielle Figueiredo (SEDSOH\r\n\r\nCristiane Araújo (UEC)\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E ARTICULAÇÃO dOS COM OS CONSELHOS\r\n\r\nGOVERNO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nRicardo Prates (SEGOV)\r\n\r\nRoberto Paixão (UEC)\r\n\r\nEdicléa Mascarenhas (UERJ)\r\n\r\nFlavio Fonte (ADVERJ)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\n\r\nEDICLÉA MASCARENHAS FERNANDES\r\n\r\nPresidente do CEPDE/RJ\r\n\r\nId: 2497733"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2497797": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000036/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA, no valor total de R$ 9.542,90 (nove mil, quinhentos e quarenta dois reais e noventa centavos), para os meses de fevereiro a dezembro, do exercício de 2023, referente a aquisição de Vale Transporte Eletrônico do sistema SINDPASS, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 2497797"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2497752": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 27/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001698/2023 - DECIDE PELA SUSPENSÃO, por 180 (cento e oitenta) dias, do Processo Administrativo de Responsabilização de nº SEI-320001/000132/2022.\r\n\r\nId: 2497752"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2497800": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-460001/001021/2023- Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI, index. 56490084, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA EPP para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que MANTEVE a empresa BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA EPP na condição de DESCLASSIFICADA e a empresa CTESA CONTRUÇÕES LTDA na condição de VENCERADORA do certame.\r\n\r\nId: 2497800"
                    ],
                    "2497801": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000730/2021- Consubstanciado no Parecer nº 240/2023/SEIC/ASSJUR, index. 56288358, da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 3º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 012/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da antiga Secretaria de Estado das Cidades - SECID, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa MONJARDIM CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto consiste na Urbanização das áreas lindeiras ao Rio Camorim e do eixo ferroviário do ramal Central/Japeri (Av. Guinle), com elaboração do projeto executivo, no município de Queimados / RJ, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2497801"
                    ],
                    "2497802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/001812/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 241/2023/SEIC/ASSJUR (56335779) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 7º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 027/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela extinta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, e a empresa PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto consiste na “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E CONSTRUÇÃO DE PONTE COM FUNDAÇÕES EM ESTACA RAIZ, VIGAS DE CONCRETO PROTENDIDO E LAJE DE CONCRETO ARMADO EM BARRA MANSA, RIO DE JANEIRO/RJ”, pelo prazo de 90 (noventa dias), com fundamento no artigo 57, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2497802"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2497623": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1075 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Obras (56531584), constante do Processo n° SEI-170002/003189/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 695 de 31 de março de 2022 (30768098), publicada no OERJ de 04/04/2022, alterada pela Portaria EMOP SEI N.º 871 de 06 de setembro de 2022 (39088789), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da execução da elaboração de projeto e execução de obras do imóvel localizado à Av. Ministro Edgard Romero nº 364, visando a reabertura do Restaurante Popular de Madureira Tia Vicentina - objeto do Contrato nº 025/2022 (30357864).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor DIOGO LUIZ DA SILVA FERNANDES, ID Funcional nº 4407022-5, em substituição da servidora HELOÍSA XAVIER DA SILVA, ID Funcional nº 3218116-7, a contar de 27 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nEDILSON ANTUNES BACKER - ID. Funcional nº 443228-8.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nDIOGO LUIZ DA SILVA FERNANDES, ID. Funcional nº 4407022-5;\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA SADOCK DE FREITAS - ID. Funcional nº 2850526-3.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 27/07/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2497623"
                        ],
                        "2497656": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1074 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nANDRÉ DA SILVA FREITAS\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2497656"
                        ],
                        "2497637": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 310 DE 21 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, DESIGNA COMISSÃO PARA APURAR OS FATOS APONTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso V, do Anexo I ao Decreto n° 26.818, de 31 de Julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° SEI-330020/001179/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos apontados no Registro de Ocorrência contido nos autos do supracitado processo, e possíveis responsabilidades, designando, como seus integrantes, os seguintes servidores:\r\n\r\nI- SIMONE MACHADO DA SILVA ROMA DA SILVA, Assistente II, ID Funcional n° 5022987-7;\r\n\r\nII- EDNEY PIRES SALLES DE ASSIS, Auxiliar Técnico II, ID Funcional n° 5121186-6;\r\n\r\nIII- MARIANE VILLELA MARINHO, Auxiliar Técnico II, ID Funcional n° 5109845-8.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no Artigo 13 do Anexo do Decreto n° 7.526, de 06 de Setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2023\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2497637"
                        ],
                        "2497673": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 30 DE 26 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA PARA REGULAMENTAR PUBLICIDADES EM FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS ESTADUAIS E TERRENOS PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-330032/002277/2023, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação dos procedimentos referente à instalação de engenhos publicitários localizados nas rodovias estaduais geridas pelo DER-RJ e suas respectivas faixas de domínio e terrenos adjacentes privados;\r\n\r\n- a necessidade de revisão acerca da deliberação normativa nº 32/1991 - “Instruções disciplinadoras da autorização para construção de acesso às vias integrantes do Plano Rodoviário Estadual”, bem como da deliberação normativa nº 34/1991 - “Instruções disciplinadoras da autorização para uso ou ocupação, a título precário, do leito e faixas das rodovias estaduais, inclusive suas adjacências naturais, para a execução de obras, instalações ou serviços a cargo de concessionários de serviço público ou de órgãos da Administração Pública direta ou indireta, federais, estaduais, municipais, as pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas”. \r\n\r\n- o Parecer 33 (índex n° 16101856, no âmbito do Processo Administrativo n° SEI-330022/000228/2021), exarado pelo Douto Procurador do Estado do Rio de Janeiro Thiago Cardoso Araújo, Assessor Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado das Cidades, a qual foi sugere a instauração de comissão técnica para análise do tema e, por conseguinte, elaboração de minutas de lei e decreto estaduais que se façam necessários.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir a Comissão Técnica visando regulamentar a instalação de engenhos publicitários localizados nas rodovias estaduais geridas pelo DER-RJ, suas respectivas faixas de domínio e terrenos adjacentes.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam designados os servidores abaixo elencados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão:\r\n\r\nMÔNICA FIGUEIREDO DO AMARAL, Id. nº 4359660-6 - Presidente;\r\n\r\nDANIELI GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO, Id. nº 4373112-0;\r\n\r\nCESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA WERNECK, Id. nº 2713658-2;\r\n\r\nLUIS ROBERTO PEREIRA SILVA, Id. nº 4383286-5;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LEITE CHARLES, Id. nº 2844785-9.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2497673"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2497019": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003065/2023 - Escala das Equipes de Fiscalização de Pronto Atendimento, com a finalidade de atender as demandas relacionadas à falta de água e/ou outras ocorrências de grande repercussão na Região Metropolitana e/ou Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESCALA MENSAL PLANTÃO PRONTO ATENDIMENTO\r\n\r\nAGOSTO/2023\r\n\r\nDIAS 05 e 06\r\n\r\nEQUIPE CASAN III - SÃO GONÇALO\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nMICHELE LOPES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nGILSON BARROS\r\n\r\nFREDERICO COELHO\r\n\r\nRITA CALVET (reserva)\r\n\r\nDIAS 12 e 13\r\n\r\nEQUIPE CASAN I - BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nMARIA CLARA CANEDO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA PAULO\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SILVA\r\n\r\nCARLOS PESSOA (reserva)\r\n\r\nDIAS 19 e 20\r\n\r\nEQUIPE CASAN II - CAPITAL\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nMICHELE LOPES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA PAULO\r\n\r\nGILSON BARROS\r\n\r\nCARLOS PESSOA (reserva)\r\n\r\nDIAS 26 e 27\r\n\r\nEQUIPE CASAN IV - ÁREAS DE COMUNIDADE\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nPATRICIA DUARTE \r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nOSMAN OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS PESSOA\r\n\r\nGILSON BARROS (reserva)\r\n\r\nId: 2497019"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2497670": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 15 DE 28 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 084/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-170026/003711/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 084/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a Empresa MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMA LTDA, inscrita no CNPJ sob 06.098.981/0001-38, cujo objeto é a REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DA POSSE, BAIRRO - JARDIM DA POSSE, NO MUNICÍPIO DO NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nMANUEL JOSÉ FERNANDES CORDEIRO - Id funcional 5141189-0.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS SENRA - Id. Funcional 4343690-0.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA:\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nMARCELO VALADARES NOWASKI - Id. Funcional 5141130-0 - Presidente.\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nORLANDO RODRIGUES DE ALMEIDA - Id. Funcional 5143261-7.\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nADILSON MARQUES DOS SANTOS - Id. Funcional 5143252-8.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nMARCOS TADEU DE OLIVEIRA - Id. Funcional 5141111-3.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2497670"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2497543": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/05/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-470001/000110/2023 - AUTORIZO a despesa por Dispensa de Licitação, em conformidade com o Art. 24, XIII da Lei nº 8666/1993, em favor da empresa SELBETTI TECNOLOGIA S.A, no valor de R$ 30.480,00 (trinta mil, quatrocentos e oitenta reais), em 12 parcelas no valor de R$ 2.540,00 (dois mil, quinhentos e quarenta reais cada).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/06/2023.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-470001/000110/2023 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o Art. 24, XIII da Lei nº 8666/1993, em favor da empresa SELBETTI TECNOLOGIA S.A, no valor de R$ 30.480,00 (trinta mil, quatrocentos e oitenta reais), em 12 parcelas no valor de R$ 2.540,00 (dois mil, quinhentos e quarenta reais cada). *Omitido no D.O. de 01/06/2023.\r\n\r\nId: 2497543"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2497725": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4973 DE 26 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - sessenta e três para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - vinte vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\n\r\nIII - quatro vagas para estudantes de Arqueologia.\r\n\r\nIV - quatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nV- trinta e três vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nVI - dezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nVII - sessenta e seis vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVIII - uma vaga para estudante de Cinema e Audiovisual;\r\n\r\nIX - seis vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n\r\nX - três vagas para estudantes de Comunicação Visual, Design e Design Gráfico;\r\n\r\nXI - uma vaga para estudante de Desenho Industrial;\r\n\r\nXII - quinze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nXIII - uma vaga para estudante de Gestão de Turismo;\r\n\r\nXIV- oito vagas para estudantes de História;\r\n\r\nXV- quarenta e nove vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nXVI - oito vagas para estudantes de Letras;\r\n\r\nXVII- duas vagas para estudantes de Psicologia;\r\n\r\nXVIII- três vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n\r\nXIX- duas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4960, de 03 de julho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2497725"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2497890": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Gestão Associada de Pinheiral. PARTES: Município de Pinheiral, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Gerenciamento com a transferência pelo Município das atividades de organização e gerenciamento da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico em sua área urbana, ao Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/014539/2021.\r\n\r\n*Omitido em 07/04/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação de Pinheiral. PARTES: Município de Pinheiral, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Implementação de ações de forma associada com vistas ao fornecimento amplo e adequado dos serviços de saneamento básico na área urbana municipal. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/014539/2021.\r\n\r\n*Omitido em 07/04/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão da Prestação dos Serviços de saneamento básico da CEDAE e o município de Pinheiral. PARTES: Município de Pinheiral, Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuentes, o Estado do Rio de Janeiro e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Rescisão do Contrato de Programa de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela CEDAE na sede do município. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 10 da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/014539/2021.\r\n\r\n*Omitido em 07/04/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Gestão Associada de Piraí. PARTES: Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Gerenciamento com a transferência pelo Município das atividades de organização e gerenciamento da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico em sua área urbana, ao Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 20/04/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/014539/2021.\r\n\r\n*Omitido em 21/04/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação de Piraí. PARTES: Muni cípio de Piraí, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Implementação de ações de forma associada com vistas ao fornecimento amplo e adequado dos serviços de saneamento básico na área urbana municipal. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 20/04/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/014539/2021.\r\n\r\n*Omitido em 21/04/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão da Prestação dos Serviços de saneamento básico da CEDAE e o município de Piraí. PARTES: Município de Piraí, Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuentes, o Estado do Rio de Janeiro e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Rescisão do Contrato de Programa de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela CEDAE na sede do município. ASSINATURA: 20/04/2021. FUNDAMENTO: art. 10 da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/014539/2021.\r\n\r\n*Omitido em 21/04/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Gestão Associada de Rio Claro. PARTES: Município de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Gerenciamento com a transferência pelo Município das atividades de organização e gerenciamento da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico em sua área urbana, ao Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/014539/2021.\r\n\r\n*Omitido em 07/04/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação de Rio Claro. PARTES: Município de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Implementação de ações de forma associada com vistas ao fornecimento amplo e adequado dos serviços de saneamento básico na área urbana municipal. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/014539/2021.\r\n\r\n*Omitido em 07/04/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão da Prestação dos Serviços de saneamento básico da CEDAE e o município de Rio Claro. PARTES: Município de Rio Claro, Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuentes, o Estado do Rio de Janeiro e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Rescisão do Contrato de Programa de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela CEDAE na sede do município. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 10 da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/014539/2021.\r\n\r\n*Omitido em 07/04/2021\r\n\r\nId: 2497890"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2497689": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 031/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Município de Petrópolis, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Regularização Fundiária\r\n\r\nOBJETO: Instalação e funcionamento, sem exclusividade, de Posto de Identificação Civil pela Secretaria, sob a orientação e supervisão da Diretoria de Identificação Civil do DETRAN/RJ, com o objetivo de promover o atendimento, cadastramento e o fornecimento de carteiras de identidade ao público em geral.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nGESTÃO E FISCALIZAÇÃO: Pelo DETRAN/RJ: Pedro Paulo Thompson de Vasconcellos, Diretor de Identificação Civil, Id. Func. nº 0606826-0, (gestor) e Silvana Ludgero de Almeida, Assessor I, Id. Func. nº 5088823-4 (gestora substituta), Brunno Santos Leal, Id. Func. n° 5028249-2, Assistente Técnico de Identificação Civil, como Fiscal, e Luiz Fernando Borges Mello Filho, Id. Func. n° 5034561-3, Assistente III, como Fiscal suplente. Pela SECRETARIA: Fernando Luis de Araújo, Secretário de Assistência Social, Habitação e Regularização Fundiária, CPF nº 116.206.657-19, Valesca de Oliveira Gonçalves, Diretora do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira, Matrícula 16819-0, Leonardo Ferreira Pacheco, Matrícula 24780-4 e Camila Zaiden Rempto, Matrícula 24761-8.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150060/000217/2022.\r\n\r\nId: 2497689"
                            ],
                            "2497575": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato da Justificativa de Dispensa de Chamamento Público.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e o RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente extrato tem por objetivo a publicação de Dispensa de Chamamento Público, visando a celebração de Termo de Fomento entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e o RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO para a execução do Projeto Casa Abrigo- Lar da Mulher, pelo período de 12 (doze) meses, cuja finalidade é a manutenção do projeto que tem como público alvo mulheres vítimas de violência doméstica em risco iminente de morte e seus filhos. RESUMO DA JUSTIFICATIVA: O RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO é uma pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº 00517.666/0001-11 e realiza o Projeto Casa Abrigo - Lar da Mulher mediante parceria com a LOTERJ há mais de 10 (dez) anos. O objetivo originário na implantação desta LOTERJ destina-se à exploração e controle do serviço de loteria no âmbito do Estado o Rio de Janeiro de forma a gerar recursos a serem aplicados em fins de assistência hospitalar e escolar, de interesse social, esportivo, educacional, cultural, bem como para o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), a fim de patrocinar atletas de alto rendimento em modalidades reconhecidas pelo Comitê Paralímpico Internacional, e para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conforme determina o art. 14 do Decreto-Lei nº 138, de 23.06.1975. Por esses especiais motivos, a PROPONENTE e a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ entendem que a manutenção do projeto é essencial visto que este possui o condão de preservar vidas, a integridade física e psicológica de mulheres que se encontram em situação de grave vulnerabilidade social.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DA JUSTIFICATIVA: 28/07/2023\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA: Conforme §§ 1º, 2º e 3º, art. 32, da Lei nº 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A Dispensa do chamamento fundamenta-se no inciso III, art. 30, combinado com o art. 33, da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000253/2023\r\n\r\nId: 2497575"
                            ],
                            "2497697": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/001240/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil Ltda\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1608701\r\n\r\n03/08/2023 às 09:00h\r\n\r\nShampoo de cuidados com a raiz c/700ml - Head & Shoulders \r\n\r\nCafé Meridiano Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n01.434.609/0001-31\r\n\r\n1608708\r\n\r\n03/08/2023 às 09:15h\r\n\r\nCafé torrado e moído c/500g - Meridiano\r\n\r\nVigor Alimentos S.A.\r\n\r\n13.324.184/0001-97\r\n\r\n1608698\r\n\r\n03/08/2023 às 09:30h\r\n\r\nQueijão parmesão cilindro c/195g - Faixa Azul\r\n\r\nGran Mestri Alimentos S/A\r\n\r\n05.071.877/0001-97\r\n\r\n1608699\r\n\r\n03/08/2023 às 10:00h\r\n\r\nQueijão parmesão ralado c/500g - Gran Mestri\r\n\r\nGran Mestri Alimentos S/A\r\n\r\n05.071.877/0001-97\r\n\r\n1608699\r\n\r\n03/08/2023 às 10:00h\r\n\r\nManteiga extra com sal c/200g - Gran Mestri\r\n\r\nIndústria de Massas Alimentícias de Ltda\r\n\r\n48.657.860/0001-29\r\n\r\n1608707\r\n\r\n03/08/2023 ás 10:30h\r\n\r\nMassa alimentícia tipo caseira com ovos c/200g - Macarrão de Caseiro Gourmet\r\n\r\nGrelhittos Laticinios, Industria e Comércio Ltda\r\n\r\n37.236.595/0001-99\r\n\r\n1608714\r\n\r\n03/08/2023 às 11:00h\r\n\r\nQueijo provolone desidratado c/156g - Digusto Chips\r\n\r\nBertolucci & Cia Ltda\r\n\r\n06.923.561/0002-20\r\n\r\n1608715\r\n\r\n03/08/2023 às 11:30h\r\n\r\nBiscoito com cobertura de chocolate ao leite c/150g - Milka\r\n\r\nPlatano Brasil Distribuidora e Exportadora Ltda\r\n\r\n02.018.417/0001-07\r\n\r\n1608704\r\n\r\n08/08/2023 às 09:00h\r\n\r\nBarra de proteína sabor choco cobertura choco c/360g - Supino Protein (contém 12 unidades)\r\n\r\nWMB Supermercados do Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0564-06\r\n\r\n1608717\r\n\r\n08/08/2023 às 09:30h\r\n\r\nBiscoito doce com choco amargo/ gotas de chocolate c/225g - Member's Mark \r\n\r\nVolkmann Alimentos Ltda\r\n\r\n03.136.146/0001-57\r\n\r\n1608709\r\n\r\n08/08/2023 às 10:00h\r\n\r\nArroz tipo 1 classe longo fino subgrupo integral c/1k - Wolmann\r\n\r\nLeitíssimo S/A\r\n\r\n04.826.593/0001-09\r\n\r\n1608702\r\n\r\n08/08/2023 às 10:30h\r\n\r\nCreme de leite UHT homogeneizado c/200g - Leitíssimo\r\n\r\nWMB Supermercados do Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0049-45\r\n\r\n1608705\r\n\r\n08/08/2023 às 11:00h\r\n\r\nPolpa de alho c/400g - Member's Mark\r\n\r\nWMB Supermercados do Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0049-45\r\n\r\n1608705\r\n\r\n08/08/2023 às 11:00h\r\n\r\nBiscoito baunilha c/400g - Member's Mark\r\n\r\nM.G.A. Importação, Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n60.356.037/0001-89\r\n\r\n1608716\r\n\r\n08/08/2023 às 11:30h\r\n\r\nMassa alimentícia de sêmola trigo durum c/500g - Liguori\r\n\r\nMelitta do Brasil Indústria e Comércio Limitada\r\n\r\n62.000.278/0046-18\r\n\r\n1608700\r\n\r\n08/08/2023 às 11:45h\r\n\r\nCafé torrado e moído descafeinado c/250g - Melitta\r\n\r\nAurora Bebidas e Alimentos Finos Ltda\r\n\r\n61.296.646/0001-52\r\n\r\n1608719\r\n\r\n09/08/2023 às 09:00h\r\n\r\nSnack de arroz com queijo c/100g - Kalassi\r\n\r\nIndústria e Comércio de Produtos Alimentícios Mira Ltda\r\n\r\n06.202.344/0001-60\r\n\r\n1608706\r\n\r\n09/08/2023 às 09:15h\r\n\r\nChips de batata doce c/100g - Roots Togo\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n1608703\r\n\r\n09/08/2023 às 10:00h\r\n\r\nTempero para legumes verduras e arroz c/60g - Sazón (contém 12 unidades)\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n1608703\r\n\r\n09/08/2023 às 10:00h\r\n\r\nTempero para carnes aves e peixes nordeste c/60g - Sazón (contém 12 unidades)\r\n\r\nGlico Alimentos Ltda\r\n\r\n46.621.017/0001-67\r\n\r\n1608712\r\n\r\n09/08/2023 às 10:15h\r\n\r\nSalgadinho sabor camarão c/200g - Ebicen\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1608713\r\n\r\n09/08/2023 às 10:30h\r\n\r\nBiscoito sabor choco com recheio sabor baunilha c/270g - Oreo (contém 3 unidades)\r\n\r\nZ.P.Piovani Comércio de Alimentos \r\n\r\n14.930.993/0001-05\r\n\r\n1608718\r\n\r\n09/08/2023 às 11:00h\r\n\r\nTorresmo com páprica c/150g - Blend Brasil\r\n\r\nAB Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n60.934.551/0004-05\r\n\r\n1608711\r\n\r\n09/08/2023 às 11:30h\r\n\r\nFermento biológico seco instantâneo c/30g - Fleischmann\r\n\r\nWMB Supermercados do Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0563-17\r\n\r\n1608710\r\n\r\n09/08/2023 às 11:45h\r\n\r\nSalgadinho a base de batata sabor cebola c/180g - Member's Mark\r\n\r\nNicho Tecnologia Ltda\r\n\r\n00.152.301/0001-30\r\n\r\n1608643\r\n\r\n10/08/2023 às 09:00h\r\n\r\nDetergente lava louças c/500ml - Kokino's\r\n\r\nCooperativa de Laticínios Selita\r\n\r\n27.178.359/0036-30\r\n\r\n1608641\r\n\r\n10/08/2023 às 09:30hh\r\n\r\nBebida láctea UHT sabor chocolate c/1L - Energia Natural\r\n\r\nDomazzi S.A.\r\n\r\n72.204.944/0001-91\r\n\r\n1608656\r\n\r\n10/08/2023 às 10:00h\r\n\r\nSacos de lixo c/20un - Wunderhaus (80cm X 63cm)\r\n\r\nUtilar Embalagens e Utilidades Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n18.889.258/0001-56\r\n\r\n1608654\r\n\r\n10/08/2023 às 10:30h\r\n\r\nSacos para lixo c/50un - Utilar (34cm X 38cm)\r\n\r\nHF Indústria de Plásticos Ltda\r\n\r\n28.216.651/0001-32\r\n\r\n1608652\r\n\r\n10/08/2023 às 11:00h\r\n\r\nSaco para lixo c/15un - Bye Bye Lixo (75cm X 105cm)\r\n\r\nHF Indústria de Plásticos Ltda\r\n\r\n28.216.651/0001-32\r\n\r\n1608652\r\n\r\n10/08/2023 às 11:00h\r\n\r\nSacos para lixo c/5un - Bye Bye Lixo (75cm X 105cm) \r\n\r\nElastflex Comércio de Artefatos em Espuma Ltda\r\n\r\n13.331.779/0001-70\r\n\r\n1608651\r\n\r\n10/08/2023 às 11:30h\r\n\r\nEsponja para uso geral c/12cm - Proauto (12cm X 17cm X 5cm)\r\n\r\nNereu Marcio Selete & Cia Ltda\r\n\r\n33.169.265/0001-77\r\n\r\n1608636\r\n\r\n10/08/2023 às 11:45h\r\n\r\nMistura alimentícia com queijo ralado c/50g - Seleti\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INME TRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2497697"
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                            "2497698": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 31.07.2023\r\n\r\nPÁG.23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDE ACORDO COM DECRETO Nº 36.872, DE 17.01.2005, E RESOLUÇÃO SESEG Nº 1.278, DE 27.12.2018, O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA OS INDICADORES DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO A JULHO DE 2022.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDE ACORDO COM DECRETO Nº 36.872, DE 17.01.2005, E RESOLUÇÃO SESEG Nº 1.278, DE 27.12.2018, O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA OS INDICADORES DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AOS MESES DE JULHO A DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nId: 2497698"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "2497633": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE FAZENDA e a CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET-RJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio têm por objetivo a oferta, pela ENTIDADE CONCEDENTE, de estágio aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, regularmente matriculados nos cursos que esta oferece, por meio de atividades desenvolvidas sob a supervisão de orientador designado pela ENTIDADE CONCEDENTE e de professor indicado pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, visando o aprendizado da atividade profissional, o aperfeiçoamento de ensino e a contextualização curricular. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: por 60 (sessenta) meses, a contar da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-040204/000043/2023.\r\n\r\nId: 2497633"
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                        "2497634": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, CONVOCA os interessados a apresentar impugnação aos valores arbitrados no Processo Administrativo nº SEI-040224/003306/2023, referente à Incorporação de Mercadorias e Bens ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 dias, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE ARBITRAMENTO DAS MERCADORIAS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData de\r\n\r\napreensão\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nApreendida\r\n\r\n(L)\r\n\r\nNº Auto de\r\n\r\nInfração\r\n\r\nData\r\n\r\nLavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValor Unit.\r\n\r\nArbitrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nArbitrado (R$ )\r\n\r\nValor Atualiz. do Auto de Infração\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nDéb. Tributário Pendente (R$ )\r\n\r\nDepositário Fiel: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A - CNPJ 33.337.122/0213-96\r\n\r\n1\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\n104.194\r\n\r\n03.494167-4\r\n\r\n19/03/2016\r\n\r\nOXXIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n10.425.172/0001-60\r\n\r\nE-04/033/000284/2016\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n446.992,26\r\n\r\n284.881,02\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL de AEHC\r\n\r\n104.194\r\n\r\n446.992,26\r\n\r\n284.881,02\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nValores lançados nos Campos da coluna \"Valor Unit. Arbitrado (em R$ )\" referem-se ao PMPF publicado no ATO COTEPE/PMPF Nº 16, de 22 de junho de 2023 e PORTARIA SUT Nº 542, de 29 de junho de 2023;\r\n\r\nValores lançados nos Campos da coluna \"Valor Atualiz. do Auto de Infração (R$ )\" referem-se ao valor total atualizado do Auto de Infração inscrito em dívida ativa em 04/07/2023 (Sistema de Dívida Ativa Estadual).\r\n\r\nOs contribuintes que apresentarem impugnação, em qualquer repartição fiscal, deverão enviar e-mail de confirmação para o endereço gabinetesufis@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2497634"
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                        "2497642": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, CONVOCA os interessados a apresentar impugnação aos valores arbitrados no Processo Administrativo nº SEI-040224/003292/2023, referente à Incorporação de Mercadorias e Bens ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 dias, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE ARBITRAMENTO DAS MERCADORIAS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData de\r\n\r\napreensão\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nApreendida\r\n\r\n(L)\r\n\r\nNº Auto de\r\n\r\nInfração\r\n\r\nData\r\n\r\nLavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValor Unit.\r\n\r\nArbitrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nArbitrado (R$ )\r\n\r\nValor Atualiz. do Auto de Infração\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nDéb. Tributário Pendente (R$ )\r\n\r\nDepositário Fiel: Vibra Energia S.A. - CNPJ 34.274.233/0095-84\r\n\r\n1\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n24.961\r\n\r\n03.472145-6\r\n\r\n29/05/2015\r\n\r\nOXXIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n10.425.172/0001-60\r\n\r\nE-04/034/007301/2015\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n107.082,69\r\n\r\n55.109,22\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n28/05/2017\r\n\r\n44.887\r\n\r\n03.508161-1\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nVALETRANS TRANSPORTES LTDA EPP\r\n\r\n12.392.011/0001-43\r\n\r\nE-04/033/000460/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n192.565,23\r\n\r\n147.598,30\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n27/05/2017\r\n\r\n9.920\r\n\r\n03.511523-7\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nJORGE CHAGAS MACEDO\r\n\r\n015.799.107-50\r\n\r\nE-04/033/000458/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n42.556,80\r\n\r\n102.230,99\r\n\r\n59.674,19\r\n\r\n4\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n20/09/2018\r\n\r\n10.472\r\n\r\n03.573824-4\r\n\r\n20/09/2018\r\n\r\nL. P DE S BARRA DA SILVA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n18.619.309/0001-20\r\n\r\nE-04/033/100272/2018\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n44.924,88\r\n\r\n257.611,63\r\n\r\n212.686,75\r\n\r\n5\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n17/10/2018\r\n\r\n35.000\r\n\r\n03.577457-9\r\n\r\n22/10/2018\r\n\r\nJESUS TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA ME\r\n\r\n10.409.140/0001-71\r\n\r\nE-04/034/105317/2018\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n150.150,00\r\n\r\n197.734,39\r\n\r\n47.584,39\r\n\r\n6\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n05/12/2018\r\n\r\n15.000\r\n\r\n03.580789-0\r\n\r\n06/12/2018\r\n\r\nAVS TRANSPORTADORA LTDA - ME\r\n\r\n18.616.545/0001-92\r\n\r\nE-04/211/001778/2018\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n64.350,00\r\n\r\n48.161,74\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL de AEHC\r\n\r\n140.240\r\n\r\n601.629,60\r\n\r\n808.446,27\r\n\r\n319.945,33\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nValores lançados nos Campos da coluna \"Valor Unit. Arbitrado (em R$ )\" referem-se ao PMPF publicado no ATO COTEPE/PMPF Nº 16, de 22 de junho de 2023 e PORTARIA SUT Nº 542, de 29 de junho de 2023;\r\n\r\nValores lançados nos Campos da coluna \"Valor Atualiz. do Auto de Infração (R$ )\" referem-se ao valor total atualizado do Auto de Infração inscrito em dívida ativa em 05/07/2023 (Sistema de Dívida Ativa Estadual).\r\n\r\nOs contribuintes que apresentarem impugnação, em qualquer repartição fiscal, deverão enviar e-mail de confirmação para o endereço gabinetesufis@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2497642"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2497664": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e VS DATA COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços fornecimento de licenças ORACLE - MySQL para a atualização tecnológica e disponibilidade de novas versões que venham a ser lançadas, conforme quantidades e especificações técnicas constantes do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Até R$ 57.121,56 (cinquenta e sete mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2023 a 31/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ariana da Silva Tibau - ID: 5104623-7 (gestora) Felipe Barreiros dos Santos - ID: 4331725-1 (fiscal), Glauco Renato Novaes da Costa - ID: 4325992-8 (fiscal). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220011/002061/2022.\r\n\r\nId: 2497664"
                            ],
                            "2497625": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 24/2023.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a Insetzum Controle de Pragas Urbanas.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de Desinsetização, Desratização e Descupinização.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.480,00 (Nove mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003917/2022.\r\n\r\nId: 2497625"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2497695": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 436/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CNPJ 44.734.671/0001-51\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.016,00 (dois mil dezesseis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2022.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFISCAIS HCPM:CAP PM FARM RG 89495 REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO / ID 4349917-1, CAP PM FARM RG 89492 PATRÍCIA VOLLÚ SILVA / ID4398917-9 E TEN PM FARM RG 30000029 KARINA SENRA VALDIERO / ID 51153785.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000394/2023 - PE SRP N° 300/2022 FSERJ\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 405/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI CNPJ 12.418.191/0001- 95\r\n\r\nOBJETO: SOLUÇÕES PARENTERAIS DE GRANDE VOLUME (SPGV)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.755,30 (quatro mil setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 3º SGT PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM RG 90877 PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO, CAP PM RG 89699 FARM CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO E TEN PM FARM RG 30000022 CAMILE MOREIRA MASCARENHAS.\r\n\r\nFICAIS HPM-NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 ALEX FIGER, 1º TEN PM FARM RG 3/000013 NAYARA PAES E CB PM RG 102.259 THIAGO LOPES COUTINHO\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000488/2023 - PE SRP N° 076/2022 FUNESBOM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 406/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ 04.355.394/0002-32\r\n\r\nOBJETO: SOLUÇÕES PARENTERAIS DE GRANDE VOLUME (SPGV)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 79.853,28 (setenta e nove mil oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 3º SGT PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM RG 90877 PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO, CAP PM RG 89699 FARM CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO E TEN PM FARM RG 30000022 CAMILE MOREIRA MASCARENHAS.\r\n\r\nFICAIS HPM-NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 ALEX FIGER, 1º TEN PM FARM RG 3/000013 NAYARA PAES E CB PM RG 102.259 THIAGO LOPES COUTINHO\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000488/2023 - PE SRP N° 076/2022 FUNESBOM\r\n\r\nId: 2497695"
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                        "2497522": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 041/2023 - DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MOGI MEDICAL EQUIPAMENTOS Ltda., CNPJ N°28.199.997/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de Mobiliário Odontológico para o provimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.213,54 (Vinte e nove mil duzentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2°TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT 76.836 Gisela Gonçalves Santos e CAP PM DENT 76.844 Rodrigo Nascentes San Sebastian.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000692/2022.\r\n\r\nId: 2497522"
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                        "2497242": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 106/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ: 36.366.620/0001-96).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Veículos com blindagem parcial para atender as necessidades da SEPM.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.600.500,00 (três milhões, seiscentos mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/002426/2023, Ata de Registro de Preço nº 0016/2023/510100-01, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2497242"
                        ],
                        "2497795": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo e Acréscimo Quantitativo ao Contrato nº 251/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, CNPJ Nº 30.090.575/0001-03\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços especializada em coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos saúde (rss) dos grupos A (biológico), B (químico) e E (perfurocortante), com comodato de equipamentos (contêineres, caçambas, bombonas e demais equipamentos suficientes) para atender à demanda das movimentações interna e externa dos resíduos de saúde das Unidades de Saúde Bucal (USB`s) da SEPM, a saber: OCPM, APM D.JOÃO VI, CFAP, I CPM-ERJ, II CPM-ERJ, UP-PMERJ, BOPE, 7º BPM, 12º BPM, 14º BPM, 15º BPM, 18º BPM, 20º BPM, 24º BPM, 31º BPM, 34º BPM, ODPM/I, DCMO e COE.\r\n\r\nGESTOR: 2º TEN PM RG 64.323 Flavio da Silva Pereira ID 2470005-3\r\n\r\nGESTORES SUBSTITUTOS: Cap PM Dent RG 89.576 Cristiane Rodrigues de Paula, Id. Func: 3228794-1 e Maj PM Dent RG 76.802 Pablo Medeiros Ferreira ID 2448693-0.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nOCPM: Sub Ten PM RG 78.626 André Luiz Conceição Araújo Id. Func: 0593902-0, Sub Ten PM RG 73.189 Sílvio José da Silva Id. Func: 2408933-9, 1º Sgt PM RG 74.405 Anderson de Mattos Siqueira Id. Func: 2479406-6;\r\n\r\nAPM D. JOÃO VI: Cap PM Dent RG 76.881 Carlos Augusto de Carvalho Batista, Id. Func 24480160-9, 2º Sgt PM RG 72.802 Carlos Alberto Marques Júnior Id. Func: 2270014-5, 2º Sgt PM RG 77.516 Fábio Rodrigues Gonçalves Id. Func: 0592811-7; \r\n\r\nCFAP: Cap PM Dent RG 76.895 Giovana Faustin Pitanga Id. Func: 2448005-3, Sub Ten PM RG 64.410 Rosana Lopes de Oliveira Leitão Id. Func: 2434924-0;\r\n\r\nI CPM-ERJ (NITERÓI): Cap PM Dent RG 89.681 Raquel Moreira Guimarães Id. Func: 4400648-9, 2º Sgt PM RG 66.525 Jussara Defavere Minnemann Id. Func: 2248478-7;\r\n\r\nII CPM-ERJ (CAMPO GRANDE): Cb PM RG 91.974 Vanessa Cortes Annechini Id. Func: 4319235-1, Cb PM RG 102.215 Vanessa Rodrigues de Azevedo dos Santos Id. Func: 5026758-2, Cb PM RG 103.638 Aline Santana Freire Id. Func: 5030891-2;\r\n\r\nUP/PMERJ: Cap PM Dent RG 76.845 Leonardo Vieira de Oliveira Id. Func: 2446842-8; 1° Sgt PM RG 64.271 Bernadete Oliveira de Lima Id. Func: 2466055-8;\r\n\r\nBOPE: Cap PM Dent RG 76.862 Guilherme Knaesel Id. Func: 2443647-0, 2º Sgt PM RG 81.769 Elmo José Rodrigues Estefano Id. Func: 4213888-4, Cb PM RG 91.206 Marcela Da Silva Gomes Id. Func: 4407690-8;\r\n\r\n7º BPM: Maj PM Dent RG 76.868 Luiz Carlos Pinto Trindade Filho Id. Func: 2447476-2, Cap PM Dent RG 76.837 Danielle Matos de Amorim Id. Func: 2443467-1;\r\n\r\n12º BPM: Cap PM Dent RG 77.235 Leisis Espínola de Pinho Id. Func: 2442943-0, 3º Sgt PM RG 88.640 Leandro da Costa Barboza Id. Func: 4380493-4;\r\n\r\n14º BPM: Cap PM Dent RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo Id. Func: 4217716-2, 2º Sgt PM RG 64.931 Roberto Júlio de Assis Souza Id. Func: 0229855-3, Cb Pm Rg 91.228 Roberto Ludugerio Moraes de Souza Id. Func: 4407808-0;\r\n\r\n15º BPM: Sub Ten PM RG 46.965 Paulo César Cardoso de Oliveira Id. Func: 2163484-0, Sd PM RG 107.343 Marcelo César Pinheiro de Azevedo Id. Func: 5098903-0;\r\n\r\n18º BPM: Cap PM Dent RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo Id. Func: 4217716-2, Cb PM RG 96.371 Tuany Nogueira Seda Id. Func: 5005446-5, Cb PM RG 102.205 Sarah Sabino Araújo Silva Id. Func: 5026696-9;\r\n\r\n20º BPM: Maj PM Dent RG 77.004 Fernanda Cristina Pereira Ururahy Id. Func: 244647-6, 2º Sgt PM RG 73.258 Alexandre José Rodrigues de Oliveira Id. Func: 24713376;\r\n\r\n24º BPM: Cap PM RG 82.548 Rafael Firmino de Oliveira Id. Func: 4259349-2, Cb PM RG 103.699 Márcia Vieira de Oliveira Guariento Id. Func: 5031380-0;\r\n\r\n31º BPM: Cap PM Dent RG 76.849 Patrícia Maciel Vieira Id. Func: 2447720-6, Sub Ten PM RG 64.353 Valéria Souza Matos De Albuquerque Id. Func: 2454812-0;\r\n\r\n34º BPM: Sub Ten PM RG 66.548 Simone de Barros Lourenço Soares Id. Func: 2248943-6, 3º Sgt PM RG 84.381 Daniele de Freitas Gonçalves Nunes Id. Func: 4269367-5, 3º Sgt PM RG 88.155 Nívia Alves Santos Id. Func: 4378564-6;\r\n\r\nODPM/I: Cap PM Dent RG 89.588 Erica Melinda Acácio de Souza Id. Func: 4202602-4, 1º Sgt PM RG 72.031 Denilson Carvalho da Silva Id. Func: 2342831-0, 1º Sgt PM RG 77.404 Américo Pereira Leal Filho Id. Func: 5926980;\r\n\r\nDCMO: Cap PM Dent RG 76.836 Gisela Gonçalves Santos Id. Func: 2444659-9, Cap PM Dent RG 76.844 Rodrigo Nascentes San Sebastian Id. Func: 2447614-5, 3° Sgt PM RG 85.848 Felipe Perini de Freitas Id. Func: 4330210;\r\n\r\n23º BPM: Cap PM Dent RG 89.675 Nathália Chacur Juliboni Id. Func: 4398637-4, 1º Sgt PM RG 74.494 Gilberto Nominato dos Santos Id. Func: 2332839-8, 2º Sgt PM RG 71.666 Gilmar Baptista dos Santos Id. Func: 2318678-0;\r\n\r\nCOE: À Definir\r\n\r\nPRAZO: 18/07/2022 a 17/07/2023\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 33.287,30 (trinta e três mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350207/000281/2021 (ORIGEM) / Processo nº SEI-350221/000082/2023 (RELACIONADO). \r\n\r\nId: 2497795"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E A CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS, ATRAVÉS DO PROESP.\r\n\r\nOBJETO: Conforme previsão da Cláusula Nona, de comum acordo pelos partícipes, prorrogar por 12 (doze) meses o TERMO DE COOPERAÇÃO NA ORDEM PÚBLICA Nº E09/082/100003/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 1.508.270,28\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A LEI ESTADUAL Nº 6.162/12, O DECRETO ESTADUAL Nº 42.875/11, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 43.131/11 E PELO DECRETO ESTADUAL Nº 43.309/11, O DECRETO ESTADUAL Nº 43.538/12, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 23/18 E PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.646/19, DECRETO ESTADUAL Nº 48.192/22 PARA OS FINS QUE ESPECIFÍCA\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25.07.2023.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-09/082/100003/2018 E SEI-350082/001071/2021.\r\n\r\nId: 2497555"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 118/2023 - DGO.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Biombo de Proteção Plumbífera, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (edital - anexo I).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 118/2023).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 19/09/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 38.510,03 (trinta e oito mil e quinhentos e dez reais e três centavos). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350115/001234/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2497626"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 1 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO EM 22 DE JANEIRO DE 2004, E APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ, DATADO DE 28 DE OUTUBRO DE 2003. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Douta Procuradoria Geral do Estado, bem como Ordem de Serviço nº 03, de 01 de março de 2018, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, CONVOCA o candidato relacionado a seguir para a realização do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 09 de agosto de 2023, às 09h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), observando para tal os Anexos I e II:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1182\r\n\r\n000154903\r\n\r\nJAILTON BARROS DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\nAção nº 0172893-96.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/027293/2023\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANEXO II - RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nPara a realização do Exame de Sanidade Física e Mental, os candidatos deverão comparecer no local indicado no Anexo I, munidos de documento de identidade original e dos exames médicos abaixo relacionados:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. EAS;\r\n\r\n4. Eletrocardiograma, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo;\r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n6. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n7. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n8. Vacina contra hepatite B (3 doses);\r\n\r\n9. Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes;\r\n\r\n10. Colpocitologia tríplice para todas as mulheres e após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano);\r\n\r\n11. Vacina para Febre amarela;\r\n\r\nObs.: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nId: 2497760"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 1 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO EM 22 DE JANEIRO DE 2004, E APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS EM EDITAL PUBLICADO NO DOERJ, DATADO DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial referenciada a seguir, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Douta Procuradoria Geral do Estado, TORNA PÚBLICO o Resultado do Exame Psicotécnico do concurso em epígrafe, realizado no dia 27 de julho de 2023, na Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, conforme relação abaixo: \r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1182\r\n\r\n000154903\r\n\r\nJAILTON BARROS DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0172893-96.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/027293/2023\r\n\r\nId: 2497761"
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No Brasil, não há uma estatística nacional sobre SUA, contudo em 2012, foi conduzido um estudo em Pelotas, Rio Grande do Sul, objetivando estimar a prevalência de distúrbios menstruais, sendo observada uma prevalência global de 46,4%, com SUA sendo o mais prevalente, ocorrendo em 23,2% das mulheres acompanhadas no estudo (2). Não há estatística para a prevalência da SUA no Estado do Rio de Janeiro, conquanto estima-se que seja a alteração mais comum entre as mulheres na perimenopausa, associado ou não com a presença de miomatose uterina.\r\n\r\nOs sintomas da anemia, como cansaço, fraqueza, dores de cabeça e depressão podem ter um enorme impacto na vida das mulheres (3). As intervenções cirúrgicas, como a histerectomia e a ablação endometrial, têm sido um tratamento tradicional para mulheres com SUA. As mulheres submetidas ao tratamento cirúrgico devem ter completado seu planejamento familiar, pois essas intervenções comprometem sua fertilidade futura (4). Há uma necessidade ainda não atendida de um tratamento médico eficaz para o SUA, que reduza a perda de sangue menstrual, preservando a fertilidade e melhorando a qualidade de vida das pacientes.\r\n\r\nDe acordo com o algoritmo de tratamento do SUA de 2018 da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FE BRASGO) (5), o sangramento uterino é considerado anormal quando há perda excessiva de sangue que interfere com as atividades físicas, sociais, emocionais, além de poder alterar a qualidade de vida da mulher. Esta definição mostra que a queixa clínica é o principal dado a ser considerado na indicação da investigação e terapêutica.\r\n\r\nSegundo a FIGO (Federação Internacional de Ginecologistas e Obstetras) a duração média do fluxo menstrual NORMAL é de 3 a 8 dias, com uma perda sanguínea de 30ml a 80 ml. O tempo médio de um ciclo menstrual varia de 24 a 38 dias (6,7). O SUA apresenta alteração em um ou mais desses parâmetros.\r\n\r\nDe forma mais ampla, o SUA interfere com a qualidade de vida física, social, emocional e/ou material, podendo ocorrer isoladamente ou em associação com outros sintomas (8)\r\n\r\nO SUA pode ocorrer devido à menorragia idiopática (patologias ou causas que levam à perda excessiva de sangue não identificadas) ou pode ser resultado de causas orgânicas (por exemplo, miomas). Ele pode estar associado à anemia, sendo que a perda de sangue menstrual é a causa mais comum de deficiência de ferro em mulheres saudáveis e férteis(9-11).\r\n\r\nDor, alterações de humor e aumento no volume de sangramento menstrual são relatados com mais frequência como problemas graves de mulheres com SUA do que a perda de sangue absoluta (12). A angústia da paciente pode estar mais ligada às interrupções no trabalho, na atividade sexual ou na qualidade de vida do que no volume menstrual. Essas percepções são importantes, pois a quantidade de sangue perdido por si só não está ligada a uma decisão de prosse guir com a histerectomia (12). A percepção das consequências da perda de sangue de uma mulher é determinante para a escolha do tratamento subsequente. (13)\r\n\r\nETIOLOGIA E FATORES DE RISCO\r\n\r\nO SUA pode ser causado por diversas doenças locais ou sistêmicas ou estar relacionado com o uso de medicamentos (1,14). Definir a origem do sangramento é de suma importância, uma vez que doenças da uretra, bexiga, vagina, vulva e intestino podem causar sangramentos e ser confundidas com sangramento uterino. Além disso, a definição do tratamento adequado irá depender do fator causal. A possibilidade de gravidez também deve ser sempre considerada (1,14).\r\n\r\nOutro aspecto importante para direcionar as hipóteses diagnósticas refere-se à idade da paciente, que vai caracterizá-la como adolescente, mulher no período reprodutivo ou no climatério.\r\n\r\nApesar do SUA ocorrer em qualquer idade, ela se concentra principalmente em seus extremos, ou seja, logo após a menarca ou no período perimenopausa (1,14). Mais de 5% das mulheres com idade entre 30 a 49 anos consultam seu clínico geral devido à SUA a cada ano, o que destaca o maior risco da doença em mulheres durante a idade reprodutiva mais avançada (15,16).\r\n\r\nA periodicidade do sangramento, duração e a quantidade de fluxo também são importantes para o diagnóstico etiológico (1,14). As principais causas de SUA encontram-se descritas na Tabela 1 e foram categorizadas pelo sistema PALM-COEIN da FIGO (13). Contudo, é importante ressaltar que para algumas mulheres a causa do SUA não pode ser identificada.\r\n\r\nTabela 1. Principais causas de SUA(13).\r\n\r\nEntidades mensuradas visualmente através de exames de imagem e histopatologia\r\n\r\nEntidades não definidas por exames de imagem ou histopatologia\r\n\r\nP\r\n\r\nPólipo\r\n\r\nC\r\n\r\nCoagulopatia\r\n\r\nA\r\n\r\nAdenomiose\r\n\r\nO\r\n\r\nDisfunção ovulatória\r\n\r\nL\r\n\r\nLeiomioma\r\n\r\nE\r\n\r\nEndometrial\r\n\r\nM\r\n\r\nMalignidade e hiperplasia\r\n\r\nI\r\n\r\nIatrogênico\r\n\r\nN\r\n\r\nNão classificado\r\n\r\nDIAGNÓSTICO\r\n\r\nO diagnóstico do SUA (não classificado ou idiopático) é feito por exclusão, após cautelosa eliminação de causas orgânicas de sangramento uterino representadas pela gravidez e suas complicações, patologias uterinas, doenças pélvicas, problemas extragenitais, distúrbios de coagulação, doenças sistêmicas, endocrinopatias extra- ovarianas, uso de medicamentos que interferem com a ação hormonal ou com os mecanismos de coagulação (1). Mais especificamente, o diagnós tico do SUA é clínico, com base na anamnese, exames físicos e ginecológicos completos. (1)\r\n\r\nA realização de exames de imagem como ultrassonografia (USG) endovaginal e histerossonografia possuem acurácia moderada na identificação da doença uterina, contudo a USG é o método de primeira escolha para esse diagnóstico. (1)\r\n\r\nEntretanto, dado que a avaliação histológica não é obtida a partir de tais exames, o diagnóstico definitivo nem sempre é possível. Para essas pacientes, uma avaliação adicional histeroscópica ou, mais rara mente, uma curetagem uterina podem ser necessárias para o estudo do endométrio. (1) Contudo, é importante ressaltar que a curetagem uterina se reserva aos casos de urgência caracterizados por sangramento agudo intenso, podendo ser utilizada também como alternativa terapêutica, comum em pacientes climatéricas. (1)\r\n\r\nCom relação à realização da ressonância nuclear magnética na investigação da doença, esta não apresenta vantagens sobre a USG, podendo ser realizada em casos com resultados duvidosos, não sendo recomendada como método diagnóstico inicial. (1)\r\n\r\nNa Tabela 2 encontram-se códigos potenciais de diagnóstico segundo o Código Internacional de Doenças (CID-10) para SUA.\r\n\r\nTabela 2. Códigos potenciais de diagnóstico do CID-10 para SUA.\r\n\r\nN92.0\r\n\r\nMenstruação excessiva e frequente com ciclo regular\r\n\r\nN92.1\r\n\r\nMenstruação excessiva e frequente com ciclo irregular\r\n\r\nN92.2\r\n\r\nMenstruação excessiva na puberdade\r\n\r\nN92.4\r\n\r\nSangramento excessivo no período pré-menopausa\r\n\r\nN92.5\r\n\r\nOutra menstruação irregular especificada\r\n\r\nN92.6\r\n\r\nMenstruação irregular não especificada\r\n\r\nDiretrizes baseadas em evidências do Royal College of Obstetricians and Gynecologists (RCOG) recomendam um hemograma e avaliação do histórico da paciente para mulheres 45 anos. Para mulheres 45 anos é recomendada a realização de USG e avaliação histeroscópica (17).\r\n\r\nThe American College of Obstetricians and Gynecologists (ACOG) recomenda para o diagnóstico do SUA (Sangramento Uterino Anormal agudo), o histórico médico e exame físico, exames de imagem e laboratoriais apropriados, além da avaliação de fatores relacionados a idade da paciente (4).\r\n\r\nTRATAMENTO\r\n\r\nO SUA idiopático não é uma doença fatal, mas pode resultar em anemia substancial. O principal objetivo do tratamento é o correto manejo da fase aguda e a tentativa de evitar as recidivas do sangramento. A melhora da qualidade de vida e do funcionamento, correção da anemia aguda ou crônica, retorno ao padrão de ciclos menstruais normais, prevenção da recorrência do sangramento e prevenção das consequências da anovulação em longo prazo, também configuram princípios básicos do manejo do SUA (1).\r\n\r\nDe acordo com a FEBRASGO, o tratamento pode ser medicamentoso ou cirúrgico, dependendo da intensidade do sangramento e da característica aguda ou crônica do SUA. Quando necessário, medidas gerais como manutenção da estabilidade hemodinâmica, reposição de ferro, correção de desvios ponderais e apoio psicoterápico, devem ser tomadas (1).\r\n\r\nTratamentos farmacológicos\r\n\r\nO tratamento farmacológico deve ser considerado quando não houver anormalidades estruturais ou histológicas, ou para miomas menores de 3 cm de diâmetro que não causam distorções na cavidade uterina (8).\r\n\r\nDe acordo com a FEBRASGO (5), o tratamento de escolha é inicialmente medicamentoso, podendo ser hormonal ou não hormonal. As opções hormonais para o tratamento do sangramento agudo são o uso de estrogênio conjugado endovenoso, estradiol isolado por via oral, COCs e progestagênios isolados (5). De opções medicamentosas não hormonais tem-se o uso de antifibrinolíticos e AINEs. O ácido tranexâmico é considerado um tratamento de primeira linha nos casos de sangramento menstrual intenso (5).\r\n\r\nApós o controle da fase aguda, inúmeras terapias efetivas incluindo o Sistema intrauterino liberador de levonorgestrel (SIU-LNG), Contraceptivos orais combinados (COC, mensais ou ciclos estendidos), progestagênios (oral ou intramuscular), ácido tranexâmico e anti-inflamatórios não esteroides (AINEs) podem ser utilizados para o tratamento em longo prazo (5).\r\n\r\nProcedimentos cirúrgicos\r\n\r\nA necessidade de tratamento cirúrgico é baseada na estabilidade clínica da paciente, intensidade do sangramento, contraindicações ou falta de resposta ao manejo medicamentoso e as condições da paciente (4). De acordo com as recomendações do NICE (24), quando não houve doenças identificadas, miomas 3cm ou adenomiose, deve-se considerar sistema intrauterino liberador de levonorgestrel (SIU-LNG) como primeira linha de tratamento do SUA.\r\n\r\nAlém das condições já citadas, a escolha da cirurgia deve ser baseada também no desejo da mulher em manter a fertilidade. Atualmente, as opções cirúrgicas para o manejo do SUA incluem: dilatação e curetagem, ablação endometrial, embolização da artéria uterina e histerectomia (4).\r\n\r\nA histerectomia tem sido o tratamento tradicional para as mulheres com SUA que não respondem de maneira suficiente ao tratamento medicamentoso. Existem diferentes técnicas de histerectomia, ou seja, o procedimento pode ser feito por via abdominal, vaginal ou por laparoscopia. Em todo caso, a histerectomia é associada a custos significativos (internação e tempo de recuperação prolongada) e carga psicossocial (18) Além disso, o tempo de espera para a obtenção do procedimento pode ser significativo. Hurskainen et al., 2001(18), relataram uma média de quase sete meses e um máximo de 21 meses para a realização do procedimento.\r\n\r\nAs principais complicações após a histerectomia incluem hemorragia grave, perfuração intestinal e da bexiga, embolia pulmonar, problemas graves da anestesia, laparotomia involuntária e deiscência da ferida (19). Outras complicações comuns também incluem ferimento e infecção pélvica pós-operatória, retenção urinária e dor abdominal intensa (20). A QVRS também é significativamente comprometida por complicações após a histerectomia (21).\r\n\r\nHá estimativas de que 60% das pacientes encaminhadas para clínicas ginecológicas em consequência do SUA eventualmente são submetidas à histerectomia (22). Um percentual de 80% das mulheres tratadas por SUA, no entanto, não possui distorção da anatomia e mais de 30% daquelas submetidas à histerectomia para o SUA possuem úteros anatomicamente normais removidos (23). A terapia médica, portanto, com a prevenção de cirurgias possivelmente desnecessárias, pode ser uma alternativa.\r\n\r\nOs procedimentos minimamente invasivos de ablação endometrial foram avaliados como alternativas à histerectomia em mulheres com SUA. A ablação endometrial demonstrou ser uma opção levando a uma melhora significativa na qualidade de vida relacionada à vitalidade, dor e saúde mental, em particular em pacientes com SUA grave. (24-26)\r\n\r\nAinda que resultem em um retorno mais rápido às atividades normais do que a histerectomia, os procedimentos de ressecção endometrial estão associados a uma taxa de reintervenção de até 22%. Dessa forma, a diferença de custo entre a histerectomia e a ressecção endometrial diminui ao longo do tempo (13). Alguns dos riscos dos procedimentos de ablação endometrial incluem a perfuração do útero, absorção de excesso de líquido, sangramento e infecção, lesão de órgãos dentro do abdômen e da pelve e acúmulo de sangue dentro do útero devido à cicatrização (27).\r\n\r\nDIRETRIZES BRASILEIRAS DE TRATAMENTO DO SUA\r\n\r\nAtualmente não há um Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) para o tratamento do SUA. Contudo, de acordo com o guia prático de conduta da FEBRASGO, os objetivos do tratamento do SUA são o controle do sangramento atual, estabilização da mulher e reduzir o risco de perda de sangue excessivo nos ciclos seguintes (5). A escolha do tratamento irá depender da estabilidade hemodinâmica, do nível de hemoglobina, da suspeita da etiologia do sangramento, de comorbidades apresentadas pela paciente e do desejo reprodutivo, sendo de escolha inicial o tratamento medicamentoso com ácido tranexâmico. Se houver falha no controle do sangramento durante o tratamento medicamentoso, deve ser recomendado o tratamento cirúrgico (5).\r\n\r\nPara essa fase, a curetagem uterina pode ser realizada, contudo, ela não trata a causa da doença, ocorrendo novamente o sangramento se não for iniciada outra terapia preventiva no período pós-operatório. Após o controle da fase aguda, faz-se necessária a introdução de medidas terapêuticas que possam garantir melhor regularidade do ciclo menstrual ou a ausência completa do sangramento. Para essa fase, a histerectomia não deve ser considerada como primeira linha de tratamento. Por outro lado, o SIU-LNG é altamente recomendado. A escolha do tratamento medicamento para SUA depende também do desejo de gestação da mulher: se não houver desejo de gestação, são utilizados COCs, progestagênios de altas doses, SIU-LNG, ácido tranexâmico, AINEs ou outros tipos de tratamentos. Já nos casos que houver desejo de gestação, podem ser utilizados na ovulação os AINEs ou ácido tranexâmico (5).\r\n\r\nCom relação ao tratamento cirúrgico, a ablação endometrial é o tratamento conservador efetivo para o SUA, precedendo uma conduta radical como a realização da histerectomia. Já a histerectomia, é um tratamento de exceção, que apresenta altos índices de satisfação uma vez que é uma opção curativa. Para ambos os procedimentos é importante ressaltar que estes não são recomendados para mulheres que desejam manter a fertilidade (5).\r\n\r\nA Tabela 4 apresenta os tratamentos disponíveis para o SUA e suas respectivas recomendações, e descreve o algoritmo da conduta para a fase não aguda do SUA segundo guia prático da FEBRASGO (Figura 1) (5).\r\n\r\nTabela 3. Grau de recomendação e força de evidência para o tratamento do SUA.\r\n\r\nMedicação\r\n\r\nPosologia\r\n\r\nEficácia\r\n\r\nContraceptivos orais combinados\r\n\r\nSangramento agudo\r\n\r\nContraceptivo combinado contendo etinilestradiol 30 mcg ou 35 mcg 1 cp/dia 8/8 horas por 7 dias, seguido de 1cp/dia por 3 semanas\r\n\r\nAlta\r\n\r\nSangramento crônico\r\n\r\nContraceptivos orais combinados contendo etinilestradiol, combinado transdérmico ou anel vaginal combinado\r\n\r\nAlta\r\n\r\n‘\r\n\r\nSangramento agudo\r\n\r\nAcetato de medroxiprogesterona 20 mg de 8/8 horas por 7 dias\r\n\r\nSangramento crônico\r\n\r\nAcetato de medroxiprogesterona oral (2,5 mg - 10 mg) ou acetato de noretisterona (2,5 mg - 5 mg) ou acetato de megestrol (40 mg - 320 mg),\r\n\r\nAlta\r\n\r\nprogesterona micronizada (200 mg - 400 mg), didrogesterena (10 mg), todos com posologia de bula, conforme regime abaixo:\r\n\r\n·Sem disfunção ovulatória: 1 cp/dia do D5 ao D26 do ciclo ou uso contínuo.\r\n\r\n·Apenas com disfunção ovulatória (SUA não cíclico): uso por duas semanas a cada\r\n\r\nquatro semanas, adequar dose/dia de acordo com o produto\r\n\r\nSistema intrauterino de levonorgestrel\r\n\r\nSangramento crônico\r\n\r\nInserção do SIU-LNG a cada cinco anos, com liberação de 20 mcg/dia\r\n\r\nAlta\r\n\r\nAcetato de medroxiprogesterona de depósito\r\n\r\nSangramento crônico\r\n\r\n150 mg intramuscular injetados a cada 12 semanas\r\n\r\nBaixa/moderada\r\n\r\nAnálogo de GnRH\r\n\r\nSangramento crônico\r\n\r\nAcetato de leuprolida (3,75 mg mensal ou 11,25 mg trimestral) intramuscular OU goserelina (3,6 mg mensal ou 10,8 mg trimestral) subcutâneo\r\n\r\nAlta\r\n\r\nAnti-inflamatório não esteroidal\r\n\r\nSangramento crônico\r\n\r\nIbuprufeno 600 mg a 800 mg de 8/8 horas ou Ácido mefenâmico 500 mg de 8/8 horas\r\n\r\nModerada\r\n\r\nÁcido tranexâmico\r\n\r\nSangramento crônico\r\n\r\nEuropean Medicines Agency (EMA): 1 g, 3 vezes ao dia por 4 dias (podendo ser aumentada, mas respeitando-se a dose máxima de 4 g por dia).\r\n\r\nAlta\r\n\r\nU.S. Food and Drug Administration (FDA): 1,3 g, 3 vezes ao dia, por até 5 dias OU 10 mg/kg via intravenosa (com dose máxima de 600 mg/dose, de\r\n\r\n8/8 horas por 5 dias (em casos de sangramento sem lesão estrutural).\r\n\r\nAdaptado de FEBRASGO, 2018 (5).\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 001 AQUI\r\n\r\nFigura 1. Algoritmo para tratamento do SUA de acordo com a FEBRASGO (5).\r\n\r\nNECESSIDADES NÃO SUPRIDAS DE UM TRATAMENTO EFICAZ PARA O SUA QUE MELHORE A QUALIDADE DE VIDA E PRESERVE A FERTILIDADE\r\n\r\nAs mulheres com distúrbios de sangramento menstrual compõem um grande problema de saúde pública. O diagnóstico oportuno e o encaminhamento para o tratamento são importantes para restaurar e manter a QV e funcionamento de milhões de mulheres. Tradicionalmente, a histerectomia tem sido a grande intervenção cirúrgica para a doença. As histerectomias, no entanto, são associadas a um risco de complicações e de mortalidade operatória variando entre 0,4 e 2,0 para cada 1.000 mulheres (28).\r\n\r\nAlém disso, há evidências de que a histerectomia não é necessária para a maioria das mulheres. Aproximadamente 80% daquelas que recebem tratamento para o SUA não possuem patologia anatômica e mais de 30% das submetidas à histerectomia para o SUA têm úteros anatomicamente normais removidos (23).\r\n\r\nHá uma clara necessidade de um tratamento médico eficaz que reduza a perda de sangue menstrual, preservando a fertilidade e melhorando a QV das pacientes. Apesar de disponíveis, a utilização de SIU-LNG ainda é baixa.\r\n\r\nO SIU-LNG conseguiu evitar a realização de 75,6% das histerectomias previamente agendadas (29).\r\n\r\nSISTEMA INTRAUTERINO LIBERADOR DE LEVONORGESTREL\r\n\r\nO SIU-LNG disponível no Brasil é um endoceptivo (SIU-LNG) único com 52 mg de levonorgestrel (30). Na maior parte dos países, inclusive no Brasil, esse produto possui aprovação reguatória para a contracepção, menorragia idiopática (termo alterado pela FEBRASGO em 2018 para SUA idiopático) e proteção contra hiperplasia endometrial durante a terapia de reposição estrogênica (30).\r\n\r\nO SIU-LNG reduz a quantidade e a duração da perda de sangue menstrual e proporciona alívio do SUA (19). Cada administração de SIU-LNG é eficaz por cinco anos (30). O SIU-LNG é facilmente removido e, após a remoção, o sangramento menstrual e os níveis de fertilidade do útero retornam à normalidade (30).\r\n\r\nNa Tabela 5 são apresentadas as principais características deste medicamento.\r\n\r\nTabela 5. Principais características do SIU-LNG disponível no Brasil (6).\r\n\r\nTipo\r\n\r\nEndoceptivo / Sistema Intrauterino (SIU)\r\n\r\nNome do princípio ativo\r\n\r\nLevonorgestrel\r\n\r\nNome comercial\r\n\r\nMirena®\r\n\r\nApresentação\r\n\r\nCartucho contendo 1 blister estéril com 1 endoceptivo (SIU) e 1 insertor\r\n\r\nRegistro Anvisa\r\n\r\n1705601060033\r\n\r\nForma de administração\r\n\r\nUso intrauterino\r\n\r\nComposição\r\n\r\nCada endoceptivo (SIU) contém 52 mg de levonorgestrel e apresenta taxa inicial de liberação de 20 mcg a cada 24 horas. Excipientes: elastômero de polidimetilsiloxano, cilindro de\r\n\r\npolidimetilsiloxano, estrutura em T, fios de remoção.\r\n\r\nArmazenamento\r\n\r\nDeve ser mantido em temperatura ambiente (15°C-30°C), protegido da umidade e da luz solar direta.\r\n\r\nContraindicação\r\n\r\nSuspeita ou diagnóstico de gravidez, doença inflamatória pélvica atual ou recorrente, infecção no trato genital inferior, endometrite pós-parto, aborto infectado durante os últimos três meses, cervicite, displasia cervical, tumor maligno uterino ou cervical, tumores progestógeno-\r\n\r\ndependentes, sangramento uterino anormal não diagnosticado, anomalia uterina congênita ou adquirida (incluindo leiomiomas, quando estes causarem deformidade da cavidade uterina), condições associadas com aumento de susceptibilidade a infecções, doença hepática aguda ou tumor hepático, hipersensibilidade ao princípio ativo ou qualquer um dos excipientes.\r\n\r\nINFORMAÇÕES DO PRODUTO\r\n\r\nO SIU-LNG comercializado no Brasil possui uma estrutura em T de plástico com 32 milímetros de comprimento e largura, com um reservatório de polidimetilsiloxano na haste vertical contendo 52 mg de LNG. A taxa de liberação in vivo de LNG é de aproximadamente 20 mcg a cada 24h inicialmente e é reduzida para 10 mcg/24h após cinco anos (taxa média de aproximadamente 14 mcg/24h por até cinco anos). O SIU-LNG foi desenvolvido durante a década de 1980, tendo sido licenciado para uso pela primeira vez na Finlândia em 1990 (30).\r\n\r\nMECANISMO DE AÇÃO\r\n\r\nO mecanismo de ação de SI’U-LNG baseia-se na liberação de LNG provocando a atrofia do endométrio e o espessamento do muco cervical, o que inibe a passagem do espermatozoide através da cavidade uterina (30). Além de um método hormonal, a própria estrutura do SIU-LNG é um obstáculo mecânico à passagem dos espermatozoides. A função ovariana permanece normal e os níveis de estradiol (E2) são mantidos, mesmo em mulheres que apresentam amenorreia com o uso de SIU-LNG (30).\r\n\r\nCom relação ao seu efeito no endométrio, a exposição ao SIU-LNG promove profundos efeitos morfológicos e funcionais sobre o endométrio, modulando a circulação de E2, que consequentemente leva à diminuição da perda de sangue menstrual (31). O LNG é um potente bloqueador da atividade do estrogênio sobre o endométrio (32). O SIU-LNG libera o LNG localmente na cavidade uterina e, durante uma utilização inicial de três a seis meses, ele gradualmente reduz a es pessura e a vascularização do endométrio. A redução resultante da perda de sangue é mais importante em mulheres com SUA (30).\r\n\r\nSEGURANÇA\r\n\r\nUm padrão de sangramento bastante previsível segue a aplicação do SIU-LNG. Os primeiros meses são caracterizados por um aumento no total de dias de sangramento (dias menstruais e dias de sangramento fora dos ciclos), efeito que também é visto em usuárias de DIU de cobre (DIU-Cu). Após os três primeiros meses, porém, a perda de sangue menstrual diminui e o número de dias de sangramento é reduzido (33,34).\r\n\r\nAs frequências das reações adversas relatadas com SIU-LNG estão resumidas na Tabela 6. As frequências são definidas como muito comum (e1/10), comum (e1/100 a 1/10), incomum (e 1/1.000 a 1/100), rara (e 1/10.000 a 1/1.000) e desconhecida (30).\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nO SUA é caracterizado por um distúrbio endócrino frequente que pode se manifestar em qualquer época do período reprodutivo feminino, concentrando-se, principalmente, em seus extremos: logo após a menarca ou no período perimenopausa. Atualmente, as intervenções cirúrgicas, como a histerectomia e a ablação endometrial, têm sido um tratamento tradicional para mulheres com SUA. Contudo, observa-se uma necessidade ainda não suprida de um tratamento médico eficaz que leve à redução da perda de sangue menstrual, preservando a fertilidade e qualidade de vida das pacientes (1).\r\n\r\nO SIU-LNG disponível no Brasil está indicado para o tratamento da menorragia idiopática que atua reduzindo a quantidade e a duração da perda de sangue menstrual, além de proporcionar alívio do SUA (30). Esse produto é recomendando como primeira linha para o tratamento do SUA, quando o tratamento clínico for recomendado, segundo as orientações do NICE(8) e pela FEBRASGO (5).\r\n\r\nDados disponíveis na literatura sugerem que o SIU-LNG reduz a perda de sangue menstrual de forma superior à observada para terapias orais, e da mesma forma que procedimentos mais invasivos como a ablação endometrial (35,36).\r\n\r\nCom relação à QVRS, o SIU-LNG apresentou efeito positivo na maioria dos domínios avaliados. Contudo, é importante ressaltar que há uma escassez de dados em relação ao impacto na perda de fertilidade decorrente do tratamento do SUA.\r\n\r\nAs evidências dos benefícios econômicos de saúde do SIU-LNG são escassas. Mas a partir das evidências disponíveis, observou-se que para o Brasil, o impacto orçamentário com a utilização de SIU-LNG resultaria em economia de recursos (37,38). É importante destacar que todas as análises estão restritas a custos médicos diretos. Essas são, portanto, estimativas altamente conservadoras do real benefício econômico do tratamento. A perda de produtividade deve ser um componente importante, já que o SUA afeta as mulheres presentes no mercado de trabalho (39).\r\n\r\nTabela 6. Reações adversas a medicamentos por classe de órgão e frequência (30).\r\n\r\nClasse de Sistema\r\n\r\nMuito comum\r\n\r\nComum\r\n\r\nIncomum\r\n\r\nRaro\r\n\r\nFrequência desconhecida\r\n\r\nDistúrbios do sistema imunológico\r\n\r\nHipersensibilidade incluindo rash, urticária e angioedema\r\n\r\nDistúrbios psiquiátricos\r\n\r\nHumor deprimido/ depressão\r\n\r\nDistúrbios do sistema nervoso\r\n\r\nCefaleia\r\n\r\nEnxaqueca\r\n\r\nDistúrbios gastrointestinais\r\n\r\nDor abdominal/ pélvica\r\n\r\nNáusea\r\n\r\nDistúrbios cutâneos e dos tecidos subcutâneos\r\n\r\nAcne, hirsutismo\r\n\r\nAlopecia\r\n\r\nDistúrbio musculoesquelético, do tecido conjunti vo e ósseos\r\n\r\nDor nas costas**\r\n\r\nDistúrbios no sistema reprodutivo e nas mamas\r\n\r\nAlterações no sangramento incluindo sangramento menstrual aumentado e diminuído, gotejamento (spotting), oligomenorreia e amenorreia,vulvovaginite*, corrimento genital*\r\n\r\nInfecção do trato genital superior, cistos ovarianos, dismenorreia, dores nas mamas**, expulsão do contraceptivo intrauterino\r\n\r\n(completa ou parcial)\r\n\r\nPerfuração uterina***\r\n\r\nInvestigações\r\n\r\nAumento da pressão arterial\r\n\r\n*Nos estudos de prevenção endometrial: “comum”;\r\n\r\n**Nos estudos de prevenção endometrial: “muito comum”;\r\n\r\n***Esta frequência é baseada em estudos clínicos em que mulheres lactantes foram excluídas. Em um grande estudo coorte prospectivo comparativo não-intervencional em usuárias de DIU, a frequência de perfuração em mulheres que estavam amamentando ou que fizeram uma inserção até 36 semanas após o parto foi “incomum”.\r\n\r\nREFERÊNCIAS\r\n\r\n1. Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO). Guia Prático de Condutas: Tratamento do Sangramento Uterino Anormal (Menorragia). São Paulo Fed Bras das Assoc Ginecol e Obs. 2011;30.\r\n\r\n2. Barcelos RS, Zanini R de V, Santos I da S Dos. Menstrual disorders among women 15 to 54 years of age in Pelotas, Rio Grande do Sul State, Brazil: a population-based study. Cad Saude Publica. 2013 Nov;29(11):2333-46.\r\n\r\n3. Jensen JT, Lefebvre P, Laliberté F, Sarda SP, Law A, Pocoski J, et al. Cost Burden and Treatment Patterns Associated with Management of Heavy Menstrual Bleeding. J Women's Heal. 2012/02/23. 2012 May;21(5):539-47.\r\n\r\n4. 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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 363/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (GANCICLOVIR 1 MG/ML - SISTEMA FECHADO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/08/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/08/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006153/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2497774"
                        ],
                        "2497775": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 364/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (HIDROXIUREIA 500 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/08/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/08/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005359/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2497775"
                        ],
                        "2497776": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 365/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ÁCIDO ZOLEDRÔNICO 0,05 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/08/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/08/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004940/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2497776"
                        ],
                        "2497777": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 366/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CANABIDIOL 200 MG/ML SOLUÇÃO ORAL FRASCO 30 ML), para atender à Assessoria de Atendimentos as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/08/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/08/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000921/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2497777"
                        ],
                        "2497778": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 319/2023, Processo nº SEI-080017/002178/2022, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (LEVODOPA 100 MG + CARBIDOPA 25 MG + ENTACAPONA 200 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO e LEVODOPA 150 MG + CARBIDOPA 37,5 MG + ENTACAPONA 200 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2497778"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2497705": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 761/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1211 (SEI-53976181). VALOR TOTAL: R$ 11.658,76 (onze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009771/2023. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 776/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para Hospital Estadual da Mãe, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1246 (SEI-54123621). VALOR TOTAL: R$ 38.014,57 (trinta e oito mil, quatorze reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010501/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 788/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARANTA SOLUCOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância patrimonial, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1276 (SEI-54304441). VALOR TOTAL: R$ 136.871,43 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010038/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 789/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAVITA NEPHRON CARE SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para Hospital Estadual Azevedo Lima HEAL, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1255 (SEI-54190451). VALOR TOTAL: R$ 243.894,20 (duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010331/2023. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 354/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERFEKTA SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e esterilização de instrumentos médicos, para UPA 24h SEAP e Niterói, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 535 (SEI-49047017). VALOR TOTAL: R$ 11.000,00 (onze mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003316/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 871/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CELERE SOLUCOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Tijuca, Botafogo, Realengo, Niterói, Mesquita, Itaboraí, Irajá, Copacabana e Campo Grande II, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1382 (SEI-55029502). VALOR TOTAL: R$ 186.585,02 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011468/2023. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 872/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, módulo de vácuo e cilindros, para UPA 24h Niterói, Queimados, Bangu, Ricardo de Albuquerque, Jacarepaguá, Maré, Marechal Hermes, Campo Grande II, Engenho Novo e SEAP, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1381 (SEI-55028748). VALOR TOTAL: R$ 376.617,77 (trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010839/2023. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 875/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CELERE SOLUCOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela a prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Campo Grande II, Tijuca, Realengo, Niterói, Mesquita, Itaboraí, Irajá, Copacabana e Botafogo, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1387 (SEI-55055008). VALOR TOTAL: R$ 173.087,94 (cento e setenta e três mil, oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011507/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 914/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1451 (SEI-55621970). VALOR TOTAL: R$ 11.540,68 (onze mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012369/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 922/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, para UPA 24h Itaboraí, Engenho Novo, Ilha do Governador e Irajá, no período de 06/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1498 (SEI-55814926). VALOR TOTAL: R$ 10.461,60 (dez mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011898/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 930/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para Hospital Estadual da Mãe, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1486 (SEI-55785843). VALOR TOTAL: R$ 29.769,81 (vinte e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012463/2023. DATA DA ASSINATURA: 19/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 934/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos assistenciais, para UPA 24h Copacabana, no período de 26/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1501 (SEI-55823448). VALOR TOTAL: R$ 171.512,18 (cento e setenta e um mil, quinhentos e doze reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012531/2023. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 762/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1231 (SEI-54060156). VALOR TOTAL: R$ 54.962,81 (cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010067/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 780/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAVITA NEPHRON CARE SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima HEAL, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1242 (SEI-54111865). VALOR TOTAL: R$ 163.041,75 (cento e sessenta e três mil, quarenta e um reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010023/2023. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2023.\r\n\r\nId: 2497705"
                            ],
                            "2497691": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE 79/2023, referente ao Processo: SEI-080007/009827/2022, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO-CROMATÓGRAFO DE IONS, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2497691"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2497676": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nSEI-030038/003280/2023\r\n\r\nPedro Henrique da Costa Vicente - 1º semestre 2015\r\n\r\n2 - COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO: 2º Grau - Sistema de Créditos\r\n\r\nSEI-030038/006403/2022\r\n\r\nChristiana Garcia de Souza de Affonseca - 1988\r\n\r\n3 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nSEI-030038/002534/2023\r\n\r\nFabiana de Carvalho Fernandes - 2004\r\n\r\n4 - INSTITUTO SANTA RITA - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO: 2º Grau\r\n\r\nSEI-030038/001778/2022\r\n\r\nMarileusa Fontana da Costa - 1995\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL EQUADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO: Ensino Médio\r\n\r\nSEI-030038/003326/2023\r\n\r\nJaqueline da Silva Bezerra - 2003\r\n\r\n6 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO: 2º Grau\r\n\r\nSEI-030038/003227/2023\r\n\r\nBianca Winograd - 1984\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO PASQUALINI - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\n030038/000707/2023\r\n\r\nCarla Silva dos Santos - 1991\r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EDGARD WERNECK - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n030038/003812/2023\r\n\r\nElisabete Ribeiro Batista - 2008\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI - 030038/003815/2023\r\n\r\nShanna Braga dos Santos - 2004\r\n\r\n10 - E.E.E.S. PRESIDENTE ARTHUR COSTA E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI - 030038/000772/2023\r\n\r\nAndrea Soares Baptista - 1986\r\n\r\n11 - COLÉGIO INDEPENDÊNCIA- Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO- Duque de Caxias\r\n\r\nSEI-030029/009282/2023\r\n\r\nAdriana dos Santos - 1992\r\n\r\n12 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/003363/2023\r\n\r\nIngrid do Nascimento Silva - 2013\r\n\r\n13 - COLÉGIO CIDADE- Unidade Ipanema -Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/009478/2023\r\n\r\nCristiana Carvalho Mendes de Oliveira Castro - 1984\r\n\r\n14 - COLÉGIO CIDADE- Unidade Recreio -Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/009261/2023\r\n\r\nPriscila Marinho de Paiva - 1999\r\n\r\n15 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/009492/2023\r\n\r\nJeffrey Douglas Coutinho dos Santos- 2016\r\n\r\n16- EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/007868/2023\r\n\r\nCidalia Cassiano da Silva - 2005\r\n\r\n17 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO- São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030029/009639/2023\r\n\r\nAgatha Lemos dos Santos Lima - 1996\r\n\r\n18 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/009568/2023\r\n\r\nEdson Benedito Ferreira - 2004\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ALFA RECREIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI 030038/003921//2023\r\n\r\nAdriano Sant' Anna Reis - 2010\r\n\r\n2 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª série - Ensino Médio\r\n\r\nSEI-030038/003033/2023\r\n\r\nVitor Bianco Muzzy - 2022\r\n\r\n3 - INSTITUTO PADRE LEONARDO CARRESCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ano - Ensino Fundamental\r\n\r\nSEI-030038/006289/2022\r\n\r\nHelena Noronha Gama - 2017\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EDGARD WERNECK - Rio de Janeiro\r\n\r\nFase VI - Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nE-03/038/98/2020\r\n\r\nMaiane Maria Batista Alves - 2008\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ARAÚJO PORTO ALEGRE- Rio de Janeiro\r\n\r\nFase VI - Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nSEI-030038/000854/2023\r\n\r\nSimone Maurício da Silva - 2006\r\n\r\n6 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFase VIII - Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nSEI-030038/002476/2022\r\n\r\nRoberta Vieira Patury - 2015\r\n\r\n7 - COLÉGIO METODISTA BENNETT- Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/009393/2023\r\n\r\nCatarina Dutra Brenner - 2015\r\n\r\n8 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO- Duque de Caxias\r\n\r\n1º ANO DO 2º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/001600/2023\r\n\r\nKatia Bento da Silva- 1997\r\n\r\nFASE III DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/009497/2023\r\n\r\nWashington Juliano da Silva - 1991\r\n\r\n9 - INSTITUTO EDUCACIONAL TAMOIO- Duque de Caxias\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/009643/2023\r\n\r\nCarina da Silva Caetano - 2002\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL BENÍZIO SILVA- Duque de Caxias\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/009392/2023\r\n\r\nRebeca Silva Araújo de Andrade - 2019\r\n\r\n11 - COLÉGIO AURI VERDE- Duque de Caxias\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/009079/2023\r\n\r\nRosana Miranda da Silva- 2006\r\n\r\nId: 2497676"
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Processo SEI-030035/002003/2023.\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL HEITOR LIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HEITOR LIRA, Censo Escolar 33069930 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022, 2º semestre: Alexandra Duques de Oliveira, Ana Carolina Vicente Fabregas Rocha da Cruz, Andressa da Costa Barbosa, Danielle Gomes da Silva de Jesus, Evilyn Pereira de Jesus, Gustavo Gomes da Silva, Ivon dos Santos Gonçalves, Leilane dos Reis de Souza, Lídia Jordana Rodrigues da Silva, Maria Aparecida Pereira de Souza, Matheus André Teixeira dos Reis, Milena Vitoria Nunes Lopes, Miriam Caitano dos Santos Magno, Patrick Cardoso Moraes de Jesus, Sabrina Oliveira de Carvalho, Silvia Cristina Mateus Lobato. Diretora Teresa Cristina do Nascimento Vieira, designada no DOERJ de 22/02/2017, Página 14, 1° coluna, Secretaria Escolar Itinerante lacy de Oliveira Gama e Silva Langer, designada no DOERJ de 22/12/2022, Página 40, coluna 2. Servidores responsáveis pela publicação Deise da Rocha Mendes, ID 4326119-1 e Lucilene Drumond Ribeiro, ID 04391632-5. Processo SEI-030035/002318/2023.\r\n\r\nCEJA MADUREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/06/2023PÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Ana Paula de Souza Santos da Silva\r\n\r\nLeia-se: Ana Paula de Sousa Santos da Silva\r\n\r\nCURSO: Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nANO: 2023\r\n\r\nOnde se lê: Ariclenes José Teófilo Silva\r\n\r\nLeia-se: Ariclenis José Teofilo Silva\r\n\r\nProcesso SEI-030046/001021/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PARAÍBA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PARAÍBA, Censo Escolar 33086796 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2005/1º Semestre: Mariana Silva Ramos. Ano 2007/ 2º Semestre: Leonardo da Silva Guimarães; Luana de Araujo Gonçalves; Maria de Fátima Cardoso Viegas; Nivia Borges Cardoso; Rafaela Natascha Victor de Oliveira; Renata Guimarães Paula; Ricardo Teixeira Araujo; Thamiris Soares Rodrigues; Valdemir Vitor Silva da Rocha; Wellington Luiz Teles Barbosa. Diretor Jarbas Correa da Silva Junior, designado em DOERJ de 10/01/2018, página 17, Secretário Escolar Paulo Roberto Fontes de Freitas, designado no DOERJ de 09/11/2022, página 33, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4425424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5. Processo SEI-030035/002815/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CYRO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL CYRO MONTEIRO, Censo Escolar 33086753 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no Ano 2022/2º Semestre: Anderson de Albuquerque; Anna Clara de Sa Fernandes Jales; Beatriz Rocha dos Santos; Eliana Oliveira da Silva Falabriti; Fabio da Silva de Miranda; Giuliano Mattos da Silva Maria; Igor de Oliveira Lima; João Gabriel Teixeira Freire; Jorge Leonardo Alves de Jesus; Laio Henrique da Silva Gonçalves Esteves; Lívia Ishisawa Roberto; Matheus da Silva Vasconcelos; Nilson Cajazeira França Junior; Pedro Paulo Teixeira de Souza, Rosilene de Moura Mattos; Sergio Luiz Gondim Nogueira; Silvana da Silva Lopes; Sued Luiz da Silva Parreira; Sueli Alexandre da Silva; Verônica Ramos da Silva; Wiliane Ferreira de Aguiar; Wilian de Oliveira Pereira do Nascimento. Diretora Cássia Regina do Nascimento Ferreira, designada no DOERJ de 24/09/2009, página 13, 1ª coluna, Secretária Escolar Itinerante Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, designado no DOERJ de 22/12/2022, página 40,2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Carla Cristina Almeida de Araujo, ID.4428424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID.4428646-5. Processo SEI-030035/003587/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO HOUAISS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO HOUAISS, Censo Escolar 33140715 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio, Ano 2013: Gabriela Pereira da Silva da Costa. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022/2º Semestre: Mayke Henrique Viana da Silva, Patrick Araujo de Oliveira. Diretora Alessandra da Silva Dias, designada no DOERJ de 05/10/2015, página 19, 2ª coluna, Secretária Escolar: Glória Denise Ferreira Cardoso, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DIRA/DIRP/COOIE nº 005/2022. Servidores responsáveis pela publicação Flavia Oliveira de Almeida, ID 4326115-9 e Andressa Lopes Carvalho, ID 4326133-7. Processo SEI-030035/003565/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2011\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 10 - João Paulo Alves dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 10 - João Paulo Alves Nascimento\r\n\r\nProcesso SEI-030035/003565/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Censo Escolar 33126852 - torna pública a listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022/2º semestre: Gustavo Soares Pinto de Freitas; Hugo Henrique Amador de Medeiros; Leonardo Luiz Ferreira da Silva; Marco Vinicius Miranda Caldas. Diretora Adriana Bastos Vieira da Silva, designada no DOERJ de 10/12/2020, página 12, 3ª coluna, Secretária escolar itinerante: Iacy de Oliveira Gama e Silva langer ID 3836601-0 publicada no DOERJ DE 22/12/2022, fls 40, 2°coluna. Servidores responsáveis pela publicação Ariadne Viana Reis Gomes, ID 4368435-1 e Patrícia de Fátima Marques Corrêa Vianna, ID 1375852-7. Processo SEI-030035/004254/2023.\r\n\r\nId: 2497451"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 008/2022, relativo à contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de VIGIA, LOTE IX sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 328.625,04 (trezentos e vinte e oito mil seiscentos e vinte e cinco reais e quatro centavos) - referente a 06 (seis) meses até o término contratual (a contar de 08/08/2023), totalizando o contrato o valor de R$ 6.231.748,71 (seis milhões, duzentos e trinta e um mil setecentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 28/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000658/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 011/2022, relativo à contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de VIGIA, LOTE X sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 399.127,86 (trezentos e noventa e nove mil e cento e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), referente a 06 (seis) meses até o término contratual (a contar de 07/08/2023) totalizando o contrato o valor de R$ 7.570.351,54 (sete milhões e quinhentos e setenta mil e trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 28/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000670/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 012/2022, relativo à contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de VIGIA, LOTE XI sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 224.998,80 (duzentos e vinte e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) - referente a 6 (seis) meses até o término contratual (a contar de 07/08/2023), totalizando o contrato o valor de R$ 4.246.109,22 (quatro milhões, duzentos e quarenta e seis mil cento e nove reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 28/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000533/2022\r\n\r\nId: 2497759"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 264/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 035/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 62.431,20 (sessenta e dois mil quatrocentos e trinta e um reais e vinte centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE03059. \r\n\r\nGESTOR: VICTOR TEIXEIRA DUBEUX - matrícula nº 36.469-5.\r\n\r\nFISCAL: FERNANDO AUGUSTO PEIXOTO DE ARAÚJO - matrícula nº 36.338-2. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1462/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007754/2022.\r\n\r\nId: 2497796"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.05.2023\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProc. nº SEI-260007/019962/2022\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR A D J U N TO _DO D E PA R - TAMENTO DE ANÁLISE ECONÔMICA, ÁREA TEORIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. SEI-260007/019962/2022. \r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS torna público que no período de 22/05/2023 a 23/06/2023, encontram-se reabertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de quatro vagas, conforme acima. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR A D J U N TO _DO D E PA R - TAMENTO DE ANÁLISE ECONÔMICA, ÁREA TEORIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. SEI-260007/019962/2022. \r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS torna público que no período de 22/05/2023 a 23/06/2023, encontram-se reabertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 2 (duas) vagas, conforme acima. \r\n\r\nId: 2497701"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 310/2023\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n... anteriormente marcada para 09/08/2023 às 10h, FICA ADIADA PARA 11/07/2023 às 10h.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n... anteriormente marcada para 09/08/2023 às 10h, FICA ADIADA PARA 11/08/2023 às 10h\r\n\r\nId: 2497700"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Odontologia, área: PATOLOGIA BUCAL. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Odontologia da Uerj - ODO - http://www.odontologia.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, na rua Boulevard 28 de Setembro, 157, Pavilhão Mário Franco Barroso, 2º andar, Vila Isabel - Processo nº SEI-260007/037906/2023.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, na área de GENÉTICA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica, na rua Boulevard 28 de Setembro, 87, Fds, Vila Isabel - Processo nº SEI-260007/038748/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/023551/2023: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA\r\n\r\nÁrea: Estomatologia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato(a)\r\n\r\n1º\r\n\r\nRuth Tramontani Ramos\r\n\r\n2º\r\n\r\nNathalia de Almeida Freire\r\n\r\n3º\r\n\r\nJuliana de Souza do Nascimento\r\n\r\n4º\r\n\r\nSâmila Gonçalves Barra\r\n\r\n5º\r\n\r\nCesar Feitoza Bassi Costa\r\n\r\n6º\r\n\r\nThais Souza da Silva\r\n\r\n7º\r\n\r\nMarina Urquiza Lopes Vieira\r\n\r\n8º\r\n\r\nGiulianna Lima Pinheiro\r\n\r\n9º\r\n\r\nDébora Lima Pereira\r\n\r\n10º\r\n\r\nHumberto Jácome Santos\r\n\r\n11º\r\n\r\nThamiris de Castro Abrantes da Silva\r\n\r\n12º\r\n\r\nFernanda Vieira Heimlich\r\n\r\n13º\r\n\r\nPriscilla Carolina Ramos Alves\r\n\r\n14º\r\n\r\nAna Luiza Medeiros Cesar\r\n\r\n15º\r\n\r\nAmanda de Almeida Lima Borba Lopes\r\n\r\nId: 2497740"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE DOCENTES NO CARGO DE PROFESSOR ASSOCIADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, COM BASE NA LEI N° 4.800 DE 29/06/2006.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando a informação da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, torna público os resultados dos Exames de Sanidade Físico-Mental dos candidatos abaixo, realizados em 19/07/2023:\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLEPROD\r\n\r\nEngenharia de Produção\r\n\r\nFrederico Muylaert Margem\r\n\r\nD.O. 25/10/2022\r\n\r\nSEI-260009/000689/2022\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLEPROD\r\n\r\nEngenharia de Produção\r\n\r\nDiego Júlio Pacheco\r\n\r\nD.O. 25/10/2022\r\n\r\nSEI-260009/002745/2022\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2497746"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nTendo em vista o princípio da participação popular, estabelecido no artigo 225 da Constituição Federal, prescreve o direito de todo cidadão a um ambiente ecologicamente equilibrado. Isso é reforçado pela Resolução CONAMA nº 001/86, que determina a obrigatoriedade de Audiências Públicas em casos de licenciamento de atividades com potencial de modificação do meio ambiente, particularmente quando há relevância pública significativa.\r\n\r\nEm tais audiências, o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve estar à disposição do público para consulta. Esta norma é igualmente sustentada pela DZ-041.R-13, diretriz para a realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo RIMA. Conforme item 5.0, subitem 5.12, a diretriz especifica que o EIA e o RIMA devem estar acessíveis ao público, com uma cópia disponível na Biblioteca do Inea, para consulta dos interessados.\r\n\r\nNo entanto, até o momento, não há comprovação de que os municípios impactados pelo empreendimento - São Gonçalo, Itaboraí e Cachoeiras de Macacu - receberam seus respectivos estudos. A disponibilização desses documentos é fundamental para garantir o direito dos cidadãos à informação e à participação nas decisões que afetam o meio ambiente local.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto nas Resoluções CONEMA n° 35, de 15/08/2011, nº 89, de 17/04/2020, e nº 94, de 12/05/2022, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6.636 de 06/06/2023, no Processo nº SEI-070007/000115/2022, suspende por 30 (trinta) dias a Audiência Pública, em formato híbrido, para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa SSP TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A para implantação de um projeto de transmissão de energia que envolve a construção de duas linhas de transmissão (LT) e três subestações (SE): LT 345kV Comperj - Venda das Pedras; LT 345kV Venda das Pedras - Sete Pontes; SE 345kV Comperj (Ampliação); SE 345kV Venda das Pedras (Ampliação) e SE 345/138kV Sete Pontes (Nova - rede básica), o qual possui extensão aproximada de 56,17 km e cruza os Municípios de Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, São Gonçalo e Tanguá. A Audiência Pública em formato híbrido não será realizada na data de 02/08/2023, estando a mesma suspensa. Nova data será informada posteriormente.\r\n\r\nId: 2497569"
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                            "2497618": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica 01/2023 PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e a Associação Prógestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, com interveniência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piabanha e Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Paquequer e Preto - Comitê Piabanha.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecimento de cooperação mútua entre os partícipes e a interveniente para consolidação e fortalecimento do banco de dados de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos e Outorgas de Uso de Recursos Hídricos de domínio estadual da Região Hidrográfica IV.\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses) meses, contados a partir da data da sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/007952/2023.\r\n\r\nId: 2497618"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2497720": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público a realização das licitações na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 041/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 11 de Agosto de 2023 às 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais vinculadas ao Programa AGRO RJ, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Tanguá e Itaboraí.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 22.374.662,18(vinte e dois milhões, trezentos e setenta e quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000006/2023.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 042/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 11 de Agosto de 2023 às 14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventuais aquisições de materiais de consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos municípios de Tanguá e Itaboraí. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.032.025,11 (onze milhões, trinta e dois mil, vinte e cinco reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/00429/2023.\r\n\r\nA documentação completa encontra-se à disposição dos interessados, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA), a partir do dia 01/08/2023.\r\n\r\nId: 2497720"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2497699": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP-001/2023 - R1\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada pela Portaria 343 de 24 de abril de 2023, torna público que será realizada à licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico SRP nº 001/2023.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL, EM SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS;\r\n\r\nDATA: 10 DE AGOSTO DE 2023 às 10:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços de viabilização de eventos presenciais em todo o Estado do Rio de Janeiro, sob demanda, promovidos ou de participação da EMATER-RIO, envolvendo as etapas de gestão, planejamento, organização, promoção, coordenação, operacionalização, acompanhamento, apoio logístico, montagem, desmontagem, manutenção de toda infraestrutura demandada, produção, assessoria e outras atividades correlatas, conforme detalhamento no Termo de Referência, Anexo I do Edital. \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100.\r\n\r\nPT-1353.20.122.0002.2016.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 01/08/2023 no site www.compras.rj.gov.br (SIGA) \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000200/2023.\r\n\r\nId: 2497699"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2497696": [
                            "I - Edital",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública, em caráter excepcional, a prorrogação dos prazos de execução e comprovação da execução dos projetos culturais contemplados no Edital n° 05/2021 “RETOMADA CULTURAL RJ 2”. Processo nº SEI-180008/000068/2021.\r\n\r\nO não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta publicação sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento, conforme disposto no item 19.1 do referido Edital.\r\n\r\nLOTES\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\nTodos os Lotes\r\n\r\naté o dia 31/08/2023\r\n\r\naté às 18h do dia 15/09/2023\r\n\r\naté às 18h do dia 02/10/2023\r\n\r\nId: 2497696"
                        ],
                        "2497331": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3° COLUNA\r\n\r\nEDITAIL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/001718/2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 598.000,00\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nR$ 1.920.400,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 477.600,00\r\n\r\nId: 2497331"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2497535": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E DE RERRATIFICAÇÃO DO TPUT Nº 180022/194/2023 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ACADEMIA BRASILEIRA DE MÚSICA \r\n\r\nOBJETO: A correção da numeração do TPUT nº 180022/194/2023, referente à utilização, à título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, sendo destinado exclusivamente para os concertos comemorativos ao Aniversário da Academia Brasileira de Música 2023 e do Espaço Guiomar Novaes no dia 25 de julho de 2023 para Posse do Maestro Tim Rescala Cadeira 34, e a alteração do caput da cláusula primeira e a inclusão do parágrafo único na cláusula sexta em razão da autorização para gravação de áudio e vídeo dos concertos realizados nos dias 23 e 24 de julho de 2023. \r\n\r\nVALOR: Em razão da autorização para realização de gravação de áudio e vídeo dos concertos realizados nos dias 23 e 24 de julho, mediante o pagamento de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI E-18/002/001112/2023.\r\n\r\nId: 2497535"
                            ],
                            "2497610": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Autorização de Uso de Imagem e de Reprodução dos Bens Culturais e Documentos nº 56/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e VANESSA DE PAULA SARTO BASTOS.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas e Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000576/2023.\r\n\r\nId: 2497610"
                            ],
                            "2497612": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Autorização de Uso de Imagem e de Reprodução dos Bens Culturais e Documentos nº 53/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e MARIA CLAUDIA FERNANDES LOPES.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas e Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000566/2023.\r\n\r\nId: 2497612"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2497203": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: contrato nº 005/2023.\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ e Terminal Garagem Menezes Cortes S/A\r\n\r\nOBJETO: locação de 06 (seis) vagas de estacionamento de veículos sito à Rua São José, nº 35, 2º ao 15º andar com matrícula no RGI sob o nº 35344.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.800,00 (Quarenta e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/001327/2023.\r\n\r\nId: 2497203"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2497031": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2023.\r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa TAMANDARÉ INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 15 (quinze) Appliance Tipo III, parte da Solução de Infraestrutura Hiperconvergente baseada em appliances, contemplando hardware, software, serviços de suporte/garantia, instalação, configuração e treinamento especializado. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 dias (noventa) dias, contados a partir da data publicação do extrato do contrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 24.684.300,00 (vinte e quatro milhões seiscentos e oitenta e quatro mil e trezentos reais). \r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00480. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001220/2023.\r\n\r\nId: 2497031"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2497896": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 10/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OBRAS DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO 2° DISTRITO (LOTE 1) DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 120.037.490,11 (cento e vinte milhões, trinta e sete mil, quatrocentos e noventa reais e onze centavos).\r\n\r\nDATA: 29 de agosto de 2023, às 11 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-460001/000821/2023.\r\n\r\nId: 2497896"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2497510": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 033/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, \r\n\r\nOBJETO: Adequação do Cronograma Físico-Financeiro. sem alteração de valor contratual \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI- 330024/000023/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.07.2023.\r\n\r\nId: 2497510"
                            ],
                            "2497538": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR A LICITAÇÃO ABAIXO ESPECIFICADA:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA Nº 018/2023\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço e Regime de Empreitada por Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Projeto Básico de Engenharia Rodoviária Destinado à Recuperação do Pavimento, Melhoria de Geometria, Sinalização, Recuperação e Estabilidade de Taludes, Implantação e Melhorias do Sistema de Drenagem, Recuperação de Área Degradada (PRAD) e do Revestimento Vegetal da RJ-156, com Extensão Aproximada de 17,0 KM.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.694.674,94 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 26/09/2023 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330022/000146/2020\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no ane xo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2497538"
                            ],
                            "2497541": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR A LICITAÇÃO ABAIXO ESPECIFICADA:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇO Nº 002/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Contenção, Pavimentação e Drenagem Situada na RJ-130 para o Acesso a Ponte Sobre o Córrego Santa Helena ou Bonsucesso, no Município de Teresópolis, no Estado do Rio De Janeiro/RJ. \r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.328.500,56 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil e quinhentos reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 22/08/2023 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330022/000458/2021\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2497541"
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                            "2497638": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 019/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 26/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000285/2023.\r\n\r\nId: 2497638"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo a Cooperação Técnica nº 007/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Casimiro de Abreu - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 26/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000817/2022.\r\n\r\nId: 2497641"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a MS TECHNOLOGY COMMERCE E SERVICE LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NO DESENVOLVIMENTO DE TRABALHOS COMPREENDENDO OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, JURÍDICO, SOCIAIS E URBANÍSTICOS, A FIM DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E TITULAÇÃO. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir da Reunião Inicial, com registro em Ata da data de início da prestação de serviços. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.975.999,99 (dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2023\r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 060/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-490002/000706/2023, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 46.188/2017 e nº 31.864/2002, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 490002/001580/2023.\r\n\r\nId: 2497464"
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                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI n° 008/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa AMBIS - CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada, para prestação de serviço de controle de pragas e vetores, Desinsetização e Desratização com fornecimento de mão-de-obra e matéria-prima, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 4.390,88 (quatro mil trezentos e noventa reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000131/2023.\r\n\r\nId: 2497572"
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2497794": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 16 de agosto de 2023, às 11:30h, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 587ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1. Resolução de Promoção - SEI-140001/090077/2020;\r\n\r\n2. Apresentação do Relatório de Correição da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais - PG-11;\r\n\r\n3. Assuntos Gerais\r\n\r\nId: 2497794"
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