{
    "2023-08-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2503318": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 23ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 24 de julho a 28 de julho de 2023.\r\n\r\nNo período de vinte e quatro de julho a vinte e oito de julho de dois mil e vinte e três, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima terceira sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Foram relatados 4142 processos: 84 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 107 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 67 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 3573 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 118 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 193 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 235262-7/2022 (Recurso de Revisão da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 206528-3/1998. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 105692-8/2019, 216468-6/2022, 211123-5/2023, 223791-4/2023, 219263-5/2022, 218473-2/2017 e 116155-7/2018 (estes dois últimos em função de haver pedido de sustentação oral). O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 109103-5/2014 (em função de haver pedido de sustentação oral). Nos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedido nos Processos TCE nos 100719-8/2023 e 100948-1/2023 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro\r\n\r\ne emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100948-1/2023 (E-26/007/129/2019) - Interessado: DENISE HERDY AFONSO - Acórdão: 81300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100719-8/2023 (E-26/007/10636/2015) - Interessado: PAULO ALOISIO EGREJA - Acórdão: 81298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104932-5/2017 (E-04/068/166/2017) - Interessado: EUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO - Acórdão: 85002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100600-1/2023 (22602/2015) - Interessado: SÉRGIO DE SOUZA COSTA - Acórdão: 81305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104816-9/2019 (11505/2016) - Interessado: WILMA MARIA SANTOS DIAS - Acórdão: 81378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101748-6/2023 - Interessado: LUIS FERNANDO CARDOSO REZENDE - Acórdão: 81310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106965-9/2022 - Interessado: WILMA DOS SANTOS - Acórdão: 84992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102572-7/2017 (E-12/061/1351/2017) - Interessado: VINICIUS MEDEIROS FARAH - Acórdão: 81375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100594-6/2023 (E-20/001.008043/2021) - Interessado: DANIELLE MONTES DE SOUZA - Acórdão: 81439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103043-6/2022 (e-08/004/504/16) - Interessado: ROSANGELA PATROCINIO DOS SANTOS MACHADO - Acórdão: 81258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101592-5/2023 (SEI 0061858.2022-96) - Interessado: SUELY APARECIDA NARDI - Acórdão: 81297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107158-1/2020 (E-01/300966/2009) - Interessado: CÉLIA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 81335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104811-0/2023 (SEI-040161/1506/2023) - Interessado: GERALDA RAMOS DA SILVA - Acórdão: 81477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100641-5/2023 (PD-04/144.229/2022) - Interessado: LUCELINO DOS SANTOS CAMPOS - Acórdão: 81269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104090-8/2023 (PD-04/146.51/2020) - Interessado: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA MENDONÇA - Acórdão: 81365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104373-8/2023 (SEI-040161/000640/20) - Interessado: SILVIO EDUARDO LOPES DE JESUS - Acórdão: 83614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RJ PREV - FUNDAÇÃO PREVID COMPLEMENTAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102698-0/2022 - Interessado: RODRIGO PORTO MENEZES - Acórdão: 81506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106533-4/2023 (E-02/001/5463/2015) - Interessado: ROSILDO CORREIA - Acórdão: 81478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102026-3/2023 (E-27/140/100023/2018) - Interessado: ANDRE LUIZ DE SANT ANNA GONÇALVES - Acórdão: 81350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101569-8/2023 (E-27/080/04/2018) - Interessado: ANDRE RENATO CHAVES LOPES - Acórdão: 84964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106850-8/2022 (E-27/080/39/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 84970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105576-7/2022 (E-27/094/024/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO MARQUES COSTA - Acórdão: 81223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104091-2/2023 (E-27/140/060/2019) - Interessado: CLAUDIA MARIA REGIS FERNANDES - Acórdão: 85040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104930-2/2023 (E-27/140/100240/2018) - Interessado: CLAUDIO RANGEL DAS CHAGAS - Acórdão: 81501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105196-5/2023 (SEI-27097/0011/2016) - Interessado: DOUGLAS DA SILVA MANHÃES - Acórdão: 81503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105462-2/2023 (SEI-27038/0194/2016) - Interessado: ELOMIR DOS SANTOS - Acórdão: 81403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102016-8/2023 (E-27/140/100332/2018) - Interessado: ELQUIAS BARBOSA DE LIMA - Acórdão: 85028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108685-5/2022 (E-27/140/206/2019) - Interessado: EVANDRO CESAR DA SILVA - Acórdão: 85022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108892-0/2022 (E-27/058/55/2015) - Interessado: GILBERTO PAULINO DA SILVA SOBRINHO - Acórdão: 85023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101280-4/2023 (E-27/140/100341/2018) - Interessado: HELIO JOSÉ DE SOUZA - Acórdão: 84963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106056-4/2022 (E-27/140/082/2015) - Interessado: JAIME ALEXANDRINO BARBOSA - Acórdão: 81444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101751-3/2023 (E-27/140/100325/2018) - Interessado: JEFFERSON CARDOSO CARVALHO - Acórdão: 85026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101879-1/2023 (E-27/140/100299/2018) - Interessado: JONAS FREIRE DOS SANTOS - Acórdão: 84965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102027-7/2023 (E-27/140/100295/2018) - Interessado: JOSÉ HELVECIO DOS SANTOS - Acórdão: 85029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102066-3/2023 (E-27/140/100311/2018) - Interessado: JOSÉ RICARDO RIBEIRO PESSANHA - Acórdão: 85030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101329-6/2023 (E-27/140/106/2019) - Interessado: JOSIMAR PIMENTEL JACINTO - Acórdão: 84962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100246-1/2023 (E-27/140/228/2019) - Interessado: JOSIVAN DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 85025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108241-0/2016 (E-27/140/16/2016) - Interessado: JULIO CESAR FONTES DA SILVA - Acórdão: 81380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101599-3/2023 (E-27/120/59/2017) - Interessado: LEISE MARCELLO PIMENTA BUENO - Acórdão: 85032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107949-2/2022 (E-27/140/100171/2018) - Interessado: MARCELO CAVALCANTI ROGER - Acórdão: 85021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108545-9/2022 (E-27/140/251/2019) - Interessado: MARCIO NOGUEIRA PERDIGÃO - Acórdão: 85020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100005-5/2023 (E-27/140/148/2019) - Interessado: MARCO ANTONIO CUNHA DA COSTA - Acórdão: 85024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105973-9/2022 (E-27/100/11/2015) - Interessado: NILCINEI BARRETO SIQUEIRA - Acórdão: 81285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101761-8/2023 (E-27140/100342/2018) - Interessado: REGINALDO ALVES MARTINS - Acórdão: 85027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102020-9/2023 (E-27/140/100351/2018) - Interessado: RICARDO DA SILVA BATISTA - Acórdão: 84966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108929-9/2022 (E-27/123/12/2015) - Interessado: VALMIR DE JESUS PEREIRA - Acórdão: 85031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105195-1/2023 (E-27/140/100111/2018) - Interessado: VICENTE JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 81502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103899-5/2023 (030030/008086/2022) - Interessado: VIRGINIA NATAL NOGUEIRA, - Acórdão: 81301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106520-7/2023 (030040/000936/2023) - Interessado: ADRIANA DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 83641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101738-1/2023 (E-03/042/243/2019) - Interessado: ANDREZA VIEIRA - Acórdão: 81271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105317-1/2023 (030034/000939/2023) - Interessado: ANISIA RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 85041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106585-7/2023 (030035/002333/2022) - Interessado: AUREA WALVERDE DE SOUZA - Acórdão: 83615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101996-5/2023 (E-03/034/788/2020) - Interessado: CARLOS OTAVIO SANTIAGO DIAS - Acórdão: 81358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100229-3/2023 (030036/005522/2021) - Interessado: CRISTIANE MENEZES DE OLIVEIRA - Acórdão: 81349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105561-4/2023 (080001/026638/2021) - Interessado: ELEODORA PACIFICO DO NASCIMENTO - Acórdão: 83639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102166-9/2023 (030030/006448/2021) - Interessado: EUZA HELENA SOARES SARDINHA - Acórdão: 81361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105215-7/2023 (030042/003216/2021) - Interessado: FERNANDO CARLOS ALBERTO - Acórdão: 81483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105066-4/2023 (E-03/008/1748/2018) - Interessado: FERNANDO DE MEDEIROS LIMA - Acórdão: 83637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104724-1/2023 (030043/000406/2023) - Interessado: FLAVIA MARIA DUTRA DA SILVA - Acórdão: 81356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104048-5/2023 (030032/000888/2021) - Interessado: GILMAR MACHADO MOREIRA - Acórdão: 81299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104396-0/2023 (030032/002671/2021) - Interessado: HELOISA HELENA BRAGA DA GRAÇA - Acórdão: 81481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105727-0/2023 (030040/003591/2022) - Interessado: LEOMIR VIANA DA CRUZ JUNIOR - Acórdão: 81485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104556-2/2023 (E-03/005/104239/2018) - Interessado: LUCIA FÁTIMA RIBEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 81482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104382-9/2023 (030033/002331/2020) - Interessado: LUIZ ANTONIO SIMÕES - Acórdão: 81338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105234-3/2023 (030040/000699/2023) - Interessado: LUIZA DIAS DA SILVA - Acórdão: 84997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104764-1/2023 (030032/004061/2022) - Interessado: MARCELA RAMOS CABRAL MOZA - Acórdão: 81288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105427-2/2023 (030032/003042/2022) - Interessado: MARIA ANGÉLICA INTORNE BARROS - Acórdão: 83638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105567-8/2023 (E-03/008/6534/2018 A) - Interessado: MARIA APARECIDA DO CARMO ROSA - Acórdão: 83640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104318-8/2023 (030042/001452/2021) - Interessado: MARLENE LEOCADIO DA SILVA - Acórdão: 81479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105393-5/2023 (030031/001472/2022) - Interessado: MAURICIO ANACHETE SOUZA TOSCANO - Acórdão: 84976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102146-9/2023 (E-03/008/1480/2019) - Interessado: PATRÍCIA DE CARVALHO DE ANDRADE - Acórdão: 81262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104368-3/2023 (030036/002319/2020) - Interessado: ROSEMARY ATALAH PINTO DA SILVA - Acórdão: 81480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105193-3/2023 (030033/002894/2021) - Interessado: SUELI ALVES HENDERSON - Acórdão: 84975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104239-6/2023 (030046/001068/2021) - Interessado: TANIA MARA DE OLIVEIRA REIS - Acórdão: 81291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106220-9/2023 (030038/000094/2023) - Interessado: TEREZINHA DE SOUZA TEIXEIRA - Acórdão: 81486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102186-9/2023 (030040/002479/2022) - Interessado: VERA LUCIA PERES NUNES LEPRE - Acórdão: 81259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104761-9/2023 (030040/000598/2023) - Interessado: VIRGÍNIA MARIA RAMOS DA FONSECA - Acórdão: 84996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105294-3/2023 (030036/006709/2022) - Interessado: WANIA LIMA PARA - Acórdão: 81484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104853-8/2023 (360272/000112/2022) - Interessado: ANDRE MIRANDA VAZ - Acórdão: 80998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104850-6/2023 (E-09/158/387/2015) - Interessado: CARLOS EDUARDO DA ROCHA LIMA - Acórdão: 81219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106427-9/2023 (360023/000018/2023) - Interessado: CARLOS LUIZ ALVES CORREA - Acórdão: 81401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104412-0/2023 (E09/157/1058/2018) - Interessado: ELMO ANTONIO RAMOS - Acórdão: 81339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108249-7/2022 (SEI 360143/000211/22) - Interessado: ELTHON AVARESE LEITE - Acórdão: 81254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100509-1/2023 (E-36/011/61/2019) - Interessado: FERNANDO ANTONIO FREIRE DE SOUZA - Acórdão: 81252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104486-1/2023 (E-08/006/760/16) - Interessado: FERNANDO BESSA JULIANO - Acórdão: 81344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100399-4/2023 (E-09/183/79/2017) - Interessado: GERALDO JOSÉ DA GAMA AGUIAR - Acórdão: 81368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104464-3/2023 (SEI-360334/000535/22) - Interessado: HELIO MORAES CORREA - Acórdão: 81340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105601-0/2023 (E-09/428/268/2017) - Interessado: ITALO VALE MOREIRA - Acórdão: 81489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104334-2/2023 (E-09/177/91/2018) - Interessado: JOÃO MARCOS ACCIOLI DA SILVA - Acórdão: 81290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104052-6/2023 (E-09/10622/1702/12) - Interessado: JOSÉ ANESIO GOMES DO NASCIMENTO - Acórdão: 81257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101627-6/2023 (e-09/158/557//2017) - Interessado: JOSÉ DUETE CARDOZO FILHO - Acórdão: 81487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101693-5/2023 (E-09/188/87/2016) - Interessado: LILIAN BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 81261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101686-2/2023 (e-09/478/59/2015) - Interessado: LUCIANE FERNANDES PINA MAIA - Acórdão: 81296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105320-8/2023 (E-09/291/46/2018) - Interessado: MANOEL LUIZ RODRIGUES ROSA - Acórdão: 81488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100519-6/2023 (e-36/021/1152/2019) - Interessado: MARCELO AZEVEDO SILVA - Acórdão: 81263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104092-6/2023 (e-09/290/18/2017) - Interessado: MARCIO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 81256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101325-0/2023 (e-09/2047/1702/03) - Interessado: MARCIUS DE CARVALHO PEREIRA - Acórdão: 81264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104497-0/2023 (e-08/014/36/2014) - Interessado: MARCOS PEREIRA DUARTE - Acórdão: 81289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106395-0/2023 (E-09/288/73/2016) - Interessado: MARIA ANGELA AMARANTE GOMES - Acórdão: 83642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104188-1/2023 (e-09/157/175/2015) - Interessado: PAULO CESAR XAVIER - Acórdão: 81342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101988-8/2023 (e-36/117/95/2019) - Interessado: PAULO ROBERTO LAPROVITERA - Acórdão: 80997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101721-8/2023 (E-09/264/8/2016) - Interessado: RAIMUNDO CESAR GOULART GRAÇA - Acórdão: 81268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101958-3/2023 (e-36/022/401/2019) - Interessado: RENATO DA COSTA PETRELLI - Acórdão: 81265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101986-0/2023 (E-36/048/249/2019) - Interessado: ROGÉRIO DE SOUZA FLORENTINO - Acórdão: 81341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108782-9/2022 (e-09/157/2105/2016) - Interessado: ROMEL TEIXEIRA DE SIQUEIRA - Acórdão: 81355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101723-6/2023 (E-09/193/63/2017) - Interessado: SANDRA DE ARAÚJO QUINTANILHA - Acórdão: 81267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101971-5/2023 (E-36/326/11/2019) - Interessado: SERGIO CANDIAN COELHO - Acórdão: 81266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102228-3/2023 (e-09/157/964/2015) - Interessado: SGARBI FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 81294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101190-3/2023 (e-09/158/009/16) - Interessado: WALLACE BAILÃO ALVES - Acórdão: 81270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104009-7/2022 (e-09/044/23/2018) - Interessado: ADILSON SANTOS DA SILVA - Acórdão: 85039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102544-1/2021 (350139/00148/2020) - Interessado: ALEX DA SILVA SOUZA - Acórdão: 84969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105975-7/2022 (SEI-3500520026992021) - Interessado: ALEXSANDRE DE LUCENA - Acórdão: 81293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106697-4/2022 (SEI-3501060001452022) - Interessado: CARLOS EDUARDO LOPES LEITE - Acórdão: 84954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106704-3/2022 (SEI-3500440018822021) - Interessado: CLAUDIO ALVES HELUY - Acórdão: 84955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100582-3/2023 - Interessado: CLAUDIO CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 84967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105310-1/2022 (SEI-3505060005472021) - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE VIEIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 81255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101464-2/2023 (E-35/014/21/2019) - Interessado: CLAUDIO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 85038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100039-3/2018 (e-09/090/80/2016) - Interessado: CRISTIANO LUIZ GAPAR - Acórdão: 81309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105148-2/2020 (E-35075/109/2019) - Interessado: ELIANE LUIZ DE SOUZA - Acórdão: 84952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100138-2/2020 (E-09/061/145/2016) - Interessado: ELSON MARINS ANDRADE - Acórdão: 81354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103744-8/2020 (E-35/075/94/2019) - Interessado: FABIANA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 85019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100728-9/2023 (SEI-3500270021912022) - Interessado: FLÁVIO PINHEIRO - Acórdão: 84968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100946-7/2020 (E-09/074/125/2017) - Interessado: JOSÉ FERNANDES PINTO CORREIA - Acórdão: 85018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101061-2/2021 (350109/001080/2020) - Interessado: KATIA HELENA TORRES CORACAO DE AZEVEDO - Acórdão: 85017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105419-1/2021 (SEI-3505150012762020) - Interessado: LEANDRO MENESES BAYO FORERO - Acórdão: 81409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100788-5/2021 (350026/003988/2020) - Interessado: LUIS FERNANDO FIGUEIREDO MACIEL - Acórdão: 81408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105469-8/2022 - Interessado: MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 83645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105357-5/2020 (E-09/091/140/2019) - Interessado: MARCO ANTONIO DA ROCHA CARLOS - Acórdão: 85042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106499-1/2019 (E-09/116/17/2017) - Interessado: MARCUS AURELIO LOPONTE ALAMPI - Acórdão: 85037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105266-4/2022 (e-09/042/100174/2018) - Interessado: SANDRO DE JESUS LIMA - Acórdão: 81200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105358-3/2022 (SEI-3501330027672021) - Interessado: SIDNEY CHAVES CORREA - Acórdão: 84953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105373-5/2023 (E-08/008/5566/2015) - Interessado: ALMIR SANZ DIAS - Acórdão: 84974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101619-9/2023 (E-08/008/102155/2018) - Interessado: ANALORE SANTOS DE SANTANA - Acórdão: 81490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104008-5/2023 (E-08/008/3591/2016) - Interessado: ANGELA MARIA ALVES MACHADO - Acórdão: 81351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104636-8/2023 (E-08/220916/2010) - Interessado: DULCINEA MARIA FARIAS MUNIZ - Acórdão: 81405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102046-3/2023 (E-08/605911/2012) - Interessado: ELIZABETH DA CONCEIÇÃO MARTINS - Acórdão: 81318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104738-2/2023 (E-08/605378/2009) - Interessado: GILSON DOS REIS AYNES - Acórdão: 84942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102509-5/2023 (E-08/015/131/2019) - Interessado: GILVANIA DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 81363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101781-8/2023 (E-08/220211/2012) - Interessado: GLADYS DE BARROS ARTACHO - Acórdão: 80999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102055-4/2023 (E-08/220149/2009) - Interessado: HELIO EGIDIO SOARES - Acórdão: 81359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103855-9/2023 (E-08/607629/2007) - Interessado: HÉLION NUNES RAMOS - Acórdão: 81319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104914-8/2023 (E-08/221644/2008) - Interessado: ILUSINA TELES LARANJEIRAS DE MATTOS - Acórdão: 81001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104726-9/2023 (E-08/220198/2011) - Interessado: IRACEMA MARCELINO DA SILVA - Acórdão: 81406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102115-0/2023 (E-08/008/202/2017) - Interessado: ISMAEL DOS SANTOS FRANGO - Acórdão: 81360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104907-5/2023 (E-08/222868/2007) - Interessado: JOSÉ BENTO DO NASCIMENTO - Acórdão: 81000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105431-3/2023 (E-08/015/158/2019) - Interessado: JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO - Acórdão: 83643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104728-7/2023 (E-08/600035/2006) - Interessado: JURANDYR LEISTAYO ROMARIZ - Acórdão: 84941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102305-7/2023 (080001/020070/2021) - Interessado: LUIS HENRIQUE FARIA MENDEL - Acórdão: 81362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105204-8/2023 (E-08/006/383/2013) - Interessado: MARIA ANTONIA JOVITO - Acórdão: 81407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105112-9/2023 (E-08/220700/2009) - Interessado: MARLENE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 84973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100480-7/2022 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 81426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100481-1/2022 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 81379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102036-8/2023 (E-08/008/5952/2015) - Interessado: NELCI SALES DO NASCIMENTO - Acórdão: 81295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106103-5/2023 (E-08/008/4329/2015) - Interessado: ROSANGELA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 81491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103889-0/2023 (E-08/008/2212/2016) - Interessado: SANDRA REGINA PEIXOTO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 81364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104009-9/2023 (080001/021598/2021) - Interessado: SILVIA OLIVEIRA NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 81336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104969-3/2023 (E-08/003/6671/2013) - Interessado: SONIA CRISTINA DA SILVA COSTA - Acórdão: 81357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104069-9/2023 (E-08/601132/2007) - Interessado: SUELI DA FONSECA DE SANTANA - Acórdão: 81317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101529-8/2023 (080001/001187/2022) - Interessado: SYLVIO RODRIGUES TORRES FILHO - Acórdão: 81402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104118-6/2023 (E-08/003/1155/2013) - Interessado: TELMA DIAS MENDES - Acórdão: 81352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104864-7/2023 (E-08/606739/2010) - Interessado: ULISSIS DO COUTO FREIRE - Acórdão: 81005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104199-0/2023 (E-08/607295/2011) - Interessado: WILMA VIOLETA ESPINOZA MORENO - Acórdão: 81343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101396-7/2022 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 81424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105521-4/2023 (300.894-0/23) - Interessado: DEILA BATISTA SALINO - Acórdão: 81286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105973-1/2023 (300.155-2/23) - Interessado: JOSÉ ARISTIDES GUEDES DE SOUZA - Acórdão: 85043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105396-7/2023 (301.085-6/22) - Interessado: OTAVIO AUGUSTO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES - Acórdão: 81287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105698-3/2023 (301.036-7/23) - Interessado: SERGIO MOURA COSTA DI CAVALCANTI MELLO - Acórdão: 81492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106292-1/2019 (2018-142130) - Interessado: KATIA CRISTINA DA SILVA BRANCO - Acórdão: 81009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105751-0/2019 (2018-120454) - Interessado: MAX JORGE COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 81008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220629-4/2023 (2020012347) - Interessado: AGUINELO MANOEL FILHO - Acórdão: 85051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250732-1/2022 (2021014765) - Interessado: ANA MARIA NASCIMENTO DE ARAÚJO - Acórdão: 81236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225333-2/2023 (2021026550) - Interessado: BENEDITO DOS SANTOS - Acórdão: 81224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211236-8/2023 (2021025895) - Interessado: MARCIA ELIZABETH DOS SANTOS - Acórdão: 81241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250740-8/2022 (2021019336) - Interessado: MARLI SEIXAS - Acórdão: 81218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244619-9/2022 (2020016762) - Interessado: ROSELANE RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 84999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218656-1/2023 (2022020666) - Interessado: ROSEMAR DA COSTA ARAÚJO - Acórdão: 84998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219325-1/2023 (2022020665) - Interessado: ROSEMAR DA COSTA ARAÚJO - Acórdão: 81455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225283-3/2007 (/00) - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Acórdão: 81383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224093-7/2023 (22/2022) - Interessado: MARIA ELECI DA SILVA MARIANO - Acórdão: 80923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224098-7/2023 (028/2022) - Interessado: ROSÂNGELA LUZ ANDRADE ALMEIDA - Acórdão: 80924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227444-1/2023 (011/2023) - Interessado: ROSILENE SOARES BORGES CAMPOS - Acórdão: 80925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231359-0/2023 (208/2021) - Interessado: ELIZABETE DOS SANTOS MARCHON - Acórdão: 83629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224205-2/2023 (139/2018) - Interessado: GILZEMAR ALVES VIVIANI ABREU - Acórdão: 80945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231351-8/2023 (808/2020) - Interessado: LUIZ GUSTAVO SOARES MARINHO - Acórdão: 83628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223031-2/2023 (1013/2017) - Interessado: MARIA BATISTA FERRAREZ DOS SANTOS - Acórdão: 81348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223030-8/2023 (201/2018) - Interessado: ONEA VOLPATO CAMPOS - Acórdão: 80944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211125-1/2022 (265/2020) - Interessado: FRANCISCO RIBEIRO GONÇALVES - Acórdão: 81494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201996-2/2020 (3235/2019) - Interessado: ADIEL DE ALMEIDA DOS SANTOS, DENNIS CINCINATUS - Acórdão: 81436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 221380-7/2023 (24230/2022) - Interessado: JANDIR MORAES CORREA - Acórdão: 80935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220811-9/2023 (26224/2022) - Interessado: MADELEINE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 81234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221205-1/2023 (26223/2022) - Interessado: MADELEINE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 80934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223804-7/2023 (2022.07.18942P) - Interessado: DEIZE LUCIA GUEDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 81493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221835-0/2022 - Interessado: ADILSON DELGADO REZENDE - Acórdão: 80922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220445-6/2023 (04/2840/2020) - Interessado: JOSEMARY MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 81400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222818-1/2023 (04/2261/2020) - Interessado: ORLANDINA DA SILVA PEDROSA - Acórdão: 83611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211556-6/2023 (358/2022) - Interessado: VANIA JOSÉ DE CARVALHO DE LIMA - Acórdão: 81240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219400-7/2023 (305/2022) - Interessado: DEBORA TEIXEIRA AMARAL FOLLY - Acórdão: 80976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219405-7/2023 (008/2023) - Interessado: VALDIR ELLER - Acórdão: 80977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212124-1/2017 - Interessados: CARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS, DENISE ANDRE DE SOUZA, SUELY DA COSTA SAMPAIO CARRERETTE PINTO, ROSANE TITO ROSA - Acórdão: 84972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 211122-1/2023 (846/2019) - Interessado: DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA LOUREIRO - Acórdão: 81243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211086-1/2023 (37/2022) - Interessado: ELIZABETH LEAL GUIMARÃES - Acórdão: 81244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219974-8/2023 (438/2022) - Interessado: LUCIO CHAVES DA ROCHA - Acórdão: 85049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211520-7/2023 (213/2022) - Interessado: THEREZA DE JESUS MARQUES MOREIRA - Acórdão: 81460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211247-7/2023 (501/2021) - Interessado: ALINE TEIXEIRA GUIDA - Acórdão: 81303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229010-0/2023 (0719/2013) - Interessado: LUCIA HELENA NETO - Acórdão: 85058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224283-4/2023 (197/2021) - Interessado: MÁRCIA FERREIRA NOLASCO - Acórdão: 80940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225694-4/2023 (567/2021) - Interessado: MURILO DA SILVA - Acórdão: 80941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241809-6/2014 - Interessado: EDSON WASHINGTON ANDRÉ COSENDEY - Acórdão: 83624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 245376-6/2022 (2202/2022) - Interessado: JOSÉ NUSS FERREIRA - Acórdão: 81203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214443-7/2011 - Interessado: PEDRO CARLOS MENDES, LETÍCIA GUERRANTE G. FERNANDES - Acórdão: 81332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215825-2/2019 - Interessado: MARCUS WELBER GOMES DA SILVA - Acórdão: 81413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201977-2/2023 (28133/2022) - Interessado: ADRIANA COTTA HESPANHOL - Acórdão: 81251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229383-5/2023 (3181/2020) - Interessado: ADRIANA MODESTO SCHMIDT - Acórdão: 80962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205550-8/2023 (3381/2020) - Interessado: ANA MARY FONSECA BARRETO DE ALMEIDA - Acórdão: 81249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206305-8/2023 (3168/2019) - Interessado: CARLA VIVIANE ALMEIDA AZEVEDO GEBARA - Acórdão: 81462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204582-4/2023 (5781/2019) - Interessado: CÉLIA REGINA TOLEDO PESSANHA - Acórdão: 81367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239924-7/2023 (318/2021) - Interessado: CELMA FIDÉLIS DO NASCIMENTO RANGEL - Acórdão: 81469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239074-8/2023 (3827/2021) - Interessado: CRISTIANE RABELO DE BARROS SIMÃO - Acórdão: 83632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225755-4/2023 (3217/2020) - Interessado: EDILMA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 80954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224080-0/2023 (198/2020) - Interessado: ELENI DAS GRAÇAS GOMES DE SOUZA - Acórdão: 80953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228512-1/2023 (0975/2018) - Interessado: ELZIMAR PANDINO BOTELHO LEONARDO - Acórdão: 81466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221550-4/2023 (6319/2019) - Interessado: GILSSARA BATISTA DE SOUZA - Acórdão: 80950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223735-0/2023 (1857/2019) - Interessado: IRACY FELIZARDO - Acórdão: 80952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238951-3/2023 (395/2021) - Interessado: JACIRA MARIA BARBOSA - Acórdão: 83631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224836-7/2023 (1269/2020) - Interessado: JULIA BEATRIZ MARON DA COSTA - Acórdão: 81465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216101-2/2023 (2393/2019) - Interessado: JÚLIO CÉSAR DA SILVA - Acórdão: 81004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234766-8/2023 (2558/2021) - Interessado: LEONARDO SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 85062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226900-8/2023 (02783/2020) - Interessado: LIGIA MARIA MENEZES MUYLAERT - Acórdão: 80956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228520-8/2023 (2648/2020) - Interessado: LÚCIA HELENA MIRANDA FERNANDES VEIGA - Acórdão: 80959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232820-6/2023 (1988/2021) - Interessado: LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 81467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228260-0/2023 (1454/2020) - Interessado: MARIA LUIZA PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 80958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229050-0/2023 (1606/2020) - Interessado: MARIA TEREZA MANHÃES MONTEIRO SALES - Acórdão: 80960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221850-2/2023 (06303/2019) - Interessado: MARTA VALÉRIA GONÇALVES DA SILVA MOTHÉ - Acórdão: 80951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234603-0/2023 (0709/2021) - Interessado: NILZA MARINS GAMA - Acórdão: 81468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212731-5/2023 (3743/2019) - Interessado: PAULO ROBERTO ROMANO RIBEIRO - Acórdão: 81464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230117-3/2023 (1220/2020) - Interessado: RALPH OLIVEIRA FÉLIX - Acórdão: 80964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210306-2/2023 (2399/2017) - Interessado: RITA CECILIA DA SILVA LINHARES SANTOS - Acórdão: 81463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230330-7/2023 (2691/2020) - Interessado: RITA DE CASSIA RANGEL DE ALMEIDA - Acórdão: 80965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226422-6/2023 (00193/2020) - Interessado: ROSA MARIA DE FREITAS FIGUEIREDO - Acórdão: 80955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232263-2/2023 (3470/2021) - Interessado: ROSÂNGELA SOARES SILVA - Acórdão: 84986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221532-2/2023 (6337/2018) - Interessado: SOLANGE VANDERSS DOS SANTOS - Acórdão: 80949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227922-3/2023 (1331/2020) - Interessado: SUZANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA ALENCAR - Acórdão: 80957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229840-3/2023 (1439/2020) - Interessado: TEREZINHA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA PESSANHA MELO - Acórdão: 80963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229382-1/2023 (00731/2020) - Interessado: VERONICA DIAS MANHÃES - Acórdão: 80961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235066-3/2023 (4070/2021) - Interessado: WELITON DA SILVA BARRETO - Acórdão: 83630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201430-4/2023 (03761/2019) - Interessado: ANA LUCIA MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 80988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202315-5/2023 (1495/2020) - Interessado: ARACY DA SILVA MANHÃES FERREIRA - Acórdão: 85044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236510-1/2023 (00829/2019) - Interessado: CLÁUDIA MÁRCIA SOARES DOS ANJOS - Acórdão: 81476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202471-5/2023 (03033/2019) - Interessado: DENISE NUNES DE ABREU - Acórdão: 81217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202170-3/2023 (03754/2019) - Interessado: ELIANE FERREIRA DE SALES - Acórdão: 80989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224265-2/2023 (1198/2022) - Interessado: FRANCISCO CARLOS ROCHA BORGES - Acórdão: 81498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214880-6/2023 (212/2019) - Interessado: GILBERTO MATOS MARQUIOTE - Acórdão: 81497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245495-8/2022 (2509/2021) - Interessado: INÊS CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 81209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222801-8/2023 (05270/2017) - Interessado: JEANNE DE MORAES RAMOS PESSANHA - Acórdão: 85055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215868-5/2023 (00021/2016) - Interessado: JOILMA CARVALHO LIMA MACIEL - Acórdão: 80994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204861-8/2023 (1970/2020) - Interessado: KAREN ALVES NUNES - Acórdão: 85045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223552-6/2023 (06658/2017) - Interessado: LUCIA HELENA FARIA TAVARES - Acórdão: 81221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224835-3/2023 (00365/2015) - Interessado: MARIA MARGARETH TEIXEIRA BALBI - Acórdão: 80996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215337-4/2022 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO - Acórdão: 81306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202450-1/2023 (04358/2019) - Interessado: MONICA CORDEIRO WAQUIM - Acórdão: 81366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235662-7/2020 - Interessado: BRAND ARENAR, RODRIGO RESENDE RAMOS - Acórdão: 84991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212953-5/2023 (04255/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA DA COSTA FARIA - Acórdão: 80993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211177-6/2023 (04963/2018) - Interessado: RITA MARIA CRUZ DE ANDRADE - Acórdão: 80992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202433-3/2023 (03124/2019) - Interessado: ROBERTO MACHADO DOS SANTOS REGO - Acórdão: 81292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210307-6/2023 (07038/2017) - Interessado: RONALDO PINTO PESSANHA - Acórdão: 80991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228119-5/2023 (4361/2012) - Interessado: ROSEMERI DE FÁTIMA RODRIGUES RANGEL - Acórdão: 81475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222904-6/2023 (05262/2015) - Interessado: SELMA PRUDENCIO - Acórdão: 80995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232445-2/2023 (01193/2020) - Interessado: SILMÉRE ABREU DA SILVA CASTRO - Acórdão: 81499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202983-8/2023 (00327/2019) - Interessado: TÂNIA GUIMARÃES RANGEL - Acórdão: 80990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219986-1/2023 (250/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA PORTUGAL GOMES - Acórdão: 84995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210533-1/2020 - Interessados: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA, JORGE BRAZ CARDOSO FERREIRA - Acórdão: 81377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218863-6/2023 (002/2023) - Interessado: LEXANDRA RODRIGUES MACHADO - Acórdão: 85048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221012-2/2023 (001/2023) - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ ROSA - Acórdão: 80926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225988-3/2023 (6.273/2022) - Interessado: CRISTIANA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 80973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233149-7/2023 (2021.04.04934-p) - Interessado: MARIA CRISTINA ROCHA DIAS - Acórdão: 83636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210240-2/2023 (129-A/2022) - Interessado: LUIZ PLÁCIDO CRUZ - Acórdão: 81281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225309-1/2023 (2021.04.32232P) - Interessado: ADRIANA COSTA MALHEIROS LIMA - Acórdão: 81227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219495-2/2023 (2021.04.32047P) - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA HENRIQUE DA SILVA - Acórdão: 80968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219190-4/2023 (2021.04.32128P) - Interessado: ANDREA DA SILVA FURTADO - Acórdão: 80967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223749-1/2023 (00542/2015) - Interessado: CARMEM LÚCIA DA SILVA FARES - Acórdão: 85000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216133-5/2023 (2021.04.32088P) - Interessado: CECÍLIA RAMOS DA FONSECA UGULINO - Acórdão: 80966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210314-9/2023 (2022.04.32532P) - Interessado: EPIFANIA MACHADO LAMOGLIA ARAÚJO - Acórdão: 81246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221160-5/2023 (2021.04.30724P) - Interessado: FRIDA MIRIAM ZUCHEN - Acórdão: 81232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221921-7/2023 (2021.04.32091P) - Interessado: GERCINEIA SANDRA DE ANDRADE MENDES - Acórdão: 80971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221595-4/2023 (2021.04.32174P) - Interessado: GIZELDA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 80969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226353-9/2023 (2021.04.32149P) - Interessado: GLAUCIA MARIA GOMES DE ALMEIDA - Acórdão: 81471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221410-8/2023 (2021.04.32029P) - Interessado: HILMA CHAVES FERREIRA SOARES - Acórdão: 81231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227221-7/2023 (2022.04.32430P) - Interessado: JAIME LAMEIRA OTTERO - Acórdão: 83634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221695-0/2023 (2021.04.31973P) - Interessado: JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO - Acórdão: 80970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224405-4/2023 (2021.04.32003P) - Interessado: KATIA REGINA TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 85056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219521-7/2023 (2021.04.32141P) - Interessado: LUCIENE MARINS FLOR - Acórdão: 81235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225969-7/2023 (2021.04.31954P) - Interessado: LUIZ CARLOS AGUIRRE BARBOZA - Acórdão: 81470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222808-6/2023 (2021.04.32157P) - Interessado: MARIA INEZ CHAVES MANSO - Acórdão: 84978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226379-3/2023 (2021.04.32227P) - Interessado: REGINA MARIA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 81472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221944-9/2023 (2021.04.30733P) - Interessado: RITA DE CASSIA DOS SANTOS LAGE - Acórdão: 80972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222853-1/2023 (2021.04.30678P) - Interessado: RITA DE CASSIA LOBO DA COSTA - Acórdão: 84980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225316-4/2023 (2021.04.31907P) - Interessado: ROBERTO SANTANA - Acórdão: 81226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212644-6/2023 (2021.04.31877P) - Interessado: ROBERTO VIAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 81237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212884-8/2023 (2021.04.32051P) - Interessado: ROSSINO DA SILVA - Acórdão: 81278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226218-3/2023 (2021.04.31980P) - Interessado: SANDRA MARIA DE ALMEIDA CALAZANS - Acórdão: 83633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224267-0/2023 (2021.04.31770P) - Interessado: SHEINA FRANCISCO MOURA - Acórdão: 85001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215745-7/2023 (2021.04.30728P) - Interessado: VANIA MARIA FEITOZA DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 81247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231791-8/2021 - Interessado: WILSON MIGUEL - Acórdão: 84577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230042-8/2021 - Interessado: ADALBERTO ARAÚJO PINTO - Acórdão: 84231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229792-6/2021 - Interessado: ADELSON VERIDIANO DA ROCHA - Acórdão: 84043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229795-8/2021 - Interessado: ADEMAR GUIMARÃES MELO - Acórdão: 84045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229965-5/2021 - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO ANTONIO - Acórdão: 84165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232175-5/2021 - Interessado: ADRIANA DA SILVA ESTEVES - Acórdão: 84867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231833-2/2021 - Interessado: ADRIANA DE ANDRADE DE OLIVEIRA - Acórdão: 84618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230288-4/2021 - Interessado: ADRIANA DE MELO SOUZA - Acórdão: 84304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232111-9/2021 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 84816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230340-8/2021 - Interessado: ADRIANA PRIMO FONSECA - Acórdão: 84315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231427-9/2021 - Interessado: ADRIANA TOLEDO COELHO CAVALCANTE - Acórdão: 84353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232102-8/2021 - Interessado: ADRIANE DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 84807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229015-6/2021 - Interessado: ADRIANE MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 83866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231430-6/2021 - Interessado: ADRIANO FERNANDES DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 84356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229480-5/2021 - Interessado: AGATHA DE LIMA SAMPAIO - Acórdão: 83894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231748-1/2021 - Interessado: ALAN GONÇALVES ROCHA DA SILVA - Acórdão: 84539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229794-4/2021 - Interessado: ALANA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 84044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231726-3/2021 - Interessado: ALBERTO LEITÃO ALVES - Acórdão: 84517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231424-7/2021 - Interessado: ALDO JERONIMO DA SILVA - Acórdão: 84350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229911-4/2021 - Interessado: ALESSANDRA AFONSO DE JESUS - Acórdão: 84121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230007-8/2021 - Interessado: ALESSANDRA AGUIAR BARBOSA - Acórdão: 84202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229675-2/2021 - Interessado: ALESSANDRA CANELLAS MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 83991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231613-0/2021 - Interessado: ALESSANDRA CRISTINE CEZAR SEGURA - Acórdão: 84449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231778-6/2021 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SUCENA ANDRADE - Acórdão: 84565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231685-3/2021 - Interessado: ALESSANDRA GUTEMBERG SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 84487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229587-9/2021 - Interessado: ALESSANDRA KELLY TAVARES DE SOUSA MONTEIRO - Acórdão: 83940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231958-8/2021 - Interessado: ALESSANDRA LEAL SILVEIRA FONSECA - Acórdão: 84711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229914-6/2021 - Interessado: ALESSANDRA MARIA ALMEIDA DE AGUIAR - Acórdão: 84124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229786-7/2021 - Interessado: ALESSANDRA OLINDO DE ANDRADE MARTINS - Acórdão: 84037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228885-2/2021 - Interessado: ALESSANDRA SILVA DE JESUS FERRAZ - Acórdão: 83818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232090-9/2021 - Interessado: ALESSANDRA VELOSO MUNIZ - Acórdão: 84798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231601-7/2021 - Interessado: ALESSANDRO HENRIQUE NUNES BRANTH FONTES - Acórdão: 84441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231752-2/2021 - Interessado: ALEX ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 84543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228460-8/2021 - Interessado: ALEX DE SANTANA RODRIGUES - Acórdão: 83720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229864-5/2021 - Interessado: ALEX LAMONICA MAGALHÃES - Acórdão: 84085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228954-9/2021 - Interessado: ALEXANDER SILVA DE MELO - Acórdão: 83839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228540-4/2021 - Interessado: ALEXANDRE DE JESUS PEREIRA - Acórdão: 83755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228468-0/2021 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 83724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230109-2/2021 - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 84286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228979-9/2021 - Interessado: ALEXANDRE ROMEIRO DA SILVA - Acórdão: 83851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229961-9/2021 - Interessado: ALEXANDRE SILVA DAS CHAGAS - Acórdão: 84163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228915-3/2021 - Interessado: ALEXANDRE SOARES DE MENEZES - Acórdão: 83825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230030-5/2021 - Interessado: ALEXSANDRA DE HOLANDA GIOVANINI COUTINHO - Acórdão: 84221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232179-1/2021 - Interessado: ALEXSANDRA DE REZENDE PEREIRA - Acórdão: 84871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232013-1/2021 - Interessado: ALICE SILVA CRISTO - Acórdão: 84745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229511-0/2021 - Interessado: ALINE APARECIDA ANDRADE - Acórdão: 83914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229671-6/2021 - Interessado: ALINE BERGAMI ALVES - Acórdão: 83987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231523-9/2021 - Interessado: ALINE CARVALHO DA SILVA SAALFELD - Acórdão: 84401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231433-8/2021 - Interessado: ALINE CORREA - Acórdão: 84359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231535-2/2021 - Interessado: ALINE CORRÊA NETTO GOMES DA SILVA - Acórdão: 84405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229510-6/2021 - Interessado: ALINE DA SILVA DIAS - Acórdão: 83913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231606-7/2021 - Interessado: ALINE DE GOUVEIA FERREIRA CLARO - Acórdão: 84445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228544-0/2021 - Interessado: ALINE DE HOLANDA GIOVANINI - Acórdão: 83757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230012-3/2021 - Interessado: ALINE DE MATTOS DA COSTA SOARES - Acórdão: 84205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228882-0/2021 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 83817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229667-5/2021 - Interessado: ALINE DIAS LIMA GOMES - Acórdão: 83984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232059-5/2021 - Interessado: ALINE GONÇALVES DOS SANTOS BARBOSA - Acórdão: 84778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231869-1/2021 - Interessado: ALINE MOUTINHO ALBRECHT - Acórdão: 84650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231831-4/2021 - Interessado: ALINE PEREIRA BOTELHO DOS SANTOS - Acórdão: 84616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229880-9/2021 - Interessado: ALINE SILVA RAMOS - Acórdão: 84098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229578-8/2021 - Interessado: ALINE VARRELLA MOHREZ - Acórdão: 83936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231738-6/2021 - Interessado: ALINE VIANA DA SILVA - Acórdão: 84529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229853-6/2021 - Interessado: ALLAN CÂNDIDO FÉLIX - Acórdão: 84077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232236-5/2021 - Interessado: ALLEWERTON DA SILVA SILVEIRA - Acórdão: 84914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229926-9/2021 - Interessado: ALLOFS DANIEL BATISTA - Acórdão: 84135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230048-2/2021 - Interessado: ALOANA DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 84237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230089-6/2021 - Interessado: ALOANA DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 84275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231419-2/2021 - Interessado: ALOANA DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 84345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229967-3/2021 - Interessado: AMANDA CRISTINE ALVES DE ARAÚJO - Acórdão: 84167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232020-4/2021 - Interessado: AMANDA DE ARAÚJO MAIA BRAGA - Acórdão: 84749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228612-3/2021 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA RAMOS GUIMARÃES - Acórdão: 83765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229705-3/2021 - Interessado: AMANDA DO NASCIMENTO POSSIDONIO - Acórdão: 84004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230275-7/2021 - Interessado: AMANDA DO NASCIMENTO POSSIDONIO - Acórdão: 84300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231426-5/2021 - Interessado: AMANDA LIMA SANTANA BARROS - Acórdão: 84352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229512-4/2021 - Interessado: AMANDA LUCIANA MORAES DA SILVA - Acórdão: 83915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232135-5/2021 - Interessado: AMANDA NOGUEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 84834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231835-0/2021 - Interessado: ANA BEATRIZ MIGUEL DOS SANTOS - Acórdão: 84620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228523-6/2021 - Interessado: ANA CARINE DE LIMA GRANGEIRO - Acórdão: 83750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231980-1/2021 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA CABRAL - Acórdão: 84724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231567-5/2021 - Interessado: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO SILVA RODRIGUES - Acórdão: 84420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232140-0/2021 - Interessado: ANA CAROLINE PAIXÃO DA SILVA - Acórdão: 84837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232157-3/2021 - Interessado: ANA CAROLINE PEREIRA - Acórdão: 84851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232084-0/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA GOMES DA COSTA - Acórdão: 84793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231931-0/2021 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 84693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231934-2/2021 - Interessado: ANA CRISTINA DE ARAÚJO NOGUEROL - Acórdão: 84696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231654-4/2021 - Interessado: ANA CRISTINA DOMINGOS DA SILVA - Acórdão: 84471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229546-5/2021 - Interessado: ANA CRISTINA FIRMINO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 83926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232009-0/2021 - Interessado: ANA CRISTINA SIQUEIRA DE SOUZA CASTRILLON - Acórdão: 84743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229016-0/2021 - Interessado: ANA LIDIA KNEIPP CASANOVA - Acórdão: 83867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232256-5/2021 - Interessado: ANA LUCIA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 84932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229527-9/2021 - Interessado: ANA LUCIA FERREIRA ALVES - Acórdão: 83921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231928-3/2021 - Interessado: ANA LUCIA MENDES - Acórdão: 84690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231878-2/2021 - Interessado: ANA LUCIA RODRIGUES PONTES DE ALMEIDA - Acórdão: 84658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229703-5/2021 - Interessado: ANA LUIZA SANTOS SALES E SALLES - Acórdão: 84002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229120-7/2021 - Interessado: ANA MARIA DA COSTA FRANCO - Acórdão: 83883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232055-9/2021 - Interessado: ANA PAULA BARBOZA RODRIGUES - Acórdão: 84776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231626-7/2021 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA LAGE CAVALCANTE - Acórdão: 84453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228871-1/2021 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 83814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231705-9/2021 - Interessado: ANA PAULA GONÇALVES CORREA - Acórdão: 84499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228536-3/2021 - Interessado: ANA PAULA MORAES MASSEY GIBSON - Acórdão: 83752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230013-7/2021 - Interessado: ANA PAULA MORAES RAMOS - Acórdão: 84206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229487-3/2021 - Interessado: ANA PAULA POLEGARIO DA SILVA - Acórdão: 83899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231829-1/2021 - Interessado: ANA PAULA RIZO DE SOUZA - Acórdão: 84614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230110-1/2021 - Interessado: ANA PAULA SANTOS GUIMARÃES - Acórdão: 84287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231972-4/2021 - Interessado: ANA PAULA SANTOS LOUREIRO - Acórdão: 84719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228547-2/2021 - Interessado: ANA PAULA SILVA BERNARDINO - Acórdão: 83759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231834-6/2021 - Interessado: ANA RITA ALENCAR DE ARAÚJO MARTINS - Acórdão: 84619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230367-6/2021 - Interessado: ANANDA LIMA DE SOUSA - Acórdão: 84321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229960-5/2021 - Interessado: ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 84162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232056-3/2021 - Interessado: ANDERSON DE OLIVEIRA THEODORO - Acórdão: 84777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231533-4/2021 - Interessado: ANDERSON GOULART DE ARAÚJO - Acórdão: 84404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229013-8/2021 - Interessado: ANDERSON LEITAO - Acórdão: 83864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232120-0/2021 - Interessado: ÁNDINA CRISTINA PEREIRA MENDES - Acórdão: 84824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228441-2/2021 - Interessado: ANDRE BARBOSA CRISTIANO - Acórdão: 83709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231861-9/2021 - Interessado: ANDRÉ DIAS PIRES - Acórdão: 84642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231580-7/2021 - Interessado: ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 84427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229731-2/2021 - Interessado: ANDRÉ LUIZ TINTEL - Acórdão: 84019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232097-7/2021 - Interessado: ANDREA BOLORINI JARA - Acórdão: 84803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229647-5/2021 - Interessado: ANDRÉA INÊS LOURENÇO DE OLIVEIRA - Acórdão: 83969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232203-8/2021 - Interessado: ANDREIA CUSTODIO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 84890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231922-9/2021 - Interessado: ANDREIA FÉLIX ANDRADE - Acórdão: 84686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231933-8/2021 - Interessado: ANDREIA LOPES DE MORAIS LEITÃO - Acórdão: 84695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231860-5/2021 - Interessado: ANDREIA LUIZA DO PATROCINIO LAURINDO - Acórdão: 84641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229134-8/2021 - Interessado: ANDREIA ROLIM QUINTINO DA SILVA - Acórdão: 83888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229668-9/2021 - Interessado: ANDRESA LOUZANO DAILLER - Acórdão: 83985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229479-6/2021 - Interessado: ANDRESSA AGUIAR DE SOUZA RESENDE - Acórdão: 83893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230038-7/2021 - Interessado: ANDRESSA CRISTINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 84228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232095-9/2021 - Interessado: ANDRESSA MONTEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 84802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231495-6/2021 - Interessado: ANDREZA DE OLIVEIRA BORGES CABRAL - Acórdão: 84387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231371-4/2021 - Interessado: ANDREZA DE OLIVEIRA PULLIG BASTOS - Acórdão: 84333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230029-6/2021 - Interessado: ANE CAROLINE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 84220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232091-3/2021 - Interessado: ANGELA APARECIDA ANTUNES - Acórdão: 84799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229811-8/2021 - Interessado: ANGELA APARECIDA FERNANDES LAMAS - Acórdão: 84049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231680-3/2021 - Interessado: ANGELA DA SILVA - Acórdão: 84482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232220-6/2021 - Interessado: ANGELA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 84902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232185-0/2021 - Interessado: ANGELA MARIA ROZA DA SILVA - Acórdão: 84876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231804-1/2021 - Interessado: ANGÉLICA DUARTE DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 84589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231590-2/2021 - Interessado: ANGÉLICA FIGUEIRA FONTES - Acórdão: 84434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232259-7/2021 - Interessado: ANGÉLICA MARIA RIBEIRO DE FREITAS - Acórdão: 84935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231826-9/2021 - Interessado: ANGÉLICA PATRICIA FONTES DOBAL BAPTISTA - Acórdão: 84611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228492-1/2021 - Interessado: ANGELINA GABRIELLE MOREIRA ORNELAS PEREIRA - Acórdão: 83735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231712-2/2021 - Interessado: ANNA CAROLINA FURTADO MARTINS - Acórdão: 84504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229826-3/2021 - Interessado: ANNA CECILIA DA COSTA SILVA - Acórdão: 84059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231850-0/2021 - Interessado: ANNA KAROLINA SATURNINO DA SILVA - Acórdão: 84634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228828-4/2021 - Interessado: ANNE CAROLINE BESSA LIMA DA SILVA - Acórdão: 83803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231935-6/2021 - Interessado: ANNE CAROLINE BESSA LIMA DA SILVA - Acórdão: 84697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231647-1/2021 - Interessado: ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 84466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229075-6/2021 - Interessado: ANTON DAMASIO - Acórdão: 83871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229993-2/2021 - Interessado: ANTÔNIO ANDERSON MARQUES DE SOUSA - Acórdão: 84191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231942-9/2021 - Interessado: ANTONIO CARLOS MATEUS DOURADO - Acórdão: 84701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231887-3/2021 - Interessado: ANTONIO MARCOS DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 84663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232107-8/2021 - Interessado: ANTONIO SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 84812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231873-2/2021 - Interessado: AQUILA JHULY XAVIER BUY - Acórdão: 84653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228490-3/2021 - Interessado: ARIANA RABELO DE ALMEIDA LACERDA - Acórdão: 83734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230360-8/2021 - Interessado: ARIANA RABELO DE ALMEIDA LACERDA - Acórdão: 84320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229488-7/2021 - Interessado: ARIANA SEBASTIANI PINTO - Acórdão: 83900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229722-1/2021 - Interessado: ARIANE EULALIA SOUSA FREITAS - Acórdão: 84013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232225-6/2021 - Interessado: ARIANE ROLDAO DE OLIVEIRA - Acórdão: 84907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231732-2/2021 - Interessado: ARLINDO GONÇALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 84523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229951-4/2021 - Interessado: ASSIS DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 84153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231777-2/2021 - Interessado: AURORA FERREIRA DE FREITAS - Acórdão: 84564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229998-2/2021 - Interessado: BARBARA CRISTINA DE CARVALHO MARTINGIL DA SILVA - Acórdão: 84195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229509-7/2021 - Interessado: BARBARA CRISTINA MATHIAS DOS SANTOS - Acórdão: 83912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232019-5/2021 - Interessado: BARBARA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 84748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229986-9/2021 - Interessado: BÁRBARA DE BRITO CAZUMBÁ - Acórdão: 84185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232106-4/2021 - Interessado: BÁRBARA PATRÍCIA DE SOUZA DIAS - Acórdão: 84811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228518-1/2021 - Interessado: BARBARA SANTOS DE MACEDO - Acórdão: 83746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229674-8/2021 - Interessado: BARBARA SILVA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 83990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230083-2/2021 - Interessado: BEATRIZ DA PENHA DE SOUZA - Acórdão: 84269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231413-8/2021 - Interessado: BEATRIZ DA PENHA DE SOUZA - Acórdão: 84340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231811-4/2021 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA - Acórdão: 84596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231799-0/2021 - Interessado: BEATRIZ LORENA RAMOS SANTOS PROTOMARTIRE - Acórdão: 84584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229903-7/2021 - Interessado: BENJAMIM DA SILVA ANDRADE FILHO - Acórdão: 84116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231810-0/2021 - Interessado: BIANCA DE SOUZA LOPES - Acórdão: 84595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231808-7/2021 - Interessado: BIANCA MARQUES DOS SANTOS PERFEITO - Acórdão: 84593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231805-5/2021 - Interessado: BIANCA SILVA PASSOS DE AQUINO - Acórdão: 84590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231721-3/2021 - Interessado: BRENO MARTINS VIEIRA LEITE - Acórdão: 84512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231818-2/2021 - Interessado: BRUNA AMARO CANCADO TEIXEIRA - Acórdão: 84603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232167-8/2021 - Interessado: BRUNA AMARO CANCADO TEIXEIRA - Acórdão: 84859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229596-0/2021 - Interessado: BRUNA CLEMENTE DE FARIAS - Acórdão: 83942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231974-2/2021 - Interessado: BRUNA MEDINA AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 84720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231801-9/2021 - Interessado: BRUNA PEDROSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 84586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231735-4/2021 - Interessado: BRUNA SILVA DE JESUS - Acórdão: 84526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229870-4/2021 - Interessado: BRUNNO OLIVEIRA ARAÚJO - Acórdão: 84089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231770-4/2021 - Interessado: BRUNO BARBOSA DIAS - Acórdão: 84559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231809-1/2021 - Interessado: BRUNO CEZAR MACEDO NASCIMENTO PEREIRA - Acórdão: 84594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231583-9/2021 - Interessado: BRUNO CUNHA VAIRO - Acórdão: 84429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231763-1/2021 - Interessado: BRUNO DA SILVA COELHO - Acórdão: 84553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231520-7/2021 - Interessado: BRUNO FERREIRA DE MENEZES - Acórdão: 84399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231754-0/2021 - Interessado: BRUNO FONSECA DE AZEVEDO - Acórdão: 84545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228902-6/2021 - Interessado: BRUNO INOCENCIO VICENTE - Acórdão: 83822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232254-7/2021 - Interessado: BRUNO JOSÉ DONATO DA NÓBREGA - Acórdão: 84930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228763-8/2021 - Interessado: CAIO CESAR DE LIRA RIBEIRO - Acórdão: 83794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231353-2/2021 - Interessado: CAMILA DUARTE DE SOUZA - Acórdão: 84327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231926-5/2021 - Interessado: CAMILA NUNES DE FREITAS - Acórdão: 84688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229584-7/2021 - Interessado: CAMILA SAMPAIO FERNANDES FERREIRA - Acórdão: 83938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229735-8/2021 - Interessado: CAMILA SILVA DE LIMA CAMERA - Acórdão: 84021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228778-3/2021 - Interessado: CAMILE AMÉLIA MOREIRA - Acórdão: 83798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230198-3/2021 - Interessado: CARINE ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 84292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228481-2/2021 - Interessado: CARLA ANDREA FERNANDES MORAIS - Acórdão: 83728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229917-8/2021 - Interessado: CARLA CORRÊA VARGAS - Acórdão: 84127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231690-8/2021 - Interessado: CARLA CRISTINA CALDAS PEREIRA - Acórdão: 84490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229994-6/2021 - Interessado: CARLA DA GLÓRIA CORRÊA SENRA - Acórdão: 84192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229532-4/2021 - Interessado: CARLA DALE DA SILVEIRA - Acórdão: 83924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229834-0/2021 - Interessado: CARLA HIRT - Acórdão: 84063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229820-9/2021 - Interessado: CARLA MARIA STELLA RAMÔA DA SILVA CHAVES - Acórdão: 84055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232080-4/2021 - Interessado: CARLA PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 84790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228517-7/2021 - Interessado: CARLA RANGEL REICHE VELLOSO - Acórdão: 83745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229913-2/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO BORGES DE SOUSA - Acórdão: 84123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229958-2/2021 - Interessado: CARLOS ANDRE DE MELLO TORRACA FIGUEIREDO - Acórdão: 84160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229974-6/2021 - Interessado: CARLOS AUGUSTO MARTINS TEIXEIRA - Acórdão: 84174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229957-8/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA COSTA - Acórdão: 84159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232193-7/2021 - Interessado: CARLOS HENRIQUE AFONSO KHOURY - Acórdão: 84882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229897-2/2021 - Interessado: CARLOS MAURICIO RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 84112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229912-8/2021 - Interessado: CAROLINA COSTA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 84122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232253-3/2021 - Interessado: CAROLINA DE FÁTIMA RIBEIRO - Acórdão: 84929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231875-0/2021 - Interessado: CAROLINA LAURA GONÇALVES DA LUZ - Acórdão: 84655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230067-8/2021 - Interessado: CAROLINA LOURES DA SILVA PADILHA - Acórdão: 84254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228472-1/2021 - Interessado: CAROLINA MUSTAFA DA SILVA STANTON - Acórdão: 83726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231572-0/2021 - Interessado: CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 84423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231510-2/2021 - Interessado: CAROLINA SANTA CRUZ - Acórdão: 84393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232226-0/2021 - Interessado: CAROLINE ASSIS PORTELA BRAZ - Acórdão: 84908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231785-9/2021 - Interessado: CAROLINE MAYERHOFER DE SOUZA - Acórdão: 84571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231961-5/2021 - Interessado: CAROLINE MOREIRA VIEIRA DANTAS - Acórdão: 84713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229484-1/2021 - Interessado: CAROLINE RODRIGUES FONSECA - Acórdão: 83896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229503-3/2021 - Interessado: CAROLINE SILVA SAMPAIO - Acórdão: 83909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232126-4/2021 - Interessado: CAROLINE SOARES MORAES - Acórdão: 84829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229816-8/2021 - Interessado: CATARINA LOURENÇO COUTINHO - Acórdão: 84053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230005-0/2021 - Interessado: CATIA DE MELO QUINTELLA - Acórdão: 84200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232061-8/2021 - Interessado: CATIA GALDINO DOS SANTOS - Acórdão: 84779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231938-8/2021 - Interessado: CATIANA FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 84699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231540-7/2021 - Interessado: CECILIA AMORIM MOREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 84407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229114-8/2021 - Interessado: CECILIA RODRIGUES DA MOTA - Acórdão: 83881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231560-7/2021 - Interessado: CECILIA SOARES DA SILVEIRA COELHO DE SOUZA - Acórdão: 84417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232263-8/2021 - Interessado: CECILIA TERESA NUNES PENNA - Acórdão: 84939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230075-5/2021 - Interessado: CÉLIA MARIA DOS SANTOS DUARTE - Acórdão: 84261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232125-0/2021 - Interessado: CELIANE FARIAS DA SILVA - Acórdão: 84828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231506-1/2021 - Interessado: CÉLIO FERNANDO SANTOS DE MATTOS - Acórdão: 84392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231736-8/2021 - Interessado: CHRISTIAN TRINDADE DE MOURA - Acórdão: 84527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228474-9/2021 - Interessado: CHRISTIANE ALVES MUNIZ - Acórdão: 83727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229485-5/2021 - Interessado: CINTHIA DE OLIVEIRA PEREIRA PINHEIRO - Acórdão: 83897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229758-0/2021 - Interessado: CINTIA APARECIDA BASILIO PIRES - Acórdão: 84031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229012-4/2021 - Interessado: CINTIA CORDEIRO FERNANDES - Acórdão: 83863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228748-8/2021 - Interessado: CINTIA COSTA BATISTA DE SOUSA - Acórdão: 83787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231633-0/2021 - Interessado: CINTIA DE ASSIS RICARDO DA SILVA - Acórdão: 84455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229497-8/2021 - Interessado: CINTIA OLIVEIRA PAULINO DA SILVA - Acórdão: 83906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229617-0/2021 - Interessado: CINTIA RIBEIRO CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 83956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231638-0/2021 - Interessado: CLARICE ATAIDE SCHLESINGER - Acórdão: 84458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230081-4/2021 - Interessado: CLARICE ESTABANEZ DE CHAVES FARIA - Acórdão: 84267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228550-9/2021 - Interessado: CLAUBER ANTONIUS CAVALCANTE XAVIER - Acórdão: 83760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229673-4/2021 - Interessado: CLAUDIA BELO DA SILVA - Acórdão: 83989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232131-9/2021 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA CUSTODIO - Acórdão: 84832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228765-6/2021 - Interessado: CLAUDIA CUNHA DE OLIVEIRA IGNACIO - Acórdão: 83795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230053-7/2021 - Interessado: CLAUDIA DE CARVALHO VILACA - Acórdão: 84242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231722-7/2021 - Interessado: CLAUDIA MARIA PAIXÃO DA SILVA - Acórdão: 84513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228485-8/2021 - Interessado: CLAUDIA NUNES GONZAGA - Acórdão: 83730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231940-1/2021 - Interessado: CLAUDIA QUEIROZ LINO - Acórdão: 84700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232069-0/2021 - Interessado: CLAUDIMERE DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 84785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229857-2/2021 - Interessado: CLAUDIO ADÃO SANTOS VITORIO - Acórdão: 84081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228947-6/2021 - Interessado: CLAUDIO CASTRO DE JESUS - Acórdão: 83836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228957-1/2021 - Interessado: CLAUDIO EDUARDO DE AZEVEDO E SILVA - Acórdão: 83841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230033-7/2021 - Interessado: CLÁUDIO JOSÉ BERNARDO - Acórdão: 84223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230070-5/2021 - Interessado: CLÁUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 84257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228616-9/2021 - Interessado: CLEIDIANA LOPES MENDONÇA ALVES - Acórdão: 83767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232031-3/2021 - Interessado: CLESIO MOREIRA DE MATOS - Acórdão: 84757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230002-8/2021 - Interessado: CLICIA SODRÉ DO NASCIMENTO - Acórdão: 84198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232112-3/2021 - Interessado: CRISSIA GIGLIO - Acórdão: 84817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231358-2/2021 - Interessado: CRISTIANE BARBALHO DA SILVA GAIO DE SÁ - Acórdão: 84328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229836-8/2021 - Interessado: CRISTIANE DA COSTA BARRETO - Acórdão: 84065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232029-0/2021 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA BOTELHO - Acórdão: 84755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230087-8/2021 - Interessado: CRISTIANE DANTAS DE MORAES - Acórdão: 84273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230338-5/2021 - Interessado: CRISTIANE DAS DORES BARBOSA DE ARAÚJO DA ROCHA - Acórdão: 84314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229832-2/2021 - Interessado: CRISTIANE DOMINGUES DA SILVA - Acórdão: 84061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231623-5/2021 - Interessado: CRISTIANE FERREIRA TOSTA MONTEIRO - Acórdão: 84452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232241-0/2021 - Interessado: CRISTIANE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 84918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232027-2/2021 - Interessado: CRISTIANE PIRES BENITES BRAGA - Acórdão: 84753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231841-9/2021 - Interessado: CRISTIANE SILVA E MOURA - Acórdão: 84626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229011-0/2021 - Interessado: CRISTIANE VASCONCELOS TEIXEIRA MONTEIRO - Acórdão: 83862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229117-0/2021 - Interessado: CRISTIANE ZILLIG AMADOR - Acórdão: 83882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230000-0/2021 - Interessado: CRISTIANO BATISTA DA CRUZ - Acórdão: 84196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228553-1/2021 - Interessado: CRISTIANO ELIAS - Acórdão: 83762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229654-8/2021 - Interessado: CRISTINA DE SOUZA GOMES PEREIRA - Acórdão: 83974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231847-3/2021 - Interessado: CRISTINA FANTELLA MONTEIRO - Acórdão: 84632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232153-7/2021 - Interessado: CRISTINA PEDRO SOUSA - Acórdão: 84847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231519-8/2021 - Interessado: CRISTÓVÃO MODESTO DA SILVA - Acórdão: 84398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231870-0/2021 - Interessado: DAIANA FERREIRA PAVAN - Acórdão: 84651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229486-9/2021 - Interessado: DAIANA RODRIGUES QUIRINO - Acórdão: 83898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232041-8/2021 - Interessado: DAIANA VIANA RAMOS - Acórdão: 84766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229136-6/2021 - Interessado: DAIANE DA SILVA MACHADO - Acórdão: 83889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229482-3/2021 - Interessado: DAIANE SILVA DE LIMA - Acórdão: 83895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231604-9/2021 - Interessado: DAIANI CERQUEIRA VICENTE - Acórdão: 84444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232048-6/2021 - Interessado: DAILANE MASSAFRA GONÇALVES PESSÔA - Acórdão: 84771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231416-0/2021 - Interessado: DAISE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 84342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232008-6/2021 - Interessado: DALVA APARECIDA MELO AMBROSIO TORRES - Acórdão: 84742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230086-4/2021 - Interessado: DANIEL ALVES DA SILVA - Acórdão: 84272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231793-6/2021 - Interessado: DANIEL CESAR AZEVEDO BARBOZA - Acórdão: 84579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229823-1/2021 - Interessado: DANIEL GLEIDSON MANCEBO DE ARAÚJO - Acórdão: 84056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231921-5/2021 - Interessado: DANIEL SIMÕES DO VALLE - Acórdão: 84685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229988-7/2021 - Interessado: DANIEL SIMÕES SANTOS MASSA - Acórdão: 84187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231915-6/2021 - Interessado: DANIEL TOMAZINE TEIXEIRA - Acórdão: 84680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232066-8/2021 - Interessado: DANIEL VIEIRA SILVA - Acórdão: 84782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231767-7/2021 - Interessado: DANIELA CARLA DE SOUSA SILVA - Acórdão: 84556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229855-4/2021 - Interessado: DANIELA CRUZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 84079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231981-5/2021 - Interessado: DANIELA LOUZADA - Acórdão: 84725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232223-8/2021 - Interessado: DANIELA MARINA MARIA DE ARAÚJO - Acórdão: 84905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229565-1/2021 - Interessado: DANIELA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 83931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231431-0/2021 - Interessado: DANIELE CADEIRA ADRIANO - Acórdão: 84357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229712-6/2021 - Interessado: DANIELE DE JESUS SALES TEIXEIRA - Acórdão: 84008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232262-4/2021 - Interessado: DANIELE FRANCISCO DE ARAÚJO - Acórdão: 84938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232154-1/2021 - Interessado: DANIELE GASPARI FERNANDES - Acórdão: 84848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231720-9/2021 - Interessado: DANIELLE CRISTINE BORGES DE ARAÚJO MENDES - Acórdão: 84511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232032-7/2021 - Interessado: DANIELLE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 84758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231499-2/2021 - Interessado: DANIELLE DAIANE PEREIRA FROZI BRISOLA - Acórdão: 84389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229985-5/2021 - Interessado: DANIELLE NUNES CRUZ - Acórdão: 84184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232181-4/2021 - Interessado: DANIELLE OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 84873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232155-5/2021 - Interessado: DANIELLE REIS SILVINO - Acórdão: 84849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232137-3/2021 - Interessado: DANIELLE SOARES DO NASCIMENTO - Acórdão: 84835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228762-4/2021 - Interessado: DANIELLI DA SILVA FRANÇA - Acórdão: 83793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232249-2/2021 - Interessado: DANUBIA DE FIGUEIREDO CHAVES - Acórdão: 84925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231363-7/2021 - Interessado: DANÚBIA TUPINAMBÁ PIMENTEL - Acórdão: 84330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231576-6/2021 - Interessado: DANUZA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 84425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229868-1/2021 - Interessado: DARLAN DIEGO PEREIRA GOMES - Acórdão: 84088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231491-0/2021 - Interessado: DAVI JOSÉ MARTINS E SILVA - Acórdão: 84385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228944-4/2021 - Interessado: DAVID DA SILVA CRUZ SOUZA - Acórdão: 83834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229635-2/2021 - Interessado: DAVINNI DA SILVA MACEDO - Acórdão: 83962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231970-6/2021 - Interessado: DAYANE CRISTINA LEITE AZEVEDO - Acórdão: 84717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231554-8/2021 - Interessado: DAYANNE DE LIMA PINHEIRO - Acórdão: 84413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232162-8/2021 - Interessado: DÉBORA CRISTINA BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 84856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232104-6/2021 - Interessado: DEBORA DE CASTRO COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 84809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229491-4/2021 - Interessado: DEBORA TEIXEIRA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 83902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230278-9/2021 - Interessado: DEBORA TEIXEIRA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 84301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230020-0/2021 - Interessado: DÉBORA VENTURA KLAYN NASCIMENTO - Acórdão: 84212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231412-4/2021 - Interessado: DEBORAH DE CASTRO COELHO - Acórdão: 84339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230028-2/2021 - Interessado: DEISE LUCI LUIZ HARTUIQUE - Acórdão: 84219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231771-8/2021 - Interessado: DEIZE REGINA DE VASCONCELOS FEITOSA - Acórdão: 84560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230303-0/2021 - Interessado: DENISE ANA AUGUSTA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 84311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232006-8/2021 - Interessado: DENISE ANA AUGUSTA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 84741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229572-4/2021 - Interessado: DENISE BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 83933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231858-2/2021 - Interessado: DENISE CRISTINA CESARIO SILVA - Acórdão: 84639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232067-2/2021 - Interessado: DENISE DA COSTA FAUSTINO - Acórdão: 84783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229640-7/2021 - Interessado: DENISE LOUZADA - Acórdão: 83965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229726-7/2021 - Interessado: DENISE REGINA DA SILVA - Acórdão: 84015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230068-2/2021 - Interessado: DENISE REGINA DA SILVA - Acórdão: 84255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231789-5/2021 - Interessado: DIANA DARC SOARES DA SILVA - Acórdão: 84575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229727-1/2021 - Interessado: DIARLANE RIBEIRO BUCKER DO CARMO - Acórdão: 84016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230016-9/2021 - Interessado: DIEGO DOMINGUES PEÇANHA MOREIRAO - Acórdão: 84208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231765-9/2021 - Interessado: DIEGO DOS SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 84554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231868-7/2021 - Interessado: DIEGO TAVARES DO NASCIMENTO - Acórdão: 84649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229849-5/2021 - Interessado: DIOGO LUIZ DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 84074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230046-4/2021 - Interessado: DIOGO PINHEIRO DOS REIS ANDRADE - Acórdão: 84235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231904-7/2021 - Interessado: DOUGLAS DE MELO ALTOÉ - Acórdão: 84672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231978-8/2021 - Interessado: EDIL DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 84722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232141-4/2021 - Interessado: EDILENE DE AZEVEDO MELO NASCIMENTO - Acórdão: 84838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231756-8/2021 - Interessado: EDMILSON FRANCISCO DE ANDRADE JUNIOR - Acórdão: 84547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232139-1/2021 - Interessado: EDNA BARCELLOS PINHEIRO NASCIMENTO - Acórdão: 84836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231807-3/2021 - Interessado: EDNA DE SOUZA CAMARGO - Acórdão: 84592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229498-2/2021 - Interessado: EDNA FERREIRA ANDRADE - Acórdão: 83907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231442-9/2021 - Interessado: EDUARDO ANDRADE BARBOSA DE CASTRO - Acórdão: 84367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228950-3/2021 - Interessado: EDUARDO JOSÉ DA COSTA E FARIA - Acórdão: 83838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231900-1/2021 - Interessado: EDUARDO LEMOS DA ROCHA - Acórdão: 84670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228955-3/2021 - Interessado: EDUARDO MEIRELLES AZZAM - Acórdão: 83840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231740-9/2021 - Interessado: EDUARDO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 84531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229796-2/2021 - Interessado: EDUARDO SILVA DE FREITAS - Acórdão: 84046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228982-6/2021 - Interessado: EDVANDRO DE ABREU RIBEIRO - Acórdão: 83852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232170-5/2021 - Interessado: ELAINE CRISTINA ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 84862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231916-0/2021 - Interessado: ELAINE CRISTINA CARDOSO FINTELMAN - Acórdão: 84681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231650-8/2021 - Interessado: ELAINE CRISTINA SILVA ALVES - Acórdão: 84468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231438-8/2021 - Interessado: ELAINE DA COSTA FALCÃO - Acórdão: 84364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228745-6/2021 - Interessado: ELAINE DE AZEVEDO MELO AMARAL - Acórdão: 83786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228504-0/2021 - Interessado: ELAINE DE BARROS MANHANINI SAMPAIO - Acórdão: 83738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230106-0/2021 - Interessado: ELAINE DE BARROS MANHANINI SAMPAIO - Acórdão: 84283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232124-6/2021 - Interessado: ELAINE DO NASCIMENTO SANTOS PINTO - Acórdão: 84827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230035-5/2021 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 84225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229700-3/2021 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 84001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232231-5/2021 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS SILVEIRA - Acórdão: 84909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232049-0/2021 - Interessado: ELAINE OLIVEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 84772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231779-0/2021 - Interessado: ELDA RODRIGUES DOS SANTOS NICACIO - Acórdão: 84566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229602-5/2021 - Interessado: ELDER DOS SANTOS AZEVEDO - Acórdão: 83946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232189-6/2021 - Interessado: ELENICE DA SILVA PESSOA - Acórdão: 84879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231727-7/2021 - Interessado: ELIANA FREITAS DE SOUZA GONZAGA - Acórdão: 84518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231719-0/2021 - Interessado: ELIANE MARIA BATISTA - Acórdão: 84510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232082-2/2021 - Interessado: ELIANE VILA COSTA DA SILVA - Acórdão: 84792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229752-6/2021 - Interessado: ELISANDRA DA COSTA LOPES - Acórdão: 84029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231734-0/2021 - Interessado: ELISÂNGELA SANTOS SILVA - Acórdão: 84525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228826-6/2021 - Interessado: ELIZABETE VIANNA DELAMARQUE - Acórdão: 83802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232036-3/2021 - Interessado: ELIZABETH FERREIRA DO SERRO - Acórdão: 84762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231634-4/2021 - Interessado: ELIZABETH RAMOS DA SILVA - Acórdão: 84456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229738-0/2021 - Interessado: ELIZANGELA DE VASCONCELOS FERREIRA CAVALCANTI - Acórdão: 84022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230312-1/2021 - Interessado: ELIZANGELA DE VASCONCELOS FERREIRA CAVALCANTI - Acórdão: 84313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231946-5/2021 - Interessado: ELLEN CHRISTINA SA DE FREITAS - Acórdão: 84704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230078-7/2021 - Interessado: ELLEN PEREIRA FERNANDES - Acórdão: 84264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231574-8/2021 - Interessado: ELLIZIE PAES DE SOUZA - Acórdão: 84424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230017-3/2021 - Interessado: ELVIS MADEIRA ESTEVES - Acórdão: 84209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232239-7/2021 - Interessado: EMANUELE CRISTINA MARTINS DE BRITO - Acórdão: 84916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231948-3/2021 - Interessado: EMANUELLE DOS SANTOS ALBUQUERQUE - Acórdão: 84705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229601-1/2021 - Interessado: EMANUELLE GONÇALVES DA ROCHA SILVA - Acórdão: 83945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232224-2/2021 - Interessado: ERCILIA NASCIMENTO CADETE - Acórdão: 84906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229515-6/2021 - Interessado: ERICA DA COSTA - Acórdão: 83917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231825-5/2021 - Interessado: ERICA DA SILVEIRA FARIA JORGE - Acórdão: 84610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229966-9/2021 - Interessado: ERICKSON NUNES MARTINS - Acórdão: 84166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228918-5/2021 - Interessado: ERIK EMILIO HOELBRIEGEL CARAMEZ - Acórdão: 83826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231662-1/2021 - Interessado: ESTER SOUSA NUNES ABRUNHOSA - Acórdão: 84477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228961-2/2021 - Interessado: ETHEL RIBEIRO SILVA COELHO - Acórdão: 83842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228512-7/2021 - Interessado: EULLER GERALDO NAION LOPES - Acórdão: 83741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232098-1/2021 - Interessado: EVELYN CHAVES GUIMARÃES - Acórdão: 84804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232149-6/2021 - Interessado: EVELYN ROSENDO TAVARES - Acórdão: 84844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231440-1/2021 - Interessado: EVILENE DE SOUZA GOMES RABELLO - Acórdão: 84365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229746-7/2021 - Interessado: EXPEDITO TADEU TEIXEIRA BASTOS - Acórdão: 84027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230036-9/2021 - Interessado: EYDI SATURNINO MORENO - Acórdão: 84226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231773-6/2021 - Interessado: EYDI SATURNINO MORENO - Acórdão: 84562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229607-5/2021 - Interessado: FABIA CELI DUARTE DO NASCIMENTO - Acórdão: 83948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228471-7/2021 - Interessado: FABIA MOREIRA SILVA - Acórdão: 83725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228760-6/2021 - Interessado: FABIANA DE ARAÚJO BRITTO - Acórdão: 83792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231639-4/2021 - Interessado: FABIANA FERREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 84459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229708-5/2021 - Interessado: FABIANA HERCULANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 84006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232172-3/2021 - Interessado: FABIANA PEREIRA LACERDA VALENTIM DE JESUS - Acórdão: 84864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232240-6/2021 - Interessado: FABIANA PEREIRA POLICARPO - Acórdão: 84917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229944-1/2021 - Interessado: FABIANO ALBERTON DE ALENCAR NOGUEIRA - Acórdão: 84148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231865-5/2021 - Interessado: FÁBIO DO CARMO DE SÁ - Acórdão: 84646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229862-7/2021 - Interessado: FABIO DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 84084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229991-4/2021 - Interessado: FABIO PRATTS SANTOS DE ALVARENGA - Acórdão: 84190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228446-2/2021 - Interessado: FABIO RODRIGUES MILIONI - Acórdão: 83711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229919-6/2021 - Interessado: FABIOLA BORGES DE MOURA - Acórdão: 84129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230099-1/2021 - Interessado: FABIOLA DE SOUZA ALVES - Acórdão: 84278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229570-6/2021 - Interessado: FABIOLA VLADIA DA SILVA - Acórdão: 83932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229130-2/2021 - Interessado: FABRICIA LOPES - Acórdão: 83886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230071-9/2021 - Interessado: FABRICIA LOPES PINHEIRO - Acórdão: 84258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232187-8/2021 - Interessado: FABRICIA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 84877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229010-6/2021 - Interessado: FABRICIO ALVARES GABRIEL - Acórdão: 83861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231971-0/2021 - Interessado: FABRÍCIO DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 84718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228938-5/2021 - Interessado: FAUSTO DAVID DE CARVALHO - Acórdão: 83832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232176-9/2021 - Interessado: FAYLA FORTES FRANCO DE ARAÚJO - Acórdão: 84868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229955-0/2021 - Interessado: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA BAPTISTA - Acórdão: 84157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231889-1/2021 - Interessado: FELIPE DO AMARAL SILVA - Acórdão: 84664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229983-7/2021 - Interessado: FELIPE LACERDA DE MELO CRUZ - Acórdão: 84182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231578-4/2021 - Interessado: FELIPE MACHADO DE ALVARENGA - Acórdão: 84426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229734-4/2021 - Interessado: FELYPE LOPES BASTOS - Acórdão: 84020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231783-1/2021 - Interessado: FERNANDA COUTO DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 84569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229717-6/2021 - Interessado: FERNANDA DANIELLE LIMA BASTOS CORRÊA - Acórdão: 84010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231420-1/2021 - Interessado: FERNANDA DE AMORIM COELHO - Acórdão: 84346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230001-4/2021 - Interessado: FERNANDA DE SANTANA SILVA - Acórdão: 84197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232035-9/2021 - Interessado: FERNANDA FONSECA VIANNA - Acórdão: 84761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231592-0/2021 - Interessado: FERNANDA LOUZADA GOMES - Acórdão: 84436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229507-9/2021 - Interessado: FERNANDA MAXIMO DE JESUS SANTOS - Acórdão: 83911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232177-3/2021 - Interessado: FERNANDA PESSOA FERNANDES - Acórdão: 84869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229850-4/2021 - Interessado: FERNANDA PORTUGAL FINIZOLA - Acórdão: 84075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231824-1/2021 - Interessado: FERNANDA RANGEL - Acórdão: 84609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231806-9/2021 - Interessado: FERNANDA REIS SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 84591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230051-9/2021 - Interessado: FERNANDA VAZ DOS SANTOS - Acórdão: 84240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229938-2/2021 - Interessado: FERNANDO NASCIMENTO ROCHA DO AMARAL - Acórdão: 84145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229941-9/2021 - Interessado: FILIPE LEONARDO JONATAS DE AZEVEDO - Acórdão: 84146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231376-4/2021 - Interessado: FILIPO DA SILVA TARDIM - Acórdão: 84334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229783-5/2021 - Interessado: FLAVIA COSTA DA SILVA - Acórdão: 84035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231453-8/2021 - Interessado: FLAVIA DE SOUZA - Acórdão: 84377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228487-6/2021 - Interessado: FLAVIA PEREIRA DUARTE - Acórdão: 83731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231750-4/2021 - Interessado: FLAVIA PEREIRA GOMES DA SILVA - Acórdão: 84541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231846-9/2021 - Interessado: FLÁVIA SILVA GAMBOA DE PAZ - Acórdão: 84631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232145-0/2021 - Interessado: FLÁVIA SOARES FIGUEIRA - Acórdão: 84841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231513-4/2021 - Interessado: FLAVIO MIRANDA FERREIRA - Acórdão: 84395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228914-9/2021 - Interessado: FLAVIO WILLIAM MARTINS PASSOS - Acórdão: 83824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231692-6/2021 - Interessado: FRANCIANNY HORTENCIA DA SILVA - Acórdão: 84491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228967-6/2021 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES JUNIOR - Acórdão: 83845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231682-1/2021 - Interessado: FRANCISLAINE SEABRA DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 84484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229929-1/2021 - Interessado: FRANK JOSÉ BARROSO TANQUE - Acórdão: 84138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231766-3/2021 - Interessado: GABRIEL BATISTA FARIA - Acórdão: 84555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229687-5/2021 - Interessado: GABRIEL CAMILO DE LIMA - Acórdão: 83996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229954-6/2021 - Interessado: GABRIEL CARNEIRO - Acórdão: 84156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229014-2/2021 - Interessado: GABRIEL COUTO FERNANDES - Acórdão: 83865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229930-0/2021 - Interessado: GABRIELA CORDEIRO BUSCACIO - Acórdão: 84139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229895-4/2021 - Interessado: GABRIELLE COIMBRA WALKER - Acórdão: 84110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232121-4/2021 - Interessado: GABRIELLE MARTINS MUROS DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 84825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229613-4/2021 - Interessado: GEISA DE LACERDA FERNANDES - Acórdão: 83952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229894-0/2021 - Interessado: GEISA MATOS LAGES POSSIDÔNIO - Acórdão: 84109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229945-5/2021 - Interessado: GEIZI FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 84149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228535-9/2021 - Interessado: GERALDO PINTO BRAGA - Acórdão: 83751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229968-7/2021 - Interessado: GERALDO PINTO BRAGA - Acórdão: 84168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229664-3/2021 - Interessado: GERUSE CÂMARA DE LIMA - Acórdão: 83982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228833-9/2021 - Interessado: GETSEMANE DE FREITAS BATISTA - Acórdão: 83807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228623-2/2021 - Interessado: GILBERT DE SOUZA NEVES - Acórdão: 83769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231867-3/2021 - Interessado: GILBERTO MARINHO DE AZEVEDO - Acórdão: 84648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230022-8/2021 - Interessado: GILSON MELO DE JESUS COTTA - Acórdão: 84214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231993-8/2021 - Interessado: GILTON CESAR FERREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 84732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231744-5/2021 - Interessado: GINANDO DA CÂMARA DE LOPES - Acórdão: 84535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230058-7/2021 - Interessado: GISELE ANDRADE FIGUEIRA - Acórdão: 84247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230226-6/2021 - Interessado: GISELE BASTOS TAVARES DUQUE - Acórdão: 84294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229651-6/2021 - Interessado: GISELE DA CRUZ STUMPF BRANCO - Acórdão: 83971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231646-7/2021 - Interessado: GISELE DA ROSA PAIXÃO - Acórdão: 84465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228520-4/2021 - Interessado: GISELE DE SÁ FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 83748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231813-2/2021 - Interessado: GISELE PEREIRA DE LIMA DA SILVA - Acórdão: 84598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231892-8/2021 - Interessado: GISELE PIMENTEL DE SOUZA - Acórdão: 84666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232250-1/2021 - Interessado: GISELE VIANA MACHADO - Acórdão: 84926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230062-8/2021 - Interessado: GISELLE COUTINHO FERREIRA - Acórdão: 84250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229693-4/2021 - Interessado: GISELLE GOMES DA COSTA - Acórdão: 83999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229549-7/2021 - Interessado: GISELLE ROMBLSPERGER MARINHO - Acórdão: 83927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229814-0/2021 - Interessado: GISELMA NEGREIROS PESSOA - Acórdão: 84051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229111-6/2021 - Interessado: GLAUCE ALVES RODRIGUES - Acórdão: 83879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232021-8/2021 - Interessado: GLAUCIA ESPINHOSA RAMOS - Acórdão: 84750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231781-3/2021 - Interessado: GLAUCIA GARCIA DA SILVA DIAS - Acórdão: 84567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231717-2/2021 - Interessado: GLAUCIA UBALDO DA SILVEIRA - Acórdão: 84508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232164-6/2021 - Interessado: GLEIDE APARECIDA CAMPELO GOMES - Acórdão: 84857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228757-9/2021 - Interessado: GLEYCIMAR LORIANO DO COUTO - Acórdão: 83789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231598-4/2021 - Interessado: GLEYCIMAR LORIANO DO COUTO - Acórdão: 84439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232190-5/2021 - Interessado: GRASIELA DA SILVA ROSA - Acórdão: 84880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232232-9/2021 - Interessado: GRAZIELLE ALVES MACHADO - Acórdão: 84910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230273-9/2021 - Interessado: GREICIELE DA SILVA DIAS - Acórdão: 84299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232251-5/2021 - Interessado: GREYCE ALMEIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 84927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230292-5/2021 - Interessado: GUARACI FERNANDES MARQUES DE MELO - Acórdão: 84305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229501-5/2021 - Interessado: GUILHERME DE SOUZA SILVA - Acórdão: 83908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228744-2/2021 - Interessado: GULEIVA TEIXEIRA PIRES - Acórdão: 83785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231849-1/2021 - Interessado: GULEIVA TEIXEIRA PIRES - Acórdão: 84633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228905-8/2021 - Interessado: GUSTAVO ARANTES E SILVA - Acórdão: 83823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228927-6/2021 - Interessado: GUSTAVO DA MOTTA SILVA - Acórdão: 83828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232202-4/2021 - Interessado: HANNA CATARINA COUTINHO COZENDEI - Acórdão: 84889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229910-0/2021 - Interessado: HELEN BOA MORTE DINARTI - Acórdão: 84120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229921-9/2021 - Interessado: HELENA GRINBERG DA SILVA BARCELOS - Acórdão: 84131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231608-5/2021 - Interessado: HELIANE RIBEIRO - Acórdão: 84447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231681-7/2021 - Interessado: HELLEN CHRISTINA AZEDIAS DE MELO - Acórdão: 84483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231730-4/2021 - Interessado: HELOISA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 84521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231693-0/2021 - Interessado: HELOISA FABIANO DOS SANTOS - Acórdão: 84492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231817-8/2021 - Interessado: HENDY MOREIRA DE BARROS - Acórdão: 84602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231930-6/2021 - Interessado: HIGOR LINHARES DE SOUZA - Acórdão: 84692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231979-2/2021 - Interessado: HILDA ROBERTA LUCAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 84723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231822-3/2021 - Interessado: HIOLINA PEREIRA MENDES VELOSO - Acórdão: 84607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232034-5/2021 - Interessado: HIOLINA PEREIRA MENDES VELOSO - Acórdão: 84760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229950-0/2021 - Interessado: HUDSON RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 84152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229003-3/2021 - Interessado: HUGO CAMIZAO FREITAS DA SILVA - Acórdão: 83857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230041-4/2021 - Interessado: HUSTON NOBRE VIEIRA - Acórdão: 84230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228743-8/2021 - Interessado: IARA VENANCIO LOPES - Acórdão: 83784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229851-8/2021 - Interessado: IGARO GUIMARÃES GOUVEIA - Acórdão: 84076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229981-9/2021 - Interessado: IGNEZ DE OLIVEIRA FÉLIX - Acórdão: 84180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231711-8/2021 - Interessado: IGOR ALVES BATISTA - Acórdão: 84503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229841-3/2021 - Interessado: IGOR JARDIM DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 84069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229871-8/2021 - Interessado: IGOR POUCHAIN MATELA - Acórdão: 84090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232076-3/2021 - Interessado: IGOR SILVA SANTOS - Acórdão: 84787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231715-4/2021 - Interessado: ILMA MARIA DA SILVA - Acórdão: 84507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231483-3/2021 - Interessado: ILSARIA PIO DE MOURA PINHEIRO - Acórdão: 84382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232260-6/2021 - Interessado: INA MARIA TEIXEIRA LAVRADAS - Acórdão: 84936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231830-0/2021 - Interessado: INES PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 84615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228787-4/2021 - Interessado: INGRID DUTRA E MELLO TAVARES - Acórdão: 83799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231517-0/2021 - Interessado: INGRYD MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 84397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232143-2/2021 - Interessado: IOHANA RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 84839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229883-1/2021 - Interessado: ISAAC GABRIEL GAYER FIALHO DA ROSA - Acórdão: 84100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231999-2/2021 - Interessado: ISABEL CRISTINA DIAS DA SILVA - Acórdão: 84736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231689-9/2021 - Interessado: ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 84489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231658-0/2021 - Interessado: ISABEL CRISTINA RODRIGUES DE MELO - Acórdão: 84474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232108-2/2021 - Interessado: ISABELA BOLORINI JARA - Acórdão: 84813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231417-4/2021 - Interessado: ISABELA CRISTINA MOREIRA MONTEIRO FURTADO - Acórdão: 84343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229007-9/2021 - Interessado: ISABELA DE CARVALHO CORREA NETTO - Acórdão: 83859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230034-1/2021 - Interessado: ISABELA SOARES PEREIRA - Acórdão: 84224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229472-8/2021 - Interessado: ISADORA ALVES GOMES - Acórdão: 83890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231551-6/2021 - Interessado: ISADORA ROSA SANTOS SILVA - Acórdão: 84411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230201-6/2021 - Interessado: ISIS BEATRIZ BENTO BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 84293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229576-0/2021 - Interessado: ISRAEL LINCOLN AGUIAR DE SOUSA - Acórdão: 83935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228897-5/2021 - Interessado: ITALO DOS SANTOS DA ROCHA - Acórdão: 83821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229070-6/2021 - Interessado: IVAN SANTIAGO SANTANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 83870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231843-7/2021 - Interessado: IVANA DE CASTRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 84628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232222-4/2021 - Interessado: IVANA SOARES DE ARAÚJO COSTA COUSAQUIVITI - Acórdão: 84904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231408-3/2021 - Interessado: IVANI ALVES RODRIGUES - Acórdão: 84336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229124-3/2021 - Interessado: IZABEL CHRISTINA DE SALES - Acórdão: 83884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232216-5/2021 - Interessado: IZABELA DE MELLO ALVES - Acórdão: 84899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231769-5/2021 - Interessado: IZABELLA CRISTINA FERREIRA CAVALCANTI - Acórdão: 84558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230072-3/2021 - Interessado: IZAURA DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 84259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229493-2/2021 - Interessado: JACIARA COSTA DO AMARAL - Acórdão: 83904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232100-0/2021 - Interessado: JACKELINE ARAÚJO MACIEL - Acórdão: 84806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231760-9/2021 - Interessado: JACKSON EDUARDO DA SILVA - Acórdão: 84551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228552-7/2021 - Interessado: JACQUELINE DA CUNHA VIEIRA - Acórdão: 83761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231641-7/2021 - Interessado: JACQUELINE GONÇALVES PEREIRA CAMPELO - Acórdão: 84461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229682-5/2021 - Interessado: JACQUELINE MARIA DE MELO - Acórdão: 83993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229943-7/2021 - Interessado: JADIR DE OLIVEIRA BALTHAR - Acórdão: 84147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230037-3/2021 - Interessado: JAIRO DA SILVA - Acórdão: 84227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229959-6/2021 - Interessado: JAMES JANSEN PINHO DE BARROS - Acórdão: 84161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231862-3/2021 - Interessado: JAMILA GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 84643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230045-0/2021 - Interessado: JANAINA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 84234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228759-7/2021 - Interessado: JANAINA FIRMINO DA SILVA - Acórdão: 83791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231943-3/2021 - Interessado: JANAINA LIMA DE MORAES - Acórdão: 84702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229987-3/2021 - Interessado: JANAINA PEDREIRA FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 84186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229982-3/2021 - Interessado: JANE QUINTINO PINTO - Acórdão: 84181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231455-6/2021 - Interessado: JANE RODRIGUES CHAMSIM - Acórdão: 84378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231589-3/2021 - Interessado: JANETE TRAJANO DA SILVA - Acórdão: 84433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231832-8/2021 - Interessado: JAQUELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 84617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229689-3/2021 - Interessado: JAQUELINE FÉLIX BARBOSA - Acórdão: 83997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228425-8/2021 - Interessado: JAQUELINE FERRARI FREITAS CRUZ - Acórdão: 83707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231759-0/2021 - Interessado: JAQUELINE LIMA DE SOUSA - Acórdão: 84550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231570-2/2021 - Interessado: JAQUELINE SOARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 84422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228464-4/2021 - Interessado: JARDEL RABELO DE ALMEIDA - Acórdão: 83721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229653-4/2021 - Interessado: JARDEL RABELO DE ALMEIDA - Acórdão: 83973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229660-7/2021 - Interessado: JEANNE DAMAZIO PEREIRA - Acórdão: 83978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228877-5/2021 - Interessado: JENIFER CARDOSO CONCEIÇÃO LACERDA - Acórdão: 83816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232199-1/2021 - Interessado: JEREMIAS DE JESUS DE FREITAS - Acórdão: 84886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230096-9/2021 - Interessado: JESSICA COUTO E SILVA - Acórdão: 84276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230076-9/2021 - Interessado: JESSICA DANIELE CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 84262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228733-3/2021 - Interessado: JESSICA DE SOUZA LEÃO - Acórdão: 83779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232003-6/2021 - Interessado: JÉSSICA MIRANDA DA SILVA MARQUES - Acórdão: 84739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231718-6/2021 - Interessado: JESSICA PENHA ROSA - Acórdão: 84509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231659-4/2021 - Interessado: JHULYE DOS SANTOS PASSARELO - Acórdão: 84475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231963-3/2021 - Interessado: JOANA DA ROCHA MOREIRA - Acórdão: 84714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228875-7/2021 - Interessado: JOÃO AUGUSTO GALVAO ROSA COSTA - Acórdão: 83815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229084-7/2021 - Interessado: JOÃO BUSTAMANTE SIQUEIRA - Acórdão: 83875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231795-4/2021 - Interessado: JOÃO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 84581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228869-8/2021 - Interessado: JOÃO LUIZ RUFINO VIEIRA - Acórdão: 83813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232156-9/2021 - Interessado: JOCELMA GONÇALVES BARBOSA KOMAROV - Acórdão: 84850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228493-5/2021 - Interessado: JOELMA MENDES DA CRUZ - Acórdão: 83736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230080-0/2021 - Interessado: JOELMA MENDES DA CRUZ - Acórdão: 84266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230108-8/2021 - Interessado: JOELMA MENDES DA CRUZ - Acórdão: 84285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228772-9/2021 - Interessado: JOICE MARQUES CORREA DA SILVA - Acórdão: 83796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231498-8/2021 - Interessado: JOICE OLIVEIRA DE SENA - Acórdão: 84388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229643-9/2021 - Interessado: JOILTON LOPES DE BRITO LEMOS - Acórdão: 83966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231944-7/2021 - Interessado: JOILTON LOPES DE BRITO LEMOS - Acórdão: 84703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231997-4/2021 - Interessado: JOLI ARISSANDRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 84735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229997-8/2021 - Interessado: JONATHAN SANTOS FONTENELLE - Acórdão: 84194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229933-2/2021 - Interessado: JORDAN WALLACE ANJOS DA SILVA - Acórdão: 84142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229886-3/2021 - Interessado: JORGE ARMANDO SAMPAIO - Acórdão: 84102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229663-9/2021 - Interessado: JORGE AUGUSTO MOREIRA LEITE - Acórdão: 83981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231503-9/2021 - Interessado: JORGE LUIS BERRIEL FERNANDES - Acórdão: 84391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232115-5/2021 - Interessado: JORGETE RAMOS MASSA DA COSTA - Acórdão: 84820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231953-8/2021 - Interessado: JOSÉ CASSIANO DA COSTA ALVES - Acórdão: 84709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232038-1/2021 - Interessado: JOSÉ CASSIANO DA COSTA ALVES - Acórdão: 84764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231768-1/2021 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DANTAS DA SILVA - Acórdão: 84557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231745-9/2021 - Interessado: JOSEFA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 84536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228489-4/2021 - Interessado: JOSIANA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 83733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230026-4/2021 - Interessado: JOSIANE NAZARÉ PEÇANHA DE SOUZA - Acórdão: 84217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231435-6/2021 - Interessado: JOSIANE PEIXOTO GOMES - Acórdão: 84361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230357-1/2021 - Interessado: JOSIANE VILASBOA DE VASCONCELLOS - Acórdão: 84318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230084-6/2021 - Interessado: JOSILANE SILVA DE LISBOA TEIXEIRA - Acórdão: 84270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232127-8/2021 - Interessado: JOSILANE SILVA DE LISBOA TEIXEIRA - Acórdão: 84830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232068-6/2021 - Interessado: JOSILENE VAZ DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 84784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230107-4/2021 - Interessado: JOYCE DE DEUS SACRAMENTO - Acórdão: 84284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229632-0/2021 - Interessado: JOYCE MENDONÇA DO CARMO - Acórdão: 83960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231559-8/2021 - Interessado: JOYCE PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 84416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229604-3/2021 - Interessado: JULIA LANE RODRIGUES COPAJA - Acórdão: 83947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228735-1/2021 - Interessado: JULIANA BATISTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 83780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232039-5/2021 - Interessado: JULIANA BORGES CHRISPIM ANTONIO - Acórdão: 84765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231827-3/2021 - Interessado: JULIANA CARVALHO SARAIVA DE SOUZA - Acórdão: 84612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231902-9/2021 - Interessado: JULIANA CRISTINA MARTINS - Acórdão: 84671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231677-6/2021 - Interessado: JULIANA CRISTINA PESSOA DE SOUZA - Acórdão: 84479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229980-5/2021 - Interessado: JULIANA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 84179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229541-5/2021 - Interessado: JULIANA FERREIRA PIMENTEL GARCIA - Acórdão: 83925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230047-8/2021 - Interessado: JULIANA GOMES BARRETO NOGUEIRA - Acórdão: 84236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229996-4/2021 - Interessado: JULIANA MAGALHÃES CATTA PRETA DE SANTANA - Acórdão: 84193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230103-8/2021 - Interessado: JULIANA NARDUCHI DE PAULA MANSUR - Acórdão: 84281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229909-1/2021 - Interessado: JULIANA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 84119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232118-7/2021 - Interessado: JULIO CESAR LOURENÇO - Acórdão: 84823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231714-0/2021 - Interessado: JULIO CEZAR RODRIGUES REIS - Acórdão: 84506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229915-0/2021 - Interessado: JULLIANO CORRÊA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 84125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232218-3/2021 - Interessado: KAREN GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 84901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232030-9/2021 - Interessado: KARINA RIEHL DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 84756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228829-8/2021 - Interessado: KARINE DA SILVA CARVALHO PAES - Acórdão: 83804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230307-6/2021 - Interessado: KARINE DA SILVA CARVALHO PAES - Acórdão: 84312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231761-3/2021 - Interessado: KARINE DA SILVA LIMA - Acórdão: 84552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231975-6/2021 - Interessado: KARINE NEVES MOURÃO - Acórdão: 84721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231342-3/2021 - Interessado: KARINE OLIVEIRA BASTOS - Acórdão: 84324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229631-6/2021 - Interessado: KAROLINE MARILLAC DA SILVA MUNIZ - Acórdão: 83959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232044-0/2021 - Interessado: KATIA REGINA GUIMARÃES RIBEIRO FERREIRA - Acórdão: 84769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231914-2/2021 - Interessado: KEILA BARBOSA AMARAL - Acórdão: 84679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231918-8/2021 - Interessado: KELLY CALIXTO OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 84683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229002-9/2021 - Interessado: KELVIN TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 83856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228732-9/2021 - Interessado: KETMILE APARECIDA SILVA BISPO - Acórdão: 83778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232113-7/2021 - Interessado: LAILA DO NASCIMENTO SANTANA JERONIMO - Acórdão: 84818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232161-4/2021 - Interessado: LAIS DE LIMA SILVA - Acórdão: 84855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232070-9/2021 - Interessado: LAIS FERREIRA DA SILVEIRA MAIA - Acórdão: 84786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230054-1/2021 - Interessado: LAIS RIBEIRO CANUTO - Acórdão: 84243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230297-5/2021 - Interessado: LAIS RIBEIRO CANUTO - Acórdão: 84308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229887-7/2021 - Interessado: LARISSA BENKENDORF DE OLIVEIRA - Acórdão: 84103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229877-2/2021 - Interessado: LARISSA LIMA DE SOUZA - Acórdão: 84095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230114-7/2021 - Interessado: LARUSCA LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 84289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229984-1/2021 - Interessado: LAURA CANDIDA DOMINGUES DE LIMA - Acórdão: 84183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229990-0/2021 - Interessado: LAYLA GUEDES JOGAS MARTINS - Acórdão: 84189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231447-9/2021 - Interessado: LAYSE HENRIQUES DA COSTA KITAGAWA - Acórdão: 84371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231485-1/2021 - Interessado: LEANDRO DA SILVA SOARES MONFORTE - Acórdão: 84383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229872-2/2021 - Interessado: LEANDRO DE ALMEIDA DUTRA - Acórdão: 84091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230055-5/2021 - Interessado: LEANDRO DE JESUS MATHIAS - Acórdão: 84244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231347-3/2021 - Interessado: LEANDRO DE JESUS MATHIAS - Acórdão: 84326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229971-4/2021 - Interessado: LEANDRO MENDONÇA DO NASCIMENTO - Acórdão: 84171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230356-7/2021 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 84317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232221-0/2021 - Interessado: LEILA CRISTINA BOTELHO DA SILVA - Acórdão: 84903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231984-7/2021 - Interessado: LEILA FONSECA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 84726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231797-2/2021 - Interessado: LENY CERQUEIRA MOREIRA - Acórdão: 84582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229791-2/2021 - Interessado: LEONARDO BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 84042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231585-7/2021 - Interessado: LEONARDO FONSECA DA SILVA - Acórdão: 84430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231874-6/2021 - Interessado: LEONARDO FRANCISCO NASCIMENTO - Acórdão: 84654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229899-0/2021 - Interessado: LEONARDO GONÇALVES GOMES - Acórdão: 84114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230003-2/2021 - Interessado: LEONARDO JACINTHO TEIXEIRA - Acórdão: 84199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229825-9/2021 - Interessado: LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 84058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228964-4/2021 - Interessado: LETICIA BAPTISTA PINTO - Acórdão: 83843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229788-5/2021 - Interessado: LETICIA MACIEL BRUNO - Acórdão: 84039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231798-6/2021 - Interessado: LETÍCIA RIBEIRO GOMES - Acórdão: 84583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231908-3/2021 - Interessado: LETÍCIA SOUSA CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 84675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228991-7/2021 - Interessado: LICIO DE CARVALHO MAIA - Acórdão: 83854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231709-5/2021 - Interessado: LIDIA MORAIS MATASSOLI - Acórdão: 84501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231838-2/2021 - Interessado: LIDIA SILVA CÂNDIDO DE SOUZA POMORENI - Acórdão: 84623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229090-6/2021 - Interessado: LIDIANE DA COSTA MONTEIRO - Acórdão: 83876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228508-6/2021 - Interessado: LIDIANE DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 83740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230009-6/2021 - Interessado: LIDIANE DE SOUZA MOREIRA MONTEIRO - Acórdão: 84203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229599-2/2021 - Interessado: LIDIANE MACHADO DANTAS GOMES - Acórdão: 83944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231751-8/2021 - Interessado: LIDIANE MARILEIDE DA SILVA - Acórdão: 84542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231706-3/2021 - Interessado: LIGIA MARIA SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 84500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231969-7/2021 - Interessado: LILIAN CRISTINA RODRIGUES - Acórdão: 84716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232052-7/2021 - Interessado: LILIAN DA SILVA GUITZ - Acórdão: 84774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232257-9/2021 - Interessado: LILIAN LIMA DA SILVA - Acórdão: 84933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232212-9/2021 - Interessado: LILIANE DA SILVA OLIVEIRA VIEIRA - Acórdão: 84895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228445-8/2021 - Interessado: LILIANE FERREIRA FARIA - Acórdão: 83710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231959-2/2021 - Interessado: LILIANE GUARINO AMORIM CATALDO - Acórdão: 84712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229638-4/2021 - Interessado: LILIENE LOPES RUSSELL MATURANA - Acórdão: 83964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232244-2/2021 - Interessado: LINDOMAR PINTO MADEIRA - Acórdão: 84920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230010-5/2021 - Interessado: LIVIA MARIA AIRES DE CASTRO - Acórdão: 84204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228834-3/2021 - Interessado: LIVIA MELLO LOPES DE ALMEIDA - Acórdão: 83808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231802-3/2021 - Interessado: LOHANE TERESA OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 84587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229582-9/2021 - Interessado: LOIZE PAVAO COIMBRA - Acórdão: 83937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230018-7/2021 - Interessado: LORENA CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 84210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229978-2/2021 - Interessado: LORENSON BASTOS SILVA - Acórdão: 84177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228451-7/2021 - Interessado: LORY MACIEL MARINS DA SILVA - Acórdão: 83715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229785-3/2021 - Interessado: LUANA ANSELMO SOUSA - Acórdão: 84036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231937-4/2021 - Interessado: LUANA MACHADO FLORINDO - Acórdão: 84698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228731-5/2021 - Interessado: LUANA MARTINS CORREIA VALE - Acórdão: 83777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229882-7/2021 - Interessado: LUCAS DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 84099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228610-5/2021 - Interessado: LUCAS CAMPOS CRUZ - Acórdão: 83764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231885-5/2021 - Interessado: LUCAS PEDRETTI LIMA - Acórdão: 84662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232180-0/2021 - Interessado: LUCÉLIA DE SOUZA FLORES - Acórdão: 84872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232201-0/2021 - Interessado: LUCIA DE CARVALHO TEODORO PAIVA - Acórdão: 84888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231492-4/2021 - Interessado: LUCIANA DE MORAIS ALVES - Acórdão: 84386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228455-3/2021 - Interessado: LUCIANA GREGORIO DE MORAES - Acórdão: 83717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231631-2/2021 - Interessado: LUCIANA IZIS SILVA DE ABREU - Acórdão: 84454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232078-1/2021 - Interessado: LUCIANA MARIA COUTINHO GIRARDI - Acórdão: 84789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230082-8/2021 - Interessado: LUCIANA MARTINGIL AFFONSO - Acórdão: 84268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231478-8/2021 - Interessado: LUCIANA MOTA GOUVEA - Acórdão: 84381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231823-7/2021 - Interessado: LUCIANA VIEIRA RAMOS - Acórdão: 84608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232042-2/2021 - Interessado: LUCIANE SOARES DIOGO DA SILVA - Acórdão: 84767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229625-7/2021 - Interessado: LUCIANO DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 83958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229975-0/2021 - Interessado: LUCIANO MARQUES DE MELO - Acórdão: 84175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231749-5/2021 - Interessado: LUCIENE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 84540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231788-1/2021 - Interessado: LUCIMAR DA COSTA SARDINHA - Acórdão: 84574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229934-6/2021 - Interessado: LUCIMAR FELISBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 84143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231787-7/2021 - Interessado: LUCIMAR LEVENHAGEN ALARCON DA FONSECA - Acórdão: 84573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232215-1/2021 - Interessado: LUDYMILA RANGEL LUCIANO SIOTHÉ - Acórdão: 84898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228976-7/2021 - Interessado: LUIS EDUARDO MARTINS TOSTA - Acórdão: 83849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231345-5/2021 - Interessado: LUÍS FELIPE DUARTE DE LIRA - Acórdão: 84325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229018-8/2021 - Interessado: LUIS RICARDO PEREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 83869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232077-7/2021 - Interessado: LUISA FERREIRA GOMES - Acórdão: 84788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231859-6/2021 - Interessado: LUISA VIDAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 84640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231568-9/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS SIMAS PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 84421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231404-7/2021 - Interessado: LUIZ CLÁUDIO DE ARAÚJO ROQUE - Acórdão: 84335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228447-6/2021 - Interessado: LUIZ HENRIQUE LOPES BORGES - Acórdão: 83712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231812-8/2021 - Interessado: LURIMAR BEATRIZ GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 84597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228543-6/2021 - Interessado: LUZIA FONSECA MARTINS - Acórdão: 83756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231657-6/2021 - Interessado: LUZIMAR COUTINHO PARREIRA VIEIRA - Acórdão: 84473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231863-7/2021 - Interessado: LYZANDRO CESAR DALL STELLA - Acórdão: 84644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229706-7/2021 - Interessado: MACIEL CRISTIANO DA SILVA - Acórdão: 84005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229977-8/2021 - Interessado: MADSON SOARES LACERDA - Acórdão: 84176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232086-8/2021 - Interessado: MAGDA CRISTINA DIAS DE LUCENA - Acórdão: 84795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232245-6/2021 - Interessado: MAGNA DA SILVA COSTA MOREIRA - Acórdão: 84921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228546-8/2021 - Interessado: MAGNA LIMA MACHADO - Acórdão: 83758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232087-2/2021 - Interessado: MAGNA LUCIA ROSA DE SOUZA - Acórdão: 84796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229080-1/2021 - Interessado: MAGNO ROBERTO MAURICIO COUBE - Acórdão: 83873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230295-7/2021 - Interessado: MAIRA GOMES DE SOUZA DA ROCHA - Acórdão: 84307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231449-7/2021 - Interessado: MAIRA PRIMO DE MEDEIROS LACERDA - Acórdão: 84373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232011-3/2021 - Interessado: MANOELA DO NASCIMENTO MORGADO - Acórdão: 84744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231661-7/2021 - Interessado: MANUELA RIBEIRO DOS SANTOS LOPES - Acórdão: 84476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230066-4/2021 - Interessado: MARCELA AUREA RODRIGUES GOMES AMARAL - Acórdão: 84253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229562-9/2021 - Interessado: MARCELA GONÇALVES LEONARDO SARMENTO - Acórdão: 83930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232188-2/2021 - Interessado: MARCELA LEAL MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 84878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231649-9/2021 - Interessado: MARCELE CRISTINE FRANCO MONSORES - Acórdão: 84467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232105-0/2021 - Interessado: MARCELE FELICIANO DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA - Acórdão: 84810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229925-5/2021 - Interessado: MARCELE MACHADO OLIVEIRA - Acórdão: 84134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231794-0/2021 - Interessado: MARCELI CRISTINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 84580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230259-3/2021 - Interessado: MARCELI DA SILVA DE MAGALHÃES RODRIGUES - Acórdão: 84298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230097-3/2021 - Interessado: MARCELLE PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 84277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231410-6/2021 - Interessado: MARCELLE QUERES MACHADO BORDALO - Acórdão: 84337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229078-8/2021 - Interessado: MARCELO DE CASTRO LOPES - Acórdão: 83872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228625-0/2021 - Interessado: MARCELO DE CASTRO SILVA - Acórdão: 83770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232117-3/2021 - Interessado: MARCIA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 84822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230085-0/2021 - Interessado: MARCIA REGINA MEIRELES - Acórdão: 84271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231897-8/2021 - Interessado: MARCIA REGINA MEIRELES - Acórdão: 84668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232182-8/2021 - Interessado: MARCIA SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 84874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232248-8/2021 - Interessado: MARCIA ZAMPAROLE DE OLIVEIRA - Acórdão: 84924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228738-3/2021 - Interessado: MARCILENE CASTRO COSTA - Acórdão: 83781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228937-1/2021 - Interessado: MARCIO DE ALMEIDA WERMELINGER - Acórdão: 83831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229797-6/2021 - Interessado: MARCIO DE SOUZA MACIEL - Acórdão: 84047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229900-5/2021 - Interessado: MARCIO SANTIAGO DE LIMA - Acórdão: 84115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228754-7/2021 - Interessado: MARCOS JOSÉ DE AQUINO MOREIRA - Acórdão: 83788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228449-4/2021 - Interessado: MARCOS JOSÉ GOMES CRISTÓVÃO - Acórdão: 83713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232197-3/2021 - Interessado: MARCOS PAULO COSTA DA SILVA - Acórdão: 84885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228465-8/2021 - Interessado: MARCUS PAULO SILVA DE LIMA - Acórdão: 83722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231367-3/2021 - Interessado: MARCUS VINÍCIUS KNUPP BARRETTO - Acórdão: 84331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229729-9/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 84018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231450-6/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA FERREIRA ABI-ZAID - Acórdão: 84374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229742-1/2021 - Interessado: MARIA AUXILIADORA NONATO FUSCO - Acórdão: 84025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230301-2/2021 - Interessado: MARIA CANDIDA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 84310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229659-8/2021 - Interessado: MARIA CECÍLIA DE ABREU BRITO - Acórdão: 83977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230006-4/2021 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA COELHO DE CASTRO BRAGA - Acórdão: 84201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231837-8/2021 - Interessado: MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO COUTINHO FERREIRA - Acórdão: 84622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232261-0/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS POZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 84937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229856-8/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ROCHA DA FONSECA - Acórdão: 84080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231728-1/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 84519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229932-8/2021 - Interessado: MARIA ELISA DE BARROS FREITAS GOMES - Acórdão: 84141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232054-5/2021 - Interessado: MARIA FERNANDA SOARES ABRANTES - Acórdão: 84775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229854-0/2021 - Interessado: MARIA HELENA DO CARMO SILVEIRA COSTA - Acórdão: 84078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230074-1/2021 - Interessado: MARIA INÁ INOCENCIO DA SILVA - Acórdão: 84260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229756-2/2021 - Interessado: MARIA IZABEL RODRIGUES CHAVES - Acórdão: 84030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232023-6/2021 - Interessado: MARIA JOSETE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 84751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229873-6/2021 - Interessado: MARIA NIZETE XAVIER DE JESUS - Acórdão: 84092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230102-4/2021 - Interessado: MARIA OCÉLIA MOTA - Acórdão: 84280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228632-3/2021 - Interessado: MARIANA CORREA DA SILVA FREITAS - Acórdão: 83772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232081-8/2021 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 84791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231451-0/2021 - Interessado: MARIANA MAGALHÃES QUINTANILHA - Acórdão: 84375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229889-5/2021 - Interessado: MARIANA MAIA DA SILVA - Acórdão: 84105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228740-6/2021 - Interessado: MARIANA MIRANDA DA COSTA - Acórdão: 83783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229611-6/2021 - Interessado: MARIANA MIRANDA DA COSTA - Acórdão: 83950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231877-8/2021 - Interessado: MARIANA MOYSÉS BINDER SILVA - Acórdão: 84657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232158-7/2021 - Interessado: MARIANE DA SILVA GUEDES - Acórdão: 84852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228974-9/2021 - Interessado: MARIANE RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 83848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228537-7/2021 - Interessado: MARIANNE MUNIZ SOARES TEIXEIRA - Acórdão: 83753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231842-3/2021 - Interessado: MARILENE REGINA JESUS DOS SANTOS - Acórdão: 84627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232191-9/2021 - Interessado: MARILIA DE LIMA - Acórdão: 84881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231985-1/2021 - Interessado: MARINA NATSUME UEKANE - Acórdão: 84727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229845-9/2021 - Interessado: MARIO FERNANDO PASSOS DANNER - Acórdão: 84072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229768-5/2021 - Interessado: MARIO LUIZ RUFINO - Acórdão: 84033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229741-7/2021 - Interessado: MARIZA FILADELFO GONÇALVES - Acórdão: 84024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231607-1/2021 - Interessado: MARIZETE FILADELFO GONÇALVES BELO - Acórdão: 84446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228978-5/2021 - Interessado: MARLAN ANTONIO WENDLING - Acórdão: 83850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228859-3/2021 - Interessado: MARLON FERNANDES FERRAZ CAVALCANTI - Acórdão: 83811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230049-6/2021 - Interessado: MARLUCE SOUZA DE ANDRADE - Acórdão: 84238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229107-5/2021 - Interessado: MARLUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 83878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230057-3/2021 - Interessado: MARRIETE DE SOUSA CANTALEJO - Acórdão: 84246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231882-3/2021 - Interessado: MARTA ARAÚJO PINTO - Acórdão: 84660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229828-1/2021 - Interessado: MATEUS MENDES DE SOUZA - Acórdão: 84060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228613-7/2021 - Interessado: MATEUS PEIXOTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 83766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231636-2/2021 - Interessado: MATHEUS CASTRO DA SILVA - Acórdão: 84457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231912-4/2021 - Interessado: MATHEUS RODRIGUES PINTO - Acórdão: 84678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231553-4/2021 - Interessado: MAURO BENETTI MALLET - Acórdão: 84412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229105-7/2021 - Interessado: MAXSUEL QUENIL PIMENTEL RODRIGUES - Acórdão: 83877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230069-6/2021 - Interessado: MAXSUEL QUENIL PIMENTEL RODRIGUES - Acórdão: 84256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229918-2/2021 - Interessado: MAYARA BEATRIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 84128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230027-8/2021 - Interessado: MAYRA FRANCA FLORET - Acórdão: 84218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232015-9/2021 - Interessado: MAYSA ANACLETO DA SILVA - Acórdão: 84746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232247-4/2021 - Interessado: MAYSE RODRIGUES QUARESMA - Acórdão: 84923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229989-1/2021 - Interessado: MELISSA BRITO REIS DE ALMEIDA - Acórdão: 84188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231821-9/2021 - Interessado: MERIELEN MACHADO ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 84606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230088-2/2021 - Interessado: MÉRILU DE ASSIS LIMA - Acórdão: 84274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229953-2/2021 - Interessado: MICHAEL CRISTIAN SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 84155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229526-5/2021 - Interessado: MICHELE DOS SANTOS MELO FERNANDES - Acórdão: 83920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231836-4/2021 - Interessado: MICHELE MARINA DE ALMEIDA - Acórdão: 84621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-6/2021 - Interessado: MICHELE NATIVIDADE FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 83891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231800-5/2021 - Interessado: MICHELE RODRIGUES BEZERRA - Acórdão: 84585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232235-1/2021 - Interessado: MICHELLE CRISTINA GUEDES VIEIRA - Acórdão: 84913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228831-1/2021 - Interessado: MICHELLE DE SOUZA SIMONE - Acórdão: 83806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231949-7/2021 - Interessado: MICHELLE DE SOUZA SIMONE - Acórdão: 84706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231991-0/2021 - Interessado: MICHELLE DE SOUZA SIMONE - Acórdão: 84730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230255-7/2021 - Interessado: MICHELLE GONÇALVES - Acórdão: 84297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231911-0/2021 - Interessado: MICHELLE GONÇALVES - Acórdão: 84677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231618-0/2021 - Interessado: MICHELLE GONÇALVES GOMES DA COSTA - Acórdão: 84451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231521-1/2021 - Interessado: MICHELLE MORAES MARINHO DE ARAÚJO - Acórdão: 84400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231929-7/2021 - Interessado: MICHELLE MORAES MARINHO DE ARAÚJO - Acórdão: 84691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228488-0/2021 - Interessado: MICHELLE RODRIGUES BATISTA - Acórdão: 83732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231444-7/2021 - Interessado: MICHELLE SILVEIRA DA SILVA - Acórdão: 84368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228966-2/2021 - Interessado: MILANA RIBEIRO MILARE - Acórdão: 83844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232089-0/2021 - Interessado: MILAYNE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 84797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230279-3/2021 - Interessado: MILENA LOPES SILVA - Acórdão: 84302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230294-3/2021 - Interessado: MILENA LOPES SILVA - Acórdão: 84306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231687-1/2021 - Interessado: MILENA NIGUEIRA ROCHA - Acórdão: 84488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229824-5/2021 - Interessado: MILENA TEIXEIRA PÔSSAS - Acórdão: 84057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230350-3/2021 - Interessado: MILENE DO NASCIMENTO MOREIRA - Acórdão: 84316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229874-0/2021 - Interessado: MILTON FELISBERTO RIBEIRO JUNIOR - Acórdão: 84093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229477-8/2021 - Interessado: MIRIANI MAIA DE MORAES - Acórdão: 83892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231845-5/2021 - Interessado: MISLENE GRIJO DE ALVARENGA - Acórdão: 84630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230064-6/2021 - Interessado: MOACYR SALLES RAMOS - Acórdão: 84251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229790-8/2021 - Interessado: MONICA DA SILVA LIMA - Acórdão: 84041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228506-8/2021 - Interessado: MONICA DE MEDEIROS CLEMENCIO RIBEIRO - Acórdão: 83739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229519-2/2021 - Interessado: MÔNICA DE MORAES LOPES GONÇALVES - Acórdão: 83918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229644-3/2021 - Interessado: MÔNICA THAÍSSA RIBEIRO SANTOS - Acórdão: 83967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232093-1/2021 - Interessado: MONIQUE CARRA DOMINGUES FERREIRA - Acórdão: 84801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231360-5/2021 - Interessado: MONIQUE DA SILVA VICENTE - Acórdão: 84329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229616-6/2021 - Interessado: MONIQUE DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 83955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231448-3/2021 - Interessado: MONIQUE LIMA SOARES DE FARIAS - Acórdão: 84372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232116-9/2021 - Interessado: MONIQUE PRISCILA COSTA FERNANDES - Acórdão: 84821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231679-4/2021 - Interessado: MONIQUE SANTOS DE PAIVA ALVARENGA - Acórdão: 84481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228515-9/2021 - Interessado: MONIQUE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 83743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231880-5/2021 - Interessado: MONIQUE SUELEN COELHO MARINHO - Acórdão: 84659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228988-0/2021 - Interessado: MORGANA ENEILE TAVARES DE ALMEIDA - Acórdão: 83853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232133-7/2021 - Interessado: MYLENA PEIXOTO DE SA - Acórdão: 84833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229684-3/2021 - Interessado: NATÁLIA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 83994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231927-9/2021 - Interessado: NATALIA DO VALE LOPES - Acórdão: 84689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231418-8/2021 - Interessado: NATALIA PINHEIRO DE LIMA - Acórdão: 84344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228450-3/2021 - Interessado: NATALIA XAVIER PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 83714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228724-2/2021 - Interessado: NATALY CONCEIÇÃO DE ARAÚJO - Acórdão: 83774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229931-4/2021 - Interessado: NATAN OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 84140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231729-5/2021 - Interessado: NATANE INEZ SILVA DE SOUZA - Acórdão: 84520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231992-4/2021 - Interessado: NATASHA SOARES FARIAS RIBEIRO - Acórdão: 84731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231488-3/2021 - Interessado: NATHALIA AZEVEDO BOTELHO - Acórdão: 84384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231599-8/2021 - Interessado: NATHALIA DETOGNE NUNES - Acórdão: 84440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230359-9/2021 - Interessado: NATHALIA RODRIGUES DIAS MORAES - Acórdão: 84319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231895-0/2021 - Interessado: NATHALIA ROZA DA SILVA - Acórdão: 84667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229898-6/2021 - Interessado: NATHALY PISÃO DA SILVA - Acórdão: 84113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229716-2/2021 - Interessado: NEIDE MARIA DE SOUZA - Acórdão: 84009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232002-2/2021 - Interessado: NEUZILENE FERREIRA NASCIMENTO BUROCK - Acórdão: 84738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229858-6/2021 - Interessado: NEWTON SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 84082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229612-0/2021 - Interessado: NILCEIA DIAS DA SILVA - Acórdão: 83951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232103-2/2021 - Interessado: NÍVIA CRISTINA PEÇANHA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 84808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229922-3/2021 - Interessado: NOELLE CASTRO FERREIRA ROBOREDO - Acórdão: 84132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229949-1/2021 - Interessado: ORLANDO DE ARAÚJO - Acórdão: 84151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231640-3/2021 - Interessado: OSWALDO NORMANDIA NETO - Acórdão: 84460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229837-2/2021 - Interessado: PABLO DE OLIVEIRA CARNEIRO - Acórdão: 84066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231758-6/2021 - Interessado: PAMELA CUNHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 84549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229489-1/2021 - Interessado: PAMELA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 83901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228516-3/2021 - Interessado: PATRICIA CAVALCANTE DOS SANTOS ANDRADE - Acórdão: 83744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231725-9/2021 - Interessado: PATRICIA COELHO FERREIRA MOREIRA - Acórdão: 84516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229969-1/2021 - Interessado: PATRICIA DE FARIA PAIVA - Acórdão: 84169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229522-9/2021 - Interessado: PATRICIA DE FÁTIMA EVARISTO VIDAL - Acórdão: 83919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231989-7/2021 - Interessado: PATRÍCIA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 84729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228630-5/2021 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS DA COSTA DINIZ - Acórdão: 83771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228836-1/2021 - Interessado: PATRICIA FERREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 83809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228459-9/2021 - Interessado: PATRICIA MARCIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 83719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232122-8/2021 - Interessado: PATRICIA MATASSOLI DO NASCIMENTO MITRIONE - Acórdão: 84826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229699-8/2021 - Interessado: PATRÍCIA PASCHOAL DIAS ALVES DE MELO - Acórdão: 84000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231782-7/2021 - Interessado: PATRICIA PEREIRA DA CRUZ - Acórdão: 84568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232063-6/2021 - Interessado: PATRICIA SILVA DE FREITAS LIMA SOARES - Acórdão: 84780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231437-4/2021 - Interessado: PATRICIA SIMONE DE ALMEIDA GARCIA - Acórdão: 84363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231815-0/2021 - Interessado: PATRICIA VILLAS BOAS CLUK - Acórdão: 84600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229720-3/2021 - Interessado: PAULA DA SILVA COSTA - Acórdão: 84012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228514-5/2021 - Interessado: PAULA DIAS FREITAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 83742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231840-5/2021 - Interessado: PAULA FERNANDA NUNES FERREIRA - Acórdão: 84625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229928-7/2021 - Interessado: PAULA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 84137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231853-2/2021 - Interessado: PAULA GIVANELI DE ALMEIDA SANTOS SILVA - Acórdão: 84636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231741-3/2021 - Interessado: PAULA IZIDORO FERREIRA - Acórdão: 84532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231909-7/2021 - Interessado: PAULA MARTINS BORGES - Acórdão: 84676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231432-4/2021 - Interessado: PAULA SARMENTO LACERDA ESTEVES - Acórdão: 84358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231884-1/2021 - Interessado: PAULO ANTONIO BARBOSA FERREIRA - Acórdão: 84661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229956-4/2021 - Interessado: PAULO CESAR ANTUNES PEREIRA - Acórdão: 84158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229575-6/2021 - Interessado: PAULO CESAR CAVALCANTE DA SILVA - Acórdão: 83934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231594-8/2021 - Interessado: PAULO CESAR NOGUEIRA BATISTA - Acórdão: 84437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232110-5/2021 - Interessado: PAULO HENRIQUE ALVES FLORES - Acórdão: 84815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232092-7/2021 - Interessado: PAULO HENRIQUE BAPTISTA DA SILVA - Acórdão: 84800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231790-4/2021 - Interessado: PAULO MAURICIO PIMENTA PEREIRA LEITE - Acórdão: 84576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229878-6/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO ROSEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 84096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229744-9/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 84026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229867-7/2021 - Interessado: PAULO VICTOR DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 84087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231684-9/2021 - Interessado: PEDRO CARDOSO - Acórdão: 84486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231588-9/2021 - Interessado: PEDRO HENRIQUE LOPES DA SILVA - Acórdão: 84432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229847-7/2021 - Interessado: PEDRO HENRIQUE LSSA TORRES - Acórdão: 84073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231530-2/2021 - Interessado: PEDRO PAULO CAVALCANTE - Acórdão: 84403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229979-6/2021 - Interessado: POLLIANA PEREIRA LISBOA - Acórdão: 84178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227705-9/2021 - Interessado: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS - Acórdão: 83708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231739-0/2021 - Interessado: PRICILA ALVES BARROS FERREIRA - Acórdão: 84530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231645-3/2021 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS MACHADO - Acórdão: 84464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231743-1/2021 - Interessado: PRISCILA FREITAS DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 84534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229586-5/2021 - Interessado: PRISCILA MENDES DO NASCIMENTO - Acórdão: 83939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231871-4/2021 - Interessado: PRISCILA PIANTANIDA - Acórdão: 84652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231683-5/2021 - Interessado: PRISCILLA BORGES KELER DA SILVA BOMFIM - Acórdão: 84485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228454-9/2021 - Interessado: PRISCILLA COUTO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 83716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232037-7/2021 - Interessado: PRISCILLA DA SILVA FRAZÃO - Acórdão: 84763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232208-8/2021 - Interessado: PRISCILLA FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 84893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230232-5/2021 - Interessado: PRISCILLA PEREIRA PIRES - Acórdão: 84295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229866-3/2021 - Interessado: PRISSILLA MELLO DE OLIVEIRA - Acórdão: 84086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229670-2/2021 - Interessado: QUESIA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 83986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228830-7/2021 - Interessado: QUEZIA MALACHIAS SILVA - Acórdão: 83805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230116-5/2021 - Interessado: QUEZIA MALACHIAS SILVA - Acórdão: 84291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231757-2/2021 - Interessado: RAFAEL ATTAYDE ESTEVES - Acórdão: 84548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229896-8/2021 - Interessado: RAFAEL DA SILVA CARNEIRO - Acórdão: 84111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231731-8/2021 - Interessado: RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 84522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229906-9/2021 - Interessado: RAFAEL DE PAULA FERNANDES MATEUS - Acórdão: 84118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231434-2/2021 - Interessado: RAFAEL LIMA BRAGA - Acórdão: 84360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231898-2/2021 - Interessado: RAFAEL PEREIRA GUEDES - Acórdão: 84669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231458-8/2021 - Interessado: RAFAEL SILVA BRITO - Acórdão: 84379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231581-1/2021 - Interessado: RAFAELA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 84428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231429-7/2021 - Interessado: RAFAELA MACEDO PEREIRA - Acórdão: 84355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230100-6/2021 - Interessado: RAFAELA MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 84279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229728-5/2021 - Interessado: RAFAELA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 84017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231844-1/2021 - Interessado: RAFAELA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 84629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229661-1/2021 - Interessado: RAFAELA RIBEIRO LOBO ALMEIDA - Acórdão: 83979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228949-4/2021 - Interessado: RAMON MENDES DA COSTA MAGALHÃES - Acórdão: 83837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229812-2/2021 - Interessado: RANDMAC ARAÚJO LOPES - Acórdão: 84050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229798-0/2021 - Interessado: RAPHAEL MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 84048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232183-2/2021 - Interessado: RAQUEL ALMEIDA COTIAS NASCIMENTO - Acórdão: 84875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230056-9/2021 - Interessado: RAQUEL CANDIDA ALVES FERREIRA - Acórdão: 84245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232152-3/2021 - Interessado: RAQUEL COELHO MOREIRA - Acórdão: 84846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228538-1/2021 - Interessado: RAQUEL CRISTINA PACHECO FREITAS CARVALHO - Acórdão: 83754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232144-6/2021 - Interessado: RAQUEL DA SILVA COSTA - Acórdão: 84840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231819-6/2021 - Interessado: RAQUEL DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 84604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231695-8/2021 - Interessado: RAQUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 84493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231814-6/2021 - Interessado: RAQUEL GOUVEIA DE ASSIS - Acórdão: 84599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232255-1/2021 - Interessado: RAQUEL GOUVEIA DE ASSIS - Acórdão: 84931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230043-2/2021 - Interessado: RAQUEL PONTES AVILA - Acórdão: 84232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231774-0/2021 - Interessado: REGILANA MELLO DO NASCIMENTO PESSOA - Acórdão: 84563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228498-5/2021 - Interessado: REINALDO CHRISTINO JUNIOR - Acórdão: 83737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231445-1/2021 - Interessado: REJANE DE ALMEIDA FERREIRA OLIVEIRA TELLES - Acórdão: 84369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231856-4/2021 - Interessado: REJANE MIRANDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 84638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228620-0/2021 - Interessado: RENAN CARLOS ROCHA DA FONSECA - Acórdão: 83768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228973-5/2021 - Interessado: RENAN RANGEL MORAES - Acórdão: 83847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230077-3/2021 - Interessado: RENAN SALDANHA GODOI - Acórdão: 84263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231733-6/2021 - Interessado: RENATA CARDOSO DE ARAÚJO - Acórdão: 84524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232160-0/2021 - Interessado: RENATA DE ANDRADE DA SILVA MELLO - Acórdão: 84854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232159-1/2021 - Interessado: RENATA DE ARAÚJO TOME - Acórdão: 84853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231786-3/2021 - Interessado: RENATA DOS SANTOS CARDOSO MINISTÉRIO FELICIANO - Acórdão: 84572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228521-8/2021 - Interessado: RENATA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 83749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231951-0/2021 - Interessado: RENATA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 84707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229658-4/2021 - Interessado: RENATA IZABEL DIAS - Acórdão: 83976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231338-2/2021 - Interessado: RENATA JOPPERT MAIA MENEZES - Acórdão: 84323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232065-4/2021 - Interessado: RENATA MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Acórdão: 84781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232130-5/2021 - Interessado: RENATA MILLAN DE ALMEIDA GONÇALVES - Acórdão: 84831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232147-8/2021 - Interessado: RENATA MOREIRA PESSANHA - Acórdão: 84842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232196-9/2021 - Interessado: RENATA PEREIRA RODRIGUES DA PAZ - Acórdão: 84884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229081-5/2021 - Interessado: RENATA SCHUENQUER BRASIL - Acórdão: 83874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229636-6/2021 - Interessado: RENATA SPADETTI TUÃO - Acórdão: 83963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231828-7/2021 - Interessado: RENATA VIEIRA BATISTA - Acórdão: 84613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231369-1/2021 - Interessado: RENATO BRUNO - Acórdão: 84332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231446-5/2021 - Interessado: RENATO NEVES SANTIAGO - Acórdão: 84370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230284-8/2021 - Interessado: RENI RAMOS CRUZ - Acórdão: 84303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228930-3/2021 - Interessado: RICARDO COSTA RODRIGUES - Acórdão: 83829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231643-5/2021 - Interessado: RICARDO GOMES PINTO - Acórdão: 84463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231702-7/2021 - Interessado: RICHARD CLAYTON BRAGA LISBOA REIS - Acórdão: 84496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231602-1/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA CASTRO - Acórdão: 84442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231866-9/2021 - Interessado: RIVALDA ROCHA ANDRADE ACOSTA - Acórdão: 84647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232213-3/2021 - Interessado: ROBERTA COSTA DA SILVA CARMO - Acórdão: 84896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231678-0/2021 - Interessado: ROBERTA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 84480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230025-0/2021 - Interessado: ROBERTA FRAGA DE MELLO - Acórdão: 84216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231737-2/2021 - Interessado: ROBERTA INACIO SILVA - Acórdão: 84528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231546-1/2021 - Interessado: ROBERTA PEREIRA VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 84408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229132-0/2021 - Interessado: ROBERTA REBELO GUIMARÃES - Acórdão: 83887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231515-2/2021 - Interessado: ROBERTA REBELO GUIMARÃES - Acórdão: 84396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229924-1/2021 - Interessado: ROBERTA ROSA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 84133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232205-6/2021 - Interessado: ROBERTA SILVA DA LUZ - Acórdão: 84891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228888-4/2021 - Interessado: ROBERTO MARTINS COSTA - Acórdão: 83819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231475-6/2021 - Interessado: ROBSON QUIRINO GODINHO - Acórdão: 84380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231595-2/2021 - Interessado: RODRIGO CERQUEIRA DO NASCIMENTO BORBA - Acórdão: 84438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231591-6/2021 - Interessado: RODRIGO CORRÊA E SILVA BALBI DE FARIA - Acórdão: 84435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228942-6/2021 - Interessado: RODRIGO DA SILVA FRAGA DE SOUZA - Acórdão: 83833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229970-0/2021 - Interessado: RODRIGO FERNANDES BRITTO - Acórdão: 84170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229973-2/2021 - Interessado: RODRIGO GUERREIRO VIANA DE SOUZA - Acórdão: 84173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228934-9/2021 - Interessado: RODRIGO LEAL DOS SANTOS - Acórdão: 83830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231891-4/2021 - Interessado: RODRIGO OLIVEIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 84665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232033-1/2021 - Interessado: RODRIGO RODRIGUES ABRAHÃO - Acórdão: 84759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229843-1/2021 - Interessado: RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA - Acórdão: 84071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229927-3/2021 - Interessado: ROGER RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 84136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230023-2/2021 - Interessado: ROGÉRIO MATHIAS RIBEIRO - Acórdão: 84215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231642-1/2021 - Interessado: ROMARIO FALCI DO CARMO JUNIOR - Acórdão: 84462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229614-8/2021 - Interessado: ROMARIO SILVEIRA MACHADO - Acórdão: 83953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231524-3/2021 - Interessado: RONALD SIMÕES DE MATTOS PINTO - Acórdão: 84402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232233-3/2021 - Interessado: RONALDO ALVES GUIMARÃES - Acórdão: 84911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228999-9/2021 - Interessado: RONE PEREIRA LIMA - Acórdão: 83855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231803-7/2021 - Interessado: RONI COSTA FERREIRA - Acórdão: 84588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230032-3/2021 - Interessado: ROSA LUCIA PEREIRA VIRGÍLIO NEVES - Acórdão: 84222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231616-2/2021 - Interessado: ROSANA MARQUES MATTOS - Acórdão: 84450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231441-5/2021 - Interessado: ROSANE BORGES CUNHA DE SOUZA - Acórdão: 84366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229723-5/2021 - Interessado: ROSANGELA COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 84014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232206-0/2021 - Interessado: ROSÂNGELA LOURENÇO DA SILVA MENEZES - Acórdão: 84892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232200-6/2021 - Interessado: ROSANGELA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 84887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231425-1/2021 - Interessado: ROSANGELA TEIXEIRA VIEIRA - Acórdão: 84351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231652-6/2021 - Interessado: ROSANI LINO DOS SANTOS - Acórdão: 84470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229685-7/2021 - Interessado: ROSE SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 83995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229815-4/2021 - Interessado: ROSELAINE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 84052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229645-7/2021 - Interessado: ROSELENE MOURA DUARTE - Acórdão: 83968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229747-1/2021 - Interessado: ROSEMARY IGNACIA PEREIRA - Acórdão: 84028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228726-0/2021 - Interessado: ROSEMERE MACIEL GOMES MARQUES - Acórdão: 83775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231852-8/2021 - Interessado: ROSENEIDE BARROS DE CARVALHO - Acórdão: 84635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231656-2/2021 - Interessado: ROSENI MARIA DO NASCIMENTO BENTO - Acórdão: 84472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229513-8/2021 - Interessado: ROSIANE DA SILVA BACIGALUPO - Acórdão: 83916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231586-1/2021 - Interessado: ROSILANA DENIS DE SOUZA CABRAL - Acórdão: 84431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229615-2/2021 - Interessado: ROSILENE BARROS FURTADO - Acórdão: 83954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232099-5/2021 - Interessado: ROZANA ASSIS DE CARVALHO BRANDÃO - Acórdão: 84805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228729-2/2021 - Interessado: RUTE TEIXEIRA PORTUGAL - Acórdão: 83776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231703-1/2021 - Interessado: RUTE TEIXEIRA PORTUGAL - Acórdão: 84497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231428-3/2021 - Interessado: RUTH CARVALHO LUIZ - Acórdão: 84354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229648-9/2021 - Interessado: SABRINA BRITO CONDADO - Acórdão: 83970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232045-4/2021 - Interessado: SABRINA DE SOUSA LEAL - Acórdão: 84770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228970-3/2021 - Interessado: SABRINA DOS SANTOS FEITOSA RODRIGUES - Acórdão: 83846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228720-6/2021 - Interessado: SAMA DE BRITO PAIVA - Acórdão: 83773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232258-3/2021 - Interessado: SAMANTA BARTKEVIHI LAINO DA SILVA - Acórdão: 84934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230079-1/2021 - Interessado: SAMARA GERLANE CARNEIRO CARVALHO DA CRUZ - Acórdão: 84265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232169-6/2021 - Interessado: SANDRA ALVES DA SILVA SALVIANO - Acórdão: 84861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229492-8/2021 - Interessado: SANDRA BELARMINO DE SOUSA DE CARVALHO - Acórdão: 83903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232168-2/2021 - Interessado: SANDRA BRANDÃO COUTINHO - Acórdão: 84860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230065-0/2021 - Interessado: SANDRA ESPINDOLA CARNEIRO - Acórdão: 84252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231610-8/2021 - Interessado: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FAUSTINO - Acórdão: 84448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231414-2/2021 - Interessado: SANDRA SANTOS CERQUEIRA - Acórdão: 84341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231549-3/2021 - Interessado: SANDRO ALEX SANTIAGO DA SILVA - Acórdão: 84410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229948-7/2021 - Interessado: SANDRO MIRANDA DE REZENDE - Acórdão: 84150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229972-8/2021 - Interessado: SANILENI GUTEMBERG DOS SANTOS - Acórdão: 84172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232178-7/2021 - Interessado: SARA CHARRET PIRES - Acórdão: 84870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230019-1/2021 - Interessado: SARA SANTOS DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 84211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231710-4/2021 - Interessado: SARA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 84502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229842-7/2021 - Interessado: SEBASTIANA ROSARIA DE JESUS SOUZA - Acórdão: 84070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232173-7/2021 - Interessado: SEBASTIÃO GOMES BARBOSA - Acórdão: 84865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229009-7/2021 - Interessado: SERGIO RAMOS - Acórdão: 83860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229892-2/2021 - Interessado: SERGIO SANTOS DE CASTRO - Acórdão: 84107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231964-7/2021 - Interessado: SHEILA CASTRO DE ALMEIDA - Acórdão: 84715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231411-0/2021 - Interessado: SHEILA CRISTINA MONTEIRO MATOS - Acórdão: 84338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232171-9/2021 - Interessado: SHEILA MENEZES DA SILVA - Acórdão: 84863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231555-2/2021 - Interessado: SHIRLEI SIQUEIRA MOREIRA - Acórdão: 84414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231854-6/2021 - Interessado: SHIRLEY AMPLEMON SERVULO - Acórdão: 84637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231701-3/2021 - Interessado: SIBILA DAMIANA DA COSTA PESSOA - Acórdão: 84495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229662-5/2021 - Interessado: SIDICLEI DA COSTA SOARES - Acórdão: 83980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231423-3/2021 - Interessado: SILVANA KARLA SIMÕES DE ARAÚJO - Acórdão: 84349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232264-2/2021 - Interessado: SILVANA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 84940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231772-2/2021 - Interessado: SILVIA ASSUNÇAO DE SOUZA SILVEIRA - Acórdão: 84561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230052-3/2021 - Interessado: SILVIA BEATRIX TKOTZ - Acórdão: 84241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231651-2/2021 - Interessado: SILVIA DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 84469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232246-0/2021 - Interessado: SILVIA LETICIA SILVA GIRELLI - Acórdão: 84922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229589-7/2021 - Interessado: SILVIA TOSTA SUZANO - Acórdão: 83941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230115-1/2021 - Interessado: SIMONE BARBOSA MENDES - Acórdão: 84290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232043-6/2021 - Interessado: SIMONE BARBOSA MENDES - Acórdão: 84768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229657-0/2021 - Interessado: SIMONE D AVILA ALMEIDA - Acórdão: 83975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230059-1/2021 - Interessado: SIMONE DE OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 84248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232174-1/2021 - Interessado: SIMONE FRANCO BORGES AMORIM - Acórdão: 84866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228840-2/2021 - Interessado: SIMONE MARIA FRANCISCO GOMES - Acórdão: 83810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228789-2/2021 - Interessado: SIMONE SILVA CUNHA - Acórdão: 83800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229691-6/2021 - Interessado: SIMONE XIMENES RODRIGUEZ - Acórdão: 83998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231952-4/2021 - Interessado: SIRLENE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 84708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232085-4/2021 - Interessado: SIRLENE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 84794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229779-4/2021 - Interessado: SOLANA JULIA PRUDENTE - Acórdão: 84034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232237-9/2021 - Interessado: SOLANA JULIA PRUDENTE - Acórdão: 84915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232234-7/2021 - Interessado: SOLANGE CAIXEIRO GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 84912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231452-4/2021 - Interessado: STEFANI AUGUSTA CHAVES DA SILVA - Acórdão: 84376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231986-5/2021 - Interessado: SUELI ENCARNAÇÃO FRANCISCO - Acórdão: 84728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230014-1/2021 - Interessado: SUELLEN DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 84207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228519-5/2021 - Interessado: SUZANA DE PAULA CATAO - Acórdão: 83747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231995-6/2021 - Interessado: SUZANA OLIVEIRA DE JESUS - Acórdão: 84733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229633-4/2021 - Interessado: SUZANNA GOMES ABREU DO NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 83961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231839-6/2021 - Interessado: SUZI MERI DE SOUZA SARAIVA - Acórdão: 84624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231746-3/2021 - Interessado: TAIANE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 84537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228776-5/2021 - Interessado: TAIANE DA CRUZ DE MORAES DE SOUZA - Acórdão: 83797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229875-4/2021 - Interessado: TAIANY BRAGA MARFETAN - Acórdão: 84094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231742-7/2021 - Interessado: TAILLA SILVEIRA SALGADO - Acórdão: 84533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231704-5/2021 - Interessado: TAINA BARTOLINI NEVES - Acórdão: 84498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230237-5/2021 - Interessado: TAINA DOS REIS DO CARMO - Acórdão: 84296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231723-1/2021 - Interessado: TAÍS DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 84514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229672-0/2021 - Interessado: TAIS DOS SANTOS GONZALEZ JACOB - Acórdão: 83988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232005-4/2021 - Interessado: TAIS MACIEL DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 84740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229598-8/2021 - Interessado: TAISA PINHEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 83943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229506-5/2021 - Interessado: TALITA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 83910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231603-5/2021 - Interessado: TAMIRES CHAVES SILVEIRA - Acórdão: 84443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229920-5/2021 - Interessado: TAMIRES FARIAS DE PAIVA - Acórdão: 84130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231784-5/2021 - Interessado: TANIA GLÓRIA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 84570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229719-4/2021 - Interessado: TANIA REGINA DA SILVA - Acórdão: 84011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232016-3/2021 - Interessado: TÁSSIA ADALGISA MARQUES BOLDRINI - Acórdão: 84747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231816-4/2021 - Interessado: TATHIANE NATALY SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 84601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229608-9/2021 - Interessado: TATIANA ABREU DA SILVA PINTO - Acórdão: 83949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232028-6/2021 - Interessado: TATIANA DOS SANTOS OGANDO - Acórdão: 84754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231792-2/2021 - Interessado: TATIANA ELIZA GOMES DE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 84578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229551-0/2021 - Interessado: TATIANA JACINTO BORGES - Acórdão: 83928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228891-1/2021 - Interessado: TATIANA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 83820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229005-1/2021 - Interessado: TATIANA VILLAMARIN - Acórdão: 83858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231753-6/2021 - Interessado: TATIANE ALCANTARA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 84544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230112-9/2021 - Interessado: TATIANE CHAGAS LEMOS - Acórdão: 84288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231755-4/2021 - Interessado: TATIANE DA COSTA CARVALHO HELENO - Acórdão: 84546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229787-1/2021 - Interessado: TATIANE DOS SANTOS MOTA - Acórdão: 84038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231996-0/2021 - Interessado: TATIANE LEAL BARBOSA - Acórdão: 84734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231932-4/2021 - Interessado: TATIANE MARIA DA SILVA - Acórdão: 84694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229528-3/2021 - Interessado: TATIANE RODRIGUES SOUZA - Acórdão: 83922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232214-7/2021 - Interessado: THABATA LIMA PACIFICO - Acórdão: 84897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231421-5/2021 - Interessado: THAIANE ALVES DE CASTRO DE SOUZA - Acórdão: 84347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230021-4/2021 - Interessado: THAIANE CARVALHO MIUDIN - Acórdão: 84213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229710-8/2021 - Interessado: THAINÁ CONCEIÇÃO DO CARMO - Acórdão: 84007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232109-6/2021 - Interessado: THAIS DE OLIVEIRA BONI - Acórdão: 84814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232165-0/2021 - Interessado: THAIS SACRAMENTO MARIANO TELES DA SILVA - Acórdão: 84858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230104-2/2021 - Interessado: THAIS TOSTES DE MORAES - Acórdão: 84282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229888-1/2021 - Interessado: THAÍS VIDAL BOLOGNINI - Acórdão: 84104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229835-4/2021 - Interessado: THAISA CLERICUZZI VALENÇA - Acórdão: 84064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229833-6/2021 - Interessado: THAMYRES DA SILVA COSTA - Acórdão: 84062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230060-0/2021 - Interessado: THAYS ROSALIN DE ARAÚJO - Acórdão: 84249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229935-0/2021 - Interessado: THEREZA CHRISTINA REZENDE DRUMOND - Acórdão: 84144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228484-4/2021 - Interessado: THEREZA CRISTINA RAQUEL SANTOS FERREIRA - Acórdão: 83729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229916-4/2021 - Interessado: THIAGO DO SANTOS MARTINS - Acórdão: 84126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229904-1/2021 - Interessado: THIAGO JAIME DOS SANTOS - Acórdão: 84117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231562-5/2021 - Interessado: THIAGO RODAS MÜLLER DE CAMPOS - Acórdão: 84418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231511-6/2021 - Interessado: THIAGO VASCONCELLOS BATALHA - Acórdão: 84394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229861-3/2021 - Interessado: THIAGO VINICIUS DE MIRANDA CARDOSO - Acórdão: 84083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228758-3/2021 - Interessado: THIERY JUNGER COELHO - Acórdão: 83790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229952-8/2021 - Interessado: TIAGO DE FREITAS TAVARES - Acórdão: 84154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228945-8/2021 - Interessado: TIAGO QUARESMA COSTA - Acórdão: 83835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231556-6/2021 - Interessado: TIAGO RAMOS DA SILVA FREITAS - Acórdão: 84415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232209-2/2021 - Interessado: TIAGO SANTOS DE ARAÚJO - Acórdão: 84894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229884-5/2021 - Interessado: TIAGO SANTOS DE VASCONCELOS - Acórdão: 84101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229789-9/2021 - Interessado: TIAGO TIMOTEO DA SILVA - Acórdão: 84040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229879-0/2021 - Interessado: TIAGO VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO - Acórdão: 84097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230050-5/2021 - Interessado: ULISMAR SOARES DE MATOS - Acórdão: 84239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229554-2/2021 - Interessado: VALERIA ALVES DUTRA - Acórdão: 83929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229740-3/2021 - Interessado: VALÉRIA PONTES JUSTINO DE SOUZA - Acórdão: 84023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228467-6/2021 - Interessado: VALMIR JHONATTA ALMEIDA BARBOSA - Acórdão: 83723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231713-6/2021 - Interessado: VANDERLUCIA SILVA CHAGAS - Acórdão: 84505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228824-8/2021 - Interessado: VANESSA BELLONI DA SILVA - Acórdão: 83801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231925-1/2021 - Interessado: VANESSA DA SILVA NUNES - Acórdão: 84687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232252-9/2021 - Interessado: VANESSA FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 84928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231906-5/2021 - Interessado: VANESSA FRAGUAS SERRA LUCAS - Acórdão: 84674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229495-0/2021 - Interessado: VANESSA MONTEIRO RAMOS GNISCI - Acórdão: 83905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231422-9/2021 - Interessado: VANESSA NUNES FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 84348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231697-6/2021 - Interessado: VANESSA RODRIGUES DE LIMA - Acórdão: 84494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231436-0/2021 - Interessado: VANESSA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 84362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230044-6/2021 - Interessado: VANESSA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 84233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232217-9/2021 - Interessado: VERA LÚCIA RIBEIRO DO ROSÁRIO - Acórdão: 84900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231905-1/2021 - Interessado: VERENA CORREA GOMES - Acórdão: 84673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229666-1/2021 - Interessado: VERONICA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 83983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229652-0/2021 - Interessado: VERONICA DINIZ CARLOS DE MATOS - Acórdão: 83972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230300-8/2021 - Interessado: VERONICA DINIZ CARLOS DE MATOS - Acórdão: 84309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232243-8/2021 - Interessado: VERONICA FRAGA DA SILVA - Acórdão: 84919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232024-0/2021 - Interessado: VERONICA PINTO LOPEZ GONÇALVES - Acórdão: 84752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228923-0/2021 - Interessado: VICTOR HUGO CARDOSO ALVES - Acórdão: 83827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231336-4/2021 - Interessado: VICTOR HUGO CARDOSO ALVES - Acórdão: 84322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228457-1/2021 - Interessado: VICTOR HUGO DOS SANTOS BRITO - Acórdão: 83718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231917-4/2021 - Interessado: VICTOR HUGO RODRIGUES COELHO - Acórdão: 84682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232150-5/2021 - Interessado: VILMA SOARES DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 84845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229839-0/2021 - Interessado: VINICIUS NEVES VASCONCELOS - Acórdão: 84067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229127-5/2021 - Interessado: VINICIUS OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 83885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231537-0/2021 - Interessado: VINICIUS SANCHES GARCIA - Acórdão: 84406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231876-4/2021 - Interessado: VIRGINIA DANTAS TEIXEIRA - Acórdão: 84656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230040-0/2021 - Interessado: VIVIAN CARREIRO DA SILVA - Acórdão: 84229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229529-7/2021 - Interessado: VIVIAN CRISTINA ALMEIDA PINTO - Acórdão: 83923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229620-7/2021 - Interessado: VIVIAN DA SILVA ROUBERT MONTEIRO - Acórdão: 83957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231820-5/2021 - Interessado: VIVIAN LI MARCONDES - Acórdão: 84605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232050-9/2021 - Interessado: VIVIAN ROSA DE MEIRA - Acórdão: 84773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232194-1/2021 - Interessado: VIVIANA DA SILVA GMACH SOUZA - Acórdão: 84883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232000-4/2021 - Interessado: VIVIANE AGUIAR MOTTA - Acórdão: 84737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231956-0/2021 - Interessado: VIVIANE ALVES DE ANDRADE - Acórdão: 84710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229112-0/2021 - Interessado: VIVIANE CHANTRE DA SILVA - Acórdão: 83880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231724-5/2021 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS RODRIGUES GARRAT GONÇALVES - Acórdão: 84515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229964-1/2021 - Interessado: VIVIANE MELLO DE OLIVEIRA - Acórdão: 84164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231864-1/2021 - Interessado: VIVIANE MIRANDA DOS SANTOS - Acórdão: 84645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229893-6/2021 - Interessado: VIVIANE NASCIMENTO DA SILVA LAU - Acórdão: 84108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228739-7/2021 - Interessado: VIVIANI DA SILVA ANDRADE DE LIMA - Acórdão: 83782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228607-8/2021 - Interessado: WAGNER FERNANDES FABELO - Acórdão: 83763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231501-1/2021 - Interessado: WAGNER GOMES BARROSO ABRANTES - Acórdão: 84390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229891-8/2021 - Interessado: WAGNER RODRIGUES DE BRITO - Acórdão: 84106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231919-2/2021 - Interessado: WAGNER SANT ANNA DO VALLE CARREIRO - Acórdão: 84684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229704-9/2021 - Interessado: WALLACE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 84003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229677-0/2021 - Interessado: WALMIR ROGÉRIO ARCHANJO DA SILVA - Acórdão: 83992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228866-6/2021 - Interessado: WALTER BARBIO CARDOSO - Acórdão: 83812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229840-9/2021 - Interessado: WALTER RAMOS DA SILVA BATISTA - Acórdão: 84068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229817-2/2021 - Interessado: WANDERSON BARRETO CORRÊA - Acórdão: 84054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232148-2/2021 - Interessado: WANESKA FERREIRA CAVALCANTE - Acórdão: 84843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231548-9/2021 - Interessado: WANICK BRUNO ALMEIDA VIEIRA - Acórdão: 84409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202572-6/2015 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 81311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: TORNAR SEM EFEITO, CONHECIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231676-2/2021 - Interessado: WELERSON QUERINO DE SOUZA - Acórdão: 84478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231564-3/2021 - Interessado: WHITAKER JEAN JAQUES E SILVA - Acórdão: 84419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229767-1/2021 - Interessado: WILSON COSTA DE MORAIS - Acórdão: 84032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229017-4/2021 - Interessado: WLADIMIR DE OLIVEIRA MARQUES - Acórdão: 83868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231747-7/2021 - Interessado: ZELIA BARREIRO DA COSTA - Acórdão: 84538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232114-1/2021 - Interessado: ZINGARA DE LUZIADES MACHADO BOMFIM - Acórdão: 84819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225041-5/2020 - Interessado: REGINA DE AGUIAR VIDAL ROCHA - Acórdão: 81411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222387-2/2023 (071/2023) - Interessado: GILCI TAVARES MARQUES - Acórdão: 81443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244547-0/2022 (177/2022) - Interessado: HEIDER HENRIQUES DA SILVA FILHO - Acórdão: 81212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215474-8/2022 (384/2021) - Interessado: JOSÉ LUIZ MOUTINHO DOS SANTOS - Acórdão: 81248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223147-7/2023 (040/2023) - Interessado: JOSIELMA MATTOS RODRIGUES - Acórdão: 81473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209246-7/2023 (255/2022) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES GOMES - Acórdão: 81216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223166-3/2023 (001/2023) - Interessado: NILCÉIA RIBEIRO DO AMPARO - Acórdão: 83635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228768-2/2023 - Interessado: ELIANE MARTINS DA SILVA FONSECA - Acórdão: 81500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217768-4/2015 - Interessado: ANDERSON LUIS DOS SANTOS, ANDREA DE C. JARDIM, ANTÔNIO DELFINO, CARLOS CESAR DE PAULA, EDUARDO SANCLER J. AMARAL , IMBERÊ MOREIRA ALVES, JAIR BALBINO DA SILVA, JOSÉ FERNANDO DE FARIA, LEONARDO DE S. CARVALHO, MARIA JOSÉ PAIVA DINIZ, MATEUS NASCIMENTO DA SILVA, PEDRO ANTÔNIO B. LEMOS, ROSÂNGELA LEMOS DOS SANTOS, SEBASTIÃO MANTOVANI, VANDER LEITE GOMES, EDUARDO GUEDES DA SILVA, VINÍCIUS VALIANTE MONTEIRO RAMOS - PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227288-5/2023 (084/23) - Interessado: GILMAR DOS SANTOS - Acórdão: 80980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219415-2/2023 (023/23) - Interessado: NOEL DO NASCIMENTO - Acórdão: 80979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219350-6/2023 (055/23) - Interessado: SOLANE PEREIRA DE SOUZA JULIO - Acórdão: 80978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215484-0/2017 - Interessados: JOSÉ ANTONIO BACIL GOZ, ROBSON AZEVEDO PIMENTEL, MARCOS ANTONIO GERMANO, FABIANO BRUM RODRIGUES, MARCIO EGGER CHAVES - Acórdão: 85015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220091-1/2023 (26399/2016) - Interessado: ALCEU FRANCISCO COSTA - Acórdão: 81353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220498-3/2023 (18818/2017) - Interessado: ALICE PINTO DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 80932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226721-0/2023 (19.739/2016) - Interessado: ANA MARIA RIBEIRO BANNI - Acórdão: 81447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224891-7/2023 (22189/2015) - Interessado: CATIA DE SOUZA IECKER LIMA - Acórdão: 81276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222359-5/2023 (21.346/2016) - Interessado: ELIETE FERREIRA MORENO - Acórdão: 85054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220296-3/2023 (28.288/2020) - Interessado: ELIZABETH DINIZ BENEDITO DA SILVA - Acórdão: 81284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212362-0/2023 (12.864/2013) - Interessado: FÁTIMA REGINA LAURINDO DOS SANTOS - Acórdão: 81239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201890-8/2023 (22.719/2022) - Interessado: JOSIAS VIEIRA DO PRADO - Acórdão: 81253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220533-9/2023 (2839/2017) - Interessado: LEILA DE OLIVEIRA MAGALHÃES - Acórdão: 80933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223471-6/2023 (22528/2013) - Interessado: MAIRCE VIVAS DA SILVA FONTES - Acórdão: 81446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220363-2/2023 (7.306/2021) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES CORREA - Acórdão: 80930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226886-6/2023 (18.893/2017) - Interessado: MARINETE BRUM DE OLIVEIRA - Acórdão: 83626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226894-3/2023 (36.687/2021) - Interessado: MARINETE BRUM DE OLIVEIRA - Acórdão: 83644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221552-2/2023 (6417/2018) - Interessado: MILTON FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 85053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220396-9/2023 (13158/2015) - Interessado: NEUMA REGINA PROENÇA - Acórdão: 81283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211201-3/2023 (30.774/2016) - Interessado: SAIONARA RODRIGUES SOARES - Acórdão: 81242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210412-7/2023 (3.334/2021) - Interessado: SEBASTIÃO ATHAYDE FILHO - Acórdão: 81222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200246-4/2023 (21675/2022) - Interessado: SILVANA CASTILHO ARAÚJO - Acórdão: 81369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220420-6/2023 (17895/2017) - Interessado: TEREZA CRISTINA ARANTES RANGEL - Acórdão: 80931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226147-8/2023 (004/2023) - Interessado: EDVALMIRA LOPES DE ARAÚJO FAGUNDES - Acórdão: 80974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226447-6/2023 (702/2022) - Interessado: ELENIR PEREIRA CARDOSO - Acórdão: 80975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205427-4/2019 - Interessado: RODRIGO MAGALHÃES OLIVEIRA, IGOR COSTA DOS SANTOS, FLAVIA SILVA DOS SANTOS, SUELLEN DA SILVA BARBOSA FONSECA - Acórdão: 81425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225678-0/2023 (132/2022) - Interessado: APARECIDA DA PENHA MARCELINO PINHEIRO - Acórdão: 80928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 805521-8/2016 - Interessado: JUCILENE DOS SANTOS ROCHA - Acórdão: 83623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250178-7/2021 (10/13049/14) - Interessado: ELIZA DOS REIS ACOSTA ALMEIDA - Acórdão: 81204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207265-9/2023 (11404/2022) - Interessado: IRACEMA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 81002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234294-3/2022 (2014.02315-3) - Interessado: SOLANGE MARIA RONZE - Acórdão: 81450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218365-2/2022 - Interessado: RAFAEL PEREIRA NOBRE - Acórdão: 81505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225030-2/2023 (2022/12/500) - Interessado: CEZAR AUGUSTO AIRES DE ALMEIDA - Acórdão: 81228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229342-1/2023 (2022/09/381) - Interessado: IRAIRA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 85059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230242-4/2023 (2023/03/111) - Interessado: JOÃO ARTHUR PENNA MACHADO - Acórdão: 85061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222298-9/2020 - Interessado: ALESSANDRO TEIXEIRA BARBOSA - Acórdão: 83697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222199-7/2020 - Interessado: ALEXANDRE VARGAS TAVARES DE JESUS - Acórdão: 83660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222321-2/2020 - Interessado: ALMIR PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 83701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222233-9/2020 - Interessado: ANDERSON ALBINO PEREIRA - Acórdão: 83678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222201-6/2020 - Interessado: ANDERSON LUIZ DA SILVA VIANA - Acórdão: 83661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222299-3/2020 - Interessado: ANTONIO ROBERTO AMAZONAS OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 83698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222225-2/2020 - Interessado: BRUNO DA SILVA RAMOS - Acórdão: 83672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222323-0/2020 - Interessado: CLAUDIO SILVA GROSSO - Acórdão: 83702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222166-0/2020 - Interessado: CLAYOCONI LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 83649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222237-5/2020 - Interessado: DIEGO PIRES RODRIGUES - Acórdão: 83682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222236-1/2020 - Interessado: DIEGO SILVA LEMOS - Acórdão: 83681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222186-0/2020 - Interessado: DIOGO SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 83656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222286-6/2020 - Interessado: DOUGLAS ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 83689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222180-6/2020 - Interessado: EDCARLOS GOMES DA SILVA - Acórdão: 83654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222293-9/2020 - Interessado: EDUARDO AGUILA DA SILVA - Acórdão: 83694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222241-6/2020 - Interessado: EDUARDO AZEVEDO AMORIM - Acórdão: 83686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222191-5/2020 - Interessado: ERIC DE AZEVEDO PINTO - Acórdão: 83659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222325-8/2020 - Interessado: ERICLES GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 83704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222182-4/2020 - Interessado: EVERTON IGNÁCIO GOMES NEVE - Acórdão: 83655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222219-3/2020 - Interessado: FELIPE CARLOS MATIAS DE LIMA - Acórdão: 83668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222174-7/2020 - Interessado: FELIPE DE OLIVEIRA - Acórdão: 83651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222288-4/2020 - Interessado: FELIPE DIAS DA COSTA TEODORO - Acórdão: 83691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222208-4/2020 - Interessado: FERNANDO FABRICIO NASCIMENTO BIASOTTO FERREIRA - Acórdão: 83663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222230-7/2020 - Interessado: FLAVIO DAISACO IRINEU DA SILVA - Acórdão: 83675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222239-3/2020 - Interessado: FLAVIO DOMINGOS DIAS - Acórdão: 83684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222147-4/2020 - Interessado: FLAVIO SOUZA DE SA - Acórdão: 83646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222324-4/2020 - Interessado: FRANCISCO DE SOUZA FURTADO - Acórdão: 83703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222217-5/2020 - Interessado: GUSTAVO ROBERTO MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 83667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222221-6/2020 - Interessado: HELCIO MENEGATTI BARROS - Acórdão: 83669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222302-6/2020 - Interessado: JEAN FEITOZA DE ARAÚJO - Acórdão: 83699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222243-4/2020 - Interessado: JOÃO CARLOS BERNARDO ALMEIDA CORTEZ DE CARVALHO - Acórdão: 83688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222209-8/2020 - Interessado: LEANDRO DO CARMO PINTO - Acórdão: 83664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222205-2/2020 - Interessado: LEANDRO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 83662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222170-1/2020 - Interessado: LEON DOS SANTOS BASTOS MACEDO - Acórdão: 83650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222224-8/2020 - Interessado: LEONARDO BRUNO GARCIA LIMA - Acórdão: 83671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222177-9/2020 - Interessado: LEONARDO SILVA LEAL - Acórdão: 83653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222235-7/2020 - Interessado: LUCAS ALMEIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 83680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222190-1/2020 - Interessado: MARCELINO OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 83658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222227-0/2020 - Interessado: MARCELLO OLIVEIRA DA CUNHA - Acórdão: 83673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222188-8/2020 - Interessado: MARCELO FERNANDES PEÇANHA - Acórdão: 83657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222152-9/2020 - Interessado: MARCELO OLIVEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 83647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222214-3/2020 - Interessado: MARCELO OLIVEIRA DE LIMA - Acórdão: 83666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222295-7/2020 - Interessado: MATEUS DE LACERDA FRANCA - Acórdão: 83696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222291-1/2020 - Interessado: NILTON MARQUES NETO - Acórdão: 83692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222175-1/2020 - Interessado: RAFAEL GUSMÃO MELO - Acórdão: 83652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222228-4/2020 - Interessado: RAFAEL PAIVA PEREIRA - Acórdão: 83674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222328-0/2020 - Interessado: RAFAEL VICENTE DE PONTES - Acórdão: 83705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222231-1/2020 - Interessado: ROBSON GREGORIO MESSIAS - Acórdão: 83676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222234-3/2020 - Interessado: RODRIGO CESAR MONTEIRO NOGUEIRA - Acórdão: 83679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222242-0/2020 - Interessado: ROMULO JOSÉ RIBEIRO TOSTES - Acórdão: 83687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222292-5/2020 - Interessado: RONALDO PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 83693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222232-5/2020 - Interessado: SANAE YAMAMOTO FARIAS - Acórdão: 83677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222222-0/2020 - Interessado: SERGIO PAULO MACEDO BARBOSA - Acórdão: 83670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222294-3/2020 - Interessado: SIMON OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 83695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222240-2/2020 - Interessado: TAINA PORTELLA DE MELO - Acórdão: 83685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222238-9/2020 - Interessado: THIAGO ALONSO MARQUES - Acórdão: 83683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222160-6/2020 - Interessado: THIOGO SILVA ALONSO - Acórdão: 83648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222211-1/2020 - Interessado: TIAGO DE AZEVEDO LOPES - Acórdão: 83665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222330-3/2020 - Interessado: WALDYR SALLES SOARES NETO - Acórdão: 83706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222319-9/2020 - Interessado: WALLACE DOS SANTOS BILLET RODRIGUES MANSO - Acórdão: 83700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222287-0/2020 - Interessado: WILLIAN YUDI OHARA - Acórdão: 83690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215748-8/2019 - Interessado: MARIA CÉLIA VALLADARES VASCONCELLOS - Acórdão: 83616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 224391-7/2023 (210012537/2022) - Interessado: ANA CRISTINA VIDAL - Acórdão: 85033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221798-8/2023 (020003451/2022) - Interessado: DURVALINA DUTRA DA SILVA - Acórdão: 80986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210444-0/2023 (310000039/2023) - Interessado: IRENE DA MOTA FRANÇA - Acórdão: 81280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219320-1/2023 (200013942/2022) - Interessado: JOÃO BAPTISTA BORGES ABDALAH - Acórdão: 80983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221638-2/2023 (210012660/2022) - Interessado: MARCIA HELENA CASTRO - Acórdão: 80985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219335-6/2023 (200008888/2022) - Interessado: MARIA CRISTINA SALIMENA DA SILVA - Acórdão: 80984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219085-3/2023 (020002957/2022) - Interessado: MIGUEL DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 80982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225370-0/2023 (210012937/2022) - Interessado: NEUZA PAULA DE ASSIS ALEIXO - Acórdão: 80987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205233-2/2023 (020002141/2022) - Interessado: RUI SERRANO RONDON - Acórdão: 85034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210682-4/2023 (310006784/2022) - Interessados: SIMONE MOIZEZ ABRAHAO, ANTÔNIO ABRAHÃO GELLI - Acórdão: 81279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225699-4/2023 (210012846/2022) - Interessado: VANILTON PALMEIRA CÂNDIDO - Acórdão: 85057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251142-7/2022 (310006455/2022) - Interessado: VERA LUCIA RAMOS - Acórdão: 81210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224551-9/2023 (200011338/2022) - Interessado: ZAIDA PEREIRA PITOMBO - Acórdão: 85035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213312-0/2022 - Interessado: MARCELO BASTOS FERREIRA - Acórdão: 81387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248754-3/2022 (3649/2021) - Interessado: HOMERO DE ARAÚJO PADILHA NETO - Acórdão: 81206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 245304-3/2022 (2022/05/420) - Interessado: FRANCISCA DE LIMA GONÇALVES - Acórdão: 81211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220150-3/2023 (2022/10/966) - Interessado: ILDEMAR CHAVES - Acórdão: 85050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221964-9/2023 (2022/08/847) - Interessado: MARCIA LUCE MARTINS CASSINO - Acórdão: 81457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219729-1/2023 (2022/11/1080) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 84994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210197-9/2023 (2021/09/845) - Interessado: MONICA MARIA FELIZARDO - Acórdão: 81215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210047-8/2023 (2021/06/591) - Interessado: REGINA BARBARA MENDES MAGALHÃES - Acórdão: 81220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248779-3/2022 (2021/08/721) - Interessado: SELMA MARIA DE SOUZA GUSMÃO - Acórdão: 81456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225233-6/2023 (2022/08/820) - Interessado: SILVIA MENSSOR - Acórdão: 81213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218937-8/2012 - Interessados: SHEILA CHAVES GAMA DE SOUZA, JOÃO CARLOS NUNES DA SILVA - Acórdão: 84946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219086-7/2023 (25/2023) - Interessado: MARIA LÚCIA DE ALCÂNTARA - Acórdão: 84993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 228997-6/2015 - Interessado: LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL - Acórdão: 81396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219386-5/2023 (8635/2022) - Interessado: SEBASTIANA APARECIDA DE PROENÇA VIANNA - Acórdão: 81347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211316-4/2023 (8493/2022) - Interessado: SOLANGE GOULART DE CARVALHO - Acórdão: 81445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219381-5/2023 (8515/2022) - Interessado: VANILDA COELHO TEIXEIRA TIBÃES - Acórdão: 81345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219383-3/2023 (1350/2023) - Interessado: VERA LUCIA ROSA CARIUS - Acórdão: 81346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216190-3/2023 (002181/2022) - Interessado: CLAUDIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 81451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221245-1/2023 (000034/2023) - Interessado: DAVI DE ALMEIDA MELO - Acórdão: 83627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210617-9/2023 (001991/2022) - Interessado: DENISE MOREIRA VIDAL BOTELHO - Acórdão: 81245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225338-2/2023 (000119/2023) - Interessado: MARIA DE LOURDES FRANCISCO - Acórdão: 81233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225328-7/2023 (000107/2023) - Interessado: PETRONILHA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 81225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249871-4/2022 (001402/2022) - Interessado: SONIA MARIA ABRANTES - Acórdão: 81205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230498-6/2015 - Interessados: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, JORGE LUIZ REGO DE MELLO - Acórdão: 81382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227703-5/2023 (137/2023) - Interessado: GILBERTO GOMES VIEIRA - Acórdão: 84982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227708-5/2023 (138/2023) - Interessado: JOSÉ FÁTIMA RODRIGUES - Acórdão: 84984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219990-2/2023 (074/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MOREIRA TIMOTEO - Acórdão: 80937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221967-1/2023 (477/2022) - Interessado: ELIZABETH MARTINS SERRAZINE - Acórdão: 81449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238619-4/2018 - Interessado: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 83625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235881-9/2022 (047/2022) - Interessado: JOSÉ LUDUGERO MIRANDA - Acórdão: 81399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223948-9/2023 (133/2022) - Interessado: JOSÉ ROGÉRIO GUEDES DOS SANTOS - Acórdão: 81438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244683-0/2022 (071/2022) - Interessado: MARIA LUIZA DA SILVA - Acórdão: 81437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221335-2/2023 (136/2022) - Interessado: VALDETE FÉLIX DA ROCHA - Acórdão: 85052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238620-3/2018 - Interessado: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO - Acórdão: 81308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225840-5/2023 (195/2022/15) - Interessado: ANDREA SOARES DA COSTA - Acórdão: 80946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224541-4/2023 (009/2023/15) - Interessado: DEJACIRA CONCEIÇÃO DE MOURA DO NASCIMENTO - Acórdão: 81230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248906-8/2022 (086/2022/15) - Interessado: ELIANE FIDELES DA SILVA - Acórdão: 81461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215282-5/2023 (222/2022) - Interessado: GRACIANO GOMES - Acórdão: 81238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222332-5/2022 - Interessado: REGINALDO PAULO DA SILVA - Acórdão: 81337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221558-6/2023 (590/2022) - Interessado: MARIA HERBENE BRAGA MAGALHÃES - Acórdão: 81474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217865-7/2023 (575/2022) - Interessado: VERA NEIDE JOSIAS - Acórdão: 85047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227244-3/2020 - Interessado: BRENDA LORRANE DA SILVA PINTO - Acórdão: 81775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223368-9/2021 - Interessado: ADAILTON CARVALHO PIRES JUNIOR - Acórdão: 82449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214656-9/2021 - Interessado: ADÃO MONTEIRO - Acórdão: 82219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214091-3/2021 - Interessado: ADELINO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 82199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214649-6/2021 - Interessado: ADEMARIO BRAGA DA SILVA - Acórdão: 82216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201710-0/2022 - Interessado: ADEMI FALCÃO PIMENTEL - Acórdão: 83218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227379-4/2020 - Interessado: ADICLEIA TEIXEIRA MENDONÇA - Acórdão: 81807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232877-5/2021 - Interessado: ADILÇA DA CONCEIÇÃO MARQUES - Acórdão: 82720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218415-1/2021 - Interessado: ADILIO OLIVEIRA CORREIA - Acórdão: 82395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223364-3/2021 - Interessado: ADILIO OLIVEIRA CORREIA - Acórdão: 82448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214094-5/2021 - Interessado: ADILSON DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 82202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238494-1/2021 - Interessado: ADRIANA AGUIAR FONSECA - Acórdão: 82936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227522-5/2021 - Interessado: ADRIANA BARCELOS DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 82646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223362-5/2021 - Interessado: ADRIANA COSTA FONSECA DA CRUZ - Acórdão: 82447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223357-0/2021 - Interessado: ADRIANA DE ARAÚJO SOUZA - Acórdão: 82446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205216-2/2022 - Interessado: ADRIANA DE SOUSA MOREIRA - Acórdão: 83339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227932-2/2020 - Interessado: ADRIANA DE SOUSA MOREIRA - Acórdão: 81938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223349-3/2021 - Interessado: ADRIANA GOMES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 82445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228080-2/2020 - Interessado: ADRIANA GOULART RODRIGUES - Acórdão: 81996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225987-3/2020 - Interessado: ADRIANA LEAL STHEL GOMES - Acórdão: 81678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220311-5/2021 - Interessado: ADRIANA LOPES DO COUTO - Acórdão: 82405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227380-3/2020 - Interessado: ADRIANA MARINS DE AGUIAR - Acórdão: 81808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228392-3/2020 - Interessado: ADRIANA MIRANDA DA MOTTA MUNIZ - Acórdão: 82033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224483-0/2020 - Interessado: ADRIANA ROSA MARINS SUZUKI - Acórdão: 81589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217955-4/2021 - Interessado: ADRIANO BRAVO DE OLIVEIRA - Acórdão: 82379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213995-6/2021 - Interessado: ADRIANO DA SILVA MARQUES - Acórdão: 82185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214871-1/2021 - Interessado: ADRIANO GOMES DA SILVEIRA - Acórdão: 82234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212281-8/2022 - Interessado: ADY STARNECK NEVES - Acórdão: 83592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227880-3/2020 - Interessado: AECIO CASTRO GOULART - Acórdão: 81932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214609-6/2021 - Interessado: AFONSO CELSO PECLAT TELES - Acórdão: 82205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216046-2/2021 - Interessado: ÁGATHA DE CARVALHO CALDAS - Acórdão: 82251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223344-3/2021 - Interessado: AGNALDO ROCHA DA SILVA - Acórdão: 82444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228537-5/2020 - Interessado: AÍLA SILVA CARDOZO - Acórdão: 82050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233404-1/2021 - Interessado: AÍLA SILVA CARDOZO - Acórdão: 82771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218049-8/2021 - Interessado: AILSON DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 82388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227186-5/2020 - Interessado: AILSON DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 81764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214813-9/2021 - Interessado: AILTON CARDOSO LUZ - Acórdão: 82226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213994-2/2021 - Interessado: AILTON TAVARES ALVES - Acórdão: 82184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221104-7/2021 - Interessado: ALAN ANDERSON GUIMARÃES - Acórdão: 82408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244297-5/2021 - Interessado: ALAN DO NASCIMENTO AMORIM - Acórdão: 83105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227327-3/2021 - Interessado: ALAN SOARES MIRANDA - Acórdão: 82622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227673-8/2020 - Interessado: ALANA BARROS MORAES - Acórdão: 81886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223341-1/2021 - Interessado: ALANA BARROS MORAES MADEIRA - Acórdão: 82443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205213-0/2022 - Interessado: ALANA DA CONCEIÇÃO COSTA - Acórdão: 83337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241377-0/2021 - Interessado: ALANA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Acórdão: 83020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227346-7/2020 - Interessado: ALANYS CARVALHO PALHA LOPES - Acórdão: 81794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217495-4/2021 - Interessado: ALCENIR GONÇALVES DA BARRA - Acórdão: 82321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214815-7/2021 - Interessado: ALCIDES FERREIRA LIMA NETTO - Acórdão: 82227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226713-7/2020 - Interessado: ALCINEI DA SILVA - Acórdão: 81710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248303-8/2021 - Interessado: ALCINEY CONCEIÇÃO GARCIA - Acórdão: 83176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233453-2/2021 - Interessado: ALCIONE LESSA BRITO - Acórdão: 82781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218054-3/2021 - Interessado: ALCIR JOÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 82389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227370-0/2021 - Interessado: ALDA BENEVIDES GUIMARÃES - Acórdão: 82631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223339-8/2021 - Interessado: ALDAIR NUNES PEREIRA - Acórdão: 82442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232284-2/2021 - Interessado: ALDENIR MATOS DA SILVA - Acórdão: 82666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227116-2/2021 - Interessado: ALDENIRA FELICIA ALBINO - Acórdão: 82607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224046-0/2021 - Interessado: ALECI FERREIRA FRÓES SILVA - Acórdão: 82513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228773-1/2020 - Interessado: ALECI FERREIRA FRÓES SILVA - Acórdão: 82085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227669-7/2020 - Interessado: ALESSANDRA ATÁVIA DA SILVA - Acórdão: 81883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226720-0/2020 - Interessado: ALESSANDRA CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 81711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210090-3/2022 - Interessado: ALESSANDRA COSTA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 83506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223333-4/2021 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA PARETO - Acórdão: 82441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227847-1/2020 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA PARETO - Acórdão: 81923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236571-1/2021 - Interessado: ALESSANDRA DE ALMEIDA NEVES - Acórdão: 82897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227530-0/2020 - Interessado: ALESSANDRA DO NASCIMENTO COSTA - Acórdão: 81851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223329-3/2021 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS - Acórdão: 82440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223234-0/2020 - Interessado: ALESSANDRA MARINS MAURICIO - Acórdão: 81526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232578-1/2021 - Interessado: ALESSANDRA MARINS MAURICIO - Acórdão: 82701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236820-0/2021 - Interessado: ALESSANDRO FEIJÓ VELOSO - Acórdão: 82910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226965-4/2021 - Interessado: ALESSANDRO KNUPP - Acórdão: 82599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227864-9/2020 - Interessado: ALEX FIGUEIREDO ALCANTARA - Acórdão: 81925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244060-0/2021 - Interessado: ALEXANDRA GOMES NASCIMENTO BARRETO - Acórdão: 83055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226051-7/2020 - Interessado: ALEXANDRA PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 81685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227863-5/2020 - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS - Acórdão: 81924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245816-4/2021 - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS - Acórdão: 83145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207968-9/2021 - Interessado: ALEXANDRE MORENO DOS SANTOS - Acórdão: 82146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211958-6/2022 - Interessado: ALEXANDRE MORENO DOS SANTOS - Acórdão: 83546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204661-4/2022 - Interessado: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 83260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207967-5/2021 - Interessado: ALEXANDRO CARNEIRO MACEDO - Acórdão: 82145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223265-9/2020 - Interessado: ALEXANDRO CARNEIRO MACEDO - Acórdão: 81530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226963-6/2021 - Interessado: ALEXANDRO CARNEIRO MACEDO - Acórdão: 82598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212297-7/2022 - Interessado: ALEXSANDRO MENEZES CUNHA LIMA - Acórdão: 83595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228542-0/2020 - Interessado: ALICE CRISTINA BRITO DA SILVA - Acórdão: 82051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227532-8/2020 - Interessado: ALICE CRISTINA FERREIRA LOPES CORRÊA - Acórdão: 81852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244452-7/2021 - Interessado: ALINE ACIOLE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 83124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233654-8/2021 - Interessado: ALINE APARECIDA DO NASCIMENTO LIMA - Acórdão: 82808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230607-2/2020 - Interessado: ALINE COSTA DE MELO - Acórdão: 82098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224794-7/2020 - Interessado: ALINE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 81614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240842-8/2021 - Interessado: ALINE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 82962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227665-1/2020 - Interessado: ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 81881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228081-6/2020 - Interessado: ALINE DA SILVA COSTA - Acórdão: 81997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201674-0/2022 - Interessado: ALINE DA SILVA GAMA NASCIMENTO - Acórdão: 83215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224494-9/2020 - Interessado: ALINE DE JESUS SILVA MOURA - Acórdão: 81593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209732-4/2022 - Interessado: ALINE DOS ANJOS RODRIGUES - Acórdão: 83468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241405-3/2021 - Interessado: ALINE DOS SANTOS FIGUEIREDO - Acórdão: 83026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244451-3/2021 - Interessado: ALINE EMANUELE PORTO COSTA - Acórdão: 83123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226168-6/2020 - Interessado: ALINE FERREIRA PACHECO VITORINO - Acórdão: 81708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232838-9/2021 - Interessado: ALINE FERREIRA PACHECO VITORINO - Acórdão: 82713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217581-9/2021 - Interessado: ALINE FIALHO DE FIGUEIREDO - Acórdão: 82343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227565-5/2020 - Interessado: ALINE FIALHO DE FIGUEIREDO - Acórdão: 81863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209941-7/2022 - Interessado: ALINI SILVA PAIVA - Acórdão: 83477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216499-3/2021 - Interessado: ALIOMAR GUIMARÃES LEITE - Acórdão: 82285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241370-2/2021 - Interessado: ALIOMAR GUIMARÃES LEITE FILHO - Acórdão: 83018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224538-1/2020 - Interessado: ALLAN DAVYS DA SILVA KLEN - Acórdão: 81600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236827-8/2021 - Interessado: ALLAN DE JANDER INÁCIO DA FONSECA - Acórdão: 82912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233405-5/2021 - Interessado: ALLAN DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Acórdão: 82772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245826-9/2021 - Interessado: ALMERINDA VITÓRIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 83146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227382-1/2020 - Interessado: ALMERINDA VITORIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 81809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213954-2/2021 - Interessado: ALMIR SANTANA BATISTA - Acórdão: 82179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217843-5/2021 - Interessado: ALOIR CARDOZO - Acórdão: 82364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232320-2/2021 - Interessado: ALZIRENE DA SILVA LIMA - Acórdão: 82683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226157-7/2020 - Interessado: AMANDA BORGES NUNES - Acórdão: 81703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232988-0/2021 - Interessado: AMANDA BORGES NUNES - Acórdão: 82736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228544-8/2020 - Interessado: AMANDA DE CARVALHO SILVA ANTUNES - Acórdão: 82052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226656-5/2021 - Interessado: AMANDA DOMINIQUE QUIRINO MENDES ARAÚJO - Acórdão: 82560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244104-2/2021 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS RIOS - Acórdão: 83066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204890-5/2021 - Interessado: AMANDA FARIAS FRANCISCO - Acórdão: 82127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208033-9/2022 - Interessado: AMANDA FARIAS FRANCISCO - Acórdão: 83374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223298-8/2021 - Interessado: AMANDA GOMES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 82439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227251-6/2020 - Interessado: AMANDA GOMES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 81778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227668-3/2020 - Interessado: AMANDA GONÇALVES RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 81882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233687-5/2021 - Interessado: AMANDA LIMA DIAS - Acórdão: 82820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223544-5/2021 - Interessado: AMANDA MACIEL DE MELO GONÇALVES - Acórdão: 82475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227934-0/2020 - Interessado: AMANDA MACIEL DE MELO GONÇALVES - Acórdão: 81939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209594-0/2022 - Interessado: AMANDA OLIVEIRA FIGUEIREDO - Acórdão: 83441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228718-1/2020 - Interessado: AMANDA SANTANA LEMOS - Acórdão: 82079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227533-2/2020 - Interessado: AMANDA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 81853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232012-7/2021 - Interessado: AMANDA SOUZA VENANCIO CHARRE - Acórdão: 82659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201877-4/2022 - Interessado: AMÉLIA RITA DE SOUSA - Acórdão: 83230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244096-9/2021 - Interessado: ANA ANGÉLICA ROCHA FONSECA - Acórdão: 83065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204382-0/2022 - Interessado: ANA ANGÉLICA TOLEDO DE JESUS - Acórdão: 83242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211384-9/2022 - Interessado: ANA BEATRIZ SIQUEIRA MADEIRA - Acórdão: 83527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227385-3/2020 - Interessado: ANA CARLA ALVES QUINTANILHA SILVA - Acórdão: 81810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227349-9/2020 - Interessado: ANA CARLA BERTONI SOUZA BASTOS - Acórdão: 81795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233487-3/2021 - Interessado: ANA CARLA DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 82790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205214-4/2022 - Interessado: ANA CAROLINA ALVES FERREIRA - Acórdão: 83338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227936-8/2020 - Interessado: ANA CAROLINA DA CONCEIÇÃO E SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 81940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244150-1/2021 - Interessado: ANA CAROLINA DA CONCEIÇÃO E SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 83079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250924-4/2021 - Interessado: ANA CAROLINA XAVIER SILVA MENDONÇA - Acórdão: 83203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233464-1/2021 - Interessado: ANA CAROLINE ALMEIDA QUINTANILHA - Acórdão: 82784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227671-0/2020 - Interessado: ANA CAROLINE MOREIRA SALES FREIRE - Acórdão: 81885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212277-7/2022 - Interessado: ANA CAROLINE PEREIRA MACHADO - Acórdão: 83590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225127-5/2020 - Interessado: ANA CAROLINE PEREIRA MACHADO - Acórdão: 81654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232882-0/2021 - Interessado: ANA CLARA COSTA FERREIRA - Acórdão: 82722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216065-8/2021 - Interessado: ANA CLARA DAMASCO BORGES - Acórdão: 82255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240877-3/2021 - Interessado: ANA CLARA MACHADO ROSA - Acórdão: 82976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226721-4/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Acórdão: 81712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228082-0/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA LOURENÇO DE OLIVEIRA - Acórdão: 81998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227250-2/2020 - Interessado: ANA CLÁUDIA MADEIRA CECARELLI LEMOS - Acórdão: 81777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227128-5/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA TORRES PEREIRA DE BRITO - Acórdão: 82608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228393-7/2020 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 82034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209689-1/2022 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA CONCEIÇÃO CORRÊA - Acórdão: 83456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227386-7/2020 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA CONCEIÇÃO CORREIA - Acórdão: 81811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227929-5/2020 - Interessado: ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA QUINTANILHA - Acórdão: 81937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245740-9/2021 - Interessado: ANA ELIZE PEREIRA CAETANO MAURICIO - Acórdão: 83141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226875-3/2021 - Interessado: ANA EMILIA SOUZA CORREIA DE SANTANA - Acórdão: 82580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233683-9/2021 - Interessado: ANA EMILIA SOUZA CORREIA DE SANTANA - Acórdão: 82818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228395-5/2020 - Interessado: ANA GLEISSA JORDÃO RITA - Acórdão: 82036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228712-7/2020 - Interessado: ANA LAURA MARCELO DE FIGUEIREDO - Acórdão: 82078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238591-5/2021 - Interessado: ANA LEDA SOARES BELLOT DE SOUZA - Acórdão: 82951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224600-0/2020 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA - Acórdão: 81606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232948-0/2021 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA - Acórdão: 82728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205212-6/2022 - Interessado: Ana Lucia da Silva Andrade - Acórdão: 83336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211365-3/2022 - Interessado: ANA MÁRCIA DA CONCEIÇÃO MAIA - Acórdão: 83523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250851-1/2021 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA MARTINS - Acórdão: 83196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233000-1/2021 - Interessado: ANA MARTA DOS SANTOS MARINS - Acórdão: 82739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227539-6/2020 - Interessado: ANA PAULA ARAÚJO ALVES FIGUEIREDO - Acórdão: 81854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217576-4/2021 - Interessado: ANA PAULA ARAÚJO ALVES FIGUEIREDO - Acórdão: 82342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228797-7/2020 - Interessado: ANA PAULA BATALHA - Acórdão: 82090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233490-0/2021 - Interessado: ANA PAULA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Acórdão: 82791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227520-7/2021 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA - Acórdão: 82645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228083-4/2020 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA BRITO - Acórdão: 81999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225991-4/2020 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA CARMO - Acórdão: 81679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223543-1/2021 - Interessado: ANA PAULA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Acórdão: 82474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226710-7/2021 - Interessado: ANA PAULA FREITAS MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 82573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231968-3/2021 - Interessado: ANA PAULA SEVERO EMERIK - Acórdão: 82654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210114-5/2022 - Interessado: ANA PAULA SILVA FRANCO ESTRELLA - Acórdão: 83509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216050-3/2021 - Interessado: ANA ROSA PEREIRA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 82252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210084-4/2022 - Interessado: ANALIN CORACAO DA SILVA - Acórdão: 83505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248301-0/2021 - Interessado: ANDERSON FONTES PINHEIRO - Acórdão: 83174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223733-6/2020 - Interessado: ANDERSON MARINS PEREIRA - Acórdão: 81578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236060-2/2021 - Interessado: ANDRE BRAGA DUARTE - Acórdão: 82879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236185-8/2021 - Interessado: ANDRE BRAGA DUARTE - Acórdão: 82891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213899-6/2021 - Interessado: ANDRE COSTA RIBEIRO - Acórdão: 82173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207817-6/2022 - Interessado: ANDRE DE OLIVEIRA ANDRADE - Acórdão: 83368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228086-6/2020 - Interessado: ANDRÉ FERREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 82000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216292-3/2021 - Interessado: ANDRE LUIS DUNCAN QUINTANILHA - Acórdão: 82270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228769-0/2020 - Interessado: ANDRE RICARDO CARDOZO DA COSTA - Acórdão: 82083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223540-9/2021 - Interessado: ANDRÉ SENHORINA - Acórdão: 82473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233662-5/2021 - Interessado: ANDREA BARBOSA SIQUEIRA MADEIRA - Acórdão: 82812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244449-0/2021 - Interessado: ANDREA BARBOSA SIQUEIRA MADEIRA - Acórdão: 83122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210078-5/2022 - Interessado: ANDREA COELHO GOMES CAETANO - Acórdão: 83504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216826-0/2021 - Interessado: ANDRÉA COSTA DOS SANTOS BARCELOS - Acórdão: 82308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228003-4/2020 - Interessado: ANDRÉA DE FREITAS MARTINS - Acórdão: 81968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233485-5/2021 - Interessado: ANDREA DE SOUZA MUNIZ - Acórdão: 82789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207964-3/2021 - Interessado: ANDREA FARO DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 82143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211985-9/2022 - Interessado: ANDREA FARO DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 83557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224905-8/2020 - Interessado: ANDREA FARO DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 81630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223532-2/2021 - Interessado: ANDREA MACHADO BARCELLOS - Acórdão: 82472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244266-6/2021 - Interessado: ANDREA SOUZA BRAGANÇA - Acórdão: 83095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224894-3/2020 - Interessado: ANDREIA CUNHA DE MORAES CASTRO - Acórdão: 81624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207771-6/2022 - Interessado: ANDREIA MARINS DE SOUZA - Acórdão: 83355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232612-3/2021 - Interessado: ANDRÉIA PAULA FIGUEIREDO CORDEIRO PINTAS - Acórdão: 82707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226722-8/2020 - Interessado: ANDREIA ROSA DA SILVA - Acórdão: 81713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241054-0/2021 - Interessado: ANDREIA ROSA DA SILVA - Acórdão: 82994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226723-2/2020 - Interessado: ANDREISA NUNES HERINGER - Acórdão: 81714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224049-2/2021 - Interessado: ANDRES MARTINS ALVES - Acórdão: 82514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209288-3/2022 - Interessado: ANDRESSA DÁVILA DA SILVA - Acórdão: 83404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228087-0/2020 - Interessado: ANE CAROLINE MAIA VARELLA - Acórdão: 82001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216741-4/2021 - Interessado: ANETE SANDRA DE JESUS - Acórdão: 82291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236868-2/2021 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 82915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203720-9/2022 - Interessado: ANGELA MARIA MENDONÇA DE CASTRO - Acórdão: 83237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227939-0/2020 - Interessado: ANGELA MARIA RANGEL VIANA LIMA - Acórdão: 81941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245691-2/2021 - Interessado: ANGELA MARIA RANGEL VIANA LIMA - Acórdão: 83128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227387-1/2020 - Interessado: ANGELA MARIA VIEGAS DE FIGUEIREDO - Acórdão: 81812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226047-6/2020 - Interessado: ANGELA MARINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 81683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204620-0/2022 - Interessado: ANGELA MARINS OLIVEIRA - Acórdão: 83244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205211-2/2022 - Interessado: ANGELA VIEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 83335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237224-5/2020 - Interessado: ANGELA VIEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 82120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223515-2/2020 - Interessado: ANGÉLICA CARDOSO TIBELO BARRETO - Acórdão: 81553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217571-4/2021 - Interessado: ANGÉLICA CORDEIRO DE SOUZA - Acórdão: 82341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216793-7/2021 - Interessado: ANGÉLICA DE SOUZA CARMO DE MELLO - Acórdão: 82301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209687-3/2022 - Interessado: ANGÉLICA DOS SANTOS PECLAT GOMES - Acórdão: 83455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225131-6/2020 - Interessado: ANGÉLICA GOMES LAURINDO - Acórdão: 81657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212276-3/2022 - Interessado: ANGÉLICA GOMES LAURINDO VIANA - Acórdão: 83589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211639-2/2022 - Interessado: ANGELICA MARINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 83536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225120-7/2020 - Interessado: ANGÉLICA MARTINS ANGELI - Acórdão: 81651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214647-8/2021 - Interessado: ANIBAL FERREIRA DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 82215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233511-0/2021 - Interessado: ANILSEIA GARCIA CARDOSO - Acórdão: 82793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243361-5/2021 - Interessado: ANISIO SOUZA PORTO FILHO - Acórdão: 83034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212200-4/2022 - Interessado: ANIZIO FELIPE GUIMARÃES - Acórdão: 83580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237203-1/2020 - Interessado: ANNA LUCY XAVIER TELES - Acórdão: 82115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232313-9/2021 - Interessado: ANNY KAREN DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Acórdão: 82679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226869-4/2021 - Interessado: ANTHONIA VIGGIANO HELAYEL - Acórdão: 82578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216816-5/2021 - Interessado: ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 82305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228546-6/2020 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE FERREIRA JUNIOR - Acórdão: 82053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237258-6/2020 - Interessado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 82121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216482-0/2021 - Interessado: ANTONIO CARLOS GUIMARÃES - Acórdão: 82281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232306-6/2021 - Interessado: ANTONIO CARLOS VITORINO PEREIRA - Acórdão: 82674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223181-9/2021 - Interessado: ANTONIO GUSTAVO DE AZEVEDO FARIAS - Acórdão: 82424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225596-0/2020 - Interessado: AQUEME MARTINS - Acórdão: 81662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226044-4/2020 - Interessado: AQUEME MARTINS - Acórdão: 81682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227247-5/2020 - Interessado: ARIANA RIBEIRO TEIXEIRA - Acórdão: 81776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226725-0/2020 - Interessado: ARIANE PEREIRA SOUZA - Acórdão: 81715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238486-4/2021 - Interessado: ARIDILCEA DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 82934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218045-2/2021 - Interessado: ARILDO ALVES PEREIRA - Acórdão: 82387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207963-9/2021 - Interessado: ARQUIMEDE TORRES DE LIMA - Acórdão: 82142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208631-7/2022 - Interessado: ARQUIMEDE TORRES DE LIMA - Acórdão: 83391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204699-1/2022 - Interessado: ÁTILA JÚNIOR FERREIRA GUIMARÃES - Acórdão: 83265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228005-2/2020 - Interessado: AUGUSTA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 81969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226062-6/2020 - Interessado: AUGUSTO TORRES TRANCOSO - Acórdão: 81688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226150-9/2020 - Interessado: AUGUSTO TORRES TRANCOSO - Acórdão: 81699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227881-7/2020 - Interessado: AUTHOMY FERREIRA DE LIMA NETO - Acórdão: 81933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217503-7/2021 - Interessado: BÁRBARA DE SOUZA MOTTA TOLENTINO MARTINS - Acórdão: 82328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227374-6/2021 - Interessado: BARBARA GUEDES DA SILVA MARINHO - Acórdão: 82632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209205-1/2022 - Interessado: BARBARA IARA DE OLIVEIRA CORREA - Acórdão: 83403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210068-0/2022 - Interessado: BARBARA VIEIRA MENDONÇA MARTINS - Acórdão: 83503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223502-5/2020 - Interessado: BARBARA VITORIA LEITE FERREIRA - Acórdão: 81550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250856-1/2021 - Interessado: BARBARA VITORIA LEITE FERREIRA - Acórdão: 83198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226731-9/2020 - Interessado: BATANIA PEREIRA CONCEIÇÃO - Acórdão: 81717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201880-1/2022 - Interessado: BEATRIZ CASTILHO DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 83232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223703-1/2020 - Interessado: BEATRIZ DURVAL VIANA FERREIRA - Acórdão: 81569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232466-2/2021 - Interessado: BEATRIZ DURVAL VIANA FERREIRA - Acórdão: 82684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216060-8/2021 - Interessado: BEATRIZ FIGUEIREDO DIAS - Acórdão: 82254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226727-8/2020 - Interessado: BEATRIZ FIGUEIREDO DIAS - Acórdão: 81716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238577-9/2021 - Interessado: BEATRIZ MOTA ARAÚJO MEDINA - Acórdão: 82939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243378-8/2021 - Interessado: BEATRIZ MOTA ARAÚJO MEDINA - Acórdão: 83037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223187-3/2021 - Interessado: BEATRIZ OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 82425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227942-7/2020 - Interessado: BEATRIZ OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 81942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228394-1/2020 - Interessado: BEATRIZ VALVIESSE DE MOURA CARDOSO - Acórdão: 82035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228548-4/2020 - Interessado: BEATRIZ VIANA GONÇALVES - Acórdão: 82054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226445-4/2021 - Interessado: BEATRIZ XAVIER SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 82535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217492-2/2021 - Interessado: BENEDITO DIAS DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 82320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230740-0/2020 - Interessado: BENEDITO DIAS DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 82109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223557-0/2020 - Interessado: BENITO HENRIQUE DE SOUZA DIAS - Acórdão: 81558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248305-6/2021 - Interessado: BENITO HENRIQUE DE SOUZA DIAS - Acórdão: 83177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226687-4/2021 - Interessado: BIANCA DE ABREU MAGALHÃES - Acórdão: 82567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227389-9/2020 - Interessado: BIANCA DE SOUZA DA SILVA - Acór dão: 81814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225115-2/2020 - Interessado: BIANCA ELLEN CAITANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 81648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205209-9/2022 - Interessado: BRENDA LORRANE DA SILVA PINHO - Acórdão: 83334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250842-0/2021 - Interessado: BRENDA RODRIGUES ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 83192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227988-1/2020 - Interessado: BRUNA ALVES CARDOZO - Acórdão: 81967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244447-2/2021 - Interessado: BRUNA ALVES CARDOZO - Acórdão: 83121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244148-8/2021 - Interessado: BRUNA BAPTISTA ANGELI - Acórdão: 83078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217485-9/2021 - Interessado: BRUNA BARROS FRÓES CAL - Acórdão: 82319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225081-5/2020 - Interessado: BRUNA CARVALHO ALVES BATISTA - Acórdão: 81644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209591-8/2022 - Interessado: BRUNA CONCEIÇÃO DE ANDRADE - Acórdão: 83440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245829-1/2021 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS TAVARES RUAS - Acórdão: 83147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230629-0/2020 - Interessado: BRUNA MATOS DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 82099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227670-6/2020 - Interessado: BRUNA OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 81884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209989-9/2022 - Interessado: BRUNA VIEIRA MARINS - Acórdão: 83489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244261-6/2021 - Interessado: BRUNO DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 83094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243425-7/2021 - Interessado: BRUNO DEMIER DE CARVALHO FERREIRA - Acórdão: 83043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243436-6/2021 - Interessado: BRUNO DEMIER DE CARVALHO FERREIRA - Acórdão: 83049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209986-7/2022 - Interessado: BRUNO FERREIRA FERNANDES - Acórdão: 83488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237195-8/2020 - Interessado: BRUNO FERREIRA FERNANDES - Acórdão: 82112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226121-8/2020 - Interessado: BRUNO JOSÉ DA COSTA KOPKE RIBEIRO - Acórdão: 81694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212300-0/2022 - Interessado: BRUNO LESSA MOTA - Acórdão: 83597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223200-9/2020 - Interessado: BRUNO SANTOS ROCHA - Acórdão: 81519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226133-1/2020 - Interessado: BRUNO SANTOS ROCHA - Acórdão: 81696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243429-3/2021 - Interessado: BRUNO SANTOS ROCHA - Acórdão: 83047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207966-1/2021 - Interessado: BRUNO TELLES POVOA - Acórdão: 82144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211983-1/2022 - Interessado: BRUNO TELLES POVOA - Acórdão: 83555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226106-8/2020 - Interessado: BRUNO TELLES POVOA - Acórdão: 81691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209684-1/2022 - Interessado: CAIO CARVALHO DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 83454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226707-0/2021 - Interessado: CAMILA ALMEIDA KLEIN DA SILVA - Acórdão: 82572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-8/2021 - Interessado: CAMILA CORREA FERREIRA - Acórdão: 82426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230631-3/2020 - Interessado: CAMILA CORREA FERREIRA - Acórdão: 82100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210064-4/2022 - Interessado: CAMILA CRISTINA SIMÕES DA CRUZ - Acórdão: 83502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236906-0/2021 - Interessado: CAMILA DE SOUZA - Acórdão: 82921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228170-3/2020 - Interessado: CAMILA FREIRE DA FONSECA - Acórdão: 82003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204629-6/2022 - Interessado: CAMILA MACHADO OSÓRIO ARAÚJO - Acórdão: 83252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224793-3/2020 - Interessado: CAMILA NEVES VIEIRA - Acórdão: 81613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226390-3/2021 - Interessado: CAMILE VIEIRA NASCIMENTO OLIVEIRA - Acórdão: 82533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223489-7/2020 - Interessado: CARINA QUINTANILHA DA SILVA - Acórdão: 81547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227416-0/2021 - Interessado: CARINA QUINTANILHA DA SILVA - Acórdão: 82637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212204-0/2022 - Interessado: CARINE QUEIROZ PACHE DE FARIA - Acórdão: 83582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223720-9/2020 - Interessado: CARLA APARECIDA DA SILVA LIMA - Acórdão: 81574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232318-9/2021 - Interessado: CARLA APARECIDA DA SILVA LIMA - Acórdão: 82682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216712-3/2021 - Interessado: CARLA CRISTINA COSTA CORDEIRO - Acórdão: 82286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223193-2/2021 - Interessado: CARLA CRISTINA COSTA PEREIRA DE MATTOS - Acórdão: 82427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227943-1/2020 - Interessado: CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MARINS - Acórdão: 81943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244446-8/2021 - Interessado: CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MARINS - Acórdão: 83120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216758-7/2021 - Interessado: CARLA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 82296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228549-8/2020 - Interessado: CARLA JULIANA DUARTE - Acórdão: 82055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212328-2/2022 - Interessado: CARLA NASCIMENTO VIEIRA MOTTA - Acórdão: 83602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209731-0/2022 - Interessado: CARLA RAMOS FIALHO DE MELLO - Acórdão: 83467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236829-6/2021 - Interessado: CARLA ROSE CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 82914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226465-4/2021 - Interessado: CARLA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 82543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232534-5/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Acórdão: 82694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205208-5/2022 - Interessado: CARLOS ALBERTO FERNANDES JUNIOR - Acórdão: 83333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235844-9/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO FERREIRA LOMÔNACO JUNIOR - Acórdão: 82871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217480-9/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA RAMALHO - Acórdão: 82318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223284-5/2020 - Interessado: CARLOS AMERICO TASMO - Acórdão: 81533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226959-5/2021 - Interessado: CARLOS AMERICO TASMO - Acórdão: 82596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244579-1/2021 - Interessado: CARLOS ANTONIO DE SOUZA - Acórdão: 83125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236903-8/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA DE SÁ - Acórdão: 82920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227181-5/2020 - Interessado: CARLOS HENRIQUE JESUS DOS ANJOS - Acórdão: 81762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212298-1/2022 - Interessado: CARLOS JOSÉ DE JESUS GARCIA - Acórdão: 83596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214817-5/2021 - Interessado: CARLOS JOSÉ GOMES MOTA - Acórdão: 82228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218035-7/2021 - Interessado: CARLOS MAÇULO ALVES - Acórdão: 82385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207935-2/2021 - Interessado: CARLOS MAGNO CESAR DE MENEZES - Acórdão: 82132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207936-6/2021 - Interessado: CARLOS MAGNO CESAR DE MENEZES - Acórdão: 82133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211971-8/2022 - Interessado: CARLOS MAGNO CESAR DE MENEZES - Acórdão: 83551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211973-6/2022 - Interessado: CARLOS MAGNO CESAR DE MENEZES - Acórdão: 83552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223212-4/2021 - Interessado: CARLOS MAGNO RIBEIRO BRITO - Acórdão: 82428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227388-5/2020 - Interessado: CARLOS MAGNO RIBEIRO BRITO - Acórdão: 81813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207773-4/2022 - Interessado: CARMEM LUCIA GOMES MARINS BARCI - Acórdão: 83356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223498-8/2020 - Interessado: CARMEN PEREIRA DA SILVA MACHADO - Acórdão: 81549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224598-1/2020 - Interessado: CAROLINA CORREA CARDOSO - Acórdão: 81605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224474-9/2020 - Interessado: CAROLINA DE AMORIM MOUZER - Acórdão: 81585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209203-3/2022 - Interessado: CAROLINA DOS SANTOS SOUZA CLASS - Acórdão: 83402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223220-1/2021 - Interessado: CAROLINA FERREIRA SILVA - Acórdão: 82429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227240-7/2020 - Interessado: CAROLINA FERREIRA SILVA - Acórdão: 81774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220065-8/2021 - Interessado: CAROLINA SILVEIRA DE OLIVEIRA SOUZA DUARTE - Acórdão: 82403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233757-6/2021 - Interessado: CAROLINA SILVEIRA DE OLIVEIRA SOUZA DUARTE - Acórdão: 82828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204626-4/2022 - Interessado: CAROLINA TAVARES BARRETO - Acórdão: 83249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223233-8/2021 - Interessado: CAROLINE DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 82430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227947-7/2020 - Interessado: CAROLINE DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 81944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216340-6/2021 - Interessado: CAROLINE GARCIA DE SOUZA - Acórdão: 82275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227685-1/2020 - Interessado: CAROLINE MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 81888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211394-4/2022 - Interessado: CAROLINE NEVES GOMES - Acórdão: 83531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244258-9/2021 - Interessado: CAROLINE OLIVEIRA DE MELLO FRAUXE - Acórdão: 83093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232608-2/2021 - Interessado: CAROLINE ZAMPERINE RIBEIRO LIMA - Acórdão: 82706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216339-7/2021 - Interessado: CÁSSIA FERREIRA NOGUEIRA - Acórdão: 82274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226446-8/2021 - Interessado: CASSIA HELENA JARDIM MOURA - Acórdão: 82536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241047-7/2021 - Interessado: CATIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 82988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233029-7/2021 - Interessado: CATIA DA SILVA OLIVEIRA CAMPANARIO - Acórdão: 82745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209588-1/2022 - Interessado: CATIA ROCHA MARTINS ESTRELA - Acórdão: 83439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228008-4/2020 - Interessado: CATIANA DA MOTTA LEMOS - Acórdão: 81971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226664-2/2021 - Interessado: CECÍLIA FONSECA DOMINGUES - Acórdão: 82563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228444-2/2020 - Interessado: CELI COSTA BRITO MAURICIO - Acórdão: 82045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227390-8/2020 - Interessado: CELI DA CONCEIÇÃO VIEIRA - Acórdão: 81815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244146-0/2021 - Interessado: CELI DA CONCEIÇÃO VIEIRA - Acórdão: 83077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232300-2/2021 - Interessado: CÉLIA COUTINHO DA SILVA QUINTANILHA - Acórdão: 82672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205207-1/2022 - Interessado: CÉLIA MIRANDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 83332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209729-7/2022 - Interessado: CELINA CONCEIÇÃO FREITAS VIANA - Acórdão: 83466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223236-0/2021 - Interessado: CELINA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 82431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227325-5/2021 - Interessado: CENIRA FLAVIA CARDOZO DA SILVA - Acórdão: 82621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211395-8/2022 - Interessado: CESAR WILSON ALVES DE LIMA - Acórdão: 83532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205206-7/2022 - Interessado: CHEILA GOMES DE OLIVEIRA POUBEL - Acórdão: 83331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241353-4/2021 - Interessado: CHRISTIANE DE SOUSA - Acórdão: 83014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221084-1/2021 - Interessado: CIBELE RAMOS DAMASCENO VIEIRA - Acórdão: 82406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227393-0/2020 - Interessado: CIBELE RAMOS DAMASCENO VIEIRA - Acórdão: 81816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228169-4/2020 - Interessado: CICERO LUIS DE CARVALHO BRITO - Acórdão: 82002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205220-3/2022 - Interessado: CILEIDE MARIA DE SANTANA - Acórdão: 83343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233767-1/2021 - Interessado: CINTIA FERNANDA DA SILVA - Acórdão: 82831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228551-1/2020 - Interessado: CINTIA FIGUEIREDO OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 82056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240864-6/2021 - Interessado: CINTIA FIGUEIREDO OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 82968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232880-2/2021 - Interessado: CINTIA MARIA DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 82721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232541-8/2021 - Interessado: CIRLENE CLEMENTE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 82695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224487-6/2020 - Interessado: CIRLENE DE OLIVEIRA FÉLIX VIEIRA - Acórdão: 81592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223683-5/2020 - Interessado: CIRLENE MUNIZ MARQUES - Acórdão: 81561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244295-7/2021 - Interessado: CLARA DOS SANTOS PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 83103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204891-9/2021 - Interessado: CLARISSE CORTEZ DO NASCIMENTO - Acórdão: 82128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219418-0/2021 - Interessado: CLAUDENICE DA SILVA - Acórdão: 82397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232864-8/2021 - Interessado: CLAUDETE SILVA BATISTA ALBINO - Acórdão: 82718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217842-1/2021 - Interessado: CLAUDIA CARNEIRO COUTINHO - Acórdão: 82363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232057-7/2021 - Interessado: CLAUDIA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 82664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233518-8/2021 - Interessado: CLAUDIA DE MORAES COELHO - Acórdão: 82796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201711-4/2022 - Interessado: CLAUDIA FONSECA ANDRADE - Acórdão: 83219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209937-6/2022 - Interessado: CLAUDIA LÚCIA FIGUEIREDO RODRI GUES INHAPIN - Acórdão: 83476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216811-5/2021 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DA CONCEIÇÃO SILVA RODRIGUES - Acórdão: 82304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227140-3/2021 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DE OLIVEIRA VITORINO - Acórdão: 82609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223266-5/2021 - Interessado: CLAUDIA MARIA DA ROCHA AZEVEDO - Acórdão: 82432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227951-8/2020 - Interessado: CLAUDIA MARIA DA ROCHA AZEVEDO - Acórdão: 81945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209983-5/2022 - Interessado: CLAUDIA MARIA SOARES PERRIS DE ANDRADE - Acórdão: 83487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226755-5/2020 - Interessado: CLAUDIA MONIQUE VALADARES DA SILVA - Acórdão: 81730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241032-2/2021 - Interessado: CLAUDIA MONIQUE VALADARES DA SILVA - Acórdão: 82982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209586-3/2022 - Interessado: CLAUDIA REGINA MOTA CALDAS SILVA - Acórdão: 83438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227239-8/2020 - Interessado: CLAUDIA REGINA MOTA CALDAS SILVA - Acórdão: 81773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233765-3/2021 - Interessado: CLAUDIA SANDRA PEREIRA BARBOSA - Acórdão: 82830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250847-0/2021 - Interessado: CLÁUDIA SIQUEIRA AMORIM XAVIER - Acórdão: 83194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223267-9/2021 - Interessado: CLAUDIA VALERIA PEREIRA DA MOTA MARINS - Acórdão: 82433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227237-0/2020 - Interessado: CLAUDIA VALERIA PEREIRA DA MOTA MARINS - Acórdão: 81772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227517-0/2021 - Interessado: CLAUDIA VALERIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 82643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209980-3/2022 - Interessado: CLAUDIANE QUINTANILHA DE SOUZA - Acórdão: 83486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230696-3/2020 - Interessado: CLAUDIANE QUINTANILHA DE SOUZA - Acórdão: 82101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226732-3/2020 - Interessado: CLAUDINEI NUNES DE MACEDO - Acórdão: 81718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241373-4/2021 - Interessado: CLAUDINEI NUNES DE MACEDO - Acórdão: 83019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239434-8/2021 - Interessado: CLÁUDIO CUSTÓDIO MACIEL OLIVEIRA - Acórdão: 82955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239436-6/2021 - Interessado: CLÁUDIO CUSTÓDIO MACIEL OLIVEIRA - Acórdão: 82956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233771-2/2021 - Interessado: CLAUDIO MANSUR ENNE - Acórdão: 82833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227236-6/2020 - Interessado: CLÉA BARRETO BARBOZA DA COSTA - Acórdão: 81771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209576-8/2022 - Interessado: CLEIA BARRETO BARBOZA DA COSTA - Acórdão: 83437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211391-2/2022 - Interessado: CLEIDE DE MORAES COELHO - Acórdão: 83530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223281-5/2021 - Interessado: CLEIDE HELENA BRÁZ RIBEIRO LIMA - Acórdão: 82434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224791-5/2020 - Interessado: CLEIDE MONTEIRO MADEIRA - Acórdão: 81611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226734-1/2020 - Interessado: CLEIDE MONTEIRO MADEIRA - Acórdão: 81719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223283-3/2021 - Interessado: CLEIDE PEREIRA PINTO DOS SANTOS - Acórdão: 82435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227954-0/2020 - Interessado: CLEIDE PEREIRA PINTO DOS SANTOS - Acórdão: 81946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238590-1/2021 - Interessado: CLEIDILANE GONÇALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 82950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228175-3/2020 - Interessado: CLEISIANO PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 82004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224792-9/2020 - Interessado: CLEISON SOUZA DA SILVA - Acórdão: 81612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226735-5/2020 - Interessado: CLEISON SOUZA DA SILVA - Acórdão: 81720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236932-9/2021 - Interessado: CLÍCIA COSTA VIEIRA BRAGANÇA - Acórdão: 82925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228202-2/2020 - Interessado: CONCEIÇÃO ELEN DE JESUS - Acórdão: 82007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236887-8/2021 - Interessado: CONCEIÇÃO ELEN DE JESUS - Acórdão: 82917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205205-3/2022 - Interessado: CREMILDA DA CONCEIÇÃO MARTINS - Acórdão: 83330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205204-9/2022 - Interessado: CREUZA SARDINHA DE ANDRADE - Acórdão: 83329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209572-2/2022 - Interessado: CRISCIELI SOARES GOMES - Acórdão: 83436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209571-8/2022 - Interessado: CRISLAINE DA ROZA COUTINHO CHAVÃO - Acórdão: 83435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233523-3/2021 - Interessado: CRISTIANA MUNIZ TIBURCIO DA ROSA - Acórdão: 82798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232941-2/2021 - Interessado: CRISTIANE BERTOLOTO DA SILVA - Acórdão: 82727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228553-9/2020 - Interessado: CRISTIANE CORRÊA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 82057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226469-0/2021 - Interessado: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO SANTOS MENDES - Acórdão: 82544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245687-1/2021 - Interessado: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 83126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217811-2/2021 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 82352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223305-5/2020 - Interessado: CRISTIANE FRANCISCA DE JESUS - Acórdão: 81538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205134-8/2022 - Interessado: CRISTIANE GODENCIO DA SILVA - Acórdão: 83328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226654-7/2021 - Interessado: CRISTIANE LOPES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 82559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237223-1/2020 - Interessado: CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 82119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244256-1/2021 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA MACHADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 83092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237197-6/2020 - Interessado: CRISTIANE SIMÕES CARDOSO - Acórdão: 82113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233477-8/2021 - Interessado: CRISTIANI MIRANDA FERREIRA - Acórdão: 82786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232288-8/2021 - Interessado: CRISTIANO ABREU REZENDE - Acórdão: 82667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221112-4/2021 - Interessado: CRISTIANO BARCELLOS SILVA - Acórdão: 82409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226480-4/2021 - Interessado: CRISTIANO CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 82546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227956-8/2020 - Interessado: CRISTIANO DE JESUS SABINO - Acórdão: 81947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236593-9/2021 - Interessado: CRISTIANO GOMES DA SILVA - Acórdão: 82900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224535-9/2020 - Interessado: CRISTINA LIMA ALVES TEIXEIRA - Acórdão: 81598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217840-3/2021 - Interessado: CYNTHIA CONCEIÇÃO SCHMIDT CAMPANATI - Acórdão: 82361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209569-5/2022 - Interessado: DAFILA MONIQUE DA SILVA GOULART - Acórdão: 83434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226739-1/2020 - Interessado: DAFILA MONIQUE DA SILVA GOU LART - Acórdão: 81721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205132-0/2022 - Interessado: DAFNY LIMA MOURA - Acórdão: 83327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209567-7/2022 - Interessado: DAIANA BELCHIOR GONÇALVES - Acórdão: 83433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240874-1/2021 - Interessado: DAIANA DOS SANTOS NEVES - Acórdão: 82973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230702-8/2020 - Interessado: DAIANA SANTANA DE CARVALHO - Acórdão: 82102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232981-2/2021 - Interessado: DAIANA SILVA DO AMOR DIVINO - Acórdão: 82733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205130-2/2022 - Interessado: DAIANE DE OLIVEIRA ALVES BORGES - Acórdão: 83326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238589-2/2021 - Interessado: DAIANE DE SOUZA MARIANO DA SILVA CASTRO - Acórdão: 82949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227144-9/2021 - Interessado: DAIANE DUARTE DA COSTA - Acórdão: 82610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227322-3/2021 - Interessado: DAIANE GOUVEA DE LEMOS - Acórdão: 82619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211364-9/2022 - Interessado: DAIANE SOUZA LOPES DE CASTRO MENDONÇA - Acórdão: 83522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233007-9/2021 - Interessado: DALCILANE CONCEIÇÃO MENDONÇA - Acórdão: 82741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223289-7/2021 - Interessado: DALILA CARDOSO OLIVEIRA MANHÃES - Acórdão: 82436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227958-6/2020 - Interessado: DALVA PORTO NASCIMENTO - Acórdão: 81948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241076-8/2021 - Interessado: DANDARA CRISTINA CONCEIÇÃO DE PAULA - Acórdão: 83001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213993-8/2021 - Interessado: DANIEL BENEVIDES MEDEIROS - Acórdão: 82183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223484-7/2020 - Interessado: DANIEL CAL VIEGAS - Acórdão: 81546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226138-1/2020 - Interessado: DANIEL CAL VIEGAS - Acórdão: 81697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232841-6/2021 - Interessado: DANIEL CAL VIEGAS - Acórdão: 82714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220033-5/2021 - Interessado: DANIELA BRAECHER MEIRELLES - Acórdão: 82402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209978-0/2022 - Interessado: DANIELA MARIA DA SILVA - Acórdão: 83485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230711-9/2020 - Interessado: DANIELA MARIA DA SILVA - Acórdão: 82103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226052-1/2020 - Interessado: DANIELE BARROSO RANGEL CARVALHO - Acórdão: 81686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227230-2/2020 - Interessado: DANIELE BATISTA FERREIRA CAMPOS - Acórdão: 81770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244094-1/2021 - Interessado: DANIELE BATISTA FERREIRA CAMPOS - Acórdão: 83064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210061-2/2022 - Interessado: DANIELE DA SILVA MONTEIRO DUTRA - Acórdão: 83501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227370-8/2020 - Interessado: DANIELE DA SILVA MONTEIRO DUTRA - Acórdão: 81805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205129-3/2022 - Interessado: DANIELE FERREIRA MARINS - Acórdão: 83325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227331-2/2020 - Interessado: DANIELE FERREIRA MARINS - Acórdão: 81787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223725-9/2020 - Interessado: DANIELE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 81576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227567-3/2020 - Interessado: DANIELE PEREIRA DE OLIVEIRA DA LUZ - Acórdão: 81864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241087-7/2021 - Interessado: DANIELE PEREIRA MACHADO DOS SANTOS SANTANA - Acórdão: 83003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245832-8/2021 - Interessado: DANIELE PEREIRA MARINS - Acórdão: 83148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227506-1/2021 - Interessado: DANIELE PESSANHA FAGGIAN FERNANDES - Acórdão: 82642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217527-3/2021 - Interessado: DANIELE RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 82334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227543-7/2020 - Interessado: DANIELE RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 81855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209727-9/2022 - Interessado: DANIELE SILVA DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 83465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235663-3/2021 - Interessado: DANIELLE AZEVEDO FERNANDEZ GARCIA - Acórdão: 82863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227959-0/2020 - Interessado: DANIELLE DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 81949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223292-4/2021 - Interessado: DANIELLE LEITE SOARES - Acórdão: 82437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223730-4/2020 - Interessado: DANIELLE LOPES MORAIS - Acórdão: 81577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228007-0/2020 - Interessado: DANIELLE MACHADO ROSA - Acórdão: 81970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248308-8/2021 - Interessado: DANUBIO COSTA MUNIZ - Acórdão: 83178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236071-1/2021 - Interessado: DANUSE MELLO - Acórdão: 82880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236184-4/2021 - Interessado: DANUSE MELLO - Acórdão: 82890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243417-0/2021 - Interessado: DANUSE MELLO - Acórdão: 83040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224915-3/2020 - Interessado: DANUSE MELO - Acórdão: 81636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227333-0/2020 - Interessado: DARLANE PORTO NASCIMENTO - Acórdão: 81788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209154-6/2022 - Interessado: DARLENE DA SILVA MACHADO DE CARVALHO - Acórdão: 83393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223529-3/2020 - Interessado: DAVIDSON AFONSO DA SILVEIRA - Acórdão: 81556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248310-1/2021 - Interessado: DAVIDSON AFONSO DA SILVEIRA - Acórdão: 83179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205128-9/2022 - Interessado: DAYSIMAR DA SILVA LIMA - Acórdão: 83324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227662-9/2020 - Interessado: DAYSIMAR DA SILVA LIMA - Acórdão: 81880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211362-1/2022 - Interessado: DEBORA DO NASCIMENTO TRINDADE - Acórdão: 83521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227324-1/2021 - Interessado: DÉBORA LACERDA ESTRELA DOS SANTOS - Acórdão: 82620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225117-0/2020 - Interessado: DEBORA TORRES MARTINS - Acórdão: 81649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227148-5/2021 - Interessado: DEBORA TORRES MARTINS - Acórdão: 82611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230716-9/2020 - Interessado: DEISE SIQUEIRA SILVA - Acórdão: 82104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216734-1/2021 - Interessado: DEISE VALERIA DA CONCEIÇÃO VITORINO - Acórdão: 82290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201874-2/2022 - Interessado: DEIVISON DANIEL SOUZA - Acórdão: 83227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212185-8/2022 - Interessado: DEIVISON MOTTA BARBOSA - Acórdão: 83573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213905-1/2021 - Interessado: DEIVISSON CARLOS RIBEIRO - Acórdão: 82175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214886-6/2021 - Interessado: DEJANIRA CASTILHO - Acórdão: 82242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209566-3/2022 - Interessado: DEJARNI DA CONCEIÇÃO VASCONCELLOS - Acórdão: 83432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227334-4/2020 - Interessado: DEJARNI DA CONCEIÇÃO VASCONCELLOS - Acórdão: 81789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214027-2/2021 - Interessado: DENEIR FÉLIX - Acórdão: 82189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214037-7/2021 - Interessado: DENILDO CAMPOS COUTINHO - Acórdão: 82192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214818-9/2021 - Interessado: DENIO PENCO - Acórdão: 82229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223241-3/2020 - Interessado: DENISE CARLA KLEINSORGEN BERNARDO - Acórdão: 81528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224928-0/2020 - Interessado: DENISE CARLA KLEINSORGEN BERNARDO - Acórdão: 81638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245835-0/2021 - Interessado: DENISE GOMES DA SILVA RANGEL NOGUEIRA - Acórdão: 83149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207949-3/2021 - Interessado: DENIZE CARLA KLEINSORGEN BERNARDO - Acórdão: 82136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209564-5/2022 - Interessado: DIANA DOS SANTOS SILVARES OLIVEIRA - Acórdão: 83431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233761-7/2021 - Interessado: DIANNE LOPES CAMARGO - Acórdão: 82829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212282-2/2022 - Interessado: DIEGO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 83593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228554-3/2020 - Interessado: DIEGO SIQUEIRA NEVES - Acórdão: 82058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226389-4/2021 - Interessado: DILCEA DOS SANTOS BATISTA MORAES - Acórdão: 82532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201883-3/2022 - Interessado: DILCILEA SANTOS DE CASTRO - Acórdão: 83235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232471-7/2021 - Interessado: DILCILEIA CONCEIÇÃO SANTANA - Acórdão: 82685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232851-1/2021 - Interessado: DILCILENE DOS SANTOS FREIRE - Acórdão: 82716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216767-8/2021 - Interessado: DILMA ALVES MONTEIRO NASCIMENTO - Acórdão: 82298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228448-8/2020 - Interessado: DILMA RODRIGUES - Acórdão: 82046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209933-0/2022 - Interessado: DINEA MARINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 83475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216717-3/2021 - Interessado: DINESIA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 82287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226151-3/2020 - Interessado: DIOGO RAMOS MURTINHO - Acórdão: 81700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244140-6/2021 - Interessado: DIOGO RODRIGUES DA TRINDADE FILHO - Acórdão: 83076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233520-1/2021 - Interessado: DIONI DE OLIVEIRA SCHUVARTZ - Acórdão: 82797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214654-1/2021 - Interessado: DJALMA JOÃO DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 82218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207958-4/2021 - Interessado: DOUGLAS RANGEL BERNARDES - Acórdão: 82138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207960-7/2021 - Interessado: DOUGLAS RANGEL BERNARDES - Acórdão: 82139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211937-2/2022 - Interessado: DOUGLAS RANGEL BERNARDES - Acórdão: 83545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211961-3/2022 - Interessado: DOUGLAS RANGEL BERNARDES - Acórdão: 83547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241056-8/2021 - Interessado: DRYELLY SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 82996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245839-6/2021 - Interessado: DULCIMAR RANGEL FIGUEIREDO NASCIMENTO - Acórdão: 83150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205127-5/2022 - Interessado: DULCINEA GOMES GUIMARÃES - Acórdão: 83323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245842-3/2021 - Interessado: DYLAN FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 83151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207797-0/2022 - Interessado: EDGAR BADR MAIA - Acórdão: 83363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226118-1/2020 - Interessado: EDGAR BADR MAIA - Acórdão: 81693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232528-6/2021 - Interessado: EDGAR BADR MAIA - Acórdão: 82693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233783-5/2021 - Interessado: EDGAR BADR MAIA - Acórdão: 82837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212172-1/2022 - Interessado: EDILAINE MONTEIRO CARDIM - Acórdão: 83569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233653-4/2021 - Interessado: EDILANE ALEXANDRINA COSTA - Acórdão: 82807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223295-6/2021 - Interessado: EDILANE MORAES SILVA - Acórdão: 82438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227961-3/2020 - Interessado: EDILANE MORAES SILVA - Acórdão: 81950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228374-1/2020 - Interessado: EDILBERTO ARMINDO VIEIRA - Acórdão: 82032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205125-7/2022 - Interessado: EDINA MARA DA SILVA MOTA MARINS - Acórdão: 83322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227962-7/2020 - Interessado: EDITAINA MORAES SILVA BRITO - Acórdão: 81951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244443-6/2021 - Interessado: EDITAINA MORAES SILVA BRITO - Acórdão: 83119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213877-8/2021 - Interessado: EDIVAM DA SILVA VERONEZ - Acórdão: 82170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207763-9/2022 - Interessado: EDIVANE BARBOSA DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 83352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223179-6/2021 - Interessado: EDNA DA CONCEIÇÃO ROSA - Acórdão: 82423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227963-1/2020 - Interessado: EDNA DA CONCEIÇÃO ROSA - Acórdão: 81952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212175-3/2022 - Interessado: EDNA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 83570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241381-1/2021 - Interessado: EDSON NASCIMENTO - Acórdão: 83021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223174-6/2021 - Interessado: EDSON SOARES DA COSTA - Acórdão: 82422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228011-1/2020 - Interessado: EDSON SOARES DA COSTA - Acórdão: 81972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207932-0/2021 - Interessado: EDSON WASHINGTON ANDRÉ COSENDEY - Acórdão: 82130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224903-0/2020 - Interessado: EDSON WASHINGTON ANDRÉ COSENDEY - Acórdão: 81628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201718-2/2022 - Interessado: EDUARDA CAL VIEGAS - Acórdão: 83223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217863-5/2021 - Interessado: EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 82366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245689-9/2021 - Interessado: EDUARDO DIAS BARBOSA - Acórdão: 83127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226741-4/2020 - Interessado: EDUARDO INACIO PIMENTA DUARTE - Acórdão: 81722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204293-1/2021 - Interessado: EDUARDO SILVAVILA ROCHA - Acórdão: 82122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209724-7/2022 - Interessado: EDUINA BARDASSON DE SOUZA - Acórdão: 83464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228194-9/2020 - Interessado: EDUINA BARDASSON DE SOUZA - Acórdão: 82006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207819-4/2022 - Interessado: ELAINE CORREIA DOS SANTOS RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 83369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211388-5/2022 - Interessado: ELAINE CRISTINA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 83529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210056-7/2022 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA LEAL - Acórdão: 83500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217598-2/2021 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE SOUZA NASCIMENTO AMARAL - Acórdão: 82347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211646-5/2022 - Interessado: ELAINE CUNHA DE MENDONÇA - Acórdão: 83537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233450-0/2021 - Interessado: ELAINE DE MELLO TRINDADE DA ROSA - Acórdão: 82779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205123-9/2022 - Interessado: ELAINE DO ESPÍRITO SANTOS MORAES - Acórdão: 83321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209968-5/2022 - Interessado: ELAINE MORAES LESSA - Acórdão: 83484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225941-9/2020 - Interessado: ELANNE CRISTINA GARCIA DA COSTA FÉLIX - Acórdão: 81672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217590-0/2021 - Interessado: ELCINEI DA SILVA MORAES - Acórdão: 82346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228799-5/2020 - Interessado: ELCIO NUNES DE MACEDO - Acórdão: 82091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245844-1/2021 - Interessado: ELCIO NUNES DE MACEDO - Acórdão: 83152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209680-5/2022 - Interessado: ELEN APARECIDA DA SILVA ALVES - Acórdão: 83453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227397-6/2020 - Interessado: ELEN APARECIDA DA SILVA ALVES - Acórdão: 81817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244293-9/2021 - Interessado: ELIANA CRISTINA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 83102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232575-9/2021 - Interessado: ELIANDRA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES MADUREIRA - Acórdão: 82700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212143-0/2022 - Interessado: ELIANE BATISTA DE ARAÚJO - Acórdão: 83559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212268-6/2022 - Interessado: ELIANE BATISTA DE ARAÚJO - Acórdão: 83584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217529-1/2021 - Interessado: ELIANE DE MENDONÇA POLICARPO DOMINGUES - Acórdão: 82335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209562-7/2022 - Interessado: ELIANE DE SOUZA CHARRET - Acórdão: 83430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227335-8/2020 - Interessado: ELIANE DE SOUZA CHARRET - Acórdão: 81790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241027-7/2021 - Interessado: ELIANE DE SOUZA CHARRET - Acórdão: 82981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223173-2/2021 - Interessado: ELIANE FERREIRA LUCAS - Acórdão: 82421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212167-6/2022 - Interessado: ELIANE FIALHO DA COSTA SILVA - Acórdão: 83566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223482-1/2021 - Interessado: ELIANE RODRIGUES DA COSTA SILVA - Acórdão: 82457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227964-5/2020 - Interessado: ELIANE RODRIGUES DA COSTA SILVA - Acórdão: 81953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244442-2/2021 - Interessado: ELIANE RUFINO BENEDITO SANTOS - Acórdão: 83118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223690-8/2020 - Interessado: ELIANE SANTANA DA SILVA - Acórdão: 81565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214093-1/2021 - Interessado: ELIAS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 82201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208051-1/2022 - Interessado: ELIENE MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 83382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223694-4/2020 - Interessado: ELIENE TEIXEIRA MACEDO - Acórdão: 81567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209560-9/2022 - Interessado: ELIETE DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 83429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227338-0/2020 - Interessado: ELIETE DA SILVA MONTEIRO FREIRE - Acórdão: 81791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225932-8/2020 - Interessado: ELIMAR MENDONÇA CESAR DA ROSA - Acórdão: 81667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227216-8/2021 - Interessado: ELIMAR MENDONÇA CESAR DA ROSA - Acórdão: 82612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223481-7/2021 - Interessado: ELIONE SANT ANNA DE OLIVEIRA - Acórdão: 82456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217525-5/2021 - Interessado: ELISABETE DE MORAES FERREIRA CAMPOS - Acórdão: 82333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217838-0/2021 - Interessado: ELISABETH FRANCO PERES - Acórdão: 82359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232308-4/2021 - Interessado: ELISANDRA DA TRINDADE CRESPO - Acórdão: 82675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227114-4/2021 - Interessado: ELISÂNGELA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 82605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223707-7/2020 - Interessado: ELISÂNGELA PINATTI - Acórdão: 81570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212279-5/2022 - Interessado: ELISÂNGELA RIBEIRO GONÇALVES MONTEIRO - Acórdão: 83591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227399-4/2020 - Interessado: ELISÂNGELA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 81818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227342-1/2020 - Interessado: ELISIANE BATALHA OLIVEIRA - Acórdão: 81793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207768-9/2022 - Interessado: ELISIANE MOTA FERREIRA - Acórdão: 83354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227365-5/2021 - Interessado: ELIZABETH DE CARVALHO VILLELA - Acórdão: 82630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228441-0/2020 - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 82044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240868-2/2021 - Interessado: ELIZABETH MACENA DA SILVA FONSECA - Acórdão: 82969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244254-3/2021 - Interessado: ELIZÂNGELA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA - Acórdão: 83091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227339-4/2020 - Interessado: ELIZANGELA DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 81792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230720-0/2020 - Interessado: ELIZANGELA MOREIRA VALENÇA - Acórdão: 82105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209930-8/2022 - Interessado: ELIZANGELA MOTA FERREIRA - Acórdão: 83474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208048-4/2022 - Interessado: ELOISA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 83380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212195-3/2022 - Interessado: ELPIDIO ALEXANDRE LACERDA FIGUEIREDO - Acórdão: 83576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214808-4/2021 - Interessado: ELSON PINHO - Acórdão: 82222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226898-5/2021 - Interessado: EMANOELE CATININ MENDES - Acórdão: 82588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208002-8/2021 - Interessado: EMANUEL JOSÉ MEIRELES FILHO - Acórdão: 82163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2503318"
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Interessado: EMANUELE DO CARMO FERNANDES FREITAS - Acórdão: 83428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227218-4/2020 - Interessado: EMANUELE DO CARMO FERNANDES FREITAS - Acórdão: 81768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232570-9/2021 - Interessado: EMANUELE PEREIRA CARDOSO - Acórdão: 82697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214874-3/2021 - Interessado: EMERSON DAS CHAGAS MACEDO SOUZA - Acórdão: 82235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232311-1/2021 - Interessado: EMILIA CRISTINA MARQUES - Acórdão: 82678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240880-0/2021 - Interessado: EMILLY DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 82978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207998-4/2021 - Interessado: EMMANUEL AGUIAR SANTOS - Acórdão: 82160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231857-8/2021 - Interessado: EMMANUEL AGUIAR SANTOS - Acórdão: 82648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225934-6/2020 - Interessado: EMMANUEL PEREIRA ESCUDEIRO - Acórdão: 81668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226690-1/2021 - Interessado: EMMANUEL PEREIRA ESCUDEIRO - Acórdão: 82568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223439-4/2021 - Interessado: EMYLY GLAICE DOS REIS DA SILVA - Acórdão: 82455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227221-1/2020 - Interessado: EMYLY GLAICE DOS REIS DA SILVA - Acórdão: 81769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228455-1/2020 - Interessado: ENEIDA CARDOSO DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 82049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234362-4/2021 - Interessado: ENEIDA CARDOSO DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 82848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209200-1/2022 - Interessado: ENILDA PEREIRA DA COSTA DA FONSECA - Acórdão: 83401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218059-3/2021 - Interessado: ENILTON MENDONÇA - Acórdão: 82391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227201-1/2020 - Interessado: ENILTON MENDONÇA - Acórdão: 81765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234311-5/2021 - Interessado: ENIR CAROLINA DA SILVA FARIA - Acórdão: 82844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214630-5/2021 - Interessado: ERALDO CORREA DE SOUZA - Acórdão: 82211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205122-5/2022 - Interessado: ERICA CRISTINA DE OLIVEIRA DE MENDONÇA RODRIGUES - Acórdão: 83320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227402-7/2020 - Interessado: ERICA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 81819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233356-8/2021 - Interessado: ERICA FERNANDA ARRUDA ARENA - Acórdão: 82764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225086-5/2020 - Interessado: ERICA TAVORA DA SILVA LEITE - Acórdão: 81646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236097-5/2021 - Interessado: ERICA TAVORA DA SILVA LEITE - Acórdão: 82882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236183-0/2021 - Interessado: ERICA TAVORA DA SILVA LEITE - Acórdão: 82889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232567-2/2021 - Interessado: ÉRIKA GRUGEL LIMA - Acórdão: 82696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226165-4/2020 - Interessado: ERINÉA SIQUEIRA MARINS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 81707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235748-9/2021 - Interessado: ERIX RICARDO SILVA - Acórdão: 82867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236191-7/2021 - Interessado: ERIX RICARDO SILVA - Acórdão: 82894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209678-2/2022 - Interessado: ETIENE DA SILVA MACEDO - Acórdão: 83452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228396-9/2020 - Interessado: EUSIANE DA SILVA - Acórdão: 82037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201881-5/2022 - Interessado: EVA BORGES DA SILVA - Acórdão: 83233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212274-5/2022 - Interessado: EVA MARIA CRISPINA - Acórdão: 83587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214819-3/2021 - Interessado: EVANDRO MARQUES CABRAL - Acórdão: 82230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214646-4/2021 - Interessado: EVANDRO NUNES DE CASTRO - Acórdão: 82214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205115-2/2022 - Interessado: EVELIM DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 83319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACO LHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205105-7/2022 - Interessado: EVELYN GOMES ANTUNES VIEIRA - Acórdão: 83312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214822-0/2021 - Interessado: EZEQUIEL DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 82232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233659-8/2021 - Interessado: FABIA DE ALMEIDA ANTUNES - Acórdão: 82811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226387-6/2021 - Interessado: FABIANA CARVALHO GOMES BARBOSA - Acórdão: 82531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207755-2/2022 - Interessado: FABIANA CUSTODIO DA SILVA TRAVASSOS - Acórdão: 83348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233406-9/2021 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 82773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226742-8/2020 - Interessado: FABIANA DOS SANTOS ANSELME - Acórdão: 81723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241053-6/2021 - Interessado: FABIANA DOS SANTOS ANSELME - Acórdão: 82993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238499-1/2021 - Interessado: FABIANA DUMAS DA SILVA - Acórdão: 82938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205114-8/2022 - Interessado: FABIANA LUCIA DA SILVA CASTRO - Acórdão: 83318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217505-5/2021 - Interessado: FABIANE BERTONI DOS REIS - Acórdão: 82329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244441-8/2021 - Interessado: FABIANE OLIVEIRA DOS SANTOS ANDRADE - Acórdão: 83117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212186-2/2022 - Interessado: FABIANO CONCEIÇÃO ARAÚJO - Acórdão: 83574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223409-9/2021 - Interessado: FABIANO DE CAMPOS MARTINS - Acórdão: 82454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201876-0/2022 - Interessado: FABIANO GOMES DA SILVEIRA - Acórdão: 83229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228013-9/2020 - Interessado: FABINE PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 81973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214811-1/2021 - Interessado: FABIO ARAÚJO MARINS - Acórdão: 82225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235768-9/2021 - Interessado: FABIO COTRIM BORGES - Acórdão: 82868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223406-7/2021 - Interessado: FÁBIO CUSTODIO DA SILVA - Acórdão: 82453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227217-2/2021 - Interessado: FABIO DE MESQUITA RIBEIRO - Acórdão: 82613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226645-6/2021 - Interessado: FABIO FERREIRA SÁ - Acórdão: 82554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214637-3/2021 - Interessado: FABIO MELO FIRMINO - Acórdão: 82213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218026-6/2021 - Interessado: FABIO NASCIMENTO MORAES - Acórdão: 82382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227548-7/2020 - Interessado: FABIOLA CRISTINA REZENDE DE AZEVEDO - Acórdão: 81856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204887-8/2021 - Interessado: FABRICIO BURICHE DOS SANTOS - Acórdão: 82124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228014-3/2020 - Interessado: FABRICIO PEREIRA ALMEIDA - Acórdão: 81974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224497-1/2020 - Interessado: FANCISCO DE ASIS DINIZ NUNES - Acórdão: 81594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228015-7/2020 - Interessado: FANI NASCIMENTO DIAS BASTOS DOS SANTOS - Acórdão: 81975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236567-0/2021 - Interessado: FARLEM SILVA DA SILVEIRA - Acórdão: 82896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233318-6/2021 - Interessado: FÁTIMA ALVES MUNIZ TIBURCIO FARIA - Acórdão: 82752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244251-1/2021 - Interessado: FÁTIMA APARECIDA MARQUES DE SA - Acórdão: 83090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACO LHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223402-1/2021 - Interessado: FÁTIMA ROCHA GONÇALVES GOULART - Acórdão: 82452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241363-9/2021 - Interessado: FELIPE AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 83016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203721-3/2022 - Interessado: FELIPE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - Acórdão: 83238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228556-1/2020 - Interessado: FELIPE DE OLIVEIRA VIEIRA - Acórdão: 82059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228016-1/2020 - Interessado: FELIPE FERNANDES NORMANDO - Acórdão: 81976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225121-1/2020 - Interessado: FELIPE HIPOLITO CARDOSO - Acórdão: 81652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223202-7/2020 - Interessado: FELIPE HIPOLITO CARDOZO - Acórdão: 81520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208000-0/2021 - Interessado: FELIPPE MARINHO SOARES - Acórdão: 82161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211984-5/2022 - Interessado: FELIPPE MARINHO SOARES - Acórdão: 83556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224470-3/2020 - Interessado: FELIPPE MARINHO SOARES - Acórdão: 81582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226970-9/2021 - Interessado: FELIPPE MARINHO SOARES - Acórdão: 82601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226450-9/2021 - Interessado: FERNANDA CRISTINA VEIGA RIOS - Acórdão: 82538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226877-1/2021 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA AMARAL - Acórdão: 82581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227253-4/2020 - Interessado: FERNANDA DIAS LIMA - Acórdão: 81779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233317-2/2021 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS AZEREDO - Acórdão: 82751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207961-1/2021 - Interessado: FERNANDA LEAL SOUSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 82140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207962-5/2021 - Interessado: FERNANDA LEAL SOUSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 82141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211977-2/2022 - Interessado: FERNANDA LEAL SOUSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 83553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211979-0/2022 - Interessado: FERNANDA LEAL SOUSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 83554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224913-5/2020 - Interessado: FERNANDA LEAL SOUSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 81634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227876-2/2020 - Interessado: FERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES - Acórdão: 81930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227403-1/2020 - Interessado: FERNANDA MALAQUIAS FELIZARDO - Acórdão: 81820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221116-0/2021 - Interessado: FERNANDA PAULINO DA COSTA - Acórdão: 82410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227405-9/2020 - Interessado: FERNANDA PAULINO DA COSTA - Acórdão: 81821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233020-1/2021 - Interessado: FERNANDA PEREIRA XAVIER FREIRES - Acórdão: 82743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225982-3/2020 - Interessado: FERNANDA RAMOS DA COSTA - Acórdão: 81675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209199-6/2022 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES DO NASCIMENTO - Acórdão: 83400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227552-8/2020 - Interessado: FERNANDA SOARES DE MOURA - Acórdão: 81858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227220-9/2021 - Interessado: FERNANDA VAZ DA TRINDADE - Acórdão: 82614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228021-6/2020 - Interessado: FERNANDO ANDRE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 81977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224909-4/2020 - Interessado: FERNANDO DA SILVA MARQUES - Acórdão: 81631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHI MENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248312-9/2021 - Interessado: FERNANDO ELSO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 83180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210130-9/2022 - Interessado: FERNANDO JOSÉ HYPPÓLITO - Acórdão: 83513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226692-9/2021 - Interessado: FERNANDO TEIXEIRA GUIDA - Acórdão: 82569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228559-3/2020 - Interessado: FILIPE DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 82060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228800-0/2020 - Interessado: FILIPE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 82092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233344-5/2021 - Interessado: FILOMENA PEIXOTO AMADO DA SILVA - Acórdão: 82759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216476-1/2021 - Interessado: FLAVIA BERTONI OLIVEIRA - Acórdão: 82280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241318-4/2021 - Interessado: FLAVIA CORREA SOARES - Acórdão: 83011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223397-0/2021 - Interessado: FLÁVIA CRISTINA MARINHO DE SOUZA BRAGA - Acórdão: 82451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238476-9/2021 - Interessado: FLÁVIA EVANGELISTA DE MORAES SOUZA - Acórdão: 82929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205219-4/2022 - Interessado: FLAVIA MARINS COUTO DA SILVA - Acórdão: 83342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216492-5/2021 - Interessado: FLAVIA NASARE DA SILVA ALVES - Acórdão: 82284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227660-1/2020 - Interessado: FLAVIA NASARE DA SILVA ALVES - Acórdão: 81879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244249-8/2021 - Interessado: FLAVIA NASARE DA SILVA ALVES - Acórdão: 83089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228560-2/2020 - Interessado: FLAVIO LESSA MACHADO - Acórdão: 82061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236645-8/2021 - Interessado: FLAVIO LESSA MACHADO - Acórdão: 82906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232289-2/2021 - Interessado: FRANCELI GOMES DA SILVA BARCELOS - Acórdão: 82668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209556-8/2022 - Interessado: FRANCIANE ALMEIDA MENDONÇA TORRES - Acórdão: 83427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209721-5/2022 - Interessado: FRANCIANE CARVALHO DE MELLO - Acórdão: 83463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205112-0/2022 - Interessado: FRANCIANE CRISTINA DE SOUZA SILVA MATOS - Acórdão: 83317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227656-0/2020 - Interessado: FRANCIANE CRISTINA DE SOUZA SILVA MATOS - Acórdão: 81878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227259-8/2020 - Interessado: FRANCIANE DE ALMEIDA MENDONÇA - Acórdão: 81781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227350-8/2020 - Interessado: FRANCIANE INÁCIA MAGALHÃES DA SILVA DIAS - Acórdão: 81796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245849-1/2021 - Interessado: FRANCIANE INÁCIA MAGALHÃES DA SILVA DIAS - Acórdão: 83153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226502-8/2021 - Interessado: FRANCIELE DE LIMA - Acórdão: 82553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241055-4/2021 - Interessado: FRANCIELE MOURA BARBOZA - Acórdão: 82995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245695-8/2021 - Interessado: FRANCIELE MOURA BARBOZA - Acórdão: 83129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223717-4/2021 - Interessado: FRANCILENE BRITO CORREA - Acórdão: 82506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227969-5/2020 - Interessado: FRANCILENE BRITO CORREA - Acórdão: 81954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223635-0/2021 - Interessado: FRANCINNE DEMIER CARDOSO - Acórdão: 82496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238480-0/2021 - Interessado: FRANCISCA NEZINHA LINHARES - Acórdão: 82932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHI MENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216834-7/2021 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ NUNES - Acórdão: 82310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204884-6/2021 - Interessado: FRANKLIN MOREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 82123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207811-2/2022 - Interessado: FRANKLIN MOREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 83366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211964-5/2022 - Interessado: FRANKLIN MOREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 83548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226163-6/2020 - Interessado: FREDERICO VIDAL BARBOSA TORRES - Acórdão: 81706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226967-2/2021 - Interessado: FREDERICO VIDAL BARBOSA TORRES - Acórdão: 82600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233338-6/2021 - Interessado: FREDSON HENRIQUE BRITO JARDIM - Acórdão: 82757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208038-9/2022 - Interessado: GABRIEL CHEHAB DE CARVALHO MELO - Acórdão: 83375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230725-0/2020 - Interessado: GABRIEL DE ARAÚJO ANTUNES CORREA - Acórdão: 82106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226498-1/2021 - Interessado: GABRIEL DE AZEVEDO SARDINHA - Acórdão: 82552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238583-8/2021 - Interessado: GABRIEL LOPES LONGOBUCO - Acórdão: 82943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212188-0/2022 - Interessado: GABRIEL MARINS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 83575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208013-9/2022 - Interessado: GABRIELA CORDEIRO MACIEL - Acórdão: 83372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223213-6/2020 - Interessado: GABRIELA CORDEIRO MACIEL - Acórdão: 81522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244138-3/2021 - Interessado: GABRIELA COUTINHO ROCHA MALHEIRO - Acórdão: 83075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224614-1/2020 - Interessado: GABRIELA CRUZ DANIEL - Acórdão: 81608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232294-7/2021 - Interessado: GABRIELA CRUZ DANIEL - Acórdão: 82670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223507-5/2020 - Interessado: GABRIELA MUNIZ ABREU - Acórdão: 81551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204621-4/2022 - Interessado: GABRIELA SALLES RODRIGUES MARTINS - Acórdão: 83245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232979-9/2021 - Interessado: GABRIELA SALLES RODRIGUES MARTINS - Acórdão: 82732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227867-1/2020 - Interessado: GABRIELA SANT'ANNA CORRÊA DOS SANTOS DE SÁ - Acórdão: 81927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245858-2/2021 - Interessado: GABRIELA SOARES OLIVEIRA - Acórdão: 83154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226743-2/2020 - Interessado: GABRIELLA CORREA CARVALHO - Acórdão: 81724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227971-8/2020 - Interessado: GABRIELLA COUTINHO DA SILVA ROCHA - Acórdão: 81955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241064-5/2021 - Interessado: GEISA RIBEIRO CAMPOS - Acórdão: 83000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227222-7/2021 - Interessado: GELSON CORDEIRO DE JESUS - Acórdão: 82615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224800-2/2020 - Interessado: GELSON CORREA - Acórdão: 81616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226746-4/2020 - Interessado: GELSON CORREA - Acórdão: 81726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214080-4/2021 - Interessado: GELSON NOGUEIRA DE MORAIS - Acórdão: 82195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216761-4/2021 - Interessado: GENECI APARECIDA DE SOUZA CÂNDIDO - Acórdão: 82297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223226-3/2020 - Interessado: GENILDA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 81524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214626-4/2021 - Interessado: GERCINO DE ASSIS - Acórdão: 82210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227421-3/2020 - Interessado: GERLANE DOS SANTOS PAULO - Acórdão: 81830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231976-0/2021 - Interessado: GERRY JUNIOR OLIVEIRA BELO - Acórdão: 82655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241347-5/2021 - Interessado: GERSICA BARRETO DE MORAES - Acórdão: 83013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209718-8/2022 - Interessado: GEZIANE DO NASCIMENTO QUINTANILHA - Acórdão: 83462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226385-8/2021 - Interessado: GIANLUCAS CORREIA MENDES - Acórdão: 82530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214611-9/2021 - Interessado: GILMAR CARVALHO SOUZA - Acórdão: 82206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204969-4/2022 - Interessado: GILMAR DA FONSECA MAGALHÃES - Acórdão: 83266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209555-4/2022 - Interessado: GILMARA ZANIBONI DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 83426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237221-3/2020 - Interessado: GILMARA ZANIBONI DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 82118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204691-9/2022 - Interessado: GILSA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 83262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205111-6/2022 - Interessado: GILSILENE DE OLIVEIRA FÉLIX - Acórdão: 83316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207793-4/2022 - Interessado: GILSON INACIO DA CÂMARA DE JUNIOR - Acórdão: 83361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236034-3/2021 - Interessado: GILSON INACIO DA CÂMARA DE JUNIOR - Acórdão: 82876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201668-1/2022 - Interessado: GILTON BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 83212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244440-4/2021 - Interessado: GIOVANA TELLES RODRIGUES CASTRO - Acórdão: 83116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231936-0/2021 - Interessado: GISELA PINTAS MORAES BRAGA - Acórdão: 82651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232291-5/2021 - Interessado: GISELE FERREIRA SERPA - Acórdão: 82669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207779-8/2022 - Interessado: GISELE GRUGEL DOS SANTOS - Acórdão: 83359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228708-6/2020 - Interessado: GISELE LESSA CARDOZO DE OLIVEIRA - Acórdão: 82077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226448-6/2021 - Interessado: GISELE SILVEIRA SOUZA - Acórdão: 82537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217520-5/2021 - Interessado: GISELI DE OLIVEIRA GAMA OLIVEIRA - Acórdão: 82332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225995-0/2020 - Interessado: GISELLE APARECIDA LEUREANE BENTO SÁ - Acórdão: 81680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227424-5/2020 - Interessado: GISLENE DE OLIVEIRA FÉLIX - Acórdão: 81831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209554-0/2022 - Interessado: GIULIA GONÇALVES RAMOS - Acórdão: 83425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226460-4/2021 - Interessado: GIZELE SILVA GUEDES DE ALMEIDA - Acórdão: 82542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217367-1/2021 - Interessado: GLAUBER DE ANDRADE LACERDA DA ANUNCIAÇAO - Acórdão: 82314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227113-0/2021 - Interessado: GLAUCE FIGUEIREDO SIQUEIRA - Acórdão: 82604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238586-0/2021 - Interessado: GLAUCIA CONCEIÇÃO VITORINO BRANDÃO - Acórdão: 82946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205109-3/2022 - Interessado: GLAUCIA DA CONCEIÇÃO SILVA BAPTISTA - Acórdão: 83315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226048-0/2020 - Interessado: GLAUCIA FRANCA DA SILVA - Acórdão: 81684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228398-7/2020 - Interessado: GLÁUCIA REGINA ENGEL CORREA - Acórdão: 82038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222315-5/2021 - Interessado: GLAUCO BARBOSA MATTOZO PONTES - Acórdão: 82419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228563-4/2020 - Interessado: GLAUCO JORGE DA SILVA BORTONE - Acórdão: 82062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223490-6/2020 - Interessado: GLEICIMAR CARVALHO DE ARAÚJO - Acórdão: 81548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227415-6/2021 - Interessado: GLEICIMAR CARVALHO DE ARAÚJO - Acórdão: 82636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227357-8/2021 - Interessado: GLEYCE KELLY DA SILVA ALVES DUTRA - Acórdão: 82629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217916-8/2021 - Interessado: GLEYSSON SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 82375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208050-7/2022 - Interessado: GRACE KELLY VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 83381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210054-9/2022 - Interessado: GRACE KELLY VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 83499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227550-0/2020 - Interessado: GRACE KELLY VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 81857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205107-5/2022 - Interessado: GRACIANE SOARES LUZ DA SILVA - Acórdão: 83314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205106-1/2022 - Interessado: GRACIELE DA FONSECA MENDONÇA NASCIMENTO - Acórdão: 83313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223699-4/2020 - Interessado: GRACIELE DE OLIVEIRA BRAGANÇA - Acórdão: 81568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248685-4/2021 - Interessado: GRACIELE MUNIZ GARCIA - Acórdão: 83187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228022-0/2020 - Interessado: GRACIONE BOREL ALVES - Acórdão: 81978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226946-8/2021 - Interessado: GRASIELA MOREIRA CAMPOS PECLAT - Acórdão: 82595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226744-6/2020 - Interessado: GRASIELE DA SILVA BEZERRA - Acórdão: 81725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217535-0/2021 - Interessado: GRASIELE DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 82336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227564-1/2020 - Interessado: GRASIELE DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 81862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223734-0/2020 - Interessado: GRASIELE FLORES RODRIGUES - Acórdão: 81579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231998-8/2021 - Interessado: GRASIELE FLORES RODRIGUES - Acórdão: 82657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233777-6/2021 - Interessado: GUILHERME AUGUSTO DE CARVALHO SALLY - Acórdão: 82835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216186-8/2021 - Interessado: GUILHERME BERNARDO MOREIRA SOARES - Acórdão: 82259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214806-6/2021 - Interessado: GUILHERME DE OLIVEIRA MAGALHÃES - Acórdão: 82221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223250-4/2020 - Interessado: GUILHERME TAVARES ALVES - Acórdão: 81529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216305-6/2021 - Interessado: GUSTAVO BASTOS OLIVEIRA - Acórdão: 82271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208080-2/2022 - Interessado: GUSTAVO DA CONCEIÇÃO CARDOZO - Acórdão: 83388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207990-2/2021 - Interessado: GUSTAVO MAGALHÃES RIBEIRO - Acórdão: 82155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228721-8/2020 - Interessado: GUSTAVO MORAES CARDOZO - Acórdão: 82080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243433-4/2021 - Interessado: GWYER BORGES JUNIOR - Acórdão: 83048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223310-0/2020 - Interessado: HANNA SOARES VASQUEZ RIAL - Acórdão: 81540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHI MENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226383-0/2021 - Interessado: HANNA SOARES VAZQUEZ RIAL - Acórdão: 82529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205104-3/2022 - Interessado: HARELY DE KÁSSIA LOPES CAIRES - Acórdão: 83311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227352-6/2020 - Interessado: HAYLANA GRAZIELLE SANTOS DA SILVA - Acórdão: 81797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214876-1/2021 - Interessado: HEBERTH DE SOUZA MEDEIROS - Acórdão: 82236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227575-0/2020 - Interessado: HELAINE RODRIGUES ALVES LOPES - Acórdão: 81866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230606-8/2020 - Interessado: HELEN DE MENDONÇA MARTINS - Acórdão: 82097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-9/2021 - Interessado: HELENE MARINS BORGES - Acórdão: 82574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209676-4/2022 - Interessado: HELIA CARLA TEIXEIRA ALVES - Acórdão: 83451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227439-0/2020 - Interessado: HELIA CARLA TEIXEIRA ALVES - Acórdão: 81836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222892-3/2021 - Interessado: HÉLIO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 82420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225132-0/2020 - Interessado: HENDI LEAL VALERIOTE - Acórdão: 81658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223633-2/2021 - Interessado: HERLAN DA SILVA DE MOURA - Acórdão: 82495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245864-1/2021 - Interessado: HEROINDE IZOLINA DA SILVA - Acórdão: 83155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204694-1/2022 - Interessado: HEVELYS RIBEIRO ARAÚJO - Acórdão: 83263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213901-5/2021 - Interessado: HONORATO VIEIRA DE LEMOS - Acórdão: 82174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234393-3/2021 - Interessado: HOSANA ROSARIA NEVES DA CRUZ - Acórdão: 82853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209553-6/2022 - Interessado: HOZANA DA COSTA GUIMARÃES - Acórdão: 83424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207809-9/2022 - Interessado: HUGO ANDRADE OLIVEIRA - Acórdão: 83365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210562-4/2021 - Interessado: HUGO ANDRADE OLIVEIRA - Acórdão: 82164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223271-8/2020 - Interessado: HUGO ANDRADE OLIVEIRA - Acórdão: 81531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226153-1/2020 - Interessado: HUGO ANDRADE OLIVEIRA - Acórdão: 81701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226496-3/2021 - Interessado: HUGO RICARDO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 82551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230604-0/2020 - Interessado: HUMBERTO CORRÊA FERREIRA - Acórdão: 82095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245745-9/2021 - Interessado: HUMBERTO CORREIA FERREIRA - Acórdão: 83142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227883-5/2020 - Interessado: HUMBERTO RAMON DE ARAÚJO MARIANO - Acórdão: 81934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241036-8/2021 - Interessado: IAN GABRIEL LIMA DA SILVA - Acórdão: 82983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212179-9/2022 - Interessado: IEDA MARIA DOS SANTOS DE AZEVEDO - Acórdão: 83571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233779-4/2021 - Interessado: ILANA GUIMARÃES MUNIZ CARVALHO - Acórdão: 82836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217362-1/2021 - Interessado: ILDELENO ABREU LOPES - Acórdão: 82311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233651-6/2021 - Interessado: ILZA CARLA DE CASTRO GOMES VIEIRA - Acórdão: 82806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236912-9/2021 - Interessado: ILZA MARIA FÉLIX SANTOS - Acórdão: 82922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207969-3/2021 - Interessado: INAÊ SAMPAIO OLIVEIRA - Acórdão: 82147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224911-7/2020 - Interessado: INAÊ SAMPAIO OLIVEIRA - Acórdão: 81632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204623-2/2022 - Interessado: INDIARA CLEMENTE DA COSTA - Acórdão: 83247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205103-9/2022 - Interessado: INÊS AZEVEDO SOUTO - Acórdão: 83310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205221-7/2022 - Interessado: INGRID BENTO COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 83344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204653-7/2022 - Interessado: INGRID DE OLIVEIRA ROSA TARDIM - Acórdão: 83258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232894-3/2021 - Interessado: INGRID MACHADO VIEIRA - Acórdão: 82725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236914-7/2021 - Interessado: INGRITH DAIANE RODRIGUES OLIVEIRA - Acórdão: 82923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228023-4/2020 - Interessado: IRIS MOTTA CARVALHO - Acórdão: 81979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226747-8/2020 - Interessado: IRIS REGINA DINIZ DE PINA - Acórdão: 81727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241322-5/2021 - Interessado: IRIS REGINA DINIZ DE PINA - Acórdão: 83012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208042-0/2022 - Interessado: IRWING SOARES PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 83377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233001-5/2021 - Interessado: ISABELA CRISTINA DOS SANTOS CRESPO - Acórdão: 82740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233351-8/2021 - Interessado: ISABELA NASCIMENTO BARRETO - Acórdão: 82762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233536-0/2021 - Interessado: ISABELLA BRAGA RIBEIRO COUTINHO - Acórdão: 82804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236031-1/2021 - Interessado: ISABELLA RODRIGUES COSTA BRAGA - Acórdão: 82875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210026-2/2022 - Interessado: ISABELLI CARVALHO DUTRA - Acórdão: 83498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216058-5/2021 - Interessado: ISIS CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 82253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244321-2/2021 - Interessado: ISIS CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 83115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217839-4/2021 - Interessado: ISIS TEIXEIRA FARIA - Acórdão: 82360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205098-8/2022 - Interessado: ISMAELITA AZEVEDO SOARES - Acórdão: 83309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216728-2/2021 - Interessado: ISMAILSON CORREA DA COSTA - Acórdão: 82289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227183-3/2020 - Interessado: ISRAEL CÂNDIDO LOPES - Acórdão: 81763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243440-7/2021 - Interessado: IURI CARDOSO GENN DE CAMPOS - Acórdão: 83051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248299-1/2021 - Interessado: IVAN DE ALMEIDA BELGA JUNIOR - Acórdão: 83173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205096-0/2022 - Interessado: IVANEIDE FREIRE VENANCIO MIRANDA - Acórdão: 83308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227354-4/2020 - Interessado: IVANEIDE FREIRE VENANCIO MIRANDA - Acórdão: 81798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214657-3/2021 - Interessado: IVANIL LUIZ DA MOTA PEREIRA - Acórdão: 82220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205217-6/2022 - Interessado: IVANIL PRESTES MUROS - Acórdão: 83340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224508-6/2020 - Interessado: IVANISE OLIVEIRA MENDES - Acórdão: 81596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236022-0/2021 - Interessado: IVETE AUTO ESPINDOLA PEREIRA - Acórdão: 82873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHI MENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228185-8/2020 - Interessado: IVINE DUARTE CAMPOS - Acórdão: 82005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233350-4/2021 - Interessado: ÍVINE DUARTE CAMPOS OLIVEIRA - Acórdão: 82761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241059-0/2021 - Interessado: IZA MEDINA DA COSTA NETA - Acórdão: 82998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219978-0/2021 - Interessado: IZAIAS FREITAS DA SILVA JÚNIOR - Acórdão: 82398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209927-1/2022 - Interessado: IZONILDES RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 83473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227258-4/2020 - Interessado: JACIANE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 81780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234305-6/2021 - Interessado: JACKSON DOS SANTOS PORTO - Acórdão: 82843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214887-0/2021 - Interessado: JAIR PIRES DE SOUZA - Acórdão: 82243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223230-4/2020 - Interessado: JAKELLY LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 81525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236892-3/2021 - Interessado: JANA CARLA FERREIRA SOUZA VIANA - Acórdão: 82918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216227-8/2021 - Interessado: JANAINA CARVALHO GUIMARÃES - Acórdão: 82265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224895-7/2020 - Interessado: JANAINA DE OLIVEIRA CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 81625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223631-4/2021 - Interessado: JANAINA DOS SANTOS OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 82494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227554-6/2020 - Interessado: JANAINA DOS SANTOS OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 81859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209674-6/2022 - Interessado: JANAINA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 83450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227434-0/2020 - Interessado: JANAINA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 81832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227556-4/2020 - Interessado: Janaina Silveira Jardim Reis - Acórdão: 81860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207993-4/2021 - Interessado: JANDIR DE OLIVEIRA LOUREIRO JUNIOR - Acórdão: 82156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227558-2/2020 - Interessado: JANE DOS SANTOS CAVALCANTE SILVA - Acórdão: 81861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211361-7/2022 - Interessado: JANE MARA DA VEIGA IECKER - Acórdão: 83520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205095-6/2022 - Interessado: JANECI FERREIRA - Acórdão: 83307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227611-0/2020 - Interessado: JANETE DA CONCEIÇÃO FIALHO - Acórdão: 81868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223628-7/2021 - Interessado: JANETE LUZ DA VEIGA FARIA - Acórdão: 82493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217827-1/2021 - Interessado: JÂNIA DA SILVA MENDES BARROCA - Acórdão: 82356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227519-6/2020 - Interessado: JÂNIA DA SILVA MENDES BARROCA - Acórdão: 81847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217814-4/2021 - Interessado: JANICE OLIVEIRA PEREIRA DOS REIS - Acórdão: 82353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209965-3/2022 - Interessado: JANIO DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 83483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234277-3/2021 - Interessado: JANNYFER DE SOUZA EVARISTO - Acórdão: 82839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226752-3/2020 - Interessado: JAQUELINE ALVES PEREIRA - Acórdão: 81728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230733-7/2020 - Interessado: JAQUELINE DE CARVALHO CORREA - Acórdão: 82108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244091-9/2021 - Interessado: JAQUELINE DE CARVALHO CORREA - Acórdão: 83063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHI MENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223627-3/2021 - Interessado: JAQUELINE DE FIGUEIREDO MOURA - Acórdão: 82492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227974-0/2020 - Interessado: JAQUELINE DE FIGUEIREDO MOURA - Acórdão: 81958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201709-1/2022 - Interessado: JAQUELINE DO ESPÍRITO SANTO SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 83217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227115-8/2021 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS - Acórdão: 82606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205094-2/2022 - Interessado: JAQUELINE GOMES DE PAULA - Acórdão: 83306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227972-2/2020 - Interessado: JAQUELINE GOMES DE PAULA - Acórdão: 81956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233407-3/2021 - Interessado: JAQUELINE GOUVEIA DA SILVA - Acórdão: 82774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227914-0/2020 - Interessado: JAQUELINE JOSÉ DA SILVA BERTONI - Acórdão: 81935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244089-6/2021 - Interessado: JAQUELINE JOSÉ DA SILVA BERTONI - Acórdão: 83062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226458-1/2021 - Interessado: JAQUELINE MOTTA ROCHA - Acórdão: 82541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241123-7/2021 - Interessado: JAQUELINE MOTTA ROCHA - Acórdão: 83009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224615-5/2020 - Interessado: JAQUELINE PORFIRIO DA SILVA - Acórdão: 81609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232961-2/2021 - Interessado: JAQUELINE PORFIRIO DA SILVA - Acórdão: 82729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200183-4/2022 - Interessado: JAQUELINE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 83207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226753-7/2020 - Interessado: JAQUELINE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 81729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244320-8/2021 - Interessado: JAQUELINE VIEIRA MONTEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 83114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223625-5/2021 - Interessado: JARBAS MEDINA COSTA FILHO - Acórdão: 82491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236102-6/2021 - Interessado: JAVIER ZAFRA SALGUEIRO - Acórdão: 82883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236182-6/2021 - Interessado: JAVIER ZAFRA SALGUEIRO - Acórdão: 82888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248316-5/2021 - Interessado: JAYRMIR FONSECA MORAES JUNIOR - Acórdão: 83181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221139-2/2021 - Interessado: JEAN CARLOS FERREIRA SOUZA - Acórdão: 82411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224596-3/2020 - Interessado: JEFERSON ALVARES DA SILVA BARROZO - Acórdão: 81603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225129-3/2020 - Interessado: JEFERSON ALVARES DA SILVA BARROZO - Acórdão: 81656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232317-5/2021 - Interessado: JEFERSON ALVARES DA SILVA BARROZO - Acórdão: 82681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233679-8/2021 - Interessado: JEFERSON ALVARES DA SILVA BARROZO - Acórdão: 82817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245737-2/2021 - Interessado: JEFERSON DUARTE REIS - Acórdão: 83140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205091-0/2022 - Interessado: JEFERSON OLIVEIRA MORAES - Acórdão: 83305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241745-1/2021 - Interessado: JEFFERSON DA CUNHA ALVES - Acórdão: 83027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218028-4/2021 - Interessado: JEFFERSON LUIZ MEDEIROS - Acórdão: 82383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208005-2/2022 - Interessado: JENIFEER BELÉM COSTA - Acórdão: 83371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228777-7/2020 - Interessado: JESSICA AMARAL PEREIRA FORTES TEIXEIRA - Acórdão: 82086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMEN TO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226653-3/2021 - Interessado: JESSICA BATISTA MADUREIRA - Acórdão: 82558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205090-6/2022 - Interessado: JESSICA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 83304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228024-8/2020 - Interessado: JESSICA DA SILVA MENDES - Acórdão: 81980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227973-6/2020 - Interessado: JÉSSICA DE FREITAS NASCIMENTO - Acórdão: 81957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227328-7/2021 - Interessado: JÉSSICA DE OLIVEIRA VARGAS - Acórdão: 82623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232595-9/2021 - Interessado: JÉSSICA LACERDA ESTRELA BELGA - Acórdão: 82705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233755-8/2021 - Interessado: JÉSSICA LACERDA ESTRELA BELGA - Acórdão: 82827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245867-3/2021 - Interessado: JESSICA RODRIGUES SARDINHA DE PAULA - Acórdão: 83156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235711-6/2021 - Interessado: JÉSSICA SOUZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 82864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205089-7/2022 - Interessado: JESSYCA DE SOUZA MENDONÇA - Acórdão: 83303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228405-6/2020 - Interessado: JOAN CARLA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 82040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216188-6/2021 - Interessado: JOANE DE OLIVEIRA ROLA - Acórdão: 82261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228400-6/2020 - Interessado: JOÃO AUGUSTO DOS SANTOS - Acórdão: 82039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245699-4/2021 - Interessado: JOÃO AUGUSTO DOS SANTOS - Acórdão: 83130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217865-3/2021 - Interessado: JOÃO BATISTA ALFRADIQUE DE ARAÚJO - Acórdão: 82367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218089-8/2021 - Interessado: JOÃO BOSCO MARIANO DE ANDRADE - Acórdão: 82392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217868-5/2021 - Interessado: JOÃO CARLOS FERREIRA DE SÁ - Acórdão: 82368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226872-1/2021 - Interessado: JOÃO FRANCISCO SOARES LONGO - Acórdão: 82579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208056-1/2022 - Interessado: JOÃO GABRIEL RIBEIRO CRESPO - Acórdão: 83385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225113-4/2020 - Interessado: JOÃO GABRIEL RIBEIRO CRESPO - Acórdão: 81647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233444-1/2021 - Interessado: JOÃO HENRIQUE DA SILVA - Acórdão: 82776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216287-8/2021 - Interessado: JOÃO JORGE CABRAL NOGUEIRA - Acórdão: 82269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236028-4/2021 - Interessado: JOÃO JORGE CABRAL NOGUEIRA - Acórdão: 82874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228263-6/2020 - Interessado: JOÃO LUIZ VIDA BORGES - Acórdão: 82026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226382-6/2021 - Interessado: JOÃO VITOR CARDOZO LEAL - Acórdão: 82528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233408-7/2021 - Interessado: JOCELIA DE LIMA VITORINO SILVA - Acórdão: 82775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228406-0/2020 - Interessado: JOCIELE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 82041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234410-7/2021 - Interessado: JOCIELTON NETTO AMORIM - Acórdão: 82857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232314-3/2021 - Interessado: JOCILENE FERNANDES MENEZES DA SILVA - Acórdão: 82680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201707-3/2022 - Interessado: JOCIMAR SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 83216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244246-6/2021 - Interessado: JOCINETE DE OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 83088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213989-7/2021 - Interessado: JOEL CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 82181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214820-2/2021 - Interessado: JOEL PIRES DE SOUZA - Acórdão: 82231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218040-2/2021 - Interessado: JOEL PIRES DE SOUZA - Acórdão: 82386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228206-8/2020 - Interessado: JOELMA BENEDITA PINTO FERNANDO CAMACHO - Acórdão: 82008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241393-4/2021 - Interessado: JOELMA DE ALMEIDA ABREU - Acórdão: 83023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244318-5/2021 - Interessado: JOELSON OLIVEIRA CASSIN - Acórdão: 83113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217946-3/2021 - Interessado: JOHN FELIPPE FIGUEIREDO MOTA - Acórdão: 82377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244087-8/2021 - Interessado: JONAMARA VIANA MAGALHÃES NEVES - Acórdão: 83061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218030-7/2021 - Interessado: JONAS NASCIMENTO MORAES CORREA - Acórdão: 82384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243357-4/2021 - Interessado: JONATHAN JUNIO FRANCISCO DE AZEVEDO - Acórdão: 83033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243444-3/2021 - Interessado: JORDANA DE ALMEIDA FIGUEIRA VIEIRA - Acórdão: 83053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227205-7/2020 - Interessado: JORGE DOS SANTOS ALBERNAZ - Acórdão: 81766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233333-6/2021 - Interessado: JORGE LUIS LACERDA - Acórdão: 82756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233341-3/2021 - Interessado: JORGE RICARDO ANTUNES DE MAGALHÃES - Acórdão: 82758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237192-6/2020 - Interessado: JORGIANA COSTA FAGUNDES - Acórdão: 82111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223679-4/2020 - Interessado: JORGILETE DOS SANTOS DE JESUS - Acórdão: 81559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228257-7/2020 - Interessado: JOSAFA DE CASTRO DUARTE JUNIOR - Acórdão: 82025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228351-9/2020 - Interessado: JOSÉ ADILSON ALVES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 82027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201871-0/2022 - Interessado: JOSÉ AMÉRICO DUARTE - Acórdão: 83224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214033-1/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 82191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216468-4/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA - Acórdão: 82277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205088-3/2022 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 83302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217949-5/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS PINTO - Acórdão: 82378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226823-8/2020 - Interessado: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DE MIRANDA - Acórdão: 81731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223275-4/2020 - Interessado: JOSÉ EUGENIO OLIVEIRA DA ROSA - Acórdão: 81532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227341-9/2021 - Interessado: JOSÉ EUGÊNIO OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 82626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244078-7/2021 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO LOTA - Acórdão: 83060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212169-4/2022 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO MENDES - Acórdão: 83567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205087-9/2022 - Interessado: JOSÉ GERALDO CORRÊA PINHEIRO - Acórdão: 83301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228361-4/2020 - Interessado: JOSÉ GERALDO CORRÊA PINHEIRO - Acórdão: 82030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213909-7/2021 - Interessado: JOSÉ HELANO NUNES FILHO - Acórdão: 82177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218056-1/2021 - Interessado: JOSÉ LUÍS ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 82390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223624-1/2021 - Interessado: JOSÉ RICARDO ARAÚJO PINTO - Acórdão: 82490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228359-1/2020 - Interessado: JOSÉ RICARDO DUARTE - Acórdão: 82029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212272-7/2022 - Interessado: JOSENILDA RODRIGUES PINHEIRO - Acórdão: 83586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223620-5/2021 - Interessado: JOSIANA MARINS RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 82489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205086-5/2022 - Interessado: JOSIANE DA AVILA NORONHA - Acórdão: 83300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224476-7/2020 - Interessado: JOSIANE MARTINS DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 81586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241018-6/2021 - Interessado: JOSIANE SOBREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 82979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224797-9/2020 - Interessado: JOSIANE SOBREIRA DA CONCEIÇÃO BARROS - Acórdão: 81615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226825-6/2020 - Interessado: JOSIANE SOBREIRA DA CONCEIÇÃO BARROS - Acórdão: 81732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217935-4/2021 - Interessado: JOSIMAR FERREIRA DO AMARAL - Acórdão: 82376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218025-2/2021 - Interessado: JOVENTINO MACIEL JUNIOR - Acórdão: 82381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227918-6/2020 - Interessado: JOYCE CARNEIRO CORRÊA LEITE - Acórdão: 81936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244073-7/2021 - Interessado: JOYCE CORRÊA DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 83059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209329-3/2022 - Interessado: JOYCE RODRIGUES OLIVEIRA - Acórdão: 83423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245701-3/2021 - Interessado: JOZELIA SILVA GAGO - Acórdão: 83131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216473-9/2021 - Interessado: JOZETE GREGÓRIO DE SOUZA - Acórdão: 82279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210126-8/2022 - Interessado: JUARENE MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 83512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210117-7/2022 - Interessado: JUBERTO ROSA DA COSTA - Acórdão: 83510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245873-2/2021 - Interessado: JUCELENA DA SILVA SOUZA VENANCIO - Acórdão: 83157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208001-4/2021 - Interessado: JULIA ALFRADIQUE PINTO DE AZEVEDO - Acórdão: 82162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211986-3/2022 - Interessado: JULIA ALFRADIQUE PINTO DE AZEVEDO - Acórdão: 83558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226658-3/2021 - Interessado: JULIA ALFRADIQUE PINTO DE AZEVEDO - Acórdão: 82561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209326-1/2022 - Interessado: JULIA MARIA CORRÊA DA SILVA - Acórdão: 83422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226864-4/2021 - Interessado: JULIA PEREIRA LOPES MONTEIRO DUARTE - Acórdão: 82577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210021-2/2022 - Interessado: JULIANA ANTUNES COSTA - Acórdão: 83497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225938-2/2020 - Interessado: JULIANA BRAGANÇA CARDOSO DE BRITO - Acórdão: 81669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242068-8/2021 - Interessado: JULIANA BRAGANÇA CARDOSO DE BRITO - Acórdão: 83029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204635-5/2022 - Interessado: JULIANA CARVALHO FÉLIX MARCHON - Acórdão: 83254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223616-4/2021 - Interessado: JULIANA CRISTINA SOUZA FÉLIX - Acórdão: 82488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209324-3/2022 - Interessado: JULIANA DA SILVA COSTA - Acórdão: 83421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238479-1/2021 - Interessado: JULIANA DE ARAÚJO SANTOS - Acórdão: 82931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233774-4/2021 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA SEGALOTE - Acórdão: 82834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227332-8/2021 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS CAETANO - Acórdão: 82625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244292-5/2021 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 83101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250850-7/2021 - Interessado: JULIANA MÁXIMO MELLO CARVALHO - Acórdão: 83195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228450-1/2020 - Interessado: JULIANA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 82047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228782-2/2020 - Interessado: JULIANA PORTO DE CARVALHO - Acórdão: 82087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240829-6/2021 - Interessado: JULIANA SILVA CARVALHO - Acórdão: 82960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223614-6/2021 - Interessado: JULIANE MOTA DE VASCONCELOS DOS SANTOS - Acórdão: 82487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207983-9/2021 - Interessado: JULIANNA MACHADO SILVA ALVES - Acórdão: 82153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213692-6/2021 - Interessado: JULIANNA MACHADO SILVA ALVES - Acórdão: 82167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223198-0/2020 - Interessado: JULIANNA MACHADO SILVA ARTES - Acórdão: 81518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241040-9/2021 - Interessado: JULIANNE DE MOURA ALMEIDA - Acórdão: 82984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225930-0/2020 - Interessado: JULIELE DA SILVA VALADARES - Acórdão: 81666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233293-0/2021 - Interessado: JULIELE DA SILVA VALADARES RIBEIRO - Acórdão: 82746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209320-7/2022 - Interessado: JULIMAR DA COSTA ECCARD - Acórdão: 83420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239430-2/2021 - Interessado: JULIO ALVES GOES - Acórdão: 82953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239431-6/2021 - Interessado: JULIO ALVES GOES - Acórdão: 82954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223612-8/2021 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA ROCHA - Acórdão: 82486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248318-3/2021 - Interessado: JULIO CESAR DE JESUS GARCIA - Acórdão: 83182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227877-6/2020 - Interessado: JULIO CESAR FREITAS VIEIRA - Acórdão: 81931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209705-1/2022 - Interessado: JULIO DAVID ALMEIDA MENDES - Acórdão: 83461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234402-0/2021 - Interessado: JULLIANA TORRES SILVA - Acórdão: 82855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201670-4/2022 - Interessado: JUNIOR DA SILVA - Acórdão: 83214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245882-3/2021 - Interessado: JUSSARA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 83158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234284-6/2021 - Interessado: JUSSARA SOARES DA SILVA - Acórdão: 82840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227274-8/2020 - Interessado: KAREN OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 81782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228785-4/2020 - Interessado: KARINA BORGES DA SILVA - Acórdão: 82088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204374-3/2022 - Interessado: KARINI GOMES PEREIRA DE AZEREDO - Acórdão: 83239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209961-7/2022 - Interessado: KARITONN PEREIRA GUIAO - Acórdão: 83482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227615-6/2020 - Interessado: KARLA ALVES DORTA DOYLE MAIA - Acórdão: 81869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHI MENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223609-1/2021 - Interessado: KARLA FERNANDA DE OLIVEIRA CORREA - Acórdão: 82485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227975-4/2020 - Interessado: KARLA FERNANDA DE OLIVEIRA CORREA - Acórdão: 81959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209673-2/2022 - Interessado: KAROLAYNE DA SILVA MOTA - Acórdão: 83449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207782-5/2022 - Interessado: KATIA FERREIRA MARINS DE CASTRO - Acórdão: 83360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250841-6/2021 - Interessado: KATIA REGINA SOUZA BAPTISTA - Acórdão: 83191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228026-6/2020 - Interessado: KATRYEL ALVES NASCIMENTO - Acórdão: 81981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224607-8/2020 - Interessado: KELEN CRISTINE CALDAS CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 81607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227976-8/2020 - Interessado: KELI CRISTINA DA SILVEIRA DIAS BARBOSA - Acórdão: 81960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225926-9/2020 - Interessado: KELLY CHRISTINA CALAZANS CUNHA - Acórdão: 81663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217502-3/2021 - Interessado: KELLY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 82327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212145-8/2022 - Interessado: KELLY DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 83560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236877-3/2021 - Interessado: KELLY DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 82916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223607-3/2021 - Interessado: KELLY JORDANA DA SILVA ISMERIO CARDOSO - Acórdão: 82484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205085-1/2022 - Interessado: KELLY SOUZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 83299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228208-6/2020 - Interessado: KELVYN LUIS LEMOS MONTEIRO - Acórdão: 82009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232025-4/2021 - Interessado: KENIA TAVARES MENEZES - Acórdão: 82660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250838-9/2021 - Interessado: KESIA QUINTANILHA DE SOUZA - Acórdão: 83189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201716-4/2022 - Interessado: KETHELYN D ÁVILA CONCEIÇÃO - Acórdão: 83222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243447-5/2021 - Interessado: KETLIN MOREIRA BASTOS - Acórdão: 83054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233532-4/2021 - Interessado: KEVELYN SOUZA BELIZÁRIO - Acórdão: 82801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214621-4/2021 - Interessado: KLEBER BRITO DA SILVA - Acórdão: 82208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210015-3/2022 - Interessado: LAILA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 83496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209314-8/2022 - Interessado: LAILA FRANCISCO MENEZES - Acórdão: 83419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216039-9/2021 - Interessado: LAIS ALMEIDA BOECHAT QUINTANILHA - Acórdão: 82250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205084-7/2022 - Interessado: LAIS FIGUEIREDO GOMES - Acórdão: 83298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227357-6/2020 - Interessado: LAIS FIGUEIREDO GOMES - Acórdão: 81799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226891-7/2021 - Interessado: LAIS VEIGA FARIA - Acórdão: 82586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241316-6/2021 - Interessado: LARESSA DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 83010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209197-8/2022 - Interessado: LARISSA BARRETO RODRIGUES - Acórdão: 83399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233479-6/2021 - Interessado: LARISSA GARCIA DE SOUZA - Acórdão: 82787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209312-0/2022 - Interessado: LARISSA GOMES PEREIRA - Acórdão: 83418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204651-9/2022 - Interessado: LARISSA LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 83257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232861-6/2021 - Interessado: LARISSA MACHADO OSÓRIO RIBEIRO - Acórdão: 82717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228564-8/2020 - Interessado: LARYSSA CRISTINA DA SILVA PAIXÃO - Acórdão: 82063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226888-0/2021 - Interessado: LARYSSA DE CASTRO COSTA - Acórdão: 82585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227021-9/2020 - Interessado: LEANDRO DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 81733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224533-1/2020 - Interessado: LEANDRO DA FONSECA MACEDO - Acórdão: 81597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217907-7/2021 - Interessado: LEANDRO DA SILVA - Acórdão: 82374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227865-3/2020 - Interessado: LEANDRO DA SILVA - Acórdão: 81926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214885-2/2021 - Interessado: LEANDRO DE ARAÚJO DUARTE - Acórdão: 82241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214040-4/2021 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA - Acórdão: 82193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201872-4/2022 - Interessado: LEANDRO FAUSTINO SIQUEIRA - Acórdão: 83225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210012-1/2022 - Interessado: LEDIANA CHAVES FRANCA - Acórdão: 83495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216755-5/2021 - Interessado: LEILA MARCIA FREIRE AZEVEDO - Acórdão: 82295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209311-6/2022 - Interessado: LEILA RAMOS DORNELLES - Acórdão: 83417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224471-7/2020 - Interessado: LEILA TATIANA MANES ROMANINI DE ABREU - Acórdão: 81583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225964-1/2020 - Interessado: LEILIANE ANTONIETO DUTRA - Acórdão: 81673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226694-7/2021 - Interessado: LEILIANE ANTONIETO DUTRA - Acórdão: 82571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226884-4/2021 - Interessado: LEILIANE ANTONIETO DUTRA - Acórdão: 82583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233447-3/2021 - Interessado: LEILIANE ANTONIETO DUTRA - Acórdão: 82778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233728-5/2021 - Interessado: LEILIANE ANTONIETO DUTRA - Acórdão: 82826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207765-7/2022 - Interessado: LENICE RODRIGUES - Acórdão: 83353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223681-7/2020 - Interessado: LENICE RODRIGUES - Acórdão: 81560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205083-3/2022 - Interessado: LENILVA POLICARPO - Acórdão: 83297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228354-1/2020 - Interessado: LEONARD ROSCHY DOS REIS COSTA - Acórdão: 82028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224479-9/2020 - Interessado: LEONARDO CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 81587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236596-1/2021 - Interessado: LEONARDO DE SIQUEIRA ANTUNES - Acórdão: 82902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244244-8/2021 - Interessado: LEONARDO VIEIRA FONSECA - Acórdão: 83087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228576-1/2020 - Interessado: LETICIA BARBOZA MUNIZ - Acórdão: 82064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223290-4/2020 - Interessado: LETICIA COSTA MOREIRA SOARES - Acórdão: 81534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233535-6/2021 - Interessado: LETICIA COSTA MOREIRA SOARES - Acórdão: 82803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227979-0/2020 - Interessado: LETÍCIA DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 81961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHI MENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205082-9/2022 - Interessado: LETÍCIA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 83296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227980-9/2020 - Interessado: LETÍCIA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 81962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226381-2/2021 - Interessado: LIANA ANTONIETO - Acórdão: 82527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211358-0/2022 - Interessado: LIBENI BATISTA DA SILVA - Acórdão: 83519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227023-7/2020 - Interessado: LIDIA DA SILVA CORREIA MORENO - Acórdão: 81734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200178-9/2022 - Interessado: LIDIA RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 83206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227024-1/2020 - Interessado: LIDIA RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 81735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227025-5/2020 - Interessado: LIDIANE DA FONSECA PORTELA - Acórdão: 81736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241111-4/2021 - Interessado: LIDIANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 83007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227981-3/2020 - Interessado: LIDIANE GOMES SOARES - Acórdão: 81963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224472-1/2020 - Interessado: LIDIANE VIANA DURVAL SEVERO - Acórdão: 81584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225929-1/2020 - Interessado: LIDIANE VIANA DURVAL SEVERO - Acórdão: 81665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225985-5/2020 - Interessado: LILIAN LEAL STHEL - Acórdão: 81677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250905-8/2021 - Interessado: LILIAN LEAL STHEL - Acórdão: 83199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233769-9/2021 - Interessado: LILIAN SILVEIRA MARTINS DA COSTA - Acórdão: 82832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233300-9/2021 - Interessado: LILIAN VIEIRA CORDEIRO - Acórdão: 82747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232473-5/2021 - Interessado: LILIANE ALÔ CARDOSO RIBEIRO - Acórdão: 82687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201510-8/2022 - Interessado: LINDOMAR CASTILHO TAVARES - Acórdão: 83210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248295-5/2021 - Interessado: LINICK FERREIRA PORTO DE MELLO - Acórdão: 83171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225940-5/2020 - Interessado: LIONEL ANTON JULIUS MECASHEN - Acórdão: 81671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242067-4/2021 - Interessado: LIONEL ANTON JULIUS MECASHEN - Acórdão: 83028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209922-1/2022 - Interessado: LISANGELA MARCIA ROCHA DUARTE - Acórdão: 83472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241058-6/2021 - Interessado: LIVIA CARVALHO ROSA - Acórdão: 82997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227983-1/2020 - Interessado: LIVIA DA CONCEIÇÃO MARINS - Acórdão: 81964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227082-3/2020 - Interessado: LIVIA DE CARVALHO ROSA - Acórdão: 81737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233391-8/2021 - Interessado: LÓDIA DE CASTRO COSTA - Acórdão: 82769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217500-5/2021 - Interessado: LORENA MENDES VIEIRA - Acórdão: 82325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207995-2/2021 - Interessado: LORENA NUNES DE MOURA - Acórdão: 82157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227359-4/2020 - Interessado: LORRANE MARIANO SERRA - Acórdão: 81800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244296-1/2021 - Interessado: LORRANY CRISTINA ARAÚJO MENDES - Acórdão: 83104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227083-7/2020 - Interessado: LUAN PAES DE LIMA - Acórdão: 81738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205081-5/2022 - Interessado: LUANA CONCEIÇÃO COSTA CARVALHO - Acórdão: 83295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212197-1/2022 - Interessado: LUANA DOS SANTOS CAETANO - Acórdão: 83577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223301-9/2020 - Interessado: LUANA DOS SANTOS CAETANO - Acórdão: 81537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227283-9/2020 - Interessado: LUANA MARIA DOS ANJOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 81783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211355-8/2022 - Interessado: LUANA NERY ROCHA - Acórdão: 83518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211397-6/2022 - Interessado: LUANA VIEIRA KAHN - Acórdão: 83533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217900-9/2021 - Interessado: LUCAS DA SILVA ANTUNES - Acórdão: 82373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228027-0/2020 - Interessado: LUCAS DA SILVA ANTUNES - Acórdão: 81982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208082-0/2022 - Interessado: LUCAS DA SILVA FRANCISCO - Acórdão: 83389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207989-3/2021 - Interessado: LUCAS DE SOUZA CAMPOS - Acórdão: 82154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211966-3/2022 - Interessado: LUCAS DE SOUZA CAMPOS - Acórdão: 83549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-2/2020 - Interessado: LUCAS DE SOUZA CAMPOS - Acórdão: 81517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240878-7/2021 - Interessado: LUCAS LOPES FELIZARDO - Acórdão: 82977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227329-1/2021 - Interessado: LUCAS MADEIRA BRAGA - Acórdão: 82624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216316-5/2021 - Interessado: LUCAS MIRANDA ALMEIDA - Acórdão: 82272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244137-9/2021 - Interessado: LUCAS PIRES FRANCO - Acórdão: 83074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236817-3/2021 - Interessado: LUCAS PONTES FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 82908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228754-5/2020 - Interessado: LUCAS SILVA RODRIGUES - Acórdão: 82081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220013-5/2021 - Interessado: LUCCAS SANTIAGO CAMPOS PINTO - Acórdão: 82401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227505-7/2021 - Interessado: LUCCAS SANTIAGO CAMPOS PINTO - Acórdão: 82641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227085-5/2020 - Interessado: LUCIA CARDIM MEIGA - Acórdão: 81739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205080-1/2022 - Interessado: LUCIANA CARDOSO BEZZ MACIEL - Acórdão: 83294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223604-1/2021 - Interessado: LUCIANA CONCEIÇÃO NUNES - Acórdão: 82483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227986-3/2020 - Interessado: LUCIANA CONCEIÇÃO NUNES - Acórdão: 81965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209309-3/2022 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA BARTOLOMEU - Acórdão: 83416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228030-7/2020 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 81984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205079-2/2022 - Interessado: Luciana dos Anjos Rodrigues - Acórdão: 83293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209671-4/2022 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS PARAISO - Acórdão: 83448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227437-2/2020 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS PARAISO - Acórdão: 81834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209919-4/2022 - Interessado: LUCIANA FERREIRA ROCHA ABRAHÃO - Acórdão: 83471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208045-2/2022 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES AZEVEDO DE VASCONCELOS - Acórdão: 83378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELA MENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233492-8/2021 - Interessado: LUCIANA NOGUEIRA DA SILVA CRUZ - Acórdão: 82792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227111-2/2021 - Interessado: LUCIANA NOGUEIRA LIMA - Acórdão: 82602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227112-6/2021 - Interessado: LUCIANA OLIVEIRA ROCHA DA SILVA - Acórdão: 82603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233709-9/2021 - Interessado: LUCIANA OLIVEIRA ROCHA DA SILVA - Acórdão: 82823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227325-3/2020 - Interessado: LUCIANA TEIXEIRA ROSA - Acórdão: 81786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223603-7/2021 - Interessado: LUCIANE FIALHO DE SOUZA - Acórdão: 82482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227987-7/2020 - Interessado: LUCIANE FIALHO DE SOUZA - Acórdão: 81966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230602-2/2020 - Interessado: LUCIANE PARREIRA ALVARES DE PAULA - Acórdão: 82093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233024-7/2021 - Interessado: LUCIANE SILVA DA TRINDADE - Acórdão: 82744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211382-1/2022 - Interessado: LUCIANE VITORINO BORGES - Acórdão: 83526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216725-0/2021 - Interessado: LUCIANI DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 82288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205078-8/2022 - Interessado: LUCIANO CAMPOS TARDOCK - Acórdão: 83292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214612-3/2021 - Interessado: LUCIANO MARTINS DA COSTA - Acórdão: 82207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209307-5/2022 - Interessado: LUCICLEIDE FERREIRA GUADARD DE SOUZA - Acórdão: 83415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227624-7/2020 - Interessado: LUCIENE CORDOVIL SIQUEIRA CARDOZO - Acórdão: 81870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227086-9/2020 - Interessado: LUCIENE DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Acórdão: 81740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241359-8/2021 - Interessado: LUCIENE DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Acórdão: 83015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244071-9/2021 - Interessado: LUCIENE OLIVEIRA VIEIRA - Acórdão: 83058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216743-2/2021 - Interessado: LUCILÉA BRAGANÇA DOS SANTOS COUTINHO - Acórdão: 82292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228028-4/2020 - Interessado: LUCILENE PIRES DE MENDONÇA PINTO - Acórdão: 81983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234291-9/2021 - Interessado: LUCIMAR ALVES QUINTANILHA - Acórdão: 82841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205077-4/2022 - Interessado: LUCIMAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 83291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227438-6/2020 - Interessado: LUCIMAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 81835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238496-9/2021 - Interessado: LUCIMAR ROSA LUZ - Acórdão: 82937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232297-9/2021 - Interessado: LUCINEIA SILVA DA TRINDADE - Acórdão: 82671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223601-9/2021 - Interessado: LUDIMILA DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 82481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227629-7/2020 - Interessado: LUDIMILA DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 81871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226443-6/2021 - Interessado: LUDIMILA MENDES DE MORAES - Acórdão: 82534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227812-6/2020 - Interessado: LUDMILLA BERNARDES PEREIRA - Acórdão: 81897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245888-7/2021 - Interessado: LUDMILLA BERNARDES PEREIRA - Acórdão: 83159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226647-4/2021 - Interessado: LUIS ALFREDO PEREIRA MARTINS - Acórdão: 82555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHI MENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204619-1/2022 - Interessado: LUIS ANDRE SILVEIRA ALVES - Acórdão: 83243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214652-3/2021 - Interessado: LUIS ANTONIO DOS SANTOS PECLAT - Acórdão: 82217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213898-2/2021 - Interessado: LUIS CLAUDIO DA COSTA FREITAS - Acórdão: 82172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221093-2/2021 - Interessado: LUIS HENRIQUE PEREIRA FREIRE - Acórdão: 82407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221143-3/2021 - Interessado: LUIS HENRIQUE SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 82412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244281-6/2021 - Interessado: LUIS JORDAO MARINS - Acórdão: 83100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205835-4/2022 - Interessado: LUÍS PEREIRA DE CASTRO - Acórdão: 83346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243419-8/2021 - Interessado: LUIZ ANTONIO DA ROCHA XISTO FERREIRA - Acórdão: 83041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219989-9/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS DE ARAÚJO PIMENTEL - Acórdão: 82400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232040-4/2021 - Interessado: LUIZ FERNANDO BISPO BASTOS - Acórdão: 82661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232618-7/2021 - Interessado: LUIZ FERNANDO BISPO BASTOS - Acórdão: 82709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227418-8/2021 - Interessado: LUIZ GUSTAVO DEMETRIUS COSTA - Acórdão: 82639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226072-1/2020 - Interessado: LUIZ MAURICIO SOARES DO NASCIMENTO - Acórdão: 81690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228031-1/2020 - Interessado: LUIZ RAMOS DE FREITAS - Acórdão: 81985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223472-4/2020 - Interessado: LUIZA NUNES MARINHO - Acórdão: 81542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226379-9/2021 - Interessado: LUIZA NUNES MARINHO - Acórdão: 82526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204378-9/2022 - Interessado: LUIZA SARRAT RANGEL - Acórdão: 83241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243392-4/2021 - Interessado: LUMA FERNANDES DE ARAÚJO - Acórdão: 83039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236053-9/2021 - Interessado: LUZ ADRIANA PAEZ PEREZ - Acórdão: 82877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236190-3/2021 - Interessado: LUZ ADRIANA PAEZ PEREZ - Acórdão: 82893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214043-6/2021 - Interessado: LUZIA APARECIDA MARQUES FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 82194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226377-1/2021 - Interessado: MÁBIA IGNEZ MACHADO ALBINO - Acórdão: 82525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223554-0/2021 - Interessado: MAGDA REIS DE AMORIM DA SILVA - Acórdão: 82479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210006-2/2022 - Interessado: MAIARA SILVA PIMENTA - Acórdão: 83494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227574-6/2020 - Interessado: MAIARA SILVA PIMENTA - Acórdão: 81865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217435-4/2021 - Interessado: MAICON DOUGLAS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 82316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204622-8/2022 - Interessado: MAICON SAMPAIO DA SILVA - Acórdão: 83246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225118-4/2020 - Interessado: MAICON SAMPAIO DA SILVA - Acórdão: 81650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233315-4/2021 - Interessado: MAICON VIEIRA PEREIRA - Acórdão: 82750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244243-4/2021 - Interessado: MALVINA ANDRADE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 83086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213988-3/2021 - Interessado: MANOEL ANSELMO MOREIRA DUTRA - Acórdão: 82180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHI MENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226494-5/2021 - Interessado: MANOEL DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 82550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213910-6/2021 - Interessado: MANOEL SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 82178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214888-4/2021 - Interessado: MANOEL VIANA BORGES - Acórdão: 82244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201879-2/2022 - Interessado: MANOELA LESSA DO PARAÍZO DE MATOS - Acórdão: 83231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217818-0/2021 - Interessado: MANUELL GALDINO DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 82354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214623-2/2021 - Interessado: MARA NEIDE VIANA BATISTA - Acórdão: 82209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227089-1/2020 - Interessado: MARCEL MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 81741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240861-4/2021 - Interessado: MARCEL MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 82967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208000-2/2022 - Interessado: MARCELA CAMPOS SILVA - Acórdão: 83370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243427-5/2021 - Interessado: MARCELA CAMPOS SILVA - Acórdão: 83045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227093-2/2020 - Interessado: MARCELA DA COSTA OUVERNEY - Acórdão: 81742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227363-5/2020 - Interessado: MARCELA DE AGUIAR DUARTE - Acórdão: 81801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233446-9/2021 - Interessado: MARCELA DE ASSIS MIRANDA - Acórdão: 82777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217836-2/2021 - Interessado: MARCELA DE SOUZA MUNIZ - Acórdão: 82358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224484-4/2020 - Interessado: MARCELA PINTO DOS SANTOS - Acórdão: 81590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211648-3/2022 - Interessado: MARCELA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 83538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227641-5/2020 - Interessado: MARCELA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 81872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226693-3/2021 - Interessado: MARCELE ROCHA FONSECA ABREU - Acórdão: 82570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228032-5/2020 - Interessado: MARCELLE DA SILVA FARIA - Acórdão: 81986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237190-8/2020 - Interessado: MARCELLE ROSA RIBEIRO LEAL - Acórdão: 82110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227523-7/2020 - Interessado: MARCELLE SALES LEITE ANTUNES ALVES - Acórdão: 81848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207934-8/2021 - Interessado: MARCELLO DA SILVA PEREIRA LOUREIRO - Acórdão: 82131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208643-0/2022 - Interessado: MARCELLO DA SILVA PEREIRA LOUREIRO - Acórdão: 83392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223598-6/2021 - Interessado: MARCELO BISPO PAULA - Acórdão: 82480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214879-3/2021 - Interessado: MARCELO DE SOUZA - Acórdão: 82237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227095-0/2020 - Interessado: MARCELO SOARES AMADO - Acórdão: 81743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233403-7/2021 - Interessado: MARCIA ALVES BENFICA - Acórdão: 82770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227644-7/2020 - Interessado: MÁRCIA CARVALHO GOMES SILVA - Acórdão: 81873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244068-2/2021 - Interessado: MARCIA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 83057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227440-9/2020 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE CASTRO - Acórdão: 81837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212183-0/2022 - Interessado: MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS DUARTE - Acórdão: 83572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227576-4/2020 - Interessado: MÁRCIA CRISTINA LUZ VIANA - Acórdão: 81867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227527-3/2020 - Interessado: MARCIA CRISTINA ROLA LINO SIQUEIRA - Acórdão: 81849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233313-6/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA ROLA LINO SIQUEIRA - Acórdão: 82748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216829-2/2021 - Interessado: MARCIA DE SOUZA CASTRO PEREIRA - Acórdão: 82309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224540-4/2020 - Interessado: MARCIA DOS SANTO CUNHA - Acórdão: 81601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235714-8/2021 - Interessado: MARCIA MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 82865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238481-4/2021 - Interessado: MARCIA MOREIRA OLIVEIRA - Acórdão: 82933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231924-7/2021 - Interessado: MARCIA NASCIMENTO DA PAULA BAPTISTA - Acórdão: 82650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224810-7/2020 - Interessado: MARCIA NASCIMENTO DE PAULA BAPTISTA - Acórdão: 81620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232309-8/2021 - Interessado: MARCIA PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 82676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207758-4/2022 - Interessado: MARCIA REGINA DA SILVA SACRAMENTO BORBA - Acórdão: 83350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238585-6/2021 - Interessado: MARCIA VALERIA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 82945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226492-7/2021 - Interessado: MARCILEI VIEIRA - Acórdão: 82549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244064-6/2021 - Interessado: MARCILENE DE JESUS SIQUEIRA DIAS - Acórdão: 83056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214809-8/2021 - Interessado: MARCILENE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 82223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224467-6/2020 - Interessado: MARCIO GALINDO KIUCHI - Acórdão: 81581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201669-5/2022 - Interessado: MARCIO LUIZ SARDINHA - Acórdão: 83213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223533-4/2020 - Interessado: MARCIO MARINHO RIBEIRO - Acórdão: 81557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225128-9/2020 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 81655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236595-7/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 82901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214824-8/2021 - Interessado: MARCOS ALVES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 82233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221237-0/2021 - Interessado: MARCOS ANTONIO CARDOSO CRIVELLARI - Acórdão: 82418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216190-9/2021 - Interessado: MARCOS ANTONIO ROCA CAMPOS - Acórdão: 82262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219988-5/2021 - Interessado: MARCOS JOSÉ RELVAS ARGOLO - Acórdão: 82399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248319-7/2021 - Interessado: MARCOS VINÍCIUS CARDOSO SOARES - Acórdão: 83183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216117-7/2021 - Interessado: MARCOS VINICIUS GUIMARÃES VIANA - Acórdão: 82257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217499-0/2021 - Interessado: MARCUS AURELIO SOBRAL PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 82324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212157-1/2022 - Interessado: MARCUS VINICIUS DA SILVA MARTINS - Acórdão: 83563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248320-6/2021 - Interessado: MARCUS VINICIUS MELLO DE OLIVEIRA - Acórdão: 83184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227443-1/2020 - Interessado: MARGARIDA DA CRUZ - Acórdão: 81839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233364-5/2021 - Interessado: MARIA ALICE ALVES AMARAL - Acórdão: 82765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227720-7/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA FERREIRA - Acórdão: 81890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244316-7/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA FERREIRA - Acórdão: 83112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205047-9/2022 - Interessado: MARIA APARECIDA MARQUES GUARIEIRO - Acórdão: 83290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205046-5/2022 - Interessado: MARIA APARECIDA MORAES PEREIRA - Acórdão: 83289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238592-9/2021 - Interessado: MARIA AUXILIADORA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 82952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226374-9/2021 - Interessado: MARIA CECILIA DA SILVA MENEZES - Acórdão: 82524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217497-2/2021 - Interessado: MARIA CÉLIA NASCIMENTO DA SILVA LIMA - Acórdão: 82323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227648-3/2020 - Interessado: MARIA CLARA DO COUTO COSTA BRASIL - Acórdão: 81874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232828-4/2021 - Interessado: MARIA CLAUDIA PEREIRA CAETANO - Acórdão: 82711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209702-9/2022 - Interessado: MARIA CRISTINA DE MORAES CORREA DE MELO - Acórdão: 83460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228210-9/2020 - Interessado: MARIA CRISTINA DE MORAES CORREA DE MELO - Acórdão: 82010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216789-6/2021 - Interessado: MARIA CRISTINA FERREIRA - Acórdão: 82300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232843-4/2021 - Interessado: MARIA CRISTINA SALGADO FERRAZ - Acórdão: 82715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241388-9/2021 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO VIDA BORGES - Acórdão: 83022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228046-6/2020 - Interessado: MARIA DA GRAÇA MAIA - Acórdão: 81988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233314-0/2021 - Interessado: MARIA DA GRAÇA MAIA - Acórdão: 82749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234331-5/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MORAES DA SILVA - Acórdão: 82846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232589-0/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SABINO - Acórdão: 82702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234341-0/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTANA QUINTANILHA - Acórdão: 82847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212160-8/2022 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 83565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228700-4/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MONNERAT - Acórdão: 82075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212159-9/2022 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SIMÃO DO NASCIMENTO RODRIGUES - Acórdão: 83564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210105-4/2022 - Interessado: MARIA DIJANIA MACEDO RAMOS - Acórdão: 83508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208046-6/2022 - Interessado: MARIA DO CARMO CARVALHO MOURA - Acórdão: 83379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224057-9/2021 - Interessado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO CARDOSO PRASERES - Acórdão: 82516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209305-7/2022 - Interessado: MARIA EDUARDA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 83414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236818-7/2021 - Interessado: MARIA EDUARDA PESSANHA DE MEDEIROS - Acórdão: 82909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232616-9/2021 - Interessado: MARIA EDUARDA PINTO DOS SANTOS - Acórdão: 82708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250853-9/2021 - Interessado: MARIA FERNANDA CARVALHO SANTOS - Acórdão: 83197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217822-1/2021 - Interessado: MARIA INES CHAVES DE ARAÚJO - Acórdão: 82355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223550-4/2021 - Interessado: MARIA JULIA SERRA GOULART FREITAS - Acórdão: 82478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216746-4/2021 - Interessado: MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO VITORINO DOS SANTOS - Acórdão: 82293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201508-5/2022 - Interessado: MARIA NAZARÉ ANGÉLICO DOS ANJOS - Acórdão: 83208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227441-3/2020 - Interessado: MARIA NAZARE CARVALHO DE MOURA - Acórdão: 81838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246071-3/2021 - Interessado: MARIA NAZARE CARVALHO DE MOURA - Acórdão: 83160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209195-0/2022 - Interessado: MARIA ONEIDE DA SILVA MENDES - Acórdão: 83398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227718-4/2020 - Interessado: MARIA ONEIDE DA SILVA MENDES - Acórdão: 81889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231955-6/2021 - Interessado: MARIA SUELANIA DUTRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 82653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227826-7/2020 - Interessado: MARIANA ANTUNES DA COSTA - Acórdão: 81908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227096-4/2020 - Interessado: MARIANA BORGES DE SOUZA - Acórdão: 81744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240856-9/2021 - Interessado: MARIANA BORGES DE SOUZA - Acórdão: 82966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207948-9/2021 - Interessado: MARIANA CARVALHO MOREIRA - Acórdão: 82135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211927-7/2022 - Interessado: MARIANA CARVALHO MOREIRA - Acórdão: 83543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223219-0/2020 - Interessado: MARIANA CARVALHO MOREIRA - Acórdão: 81523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233675-2/2021 - Interessado: MARIANA CARVALHO TEIXEIRA - Acórdão: 82815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233016-0/2021 - Interessado: MARIANA ESTER NOGUEIRA CALDAS - Acórdão: 82742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236057-5/2021 - Interessado: MARIANA LOUREIRO LEMOS - Acórdão: 82878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236187-6/2021 - Interessado: MARIANA LOUREIRO LEMOS - Acórdão: 82892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240876-9/2021 - Interessado: MARIANA MOTA - Acórdão: 82975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209304-3/2022 - Interessado: MARIANA NASCIMENTO FONSECA - Acórdão: 83413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228215-9/2020 - Interessado: MARIANA NEPOMUCENO VIANA - Acórdão: 82011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236894-1/2021 - Interessado: MARIANA NEPOMUCENO VIANA - Acórdão: 82919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205044-7/2022 - Interessado: MARIANA NEVES FERREIRA - Acórdão: 83288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225965-5/2020 - Interessado: MARIANA NOGUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 81674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228225-4/2020 - Interessado: MARIANA NORBERTO HENRIQUE SILVA - Acórdão: 82012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243353-8/2021 - Interessado: MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 83031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212202-2/2022 - Interessado: MARIANE RODRIGUES MATOLA - Acórdão: 83581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217496-8/2021 - Interessado: MARIANI SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 82322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205043-3/2022 - Interessado: MARIANNA ANDRADE DA COSTA - Acórdão: 83287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214900-8/2021 - Interessado: MARILEA LEONICIO DA SILVA - Acórdão: 82249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205041-5/2022 - Interessado: MARILEA VIEIRA RODRIGUES GOMES - Acórdão: 83286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201509-9/2022 - Interessado: MARILEIA CORREA DA SILVA - Acórdão: 83209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241396-6/2021 - Interessado: MARILENE DA CONCEIÇÃO BARBOSA - Acórdão: 83024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227371-2/2020 - Interessado: MARILENE FERREIRA BATISTA GOMES - Acórdão: 81806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233516-0/2021 - Interessado: MARILENE RODRIGUES DE SIQUEIRA - Acórdão: 82795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223548-1/2021 - Interessado: MARILENE SOUZA E SILVA - Acórdão: 82477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227444-5/2020 - Interessado: MARILIA DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 81840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234425-2/2021 - Interessado: MARILIA DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 82860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223546-3/2021 - Interessado: MARILIA DOS SANTOS PAULO RODRIGUES - Acórdão: 82476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227721-1/2020 - Interessado: MARILIA DOS SANTOS PAULO RODRIGUES - Acórdão: 81891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232978-5/2021 - Interessado: MARILIA GABRIELA VELOSO DAMASCENO - Acórdão: 82731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217478-6/2021 - Interessado: MARILIA SILVEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 82317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230729-6/2020 - Interessado: MARILIA SILVEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 82107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223712-2/2020 - Interessado: MARILZA SILVA ROCHA - Acórdão: 81572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226942-2/2021 - Interessado: MARILZA SILVA ROCHA - Acórdão: 82594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234406-6/2021 - Interessado: MARINA DE LIMA DUARTE - Acórdão: 82856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238581-0/2021 - Interessado: MARINA DOS SANTOS MAGALHÃES - Acórdão: 82942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227651-0/2020 - Interessado: MARINALVA DE OLIVEIRA CARDOSO BRANDT - Acórdão: 81875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205039-2/2022 - Interessado: MARINALVA DE OLIVEIRA CARDOZO BRANDT - Acórdão: 83285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211386-7/2022 - Interessado: MARINALVA MENEZES CORRÊA - Acórdão: 83528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217566-9/2021 - Interessado: MARINES DE SOUZA DIAS - Acórdão: 82339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205036-0/2022 - Interessado: MARINETE ALVES VIANNA - Acórdão: 83284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228453-3/2020 - Interessado: MARINETE ALVES VIANNA - Acórdão: 82048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233384-5/2021 - Interessado: MARINETE BARCELOS SARDINHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 82767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234384-2/2021 - Interessado: MARINETE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 82851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228418-3/2020 - Interessado: MARINEZ OLIVEIRA SOUZA COELHO - Acórdão: 82042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214088-6/2021 - Interessado: MARIO PAIVA DE BRITO - Acórdão: 82198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208052-5/2022 - Interessado: MARIO SANTANNA SANTORO - Acórdão: 83383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223744-7/2021 - Interessado: MARION BRAGA ANTUNES LOURO - Acórdão: 82511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216749-6/2021 - Interessado: MARISTELA JESUÉ PIRES - Acórdão: 82294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224883-4/2020 - Interessado: MARISTELA JESUÉ PIRES - Acórdão: 81623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231990-6/2021 - Interessado: MARLENE BELIZARIO FONSECA - Acórdão: 82656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244279-3/2021 - Interessado: MARLENE DA SILVA - Acórdão: 83099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209669-1/2022 - Interessado: MARLENE FERREIRA ROCHA - Acórdão: 83447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217870-8/2021 - Interessado: MARLETE DUTRA DA SILVA - Acórdão: 82369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230605-4/2020 - Interessado: MARRI NATANA MARINHO MORAES - Acórdão: 82096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210001-2/2022 - Interessado: MARTA CRISTINA DA COSTA PIRES - Acórdão: 83493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227652-4/2020 - Interessado: MARTA CRISTINA DA COSTA PIRES - Acórdão: 81876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228033-9/2020 - Interessado: MARTA CRISTINA FIGUEIREDO SANTOS ROCHA - Acórdão: 81987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240873-7/2021 - Interessado: MARYANA MUNIZ DA ROSA - Acórdão: 82972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228048-4/2020 - Interessado: MARYANNI VITORINO DOS SANTOS - Acórdão: 81989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244135-1/2021 - Interessado: MARYANNI VITORINO DOS SANTOS - Acórdão: 83073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223740-1/2021 - Interessado: MATHEUS DA SILVA SANTOS SOUZA - Acórdão: 82510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227722-5/2020 - Interessado: MATHEUS DA SILVA SANTOS SOUZA - Acórdão: 81892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236916-5/2021 - Interessado: MATHEUS DE MELO FARIA - Acórdão: 82924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227224-5/2021 - Interessado: MATHEUS HENRIQUE PEÇANHA DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 82616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209699-6/2022 - Interessado: MATHEUS MARINS DA FONSECA - Acórdão: 83459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224485-8/2020 - Interessado: MAURICEA PEREIRA VITAL - Acórdão: 81591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226487-2/2021 - Interessado: MAURICIO FIALHO DA SILVA - Acórdão: 82548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236933-3/2021 - Interessado: MAURICIO LOPES BEZERRA - Acórdão: 82926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233348-1/2021 - Interessado: MAYARA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 82760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211381-7/2022 - Interessado: MAYARA DAVILA DOS SANTOS - Acórdão: 83525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248298-7/2021 - Interessado: MEIRE MARCIA MACHARET - Acórdão: 83172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235788-9/2021 - Interessado: MELISSA CARVALHO PINHEIRO - Acórdão: 82869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243438-4/2021 - Interessado: MELISSA CARVALHO PINHEIRO - Acórdão: 83050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204888-2/2021 - Interessado: MENDALI MARIANI DE AGUIAR MOUSSALEM DE ANDRADE - Acórdão: 82125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210565-6/2021 - Interessado: MENDALI MARIANI DE AGUIAR MOUSSALEM DE ANDRADE - Acórdão: 82166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236934-7/2021 - Interessado: MERY REGINA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 82927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228364-6/2020 - Interessado: MICHEL ALVES DA SILVA - Acórdão: 82031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228586-6/2020 - Interessado: MICHELE CARDOSO GUIMARÃES LIMA - Acórdão: 82065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233700-3/2021 - Interessado: MICHELE DA CONCEIÇÃO CARDOZO - Acórdão: 82821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233513-8/2021 - Interessado: MICHELE MARINHO DOS SANTOS - Acórdão: 82794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223522-5/2020 - Interessado: MICHELE MENDES RODRIGUES - Acórdão: 81554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250914-9/2021 - Interessado: MICHELI CARCABINI - Acórdão: 83201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231913-8/2021 - Interessado: MICHELLE MAIA DE BRITO - Acórdão: 82649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227801-7/2020 - Interessado: MICHELLE OLIVEIRA DE SOUZA AUGUSTO - Acórdão: 81893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244242-0/2021 - Interessado: MILENA DE OLIVEIRA BATISTA CARVALHO - Acórdão: 83085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223734-2/2021 - Interessado: MILENA DOS SANTOS BESSA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 82509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227654-2/2020 - Interessado: MILENA DOS SANTOS BESSA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 81877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211649-7/2022 - Interessado: MILENA SILVA COSTA - Acórdão: 83539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223730-6/2021 - Interessado: MILENE DA SILVA SOUZA - Acórdão: 82508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228049-8/2020 - Interessado: MILLENA DA CONCEIÇÃO CABRAL - Acórdão: 81990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217891-2/2021 - Interessado: MIQUEIAS MARTINS DE AZEVEDO - Acórdão: 82372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234326-0/2021 - Interessado: MIQUEIAS MARTINS GRUGEL - Acórdão: 82845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234368-8/2021 - Interessado: MIRIAN TORRES MACHADO - Acórdão: 82849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213876-4/2021 - Interessado: MOISES COSTA VIEIRA - Acórdão: 82169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232835-7/2021 - Interessado: MONICA BORGES DE ALMEIDA FARIA - Acórdão: 82712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204627-8/2022 - Interessado: MONICA DA SILVA COSTA - Acórdão: 83250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234415-7/2021 - Interessado: MÔNICA DA SILVA MOLLINS - Acórdão: 82858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204650-5/2022 - Interessado: MONICA DE OLIVEIRA REIS DIAS - Acórdão: 83256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232891-1/2021 - Interessado: MONICA DOS REIS BRITO - Acórdão: 82724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212330-5/2022 - Interessado: MONICA FERREIRA MACHADO TINOCO - Acórdão: 83604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227675-6/2020 - Interessado: MONICA MADEIRA MORAES - Acórdão: 81887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233717-6/2021 - Interessado: MONICA MARTINS VIANA - Acórdão: 82824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241080-9/2021 - Interessado: MONICA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 83002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227097-8/2020 - Interessado: MONICA RIBEIRO LEMOS - Acórdão: 81745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226857-1/2021 - Interessado: MONICA TEREZA PORTO ANDRE - Acórdão: 82575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232592-7/2021 - Interessado: MONIQUE DUTRA MIRANDA - Acórdão: 82704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241046-3/2021 - Interessado: MONIQUE FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 82987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209958-0/2022 - Interessado: MORENA CAMBARÁ NERY - Acórdão: 83481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227098-2/2020 - Interessado: MYCHELLE MONTEIRO NASCIMENTO - Acórdão: 81746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246075-9/2021 - Interessado: NADIR SOARES DA SILVA - Acórdão: 83161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228226-8/2020 - Interessado: NALBERTH TORRES DA SILVA - Acórdão: 82013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209913-0/2022 - Interessado: NALZIRA MARQUES DA SILVA MOTA - Acórdão: 83470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250840-2/2021 - Interessado: NARCIA BRANCO BEZERRA - Acórdão: 83190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223725-1/2021 - Interessado: NATÁLIA MIRANDA DE MUROS ARSENO - Acórdão: 82507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241098-6/2021 - Interessado: NATALIA SOUSA ROCHA - Acórdão: 83005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223236-8/2020 - Interessado: NATHALIA DA ROCHA BRUNO - Acórdão: 81527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228227-2/2020 - Interessado: NATHALIA DE SIQUEIRA CAMPOS - Acórdão: 82014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226878-5/2021 - Interessado: NATHALIA GUIMARÃES LUZ - Acórdão: 82582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226940-4/2021 - Interessado: NATHALIA LESSA LIMA ROCHA - Acórdão: 82593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205218-0/2022 - Interessado: NATHÁLIA RIBEIRO VALERIOTE - Acórdão: 83341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241121-9/2021 - Interessado: NAYANA LANGKAMMER GUIMARÃES - Acórdão: 83008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211651-0/2022 - Interessado: NAYARA CORDEIRO SILVARES - Acórdão: 83540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227802-1/2020 - Interessado: NAYELLE FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 81894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246079-5/2021 - Interessado: NAYELLE FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 83162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209734-2/2022 - Interessado: NEICIMAR FERREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 83469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210121-8/2022 - Interessado: NEIDE CARDOZO BARROSO - Acórdão: 83511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223372-0/2021 - Interessado: NEIDIMERE TAVARES MOREIRA - Acórdão: 82450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227810-8/2020 - Interessado: NEIDIMERE TAVARES MOREIRA - Acórdão: 81895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214891-1/2021 - Interessado: NELCI MATOS DE ABREU - Acórdão: 82245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212150-3/2022 - Interessado: NÉLIO ALMEIDA NOGUEIRA - Acórdão: 83561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226171-3/2020 - Interessado: NELSON BELCAVELLO MACEDO - Acórdão: 81709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223710-4/2020 - Interessado: NELVA JANE DUARTE NICKNIG - Acórdão: 81571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232472-1/2021 - Interessado: NELVA JANE DUARTE NICKNIG - Acórdão: 82686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228592-5/2020 - Interessado: NEUSIANE FARIA DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 82066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211654-2/2022 - Interessado: NEUZELI SOUZA XAVIER - Acórdão: 83541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214894-3/2021 - Interessado: NICHOLAS GRUGEL LIMA - Acórdão: 82248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209622-3/2022 - Interessado: NILCEA MARIA CARDOSO MONTEIRO - Acórdão: 83446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227435-4/2020 - Interessado: NILCEA MARIA CARDOSO MONTEIRO - Acórdão: 81833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221153-8/2021 - Interessado: NILCELINA FARIA DE CARVALHO MUNIZ - Acórdão: 82413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227406-3/2020 - Interessado: NILCELINA FARIA DE CARVALHO MUNIZ - Acórdão: 81822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205035-6/2022 - Interessado: NILCILÉA ALVES DA FONSECA FERREIRA - Acórdão: 83283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211400-9/2022 - Interessado: NILCILENE BARCELOS RODRIGUES - Acórdão: 83534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244240-2/2021 - Interessado: NILMA CLEIA NUNES DE MACEDO - Acórdão: 83084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248302-4/2021 - Interessado: NILSON ABREU DE SOUZA - Acórdão: 83175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224537-7/2020 - Interessado: NILTON TAFURI DE MELO JUNIOR - Acórdão: 81599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205031-0/2022 - Interessado: NILVA COELHO MACEDO DE MAGALHÃES - Acórdão: 83282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211352-6/2022 - Interessado: NILZA SILVA COELHO - Acórdão: 83517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214810-7/2021 - Interessado: NOBERTO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 82224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227366-7/2020 - Interessado: NOEMIR REJANE CONCEIÇÃO LESSA - Acórdão: 81802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243363-3/2021 - Interessado: NORIÉDISON DAMACENO DOS SANTOS - Acórdão: 83035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228601-2/2020 - Interessado: NUBIA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 82067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226650-1/2021 - Interessado: ODARA OLIVEIRA MOURA - Acórdão: 82557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204663-2/2022 - Interessado: OLDAIR JOAQUIM DA SILVA - Acórdão: 83261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233685-7/2021 - Interessado: ORLANDA FERREIRA DE ALMEIDA CARVALHO - Acórdão: 82819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217882-1/2021 - Interessado: OSMAR FERREIRA DO AMARAL - Acórdão: 82371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240827-8/2021 - Interessado: OSVALDO FRANCISCO DA SILVA DUARTE - Acórdão: 82959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221206-1/2021 - Interessado: OTANIEL NUNES DE CARV ALHO - Acórdão: 82414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212329-6/2022 - Interessado: PALOMA GONÇALVES DE ALMEIDA NASCIMENTO - Acórdão: 83603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217507-3/2021 - Interessado: PÂMELA MOURA SILVA - Acórdão: 82330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209957-6/2022 - Interessado: PAMELLA COSTA GONÇALVES - Acórdão: 83480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227814-4/2020 - Interessado: PAOLA BRAGA COSTA - Acórdão: 81898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244313-5/2021 - Interessado: PAOLA BRAGA COSTA - Acórdão: 83111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223463-3/2020 - Interessado: PATRICIA ARAÚJO DE ALMEIDA - Acórdão: 81541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238584-2/2021 - Interessado: PATRICIA ARAÚJO DE ALMEIDA - Acórdão: 82944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217364-9/2021 - Interessado: PATRICIA DIAS DA SILVA - Acórdão: 82312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226367-6/2021 - Interessado: PATRICIA MARCELOS DE SOUZA - Acórdão: 82523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244239-3/2021 - Interessado: PATRÍCIA MARTINS CAMPOS - Acórdão: 83083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208079-3/2022 - Interessado: PATRICIA NUNES ANDRES PEREIRA - Acórdão: 83387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236936-5/2021 - Interessado: PATRICIA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 82928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209302-5/2022 - Interessado: PATRICIA ROGERIA DE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 83412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227213-4/2020 - Interessado: PATRICIA ROGERIA DE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 81767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233724-9/2021 - Interessado: PATRICIA SÃO PRIMO PEREIRA - Acórdão: 82825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227409-5/2020 - Interessado: PATRICIA VIDA BORGES - Acórdão: 81823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223692-6/2020 - Interessado: PAULA BENEDITA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA - Acórdão: 81566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244276-1/2021 - Interessado: PAULA FAGUNDES ROSA BRANCO - Acórdão: 83098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHI MENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227286-1/2020 - Interessado: PAULA SILVA RAMOS TEIXEIRA - Acórdão: 81784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214021-8/2021 - Interessado: PAULO CLEBIO CRUZ ALVES - Acórdão: 82187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217607-9/2021 - Interessado: PAULO FERNANDO LOPES RIBEIRO - Acórdão: 82350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201873-8/2022 - Interessado: PAULO PEREIRA LEITE - Acórdão: 83226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216247-8/2021 - Interessado: PAULO RAVAGLIA GEDEON - Acórdão: 82267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244305-8/2021 - Interessado: PAULO RICARDO DA SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 83108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201667-7/2022 - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA CORREA - Acórdão: 83211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226055-3/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO LISBOA BORGES - Acórdão: 81687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243423-9/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO LISBOA BORGES - Acórdão: 83042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217501-9/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO RIBEIRO - Acórdão: 82326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228229-0/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO SILVA DOS ANJOS JUNIOR - Acórdão: 82015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227367-1/2020 - Interessado: PAULO ROBERTO SOUZA VIVIANI JUNIOR - Acórdão: 81803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240825-0/2021 - Interessado: PAULO SÉRGIO FERREIRA DE MARINS - Acórdão: 82958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214024-0/2021 - Interessado: PAULO XAVIER DUARTE - Acórdão: 82188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239441-1/2021 - Interessado: PEDRO ALEXANDRE GABRIEL DE MEDEIROS ARCOVERDE - Acórdão: 82957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228254-5/2020 - Interessado: PEDRO MANZI BLAIA - Acórdão: 82024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216243-2/2021 - Interessado: PEDRO NUNES DE SIQUEIRA - Acórdão: 82266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226116-3/2020 - Interessado: PEDRO PAULO FARIAS GONÇALVES - Acórdão: 81692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223749-7/2021 - Interessado: PHILLIP PEREIRA NASCIMENTO - Acórdão: 82512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205029-7/2022 - Interessado: POLIANA MARTINS DE MENDONÇA - Acórdão: 83281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207981-1/2021 - Interessado: POLYANNA ROCHA SCHULTZ - Acórdão: 82151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224912-1/2020 - Interessado: POLYANNA ROCHA SCHULTZ - Acórdão: 81633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207980-7/2021 - Interessado: PORFIRIO JOSÉ SOARES INACIO - Acórdão: 82150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233474-6/2021 - Interessado: PRISCILA AZEVEDO - Acórdão: 82785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227811-2/2020 - Interessado: PRISCILA DA ROSA DUTRA - Acórdão: 81896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227815-8/2020 - Interessado: PRISCILA DA SILVA GONÇALVES GUIMARÃES - Acórdão: 81899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228231-3/2020 - Interessado: PRISCILA DA SILVA MUNIZ - Acórdão: 82016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226662-4/2021 - Interessado: PRISCILA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 82562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223735-4/2020 - Interessado: PRISCILA DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 81580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207971-6/2021 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO - Acórdão: 82149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232993-5/2021 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO - Acórdão: 82737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHI MENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207954-8/2021 - Interessado: PRISCILA MADEIRA BRAGA - Acórdão: 82137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217539-6/2021 - Interessado: PRISCILA OLIVEIRA ESTRELLA - Acórdão: 82337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227529-1/2020 - Interessado: PRISCILA OLIVEIRA ESTRELLA - Acórdão: 81850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245702-7/2021 - Interessado: QUEILA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 83132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212155-3/2022 - Interessado: RAFAEL ANDRADE VIDAL - Acórdão: 83562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228612-1/2020 - Interessado: RAFAEL CASTRO DA SILVA - Acórdão: 82068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207996-6/2021 - Interessado: RAFAEL DE ARAÚJO MEDINA - Acórdão: 82158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207997-0/2021 - Interessado: RAFAEL DE ARAÚJO MEDINA - Acórdão: 82159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223528-1/2021 - Interessado: RAFAEL DO NASCIMENTO TINOCO - Acórdão: 82471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232574-5/2021 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 82699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228436-5/2020 - Interessado: RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA - Acórdão: 82043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212331-9/2022 - Interessado: RAFAEL ROCHA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 83605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205026-5/2022 - Interessado: RAFAELA CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 83280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226361-2/2021 - Interessado: RAFAELA CARVALHO NICKNIG - Acórdão: 82522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227369-9/2020 - Interessado: RAFAELA DE MORAES SOUZA - Acórdão: 81804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223525-9/2021 - Interessado: RAFAELA DIAS PINHEIRO - Acórdão: 82470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227816-2/2020 - Interessado: RAFAELA DIAS PINHEIRO - Acórdão: 81900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226159-5/2020 - Interessado: RAFAELA FUTIA MEIRELES - Acórdão: 81704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232998-5/2021 - Interessado: RAFAELA FUTIA MEIRELES - Acórdão: 82738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233524-7/2021 - Interessado: RAFAELA LESSA DE LIMA ROCHA - Acórdão: 82799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233451-4/2021 - Interessado: RAFAELA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 82780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205023-3/2022 - Interessado: RAFAELA RODRIGUES PARREIRAS - Acórdão: 83278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245705-9/2021 - Interessado: RAFAELA SILVARES DAS CHAGAS SERRA - Acórdão: 83133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236642-6/2021 - Interessado: RAFAELA SOUZA LOURA - Acórdão: 82905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217805-3/2021 - Interessado: RAFAELLA FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 82351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227818-0/2020 - Interessado: RAIANE BRITO CARVALHO - Acórdão: 81901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204698-7/2022 - Interessado: RAINY FREIRE DE MENEZES ROLA - Acórdão: 83264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226483-6/2021 - Interessado: RAMON BARCELOS DOS SANTOS - Acórdão: 82547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217962-7/2021 - Interessado: RAMON CUNHA CARVALHO - Acórdão: 82380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243426-1/2021 - Interessado: RAMON GUSTAVO BARROS DE ARAÚJO - Acórdão: 83044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216464-8/2021 - Interessado: RAMON MENDONÇA MOTTA - Acórdão: 82276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243428-9/2021 - Interessado: RAPHAEL CHRISTIAN DE CARVALHO FERREIRA - Acórdão: 83046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207774-8/2022 - Interessado: RAQUEL ANTUNES DA SILVA - Acórdão: 83357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209692-8/2022 - Interessado: RAQUEL DA SILVA COSTA - Acórdão: 83457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237215-4/2020 - Interessado: RAQUEL DE OLIVEIRA COELHO - Acórdão: 82117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246082-2/2021 - Interessado: RAQUEL GONÇALVES ALVARENGA CARDOZO - Acórdão: 83163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240844-6/2021 - Interessado: RAQUEL RANGEL BASTOS - Acórdão: 82963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204893-7/2021 - Interessado: RAQUEL VIANNA DAFLON - Acórdão: 82129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213695-8/2021 - Interessado: RAQUEL VIANNA DAFLON - Acórdão: 82168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227819-4/2020 - Interessado: RAVIANE BRITO CARVALHO - Acórdão: 81902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227100-1/2020 - Interessado: RAYLA SANTIAGO PINTO - Acórdão: 81747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204628-2/2022 - Interessado: RAYRA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 83251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243367-9/2021 - Interessado: RAYSA TEIXEIRA OLIVEIRA - Acórdão: 83036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226861-2/2021 - Interessado: REBECA CARNEIRO LEÃO DA SILVA - Acórdão: 82576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204630-5/2022 - Interessado: REGIANE CESAR DE SA LIMA - Acórdão: 83253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223523-1/2021 - Interessado: REGIANE FERREIRA LIMA - Acórdão: 82469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205025-1/2022 - Interessado: REGIANE MACHADO MARTINS - Acórdão: 83279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246084-0/2021 - Interessado: REGINA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 83164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225928-7/2020 - Interessado: REGINA FERREIRA DUTRA - Acórdão: 81664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232053-1/2021 - Interessado: REGINA FERREIRA DUTRA - Acórdão: 82663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228613-5/2020 - Interessado: REGINA PORTILHO DA SILVA MARINS - Acórdão: 82069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212170-3/2022 - Interessado: REGINA VIEIRA VALADARES TORRES - Acórdão: 83568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223521-3/2021 - Interessado: REJANE GOES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 82468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227820-3/2020 - Interessado: REJANE GOES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 81903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223482-9/2020 - Interessado: RENAN DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 81545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226935-9/2021 - Interessado: RENATA ALVES DA SILVA - Acórdão: 82591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213992-4/2021 - Interessado: RENATA ASSIS SILVA - Acórdão: 82182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227821-7/2020 - Interessado: RENATA AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 81904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207947-5/2021 - Interessado: RENATA BERNARDO SOARES - Acórdão: 82134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211926-3/2022 - Interessado: RENATA BERNARDO SOARES - Acórdão: 83542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224914-9/2020 - Interessado: RENATA BERNARDO SOARES - Acórdão: 81635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226937-7/2021 - Interessado: RENATA DA CONCEIÇÃO SILVA LOPES - Acórdão: 82592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244235-7/2021 - Interessado: RENATA DE SOUZA MOTTA TOLENTINO DOS SANTOS - Acórdão: 83082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244134-7/2021 - Interessado: RENATA FREITAS - Acórdão: 83072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227822-1/2020 - Interessado: RENATA FREITAS DA SILVA - Acórdão: 81905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244133-3/2021 - Interessado: RENATA GUEDES DA SILVA MARINHO - Acórdão: 83071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241092-2/2021 - Interessado: RENATA XIMENEZ TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 83004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216268-2/2021 - Interessado: RENATO FERNANDES ELIAS - Acórdão: 82268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224917-1/2020 - Interessado: RENATO FERNANDES ELIAS - Acórdão: 81637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226143-6/2020 - Interessado: RENATO SANTOS MELLO - Acórdão: 81698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213996-0/2021 - Interessado: RENATO TINOCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 82186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207982-5/2021 - Interessado: RENNAN RAMOS PELÓGIA - Acórdão: 82152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211931-8/2022 - Interessado: RENNAN RAMOS PELÓGIA - Acórdão: 83544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223292-2/2020 - Interessado: RENNAN RAMOS PELÓGIA - Acórdão: 81535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226070-3/2020 - Interessado: RENNAN RAMOS PELÓGIA - Acórdão: 81689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207815-8/2022 - Interessado: RHAISSA CHRISTINE NASCIMENTO BELLAS DE SOUZA - Acórdão: 83367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243442-5/2021 - Interessado: RHAISSA CHRISTINE NASCIMENTO BELLAS DE SOUZA - Acórdão: 83052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223297-2/2020 - Interessado: RICARDO GIMENES GONÇALVES RAUNHEITTI GOMES - Acórdão: 81536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228233-1/2020 - Interessado: RICARDO JUNIOR SANTOS CORRÊA - Acórdão: 82017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226161-8/2020 - Interessado: RICARDO MEIRELES MARCELINO - Acórdão: 81705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224616-9/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA CALDAS CARVALHO - Acórdão: 81610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233537-4/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA CALDAS CARVALHO - Acórdão: 82805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227410-4/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA - Acórdão: 81824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244309-4/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA - Acórdão: 83110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223519-0/2021 - Interessado: RIVALDA PIRES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 82467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227824-9/2020 - Interessado: RIVALDA PIRES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 81906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243348-3/2021 - Interessado: ROBERTA CAVALCANTI DE SOUZA BARBOSA BIZZO - Acórdão: 83030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244152-9/2021 - Interessado: ROBERTA DE SOUZA AZEVEDO CLASS - Acórdão: 83080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223723-1/2020 - Interessado: ROBERTA DO SANTOS CRESPO - Acórdão: 81575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232301-6/2021 - Interessado: ROBERTA DOS SANTOS CRESPO - Acórdão: 82673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224502-2/2020 - Interessado: ROBERTA KALINE RODRIGUES PINTO - Acórdão: 81595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208040-2/2022 - Interessado: ROBERTA LEMOS RODRIGUES BADAJÓ - Acórdão: 83376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226895-3/2021 - Interessado: ROBERTA SOARES FÉLIX E SILVA - Acórdão: 82587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHI MENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201884-7/2022 - Interessado: ROBERTO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 83236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207796-6/2022 - Interessado: ROBERTO PEREIRA CALIL - Acórdão: 83362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209621-9/2022 - Interessado: ROBERTO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 83445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224897-5/2020 - Interessado: ROBERTO RIBEIRO RANGEL - Acórdão: 81626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248321-0/2021 - Interessado: ROBERTO RIBEIRO RANGEL - Acórdão: 83185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217860-3/2021 - Interessado: ROBSON DE SÁ FERREIRA - Acórdão: 82365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212295-9/2022 - Interessado: RODOLFO JOSÉ MACHADO BRASIL - Acórdão: 83594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240869-6/2021 - Interessado: RODRIGO CARVALHO DE AZEVEDO - Acórdão: 82970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226961-8/2021 - Interessado: RODRIGO GIL DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 82597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214031-3/2021 - Interessado: ROGÉRIO DA MOTTA SILVA - Acórdão: 82190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225082-9/2020 - Interessado: ROMARIO LAURINDO DE AZEVEDO - Acórdão: 81645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213878-2/2021 - Interessado: RONALDO DA CONCEIÇÃO LUIZ - Acórdão: 82171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224904-4/2020 - Interessado: RONALDO NEWTON PAES DE LIMA - Acórdão: 81629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252103-6/2021 - Interessado: RONALDO RAMOS DA SILVA - Acórdão: 83205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228614-9/2020 - Interessado: RONAN CARVALHO DA SILVEIRA - Acórdão: 82070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217603-3/2021 - Interessado: ROSA LUCIA BROETTO LESSA - Acórdão: 82348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232869-8/2021 - Interessado: ROSANA BARROS DOS SANTOS - Acórdão: 82719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212198-5/2022 - Interessado: ROSANA BELIZARIO FONSECA - Acórdão: 83578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209998-0/2022 - Interessado: ROSANA CASTRO DA SILVA - Acórdão: 83492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205022-9/2022 - Interessado: ROSANA DA SILVA E SILVA - Acórdão: 83277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209301-1/2022 - Interessado: ROSANA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 83411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227412-2/2020 - Interessado: ROSANA MOREIRA DE ASSIS BORGES - Acórdão: 81825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236638-5/2021 - Interessado: ROSANA MOREIRA DE ASSIS BORGES - Acórdão: 82904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237200-9/2020 - Interessado: ROSANE ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 82114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216803-8/2021 - Interessado: ROSANE ALVES DA FONSECA - Acórdão: 82303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227102-9/2020 - Interessado: ROSANE DOS SANTOS - Acórdão: 81748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240875-5/2021 - Interessado: ROSANE DOS SANTOS - Acórdão: 82974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227445-9/2020 - Interessado: ROSANE MATOS DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 81841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232064-0/2021 - Interessado: ROSANGELA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 82665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232517-7/2021 - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA - Acórdão: 82692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233669-3/2021 - Interessado: ROSANGELA LOPES PEREIRA - Acórdão: 82813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207759-8/2022 - Interessado: ROSANGELA PARAISO DOS SANTOS - Acórdão: 83351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227103-3/2020 - Interessado: ROSARIA DO CARMO ALVES - Acórdão: 81749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209599-0/2022 - Interessado: ROSE MARY CARVALHO DE MOURA - Acórdão: 83444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227417-2/2020 - Interessado: ROSE MARY CARVALHO DE MOURA - Acórdão: 81826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217605-1/2021 - Interessado: ROSELAINE PIMENTEL DE ARAÚJO - Acórdão: 82349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241043-1/2021 - Interessado: ROSEMAR VIDAL CUNHA - Acórdão: 82986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234373-3/2021 - Interessado: ROSEMARY PINTO RESENDE - Acórdão: 82850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216785-0/2021 - Interessado: ROSENI CRISTINA DE LIMA - Acórdão: 82299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224807-0/2020 - Interessado: ROSENI CRISTINA DE LIMA - Acórdão: 81618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227105-1/2020 - Interessado: ROSIANE DE MELO BASTOS - Acórdão: 81750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241049-5/2021 - Interessado: ROSIANE MELO BASTOS - Acórdão: 82990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244307-6/2021 - Interessado: ROSILANI ALVES LEITE - Acórdão: 83109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227345-5/2021 - Interessado: ROSILÉA FERNANDES DA SILVA TAVARES - Acórdão: 82627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204659-1/2022 - Interessado: ROSILEA HENRIQUE QUIRINO - Acórdão: 83259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227519-8/2021 - Interessado: ROSILEIA MORAES DE MOURA - Acórdão: 82644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227107-9/2020 - Interessado: ROSILENE DO ESPÍRITO SANTO TOLISSANO - Acórdão: 81751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234420-2/2021 - Interessado: ROSILENE FONSECA DA CASTRO CONCEIÇÃO - Acórdão: 82859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225997-8/2020 - Interessado: ROSIMAR SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 81681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250909-4/2021 - Interessado: ROSIMAR SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 83200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217548-7/2021 - Interessado: ROSIMERE DE SOUZA PENCO - Acórdão: 82338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223513-6/2021 - Interessado: ROSIMERI MOREIRA DE OLIVEIRA NEVES - Acórdão: 82466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238579-7/2021 - Interessado: ROSINETE DA CONCEIÇÃO SOUZA - Acórdão: 82941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250919-9/2021 - Interessado: ROSSIANE FIGUEIREDO CORDEIRO SILVA - Acórdão: 83202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250837-5/2021 - Interessado: ROZILDA DE ANDRADE - Acórdão: 83188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244274-3/2021 - Interessado: ROZILENE DA SILVA FIGUEIREDO DE AZEVEDO - Acórdão: 83097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226357-1/2021 - Interessado: RUAN SILVA PECLAT - Acórdão: 82521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227109-7/2020 - Interessado: RUBENS GUEDES PACHECO - Acórdão: 81752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227141-5/2020 - Interessado: RUTE BASTOS FREITAS - Acórdão: 81753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228063-4/2020 - Interessado: RUTE ROSA GOMES FONSECA - Acórdão: 81991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226886-2/2021 - Interessado: SABRINA DA SILVA DE ABREU - Acórdão: 82584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227143-3/2020 - Interessado: SABRINA LISBOA ABREU BORGES - Acórdão: 81754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHI MENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232897-5/2021 - Interessado: SABRINA LISBOA ABREU BORGES - Acórdão: 82726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207799-8/2022 - Interessado: SAMIA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 83364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201875-6/2022 - Interessado: SÂMILA DA CONCEIÇÃO PINTO - Acórdão: 83228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223478-8/2020 - Interessado: SANDRA CONCEIÇÃO DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 81544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245721-3/2021 - Interessado: SANDRA LUCIA ALVES COSTA - Acórdão: 83138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235652-4/2021 - Interessado: SANDRA MARA ROCHA DE BRITO - Acórdão: 82862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228616-7/2020 - Interessado: SANDRA MARIA CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 82071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205021-5/2022 - Interessado: SANDRA MARIA DE SOUZA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 83276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246086-8/2021 - Interessado: SANDRA MARIA DOS SANTOS HENRIQUE RAMOS - Acórdão: 83166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209597-2/2022 - Interessado: SANDRA MARIANO DA SILVA - Acórdão: 83443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227418-6/2020 - Interessado: SANDRA MARIANO DA SILVA - Acórdão: 81827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233373-6/2021 - Interessado: SANDRA REGINA ALVES VIANNA MUNIZ - Acórdão: 82766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227145-1/2020 - Interessado: SANDRIELE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 81755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241020-9/2021 - Interessado: SANDRIELE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 82980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233677-0/2021 - Interessado: SANGELA DA SILVA FREITAS CAMPOS - Acórdão: 82816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246085-4/2021 - Interessado: SARA MARINS DANTAS DE SIQUEIRA - Acórdão: 83165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209193-2/2022 - Interessado: SARAH DE SOUZA SÁ DE ALMEIDA - Acórdão: 83397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232493-5/2021 - Interessado: SARAH DE SOUZA SILVA - Acórdão: 82688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232821-6/2021 - Interessado: SCARLET MUNIQUE JORDAO DE OLIVEIRA LEMOS - Acórdão: 82710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235810-8/2021 - Interessado: SEBASTIÃO PAULO VIEIRA - Acórdão: 82870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226912-7/2021 - Interessado: SELMA FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 82590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216485-2/2021 - Interessado: SELMA GOMES DA CUNHA ALVES - Acórdão: 82282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228064-8/2020 - Interessado: SELMA MILLER BERGUERAND DE FREITAS - Acórdão: 81992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218406-0/2021 - Interessado: SERGIO CONCEIÇÃO PEREIRA - Acórdão: 82394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236089-8/2021 - Interessado: SERGIO JOSÉ MAGRANI ADRIAZOLA - Acórdão: 82881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214882-0/2021 - Interessado: SERGIO LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 82239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228767-2/2020 - Interessado: SERGIO RICARDO SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 82082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245752-2/2021 - Interessado: SERGIO RICARDO SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 83143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217371-2/2021 - Interessado: SHEILA DE LIRA FRANKLIN - Acórdão: 82315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236646-2/2021 - Interessado: SHEILA NASCIMENTO GUIMARÃES - Acórdão: 82907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223508-1/2021 - Interessado: SHEILA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 82465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHI MENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227825-3/2020 - Interessado: SHEILA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 81907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224939-9/2020 - Interessado: SHIRLEI MACHADO TELES - Acórdão: 81640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216824-2/2021 - Interessado: SHIRLEY FERREIRA DE BRITO - Acórdão: 82307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224805-2/2020 - Interessado: SHIRLEY FERREIRA DE BRITO - Acórdão: 81617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227225-9/2021 - Interessado: SIDIANA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 82617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211349-9/2022 - Interessado: SIDINÉIA DE PAULA NUNES - Acórdão: 83516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205013-8/2022 - Interessado: SIDNEI GOMES MARINS - Acórdão: 83274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214631-9/2021 - Interessado: SIDNEI RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 82212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226456-3/2021 - Interessado: SILVANA ARAÚJO MOTTA TINOCO - Acórdão: 82540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228066-6/2020 - Interessado: SILVANA ROBOREDO - Acórdão: 81993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209299-2/2022 - Interessado: SILVANA SIQUEIRA DE MORAES - Acórdão: 83410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217841-7/2021 - Interessado: SILVANA VALÉRIA DE OLIVEIRA MADEIRA - Acórdão: 82362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217569-1/2021 - Interessado: SILVÂNIA RIBEIRO GEORGINO CARVALHO - Acórdão: 82340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218404-2/2021 - Interessado: SILVIA LUIZA SOUZA - Acórdão: 82393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234388-8/2021 - Interessado: SILVIA SOUZA DA SILVEIRA - Acórdão: 82852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224053-3/2021 - Interessado: SILVIA VARGAS OTERO QUERINO - Acórdão: 82515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214598-1/2021 - Interessado: SILVIO DOS SANTOS - Acórdão: 82204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227446-3/2020 - Interessado: SIMONE BELLA CORREIA MENDES - Acórdão: 81842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228619-9/2020 - Interessado: SIMONE CARVALHO SOUZA - Acórdão: 82072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223506-3/2021 - Interessado: SIMONE DA COSTA RODRIGUES - Acórdão: 82464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207757-0/2022 - Interessado: SIMONE DA SILVA FREITAS - Acórdão: 83349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212205-4/2022 - Interessado: SIMONE DE OLIVEIRA - Acórdão: 83583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233656-6/2021 - Interessado: SIMONE DE OLIVEIRA - Acórdão: 82809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241052-2/2021 - Interessado: SIMONE FERREIRA DA SILVA TAVARES - Acórdão: 82992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227827-1/2020 - Interessado: SIMONE FIGUEIREDO SIQUEIRA CAMPOS - Acórdão: 81909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228234-5/2020 - Interessado: SIMONE GOMES MUNIZ - Acórdão: 82018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224597-7/2020 - Interessado: SIMONE MARIA DE ARAÚJO DE MAIA - Acórdão: 81604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226453-1/2021 - Interessado: SIMONE PENCO GUIMARÃES - Acórdão: 82539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216113-1/2021 - Interessado: SIMONE PEREIRA CARDOSO - Acórdão: 82256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238587-4/2021 - Interessado: SIMONE RIBEIRO LUCIO - Acórdão: 82947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214084-0/2021 - Interessado: SINVALDO ANTONIO TEIXEIRA - Acórdão: 82196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227146-5/2020 - Interessado: SIRLENE DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Acórdão: 81756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238490-5/2021 - Interessado: SOELI DE OLIVEIRA CARVALHO XAVIER - Acórdão: 82935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228237-7/2020 - Interessado: SOLANGE MOREIRA DE ASSIS SOARES - Acórdão: 82019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241399-8/2021 - Interessado: SOLANGE SILVA PINTO - Acórdão: 83025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244131-5/2021 - Interessado: SÔNIA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 83070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209298-8/2022 - Interessado: SONIA REGINA DA SILVA PIMENTA - Acórdão: 83409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205565-1/2022 - Interessado: SORAYA DO AMARAL - Acórdão: 83345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227419-0/2020 - Interessado: SOYANE SANTOS SOUZA - Acórdão: 81828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221209-3/2021 - Interessado: STEPHANIE GOMES TEIXEIRA - Acórdão: 82415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223687-1/2020 - Interessado: STEPHANIE SOUZA DE ALMEIDA - Acórdão: 81563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227227-7/2021 - Interessado: SUANE VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 82618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225136-6/2020 - Interessado: SUELEN ARAÚJO TINOCO - Acórdão: 81659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205015-6/2022 - Interessado: SUELEN CRISTINA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 83275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209995-8/2022 - Interessado: SUELEN MOREIRA BATISTA ESTRELA - Acórdão: 83491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227449-5/2020 - Interessado: SUELEN MOREIRA BATISTA ESTRELA - Acórdão: 81844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204648-2/2022 - Interessado: SUELEN VARELA DA SILVA - Acórdão: 83255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217588-7/2021 - Interessado: SUELEN VIANA DE OLIVEIRA PESSANHA - Acórdão: 82345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246087-2/2021 - Interessado: SUELI DA SILVA ESTRELA - Acórdão: 83167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205008-3/2022 - Interessado: SUSANA CARVALHO DA MOTA - Acórdão: 83272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223715-4/2020 - Interessado: SUSANA DOS SANTOS PIMENTEL - Acórdão: 81573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226910-9/2021 - Interessado: SUSANA DOS SANTOS PIMENTEL - Acórdão: 82589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227828-5/2020 - Interessado: SUZANE DE MOURA GOUVEA - Acórdão: 81910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244130-1/2021 - Interessado: SUZANE DE MOURA GOUVEA - Acórdão: 83069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223193-0/2020 - Interessado: SYLVIA DALCOLMO MOREIRA RIBEIRO - Acórdão: 81516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236103-0/2021 - Interessado: SYLVIA DALCOLMO MOREIRA RIBEIRO - Acórdão: 82884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236181-2/2021 - Interessado: SYLVIA DALCOLMO MOREIRA RIBEIRO - Acórdão: 82887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223307-3/2020 - Interessado: TABATA SANTOS GUIMARÃES CANUTO - Acórdão: 81539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238588-8/2021 - Interessado: TABITA DA SILVA MONTENEGRO - Acórdão: 82948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212309-6/2022 - Interessado: TAIANE VALENÇA TELES - Acórdão: 83598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228241-8/2020 - Interessado: TAINÁ RAQUEL FONSECA DE SOUSA - Acórdão: 82020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238578-3/2021 - Interessado: TAINÁ SANTANNA SILVA - Acórdão: 82940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216215-5/2021 - Interessado: TAÍS ANDRÉA DE SOUZA OLIVEIRA DE LIMA - Acórdão: 82263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241048-1/2021 - Interessado: TAÍS GERALDO CRUZ - Acórdão: 82989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233658-4/2021 - Interessado: TAISSY DA SILVA BELGUES - Acórdão: 82810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244129-2/2021 - Interessado: TAIZA DA SILVA ANTUNES BORGES - Acórdão: 83068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223504-5/2021 - Interessado: TALITA FERREIRA BRUST SILVA - Acórdão: 82463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227829-9/2020 - Interessado: TALITA FERREIRA BRUST SILVA - Acórdão: 81911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212199-9/2022 - Interessado: TALITA MOTA SOUZA MARINS - Acórdão: 83579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234400-2/2021 - Interessado: TAMARA DA MATA ROSA BARRETO - Acórdão: 82854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226353-5/2021 - Interessado: TAMARA DA MOTTA SILVA PEREIRA - Acórdão: 82520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230603-6/2020 - Interessado: TAMIRES CARVALHO AGUIAR - Acórdão: 82094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246088-6/2021 - Interessado: TAMIRES CRISTINA VENANCIO MIRANDA PIMENTA - Acórdão: 83168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236828-2/2021 - Interessado: TANIA MARIA DA CONCEIÇÃO VITORINO - Acórdão: 82913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236628-0/2021 - Interessado: TARCIANA MARCELINO DA SILVA PINTO - Acórdão: 82903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217833-0/2021 - Interessado: TARCISIO TORRES SOARES - Acórdão: 82357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227875-8/2020 - Interessado: TARCISIO TORRES SOARES - Acórdão: 81929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231947-9/2021 - Interessado: TATIANA BERNARDO BORGES - Acórdão: 82652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209695-0/2022 - Interessado: TATIANA CONCEIÇÃO DA ROSA - Acórdão: 83458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201714-6/2022 - Interessado: TATIANA COSTA MONTEIRO - Acórdão: 83221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217586-9/2021 - Interessado: TATIANA DE SOUZA FONTES - Acórdão: 82344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209952-6/2022 - Interessado: TATIANA DE SOUZA MARINHO - Acórdão: 83479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228795-9/2020 - Interessado: TATIANA DE SOUZA MARINHO - Acórdão: 82089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226669-2/2021 - Interessado: TATIANA FRANCO BARRETO - Acórdão: 82564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227147-9/2020 - Interessado: TATIANA SOARES MENDES - Acórdão: 81757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241099-0/2021 - Interessado: TATIANA SOARES MENDES - Acórdão: 83006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227351-4/2021 - Interessado: TATIANA VIDAL DE OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 82628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233457-8/2021 - Interessado: TATIANE COELHO CARDOZO DE CARVALHO - Acórdão: 82782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227830-8/2020 - Interessado: TATIANE COSTA DA CONCEIÇÃO MARINS - Acórdão: 81912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245708-1/2021 - Interessado: TATIANE COSTA DA CONCEIÇÃO MARINS - Acórdão: 83134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233326-3/2021 - Interessado: TATIANE DA SILVA QUINTANILHA SOUZA - Acórdão: 82755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227287-5/2020 - Interessado: TATIANE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 81785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227447-7/2020 - Interessado: TATIANE EUFLASINO BARRETO - Acórdão: 81843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHI MENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212312-3/2022 - Interessado: TATIANE ROSA MARINS - Acórdão: 83599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227384-1/2021 - Interessado: TATIELE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 82633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223503-1/2021 - Interessado: TAYANE DOS SANTOS VIANA - Acórdão: 82462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227148-3/2020 - Interessado: TAYANE PEREIRA MODESTO - Acórdão: 81758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227831-2/2020 - Interessado: TAYLANE DA SILVA SOUZA - Acórdão: 81913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244127-4/2021 - Interessado: TAYLANE DA SILVA SOUZA - Acórdão: 83067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216486-6/2021 - Interessado: TELMA NEVES DA SILVA - Acórdão: 82283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207775-2/2022 - Interessado: TERESA APARECIDA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 83358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216469-8/2021 - Interessado: THACIA DUARTE BRANCO - Acórdão: 82278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227414-2/2021 - Interessado: THADEU ANDRE DIAS - Acórdão: 82635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225079-2/2020 - Interessado: THAILANE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 81642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233533-8/2021 - Interessado: THAILANE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 82802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227832-6/2020 - Interessado: THAINÁ DE OLIVEIRA CALEIA GIRON - Acórdão: 81914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245710-4/2021 - Interessado: THAINÁ DE OLIVEIRA CALEIA GIRON - Acórdão: 83135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238478-7/2021 - Interessado: THAÍNA VITAL DE SOUZA - Acórdão: 82930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204625-0/2022 - Interessado: THAIS DA CONCEIÇÃO QUINTINO - Acórdão: 83248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227406-5/2021 - Interessado: THAIS DE OLIVEIRA GLASER - Acórdão: 82634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224482-6/2020 - Interessado: THAIS DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 81588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205010-6/2022 - Interessado: THAIS DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 83273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241062-7/2021 - Interessado: THAIS MUZI MACEDO - Acórdão: 82999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225078-8/2020 - Interessado: THAIS RABELLO DOS SANTOS - Acórdão: 81641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232509-0/2021 - Interessado: THAIS RABELLO DOS SANTOS - Acórdão: 82691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244159-7/2021 - Interessado: THAIS RAMOS E SILVA - Acórdão: 83081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228067-0/2020 - Interessado: THAISA SOARES JOAQUIM - Acórdão: 81994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223526-1/2020 - Interessado: THAMIRES OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 81555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232590-9/2021 - Interessado: THAMIRES OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 82703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227150-6/2020 - Interessado: THAMIRYS ANTUNES SANTOS - Acórdão: 81759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208456-5/2022 - Interessado: THAMYRIS MACEDO DE CARVALHO - Acórdão: 83390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204889-6/2021 - Interessado: THATIANA GOMES MALFETANO GUIMARÃES - Acórdão: 82126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246104-6/2021 - Interessado: THAYLA MONIQUE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 83169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246106-4/2021 - Interessado: THAYNÁ DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 83170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227833-0/2020 - Interessado: THAYNARA PEREIRA ERNESTO - Acórdão: 81915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217366-7/2021 - Interessado: THELMA MARIA BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 82313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223502-7/2021 - Interessado: THERESINHA TEIXEIRA BARRETO - Acórdão: 82461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227450-4/2020 - Interessado: THERESINHA TEIXEIRA BARRETO - Acórdão: 81845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250843-4/2021 - Interessado: THEREZA CHRISTINA DO AMARAL DE CARVALHO - Acórdão: 83193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207970-2/2021 - Interessado: THIAGO BRAECHER - Acórdão: 82148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226155-9/2020 - Interessado: THIAGO BRAECHER - Acórdão: 81702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217874-4/2021 - Interessado: THIAGO BRONZATO ANDRADE - Acórdão: 82370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216325-6/2021 - Interessado: THIAGO DA SILVA FREIRE - Acórdão: 82273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233482-3/2021 - Interessado: THIAGO MARTINS CAVALCANTE - Acórdão: 82788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245758-6/2021 - Interessado: THIAGO PAULO - Acórdão: 83144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232572-7/2021 - Interessado: THIAGO PORTO WALTER - Acórdão: 82698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226472-7/2021 - Interessado: THUANNY ALVES FONSECA TAVARES - Acórdão: 82545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244268-4/2021 - Interessado: TIAGO BARBOSA SILVA - Acórdão: 83096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227151-0/2020 - Interessado: TIAGO BITESNIK DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 81760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236587-0/2021 - Interessado: TIAGO FARIA DA SILVA - Acórdão: 82898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212275-9/2022 - Interessado: TIANA CRIS DIAS VITORINO MENDES - Acórdão: 83588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225126-1/2020 - Interessado: TIANA CRIS VITORINO MENDES - Acórdão: 81653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227836-2/2020 - Interessado: TIELLE DA SILVA LOPES FRANCO - Acórdão: 81916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209295-6/2022 - Interessado: TULIÉRICA FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 83408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221213-4/2021 - Interessado: UANDERSON MARTINS BATISTA - Acórdão: 82416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223494-4/2021 - Interessado: UARLEI DA SILVA SOUZA - Acórdão: 82460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228242-2/2020 - Interessado: UARLEI DA SILVA SOUZA - Acórdão: 82021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214092-7/2021 - Interessado: UBALDINO JOÃO RODRIGUES - Acórdão: 82200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227503-9/2021 - Interessado: UERLEM MIRANDA DE MARINS - Acórdão: 82640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226348-0/2021 - Interessado: ULISSES ESPINDOLA DE MORAES - Acórdão: 82519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252100-4/2021 - Interessado: ÚRSULA RIBEIRO DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 83204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248322-4/2021 - Interessado: VAGNER AGUIAR CARLOS - Acórdão: 83186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214883-4/2021 - Interessado: VAGNER GEORGE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 82240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209945-3/2022 - Interessado: VAGNER MOURA FERNANDES - Acórdão: 83478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223487-1/2021 - Interessado: VALCILEA DO NASCIMENTO COSTA - Acórdão: 82459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHI MENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205006-5/2022 - Interessado: VALCIR RIBEIRO DE FREITAS - Acórdão: 83270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218420-6/2021 - Interessado: VALDECI RODRIGUES MARTINS - Acórdão: 82396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205007-9/2022 - Interessado: VALDELIR ANTUNES DOS SANTOS - Acórdão: 83271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205005-1/2022 - Interessado: VALDEREZ VEIGA - Acórdão: 83269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233325-9/2021 - Interessado: VALDILÉIA DE AGUIAR SIQUEIRA - Acórdão: 82754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216798-7/2021 - Interessado: VALDILENE PEREIRA TELES - Acórdão: 82302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211373-0/2022 - Interessado: VALDINEA COUTINHO MARINS - Acórdão: 83524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209596-8/2022 - Interessado: VALDIR MUNIZ PINTO - Acórdão: 83442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209192-8/2022 - Interessado: VALERIA COSTA LOPES - Acórdão: 83396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227837-6/2020 - Interessado: VALERIA COSTA LOPES - Acórdão: 81917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223484-9/2021 - Interessado: VALERIA MELO DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 82458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245713-6/2021 - Interessado: VALÉRIA PEREIRA DE FARIA SILVA - Acórdão: 83136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240855-5/2021 - Interessado: VALESCA DA ROSA SILVA - Acórdão: 82965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233322-7/2021 - Interessado: VALESCA NEPOMUCENO SCHUMAKER - Acórdão: 82753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240841-4/2021 - Interessado: VALMA ROSA GUIMARÃES MACHADO - Acórdão: 82961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214087-2/2021 - Interessado: VALMIR COSTA DA SILVA - Acórdão: 82197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209294-2/2022 - Interessado: VALNETE DE OLIVEIRA - Acórdão: 83407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223712-4/2021 - Interessado: VALQUIRIA DA ROCHA FERREIRA MARTINS - Acórdão: 82505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227838-0/2020 - Interessado: VALQUIRIA DA ROCHA FERREIRA MARTINS - Acórdão: 81918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240870-5/2021 - Interessado: VALQUIRIA DE SOUZA RAMOS - Acórdão: 82971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227451-8/2020 - Interessado: VALQUIRIA VITORINO MOTA FERNANDES - Acórdão: 81846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232982-6/2021 - Interessado: VALTAIR BRUM COUTINHO - Acórdão: 82734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228636-7/2020 - Interessado: VANDERLUB SANTOS OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 82073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234272-3/2021 - Interessado: VANDERLUB SANTOS OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 82838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223685-3/2020 - Interessado: VANDERLUCIA ALVES DE MIRANDA MARTINS - Acórdão: 81562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233530-6/2021 - Interessado: VANDERLUCIA ALVES DE MIRANDA MARTINS - Acórdão: 82800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216187-2/2021 - Interessado: VANDO DA SILVA FREITAS - Acórdão: 82260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217511-4/2021 - Interessado: VANDREA VIANA DA SILVA - Acórdão: 82331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212270-9/2022 - Interessado: VANESA FERREIRA DA SILVA COELHO - Acórdão: 83585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225080-1/2020 - Interessado: VANESA FERREIRA DA SILVA COELHO - Acórdão: 81643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232496-7/2021 - Interessado: VANESA FERREIRA DA SILVA COELHO - Acórdão: 82689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223689-9/2020 - Interessado: VANESCA VIEIRA MOTTA - Acórdão: 81564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232004-0/2021 - Interessado: VANESCA VIEIRA MOTTA - Acórdão: 82658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225139-8/2020 - Interessado: VANESSA CARVALHO AGUIAR - Acórdão: 81661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227840-3/2020 - Interessado: VANESSA CAVALCANTE DE SOUZA - Acórdão: 81919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223709-7/2021 - Interessado: VANESSA CRISTINA VIANNA LYRIO DE MENEZES PAULO GUERREIRO - Acórdão: 82504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227843-5/2020 - Interessado: VANESSA CRISTINA VIANNA LYRIO DE MENEZES PAULO GUERREIRO - Acórdão: 81920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227417-4/2021 - Interessado: VANESSA DA SILVA MATTOS DINIZ - Acórdão: 82638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244299-3/2021 - Interessado: VANESSA FIGUEIREDO SIQUEIRA - Acórdão: 83107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245724-5/2021 - Interessado: VANESSA MATTOS LAUT - Acórdão: 83139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224813-9/2020 - Interessado: VANESSA SANTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 81621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232886-6/2021 - Interessado: VANESSA SANTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 82723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233706-7/2021 - Interessado: VANESSA SIMÕES DA SILVA TORRES - Acórdão: 82822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223513-4/2020 - Interessado: VANESSA SOARES FARIA - Acórdão: 81552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232047-2/2021 - Interessado: VANESSA SOARES FARIA - Acórdão: 82662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233461-9/2021 - Interessado: VANESSA SOARES FARIA - Acórdão: 82783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233673-4/2021 - Interessado: VANESSA VALENTE MENDES GUIMARÃES - Acórdão: 82814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216183-6/2021 - Interessado: VANESSA VIEIRA DA SILVEIRA MENDONÇA - Acórdão: 82258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233388-1/2021 - Interessado: VÂNIA DE ARAÚJO VICENTE - Acórdão: 82768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223696-4/2021 - Interessado: VANIA LUCIA PERES DOS SANTOS - Acórdão: 82503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226344-4/2021 - Interessado: VANIA NOGUEIRA LEITE - Acórdão: 82518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205004-7/2022 - Interessado: VANIA ROCHA DIAS - Acórdão: 83268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207753-4/2022 - Interessado: VÂNIA RODRIGUES MARTINS - Acórdão: 83347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224880-2/2020 - Interessado: VANUSA DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 81622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232970-3/2021 - Interessado: VANUSIA DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 82730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209188-7/2022 - Interessado: VAULENE MENDES SANTOS - Acórdão: 83395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201713-2/2022 - Interessado: VERA LUCIA DOS REIS SILVA - Acórdão: 83220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221215-2/2021 - Interessado: VERA LUCIA FERREIRA SILVA - Acórdão: 82417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225983-7/2020 - Interessado: VERA LUCIA JESUS PINHEIRO - Acórdão: 81676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227526-1/2021 - Interessado: VERA LUCIA JESUS PINHEIRO - Acórdão: 82647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227420-9/2020 - Interessado: VERA LUCIA LUIS - Acórdão: 81829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228243-6/2020 - Interessado: VERA LUCIA QUARESMA CORDOVIL BOQUERONI - Acórdão: 82022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELA MENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232310-7/2021 - Interessado: VERA MARIA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 82677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234429-8/2021 - Interessado: VERONICA BELCHIOR RODRIGUES DE CARVALHO - Acórdão: 82861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212325-0/2022 - Interessado: VERONICA CHEHAB DE CARVALHO - Acórdão: 83600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236591-1/2021 - Interessado: VERÔNICA DE JESUS DIAS - Acórdão: 82899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228638-5/2020 - Interessado: VERONICA GARCIA VIEIRA - Acórdão: 82074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223685-5/2021 - Interessado: VERONICA SÁ BELGA - Acórdão: 82502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228068-4/2020 - Interessado: VERONICA SÁ BELGA - Acórdão: 81995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209293-8/2022 - Interessado: VERÔNICA SIQUEIRA DE MORAES DA SILVA - Acórdão: 83406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208055-7/2022 - Interessado: VICENTE DE SOUZA GUIMARÃES - Acórdão: 83384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226128-6/2020 - Interessado: VICENTE DE SOUZA GUIMARÃES - Acórdão: 81695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245717-2/2021 - Interessado: VILMA CÉLIA OLIVEIRA MONTEIRO - Acórdão: 83137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223680-5/2021 - Interessado: VILMA DE SOUZA NEIVA - Acórdão: 82501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216819-7/2021 - Interessado: VILMA DUTRA VIANA - Acórdão: 82306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224809-8/2020 - Interessado: VILMA DUTRA VIANA - Acórdão: 81619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209994-4/2022 - Interessado: VILMA MACHADO PORCINO CESAR - Acórdão: 83490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224898-9/2020 - Interessado: VILMA NUNES PEREIRA - Acórdão: 81627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236105-8/2021 - Interessado: VINICIUS DA COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 82885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236160-8/2021 - Interessado: VINICIUS DA COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 82886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236565-2/2021 - Interessado: VINICIUS DO NASCIMENTO TELES - Acórdão: 82895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224937-1/2020 - Interessado: VINICIUS MENDONÇA LESSA - Acórdão: 81639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226648-8/2021 - Interessado: VINICIUS MENDONÇA LESSA - Acórdão: 82556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211347-1/2022 - Interessado: VITORIA CUNHA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 83515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244298-9/2021 - Interessado: VITÓRIA GABRYELLY OLIVEIRA VERAS - Acórdão: 83106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235737-0/2021 - Interessado: VIVANE BARRETO DA SILVA - Acórdão: 82866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209185-5/2022 - Interessado: VÍVIA DA ROCHA FERREIRA SIQUEIRA - Acórdão: 83394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212326-4/2022 - Interessado: VIVIAN CORREA FROSSARD PINHEL - Acórdão: 83601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241366-1/2021 - Interessado: VIVIAN FREITAS DE MELLO - Acórdão: 83017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227846-7/2020 - Interessado: VIVIAN PEREIRA NOVAES RODRIGUES - Acórdão: 81922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224595-9/2020 - Interessado: VIVIANE BARRETO DA SILVA - Acórdão: 81602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208024-8/2022 - Interessado: VIVIANE FERNANDES REBELLO - Acórdão: 83373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210563-8/2021 - Interessado: VIVIANE FERNANDES REBELLO - Acórdão: 82165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHI MENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212333-7/2022 - Interessado: VIVIANE FERNANDES REBELLO - Acórdão: 83606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232505-4/2021 - Interessado: VIVIANE FERNANDES REBELLO - Acórdão: 82690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201882-9/2022 - Interessado: VIVIANE PECLAT ALVES - Acórdão: 83234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204377-5/2022 - Interessado: VIVIANE PEREIRA FARIA - Acórdão: 83240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241051-8/2021 - Interessado: VIVIANE PEREIRA SILVA - Acórdão: 82991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227873-0/2020 - Interessado: VIVIANE REGINA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 81928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234297-3/2021 - Interessado: VLADIMIR OLIVEIRA DA ROSA - Acórdão: 82842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225939-6/2020 - Interessado: WAGNER VELTRI ALVES - Acórdão: 81670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226686-0/2021 - Interessado: WAGNER VELTRI ALVES - Acórdão: 82566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235848-5/2021 - Interessado: WAGNER VILLAR LIGNANI KASCHER - Acórdão: 82872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223657-8/2021 - Interessado: WAGNER VITORINO LUZ - Acórdão: 82500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228706-8/2020 - Interessado: WALACE DA SILVA BELISARIO FERNANDES - Acórdão: 82076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233353-6/2021 - Interessado: WALACE DA SILVA BELISARIO FERNANDES - Acórdão: 82763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220070-3/2021 - Interessado: WALDECIR MELO - Acórdão: 82404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214892-5/2021 - Interessado: WALDIR DOS SANTOS FERNANDES - Acórdão: 82246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223205-9/2020 - Interessado: WALTER RAU DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 81521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211402-7/2022 - Interessado: WANDERSON NUNES PIRES - Acórdão: 83535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237210-4/2020 - Interessado: WANDERSON NUNES PIRES - Acórdão: 82116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214881-6/2021 - Interessado: WARLEN COSTA DA ROSA - Acórdão: 82238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208078-9/2022 - Interessado: WEDNA CARLA DE LIMA ALFRADIQUE LÉO - Acórdão: 83386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209290-6/2022 - Interessado: WEILA DA SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 83405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210097-1/2022 - Interessado: WELLEN LIMA BARCELOS DA SILVA - Acórdão: 83507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243355-6/2021 - Interessado: WEVERTON SILVERIO CHELIS - Acórdão: 83032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214097-7/2021 - Interessado: WILIAN BATISTA BERTONI - Acórdão: 82203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213907-9/2021 - Interessado: WILIAN DE FREITAS RODRIGUES - Acórdão: 82176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228772-7/2020 - Interessado: WILLIAN DA ROSA GONÇALVES - Acórdão: 82084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226673-3/2021 - Interessado: WILLIAN MOREIRA SOUZA - Acórdão: 82565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243382-9/2021 - Interessado: XENIA LOPES CARDOSO - Acórdão: 83038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223475-6/2020 - Interessado: YASMIM SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 81543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240846-4/2021 - Interessado: YASMIN ANTUNES SILVA - Acórdão: 82964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223649-1/2021 - Interessado: YASMIN MARTINS FERREIRA - Acórdão: 82499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227845-3/2020 - Interessado: YASMIN MARTINS FERREIRA - Acórdão: 81921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226339-9/2021 - Interessado: YASMIN SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 82517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228244-0/2020 - Interessado: YASMIN SOUZA E SILVA VITORINO - Acórdão: 82023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216222-8/2021 - Interessado: YASMIN VIEIRA HELAYEL TAVARES - Acórdão: 82264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223644-1/2021 - Interessado: YASMIN VIEIRA HELAYEL TAVARES - Acórdão: 82498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214893-9/2021 - Interessado: ZALI VERIANO DA CONCEIÇÃO ESPINDOLA - Acórdão: 82247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205002-9/2022 - Interessado: ZENILDE SILVA DA COSTA - Acórdão: 83267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211346-7/2022 - Interessado: ZENIR DIAS DA SILVA - Acórdão: 83514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223642-3/2021 - Interessado: ZENIRA ANTONIA GARCIA KLEIM - Acórdão: 82497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236823-2/2021 - Interessado: ZERILDO FERREIRA RAMOS - Acórdão: 82911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227152-4/2020 - Interessado: ZILANDIA NOBRE DOS SANTOS LEITÃO - Acórdão: 81761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241041-3/2021 - Interessado: ZILANDIA NOBRE DOS SANTOS LEITÃO - Acórdão: 82985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243892-6/2022 (B/10-046/2022) - Interessado: ANTONIO EDUARDO GUIMARÃES - Acórdão: 81448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243897-6/2022 (B/08-032/2022) - Interessado: LUIZ GERALDO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 81440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232517-1/2023 (B/13-014/2023) - Interessado: NATALINA GONÇALVES - Acórdão: 80936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244457-9/2022 (B/08-037/2022) - Interessado: SUZANA CÂNDIDO MACHADO - Acórdão: 81441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220851-7/2022 - Interessado: SEBASTIÃO MARTINS DA SILVA - Acórdão: 81507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226892-5/2023 (0054/2023) - Interessado: NORMA ELI RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 80927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225262-1/2020 - Interessado: AMARILDO HENRIQUE ALCÂNTARAS - Acórdão: 81307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 211125-8/2017 (055142/2014) - Interessado: BIASE LABANCA NETO - Acórdão: 85046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231820-9/2023 (000339/2019) - Interessado: ELENICE MORAES FERREIRA NEVES - Acórdão: 84971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250323-6/2022 (000833/2018) - Interessado: FRANSCISCA HILMA OLIVEIRA MARQUES - Acórdão: 81452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202068-4/2023 (000004/2019) - Interessado: HELOISA DA SILVA FERREIRA DE SIQUEIRA - Acórdão: 81250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231509-7/2023 (000372/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DA CRUZ - Acórdão: 81404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251050-8/2022 (000836/2018) - Interessado: MARISTELA BARBOSA BAPTISTA - Acórdão: 81275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218112-5/2023 (000307/2019) - Interessado: ROSEMAR GONÇALVES ORTIZ - Acórdão: 81453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220294-5/2023 (000304/2019) - Interessado: SONIA REGINA DOS SANTOS COUTINHO - Acórdão: 81442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229604-7/2023 (000366/2019) - Interessado: TEREZINHA DE JESÚS LOPES AMADO - Acórdão: 81495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231523-3/2023 (000365/2019) - Interessado: VANIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 81454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232523-0/2023 (000399/2019) - Interessado: VERÔNICA LIMA DOS SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 80938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218228-4/2020 - Interessado: LUCIO LÉDIO DE SOUZA - Acórdão: 84961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211221-3/2023 (14255/2022) - Interessado: IVO DOS SANTOS PAULA - Acórdão: 81003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209202-1/2023 (1039/2022) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA STERQUE MELLO - Acórdão: 81272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220085-2/2023 (1239/2022) - Interessado: NAGIB MURAD - Acórdão: 80929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209672-0/2023 (1274/2022) - Interessado: SONEA NEUZA MALTA AVILA - Acórdão: 81282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224733-9/2023 (1289/2022) - Interessado: VALERIA DOS SANTOS BARBOZA - Acórdão: 81229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213077-1/2018 - Interessado: ELAINE LESSA DOS SANTOS - Acórdão: 81513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212051-8/2017 - Interessados: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES, ALEXANDRE BARROS LATINI - Acórdão: 81376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225036-0/2020 - Interessado: PAULO HENRIQUE MATOZINHOS MATOS - Acórdão: 84943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226279-7/2023 (047/2022) - Interessado: EDÉSIO ALVES QUINTANILHA - Acórdão: 80942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228510-3/2023 (171/2022) - Interessado: ELIVANE ALVES DA SILVA - Acórdão: 81496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229509-1/2023 (155/2022) - Interessado: GEORGINA SELMA DA SILVA XAVIER - Acórdão: 85060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226713-3/2023 (148/2021) - Interessado: MARIA NAZARETH RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 80943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221534-6/2021 - Interessado: DILERMANDO DE SOUZA MATTOS - Acórdão: 81388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213408-2/2017 - Interessados: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA, GILCEMAR DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 81381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222905-0/2023 (012) - Interessado: ANA GEANETTE FAHUR DA COSTA OLIVEIRA - Acórdão: 83612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212967-6/2023 (600) - Interessado: JOEL DE LIMA - Acórdão: 80981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212976-7/2023 (601) - Interessado: MARCO AURELIO MONTEIRO - Acórdão: 81304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222915-5/2023 (022) - Interessado: MARIA CRISTINA GRANITO DA FONSECA - Acórdão: 83613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212980-3/2017 - Interessados: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO, MARCIO HASTENREITER CATÃO, PATRÍCIA ROSA DA SILVA GRANITO - Acórdão: 81373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227198-4/2023 (021/2023) - Interessado: ROSA HELENA ZAGO CARDOSO - Acórdão: 80948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227197-0/2023 (019/2023) - Interessado: ROSELENE JUNGER FÉLIX - Acórdão: 80947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222108-2/2022 - Interessado: ERCULES RODRIGUES MONTEIRO - Acórdão: 81508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213903-7/2023 (634/2022) - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA PAULA - Acórdão: 81214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224270-7/2023 (544/2022) - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA PAIVA - Acórdão: 81504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227906-9/2023 (581/2022) - Interessado: ANTONIO CLARRETE DE FARIA DUQUE - Acórdão: 81459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222607-0/2023 (01/2023) - Interessado: CEILA CRISTINA RAMOS FRANCO - Acórdão: 81277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219115-4/2023 (415/2022) - Interessado: MARIA LUCIA DE SOUZA LOURENÇO - Acórdão: 80939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211268-1/2023 (00574/2022) - Interessado: SANDRA CRISTINA DE CASTRO SOUZA - Acórdão: 81458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223503-2/2018 - Interessado: SIRLENE ALVES DE JESUS DA SILVA - Acórdão: 81410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247393-8/2022 (7533/2021) - Interessado: FRANCISCO AUGUSTO FERREIRA - Acórdão: 81208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210163-8/2023 (10370/2021) - Interessado: JERUSA APARECIDA SYDIO BRAGA - Acórdão: 81260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247396-0/2022 (8037/2021) - Interessado: SIRLENE DE FÁTIMA SOUZA MARQUES - Acórdão: 81207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102697-3/2017 - Acórdão: 81315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102052-0/2022 - Acórdão: 81391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102160-2/2013 - Acórdão: 84956/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108159-7/2014 - Acórdão: 85003/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109175-6/2013 - Acórdão: 84957/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108143-9/2006 - Acórdão: 81515/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: RECONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102892-1/2015 - Acórdão: 85008/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102912-7/2015 - Acórdão: 85009/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107642-9/2015 - Acórdão: 85010/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111764-1/2014 - Acórdão: 85005/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111775-0/2014 - Acórdão: 85006/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111783-7/2014 - Acórdão: 85004/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111784-1/2014 - Acórdão: 85007/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105756-9/2022 - Acórdão: 81434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101968-3/2017 - Acórdão: 85012/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112366-2/2014 - Acórdão: 85011/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 249422-7/2021 - Acórdão: 81415/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104300-1/2023 - Acórdão: 81514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108045-9/2022 - Acórdão: 81417/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100249-3/2023 - Acórdão: 81509/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101495-1/2023 - Acórdão: 83617/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101946-1/2015 - Acórdão: 81430/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101101-2/2023 - Acórdão: 81326/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104275-5/2017 - Acórdão: 81433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104276-9/2017 - Acórdão: 81431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109028-3/2016 - Acórdão: 81432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104560-7/2020 - Acórdão: 84949/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100024-5/2020 - Acórdão: 85036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105927-6/2020 - Acórdão: 84951/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100516-0/2021 - Acórdão: 81329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105362-6/2023 - Acórdão: 81512/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105705-6/2020 - Acórdão: 84950/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108003-2/2019 - Acórdão: 81419/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103273-9/2020 - Acórdão: 84948/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102847-1/2021 - Acórdão: 81390/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217013-2/2009 - Acórdão: 84960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244893-7/2022 - Acórdão: 81274/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218765-6/2022 - Acórdão: 84959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201079-1/2017 - Acórdão: 81006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200600-1/2018 - Acórdão: 81414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205038-0/2023 - Acórdão: 84979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244487-7/2010 - Acórdão: 81420/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211066-0/2014 - Acórdão: 83610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217720-7/2009 - Acórdão: 85016/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251057-6/2022 - Acórdão: 81393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251058-0/2022 - Acórdão: 81394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810945-3/2015 - Acórdão: 83622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251059-4/2022 - Acórdão: 81395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222926-2/2022 - Acórdão: 84988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 212635-5/2023 - Acórdão: 81316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208031-3/2023 - Acórdão: 83607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208825-2/2023 - Acórdão: 84945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213914-6/2023 - Acórdão: 84944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221870-6/2020 - Acórdão: 84958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241230-5/2012 - Acórdão: 85014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206325-8/2023 - Acórdão: 81328/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231923-7/2023 - Acórdão: 83618/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245554-0/2022 - Acórdão: 81327/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249929-7/2022 - Acórdão: 81331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209018-8/2023 - Acórdão: 84981/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INTERM SAÚDE REGIAO MEDIO PARAÍBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232000-8/2023 - Acórdão: 81510/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220232-1/2020 - Acórdão: 81386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 229023-8/2015 - Acórdão: 81323/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 248682-4/2022 - Acórdão: 81421/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212442-4/2022 - Acórdão: 81334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211651-2/2023 - Acórdão: 84985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229240-7/2023 - Acórdão: 81333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214109-2/2007 - Acórdão: 81313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225769-6/2015 - Acórdão: 81397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221603-7/2023 - Acórdão: 84987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249417-2/2021 - Acórdão: 81412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219337-3/2019 - Acórdão: 81429/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202220-2/2022 - Acórdão: 81398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200460-9/2013 - Acórdão: 81325/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231923-6/2014 - Acórdão: 81324/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222929-6/2023 - Acórdão: 85063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209147-0/2017 - Acórdão: 81312/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222414-9/2022 - Acórdão: 81201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246244-4/2022 - Acórdão: 81435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207721-3/2023 - Acórdão: 81418/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231367-7/2023 - Acórdão: 81422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 209421-8/2019 - Acórdão: 81007/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220495-0/2019 - Acórdão: 81314/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240982-7/2014 - Acórdão: 83609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218754-5/2009 - Acórdão: 81371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224476-1/2022 - Acórdão: 81320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220532-9/2020 - Acórdão: 81374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222243-8/2022 - Acórdão: 81302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201645-1/2023 - Acórdão: 81137/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201647-9/2023 - Acórdão: 81138/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201648-3/2023 - Acórdão: 81139/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201649-7/2023 - Acórdão: 81140/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201650-6/2023 - Acórdão: 81141/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201652-4/2023 - Acórdão: 81142/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201653-8/2023 - Acórdão: 81143/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201656-0/2023 - Acórdão: 81144/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201657-4/2023 - Acórdão: 81145/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201658-8/2023 - Acórdão: 81146/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201659-2/2023 - Acórdão: 81147/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201660-1/2023 - Acórdão: 81148/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201683-3/2023 - Acórdão: 81149/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201688-3/2023 - Acórdão: 81150/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201690-6/2023 - Acórdão: 81151/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201703-9/2023 - Acórdão: 81152/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201709-3/2023 - Acórdão: 81153/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201717-0/2023 - Acórdão: 81154/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201719-8/2023 - Acórdão: 81155/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201724-3/2023 - Acórdão: 81156/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201727-5/2023 - Acórdão: 81157/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201728-9/2023 - Acórdão: 81158/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201732-0/2023 - Acórdão: 81159/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201734-8/2023 - Acórdão: 81160/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201739-8/2023 - Acórdão: 81161/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201743-9/2023 - Acórdão: 81162/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201746-1/2023 - Acórdão: 81163/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201750-2/2023 - Acórdão: 81164/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201753-4/2023 - Acórdão: 81165/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201755-2/2023 - Acórdão: 81166/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201758-4/2023 - Acórdão: 81167/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201760-7/2023 - Acórdão: 81168/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201761-1/2023 - Acórdão: 81169/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201762-5/2023 - Acórdão: 81170/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201763-9/2023 - Acórdão: 81171/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201764-3/2023 - Acórdão: 81172/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201765-7/2023 - Acórdão: 81173/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201769-3/2023 - Acórdão: 81174/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201770-2/2023 - Acórdão: 81175/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201771-6/2023 - Acórdão: 81176/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201772-0/2023 - Acórdão: 81177/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201774-8/2023 - Acórdão: 81178/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201775-2/2023 - Acórdão: 81179/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201776-6/2023 - Acórdão: 81180/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201777-0/2023 - Acórdão: 81181/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201779-8/2023 - Acórdão: 81182/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201781-1/2023 - Acórdão: 81183/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201782-5/2023 - Acórdão: 81184/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201783-9/2023 - Acórdão: 81185/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201784-3/2023 - Acórdão: 81186/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201786-1/2023 - Acórdão: 81187/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201787-5/2023 - Acórdão: 81188/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201947-7/2023 - Acórdão: 81189/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201948-1/2023 - Acórdão: 81190/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201950-4/2023 - Acórdão: 81191/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201952-2/2023 - Acórdão: 81192/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201953-6/2023 - Acórdão: 81193/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201954-0/2023 - Acórdão: 81194/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201955-4/2023 - Acórdão: 81195/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201957-2/2023 - Acórdão: 81196/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201958-6/2023 - Acórdão: 81197/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 201959-0/2023 - Acórdão: 81198/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205067-9/2022 - Acórdão: 81093/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205068-3/2022 - Acórdão: 81094/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205070-6/2022 - Acórdão: 81095/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205071-0/2022 - Acórdão: 81096/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207857-4/2021 - Acórdão: 81010/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207861-5/2021 - Acórdão: 81011/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211990-4/2022 - Acórdão: 81097/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212011-1/2022 - Acórdão: 81098/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212504-8/2022 - Acórdão: 81099/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212505-2/2022 - Acórdão: 81100/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212506-6/2022 - Acórdão: 81101/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214562-4/2022 - Acórdão: 81102/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214564-2/2022 - Acórdão: 81103/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214588-8/2022 - Acórdão: 81104/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214592-9/2022 - Acórdão: 81105/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214601-6/2022 - Acórdão: 81106/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215220-5/2022 - Acórdão: 81107/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215221-9/2022 - Acórdão: 81108/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215222-3/2022 - Acórdão: 81109/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215223-7/2022 - Acórdão: 81110/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215226-9/2022 - Acórdão: 81111/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215230-0/2022 - Acórdão: 81112/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215232-8/2022 - Acórdão: 81113/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215233-2/2022 - Acórdão: 81114/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215245-5/2022 - Acórdão: 81115/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215251-4/2022 - Acórdão: 81116/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215266-9/2022 - Acórdão: 81117/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216609-0/2021 - Acórdão: 81012/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218699-1/2022 - Acórdão: 81118/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220137-9/2022 - Acórdão: 81119/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220138-3/2022 - Acórdão: 81120/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220140-6/2022 - Acórdão: 81121/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220142-4/2022 - Acórdão: 81122/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222749-2/2022 - Acórdão: 81123/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222759-7/2022 - Acórdão: 81124/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223577-4/2022 - Acórdão: 81125/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223581-5/2022 - Acórdão: 81126/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224415-5/2021 - Acórdão: 81013/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224416-9/2021 - Acórdão: 81014/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224418-7/2021 - Acórdão: 81015/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224420-0/2021 - Acórdão: 81016/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224422-8/2021 - Acórdão: 81017/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224424-6/2021 - Acórdão: 81018/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224433-7/2021 - Acórdão: 81019/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224437-3/2021 - Acórdão: 81020/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224438-7/2021 - Acórdão: 81021/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224459-1/2021 - Acórdão: 81022/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224460-0/2021 - Acórdão: 81023/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224483-2/2021 - Acórdão: 81024/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224617-5/2021 - Acórdão: 81025/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224620-2/2021 - Acórdão: 81026/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224626-6/2021 - Acórdão: 81027/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224630-7/2021 - Acórdão: 81028/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224671-1/2021 - Acórdão: 81029/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229651-8/2022 - Acórdão: 81127/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230604-4/2022 - Acórdão: 81128/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233646-1/2021 - Acórdão: 81030/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233652-0/2021 - Acórdão: 81031/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233671-6/2021 - Acórdão: 81032/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233716-2/2021 - Acórdão: 81033/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233727-1/2021 - Acórdão: 81034/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233735-8/2021 - Acórdão: 81035/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233736-2/2021 - Acórdão: 81036/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233737-6/2021 - Acórdão: 81037/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233742-1/2021 - Acórdão: 81038/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233744-9/2021 - Acórdão: 81039/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233747-1/2021 - Acórdão: 81040/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233750-8/2021 - Acórdão: 81041/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233768-5/2021 - Acórdão: 81042/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233770-8/2021 - Acórdão: 81043/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233817-2/2021 - Acórdão: 81044/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233820-9/2021 - Acórdão: 81045/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233824-5/2021 - Acórdão: 81046/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233827-7/2021 - Acórdão: 81047/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233829-5/2021 - Acórdão: 81048/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233832-2/2021 - Acórdão: 81049/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233833-6/2021 - Acórdão: 81050/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233835-4/2021 - Acórdão: 81051/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233836-8/2021 - Acórdão: 81052/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233839-0/2021 - Acórdão: 81053/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233841-3/2021 - Acórdão: 81054/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233843-1/2021 - Acórdão: 81055/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233844-5/2021 - Acórdão: 81056/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233845-9/2021 - Acórdão: 81057/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233846-3/2021 - Acórdão: 81058/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233847-7/2021 - Acórdão: 81059/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236501-6/2021 - Acórdão: 81060/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236506-6/2021 - Acórdão: 81061/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236507-0/2021 - Acórdão: 81062/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236509-8/2021 - Acórdão: 81063/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236511-1/2021 - Acórdão: 81064/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236512-5/2021 - Acórdão: 81065/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236513-9/2021 - Acórdão: 81066/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236516-1/2021 - Acórdão: 81067/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236517-5/2021 - Acórdão: 81068/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236561-6/2021 - Acórdão: 81069/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236562-0/2021 - Acórdão: 81070/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236563-4/2021 - Acórdão: 81071/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236566-6/2021 - Acórdão: 81072/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236573-9/2021 - Acórdão: 81073/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236578-9/2021 - Acórdão: 81074/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236579-3/2021 - Acórdão: 81075/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240626-2/2021 - Acórdão: 81076/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240647-6/2021 - Acórdão: 81077/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240649-4/2021 - Acórdão: 81078/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240652-1/2021 - Acórdão: 81079/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240656-7/2021 - Acórdão: 81080/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242071-7/2022 - Acórdão: 81129/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242073-5/2022 - Acórdão: 81130/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242075-3/2022 - Acórdão: 81131/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242077-1/2022 - Acórdão: 81132/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242078-5/2022 - Acórdão: 81133/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243064-1/2022 - Acórdão: 81134/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243065-5/2022 - Acórdão: 81135/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243066-9/2022 - Acórdão: 81136/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247716-2/2021 - Acórdão: 81081/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247730-8/2021 - Acórdão: 81082/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247731-2/2021 - Acórdão: 81083/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247732-6/2021 - Acórdão: 81084/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247733-0/2021 - Acórdão: 81085/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247734-4/2021 - Acórdão: 81086/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247735-8/2021 - Acórdão: 81087/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250852-5/2021 - Acórdão: 81088/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250855-7/2021 - Acórdão: 81089/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250857-5/2021 - Acórdão: 81090/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250858-9/2021 - Acórdão: 81091/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252393-3/2021 - Acórdão: 81092/2023-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (CAEMPE)\r\n\r\nProcesso TCE nº 231377-2/2001 - Acórdão: 81392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240214-7/2022 - Acórdão: 81273/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229780-7/2023 - Acórdão: 81372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223344-8/2015 - Acórdão: 81385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206933-1/2023 - Acórdão: 83620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210898-5/2006 - Acórdão: 81370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231023-3/2023 - Acórdão: 83621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206888-0/2006 - Acórdão: 81384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DO FEITO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215828-4/2019 - Acórdão: 81321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-0/2014 - Acórdão: 85013/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215496-8/2023 - Acórdão: 81199/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203804-3/2023 - Acórdão: 83619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 215612-3/2019 - Acórdão: 81322/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232051-7/2023 - Acórdão: 81423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222109-6/2022 - Acórdão: 81330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, LIBERAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201715-8/2021 - Acórdão: 81416/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200158-5/2020 - Acórdão: 81428/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204783-0/2023 - Acórdão: 84947/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204790-3/2023 - Acórdão: 84977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207682-9/2022 - Acórdão: 83608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204757-9/2022 - Acórdão: 81202/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229025-5/2023 - Acórdão: 81511/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208419-4/2017 - Acórdão: 81427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213490-5/2017 - Acórdão: 84990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249834-6/2022 - Acórdão: 84989/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210182-4/2023 - Acórdão: 84983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 24/07/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\n102697-3/2017\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n207682-9/2022\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n212442-4/2022\r\n\r\nDARCY SANDRO DIAS\r\n\r\n212980-3/2017\r\n\r\nMARCIO HASTENREITER CATÃO\r\n\r\n212980-3/2017\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n212980-3/2017\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n212980-3/2017\r\n\r\nYARA DA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\n213490-5/2017\r\n\r\nASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE CAMBUCI\r\n\r\n214443-7/2011\r\n\r\nPEDRO CARLOS MENDES\r\n\r\n214443-7/2011\r\n\r\nRodrigo Damião Gomes\r\n\r\n220232-1/2020\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\n222414-9/2022\r\n\r\nVIVIANY TARANTO\r\n\r\n223344-8/2015\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n228997-6/2015\r\n\r\nSessão : 24/07/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n102572-7/2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n104932-5/2017\r\n\r\nMARCO AURELIO CUNHA\r\n\r\n108045-9/2022\r\n\r\nMIGUEL ARCANJO DE SOUZA\r\n\r\n200600-1/2018\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n211066-0/2014\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n212980-3/2017\r\n\r\nMARCIO HASTENREITER CATÃO\r\n\r\n212980-3/2017\r\n\r\nDARCY SANDRO DIAS\r\n\r\n212980-3/2017\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE VASCONCELLOS DA ROSA\r\n\r\n213490-5/2017\r\n\r\nPEDRO CARLOS MENDES\r\n\r\n214443-7/2011\r\n\r\nCHARLES GONÇALVES SOARES\r\n\r\n215484-0/2017\r\n\r\nFABIANO BRUN RODRIGUES\r\n\r\n215484-0/2017\r\n\r\nMARCIO EGGER CHAVES\r\n\r\n215484-0/2017\r\n\r\nROBSON AZEVEDO PIMENTEL\r\n\r\n215484-0/2017\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n217720-7/2009\r\n\r\nURIEL DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n217720-7/2009\r\n\r\nGENILSON DRUMOND DE PINA\r\n\r\n217720-7/2009\r\n\r\nEVANDRO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n217720-7/2009\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO\r\n\r\n217720-7/2009\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n217720-7/2009\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n217768-4/2015\r\n\r\nLUCIO LEDIO DE SOUZA\r\n\r\n218228-4/2020\r\n\r\nADALMIR CARDOSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n223193-0/2020\r\n\r\nDAILANE MAGALHÃES DE AZE VEDO\r\n\r\n223193-0/2020\r\n\r\nWANDERLÚBIA MENDONÇA ANTUNES DE BARROS\r\n\r\n223193-0/2020\r\n\r\nVINICIUS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n223193-0/2020\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\n223193-0/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n223193-0/2020\r\n\r\nCECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\n225041-5/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n228997-6/2015\r\n\r\nBRAND ARENARI\r\n\r\n235662-7/2020\r\n\r\nGIZELY ARAÚJO DA FONSECA\r\n\r\n240982-7/2014\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO GONÇALVES\r\n\r\n240982-7/2014\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n240982-7/2014\r\n\r\nId: 2503319"
                    ],
                    "2503333": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 81332/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214443-7/2011\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA CAMBUCI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 23\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO CARLOS MENDES\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial determinada nos autos do processo TCE-RJ n.º 202.818-3/04, com objetivo identificar os responsáveis e quantificar eventual dano ao erário municipal, decorrente da não apresentação da Prestação de Contas de Subvenção concedida em 2003, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Pedro Carlos Mendes, Prefeito Municipal de Cambuci, à época dos fatos, em face da não comprovação integral da regular aplicação dos recursos públicos recebidos a título de Subvenção Social, no exercício de 2003, cujo débito apurado equivale a 33.503,08 UFIR-RJ, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial determinada nos autos do processo TCE-RJ n.º 202.818-3/04, com objetivo identificar os responsáveis e quantificar eventual dano ao erário municipal, decorrente da não apresentação da Prestação de Contas de Subvenção concedida em 2003, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, da Associação Hospitalar de Cambuci - Mantenedora do Hospital Moacyr Gomes de Azevedo, beneficiária do recurso de subvenção, em face da não comprovação integral da regular aplicação dos recursos públicos recebidos a título de Subvenção Social, no exercício de 2003, cujo débito apurado equivale a 33.503,08 UFIR-RJ, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEIS: e PEDRO CARLOS MENDES\r\n\r\n14.4 - VALOR: 33.503,08 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial determinada nos autos do processo TCE-RJ n.º 202.818-3/04, com objetivo identificar os responsáveis e quantificar eventual dano ao erário municipal, decorrente da não apresentação da Prestação de Contas de Subvenção concedida em 2003, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 33.503,08 UFIR-RJ à Associação Hospitalar de Cambuci - Mantenedora do Hospital Moacyr Gomes de Azevedo e ao Sr. Pedro Carlos Mendes, solidariamente, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da penalidade, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2503333"
                    ],
                    "2503334": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 81373/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212980-3/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO, MARCIO HASTENREITER CATÃO e PATRÍCIA ROSA DA SILVA GRANITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL com RESSALVA, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 23\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 38.234,16 (trinta e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos) equivalentes nesta data a 8.824,15 UFIR-RJ-2023\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Teresópolis, sob a responsabilidade, respectivamente, do Sr. Márcio Hastenreiter Catao (ordenador de despesas no período de 01/01 a 21/01/2016), do Sr. Mário de Oliveira Tricano (ordenador de despesas no período de 22/01 a 31/12/2016) e da Sra. Patrícia Rosa da Silva Granito (tesoureira), referente ao exercício de 2016.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante certidão de condenação, do Sr. Mário de Oliveira Tricano (prefeito de Teresópolis e ordenador de despesas no período de 22/01 a 31/12/2016), em decorrência do recebimento de subsídios em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época, com base no art. 15, III c/c art. 26, ambos do Regimento Interno, COMUNICANDO-O para que, no prazo de 30 dias, recolha, aos cofres municipais, com recursos próprios, o montante equivalente a 8.824,15 UFIR-RJ, que em 2023 corresponde a R$ 38.234,16, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARCIO HASTENREITER CATÃO\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 2.412,34 (dois mil quatrocentos e doze reais e trinta e quatro centavos) equivalentes nesta data a 556,75 UFIR-RJ-2023\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Teresópolis, sob a responsabilidade, respectivamente, do Sr. Márcio Hastenreiter Catao (ordenador de despesas no período de 01/01 a 21/01/2016), do Sr. Mário de Oliveira Tricano (ordenador de despesas no período de 22/01 a 31/12/2016) e da Sra. Patrícia Rosa da Silva Granito (tesoureira), referente ao exercício de 2016.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante certidão de condenação, do Sr. Márcio Hastenreiter Catão (prefeito de Teresópolis e ordenador de despesas no período de 01/01 a 21/01/2016), em decorrência do recebimento de subsídios em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época, com base no art. 15, III c/c art. 26, ambos do Regimento Interno, COMUNICANDO-O para que, no prazo de 30 dias, recolha, aos cofres municipais, com recursos próprios, o montante equivalente a 556,75 UFIR-RJ, que em 2023 corresponde a R$ 2.412,34, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 2.191,70 (dois mil cento e noventa e um reais e setenta centavos) equivalentes nesta data a 505,90 UFIR-RJ-2023\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Teresópolis, sob a responsabilidade, respectivamente, do Sr. Márcio Hastenreiter Catao (ordenador de despesas no período de 01/01 a 21/01/2016), do Sr. Mário de Oliveira Tricano (ordenador de despesas no período de 22/01 a 31/12/2016) e da Sra. Patrícia Rosa da Silva Granito (tesoureira), referente ao exercício de 2016.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA, mediante certidão de condenação, ao Sr. Mário de Oliveira Tricano, prefeito e ordenador de despesas no período de 22/01/2016 a 31/12/2016, no valor de 505,90 UFIR-RJ, com fulcro no art.62, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida ao erário do Município de Teresópolis, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEIS: DARCY SANDRO DIAS e MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 5.606,04 (cinco mil, seiscentos e seis reais e quatro centavos) equivalentes nesta data a 1.293,83 UFIR-RJ-2023\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Teresópolis, sob a responsabilidade, respectivamente, do Sr. Márcio Hastenreiter Catao (ordenador de despesas no período de 01/01 a 21/01/2016), do Sr. Mário de Oliveira Tricano (ordenador de despesas no período de 22/01 a 31/12/2016) e da Sra. Patrícia Rosa da Silva Granito (tesoureira), referente ao exercício de 2016.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO SOLIDÁRIA, mediante certidão de condenação, do Sr. Mário de Oliveira Tricano (prefeito de Teresópolis e ordenador de despesas no período de 22/01 a 31/12/2016), e do Sr. Darcy Sandro Dias, em decorrência do pagamento/recebimento de subsídios em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época, com base no art. 15, III c/c art. 26, ambos do Regimento Interno, COMUNICANDO-OS para que, no prazo de 30 dias, recolham, aos cofres municipais, com recursos próprios, o montante equivalente a 1.293,83 UFIR-RJ, que em 2023 corresponde a R$ 5.606,04, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2503334"
                    ],
                    "2503335": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 81375/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102572-7/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 23\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: VINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 12.132,12 (doze mil, cento e trinta e dois reais e doze centavos), equivalentes nesta data a 2.800 vezes o valor da UFIR-RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) DIAS\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre de o Ato de Inexigibilidade de Licitação pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em favor da Gridlab Sistemas e Serviços Ltda.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, III da Lei Complementar nº 63/90 ao Sr. Vinicius Medeiros Farah, Presidente do DETRAN-RJ à época dos fatos, no valor de R$ 12.132,12 (doze mil, cento e trinta e dois reais e doze centavos), equivalentes nesta data a 2.800 vezes o valor da UFIR-RJ-2023 (4,3329), que deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2503335"
                    ],
                    "2503336": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 81389/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217768-4/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE com COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 23\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n12.4 - PERIODO: NA\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental realizada na Câmara Municipal de Itatiaia, entre os dias 01 e 05/12/2014, sob a forma de inspeção especial , com o objetivo de verificar a regularidade das despesas com passagens, transporte, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e eficiência das despesas públicas, a qual foi convertida em tomada de contas ex-officio.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Eduardo Guedes da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itatiaia à época dos fatos, com fundamento no artigo 20, III, “b” c/c o artigo 23, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, haja vista o pagamento irregular de despesas com inscrições, passagens, pacotes, hospedagens e diárias para eventos realizados fora do território estadual, com violação aos princípios constitucionais da legitimidade, eficiência, economicidade e moralidade administrativa (artigos 37 e 70 da CRFB/88).\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 901.187,91 (novecentos e um mil cento e oitenta e sete reais e noventa e um centavos), equivalente, nesta data, a 207.987,2399 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental realizada na Câmara Municipal de Itatiaia, entre os dias 01 e 05/12/2014, sob a forma de inspeção especial , com o objetivo de verificar a regularidade das despesas com passagens, transporte, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e eficiência das despesas públicas, a qual foi convertida em tomada de contas ex-officio.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO do Sr. Eduardo Guedes da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itatiaia à época dos fatos, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, para que, no prazo de 15 (trinta) dias, recolha aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, o débito equivalente a 207.987,2399 UFIR/RJ, conforme apurado na presente tomada de contas ex-officio, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a este Tribunal de Contas, no prazo regimental, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, na forma do artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 9.011,87 (nove mil onze reais e oitenta e sete centavos), equivalente, nesta data, a 2.079,87 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental realizada na Câmara Municipal de Itatiaia, entre os dias 01 e 05/12/2014, sob a forma de inspeção especial , com o objetivo de verificar a regularidade das despesas com passagens, transporte, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e eficiência das despesas públicas, a qual foi convertida em tomada de contas ex-officio.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Eduardo Guedes da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itatiaia à época dos fatos, com fundamento no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 9.011,87 (nove mil e onze reais e oitenta e sete centavos), equivalentes nesta data a 2.079,87 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023), quantia que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2503336"
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                    "2503337": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 81396/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228997-6/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 23\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n12.4 - PERIODO: NA\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que versam sobre a Tomada de Contas ex-officio, decorrente da decisão exarada em sessão de 01/12/2016, que promoveu a conversão da auditoria governamental realizada na Câmara Municipal de Paraty, entre os dias 01 e 05/12/2014, sob a forma de inspeção especial, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e eficiência dessas despesas públicas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DA PRESENTE TOMADA DE CONTAS EX-OFFICIO, de responsabilidade do Sr. Luciano de Oliveira Vidal, Presidente da Câmara Municipal de Paraty à época dos fatos apurados na presente auditoria, com fulcro no artigo 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das seguintes irregularidades:\r\n\r\n1- Ausência de vantajosidade, razoabilidade e interesse público na escolha dos eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, em detrimento daqueles que poderiam ser realizados no âmbito do ERJ, vulnerando princípios da administração pública, em especial, os princípios da moralidade e da eficiência, previstos no caput do art. 37 da CRFB/88;\r\n\r\n2- Despesas desprovidas de liquidação adequada, face à ausência de especificação dos motivos que levaram a realização da despesa, contrariando, pois, o que dispõe o artigo 63 da Lei nº 4.320/64 c/c o postulado da motivação dos atos administrativos, consubstanciado no art. 50 da Lei Federal nº 9.784/99 e no art. 48 da Lei nº 5427/09.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 52.025,76 (cinquenta e dois mil, vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), equivalentes nesta data a 12.007,1455 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que versam sobre a Tomada de Contas ex-officio, decorrente da decisão exarada em sessão de 01/12/2016, que promoveu a conversão da auditoria governamental realizada na Câmara Municipal de Paraty, entre os dias 01 e 05/12/2014, sob a forma de inspeção especial, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e eficiência dessas despesas públicas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, do Sr. Luciano de Oliveira Vidal, Presidente da Câmara Municipal de Paraty à época dos fatos apurados na presente auditoria, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, o débito equivalente a 12.007,1455 UFIR/RJ, em razão da realização de despesas eivadas das irregularidades indicadas no presente processo, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c artigo 26 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338/2023, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao órgão responsável pela cobrança, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 5.202,55 (cinco mil duzentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.200,71 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que versam sobre a Tomada de Contas ex-officio, decorrente da decisão exarada em sessão de 01/12/2016, que promoveu a conversão da auditoria governamental realizada na Câmara Municipal de Paraty, entre os dias 01 e 05/12/2014, sob a forma de inspeção especial, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos de capacitação fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e eficiência dessas despesas públicas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Luciano de Oliveira Vidal, Presidente da Câmara Municipal de Paraty à época dos fatos apurados na presente auditoria, com fundamento no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 5.202,55 (cinco mil duzentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.200,71 vezes o valor da UFIR/RJ-2023, quantia que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao órgão responsável pela cobrança, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2503337"
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                    "2503338": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 81411/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225041-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: REGINA DE AGUIAR VIDAL ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA, QUITAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 23\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\n12.4 - PERIODO: NA\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Educação de Guapimirim, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade da Sra. Cecilia Ferreira Pais.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas em análise, com fulcro no art. 20, III, “a” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelos fatos apurados nestes autos.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Educação de Guapimirim, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade da Sra. Cecilia Ferreira Pais.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a Sra. Cecilia Ferreira Pais, Gestora do Fundo Municipal de Educação de Guapimirim, no exercício de 2019, no valor de R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos) equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ/2023 (4,3329), em razão das irregularidades descritas no item I, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2503338"
                    ],
                    "2503339": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 81414/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200600-1/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: LIMPPAR CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 23\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MIGUEL ARCANJO DE SOUZA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 6.499,35 (seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais, e trinta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre denúncia, recepcionada por esta Corte como representação, com pedido de tutela provisória, formulada pela Líbano Serviços de Limpeza Urbana Construção Civil Ltda., em face de possíveis irregularidades ocorridas durante a Concorrência Pública nº 001/2017, deflagrada pela Prefeitura de Angra dos Reis, cujo objeto é a prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, coleta e transporte de resíduos de serviços de saúde, remoção de entulhos, coleta seletiva, varrição manual de vias e logradouros públicos, raspagem, pintura manual de meio-fio, limpeza de praias e trilha, tratamento e destino final de resíduos sólidos urbanos e de serviços de saúde, no âmbito do município de Angra dos Reis, no valor estimado de R$ 38.272.686,12.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Miguel Arcanjo de Souza, Secretário Executivo de Serviço Público da Prefeitura de Angra dos Reis à época dos fatos, no valor de R$ 6.499,35 (seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais, e trinta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2023, em virtude das irregularidades apuradas, com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 28 da mesma lei, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2503339"
                    ],
                    "2503340": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 81516/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223193-0/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SYLVIA DALCOLMO MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CANCELAMENTO com ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 23\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ADALMIR CARDOSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Rio Bonito e a Sra. Sylvia Dalcomo Moreira Ribeiro, para o exercício da função de Médico Especialista, pelo período de 365 dias;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Adalmir Cardoso Ribeiro Filho, Secretário Municipal de Educação de Rio Bonito à época dos fatos, no valor de R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: DAILANE MAGALHÃES DE AZEVEDO\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Rio Bonito e a Sra. Sylvia Dalcomo Moreira Ribeiro, para o exercício da função de Médico Especialista, pelo período de 365 dias;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Sra. Dailane Magalhães de Azevedo, Secretária Municipal de Saúde de Rio Bonito à época dos fatos, no valor de R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 19.498,05 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 4.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Rio Bonito e a Sra. Sylvia Dalcomo Moreira Ribeiro, para o exercício da função de Médico Especialista, pelo período de 365 dias;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. José Luiz Alves Antunes, Prefeito Municipal de Rio Bonito à época dos fatos, no valor de R$ 19.498,05 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 4.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: LEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 15.165,15 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e quinze centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Rio Bonito e a Sra. Sylvia Dalcomo Moreira Ribeiro, para o exercício da função de Médico Especialista, pelo período de 365 dias;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Leandro Pereira Netto, Prefeito Municipal de Rio Bonito à época dos fatos, no valor de R$ 15.165,15 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e quinze centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: VINICIUS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n16.4 - VALOR: R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Rio Bonito e a Sra. Sylvia Dalcomo Moreira Ribeiro, para o exercício da função de Médico Especialista, pelo período de 365 dias;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Vinícius Carvalho da Silva, Secretário Municipal de Promoção Social de Rio Bonito à época dos fatos, no valor de R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: WANDERLÚBIA MENDONÇA ANTUNES DE BARROS\r\n\r\n17.4 - VALOR: R$ 15.165,15 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e quinze centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Rio Bonito e a Sra. Sylvia Dalcomo Moreira Ribeiro, para o exercício da função de Médico Especialista, pelo período de 365 dias;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Sra. Wanderlúbia Mendonça Antunes de Barros, Secretária Municipal de Educação de Rio Bonito à época dos fatos, no valor de R$ 15.165,15 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e quinze centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2503340"
                    ],
                    "2503341": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 83609/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 240982-7/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAD-COORD AUDITORIA E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 23\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD OBRAS SERV ENGENHARIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GIZELY ARAÚJO DA FONSECA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 4.332,90 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 1.000 UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental realizada na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, no período de 10/11 a 05/12/2014, que teve como objetivo verificar a regularidade de despesas efetuadas em contratações de obras e serviços de engenharia.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Gizely Araújo da Fonseca, arquiteta responsável pela elaboração do projeto básico deficiente que deu origem ao Contrato nº 69/2012, no valor de R$ 4.332,90 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 1.000 UFIR/RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2503341"
                    ],
                    "2503342": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 83610/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211066-0/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3 CCP - 3 COORDENADORIA CONTROLE PESSOAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 23\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, executada no período de 05.05.2014 a 09.05.2014, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como a proporcionalidade entre servidores de cargos efetivos e comissionados;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Rafael Aguiar Pereira de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios à época, no valor de R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023 (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2503342"
                    ],
                    "2503343": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 84961/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218228-4/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: LUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 23\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUCIO LEDIO DE SOUZA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, relativa ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Lúcio Lédio de Souza, Presidente do referido Fundo, à época.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos da decisão monocrática de 09/07/2021, o jurisdicionado foi notificado, tendo-lhe sido assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou resposta à decisão, mantendo-se inerte;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Lúcio Lédio de Souza, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, no exercício de 2019, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), com fulcro no artigo 63, inciso I, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades descritas no item I do voto, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: LUCIO LEDIO DE SOUZA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, relativa ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Lúcio Lédio de Souza, Presidente do referido Fundo, à época.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Lúcio Lédio de Souza, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, no exercício de 2019, deixou de atender, sem causa justificada, as decisões deste Tribunal ocorridas em 06/04/2021 e 09/07/2021;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao jurisdicionado, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Lúcio Lédio de Souza, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, no exercício de 2019, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), com fulcro no artigo 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do não atendimento às decisões Monocráticas de 06/04/2021 e 09/07/2021, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: LUCIO LEDIO DE SOUZA\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, relativa ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Lúcio Lédio de Souza, Presidente do referido Fundo, à época.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na análise das Contas;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, relativa ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Gestor, Sr. Lúcio Lédio de Souza, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades mencionadas na parte dispositiva do voto.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2503343"
                    ],
                    "2503344": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 84990/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213490-5/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: MARCIO HASTENREITER CATÃO, MARIO DE OLIVEIRA TRICANO e PATRÍCIA ROSA DA SILVA GRANITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA com COMUNICAÇÃO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 23\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO HENRIQUE VASCONCELLOS DA ROSA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis, referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos Gestores e da Tesoureira à época, nominados em meu Relatório;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a ausência de elementos necessários à análise de mérito das presentes Contas;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi chamado aos autos, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF/88;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), ao Sr. Antônio Henrique Vasconcellos da Rosa, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis, no exercício de 2022, com fulcro no artigo 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do não atendimento à decisão plenária deste Tribunal, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, autorizando-se, desde já a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2503344"
                    ],
                    "2503345": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 84991/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235662-7/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 23\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: BRAND ARENARI\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, referentes à Tomada de Contas ex officio determinada no processo TCE-RJ n° 211.134-3/19, referente a Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, para verificação da legalidade da contratação e a regularidade na execução de serviços de fornecimento de alimentação escolar.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução Instrutiva;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral de Contas, Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que restou apurado nos autos o dano ao erário municipal em decorrência de não terem sido efetuadas as glosas nos faturamentos das empresas contratadas para fornecimento de alimentação escolar, relativamente aos valores das compras de gêneros alimentícios adquiridos para utilização na merenda escolar;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada sua ampla defesa, conforme o disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram êxito em afastar a irregularidade verificada neste processo;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas, objeto da presente Tomada de Contas ex officio, sob a responsabilidade do Sr. Brand Arenari, Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Campos dos Goytacazes, à época dos fatos, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, em face pagamentos em duplicidade para a aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: BRAND ARENARI\r\n\r\n13.4 - VALOR: 874.651,5620 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 3.789.777,75 (três milhões, setecentos e oitenta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, referentes à Tomada de Contas ex officio determinada no processo TCE-RJ n° 211.134-3/19, referente a Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, para verificação da legalidade da contratação e a regularidade na execução de serviços de fornecimento de alimentação escolar.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução Instrutiva;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral de Contas, Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que restou apurado nos autos o dano ao erário municipal em decorrência de não terem sido efetuadas as glosas nos faturamentos das empresas contratadas para fornecimento de alimentação escolar, relativamente aos valores das compras de gêneros alimentícios adquiridos para utilização na merenda escolar;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada sua ampla defesa, conforme o disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as Irregularidades imputadas;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Brand Arenari, Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Campos dos Goytacazes, à época dos fatos, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, em face pagamentos em duplicidade para a aquisição de gêneros alimentícios, no período de novembro e dezembro de 2018, no valor de 874.651,5620 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 3.789.777,75 (três milhões, setecentos e oitenta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), a ser recolhida, aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, em caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: BRAND ARENARI\r\n\r\n14.4 - VALOR: 10.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 43.329,00 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e nove reais)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, referentes à Tomada de Contas ex officio determinada no processo TCE-RJ n° 211.134-3/19, referente a Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, para verificação da legalidade da contratação e a regularidade na execução de serviços de fornecimento de alimentação escolar.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução Instrutiva;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral de Contas, Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que restou apurado nos autos o dano ao erário municipal em decorrência de não terem sido efetuadas as glosas nos faturamentos das empresas contratadas para fornecimento de alimentação escolar, relativamente aos valores das compras de gêneros alimentícios adquiridos para utilização na merenda escolar;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada sua ampla defesa, conforme o disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as Irregularidades imputadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de Multa, conforme o disposto no artigo 62, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, ao Sr. Brand Arenari, Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Campos dos Goytacazes, no valor de 10.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 43.329,00 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e nove reais), com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, em face de pagamentos, em duplicidade, para a aquisição de gêneros alimentícios, realizados no período de novembro e dezembro de 2018, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2503345"
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                    "2503346": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 85015/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215484-0/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: JOSE ANTONIO BACIL GOZ, ROBSON AZEVEDO PIMENTEL, MARCOS ANTONIO GERMANO, FABIANO BRUM RODRIGUES e MARCIO EGGER CHAVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 23\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCIO EGGER CHAVES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Japeri, relativas ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos Gestores, Sr. Márcio Egger Chaves, de 01/03 a 14/06/2016, Sr. Fabiano Brun Rodrigues, de 15/06 a 18/09/2016, Sr. Robson Azevedo Pimentel, de 19/09 a 31/12/2016; e do Tesoureiro, à época, Sr. Marcos Antônio Germano.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas, quanto à Irregularidade das Contas;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos da decisão monocrática de 13/04/2021, o jurisdicionado foi notificado, tendo-lhe sido assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou resposta à decisão, mantendo-se inerte;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Márcio Egger Chaves, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Japeri, no período de 01/03 a 14/06/2016, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) com fulcro no artigo 63, inciso I, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade mencionada no voto, a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: FABIANO BRUN RODRIGUES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Japeri, relativas ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos Gestores, Sr. Márcio Egger Chaves, de 01/03 a 14/06/2016, Sr. Fabiano Brun Rodrigues, de 15/06 a 18/09/2016, Sr. Robson Azevedo Pimentel, de 19/09 a 31/12/2016; e do Tesoureiro, à época, Sr. Marcos Antônio Germano.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas, quanto à Irregularidade das Contas;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos da decisão monocrática de 13/04/2021, o jurisdicionado foi notificado, tendo-lhe sido assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou resposta à decisão, mantendo-se inerte;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Fabiano Brun Rodrigues, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Japeri, no período de 15/06 a 18/09/2016, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) com fulcro no artigo 63, inciso I, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade mencionada no voto, a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEIS: FABIANO BRUN RODRIGUES, MARCIO EGGER CHAVES e ROBSON AZEVEDO PIMENTEL\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Japeri, relativas ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos Gestores, Sr. Márcio Egger Chaves, de 01/03 a 14/06/2016, Sr. Fabiano Brun Rodrigues, de 15/06 a 18/09/2016, Sr. Robson Azevedo Pimentel, de 19/09 a 31/12/2016; e do Tesoureiro, à época, Sr. Marcos Antônio Germano.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na análise das Contas;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Japeri, relativas ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos Gestores, Sr. Márcio Egger Chaves, no período de 01/03 a 14/06/2016, Sr. Fabiano Brun Rodrigues, de 15/06 a 18/09/2016, e Sr. Robson Azevedo Pimentel, de 19/09 a 31/12/2016, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades e impropriedades verificadas.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: CHARLES GONÇALVES SOARES\r\n\r\n15.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Japeri, relativas ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos Gestores, Sr. Márcio Egger Chaves, de 01/03 a 14/06/2016, Sr. Fabiano Brun Rodrigues, de 15/06 a 18/09/2016, Sr. Robson Azevedo Pimentel, de 19/09 a 31/12/2016; e do Tesoureiro, à época, Sr. Marcos Antônio Germano.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas, quanto à Irregularidade das Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Charles Gonçalves Soares não atendeu o chamamento, ocorrido através da decisão plenária de 02/09/2019, enquanto Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Japeri;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos da decisão monocrática de 13/04/2021, o jurisdicionado foi notificado em face do não atendimento, tendo-lhe sido assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou resposta à decisão, mantendo-se inerte;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Charles Gonçalves Soares, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Japeri, no exercício de 2019, no valor de 1.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), com fulcro no artigo 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do não atendimento injustificado à decisão plenária de 02/09/2019, devidamente notificada pela decisão plenária de 13/04/2021, a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: ROBSON AZEVEDO PIMENTEL\r\n\r\n16.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Japeri, relativas ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos Gestores, Sr. Márcio Egger Chaves, de 01/03 a 14/06/2016, Sr. Fabiano Brun Rodrigues, de 15/06 a 18/09/2016, Sr. Robson Azevedo Pimentel, de 19/09 a 31/12/2016; e do Tesoureiro, à época, Sr. Marcos Antônio Germano.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas, quanto à Irregularidade das Contas;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos da decisão monocrática de 13/04/2021, o jurisdicionado foi notificado, tendo-lhe sido assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou resposta à decisão, mantendo-se inerte;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Robson Azevedo Pimentel, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Japeri, no período de 19/09 a 31/12/2016, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), com fulcro no artigo 63, inciso I, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade mencionada no voto, a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2503346"
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DATA DA SESSÃO: 24 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.952,95 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.460,64 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Município de Armação dos Búzios, referente ao exercício financeiro de 2008;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que aos responsáveis foi garantido o acesso ao contraditório e à ampla defesa, de acordo com artigo 5º, inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\nConsiderando que a utilização indevida dos recursos, em face do recebimento de remuneração em desacordo com a legislação, gerou dano ao erário municipal, o que sujeita os responsáveis à Imputação de Débito, conforme disposto no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o julgamento pela irregularidade das contas, com fundamento no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990 (subitem I.1 da decisão plenária de 06/12/2016);\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam por\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Genilson Drumond de Pina, ex-Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, solidariamente com o ex-vereador, Sr. Messias Carvalho da Silva, no valor de 4.952,95 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.460,64 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), relativa a remuneração recebida a maior, em desacordo com os parâmetros legais estabelecidos no exercício em questão, a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: GENILSON DRUMOND DE PINA e URIEL DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 4.952,95 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.460,64 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Município de Armação dos Búzios, referente ao exercício financeiro de 2008;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que aos responsáveis foi garantido o acesso ao contraditório e à ampla defesa, de acordo com artigo 5º, inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\nConsiderando que a utilização indevida dos recursos, em face do recebimento de remuneração em desacordo com a legislação, gerou dano ao erário municipal, o que sujeita os responsáveis à Imputação de Débito, conforme disposto no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o julgamento pela irregularidade das contas, com fundamento no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990 (subitem I.1 da decisão plenária de 06/12/2016);\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam por\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Genilson Drumond de Pina, ex-Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, solidariamente com o ex-vereador, Sr. Uriel da Costa Pereira, no valor de 4.952,95 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.460,64 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), relativa a remuneração recebida a maior, em desacordo com os parâmetros legais estabelecidos no exercício em questão, a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: GENILSON DRUMOND DE PINA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 25.046,80 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a, R$ 108.525,28 (cento e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Município de Armação dos Búzios, referente ao exercício financeiro de 2008;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi garantido o acesso ao contraditório e à ampla defesa, de acordo com artigo 5º, inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\nConsiderando que a utilização indevida dos recursos, em face do recebimento de remuneração em desacordo com a legislação, gerou dano ao erário municipal, o que sujeita o responsável à Imputação de Débito, conforme disposto no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o julgamento pela irregularidade das contas, com fundamento no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990 (subitem I.1 da decisão plenária de 06/12/2016);\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam por\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Genilson Drumond de Pina, ex-Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no valor de 25.046,80 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a, R$ 108.525,28 (cento e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), relativo à remuneração recebida a maior, em desacordo com os parâmetros legais estabelecidos no exercício em questão, a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo de regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEIS: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS e GENILSON DRUMOND DE PINA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 4.952,95 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.460,64 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Município de Armação dos Búzios, referente ao exercício financeiro de 2008;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que aos responsáveis foi garantido o acesso ao contraditório e à ampla defesa, de acordo com artigo 5º, inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\nConsiderando que a utilização indevida dos recursos, em face do recebimento de remuneração em desacordo com a legislação, gerou dano ao erário municipal, o que sujeita os responsáveis à Imputação de Débito, conforme disposto no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o julgamento pela irregularidade das contas, com fundamento no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990 (subitem I.1 da decisão plenária de 06/12/2016);\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam por\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Genilson Drumond de Pina, ex-Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, solidariamente com o ex-vereador, Sr. Alexandre de Oliveira Martins, no valor de 4.952,95 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.460,64 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), relativa a remuneração recebida a maior, em desacordo com os parâmetros legais estabelecidos no exercício em questão, a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES e GENILSON DRUMOND DE PINA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 4.952,95 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.460,64 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Município de Armação dos Búzios, referente ao exercício financeiro de 2008;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que aos responsáveis foi garantido o acesso ao contraditório e à ampla defesa, de acordo com artigo 5º, inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\nConsiderando que a utilização indevida dos recursos, em face do recebimento de remuneração em desacordo com a legislação, gerou dano ao erário municipal, o que sujeita os responsáveis à Imputação de Débito, conforme disposto no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o julgamento pela irregularidade das contas, com fundamento no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990 (subitem I.1 da decisão plenária de 06/12/2016);\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam por\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Genilson Drumond de Pina, ex-Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, solidariamente com o ex-vereador, Sr. Carlos Henriques Pinto Gomes, no valor de 4.952,95 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.460,64 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), relativa a remuneração recebida a maior, em desacordo com os parâmetros legais estabelecidos no exercício em questão, a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEIS: EVANDRO OLIVEIRA DA COSTA e GENILSON DRUMOND DE PINA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 4.952,95 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.460,64 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Município de Armação dos Búzios, referente ao exercício financeiro de 2008;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que aos responsáveis foi garantido o acesso ao contraditório e à ampla defesa, de acordo com artigo 5º, inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\nConsiderando que a utilização indevida dos recursos, em face do recebimento de remuneração em desacordo com a legislação, gerou dano ao erário municipal, o que sujeita os responsáveis à Imputação de Débito, conforme disposto no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o julgamento pela irregularidade das contas, com fundamento no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990 (subitem I.1 da decisão plenária de 06/12/2016);\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam por\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Genilson Drumond de Pina, ex-Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, solidariamente com o ex-vereador, Sr. Evandro Oliveira da Costa, no valor de 4.952,95 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.460,64 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), relativa a remuneração recebida a maior, em desacordo com os parâmetros legais estabelecidos no exercício em questão, a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2503347"
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                    "2503348": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 85002/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104932-5/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: EUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 23\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial com base no art. 10, § 1º, da Lei Complementar Estadual n° 63/90, instaurada em atendimento à decisão plenária de 06/09/2016, proferida nos autos do Processo TCE-RJ n.º 105.543-3/15, para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar os danos, com relação às situações identificadas no relatório de Auditoria.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que restou apurado nos autos a inobservância dos artigos 62 a 64 da Lei nº 4.320/64, em virtude da omissão na instituição de controles relativos aos contratos nos 09/2014 e 10/2014, dando ensejo à execução de despesas sem observância do estrito cumprimento das fases de liquidação e pagamento;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram êxito em afastar a irregularidade verificada neste processo;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Alexandre Azevedo de Jesus, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude da irregularidade mencionada na parte dispositiva do voto.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial com base no art. 10, § 1º, da Lei Complementar Estadual n° 63/90, instaurada em atendimento à decisão plenária de 06/09/2016, proferida nos autos do Processo TCE-RJ n.º 105.543-3/15, para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar os danos, com relação às situações identificadas no relatório de Auditoria.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que restou apurado nos autos a inobservância dos artigos 62 a 64 da Lei nº 4.320/64, em virtude da omissão na instituição de controles relativos aos contratos nos 09/2014 e 10/2014, dando ensejo à execução de despesas sem observância do estrito cumprimento das fases de liquidação e pagamento;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram êxito em afastar a irregularidade verificada neste processo;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23, parágrafo único, c/c art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que em respeito ao artigo 65 da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, foram levadas em conta, na fixação da multa proposta, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução e sua qualificação funcional;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), ao Sr. Alexandre Azevedo de Jesus, Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE, à época de vigência dos Contratos nos 09/2014 e 10/2014, com base no artigo 23, parágrafo único c/c o artigo 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em vista da grave infração praticada apurada nestes autos, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, autorizando-se, desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observando o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2503348"
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                    "2504555": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/08/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n302804-7/2022\r\n\r\nALEX SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAS-TI 109/2023\r\n\r\n095.976.497-64\r\n\r\n209761-2/2017\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nCGC 22710/2023\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n302804-7/2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nCAS-TI 151/2023\r\n\r\n556.861.765-15\r\n\r\n805682-6/2015\r\n\r\nCARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS\r\n\r\nCGC 22663/2023\r\n\r\n029.702.907-07\r\n\r\n302804-7/2022\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nCAS-TI 102/2023\r\n\r\n109.810.177-46\r\n\r\n235113-1/2014\r\n\r\nCAROLINE DOMINGUES PEGORARO DEFANTI\r\n\r\nCGC 22777/2023\r\n\r\n154.349.797-70\r\n\r\n302804-7/2022\r\n\r\nCESAR MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\nCAS-TI 107/2023\r\n\r\n596.732.817-34\r\n\r\n207234-5/2017\r\n\r\nDAVI MOURA\r\n\r\nCGC 22685/2023\r\n\r\n982.571.457-34\r\n\r\n215990-3/2019\r\n\r\nDAVI MOURA\r\n\r\nCGC 22689/2023\r\n\r\n982.571.457-34\r\n\r\n302804-7/2022\r\n\r\nFABRICIO ABILIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nCAS-TI 90/2023\r\n\r\n089.933.257-90\r\n\r\n302804-7/2022\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nCAS-TI 104/2023\r\n\r\n163.265.457-14\r\n\r\n302804-7/2022\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nCAS-TI 131/2023\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n302804-7/2022\r\n\r\nGELBY LUIS JUSTO LIMA\r\n\r\nCAS-TI 152/2023\r\n\r\n107.452.527-29\r\n\r\n302804-7/2022\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nCAS-TI 91/2023\r\n\r\n006.434.457-65\r\n\r\n302804-7/2022\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCAS-TI 108/2023\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n302804-7/2022\r\n\r\nJOSE CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nCAS-TI 105/2023\r\n\r\n939.479.177-91\r\n\r\n302804-7/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCAS-TI 136/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n302804-7/2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCAS-TI 140/2023\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n302804-7/2022\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALACA\r\n\r\nCAS-TI 106/2023\r\n\r\n021.462.597-44\r\n\r\n220377-3/2023\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nCGC 22440/2023\r\n\r\n052.562.697-20\r\n\r\n220377-3/2023\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nCGC 22442/2023\r\n\r\n052.562.697-20\r\n\r\n205361-6/2015\r\n\r\nMARCELO MACEDO DIAS\r\n\r\nCGC 22751/2023\r\n\r\n056.583.397-90\r\n\r\n210527-9/2015\r\n\r\nMARCELO MACEDO DIAS\r\n\r\nCGC 22753/2023\r\n\r\n056.583.397-90\r\n\r\n302804-7/2022\r\n\r\nMURILO PROVENCANO DOS REIS LEAL\r\n\r\nCAS-TI 85/2023\r\n\r\n081.403.717-85\r\n\r\n302804-7/2022\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO DE ANDRADE\r\n\r\nCAS-TI 117/2023\r\n\r\n137.376.267-58\r\n\r\n302804-7/2022\r\n\r\nPAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nCAS-TI 124/2023\r\n\r\n597.737.907-20\r\n\r\n204907-8/2023\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 22679/2023\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n203591-9/1998\r\n\r\nRANDHAL JULIANO BARRETO COELHO\r\n\r\nCGC 22675/2023\r\n\r\n081.535.917-97\r\n\r\n302804-7/2022\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCAS-TI 137/2023\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n302804-7/2022\r\n\r\nSAVIO LUIS FERREIRA NEVES FILHO\r\n\r\nCAS-TI 150/2023\r\n\r\n815.078.367-91\r\n\r\n302804-7/2022\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nCAS-TI 122/2023\r\n\r\n349.688.657-91\r\n\r\n105051-3/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 22744/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n302804-7/2022\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\nCAS-TI 95/2023\r\n\r\n959.464.707-87\r\n\r\n233240-1/2008\r\n\r\nVICTOR LOIOLA RODRIGUES GASPAR\r\n\r\nCGC 22713/2023\r\n\r\n129.745.307-70\r\n\r\n207114-5/2015\r\n\r\nVICTOR LOIOLA RODRIGUES GASPAR\r\n\r\nCGC 22717/2023\r\n\r\n129.745.307-70\r\n\r\n203942-6/2012\r\n\r\nVICTOR LOIOLA RODRIGUES GASPAR\r\n\r\nCGC 22719/2023\r\n\r\n129.745.307-70\r\n\r\n230832-8/2011\r\n\r\nVICTOR LOIOLA RODRIGUES GASPAR\r\n\r\nCGC 22720/2023\r\n\r\n129.745.307-70\r\n\r\n240770-1/2022\r\n\r\nVICTOR LOIOLA RODRIGUES GASPAR\r\n\r\nCGC 22771/2023\r\n\r\n129.745.307-70\r\n\r\n236231-5/2022\r\n\r\nVICTOR LOIOLA RODRIGUES GASPAR\r\n\r\nCGC 22776/2023\r\n\r\n129.745.307-70\r\n\r\nId: 2504555"
                    ],
                    "2504556": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n228080-8/2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nCGC 22810/2023\r\n\r\n123.212.537-70\r\n\r\n217687-2/2019\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\nCGC 22740/2023\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n217687-2/2019\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\nCGC 22742/2023\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n211144-5/2004\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\nCGC 22833/2023\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n215712-7/2013\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO\r\n\r\nCGC 22847/2023\r\n\r\n071.423.437-02\r\n\r\n219547-5/2008\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 22827/2023\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\nCGC 22250/2023\r\n\r\n021.795.227-54\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\nCGC 22553/2023\r\n\r\n021.795.227-54\r\n\r\n244324-8/2023\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 22830/2023\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n244325-2/2023\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 22837/2023\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n218344-7/2013\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 22841/2023\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n225749-8/2011\r\n\r\nMARCELA CARVALHÃES BATISTA\r\n\r\nCGC 22856/2023\r\n\r\n078.381.107-18\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22146/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22159/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22209/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22212/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22216/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22224/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22242/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22247/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22254/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22260/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22265/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22271/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22275/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22278/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22281/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22287/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22293/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22302/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22308/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22381/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22386/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22390/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22396/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22402/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22405/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22410/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22414/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22418/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22509/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22516/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nCGC 22526/2023\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n222368-6/2023\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 22803/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2504556"
                    ],
                    "2504537": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 080/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 06/09/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.186-4/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA MUN DE SUMIDOURO/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 238.617-6/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 299.178-5/2016 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração\r\n\r\nId: 2504537"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2504364": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRASUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225268-1/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228993-3/2020 - Decisão: DEFERIMENTO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245380-9/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104381-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105726-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214447-7/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2504364"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2504539": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 552ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nAos dois dias de agosto de dois mil e vinte e três, às quinze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima quinquagésima segunda Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do presidente, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se ausente, em gozo de férias regulamentares, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Inicialmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Presidente, relatou os Processos TCE-RJ nos 301244-2/2021 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), formulada pela Comissão de Supervisão Geral (CSG), no qual votou pela autorização e pelo encaminhamento dos autos ao Gabinete da Presidência, sendo aprovado por unanimidade, com registros de elogios ao voto pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren; e 302345-3/2023 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) para o exercício de 2024 e de Proposta de Plano Plurianual (PPA) do TCE-RJ para o período de 2024-2027, ambas a serem incorporadas às propostas do Poder Executivo e dos demais Poderes, dando origem, respectivamente, ao Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024 (PLOA 2024) e ao Projeto de Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024-2027, no qual votou pela aprovação, encaminhamento, autorização e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade pelo Plenário, com registros de elogios ao voto pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 301580-8/2023 (Consulta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), pela revogação da tutela, remessa, conversão em representação, conhecimento, comunicação e remessa, ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que votou pelo conhecimento, improcedência, em razão da juridicidade, da inaplicabilidade, do princípio da independência funcional e da interpretação conforme a Constituição, pelo encaminhamento à SGA; e pelo arquivamento. O Processo tratava de Consulta formulada pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, sobre a “eventual existência de óbices jurídicos à futura nomeação do Corregedor-Geral do MPC junto ao TCE-RJ”, tendo em vista os questionamentos efetuados pela Procuradora do MPC, Dra. Aline Carvalho Pires Assuf. Durante a apreciação do processo, houve manifestações do Senhor Procurador-Geral do Ministério Público de Contas e da Senhora Procuradora do Ministério Público de Contas a propósito do tema, ambas constantes dos autos. Em seguida, havendo o Relator solicitado prazo de uma sessão, a Presidência informou haver necessidade de se decidir sobre a manutenção ou não da tutela provisória concedida pelo Relator em decisão monocrática de 31/07/23, em razão de o processo que trata do tema estar submetido ao colegiado. De forma que propôs que se deliberasse acerca da tutela antecipada satisfativa que fora concedida e em que a Revisora propusera, em seu voto, a revogação, havendo o Plenário concordado com a proposta por quatro votos a um. Em seguida, foi posta em votação a revogação da tutela, tendo a proposta se sagrado vencedora por quatro votos a um, sendo voto vencido nas duas votações o Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, estando ausente temporariamente das votações o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Por fim, foi o processo retirado de pauta, a pedido do Relator, e suspenso o julgamento. Havendo o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren solicitado a transcrição dos debates, a Presidência determinou que fossem juntadas aos autos, incluindo o processo de que trata a tutela provisória, as notas taquigráficas de todo o debate. Informou, com anuência do Relator, que a Procuradora também receberia a intimação acerca da tutela, pois esta havia solicitado a ciência formal da decisão concedida pelo Senhor Conselheiro. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 302112-4/2023 (Proposta da Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Anteprojeto de Deliberação que tem por objeto alterar a Deliberação nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, que aprovou o Novo Regimento Interno deste Tribunal de Contas, em vigor desde 14/05/2023, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade, estando ausente temporariamente das votações o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou os Processos TCE-RJ nos 302352-3/2018, 300771-6/2020 e 300228-1/2021 (Ressarcimento de Importância (INT) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando sobre pedido de ressarcimento de importância relativa à cessão de servidor para a Alerj, com ônus para o cessionário, constando discriminação inicial dos valores a serem ressarcidos pela Alerj a esta Corte de Contas em razão da cessão, no qual votou pela fixação, comunicação, ciência e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade, estando ausente temporariamente das votações o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Às dezessete horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nId: 2504539"
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                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2504547": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.759-1/2023 - Fixados os proventos do servidor MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA ARAUJO, matrícula nº 02/2284/3-0, aposentado pelo Ato Executivo nº 25.668, de 08/06/2023, na importância de R$ 45.521,32 (quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos), a contar de 13 de junho de 2023, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 01/08/2023, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.636-3/2023 - Fixados os proventos do servidor AROLDO CARDOSO TELES, matrícula nº 02/2358/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 25.655, de 02/06/2023, na importância de R$ 41.977,76 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), a contar de 06 de junho de 2023, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 31/07/2023, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.761-4/2023 - Fixados os proventos do servidor AGRIPINO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 02/3896/3-6, aposentado pelo Ato Executivo nº 25.667, de 06/06/2023, na importância de R$ 25.672,01 (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e um centavo), a contar de 07 de junho de 2023, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 01/08/2023, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nId: 2504547"
                    ]
                }
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            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2504549": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.729-3/2023 - LEONARDO DOS SANTOS LAGE DE OLIVEIRA, matrícula 02/5040/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.066-9/2023 - NELIO DA SILVA DE CARVALHO, matrícula nº 02/4327/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), a contar do mês de julho de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso IV, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.721-1/2023 - MARCELO DA SILVA CONCEIÇÃO, matrícula 02/4896/0-1. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2504549"
                        ],
                        "2504548": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 301.445-2/2023 - THIAGO DE OLIVEIRA MARQUES, matrícula 02/5020/0-1. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da Assessoria desta SUBPES, e retificando a autorização de 27/07/2023, AUTORIZO o pagamento ao servidor, referente a diferença de Adicional por Tempo de Serviço, no valor total de R$ 1.311,18 (mil trezentos e onze reais e dezoito centavos), conforme apuração efetuada pela COP, a ser efetuado em parcela única. \r\n\r\nId: 2504548"
                        ],
                        "2504550": [
                            "IB - Despacho",
                            "Processo TCE-RJ nº 302.528-7/2023 - AUXÍLIO SAÚDE -COMPROVAÇÕES REFERENTE AO ANO DE 2022. \r\n\r\nEm atendimento aos termos do Ato Normativo nº 170/19 e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23:\r\n\r\nAUTORIZO a implantação em folha de pagamento dos descontos dos auxílios não comprovados ou comprovados a menor, nos valores descritos na tabela abaixo:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nMAGNO GUILHERME MOREIRA CARVALHO\r\n\r\n02/3731/0-4\r\n\r\n11.164,80\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DOBNER PITTIGLIANI\r\n\r\n02/3776/0-6\r\n\r\n11.164,80\r\n\r\nJORGE LUCAS FIGUEIRA DAVI\r\n\r\n02/2202/0-2\r\n\r\n2.381,28\r\n\r\nJÚLIO ALVES PASCOAL\r\n\r\n02/2557/0-9\r\n\r\n1.430,60\r\n\r\nMARCELO DE JORGE E ROCHA\r\n\r\n02/2670/0-5\r\n\r\n3.721,60\r\n\r\nCELSO STAREC\r\n\r\n02/2699/0-9\r\n\r\n532,56\r\n\r\nRENATO RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n02/2740/0-0\r\n\r\n293,02\r\n\r\nDÊNIS DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n02/2820/0-8\r\n\r\n535,08\r\n\r\nOTÁVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n02/2861/0-2\r\n\r\n2.568,12\r\n\r\nSANDRA SIMONE MARTINS\r\n\r\n02/3045/0-7\r\n\r\n7.722,60\r\n\r\nSIMONE SUT FERNANDES\r\n\r\n02/3064/0-1\r\n\r\n134,42\r\n\r\nSIMONE COUTO AMORIM\r\n\r\n02/3129/0-3\r\n\r\n596,95\r\n\r\nSÔNIA REZENDE GERMANO\r\n\r\n02/3178/0-6\r\n\r\n685,20\r\n\r\nGILCIMAR AFONSO\r\n\r\n02/3394/0-2\r\n\r\n1.131,40\r\n\r\nWELLINGTON SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n02/3539/0-2\r\n\r\n31,10\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n02/3655/0-4\r\n\r\n561,60\r\n\r\nEDUARDO SUZANO DE CAMARGO CASTRO\r\n\r\n02/3668/0-3\r\n\r\n2.371,61\r\n\r\nMÁRCIO ERCÍLIO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/3698/0-2\r\n\r\n560,62\r\n\r\nLUCIANO CÉSAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/3748/0-1\r\n\r\n1.743,24\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n02/3813/0-6\r\n\r\n585,86\r\n\r\nTALITA DOURADO SCHWARTZ\r\n\r\n02/4239/0-5\r\n\r\n222,54\r\n\r\nTAYNA BARBOSA ZICARI\r\n\r\n02/4256/0-1\r\n\r\n127,15\r\n\r\nINÊS MARTINS SIMÃO\r\n\r\n02/4257/0-7\r\n\r\n1.213,32\r\n\r\nWELLINGTON SOUZA AMARAL\r\n\r\n02/4259/0-1\r\n\r\n480,62\r\n\r\nALBERTO DE FONTES TAVARES\r\n\r\n02/4260/0-6\r\n\r\n376,48\r\n\r\nJEFERSON LUIS TERROSO CORREA\r\n\r\n02/4315/0-5\r\n\r\n230,13\r\n\r\nLUIS CARLOS RODRIGUES ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n02/4323/0-4\r\n\r\n1.265,46\r\n\r\nMÁRCIA SEQUEIRA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n02/4416/0-1\r\n\r\n106,20\r\n\r\nDIANA MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\n02/4418/0-5\r\n\r\n658,96\r\n\r\nIANAIRA RIBEIRO LIRA\r\n\r\n02/4539/0-7\r\n\r\n27,62\r\n\r\nTHAIS MARIA MILEZI SARTORIO\r\n\r\n02/4658/0-5\r\n\r\n380,10\r\n\r\nROBERTO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n02/4662/0-6\r\n\r\n150,10\r\n\r\nBÁRBARA BRETAS POMERANIEC\r\n\r\n02/4676/0-7\r\n\r\n382,84\r\n\r\nJULIANA MELLO GALHARDO\r\n\r\n02/4686/0-0\r\n\r\n138,72\r\n\r\nARIANE OLCZEVSKI\r\n\r\n02/011856/0-0\r\n\r\n348,88\r\n\r\nAIRELLE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n02/4715/0-1\r\n\r\n50,04\r\n\r\nNATÁLIA MARQUES DA SILVA GOMES\r\n\r\n02/4717/0-5\r\n\r\n572,68\r\n\r\nDIEGO SANTOS\r\n\r\n02/4751/0-5\r\n\r\n508,00\r\n\r\nANA CAROLINA ACCACIO DE SOUZA\r\n\r\n02/4780/0-2\r\n\r\n51,26\r\n\r\nALEXANDRE VARGAS PEREIRA\r\n\r\n02/4786/0-4\r\n\r\n239,61\r\n\r\nRONALDO DE PAULA ALVES\r\n\r\n02/4790/0-5\r\n\r\n101,01\r\n\r\nTHIAGO LOPES DO VALLE\r\n\r\n02/4803/0-8\r\n\r\n1.153,72\r\n\r\nANDREA DE MENDONÇA SOARES\r\n\r\n02/4810/0-5\r\n\r\n625,20\r\n\r\nJOÃO PAULO DE FREITAS RAMIREZ\r\n\r\n02/4820/0-8\r\n\r\n53,56\r\n\r\nTHIAGO JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\n02/4840/0-4\r\n\r\n871,33\r\n\r\nANA CAROLINA DE ALMEIDA CAVALCANTI\r\n\r\n02/4869/0-8\r\n\r\n236,00\r\n\r\nRAMILLA NAYARA GOMES FREIRE\r\n\r\n02/4878/0-9\r\n\r\n1.956,04\r\n\r\nBRENO BERNARDES RIBEIRO\r\n\r\n02/4888/0-2\r\n\r\n174,12\r\n\r\nTHAIS PINHATA DE SOUZA\r\n\r\n02/4911/0-1\r\n\r\n229,68\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DANTAS\r\n\r\n02/4923/0-8\r\n\r\n168,46\r\n\r\nMARINA DE FIGUEIREDO PONGITOR\r\n\r\n02/4961/0-6\r\n\r\n41,16\r\n\r\nAUTORIZO os parcelamentos solicitados pelos servidores em parcelas mensais e consecutivas indicadas na tabela abaixo, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art.6°, § 5º do Ato Normativo TCE nº 170/19.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQUANTIDADE DE PARCELAS\r\n\r\nREGINA CÉLIA DOS SANTOS\r\n\r\n02/1671/0-2\r\n\r\n7.443,20\r\n\r\n12 (DOZE)\r\n\r\nMARCUS MARETTI\r\n\r\n02/2842/0-8\r\n\r\n11.164,80\r\n\r\n06 (SEIS)\r\n\r\nMARCELO PIRES DE PINHO\r\n\r\n02/3492/0-2\r\n\r\n3.721,52\r\n\r\n06 (SEIS)\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE BAPTISTA\r\n\r\n02/3891/0-6\r\n\r\n3.284,92\r\n\r\n12 (DOZE)\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA\r\n\r\n02/4750/0-3\r\n\r\n1.297,89\r\n\r\n06 (SEIS)\r\n\r\nId: 2504550"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2504598": [
                        "II - Resoluções",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR ÁTILA NUNES, 3° SUPLENTE DO PSD, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO GUILHERME SCHLEDER, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, reassumiu o Mandato de Deputado Estadual o 3º Suplente do PSD, o Senhor ÁTILA NUNES, dispensado, em razão de já tê-lo feito, da exibição do Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e da prestação do Compromisso Constitucional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nId: 2504598"
                    ]
                }
            },
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2504599": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 29, 30 e 31 DE AGOSTO ÀS 15H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n-TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6264-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DETERMINA QUE AS INSTITUICÕES BANCÁRIAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, MANTENHAM SEGURANÇA PATRIMONIAL PRIVADA PERMANENTE EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, BEM COMO DECLARA COMO ÁREA ESPECIAL DE SEGURANCA O PERÍMETRO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 703-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOUGLAS RUAS, THIAGO RANGEL E BRAZÃO, QUE ESTABELECE PRAZO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ATENDEREM ÀS DEMANDAS VOLTADAS PARA OBRAS PÚBLICAS OU EMPREENDIMENTOS PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 711-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDREZINHO CECILIANO, DANI BALBI, ÉLIKA TAKIMOTO E RENATO MACHADO, QUE ALTERA A LEI 8.439, DE 3 DE JULHO DE 2019, QUE ALTEROU O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO VOTO, A SER COMEMORADA NA SEMANA DO DIA 28 DE MARÇO DE CADA ANO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 847/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, COMO “TERRA DA LARANJA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 553/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE AS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, FLÁVIO SERAFINI, RENATO ZACA E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1129/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROÍBE A PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE FILTROS SOLARES E OUTROS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL QUE CONTENHAM NA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS OXIBENZONA (BENZOFENONA-3) E OCTINOXATO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, JAIR BITTENCOURT, FLÁVIO SERAFINI E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 92/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA POLITÉCNICA DE MAR E PESCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, COM CAPACIDADE DE ATENDER A REGIÃO DOS LAGOS E NORTE-FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 96/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A IMPLANTAR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 113/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5341/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO, VIA SMS, DE AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS E ESTABELECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A RECURSO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, DIONÍSIO LINS E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5691/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE CÓLON E RETO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6201/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA JUVENTUDE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, MUNIR NETO E ALAN LOPES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6285/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DO \"COUVERT\" ARTÍSTICO COBRADO POR BARES E RESTAURANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6543/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O QUIOSQUE DO BIEL EM MARICÁ COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1308/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE DECLARA A “FEIRA DO OBORÓS” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3296-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS).\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6463-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE INSTITUI A VACINAÇÃO DÉCUPLA - V10 OBRIGATÓRIA DE CÃES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 633-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE INSTITUI CANAL DE ATENDIMENTO, VIA TELEFONE, EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO DE IDOSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 420/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA LEISHMANIOSE VISCERAL (LV) EM CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, RENATO ZACA, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO E ZEIDAN.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 109/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE MEDIDAS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 110/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, PARA A AQUISIÇÃO DA PRIMEIRA INCLUSÃO DA OBSERVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA (EAR) NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), OBJETIVANDO COMBATER O DESEMPREGO E FOMENTAR A ECONOMIA FLUMINENSE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 112/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A CRIAÇÃO DE UMA LINHA DE ÔNIBUS NO TRAJETO SEROPÉDICA - JAPERI PELA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5118/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO E APOIO ÀS ATIVIDADES DAS MULHERES MARISQUEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS, RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, EURICO JÚNIOR, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO SCHMIDT, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS, RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6327/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SETOR DE ATENDIMENTO, EM POSTOS DE VISTORIA, NAS CIRETRAN(S) E SATE(S) DO DETRAN PARA RECEBER PROCESSOS ADMINSITRATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, ÉLIKA TAKIMOTO, RENATA SOUZA E FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2948/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSERJ, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, LUCINHA E ALANA PASSOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4315/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO, HUMANIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5837/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ESTA LEI ASSEGURA O DIREITO À REALIZAÇÃO DO RITUAL FÚNEBRE AOS PRATICANTES DE RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE SAÚDE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5996/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DENOMINA “RODOVIA RJ 174 - PREFEITO JOÃO DE MORAES SOUZA” A RODOVIA ESTADUAL RJ-174, QUE LIGA VISCONDE DE IMBÉ A TRAJANO DE MORAES E CONCEIÇÃO DE MACABU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6196/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA BRASILEIRA” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 345/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ESTABELECE RESPONSABILIDADE ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO PELOS CUSTOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 870-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO EMPREGO VERDE. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4687-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 8 DE DEZEMBRO COMO O \"DIA DE NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4865-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 25% NO VALOR DO IPVA DAS MOTOCICLETAS QUE PORTAREM EQUIPAMENTO DE MICROCÂMERAS REGISTRADAS NO CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 66-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, PROF. JOSEMAR, FELIPINHO RAVIS, CARLOS MINC, DANI BALBI, CHICO MACHADO, JARI OLIVEIRA, GIOVANI RATINHO E MARINA DO MST, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS BAILES DAS ANTIGAS. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1559/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE COLABORAÇÃO À ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PELOS BENEFICIÁRIOS DE BOLSA DE ESTUDO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, RENATO MACHADO E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 657/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E DANI BALBI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 93/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PARA ESPECIALIZAÇÃO, RECICLAGEM E TREINAMENTO DE MEDICOS DE TRÁFEGO QUE TRABALHEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA REALIZAREM O EXAME DE APTIDÃO FISICA PARA A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 99/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA/CICLOFAIXA E INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO NA RJ-102, ESTRADA DO GURIRI, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO - BÚZIOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 103/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE SANGUE INTINERANTE - HEMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 117/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A CONCESSÃO DE GRATUIDADE PARA NOVAS TENTATIVAS EM CASOS DE INSUCESSOS NAS PROVAS TEÓRICA E PRÁTICA PARA A OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 739/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENAN FERREIRINHA, MÔNICA FRANCISCO E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4372/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS NAS UNIDADES DO DEGASE E DA POLÍCIA PENAL PARA ATENDIMENTO AOS FILHOS DOS AGENTES SÓCIOEDUCATIVOS E POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, OTONI DE PAULA PAI, MARTHA ROCHA, CARLINHOS BNH E ANDERSON MORAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6541/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O QUIOSQUE MARÉ NOSTRO EM MARICÁ COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1029/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO NAS SALAS DE CINEMA, DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS DE PRODUÇÃO BRASILEIRA INDEPENDENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - “COTA DE TELA ESTADUAL”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1134/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE DECLARA A CIDADE DE ITABORAÍ COMO CIDADE DE RELEVÂNCIA PALEONTOLÓGICA ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2504599"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2504600": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 21/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me comunicar a Vossas Excelências que no período de 29 de agosto a 02 de setembro de 2023, estarei ausente do País, ocasião em que realizarei viagem oficial às cidades de Boston e Washington, nos Estados Unidos, para participar do Lide Brazil Development Forum. \r\n\r\nDurante esse período, o Vice-Governador Thiago Pampolha, assumirá a Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 58/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º e o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Ficam o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e os demais órgãos públicos de fiscalização obrigados a divulgar, em seus sítios eletrônicos, a relação dos estabelecimentos que oferecem atividade de entretenimento, regularmente vistoriados e autorizados a funcionar, bem como os seus respectivos endereços.\"\r\n\r\n“Art. 2º As edificações, que tiveram pendências no seu processo regularizador, não estarão autorizadas a funcionar como reunião de público, devendo o CBMERJ (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro) e os demais órgãos públicos de fiscalização publicar, em seus sites, as exigências não cumpridas pelos estabelecimentos, por meio de cópia fiel do respectivo laudo de vistoria.“\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir locuções verbais.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 58-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO, DOS LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO PARA ENTRETENIMENTO AUTORIZADOS PARA FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e os demais órgãos públicos de fiscalização obrigados a divulgar, em seus sítios eletrônicos, a relação dos estabelecimentos que oferecem atividade de entretenimento, regularmente vistoriados e autorizados a funcionar, bem como os seus respectivos endereços.\r\n\r\n§1º A divulgação deve incluir cópia fiel dos documentos regularizadores, ressaltando a perceptividade dos itens, a quantidade e os dimensionamentos das saídas de emergência, a lotação e as exigências específicas de cada edificação.\r\n\r\n§2º Entende-se como locais de reunião de público para entretenimento: clubes, casas de shows, cinemas, teatros, salões de exposições, estádios, boates, circos, parques de diversões, centros de convenções e restaurantes com música ao vivo e/ou eletrônica.\r\n\r\nArt. 2º As edificações, que tiveram pendências no seu processo regularizador, não estarão autorizadas a funcionar como reunião de público, devendo o CBMERJ (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro) e os demais órgãos públicos de fiscalização publicar, em seus sites, as exigências não cumpridas pelos estabelecimentos, por meio de cópia fiel do respectivo laudo de vistoria.\r\n\r\nArt. 3º A publicação dos estabelecimentos, conforme dispõe esta lei, deverá ocorrer em consonância com o Corpo de Bombeiros Militar e os órgãos correlatos, devendo ser atualizada, conforme as fiscalizações e vistorias anuais realizadas.\r\n\r\nArt. 4º Os estabelecimentos relacionados no §2º do Art. 1º não poderão realizar eventos de reunião de público sem que tenham cumprido as exigências dos órgãos competentes, e que se tenha sido dada a devida publicidade especificada nesta lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 58/2019: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Defesa Civil.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 150/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1° Consideram-se como serviço público essencial, para os fins desta lei, os serviços de abastecimento água e tratamento de esgoto, de gás, de energia elétrica e de internet.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o caput do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° A continuidade da prestação de serviço pelo período previsto nesta lei não implica em isenção de tarifa ou perdão da dívida gerada, a qual deverá ser negociada junto à Concessionária, com a inclusão da devida correção monetária, devendo ser parcelada em valores fixos não superiores à 30% (trinta por cento) do valor médio dos últimos 6 (seis) meses de consumo anteriores ao benefício, isentando o consumidor das multas e juros decorrentes do período de benefício. ”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir crase e escrever por extenso o numeral citado.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos até 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogada pelo mesmo período. ”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o numeral citado, de acordo com o Art. 14, II, “h” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 150-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurada, ao consumidor desempregado, a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais, na forma da presente lei. \r\n\r\n§1° Consideram-se como serviço público essencial, para os fins desta lei, os serviços de abastecimento água e tratamento de esgoto, de gás, de energia elétrica e de internet.\r\n\r\n§2° Considera-se consumidor desempregado, para os fins desta lei, aquele que tenha registrado, em sua Carteira Profissional, emitida pelo Ministério do Trabalho, a baixa no último emprego, há no mínimo um mês e no máximo seis meses, desde que tenha trabalhado pelo menos seis meses contínuos no último emprego.\r\n\r\nArt. 2° Para fazer jus ao benefício que trata a presente lei, o consumidor desempregado deverá ser o principal responsável pelo sustento da família e solicitar a concessão do benefício junto ao Poder Público ou concessionária responsável pela prestação do serviço. \r\n\r\n§1º O principal responsável pelo sustento da família, para os fins desta lei, é a pessoa responsável por mais de 50% (cinquenta por cento) da renda familiar comprovada, tendo recebido até 03 (três) salários mínimos regionais na data de sua demissão. \r\n\r\n§2º Para protocolar o pedido de concessão do benefício, o consumidor não poderá ter débitos pendentes e a renda familiar per capita remanescente não poderá ultrapassar a 1/4 (um quarto) do salário mínimo regional.\r\n\r\nArt. 3° Perderá automaticamente o direito ao benefício o consumidor que ultrapassar a tarifa social de consumo, limitada à primeira classe ou faixa de consumo das operadoras, salvo se o consumidor comprovar a necessidade de consumo maior em razão da utilização de equipamentos para tratamento de saúde de algum de seus dependentes ou motivo de força maior devidamente justificado.\r\n\r\nArt. 4° Só poderá ser concedido o benefício uma vez a cada período de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nArt. 5° A continuidade da prestação de serviço pelo período previsto nesta lei não implica em isenção de tarifa ou perdão da dívida gerada, a qual deverá ser negociada junto à Concessionária, com a inclusão da devida correção monetária, devendo ser parcelada em valores fixos não superiores à 30% (trinta por cento) do valor médio dos últimos 6 (seis) meses de consumo anteriores ao benefício, isentando o consumidor das multas e juros decorrentes do período de benefício.\r\n\r\nParágrafo único. O parcelamento da dívida deverá ser solicitado pelo consumidor ao final do benefício ou, em caso de posterior corte por falta desta negociação, quando do restabelecimento do serviço, passando as referidas parcelas a serem cobradas na mesma fatura mensal emitida ao consumidor pelo serviço prestado no mês anterior.\r\n\r\nArt. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para subsidiar o que dispõe o Artigo 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 7º O descumprimento desta lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, aplicada nos termos do inciso I do Art. 56 e parágrafo único do Art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, a ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 8° O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos até 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogada pelo mesmo período.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 150/2019: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 02, 03, 04, 05 e 09.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1054/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Os shoppings centers, centros comerciais, cinemas, teatros, hotéis e similares, além de outros recintos públicos de grande circulação de pessoas, ficam obrigados a adotar medidas que orientem em um eventual estado de emergência em razão de chuvas fortes, graves acidentes, deslizamentos, incêndio e outras situações que geram risco grave.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a oração, colocando-a da forma direta e aproximando os verbos da locução verbal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Os recintos fechados, mencionados no caput do Art. 2°, deverão manter contato com os órgãos de controle Estaduais e Municipais em tempo real, a fim de emitirem o alerta e ou aviso aos freqüentadores.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a grafia do pronome “a fim de”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\n“Art. 3° Nos hotéis e similares, o estado de emergência deverá ser avisado em todos os quartos, por telefone, e deverá constar um aviso, próximo a elevadores, corredores e em quadro de avisos bilingues, de forma a permitir a todos os hóspedes, bem como às pessoas que ali trabalham, para que tomem ciência da maneira pela qual devem proceder em caso de riscos.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade crasal e ortografia da palavra “bilingue”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1054-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES DE ALERTA SOBRE ESTADO DE EMERGÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM RECINTOS FECHADOS, EM FUNÇÃO DE FORTES CHUVAS OU QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO GRAVE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os shoppings centers, centros comerciais, cinemas, teatros, hotéis e similares, além de outros recintos públicos de grande circulação de pessoas, ficam obrigados a adotar medidas que orientem em um eventual estado de emergência em razão de chuvas fortes, graves acidentes, deslizamentos, incêndio e outras situações que geram risco grave. \r\n\r\nArt. 2° Os shopping centers, centros comerciais, cinemas, teatros e salas de espetáculos deverão realizar o aviso através de sistema de áudio, informando o estado de emergência em virtude de fortes chuvas, com alerta aos freqüentadores. \r\n\r\nParágrafo único. Os recintos fechados, mencionados no caput do Art. 2°, deverão manter contato com os órgãos de controle Estaduais e Municipais em tempo real, a fim de emitirem o alerta e ou aviso aos freqüentadores. \r\n\r\nArt. 3° Nos hotéis e similares, o estado de emergência deverá ser avisado em todos os quartos, por telefone, e deverá constar um aviso, próximo a elevadores, corredores e em quadro de avisos bilingues, de forma a permitir a todos os hóspedes, bem como às pessoas que ali trabalham, para que tomem ciência da maneira pela qual devem proceder em caso de riscos. \r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1054/2019: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3669/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Ao deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao aproximar-se dos locais sinalizados com a redução da velocidade, fica o infrator sujeito às penalidades de que trata o Art. 220, inciso XIV do Código Nacional de trânsito (CTB).\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir construção frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3669-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PADRONIZAR O LIMITE MÍNIMO DE VELOCIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, PARA RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a padronizar o limite mínimo de velocidade para os radares nas rodovias estaduais, de acordo com os limites e indicadores constantes da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, em especial nos Artigos 61 e 62.”\r\n\r\nParágrafo único. Somente em áreas escolares e hospitalares a velocidade padronizada poderá ser reduzida para 40 km/h (quarenta quilômetros por hora).\r\n\r\nArt. 2º Ao deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao aproximar-se dos locais sinalizados com a redução da velocidade, fica o infrator sujeito às penalidades de que trata o Art. 220, inciso XIV do Código Nacional de trânsito (CTB).\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3669/2021: Deputado BRAZÃO \r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 06.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5220-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO HEAVY METAL”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Heavy Metal, a ser comemorado no dia 08 de junho em todo o Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de divulgar e homenagear o referido ritmo musical e suas vertentes em memória do Músico e Maestro André Coelho Matos, um dos principais precursores deste segmento musical no país.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n08 - Dia Estadual do Heavy Metal. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Na data comemorativa ora instituída ou no decorrer da respectiva semana, o Poder Executivo Estadual poderá promover eventos e atividades culturais pertinentes ao estilo musical homenageado, inclusive mediante a realização de shows ou festivais em locais apropriados e em regiões diversas do Estado, podendo firmar convênios com as prefeituras para maior amplitude dos eventos. \r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5220/2021: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5520-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCONCEDE O NOME DE ROTARY II - ENILDA BARRETO RANGEL À UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Passa a denominar-se “Colégio Estadual Rotary II - Enilda Barreto Rangel” o C. E. Rotary II, localizado no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5520/2022: Deputado SERGIO FERNANDES \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5828-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Selo “Empresa Amiga dos Animais”, para contemplar empresas privadas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Selo “Empresa Amiga dos Animais” será concedido em reconhecimento público às ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas empresas, no intuito de contribuir para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais.\r\n\r\nParágrafo único. Por defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais, entendem-se ações, como: castração, adoção, vacinação, hospedagem, abrigo, atendimento veterinário, ações de educação ambiental, fornecimento de equipamentos ou infraestrutura, doação de ração para entidades que atuam na proteção de animais, entre outros cuidados aos animais.\r\n\r\nArt. 3° Para se habilitar à concessão do Selo, a empresa interessada deverá se inscrever junto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, apresentando relatório comprobatório das atividades desenvolvidas em benefícios dos animais necessitados.\r\n\r\nParágrafo único. O relatório comprobatório deverá conter fotos das ações realizadas, além de documentos que possam comprovar as ações desenvolvidas como termo de adoção dos animais, laudos assinados por médico veterinário, etc.\r\n\r\nArt. 4º O Selo de que trata esta lei poderá ser concedido à mesma pessoa jurídica mais de uma vez, desde que, comprovadamente, tenham realizado sua contribuição social.\r\n\r\nArt. 5º O Selo “Empresa Amiga dos Animais” consistirá em um adesivo e ou placa, destacando a participação da pessoa jurídica para melhoria da qualidade de vida dos animais, que poderá ser afixado no estabelecimento.\r\n\r\nArt. 6º A pessoa jurídica que possuir o título poderá usufruir dele para fins de propaganda e divulgação.\r\n\r\nArt. 7º O Selo \"Empresa Amiga dos Animais\" terá validade de doze meses, podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação das iniciativas que geraram a certificação anterior, bem como desenvolvimento de novas iniciativas em prol da causa animal.\r\n\r\nParágrafo único. No período de validade de doze meses, as empresas deverão desenvolver ações de forma contínua.\r\n\r\nArt. 8º A concessão do \"Selo Empresa Amiga dos Animais\" não enseja qualquer isenção, benefício fiscal às empresas, fornecedoras e prestadoras de serviços agraciados.\r\n\r\nArt. 9° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5828/2022: Deputado DR. SERGINHO \r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01 e 07.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 02, 03, 05 e 06.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5845/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o §5º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§5º No momento da concentração e da dispersão em eventos públicos, será obrigatória uma escolta de segurança para os carros alegóricos de grande porte se deslocarem, a fim de assegurar que não seja permitida a presença próxima de pessoas que não estejam envolvidas na locomoção do veículo.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5845-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OPERADOR DE SINALIZAÇÃO OU SINALEIRO E DE DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO SONORA E VISUAL EM CARROS ALEGÓRICOS DE GRANDE PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinada a obrigatoriedade de operador de sinalização ou sinaleiro para acompanhar a manobra dos carros alegóricos de grande porte em seus deslocamentos, além de instalação de sinalizadores sonoros e visuais, em todo o seu perímetro, nesses veículos.\r\n\r\n§1° Para fins desta lei, entende-se como de grande porte os carros alegóricos que possuam mais de 50m² (cinquenta metros quadrados) de área e/ou que sejam motorizados.\r\n\r\n§2° Entende-se como sinalizadores sonoros e visuais aparelhos de iluminação intermitente ou giratória.\r\n\r\n§3º Os profissionais operadores de sinalização deverão dispor de equipamentos de segurança pessoal.\r\n\r\n§4° Fica estabelecido como regra que a sinalização deverá permanecer ligada durante as manobras dos veículos, excetuando-se o período de deslocamento durante o desfile.\r\n\r\n§5º No momento da concentração e da dispersão em eventos públicos, será obrigatória uma escolta de segurança para os car ros alegóricos de grande porte se deslocarem, a fim de assegurar que não seja permitida a presença próxima de pessoas que não estejam envolvidas na locomoção do veículo.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento do estabelecido nesta lei enseja proibição da utilização do carro alegórico no desfile.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5845/2022: Deputado CARLOS MACEDO \r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01, 03, 04 e 05.\r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 02 e 06.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6453-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAPRICHOSOS DE PILARES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Caprichosos de Pilares, para fins de preservação da história e da cultura carnavalesca, e do surgimento de grandes nomes do samba fluminense.\r\n\r\nArt. 2º A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções nas dependências do Grêmio Recreativo Escola de Samba Caprichosos de Pilares.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 6453/2022: Deputada TIA JU \r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6485/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o §1º do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1° As indenizações deverão ocorrer de forma concomitante com os serviços de dragagem e ser devidamente comprovadas junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir locução verbal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6485-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS PELO EMPREENDEDOR DE ATIVIDADE DE DRAGAGEM NO ESTADO, QUE IMPORTEM NA SUSPENSÃO AINDA QUE PARCIAL OU TEMPORÁRIA, DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei estabelece normas suplementares sobre a responsabilidade decorrente de atividades de dragagem na forma dos Incisos VI e VIII e dos §§ 1º a 4º do Art. 24 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no Art. 14, §1º da Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981.\r\n\r\nArt. 2° O empreendedor responsável por ações de dragagem em baias, rios, lagoas e todas as águas interiores do Estado, deverá indenizar os pescadores pelos prejuízos decorrentes da dragagem, nomeadamente pela suspensão da possibilidade de exercício da pesca, sem interrupção ou suspensão do pagamento de benefícios garantidos por lei e respeitados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nParágrafo único. Não se considerará indenizável a suspensão de pesca decorrente de ações de dragagem realizadas ou contratadas por ente público, seja ele federal, estadual ou municipal, com o objetivo de promover a recuperação ambiental do corpo hídrico em questão.\r\n\r\nArt. 3º A indenização de que trata esta lei poderá ser paga por intermédio de Colônia ou de associações de pescadores, ficando resguardado, a cada pescador, o direito constitucional de deixar a associação e pleitear individualmente sua indenização.\r\n\r\nArt. 4º É obrigação do empreendedor indenizar, a cada pescador em, no mínimo, um salário mínimo por mês enquanto durar a suspensão do exercício da pesca.\r\n\r\n§1° As indenizações deverão ocorrer de forma concomitante com os serviços de dragagem e ser devidamente comprovadas junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\n§2° O cadastro dos pescadores a ser utilizado poderá ser aquele fornecido pela Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ.\r\n\r\nArt. 5º A Lei Estadual n.º 3.467, 14 de setembro de 2000, fica acrescida do seguinte artigo:\r\n\r\n“Art.81-A - Deixar o responsável por dragagem de promover a indenização a ser paga aos pescadores: \r\n\r\nMulta de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo da aplicação de multa diária até a apresentação ou correção das informações. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6485/2022: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01, 03, 05 e 07.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 21/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ACRESCENTA ARTIGO 1-A À LEI ESTADUAL N.º 9.235, DE 08 DE ABRIL DE 2021, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO E VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o objeto do ato normativo, conforme determina o Art. 6º do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o §4º do Art. 1º-A da lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§4º A vítima deverá ser encaminhada para cursos profissionalizantes gratuitos promovidos pelo Estado Municípios Organizações Religiosas, Organizações não Governamentais (ONG's) e outras entidades para as mulheres vítimas de violência, auxiliando e criando mecanismo para capacitação profissional. ”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a frase, tornando-a mais precisa.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 21-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nACRESCENTA ARTIGO 1-A À LEI ESTADUAL N.º 9.235, DE 08 DE ABRIL DE 2021, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO E VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se artigo 1º-A à Lei Estadual n.º 9.235, de 08 de abril de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A Poderá ser realizado atendimento psicológico e jurídico às vítimas de violência doméstica, intrafamiliar e abuso sexual, especialmente mulheres, crianças e adolescentes, pessoa idosa e pessoa com deficiência, bem como de seus agressores, de modo que toda a família possa ter acesso ao atendimento psicológico.\r\n\r\n§1º O atendimento que trata o caput deste artigo visa oferecer assistência psicológica e jurídica especializada, mediante ações coordenadas das áreas de Saúde, Assistência Social e Segurança Pública do Estado às mulheres, crianças e adolescentes, pessoa idosa e pessoa com deficiência, bem como a família das vítimas de delitos relacionados à violência sexual, doméstica e intrafamiliar, também a seus agressores, no intuito de evitar a reincidência dos casos e efetuar o encerramento do ciclo da violência.\r\n\r\n§2º Para o cumprimento do disposto no caput do artigo 1º-A, o Poder Executivo poderá promover convênios com organismos federais, estaduais e municipais, universidades, organizações religiosas, organizações não governamentais (ONG's) e outras entidades.\r\n\r\n§3º Durante o acompanhamento feito com a psicóloga e tendo sido constatada a situação de risco a que se encontra a vítima, deverá esta, através de relatórios, fazer encaminhamentos às autoridades competentes, dependendo da necessidade de cada pessoa.\r\n\r\n§4º A vítima deverá ser encaminhada para cursos profissionalizantes gratuitos promovidos pelo Estado Municípios Organizações Religiosas, Organizações não Governamentais (ONG's) e outras entidades para as mulheres vítimas de violência, auxiliando e criando mecanismo para capacitação profissional. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 21/2023: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01, 02, 04 e 08.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 60/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º A política pública que visa ao acolhimento das vítimas de violência sexual em espaços públicos poderá ocorrer por meio de um conjunto articulado de ações entre a Secretaria de Assistência Social; Secretaria de Saúde; Secretaria de Segurança Pública, assim como os órgãos do sistema de justiça.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade do verbo “visar”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 60-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS VIOLETAS PARA ACOLHIMENTO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei autoriza a implementação de “Tendas Violetas” contra violência sexual ocorridas em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que tenham previsão de público em número superior a 2.000 (duas mil) pessoas.\r\n\r\nArt. 2º Fica assegurado a toda mulher ou homem, independentemente de classe, raça, etnia, sexualidade e idade, o acolhimento através das \"Tendas Violetas\".\r\n\r\nArt. 3º As \"Tendas Violetas” se constituem como espaço para acolhimento às vítimas que denunciam abuso sexual, assédio sexual e importunação sexual em eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos, bem como para oferecer materiais informativos sobre prevenção à violência sexual, conscientizando sobre a importância do consentimento evidente antes de toda e qualquer interação sexual.\r\n\r\n§1° O acolhimento, a que se refere o caput deste artigo, será prestado mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte e/ou comunicação à polícia, além de outros recursos que estiverem ao alcance.\r\n\r\n§2° Serão utilizados cartazes afixados nos banheiros ou qualquer outro ambiente do local, informando a existência das tendas para o auxílio da pessoa que se sinta em situação de risco ou vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 4º São formas de violência sexual, entre outras, tipificadas pelo Código Penal Brasileiro:\r\n\r\nI - abuso sexual;\r\n\r\nII - assédio sexual;\r\n\r\nIII - importunação sexual.\r\n\r\nArt. 5º Para os efeitos desta lei, ficam definidos como eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos:\r\n\r\nI - blocos de carnaval;\r\n\r\nII - rodas de samba;\r\n\r\nIII - artes visuais;\r\n\r\nIV - música;\r\n\r\nV - teatro;\r\n\r\nVI - dança;\r\n\r\nVII - circo,\r\n\r\nVIII - literatura.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como lugares públicos as ruas e praças; parques; praias e locais mantidos pela administração pública para a realização de eventos artísticos e culturais.\r\n\r\nArt. 6º A política pública que visa ao acolhimento das vítimas de violência sexual em espaços públicos poderá ocorrer por meio de um conjunto articulado de ações entre a Secretaria de Assistência Social; Secretaria de Saúde; Secretaria de Segurança Pública, assim como os órgãos do sistema de justiça.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá realizar convênios com o objetivo de viabilizar o oferecimento de orientação jurídica nas \"Tendas Violetas\".\r\n\r\nArt. 7º Produtores artísticos e culturais autorizados pelo Poder Executivo para realizar o evento público, deverão comunicar à Secretaria de Estado Assistência Social, Secretaria de Estado de Saúde; Secretaria de Estado de Polícia Militar; e Secretaria de Estado de Polícia Civil, da ocorrência do evento artístico e cultural realizado em espaço público para acionarem a organização das \"Tendas Violetas\".\r\n\r\nParágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o infrator às sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 60/2023: Deputada RENATA SOUZA \r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 16, 17 e 18.\r\n\r\nAprovadas as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 07, 11, 15 e 20.\r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 08 e 19.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 237-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS \"CAPITAL DA CANOA HAVAIANA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado o Município de Armação dos Búzios como a “Capital Estadual da canoa havaiana”, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 237/2023: Deputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 290-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE “CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ” PARA INCLUIR, EM CARÁTER ANUAL, A “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE MULHERES QUE FIZERAM HISTÓRIA”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário de datas comemorativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História”, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de março.\r\n\r\nParágrafo único. Durante a semana comemorativa referida no caput, serão promovidas, prioritariamente, no âmbito da rede estadual de educação, ações de informação e conscientização acerca da temática, em especial por meio de atividades voltadas ao corpo discente, a fim de contribuir para a conscientização e sensibilização desse público com a história de sucesso de mulheres que ocuparam lugar de destaque na história do Brasil e de outros países.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DO MÊS DE MARÇO - Semana Estadual de Valorização de Mulheres que Fizeram História. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 290/2023: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 827-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O USO E FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (APH) TÁTICO INDIVIDUAL E COLETIVO PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS E PENAIS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Estabelece diretrizes para tornar obrigatório o uso e fornecimento do equipamento de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) tático individual e coletivo para policiais militares, civis e penais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° O equipamento de APH consistirá no seguinte:\r\n\r\nI - uma bolsa de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) para colete tático;\r\n\r\nII - uma unidade de torniquete tático;\r\n\r\nIII - uma caneta estilo marcador permanente;\r\n\r\nIV - uma tesoura de ponta romba;\r\n\r\nV - uma unidade de gaze com agente hemostático;\r\n\r\nVI - gaze de metro sem agente hemostático à vácuo;\r\n\r\nVII - um par de luvas de procedimento;\r\n\r\nVIII - uma bandagem tática de 6 polegadas de largura;\r\n\r\nIX - uma cânula nasofaríngea;\r\n\r\nX - um par de selo de tórax;\r\n\r\nXI - uma manta térmica.\r\n\r\nParágrafo único. O equipamento de APH, conforme definido no caput, deverá ser sob a forma de kit individual, a ser disponibilizado em todas as operações policiais e, também, quando a pedido do policial, independentemente de participação em operação policial.\r\n\r\nArt. 3° Todas as viaturas e bases utilizadas pelas polícias deverão ter uma bolsa com kit coletivo, contendo, no mínimo, o dobro da quantidade dos materiais do kit individual, além dos seguintes itens: \r\n\r\nI - um imobilizador de fraturas moldável do tipo splint; \r\n\r\nII - um curativo para queimadura tipo burn dressing;\r\n\r\nIII - uma bolsa de gelo instantâneo tipo ice pack;\r\n\r\nIV - rolo de fita multiuso tipo rescue tape ou silver tape; \r\n\r\nV - uma bandagem tática de 8 polegadas de largura\r\n\r\nArt. 4° As despesas resultantes da implementação desta lei correrão, prioritariamente, à conta dos recursos do Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED).\r\n\r\nParágrafo único. O financiamento das despesas decorrentes desta lei poderá ser complementado por dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5° A substituição dos equipamentos de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) individual ou coletivo deverá ser realizada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes de seu vencimento.\r\n\r\nArt. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 827/2023: Deputados India Armelau, Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Guilherme Delaroli, Filipe Soares, Brazão\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nOFICIO GCS N° 026/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 25.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE SAÚDE, encaminho a V. Exa. O Projeto de Lei n° 5387/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 1521/2019, de autoria do Deputado Marcio Canella, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA \r\n\r\nPresidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFICIO GCS N° 027/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 25.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE SAÚDE, encaminho a V. Exa. O Projeto de Lei n° 551/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, comunicando que de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de relatoria do Deputado Dr. Deodalto, aprovado na 6° Reunião Ordinária da Comissão de Saúde, em virtude da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA \r\n\r\nPresidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2504600"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1013/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 5939 DE 04 DE ABRIL DE 2011”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1013/2023, que “dispõe sobre a alteração da redação do art. 1º da Lei 5939 de 04 de abril de 2011”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva alterar a redação do art. 1º da Lei nº 5939, de 04 de abril de 2011, incluindo-se autorização de uso de celular, rádio transmissor, “palm top” e similares por funcionários e clientes, no interior das agências bancárias, nos casos em que seja necessário no momento do atendimento ao cliente.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, para fins de clarificar a redação, bem como de evitar eventual prejudicabilidade em relação à redação da Lei nº 5939/2011 na forma promovida pela Lei nº 6906/2014, apresenta-se emenda modificando-se o art. 1º do Projeto de Lei em análise.\r\n\r\nPor tais razão, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1013/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O caput do Art. 1º da Lei nº 5939, de 04 de abril de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o uso de celular, rádio transmissor, palm top e similares nas áreas de filas e de grande fluxo de clientes do interior das agências bancárias, sendo permitido o uso destes aparelhos por funcionários e clientes nos casos em que seja necessário no momento do atendimento ao cliente, em qualquer área da agência.\r\n\r\nParágrafo Único. O juízo de necessidade de utilização dos referidos aparelhos será realizado por funcionário da agência, sendo vedada a utilização pelo cliente sem prévia autorização.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 1013/2023, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. - Fica revogada a Lei nº 6906, de 14 de outubro de 2014.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1013/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1013/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO e VERÔNICA LIMA membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1063/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOTEQUIM VACA ATOLADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Takimoto que pretende declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o Botequim Vaca Atolada.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo tornar como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o “Botequim Vaca Atolada”, que é uma referência de sambas, sendo um lugar tradicional da boemia carioca.\r\n\r\nAssim, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nA proposta em tela é louvável e meritória, entretanto, as propostas, que pretendem declarar Patrimônio Material ou Imaterial, obtiveram nesta Comissão entendimento, através da Sumula nº 5, que deveriam constar em sua redação o afastamento de qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel, diante disso, sugiro a presente emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 1063/2023 com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento”.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio histórico e cultural, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1063/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de julho de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1063/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1086/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER CURSOS GRATUITOS DE INFORMÁTICA VISANDO A INCLUSÃO DIGITAL DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A CINQUENTA (50) ANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1086/2023, que autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de informática visando a inclusão digital de pessoas com idade igual ou superior a cinquenta (50) anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise objetiva autorizar o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de informática visando a inclusão digital de pessoas com idade igual ou superior a cinquenta (50) anos.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, como forma de se evitar prejudicabilidade em relação à Lei nº 6993/2015, que institui o Programa de Envelhecimento Ativo - PEA, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, apresentam-se emendas transformando o presente projeto em alteração de referida Lei preexistente.\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 1086/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 6993, DE 05 DE MAIO DE 2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO - PEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1086/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterado o art. 6º da Lei nº 6993, de 05 de maio de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - O Programa de Envelhecimento Ativo - PEA oferecerá, dentre outras, as seguintes medidas:\r\n\r\nI - realização de campanhas de orientação junto aos idosos estimulando o autocuidado e difundindo a importância da prevenção;\r\n\r\nII - promoção de eventos educativos e culturais para conscientização da comunidade sobre o envelhecimento humano, enfatizando a prevenção de doenças e a busca de melhor qualidade de vida para a terceira idade;\r\n\r\nIII - criação de políticas de apoio aos cuidadores de idosos, estimulando a sua educação continuada, para assistir a população idosa tanto em seu domicilio como na realização de atividades cotidianas;\r\n\r\nIV - facilitação do acesso a tecnologias assistivas auditiva, visual e locomotora;\r\n\r\nV - oferecimento de oficinas culturais e cursos de inclusão digital, com o objetivo de capacitar os idosos para um efetivo convívio em sua comunidade, possibilitando sua reinserção social, sendo permitida a participação nestes de pessoas maiores de 50 (cinquenta) anos de idade;\r\n\r\nVI - combate ao sedentarismo, tabagismo, alcoolismo e outros hábitos nocivos à saúde por meio de campanhas informativas nos veículos de comunicação, estimulando a prática de atividades físicas e a nutrição adequada, de forma a incentivar a adoção de um estilo de vida saudável;\r\n\r\nVII - estímulo à criação de espaços públicos que possibilitem o desenvolvimento de atividades físicas e de lazer;\r\n\r\nVIII - realização de programas públicos de práticas esportivas voltadas para condicionamento, equilíbrio, reabilitação ou manutenção do estado de saúde físico e mental.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1086/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 1086/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1086/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VINICIUS COZZOLINO e VERÔNICA LIMA membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1105/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA VILLA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Takimoto, onde pretende declarar como Patrimônio Cultural Material e Turístico do Estado do Rio de Janeiro a “Casa de Cultura Villa Maria”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural Material e Turístico do Estado do Rio de Janeiro a “Casa de Cultura Villa Maria”, que é sede da Reitoria da Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro/UENF, situada no muncípio de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nA Casa de Cultura Villa Maria tem grande importância, uma vez que oferece para a população do Norte e Noroeste Fluminense programação cultural e de entretenimento.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nDestarte, a proposta em tela é louvável e meritória; entretanto, as propostas, que pretendem declarar Patrimônio Material ou Imaterial, obtiveram nesta Comissão entendimento, através da Sumula nº 5, que deveriam constar em sua redação o afastamento de qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel, diante disso, sugiro a presente emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 1105/2023 com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento”.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural e turístico, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1105/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1105/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1106/2023, QUE “DECLARA A CASA AMARELA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Takimoto, onde pretende declarar como Patrimônio Histórico Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro a “Casa Amarela”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Histórico Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a “Casa Amarela”, localizada no centro histórico da cidade de Resende.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nDestarte, a proposta em tela é louvável e meritória; entretanto, as propostas que pretendem declarar Patrimônio Material ou Imaterial obtiveram nesta Comissão entendimento, através da Sumula nº 5, que deveriam constar em sua redação o afastamento de qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel.\r\n\r\nAdemais, visando aprimorar a presente proposta, ofereço as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 1106/2023 com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1106/2023 com a seguinte redação: \r\n\r\n“DECLARA A CASA AMARELA PATRIMÔNIO HISTÓRICO MATERIAL, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1106/2023 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico Material, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro Casa Amarela, localizada no centro histórico do Município de Resende, Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural e turístico, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1106/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1106/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1211/2023, QUE “DECLARA O SAMBA DO TRABALHADOR COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Samba do Trabalhador”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Samba do Trabalhador”, que é uma das rodas de samba mais tradicional de nosso Estado e berço de grandes manifestações culturais, sempre é realizado nas segundas-feiras no bairro do Andaraí, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nDestarte, a proposta em tela é louvável e meritória, entretanto, as propostas, que pretendem declarar Patrimônio Material ou Imaterial, obtiveram nesta Comissão entendimento, através da Sumula nº 5, que deveriam constar em sua redação o afastamento de qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel, diante disso, sugiro a presente emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 1211/2023, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento”.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural e turístico, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1211/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023\r\n\r\n(a)Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1211/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VINICIUS COZZOLINO e VERÔNICA LIMA membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1511/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO PRODUZIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1511/2023, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no estado do Rio de Janeiro, em eventos que recebam apoio financeiro do Governo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no estado do Rio de Janeiro, em eventos que recebam apoio financeiro do governo do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, não encontrando óbice ao seu prosseguimento, razão pela qual nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1511/2023.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1511/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1511/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO e VERÔNICA LIMA membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nId: 2504601"
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                    "2504602": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6561/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22158/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, ANDRE GALVÃO DE SOUZA, matrícula nº 430.513-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6562/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22157/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, ICARO CALAZANS TITAN LIMA E SILVA, matrícula nº 429.803-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.08.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16291/2023 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21512/2023 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21669/2023 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25.08.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 668/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Preparo de Pagamento para a Assessoria da Presidência o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Cleuzeli Gomes Ramos, matrícula nº 431.663-4, com efeito a partir de 01/08/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 669/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Preparo de Pagamento para a Assessoria da Presidência o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Getulio Pereira Filho, matrícula nº 431.664-2, com efeito a partir de 01/08/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 17.08.2023 \r\n\r\n*FÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21201/2023 - ANDREA VILELA DE ABREU SILVA \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2504602"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2504603": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDestinatário: Janaína da Silva Santos\r\n\r\nPrazo: 30 dias\r\n\r\nO Subdiretor Geral de Recursos Humanos no uso de suas atribuições CONVOCA a Sra. JANAINA DA SILVA SANTOS, CPF nº 011.181.837-03, a se apresentar na ALERJ, no prazo improrrogável de 30 dias, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, à rua da Ajuda, 05 - Centro, Rio de Janeiro-RJ, no horário de 10 às 16 hs, a fim de quitar débito apresentado nos autos do processo nº 10988/2021. O não comparecimento implicará na remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado-RJ para as medidas processuais cabíveis, inclusive quanto à inclusão do débito em dívida ativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nRoberto Lucio Cordeiro\r\n\r\nSubdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, FILIPPE POUBEL, LUCINHA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 2ª Reunião Extraordinária desta comissão, a ser realizada, no dia 30 de agosto de 2023, às 11 horas, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado Vitor Júnior\r\n\r\n1) Projeto de Lei n° 1610/2019, de autoria do Deputado Paulo Bagueira que dispõe sobre a inclusão dos incisos III, IV E V no artigo 2º da Lei Estadual n° 7132 de 17 de dezembro de 2015, que torna obrigatória a realização do “teste da linguinha” em recém-nascidos pela rede de saúde pública e particular do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2) Projeto de Lei n° 3755/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que cria o Programa “Gestante de Primeira” na rede pública de saúde do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n3) Projeto de Lei n° 5321/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro o mês janeiro branco, e dá outras providências.\r\n\r\n4) Projeto de Lei n° 505/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Acupunturista.\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. Deodalto\r\n\r\n5) Projeto de Lei n° 5342/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a desobrigação de pagamento de tarifas de água e esgoto pelo consumidor nos casos de inexistência ou cessação da prestação de serviço, por prazo superior a 30 (trinta) dias e nos casos de obras de reparação em longo prazo.\r\n\r\nRelator: Deputado Jair Bittencourt\r\n\r\n6) Projeto de Lei n° 4986/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Combate ao Preconceito do Etarismo, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7) Projeto de Lei n° 653/2023, Deputado Márcio Canella, altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o \"Dia do Farmacêutico\", na forma que menciona.\r\n\r\n8) Projeto de Lei n° 992/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, altera a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário do estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual de Conscientização do Ceratocone” e institui campanha de ações preventivas\r\n\r\nRelatora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\n9) Projeto de Lei n° 3721/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro a Semana da Alimentação Saudável.\r\n\r\n10) Projeto de Lei n° 5156/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até 02 anos com intolerância à lactose ou alérgicas à proteína do leite, no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n11) Projeto de Lei n° 213/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, fica instituído o Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12) Projeto de Lei n° 562/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que dispõe sobre a opção de nova lotação por policiais militares em virtude de doença de filhos, cônjuges ou dependentes.\r\n\r\nRelator: Deputado Marcio Canella\r\n\r\n13) Projeto de Lei n° 3736/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a obrigatoriedade do diagnóstico e atendimento clínico e cirúrgico, exames e implantodontia aos pacientes semi dentados ou que apresentem a ausência total de dentes através de convênios com universidades, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14) Projeto de Lei n° 6142/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que cria o Programa de Prevenção à Doença Sindrome de Haff no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Debate de assuntos pertinentes a Comissão de Saúde.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MARKETING POLÍTICO - Construção de Reputação e Imagem\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Marketing Político - Construção de Reputação e Imagem”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar as ferramentas existentes para a construção de uma imagem, narrativa e reputação capazes de impulsionar a atuação de um agente político em mandato ou não.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 26 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- A construção da imagem no marketing político\r\n\r\n- Narrativa e storytelling\r\n\r\n- A reputação em tempos conectados\r\n\r\n- Passo a passo da construção da imagem, narrativa e reputação\r\n\r\n- Ferramentas de marketing político para mandatos\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLuiz Eduardo Dias - Graduado em Relações Públicas, com experiência em estratégias de comunicação e marketing político, criação de reputação e imagem, criação de conteúdo para universo web, gestão de crise e combate a fake news.\r\n\r\nDarlan Campos - Graduado em História, consultor em marketing político, escritor e professor.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de setembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/45m9YkR ou https://tinyurl.com/348vx5bb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de setembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/LchmnvVcesVqJgNR9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MULHERES & FINANÇAS: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra \"Mulheres & Finanças: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar os princípios básicos para o desenvolvimento de uma consciência financeira.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 27 de setembro (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Enfatizar a importância da Independência financeira para as mulheres, principalmente como ferramenta para redução de violência doméstica, tanto física quanto emocional. \r\n\r\n· Promover a importância do desenvolvimento de consciência financeira. \r\n\r\n· Desmistificar a crença de que mulheres não sabem cuidar de dinheiro.\r\n\r\n· Princípios básicos para iniciar seu processo de Independência Financeira.\r\n\r\n· Teoria e Prática sobre a Roda da Vida.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniela Neves de Oliveira - Graduada em Gestão de Recursos Humanos e educadora financeira.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de setembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/45EiGKY ou https://tinyurl.com/yhr3mt7c\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de setembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fEQsbGeANKSzrKHb9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\n\"Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o seminário “Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os debates e estudos voltados para o Bicentenário da Independência do Brasil (2022) e o Bicentenário do Parlamento Brasileiro (2023-2026), além de apresentar as recentes contribuições de renomados pesquisadores para uma reflexão mais crítica acerca do processo de Independência, da institucionalização do Poder Legislativo e da formação da identidade brasileira, entre 1822 e os dias atuais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 5 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 10h30 - A INDEPENDÊNCIA BRASILEIRA E A PARTICIPAÇÃO DE CALDEIRA BRANT NOS NEGÓCIOS EXTERIORES DO IMPÉRIO DO BRASIL\r\n\r\nProf. Dr. Rafael Cupello, Docente da Escola de Formação de Professores do Centro Universitário Celso Lisboa (UCL)\r\n\r\n10h30 às 11h - VOZES ESQUECIDAS: AS MULHERES NA GUERRA DA INDEPENDÊNCIA DA BAHIA\r\n\r\nProfª Drª Luciene Carris Pesquisadora e Pós-Doutoranda em História na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)\r\n\r\n11h às 11h30 - MODERNISMOS MUSICAIS E MÚSICOS NEGROS\r\n\r\nProfª Drª Martha Abreu, Docente do Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF)\r\n\r\nProfª Drª Luciana Pessanha Fagundes, Docente do Departamento de História da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)\r\n\r\n11h30 às 12h - COMEMORAÇÕES DA INDEPENDÊNCIA: 1922, 1972 e 2022\r\n\r\nProfº Me. Douglas Liborio, Docente da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ)\r\n\r\n12h às 13h - DEBATE\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3DEH17v Erro! A referência de hiperlink não é válida. Ou https://tinyurl.com/mry49773\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de setembro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/8ZBVu9hAJWmv9DFU6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do seminário e o prazo para envio do resumo é até o dia 10 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nFORMULAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS E CULTURAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Formulação de Projetos Sociais e Culturais, com o objetivo de apresentar o planejamento, desenho e formulação de projetos sociais e culturais, dando ênfase nas dimensões normativas e teórico-práticas, sobretudo no desenvolvimento das capacidades de formulação e compreensão do Sistema Nacional de Cultura, bem como o entendimento analítico das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 5, 6, 12, 13, 19 e 20 de setembro de 2023 (terças e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDescrição do Conceito de Projeto\r\n\r\nTeoria da Mudança\r\n\r\nLinha de Base\r\n\r\nEstrutura Analítica de Projeto\r\n\r\nCircuito de Planejamento: Canvas, Quadro Lógico, Avaliação por Objetivos\r\n\r\nCiclo de Vida de Projeto:\r\n\r\nInicialização\r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\nExecução\r\n\r\nControle\r\n\r\nFinalização\r\n\r\nAnálise do Problema\r\n\r\nÁrvore do Problema\r\n\r\nAnálise de Interesses\r\n\r\nGestão de Risco\r\n\r\nRoteiro Descritivo do Projeto - Etapas e Processos\r\n\r\nMetodologia 5W\r\n\r\nHabilidades e Domínios Técnicos\r\n\r\nImersão sobre o Sistema Nacional de Cultura\r\n\r\nLegislação - Instrução Normativa MINC Nº 1, de 10 de abril 2023 e Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023\r\n\r\nDemandas Sociais e Relevância Temática\r\n\r\nPerspectiva de Focalização\r\n\r\nFontes Públicas e Fontes Privadas: Fundos, Cooperantes e fontes diversas\r\n\r\nTópicos sobre Captação de Recursos\r\n\r\nSustentabilidade Financeira (Negócio Social/produtos e serviços).\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Doutorando no Programa de Estudos Pós-graduados em Políticas Sociais da UFF e Mestre em Políticas Sociais. Especialista em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFRJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rEzKBC ou https://tinyurl.com/6hwpa6mp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/fs53HUp9G55C3Nvb6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"17 ANOS DA LEI MARIA A PENHA\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"17 anos da Lei Maria da Penha\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a conscientização sobre os direitos e avanços trazidos pela Lei Maria da Penha.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 29 de agosto (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Avanços da Lei Maria da Penha\r\n\r\n· Ciclo da violência\r\n\r\n· Tipos de violência\r\n\r\n· Atendimento nas DEAMs\r\n\r\n· Canais de denúncia\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFernanda Santos Fernandes - Doutoranda pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ, em Processo, com enfoque em violência de gênero. Mestre pela Universidade Católica de Petrópolis, em Direitos Humanos, com dissertação em Violência Doméstica. Especialista em Segurança Pública com Pós-graduação em gestão pública pela Coppead/UFRJ. Possui graduação em Direito pela Universidade do Rio de Janeiro - UNI-RIO. Pós-graduação pela Universidade Católica Dom Bosco em Civil e Processo Civil. É Delegada de Polícia - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Tem experiência na área de Direito, com ênfase na área criminal, atuando principalmente nos seguintes temas: violência doméstica, pedofilia e crimes cibernéticos. Autora do livro Princípio da Vedação à Proteção Deficiente na Lei de Violência Doméstica e coautora de outras seis obras.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3YGvPRD ou https://tinyurl.com/3Kaeeese \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 29 de agosto de 2023. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/WrSERQX8sFjyyqnu5 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 3 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE lotus notes\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso Lotus Notes para atender as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso objetiva contribuir com a assessoria parlamentar no manuseio das ferramentas disponíveis dentro do sistema interno da ALERJ para pesquisa, elaboração e controle do processo legislativo. As aulas serão práticas, realizadas no laboratório de Informática da Elerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n-Oficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n-Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa;\r\n\r\n-Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes;\r\n\r\n-Elaboração de peças legislativas;\r\n\r\n-Pesquisa em processo legislativo interno;\r\n\r\n-Elaboração específica de proposições dentro do Lotus Notes;\r\n\r\n-Aprendendo a ler as pautas dentro do Notes;\r\n\r\n-Especificar, elaborar e estudar as emendas e pareceres dentro de prazos regimentais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\nPossuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\nAutorização do(a) Parlamentar ou da Chefia de Gabinete para realizar o curso, sendo estes operadores do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nAutorização da Diretoria para realizar o curso, no caso de funcionários lotados nas áreas administrativas, sendo que o acesso ao lotus notes será numa versão especialmente elaborada apenas para o curso.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, Especialista em Gestão Pública e Processo Legislativo, com MBA pela Escola do Legislativo Fluminense, Membro do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil, Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB, Membro da Comissão da OAB-RJ Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB, bem como exerce a função de chefe de gabinete e assessora parlamentar na Alerj há 22 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\nTURMA 1 - 21, 23, 28 e 30 de agosto - 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 2 - 4, 6, 11 e 13 de setembro - 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 3 - 18, 20, 25 e 27 de setembro - 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais por turma.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Elerj, no horário de 10h às 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\nPreencher ficha de inscrição na Elerj;\r\n\r\nDirigir-se à Subdiretoria-Geral de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes;\r\n\r\nEm seguida, retornar à Elerj para efetivação de sua matrícula no curso.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada em no mínimo 3 (três) aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES, que o(a) funcionário(a) ___________________________________________________, matrícula nº___________, vínculo ________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes, com carga horária de 8 (oito) horas, sendo 4 encontros presenciais de 2 (duas) horas, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme cronograma previsto no edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2023\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2504603"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {},
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "2504385": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no §4º do art.6º do Decreto nº42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art.6º do Decreto nº42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 063/2023.\r\n\r\nId: 2504385"
                    ],
                    "2504161": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais\r\n\r\nCNPJ nº 42.415.810.0001-59\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral /Ordinária Extraordinária: A Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais, CNPJ nº 42.415.810.0001-59, por meio de seu diretor-presidente, o Sr. João Alberto Machado Alves, torna público e convoca todos os acionistas para participarem da Assembleia Geral Ordinária/Extraordinária, que será realizada no dia 08/09/2023, às 09h00min, em 1ª convocação, na sede social da Companhia, na Avenida Brasil, nº 42.301, Bairro Campo Grande/RJ, CEP 23.078-002, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das Demonstrações Financeiras; (ii) eleger os membros da diretoria; (iii) definir a remuneração dos membros da diretoria; (iv) ratificar os atos praticados pelos membros da diretoria até a presente data; (v) a alteração do objeto social e consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (v) outros assuntos de interesse da Companhia. Os Acionistas poderão ser representados por terceiros que compareçam com o regular instrumento de procuração. João Alberto Machado Alves - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2504161"
                    ],
                    "2504165": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Superpesa Transportes, Projetos e Fabricação S.A\r\n\r\nCNPJ nº 37.513.014/0001-19\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária: A Superpesa Transportes, Projetos e Fabricação S.A, CNPJ nº 37.513.014/0001-19, por meio de seu diretor-presidente, o Sr. João Alberto Machado Alves, torna público e convoca todos os acionistas para participarem da Assembleia Geral Ordinária/Extraordinária, que será realizada no dia 08/09/2023, às 10h00min, em 1ª convocação, na sede social da Companhia, na Avenida Brasil, nº 42.301, Bairro Campo Grande/RJ, CEP 23.078-002, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das Demonstrações Financeiras; (ii) eleger os membros da diretoria; (iii) definir a remuneração dos membros da diretoria; (iv) ratificar os atos praticados pelos membros da diretoria até a presente data; (v) a alteração do objeto social e consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (v) outros assuntos de interesse da Companhia. Os Acionistas poderão ser representados por terceiros que compareçam com o regular instrumento de procuração. João Alberto Machado Alves - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2504165"
                    ],
                    "2503496": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "ALEXANDRE C. MARINS MINERADORA\r\n\r\nCNPJ : 07.876.544/000160\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALEXANDRE C. MARINS MINERADORA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA LAI nº IN053339, com validade até 23 de agosto de 2026, que a autoriza para a atividade de extração de areia em cava molhada, para uso direto na construção civil, em poligonal de 16,09 hectares, conforme ANM n° 890854/2011., na ESTRADA PAU RACHADO, S/N, FAZENDA PRIMAVERA PAU RACHADO, município de SÃO PEDRO DA ALDEIA. (Processo n°: E07/002.13617/2013)\r\n\r\nId: 2503496"
                    ],
                    "2503896": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "VAST INFRAESTRUTURA S.A\r\n\r\nCNPJ: 21.778.678/0002-50.\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVAST INFRAESTRUTURA S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02/08/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022 para transferência de petróleo e óleo combustível (tipos 1A e 1B) entre navios atracados a contrabordo, pelo Terminal de Petróleo (T-OIL) do Terminal (T1) do Porto do Açu, incluindo o armazenamento temporário de petróleo em Unidade de Armazenamento Flutuante (FSU) e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Lauro Muller, 116 - sala 2203 - Botafogo, no Município do Rio de Janeiro, no período de 01/09/2023 a 01/10/2023, no horário das 10h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.13214/2015)\r\n\r\nId: 2503896"
                    ],
                    "2504151": [
                        "V - Convocação",
                        "IMOBILIÁRIA MONDESIR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 42.267.534/0001-29 - NIRE 33300016490\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convidados os senhores acionistas da Imobiliária Mondesir S.A. (“Companhia”) a se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 12 de setembro de 2023, às 10 horas, na sede da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão do Flamengo nº 22, sala 402, Flamengo, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: definir e aprovar as cláusulas do contrato social da VTL - Valorizadora Territorial Ltda. (“VTL”) que serão alteradas, inclusive a nomeação dos novos Diretores e seus respectivos cargos, e integrarão manifestação de voto da Companhia para alterar e aprovar o Contrato Social da VTL. Nos termos do artigo 10 do Estatuto Social, os acionistas que tiverem a intenção de se fazerem representar por procurador devem enviar o respectivo instrumento de mandato para a Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da AGE. Por fim, a Diretoria informa que estão à disposição dos acionistas duas propostas de alteração do Contrato Social da VTL, no entanto, as mesmas não restringem o direito de voto dos acionistas que tem o direito de propor e aprovar alterações diversas daquelas contidas nas propostas. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2023. Pedro Lopes de Sousa Palhares, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2504151"
                    ],
                    "2503587": [
                        "V - Convocação",
                        "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A - CODEMAR CNPJ Nº20.009.382/0001-21 - \r\n\r\nNIRE Nº33.3.0031166-1 CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nFicam os senhores Acionistas convocados para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada em sua sede social, na Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, Aeroporto, Galpão Central, CEP 24.9011-30, Maricá/RJ, bem como pela Plataforma TEAMS, consoante dispõe o artigo 123 da Lei Nº6.404/1976 e artigo 18 do Estatuto Social da Empresa, no dia 04 de setembro de 2023 às 10 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nPauta: I) Fundo Imobiliário; II) Assuntos Gerais. \r\n\r\nIGOR SARDINHA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2503587"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2504441": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO Nº 81/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nCOM ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviço de locação, montagem e desmontagem de tendas para atender à demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social - VALOR: R$ 257.520,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11 de setembro de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 28/08/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ, ou no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2504441"
                        ],
                        "2504543": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO - LICITAÇÃO 73/2023\r\n\r\nO pregoeiro da Prefeitura Municipal de Cantagalo comunica aos interessados que a licitação nº 73/2023, cujo objeto é a contratação\r\n\r\nde empresa especializada para manutenção de equipamentos odontológicos e médicos das unidades de saúde do Fundo Municipal de Saúde, está suspensa sine die para análise de pedido de impugnação ao edital.\r\n\r\nCantagalo, 25 de agosto de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2504543"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2504507": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA DO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 017/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4282/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)11 de setembro de 2023, às 14:00 horas (...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)13 de setembro de 2023, às 10:00 horas (...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV - Municipalidades, Ano XLIXI nº 157, 23/08/2023\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2504507"
                        ],
                        "2504508": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 087/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 2.045/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 087/2023 (licitações-e sob o ID n° 1001774). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE INSUMOS, INSTRUMENTAIS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, para atender as demandas da Atenção Básica e da Atenção Especializada, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA - CNPJ: 07.897.039/0001-00, R$ 185.300,00; LAZZARI MARTINEZ COM VAREJ DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 09.543.571/0001-47, R$ R$ 432.624,35, HRX PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP - CNPJ: 11.634.742/0001-95, R$ 765.749,90. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 25 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde. \r\n\r\nId: 2504508"
                        ],
                        "2504509": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 092/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesas, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 14773/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento e da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, cadastrado no portal licitacoes-e sob ID nº 1001954, Pregão Eletrônico nº 092/2023, e julgamento constante da ATA da Sessão realizada no dia 22 de junho de 2023, às 10:00 horas, que tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E OUTROS MATERIAIS (SMMAP), HOMOLOGA o objeto da licitação em favor da empresa M. TESTA CONFECÇÃO - CNPJ 23.829.339/0001-09, Itens :01, 13 e 21; Valor Total: R$ 5.594,64. Os itens 02, 03, 04, 05, 07, 09, 10, 11, 14, 16, 17, 20 e 22 foram considerados fracassados e os itens 06, 08, 12, 18 e 19 foram considerados desertos. Itaguaí, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Antonio Marcos Barreto - matricula: 49.295 - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Planejamento. \r\n\r\nId: 2504509"
                        ],
                        "2504510": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 102/2023\r\n\r\nO Ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Municipal de Assistência Social no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal n° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 1521/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 102/2023 (licitações-e: ID 1006088). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE VESTIMENTAS, ACESSÓRIOS E UTENSÍLIOS (SMAS), a serem executadas nas dependências das unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Empresa Vencedora: G8 ARMARINHOS LTDA, inscrita no CNPJ: 14.232.132/0001-53 dos itens no valor total de R$ : 914.290,00, Homologação na integra disponível nos autos do processo. Os itens Fracassados: 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11. Itaguaí, 25 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Micheli Sobral dos Santos- matricula: 45943- Secretária Municipal de Assistência Social. \r\n\r\nId: 2504510"
                        ],
                        "2504511": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 115/2023\r\n\r\nO Ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Municipal de Assistência Social no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal n° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 9.086/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de preços n° 115/2023 (licitações-e: ID 1007924). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS (SMAS), a serem executadas nas dependências das unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Empresa Vencedora: D.M FORNECIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 47.756.323/0001-73 dos itens 01, 02, 03, 05 e 18 no valor total de R$ : 10.417,80, Empresa Vencedora: SH NEGOCIOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 11.141.600/0001-96 dos itens 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40 no valor total de R$ : 124.526,90, Empresa Vencedora: LAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 09.543.571/0001-47 dos itens 14, 15, 27 e 29 no valor total de R$ : 8.745,20. Homologação na integra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 25 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Micheli Sobral dos Santos- matricula: 45943- Secretária Municipal de Assistência Social. \r\n\r\nId: 2504511"
                        ],
                        "2504512": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 150/2023 (P.A.14.828/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE RAÇÕES DIVERSAS, para aves, peixes, caprinos, ovinos, suínos, bovinos, bubalinos e eqüinos, para atender as demandas do projeto sistema agroecológico do Centro Didático Produtivo, por um período de 12 (doze) meses e Expo 2024, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 11 de setembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1016863. \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2504512"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2504540": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 026/2023 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4543/2022\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa especializada para futura e eventual aquisição de AR-CONDICIONADO modelo Split, e instalação desses equipamentos na sede da SMASDH e instalação nos Equipamentos Sociais, entendendo-se por instalação a realização de todos os serviços relativos à instalação elétrica e hidráulica necessários ao funcionamento dos equipamentos, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nMangaratiba, 25 de AGOSTO de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2504540"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2504249": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 04/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 6104/2022\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A. - CODEMAR, decide ANULAR o Procedimento Licitatório supracitado, o que o faz nos termos a seguir:\r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2504249"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2504542": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Fundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nTomada de Preços nº 001/2023 - FMS\r\n\r\nProcesso nº 8085/2022. Modalidade: Tomada de Preços nº. 001/2023. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia necessários à CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, no bairro Centro, no Município de Mendes/RJ - CEP.: 26.700-000, conforme especificações técnicas - Anexo II. Data de recebimento dos envelopes: 12/09/2023, às 11h. Informações adicionais: cplmendes@hotmail.com/ licitacaomendes@gmail.com /Tel (24) 2465-0661 e disponibilidade pa-\r\n\r\nra leitura no quadro de avisos da municipalidade. Endereço para retirada: Av. Júlio Braga, nº. 86 - Centro - Mendes (RJ). Mendes 22\r\n\r\nde agosto de 2023. JUAREZ DE SOUZA PEREIRA. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2504542"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2504298": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nAto Concorrência Pública 016/2023\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a ERRATA referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REVITALIZAÇÃO DAS MURETAS DO LAGO DE JAVARY, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Onde se lê: conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Leia-se: Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio.\r\n\r\nMiguel Pereira, 25 de agosto de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2504298"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2504202": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Natividade - RJ\r\n\r\nGabinete do Prefeito\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 02/2023.\r\n\r\nO município de Natividade/RJ convoca o candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado de que trata o Edital nº 01/2022, conforme descrição abaixo, para comparecer à Secretaria Municipal de Administração, situada na Praça Ferreira Rabello, nº 04, Centro, do dia 28/08/2023 a 31/08/2023, das 09h00min às 16h00min para apresentarem os documentos, habilitação exigida e atestado de saúde ocupacional (ASO) de seus respectivos cargos conforme item nº 13.2 e subitens do edital nº 001/2022, a saber:\r\n\r\nCARGO - VISITADOR PCF - CANDIDATO:\r\n\r\nMATHEUS BAZETH RODRIGUES\r\n\r\nO não comparecimento no prazo lega estabelecido no Edital implicará na desistência do classificado, podendo a Prefeitura convocar os imediatos posteriores, obedecendo à ordem de classificação. \r\n\r\nNatividade (RJ), 25 de agosto de 2023.\r\n\r\nSeveriano Antônio dos Santos Rezende.\r\n\r\nPrefeito Municipal de Natividade\r\n\r\nId: 2504202"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2504305": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 009/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/172.776\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO A INCÊNDIO NO PRÉDIO DA SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SITUADA NA AV. ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA, Nº 1.806, CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ, COM ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO ASSISTIDO JUNTO AO CBMERJ. O Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, comunica as empresas interessadas, o adiamento “SINE DIE” da referida licitação. Ressalte-se que a nova data para prosseguimento será comunicada pela Comissão Permanente de Licitação. Maiores Informações na SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (21) 2666-4924 e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link Portal da Transparência / Licitação todas as Modalidades / ano 2023.\r\n\r\nNOVA IGUAÇU-RJ, 24 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2504305"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2504342": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 336/2023 - Registro de Preços de aquisição de insumos para a realização de exames de mamografia, conforme edital. Processo Administrativo n° 8.015/2023. Data/Hora 27/09/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 337/2023 - Registro de Preços de aquisição de insumos de escritório, conforme edital. Processo Administrativo n° 11.818/2023. Data/Hora 28/09/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 338/2023 - Registro de Preços de aquisição de equipamentos permanentes, conforme edital. Processo Administrativo n° 19.512/2023. Data/Hora 28/09/2023 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2504342"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2504340": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2023\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através do Presidenre da Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR VALOR DE TARIFA, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA abaixo mencionada: Concorrência Pública n° 003/2023 - Processo de Despesa nº 301/2023. Objeto: Outorga de concessão para operação do serviço público de transporte coletivo de passageiros do Município de Rio Claro/RJ. \r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 27 de setembro de 2023, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 25 de agosto de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2504340"
                        ],
                        "2504339": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 024/2023 FMS - Processo Administrativo nº 484/2023. Objeto: Registro de preços para futuras e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de buffet completo, para fornecimento de alimentação, bebidas, profissionais, arranjos decorativos, materiais e pessoal de apoio, em atendimento aos eventos a serem promovidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ..\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 12 de setembro de 2023, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 25 de agosto de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2504339"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2504296": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FAESG/PMSG Nº 017/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote\r\n\r\nProcesso PMSG nº 26.318/2023 / FAESG nº 039/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços, visando a realização dos eventos do Projeto Caravana de Arte e Lazer, da Fundação de Artes, Esporte e Lazer de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica ADIADO “SINE-DIE” o certame licitatório do Pregão em epígrafe para devidas alterações no Edital. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2504296"
                        ],
                        "2504515": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP Nº 021/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item \r\n\r\nProcesso nº 10.145/2023\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de uniformes para atender a Secretaria Municipal de Conservação de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 12/09/2023, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2504515"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2504541": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:008/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 5128/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 11/09/2023 \r\n\r\nHORA: 14:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTOR TIPO VAN E MINI VAN, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PACIENTES CADASTRADOS NO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) E EM OUTROS PROGRAMAS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 25 de agosto de 2023.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Suprimento\r\n\r\nBRENDA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPregoeira-substituta\r\n\r\nMat. 18.137\r\n\r\nId: 2504541"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2504590": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.078 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE PROVOCAÇÃO ORAL PARA O DIAGNÓSTICO DE ALERGIAS À PROTEÍNA DE LEITE DE VACA - APLV, PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Deverá ser realizado, nas unidades públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro, o teste de provocação oral para o diagnóstico de alergias à proteína de leite de vaca - APLV, em crianças de até vinte e quatro meses de idade, conforme necessidade médica devidamente atestada.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5421-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\n\r\nId: 2504590"
                    ],
                    "2504591": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.079 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO LIGUE 132 NAS FATURAS MENSAIS EMITIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS E SÃO FISCALIZADAS PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas concessionárias que prestam serviços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que são fiscalizadas pelas Agências Reguladoras do Estado, obrigadas a veicular nas faturas mensais enviadas ao consumidor a divulgação do Ligue 132 para orientar e informar sobre o uso de drogas.\r\n\r\nParágrafo Único - A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá estar em local de fácil visualização nas faturas, com os seguintes dizeres:\r\n\r\n“ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE O USO DE DROGAS: LIGUE 132”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2138-A/2016\r\n\r\nAutoria do Deputado: Filipe Soares.\r\n\r\nId: 2504591"
                    ],
                    "2504592": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.080 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS SACERDOTES E SACERDOTISAS DE MATRIZ AFRICANA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA DOS SACERDOTES E SACERDOTISAS DE MATRIZ AFRICANA, a ser comemorado anualmente no dia 24 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 24 DE NOVEMBRO - DIA DOS SACERDOTES E SACERDOTISAS DE MATRIZ AFRICANA\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei para garantia de sua integral e efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6517/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Renata Souza, Átila Nunes, Flávio Serafini, Dani Monteiro, Luiz Paulo, Jari Oliveira, Carlos Minc, Val Ceasa e Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2504592"
                    ],
                    "2504593": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 172\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de agosto de 2023, do Ofício nº 134 -M, de 08 de agosto de 2023, Projeto de Lei n.º 1242 de 2015 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “ALTERA O DECRETO-LEI Nº 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1242/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “ALTERA O DECRETO-LEI Nº 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar as hipóteses dos direitos pessoais decorrentes exercício da função policial, incluindo assistência psicológica e jurídica. \r\n\r\nÉ que o art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que reproduz previsão equivalente contida no art. 61, § 1º, II, \"c\", da Constituição Federal, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\n\r\nNão se pode negar que ao alterar regras referentes a direitos e vantagens de servidor público, especificamente de policiais civis, a proposta infringe regra de competência prevista nos supracitados dispositivos constitucionais. Com efeito, a definição dos direitos decorrentes da exercício de função típica de Estado está atrelada à iniciativa do Poder Executivo, órgão dotado da capacidade auto-organização dentro de sua estrutura administrativa.\r\n\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nLeia-se acerca do tema, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 8.303/2019, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DIVISÃO DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA DE LEI. INCONSTITUCIONAL DADE FORMAL. 1- O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos seus princípios fundamentais e, por consequência, estabelece o exercício harmônico e independente das respectivas funções executiva, legislativa e jurisdicional. 2- Nesse contexto, a lei oriunda de iniciativa do Poder Legislativo que disponha sobre o regime jurídico de servidores públicos, caracteriza a afronta ao princípio da Divisão dos Poderes, da iniciativa privativa de lei e da competência privativa do Governador (Constituição Estadual, artigos 7º e 112, § 1º, II, b) e apresenta-se inválida e ineficaz. 3 - E a ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, como no caso, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade (ADI 4138, Rel. Min. Celso de Mello, ADI 700, Rel. Min. Maurício Corrêa, ADI 2.904, Rel. Min. Menezes Direito, e outras). 4 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO”. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 26/04/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL.\r\n\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que a efetivação das medidas propostas poderá violar o Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2504593"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2504690": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4545 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA CPP/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001027/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao CEL PM RG 53.576 RANULFO SOUZA BRANDÃO FILHO, Id Funcional nº 23131640, Coordenador, CEL PM RG 57.373 OLAVO OTÁVIO RAMOS, Id Funcional nº 24820563, Subcoordenador, MAJ PM RG 80.922 RAFAEL BRUZON DE MELLO, Id Funcional nº 41893140, Fiscal Administrativo, CAP PM RG 80.160 RUI DE FARIAS SOUTO, Id Funcional nº 43232477, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Coordenadoria de Polícia Pacificadora - CPP, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CPP, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da CPP junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar a CPP junto ao Banco do Brasil S/A.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2504690"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2504660": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 116 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. \r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso das suas atribuições que lhe conferem a legislação em vigor, legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-300002/000663/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui a comissão permanente de licitação e a comissão de Pregão Eletrônico da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, vinculado a Presidência, conforme Decreto 40.904 de 16/08/2007. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores a seguir elencados para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da publicação desta portaria, nos termos do Art.26 § 4º, do Decreto 42.301 de 12/02/2010, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nMEMBROS TITULARES\r\n\r\n- MARCO TULIO GOMES VICENTE - ID Funcional 51429403\r\n\r\n- CARLOS JORGE CHAGAS DOS SANTOS- ID Funcional 51377071\r\n\r\n- FERNANDO FERREIRA DIAS JUNIOR - ID Funcional 43493963\r\n\r\n- RAQUEL DOS SANTOS MARQUES TEODISIO - ID Funcional 51432463\r\n\r\nAtr. 3º - Fica designado o servidor Fernando Ferreira Dias Junior - ID Funcional 43493963, como substituto do titular da CPL nos seus eventuais impedimentos em atenção no Art. 26, § 3º, do Decreto 24.301 de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 4º Ficam designados os servidores a seguir elencado para compor a Comissão de Pegão Eletrônico, com mandato de 01(um) ano contado a partir da publicação desta portaria nos termos do Art. 26 § 4º, do Decreto 42.301 de 12/02/2010,\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\n- Fabiano Sayão Cardozo ID Funcional 43749941\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO\r\n\r\n- Ana Carolina da Silva Cezar Souza ID Funcional 50340220 \r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\n- MARCO TULIO GOMES VICENTE - ID Funcional 51429403\r\n\r\n- CARLOS JORGE CHAGAS DOS SANTOS- ID Funcional 51377071\r\n\r\n- FERNANDO FERREIRA DIAS JUNIOR - ID Funcional 43493963\r\n\r\n- RAQUEL DOS SANTOS MARQUES TEODISIO - ID Funcional 51432463\r\n\r\nArt. 5º - Da presente portaria, será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, á Secretaria de Estado de Fazenda, e á Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO \r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2504660"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2504306": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 021/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.020.265,28 (dois milhões, vinte mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE01221\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/014907/2023\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2023.\r\n\r\nId: 2504306"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. HANDERSON POMPERMAIER, CNH: 3619887229/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Proc. Administrativo SEI-150056/000527/2022, a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 21/09/2022, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, § 1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008. Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentá-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ, situado na Av. Presidente Vargas, 817, 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2504316"
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                            "2504439": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/001411/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nAgrocomercial Quit Sul Ltda\r\n\r\n05.484.195/0001-06\r\n\r\n1609067\r\n\r\n04/09/2023 as 09:00h\r\n\r\nFeijão Comum; Classe Preto; Tipo 1 - Annatha c/1kg\r\n\r\nBiolab Sanus Farmacêutica Potássica Ltda\r\n\r\n49.475.833/0001-06\r\n\r\n1609055\r\n\r\n04/09/2023 as 09:30h\r\n\r\nAradois - Losartana Potássica - Biolab c/30Un.\r\n\r\nBayer S.A.\r\n\r\n18.459.628/0001-15\r\n\r\n1609032\r\n\r\n04/09/2023 as 10:00h\r\n\r\nAspirina Prevent - Ácido Acetilsalicílico - Bayer c/30Un.\r\n\r\nBoehringer Ingelheim do Brasil Quim. e Farm. Ltda\r\n\r\n60.831.658/0021-10\r\n\r\n1609030\r\n\r\n04/09/2023 as 10:30h\r\n\r\nGlyxambi Empagliflozina+linagliptina - Boehringer Ingelheim c/30Un.\r\n\r\nBoehringer Ingelheim do Brasil Quim. e Farm. Ltda\r\n\r\n60.831.658/0021-10\r\n\r\n1609030\r\n\r\n04/09/2023 as 10:30h\r\n\r\nJardiance - Empagliflozina 10 - Boehringer Ingelheim c/30Un.\r\n\r\nBoehringer Ingelheim do Brasil Quim. e Farm. Ltda\r\n\r\n60.831.658/0021-10\r\n\r\n1609030\r\n\r\n04/09/2023 as 10:30h\r\n\r\nMicardis HCT 80/25/Boehringer Ingelheim c/30Un.\r\n\r\nCosmed Ind. de Cosméticos e Medicamentos S/A\r\n\r\n61.082.426/0002-07\r\n\r\n1609029\r\n\r\n04/09/2023 as 11:20h\r\n\r\nPredsim - Prednisolona - Mantecorp Farmasa c/20Un.\r\n\r\nCopobras S/A Comércio de Embalagens\r\n\r\n86.445.822/0004-44\r\n\r\n1047658\r\n\r\n04/09/2023 as 11:40h\r\n\r\nCumbucas - Copobras c/20Un.\r\n\r\nCPW Brasil Ltda\r\n\r\n01.446.396/0002-49\r\n\r\n1047676\r\n\r\n04/09/2023 as 12:00h\r\n\r\nCereal Matinal de Milho Sab. Choc. e Sab. Choc. Branco - Nestlé/Nescau c/400g\r\n\r\nLibbs Farmacêutico Ltda\r\n\r\n61.230.314/0001-75\r\n\r\n1609038\r\n\r\n04/09/2023 as 13:00h\r\n\r\nSumaxpro 50 + 500 - Libbs c/2Un.\r\n\r\nMerck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda\r\n\r\n45.987.013/0001-34\r\n\r\n1609046\r\n\r\n04/09/2023 as 13:20h\r\n\r\nMeticorten - Prednison 20 - Organon c/10Un.\r\n\r\nMerck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda\r\n\r\n45.987.013/0001-34\r\n\r\n1609046\r\n\r\n04/09/2023 as 13:20h\r\n\r\nNasonex 50 - Organon c/120Un.\r\n\r\nVitagold Inc., Usa\r\n\r\n00.302.796/0002-18\r\n\r\n1609051\r\n\r\n04/09/2023 as 13:40h\r\n\r\nÔmega 3 EPA/DHA Suplemento Alimentar - Vit Gold c/200Un.\r\n\r\nMakroforma Química Farmacêutica Ltda\r\n\r\n33.223.157/0001-35\r\n\r\n1609041\r\n\r\n04/09/2023 as 14:20h\r\n\r\nCastanha da Índia Composta - Makrofarma c/60Un.\r\n\r\nDr Alimentos Ltda\r\n\r\n05.372.147/0001-26\r\n\r\n1046961\r\n\r\n04/09/2023 as 14:50h\r\n\r\nBatata frita Ondulada - Frank c/20g\r\n\r\nCamaro da Serra Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n1047660\r\n\r\n05/09/2023 as 09:00h\r\n\r\nPapel Manteiga - Mello c/1Un. (29cmx7,5m)\r\n\r\nCamaro da Serra Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n1047660\r\n\r\n05/09/2023 as 09:00h\r\n\r\nPapel de Alumínio - Mello c/1Un. (30cmx4m)\r\n\r\nCamaro da Serra Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n1047660\r\n\r\n05/09/2023 as 09:00h\r\n\r\nPapel de Alumínio - Mello c/1Un. (30cmx7,5m)\r\n\r\nCamaro da Serra Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n1047661\r\n\r\n05/09/2023 as 09:00h\r\n\r\nFolha de Alumínio - Mello c/1Un. (45cmx7,5m)\r\n\r\nCamaro da Serra Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n1047661\r\n\r\n05/09/2023 as 09:00h\r\n\r\nFolha de Alumínio - Mello c/1Un. (45cmx4m)\r\n\r\nCamaro da Serra Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n1047661\r\n\r\n05/09/2023 as 09:00h\r\n\r\nAssa Rápido Multiuso - Mello c/1Un. (45cmx4m)\r\n\r\nMarjan Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n60.726.692/0001-81\r\n\r\n1609050\r\n\r\n05/09/2023 as 10:30h\r\n\r\nVitergan Zinco PL - Marjan Farma c/60Un.\r\n\r\nAgila Especialidades Farmacêuticas \r\n\r\n11.643.096/0001-22\r\n\r\n1609054\r\n\r\n05/09/2023 as 10:50h\r\n\r\nCitalor - Atorvastatina Cálcica - Viatris c/30Un.\r\n\r\nM Dias Branco S.A. e Com. de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1047683\r\n\r\n05/09/2023 as 11:20h\r\n\r\nBiscoito Salgado Integral - Piraquê c/138g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. e Com. de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1047683\r\n\r\n05/09/2023 as 11:20h\r\n\r\nBiscoito Salgado Cracker Premium Original - Piraquê c/150g\r\n\r\nSanofi Medley Farmacêutica Ltda\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n1609056\r\n\r\n05/09/2023 as 13:00h\r\n\r\nCarvedilol - Medley c/30Un.\r\n\r\nSanofi Medley Farmacêutica Ltda\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n1609056\r\n\r\n05/09/2023 as 13:00h\r\n\r\nTargifor+C - Sanofi c/60Un.\r\n\r\nSanofi Medley Farmacêutica Ltda\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n1609056\r\n\r\n05/09/2023 as 13:00h\r\n\r\nPrednisona 5 - Medley c/20Un.\r\n\r\nSanofi Medley Farmacêutica Ltda\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n1609056\r\n\r\n05/09/2023 as 13:00h\r\n\r\nPuran T4 37,5 - Sanofi c/30Un.\r\n\r\nSanofi Medley Farmacêutica Ltda\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n1609056\r\n\r\n05/09/2023 as 13:00h\r\n\r\nPuran T4 Levotiroxina Sódica 62,5 - Sanofi c/30Un.\r\n\r\nSanofi Medley Farmacêutica Ltda\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n1609056\r\n\r\n05/09/2023 as 13:00h\r\n\r\nÁcido Acetilsalicílico - AAS Protect - AAS - Protect c/30Un.\r\n\r\nGSA Gama Sucos e Alimentos Ltda\r\n\r\n00.774.265/0001-47\r\n\r\n1047686\r\n\r\n05/09/2023 as 14:00h\r\n\r\nMacarrão Instantâneo com Tempero Sab. Carne com Tomate - Velly c/63g\r\n\r\nGSA Gama Sucos e Alimentos Ltda\r\n\r\n00.774.265/0001-47\r\n\r\n1047686\r\n\r\n05/09/2023 as 14:00h\r\n\r\nMacarrão Instantâneo com Tempero Sab. Galinha Caipira - Velly c/63g\r\n\r\nGSA Gama Sucos e Alimentos Ltda\r\n\r\n00.774.265/0001-47\r\n\r\n1047686\r\n\r\n05/09/2023 as 14:00h\r\n\r\nMacarrão Instantâneo com Tempero Sab. Linguiças Calabresa - Velly c/63g\r\n\r\nGSA Gama Sucos e Alimentos Ltda\r\n\r\n00.774.265/0001-47\r\n\r\n1047686\r\n\r\n05/09/2023 as 14:00h\r\n\r\nTempero em Pó para Carnes, Legumes e Arroz - Yolle c/50g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n1606902\r\n\r\n06/09/2023as 09:00h\r\n\r\nBebida Láctea UHT com Cereal - Sab. Vitamina de Frutas - Nestlé c/280mL\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n1606902\r\n\r\n06/09/2023as 09:00h\r\n\r\nBebida Láctea UHT - Sab. Chocolate - Nestlé Alpino c/280mL\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n1606902\r\n\r\n06/09/2023as 09:00h\r\n\r\nBebida Láctea UHT com café - Sab. Chocolate - Nescafé c/270mL\r\n\r\nMegalabs Farmacêutica S.A.\r\n\r\n33.026.055/0001-20\r\n\r\n1609058\r\n\r\n06/09/2023 as 10:00h\r\n\r\nFisiogel Hipoalérgico - Megalabs c/400mL\r\n\r\nTheraskin Farmacêutica Ltda\r\n\r\n61.517.397/0001-88\r\n\r\n1609042\r\n\r\n06/09/2023 as 10:40h\r\n\r\nHixizine - Dicloridrato de Hidroxizina 25 - Thera Skin c/30Un.\r\n\r\nCosmo Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda\r\n\r\n24.769.185/0001-61\r\n\r\n1606905\r\n\r\n06/09/2023 as 11:00h\r\n\r\nShampoo Hidratação - Above Hair Care c/325mL\r\n\r\nNovartis Biociência S.A.\r\n\r\n56.994.502/0001-30\r\n\r\n1609040\r\n\r\n06/09/2023 as 11:40h\r\n\r\nApresolina - Cloridrato de Hidralazina 25 - Novartis c/60Un.\r\n\r\nNovartis Biociência S.A.\r\n\r\n56.994.502/0001-30\r\n\r\n1609040\r\n\r\n06/09/2023 as 11:40h\r\n\r\nGalvus 50 - Vildagliptina 50 - Novartis c/56Un.\r\n\r\nOriente Mix Fitoterápicos do Brasil\r\n\r\n73.657.876/0001-89\r\n\r\n1609052\r\n\r\n06/09/2023 as 12:00h\r\n\r\nMagnésio Dimalato - Omix c/70Un.\r\n\r\nProcosa Produtos de Beleza Ltda\r\n\r\n33.306.929/0007-98\r\n\r\n1606904\r\n\r\n06/09/2023 as 13:00h\r\n\r\nShampoo Reparador Cabelos Danificados - Elseve c/400mL\r\n\r\nCarmex Indústria de Descartáveis Ltda\r\n\r\n01.931.411/0001-63\r\n\r\n1047662\r\n\r\n06/09/2023 as 13:40h\r\n\r\nPapel Manteiga - Life Clean c/ 1Un. (30cmx7,5m)\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda \r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1606906\r\n\r\n11/09/2023 as 09:00h\r\n\r\nLava Roupas Líquido - Omo c/900mL\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda \r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1606906\r\n\r\n11/09/2023 as 09:00h\r\n\r\nAmaciante de Roupas Hipoalergênico - Comfort c/900mL\r\n\r\nPagliarin & Cia Ltda\r\n\r\n97.168.066/0001-27\r\n\r\n1609076\r\n\r\n11/09/2023 as 10:00h\r\n\r\nArroz Beneficiado; Polido; Tipo 1/P1 Pagliarin c/1kg\r\n\r\nQuilombo Indústria e Comércio de Café Ltda\r\n\r\n42.614.271/0001-87\r\n\r\n1609077\r\n\r\n11/09/2023 as 10:30h\r\n\r\nCafé Tradicional Torrado e Moído - Palmares c/250g\r\n\r\nCocamar Cooperativa Agroindustrial \r\n\r\n79.114.450/0009-12\r\n\r\n1046965\r\n\r\n11/09/2023 as 11:00h\r\n\r\nÓleo de Soja - Cocamar c/900mL\r\n\r\nSuper Globo Química\r\n\r\n07.334.368/0001-35\r\n\r\n1047663\r\n\r\n11/09/2023 as 11:40h\r\n\r\nAssafácil - Globopack c/10Un. (27cmx41cm)\r\n\r\nCooperativa Regional de Comercialização do Extremo Oeste\r\n\r\n01.435.328/0002-84\r\n\r\n1047665\r\n\r\n11/09/2023 as 12:00h\r\n\r\nCreme de Leite Leve UHT Homogeneizado - Terra Viva c/200g\r\n\r\nUniversal Chemical Ltda\r\n\r\n64.834.013/0001-49\r\n\r\n1606903\r\n\r\n11/09/2023 as 13:00h\r\n\r\nShampoo Cabelos Danificados - Dove c/200mL\r\n\r\nW.M. Almeida e Comércio de Produtos Alimentícios EPP\r\n\r\n07.695.176/0001-54\r\n\r\n1609366\r\n\r\n11/09/2023 as 13:30h\r\n\r\nFarinha de Mandioca Branca - Mônica c/1kg\r\n\r\nFugini Alimentos Ltda\r\n\r\n00.588.458/0001-03\r\n\r\n1046967\r\n\r\n11/09/2023 as 13:50h\r\n\r\nMolho de Tomate Tradicional - Ramy c/300g\r\n\r\nAntares Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1046968\r\n\r\n11/09/2023 as 14:20h\r\n\r\nMolho de Tomate Refogado - Tradicional c/300g\r\n\r\nCafé Rancheiro Agro Industrial Ltda\r\n\r\n02.924.249/0001-19\r\n\r\n1047689\r\n\r\n12/09/2023 as 09:00h\r\n\r\nBiscoito Wafer Sabor chocolate - Rancheiro c/78g\r\n\r\nNeolat Comércio de Lacticínios Ltda\r\n\r\n07.876067/0004-86\r\n\r\n1047690\r\n\r\n12/09/2023 as 09:30h\r\n\r\nQueijo Minas Meia Cura Ralado Desidratado - Ipanema c/500g\r\n\r\nDoce Sabor Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda \r\n\r\n07.175.867/0002-08\r\n\r\n1047621\r\n\r\n12/09/2023 as 10:00h\r\n\r\nWafer Rech. Sab. Amendoim c/ cobertura Sab. Choco. Meio Amargo - Dadinho c/16,5g\r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0008-80\r\n\r\n1606879\r\n\r\n12/09/2023 as 10:30h\r\n\r\nEsponja de Aço - Bom Bril c/60g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1047705\r\n\r\n12/09/2023 as 11:00h \r\n\r\nBiscoito Integral com Cacau, Laranja e Damasco - Bauducco c/147g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1047705\r\n\r\n12/09/2023 as 11:00h \r\n\r\nBiscoito Sab. Baunilha com Rech. Sab. Choco. - Bauducco c/108g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0049-05\r\n\r\n1047704\r\n\r\n12/09/2023 as 11:30h\r\n\r\nComposto Lácteo com Fibras - Ninho/Nestlé c/380g\r\n\r\nChocolates Garoto S.A.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1047710\r\n\r\n12/09/2023 as 13:10h\r\n\r\nChocolate Meio Amargo Cacau do Brasil - Garoto c/80g\r\n\r\nCargil Agrícola S.A.\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n1047700\r\n\r\n12/09/2023 as 13:20\r\n\r\nMaionese Tradicional - Liza c/450g\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0011-00\r\n\r\n1047699\r\n\r\n12/09/2023 as 13:50h\r\n\r\nMaionese - Quero c/495g\r\n\r\nFritop Indústria e Comércio de Alimentos Eireli \r\n\r\n12.100.110/0000-04\r\n\r\n1047708\r\n\r\n12/09/2023 as 14:20h\r\n\r\nBatata Palha Extra Fina - Prezunic c/100g\r\n\r\nFritop Indústria e Comércio de Alimentos Eireli \r\n\r\n12.100.110/0000-04\r\n\r\n1047708\r\n\r\n12/09/2023 as 14:20h\r\n\r\nBatata Palha Tradicional - Prezunic c/100g\r\n\r\nFritop Indústria e Comércio de Alimentos Eireli\r\n\r\n12.100.110/0001-04\r\n\r\n1046960\r\n\r\n13/09/2023 as 09:00h\r\n\r\nBatata Palha - Fritop c/80g\r\n\r\nBom Gosto 2010 Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n12.324.674/0001-20\r\n\r\n1046962\r\n\r\n13/09/2023 as 09:30h\r\n\r\nMistura para Preparo de Tapioca - Bom Gosto c/500g \r\n\r\nCafé Terra do Rei Ltda\r\n\r\n17.050.583/0001-68\r\n\r\n1046969\r\n\r\n13/09/2023 as 10:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído Tradicional- Penedo c/500g\r\n\r\nCooperativa Agroindustrial Alfa \r\n\r\n83.305.235/0120-44\r\n\r\n1046963\r\n\r\n13/09/2023 as 10:30h\r\n\r\nFeijão Preto, Tipo 1, Grupo 1, Classe Preto, Comum - Feijão Alfa c/1kg\r\n\r\nMarina Machado Garcia \r\n\r\n19.291.571/0001-50\r\n\r\n1046966\r\n\r\n13/09/2023 as 11:00h\r\n\r\nFeijão Preto. Grupo Comum, Classe Preto, Tipo 1 - Eliza c/1kg\r\n\r\nCerealista BBS Ltda\r\n\r\n02.396.219/0001-87\r\n\r\n1046964\r\n\r\n13/09/2023 as 11:20h\r\n\r\nFeijão Preto; Tipo 1; Grupo 1; Classe Longo; Comum - Rio Belo c/1kg\r\n\r\nPlastizan Indústria e Comércio de Plásticos Ltda\r\n\r\n07.399.260/0001-20\r\n\r\n1047659\r\n\r\n13/09/2023 as 11:40h\r\n\r\nCopos Descartáveis - Copoplast c/100Un.\r\n\r\nBlue Alimentos Eireli\r\n\r\n12.959.355/0001-91\r\n\r\n1047685\r\n\r\n13/09/2023 as 13:00h\r\n\r\nPó para o Preparo de Flan Sab. de Coco - Bretzke c/40g\r\n\r\nBlue Alimentos Eireli\r\n\r\n12.959.355/0001-91\r\n\r\n1047685\r\n\r\n13/09/2023 as 13:00h\r\n\r\nPó para o Preparo de Gelatina Sab. de Morango - Bretzke c/30g\r\n\r\nBlue Alimentos Eireli\r\n\r\n12.959.355/0001-91\r\n\r\n1047684\r\n\r\n13/09/2023 as 13:00h\r\n\r\nPó para o Preparo de Maria Mole Sab. Artificial de Morango - Bretzke c/50g\r\n\r\nBlue Alimentos Eireli\r\n\r\n12.959.355/0001-91\r\n\r\n1047684\r\n\r\n13/09/2023 as 13:00h\r\n\r\nPó para o Preparo de Pudim Sab. Artificial de Chocolate - Bretzke c/50g\r\n\r\nIndali Indústria de Alimentos \r\n\r\n05.079.154/0001-34\r\n\r\n1047682\r\n\r\n13/09/2023 as 13:40h\r\n\r\nGeleia de Mocotó Sabor Morango - Lança c/220g\r\n\r\nIndali Indústria de Alimentos \r\n\r\n05.079.154/0001-34\r\n\r\n1047682\r\n\r\n13/09/2023 as 13:40h\r\n\r\nGeleia de Mocotó Sabor Natural - Lança c/220g\r\n\r\nSão Francisco Artefatos de Couro Ltda\r\n\r\n04.266.669/0001-80\r\n\r\n1609089\r\n\r\n13/09/2023 as 14:10h\r\n\r\nPalito Fino Carne - Petisco para Cão - Delicioso c/200g\r\n\r\nEtilux Importação e Distribuição de Artigos de Cutelaria S.A.\r\n\r\n50.306.471/0001-09\r\n\r\n1609087\r\n\r\n13/09/2023 as 14:30h\r\n\r\nAbraçadeiras de Nylon - Western c/100Un.\r\n\r\nApsen Farmacêutico S/A\r\n\r\n62.462.015/0001-29\r\n\r\n1609057\r\n\r\n14/09/2023 as 09:00h\r\n\r\nArdapol - Apsen c/60Un.\r\n\r\nAché Laboratórios Farmacêuticos S/A \r\n\r\n60.659.463/0001-91\r\n\r\n1609037\r\n\r\n14/09/2023 as 09:30h\r\n\r\nSorine Jet Baby - Ache c/100mL\r\n\r\nAché Laboratórios Farmacêuticos S/A \r\n\r\n60.659.463/0029-92\r\n\r\n1609059\r\n\r\n14/09/2023 as 10:10h\r\n\r\nLotar 5 / 100 / Aché c/30Un.\r\n\r\nAché Laboratórios Farmacêuticos S/A \r\n\r\n60.659.463/0029-92\r\n\r\n1609059\r\n\r\n14/09/2023 as 10:10h\r\n\r\nLotar, Besilato de Anlodipino, Losartana Potássica - Aché c/30Un.\r\n\r\nAché Laboratórios Farmacêuticos S/A \r\n\r\n60.659.463/0029-92\r\n\r\n1609059\r\n\r\n14/09/2023 as 10:10h\r\n\r\nMontelair - Montelucaste de Sódio 4 - Aché c/30Un.\r\n\r\nAstrazzeneca Pharmaceuticas LP Newark - Delaware - EUA\r\n\r\n60.318.797/0001-00\r\n\r\n1609036\r\n\r\n14/09/2023 as 10:40h\r\n\r\nXigduo XR 10/100/Astrazeneca c/30Un.\r\n\r\nEli Lilly do Brasil Ltda\r\n\r\n43.940.618/0001-44\r\n\r\n1609045\r\n\r\n14/09/2023 as 11:00h\r\n\r\nCialis - Tadalafila 20 - Lilly c/1Un.\r\n\r\nEli Lilly do Brasil Ltda\r\n\r\n43.940.618/0001-44\r\n\r\n1609045\r\n\r\n14/09/2023 as 11:00h\r\n\r\nCialis Diário - Tadalafila 5 - Lilly c/30Un.\r\n\r\nEurofarma Laboratório S.A.\r\n\r\n61.190.096/0001-92\r\n\r\n1609047\r\n\r\n14/09/2023 asa 11:40h\r\n\r\nForfig 300 - Momenta c/30Un.\r\n\r\nEMS Sigma Pharma Ltda\r\n\r\n00.923.140/0001-31\r\n\r\n1609039\r\n\r\n14/09/2023 as 13:00h\r\n\r\nSomalgin Cardio 100 - Ácido Acetilsalicilico - ESM c/60Un.\r\n\r\nEMS Ind. Farmacêutica Ltda\r\n\r\n57.507.378/0003-65\r\n\r\n1609049\r\n\r\n14/09/2023 as 13:20h\r\n\r\nAcetilcisteína 20 - EMS c/120mL\r\n\r\nEMS Ind. Farmacêutica Ltda\r\n\r\n57.507.378/0003-65\r\n\r\n1609049\r\n\r\n14/09/2023 as 13:20h\r\n\r\nLosartana Potássica 50 - EMS c/30Un.\r\n\r\nFornex Industrial Farmacêutica Ltda\r\n\r\n33.078.528/0001-32\r\n\r\n1609048\r\n\r\n14/09/2023 as 13:50h\r\n\r\nIndapen SR 1,5 - Torrent Pharma c/30Un.\r\n\r\nClaxosmithkline Brasil Ltda\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\n1609044\r\n\r\n14/09/2023 as 14:20h\r\n\r\nFlixotide 50 - GSK c/120Un.\r\n\r\nLibbs Farmacêutica Ltda\r\n\r\n61.230.314/0001-75\r\n\r\n1609033\r\n\r\n14/09/2023 as 15:00h\r\n\r\nNaprix - Ramipril - Libbs c/30Un.\r\n\r\nNova Cedral Comércio de Cosméticos Ltda\r\n\r\n13.366.641/0001-06\r\n\r\n1047669\r\n\r\n18/09/2023 as 09:00h\r\n\r\nKit Argan SH + Cond. 500mL - Inoar c/500mL\r\n\r\n(Shampoo 500mL - Condicionador 500mL)\r\n\r\nNova Cedral Comércio de Cosméticos Ltda\r\n\r\n13.366.641/0001-06\r\n\r\n1047669\r\n\r\n18/09/2023 as 09:00h\r\n\r\nKit Cicatrifios SH + Cond. 5000L - Inoar c/500mL (Shampoo 500mL - Condicionador 500mL)\r\n\r\nPepsiCo do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0007-39\r\n\r\n1047674\r\n\r\n18/09/2023 as 09:40h\r\n\r\nBebida Láctea UHT Sab. Choco. - Toddynho c/200mL\r\n\r\nGoaisminas Indústria de Laticínios Ltda\r\n\r\n01.257.995/0001-33\r\n\r\n1047673\r\n\r\n18/09/2023 as 10:30h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Italac c/1L\r\n\r\nProcter & Gamble Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n1047679\r\n\r\n18/09/2023 as 11:20h\r\n\r\nLava Roupas Cores Radiantes - Ariel c/3L\r\n\r\nDanone Ltda\r\n\r\n23.643.315/0068-60\r\n\r\n1609088\r\n\r\n18/09/2023 as 13:00h\r\n\r\nAmêndoa Sem Açúcares - Silk c/1L\r\n\r\nCPN Alimentos Ltda\r\n\r\n33.227.596/0001-16\r\n\r\n1047677\r\n\r\n18/09/2023 as 13:40h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola - Parafuso - Patu c/1kg\r\n\r\nH.C.S. Junior Cereais Ltda\r\n\r\n14.333.575./0001-30\r\n\r\n1609116\r\n\r\n18/09/2023 as 14:10h\r\n\r\nArroz Branco; Beneficiado; Polido, Fino Longo - Pietra c/1kg\r\n\r\nH.C.S. Junior Cereais Ltda\r\n\r\n14.333.575./0001-30\r\n\r\n1609116\r\n\r\n18/09/2023 as 14:10h\r\n\r\nArroz Branco; Beneficiado; Polido, Fino Longo - Bem Gaúcho c/1kg\r\n\r\nDepósito Central Distribuidora de Alimentos Ltda \r\n\r\n10.385.002/0002-80\r\n\r\n1047680\r\n\r\n19/09/2023 as 09:00h\r\n\r\nGeleia de Mocotó Sab. Framboesa - Deivirô c/220g\r\n\r\nDepósito Central Distribuidora de Alimentos Ltda \r\n\r\n10.385.002/0002-80\r\n\r\n1047680\r\n\r\n19/09/2023 as 09:00h\r\n\r\nGeleia de Mocotó Sab. Morango - Deivirô c/220g\r\n\r\nDepósito Central Distribuidora de Alimentos Ltda \r\n\r\n10.385.002/0002-80\r\n\r\n1047681\r\n\r\n19/09/2023 as 09:00h\r\n\r\nGeleia de Mocotó Sab. Tutti-Frutti - Deivirô c/220g\r\n\r\nDepósito Central Distribuidora de Alimentos Ltda \r\n\r\n10.385.002/0002-80\r\n\r\n1047681\r\n\r\n19/09/2023 as 09:00h\r\n\r\nGeleia de Mocotó Sab. Natural - Deivirô c/220g\r\n\r\nLaboratórios Servier do Brasil Ltda\r\n\r\n42.374.207/0001-76\r\n\r\n1609043\r\n\r\n19/09/2023 as 10:00h\r\n\r\nNatrilix SR - Indapamida 1,5 - Dervier c/30Un.\r\n\r\nKRK Ind. e Com. de Prod. Alimentícios Ltda\r\n\r\n07.580.415/0001-20\r\n\r\n1047687\r\n\r\n19/09/2023 as 10:20h\r\n\r\nBiscoito Doce Rosquinha Sob. Leite - Kerus c/300g\r\n\r\nKRK Ind. e Com. de Prod. Alimentícios Ltda\r\n\r\n07.580.415/0001-20\r\n\r\n1047687\r\n\r\n19/09/2023 as 10:20h\r\n\r\nBiscoito Doce Rosquinha Sob. Coco - Kerus c/300g\r\n\r\nAlho Zana Com. e Ind. de Alimentos\r\n\r\n21.483.351/0001-70\r\n\r\n1047666\r\n\r\n19/09/2023 as 10:50h\r\n\r\nFarinha de Mandioca Temperada com Pedaços de Alho, Cebola - Alho Zana c/300g \r\n\r\nJ. J. Poletto Ltda\r\n\r\n18.369.613/0001-66\r\n\r\n1609118\r\n\r\n19/09/2023 as 11:20h\r\n\r\nFeijão Preto; Comum; tipo 1; Grupo 1 - Mais Sabor c/1kg\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1047678\r\n\r\n19/09/2023 as 11:30h\r\n\r\nLava Roupa Líquido Tixan Maciez - Ypê c/3L\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1047678\r\n\r\n19/09/2023 as 11:30h\r\n\r\nLava Roupa Líquido Tixan Antibac - Ypê c/3L\r\n\r\nDezam distribuidora de Gêneros Alimentícios Eireli\r\n\r\n28.877.719/0001-24\r\n\r\n1609117\r\n\r\n19/09/2023 as 11:40h\r\n\r\nAçúcar Refinado Superior - Topaçúcar c/1kg\r\n\r\nW. M. Almeida Comércio de Produtos Alimentícios EPP\r\n\r\n07.695.176/0001-54\r\n\r\n1609119\r\n\r\n19/09/2023 as 13:00h\r\n\r\nFarinha de Mandioca Branca - Farinha da Roça c/1kg\r\n\r\nGrupo Bendo\r\n\r\n80.432.693/0001-20\r\n\r\n1602806\r\n\r\n19/09/2023 as 13:20h\r\n\r\nArroz Branco; Grupo Beneficiado, Sub Grupo, Polido, Tipo 1 - Catarinão c/1kg\r\n\r\nGadkin Alimentos \r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n1602810\r\n\r\n19/09/2023 as 13:50h\r\n\r\nFeijão Vermelho; Grupo 1 - Comum; Classe Cores, Tipo 2 - Kicaldo c/1kg\r\n\r\nUsino colombo S/A\r\n\r\n44.330.975/0001-53\r\n\r\n1602807\r\n\r\n19/09/2023 as 14:20h\r\n\r\nAçúcar Refinado Cristal Branco - Caravelas c/1kg\r\n\r\nRuston Alimentos Ltda\r\n\r\n46.686.465/0002-20\r\n\r\n1602805\r\n\r\n19/09/2023 as 15:00h\r\n\r\nArroz Extra Fino Tipo Senia - Fantástico/Premium c/1kg \r\n\r\nGDC Alimentos S/A\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1047698\r\n\r\n20/09/2023 as 09:00h\r\n\r\nAtum Sólido ao Natural - 88 c/140g (98g)\r\n\r\nGDC Alimentos S/A\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1047698\r\n\r\n20/09/2023 as 09:00h\r\n\r\nAtum Ralado em Óleo - 88 c/140g (105g)\r\n\r\nGDC Alimentos S/A\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1047698\r\n\r\n20/09/2023 as 09:00h\r\n\r\nAtum Sólido em Óleo - 88 c/140g (98g)\r\n\r\nGDC Alimentos S/A\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1047696\r\n\r\n20/09/2023 as 09:00h\r\n\r\nAtum Ralado em Óleo - Gomes da Costa c/170g (130g)\r\n\r\nGDC Alimentos S/A\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1047696\r\n\r\n20/09/2023 as 09:00h\r\n\r\nAtum Ralado ao Natural - Gomes da Costa c/170g (130g)\r\n\r\nGDC Alimentos S/A\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1047697\r\n\r\n20/09/2023 as 09:00h\r\n\r\nAtum em Pedaços em Óleo - Gomes da Costa c/170g (120g)\r\n\r\nGDC Alimentos S/A\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1047697\r\n\r\n20/09/2023 as 09:00h\r\n\r\nAtum Sólido em Óleo - Gomes da Costa c/170g (120g)\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1047709\r\n\r\n20/09/2023 as 10:30h\r\n\r\nAtum Sólido em Óleo - Prezunic c/170g (120g) \r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1047709\r\n\r\n20/09/2023 as 10:30h\r\n\r\nAtum Ralado em Óleo - Prezunic c/170g (120g)\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1047709\r\n\r\n20/09/2023 as 10:30h\r\n\r\nAtum Ralado ao Natural - Prezunic c/170g (120g)\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1047703\r\n\r\n20/09/2023 as 10:30h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Prezunic c/500mL\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n1047707\r\n\r\n20/09/2023 as 12:50h\r\n\r\nFeijão Preto, Grupo 1, Comum. Classe Preto, Tipo 1 - Prezunic c/1kg\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0032-00\r\n\r\n1602804\r\n\r\n20/09/2023 as 13:20h\r\n\r\nAçúcar Refinado Classe Cristal Branco, Tipo Refinado Amorfo - União c/1kg\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0032-00\r\n\r\n1602804\r\n\r\n20/09/2023 as 13:20h\r\n\r\nArroz Branco; Classe Longo, Fino; Tipo 1 - Carreteiro c/1kg\r\n\r\nParati S/A\r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n1047675\r\n\r\n20/09/2023 as 14:00h\r\n\r\nFlocos de Milho com Açúcar (Sucrilhos Original) - Kellogg's c/240g\r\n\r\nLafra Com. e Ind. de Plásticos\r\n\r\n44.035.459/0001-04\r\n\r\n1047695\r\n\r\n21/09/2023 as 09:00h\r\n\r\nSacos - Lafra c/15Un. (32cmx32cm)\r\n\r\nVigor Alimentos S.A. \r\n\r\n13.324.184/0001-97\r\n\r\n1047701\r\n\r\n21/09/2023 as 09:30h\r\n\r\nMaionese - Vigor c/500g\r\n\r\nSandepar Ind. e Com. de Prod. Ltda\r\n\r\n11.499.521/0001-51\r\n\r\n1047667\r\n\r\n21/09/2023 as 10:00h\r\n\r\nMolho de Tomate Tradicional - Tomarelli c/300g\r\n\r\nCharque 500 Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n36.492.502/0001-24\r\n\r\n1047713\r\n\r\n21/09/2023 as 10:30h\r\n\r\nJerked Beef Carne Bovina Salgada Curada Dessecada Lagarto - 500 c/1kg\r\n\r\nMolho Globo Alimentos S.A.\r\n\r\n81.442.014/0001-67\r\n\r\n1047668\r\n\r\n21/09/2023 as 11:00h\r\n\r\nMistura para Bolo Sab. Laranja - Globo c/400g\r\n\r\nMolho Globo Alimentos S.A.\r\n\r\n81.442.014/0001-67\r\n\r\n1047668\r\n\r\n21/09/2023 as 11:00h\r\n\r\nMistura para Bolo Sab. Baunilha - Globo c/400g\r\n\r\nMolho Globo Alimentos S.A.\r\n\r\n81.442.014/0001-67\r\n\r\n1047668\r\n\r\n21/09/2023 as 11:00h\r\n\r\nMistura para Bolo Sab. Churos - Globo c/400g\r\n\r\nEmbalixo Ind. e Com. de embalagens Plásticas Ltda\r\n\r\n19.572.597/0001-77\r\n\r\n1047694\r\n\r\n21/09/2023 as 11:30h\r\n\r\nSacos para Lixo - Embalixo c/10Un. (63cmx80cm)\r\n\r\nEmbalixo Ind. e Com. de embalagens Plásticas Ltda\r\n\r\n19.572.597/0001-77\r\n\r\n1047694\r\n\r\n21/09/2023 as 11:30h\r\n\r\nSacos para Lixo - Embalixo c/10Un. (59cmx62cm)\r\n\r\nLafra Com. e ind. de Plásticos \r\n\r\n44.035.459/0001-04\r\n\r\n1047692\r\n\r\n21/09/2023 as 13:00h\r\n\r\nSacos para Lixo - Bom c/10Un. (59cmx62cm)\r\n\r\nLafra Com. e ind. de Plásticos \r\n\r\n44.035.459/0001-04\r\n\r\n1047692\r\n\r\n21/09/2023 as 13:00h\r\n\r\nSacos para Lixo - Bom c/5Un. (75cmx1,05m)\r\n\r\nLafra Com. e ind. de Plásticos \r\n\r\n44.035.459/0001-04\r\n\r\n1047691\r\n\r\n21/09/2023 as 13:00h\r\n\r\nSacos para Lixo em Rolo Reforçado - Bom c/10Un. (75cmx1,05m)\r\n\r\nLafra Com. e ind. de Plásticos \r\n\r\n44.035.459/0001-04\r\n\r\n1047691\r\n\r\n21/09/2023 as 13:00h\r\n\r\nSacos para Lixo em Rolo Reforçado - Bom c/10Un. (63cmx80cm)\r\n\r\nLafra Com. e ind. de Plásticos \r\n\r\n44.035.459/0001-04\r\n\r\n1047693\r\n\r\n21/09/2023 as 13:00h\r\n\r\nSacos para Lixo Reforçado - Bom c/50Un. (63cmx80cm)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos. O IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais. Toda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO. Registra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2504439"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°04/2023, oriundo da Ata de Registro de Preços do PRODERJ n°0017/2022, cuja adesão como órgão não participante foi autorizada pelo Ordenador de Despesas da RJPrev nos autos do processo SEI-040163/000227/2023. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e a OI S.A. - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” OBJETO: prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), conforme tabela abaixo, a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 0015/2022 do PRODERJ.. DATA DE ASSINATURA: 21/08/2023 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. RECURSOS: Plano de Gestão Administrativa - PGA VALOR DO CONTRATO: R$ 9.617,28 (nove mil e seiscentos e dezessete reais e vinte oito centavos) GESTÃO: Karen Cassiano de Lunna Silva, matrícula nº052-1 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Simone da Silva Mendes - matrícula n.º038-0, Gustavo Freire Meyohas - matrícula nº075-2 e Leonardo Mello Espindola, matrícula nº074-5 FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1.993 e alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040163/000227/2023.\r\n\r\nId: 2504220"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2504519": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e a Empresa ESTAU Assessoria Empresarial LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de marcação, remarcação, cancelamento, aquisição, reversão de passagens não utilizadas, cotação de preços e emissão de bilhetes de passagens aéreas para voos nacionais e internacionais, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao Edital.\r\n\r\nVALOR: O valor total da contratação é de até R$ 193.952,00 (cento e noventa e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nº 3.149/1980, e nº 42.301/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220012/000630/2023\r\n\r\nId: 2504519"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2504375": [
                                "I - Edital",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002433/2022 - BANCO PAN S.A. - JEFFERSON FERREIRA DA SILVA - RG Nº 26682234-4 SSP/SP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000740/2022 - MSK OPERACOES E INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nNOTIFIQUEM-SE os fornecedores da instauração de ATO SANCIONATÓRIO nos termos do art. 15, I, § 2º, da Lei Estadual nº 6.007/2011 com o fim de apurar possíveis violações às normas consumeristas disponíveis nos autos do processo, e em observância ao art. 55, § 4º do CDC, para apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, comprovadamente e documentalmente, os esclarecimentos sobre os fatos relatados no ato preliminar. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- SEI-240002/001913/2022 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. ADRIANA LEMOS PAULINO - OAB/RJ 211981.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor acima da instauração de processo administrativo, para no prazo de 15 (quinze) dias apresente sua defesa, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como o relatório econômico, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nSEI-240002/001389/2023 - ESTRELA DO ORIENTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor da abertura de procedimento administrativo eletrônico no portal SEI/RJ, ressaltando sobre a necessidade de efetuar os procedimentos de cadastro, habilitação nos autos, eventuais peticionamentos no portal e para que se manifeste quanto à lavratura do auto de constatação n° 06000. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2504375"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2504400": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 481/2023 -FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa JRG Distribuidora De Medicamentos Hospitalares Ltda CNPJ 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos Subgrupo Anti-Infecciosos Gerais Para Uso Sistêmico Parte 2.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: Bruno De Andrade Marchese ID 4428616-3\r\n\r\nSUPLENTE: Felipe Santana Pompeu ID 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Paula Nívea Gonçalves Lomardo- ID 4403260-9, Camilla Figueiredo de Castro- ID 4355922-0, Camile Moreira Mascarenhas- ID 5133825-4\r\n\r\nSUPLENTE: Heron Corel de Oliveira- ID 2444507-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000293/2022 - SRP 033/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 482/2023 -FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa Leman Medicamentos E Cia Ltda (Mpe), CNPJ 40.600.760/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos Subgrupo Anti-Infecciosos Gerais Para Uso Sistêmico Parte 2.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 672,00 (seiscentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: Bruno De Andrade Marchese ID 4428616-3\r\n\r\nSUPLENTE Felipe Santana Pompeu ID 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Paula Nívea Gonçalves Lomardo- ID 4403260-9, Camilla Figueiredo de Castro- ID 4355922-0, Camile Moreira Mascarenhas- ID 5133825-4\r\n\r\nSUPLENTE: Heron Corel de Oliveira- ID 2444507-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000293/2022 - SRP 033/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 483/2023 -FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa Antibioticos Do Brasil Ltda (Filial), CNPJ 05.439.635/0004-56.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos Subgrupo Anti-Infecciosos Gerais Para Uso Sistêmico Parte 2.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 119.325,00 (cento e dezenove mil trezentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: Bruno De Andrade Marchese ID 4428616-3\r\n\r\nSUPLENTE Felipe Santana Pompeu ID 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Paula Nívea Gonçalves Lomardo- ID 4403260-9, Camilla Figueiredo de Castro- ID 4355922-0, Camile Moreira Mascarenhas- ID 5133825-4\r\n\r\nSUPLENTE: Heron Corel de Oliveira- ID 2444507-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000293/2022 - SRP 033/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 484/2023 -FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa Halex Istar Indústria Farmacêutica S/A, CNPJ 01.571.702/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos Subgrupo Anti-Infecciosos Gerais Para Uso Sistêmico Parte 2.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.829,60 (sete mil oitocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: Bruno De Andrade Marchese ID 4428616-3\r\n\r\nSUPLENTE Felipe Santana Pompeu ID 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Paula Nívea Gonçalves Lomardo- ID 4403260-9, Camilla Figueiredo de Castro- ID 4355922-0, Camile Moreira Mascarenhas- ID 5133825-4\r\n\r\nSUPLENTE: Heron Corel de Oliveira- ID 2444507-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000293/2022 - SRP 033/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 485/2023-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, CNPJ 02.424.344/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos Subgrupo Anti-Infecciosos Gerais Para Uso Sistêmico Parte 2.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.748,00 (cinco mil setecentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: Bruno De Andrade Marchese ID 4428616-3\r\n\r\nSUPLENTE Felipe Santana Pompeu ID 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Paula Nívea Gonçalves Lomardo- ID 4403260-9, Camilla Figueiredo de Castro- ID 4355922-0, Camile Moreira Mascarenhas- ID 5133825-4\r\n\r\nSUPLENTE: Heron Corel de Oliveira- ID 2444507-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000293/2022 - SRP 033/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 486/2023 -FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa Unique Distribuidora De Medicamentos Eireli (Mpe), CNPJ 23.864.942/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos Subgrupo Anti-Infecciosos Gerais Para Uso Sistêmico Parte 2.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 217.350,00 (duzentos e dezessete mil trezentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: Bruno De Andrade Marchese ID 4428616-3\r\n\r\nSUPLENTE Felipe Santana Pompeu ID 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Paula Nívea Gonçalves Lomardo - ID 4403260-9, Camilla Figueiredo de Castro- ID 4355922-0, Camile Moreira Mascarenhas- ID 5133825-4\r\n\r\nSUPLENTE: Heron Corel de Oliveira- ID 2444507-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000293/2022 - SRP 033/2023.\r\n\r\nId: 2504400"
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                        "2504195": [
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                        "2504473": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 113/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (CNPJ: 40.600.760/0001-54). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Hospitalares para atender as necessidades do Centro de Medicina Veterinária - CMVet da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.857,32 (quatro mil oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/002056/2023, Pregão Eletrônico para o SRP nº 026/2023, Ata de Registro de Preço nº 0021/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2504473"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 126/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI. (CNPJ: 11.472.955/0001-68). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliário Administrativo para atender as necessidades do Batalhão de Polícia de Choque, Diretoria de Licitações e Projetos e Diretoria de Pessoa da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.252,40 (treze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350063/006359/2023. Ata de Registro de Preço nº 0002/2023/180100-05 que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2504199"
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                        "2504403": [
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                        "2504314": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 451/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA, CNPJ: 60.318.797/0001-00\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 200.205,00 (Duzentos mil, duzentos e cinco Reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM FARM Rebeca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1, CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9, TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785\r\n\r\nSUPLENTE: Maj Michele Martins Fernandes Reis - RG 89497 ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000522/2023\r\n\r\nId: 2504314"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª e 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/003182/2021\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n“DATA DA ASSINATURA: 10/08/2023”\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n“DATA DA ASSINATURA: 03/07/2023”\r\n\r\nId: 2504433"
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                        "2504353": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                        "2504355": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 394/23 - DSS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - CNPJ: 60.765.823/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Vaga em curso de especialização, pós-graduação lato sensu em arquitetura hospitalar.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.177,25 (dezenove mil cento e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 400 (quatrocentos) dias.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2º Sgt PM RG 82.104 Hermes Luiz Miranda Nascimento.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: 2º Sgt PM RG 82.920 Tiago dos Santos Silva;\r\n\r\n2º Sgt PM RG 83286 Francisco de Assis Moreira Reis;\r\n\r\nCb PM RG 100.844 André Cipriano Gomes Lima.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350106/002153/2022.\r\n\r\nId: 2504355"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2504183": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PERITO CRIMINAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Criminal à 2ª classe, com validade a contar de 21/04/2020, em cumprimento ao despacho de 24/08/2023 do processo nº SEI-360008/000523/2023.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2020\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n44031777\r\n\r\nThiago Ventura Scoralick Braga \r\n\r\n8.08.02\r\n\r\n77,00\r\n\r\n8.08.02\r\n\r\n50353772\r\n\r\nLivia Fernandes Santos\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n90,00\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50353799\r\n\r\nRafael Rocha Silva\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n87,92\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50353810\r\n\r\nThais Prata Terra de Rezende\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n87,92\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50353837\r\n\r\nIgor Zanetti Biaes\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n87,08\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50353900\r\n\r\nMirian Silveira Cacilhas\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n86,67\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n43479081\r\n\r\nDaniel Busquet de Souza\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n86,67\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50353950\r\n\r\nRenata de Lima Fernandes\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n86,67\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50353985\r\n\r\nNatalia Machado da Fonseca\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n86,25\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50353969\r\n\r\nKaren Leite de Queiroz \r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n85,00\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50353870\r\n\r\nRobson Alves Pessanha\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n84,58\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354000\r\n\r\nCarolina Alves de Sousa\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n84,58\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354019\r\n\r\nLaizes Johanson Prado\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n84,58\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50353888\r\n\r\nPaula de Freitas de Moraes\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n84,17\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50353896\r\n\r\nThamyres Conti dos Santos\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n83,33\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50353942\r\n\r\nLudmila Salerno Leddomado\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n82,50\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n43603530\r\n\r\nFernando Gomes de Almeida\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n82,08\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50353934\r\n\r\nGabriela Gomes Rodrigues\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n81,67\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50353926\r\n\r\nLeonardo Costa Vergete\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n81,67\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50353861\r\n\r\nAndre Luiz Pereira da Silva\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n81,25\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354604\r\n\r\nMarcello Rosa da Silveira\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n81,25\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50353780\r\n\r\nPedro Santos Salim\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n80,00\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50353802\r\n\r\nVictor Costa de Souza\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n80,00\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50353829\r\n\r\nAdriano de Vasconcelos Pereira Briggs\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n80,00\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n41774299\r\n\r\nIsrael Melo do Nascimento\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n79,58\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n50354647\r\n\r\nCarlos Rodrigo Meirelles Abreu\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n79,17\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354833\r\n\r\nAndre Vinicius dos Santos Canuto\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n79,17\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354876\r\n\r\nJussara Stutz Oliveira\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n79,17\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50355155\r\n\r\nGuilherme Riback Cavalcanti\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n78,75\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50355090\r\n\r\nUlisses Pivetti de Souza\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n78,75\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354981\r\n\r\nLuana Tatiana Albuquerque Guerreiro\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n78,75\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50355058\r\n\r\nLeticia Dvorsak\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n78,75\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354930\r\n\r\nClaudia de Assis Coelho\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n78,33\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354396\r\n\r\nLuciano Segne Ferreira Silva\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n78,33\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354426\r\n\r\nAdriano Ferreira Meireles\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n78,33\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354493\r\n\r\nLeandro Catão de Abreu\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n78,33\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50007688\r\n\r\nAdriana Oliveira Santos de Souza\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n78,33\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354582\r\n\r\nErnani da Silva Teixeira Junior\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n78,33\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354620\r\n\r\nMarcia Cristina Gomes Nunes dos Santos\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n78,33\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354817\r\n\r\nCarolina Tomaz Machado\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n77,92\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354850\r\n\r\nGesselian Madeira de Oliveira\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n77,50\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50355066\r\n\r\nLaion Sena Luzia\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n77,50\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50355112\r\n\r\nMarco Andre Lessa Sa\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n77,08\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50355120\r\n\r\nFelipe Duarte Novis\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n77,08\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354990\r\n\r\nNilton Vinicius dos Santos\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n76,67\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n33606390\r\n\r\nFelipe Nogarol de Andrade \r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n76,67\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50355023\r\n\r\nTelmo Navarro Junior\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n76,67\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n17590264\r\n\r\nTiago da Silva Esteves\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n76,67\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354760\r\n\r\nTelles Braga Correia\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n76,25\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50355252\r\n\r\nErick Bloise Lima\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n76,25\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50209299\r\n\r\nRobson Jose dos Santos\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n75,83\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354728\r\n\r\nAndre Garcia Pereira\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n75,83\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354736\r\n\r\nVinicius Emmanuel Noronha de Morcerf\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n75,83\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n42494273\r\n\r\nWellington Caetano da Cruz\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n75,42\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354906\r\n\r\nRafael Borges de Alvarenga\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n75,42\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n44346255\r\n\r\nAnna Paula dos Santos Rawstron\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n75,00\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354949\r\n\r\nAndre Bello Bordeux Rego Machado\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n75,00\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50355244\r\n\r\nLeonardo Bastos Cordeiro\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n74,58\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50355180\r\n\r\nJose Alexandre Duarte \r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n74,17\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50355104\r\n\r\nVinicius Trindade Gonzales Dias\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n73,75\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50355147\r\n\r\nHugo Vieira Coutinho\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n73,75\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50355040\r\n\r\nWelington de Paula Santos\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n73,33\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354965\r\n\r\nDiego Macedo Pereira Lameirão\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n73,33\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354787\r\n\r\nWanderson de Freitas Pereira Neto\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n72,92\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354868\r\n\r\nLeonardo Faria Ferreira\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n72,92\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n43777040\r\n\r\nLeandro Terra Passos\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n72,50\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n43035981\r\n\r\nRenata Meirelles Rosa Pinheiro\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n72,50\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50355228\r\n\r\nAdriano Abrahão Moreira Dias\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n72,50\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50355171\r\n\r\nMarina de Assis Moura Navarro\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n71,67\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50355325\r\n\r\nDenisson Silva de Oliveira\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n71,67\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50355236\r\n\r\nJuliana Bernardo Amodei\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n71,25\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50355287\r\n\r\nGustavo Maia Queiroz de Mendonça\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n71,25\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50355295\r\n\r\nOlavo Jose Santos Barbosa\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n70,83\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354680\r\n\r\nRodrigo Campos dos Passos\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n70,83\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50355309\r\n\r\nGuilherme Maia e Silva\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n70,83\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354710\r\n\r\nRamon Gabriel de Melo Carrocino\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n70,42\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354752\r\n\r\nMauricio Oliveira Martins\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n70,00\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50355279\r\n\r\nTiago Wermerlinger Tavares Gruzzo Py\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n69,58\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n44322895\r\n\r\nEnio Carlos do Amaral\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n69,17\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n43745628\r\n\r\nElvis Alessandro Fernandes de Araujo\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n68,75\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50355350\r\n\r\nGustavo Tinoco Saldanha\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n68,75\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50355341\r\n\r\nErica de Melo Azevedo\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n68,75\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50355333\r\n\r\nAndre Luiz Figueiredo Bittencourt\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n68,33\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354434\r\n\r\nDaniel Quirico dos Santos\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n67,92\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354442\r\n\r\nArthur Vinicius dos Santos Couto\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n67,50\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354507\r\n\r\nJeneson da Silva Cruz\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n67,08\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354523\r\n\r\nEduardo Andrade de Jesus\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n66,67\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50354540\r\n\r\nMilena Bortolini Hell\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n64,17\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n37108425\r\n\r\nMauricio Ferreira Haddad\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n63,75\r\n\r\n5.04.20\r\n\r\n50375539\r\n\r\nGiselle Protta Neiva\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n86,67\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50376136\r\n\r\nLivia Pinto Pinheiro\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n85,00\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375504\r\n\r\nRenier Pereira Oliveira\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n84,58\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375822\r\n\r\nCamilla Dutra Vieira Machado\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n83,75\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375580\r\n\r\nMarcus Vinicius de Oliveira Machado \r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n83,75\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n44568495\r\n\r\nLivia Cardoso Barroso\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n83,33\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375814\r\n\r\nAlex Pereira de Sousa\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n82,62\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375750\r\n\r\nAriana dos Santos\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n82,08\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50376055\r\n\r\nLuiza D'Oliveira Sant'ana\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n81,67\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375636\r\n\r\nTatiana Salomão Barbosa\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n81,25\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375806\r\n\r\nTassia Cavalcanti Reis\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n80,83\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50215388\r\n\r\nCristiano Abirached Junqueira Lopes\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n79,58\r\n\r\n6.04.15\r\n\r\n50375890\r\n\r\nCarolina de Souza Maues\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n79,58\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n43675069\r\n\r\nAna Paula Carqueja Soares\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n79,17\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375911\r\n\r\nRaquel Greice de Souza Marotta Alfaia\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n79,17\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n43707009\r\n\r\nDanielle Mendonça de Oliveira\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n77,92\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375946\r\n\r\nGabriel Estevão Silva Fares\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n77,92\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375997\r\n\r\nFilipe Guimarães Teixeira\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n77,92\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n43486010\r\n\r\nJanaina de Assis Matos\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n77,50\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n5672015\r\n\r\nRafael Alberto da Silva Ribeiro\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n77,08\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n43573231\r\n\r\nDaniel Felipe Dias da Silva\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n77,08\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375369\r\n\r\nAlan Soares Campelo\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n76,67\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375563\r\n\r\nLeandro Mattos da Fonseca\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n76,25\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375830\r\n\r\nRose Maria Saraiva Magalhães Hermida\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n76,25\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375610\r\n\r\nPedro Lima Filho\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n76,25\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375938\r\n\r\nRenata Ferreira Leite\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n75,83\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375601\r\n\r\nRodolfo Maia Filho\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n75,83\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50376152\r\n\r\nMarcos de Almeida Duarte\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n75,42\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375407\r\n\r\nFabiana Gomes Pinto Cesário\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n75,42\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375598\r\n\r\nTomaz Bastos Gonçalves\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n75,41\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375709\r\n\r\nThiago Azevedo Soares\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n75,00\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375466\r\n\r\nFilipe de Castro Ferreira\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n75,00\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50079387\r\n\r\nFabio Barbosa Teixeira\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n74,58\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375784\r\n\r\nThiago de Almeida Drumond dos Santos\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n74,58\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375857\r\n\r\nRomulo Rodrigues Facci \r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n74,58\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375652\r\n\r\nThiago de Azevedo Hermida\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n73,33\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375903\r\n\r\nMayara Marins Oliveira\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n73,33\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50376110\r\n\r\nJonathas da Silva de Souza\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n72,92\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375954\r\n\r\nMonique Miranda de Oliveira\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n72,92\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375717\r\n\r\nThomas Marinho Machado Pessanha\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n72,50\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375695\r\n\r\nWaldsylvio da Silva Vieira\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n72,08\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50211820\r\n\r\nCarolina Rodrigues Linhares\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n72,08\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375415\r\n\r\nAulos Rafael Dutra de Sousa\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n72,08\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375474\r\n\r\nCarlos Erick Marinho da Silva\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n71,67\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50376128\r\n\r\nLaura de Almeida Barbosa Biondo\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n71,67\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375520\r\n\r\nDaniela Teixeira Valente\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n71,67\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375920\r\n\r\nMarcus Antonio da Silva Veloso\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n71,67\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375377\r\n\r\nEdgar Bruneli da Ros\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n71,67\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375881\r\n\r\nRicardo Jesus Rabello Mayrinck Junior\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n71,67\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50376144\r\n\r\nLeonardo Martins Saraiva\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n70,83\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50376047\r\n\r\nWagner Braga Fernandes\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n70,83\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375393\r\n\r\nAnderson Pinto Pereira\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n70,83\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375768\r\n\r\nAndre Filipe Esteves Villar\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n70,42\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375628\r\n\r\nTaiana Teixeira de Barros\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n70,00\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375849\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Almeida\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n70,00\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375571\r\n\r\nMarcelo dos Santos Aleksandravicius\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n69,58\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375490\r\n\r\nLuiza Aparecida Christiane Ferreira de Souza\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n69,17\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50376004\r\n\r\nFabiano de Souza Gomes\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n69,17\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375547\r\n\r\nItalo de Carvalho Toledo\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n68,75\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375741\r\n\r\nThiago Arreguy Silva Vitorino\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n67,92\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375482\r\n\r\nRosana Marceli Rodrigues Grossi\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n67,08\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n44183283\r\n\r\nAlan de Oliveira Reis\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n66,67\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375970\r\n\r\nFellipe Magalhães dos Santos\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n66,25\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375962\r\n\r\nHigor Freitas Gonçalves\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n66,25\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375423\r\n\r\nFelipe Gonçalves Dias\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n65,42\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50234617\r\n\r\nClaudine Costa Canuto\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n63,33\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375776\r\n\r\nAnderson de Souza Pereira\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n62,08\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375555\r\n\r\nJoão Abrantes da Cruz\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n61,25\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n42553857\r\n\r\nMarcos Philipe Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n56,67\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n42079098\r\n\r\nJorge Macedo de Araujo Junior\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50,83\r\n\r\n4.07.07\r\n\r\n50375989\r\n\r\nEduardo de Santana Chagas\r\n\r\n4.03.08\r\n\r\n73,33\r\n\r\n4.03.08\r\n\r\n50375458\r\n\r\nAriany Oliveira Santos \r\n\r\n3.03.19\r\n\r\n82,92\r\n\r\n3.03.19\r\n\r\n15923169\r\n\r\nLeticia Machado Moraes Alvarenga Rabelo\r\n\r\n2.09.26\r\n\r\n68,33\r\n\r\n2.09.26\r\n\r\nId: 2504183"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2504211": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 61/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa VEIN CONCEPT LTDA, CNPJ/MF nº 29.325.190/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de NOBREAK PARA O SISTEMA DE VÍDEO MONITORAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 822.240,00 (oitocentos e vinte e dois mil duzentos e quarenta reais) \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210045/000060/2023.\r\n\r\nId: 2504211"
                        ],
                        "2504447": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, CNPJ/MF nº 02.102.125/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: a alteração quantitativa do Contrato nº 14/2019, relativo ao acréscimo de refeições diárias, em razão do aumento do efetivo carcerário em até 150 (cento e cinquenta) internos na unidade: Cadeia Pública Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte, com fundamento no inciso I, alínea \"b\" do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 330.990,00 (trezentos e trinta mil e novecentos e noventa reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000620/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/08/2023.\r\n\r\nId: 2504447"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2504284": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 21/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, CNPJ 29.962.016/0001-67 E WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 07.340.993/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 15 da Lei 8.666/93, regulamentado pelo Decreto 7.892/2013 e Processo nº SEI-210123/001903/2023. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 2022/23636 - CASA CIVIL - Governo do Estado Ceará. \r\n\r\nId: 2504284"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2504327": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE ETNIA do GRUPO IV - Soldado Bombeiro Militar QBMP 07 - CORNETEIRO, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado em DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000182/2023, a saber:\r\n\r\nOBS: Os candidatos que foram considerados inaptos poderão entrar com recurso entregando os documentos que acharem necessários para o Recurso da Avaliação de Confirmação de Etnia-Grupo 4, conforme publicado em DOERJ nº 132, de 19/07/2023.\r\n\r\nLocal: Quartel do Comando-Geral - Diretoria-Geral de Pessoal (DGP/2);\r\n\r\nEndereço: Praça da República, 45, Centro - RJ\r\n\r\nDia: 29/08/2023\r\n\r\nHorário: 08h\r\n\r\nQua\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSituação\r\n\r\nResultado\r\n\r\nFalsidade na Autodeclacaração\r\n\r\n1\r\n\r\n98451\r\n\r\nALISSON BRAYER DE ALBUQUERQUE ROCHA\r\n\r\n155.147.427-17\r\n\r\nNegros e Indigenas\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n169515\r\n\r\nANDERSON GOMES BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n162.455.177-70\r\n\r\nNegros e Indigenas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n111602\r\n\r\nAYRTON GABRIEL LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n207.790.727-40\r\n\r\nNegros e Indigenas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n96274\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n192.242.217-77\r\n\r\nNegros e Indigenas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n96138\r\n\r\nELDER BRANDAO DA SILVA\r\n\r\n155.359.807-57\r\n\r\nNegros e Indigenas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n6\r\n\r\n165660\r\n\r\nHELTON ALVES AGAPITO\r\n\r\n183.181.257-62\r\n\r\nNegros e Indigenas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n7\r\n\r\n146841\r\n\r\nHUGO REIS VICENTE DE SOUSA\r\n\r\n174.096.117-07\r\n\r\nNegros e Indigenas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n8\r\n\r\n118561\r\n\r\nJAIR HENRIQUE ANTONIO RANGEL\r\n\r\n152.873.687-71\r\n\r\nNegros e Indigenas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n9\r\n\r\n120527\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n063.533.167-55\r\n\r\nNegros e Indigenas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n102593\r\n\r\nMAXWELL BATISTA ROCHA\r\n\r\n145.669.947-40\r\n\r\nNegros e Indigenas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n11\r\n\r\n101784\r\n\r\nMOISÉS ARTHUR DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n195.733.437-11\r\n\r\nNegros e Indigenas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n12\r\n\r\n161578\r\n\r\nNATALIA CHAGAS DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n096.902.064-35\r\n\r\nNegros e Indigenas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n13\r\n\r\n155340\r\n\r\nRUAN MEDEIROS LIMA BARCELLOS\r\n\r\n145.923.177-50\r\n\r\nNegros e Indigenas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n14\r\n\r\n140765\r\n\r\nTHALES SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n141.746.177-24\r\n\r\nNegros e Indigenas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nId: 2504327"
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                        "2504258": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO PARA O RECURSO DO EXAME DE SAÚDE do GRUPO III - Soldado Bombeiro Militar QBMP 08 - Marítimo - Mestre-de-lancha, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado em DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000181/2023, a saber:\r\n\r\nLocal: 3ª Policlinica - Charitas\r\n\r\nEndereço: Av. Quintino Bocaiúva, S/N - Niterói, - RJ\r\n\r\nDia: 29/08/2023\r\n\r\nHorário: 7h\r\n\r\nRECURSO DE SAÚDE GRUPO III-QBMP 08 - Marítimo - Mestre-de-Lancha- 29/08/2023\r\n\r\nQua\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData e horário\r\n\r\n1\r\n\r\n114963\r\n\r\nADONIRAM ROCHA DUTRA\r\n\r\n156.346.097-12\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n2\r\n\r\n146669\r\n\r\nALAN CASTILHO DA SILVA\r\n\r\n113.336.087-48\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n3\r\n\r\n93267\r\n\r\nALEJANDRO MICHELLI BADAUE MONTEIRO BERQUÓ\r\n\r\n195.527.297-26\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n4\r\n\r\n91572\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES ANDRADE\r\n\r\n058.046.797-08\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n5\r\n\r\n154010\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA CLAUDINO\r\n\r\n160.131.867-74\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n6\r\n\r\n89548\r\n\r\nANGELO JOÃO GIANCARLO BATISTA BORSANI\r\n\r\n105.379.367-77\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n7\r\n\r\n126525\r\n\r\nCAIO ABREU CALVOSA DE SOUZA\r\n\r\n165.958.537-60\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n8\r\n\r\n162721\r\n\r\nCHRISTIAN SENHORINHO BARREIRO\r\n\r\n161.205.777-26\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n9\r\n\r\n172665\r\n\r\nCID COSTA NETO\r\n\r\n141.212.847-12\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n10\r\n\r\n91817\r\n\r\nDANIEL CAETANO TARDITE\r\n\r\n176.167.957-06\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n11\r\n\r\n155662\r\n\r\nDANIEL PAULO CARNEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n134.389.497-25\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n12\r\n\r\n106894\r\n\r\nDAVI DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n161.414.017-08\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n13\r\n\r\n124119\r\n\r\nDEMETRIUS DO NASCIMENTO MARTELLO\r\n\r\n184.939.847-01\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n14\r\n\r\n138937\r\n\r\nDEREK ANGELO MALTA DA SILVA\r\n\r\n167.772.277-09\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n15\r\n\r\n112077\r\n\r\nDIEGO ALVES SANCHES\r\n\r\n160.343.327-96\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n16\r\n\r\n103346\r\n\r\nDIEGO GUIMARAES LEANDRO\r\n\r\n173.014.277-00\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n17\r\n\r\n172050\r\n\r\nDOUGLAS PINHEIRO RODRIGUES DA ROSA\r\n\r\n157.338.727-48\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n18\r\n\r\n128441\r\n\r\nDOUGLAS QUARESMA SANTANA GOMES\r\n\r\n153.266.177-06\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n19\r\n\r\n164692\r\n\r\nEDU MATOS DE AQUINO\r\n\r\n166.528.047-60\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n20\r\n\r\n161032\r\n\r\nEDUARDO FRIAS CORREA OLIVEIRA\r\n\r\n153.685.557-09\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n21\r\n\r\n138995\r\n\r\nEVERTON LOPES SOARES DE SOUZA\r\n\r\n143.367.377-03\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n22\r\n\r\n128391\r\n\r\nFÁBIO GABRIEL GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n168.450.527-51\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n23\r\n\r\n97383\r\n\r\nFABIO MIGUEL DA SILVA CRUZ\r\n\r\n177.036.477-30\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n24\r\n\r\n135377\r\n\r\nFELLIPE ALVES DA CUNHA\r\n\r\n147.767.177-35\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n25\r\n\r\n157155\r\n\r\nFILIPE JUNIO DOS SANTOS ANDRE\r\n\r\n190.745.347-40\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n26\r\n\r\n164322\r\n\r\nGABRIEL DE FREITAS TAMIOZZO\r\n\r\n152.180.477-08\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n27\r\n\r\n156515\r\n\r\nGABRIEL GOMES MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n186.086.307.88\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n28\r\n\r\n147725\r\n\r\nGABRIEL MARTINS FERREIRA\r\n\r\n162.237.207-77\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n29\r\n\r\n93086\r\n\r\nGABRIELLE AMORIM ROSA\r\n\r\n130.558.767-76\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n30\r\n\r\n103247\r\n\r\nGUILHERME BOLZAN GUARANÁ\r\n\r\n114.253.066-32\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n31\r\n\r\n92605\r\n\r\nHUGO MARVILA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n104.854.847-30\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n32\r\n\r\n151213\r\n\r\nIGOR SPINOLA SENOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n170.355.237-74\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n33\r\n\r\n101163\r\n\r\nISABELE DE FARIA RAMOS LOPES\r\n\r\n148.546.667-90\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n34\r\n\r\n133719\r\n\r\nJEAN DA COSTA PEQUENO\r\n\r\n152.599.117-50\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n35\r\n\r\n126447\r\n\r\nJÉSSICA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n136.704.857-59\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n36\r\n\r\n100156\r\n\r\nJHONATAN RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n151.698.747-07\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n37\r\n\r\n133218\r\n\r\nJOÃO GABRIEL FERRAZ PALADINO\r\n\r\n213.759.457-93\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n38\r\n\r\n133135\r\n\r\nJOÃO OTÁVIO BIZZO DE ANDRADE\r\n\r\n205.718.067-08\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n39\r\n\r\n146495\r\n\r\nJOÃO VICTOR VELASCO BALTAR\r\n\r\n163.609.567-48\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n40\r\n\r\n113983\r\n\r\nJOÃO VITOR NERI MOREIRA\r\n\r\n174.328.887-52\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n41\r\n\r\n176677\r\n\r\nJONATAN MENEZES GUERRA MARTINS\r\n\r\n148.933.307-05\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n42\r\n\r\n119793\r\n\r\nJONATHAN COSTA DOS ANJOS\r\n\r\n178.528.587-40\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n43\r\n\r\n93858\r\n\r\nJORGE REZENDE DA SILVA\r\n\r\n129.460.917-32\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n44\r\n\r\n103560\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA CANDIDO\r\n\r\n201.649.147-73\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n45\r\n\r\n92943\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n177.730.957-36\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n46\r\n\r\n90840\r\n\r\nLORAYNE SOBRAL SOARES\r\n\r\n186.958.717-03\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n47\r\n\r\n146949\r\n\r\nLUCAS ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n185.744.047-13\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n48\r\n\r\n179359\r\n\r\nLUCAS BARROS CUNHA\r\n\r\n159.940.067-77\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n49\r\n\r\n132963\r\n\r\nLUCAS LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n199.167.467-88\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n50\r\n\r\n147120\r\n\r\nLUCAS LORRAN RODRIGUES SOBREIRA PEREIRA\r\n\r\n161.313.487-82\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n51\r\n\r\n124473\r\n\r\nLUCAS NUNES EMIDIO ESTRELA\r\n\r\n172.157.707-61\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n52\r\n\r\n156331\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES SOUZA DA SILVA\r\n\r\n114.946.477-10\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n53\r\n\r\n121529\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n146.469.847-33\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n54\r\n\r\n101674\r\n\r\nLUIZ FELIPE FERREIRA LÓPEZ\r\n\r\n186.453.067-78\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n55\r\n\r\n100834\r\n\r\nMANOELA VASCONCELLOS BOHM BALTAZAR\r\n\r\n158.671.067-21\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n56\r\n\r\n168482\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE SOUZA MELO\r\n\r\n174.655.847-44\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n57\r\n\r\n106215\r\n\r\nMARCO PAULO MARINHO DIAS PESSANHA\r\n\r\n140.961.927-32\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n58\r\n\r\n143895\r\n\r\nMARCOS DA SILVA FRANCISCO JUNIOR\r\n\r\n180.071.507-22\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n59\r\n\r\n104061\r\n\r\nMARIO LUCAS MENDES MOSQUEIRA\r\n\r\n172.046.437-55\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n60\r\n\r\n181429\r\n\r\nMATEUS DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n155.341.127-78\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n61\r\n\r\n144170\r\n\r\nMATEUS HENRIQUE CORRÊA REBOREDO\r\n\r\n155.572.587-28\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n62\r\n\r\n126221\r\n\r\nMATHEUS MENDONÇA BRANDT DA SILVA\r\n\r\n128.888.817-13\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n63\r\n\r\n91912\r\n\r\nMATHEUS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n120.329.157-40\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n64\r\n\r\n119887\r\n\r\nPABLO DE SOUSA CUNHA SILVEIRA\r\n\r\n151.877.747-35\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n65\r\n\r\n113315\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SOUZA DE SIQUEIRA\r\n\r\n164.364.417-35\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n66\r\n\r\n162576\r\n\r\nRAPHAEL VICTOR CORRÊA COSTA\r\n\r\n173.610.277-09\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n67\r\n\r\n134032\r\n\r\nRENAN ALVES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n176.277.657-06\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n68\r\n\r\n148102\r\n\r\nRENAN DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n161.881.907-03\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n69\r\n\r\n97318\r\n\r\nRICARDO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n130.062.187-79\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n70\r\n\r\n114204\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FONSECA\r\n\r\n117.595.197-82\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n71\r\n\r\n95826\r\n\r\nRONALD ERICK DA SILVA SANTOS\r\n\r\n060.054.907-02\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n72\r\n\r\n92899\r\n\r\nRUAN DE SOUZA RODRIGUES DIAS\r\n\r\n144.529.427-33\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n73\r\n\r\n105986\r\n\r\nRYAN SILVA DE BEM\r\n\r\n197.473.267-36\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n74\r\n\r\n138813\r\n\r\nSAMUEL AZEVEDO PIRES\r\n\r\n162.719.337-50\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n75\r\n\r\n92773\r\n\r\nSUÉLLI SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n139.602.007-14\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n76\r\n\r\n164206\r\n\r\nTHIAGO VITOR DO NASCIMENTO\r\n\r\n190.485.327-79\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n77\r\n\r\n101305\r\n\r\nULISSES RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n186.220.717-82\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n78\r\n\r\n138785\r\n\r\nVICTOR JULIO COELHO FONSECA\r\n\r\n153.048.497.- 95\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n79\r\n\r\n123000\r\n\r\nVICTOR LIMA MELO\r\n\r\n170.216.577-90\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n80\r\n\r\n95186\r\n\r\nVICTOR MACHADO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n155.882.747-17\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n81\r\n\r\n113217\r\n\r\nWALBER DANIEL MORAES DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n180.342.717-56\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n82\r\n\r\n138880\r\n\r\nYAN FIGUEIRA RAFAEL\r\n\r\n195.281.227-52\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\n83\r\n\r\n127559\r\n\r\nYGOR BARSANTE MARINS\r\n\r\n169.608.957-31\r\n\r\n29/08 - 07h\r\n\r\nLocal: 3ª Policlinica - Charitas\r\n\r\nEndereço: Av. Quintino Bocaiúva, S/N - Niterói, - RJ\r\n\r\nDia: 30/08/2023\r\n\r\nHorário: 7h\r\n\r\nRECURSO DE SAÚDE GRUPO III-QBMP 08 - Marítimo - Mestre-de-Lancha- 30/08/2023\r\n\r\nQua\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData e horário\r\n\r\n1\r\n\r\n124613\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n140.313.447-24\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n2\r\n\r\n160446\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MANO\r\n\r\n179.420.507-18\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n3\r\n\r\n114223\r\n\r\nALEXANDRE DE MEDEIROS PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n169.710.857-10\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n4\r\n\r\n143695\r\n\r\nALEXANDRE MACEDO CANDIDO\r\n\r\n191.485.417-96\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n5\r\n\r\n147145\r\n\r\nALISSON RODRIGUES FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n189.496.197-84\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n6\r\n\r\n124277\r\n\r\nBRENO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n158.296.577-32\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n7\r\n\r\n171011\r\n\r\nBRUNO LEONARDO DE OLIVEIRA COTILHA\r\n\r\n162.662.237-08\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n8\r\n\r\n90576\r\n\r\nCAMILA DE SOUSA FARINHA\r\n\r\n172.668.797-01\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n9\r\n\r\n93477\r\n\r\nCARLOS BONNIER FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n099.073.444-78\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n10\r\n\r\n149251\r\n\r\nCARLOS MATHEUS CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\n166.070.107-41\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n11\r\n\r\n126112\r\n\r\nDAVI MENDES DA SILVA\r\n\r\n162.175.547-98\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n12\r\n\r\n180709\r\n\r\nDAVID BOTELHO RODRIGUES\r\n\r\n167.818.267-27\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n13\r\n\r\n108809\r\n\r\nDIEGO TAVARES FERREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n164.970.487-90\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n14\r\n\r\n120086\r\n\r\nEDUARDO CASTRO DA SILVA\r\n\r\n087.203.766-50\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n15\r\n\r\n112145\r\n\r\nEDUARDO MORAIS DE SOUZA\r\n\r\n163.627.677-64\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n16\r\n\r\n108451\r\n\r\nEDUARDO MORENO DE FREITAS MENEZES\r\n\r\n170.259.487-48\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n17\r\n\r\n120551\r\n\r\nEMMANUEL PELLICCIONE GIROTA DE SOUZA\r\n\r\n146.802.187-70\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n18\r\n\r\n90755\r\n\r\nFABIANO MARQUES DE ANDRADE PASSOS\r\n\r\n192.270.407-57\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n19\r\n\r\n98512\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA BATISTA\r\n\r\n132.252.627-30\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n20\r\n\r\n157303\r\n\r\nGABRIEL LUCAS GONÇALVES DE MORAES\r\n\r\n111.767.127-56\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n21\r\n\r\n147560\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA RAMALHO\r\n\r\n180.791.607-32\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n22\r\n\r\n106694\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n167.591.527-00\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n23\r\n\r\n169403\r\n\r\nGEOVANI JHONSON DE MELO\r\n\r\n020.154.706-62\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n24\r\n\r\n129701\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DA SILVA VAZ\r\n\r\n131.511.377-50\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n25\r\n\r\n110786\r\n\r\nGUSTAVO VARELA MOREIRA\r\n\r\n187.322.697-73\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n26\r\n\r\n138798\r\n\r\nHEBERT CALIXTO CUNHA\r\n\r\n197.508.757.70\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n27\r\n\r\n158675\r\n\r\nHIGOR FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n136.472.956-39\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n28\r\n\r\n166556\r\n\r\nIGOR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n152.165.657-60\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n29\r\n\r\n177990\r\n\r\nIURI DOMINGOS RODRIGUES\r\n\r\n100.687.507-73\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n30\r\n\r\n95398\r\n\r\nJESSIKA LEAL DE ALMEIDA\r\n\r\n132.173.467-00\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n31\r\n\r\n166266\r\n\r\nJOÃO CARLOS MAIA DOS ANJOS\r\n\r\n168.073.057-61\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n32\r\n\r\n124322\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE SOUZA EIRAS\r\n\r\n064.174.397-12\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n33\r\n\r\n148339\r\n\r\nJOÃO PEDRO FRAGA PORTELLA FARIA\r\n\r\n198.096.927-22\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n34\r\n\r\n96129\r\n\r\nJOYCE CRISTINE ALTINO SILVA ARAÚJO\r\n\r\n144.920.487-23\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n35\r\n\r\n100337\r\n\r\nJULIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n156.322.827-08\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n36\r\n\r\n107785\r\n\r\nJULIO CESAR DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n180.613.327-01\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n37\r\n\r\n128567\r\n\r\nJÚLIO CESAR LIBANIO DUARTE\r\n\r\n115.964.087-40\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n38\r\n\r\n152711\r\n\r\nKASSIO GOMES ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n182.344.047-92\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n39\r\n\r\n108971\r\n\r\nLUCAS DA SILVA MATOS\r\n\r\n156.484.827-28\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n40\r\n\r\n152195\r\n\r\nLUCAS DE SOUSA DESIDERATI\r\n\r\n176.352.187-78\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n41\r\n\r\n92832\r\n\r\nLUCAS FARIA TRINDADE\r\n\r\n144.288.047-33\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n42\r\n\r\n97927\r\n\r\nLUCIANO CLAUDIO MATIAS NEVES\r\n\r\n169.553.457-37\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n43\r\n\r\n121998\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TAVARES BARALDI\r\n\r\n148.185.707-02\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n44\r\n\r\n108140\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n197.999.157-08\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n45\r\n\r\n106521\r\n\r\nNATHAN EVANGELISTA REZENDE\r\n\r\n178.526.857-06\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n46\r\n\r\n130695\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n135.554.607-90\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n47\r\n\r\n130695\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n135.554.607-90\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n48\r\n\r\n149138\r\n\r\nPEDRO BELARMINO DE ALMEIDA\r\n\r\n170.248.457-24\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n49\r\n\r\n150401\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GOMES NEVES\r\n\r\n145.302.537-59\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n50\r\n\r\n133334\r\n\r\nPIETRA CARRILHO DA SILVA\r\n\r\n166.887.527-60\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n51\r\n\r\n98446\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA COSTA SIETO\r\n\r\n142.342.357-76\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n52\r\n\r\n91097\r\n\r\nRAMON SILVA MONTEIRO\r\n\r\n173.676.767-41\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n53\r\n\r\n144755\r\n\r\nRAYSON GUSTAVO CLAUDINO CAMELO\r\n\r\n172.990.667-26\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n54\r\n\r\n155794\r\n\r\nRENAN CARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n144.832.437-80\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n55\r\n\r\n178324\r\n\r\nRENAN DA FONSECA FERREIRA\r\n\r\n058.525.037-54\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n56\r\n\r\n98813\r\n\r\nRICARDO PEREIRA BUENO LIMA\r\n\r\n168.607.937-08\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n57\r\n\r\n96337\r\n\r\nRICKSON ALVES RAMOS DOS DOS SANTOS\r\n\r\n163.870.007-93\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n58\r\n\r\n130183\r\n\r\nRODRIGO CINELLI PEIXOTO FONSECA\r\n\r\n144.726.707-98\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n59\r\n\r\n146614\r\n\r\nSAULO HERDY CARDOSO\r\n\r\n150.122.177-99\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n60\r\n\r\n110047\r\n\r\nTIAGO FONSECA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n114.320.037-39\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n61\r\n\r\n95170\r\n\r\nVICTOR DA SILVA RANGEL\r\n\r\n129.055.617-26\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n62\r\n\r\n159838\r\n\r\nVINICIUS MAGNO FERNANDES\r\n\r\n172.300.507-07\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n63\r\n\r\n136348\r\n\r\nWEIDER LISBOA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n164.829.717-09\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n64\r\n\r\n101926\r\n\r\nYASMIM LUIZA DA SILVA HONORATO\r\n\r\n186.055.507-16\r\n\r\n30/08 - 07h\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.08.2023.\r\n\r\nId: 2504258"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/005092/2022, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14, referente ao Contrato de Gestão nº 015/2019, UPA 24h Realengo.\r\n\r\nId: 2504454"
                        ],
                        "2504455": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, CNPJ nº 00.343.941/0001-28, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/021060/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 H) Copacabana, regido pelo Contrato de Gestão nº 005/2020, que: aplico o valor total da multa em R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2504455"
                        ],
                        "2504456": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 408/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (TRIPTORRELINA 3,75 MG - FRASCO AMPOLA), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/09/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/09/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010078/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2504456"
                        ],
                        "2504457": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 409/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE AMANTADINA 100 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/09/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/09/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008634/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2504457"
                        ],
                        "2504458": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 410/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (SIROLIMO 1 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/09/2023, às 15:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/09/2023, às 15:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009006/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2504458"
                        ],
                        "2504459": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 411/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (COLISTIMETATO DE SÓDIO 1.000.000 UI - PÓ PARA INALAÇÃO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/09/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/09/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010606/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2504459"
                        ],
                        "2504460": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 412/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo nutricional (EXTIMA), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/09/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/09/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/000951/2019\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2504460"
                        ],
                        "2504461": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 413/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplementos nutricionais, para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/09/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/09/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003381/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2504461"
                        ],
                        "2504462": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 414/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo nutricional (GAC MED B), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/09/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/09/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002342/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2504462"
                        ],
                        "2504463": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 415/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo nutricional (GLUCERNA PÓ®), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/09/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/09/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005532/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2504463"
                        ],
                        "2504464": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 416/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (MESALAZINA 250 MG E MESALAZINA 400 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/09/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/09/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009549/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2504464"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2504332": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 149/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 112/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS III (ACICLOVIR; LINEZOLIDA; POLIMIXINA B SULFATO e VORICONAZOL) - Itens: 1, 7, 13 e 15, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 834.084,90 (oitocentos e trinta e quatro mil, oitenta e quatro reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1141/2023 (Doc. 53413719) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57451630). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/02269/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 149/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 112/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a BRAXTER HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS III (ACICLOVIR SODICO) - Item: 2, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 399.318,15 (trezentos e noventa e nove mil, trezentos e dezoito reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1141/2023 (Doc. 53413719) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57451630). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/02269/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 149/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 112/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS III (SULFATO DE GENTAMICINA e IVERMECTINA) - Itens: 3 e 4, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 64.909,76 (sessenta e quatro mil, novecentos e nove reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1141/2023 (Doc. 53413719) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57451630). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002269/2023. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 149/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 112/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS III (LEVOFLOXACINO) - Item: 5, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 158.808,00 (cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1141/2023 (Doc. 53413719) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57451630). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002269/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 149/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 112/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS III (LEVOFLOXACINO) - Item: 6, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 9.817,50 (nove mil, oitocentos e dezessete reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1141/2023 (Doc. 53413719) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57451630). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002269/2023. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 149/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 112/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS III (MEROPENEM) - Item: 8, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.386.800,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e seis mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1141/2023 (Doc. 53413719) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57451630). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002269/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 149/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 112/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS III (METRONIDAZOL) - Item: 9, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 164.790,00 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1141/2023 (Doc. 53413719) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57451630). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002269/2023. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 149/2023-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 112/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIINFECCIOSOS III (OXACILINA SODICA e CLORIDRATO DE VANCOMICINA) - Itens: 11 e 14, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.574.214,30 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e quatorze reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1141/2023 (Doc. 53413719) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57451630). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002269/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nId: 2504332"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 144/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 97/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRATI DONADUZZI & CIA. LTDA. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS E OUTROS (ALBENDAZOL, ALOPURINOL, CLORIDRATO DE METFORMINA 500MG e CLORIDRATO DE METFORMINA 850MG) - Itens: 1, 3, 11 e 12, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 248.626,91 (duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1030/2023 (Doc. 52567129) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56345773). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/005220/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 144/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 97/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS E OUTROS (ALENDRONATO SODICO, IVERMECTINA, LEVOTIROXINA SODICA e PENTOXIFILINA) - Itens: 2, 7, 9 e 14, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ R$ 339.288,48 (trezentos e trinta e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1030/2023 (Doc. 52567129) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56345773). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/005220/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 144/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 97/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS E OUTROS (GLIBENCLAMIDA) - Item: 4, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 10.785,60 (dez mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1030/2023 (Doc. 52567129) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56345773). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/005220/2023. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 144/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 97/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS E OUTROS (INSULINA HUMANA REGULAR) - Item: 6, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 537.900,00 (quinhentos e trinta e sete mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1030/2023 (Doc. 52567129) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56345773). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/005220/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 144/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 97/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS E OUTROS (LEVOTIROXINA SODICA 100MCG e 50 MCG) - Itens: 8 e 10, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 115.771,50 (cento e quinze mil setecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1030/2023 (Doc. 52567129) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56345773). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/005220/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 144/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 97/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS E OUTROS (NIFEDIPINA) - Item: 13, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 47.025,00 (quarenta e sete mil e vinte e cinco reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1030/2023 (Doc. 52567129) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56345773). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/005220/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023.\r\n\r\nId: 2504334"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 118/23 referente ao Processo n° SEI-080007/000097/2023, cujo objeto é o AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS, restou DESERTO.\r\n\r\nId: 2504325"
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                            "2504248": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos interessados a SUSPENSÃO SINE DIE da Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número: PE 110/23 - Processo nº SEI-080007/005497/2023, Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM TRANSPORTE INTER HOSPITALAR. A suspensão ocorreu para que seja realizado ajustes no Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2504248"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "‘SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConsiderando a prestação de contas referente ao 2º semestre de 2022, CONVOCAM-SE os Diretores responsáveis pelas UEs abaixo a comparecerem à Diretoria Regional Administrativa de vinculação, para cumprirem com as exigências e finalizar os lançamentos dos documentos fiscais no módulo de prestação de contas no período de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação no Diário Oficial. Processo nº SEI-030029/010652/2023.\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n33027315\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nAAE DO CE PROFESSOR RENATO AZEVEDO\r\n\r\n01.594.836/0001-24\r\n\r\n33055670\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAAE DO CE FERNANDO MAGALHAES\r\n\r\n27.773.043/0001-66\r\n\r\n33055726\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAAE DO CE JOAQUIM TAVORA\r\n\r\n29.883.063/0001-15\r\n\r\n33056358\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAAE DO CE CONSELHEIRO JOSINO\r\n\r\n00.784.387/0001-14\r\n\r\n33172919\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAAE DO CE MATEMATICO JOAQUIM GOMES DE SOUSA - INTER-CULTURAL BRASIL-CHINA\r\n\r\n25.462.833/0001-03\r\n\r\n33017093\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nAAE DO CE MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\n00.821.888/0001-23\r\n\r\n33034311\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nAAE DO CE BARAO DO RIO BONITO\r\n\r\n00.670.949/0001-07\r\n\r\n33034508\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nAAE DO CE SENADOR PAULO FERNANDES\r\n\r\n00.721.596/0001-19\r\n\r\n33038228\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nAAE DO CE PROFESSOR ARAGAO GOMES\r\n\r\n00.709.705/0001-82\r\n\r\n33038589\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nAAE DO CE VERA CRUZ\r\n\r\n00.993.226/0001-30\r\n\r\n33063044\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE MARIO QUINTANA\r\n\r\n02.786.248/0001-55\r\n\r\n33111626\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE LUIZA MAHIN\r\n\r\n19.951.036/0001-89\r\n\r\n33124620\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE PADRE CARLOS LEONCIO DA SILVA\r\n\r\n16.986.316/0001-34\r\n\r\n33170231\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAAE DO CE THEODORO SAMPAIO\r\n\r\n23.643.669/0001-05\r\n\r\n33228809\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE PRIMEIRO TENENTE PM HAILTON DOS SANTOS\r\n\r\n20.529.782/0001-68\r\n\r\n33058326\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nAAE DO CIEP 075 JARDIM CABUÇU\r\n\r\n00.750.010/0001-44\r\n\r\n33058377\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nAAE DO CIEP 117 CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE BRASIL ESTADOS UNIDOS\r\n\r\n00.802.182/0001-14\r\n\r\n33058466\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nAAE DO CIEP 026 SAO VICENTE DE PAULA\r\n\r\n00.807.411/0001-93\r\n\r\n33058741\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nAAE DO CE PROFESSORA MARIA JOSÉ RAUNHEITTI DUCCINI\r\n\r\n00.834.316/0001-89\r\n\r\n33058750\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nAAE DO CE SÃO JUDAS TADEU\r\n\r\n00.788.964/0001-46\r\n\r\n33059306\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nAAE DO EE MACHADO DE ASSIS\r\n\r\n30.619.969/0001-06\r\n\r\n33059454\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nAAE DO CE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n00.924.101/0001-59\r\n\r\n33051380\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nAAE DO CE VISCONDE DE ITABORAÍ\r\n\r\n00.786.476/0001-08\r\n\r\n33090890\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAAE DO CE PROFESSORA ABIGAIL CARDOSO\r\n\r\n02.349.022/0001-97\r\n\r\n33091340\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAAE DO CE CAPITÃO OSWALDO ORNELLAS\r\n\r\n01.017.852/0001-54\r\n\r\n33091757\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAAE DO CIEP 246 PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA\r\n\r\n01.331.532/0001-74\r\n\r\n33091854\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAAE DO EE CONEGO GOULART\r\n\r\n01.243.988/0001-82\r\n\r\n33097178\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nAAE DO CIEP 451 ELIZA ANTONIA RAINHO DIAS\r\n\r\n01.906.680/0001-70\r\n\r\n33071551\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\n30.301.816/0001-16\r\n\r\n33074046\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE JOSUE DE CASTRO\r\n\r\n13.007.601/0001-78\r\n\r\n33086575\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE GUADALUPE\r\n\r\n02.830.775/0001-10\r\n\r\n33096759\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CIEP 173 RAINHA NZINGA DE ANGOLA\r\n\r\n04.656.979/0001-01\r\n\r\n33110654\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CIEP 092 FEDERICO FELLINI\r\n\r\n11.429.723/0001-27\r\n\r\n33140030\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\n12.345.194/0001-46\r\n\r\n33044880\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nAAE DO CIEP 498 IRMÃ DULCE\r\n\r\n01.210.555/0001-20\r\n\r\n33045062\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nAAE DO CE JOSE MARIA DE BRITO BRASIL JAPAO\r\n\r\n01.276.461/0001-54\r\n\r\n33079811\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE MILTON CAMPOS\r\n\r\n02.747.834/0001-90\r\n\r\n33082227\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE ALMIRANTE FRONTIN\r\n\r\n12.555.308/0001-82\r\n\r\n33100675\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE RAYMUNDO CORRÊA\r\n\r\n13.820.851/0001-22\r\n\r\n33105294\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CIEP 311 DEPUTADO BOCAYUVA CUNHA\r\n\r\n03.270.391/0001-52\r\n\r\n33106606\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CIEP 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\n02.797.117/0001-73\r\n\r\n33136459\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n11.358.377/0001-33\r\n\r\n33138354\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE PROFESSOR OZEAS GOMES LARANGEIRAS\r\n\r\n14.818.985/0001-71\r\n\r\n33062668\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE JULIA KUBITSCHEK\r\n\r\n29.505.393/0001-77\r\n\r\n33062919\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n01.162.997/0001-49\r\n\r\n33063389\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE CHICO ANYSIO\r\n\r\n02.481.527/0001-00\r\n\r\n33063397\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE AMARO CAVALCANTI\r\n\r\n30.020.622/0001-42\r\n\r\n33063877\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE DEODORO\r\n\r\n11.910.671/0001-06\r\n\r\n33064652\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE PEDRO ALVARES CABRAL\r\n\r\n30.496.178/0001-36\r\n\r\n33064792\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE CASTELNUOVO\r\n\r\n11.674.753/0001-07\r\n\r\n33065276\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE ANDRE MAUROIS\r\n\r\n29.521.572/0001-06\r\n\r\n33065284\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE IGNACIO AZEVEDO DO AMARAL\r\n\r\n29.522.067/0001-78\r\n\r\n33067791\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE JOAO ALFREDO\r\n\r\n30.466.601/0001-55\r\n\r\n33068011\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE AFONSO PENA\r\n\r\n07.199.983/0001-86\r\n\r\n33077088\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE ADALGISA MONTEIRO\r\n\r\n03.494.289/0001-30\r\n\r\n33077100\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE BRIGADEIRO SCHORCHT\r\n\r\n29.972.809/0001-67\r\n\r\n33077142\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE MAHATMA GANDHI\r\n\r\n03.124.162/0001-20\r\n\r\n33077185\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE SENADOR TEOTONIO VILELA\r\n\r\n01.298.820/0001-74\r\n\r\n33077363\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE ALBERTO RANGEL\r\n\r\n02.641.695/0001-16\r\n\r\n33077495\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE GENERAL CARLOS CAETANO MIRAGAYA\r\n\r\n12.356.785/0001-19\r\n\r\n33077509\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE HONDURAS\r\n\r\n03.290.766/0001-46\r\n\r\n33086427\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE AUGUSTO RUSCHI\r\n\r\n18.278.417/0001-86\r\n\r\n33087725\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE GILSON AMADO\r\n\r\n02.660.381/0001-60\r\n\r\n33125805\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE TEÓFILO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n11.503.934/0001-62\r\n\r\n33126232\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\n\r\n11.358.155/0001-10\r\n\r\n33138648\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE STELLA MATUTINA\r\n\r\n08.017.199/0001-72\r\n\r\n33439222\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA\r\n\r\n11.546.138/0001-07\r\n\r\n33047910\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nAAE DO CE BRANDAO MONTEIRO\r\n\r\n01.268.524/0001-20\r\n\r\n33113319\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nAAE DO CE POETA MARIO QUINTANA\r\n\r\n02.084.090/0001-71\r\n\r\n33005664\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nAAE DO CE MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA\r\n\r\n00.785.057/0001-43\r\n\r\n33097216\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nAAE DO IE ELIANA DUARTE DA SILVA BREIJAO\r\n\r\n03.267.312/0001-54\r\n\r\n33008752\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAAE DO CE DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n00.781.459/0001-70\r\n\r\n33008981\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAAE DO CE JOSE FRANCISCO SALES\r\n\r\n00.720.341/0001-31\r\n\r\n33012407\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAAE DO CE MONTESE\r\n\r\n00.786.106/0001-62\r\n\r\n33013691\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nAAE DO CE DOUTOR OLIMPIO SATURNINO DE BRITO\r\n\r\n01.544.076/0001-40\r\n\r\n33015295\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nAAE DO CE IRENE MEIRELLES\r\n\r\n00.785.411/0001-30\r\n\r\n33025487\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAAE DO CE JACINTHO XAVIER MARTINS\r\n\r\n01.927.876/0001-40\r\n\r\n33097437\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAAE DO CIEP 257 JOAQUIM DO REGO BARROS\r\n\r\n01.907.464/0001-49\r\n\r\n33099758\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAAE DO CIEP 417 GINÁSIO PÚBLICO JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\n01.923.174/0001-99\r\n\r\n33170185\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nAAE DO CE CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n317478040001-82\r\n\r\n33052913\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nAAE DO CE SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\n00.958.302/0001-77\r\n\r\n33025320\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nAAE DO CE BARRA DE SAO JOAO\r\n\r\n01.257.549/0001-29\r\n\r\n33025835\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nAAE DO CE SAO SEBASTIAO\r\n\r\n01.041.317/0001-39\r\n\r\n33033170\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAAE DO CE RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\n00.779.130/0001-74\r\n\r\n33098018\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nAAE DO CIE GUARANI KARAI KUERY RENDA\r\n\r\n21.384.083/0001-30\r\n\r\n33098085\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nAAE DO CIEP 495 ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD\r\n\r\n00.755.722/0001-56\r\n\r\nId: 2504371"
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MACHADO, Professor Docente I, nível 04, referência C, Id. Funcional 43887422, vínculo 2, matrícula 3031229-2, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/10000901/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor CARLOS MADEIRA LIBERTO, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional 44156995, vínculo 01, matrícula 09735585-5, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/10502271/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor LUIZ CARLOS VIANA PEREIRA, Professor Docente I, nível C, referência 04, Identidade Funcional 42074193, vínculo 01, matrícula 919.916-7, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/016/1372/2019, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor ADILSON GERONCIO DA SILVA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 05, Identidade Funcional 29644054, vínculo 03, matrícula 904.321-7, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/016/4722/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora KENYA PIO DA PENHA, Professor Docente I, nível C, referência 03, Identidade Funcional 50063405, vínculo 01, matrícula 3029674-3, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/8611450/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor JORGE DA SILVA ALENCAR, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 05, Identidade Funcional 41909631, vínculo 03, matrícula 0925.988-8, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/10202207/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor LUIZ CARLOS SOEIRO DOS SANTOS, Servente, Identidade Funcional 33430047, vínculo 01, matrícula 0274591-7, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/5410140/2010, tendo em vista o disposto no art.75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor ANDRE THIAGO JONATHAS ALVES, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 3, Identidade Funcional 43520758, vínculo 01, matrícula 0952104-8, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art.52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/10002395/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora ANA CRISTINA CAVALCANTE, Professor Docente I,18 Horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional 42575940, vínculo 1, matrícula 0926906-9, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2504431"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CECAPE - CENTRO DE CAPACITAÇÃO HUMANA E PROJETOS EDUCACIONAIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/004431/2023\r\n\r\nNadilson de Jesus Gomes - 2005\r\n\r\n2 - COLÉGIO EDUCO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/003964/2023\r\n\r\nRosâna Vieira de Mello - 1987\r\n\r\n3 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM MECÃNICA\r\n\r\nSEI-030035/000353/2023\r\n\r\nDenis Mendes da Silva - 1990\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/035/272/2020\r\n\r\nLuis Felipe Mesquita Schuchardt - 2012\r\n\r\n4 - INSTITUTO BATISTA DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/002887/2022\r\n\r\nSilvia Regina Campos Sênos - 1978\r\n\r\n5 - IBRAP - INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/035/386/2020\r\n\r\nJanaina da Silva Pinho - 2004\r\n\r\n6 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DE ARAUJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/007338/2021\r\n\r\nMaria da Guia Silva - 2010\r\n\r\nSEI-030036/003871/2021\r\n\r\nRenata Ferreira dos Santos - 2001\r\n\r\n7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO LEONIDAS SOBRINHO PORTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/000219/2022\r\n\r\nFernando José da Costa Souza Jacovazzo - 2004\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nMarcia de Aguiar Silva - 1990\r\n\r\n8 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/001241/2022\r\n\r\nMaria Cristina Santos Luz - 2006\r\n\r\n2º GRAU FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nSEI-030036/005132/2022\r\n\r\nTereza Raquel Gomes - 1997\r\n\r\n9 - COLÉGIO MV1 CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/001640/2022\r\n\r\nKelly Cristina de Souza Corrêa - 1998\r\n\r\n10 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/003436/2022\r\n\r\nViviane Messias da Silva - 2012\r\n\r\nSEI-030036/006485/2021\r\n\r\nYasmin da Silva Evaristo - 2011\r\n\r\nSEI-030036/005170/2022\r\n\r\nMarcos Anésio Lemos de Matos - 2011\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/006899/2022\r\n\r\nNicolle Lima da Silva - 2014\r\n\r\nSEI-030036/007787/2022\r\n\r\nLeandra Piovesan da Silva - 2014\r\n\r\nSEI-030036/007718/2021\r\n\r\nJoyce de Souza Horácio - 2006\r\n\r\nSEI-030036/005892/2021\r\n\r\nMatheus Bacan Niemeyer - 2014\r\n\r\nSEI-030036/006292/2021\r\n\r\nLucas Silva dos Santos - 2013\r\n\r\n11 - INSTITUTO SEPETIBA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030036/004290/2022\r\n\r\nJorge de Souza Rumbelsperger - 1985\r\n\r\n12 - COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030036/006717/2022\r\n\r\nSueli Martins Rosa - 1979\r\n\r\n13 - COLEGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/001634/2021\r\n\r\nIgor Felipe dos Santos Monteiro - 2015\r\n\r\n14 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/004550/2021\r\n\r\nIsabella Kaiser Vargas - 2017\r\n\r\n15 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/002329/2022\r\n\r\nWallace Ferreira dos Santos - 2013\r\n\r\n16 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA/MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/008012/2021\r\n\r\nThiago Zinis de Oliveira - 2003\r\n\r\nSEI-030036/004076/2021\r\n\r\nLuã Alves de Souza - 2014\r\n\r\n17 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030036/007557/2021\r\n\r\nMarilene Lemos Nunes - 1983\r\n\r\n18 - ESCOLA GOVERNADOR FARIA LIMA - SESI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA/MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/004187/2023\r\n\r\nMatheus Fabricio Cardoso da Cunha - 2019\r\n\r\n19 - INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/007817/2022\r\n\r\nFabricio Antônio Rangel Moreira - 2013\r\n\r\nSEI-030036/004834/2021\r\n\r\nRamon Beçort Neto - 2014\r\n\r\n20 - COLÉGIO SOUZA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030036/005332/2023\r\n\r\nThatiane Cristine Lins Roncate - 2001\r\n\r\n21 - COLEGIO ESTADUAL ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/005285/2023\r\n\r\nMaria Batista da Cruz - 2013\r\n\r\n22 - COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/003046/2023\r\n\r\nSandro Josiel da Silva Bernardo - 2007\r\n\r\n23 - SUPLETIVO NOTA 10 - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/003020/2023\r\n\r\nMarcos Gabriel Rodrigues - 2022\r\n\r\n24 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030042/002970/2023\r\n\r\nMichael Januario Farias - 2020\r\n\r\n25 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/002846/2023\r\n\r\nSuely Bruna Santos Santiago - 2011\r\n\r\n26 - COLÉGIO BRASILEIRO DE BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/002714/2023\r\n\r\nJonas Barbosa de Mello - 2003\r\n\r\n27 - COLÉGIO ESTADUAL LAMEIRA DE ANDRADE - Cantagalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030043/003177/2023\r\n\r\nWaldeir da Silva Santos - 2007\r\n\r\n28 - COLÉGIO REGENTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030043/002820/2023\r\n\r\nAndré Silva do Nascimento - 2006\r\n\r\n29 - INSTITUTO CAPACITAR MARIA LAURA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030041/004419/2022\r\n\r\nThiago Cardoso Dias - 2005\r\n\r\n30 - COLÉGIO ESTADUAL SAGRADA FAMÍLIA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030041/003031/2023\r\n\r\nLidiana dos Santos - 2004\r\n\r\n31 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PIRES E ALBUQUERQUE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/006599/2021\r\n\r\nRaphael Dutra Lima - 2011\r\n\r\n32 - COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002614/2022\r\n\r\nDaniele Melones de Oliveira - 2003\r\n\r\n33 - COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/004361/2022\r\n\r\nMilton Sergio Santos Souto - 1982\r\n\r\n34 - COLÉGIO E CURSO COPÉRNICO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/004777/2023\r\n\r\nAlrik Pitagoras Paiva de Vasconcelos - 2011\r\n\r\n35 - COLÉGIO E CURSO PENSI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/003961/2022\r\n\r\nPedro Henrique Motta - 2017\r\n\r\n36 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/005718/2022\r\n\r\nThays Pessanha Oliveira - 2016\r\n\r\n37 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/003837/2022\r\n\r\nPatricia Lima Hassegawa de Souza - 2003\r\n\r\n38 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/004915/2021\r\n\r\nMylenna Sperle Braga - 2015\r\n\r\n39 - COLÉGIO CENECISTA CARIBÉ DA ROCHA - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030040/003013/2022\r\n\r\nFilipe Rodrigues Camara - 1996\r\n\r\n40 - COLÉGIO ESTADUAL MANOEL MIGUEL SOUTO - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030040/003106/2022\r\n\r\nLuisa Helena Campos Marques - 2000\r\n\r\nSEI-030040/003139/2022\r\n\r\nAngélica Campos Marques Fernandes - 2005\r\n\r\n41 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nE-03/003/2730/2014\r\n\r\nÁlvaro de Oliveira Santos Fernandes - 2014\r\n\r\nTÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nSEI-030041/006013/2022\r\n\r\nEdmar da Conceição Pereira - 2010\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nSEI-030041/002900/2023\r\n\r\nAdriano Silva Araujo - 2010\r\n\r\nSEI-030040/002757/2022\r\n\r\nAntonio de Carlos Passos da Silva - 2012\r\n\r\n42 - COLÉGIO BEGNI - Itaperuna\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030040/001419/2023\r\n\r\nJéssica Frederico Côrrea - 2016\r\n\r\n43 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030040/003129/2022\r\n\r\nVictória Cristina Costa de Pontes - Ano: 2009\r\n\r\n44 - CEFEN - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/003989/2023\r\n\r\nBárbara Helena Ximenes de Medeiros - 2016\r\n\r\n45 - COLÉGIO CENECISTA TOBIAS TOSTES MACHADO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/003991/2023\r\n\r\nDanielle Roberta da Silva Muniz Drummond - 2002\r\n\r\n46 - COLÉGIO GUARANY - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030034/001286/2023\r\n\r\nMárcia Rita Monteiro Mendes - 1980\r\n\r\n47 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA LAVÍNIA DE OLIVEIRA ESCRAGNOLLE DÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/000768/2022\r\n\r\nAndreia de Jesus Nascimento - 1996\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/000840/2022\r\n\r\nDarlene dos Santos Laurentino - 2008\r\n\r\n48 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/002604/2023\r\n\r\nMárcia Santos da Trindade - 1984\r\n\r\n49 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO WALT DISNEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/004133/2023\r\n\r\nRaquel Miguel da Silva - 2005\r\n\r\n50 - CENTRO EDUCACIONAL TEIXEIRA CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/005160/2023\r\n\r\nGabriella de Fátima da Silva Vianna - 2019\r\n\r\n51 - COLÉGIO CENECISTA LUIZ DE ARAÚJO BRAZ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030035/000317/2023\r\n\r\nAna Lucia Linhares Leite da Silva - 1999\r\n\r\n52 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO SEI-030035/004125/2023\r\n\r\nDeise Gomes dos Santos - 2017\r\n\r\n53 - COLÉGIO PERSPECTIVA INTEGRAL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU SEI-030035/003143/2023\r\n\r\nCarla Alves Ramos - 1979\r\n\r\n54 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nE-03/035/558/2020\r\n\r\nKaroline Cezar de Mendonça - 2014\r\n\r\n55 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/2098/2023\r\n\r\nFernando Inácio de Almeida - 2006\r\n\r\n56 - COLÉGIO PIO XII - Arraial do Cabo\r\n\r\nCURSO PEDAGÓGICO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/001274/2022\r\n\r\nRose Neide Andrade da Silva - 1983\r\n\r\n57 - SIMETRIA COLÉGIO - Cabo Frio\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº E-03/030/949/2020\r\n\r\nJoão Luis de Freitas Azevedo Conceição - 2012\r\n\r\n58 - COLÉGIO SÃO PAULO APÓSTOLO - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO COLEGIAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/002/3523/2019\r\n\r\nEliane Alves Kropf - 1970\r\n\r\n59 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nProcesso nº E-03/002/4660/2013\r\n\r\nMarcio de Souza Barbosa - 2012\r\n\r\n60 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030030/004884/2023\r\n\r\nDaniele Dias dos Santos - 2010\r\n\r\n61 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030030/004812/2023\r\n\r\nRafael Vieira Fulchi Vianna - 2006\r\n\r\n62 - SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/005495/2023\r\n\r\nJosué Dias de Paula - 2016\r\n\r\n63 - COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030029/009815/2023\r\n\r\nJazielma França Kitchen - 1991\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALCIDE DE GASPERI - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/005106/2021\r\n\r\nPedro Moreira de Brito Filho - 1992\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BERLIM - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/003277/2022\r\n\r\nJosiane Rismo de Sá - 2011\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO IRÃ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nE-03/007/1823/2017\r\n\r\nPaulo Henrique do Nascimento - 1987\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/3744/2017\r\n\r\nLeonardo Guimarães - 2009\r\n\r\n4 - COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/000808/2023\r\n\r\nCamila Kilzer de Araujo Campos - 2006\r\n\r\n5 - COLÉGIO GUARANY - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/000641/2022\r\n\r\nGabriela Braz Anhalo - 2007\r\n\r\n6 - EDUCANDÁRIO SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/004765/2023\r\n\r\nLucas Davi José Felix Santos - 2011\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nSEI-030042/003004/2023\r\n\r\nMirian Rogeria Gonçalves da Cruz - 1999\r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/002268/2023\r\n\r\nMarilda Ferreira Gomes - 1982\r\n\r\n9 - COLÉGIO METTA - Magé\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/003097/2023\r\n\r\nMatheus Teixeira Pinheiro - 2016\r\n\r\n10 - ESCOLA ALDEIA DA CRIANÇA ALEGRE - Nova Friburgo\r\n\r\n6º SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030043/002545/2023\r\n\r\nAlessandro Debossam - 1995\r\n\r\n11 - COLÉGIO MODELO - Nova Friburgo\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nSEI-030043/002339/2023\r\n\r\nRita de Cassia Ferrari maduro - 1981\r\n\r\n12 - INSTITUTO PROFISSIONAL NOSSA SENHORA DA LAPA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n3º MÓDULO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030041/004045/2022\r\n\r\nRuthemary de Oliveira Baia Paes - 2019\r\n\r\n13 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PIRES E ALBUQUERQUE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/006127/2021\r\n\r\nRosilene Reis de Souza - 1997\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002210/2022\r\n\r\nLuiza Cristina Lima dos Santos da Silva - 2007\r\n\r\n14 - COLÉGIO ESTADUAL PAULO DA PORTELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/004201/2021\r\n\r\nNicélio Santos de Luna - 2008\r\n\r\n15 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/007/104681/2018\r\n\r\nRhayssa de Fátima da Silva Coelho - 2013\r\n\r\n16 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/008023/2022\r\n\r\nAlexander de Oliveira Pontes - 2017\r\n\r\n17 - IBE - COLÉGIO E CURSO - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/007920/2022\r\n\r\nJoão Guilherme de Lima Mileski - 2020\r\n\r\n18 - COLÉGIO CENECISTA CARIBÉ DA ROCHA - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030040/000509/2022\r\n\r\nLucio Mauro do Prado Souza - 1994\r\n\r\n19 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MAESTRO FRANCISCO BRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/000753/2022\r\n\r\nErica da Silva Ferreira - 1998\r\n\r\n20 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/005155/2023\r\n\r\nRayane Tavares Drummond - 2010\r\n\r\n21 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/005128/2023\r\n\r\nGiulia Cardoso Sanches Glória - 2020\r\n\r\n22 - COLÉGIO VIRGEM DE FÁTIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/004032/2023\r\n\r\nLaryssa Santos de Assis da Silva - 2009\r\n\r\n23 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/002497/2023\r\n\r\nMayara Maria Ribeiro - 2008\r\n\r\nSEI-030032/002840/2023\r\n\r\nLidiane de Carvalho Romualdo - 2011\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/002861/2023\r\n\r\nRosane Coutinho - 2006\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Luana Evelyn Freitas Gama do Nascimento\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde Se Lê: 4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO REPÚBLICA DE EL SALVADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-E-03/007/5241/2017\r\n\r\nCrispim Chacon Duarte Pinto - 2011\r\n\r\nLeia - Se: 4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO AZEVEDO JÚNIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-E-03/007/5241/2017\r\n\r\nCrispim Chacon Duarte Pinto - 2011\r\n\r\nId: 2504406"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO, Censo 33097054, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2008/2º Semestre: Alessandra Nascimento Passos. ANO LETIVO DE 2023/1º Semestre: Agatha Cristian Assumpção de Oliveira, Alex Barros de Queiroz, Amanda Alves Vieira, Ana Beatriz de Jesus Maçula Mendonça, Ana Lúcia de Souza Vieira, Beatriz Vieira Cardoso, Carla Coutinho dos Santos, Cristiano Siqueira Machado, Daiane Machado de Souza, Daniel da Luz Barboza, Douglas Correia Ribeiro, Gilson Alves Correia, Hevellin Gonçalves Reis, Jonas da Silva Andrade, Juliano Damaceno de Lima, Karoline de Souza Magalhães, Lohanne Almeida de Santana, Luiz Carlos de Almeida Pimenta, Marcos Vinicius dos Santos Mattos, Maria Madalena Silva Vieira, Marlon de Souza Pereira, Marta Maciel Flôr, Michele Irias Vargas, Miguel da Silva Vieira Gomes, Moisés Inácio da Silva, Monique Rezende Felizzardo de Souza, Oseas Vieira Pintor, Roniere da Conceição Feitosa, Simone Figueirêdo Patrocinio, Solange Maria da Silva Mendonça, Taynara Soares Pereira. Diretor: Bruno Salles Nicoll, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 15. Secretária Escolar: Cristina Maria dos Santos, designada no DOERJ de 01/02/2002, página 46, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID 4369463-2 e Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID.4260169-0. Processo nº SEI-030034/000751/2023\r\n\r\nId: 2504517"
                        ],
                        "2504093": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCEJA CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA CASA DO MARINHEIRO, Censo Escolar 33062862, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023: Luana Gomes de Albuquerque, Marry Vitctória de Oliveira Santos, Mirian Gonçalves Porto, Rosinete de Jesus. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023: André Marins da Silva, Arlene de Santana Dorea, Caio Rafael Vargas de Oliveira Matos, Cauã da Rocha Siqueira, Fernanda Barbosa Ribeiro Ramos, Guilherme Vieira do Nascimento Dias Marvilla, Hérica Cristina Costa Batista, Iasmin Carvalho Rodrigues, Jeferson de Carvalho Ferreira, João Joaquim de Santana Neto, Joice Nascimento Sattler, Leonardo Monteiro Alves, Luciano Silva da Conceição, Marcos Aurelio Miranda Silva, Matheus Soares Marques, Pedro de Souza Pires dos Santos, Pedro Vitor Uchôa da Silva, Rafaela Silva Passos, Reges Omar Alves Laranjo Junior, Taís Camilo de Oliveira, Viviane Elias Cesar Ferreira da Silva, Wendel Baptista de Freitas. Secretária Escolar: Kátia Mirella Vargas Ferreira, designada em D.O.E.R.J em 27/03/2023 página 14, 2ª coluna. Diretor: Gabriel Maia Fernandes, designado em D.O.E.R.J em 18/04/2016, página 10, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Paulo Roberto dos Santos, ID. 4368397-5 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID4182154-8. Processo n° SEI-0300046/001933/2023.\r\n\r\nId: 2504093"
                        ],
                        "2504430": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VIRIATO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VIRIATO CORRÊA, Censo Escolar 33075883, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE: David Pereira da Silva; NO ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE: Luana Soares de Souza. Diretora: Darose Aparecida Leite Nardy, designada no DOERJ de 10/07/2019, página 15, 1ª coluna. Secretária Escolar: Andrea Tavares Narcizo, designada no DOERJ de 14/09/2000, página 29, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Amanda Ferreira Santos Braga, I.D. 4372231-8 e Luciana Gonçalves Lopes de Lima, I.D. 4329305-0. Processo nº SEI-030036/006377/2022. \r\n\r\nId: 2504430"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2504450": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa no Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, inscrito no CNPJ sob o nº 30.495.394/0001-67 e Fundação Santa Cabrini, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 10 (dez) apenados em regime semiaberto, aberto e prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do art.28, §2º da Lei 7.210 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal, com fundamento no art.57, II e §1º da Cláusula Segunda do contrato. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 237.045,00 (duzentos e trinta e sete mil quarenta e cinco reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.069.225,64 (um milhão, sessenta e nove mil duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01293. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Termo Aditivo será de 12 (doze) meses, contados a partir de 04/09/2023. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260003/009983/2023.\r\n\r\nId: 2504450"
                            ],
                            "2504147": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 072/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e F. A. MORELLI APOIO A EDUCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado, na qualidade de Agente de Integração, para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/08/2023\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003867/2023\r\n\r\nId: 2504147"
                            ],
                            "2504420": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 25/2023/HURHC. \r\n\r\nPARTES: UERJ e BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual. \r\n\r\nPRAZO: 36 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.892.285,09. \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: Aluísio da Conceição, matrícula 252940-4 (gestor), Adriana Mota Lima, matrícula 2562195-5 (gestora), Pietro Mule, matrícula 2535033 (fiscal). \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 106/DAF/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE03189. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Adesão a Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão nº 03/2022 da Secretaria de Estado De Planejamento e Gestão.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/031043/2023.\r\n\r\nId: 2504420"
                            ],
                            "2504496": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 295/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BRACOM MACAÉ VEÍCULOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 098/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 389.000,00 (trezentos e oitenta e nove mil reais). N.E: 2023NE03601. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/013311/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 296/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VYTTRA DIAGNOSTICOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 265/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 709.800,00 (setecentos e nove mil e oitocentos reais). N.E: 2023NE03594. \r\n\r\nGESTOR: SILVANA MACHARETH SANTIAGO - matrícula nº 40.194-4.\r\n\r\nFISCAIS: CLAUDIO TEIXEIRA MAIA - matrícula 32.107-5 e GUSTAVO CARVALHO DE CASTRO - matrícula 40.608-2.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1495/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/002835/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 296/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VYTTRA DIAGNOSTICOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/002835/2023\r\n\r\nId: 2504496"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 247/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente de 24,99% ao objeto do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 130.050,00 (cento e trinta mil e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/002775/2023\r\n\r\nId: 2504497"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica a EMPRESA H. STRATTNER CIA. LTDA, NOTIFICADA DA DECISÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme previsto no Edital do Pregão Eletrônico número 468/2022 - Processo nº SEI-260008/001097/2022 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260008/006153/2022.\r\n\r\nId: 2504498"
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                            "2504481": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, no Departamento de Histologia e Embriologia, área: HISTOLOGIA E EMBRIOLOGIA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico http://www.ibrag.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica do Departamento de Histologia e Embriologia localizado na Avenida Professor Manuel de Abreu 444, 3º andar, Departamento de Histologia e Embriologia. Processo nº SEI- 260007/041890/2023.\r\n\r\nId: 2504481"
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                            "2504363": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e MARCOPOLO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração subjetiva do contrato administrativo nº 008/2023, destinado à compra veículos de transporte escolar diário de estudantes, denominado de Ônibus Rural Escolar (ORE), em razão de incorporação da CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. pela MARCOPOLO S.A., de modo que esta pessoa jurídica passará a figurar como contratada no contrato que ora se adita. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: A vigorar a partir da data de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 54, da Lei nº 8,666/93, combinado com o art. 77, VI, da mesma Lei e com o art. 1.116 do Código Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001920/2023\r\n\r\nId: 2504363"
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                            "2504379": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH, DO LABORATÓRIO DE ESTUDOS DE EDUCAÇÃO E LINGUAGEM - LEEL, ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 13/07/2022. PROCESSO Nº SEI-260009/001075/2020.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e atendendo à Manifestação 196 da ASJUR (doc. SEI 56258979), faz saber que REPUBLICA a divulgação do Resultado Final do Concurso supracitado, publicado no D.O. de 28/06/2023, página 39, constando as notas de todas as provas e a média de todas as etapas do certame de todos os candidatos, especificando suas situações, conforme segue abaixo:\r\n\r\nNOME DOS CANDIDATOS\r\n\r\nPROVA ESCRITA\r\n\r\nPROVA DE DIDÁTICA\r\n\r\nDEFESA DE MEMORIAL E PLANO \r\n\r\nPROVA DE TÍTULOS - CV\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nE1\r\n\r\nE2\r\n\r\nE3\r\n\r\nMA\r\n\r\nP\r\n\r\nT\r\n\r\nE1\r\n\r\nE2\r\n\r\nE3\r\n\r\nMA\r\n\r\nP\r\n\r\nT\r\n\r\nE1\r\n\r\nE2\r\n\r\nE3\r\n\r\nMA\r\n\r\nP\r\n\r\nT\r\n\r\nE1\r\n\r\nE2\r\n\r\nE3\r\n\r\nMA\r\n\r\nP\r\n\r\nT\r\n\r\nCarla Cazelato Ferrari\r\n\r\n7,60\r\n\r\n7,80\r\n\r\n7,70\r\n\r\n7,70\r\n\r\n2\r\n\r\n15,40\r\n\r\n8,90\r\n\r\n8,35\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n3\r\n\r\n26,25\r\n\r\n9,12\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,73\r\n\r\n9,28\r\n\r\n2\r\n\r\n18,57\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3\r\n\r\n30,00\r\n\r\n9,02\r\n\r\n1º\r\n\r\nCristiana Barcelos da Silva\r\n\r\n8,00\r\n\r\n8,20\r\n\r\n7,80\r\n\r\n8,00\r\n\r\n2\r\n\r\n16,00\r\n\r\n8,25\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,00\r\n\r\n8,25\r\n\r\n3\r\n\r\n24,75\r\n\r\n6,37\r\n\r\n7,62\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,75\r\n\r\n2\r\n\r\n13,49\r\n\r\n7,72\r\n\r\n7,72\r\n\r\n7,72\r\n\r\n7,72\r\n\r\n3\r\n\r\n23,16\r\n\r\n7,74\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\nDaniel Novaes Gomes Pereira\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n2\r\n\r\n14,00\r\n\r\n8,25\r\n\r\n8,25\r\n\r\n8,25\r\n\r\n8,25\r\n\r\n3\r\n\r\n24,75\r\n\r\n7,75\r\n\r\n7,75\r\n\r\n7,75\r\n\r\n7,75\r\n\r\n2\r\n\r\n15,50\r\n\r\n6,60\r\n\r\n6,60\r\n\r\n6,60\r\n\r\n6,60\r\n\r\n3\r\n\r\n19,80\r\n\r\n7,40\r\n\r\n2º\r\n\r\nId: 2504379"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2504224": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 032/CENTRAL/2023.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa DEXFIRE COMÉRCIO E SERVIÇOS-EIRELLI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos extintores de incêndio, incluindo recarga, selagem, pintura, rotulagem, etiquetagem e testes hidrostáticos com substituição de peças, quando for o caso.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação do extrato do instrumento contratual, no D.O.E.R.J.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000901/2023.\r\n\r\nId: 2504224"
                            ],
                            "2504338": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 003/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 362.768,37 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/005727/2023\r\n\r\nId: 2504338"
                            ],
                            "2504432": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 033/CENTRAL/2023.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa LWM COMERCIO DE EMBALAGENS - ME.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a aquisição de insumos para o serviço de Copa e Cozinha da Companhia.\r\n\r\nVALOR: R$ 42.658,80 (quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, sendo contados a partir da data da publicação do extrato no D.O.E.R.J.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000780/2023.\r\n\r\nId: 2504432"
                            ],
                            "2504336": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo Nº 007/2023 ao Contrato Nº 010/2021.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/2021, relativo a prestação de serviços contínuos de operacionalização de estágio de estudantes, regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, o ensino regular em instituições de educação superior, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na cláusula segunda, parágrafo único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei n.º 8.666, de 1993, e na cláusula décima, parágrafo décimo segundo do referido contrato.\r\n\r\nVALOR DO TERMO: R$ 934.862,40 (novecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/002411/2021.\r\n\r\nId: 2504336"
                            ],
                            "2504337": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 19 de setembro de 2023 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO21-23, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. GEILSON ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 287. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br Processo n° SEI-100005/008342/2023\r\n\r\nId: 2504337"
                            ],
                            "2504303": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Ana Julia Silva de Moraes e a - Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Direito. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2023 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. Processo SEI nº E-12/010.186/2008 e SEI E-22/0008/001090/2023.\r\n\r\nId: 2504303"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2504445": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 33/2022 PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA EA EMPRESA JCTM COMERCIO E TECNOLOGIA LTD. OBJETO: Fica REAJUSTADO o valor do Contrato INEA nº 33/2022, cujo objeto versa sobre a \"OPERAÇÃO DO CENTRO SUPERVISÓRIO DA QUALIDADE DO AR DO INEA, COM A CONTRATAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA EM METEOROLOGIA E QUALIDADE DO AR\", no valor de R$ 80.664,52 (oitenta mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), em favor da empresa JCTM COMERCIO E TECNOLOGIA LTD, conforme despacho elaborado pelo SERVCONT (57871899). DATA DA ASSINATURA: 24/08/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/014733/2023\r\n\r\nId: 2504445"
                            ],
                            "2504326": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° SUPBGNOT/01125285. Processo nº SEI-070007/000393/2022. CONVOCA, BARREIRA SOCRIS LTDA CNPJ/CPF Nº:10.511.870/0001-89 ENDEREÇO: Rua Dina SFAT. 2354 - Parque Sayonara/Fragoso, Magé /RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2504326"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2504501": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 031/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 31/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de serviços de agência de viagens, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Primeira do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 158.000,73 (cento e cinquenta e oito mil reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, “d”, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, § 1º, do contrato. Processo n° SEI-020007/003943/2022.\r\n\r\nId: 2504501"
                        ],
                        "2504393": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público a realização das licitações na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 047/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA:06 de setembro de 2023às10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventuais aquisições de materiais de consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos municípios de Valença e Rio das Flores.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.274.934,00 (dez milhões, duzentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/005260/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 048/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA:06 de setembro de 2023às14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventuais aquisições de materiais de consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos municípios de Paraty, Angra dos Reis, Mangaratiba e Rio Claro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.342.323,48 (sete milhões, trezentos e quarenta e dois mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000167/2023.\r\n\r\nA documentação completa encontra-se à disposição dos interessados, no site www.compras.rj.gov.br(SIGA), a partir do dia 28/08/2023.\r\n\r\nId: 2504393"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2504343": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e DB2 ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 038/2018, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em operação e manutenção preventiva e corretiva de Instalações, Edificações e Equipamentos, de natureza comum, a serem prestados na área do Mercado da Unidade I da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: art° 69, inciso III, no art.71, caput e do art.81, inciso II, todos da Lei n° 13.303/2016, com aplicação de reajuste. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023. VIGÊNCIA: 21/08/2023 até 16/12/2023. VALOR: R$ 6.839.756,96 (seis milhões oitocentos e trinta e nove mil e setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos). PROCESSO N° SEI-E-02/004/100223/2018.\r\n\r\nId: 2504343"
                            ],
                            "2504449": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2023. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a MEDSEG ASSESSORIA EM MEDICINA E ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho para atualização do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO - NR7) e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA - NR 9) e, para Elaboração e Implantação da Análise Ergonômica do Trabalho (AET - NR 17), incluindo a elaboração dos Laudos de Insalubridade, Periculosidade e a Elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); visando alcançar o pleno atendimento à legislação trabalhista/previdenciária, melhoria da qualidade de vida dos colaboradores com desenvolvimento de ambiente de trabalho saudável e diminuição de riscos associados às atividades profissionais desempenhadas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.669,76 (quarenta e sete mil seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020003/000960/2022\r\n\r\nId: 2504449"
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                            "2504470": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2023. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 318.860,63 (trezentos e dezoito mil oitocentos e sessenta reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020003/000097/2023\r\n\r\nId: 2504470"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2023 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 3”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS REPRESENTANTES DE QUADRILHAS JUNINAS PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES E FESTIVAIS DE QUADRILHAS JUNINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 222 de 15 de julho de 2022, torna público o RESULTADO DOS RECURSOS E CLASSIFICAÇÃO FINAL, após avaliação dos recursos dos candidatos, contendo as listas, divididas pelas Categorias A e B, dos recursos deferidos e indeferidos, bem como as listas dos projetos classificados, com a sinalização dos proponentes contemplados e suplentes, as listas de projetos inabilitados e a lista de projetos desclassificados. Processo nº SEI-180008/000097/2023\r\n\r\nOs PROPONENTES CONTEMPLADOS terão o período das 9h do dia 28 de agosto de 2023 até as 18h do dia 11 de setembro de 2023, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, conforme regras dispostas no item 12 do Edital.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - APRESENTAÇÃO DE QUADRILHA JUNINA\r\n\r\n1.1 RESULTADO DOS RECURSOS - Relação de RECURSOS DEFERIDOS - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n37911\r\n\r\nQUADRILHA ARRAIÁ TÔ SEM FREIO - COMEMORAÇÃO AOS 10 ANOS DE TRADIÇÃO BRINCANTE\r\n\r\n50.252.466 JAQUELINE D AJUDA BARROS BANDEIRA\r\n\r\n50.252.466/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n90\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n37868\r\n\r\nBRINCANDO O SÃO JOÃO COM PADRE CÍCERO\r\n\r\n50.459.784 THAINA DOS ANJOS AUGUSTO\r\n\r\n50.459.784/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n37975\r\n\r\nQUADRILHÃO CIEP 280\r\n\r\nAAE CIEP 280 PROFESSOR VASCO FERNANDES DA SILVA PORTO\r\n\r\n01.230.161/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n37957\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA CORAÇÃO DE PALHA\r\n\r\nCRISTIANA JESUINO SANTERO 05375841703\r\n\r\n46.571.404/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n37881\r\n\r\nA SAGA DE UM VAQUEIRO. RAIMUNDO JACÓ\r\n\r\nDENISE MATIAS DIAS 05527043774\r\n\r\n46.453.754/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n37892\r\n\r\nGRUPO JUNINO OU VAI OU RACHA, 44 ANOS DE TRADIÇÕES\r\n\r\nGEOVANNE SILVA GESUMINO\r\n\r\n40.947.750/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n5\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n37986\r\n\r\nARRAIÁ DA MARGARIDA FURIOSA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO DE SAMBA OS PSICODÉLICOS\r\n\r\n31.506.272/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n5\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n38004\r\n\r\nARRAIÁ DO JACARÉ URURAU\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA URURAU DA LAPA\r\n\r\n07.092.095/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n25\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n37873\r\n\r\nCIDADE INVISÍVEL - ABORDANDO A LUTA DO PADRE JÚLIO LANCELOTTI\r\n\r\nGRUPO CULTURAL QUADRILHA DONA JUNINA\r\n\r\n40.332.380/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n85\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n37855\r\n\r\nO CASAMENTO DO ZÉ NAMORADOR COM A FILHA DO CORONEL CHUMBO GROSSO\r\n\r\nISABEL CRISTINA RAMOS DE SANTANA 17533669762\r\n\r\n46.455.728/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n37916\r\n\r\nJUNINA FOGUEIRÃO\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA 84244950710\r\n\r\n46.601.619/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n90\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n37861\r\n\r\nCHITA PARA MINHA AMADA FLOR\r\n\r\nJULIANA COSTA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n46.475.632/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n37847\r\n\r\nRETRÔ DO PRETO E BRANCO AO COLORIDO DE SÃO JOÃO, JUNINA ARRASTA PÉ SHOW CONTA SUA HISTÓRIA\r\n\r\nLUA FERNANDES RANGEL\r\n\r\n46.715.216/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n85\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n37778\r\n\r\nARRAIÁ DA PRIMAVERA (QUADRILHA JEBRUN)\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12.975.337/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n35\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n37977\r\n\r\nSÃO JOÃO NA ROÇA\r\n\r\nLUCIANO NASCIMENTO DA SILVA 04763342762\r\n\r\n41.915.808/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n80\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n37814\r\n\r\nSÃO JOÃO DA SÃO JUDAS SHOW\r\n\r\nYAGO ROMEIRO LAPORT ANTUNES\r\n\r\n46.365.686/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n100\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1.2 RESULTADO DOS RECURSOS - Relação de RECURSOS INDEFERIDOS - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\nMOTIVO DO INDEFERIMENTO\r\n\r\n37822\r\n\r\nARRAIÁ CULTURAL VARANDA LITERÁRIA MARIA DE LOURDES MIRANDA\r\n\r\n22.092.299 SANDRA MARIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n22.092.299/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNOTA MANTIDA APÓS REANÁLISE\r\n\r\n37991\r\n\r\nARRAIA DA ANIMUS\r\n\r\n49.715.483 ANA CECILIA DE JESUS VEIGA\r\n\r\n49.715.483/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 3.1; SUBITEM 9.4.2; SUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A\r\n\r\n37966\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA NOVA GERAÇÃO\r\n\r\n49.842.084 ALINE TRAVASSOS ARRUDA\r\n\r\n49.842.084/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n50\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA D SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA E SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA J SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n37914\r\n\r\nDISCOTECA NA ROÇA\r\n\r\n50.080.501 CRISTIANO PAIXAO QUINTILIANO\r\n\r\n50.080.501/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n80\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNOTA MANTIDA APÓS REANÁLISE\r\n\r\n37948\r\n\r\nQUADRILHA RASTAPÉ NAS ALTURAS\r\n\r\nACLAVE ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n34.430.880/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n40\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n37905\r\n\r\nARRAIÁ MANDACARU CONVIDA VENTAROLAS\r\n\r\nALINE MOSCHEN DE ANDRADE 14747136703\r\n\r\n21.076.624/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n10\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNOTA MANTIDA APÓS REANÁLISE\r\n\r\n37891\r\n\r\nRAINBOW SHOW, VIVA A DIVERSIDADE\r\n\r\nANDRE CRISPIM DE LIMA\r\n\r\n46.670.468/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n50\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A NOTA MANTIDA APÓS REANÁLISE\r\n\r\n37961\r\n\r\nQUADRILHA BALANÇA MAIS NÃO CAI #COMO E BOM SER CRIANÇA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA,CULTURAL E ESPORTIVA LIGA DE BLOCOS E BANDAS WILIAM CESAR\r\n\r\n12.057.481/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n35\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA J; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n38002\r\n\r\nRITMOS DO MEU BRASIL\r\n\r\nDANIELE GOMES BEZERRA SANTA ROSA 18614419759\r\n\r\n46.669.869/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n95\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNOTA MANTIDA APÓS REANÁLISE\r\n\r\n37909\r\n\r\nARRAIÁ DO INSTITUTO DOS SONHOS\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n15\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A NOTA MANTIDA APÓS REANÁLISE\r\n\r\n38005\r\n\r\n5º ARRAIA -QUADRILHA CURVA DE RIO\r\n\r\nLIDIANE CRUZ DA SILVA\r\n\r\n47.213.620/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n10\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A\r\n\r\n37917\r\n\r\nTODO O RIO É ARRAIAL\r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO DE OLIVEIRA RODRIGUES 12142892744\r\n\r\n21.964.311/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n25\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.2\r\n\r\n37768\r\n\r\nA PROCURA DA CIDADE PERDIDA DE SÃO JOÃO\r\n\r\nTADZIO JORGE WAM LUME SOUZA\r\n\r\n46.499.889/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n95\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nNOTA MANTIDA APÓS REANÁLISE\r\n\r\n1.3 CLASSIFICAÇÃO FINAL - CATEGORIA A - REGIÃO METROPOLITANA I / CAPITAL (40% = 4 vagas)\r\n\r\nConforme item 5.4 do Edital: “Os recursos serão distribuídos entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.”\r\n\r\nConforme item 10.4 do Edital, em relação aos critérios de desempate: “a) CATEGORIA A - primeiramente, a PROPOSTA CULTURAL de apresentação de QUADRILHA JUNINA composta pelo maior número de pares dançarinos, conforme informado em sua INSCRIÇÃO. Seguindo o empate, será selecionada a PROPOSTA CULTURAL de apresentação de QUADRILHA JUNINA que for acompanhada de grupo musical, composto por no mínimo de três componentes, sem a utilização de áudio previamente gravado. A comprovação da existência do grupo musical, objeto deste critério de desempate, deverá estar devidamente discriminada na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA apresentada no ato de inscrição do projeto, conforme ANEXO 08 deste edital. (...) 10.4.1 Continuando o empate, será selecionado o PROPONENTE que não tenha sido contemplado nos Editais da SECEC, nos anos de 2021 e 2022. 10.4.2 Se ainda assim, continuarem empatados, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.”\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nNº DE PARES\r\n\r\nGRUPO MUSICAL\r\n\r\nSTATUS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n37984\r\n\r\nAMAZONAS, SANTUÁRIO NACIONAL\r\n\r\nOSVALDO EDUARDO DOS SANTOS JUNIOR 06026445773\r\n\r\n46.507.973/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n25\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n37865\r\n\r\nSONHAR, BRINCAR,DANÇAR QUADRILHA AQUI BATE UM CORAÇÃO DE CRIANÇA\r\n\r\nERNANI ALMEIDA MARTINS JUNIOR 04258008737\r\n\r\n46.507.400/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n22\r\n\r\nSIM\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n37985\r\n\r\nAMOR BANDIDO, A CULPA É DO CUPIDO\r\n\r\n50.315.201 VALTEMAR FRANCISCO VIEIRA\r\n\r\n50.315.201/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n20\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n37868\r\n\r\nBRINCANDO O SÃO JOÃO COM PADRE CÍCERO\r\n\r\n50.459.784 THAINA DOS ANJOS AUGUSTO\r\n\r\n50.459.784/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n19\r\n\r\nSIM\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n37814\r\n\r\nSÃO JOÃO DA SÃO JUDAS SHOW\r\n\r\nYAGO ROMEIRO LAPORT ANTUNES\r\n\r\n46.365.686/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n19\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37856\r\n\r\nSERTÃO DAS ARÁBIAS\r\n\r\n50.288.052 PATRICIA SILVINO DE SOUZA\r\n\r\n50.288.052/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n12\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37902\r\n\r\nQUADRILHA SHOW DE RAMOS APRESENTA OS GÊNIOS BRASILEIROS.\r\n\r\nSHIRLEY DOS SANTOS SILVA 31371124787\r\n\r\n46.643.634/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n12\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37913\r\n\r\nQUADRILHA SANTA RITA E O AUTO DA COMPADECIDA\r\n\r\n47.030.407 MARIA DO SOCORRO DA SILVA ALEXANDRINO\r\n\r\n47.030.407/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n12\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37803\r\n\r\nQUADRILHA TUCANADA EM SEUS 30 ANOS FESTEJA SÃO JOÃO\r\n\r\nARTUR ROGERIO DA CUNHA FRANCO 01177891786\r\n\r\n21.143.886/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n12\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37957\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA CORAÇÃO DE PALHA\r\n\r\nCRISTIANA JESUINO SANTERO 05375841703\r\n\r\n46.571.404/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n12\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37988\r\n\r\nARRAIÁ DE SAN MIGUÉ\r\n\r\nWILLIAM BERNARDO DA SILVA 02035914701\r\n\r\n40.542.397/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n12\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37903\r\n\r\nQUADRILHA FAVO DE MEL É FESTA NO TERREIRO DA FAZENDA\r\n\r\nREGINA CELIA DA COSTA CASALI 09242869708\r\n\r\n22.972.360/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\n12\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37914\r\n\r\nDISCOTECA NA ROÇA\r\n\r\n50.080.501 CRISTIANO PAIXAO QUINTILIANO\r\n\r\n50.080.501/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\n12\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37995\r\n\r\nQUADRILHA CHEGA MAIS DE CAMPO GRANDE, UMA FESTA DE VALOR\r\n\r\nGLAUCIA CARNEIRO RAMOS 12832298702\r\n\r\n46.670.210/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70\r\n\r\n12\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37777\r\n\r\nASA BRANCA EM CORDEL: MEMÓRIAS DO SERTÃO\r\n\r\nGRUPO AQUILAH DE CULTURA POPULAR\r\n\r\n24.261.956/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37892\r\n\r\nGRUPO JUNINO OU VAI OU RACHA, 44 ANOS DE TRADIÇÕES\r\n\r\nGEOVANNE SILVA GESUMINO\r\n\r\n40.947.750/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1.4 CLASSIFICAÇÃO FINAL - CATEGORIA A - REGIÕES BAIXADAS LITORÂNEAS, CENTRO SUL, COSTA VERDE, MÉDIO PARAÍBA, METROPOLITANA II, METROPOLITANA III, NOROESTE, NORTE E SERRANA (60% = 6 vagas)\r\n\r\nConforme item 5.4 do Edital: “Os recursos serão distribuídos entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.”\r\n\r\nConforme item 10.4 do Edital, em relação aos critérios de desempate: “a) CATEGORIA A - primeiramente, a PROPOSTA CULTURAL de apresentação de QUADRILHA JUNINA composta pelo maior número de pares dançarinos, conforme informado em sua INSCRIÇÃO. Seguindo o empate, será selecionada a PROPOSTA CULTURAL de apresentação de QUADRILHA JUNINA que for acompanhada de grupo musical, composto por no mínimo de três componentes, sem a utilização de áudio previamente gravado. A comprovação da existência do grupo musical, objeto deste critério de desempate, deverá estar devidamente discriminada na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA apresentada no ato de inscrição do projeto, conforme ANEXO 08 deste edital. (...) 10.4.1 Continuando o empate, será selecionado o PROPONENTE que não tenha sido contemplado nos Editais da SECEC, nos anos de 2021 e 2022. 10.4.2 Se ainda assim, continuarem empatados, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.”\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nNº DE PARES\r\n\r\nGRUPO MUSICAL\r\n\r\nSTATUS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n37946\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA FORROBODO\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SEVERINO GALIETA 07336516742\r\n\r\n42.322.239/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n44\r\n\r\nSIM\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n37855\r\n\r\nO CASAMENTO DO ZÉ NAMORADOR COM A FILHA DO CORONEL CHUMBO GROSSO\r\n\r\nISABEL CRISTINA RAMOS DE SANTANA 17533669762\r\n\r\n46.455.728/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100\r\n\r\n34\r\n\r\nSIM\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n37859\r\n\r\nDESEJOS, QUEM NUNCA QUE ATIRE A PRIMEIRA PEDRA\r\n\r\nJOSUE DA SILVA LOURENÇO MOREIRA 15799497708\r\n\r\n40.436.066/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n31\r\n\r\nSIM\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n37876\r\n\r\nARRAIÁ DA UNIDOS DA LUA DE PRATA - CHORA SANFONA!\r\n\r\nRODRIGO EDGAR DE JESUS SANTOS 04472336537\r\n\r\n42.405.430/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n100\r\n\r\n31\r\n\r\nSIM\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n37805\r\n\r\nQUADRILHA ARAQUÉM FORRÓ SHOW\r\n\r\nMONICA VALERIA MELO AMANCIO 09756635770\r\n\r\n46.425.046/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n30\r\n\r\nSIM\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n37831\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA SHOCK DO PAINHO\r\n\r\nTELMA MARIA PIRES RIBEIRO 39349322749\r\n\r\n22.148.307/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n30\r\n\r\nSIM\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n37881\r\n\r\nA SAGA DE UM VAQUEIRO. RAIMUNDO JACÓ\r\n\r\nDENISE MATIAS DIAS 05527043774\r\n\r\n46.453.754/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n30\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37829\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA GONZAGÃO DO PAVILHÃO '' MEU SAGRADO ''\r\n\r\nJOÃO CARLOS SOARES AMARAL DOS SANTOS15566849750\r\n\r\n46.408.123/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n23\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37861\r\n\r\nCHITA PARA MINHA AMADA FLOR\r\n\r\nJULIANA COSTA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n46.475.632/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n100\r\n\r\n20\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37857\r\n\r\nDA ROÇA AO SALÃO A CHEGA MAIS BRINCA O SÃO JOÃO\r\n\r\n49.653.836 LUCIANO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n49.653.836/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n17\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37845\r\n\r\nNA MINHA QUADRILHA SÓ TEM GENTE QUE BRILHA,SO TEM GENTE QUE BRILHA NA NOSSA QUADRILHA\r\n\r\nLUIGGI CORREIA BERZOINI DE ALMEIDA 15680825767\r\n\r\n46.550.457/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n16\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37930\r\n\r\nPARINTINS, A ILHA DO BOI BUMBÁ\r\n\r\nLUIZ MANOEL DO NASCIMENTO 07795991793\r\n\r\n46.546.761/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n14\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37785\r\n\r\nINSANIDADE: DECIFRA-ME OU DEVORO-TE\r\n\r\nALEX RODRIGUES DE SOUZA 00929324790\r\n\r\n39.155.828/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n12\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37804\r\n\r\nALISSON\r\n\r\nALISSON BERNARDO SALOMÃO DOS SANTOS\r\n\r\n46.420.732/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n12\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37975\r\n\r\nQUADRILHÃO CIEP 280\r\n\r\nAAE CIEP 280 PROFESSOR VASCO FERNANDES DA SILVA PORTO\r\n\r\n01.230.161/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n100\r\n\r\n12\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n38007\r\n\r\nUMA TOURADA E O CAIPIRA\r\n\r\n50.591.357 MICHAEL KEVIN PONTES MIRANDA\r\n\r\n50.591.357/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100\r\n\r\n12\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37768\r\n\r\nA PROCURA DA CIDADE PERDIDA DE SÃO JOÃO\r\n\r\nTADZIO JORGE WAM LUME SOUZA\r\n\r\n46.499.889/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95\r\n\r\n17\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n38002\r\n\r\nRITMOS DO MEU BRASIL\r\n\r\nDANIELE GOMES BEZERRA SANTA ROSA 18614419759\r\n\r\n46.669.869/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95\r\n\r\n12\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37911\r\n\r\nQUADRILHA ARRAIÁ TÔ SEM FREIO - COMEMORAÇÃO AOS 10 ANOS DE TRADIÇÃO BRINCANTE\r\n\r\n50.252.466 JAQUELINE D AJUDA BARROS BANDEIRA\r\n\r\n50.252.466/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n90\r\n\r\n12\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37916\r\n\r\nJUNINA FOGUEIRÃO\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA 84244950710\r\n\r\n46.601.619/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n90\r\n\r\n12\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37873\r\n\r\nCIDADE INVISÍVEL - ABORDANDO A LUTA DO PADRE JÚLIO LANCELOTTI\r\n\r\nGRUPO CULTURAL QUADRILHA DONA JUNINA\r\n\r\n40.332.380/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n85\r\n\r\n24\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37997\r\n\r\nQUADRILHA MACAPÁ APRESENTA: O TEMPO, NÃO DEIXE PARA AMANHÃ O QUE PODE SER FEITO HOJE\r\n\r\nJOAO ANTONIO BERTON 26686341720\r\n\r\n46.576.244/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n85\r\n\r\n12\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37847\r\n\r\nRETRÔ DO PRETO E BRANCO AO COLORIDO DE SÃO JOÃO, JUNINA ARRASTA PÉ SHOW CONTA SUA HISTÓRIA\r\n\r\nLUA FERNANDES RANGEL\r\n\r\n46.715.216/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n85\r\n\r\n12\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37982\r\n\r\nARRAIAL DAS CULTURAS INTERIORANAS\r\n\r\nANA CAROLINA CORRÊA PEREIRA HABER 15262921736\r\n\r\n45.334.546/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n80\r\n\r\n12\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37977\r\n\r\nSÃO JOÃO NA ROÇA\r\n\r\nLUCIANO NASCIMENTO DA SILVA 04763342762\r\n\r\n41.915.808/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n80\r\n\r\n12\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37849\r\n\r\nARRAIÁ QUADRILHA JUNINA DA TIA JOANA\r\n\r\nPATRICK NUNES PEREIRA 15079478799\r\n\r\n31.964.582/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n70\r\n\r\n12\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37773\r\n\r\nNA MAGIA DE UMA NOITE DE SÃO JOÃO, O SONHO SE REALIZA !\r\n\r\nREINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA 08055585784\r\n\r\n36.877.617/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n65\r\n\r\n13\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37980\r\n\r\nQUADRILHÃO CULTURAL DA UMGEC\r\n\r\nJORGE EMANUEL FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n45.520.588/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n55\r\n\r\n12\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37990\r\n\r\nUM NOVO CONTO DE AMOR NO SERTÃO\r\n\r\nARTHUR PEREIRA ALVES RUELA\r\n\r\n50.586.978/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n45\r\n\r\n12\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37778\r\n\r\nARRAIÁ DA PRIMAVERA (QUADRILHA JEBRUN)\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12.975.337/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n35\r\n\r\n12\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37794\r\n\r\nJUCA GADO\r\n\r\nJUCA GADO\r\n\r\n50.435.076/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n35\r\n\r\n12\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37908\r\n\r\nARRAIÁ CIEMH2\r\n\r\nCIEMH2 NÚCLEO CULTURAL\r\n\r\n07.873.902/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n38004\r\n\r\nARRAIÁ DO JACARÉ URURAU\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA URURAU DA LAPA\r\n\r\n07.092.095/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37906\r\n\r\nQUADRILHA TERCEIRA IDADE / ADULTO ATIVO\r\n\r\n50.494.745 MARCOS FELIPE ROCHA DA SILVA\r\n\r\n50.494.745/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n20\r\n\r\n13\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37817\r\n\r\nARRAIÁ DA QUADRILHA MALUCA DANCE OFF STREETS\r\n\r\nDAIVID WILIAM GRIJO MATTOS\r\n\r\n45.813.499/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37981\r\n\r\nQUADRILHA INFANTIL ARROXÁ NÓ\r\n\r\nMARIO MARCIO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n44.376.289/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37905\r\n\r\nARRAIÁ MANDACARU CONVIDA VENTAROLAS\r\n\r\nALINE MOSCHEN DE ANDRADE 14747136703\r\n\r\n21.076.624/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37986\r\n\r\nARRAIÁ DA MARGARIDA FURIOSA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO DE SAMBA OS PSICODÉLICOS\r\n\r\n31.506.272/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1.5 INABILITAÇÃO FINAL - Relação de INABILITADOS - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n37822\r\n\r\nARRAIÁ CULTURAL VARANDA LITERÁRIA MARIA DE LOURDES MIRANDA\r\n\r\n22.092.299 SANDRA MARIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n22.092.299/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A\r\n\r\n37991\r\n\r\nARRAIA DA ANIMUS\r\n\r\n49.715.483 ANA CECILIA DE JESUS VEIGA\r\n\r\n49.715.483/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nSUBITEM 3.1; SUBITEM 9.4.2; SUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A\r\n\r\n37966\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA NOVA GERAÇÃO\r\n\r\n49.842.084 ALINE TRAVASSOS ARRUDA\r\n\r\n49.842.084/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA D SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA E SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA J SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n38001\r\n\r\nO AMOR ESTÁ NO AR\r\n\r\n51.679.921 RODRIGO TEIXEIRA BASTOS BUTO\r\n\r\n51.679.921/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A\r\n\r\n37948\r\n\r\nQUADRILHA RASTAPÉ NAS ALTURAS\r\n\r\nACLAVE ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n34.430.880/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n37955\r\n\r\nESTAÇÃO ALFERES\r\n\r\nALFERENSE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n32.506.651/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n37891\r\n\r\nRAINBOW SHOW, VIVA A DIVERSIDADE\r\n\r\nANDRE CRISPIM DE LIMA\r\n\r\n46.670.468/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nSUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A\r\n\r\n37796\r\n\r\nQUADRILHA BALÃO DOURADO DO TIGRE\r\n\r\nANDRE LUIZ DIAS DA SILVA\r\n\r\n50.443.901/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA J\r\n\r\n37932\r\n\r\nFESTA CAIPIRA E O CARNAVAL\r\n\r\nANDREIAFERREIRADOROSARIO11806328728\r\n\r\n27.710.051/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G SUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A\r\n\r\n37848\r\n\r\nARRAIÁ DO MACHADO\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA DE BOIS MALHADINHOS - ASCBOM\r\n\r\n24.778.231/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA C SUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A\r\n\r\n37889\r\n\r\nARRAÍÁ DA QUADRILHA TARCISINHO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CENTRO SOCIAL DA DIVINA MISERICORDIA\r\n\r\n16.597.574/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.3.1; SUBITEM 9.5.3; SUBITEM 2.1.2.1; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G; \r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: SUBALÍNEA G.1; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA I; SUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A; \r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2.1\r\n\r\n37958\r\n\r\nARRAIÁ LOUCA SINFONIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MOCIDADE LOUCA\r\n\r\n30.415.079/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nSUBITEM 9.5.2 SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA J SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n37961\r\n\r\nQUADRILHA BALANÇA MAIS NÃO CAI #COMO E BOM SER CRIANÇA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA,CULTURAL E ESPORTIVA LIGA DE BLOCOS E BANDAS WILIAM CESAR\r\n\r\n12.057.481/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA J; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n37816\r\n\r\nTECENDO UM ARRAIÁ LITERÁRIO\r\n\r\nCENTRO COMUNITÁRIO LUIZ TINOCO\r\n\r\n24.755.624/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2 SUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.3.1 SUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A\r\n\r\n37866\r\n\r\nARRAIÁ IMPERIAL\r\n\r\nDOI2 ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n21.994.141/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: SUBALÍNEA G.1; SUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A\r\n\r\n37909\r\n\r\nARRAIÁ DO INSTITUTO DOS SONHOS\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nSUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A\r\n\r\n37996\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA EU TÔ MALUCO\r\n\r\nINSTITUTO TERRA DO SABER LTDA\r\n\r\n10.912.223/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA B SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n37904\r\n\r\nQUADRILHA DE ROÇA DA ROCINHA\r\n\r\nJORGE LUIZ ISAIAS\r\n\r\n41.804.791/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA J SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n38005\r\n\r\n5º ARRAIA -QUADRILHA CURVA DE RIO\r\n\r\nLIDIANE CRUZ DA SILVA\r\n\r\n47.213.620/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nSUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A\r\n\r\n37933\r\n\r\nARRAIÁ DA ALEGRIA\r\n\r\nMOABI-MOVIMENTO AFRO-BRASILEIRO DE ITAPERUNA\r\n\r\n30.417.448/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A\r\n\r\n37998\r\n\r\nNATÁLIA SANT ANNA DA SILVA\r\n\r\nNATALIA SANT ANNA DA SILVA 11536998770\r\n\r\n23.971.829/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n37994\r\n\r\nQUADRILHÃO DA GRANDE RIO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n40.879.788/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A\r\n\r\n37979\r\n\r\nQUADRILHA QUA-DRI-DANCE\r\n\r\nPORTELLA&BOIA MP EVENTOS LTDA\r\n\r\n20.902.741/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nSUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA I; SUBITEM 9.4.1: SUBALÍNEA I.2; SUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2.1\r\n\r\n37919\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA PAIXÃO\r\n\r\nPRAMA COMUNICAÇÃO LTDA. ME\r\n\r\n12.972.763/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA J\r\n\r\n37917\r\n\r\nTODO O RIO É ARRAIAL\r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO DE OLIVEIRA RODRIGUES 12142892744\r\n\r\n21.964.311/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nSUBITEM 9.5.2\r\n\r\n37983\r\n\r\nISSO AQUI TÁ MUITO BÃO!\r\n\r\nSURREAL SOLUÇÕES\r\n\r\n40.301.235/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A\r\n\r\n1.6 DESCLASSIFICAÇÃO FINAL - Relação de DESCLASSIFICADOS - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n37822\r\n\r\nARRAIÁ CULTURAL VARANDA LITERÁRIA MARIA DE LOURDES MIRANDA\r\n\r\n22.092.299 SANDRA MARIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n22.092.299/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSUBITEM 4.1.1: ALÍNEA A\r\n\r\n2. CATEGORIA B - FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS\r\n\r\n2.1 RESULTADO DOS RECURSOS - Relação de RECURSOS DEFERIDOS - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n37854\r\n\r\nFESTIVAL MOÇADA QUE AGITA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA MOÇADA QUE AGITA\r\n\r\n42.346.679/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n90\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n37862\r\n\r\nCIRCUITO JUNINO FIGDQUERJ\r\n\r\nFEDERAÇÃO INDEPENDENTE DE GRUPOS DE DANCAS DE QUADRILHAS E ARRAIAIS DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FIGDQUERJ\r\n\r\n50.254.609/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n75\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n37832\r\n\r\nCIRCUITO JUNINO LIQUABAFERJ - “NOS BRAÇOS DE ROMERO BRITTO, CAXIAS TRÁS O RECIFE PARA A BAIXADA FLUMINENSE.”\r\n\r\nLIGA CULTURAL DAS QUADRILHAS E ARRAIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n46.830.463/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n85\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2.2 RESULTADO DOS RECURSOS - Relação de RECURSOS INDEFERIDOS - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\nMOTIVO DO INDEFERIMENTO\r\n\r\n37974\r\n\r\nTEM FESTIVAL NO INTERIOR SIM,VIVA SANTO ANTÔNIO,SÃO JOÃO E SÃO PEDRO.!!!\r\n\r\nLIGA DE DANÇA FOLCLÓRICA DE CAMPOS\r\n\r\n03.839.565/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n25\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nSUBITEM 4.1.2: ALÍNEA A\r\n\r\n2.3 CLASSIFICAÇÃO FINAL - CATEGORIA B \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n37877\r\n\r\nFESTIVAL ARRAIÁ DO RIO\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DE QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIQUERJ\r\n\r\n01.880.508/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n37854\r\n\r\nFESTIVAL MOÇADA QUE AGITA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA MOÇADA QUE AGITA\r\n\r\n42.346.679/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n90\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37832\r\n\r\nCIRCUITO JUNINO LIQUABAFERJ - “NOS BRAÇOS DE ROMERO BRITTO, CAXIAS TRÁS O RECIFE PARA A BAIXADA FLUMINENSE.”\r\n\r\nLIGA CULTURAL DAS QUADRILHAS E ARRAIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n46.830.463/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n85\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n37862\r\n\r\nCIRCUITO JUNINO FIGDQUERJ\r\n\r\nFEDERAÇÃO INDEPENDENTE DE GRUPOS DE DANCAS DE QUADRILHAS E ARRAIAIS DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FIGDQUERJ\r\n\r\n50.254.609/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n38000\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS NA BAIXADA\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS QUADRILHAS JUNINAS DE NOVA IGUACU\r\n\r\n11.131.591/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n45\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n2.4 INABILITAÇÃO FINAL - Relação de INABILITADOS - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n37853\r\n\r\nTROFÉU ANARRIÊ\r\n\r\nASSOCIACÃO CULTURAL ANARRIE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n50.511.693/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2.1 SUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA B.1\r\n\r\n37884\r\n\r\nFESTIVAL FOLCLORE NA VEIA\r\n\r\nASSOCIACAO ESTADUAL FOLCLORICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEFERJ\r\n\r\n12.704.561/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3: SUBALÍNEA A.2.1\r\n\r\n37974\r\n\r\nTEM FESTIVAL NO INTERIOR SIM,VIVA SANTO ANTÔNIO,SÃO JOÃO E SÃO PEDRO.!!!\r\n\r\nLIGA DE DANÇA FOLCLÓRICA DE CAMPOS\r\n\r\n03.839.565/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nSUBITEM 4.1.2: ALÍNEA A\r\n\r\n37770\r\n\r\nARRAIA DA GÁVEA 2\r\n\r\nRDA CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL, PESSOAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n13.700.713/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H; SUBITEM 4.1.2: ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G SUBITEM 9.4.1: SUBALÍNEA I.2 SUBITEM 15.5 SUBITEM 4.1.2: ALÍNEA A\r\n\r\nId: 2504563"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso das atribuições torna público o presente EDITAL FUNARJ 005/2023. O presente EDITAL DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCURSO, PARA ESCOLHA DE TRABALHO ARTÍSTICO DE RODAS CULTURAIS DE HIP HOP, MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE PRÊMIO AOS VENCEDORES.Com fundamento no Processo SEI 180002/000866/2023.\r\n\r\nOBJETO: -O objeto do concurso é a seleção e premiação de 50 (cinquenta) rodas culturais de Hip Hop produzidas no Estado do Rio de Janeiro e que desenvolvam comprovadamente, através de portfólio (fotos, vídeos, flyers etc.), ações e/ou projetos de rodas culturais de Hip Hop em territórios fluminenses nos últimos 12 (doze) meses.\r\n\r\nPREMIAÇÃO: O valor global deste edital é de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Será destinado o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à cada projeto premiado, cujo recebimento será feito em parcela única.\r\n\r\nINSCRIÇÕES: As inscrições de projetos deverão ser realizadas online no endereço eletrônico: http://www.funarj.rj.gov.br/, ou enviadas por correios via SEDEX com aviso de recebimento - A.R. ou, ainda, protocoladas no horário compreendido das 11:00hs às 16:00hs na sede da FUNARJ, localizada na Rua da Alfândega, n.º 91, 5ª andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.070-003.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no site da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro: www.funarj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2504331"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, torna pública a Errata contendo retificação do edital de TOMADA DE PREÇO Nº 001/2023 - PROCESSO: Nº. SEI-180002/001098/2023, suprimindo o trecho “...averbado pelo CREA...”, da letra 'c' do subitem 6.6.1 do referido edital e também suprimindo a letra “d” do item 9 do PROJETO BÁSICO - ANEXO 1 da TOMADA DE PREÇO Nº 001/2023. A errata estará disponível nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2504346"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ E ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - AATM\r\n\r\nO presente Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso tem como único fim acrescentar contrapartida, qual seja, o pagamento da aquisição de sistema de ar condicionado para o prédio histórico da FTM/RJ, à constante na Cláusula Quarta (caput), devendo o seu cumprimento ser comprovado nos autos do processo do qual esse Termo deriva. No caput da Cláusula Quarta se lerá, portanto: \r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA oferecerá à FTM/RJ, a realização do pagamento de serviços de manutenção e reparos do sistema do contra incêndio e pânico da FTM/RJ e do pagamento da aquisição de sistema de ar condicionado para o prédio histórico da FTM/RJ, além dos demais investimentos para a realização do projeto de incentivo fiscal inscrito no PRONAC sob o nº 201434\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:18/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSSO N° SEI-180005/000603/2022.\r\n\r\nId: 2504377"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 58/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Fabiano Aparecido de Carvalho Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9.610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000665/2023\r\n\r\nId: 2504369"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONVOCAÇÃO DE FÓRUM DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDDHPDR/RJ BIÊNIO 2023/2025\r\n\r\nO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDDHPDR/RJ, criado pelo Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018, estabelece normas relativas à habilitação de representantes de instituições de saúde, de organizações não governamentais e de movimentos sociais que possuam no mínimo 02 (dois) anos de atividades comprovadamente relacionadas à pesquisa ou militância pela defesa dos direitos humanos das pessoas com doenças raras, para apresentar sua candidatura e concorrer ao processo eleitoral do CEDDHPDR/RJ, pelo biênio 2023 a 2025. Conforme o processo SEI-310003/003706/2023.\r\n\r\n1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1- O processo de composição do CEDDHPDR/RJ será regido pela Resolução SEDSODH nº 767 de 16 de agosto de 2023, bem como por este edital, visando o preenchimento de 8 (oito) vagas para representantes de instituições de saúde, de organizações não governamentais e de movimentos sociais.\r\n\r\n2 - DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1 - Poderão se inscrever como candidatos as vagas para composição do Comitê as instituições de saúde, organizações não governamentais e movimentos sociais, com sede no Estado do Rio de Ja neiro, que possuam no mínimo 02 (dois) anos de atividades comprovadamente relacionadas à pesquisa ou militância pela defesa dos direitos humanos das pessoas com doenças raras.\r\n\r\n2.2 - No ato da inscrição deverão ser apresentados, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - relatório de atividade que comprove os últimos 2 (dois) anos de atuação nos eixos da promoção de políticas destinadas às pessoas com doenças raras;\r\n\r\nII- estatuto da entidade, registrado em cartório no caso de associação civil ou carta de princípios no caso de fóruns, redes e movimentos;\r\n\r\nIII - ata da reunião que elegeu a atual representação legal da entidade, registrada em cartório;\r\n\r\nIV - ficha de inscrição (ANEXO I) para participar da eleição do Comitê assinado por seu responsável legal;\r\n\r\nV - indicação de representante, titular ou suplente, que participará da assembleia de eleição;\r\n\r\nVI - documento de identidade oficial com foto, do representante, titular ou suplente, que participará da assembleia de eleição;\r\n\r\nVII - indicação do segmento para o qual está se inscrevendo, conforme disposto no art. 9º da Resolução SEDSODH 767/2023.\r\n\r\n2.3 - Os documentos descritos no caput poderão ser oferecidos em original, cópia autenticada ou cópia simples para conferência do servidor com a original.\r\n\r\n2.4 - As inscrições deverão ser realizadas impreterivelmente no período de 28 de agosto ao dia 01 de setembro, das 10h às 17h, na sede da Assessoria de Acompanhamento aos Conselhos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (Edifício Pedro II, Praça Cristiano Ottoni s/nº, 7º andar, sala 756, Central do Brasil, Rio de Janeiro).\r\n\r\n3 - DA HABILITAÇÃO\r\n\r\n3.1 - A habilitação das entidades inscritas será efetivada mediante análise dos documentos indicados no item 2 deste Edital.\r\n\r\n3.2. - A análise dos documentos será efetivada pela Comissão Eleitoral, que providenciará a publicação do resultado desta análise, do qual caberá pedido de reconsideração, direcionado a Comissão Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da publicação.\r\n\r\n3.3 - Caso o pedido de reconsideração da decisão sobre a habilitação seja indeferido, a entidade poderá recorrer no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da decisão a Comissão Eleitoral.\r\n\r\n3.4 - O recurso deverá ser interposto por meio físico mediante protocolo, na sede da Assessoria de Acompanhamento aos Conselhos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (Edifício Pedro II, Praça Cristiano Ottoni s/nº, 7º andar, sala 756, Central do Brasil, Rio de Janeiro).\r\n\r\n3.5 - O resultado final da habilitação, após análise de recursos, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n3.6- Na ausência de candidaturas apontadas no item 2.1 deste Edital, será feito um novo chamamento público.\r\n\r\n4 - DO FÓRUM PRÓPRIO\r\n\r\n4.1- As entidades habilitadas comporão o Fórum e a eleição das entidades se dará na forma dos critérios estabelecidos na Resolução SEDSODH N° 767/2023.\r\n\r\n4.2 - Poderão votar no Fórum de Eleição as entidades devidamente habilitadas.\r\n\r\n4.3 - Cabe à Comissão Eleitoral no Fórum:\r\n\r\nI- apresentar a relação das entidades candidatas habilitadas para eleição.\r\n\r\n4.4 - A Eleição terá as seguintes etapas:\r\n\r\nI - abertura da sessão;\r\n\r\nII - apreciação e aprovação do regulamento de funcionamento do Fórum de Eleição;\r\n\r\nIII - apresentação das entidades candidatas, tendo cada representante 3 (três) minutos para manifestação;\r\n\r\nIV - aprovação da cédula eleitoral;\r\n\r\nV - votação nas entidades candidatas ao CEDDHPDR/RJ;\r\n\r\nVI - apuração dos votos;\r\n\r\nVII - apresentação dos resultados pela Comissão Eleitoral, com a lavratura da ata correspondente e preenchimento do mapa final de apuração dos votos;\r\n\r\nVIII - proclamação das entidades eleitas;\r\n\r\nIX - O término da assembleia de eleição está previsto para às 14 (quatorzes) horas e poderá ser antecipado a qualquer momento, desde de que todas as entidades habilitadas tenham votado. \r\n\r\n4.5 - Competem às entidades habilitadas presentes no Fórum de Eleição:\r\n\r\nI - aprovar o regulamento do funcionamento da assembleia de eleição; \r\n\r\nII - votar nas entidades candidatas ao CEDDHPR.\r\n\r\n5 - DA COMISSÃO ELEITORAL \r\n\r\n5.1- Compete à Comissão Eleitoral:\r\n\r\nI - coordenar os trabalhos da Assembleia de Eleição;\r\n\r\nII - conceder 03 (três) minutos de manifestação dos representantes das entidades que pedirem a palavra;\r\n\r\nIII- proceder à coleta de votos;\r\n\r\nIV - realizar a apuração dos votos;\r\n\r\nV- proclamar as entidades eleitas;\r\n\r\nVI - esclarecer, discutir e deliberar em caráter terminativo, toda e qualquer questão que não estejam presentes no regulamento, ouvindo os integrantes do fórum de eleição, dando os encaminhamentos necessários para prosseguimento dos trabalhos;\r\n\r\nVII - elaborar a ata da apuração dos votos, com o nome da entidade candidata e quantidade de votos recebidos.\r\n\r\n6 - DA ELEIÇÃO\r\n\r\n6.1- A eleição será realizada com votação aberta;\r\n\r\n6.2- Na cédula eleitoral constará a identificação dos segmentos de acordo com o disposto no art. 9º da Resolução 767/2023, com as respectivas entidades que se habilitaram para o preenchimento das referidas vagas.\r\n\r\n6.3- Cada entidade habilitada poderá votar em até 08 (oito) entidades, constantes da cédula eleitoral de acordo com cada segmento \r\n\r\n6.4- As cédulas eleitorais em que os números de votos forem atribuídos a mais de 08 (oito) entidades ou aquelas que contiverem rasuras serão automaticamente anuladas em relação aos segmentos nos quais constem os erros, validando-se os demais.\r\n\r\n6.5- As 08 (oito) entidades mais votadas no parágrafo único do art. 9º serão consideradas titulares e as 08(oito) entidades seguintes, por ordem decrescente de quantidades de votos, suplentes.\r\n\r\n6.6- Ocorrendo empate, o critério de desempate é a entidade mais antiga, de acordo com a sua data de criação.\r\n\r\n6.7- As entidades eleitas no Fórum de Eleição para a do CEDDHPDR/RJ que não indicaram o nome de seus representantes terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para fazê-lo, contados a partir da publicação na imprensa oficial do Estado.\r\n\r\n6.8 - Não atendida a ordem do item anterior (6.7), a entidade será substituída por outra entidade que lhe tenha sucedido, imediatamente, na contagem dos votos, devendo o ato de substituição ser publicado em diário oficial, cabendo a nova escolhida obedecer, também, ao disposto no item anterior.\r\n\r\n6.9 - Lavrar a ata, considerando encerrado o Fórum de Eleição.\r\n\r\n6.10 - A comissão eleitoral encaminhará a ata da assembleia de eleição, à presidência do CEDDHPDR/RJ, ao representante do Ministério Público estadual, bem como a Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para devida designação das entidades eleitas.\r\n\r\n6.11 - A designação para compor o CEDDHPDR/RJ das entidades eleitas dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nEntidade:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nMunícipio: Estado:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nResponsável pelo cadastro:\r\n\r\nDocumentos anexados:\r\n\r\n( ) relatório de atividade que comprove no mínimo 02 (dois) anos de atuação nos eixos da promoção de politicas destinadas a pessoas com doenças raras.\r\n\r\n( ) estatuto da entidade, registrado em cartório no caso de associação civil ou carta de princípios no caso de fóruns, redes e movimentos.\r\n\r\n( ) ata da reunião que elegeu a atual representação legal da entidade, registrada.\r\n\r\n( ) Ficha de inscrição (ANEXO I) para participar da eleição do Comitê assinado por seu responsável legal;\r\n\r\n( ) indicação de representante, titular e suplente, que participará da Assembleia de Eleição.\r\n\r\n( ) documento de identidade oficial com foto, do representante, titular ou suplente, que participará da Assembleia de Eleição.\r\n\r\n( ) indicação do segmento para o qual está se inscrevendo, conforme disposto no art. 9º da Resolução 767/2023.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCALENDÁRIO ELEITORAL 2023\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nData\r\n\r\nPrazo para Inscrição\r\n\r\n28/08/2023 a 01/09/2023\r\n\r\nDivulgação da lista preliminar da análise de documentos\r\n\r\n06/09/2023\r\n\r\nPrazo para recurso contra análise de documentos\r\n\r\n11/09/2023 a 15/09/2023\r\n\r\nResultado preliminar de deferimentos e indeferimentos de inscrições\r\n\r\n20/09/2023\r\n\r\nPrazo para recurso contra indeferimento de inscrição \r\n\r\n21, 22, 25,26 e 27/09/2023\r\n\r\nAnálise do recurso pela Comissão Eleitoral\r\n\r\n28/09/2023 a 29/09/2023\r\n\r\nDivulgação final das instituições habilitadas\r\n\r\n02/10/2023\r\n\r\nAssembleia de Eleição\r\n\r\n06/10/2023\r\n\r\nPosse dos membros\r\n\r\nA posse dos novos membros dar-se-á após a publicação em Diário Oficial. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no original publicado D.O. de 24.08.2023.\r\n\r\nId: 2504192"
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                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no fornecimento e distribuição de alimentação em todas as suas etapas, a ser operacionalizado nas Unidades de Acolhimento da Fundação Leão XIII, conforme consta no Termo de Referência. Anexo I\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: Pregão Eletrônico nº 002/2023\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço global\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 7.025.439,00 (sete milhões, vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e nove reais).\r\n\r\nDATA: 12/09/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 9:00 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 310006/000271/2023\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.leao.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4 na Rua Senador Dantas, nº 76/16º, andar, no horário das 10 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do\r\n\r\nCNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo e-mail: licitacao.flxiii@gmail.com.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2023.\r\n\r\nId: 2503982"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo SEI-150063/001897/2022, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor ALEXANDRO VIEIRA MARTINS, ID Funcional nº 4.400.161-4, Assistente Técnico de Trânsito, Matrícula nº 24/003792-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, Sala das COMISPI, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 01/12/2021 até 10/12/2021) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2503818"
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                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2504398": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO DE MBA EM GOVERNANÇA, PROJETOS \r\n\r\nE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nPROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA o servidor COSME PEREIRA BARBOSA, ID Funcional n.º 5023309-2, ocupante do cargo de Agente Socioeducativo, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, para apresentar contrarrazões nos autos do processo n.º SEI-430002/001694/2023, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, quanto aos fatos relatados pela Comissão de Seleção do Provimento de Bolsas Integrais do Curso de MBA em Governança, Projetos e Serviços de Tecnologia da Informação - TI - Projeto Academia PRODERJ 2022, conforme determina o art. 16, § 1.º, do Edital 02/2022, publicado na edição n.º 173 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 16 de setembro de 2022, Parte I, páginas 34 a 36.\r\n\r\nId: 2504398"
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                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO DE MBA EM GOVERNANÇA, PROJETOS \r\n\r\nE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nPROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA o servidor ROBERTO FREDERICO NIBRA CALOMENI, ID Funcional n.º 4366896-8, ocupante do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual do Ambiente, para apresentar contrarrazões nos autos do processo n.º SEI-430002/001693/2023, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, quanto aos fatos relatados pela Comissão de Seleção do Provimento de Bolsas Integrais do Curso de MBA em Governança, Projetos e Serviços de Tecnologia da Informação - TI - Projeto Academia PRODERJ 2022, conforme determina o art. 16, § 1.º, do Edital 02/2022, publicado na edição n.º 173 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 16 de setembro de 2022, Parte I, páginas 34 a 36.\r\n\r\nId: 2504399"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 047/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Valle Sul Pavimentação e Mineração Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 047/2022, relativo à “Recuperação da pavimentação do acesso ao Polo Urbano e Agro Industrial, com elaboração do projeto executivo, no Município de Porto Real/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/06/2023\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000960/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/06/2023.\r\n\r\nId: 2504483"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Diego T. Lima Assessoria em Segurança do Trabalho - EPP. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de engenharia de segurança e medicina do trabalho, a fim de elaborar, atualizar e coordenar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; elaborar, atualizar e acompanhar o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR/Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO; elaborar, atualizar e acompanhar o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT; PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário; elaborar, atualizar e prestar assistência técnica ao desenvolvimento da Análise Ergonômica do Trabalho - AET (implantar, emitir e enviar os arquivos para plataforma do eSocial); prestar assessoria em saúde e segurança do trabalho; realizar a gestão de SST - Saúde e Segurança do Trabalho para o eSocial (implantar, emitir e enviar os arquivos referentes SST para plataforma do eSocial). \r\n\r\nVALOR: R$ 58.658,28 (cinquenta e oito mil seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002485/2022. \r\n\r\nId: 2504410"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 0040/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa Vital Mestres Construções e Manutenção Predial Ltda. \r\n\r\nOBJETO: formalização da suspensão da contagem de vigência do contrato acima mencionado, por 90 (noventa) dias, contados a partir de 01/08/2023 até 01/11/2023, referente a execução de reforma geral, telhados, fachadas, alojamentos e ranchos do BPChq, Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova- Município do Rio de Janeiro-RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2023.\r\n\r\nVALOR: sem acréscimo do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 72 da Lei 13.303/2016, art. 186, incisos I e II, e art. 187, incisos I e II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ - Processo n° SEI-170002/001257/2022.\r\n\r\nId: 2504347"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 078/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa Barra Nova Engenharia Ltda. \r\n\r\nDATA DA ASSINTAURA: 23/08/2023. \r\n\r\nOBJETO: formalização da prorrogação do prazo de vigência e de execução do Contrato acima mencionado, relativo à contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de reforma e reforço estrutural da Fundação na Casa Lar Abrigo da Mulher, .VALOR: sem acréscimo do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 186 e do art. 187, II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e do art. 72 da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/000021/2022.\r\n\r\nId: 2504324"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 004/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa Cone Engenharia e Construção Civil Ltda. \r\n\r\nDATA DA ASSINTAURA: 22/08/2023. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de Termo Aditivo de Reinício de Obra, Prorrogação do Prazo de Vigência e de Execução do Contrato nº 004/2022, relativo à Execução de reforma e construção da unidade escolar na Cidade de Deus (Colégio Estadual Pedro Aleixo/Dom Eugênio de Araújo Salles). \r\n\r\nVALOR: Sem acréscimo do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 186 - V e no art. 187 - V, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e do art. 72 da Lei nº 13.303/2016 - Processo n° SEI-170002/002458/2021.\r\n\r\nId: 2504288"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - nº 007/2023. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO: “contratação de empresa para a prestação de serviços, de forma contínua, de locação de 20 (vinte) veículos de serviço, sem combustível e sem motorista, para atendimento das necessidades da EMOP-RJ, pelo período de 12 (doze) meses, em conformidade com a lei nº 13.303/2016 (regulamenta o art. 37, inciso xvi, da constituição federal, no âmbito das empresas públicas e dá outras providências), no regulamento de licitações e contratos da EMOP-RJ e o Decreto nº 46.624/2019 (regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro), observados os detalhamentos técnicos e operacionais, especificações e condições estabelecidas no termo de referência - anexo i.”\r\n\r\nDATA/HORA PARA CREDENCIAMENTO: até 13/09/2023, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 14/09/2023, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 14/09/2023 às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. Processo n° SEI-170002/001119/2022.\r\n\r\nId: 2504427"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MADEIRA DE LEI.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 12/09/2023\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 729.366,70 (setecentos e vinte e nove mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330032/002421/2023\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2504396"
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                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2504222": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL (SEIJES) E A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ).\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL (SEIJES) E A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a implementação do Projeto CINE PIPOCA FUNARJ nas unidades do Centro de Referência da Juventude localizadas no Jacarezinho, Cesarão e no Pavão-Pavãozinho e Cantagalo no município do Rio de Janeiro, visando à inclusão social e cultural, por meio do acesso a peças cinematográficas, proporcionando entretenimento e uma melhor qualidade de vida dos jovens locais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Este Acordo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a critério dos partícipes, por Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09 de agosto de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Em conformidade com as disposições contidas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e entendimento concretizado no Enunciado nº 38 da PGE-RJ, bem como nas demais normas que regulam a espécie, os quais desde já se sujeitam a cumprir as cláusulas e condições abaixo especificadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-450001/000355/2022.\r\n\r\nId: 2504222"
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                        "2503984": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2023\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos necessários a implantação física, implantação de procedimentos, operação e gestão continuada de central de atendimento multicanal, ativa e receptiva, exclusiva para atendimento da população idosa, localizada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA: 11/09/2023, às 15h00min (hora de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.662.738,88 (nove milhões, seiscentos e sessenta e dois mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000121/2023.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa ser adquirido mediante ao pagamento de 01 (uma) resma de papel A4, na sede da SEIJES, sito Rua do Catete n° 190, Catete, Rio de Janeiro/ RJ, CEP 22220-000, de 10:00 até 17:00 horas.\r\n\r\nId: 2503984"
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            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2504608": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.658 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-150001/017920/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.101, de 26 de maio de 2022, que alterou e consolidou a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\n- o Art. 25º do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a governança das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas das Unidades Administrativas na Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNomenclatura Atual\r\n\r\nNomenclatura Resultante\r\n\r\nCoordenação de Aquisições Logísticas\r\n\r\nCoordenadoria de Compras e de Planejamento da Contratação\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações\r\n\r\nCoordenação de Gestão de Contratos\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Contratos\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 25/08/2023.\r\n\r\nId: 2504608"
                    ],
                    "2504607": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 14.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.395 DE 14 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- ÓRGÃOS VINCULADOS\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nCâmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nComissão Estadual de Controle Ambiental - CECA \r\n\r\nConselho Superior do FECAM\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- ÓRGÃOS VINCULADOS:\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nCâmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - CCA\r\n\r\nComissão Estadual de Controle Ambiental - CECA \r\n\r\nConselho Superior do FECAM\r\n\r\nConselho Gestor da Baía de Guanabara\r\n\r\nConselho Consultivo de Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nConselho Estadual de Proteção aos Animais RJ - CONEPA\r\n\r\nConselho Gestor Área de Proteção Ambiental Pau Brasil\r\n\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI\r\n\r\nId: 2504607"
                    ],
                    "2504609": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PHELIPE FERNANDES DO COUTO ASSUMPÇÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Carolina Ferreira Gonçalves Martins, ID. Funcional nº 5111991-9. Processo nº SEI-150159/004627/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 25/08/2023, que exonerou WILLIAM SAPUCAIA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4398326-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/004669/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de julho de 2023, KARIN NETTO DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5089495-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centriais Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/019133/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de julho de 2023, publicado no D.O. de 31/07/2023, que nomeou ENDY SOARES MARINHO GUSMÃO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro Visual, da Divisão de Apoio Técnico, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Thiago Rodrigo Reis Mota Cabral, ID. Funcional nº 5137804-3. Processo nº SEI-100005/008192/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA SANT'ANNA MASIERO, ID FUNCIONAL Nº 4432239-9, para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Mudança do Clima, da Superintendência de Mudanças do Clima e Florestas, da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Francisco José de Jesus Carrera, ID Funcional nº 5112738-5. Processo nº SEI-070026/001794/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIO OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5122349-0, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Projetos de Engenharia, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ricardo Rosado de Oliveira, ID Funcional nº 4461233-8. Processo nº SEI-070002/014863/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2023, FABIO OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5122349-0, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/014863/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA FIGUEIREDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5124698-8, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fabio Oliveira da Silva, ID Funcional nº 5122349-0. Processo nº SEI-070002/015181/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2023, MAYARA REGINA DOS SANTOS CORREA, ID FUNCIONAL Nº 5107949-6, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/015181/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2023, ANDREA FIGUEIREDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5124698-8, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/015181/2023.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE CEZAR SANTOS SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4461135-8, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rodrigo Santos de Sá, Id Funcional nº 5109699-4. Processo nº SEI-070002/014808/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIO TOBIAS DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 22 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Patricia Meireles Silva, ID Funcional nº 5031496-3. Processo nº SEI-180007/002318/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATO SIMÕES DE ARARIPE para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Araruama, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gabriel Vieira dos Santos, ID Funcional nº 51265150. Processo nº SEI-310006/000640/2023. \r\n\r\nNOMEAR LIVIA ALVIM ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Evelyn da Silva Côrrea, ID Funcional nº 51231603. Processo nº SEI-460001/001649/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de agosto de 2023, CIBELE BORDINI DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5141779-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/001613/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DOS SANTOS BORGES para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Cibele Castro. Processo nº SEI-460001/001613/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nATO DE 11/04/2023 - D.O. DE 12/04/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001699/2023, fica esclarecido que JANETE ALVES BARBOSA, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, na vaga anteriormente ocupada por Anderson Sales da Silva, ID Funcional 5121180-7, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado.\r\n\r\nATO DE 17/08/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/08/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-070002/012508/2023, fica esclarecido que LÚCIA REGINA TEIXEIRA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 2046184-4, foi exonerada, a pedido do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, Serviço de Regularização Fundiária, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/08/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/08/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-070002/012508/2023, fica esclarecido que OTÁVIO CABRERA DE LÉO, ID FUNCIONAL Nº 5007147-5, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, Serviço de Regularização Fundiária, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/06/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/06/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-460001/001613/2023, fica retificado para CIBELE BORDINI DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5141779-0, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2504609"
                    ],
                    "2504282": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007546/2022 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Concorrência Pública n.º 01/2023 do tipo TÉCNICA E PREÇO, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE ARQUITETURA, E ENGENHARIA, EM RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS, CUJO OBJETO É A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE RECUPERAÇÃO DOS TELHADOS E CÚPULAS DO PALÁCIO GUANABARA, e ADJUDICO o respectivo objeto ao Licitante URBANACON CONSULTAS URBANAS ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 01.078.426/0001-20, que obteve a nota de classificação final 8,8, ofertando o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). \r\n\r\nId: 2504282"
                    ],
                    "2504290": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/039701/2019 - HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 11/2023, cujo objeto é Aquisição de Materiais Elétricos, conforme as especificações detalhadas no Termo de Referência - Anexo I, com vistas a atender às necessidades de manutenção elétrica, nos Palácios Oficiais, Ilha de Brocoió, sob responsabilidade da Superintendência de Restauro da Secretaria de Estado da Casa Civil, e demais Órgãos Participantes do RP, em conformidade com o instrumento convocatório e demais atos relativos ao presente Pregão., conforme as especificações detalhadas no Termo de Referência - Anexo I, com vistas a atender às necessidades de manutenção elétrica, nos Palácios Oficiais, Ilha de Brocoió, sob responsabilidade da Superintendência de Restauro da Secretaria de Estado da Casa Civil, e demais Órgãos Participantes do RP, em conformidade com o instrumento convocatório e demais atos relativos ao presente Pregão, no valor total de R$ 3.121.676,23 (três milhões, cento e vinte e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte e três centavos), em favor dos licitantes B E B COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E DE CONSTRUÇAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.789.673/0001-11 - LOTES: 01, com o valor total de R$ 164.530,00 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta reais), 02, com o valor total de R$ 644.986,10 (seiscentos e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e dez centavos), 10, com o valor total de R$ 46.998,50 (quarenta e seis mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), 11, com o valor total de R$ 264.999,48 (duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) e 12, com o valor total de R$ 100.658,74 (cem mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos); A2M COMERCIO E SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 33.764.824/0001-97 - LOTE: 03, com o valor total de R$ 158.896,80 (cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos); CME COMERCIAL MATERIAL ELETRICO LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob nº 18.244.356/0001-36 - LOTE: 04, com o valor total de R$ 349.998,17 (trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e dezessete centavos); VI MERCADORIAS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.952.323/0001-09 - LOTE: 05, com o valor total de R$ 1.348.420,36 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e seis centavos); DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.227.550/0001-58 - LOTES: 06, com o valor total de R$ 19.994,28 (dezenove mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos) e 07, com o valor total de R$ 22.193,80 (vinte e dois mil, cento e noventa três reais e oitenta centavos), com base na adjudicação do i. Pregoeiro. Os lotes 08, 09, 13, 14 e 15 foram declarados fracassados\r\n\r\nId: 2504290"
                    ],
                    "2504627": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO JOSÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOSÉ, Censo Escolar 33044147, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Ensino Médio - na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO LETVO de 2014 - 2º. SEMESTRE: Daniel da Silva Pessoa; Diretor: Emerson Carvalho da Silva, designado no DOERJ de 10/01/2018, pá gina 23, 2ª. Coluna. Secretária Escolar: Anna Maria Leal Loureiro, designada no DOERJ de 30/09/2019, página 25, 2ª. coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Daniele Ribeiro Monteiro e Silva, ID:3654704-2 e Marilza Pires de Souza, ID:4327331-9. Processo nº SEI-030043/00815/2023.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 145 - DOUTOR OSWALDO CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 145 - DOUTOR OSWALDO CRUZ, Censo Escolar 33020116, torna pública o nome da concluinte do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adul tos, turma de origem 2º SEMESTRE/2013, João Paulo Oliveira Gonçalves; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Diretora: Ranúzia Felix Garcia Mello, designada no DOERJ de 28/03/2014, página 16, 2ª coluna, Secretária Escolar: Valéria Maria Soares de Moraes, designada no DOERJ de 15/01/2014, página 30, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Bastos da Silva ID 38770903 e Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID. 43274315. Processo n° SEI-030043/001291/2023\r\n\r\nId: 2504627"
                    ],
                    "2504584": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000818/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040083/000873/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000427/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000385/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2504584"
                    ],
                    "2504307": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 435 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000575/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 012/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nGESTOR: FABRICIO STEPHAN NIAS NOBRE, ID Funcional n° 5082361-2.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MAURICIO MEYER BENISTE, ID Funcional nº 5087564-7; ISMAEL ALVES MAURICIO, ID Funcional nº 4401585-2 em substituição ao servidor EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1 e MÁRCIA CRISTINA MENDES DA FONSECA DORIA, ID Funcional nº 5118460-5, pela Operação Segurança Presente; FELIPE CARLOS SOUZA MENEZES, ID Funcional n° 4185515-9; MAÍRA MICELLI CASSANDRO, ID Funcional n° 5088611-8 e SIMÃO FARAY FERREIRA LOPES, ID Funcional n° 2447103-8, pela Operação Lei Seca; CLARA VILLAR RIBEIRO, ID Funcional nº 5122640-5; TATIANE DA FONSECA CESAR, ID Funcional nº 5105814-6 e GLEDSON SABINO BORGES, ID Funcional n° 5104400-5, pelo Programa RJ para Todos, sob a presidência do primeiro de cada uma das Operações/Programa.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: LARYSSA MOURA MIRANDA, ID Funcional nº 5116095-1 e EDUARDO SOUZA DE MOURA JUNIOR, ID Funcional nº 5107399-4, pela Operação Segurança Presente; MAURÍCIO ARTHUR BARBOSA ARAÚJO, ID Funcional n° 2447488-6; BERNARD GIUSEPPE BIGGI CARNEVALE, ID Funcional n° 4259409-0 e TAMIE ALVES DA COSTA CASCARDO, ID Funcional n° 5127110-9, pela Operação Lei Seca; ELOANA FEITOSA DA SILVA, ID Funcional n° 5129610-1 e GISELE MARIA RODRIGUES ROCHA, ID Funcional n° 5122691-0, pelo Programa RJ para Todos.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 369/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2504307"
                    ],
                    "2504313": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 436 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002083/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 022/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nGESTOR: NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional n° 5110040-1.\r\n\r\nFISCAIS: MAURICIO MEYER BENISTE, ID Funcional nº 5087564-7; ISMAEL ALVES MAURICIO, ID Funcional nº 4401585-2 em substituição ao servidor EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1 e EDUARDO SOUZA DE MOURA, ID Funcional nº 5107399-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: MARCIA CRISTINA MENDES DA FONSECA DORIA, ID Funcional nº 5118460-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 296/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2504313"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 437 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002084/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 021/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nGESTOR: NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional n° 5110040-1.\r\n\r\nFISCAIS: MAURICIO MEYER BENISTE, ID Funcional nº 5087564-7; ISMAEL ALVES MAURICIO, ID Funcional nº 4401585-2 em substituição ao servidor EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1 e EDUARDO SOUZA DE MOURA, ID Funcional nº 5107399-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: MARCIA CRISTINA MENDES DA FONSECA DORIA, ID Funcional nº 5118460-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 298/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2504317"
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                    "2504318": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIALSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 438 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/020030/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de materiais de limpeza e higienização (itens 20 e 21), oriundos da Ata de Registro de Preços nº 013/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa SHERIDAN RIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional n° 5107362-5.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: RODRIGO DA SILVA FARIAS, ID Funcional nº 5105644-5; ELIANE LOPES DE MENEZES, ID Funcional nº 5139462-6 e LEONARDO DA SILVA SALLES, ID Funcional nº 5141947-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5097744-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2504318"
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                    "2504320": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 439 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/020009/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de materiais de limpeza e higienização (itens 20 e 21), oriundos da Ata de Registro de Preços nº 009/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa LEWAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional n° 5107362-5.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: RODRIGO DA SILVA FARIAS, ID Funcional nº 5105644-5; ELIANE LOPES DE MENEZES, ID Funcional nº 5139462-6 e LEONARDO DA SILVA SALLES, ID Funcional nº 5141947-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5097744-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2504320"
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                    "2504322": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E ATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 440 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002344/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição e entrega de itens de uniformes personalizados (camisas pólo) com vistas a atender às necessidades operacionais e estratégicas do Programa RJ PARA TODOS, oriundos da Ata de Registro de Preços nº 008/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI.\r\n\r\nGESTOR: ANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GÓES PONTES, ID Funcional n° 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: CLAUDIA RIBEIRO DE SOUZA, ID Funcional nº 4180441-4; MERILEN SÁ MONTEIRO DIAS, ID Funcional nº 4456453-8 e RITA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5142158-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: JOÃO CARLOS LOUGON HENRIQUE, ID Funcional nº 5080033-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2504322"
                    ],
                    "2504295": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6453 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-160192/000510/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Amélia Maria Gaspar Fernandes, Coordenadora de Educação, Id. Func. nº 5110779-1, como gestora, sendo responsável pela gestão, elaboração e apresentação dos processos de prestação de contas no que couber, dos Instrumentos Contratuais relacionados abaixo:\r\n\r\nNº do Instrumento\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\n031/21\r\n\r\nCentro de Integração Empresa Escola-CIEE\r\n\r\n033/22\r\n\r\nFundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do RJ-CEPERJ\r\n\r\n056/19\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\n\r\n080/18\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do RJ - PMERJ\r\n\r\n037/05\r\n\r\nVara de Execuções Penais do Estado do RJ (TJ)\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Rodrigo dos Reis Santiago, Id. Func. nº 5097857-8, Assistente I, em substituição à servidora Gisele Santos Mendes, Id. Func. nº 4189098-1, como Fiscal, e Enza Taddei Hernandez, Id. Func. nº 4214518-0, Assistente III, em substituição à servidora Ana Paula Ferreira da Costa, Id. Func. nº 4428934-0, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução do Convênio nº 033/22, firmado com a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do RJ-CEPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Rodrigo dos Reis Santiago, Id. Func. nº 5097857-8, Assistente I, em substituição à servidora Ana Paula Ferreira da Costa, Id. Func. nº 4428934-0, como Fiscal, e Enza Taddei Hernandez, Id. Func. 4214518-0, Assistente III, em substituição à servidora Gisele Santos Mendes, Id. Func. nº 4189098-1, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução do Acordo nº 080/18, firmado com a Polícia Militar do Estado do RJ - PMERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25/07/2023, no caso do artigo 1º, e a contar de 22/08/2023 no caso dos artigos 2º e 3º, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2504295"
                    ],
                    "2504344": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nSUSPENDO por 05 (cinco) dias o servidor CLÓVIS BASTOS DE MATTOS, Id. Funcional nº 4400262-9. Processo nº SEI-150051/000238/2021.\r\n\r\nId: 2504344"
                    ],
                    "2504345": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150072/000165/2023 - CONCEDE recredenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte de passageiros (mototaxistas) e entrega de mercadorias (motofretistas), na modalidade presencial, ao M.S.S. DE LIMA - CENTRO DE ENSINO ESPECIALIZADO EM TRANSITO LTDA, com nome fantasia AUTONOMIA - CURSOS ESPECIALIZADOS EM TRANSITO, CNPJ sob o nº 33.764.905/0001-97, com endereço funcional na Av. Henrique Duque Estrada Meyer, 614 - salas 01 e 02 - quadra 09 - Posse - Nova Iguaçu - RJ, CEP 26030-380.\r\n\r\nId: 2504345"
                    ],
                    "2504315": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/004667/2023 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 4.589,92 (quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), relativo à inclusão pela SEFAZ na folha de pagamento de agosto/2023, referentes aos exercícios anteriores ao ano de 2023, fundamentada pelo Art. 82 da Lei Estadual nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2504315"
                    ],
                    "2504158": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 126 DE 24 DE AGOSTO DE 2023 \r\n\r\nDESIGNAR GESTOR DE TRANSPORTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, em especial aos termos do artigo 15 da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro de 2018 e dos artigos 9º e 10, IV, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.893/2019 - Regulamento do Instituto Rio Metrópole - RIRM, visando dar continuidade às tarefas desenvolvidas no Processo nº SEI-120228/000100/2022.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Lana Carvalho Serrão, ID.5099497-2, para atuar como Gestora de Transportes do Instituto Rio Metrópole - IRM.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como substituto nos impedimentos legais e eventuais da servidora acima indicado, o servidor Guaraci Costa Barros, ID.4407222-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando PORTARIA IRM/PRE Nº 34 DE 28 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 127 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DE ALMOXARIFADO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, em especial nos termos do art. 15, I da Lei Complementar estadual 184 de 27 de dezembro de 2018 e do art. 10, V do Decreto estadual 46.893 de 23 de dezembro de 2019, e conforme o processo administrativo nº SEI-120228/000107/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Lana Carvalho Serrão, Id funcional Nº 5099497-2, para, sem prejuízo de suas funções habituais, responder pelo controle de almoxarifado do Instituto Rio Metrópole. Em caso de férias, licenças e outros afastamentos, assumirá como substituto tais funções o servidor Guaraci Costa Barros, ID.4407222-8. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA IRM/PRE Nº 16 DE 23 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 128 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDORES PARA ASSUMIR A RESPONSABILIDADES PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, com base no art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 184/2018 e no art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893/2019 e o processo nº SEI-120228/000177/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Estrutura Patrimonial do Instituto Rio Metrópole, Gestor a servidora Lana Carvalho Serrão, Id funcional Nº 5099497-2, seu Substituto, em caso de férias, licenças e outros afastamentos, assumirá tais funções o servidor Guaraci Costa Barros, ID.4407222-8, e Encarregado da SUBUNIDADE 01 (SUB01) a servidora Rosangela de Souza Aredes Mafra, Id.5142562-9, sem prejuízo de suas funções habituais, responsáveis pelo patrimônio do Instituto Rio Metrópole. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA IRM Nº 40 DE 08 DE JULHO DE 2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2504158"
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                    "2504157": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 129 DE 24 DE AGOSTO DE 2023 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO RIO METRÓLE - IRM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e no que consta no Processo nº SEI-120228/000240/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no DOERJ, os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nLeonardo Raposo Leonardo, ID Funcional 5129726-4\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nCarlos Alberto Dinucci de Mello, ID Funcional 5032581-7\r\n\r\nPriscilla Abrahão Soares dos Santos, ID Funcional 4348200-7\r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\nMarcela Alves de Souza, ID Funcional 4274528-4\r\n\r\nAlexandre Alves da Silva, ID Funcional 5092616-0.\r\n\r\nArt. 2º - O presidente será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Marcela Alves de Souza, ID Funcional 4274528-4.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 130 DE 24 DE AGOSTO DE 2023 \r\n\r\nINSTITUI PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO INSTITUTO RIO METROPOLE -IRM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e no que consta no Processo nº SEI-120228/000240/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Institui Pregoeiro e Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico e Presencial de que tratam os Decretos nº 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, do Decreto Estadual nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007, do Decreto Estadual nº 42.301 de, 12 de fevereiro de 2010 e da Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 2011, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no DOERJ, os seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRO: \r\n\r\nMarcela Alves de Souza, ID Funcional 4274528-4.\r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nLeonardo Raposo Leonardo, ID Funcional 5129726-4,\r\n\r\nCarlos Alberto Dinucci de Mello, ID Funcional 5032581-7, e\r\n\r\nPriscilla Abrahão Soares dos Santos, ID Funcional 4348200-7\r\n\r\nArt. 2º - O pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pelo servidor Leonardo Raposo Leonardo, ID Funcional 5129726-4.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2504157"
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                    "2504245": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 576 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2023, CELEBRADO ENTRE A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A REDE LOTO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, tendo em vista os termos do Processo nº SEI-150162/000241/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da credenciada, de modo a garantir o adimplemento do objeto do credenciamento, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; \r\n\r\n- o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a cláusula décima do Termo de Credenciamento nº 001/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a comissão para o acompanhamento e fiscalização do Termo de Credenciamento nº 001/2023, celebrado entre a LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ e a REDE LOTO LTDA, que tem por objetivo a exploração comercial em meio virtual, com acesso online em dispositivo pessoal ou utilizando aplicativo mobile (APPs), Web, VLT (Vídeo Lottery Terminal), POS (Point of Sales) ou Terminais/Totens, em ambiente exclusivamente de concorrência, da Modalidade Lotérica 'Apostas Esportivas de Quota Fixa, relativas a eventos reais de temática esportiva', prevista na legislação vigente, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores, para atuar, sem prejuízo de suas funções, como Fiscais, os servidores: João Luiz da Silva Ruivo, Id Funcional: 618934-2 e Ricardo Miranda Senna, Id. Funcional: 5103139-6;\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no artigo 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) Adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nc) Adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nd) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 582 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2023, CELEBRADO ENTRE A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, tendo em vista os termos do Processo nº SEI-150162/000309/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da credenciada, de modo a garantir o adimplemento do objeto do credenciamento, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; \r\n\r\n- o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a cláusula décima do Termo de Credenciamento nº 002/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a comissão para o acompanhamento e fiscalização do Termo de Credenciamento nº 002/2023, celebrado entre a LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ e a PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, que tem por objetivo a exploração comercial em meio virtual, com acesso online em dispositivo pessoal ou utilizando aplicativo mobile (APPs), Web, VLT (Vídeo Lottery Terminal), POS (Point of Sales) ou Terminais/Totens, em ambiente exclusivamente de concorrência, da Modalidade Lotérica 'Apostas Esportivas de Quota Fixa, relativas a eventos reais de temática esportiva', prevista na legislação vigente, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores, para atuar, sem prejuízo de suas funções, como Fiscais, os servidores: Pedro Lelio da Gama Agudao, Id Funcional: 2013424-0 e Thalita Goes Pereira, Id. Funcional: 4432022-1;\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no artigo 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) Adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nc) Adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nd) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2504245"
                    ],
                    "2504077": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 234 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela i. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n\r\n- o Parecer Nº 1/2021/SEPLAG/ASJUR-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2021; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-120001/001116/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nExercício\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n43780539\r\n\r\nJULIANA DUFFLES DONATO MOREIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nB IV\r\n\r\n14/04/2010\r\n\r\n11/04/2022\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\n43780466\r\n\r\nJULIANA LEITAO E MELLO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nB VI\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n18/04/2022\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\n43780369\r\n\r\nANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n18/04/2022\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\n43780490\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO LINS DE ALMEIDA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC II\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n18/04/2022\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\n43780156\r\n\r\nFERNANDO COSTA RODRIGUES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC II\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n18/04/2022\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\n43779921\r\n\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC II\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n18/04/2022\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\n43787037\r\n\r\nFILIPE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nAPO\r\n\r\nC II\r\n\r\n26/04/2010\r\n\r\n25/04/2022\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\n43780083\r\n\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\n\r\nAPO\r\n\r\nC II\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n18/04/2022\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\n43780318\r\n\r\nMARCELO DREICON\r\n\r\nAPO\r\n\r\nC II\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n18/04/2022\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\n43780059\r\n\r\nANDREA RIECHERT SENKO\r\n\r\nAPO\r\n\r\nC II\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n18/04/2022\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\n43780202\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\nAPO\r\n\r\nC II\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n18/04/2022\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\n43780563\r\n\r\nFABIO DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC II\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n18/04/2022\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\n43780164\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA LEIS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC II\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n18/04/2022\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\n43780512\r\n\r\nVINICIUS BOECHAT TINOCO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC II\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n18/04/2022\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\n43780334\r\n\r\nVITOR ACSELRAD\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC II\r\n\r\n19/04/2010\r\n\r\n18/04/2022\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\n43790240\r\n\r\nLEANDRO GALHEIGO DAMACENO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC II\r\n\r\n03/05/2010\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\nSEI-120001/001116/2023\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 235 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014; alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela i. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n\r\n- o Parecer Nº 1/2021/SEPLAG/ASJUR-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2021; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-E-12/225/05/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nExercício\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50183176\r\n\r\nHELOISA BERTO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2022\r\n\r\nE-12/225/05/2019\r\n\r\n50209183\r\n\r\nISABEL ARACOELI ALVES PETRUCCI CONCEICAO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n14/11/2013\r\n\r\n13/11/2022\r\n\r\nE-12/225/05/2019\r\n\r\n50119540\r\n\r\nISIS MATHIAS DE LIMA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n14/11/2013\r\n\r\n13/11/2022\r\n\r\nE-12/225/05/2019\r\n\r\n44068840\r\n\r\nISMAEL BULCAO MONCAO RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n14/11/2013\r\n\r\n13/11/2022\r\n\r\nE-12/225/05/2019\r\n\r\n50209060\r\n\r\nMARCELA BECK DA COSTA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB V\r\n\r\n14/11/2013\r\n\r\n13/11/2022\r\n\r\nE-12/225/05/2019\r\n\r\n25553267\r\n\r\nMARTA SAMPAIO DE FREITAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB III\r\n\r\n18/05/2015\r\n\r\n17/05/2022\r\n\r\nE-12/225/05/2019\r\n\r\n50716808\r\n\r\nPATRICIA BRAGA MACHADO LIZARBE\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB III\r\n\r\n19/05/2015\r\n\r\n18/05/2022\r\n\r\nE-12/225/05/2019\r\n\r\nId: 2504077"
                    ],
                    "2504381": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003739/2023 - RATIFICO, na qualidade de Ordenador de Despesas Nato desta Pasta, a autorização para empenho com vistas à concessão de adiantamento para despesas eventuais de gabinete, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), em favor da servidora ROSANE DA COSTA RODRIGUES PEREIRA, Identidade Funcional n.º 5135301-6.\r\n\r\nId: 2504381"
                    ],
                    "2504401": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/011247/2022 - Licitação na modalidade Pregão Eletrônico PE 003/23, cujo objeto é a Contratação de serviços contínuos de Manutenção Preventiva, Corretiva e Atendimentos em Casos Emergenciais, com mão de obra não residente, com cobertura total de peças e componentes originais, em aparelhos de transporte vertical de passageiros, compreendendo 04 (quatro) elevadores - marca OTIS, instalados no Edifício Estácio de Sá, sede da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), incluindo ajustes, fornecimento e substituição de quaisquer peças defeituosas ou sem condições de funcionamento e acessórios, equipamentos (ferramental técnico) e monitoramento necessários à execução dos serviços, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I . REVOGO o PE 003/23 e o Processo licitatório n° SEI-120001/011247/2022 por razões de interesse público, com fundamento no artigo 49, da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista a decisão constante no processo administrativo.\r\n\r\nId: 2504401"
                    ],
                    "2504388": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/019158/2023 - AUTORIZO, o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, ao requerente, Sr. Jefferson da Silva Paulino.\r\n\r\nId: 2504388"
                    ],
                    "2504335": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/067/294/2016 - ZELIA MARIA RAMALHO LIMA, Identidade Funcional n.º 4362179-1, detentora do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período-base de 08/02/2016 a 20/04/2021, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-04/133/100004/2018 - GILZA LOPES SILVEIRA DE MELLO, Identidade Funcional n.º 5014993-8, detentora do cargo de Analista Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período-base de 26/06/2018 a 29/06/2023, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/133/100003/2018 - BEATRIZ MARTINS DE SÁ, Identidade Funcional n.º 5014985-7, detentora do cargo de Analista Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período-base de 26/06/2018 a 24/06/2023, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2504335"
                    ],
                    "2504348": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nDESIGNA JÉSSICA SILVA FELIX, identidade funcional: 4421333-6, para, sem prejuízo de suas funções, prestar suporte administrativo e operacional ao funcionamento da Comissão de Ética Setorial da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-040077/000159/2022. \r\n\r\nId: 2504348"
                    ],
                    "2504490": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 084 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nTORNA NULA A PORTARIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo SEI-040224/002919/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se nula a Portaria SUFIS nº 083 de 18 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2504490"
                    ],
                    "2504520": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 085 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 66 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, no artigo 1º da Resolução SER nº 38 de 18/07/2003, na Portaria SAF 315 de 08/02/2022, e o constante no Processo SEI-E-04/224/425/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada em razão do enquadramento do contribuinte no inciso III do artigo 44 A da Lei nº 2.657/96 e do artigo 60, inciso III, c/c o artigo 61, parágrafo 4º, inciso I, todos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nRazão Social: MINERIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Alfredo Backer, 115 Sala:704, Mutondo - São Gonçalo/RJ, Cep: 24.452-001\r\n\r\nCNPJ: 05.831.660/0001-38\r\n\r\nIE: 77.595.864\r\n\r\nFundamentação legal: Artigo 44 A, inciso III da Lei nº 2.657/96 e do artigo 60, inciso III c/c o artigo 61, todos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 09/09/2003, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declara a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no inciso XVI do artigo 24 do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2504520"
                    ],
                    "2504521": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 086 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 522 de 22 de julho de 2022, constante do processo administrativo SEI-040223/000267/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: CURVELO SOUZA COMERCIO E TRANSPORTES\r\n\r\nInscrição: 12.127.391\r\n\r\nCNPJ: 42.534.324/0001-50\r\n\r\nEndereço: Rua Braulio, 0160 Santo Elias - Mesquita RJ 26.560-580\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 30/06/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.127.391, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2504521"
                    ],
                    "2504522": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 087 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 522 de 22 de julho de 2022, constante do processo administrativo SEI-040223/000245/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: WFR FOMENTO MERCANTIL LTDA\r\n\r\nInscrição: 12.105.185\r\n\r\nCNPJ: 41.789.408/0001-71\r\n\r\nEndereço: Avn Passos, 115 Sala 212 Centro - Rio De Janeiro RJ 20.051-040.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10/06/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.105.185, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2504522"
                    ],
                    "2504523": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 088 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 522 de 22 de julho de 2022, constante do processo administrativo SEI-040223/000279/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: J. J. C. DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.648.762\r\n\r\nCNPJ: 36.093.880/0001-35\r\n\r\nEndereço: Rua Ramira Schuller, Sn:Galpão; Lote:07; Quadra:002 Praca Cruzeiro - Rio Bonito RJ 28.800-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 22/01/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.648.762, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2504523"
                    ],
                    "2504524": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 089 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 522 de 22 de julho de 2022, constante do processo administrativo SEI-E-04/224/456/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: IBBASK COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nInscrição: 12.090.072\r\n\r\nCNPJ: 42.089.735/0001-83\r\n\r\nEndereço: Rua Da Conceicao, 188 Sala:1601 A Centro - Niterói RJ 24.020-087\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 26/05/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.090.072, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nId: 2504524"
                    ],
                    "2504525": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 090 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 522 de 22 de julho de 2022, constante do processo administrativo SEI-E-04/224/455/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: FALTPACK COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 12.088.752\r\n\r\nCNPJ: 42.078.814/0001-99\r\n\r\nEndereço: Etr Francisco Da Cruz Nunes, 5982 Loja:209 Piratininga - Niterói RJ 24.350-310\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 25/05/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.088.752, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nId: 2504525"
                    ],
                    "2504526": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 091 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 522 de 22 de julho de 2022, constante do processo administrativo SEI-040223/000276/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ARANTES COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nInscrição: 12.410.239\r\n\r\nCNPJ: 45.682.687/0001-20\r\n\r\nEndereço: Rua Cuiaba, 0654 Vilar Novo - Belford Roxo RJ 26.116-580\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 18/03/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.410.239, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nId: 2504526"
                    ],
                    "2504527": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 092 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315 de 08 de fevereiro de 2022, constante do processo administrativo SEI-040223/000128/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: INTERMETAL ARTEFATOS DE METAL EIRELI\r\n\r\nInscrição: 12.188.927\r\n\r\nCNPJ: 43.184.077/0001-71\r\n\r\nEndereço: Rua Guilherme Frota, 00235 Maré - Rio De Janeiro RJ 21.042-750\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 19/08/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.188.927, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nId: 2504527"
                    ],
                    "2504528": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 093 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1548 de 08 de fevereiro de 2021, constante do processo administrativo SEI-E-04/224/525/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: KN GOLD COMERCIO METAIS E EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.780.849\r\n\r\nCNPJ: 38.029.665/0001-09\r\n\r\nEndereço: Rua Manuel Vitorino, 00191 Encantado - Rio De Janeiro RJ 20.740-280\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II e III do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I, II e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10/08/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.780.849, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nId: 2504528"
                    ],
                    "2504529": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 094 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 394 de 26 de abril de 2022, constante do processo administrativo SEI-E-04/226/26/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MARCO AURELIO JESUS MAGALHAES ECO PLASTICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.895.700\r\n\r\nCNPJ: 39.799.686/0001-68\r\n\r\nEndereço: Rua Guaraciaba, 266 Centro - São Fidélis.\r\n\r\nFundamento legal: incisos I e III do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16/11/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.895.700, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nId: 2504529"
                    ],
                    "2504530": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 095 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 255 de 06 de janeiro de 2022, constante do processo administrativo SEI-E-04/079/247/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: JGD EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição: 78.456.957\r\n\r\nCNPJ: 07.137.336/0001-40\r\n\r\nEndereço: Etr Cachamorra, 00350 Blc 001 Sal 0415 Campo Grande - Rio De Janeiro RJ\r\n\r\nFundamento legal: Inciso I do art. 60, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, no inciso I do art. 44-B da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 26/02/2008, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 78.456.957, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nId: 2504530"
                    ],
                    "2504531": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 096 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 154 de 07 de outubro de 2021, constante do processo administrativo SEI-E-04/224/270/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RXC RIO 1246 COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.863.132\r\n\r\nCNPJ: 39.452.774/0001-99\r\n\r\nEndereço: Rua Olegario Mariano, 1246 Vila Sao Luis - Duque De CAXIAS RJ\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II e III do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I, II e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 19/10/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.863.132, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2504531"
                    ],
                    "2504532": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 097 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF N° 522 DE 22 DE JULHO DE 2022, constante do processo administrativo nº SEI-040223/000223/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ANDRE LUIZ FABRICAÇÃO, COMERCIO E ATACADISTA EIRELI\r\n\r\nInscrição: 12.213.450\r\n\r\nCNPJ: 43.470.271/0001-13\r\n\r\nEndereço: Rua Do Cambongo, - Lote:04; Quadra:15 Vila Jola - Belford Roxo RJ.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10/09/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.213.450, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2504532"
                    ],
                    "2504487": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 969 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta do processo de Investigação Preliminar SEI-040084/000019/2023: \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000019/2023, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, proferida na 405ª Sessão, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 25.08.2023. \r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados a Corregedora-Auxiliar Claudia Falcão Moreira, identidade funcional nº 4344242-0, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Paulo Márcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015-4, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Leonardo Xavier Antonaccio, identidade funcional nº 4322961- 1, como 3º membro. \r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 68, do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975; no artigo 324 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08.03.1979; bem assim no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08.11.2019. \r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2504487"
                    ],
                    "2504488": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 970 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta do processo de Investigação Preliminar SEI-040084/000020/2023: \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000020/2023, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, proferida na 406ª Sessão, de 24.08.2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 25.08.2023. \r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Paulo Márcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015-4, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Leonardo Xavier Antonaccio, identidade funcional nº 4322961-1, como 2º membro; e a Corregedora-Auxiliar Claudia Falcão Moreira, identidade funcional nº 4344242-0, como 3º membro. \r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 68, do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975; no artigo 324 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08.03.1979; bem assim no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08.11.2019. \r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2504488"
                    ],
                    "2504412": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 06 de setembro de 2023, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. \r\n\r\nRecurso nº 69779 - Processo nº E-04/038/473/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: WHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71555 - Processo nº E-04/044/287/2017 - Recorrente: AMBEV S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 71556 - Processo nº E-04/044/288/2017 - Recorrente: AMBEV S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 72228 - Processo nº E-04/040/486/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: LOJAS AMERICANAS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73459 - Processo nº E-04/037/100123/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74435 - Processo nº E-04/037/100119/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74844 - Processo nº E-04/211/2541/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: AMBEV S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74880 - Processo nº E-04/040/1024/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 75135 - Processo nº E-04/040/1004/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76055 - Processo nº E-04/211/020873/2019 - Recorrente: AMBEV S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 77419 - Processo nº E-04/ - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2504412"
                    ],
                    "2504414": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 20 de setembro de 2023, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. \r\n\r\nRecurso nº 72012 - Processo nº E-04/044/000257/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: CRBS S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: João Paulo Melo. \r\n\r\nRecurso nº 72013 - Processo nº E-04/044/000255/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: CRBS S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: João Paulo Melo. \r\n\r\nRecurso nº 73591 - Processo nº E-04/044/100021/2018 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 75195 - Processo nº E-04/044/100071/2018 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75978 - Processo nº E-04/211/017126/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 76077 - Processo nº E-04/211/20871/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310. \r\n\r\nRecurso nº 76592 - Processo nº E-04/211/024777/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 77381- Processo nº E-04/211/2510/2020- Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310. \r\n\r\nRecurso nº 77513 - Processo nº e E-04/211/20747/2020 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310. \r\n\r\nRecurso nº 78082 - Processo nº E-04/211/3575/2020 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 78420 - Processo nº E-04/211/6316/2021 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 76860 - Processo nº E-04/044/000107/2018 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79230 - Processo nº E-04/211/8030/2020 - Recorrente: TRANSPORTADORA RAMPAZO - EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 75872 - Processo nº E-04/034/104844/2018 - Recorrente: ALCA FOODS LIMITADA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79021 - Processo nº E-04/211/7555/2021 - Recorrente: COURACO COMERCIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79022 - Processo nº E-04/211/7554/2021 - Recorrente: COURACO COMERCIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79023 - Processo nº E-04/211/7553/2021 - Recorrente: COURACO COMERCIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 75850 - Processo nº E-04/211/13464/2018 - Recorrente: GRUPO ASA COMERCIO VAREJISTA LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 75871 - Processo nº E-04/035/000048/2018 - Recorrente: GRUPO ASA COMERCIO VAREJISTA LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 75885 - Processo nº E-04/035/000049/2018 - Recorrente: GRUPO ASA COMERCIO VAREJISTA LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 78358 - Processo nº E-04/211/3465/2021 - Recorrente: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74773 - Processo nº E-04/045/100002/2018 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2504414"
                    ],
                    "2504413": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 13 de setembro de 2023, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. \r\n\r\nRecurso nº 32432 - Processo nº E-34/133970/2006 - Recorrente: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 55633 - Processo nº E-04/037/479/2013 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 60768 - Processo nº E-04/112779/2012 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA - Recorridas: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 60769 - Processo nº E-04/112777/2012 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA - Recorridas: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60770 - Processo nº E-04/112780/2012 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA - Recorridas: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60771 - Processo nº E-04/112778/2012 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA - Recorridas: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 73010 - Processo nº E-04/043/061/2018 - Requerente: M H M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º\r\n\r\nRecurso nº 76566 - Processo nº E-04/211/23925/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Fernando Munhoz Ribeiro, OAB/SP nº 292.215.\r\n\r\nRecurso nº 76567 - Processo nº E-04/211/23929/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Fernando Munhoz Ribeiro, OAB/SP nº 292.215.\r\n\r\nRecurso nº 77226 - Processo nº E-04/211/17149/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77890 - Processo nº E-04/211/1413/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 78094 - Processo nº E-04/211/9553/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78786 - Processo nº E-04/211/5667/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 79081 - Processo nº E-04/211/2052/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79082 - Processo nº E-04/211/11522/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79083 - Processo nº E-04/211/2049/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79084 - Processo nº E-04/211/11520/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75923 - Processo nº E-04/211/2435/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: CAPROCK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2504413"
                    ],
                    "2502592": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 18/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80382. - Processo nº. E-04/211/004624/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.233. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2502592"
                    ],
                    "2502590": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 18/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80537. - Processo nº. E-04/211/004147/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO SUL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provi mento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.232. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2502590"
                    ],
                    "2502591": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 19/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76370. - Processo nº. E-04/045/100031/2018. - Recorrente: ALTESE AUTOPEÇAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.222. - EMENTA: PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Como pode-se constatar às fls. 55/56 e 78/79, a Recorrente foi devidamente intimada de todas as diligências realizadas no processo, mas manteve-se inerte. Não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa. Por outro lado, não há qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento. Observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei 05/75. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. O Convênio ICMS nº 92/2015, em sua Cláusula Segunda, manteve a submissão das autopeças ao regime de substituição tributária. Tratando-se de operações sem destaque e recolhimento de ICMS-ST, forçoso reconhecer a procedência da autuação. RECURSO a que se NEGA PROVIMENTO para manter a decisão recorrida.\r\n\r\nId: 2502591"
                    ],
                    "2504434": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 05 de setembro de 2023, às 13h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 69.653/RV - Processo nº E-04/040/001067/2016 - Recorrente: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Daniel Durão de Andrade, OAB/RJ nº 144.016.\r\n\r\nRecursos: 69.207 e 69.208/RV's - Processos nº E-04/036/000208/2016 e nº E-04/036/000209/2016 - Recorrente: STAR ONE S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva - Patrona da Recorrente: Dr. Ronaldo Redenschi, OAB/RJ: nº 92.238.\r\n\r\nRecurso: 80.746/RO - Processo nº E-04/211/011283/2020 - Interessada: VIGOR ALIMENTOS S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 78.680/RV - Processo nº E-04/211/023821/2019 - Recorrente: LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. José Guilherme Missagia, OAB/RJ nº 140.829.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2504434"
                    ],
                    "2504436": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 05 de setembro de 2023, às 15h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 80.758/RO - Processo nº E-04/211/020980/2019 - Interessada: BCN INDÚSTRIA COM IMP EXP PROD AÇO E TRANSPORTES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 77.903/RV - Processo nº E-04/211/021599/2019 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representantes da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko e Sílvia Faber Torres - Patrona da Recorrente: Dra. Renata Cunha Santos, OAB/RJ nº 126.462.\r\n\r\nRecurso: 79.977/RV - Processo nº E-04/211/003022/2021 - Recorrente: CREACOES OPÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Luiz Carlos Côrtes Filho, OAB/RJ nº 184.563.\r\n\r\nRecurso: 80.937/RO - Processo nº E-04/041/000747/2020 - Interessada: WARLEY DE MESQUITA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2504436"
                    ],
                    "2504435": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 05 de setembro de 2023, às 14h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 80.733/RO - Processo nº E-04/211/014294/2020 - Interessada: PROMONLOGICALIS TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 80.750/RO - Processo nº E-04/005/001184/2017 - Interessada: PROMONLOGICALIS TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 79.331/RV - Processo SEI-040037/000239/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Marcos Rosa Alves, OAB/RJ nº 150.900.\r\n\r\nRecurso: 77.324/RV - Processo nº E-04/211/012341/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrona da Recorrente: Dra. Marisa Sanford Silveira, OAB/CE 15.528.\r\n\r\nRecurso: 79.326/RV - Processo SEI-040037/000005/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrona da Recorrente: Dra. Marisa Sanford Silveira, OAB/CE nº 15.528. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2504435"
                    ],
                    "2504506": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010082/2023 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de ELANE MELLO MOREIRA, ID Funcional nº 264163-1.\r\n\r\nId: 2504506"
                    ],
                    "2504259": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 12/08/2023\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 10/07/2023, EDNALDO VICENTE DE MENEZES, AUXILIAR DE PREVENÇÃO, da FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, ID funcional n° 28805526, matrícula n° 290679-0, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo N° SEI-180005/000182/2023. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 6.054,08\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 31\r\n\r\nPercentual a Receber: 122%\r\n\r\nProventos: R$ 7.385,98\r\n\r\nId: 2504259"
                    ],
                    "2504267": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a JOAO PEREIRA DOS SANTOS, no valor de R$ 1.596,14, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 30/10/2022, conforme processo nº SEI-140001/048301/2022.\r\n\r\nId: 2504267"
                    ],
                    "2504260": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 11/08/2023\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 10/07/2023, ELIAS DOS SANTOS, ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO TEATRAL, da FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, ID funcional n° 28800451, matrícula n° 293227-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo N° SEI-040161/002893/2023. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 4.089,81\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.453,89\r\n\r\nProventos - R$ 6.543,70\r\n\r\nId: 2504260"
                    ],
                    "2504268": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a RAQUEL DIAS GREGORIO, no valor de R$ 5.923,94, correspondente a cota de 50,00% e a EVANDRO MARCAL JUNIOR, no valor de R$ 5.923,94, correspondente a cota de 50,00%, ambas com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 01/08/2023, conforme processo nº SEI-140001/032295/2023.\r\n\r\nId: 2504268"
                    ],
                    "2504261": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARIA CELIA DOS SANTOS FLORENCE DE MOURA, no valor de R$ 923,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 30/05/2023, conforme processo nº SEI-040157/005668/2022.\r\n\r\nId: 2504261"
                    ],
                    "2504269": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARLI PESSANHA FILGUEIRA, no valor de R$ 1.009,69, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 03/05/2023, conforme processo nº SEI-040157/001804/2023.\r\n\r\nId: 2504269"
                    ],
                    "2504262": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a WILLIAN SEIXAS DE OLIVEIRA, no valor de R$ 1.289,06, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 18/07/2023, conforme processo nº SEI-140001/029512/2023.\r\n\r\nId: 2504262"
                    ],
                    "2504270": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARIA DE FATIMA DA SILVA, no valor de R$ 2.550,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 25/04/2023, conforme processo nº SEI-040157/002068/2020.\r\n\r\nId: 2504270"
                    ],
                    "2504263": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a WAGNER LUIS TORRES ANTUNES, no valor de R$ 5.309,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 07/07/2023, conforme processo nº SEI-040157/002899/2023.\r\n\r\nId: 2504263"
                    ],
                    "2504272": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a RENATA RODRIGUES DE LIMA, no valor de R$ 5.199,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 25/07/2023, conforme processo nº SEI-140001/031230/2023.\r\n\r\nId: 2504272"
                    ],
                    "2504273": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a REGIANE LIMA AMORIM ROSA, no valor de R$ 10.836,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 12/07/2023, conforme processo nº SEI-140001/052963/2022.\r\n\r\nId: 2504273"
                    ],
                    "2504274": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARIA CAROLINA VELOSO DA SILVA, no valor de R$ 8.866,90, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 17/08/2023, conforme processo nº SEI-140001/033804/2023.\r\n\r\nId: 2504274"
                    ],
                    "2504271": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a IRACI GUERRA ARTILES DIAS, no valor de R$ 4.811,56, correspondente a cota de 15,00%, a MONICA WAGNER PINHEIRO CHACAR, no valor de R$ 16.038,55, correspondente a cota de 50,00% e a LUCIANA DE OLIVEIRA BATISTA DE SOUZA, no valor de R$ 11.226,98, correspondente a cota de 35,00%, todas com fundamento no art. 40, §7°, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei 285/1979, alterado pela Lei 3.189/1999, com efeitos a contar de 02/06/2023, conforme processo nº SEI-040157/002411/2023.\r\n\r\nId: 2504271"
                    ],
                    "2504252": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/151.36/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CLEIDIMAR DA COSTA DE MORAES, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ADEMIR DE MORAES, ID Funcional nº 3373541-7 da SEEDUC, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nId: 2504252"
                    ],
                    "2504253": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/231.29/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, EDNO VIEIRA MULLER, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARTHA MARTINS TOLENTINO, ID Funcional nº 3369542-3 da SEEDUC, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nId: 2504253"
                    ],
                    "2504254": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/139.65/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, IVONETH ALMEIDA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SALVADOR ROCHA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 2956934-6 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nId: 2504254"
                    ],
                    "2504255": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 14/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040154/000065/2022 - beneficiário(a) NADJA RODRIGUES MAIA FERNANDES, ID 5088772-6. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7.713/ 88 e Lei 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado\r\n\r\nId: 2504255"
                    ],
                    "2504256": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/146.386/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NEUSA MARIA PEREIRA SILVA COUTINHO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ CESAR COUTINHO, ID Funcional nº 3294955-3 da SEEDUC, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nId: 2504256"
                    ],
                    "2504257": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/137.276/2020 - De acordo com a docu mentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ERIKA NATASHA MAIA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado GERALDO LOPES DA SILVA, ID Funcional nº 593934-8 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nId: 2504257"
                    ],
                    "2504373": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4542 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DLP/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001072/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao CEL PM RG 60.921 EDUARDO AUGUSTO GONÇALVES ANJO, ID: 2213457-3 Diretor; a MAJ PM RG: 77.298 JULIANA NEVES SANTOS DE FREITAS, ID: 2450407-6, Subdiretora de Licitações e Projetos, MAJ PM RG: 80.442 RAFAEL BARROS DE SANTANA, ID: 0595652-8 Fiscal Administrativo e 2º TEN PM RG: 107.960 CLARISSE ROCHA GOMES E SOUZA NORONHA, ID: 5103637-1 Tesoureira, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/DLP, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da DLP junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar a DLP junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4550 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO RPMONT/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001058/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 60.943 ISAAC MARTINS SARAIVA, ID 2501374-2, Comandante, MAJ PM RG 77.560 LUIZ HENRIQUE SILVA TEIXEIRA, ID 0592853-2, Subcomandante, CAP PM RG 82.543 LEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS, ID 4256289-9, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 74.564 CLAUDIO FABIANO FERREIRA, ID 2376166-0, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Regimento de Polícia Montada - RPMont, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/RPMont, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do RPMont junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o RPMont junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2504373"
                    ],
                    "2504423": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4544 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350026/008406/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de agosto de 2023, o servidor MAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO, ID FUNC. 2401313-7 em Substituição ao CAP PM RG 84.563 MAURÍLIO RODRIGUES BLANC JÚNIOR, ID FUNC. 4276061-5 para compor a Comissão do 8º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO, ID FUNC. 2401313-7\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.118 MICHEL ANDERSON RIBEIRO, ID FUNC. 0595371-5\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.816 RAPHAEL RIBEIRO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4375590-9\r\n\r\nCB PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS, ID FUNC. 4418261-9\r\n\r\nCB PM RG 98.034 WELLINGTON PEIXOTO MOURA, ID FUNC. 5010489-6\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 24 de Agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2504423"
                    ],
                    "2504294": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, os candidatos mencionados abaixo:\r\n\r\nA CONTAR de 09 de agosto de 2023,\r\n\r\nRG: 111.105 NOME: CRISTIANO LUZARDO SABAJES *\r\n\r\nCertificado n.:021362173839 Série.: A Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: 00 Anos 04 Meses 30 Dias De: 00/00/00 Até 00/00/00\r\n\r\nNat./Origem: MINISTÉRIO DA DEFESA\r\n\r\nProc. Nº 0287688-47.2019.8.19.0001 da 21ª câmera de D. Privado (antiga 19ª Câmara Cível da Comarca da capital)\r\n\r\nRG: 111.106 NOME: TABATA TELLES BOTELHO*\r\n\r\nCertificado n.: Série.: Categ.:\r\n\r\nTempo de Serviço: 00 Anos 00 Meses 00 Dias De: 00/00/00 Até 00/00/00\r\n\r\nNat./Origem \r\n\r\nProc. Nº 0006458-59.2022.8.19.0001 da 15ª câmara de D. Privado (antiga 20ª Câmara Cível da Comarca da capital)\r\n\r\nObservação: \r\n\r\n(*) Candidatos incluídos por força de Sentença;\r\n\r\nEm consequência, averbe-se o tempo de serviço prestado às Forças Armadas, conforme publicação constante no nº 09, 3ª parte, Item II, do Bol PM nº 112 de 29 Jul 81.\r\n\r\nProcesso n° SEI-350133/001692/2023.\r\n\r\nId: 2504294"
                    ],
                    "2504218": [
                        "I - Ato",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nATO DE 15 DE AGOSTO DE 2014. LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-48.625. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 36 anos, 10 meses e 02 dias; ou seja, com 37 anos de serviço; na oportunidade, incluir 04 anos, 06 meses e 14 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2; bem como, incluir o § 4º do artigo 132, todos da Lei nº 443/81, artigo 10 inc. IV, artigo 19-A, de acordo com o artigo 41 “caput” § 3º, todos da Lei nº 9537/21, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-09/070/35/2014.\r\n\r\nId: 2504218"
                    ],
                    "2504374": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/001237/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/007290/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350432/000975/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/004884/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/003720/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/005912/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/004978/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2504374"
                    ],
                    "2504477": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350107/002132/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 25.901,38 (vinte e cinco mil novecentos e um reais e trinta e oito centavos) à DPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350112/000753/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.813,00 (sete mil oitocentos e treze reais) à PPM/OLARIA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.08.2023.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBDIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350107/002132/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 25.901,38 (vinte e cinco mil novecentos e um reais e trinta e oito centavos) à DPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.08.2023.\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350112/000753/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.813,00 (sete mil oitocentos e treze reais) à PPM/OLARIA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.08.2023.\r\n\r\nId: 2504477"
                    ],
                    "2504437": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR \r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 270 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente Processo n° SEI-350169/002004/2023, noticiando que a empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, que assinou o Contrato nº 007/2022-DLP, oriundo da Ata de Registro de Preços ARP 0113/2021/510100-01 e referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 093/2021, cujo escopo trata da aquisição de gêneros alimentícios, que compõem o Lote nº 02 (Frutas, Legumes e Hortaliças) nas unidades detentoras de rancho da SEPM, estes utilizados nas unidades detentoras de rancho da SEPM não realizou a entrega dos gêneros alimentícios previstos conforme os cronológicos de JULHO/2022: 9º BPM, 10º BPM, 11º BPM, 15º BPM, 18º BPM, 23º BPM, 24º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 32º BPM, 41º BPM, CFAP e BPCHQ; AGOSTO/2022: 9º BPM, 10º BPM, 11º BPM, 20º BPM, 23º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 32º BPM, 41º BPM, BPCHQ, BOPE, CPM III, APM D. JOÃO VI; e SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO/2022: 9º BPM, 10ºBPM, 11º BPM, 18º BPM, 20º BPM, 23º BPM, 25ºBPM, 28º BPM, 29ºBPM, 41º BPM, BPCHQ, BOPE, BPRV, CFAP,CPM/ERJ, CFRPM. Incidindo, portanto, estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato SEPM nº 007/2022-DLP, que dispõem, respectivamente: Do objeto e da forma de fornecimento; Das obrigações da Contratada: Do objeto e da forma de fornecimento; Das obrigações da Contratada: a) entregar os bens na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do Contrato; Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, ensejando em inúmeros prejuízos nutricionais, administrativos e operacionais consequentes, como desabastecimento de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, comprometimento da alimentação adequada, remanejamento de gêneros entre as unidades em viaturas operacionais que não são destinadas para este objetivo, o que proporciona um aumento de gasto de combustível imprevisto para tal função, além de serem realizados por policiais militares destinados à atividade-fim de segurança pública, transtornos na rotina de trabalho para solução dos problemas consequentes da dilação do fornecimento e possibilidade de interferência no policiamento ostensivo e atividades administrativas das OPMs devido à escassez de alimentos. Será garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, onde, após análise das razões de defesa, a falta poderá ser considerada justificada ou ensejar em sanção, conforme descrito acima;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, situada na Av. Brasil, 1901, Ceasa, Bairro Irajá - Cidade Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21.530-000, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.326.381/0001-18.\r\n\r\nArt. 2º - Designa a CB PM RG 102.214, Id. Func 5026752-3, SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo nº SEI-350169/002004/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico: https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2504437"
                    ],
                    "2504266": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 273 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo (SEI-350192/001862/2023), noticiando que a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. (NHJ DO BRASIL), que assinou o Contrato nº 029/2021, referente ao Pregão Eletrônico SRP n.º 002/2021, cujo objeto contratual é a prestação de serviços contínuos de locação de containers marítimos adaptados, não realizou as manutenções necessárias no sentido de recompor a deterioração e a imagem de abandono por conta do desgaste do tempo, não mantendo os containers dignos de trabalho aos Policiais Militares no cumprimento de suas missões. Sendo elas a Manutenção dos Módulos UPPs Turano, Jacaré e Andaraí (base Alfa e Bravo) e a Demora na troca do disjuntor na UPP Macacos. Incidindo, portanto, estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato SEPM nº. 029/2021, que dispõem, respectivamente: Do objeto e da forma do regime de execução, Das obrigações da Contratada; Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em diversos embaraços na rotina administrativa e operacional. Será garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, onde, após análise das razões de defesa, a falta poderá ser considerada justificada ou ensejar em sanção, conforme descrito acima.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. (NHJ DO BRASIL), situada na Avenida Brasil, nº 4.880, Bonsucesso, Rio de Janeiro - RJ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.185.997/0001-00.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o SUB TEN PM RG 78.356, Id. Func 0593639-0, VAGNER DE SOUZA VITALIANO DA COSTA, DA DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/001862/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2504266"
                    ],
                    "2504213": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/010978/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico, no valor de R$ 89.818,65 (oitenta e nove mil oitocentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2504213"
                    ],
                    "2504422": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000747/2022 - HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 080/2023-DGO, autorizando o Registro de Preços em favor das empresas SQUADRA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA -CNPJ: 66.818.360/0001-03 (ITENS 1 e 4), no valor de R$ 36.735,00 (trinta e seis mil, setecentos e trinta e cinco reais) e SKYLAB COMERCIAL HOSPITALAR LTDA-CNPJ: 38.482.591/0001-53 (ITEM 2), no valor de R$ 87.850,00 (oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais), perfazendo o valor total de R$ 124.585,00 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2504422"
                    ],
                    "2504191": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR \r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/002672/2023 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa G-RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP, referente à Aquisição de Camas Tipo Beliche, no valor total de R$ 433.728,57 (quatrocentos e trinta e três mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), Ata de Registro de Preço nº 0024/2022/510100-01.\r\n\r\nId: 2504191"
                    ],
                    "2504164": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/003249/2022 - DECIDE pela prorrogação do prazo em 30 (trinta) dias, a contar de 02 de agosto de 2023, da PORTARIA SEPM nº 100, de 15 de dezembro de 2022, de maneira a possibilitar a devida instrução processual, em prestígio à ampla defesa e ao contraditório, para conclusão do presente PAS.\r\n\r\nId: 2504164"
                    ],
                    "2504503": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000039/2023 - INDEFERE o requerimento do servidor ADILSON JACOMO DA SILVA, Eletricista de Auto, ID Funcional nº 2935244-4, por falta de amparo legal, com base nas manifestações do SDV/DGGP e da ASSEJUR/SEPOL, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000042/2023 - INDEFERE o requerimento do servidor JAIME SERGIO AMANCIO CORDEIRO, Trabalhador, ID Funcional nº 2951973-0, por falta de amparo legal, com base nas manifestações do SDV/DGGP e da ASSEJUR/SEPOL, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000041/2023 - INDEFERE o requerimento do servidor aposentado JOSE COSME DA COSTA, Trabalhador, ID Funcional nº 2935076-0, por falta de amparo legal, com base nas manifestações do SDV/DGGP e da ASSEJUR/SEPOL, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000040/2023 - INDEFERE o requerimento do servidor aposentado JOSE DA COSTA SOUZA, Mecânico, ID Funcional nº 2935198-7, por falta de amparo legal, com base nas manifestações do SDV/DGGP e da ASSEJUR/SEPOL, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000038/2023 - INDEFERE o requerimento do servidor VANDERLEI CHAVES, Trabalhador, ID Funcional nº 2913965-1, por falta de amparo legal, com base nas manifestações do SDV/DGGP e da ASSEJUR/SEPOL, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nDE 21/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000045/2023 - INDEFERE o requerimento da servidora aposentada VALERIA GARCIA CUNHA, Auxiliar Técnico Mecanógrafo, ID Funcional nº 2990451-0, por falta de amparo legal, com base nas manifestações do SDV/DGGP e da ASSEJUR/SEPOL, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2504503"
                    ],
                    "2503812": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, PEDRO HENRIQUE PASCHOAL DA SILVA VILLAR, CPF: 154.125.067-20, com validade a contar de 15/08/2023, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como última ocupante Alessandra Hermógenes Rodrigues. Processo SEI-360309/000320/2023.\r\n\r\nId: 2503812"
                    ],
                    "2504514": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nREDUZIR, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária, de trabalho da servidora GISELLY LUGÃO SILVA DE SOUZA, Inspetora de Polícia, Id. funcional nº 565.424-6, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-360008/000454/2023.\r\n\r\nId: 2504514"
                    ],
                    "2504246": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JUAREZ ALBERTO KNAUER, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29438969, com validade a contar de 18/08/2023, do cargo em comissão de Corregedor Regional, símbolo DAS-8, da 1ª Corregedoria Regional de Polícia - Grande Niterói, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-360309/000324/2023.\r\n\r\nId: 2504246"
                    ],
                    "2504352": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/08/2023 \r\n\r\nPROCESSSO N° SEI-360119/000055/2023 - CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA à servidora DANUZIA DUARTE DE FARIA, Inspetora de Polícia, I.D. Funcional nº 2.203.092-1, a contar de 28/05/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2504352"
                    ],
                    "2504502": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000418/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SERGIO ROBERTO ROCHA SANTOS, identidade funcional nº 3.000.768-2, matrícula nº 261.511-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 18-11-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50. Processo nº E-36/298/308/2019.\r\n\r\nId: 2504502"
                    ],
                    "2504233": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001967/2023 - PROMOVO o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 074-01751/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea \"d\", do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2504233"
                    ],
                    "2503972": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/082023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/002383/2022- DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar 42/22 (SCO 11949/1404/2022) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/001082/2022- DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar 23/22 (SCO 404-00067/21) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/001169/2022- DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar 29/22 (SCO 404-00136/21) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/000092/2023- DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar 05/23 (SCO 408-00003/21) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/002457/2022- DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar 44/22 (SCO 13032/1404/2022) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/000700/2022- DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar 14/22 (SCO 003193/1404/2022) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 24, § 2º, inciso IV da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nId: 2503972"
                    ],
                    "2504276": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360202/000060/2023- DANIEL DE SOUSA VIANA, Inspetor de Polícia, ID 4.320.889-4, período-base: 28/01/2018 a 26/01/2023 - 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2504276"
                    ],
                    "2504467": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000715/2023 - PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO CORREA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 3232781-1 - períodos base: 10/08/1999 a 07/08/2004, 01/09/2008 a 30/08/2013 e 31/08/2013 a 08/09/2018, 09 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2504467"
                    ],
                    "2504349": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nNOMEAR EVERALDO DE SOUZA FIGUEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50910604, para exercer com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de William da Silva Alves Rego, ID Funcional nº 43825249. Processo nº SEI-210065/001197/2023.\r\n\r\nNOMEAR EVERALDO DE SOUZA FIGUEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50910604, para exercer com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de William da Silva Alves Rego, ID Funcional nº 43825249. Processo nº SEI-210065/001197/2023.\r\n\r\nId: 2504349"
                    ],
                    "2504302": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nEXONERAR AFONSO INACIO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20386907, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Atendimento ao Perito, do Serviço de Perícia, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo n° SEI-210068/000066/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DA SILVA FIGUEIREDO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19745184, ao cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Atendimento ao Perito, do Serviço de Perícia, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário , da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Afonso Inacio da Silva , ID Funcional nº 20386907. Processo n° SEI-210068/000066/2023.\r\n\r\nId: 2504302"
                    ],
                    "2504469": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal, DANIEL LUIZ DA SILVA - ID: 50130544, FLÁVIO TSUYOSHI TAKAHASHI - ID: 50127497, FERNANDO GONÇALVES BASTOS - ID: 43208754, MARCELO ALVES RAMOS - ID: 50754041 e JADER BRÍGIDA CORDEIRO SILVA - ID: 50092871, para apurar os fatos narrados. Processo n° SEI-210006/002349/2022.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal MARCO ANTÔNIO MARIA, ID 2474518-9, para apurar os fatos narrados. Processo n° SEI-210006/002051/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal WALLACE PEREIRA MENDES, ID 5030254-0, para apurar os fatos narrados. Processo n° SEI-210001/003911/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal MARCOS GUTEMBERG DE SALES MARTINS, ID: 4252793-7, para apurar os fatos narrados. Processo n° SEI-210006/001034/2023.\r\n\r\nId: 2504469"
                    ],
                    "2504468": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002353/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000313/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000508/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001441/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/001500/2023 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal VALMI DE ARAÚJO FERNANDES JUNIOR, IDF 4269916-9, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000577/2023 - INDEFERE o pleito de SOBRESTAMENTO formulado no presente Processo, com fulcro no artigo 68, § 2º do Decreto-Lei 220/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001553/2023 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal DIOGO MACHADO ALVES, IDF 5013287-3, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nId: 2504468"
                    ],
                    "2504289": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nDESIGNA MARCIA MELO AMARAL CAMARGO, ID 4269724-7, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502030110000 (Presidio Jonas Lopes de Carvalho), contando atualmente com 48 (quarenta e oito) servidores, na vaga decorrente da dispensa VALCIR TEIXEIRA ALVES, ID 2009605-4, com validade a contar de 04/08/2023. Processo n° SEI-210074/001644/2023.\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nDESIGNA JOSELY MENDONÇA VIEIRA ASSIS DOS SANTOS, ID 5012535-4, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502030117000 (Presídio Lemos Brito), contando atualmente com 49 (quarenta e nove) servidores, na vaga decorrente da dispensa de DANIELE DOMINGUES REZENDE, ID 1498145-9, com validade a contar de 15/08/2023. Processo n° SEI-210028/001197/2023.\r\n\r\nId: 2504289"
                    ],
                    "2504293": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001508/2023 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor MARCO ANTONIO MARIA, Inspetor de Polícia Penal, ID 2474518-9, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a contar de 15/08/2023, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2504293"
                    ],
                    "2504451": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-080017/004662/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 077/23, para aquisição dos materiais de consumo FRALDA GERIÁTRICA HIPOALERGÊNICA P (item 01), FRALDA GERIÁTRICA HIPOALERGÊNICA M (item 02) e FRALDA GERIÁTRICA HIPOALERGÊNICA G (item 03) em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, FRALDA GERIÁTRICA HIPOALERGÊNICA XXG (item 05) e FRALDA GERIÁTRICA HIPOALERGÊNICA XG (item 07), em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, FRALDA GERIÁTRICA HIPOALERGÊNICA G (item 06) e FRALDA GERIÁTRICA HIPOALERGÊNICA XXG (item 08), em favor da empresa TOTAL PRODUTOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 4.862.553,80 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e dois mil quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Restou Fracassado o item 04.\r\n\r\nId: 2504451"
                    ],
                    "2504174": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1585/2023 - EXONERAR - AUGUSTO CLAUDIO ARAUJO MEDEIROS, Id Funcional n° 5118608-0, a contar de 25/08/2023, do cargo de livre provimento de Coordenador de Contratos, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/016125/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1586/2023 - EXONERAR - MARCIA MARIA VILLA NOVA DA SILVA, Id Funcional n° 3122536-5, a contar da data da publicação, do cargo de livre provimento de Gerente de Sinergia e Otimização, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/016145/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1587/2023 - EXONERAR - ANA PAULA DE ALMEIDA QUEIROZ, Id Funcional n° 3123772-0, a contar da data da publicação, do cargo de livre provimento de Gerente de Incorporação, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/016145/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1588/2023 - EXONERAR - MARIANA DE ANDRADE DA SILVA, Id Funcional n° 5129734-5, a contar da data da publicação, do cargo de livre provimento de Coordenador de Apoio Multidisciplinar, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/016145/2023\r\n\r\nId: 2504174"
                    ],
                    "2504357": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004806/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 108/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANESTÉSICOS E ANALGÉSICOS, em favor das empresas: FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA (06.628.333/0001-46), para os itens 01 e 06, no valor total de R$ 303.698,10 (trezentos e três mil seiscentos e noventa e oito reais e dez centavos); UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (23.864.942/0001-13), para o item 02, no valor de R$ 315.842,06 (trezentos e quinze mil oitocentos e quarenta e dois reais e cinco centavos); CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (12.418.191/0001-95), para o item 03, no valor de R$ 383.328,00 (trezentos e oitenta e três mil trezentos e vinte e oito reais); COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (FILIAL) (36.325.157/0002-15), para o item 04, no valor de R$ 129.130,50 (cento e vinte e nove mil cento e trinta reais e cinquenta centavos); BRAXTER HOSPITALAR LTDA (46.440.212/0001-90), para os itens 05 e 07, no valor total de R$ 232.643,30 (duzentos e trinta e dois mil seiscentos e quarenta e três reais e trinta centavos); MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), para o item 08, no valor total de R$ 332.808,00 (trezentos e trinta e dois mil oitocentos e oito reais), valor total global adjudicado dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 é de R$ 1.697.449,95 (um milhão seiscentos e noventa e sete mil quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 58268791).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/001224/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 98/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES, em favor das empresas: UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (23.864.942/0001-13), para os itens 02 e 10, no valor total de R$ 100.481,94 (cem mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos); PHARMAPPLEX DISTRIBUIDORA (18.809.570/0003-54), para o item 03, no valor de R$ 258.623,50 (duzentos e cinquenta e oito mil seiscentos e vinte e três reais e cinquenta centavos); DROGAFONTE LTDA (08.778.201/0001-26), para o item 04, no valor de R$ 9.390,00 (nove mil trezentos e noventa reais); DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (04.216.957/0001-20), para os itens 05 e 06, no valor total de R$ 10.188,50 (dez mil cento e oitenta e oito reais e cinquenta centavos); BRAXTER HOSPITALAR LTDA (46.440.212/0001-90), para os itens 07 e 12, no valor total de R$ 36.221,23 (trinta e seis mil duzentos e vinte e um reais e vinte e três centavos); JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (04.380.569/0001-80), para os itens 08, 09 e 11, no valor total de R$ 77.854,32 (setenta e sete mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos), valor total global adjudicado dos itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 é de R$ 492.759,49 (quatrocentos e noventa e dois mil setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Restando FRACASSADO o item 01. Despacho de homologação (doc. SEI 58276007).\r\n\r\nId: 2504357"
                    ],
                    "2504383": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36° da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RODRIGO ARTUR PEREIRA TRINDADE, Prof. Doc. I, ID 4281175-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 173 Rainha Nzinga de Angola, U.A. 11802306552, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/003855/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DANIELLE ALMEIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3823435-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Comendador Valentim dos Santos Diniz, U.A. 11802305590, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vitor Hugo Pereira, ID 4257490-0/4. Processo nº SEI-030034/002486/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELENIR CASTRO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 3754224-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Oswaldo Terra, U.A. 11802302541, Tipo D, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Girlane Dias de Oliveira, ID 3754482-9/2. Processo nº SEI-030031/001886/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABRICIA JANUÁRIO GOMES, Prof. Doc. I, ID 3843933-6/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 11802312580, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/04/2023, publicado no DOERJ de 28/04/2023. Processo nº SEI-030041/004686/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALESSANDRA DA SILVA GOMES DE AZEREDO, Prof. Doc. I, ID 4375468-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Coronel João Batista de Paula Barroso, U.A. 11802312560, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristiane Felix Miranda Siqueira, ID 3771843-6/2. Processo nº SEI-030041/004811/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SÉRGIO SOARES, Prof. Doc. I, ID 3785904-8/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dom Otaviano de Albuquerque, U.A. 11802312573, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/004915/2023.\r\n\r\nId: 2504383"
                    ],
                    "2504384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010742/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL AGOSTO/2023, nos exercícios de 2018: R$ 46.477,51; 2019: R$ 135.894,41; 2020: R$ 219.902,30; 2021: R$ 304.314,79 e 2022: R$ 718.857,53, no valor da dívida de R$ 1.425.446,54.\r\n\r\nId: 2504384"
                    ],
                    "2504277": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 10/08/2023, JOSE CARLOS DA SILVA PIMENTEL, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 6, Identidade funcional 41374932, vínculo 03, matrícula 971.236-5, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030039/003832/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 07/08/2023, JAIME CARILLO DE MEDEIROS, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade funcional 50113020, vínculo 01, matrícula 3.037.994-5, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030022/007835/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 04/08/2023, IEDA FAES, Merendeira, nível I, Identidade funcional 33896216, vínculo 01, matrícula 5.025.212-1, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030041/002893/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 20/08/2023, GILVANILDA SILVA LOPES, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade funcional 36271675, vínculo 01, matrícula 831.546-7, nos termos do art. 3°, § § 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/004610/2023.\r\n\r\nId: 2504277"
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                    "2504172": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de KATIA SANTOS DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matrícula 3.035.613-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/06/2023. Processo nº SEI-030022/002167/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS SILVA, Professor Docente II, matrícula 5.007.797-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030041/004513/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANE ROSE COSTA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matrícula 5.025.580-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/08/2023. Processo nº SEI- E-03/004/100042/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLILE DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula 960.970-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030043/002901/2023. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ERICA CRISTINA ALVES DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula 926.275-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/07/2023. Processo nº SEI-030036/002097/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula 913.561-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/07/2023.processo nº SEI-030037/001910/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIANA DE OLIVEIRA BURGOS, Professor Docente I, matrícula 3.105.493-5 e 3.056.453-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030038/003905/2023. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SUELY DIAS DA COSTA, Agente Administrativo, matrícula 5.009.457-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030039/003337/2023. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SUELLEN VILLENA NEO, Professor Docente I, matrícula 954.191-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030039/003516/2023. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALESSANDRA TOLEDO DOS SANTOS, Professor Docente I, matrículas 945.366-3 e 950.106-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030037/002729/2023. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ISA FAISSAL DE MELO, Servente, matrícula 5.003.511-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/08/2023. Processo nº SEI-030035/000662/2020.\r\n\r\nId: 2504172"
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                    "2504171": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002333/2022 - AUREA WALVERDE DE SOUZA.\r\n\r\nOnde Se Lê: ...nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05...\r\n\r\nLeia-Se: ...nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nId: 2504171"
                    ],
                    "2504177": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/01/2021\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/042/466/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...ANDREIA HIATH GONÇALVES CHAVES...\r\n\r\nLeia-se: ...ANDREIA HYATH GONÇALVES CHAVES...\r\n\r\nId: 2504177"
                    ],
                    "2504180": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nATO DE 13/12/2005 - FICA RETIFICADA para artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal, a fundamentação legal do ato de aposentadoria da servidora JANUARIA DE OLIVEIRA FELIPE, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 40068536, vínculo 01, matrícula n° 518799-2, publicado no D.O. de 16/12/2005. Processo nº SEI-E-03/1800288/1997.\r\n\r\nATO DE 06/08/2002 - FICA RETIFICADA para 01/08/1995, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora LEIR MARIA LEITE, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 40029840, vínculo 01, matrícula n° 25258-5, publicado no D.O. de 08/08/2002. Processo nº SEI-E-03/900832/1995.\r\n\r\nATO DE 26/10/1998 - FICA RETIFICADA para nível A, referência 5, o determinante de retribuição do cargo da servidora ENI DA SILVA, Professor Docente II, nível A, referência 5, Identidade Funcional n° 7953917, vínculo 01, matrícula n° 186082-4, publicado D.O. de 05/11/1998. Processo nº SEI-E-01/601481/1998.\r\n\r\nId: 2504180"
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                    "2504359": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nATO DE 09/12/2004 - FICA RETIFICADA para 17/12/2004, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor SUELI SANTANA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 39584941/01, matrícula nº 159944-8, publicado no Diário Oficial de 17/12/2004. Processo nº SEI-E-03/8611172/2004.\r\n\r\nATO DE 07/03/2006 - FICAM RETIFICADOS para 31/12/2003, a eficácia e para nível C, referência 6, o determinante de retribuição do cargo do servidor DARCELE COELHO DA SILVA, ID Funcional nº 40844366/02, matrícula nº 233442-3, publicado no Diário Oficial de 10/03/2006. Processo nº SEI-E-03/10202849/2005.\r\n\r\nATO DE 28/06/2006 - FICA RETIFICADA para 31/12/2003, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor ADELAIDE MARIA ALVES MARTINS, ID Funcional nº 40922570/02, matrícula nº 157862-4, publicado no Diário Oficial de 04/07/2006. Processo nº SEI-E-03/4710138/2005.\r\n\r\nATO DE 05/07/2002 - FICA RETIFICADA para 01/03/2000, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor ZELAIR DA SILVA, ID Funcional nº 33235910/01, matrícula nº 505682-5, publicado no Diário Oficial de 09/07/2002. Processo nº SEI-E-03/4210040/1999.\r\n\r\nATO DE 25/08/2003 - FICA RETIFICADA para 28/12/2001, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor ONELIA DE ABREU CRUZ, ID Funcional nº 38212773/01, matrícula nº 284433-0, publicado no Diário Oficial de 26/08/2003. Processo nº SEI-E-03/10102123/2001.\r\n\r\nATO DE 16/08/2002 - FICA RETIFICADA para 01/10/1995, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor MIGUEL JORGE, ID Funcional nº 33017387/01, matrícula nº 133768-2, publicado no Diário Oficial de 20/08/2002. Processo nº SEI-E-03/5230/1995.\r\n\r\nATO DE 10/04/1997 - FICA RETIFICADA para 01/06/1996, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor VERA LUCIA SCAFURA, ID Funcional nº 5636264/01, matrícula nº 64220-7, publicado no Diário Oficial de 28/04/1997. Processo nº SEI-E-03/1701187/1995.\r\n\r\nATO DE 06/03/2002 - FICA RETIFICADA para 01/02/1998, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor SEBASTIANA PORTELA SOARES, ID Funcional nº 40796124/01, matrícula nº 518856-0, publicado no Diário Oficial de 08/03/2002. Processo nº SEI-E-03/2800325/1996.\r\n\r\nATO DE 07/08/2001 - FICA RETIFICADA para 01/02/1997, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor NEYDE PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 9147489/01, matrícula nº 26022-4, publicado no Diário Oficial de 08/08/2001. Processo nº SEI-E-03/4800181/1995.\r\n\r\nATO DE 09/12/2002 - FICA RETIFICADA para 02/08/1999, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor MARTA ALVES MARIA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 36757560/01, matrícula nº 679234-5, publicado no Diário Oficial de 16/12/2002. Processo nº SEI-E-03/220059/1999.\r\n\r\nATO DE 10/07/2003 - FICA RETIFICADO para nível I, o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA JOSE DOS SANTOS PAIVA, ID Funcional nº 36334707/01, matrícula nº 276324-1, no ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial de 14/07/2003. Processo nº SEI-E-03/7130412/2003.\r\n\r\nId: 2504359"
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                    "2504216": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nATO DE 20/09/2000 - FICA RETIFICADA para § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal combinado com o inciso I, alínea \"b\" do art. 219 do Decreto nº 2479/79, a fundamentação legal no ato de aposentadoria do servidor RONALDO LUCINDO DOS SANTOS, ID Funcional 6664075, matrícula 5.024.658-7, publicado no D.O. de 27/09/2000. Processo nº SEI-E-01/601070/2000.\r\n\r\nATO DE 06/03/2002 - FICA RETIFICADA para 01/02/1999, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor JOAO MOURA RUSSO FILHO, ID Funcional 40924629/02, matrícula 682166-4, publicado no D.O. de 07/03/2002. Processo nº SEI-E-03/720074/1998.\r\n\r\nATO DE 27/12/2007 - FICA RETIFICADA para 01/06/1999, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor MARIA LICY DA SILVA, ID Funcional 32918968/01, matrícula 191496-9, publicado no D.O. de 11/01/2008. Processo nº SEI-E-03/11201903/1998.\r\n\r\nATO DE 03/10/2001 - FICA RETIFICADA para 24/12/1998, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor MARIA HELENA CONDACK DOS SANTOS, ID Funcional 39807550/01, matrícula 503708-0, publicado no D.O. de 08/10/2001. Processo nº SEI-E-03/1620090/1998.\r\n\r\nATO DE 28/04/1995 - FICA RETIFICADA para 01/11/1994, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor JOAO BOSCO TEIXEIRA MENDES, ID Funcional 40775720/02, matrícula 168611-2, publicado no D.O. de 04/05/1995. Processo nº SEI-E-03/5701857/1992.\r\n\r\nId: 2504216"
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                    "2504279": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002909/2021 - CARLOS ALBERTO CRUZ DA COSTA, Identidade Funcional 38878569/01, matrícula 829623-8, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/10/1986 a 04/01/1988, de 01/10/1988 a 28/02/1989, de 03/07/1989 a 22/12/1989, de 19/02/1990 a 04/04/1990, de 01/05/1993 a 30/04/1996, de 01/05/1996 a 14/08/1997 e de 15/08/1997 a 31/12/1997, num total de 2529 dias de serviço prestado a Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), em cargos diversos, desprezando-se os períodos de 01/06/1994 a 30/04/1996 e de 01/06/1996 a 14/08/1997, por serem concomitantes com o próprio INSS; de 01/06/1998 a 30/07/2000, de 01/08/2000 a 05/04/2019, de 01/06/2008 a 31/08/2008, de 01/12/2008 a 31/12/2008, de 01/04/2009 a 31/07/2009, de 01/11/2009 a 31/12/2009, de 01/04/2010 a 30/04/2010, de 01/03/2021 a 31/03/2021 e de 01/05/2021 a 31/05/2021, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002909/2021 - CARLOS ALBERTO CRUZ DA COSTA, Identidade Funcional 38878569/01, matrícula 829623-8, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 23/01/1984 a 30/10/1986, num total de 1012 dias de serviço prestado a Marinha do Brasil - Comando do 1º Distrito Naval, como Praça Especial / Praça do Corpo de Praças da Armada.\r\n\r\nId: 2504279"
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                    "2504330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2800325/1996 - SEBASTIANA PORTELA SOARES, Professor Docente II, nível B, referência 6, Identidade Funcional 40796124, vínculo 01, matrícula 518856-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/03/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 6 (Dec. n° 21.517/1995), no valor de R$ 176,23 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 79,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4800181/1995 - NEYDE PEREIRA DOS SANTOS, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8, Identidade Funcional 9147489, vínculo 01, matrícula 26022-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/08/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8 (Dec. n° 21.517/1995), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 110,53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601052/1997 - MARLI MANCEBO DE ARAUJO, Professor Docente II, nível C, referência 7, Identidade Funcional 18354467, vínculo 02, matrícula 166532-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/10/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 22/25, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível C, referência 7 (Dec. n° 21.517/1995), no valor de R$ 173,69 e 40% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 78,95.\r\n\r\nPROESSO Nº SEI- E-03/220059/1999 - MARTA ALVES MARIA DE ALMEIDA, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional 36757560, vínculo 01, matrícula 679234-5.FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/2002. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Dec. n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10004395/2007 - DEVANIR CORREA DOS SANTOS, Artífice, nível I, Identidade Funcional 39118649, vínculo 01, matrícula 154258-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/05/2008, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Artífice, nível I (Lei nº5081/2007), no valor de R$ 240,24, 60% de triênio (Lei nº1608/1990), no valor de R$ 144,14 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando a fixação de proventos, publicado no D.O. de 10/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/1922/2019 - IZALÉIA MADALENA DE MELLO, SERVENTE, nível I, identidade funcional 36780553/1, vínculo 01, matrícula 191.753-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando a fixação de proventos de 06/02/2020, publicada em 10/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400412/2003 - MARIA ZELY DE SOUZA, Servente, nível I, Identidade Funcional 32707452, vínculo 01, matrícula 1164121-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a conta de 29/07/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 25/30, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 192,50, 45% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 103,95 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130412/2003 - MARIA JOSE DOS SANTOS PAIVA, Servente, nível I, Identidade Funcional 36334707, vínculo 01, matrícula 276324-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a conta de14/07/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 15/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 115,50, 30% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 69,30 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nId: 2504330"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002306/2023 - FATIMA CASTELLANI DE FREITAS, matrícula 920144-3, Id funcional 42037328/01, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6117/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.202,99 (mil duzentos e dois reais e noventa e nove centavos) e complementação de R$ 9,01 (nove reais e um centavo), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022711/2021 - VANUSA FATIMA DA COSTA, Professor Docente I, 16 horas, nível D, referência 8, Id. funcional 40162974, vínculo 02, matrícula 839.041-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/10/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 10527/10950, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 horas, nível D, referência 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.998,10 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 999,05, revogando o despacho de fixação de proventos de 05/10/2022, publicado em 10/10/2022.\r\n\r\nId: 2504283"
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                    "2504513": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008394/2023 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor MARILIA CABRAL XAVIER, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional 39683079, vínculo 01, matrícula 808060-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/01/2021.\r\n\r\nId: 2504513"
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                    "2504186": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000701/2022 - EVALDO ALMENARA CARDOSO, Identidade Funcional 35982730/01, matrícula 845846-5, Professor Docente I - 18 horas. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 09/11/1984 a 16/09/1986; 29/10/1990 a 26/06/1991, num total de 894 dias de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (RPPS), como Professor I, Classe B. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/0375/2018 - SIMONE PONTES DOS SANTOS, Identidade Funcional 43814417/03, matrícula 3056510-5, Professor Docente I - 18 horas. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 07/06/2010 a 23/10/2011, num total de 504 dias de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (RPPS), como Professor Docente I, C, ref. 3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002810/2022 - DULCINEA MIRANDA ALVES CARVALHO, Identidade Funcional 42573556/02, matrícula 937767-2, Professor Docente I - 18 Horas. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 02/05/1980 a 03/06/1985, num total de 1.859 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 15/08/1988 a 28/02/1989; 01/02/1997 a 31/10/1998; 02/01/2003 a 22/12/2003 e 01/10/2007 a 10/02/2008, a pedido da servidora; e de 11/02/2008 a 29/02/2008; 01/04/2008 a 31/01/2009 e 01/04/2009 a 31/08/2019, concomitante com o serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2504186"
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                    "2504152": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002720/2022 - IONE DA SILVA ALVES DOS SANTOS, Identidade Funcional 42095972/05, matrícula 942502-6, Professor Inspetor Escolar. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 15/04/1991 a 10/02/2001, de 02/06/2003 a 30/11/2004 e de 01/01/2005 a 31/12/2005., num total de 4503 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Auxiliar de Coordenação/Professor, desprezando-se os períodos de 01/08/1986 a 13/02/1987, de 01/07/1989 a 30/11/1989 e de 01/02/2006 a 16/03/2008, a pedido da servidora; de 01/12/2004 a 31/12/2004, por não constar contribuição previdenciária; de 01/03/2006 a 31/03/2006, por ser concomitante com o próprio INSS; de 17/03/2008 a 31/10/2008, de 01/11/2008 a 31/12/2008, de 01/01/2009 a 31/03/2009, de 01/04/2009 a 30/04/2009, de 01/05/2009 a 31/12/2009, de 01/02/2010 a 31/01/2011 e de 01/03/2011 a 18/10/2012, por serem concomitantes com o serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/2345/2017 - ANA PAULA DOS SANTOS SILVA, Identidade Funcional 40242633/02, matrícula 844536-3, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 02/02/1998 a 03/02/2002, num total de 1462 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Guapimirim, como Professor efetivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001708/2022 - MARCIA REGINA RAMOS DE AZEVEDO, Identidade Funcional 40099121/01, matrícula 840624-1, Professor Docente II. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/1996 a 28/02/1999, num total de 1095 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se o período de 01/06/1994 a 31/12/1995, a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/10600622/2003 - SINEZIA PARANHOS SOARES, Identidade Funcional 33863717/01, matrícula 840389-1, Professor Docente II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/03/2004, publicado no D.O. de 01/04/2004, que averbou Tempo de Serviço nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, totalizando 1.831 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201047/2010 - VERA LUCIA SIQUEIRA DE SOUZA, Identidade Funcional 42284867/01, matrícula 5252005-3, Professor Docente I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 08/10/2010, publicado no D.O. de 18/10/2010, que averbou Tempo de Serviço nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, totalizando 3413 dias.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/102358/2018.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n...período de 01/11/2012 a 30/09/2013...\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n...período de 01/11/2012 a 29/08/2013...\r\n\r\nId: 2504152"
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                    "2504181": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/103789/2018 - JOSE ROBERTO DE SA, Professor Docente I - 16 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 38646056, vínculo 01, matrícula 239115-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/09/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.396,67 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 259,57, revogando-se a fixação de proventos de 27/09/2021, publicado no D.O. de 30/09/2021 e tornando sem efeito o despacho de 26/04/2022, publicado no D.O. de 29/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1800288/1997 - JANUARIA DE OLIVEIRA FELIPE, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 40068536, vínculo 01, matrícula n° 518799-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/2005, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 1.067,14 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 640,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/900832/1995 - LEIR MARIA LEITE, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 40029840, vínculo 01, matrícula n° 25258-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/08/1995, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 247,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 123,80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6146/2002 - ENIETE MARIA MORAES DA SILVA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 39246728, vínculo 01, matrícula n° 4600-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/08/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 70%, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 8 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 465,74 e 40% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 266,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601626/1999 - JURACI AMADOR, Servente - CIEP, Identidade Funcional n° 8920656, vínculo 01, matrícula n° 5.005.285-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/08/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP (Medida Provisória 1824/1999), no valor de R$ 136,00 e 10% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 13,60.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601481/1998 - ENI DA SILVA, Professor Docente II, nível A, referência 5, Identidade Funcional n° 7953917, vínculo 01, matrícula n° 186082-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/08/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 23/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 5 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 120,64 e 40% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 62,94.\r\n\r\nId: 2504181"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601070/2000 - RONALDO LUCINDO DOS SANTOS, Servente CIEP, Identidade Funcional n° 6664075, vínculo 01, matrícula n° 5.024.658-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 04/02/2000, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente CIEP (Medida Provisória nº 1824/99), no valor de R$ 136,00 e 10% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 13,60.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/720074/1998 - JOAO MOURA RUSSO FILHO, Professor Docente I 16h, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 40924629, vínculo 02, matrícula n° 682166-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/02/1999, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, referência 7 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201903/1998 - MARIA LICY DA SILVA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional n° 32918968, vínculo 01, matrícula n° 191496-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 27/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Medida Provisória nº 1824/99), no valor de R$ 122,40, 30% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 36,72 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1620090/1998 - MARIA HELENA CONDACK DOS SANTOS, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 39807550, vínculo 01, matrícula n° 503708-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 24/12/1998, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5701857/1992 - JOAO BOSCO TEIXEIRA MENDES, Professor Docente I 16h, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 40775720, vínculo 02, matrícula n° 168611-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/11/1994, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, referência 8 (Decreto nº 20152/94), no valor de R$ 159,17 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 87,54.\r\n\r\nId: 2504217"
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                    "2504301": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/101106/2018 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial LIVIA DE SOUZA VIDAL, ID Funcional nº 50091964/01, Pedagogo, relativos ao período base 27/12/2017 a 09/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90328/2009 - CONCEDO 03 (três) meses de licença Especial VITOR GONZAGA DA ROCHA, ID Funcional nº 25195255/02, Agente de Segurança Socioeducativa, relativos ao período base 31/03/2018 a 14/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/51292/2004 - CONCEDO 03 (três) meses de licença CLAUDIUS MAGALHAES MOREIRA, ID Funcional nº 19825749/01, Agente de Segurança Socioeducativa, relativos ao período base 31/05/2004 a 30/05/2009.\r\n\r\nId: 2504301"
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                    "2504300": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/003229/2023 pela Secretária de Estado de Educação/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), PRORROGA a suspensão preventiva por mais 30 (trinta) dias, o servidor: ID. Funcional 34393579, mat. 5009822-7 e CPF nº 019.xxx.xxx-73, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2504300"
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                    "2504407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003074/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 129/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PEDRO ALBERTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, conforme documentos expedidos pela “Casa Grande Union High School”, situado em Los Angeles, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002131/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 130/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PEDRO DOMINGOS CAIUNGUE MUGIBA, conforme documentos expedidos pela “Escola Franciscana Santo António”, situado em Malanje, Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010780/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 131/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MERARI MARGARITA GUTIERREZ MARTINEZ PINHEIRO, conforme documentos expedidos pela “Instituto Nacional de Osical”, situado em Osicala, El Salvador, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010525/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 132/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DIESSICA DIAS AGUIAR, conforme documentos expedidos pela “Liceu Cientifico Estatal Benedetto Rosetti de San Benedetto del Tronto”, situado em San Benedetto, Itália, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010789/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 133/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DAVID LUIS CABETO, conforme documentos expedidos pela “Instituto Médio Politécnico Alda Lara”, situado em San Benedetto, Itália, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1252/2016 - ENC.007.MP.034.23 - ESCOLA TÉCNICA LOURES, CNPJ nº 13.645.586/001-93, AV. NILTON PENNA BOTELHO, 330, SALA 01, SÃO JORGE, Município de PINHEIRAL/RJ, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL LOURES LTDA-ME. ENCERRA as atividades da Instituição, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com validade a partir de 20/04/2016. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102099/2004 - ENC.007.MII.035.23 - COLÉGIO HERMES FONTES, CNPJ nº 00.235.813/0001-60, RUA HERMES FONTES, 105, MUTONDO, Município de SÃO GONÇALO/RJ, mantido pelo COLÉGIO HERMES FONTES LTDA. ENCERRA as atividades da Instituição, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com validade a partir do final do ano letivo de 2003. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003803/2021 - ENC.007.MVI.036.23 - COLÉGIO HÉLIO ALONSO - Unidade Botafogo, CNPJ nº 42.159.491/004-00, Rua da Matriz, nº 63, bairro Botafogo, Município do Rio de Janeiro/RJ, mantido (a) pelo (a) OHAEC - Organização Hélio Alonso de Educação e Cultura, CNPJ nº 42.159.491/0003-20. ENCERRA as atividades da Instituição, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com validade a partir de 31 de agosto de 2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004158/2022 - ENC.007.MVII.033.23 - COLÉGIO MERITI DE EDÉN, CNPJ nº 02.947.O82/0001-01, Rua Peri, nº 347, bairro Éden, Município de São João de Meriti/RJ, mantido (a) pelo (a) Centro Educacional Lápis de Cor Encantado LTDA EPP. ENCERRA as atividades do Curso Ensino Médio da Instituição, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com validade a partir de 20/12/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004359/2022 - ENC.007.SF.0031.23 - HORAS ALEGRES CRECHE ESCOLA, CNPJ nº 03.479.054/0001-70, Rua 26, nº 84, Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda /RJ, mantido (a) pelo (a) Horas Alegres Creche Escola LTDA ME. ENCERRA, nos termos do inciso II do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 as atividades da Instituição com efeitos a partir de 18 de agosto de 2022. DEFIRO.\r\n\r\nDE 03.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030042/001179/2023 - ENC.007.SI.0030.23 - CENTRO EDUCACIONAL DE ITAIPAVA, filial, CNPJ nº 27.216.837/0004-71, Estrada União e Industria, nº 12.002 e nº 12.012, Itaipava, Município de Petrópolis/RJ, mantido pelo Colégio Chapeuzinho Vermelho de Petrópolis LTDA. ENCERRA as atividades da Instituição, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com validade a partir de 31/12/2021. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/07/2023.\r\n\r\nId: 2504407"
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                    ],
                    "2504351": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE NF Nº 041.115 \r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/001473/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Nathaniele Fontes dos Anjos, ID 4187370-0; Rosimere Viana Ferreira Santos, ID 4328939-8; Jeane Ladeira Batista, ID 4187932-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/001473/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.205 \r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/002447/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Carla Roberto de Freitas, ID. 4368519-6, matricula 0956351-1, Daisy Costa Martins ID. 43365728, matricula 0945480-2 e Vanessa Mattos de Aguiar Pereira, ID. 4325156-0, matricula 0942517-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030032/002447/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 03 de agosto de 2023\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.206 \r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-E-03/010/0098/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Carla Roberto de Freitas, ID. 4368519-6, matrícula 0956351-1, Daisy Costa Martins, ID. 43365728, matrícula 0945480-2 e Adriana Andrade Martins, ID. 4368517-0, matrícula 0956413-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-E-03/010/0098/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 03 de agosto de 2023\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.208 \r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/002508/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Aparecida de Paula Costa, matrícula 0942457-3, ID. 4324128-0, Regiane Gabriel Alves, matrícula 0942494-6, ID. 4324127-1 e Rosária de Fátima Martins Vieira, matrícula 0942455-7, ID. 4264846-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030032/002508/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 17 de agosto de 2023\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nId: 2504351"
                    ],
                    "2504149": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SI Nº AUT 042.010\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030042/002612/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Edna Cardoso Martins Reuther ID: 43291554; Gisela Lopes da Rosa Moura, ID 4329152-0, Adélia Corrêa da Silva, ID: 4371699-7; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030042/002612/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2023\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nId: 2504149"
                    ],
                    "2504411": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002338/2022 - ANA CAROLINA DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 956.614-2, período base de 06/11/2009 a 05/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002281/2023 - ANDREA MANES SILVA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.014.674-5, período base de 30/09/2015 a 29/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002684/2023 - CLAUDIA FELIX NORBERTO DE OLIVEIRA, Merendeira, matrícula nº 5.023.659-5, período base de 29/04/2017 a 16/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001725/2023 - CRIZTIANE MONTEIRO LEAL, Prof. Doc. I, matrícula nº 927.105-7, período base de 06/02/2006 a 22/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003389/2023 - DANIEL LOURENÇO DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.082.965-9, período base de 12/11/2016 a 11/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003208/2023 - JOSÉ ALLISON SOUZA DOS ANJOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.074.372-8, período base de 28/01/2015 a 27/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.020.357/1998 - JERUSA SOUZA LOURENÇO, Prof. Doc. II, matrícula nº 248.409-5, período base de 30/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.040.063/1997 - MÁRCIA HALLIDAY SANT'ANNA, Prof. Doc. II, matrícula nº 805.709-3, período base de 01/02/2016 a 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/002760/2019 - MARTA DE SOUZA LOPES DOROW, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.011.790-2, período base de 05/05/2017 a 04/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1441/2016 - NOEMI FERNANDES VALE, Prof. Doc. I, matrícula nº 945.757-3, período base de 11/08/2018 a 10/08/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001682/2023 - ROSARIA MARIA LOPES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 841.114-2, períodos base de 17/12/2004 a 15/01/2010 e de 30/07/2013 a 27/08/2018. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/4011/2017 - ALDERALICE SAMPAIO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, matrícula nº 805.770-5. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial relativas aos períodos de 01/02/1991 a 21/03/1996, de 22/03/1996 a 21/03/2001, de 06/11/2002 a 05/11/2007, de 06/11/2007 a 05/11/2012 e de 11/12/2017 a 04/01/2023, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2504411"
                    ],
                    "2504148": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MVII AUT Nº 483\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030039/003464/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Aldo João Peçanha Fontoura, ID. 04370003-9, Amarildo Fidelis da Silva, ID. 00559275-5, Aldinei Ferreira Cardozo, ID. 4275976-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030039/003464/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nDANIELE LOPES PIRES FONTOURA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nId: 2504148"
                    ],
                    "2504209": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 234 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/009183/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2504209"
                    ],
                    "2504285": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1303 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislação aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030022/001133/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nMR Comércio de Concertina, Materiais e Serviços Ltda\r\n\r\nCNPJ: 26.875.672/0001-34\r\n\r\nContrato nº 010/2023\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nPrestação de serviços de instalação de concertina com fornecimento de material para atender à necessidade de segurança do DEGASE, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nI - RUBEM TELLES BARBOSA NETO, ID 5009333-9;\r\n\r\nII - ALEXANDER DE ALMEIDA FRANCO, ID 5017974-8;\r\n\r\nIII - FÁBIO VIEIRA DO NASCIMENTO, ID 5009392-4.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor VITOR SILVA RODRIGUES, ID Funcional 5035910-0 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID Funcional 5009284-7, para substituir, em caso de ausência, o servidor VITOR SILVA RODRIGUES, ID Funcional 5035910-0 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2504285"
                    ],
                    "2504291": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1302 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislação aplicáveis à matéria. Processo n° SEI-030022/016742/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nTechdog Soluções de Internet Ltda. CNPJ: 22.941.743/0001-07.\r\n\r\nContrato nº 013/2023\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPrestação de serviços de tecnologia da informação com fornecimento de solução integrada de licenciamento de “Plataforma de Gestão Educacional”, compreendendo implantação, parametrização, migração de dados, customização, capacitação, manutenção e suporte técnico, bem como prestação de serviço especializado em gestão de plataforma educacional, sob demanda, a fim de atender a Administração Pública, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nI - FELIPE ANTUNES GOMES, ID 5009516-1\r\n\r\nII - FÁBIO WILSON DE CARVALHO, ID 5037178-9;\r\n\r\nIII - WERNER NUNES DA ROCHA BRANDÃO, ID 5023172-3.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor VITOR SILVA RODRIGUES, ID Funcional 5035910-0 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID Funcional 5009284-7, para substituir, em caso de ausência, o servidor VITOR SILVA RODRIGUES, ID Funcional 5035910-0 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2504291"
                    ],
                    "2504168": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 231\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030022/009169/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares- Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2504168"
                    ],
                    "2504215": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 232 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo n° SEI-030022/009176/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Ricardo José Campos de Camargo Salles- Id. Funcional 1.988.165-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2504215"
                    ],
                    "2504409": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 156 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI E APROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000443/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento dos Programas de Integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SECTI nº 134, de 09 de maio de 2022, que instituiu a Unidade de Gestão de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\n- a necessidade de resguardar a Administração de atos lesivos que resultem em prejuízos institucionais, causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, com o objetivo de implementar medidas e ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de não conformidades com o ordenamento vigente e de violações à integridade, em apoio à boa governança.\r\n\r\nArt. 2º - São eixos do Plano de Integridade da SECTI:\r\n\r\nI - comprometimento e apoio da alta Administração;\r\n\r\nII - existência de unidade responsável pelas ações de integridade;\r\n\r\nIII - análise, avaliação e gestão dos riscos mediante controle interno;\r\n\r\nIV - monitoramento contínuo.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do Plano de Integridade da SECTI:\r\n\r\nI - promover a divulgação interna e externa do Plano de Integridade da SECTI;\r\n\r\nII - instituir o Código de Ética e Conduta da SECTI;\r\n\r\nIII - instituir a Comissão de Ética da SECTI;\r\n\r\nIV - instituir o Regimento Interno da SECTI;\r\n\r\nV - comunicar as regras do Código de Ética em linguagem acessível;\r\n\r\nVI - divulgar o canal de denúncias aos servidores do órgão e terceiros interessados;\r\n\r\nVII - aprimorar os mecanismos de transparência ativa e promoção da integridade;\r\n\r\nVIII - garantir a proteção de dados conforme legislação específica (LGPD);\r\n\r\nIX - aperfeiçoar o recebimento e tratamento das denúncias de condutas impróprias;\r\n\r\nX - fixar regras claras para a proteção dos denunciantes e garantir seu anonimato;\r\n\r\nXI - rever o fluxo interno de processos;\r\n\r\nXII - elaborar um manual de rotinas e procedimentos para cada setor;\r\n\r\nXIII - garantir estrutura e independência da Unidade de Gestão de Integridade;\r\n\r\nXIV - comunicação periódica à alta direção e órgãos de controle das medidas disciplinares;\r\n\r\nXV - compilação regular dos casos de violação ética para aperfeiçoamento da prevenção;\r\n\r\nXVI - estabelecer um cronograma de eventos periódicos para capacitação e treinamento dos servidores, inclusive a alta direção.\r\n\r\nArt. 4º - Fica aprovado o Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, disponível em inteiro teor no site institucional da SECTI - www.tecnologia.rj.gov.br, para divulgação, aberto a comentários e sugestões, conforme dispõe o art. 7º do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Coordenador da Unidade de Gestão de Integridade - UGI a revisão, implementação e o monitoramento contínuo do Programa e do Plano de Integridade da SECTI, observando o disposto na Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação deverá monitorar e aprimorar seu Plano de Integridade, em periodicidade anual, a fim de avaliar, certificar e revisar a estrutura e as ações propostas no Plano.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nMAURO AZEVEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2504409"
                    ],
                    "2504389": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nAPOSENTA, CÉLIA MARIA BARROS TAVARES, matrícula nº 0220.483-2, ID 2078475-9, vínculo 1, cargo INSPETOR DE ALUNOS II, referência FUND 13S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/005873/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, HÉLIO MENEZES DE OLIVEIRA, matrícula nº 222.765-0, ID 3226782-7, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea b e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/005860/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, VALÉRIA DE PÁDUA LIMA CARVALHO, matrícula nº 0220.406-3, ID 40561178, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do § 1º, Inciso I, do Art. 40 da C.F.1988 e combinado com Art 2º da EC 90/2021, a contar de 22.08.2019. Processo nº SEI-E-08/014/495/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, WALDEMAR PRADELLA GRAVINA GAMA, matrícula nº 0225.603-0, ID 5785413, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM6, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/006705/2022.\r\n\r\nId: 2504389"
                    ],
                    "2504440": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo n° SEI-260005/001345/2023, designado para procede-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES, ID: 51165872. Processo n° SEI-260005/001345/2023.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo n° SEI-260005/001350/2023, designado para procede-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES, ID: 51165872. Processo n° SEI-260005/001350/2023.\r\n\r\nId: 2504440"
                    ],
                    "2504495": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nAPOSENTA LUCIENE DE SOUZA LUCENA, matrícula nº 0823.157-3, ID 2074165-0, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HG12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com parágrafo 5º do Art 40 da CF1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/006402/2023.\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO LUCIO CAMPINHO BALDNER, matrícula nº 0220.552-4, ID 3225820-8, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 3º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/006306/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SEBASTIÃO AUGUSTO, matrícula nº 0221.313-0, ID 2077086-3, vínculo 1, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referência FUND I 12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e c/c Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/005861/2023.\r\n\r\nId: 2504495"
                    ],
                    "2504404": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nAPOSENTA IVONE BAPTISTA LANDIM, matrícula nº 0823.210-0, ID 2084661-4, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com parágrafo 5º do Art 40 da CF1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-E-26/005/1089/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ CARLOS MORAIS DE ARAUJO matrícula nº 0225.641-0, ID 4028056-0, vínculo 3, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM6, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com parágrafo 5º do Art 40 da CF1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/006471/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZA MARIA BARROS DA SILVEIRA, matrícula nº 0224.832-6, ID 4205652-7, vínculo 1, cargo COZINHEIRO, referência FUND 9 S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo Art. 2º, Inciso II da LC 195/2021, a contar de 10.08.2023. Processo nº SEI-260005/006408/2023.\r\n\r\nAPOSENTA NAILZA SILVA DE SOUZA CALDAS, matrícula nº 0223.108-2, ID 2091217-0, vínculo 1, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referência FUND I 11 S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/006527/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROSINETE XAVIER DE ARAUJO, matrícula nº 0222.003-6, ID 2093662-1, vínculo 1, cargo ARTÍFICE, referência FUND 12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e c/c Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-E-26/005/4548/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SINARA LIMA DA SILVA CLAUSSEN, matrícula nº 0225.227-8, ID 3917734-3, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE8, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/006719/2023.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZINHA PIMENTEL PEREIRA, matrícula nº 0822.851-2, ID 2086255-5, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com parágrafo 5º do Art 40 da CF1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI-260005/004494/2022.\r\n\r\nId: 2504404"
                    ],
                    "2504362": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/2783/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 27 de agosto de 2021, os proventos mensais de GLAUCIA FARIAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0221.277-7, identidade funcional nº 20877625, vínculo 1, cargo professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HG12, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, no valor de R$ R$ 9.156,11 (Nove mil, cento e cinquenta e seis reais e onze centavos).\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/003062/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 27 de agosto de 2021, os proventos mensais de IVANI RIBEIRO NUNEZ MACHULIS, matrícula nº 00/0222.761-9, identidade funcional nº 20800541, vínculo1, cargo Agente Administrativo, referência TEC ADMM11, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, no valor de R$ 4.267,98 (Quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos); e, devido fazer jus à majoração de triênio, após o período de congelamento que ocorreu de 28.05.2020 a 31.12.2021, ficam refixados os proventos mensais, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, no valor de R$ 5.003,66 (Cinco mil e três reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/003420/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 28 de setembro de 2021, os proventos mensais de MARIA ROSA CARNEIRO GONÇALVES, matrícula nº 00/0221.262-9, identidade funcional nº 40706729, vínculo 2, cargo professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, no valor de R$ 10.608,46 (Dez mil, seiscentos e oito reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/014/76/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 03 de outubro de 2018, os proventos mensais de MARLUCIA DE MACEDO SANTOS, matrícula nº 00/0823.384-3, identidade funcional nº 20777833, vínculo 1, Professor FAETEC I - 40h, de acordo com o art. 6°-A da EC 41/2003, com proporcionalidade de proventos, no valor de R$ 9.149,80 (Nove mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004108/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07 de outubro de 2021, os proventos mensais de ROBERTO PEIXOTO DA SILVA, matrícula nº 00/0220.694-4, identidade funcional nº 20908334, vínculo 1, cargo Instrutor Disciplina Prof. I, referência DOC INSM12, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, no valor de R$ 6.314,63 (Seis mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/2181/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 09 de maio de 2023, os proventos mensais de VICTORIA SIMÕES VALUZUELA, matrícula nº 00/0251.050-1, identidade funcional nº 5459192, vínculo 6, cargo professor FAETEC II - 40h, referência P2G40H12S, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, e com o artigo 2º da EC Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 9.935,84 (Nove mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2504362"
                    ],
                    "2504493": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006405/2023 - MARIA ELISABETE DE ALMEIDA DANTAS, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/3080939-6, ID 4326287-2, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 04/02/2023.\r\n\r\nDE 17/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006064/2023 - ADRIANA MARTINS BASTOS, cargo SUPERVISOR EDUCACIONAL, matrícula nº 00/0223.339-3 ID 3739426-6, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 21.07.2023.\r\n\r\nDE 21/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006759/20223 - DANIELLA FUCHS SALOMÃO DE BRITO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.736-2, ID 40230083-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 29.07.2023.\r\n\r\nId: 2504493"
                    ],
                    "2476863": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 149/2023 - PROMOVE, a contar de 29/09/2022, ARNALDO JOSE SANTIAGO, matr. n.º 7.270-2 / ID 25485474, lotado no Instituto de Física, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/042652/2022.\r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 154/2023 - PROMOVE, a contar de 13/01/2023, MARCELO AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA, matr. n.º 38191-3 / ID: 6074545, lotado no Instituto de Química, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/000223/2023.\r\n\r\nDE 17.02.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 155/2023 - PROGRIDE, a contar de 30/11/2022, ELOIZA GURGEL PIRES, matr. n.º 39105-2 e ID 5074966-8, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/000983/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 162/2023 - PROMOVE, a contar de 27/11/2022, ANA ISABEL DE CARVALHO SANTANA, matr. n.º 40819-5 / ID: 44047649, lotada na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/000476/2023.\r\n\r\nDE 22.02.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 158/2023 - PROGRIDE, a contar de 23/11/2022, ALEXANDRE XAVIER LIMA, matr. n.º 389106 / ID:43660029, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/050437/2022.\r\n\r\nId: 2476863"
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                    "2504201": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 718/2023 - PRORROGA, por 90 dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Investigativa, instituída pela Portaria 567/REITORIA/2023, publicada no DOERJ de 07/07/2023, para apuração de denuncia contida na reportagem jornalística vinculada no SITE da UOL - Processo nº SEI-260007/034381/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 722/2023 - DESIGNA HELVÉCIO RUBENS CRIPPA, matrícula nº 35.249-2, ID: 43870082, como substituto de NADIA PIMENTA LIMA, matrícula nº 05.557-4, ID: 25370537, no exercício do Cargo em Comissão de Diretor do CTC, símbolo CC-04, código 015, durante o período de 02/08/2023 a 16/08/2023, por motivo de férias - Processo nº SEI-260007/039877/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 723/2023 - DISPENSA WAGNER AGUIAR DE SOUZA, matrícula nº 35.580-0, ID nº 44069030, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria / Ciências Sociais, símbolo FG-03, código sequencial 2037, a contar de 01/08/2023 - Processo nº SEI-260007/030818/2023. \r\n\r\nPORTARIA Nº 724/2023 - DESIGNA RODRIGO MILONE, matrícula nº 42.104-0, ID nº 50139339, Cedido/Extraquadro Comissionado, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria / Ciências Sociais, símbolo FG-03, código sequencial 2037, a contar de 01/08/2023 - Processo nº SEI-260007/030818/2023.\r\n\r\nId: 2504201"
                    ],
                    "2504478": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/038559/2023 - AUTORIZO o afastamento de SINARA BORBOREMA, matrícula nº 39.229-0, Professor Associado, no período de 01/10/2023 a 05/10/2023, para Participação no Evento: \"XXI B-MRS MEETING 2023\" a ser realizado em Maceió, Alagoas, Brasil, com ônus.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/037273/2023 - AUTORIZO o afastamento de GLEYCI APARECIDA OLIVEIRA MOSER, matrícula nº 34.956-3, Professor Associado, no período de 13/09/2023 a 27/09/2023, para participar do evento Missão de Trabalho - CAPES COFECUB - Projeto EUTROBAYS, com ônus CAPES-PRINT, em Paris, Roscoff e Concarneau, França.\r\n\r\nId: 2504478"
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                    "2504479": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1161/2023 - APOSENTA GILSON FERNANDO ANTONIO GOMES, matrícula nº 06.003-8, ID 2555294-5, Auxiliar Técnico Universitário II/Auxiliar Laboratório, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260007/028575/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1162/2023 - APOSENTA SIMONE DA SILVA COELHO, matrícula nº 32.088-7, ID 2540235-8, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260007/040723/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1163/2023 - APOSENTA JORGE ANTONIO DE SOUZA MONTEZ, matrícula nº 03.169-0, ID 2545214-2, Professor Auxiliar, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260007/019847/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1163/2023 - APOSENTA SIDNEI DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 35.576-8, ID 1977045-6, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos VI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260007/015163/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1165/2023 - APOSENTA CLAUDIO ELIAS DA SILVA, matrícula nº 07.709-9, ID 2548437-0, Professor Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 4º, §2º, inciso I c/c §4º, inciso I da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260007/033015/2023.\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1132/2023 - DESIGNA os servidores FERNANDO RAYMUNDO REY, matrícula nº 07.468-2, TU/Assistente Administrativo, FLAVIO DE MELO FAHUR, matrícula nº 32.994-6, TU/Assistente Administrativo e THAÍS MEIRELLES SUHETT, matrícula nº 36.827-4, TU/Assistente Administrativo, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância Contraditória destinada a apurar, no prazo de 30 dias, os fatos de que trata o processo supracitado. Processo nº SEI-260007/042820/2023.\r\n\r\nId: 2504479"
                    ],
                    "2504480": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/1423/2020 - AUTORIZO a suspensão da licença PROCASE parcial, com direitos e vantagens integrais, da servidora KAREN BARBOSA COUTO PEREIRA, matrícula 37.936-2 cargo de Técnico de Enfermagem, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, e localizada no COEN / UECM, a contar do dia 27/05/2023.\r\n\r\nId: 2504480"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Rescisão Unilateral. \r\n\r\nPARTES: UERJ e DNA TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Rescisão unilateral do contrato administrativo 14/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 78, XII, parágrafo único, cumulado ao art. 79, I, Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027183/2023.\r\n\r\nId: 2504491"
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                    "2504421": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 107/DAF/2023 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 05/2023 para prestação de serviços contínuos de higienização hospitalar, visando à obtenção de adequada condição de salubridade e higiene em dependências médico-hospitalares do HUPE e PPC, com a empresa GAVEA FACILITIES SERVIÇOS GERAIS LTDA, os seguintes servidores: LÍVIA MARIA DA COSTA SILVA, mat.: 413104 (Gestora), ALTAIR FERREIRA, mat.: 262659, CLARISSA FREITAS DE ALMEIDA, mat.: 395822 e MARIA LUCIA DUARTE CALAZANS, mat.: 275545, FRANCISCO GOMES VARGAS, mat.: 409763 e BRUNA DE AVELAR BARROS, mat.: 379669 (Fiscais). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260008/006264/2022.\r\n\r\nId: 2504421"
                    ],
                    "2504442": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 229 DE 18 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, FIRMADO ENTRE A UENF E A FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000780/2021\r\n\r\nArt. 2º -...\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\nMarcelo Viana Pacheco, ID Funcional nº 639978-9 - Presidente;\r\n\r\nHeliton Tavares Monteiro, ID Funcional nº 641717-5 - Membro;\r\n\r\nRicardo Teixeira Peixoto, ID Funcional nº 641431-1 - Membro;\r\n\r\nConceição de Maria das Neves Pereira, ID Funcional nº 641658-6 - Membro;\r\n\r\nFernanda Antunes, ID Funcional nº 4321416-9 - Membro;\r\n\r\nSimone Flores Soares de Oliveira Barros, ID Funcional nº 640035-3 - Membro;\r\n\r\nMarcelo Ferreira Rebel, ID Funcional nº 641184-3 - Membro;\r\n\r\nPatrícia Fabiane Cabral Paulino Câmara, ID Funcional nº 641762-0 - Membro;\r\n\r\nJodir Pereira de Souza Filho, ID Funcional nº 641595-4 - Membro;\r\n\r\nMaria Gertrudes Alvarez Justi da Silva, ID Funcional nº 4456401-5- Suplente.\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nMarcelo Viana Pacheco, ID Funcional nº 639978-9 - Presidente;\r\n\r\nHeliton Tavares Monteiro, ID Funcional nº 641717-5 - Membro;\r\n\r\nAna Bianca Rocha Miranda, ID Funcional nº 641536-9 - Membro;\r\n\r\nRicardo Teixeira Peixoto, ID Funcional nº 641431-1 - Membro;\r\n\r\nConceição de Maria das Neves Pereira, ID Funcional nº 641658-6 - Membro;\r\n\r\nFernanda Antunes, ID Funcional nº 4321416-9 - Membro;\r\n\r\nSimone Flores Soares de Oliveira Barros, ID Funcional nº 640035-3 - Membro;\r\n\r\nMarcelo Ferreira Rebel, ID Funcional nº 641184-3 - Membro;\r\n\r\nPatrícia Fabiane Cabral Paulino Câmara, ID Funcional nº 641762-0 - Membro;\r\n\r\nJodir Pereira de Souza Filho, ID Funcional nº 641595-4 - Membro;\r\n\r\nMaria Gertrudes Alvarez Justi da Silva, ID Funcional nº 4456401-5- Suplente.\r\n\r\nId: 2504442"
                    ],
                    "2488486": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-10/005/10630/2019 - ANNELORE AFFONSO MEIER - Inspetor de Controle Operacional, Id. Funcional nº 43039600. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 02/08/2019, conforme decisão da Comissão de Adicional de Qualificação e Parecer ASSJUR/DETRO nos termos do art. 3º, parágrafo único e art. 4º, da Portaria DETRO/PRES. nº 1.034/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001830/2022 - JULIANA LOUREIRO PERES DE BRITO - Inspetor de Controle Operacional, Id. Funcional nº 42818338. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 24/03/2022, conforme decisão da Comissão de Adicional de Qualificação e Parecer ASSJUR/DETRO nos termos do art. 3º, parágrafo único e art. 4º, da Portaria DETRO/PRES. nº 1.034/2011.\r\n\r\nId: 2488486"
                    ],
                    "2504360": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1742 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO DETRO/RJ, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.394, DE 10 DE MARÇO DE 2023, QUE INSTITUI O NOVO REGULAMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊN CIA EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-100005/009666/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, segundo o art. 3º do Decreto Estadual nº 48.394/2023, os órgãos elencados no artigo 1º do supracitado Decreto deverão adotar medidas para instalação de câmeras corporais portáteis nos uniformes de servidores civis e militares ou em EPI's - Equipamentos de Proteção Individual, tais como coletes, capacetes, escudos e outros, com capacidade de registro, objetivando a proteção dos servidores e contribuintes, aumentando a transparência das ações dos órgãos de fiscalização, bem como a percepção de segurança do cidadão e servidores;\r\n\r\n- que, segundo as disposições do art. 7º do Decreto nº 48.394/2023, as câmeras, sistemas e equipamentos deverão dispor de instrumentos de localização interligados ao GPS (Global Positioning System) e deverão ser integrados ao sistema de comunicação central dos órgãos de fiscalização, bem como aos órgãos de controle de qualidade, governança, integridade ou correcionais das respectivas instituições, para armazenamento e geração de transmissão de imagens e sons em forma digital, além de dados de localização;\r\n\r\n- a necessidade de melhoria contínua dos processos, os avanços tecnológicos e a política de modernização administrativa do Estado e a necessidade de garantir a transparência na relação entre o cidadão fluminense e a Administração Pública;\r\n\r\n- a edição do Decreto Estadual nº 48.394, de 10 de março de 2023, que institui o Novo Regulamento do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A utilização das câmeras corporais portáteis e do GPS (Global Positioning System) veicular dos quais trata o Decreto nº 48.394/2023, reger-se-á, no âmbito das atividades de fiscalização e vistoria competentes ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, pela presente Portaria, suplementadas, no que couber, pelas disposições atinentes aos Órgãos e programas da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A distribuição das Câmeras Operacionais Portáteis (COPs) será realizada pela Diretoria Técnica-Operacional.\r\n\r\nArt. 3º - A utilização das COPs deverá seguir o seguinte, sem prejuízo das demais especificações:\r\n\r\nI - as COPs deverão permitir o acesso e a transmissão em tempo real do vídeo e áudio (livestreaming) e do posicionamento GPS durante o turno de serviço;\r\n\r\nII - o acionamento de marcação de ocorrência poderá ser realizado pelo próprio usuário ou remotamente pelo Centro de Tecnologia da Informação; \r\n\r\nIII - fica designado o Centro de Tecnologia e Monitoramento para acompanhamento, com possibilidade de acionamento remoto de ocorrências e rastreamento de localização interligados ao GPS.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores do DETRO/RJ que possuem a atribuição de fiscalização, quando em serviço de fiscalização ou vistoria, inclusive volante, deverão utilizar as câmeras operacionais portáteis, salvo em casos específicos e justificado pelo agente, conforme disposto no art. 9º, parágrafo 2º, da presente Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - A coordenação da utilização das COPs será exercida pelas Coordenadorias competentes, sejam elas: Coordenadoria de Fiscalização de Transporte e Regulação de Cargas e Fretamento - COOTREF, Coordenadoria de Vistoria - COOVIS e Coordenadoria de Transporte Complementar - COOCTC, tendo as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - administrar o sistema de câmeras, equipamentos e recursos que compõem a solução;\r\n\r\nII- fiscalizar e orientar a utilização correta da COP pelo efetivo da base;\r\n\r\nIII- instruir e orientar os fiscais e policiais adidos sobre os cuidados durante a retirada e devolução das COPs; \r\n\r\nIV- instruir e orientar os fiscais e policiais adidos sobre o acionamento do suporte técnico.\r\n\r\nArt. 5º - São deveres dos servidores com atribuição de fiscalização, bem como dos policiais adidos ao DETRO/RJ, para o correto uso das COPs\r\n\r\nI. conhecer o equipamento, suas funcionalidades e os modos de gravação;\r\n\r\nII. saber posicionar corretamente a COP;\r\n\r\nIII. saber quando acionar a gravação em modo ocorrência;\r\n\r\nIV. saber quando interromper ou finalizar a gravação em modo ocorrência;\r\n\r\nV. saber qual procedimento adotar com a COP nas interrupções operacionais destinadas à satisfação de necessidades fisiológicas e para refeição;\r\n\r\nVI. saber classificar as mídias produzidas; \r\n\r\nVII. responder questionamentos sobre a legalidade do uso da COP por qualquer pessoa.\r\n\r\nArt. 6º - Os servidores com atribuição de fiscalização, assim como os policiais adidos ao DETRO/RJ, deverão adotar as cautelas necessárias para evitar os seguintes erros na utilização do equipamento COP:\r\n\r\nI - nos procedimentos de conferência e posicionamento da COP:\r\n\r\na) utilizar a COP inoperante, desligada ou com a bateria abaixo de 95%;\r\n\r\nb) utilizar a COP no documento de identificação civil de outro usuário; \r\n\r\nc) utilizar a COP fixada em local que prejudique a coleta de imagens.\r\n\r\nII - nos procedimentos de utilização da COP:\r\n\r\na) deixar de iniciar o modo ocorrência nos casos em que houver interesse institucional na gravação;\r\n\r\nb) interromper a gravação sem que esteja nas situações previstas neste regulamento;\r\n\r\nc) finalizar a gravação quando ainda existirem fatos de interesse público; \r\n\r\nd) desconhecer os procedimentos para realização das saídas para necessidades fisiológicas e para refeição utilizando a COP.\r\n\r\nIII - nos procedimentos de classificação dos vídeos/mídias:\r\n\r\na) não saber como acessar e classificar as mídias produzidas pela COP;\r\n\r\nb) desconhecer o significado das etiquetas; \r\n\r\nc) deixar de inserir do auto de infração ou constatação lavrado.\r\n\r\nIV - Nos procedimentos de devolução da COP:\r\n\r\na) deixar de acoplar a câmera ao cabo USB na devolução;\r\n\r\nb) deixar de fechar a gaveta da dockstation na devolução;\r\n\r\nc) devolver a COP em uma base diferente do local da retirada;\r\n\r\nd) deixar de verificar se o sistema da dockstation reconheceu a COP devolvida;\r\n\r\ne) devolver a COP ou o clip de fixação com dano físico aparente e não informar ao superior hierárquico; \r\n\r\nf) não informar o extravio da COP durante o serviço.\r\n\r\nArt. 7º - Será garantido o sigilo do conteúdo audiovisual gravado no âmbito das ações promovidas por servidores com competência de fiscalização, assim como aos policiais adidos ao DETRO/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O conteúdo audiovisual gravado poderá ser entregue as autoridades judiciais no âmbito de processos judiciais, caso a solicitação identifique a relação do processo com o conteúdo solicitado devidamente.\r\n\r\n§ 2º - O acesso às gravações poderá ser disponibilizado aos servidores que, porventura, possam ser objeto de processos acusatórios.\r\n\r\nArt. 8º - As gravações deverão ser arquivadas e conservadas por um período mínimo de 60 (sessenta) dias, ressalvadas as seguintes hipóteses em que o período deverá ser de 12 (doze) meses:\r\n\r\nI - De atividades fiscalizatórias, vistorias técnicas atinentes aos veículos que resultem na lavratura de Auto de Infração;\r\n\r\nII - O agente fiscalizador solicitar a conservação da gravação por período superior, hipótese em que deverá ser comunicado ao Diretor Técnico-Operacional;” por meio de processo eletrônico originado em sua respectiva Coordenadoria (COOTREF, COOVIS ou COOCTC);\r\n\r\nIII - As gravações que porventura envolvam letalidade ou registro de ocorrência, cujo aparelho deverá ser recolhido pelo superior hierárquico do servidor, imediatamente após o término da ação, conforme o disposto no § 2º, do art. 7º do Decreto nº 48.394/23.\r\n\r\nArt. 9º - A ausência da captação de imagens fiscalizatória e vistorias técnicas não implicará em nulidade do ato, tendo em vista a presunção de veracidade dos atos do agente administrativo.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de ausência da captação de imagens no decorrer da ação fiscalizatória deverá o agente juntar relatório específico e documento apartado aos autos do processo administrativo, o que implicará na imediata verificação das condições operacionais da câmera, com a troca do equipamento, se necessário.\r\n\r\n§ 2º - A total ausência da captação de imagens na ação fiscalizatória deverá ser justificada pelo agente no próprio relatório da fiscalização/vistoria técnica, sendo encaminhado ao superior hierárquico que, caso verifique infração disciplinar, comunicará à Corregedoria do DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2504360"
                    ],
                    "2503047": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/005/10630/2019 - ANNELORE AFFONSO MEIER - Inspetor de Controle Operacional, Id. Funcional nº 43039600. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 02/08/2019, conforme decisão da Comissão de Adicional de Qualificação e Parecer ASSJUR/DETRO nos termos do art. 3º, parágrafo único e art. 4º, da Portaria DETRO/PRES. nº 1.034/2011.\r\n\r\nId: 2503047"
                    ],
                    "2503048": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19.06.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/001830/2022 - JULIANA LOUREIRO PERES DE BRITO - Inspetor de Controle Operacional, Id. Funcional nº 42818338. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 24/03/2022, conforme decisão da Comissão de Adicional de Qualificação e Parecer ASSJUR/DETRO nos termos do art. 3º, parágrafo único e art. 4º, da Portaria DETRO/PRES. nº 1.034/2011.\r\n\r\nId: 2503048"
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                    "2504223": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 556 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A KNORR BREMSE SISTEMAS PARA VEICULOS, FERROVIARIOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 011/CENTRAL/2023 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/001415/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA \r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFÁBIO CORRÊA BARBOSA\r\n\r\n99.000.559\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\n94.027.229\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2504223"
                    ],
                    "2504392": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 557 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 032/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA DEXFIRE COMÉRCIO E SERVIÇOS-EIRELLI LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 032/CENTRAL/2023 e/os/constantes nos autos do/Processo n° SEI-100006/000901/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n\r\n99.000.900\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n99.000.771\r\n\r\nGERMST\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2504392"
                    ],
                    "2504341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/005267/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (56249856).\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/007112/2023 - COOP TRESUL - COOPERATIVA DE PROPRIETÁRIOS DE VANS DE TRÊS RIOS E PARAÍBA DO SUL (RJ-703): AUTORIZO, com base no parecer da área técnica (57751530), a incorporação do veículo Modelo Renault Master placa LLZ 4J35, do cooperado PAULO SERGIO DA SILVA SIQUEIRA FILHO, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/007233/2023 - COOP TRESUL - COOPERATIVA DE PROPRIETÁRIOS DE VANS DE TRÊS RIOS E PARAÍBA DO SUL (RJ-703): AUTORIZO, com base no parecer da área técnica (57748888), a incorporação do veículo Modelo Renault Master placa AXU-9G79, do cooperado Leonardo Christ dos Santos, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/007215/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 57595767/57679208).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/008550/2023 - CTTC - COOP. TRAB. TRANSP. COLETIVO PASS. FRET. E TUR. DE N.IGUAÇÚ E RJ., (RJ-713): Com base no parecer da área técnica (57512303) DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LRX 6028 (RJ-713.001) e o cancelamento do registro do cooperado CARLOS VAN RUSSIM, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/008551/2023 - CTTC - COOP. TRAB. TRANSP. COLETIVO PASS. FRET. E TUR. DE N.IGUAÇÚ E RJ, (RJ-713): Com base no parecer da área técnica (57523000) DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LMH 8427 e o cancelamento do registro do cooperado(a) VERA LUCIA DINIZ DA SILVA, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nId: 2504341"
                    ],
                    "2504428": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 458 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA CONSELHEIRO-PRESIDENTE SUBSTITUTO PARA RESPONDER PELA PRESIDÊNCIA DA AGETRANSP NAS AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE E DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX e § 1º, do art. 82 da Lei 287, de 04/12/79, combinado com o inciso XIX do art. 18 do Decreto n.º 38.617/2005, alterado pelo Decreto 42.888/2011, considerando o que consta dos autos do Processo n° SEI-220008/000305/2023 e conforme deliberado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP na 5ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, na forma do artigo 13 do Decreto n.º 38.617/05, alterado pelos Decretos n.ºs 42.888/2011 e 43.571/2012, o Conselheiro Charlles Batista da Silva, ID funcional 51292343 para responder pela Presidência da AGETRANSP nas ausências e impedimentos do Conselheiro-Presidente.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar, com base no inciso XIX do artigo 18 do Decreto nº 38.617/2005, competência ao Conselheiro Charlles Batista da Silva, ID funcional 51292343 para praticar, nas ausências e impedimentos do Conselheiro-Presidente, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira:\r\n\r\nI - aprovar a abertura de processos licitatórios, bem como adjudicar e homologar os resultados das licitações nas modalidades Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso, Leilão e Pregão;\r\n\r\nII - reconhecer dívidas, autorizar ou ordenar despesas e o consequente pagamento;\r\n\r\nIII - autorizar viagens nacionais e as respectivas despesas de Conselheiros e da Secretária Executiva;\r\n\r\nIV - ratificar e autorizar as despesas por inexigibilidades ou dispensas de licitação;\r\n\r\nV - autorizar o afastamento de Conselheiro, da Secretária Executiva e demais servidores da Agência para desempenho de missão no exterior, bem como as respectivas despesas.\r\n\r\nArt. 3º - Delegar, ainda, nas ausências e impedimentos do Conselheiro-Presidente, os atos de gestão administrativa previstos no artigo 18 do Decreto nº 38.617/2005, com suas alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria AGETRANSP SEI N.º 423, de 13 de fevereiro de 2023, devendo ser providencia a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2504428"
                    ],
                    "2504429": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 459 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDETERMINAR O IMEDIATO RETORNO ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP E REVOGA A PORTARIA AGETRANSP Nº 414, DE 12 DE JANEIRO DE 2023, EXTINGUINDO-SE O REGIME HÍBRIDO INSTITUÍDO NA PORTARIA 414/2023.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, o disposto no Processo n° SEI-220008/000130/2023, e considerando o fim da emergência sanitária criada pelo Coronavírus - Covid-19;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o imediato retorno às atividades presenciais dos servidores da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, extinguindo-se o regime híbrido instituído pela Portaria AGETRANSP nº 414, de 12 de janeiro de 2023, publicada no DOERJ de 16 de janeiro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Fica mantido o estabelecido na Portaria AGETRANSP nº 16, de 23 de maio de 2006, publicada no DOERJ de 26 de maio de 2006, que fixam os critérios de controle de frequência no âmbito dessa Agência Reguladora, em especial observância aos horários da jornada instituído em seu artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - A realização das Reuniões Internas administrativas poderá ocorrer presencialmente e/ou em ambiente virtual, por meio de videoconferência, cabendo ao Conselheiro-Presidente a designação da modalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A realização de Sessões Regulatórias se dará, preferencialmente, em ambiente virtual por videoconferência, de acordo as diretrizes traçadas em ato próprio, visando a manutenção da ampla transparência.\r\n\r\nArt. 4º - Até a regulamentação e implementação por ato próprio do protocolo pelo SEI/RJ, o protocolo da AGETRANSP funcionará eletronicamente para envio e recebimento de qualquer documento pela ou para AGETRANSP pelo e-mail protocolo@agetransp.rj.gov.br para entidades que não utilizem o Sistema como usuários internos.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria terá vigência a partir do dia 17 de agosto de 2023, revogada a Portaria AGETRANSP nº 414, de 12 de janeiro de 2023, publicada no DOERJ de 16 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2504429"
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                    "2504197": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1245 DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/013180/2022.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n...Marcelo da Silva...\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n...Ricardo Marcelo da Silva...\r\n\r\nId: 2504197"
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                    "2504443": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011953/2023.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n...29/08/2027...\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n...28/08/2027...\r\n\r\nId: 2504443"
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                    "2504390": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00159125\r\n\r\nNOME: Leila Cristina Fagundes da Silva CNPJ/CPF N° 075.530.967-76. ENDEREÇO: Rua Praça Alcides Pereira, 159 - Ilha da Conceição. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.040,03. PROCESSO Nº SEI-070007/337/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00159124\r\n\r\nNOME: Carlos Arthur Roale Martins CNPJ/CPF N° 108.753.877-72. ENDEREÇO: Rua Henri Matisse, 149 - Mata Paca. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.040,03. PROCESSO Nº SEI-070007/1226/2023\r\n\r\nId: 2504390"
                    ],
                    "2504208": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159049\r\n\r\nNOME: LEONARDO GONÇALVES RODRIGUES DE SOUZA CNPJ/CPF N° 077.400.167-48 ENDEREÇO: RUA Z, LOTE 02 MUNICIPIO: MANGARATIBA INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.905,73. PROCESSO N° SEI-070002/007781/2022.\r\n\r\nId: 2504208"
                    ],
                    "2504402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020002/000917/2023 - RATIFICO a DISPENSA de licitação em conformidade com o artigo 29, inciso X, da Lei n° 13.303/2016, baseado no parecer da Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), a favor da AMPLA ENERGIA DE SERVIÇOS S/A, referente à contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica, pelo período de julho a dezembro de 2023, nos termos da Autorização da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2504402"
                    ],
                    "2504281": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SECEC DEPGAF Nº 117 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/000454/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 14/2023, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA os servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nELIAS BATISTA DOS SANTOS JUNIOR, ID 5089735-7.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGUILHERME SILVA REIS, ID 5099644-4;\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES, Possebon, ID 4183660-0.\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nDANIEL MALET LOPES, ID 5136623-1.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5007410-5 como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHO\r\n\r\nDiretor do Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2504281"
                    ],
                    "2504425": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1202 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCURSO, PARA ESCOLHA DE TRABALHOS ARTÍSTICOS DE RODAS DE SAMBA, MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE PRÊMIO AOS VENCEDORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O de 03/09/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de instituir uma comissão de avaliação para o Edital de Licitação na Modalidade Concurso e o que consta do Processo n° SEI-180002/0000920/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Comissão de Avaliação para o Edital de Licitação na Modalidade Concurso Público Nº 0004/2023, para escolha de trabalhos artísticos de Rodas de Samba, mediante a instituição de prêmio aos vencedores. Com os seguintes membros;\r\n\r\nMEMBROS - Representante da Sociedade Civil\r\n\r\nCESAR FADEL RIBEIRO - CPF 084.632.577-20\r\n\r\nALEXANDRE DE NADAI ARANTES - CPF 070.528.097.70\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NOGUEIRA MACHADO - CPF 745.624.767-72\r\n\r\nArt 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 18/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2504425"
                    ],
                    "2504368": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROC Nº SEI-180002/001455/2023 - Consubstanciado na Resolucção SECC Nº 91 de 28 de março de 2023, Art 3º inciso IV e com base no parecer da Assessoria Jurídica da Funarj RECONHEÇO A DÍVIDA de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada no valor de 72.083,40 (setenta e dois mil e oitenta e três reais e quarenta centavos), em favor do ex-servidor, GILBERTO DOS SANTOS, Id Funcional nº 28674650, aposentado em 18/04/2022.\r\n\r\nId: 2504368"
                    ],
                    "2504418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001170/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, II DA LEI N.º 8.666/93. e suas alterações, referente a CONTRATAÇÃO DE MEMBRO PARA COMISSÃO DE SELEÇÃO DOS PROJETOS INSCRITOS NO EDITAL DE CONCURSO Nº 002/2023 - SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE PROJETOS ARTISTICOS DE MÚSICA DO GÊNERO ROCK N´ROLL, tendo como favorecido a empresa Royal Music e Produções e Assessoria Ltda; CNPJ:04.238.894/0001-03, despesa no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ., Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100 . RATIFICO a despesa autorizada com base no Art. 25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nId: 2504418"
                    ],
                    "2504166": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/000518/2023 - Substanciado na Ata Final da Sessão Pública da Comissão de Pregão, referente ao Pregão Presencial FUNARJ Nº003/2023 R2, declaro DESERTA o certame. \r\n\r\nId: 2504166"
                    ],
                    "2504350": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002693/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM JARDIM referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003370/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JAPERI referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002691/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000626/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA referente ao exercício de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000605/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RESENDE referente ao exercício de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000616/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA referente ao exercício de 2020.\r\n\r\nId: 2504350"
                    ],
                    "2504476": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEL/SUDERJ Nº 113 \r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E O PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2023, a Lei n.º 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2023, o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo n° SEI-300001/001006/2023;\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: pagamento das despesas com as concessionárias de serviços de energia elétrica em favor da Light Serviços de Eletricidade SA, de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em favor da Águas do Rio 4 SPE S.A, e de fornecimento de gás natural em favor da CIA Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, do Estádio de Atletismo Célio de Barros e do Parque Aquático Júlio Delamare, da competência de julho/2023;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/07/2023 - Término: 31/12/2023;\r\n\r\nIII - De: Concedente: 17000 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL:\r\n\r\nUO: 17010 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\nIV - Para: Executante: 17000 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ:\r\n\r\nUO: 17310 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nUG: 173100 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 27.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\n\r\nPT\r\n\r\nFonte\r\n\r\nND\r\n\r\nValor\r\n\r\n23.122.0002.8021\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33903911\r\n\r\nR$ 35.636,78\r\n\r\n23.122.0002.8021\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33903945\r\n\r\nR$ 264,08\r\n\r\n23.122.0002.8021\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33903950\r\n\r\nR$ 1.562,22\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/08/2023.\r\n\r\nId: 2504476"
                    ],
                    "2501607": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/001264/2022 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.420.000,00 (um milhão quatrocentos e vinte mil reais), referente ao Projeto “LUTA: ESCOLA DA VIDA - ANO II”, do proponente INSTITUTO IRMÃOS NOGUEIRA - CNPJ nº 11.880.632/0001-03.\r\n\r\nId: 2501607"
                    ],
                    "2501612": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000871/2023 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), referente ao Projeto “TERRA DOS DINOS RUN”, do proponente CLARE CONSULTORIA EIRELI - CNPJ nº 05.911.965/0001-50.\r\n\r\nId: 2501612"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2504308": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000168/2023 - Vinculação de Placa Particular - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2 REGIÃO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000180/2023 - Vinculação de Placa Particular - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2 REGIÃO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/002031/2023 - Vinculação de Placa Particular - FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2504308"
                    ],
                    "2504358": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR \r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390004/000361/2023 - Referente à Ata de Registro de Preços SRP nº 0011/2022/403200-01 (PE SRP 01/2019), do PRODERJ, conforme processo administrativo E-12/211/963/2019, para e Computadores Portáteis (notebook) do tipo avançado (item 8 do certame), no quantitativo de 10 (dez) unidades, aquisição, visando atender demandas do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI, AUTORIZO a realização da contratação em tela, com a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA (CNPJ 72.381.189/0006-25 e 72.381.189/0010-01), no valor total de R$ 77.900,00 (setenta e sete mil e novecentos reais). \r\n\r\nId: 2504358"
                    ],
                    "2504516": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR \r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/002381/2023 - Referente à Ata de Registro de Preços nº 006/2022 (PE SRP 02/2022), conforme consta no processo administrativo SEI-390002/003328/2021, para LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS, no total de 02 (cinco) veículos, Toyota Corolla XEI 2.0, por 36 (trinta e seis) meses, visando atender demanda do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI, AUTORIZO a realização da contratação em tela com a empresa REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 11.221.984/0001-57, no valor total de R$ 741.600,00 (setecentos e quarenta e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2504516"
                    ],
                    "2504219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000424/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, no valor total de R$ 700,60 (setecentos reais e sessenta centavos), referente ao Contrato nº 08/2021, firmado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda com o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado - PRODERJ, para a prestação de serviços de hospedagem de mensageria eletrônica conforme NFe nº 12779, de 30/05/2022.\r\n\r\nId: 2504219"
                    ],
                    "2504365": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.118 DE 09 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-12/001/050941/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 011/2019, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Inteligência de Negócios, Sistemas e Informática LTDA., por meio do Processo nº SEI-12/001/050941/2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Thales Rodrigues Azevedo, ID Funcional nº 2825448-1;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: André Ferreira Rodrigues, ID Funcional nº 5126433-1;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Marcio Lopes Gonzales, ID Funcional nº 4354120-8;\r\n\r\nIV - Fiscal Técnico: Rômulo Rodrigues Coutinho, ID Funcional nº 5128764-1;\r\n\r\nV - Suplente: Ágatha de Oliveira Borges, ID Funcional nº 5139809-5;\r\n\r\nVI - Fiscal Administrativo: Mariana Brazil da Silva, ID Funcional nº 5082792-8; e\r\n\r\nVII - Suplente do Fiscal Administrativo: Valéria de Souza Luz Romanelli, ID Funcional nº 5109930-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 011/2019 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.115, de 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e \r\n\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. do dia 11/08/2023.\r\n\r\nId: 2504365"
                    ],
                    "2504366": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.122 DE 22 DE AGOSTO DE 2023 \r\n\r\nATUALIZA A TABELA DE PREÇOS PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso XXV, do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a última atualização da Tabela de Preços realizada pela Portaria PRODERJ/PRE n.º 972, de 16 de agosto de 2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000758/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Atualizar a Tabela de Preços para os Serviços Prestados pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, na forma do Anexo Único, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, para o período de agosto/2023 a julho/2024.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 972, de 16 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2504366"
                    ],
                    "2504484": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 315 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 059/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA VCE PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo SEI-E-17/026/1514/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 059/2022, que tem por objeto a \"Elaboração De Projeto Executivo e Execução de Obra Para Construção de Cozinha Industrial e Sede da 1ª Companhia do CFAP - Av. Marechal Fontenele, 2906 - Vila Militar\", Processo Administrativo E-17/026/1514/2019.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PEREIRA - ID Funcional: 5128837-0;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nJAQUELINE PASTORIO - ID Funcional: 5142305-7.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMARIA CAROLINA VILA VERDE - ID Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSUPLENTE: SUPLENTE: \r\n\r\nROSANA CABRAL DA SILVA - ID Funcional: 5143907-7.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nVERA LÚCIA DA SILVA CUNHA - ID Funcional: 51209918;\r\n\r\nDANRLEI BRAGA RAMOS - ID Funcional: 5141795-2;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nIGOR MARTINS CARNEIRO - ID Funcional: 5143901-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2504484"
                    ],
                    "2504485": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 316 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2021, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000821/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2021, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA NOVA SEDE DO COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (COE) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), NÃO CONTEMPLANDO AS SEDES DO BATALHÃO DE AÇÃO COM CÃES -BAC, DO GRUPAMENTO AEROMARÍTICO - GAM, DO ESTANDE DE TIROS OU DA DIRETORIA DE TRANSPORTES - DT, NA AVENIDA ALMIRANTE FRONTIN , S/N- RAMOS, RIO DE JANEIRO - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/000821/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PEREIRA - ID Funcional: 5128837-0;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nJAQUELINE PASTORIO - ID Funcional: 5142305-7.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nIGOR MARTINS CARNEIRO - ID Funcional: 5143901-8;\r\n\r\nIZADORA DOS ANJOS NASCIMENTO - ID Funcional: 5143775-9;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nDANRLEI BRAGA GOMES - ID Funcional: 5141795-2.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nREJANE VASCONCELOS CRISTINO - ID Funcional: 5139453-1;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nROSANA CABRAL DA SILVA - ID Funcional: 5143907-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 22/08/2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2504485"
                    ],
                    "2504321": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1084 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação do Diretor de Manutenção através do despacho index 58272765 constante do Processo n° SEI-170002/001023/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão composta pelos servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 0010/2023 (58071825), celebrado com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Construtora Ark Ltda, cujo objeto consiste na execução de reforma parcial da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher - Centro\" (DEAM Centro), localizada à Rua Visconde do Rio Branco nº 12, Centro/RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nSérgio Barreira da Fonseca, ID Funcional nº 2850377-5\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, ID Funcional nº 2868801-5\r\n\r\nLucas Barcelos da Silva, ID Funcional nº 512870-8.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 23/08/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2504321"
                    ],
                    "2504179": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 16.08.2023, os servidores abaixo relacionados para compor a comissão de fiscalização, referente à prestação de serviços aos objetos do Processo Administrativo nº SEI- 160002/000258/2022. \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\n090/2022\r\n\r\nSEI- 160002/000258/2022\r\n\r\nTERRASA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n091/2022\r\n\r\nCONSÓRCIO 3T - SOLOCAP - CONE PP.\r\n\r\nGESTOR: GLEICE D´LURDES GONÇALVES DE AMORIM (DIRETORA DA DOC I), Id. Funcional n° 5104654-7; JOSÉ MILTON ALMEIDA COUTO (DIRETOR DA DOC II), Id. Funcional n° 5116346-2; e NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC III), Id. Funcional n° 4373579-7.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: ANA PAULA LADEIRA MONNERAT (CHEFE DA 1ª ROC), Id. Funcional n° 5128925-3; GABRIELA DA ROCHA RITER (CHEFE DA 3ª ROC), Id. Funcional n° 5137899-0; REINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA (CHEFE DA 6ª ROC), Id. Funcional n° 4316706-3; FELIPE DA SILVA RODRIGUES (CHEFE DA 10ª ROC), Id. Funcional n° 5121788-0; WALQUÍRIA LEONARDO BASTOS (CHEFE DA 13ª ROC), Id. Funcional n° 4373490-1; RENATO CORREIA DE MEDEIROS (CHEFE DA 19ª ROC), Id. Funcional n° 4437557-3; ADRIANA LEMOS MOTTA DE S.HILBERT (RESPONDENDO PELA 4ª ROC), Id. Funcional n° 5121810-0; ROSANE MENDES LOMAR (CHEFE DA 7ª ROC), Id. Funcional n° 4373672-6; HIGOR RODRIGUES DE ANDRADE (CHEFE DA 9ª ROC), Id. Funcional n° 5112523-4; CELSO BRUNO FARIA JUNIOR (CHEFE DA 14ª ROC), Id. Funcional n° 5143037-1; ALAN MORAES SOARES (CHEFE DA 15ª ROC), Id. Funcional n° 5108627-1; MARCELO NEVES SENNA (CHEFE DA 16ª ROC), Id. Funcional n° 5142448-7; ADRIANA LEMOS MOTTA DE S.HILBERT (CHEFE DA 20ª ROC), Id. Funcional n° 5121810-0; DORIEL DA FONSECA GOMES (ENGENHEIRO DA 2ª ROC), Id. Funcional n° 4373484-7; FÁBIO DE PAULA RODRIGUES (CHEFE DA 5ª ROC), Id. Funcional n° 5129584-9; ANGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO (CHEFE DA 8ª ROC), Id. Funcional n° 2847745-6; RENATO ALVES ROMERO (CHEFE DA 11ª ROC), Id. Funcional n° 4373778-1; ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI (CHEFE DA 12ª ROC), Matrícula 13/71006-1, ID 4373228-3; PAULO GIOVANI ESTELLET LIMA (CHEFE DA 17ª ROC), Id. Funcional n° 5116810-3; EDUARDO CABRAL NAEGELE (CHEFE DA 18ª ROC), Id. Funcional n° 5106494-4.\r\n\r\nId: 2504179"
                    ],
                    "2504329": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: PAULO GIOVANI ESTELLET LIMA (Chefe da 17ªROC), Id Funcional 5116810-3; EDUARDO CABRAL NAEGELE (Chefe da 18ªROC), Id Funcional 5106494-4 e ANGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO (CHEFE DA 8ª ROC), Id Funcional 2847745-6, instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330024/000081/2022, a favor da NOVA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, relativo ao Contrato nº 046/2022. Processo nº SEI-330032/004798/2023.\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: PAULO GIOVANI ESTELLET LIMA (Chefe da 17ªROC), Id Funcional 5116810-3; EDUARDO CABRAL NAEGELE (Chefe da 18ªROC), Id Funcional 5106494-4 e ANGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO (CHEFE DA 8ª ROC), Id Funcional 2847745-6, instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330024/000243/2022, a favor da ECONORTE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA, relativo ao Contrato nº 072/2022. Processo nº SEI-330032/005488/2023.\r\n\r\nId: 2504329"
                    ],
                    "2504387": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: GIZELLA BRUM BAPTISTA MAIA, Adjunto I, ID Funcional nº 5118052-9, como gestora, CLAUDIO DA CUNHA RIBEIRO, Agente Administrativo, Id. Funcional 2848025-2, e ADEIR MESQUITA MADALENA; Agente Operador de Trânsito, Id. Funcional 2839694-4, instituindo para fins de fiscalização, em substituição a comissão anterior, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo nº SEI-330022/002014/2022, a favor da DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA, relativo ao Contrato nº 003/2023- Processo nº SEI-330027/002421/2022.\r\n\r\nId: 2504387"
                    ],
                    "2504309": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEENEMAR Nº 10 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto no 48.338, de 26 de janeiro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao PRODERJ;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2° - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3° - O Comitê Permanente do PEDTIC da SEENEMAR será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE DO COMITÊ: \r\n\r\nANSELMO MENDES GAIO, ID nº 28251350\r\n\r\nREPRESENTANTE DA ALTA ADMINISTRAÇÃO: \r\n\r\nMARIANA PISANI MATA, ID nº 43461263\r\n\r\nREPRESENTANTE DA ÁREA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO: \r\n\r\nANABELA FERNANDES DE SOUSA, ID nº 50240579\r\n\r\nREPRESENTANTE DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO: \r\n\r\nJONAS FERREIRA GUEDES FILHO, ID nº 5773105\r\n\r\nREPRESENTANTE DA ÁREA DE ENERGIA: \r\n\r\nLUIZA FERREIRA DA SILVA PRESTA, ID nº 51292165\r\n\r\nREPRESENTATE DA ÁREA DE ECONOMIA DO MAR: \r\n\r\nPAULO VITOR DOS SANTOS LIMA, ID nº 51388006\r\n\r\nSECRETÁRIO (A) DO COMITÊ PERMANENTE: \r\n\r\nSTEPHANNY PEREIRA GOMES, ID nº 51384507\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da alta administração.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - conduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\n\r\nII - subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão através dos membros do Comitê Permanente;\r\n\r\nIII - acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\n\r\nIV - receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nV - convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n\r\n§ 3º - Ao Secretário (a) do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\n\r\nII - auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\n\r\nIII - providenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\n\r\nIV - secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme art. 6º desta Portaria;\r\n\r\nV - atender as demais solicitações do Presidente no que competem as atribuições deste Comitê Permanente.\r\n\r\n§ 4º - Os membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção do(a) Secretário(a):\r\n\r\nI - suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão;\r\n\r\nII - sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\n\r\nIII - auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\n\r\n§ 1º - Será permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\n\r\n§ 2º - A ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente a Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando à Presidência e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\n\r\nArt. 7º - Para dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo deste órgão ou grupo de mensagens instantâneas.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nHUGO LEAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2504309"
                    ],
                    "2504205": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.990 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007 e o Processo nº SEI-140001/035157/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Seminário \"Advocacia Pública e Jurisdição Constitucional”, que ocorrerá no dia 28 de agosto de 2023, às 10h, no Auditório Machado Guimarães (Rua do Carmo, nº 27, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ) será de comparecimento obrigatório pelos Procuradores do Estado aprovados no 18º Concurso.\r\n\r\nArt. 2º - A justificação da ausência dos Procuradores do Estado deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 3, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução PGE nº. 4.988 de 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2504205"
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                    "2504518": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FERNANDA FERNANDES DE ARAUJO, Id. Funcional n° 5097163-8, com validade a contar de 23 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Civil, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360052/000036/2023. \r\n\r\nId: 2504518"
                    ],
                    "2504504": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nDESIGNA ANA CLAUDIA DE SOUZA DESCHAMPS, Id. Funcional nº 30243335, para ter exercício na Chefia de Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 15 de agosto de 2023. Processo nº SEI-140001/000750/2023.\r\n\r\nDESIGNA ANA LÚCIA ARAÚJO, Id. Funcional nº 31446167, para ter exercício na Chefia de Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 15 de agosto de 2023. Processo nº SEI-140001/000750/2023.\r\n\r\nId: 2504504"
                    ],
                    "2504505": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\n*APOSENTA MOACYR LAMHA FILHO, Procurador do Estado de 1ª Categoria, Id. Funcional nº 19211848, de acordo com o disposto no art. 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com validade a contar de 27/09/2022. Processo nº SEI-140001/040496/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/09/2022.\r\n\r\nId: 2504505"
                    ],
                    "2504182": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022 e à Ordem de Serviço PGE/PG02/SG nº 01, de 16 de março de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/005572/2023, fica designada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 32/2023, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária SOLUTI SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A., cujo objeto é a prestação de serviços, por demanda, de emissão e validação de Certificados Digitais ICP-Brasil, para Pessoas Jurídicas, tipo A3, com Token, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO: JEANE FARINAZZO DE ALMEIDA - ID nº 5695350\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: LUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID nº 50160893\r\n\r\nGESTOR OPERACIONAL: VANESSA CORRÊA CARVALHO - ID nº 99990725\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nWILLIAM SANTANA PEREIRA - ID n.º 50883755\r\n\r\nTHAYANE GONÇALVES DE CASTRO - ID n.º 99992167\r\n\r\nJOSE LUIZ LIMA MAIA - ID n.º 441764\r\n\r\nId: 2504182"
                    ],
                    "2504212": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/051694/2021 - LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES - Procurador do Estado de Categoria Especial - Id. Funcional nº 19225920. Em cumprimento ao decidido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ nos autos do Processo nº 103.452-3/2023, aprovo a REFIXAÇÃO de proventos mensais de inatividade, com validade a contar da data da publicação da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2504212"
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