{
    "2023-08-30": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2503774": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 24ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 31 de julho a 04 de agosto.\r\n\r\nNo período de trinta e um de julho a quatro de agosto de dois mil e vinte e três, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima quarta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 2027 processos: 82 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 906 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 77 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 394 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 344 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 217 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 07 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 205785-9/2020 e 212161-9/2017, em virtude de haver pedido de sustentação oral, e solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 227279-4/2006 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana - exercício de 2005). O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 238968-6/2023 (Representação em Face de Licitação da Prefeitura Municipal de Volta Redonda). A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 130453-5/2011, 122629-2/2013, 111031-2/2014, 103872-7/202, 103844-8/2022, 206966-5/2018 e 242897-9/2022 (estes três últimos em virtude de haver pedido de sustentação oral). O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 222978-6/2019. Nos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 233169-7/2023, 238195-5/2008, 112842-6/2014, 101696-2/2012, 106813-7/2012, 110877-3/2012, 102002-4/2013, 108420-2/2013, 115748-3/2013, 107284-1/2014, 110643-4/2014, 113626-7/2014, 102536-9/2015, 225337-9/2010, 115912-7/2005, 115713-7/2004, 109599-7/2005, 109600-2/2005, 103074-7/2006, 107145-0/2006, 103055-3/2007, 106472-6/2007, 107497-5/2008, 110631-6/2008, 105820-4/2009, 102282-0/2010, 107195-6/2010, 107982-7/2010, 103684-7/2014, 105567-7/2014, 106293-5/2014, 107500-3/2014, 203662-8/2012, 227353-0/2008, 101220-5/2015, 219123-3/2007, 210618-3/2023, 204996-7/2022, 217361-5/2020, 250903-2/2022, 205131-6/2022, 204463-2/2023, 200178-1/2023, 220407-4/2023, 221387-5/2023, 221946-7/2023, 225043-9/2023, 230131-9/2023 e 231918-2/2023 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido nos Processos TCE nos 108355-2/2022, 104359-0/2022 e 101021-6/2023 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e registrou sua suspeição no Processo TCE-RJ nº 104359-0/2022 a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consultas\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 249203-1/2022 (Câmara Municipal de Niterói), tratando de consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Niterói com relação à necessidade de designação de servidores efetivos para atuar nas funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/21, formulando dois quesitos, nos seguintes termos: se, considerando que a nova lei de licitações entrará em vigor pleno a partir de abril do próximo ano e na hipótese de impossibilidade de treinamento pleno dos servidores nos próximos meses, como deveria agir a Presidência; e b) se há impedimento para que sejam designados detentores de cargos comissionados sem vínculo efetivo enquanto não for possível a capacitação plena ou concurso público. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, votou: I - pelo conhecimento parcial da consulta; II - pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte tese: 1) O art. 7º da Lei nº 14.133/21 estabeleceu preferência pela designação dos servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública para o desempenho das funções essenciais à sua execução, de modo que a escolha de servidor exclusivamente ocupante de cargo comissionado pode ocorrer apenas em casos excepcionais, devendo ser devidamente motivada pela autoridade responsável. 2) Deve ser ressalvada a situação do agente de contratação, cuja designação deverá recair necessariamente em servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, nos termos do art. 8º daquele diploma legal; e III - findas as providências supra, pelo arquivamento dos autos.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 242193-1/2022 (Consulta do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé), tratando de Consulta formulada pelo Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé, que expõe a seguinte dúvida: Para fim de atendimento das recentes alterações em relação à concessão de pensão, este Instituto de Previdência questiona, nas hipóteses das acumulações previstas no Artigo 24 da Emenda Constitucional 103/2019, se a porcentagem a ser descontada do benefício de menor valor, após sua apreciação, deverá ser apontada na fixação do provento, sendo o Ato já publicado com o desconto, ou tal desconto deverá ser feito em folha de pagamento. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, votou: I - pelo conhecimento da consulta, eis que presentes os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno desta Corte; II - pela expedição de ofício ao Consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte resposta: - Nas hipóteses de acumulação de benefícios previdenciários previstas no §1º do art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, em conformidade com os §§2º e 3º daquele dispositivo e com o art. 165, §§3º, 6º, III e IV, e 8º, da Portaria MTP nº 1.467/2022, a incidência dos percentuais de redução sobre o benefício menos vantajoso deve ocorrer no momento do pagamento, descabendo a sua aplicação no ato de fixação de proventos ou pensão; e III - pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 100589-1/2023 (Consulta do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento. Versam os autos sobre Consulta subscrita pela Promotora de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio, encaminhada pelo Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, por meio da qual são solicitados a esta Corte esclarecimentos acerca da possibilidade ou não de utilização de recursos dos Royalties vinculados à educação (Lei nº 12.858/2013) para aquisição de merenda escolar: O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, representado por esta Promotora de Justiça, no uso de suas atribuições legais, vem requisitar que esclareça, no prazo de até 30 (trinta) dias, qual é o entendimento desta Corte a respeito da possibilidade de utilização de recursos dos Royalties vinculados à educação (Lei 12.858/2013) para aquisição de merenda escolar. Indaga-se se esta Corte entende que tal possibilidade está vedada no §4º do art. 212 da CRFB/88 ou na própria lógica da Lei 12.858/2013. A Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, votou: 1. pelo conhecimento da presente consulta; 2. pela expedição de ofício à consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte tese: As despesas com merenda escolar podem ser custeadas com as receitas provenientes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural vinculados à educação, na forma da Lei nº 12.858/13, e à luz do disposto nas Leis nos 7.990/89 e 13.005/14, bem como no art. 208, VII; no art. 212, §4º; e no art. 214, IV, todos da Constituição Federal; e 3. Pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro\r\n\r\ne emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108355-2/2022 (E-26/00716337/2015) - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA COSTA GUIMARÃES - Acórdão: 85094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101021-6/2023 (E-26007/11498/2015) - Interessado: MONICA CRUZ SOUTO - Acórdão: 86930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104381-1/2021 - Interessados: LEONARDO TEIXEIRA CLETO - Acórdão: 86181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101696-2/2012 - Interessado: ÂNGELO MONTEIRO PINTO - Acórdão: 86168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102002-4/2013 - Interessado: ÂNGELO MONTEIRO PINTO - Acórdão: 86171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102536-9/2015 - Interessado: ÂNGELO MONTEIRO PINTO - Acórdão: 86177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106813-7/2012 - Interessado: ÂNGELO MONTEIRO PINTO - Acórdão: 86169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107284-1/2014 - Interessado: ÂNGELO MONTEIRO PINTO - Acórdão: 86174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108420-2/2013 - Interessado: ÂNGELO MONTEIRO PINTO - Acórdão: 86172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110643-4/2014 - Interessado: ÂNGELO MONTEIRO PINTO - Acórdão: 86175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110877-3/2012 - Interessado: ÂNGELO MONTEIRO PINTO - Acórdão: 86170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112842-6/2014 - Interessado: ÂNGELO MONTEIRO PINTO - Acórdão: 86167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113626-7/2014 - Interessado: ÂNGELO MONTEIRO PINTO - Acórdão: 86176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115748-3/2013 - Interessado: ÂNGELO MONTEIRO PINTO - Acórdão: 86173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100561-9/2023 (E-20/001.009157/2022) - Interessado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY VON DER WEID - Acórdão: 86055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106641-5/2022 (E-20/001.002455/2022) - Interessado: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO - Acórdão: 86061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101601-2/2023 (SEI 0064762.2022-64) - Interessado: NELLY SIMANTOB RUBINSZTAJN - Acórdão: 86099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102049-5/2023 (E-140001/040496/2022) - Interessado: MOACYR LAMHA FILHO - Acórdão: 86104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104381-5/2023 (SEI-040161/1163/2023) - Interessado: ANA MARIA SABROSA GOMES DA COSTA NOGUEIRA - Acórdão: 86066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106017-0/2023 (PD-04/152.131/2019) - Interessado: GERSON LUIZ GOTTGTROY SOUZA - Acórdão: 86149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101230-9/2023 (PD-04/144.158/2022) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 86484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100391-2/2023 (PD-04/139.182/2017) - Interessado: LUIZIANE CERQUEIRA SANTOS - Acórdão: 86156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101224-0/2023 (PD-04/144.175/2022) - Interessado: MARCELO DA SILVA - Acórdão: 87004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105918-1/2023 (PD-04/154.87/2019) - Interessado: MARIA HELENA SANTOS GARCIA - Acórdão: 86478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105760-2/2023 (PD-04/143.134/2018) - Interessados: ROSA DA ANUNCIAÇÃO BORGES, MARILENE FONSECA MARTINS - Acórdão: 86529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104931-6/2023 (SEI-040161/962/2023) - Interessado: SONIA MAXIMO BARROS - Acórdão: 87065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104956-4/2022 (E-21/088283/2016) - Interessado: ADINEI ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 86541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100485-4/2017 (e-21/108-11/2016) - Interessado: ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Acórdão: 86783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104801-1/2021 - Interessado: RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD - Acórdão: 85174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106574-8/2023 (E-02/001/4873/2015) - Interessado: CELSO DA SILVA LOPES - Acórdão: 86952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104303-3/2023 (E-02/001/1619/2014) - Interessado: FAJARDO NUNES MORAIS - Acórdão: 86097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106575-2/2023 (E-02/001/4055/2013) - Interessado: ROSANGELA DAS NEVES MARTINS - Acórdão: 85964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105013-7/2023 (E-27/140/100174/2018) - Interessado: ANDRE REINALDO DE OLIVEIRA NEVES - Acórdão: 85993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104772-6/2022 (E-27/140/0293/2019) - Interessado: ARNALDO ALVES DA COSTA - Acórdão: 85134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105097-3/2023 (SEI-27094/0020/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO ESTEVES DA COSTA - Acórdão: 85994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106101-7/2023 (SEI-27119/0018/2016) - Interessado: CARLOS ROBERTO LIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 86052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101346-4/2023 (E-27/140/100291/2018) - Interessado: DANIELLE DA SILVA BARRETO - Acórdão: 85136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105681-0/2023 (E-27/100002/2018) - Interessado: DIOVANI BATISTA DA SILVA - Acórdão: 86522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101743-6/2023 (E-27/140/100161/2018) - Interessado: EDSON LUIZ PEDREIRA - Acórdão: 85145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101908-8/2023 (E-27/140/100324/2018) - Interessado: ERALDO RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 85146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101973-3/2023 (E-27/140/100319/2018) - Interessado: FABIO DA SILVA - Acórdão: 85149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108636-4/2022 (E-27/140/116/2017) - Interessado: FABRICIO MACIEL DE SOUZA - Acórdão: 85135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101305-0/2023 (E-27/140/12/2019) - Interessado: FERNANDO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 86037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106431-0/2023 (SEI-27087/55/2016) - Interessado: FRANCISCO EDVALDO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 85999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105374-9/2023 (E-27/140/117/2019) - Interessado: ILSON BARBOSA DA MATA - Acórdão: 85995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101522-0/2023 (E-27/087/022/2014) - Interessado: JOÃO LUIZ LIMA COELHO - Acórdão: 85142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102065-9/2023 (E-27/140/100346/2018) - Interessado: JORGE ANEDILSON SOUZA DAS CHAGAS - Acórdão: 86237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106414-2/2023 (E-27/140/100272/2018) - Interessado: JOSIAS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 85931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106239-8/2022 (E-27/140/073/2017) - Interessado: LUIZ ANTONIO REVOREDO DA SILVA - Acórdão: 86808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101422-4/2023 (E-27/140/018/2018) - Interessado: LUIZ CARLOS SILVA DE MENEZES - Acórdão: 85137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105693-3/2023 (SEI-27095/0012/2016) - Interessado: MARCELO CASTRO DA CUNHA - Acórdão: 85996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101398-7/2023 (E-27/140/028/2019) - Interessado: MIQUEIAS DA SILVA CASTRO - Acórdão: 85141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105345-8/2023 (SEI-27077/0011/2016) - Interessado: PAULO CESAR SANTA MARIA - Acórdão: 85997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104784-1/2023 (E-27/140/100229/2018) - Interessado: PAULO FABIANO CORREA DE AQUINO - Acórdão: 85150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104196-8/2023 (E-27/142/95/2016) - Interessado: PEDRO DOS SANTOS GUIMARÃES - Acórdão: 86812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101565-2/2023 (E-27/140/100327/2018) - Interessado: RICARDO DA SILVA FARIAS - Acórdão: 85143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100017-8/2023 (E-27/140/100355/2018) - Interessado: RODOLFO CORREA DE SOUZA - Acórdão: 85139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101090-7/2023 (E-27/140/076/2019) - Interessado: ROSANE ELISA DE SOUZA - Acórdão: 85140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101572-5/2023 (E-27/140/100328/2018) - Interessado: SEBASTIÃO DE JESUS SIQUEIRA - Acórdão: 85144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106492-7/2016 - Interessado: JERRI ANDRADE PIRES - Acórdão: 86555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101970-1/2023 (E-27/049/229/2018) - Interessado: VALDEILSON FELIPE SILVA - Acórdão: 85147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101331-9/2023 (E-27/110/5/2016) - Interessado: VICENTE FRANCISCO SANTANA - Acórdão: 85924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104153-6/2023 (E-09/0199/3401/1996) - Interessado: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 85138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101972-9/2023 (E-27/100/6/2018) - Interessado: WALACE VITORINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 85148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106489-7/2023 (030030/006236/2022) - Interessado: AGNES DAHER SARTORI - Acórdão: 87096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105435-9/2023 (030040/000171/2022) - Interessado: : RITA DE CASSIA SILVA PINTO - Acórdão: 86876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106355-0/2023 (030046/000315/2023) - Interessado: ADRIANA CERQUEIRA BAPTISTA - Acórdão: 85930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105550-5/2023 (030040/000524/2023) - Interessado: ALEXSANDRA DA SILVA EIRAS - Acórdão: 87061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106551-6/2023 (030033/004011/2021) - Interessado: AMARO JORGE PINHEIRO - Acórdão: 87098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106630-8/2023 (030039/001672/2023) - Interessado: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 87097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106557-0/2023 (030046/000534/2023) - Interessado: ANGELA DOS SANTOS HORTÊNCIO - Acórdão: 86881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105315-3/2023 (030030/007628/2022) - Interessado: BILSA DA SILVA LEAL - Acórdão: 86004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105590-5/2023 (030041/000585/2023) - Interessado: CLAUDIA MARCIA DE ASSIS RANGEL - Acórdão: 87062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105977-7/2023 (030035/001102/2023) - Interessado: DANIEL ANTONIO FONSECA RODRIGUES - Acórdão: 85963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105591-9/2023 (030040/000280/2023) - Interessado: DARCINEY FONSECA LOPES - Acórdão: 87022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105168-8/2023 (E-03/037/734/2019) - Interessado: ELENIR PIRES TRIGO - Acórdão: 87094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101736-3/2023 (E-03/034/54/2020) - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA FARIA - Acórdão: 85105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105725-2/2023 (030042/000765/2021) - Interessado: ENDRIKA ELEONORA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 86877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106121-7/2023 (030030/005836/2022) - Interessado: FERNANDA MILAGRES DA ROCHA MENDONÇA - Acórdão: 85945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101709-0/2023 (E-03/015/1490/2019) - Interessado: GLORINHA IGIDIA DE PAIVA - Acórdão: 86938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106425-1/2023 (030030/005318/2022) - Interessado: GRACINDA DA CONCEIÇÃO TAVARES HENRIQUES - Acórdão: 86803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103841-8/2023 (E-03/013/101246/2018) - Interessado: HAYDEA KERMA DOS SANTOS FRANÇA - Acórdão: 86229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106560-7/2023 (030033/000918/2023) - Interessado: IVANILDA DIAS DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 86978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102148-7/2023 (E-03/039/729/2019) - Interessado: IVONE CÔRTES MARTINS NEVES - Acórdão: 85106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104418-4/2023 (030033/005720/2022) - Interessado: JANETE DA SILVA CRUZ, - Acórdão: 86046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106879-6/2023 (E-03/004/34/2019) - Interessado: JOZIETE ALVES PATRÍCIO - Acórdão: 87099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105293-9/2023 (030042/002244/2021) - Interessado: JUSSARA RODRIGUES NASCIMENTO DE SOUZA - Acórdão: 86049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105390-3/2023 (030030/001187/2023) - Interessado: LANA RAMALHO DA SILVA LIMA - Acórdão: 86875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108606-9/2022 (030041/003203/2022) - Interessado: LOURDES MARIA SIQUEIRA ALEXIM - Acórdão: 86482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106405-1/2023 (030037/002527/2022) - Interessado: LUCINEIA SILVERIO ROBERTO - Acórdão: 86879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101629-4/2023 (E-03/039/770/2019) - Interessado: LUIZA HELENA DOS SANTOS SILVEIRA - Acórdão: 86058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103791-7/2023 (030032/004386/2022) - Interessado: MABEL CRISTINA MARTINS CEOTTO - Acórdão: 86483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105895-3/2023 (030041/005624/2022) - Interessado: MARIA ALICE WERNECK BARROS SANT'ANNA - Acórdão: 86878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101959-7/2023 (E-03/030/1781/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA COSTA DUARTE - Acórdão: 86230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105104-2/2023 (E-03/006/752/2019) - Interessado: MARIA EMILIA DA CRUZ PORTELA COSTA - Acórdão: 86228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105283-4/2023 (080001/014442/2021) - Interessado: MARIA LEDA TESSARY LUTTERBACH - Acórdão: 86939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105342-6/2023 (030041/000418/2023) - Interessado: MARIA MADALENA CALDEIRA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 86988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105454-5/2023 (030040/000167/2023) - Interessado: MARIA MADALENA LOPES FERREIRA - Acórdão: 86054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106080-7/2023 (030036/006050/2021) - Interessado: MARIA VALERIA SOARES BAHIA VIANNA - Acórdão: 86802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102181-9/2023 (030038/003928/2022) - Interessado: MARILEDA DE FÁTIMA ANDRADE PAULA DAMASCENO - Acórdão: 86516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102249-7/2023 (030043/004510/2022) - Interessado: MARISTELA SALGE - Acórdão: 86231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106521-1/2023 (030040/000924/2023) - Interessado: MARLA CORREA DO NASCIMENTO DEROSSI - Acórdão: 86060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106515-2/2023 (030031/001467/2022) - Interessado: MARTA ELISA FERREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 85948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103991-9/2023 (030032/004079/2022) - Interessado: MONICA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MIRANDA - Acórdão: 86232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104945-7/2023 (E-03/031/414/2019) - Interessado: MÔNICA EMILIANA DOS SANTOS - Acórdão: 86001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105820-8/2023 (030038/003895/2022) - Interessado: ODILEA DE OLIVEIRA FERNANDES DO NASCIMENTO - Acórdão: 87063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105341-2/2023 (030034/000377/2023) - Interessado: PATRÍCIA CAMPOS DE SOUZA - Acórdão: 86874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104021-7/2023 (030034/002657/2021) - Interessado: PATRICIA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 86521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105357-1/2023 (030030/002591/2020) - Interessado: RAQUEL DE SOUZA ALMEIDA PINHEIRO - Acórdão: 87021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101479-7/2023 (E-03/035/2303/2019) - Interessado: ROSANE RIBEIRO VIANNA - Acórdão: 86043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101779-5/2023 (030034/001758/2021) - Interessado: ROSI SOARES ROSADO FERREIRA - Acórdão: 87005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104806-5/2023 (030041/000716/2021) - Interessado: SANDRA HELOISA FERREIRA CAETANO - Acórdão: 86977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105242-0/2023 (030035/007723/2022) - Interessado: SANDRA MARIA NOGUEIRA HOYER - Acórdão: 86002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105285-2/2023 (030037/000632/2022) - Interessado: SIMONE MARTINS TEODORO - Acórdão: 86003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106780-9/2023 (030039/001028/2022) - Interessado: SIMONE MORAIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 86882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106811-4/2023 (030043/001284/2023) - Interessado: SOLANGE BOULHOSA MOREIRA - Acórdão: 86883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106439-2/2023 (030046/000388/2023) - Interessado: SONALI MARIA HENRIQUES RIBEIRO - Acórdão: 86880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105048-2/2023 (E-03/006/3055/2019) - Interessado: SONIA RIBEIRO CRESPO - Acórdão: 87093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106587-5/2023 (030038/000349/2023) - Interessado: TANIA REGINA PINTO AMARAL - Acórdão: 86940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106243-1/2023 (E-03/030/668/2020) - Interessado: TELMA MOURA DE ALMEIDA - Acórdão: 87095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104546-7/2023 (030029/001379/2023) - Interessado: VALÉRIA DE VASCONCELLOS MAGALHÃES - Acórdão: 86943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104718-2/2023 (030039/000421/2020) - Interessado: VANIA COSTA MOREIRA DE LIMA - Acórdão: 86944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105312-1/2023 (030032/001101/2023) - Interessado: VERA LUCIA DOS REIS - Acórdão: 86987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104343-3/2023 (030035/004308/2022) - Interessado: WILMA CARVALHO VERISSIMO - Acórdão: 87091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106847-3/2023 (030032/000471/2020) - Interessado: ZULEICA FERREIRA DIAS - Acórdão: 86884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107363-2/2022 (sei-3600080008592022) - Interessado: ADRIANA FERREIRA RIBEIRO - Acórdão: 86233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104130-4/2023 (E/09/197/32/2016) - Interessado: ALDIR CUNHA DA MOTTA - Acórdão: 85952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101519-3/2023 (E-09/157/48/2016) - Interessado: ALINI LUIZ CAPELLA - Acórdão: 86057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105124-0/2022 (SEI 080014/000239/22) - Interessado: ALVARO CESAR DE ALBUQUERQUE LEAL - Acórdão: 86096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107691-7/2022 (SEI 360008/000978/22) - Interessado: ALZIRA BARBOSA VIEIRA - Acórdão: 86241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100820-3/2023 (E-36/044/390/2019) - Interessado: CARLOS ALEXANDRE CORREIA GONZALEZ - Acórdão: 86025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104851-0/2023 (360227/000168/2022) - Interessado: CARLOS EDUARDO LIMA RENTROIA - Acórdão: 86023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104221-9/2023 (E-09/158/243/2016) - Interessado: CESAR OMENA DE VASCONCELLOS - Acórdão: 85116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105180-6/2023 (E-09/013026/1139/200) - Interessado: CLAUDIO PINHO TEIXEIRA - Acórdão: 85120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100771-6/2023 (e-09/428/27/2018) - Interessado: DAMIÃO VIEIRA TAVEIRA - Acórdão: 86520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105183-8/2023 (E-09/263/40/2017) - Interessado: DEBORA HELENA DE OLIVEIRA PIMENTEL JORGE - Acórdão: 85121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105163-8/2023 (360181/00017/2023) - Interessado: DENISE LOBO DA SILVA - Acórdão: 85166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100821-7/2023 (e-36/146/66/2019) - Interessado: DINEI JARBAS COZENDEY RIBEIRO - Acórdão: 85107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100387-1/2023 (E-09/177/100115/2018) - Interessado: ELDER DE OLIVEIRA SARMENTO - Acórdão: 86885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102229-7/2023 (e-09/157/77/2019) - Interessado: ELIAS DE ANDRADE MACHADO - Acórdão: 86235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105187-4/2023 (E-08/006/588/2016) - Interessado: ELOI CHAMARELLI CARVALHO - Acórdão: 85122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102119-6/2023 (E-09/157/1959/2015) - Interessado: ESMERALDA OLIVEIRA DE SANTANA - Acórdão: 85111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104938-2/2022 (SEI 080014/000122/22) - Interessado: FERNANDA ROSÁRIO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 86047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104184-5/2023 (E-36/151/12/2019) - Interessado: FLAVIO MIRANDA BERGE - Acórdão: 87051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100684-7/2023 (e-09/157/10/729/2018) - Interessado: GERALDO COSME TENORIO PAIVA - Acórdão: 86153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101509-8/2023 (E-09/188/465/2017) - Interessado: GILBERTO LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 86056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101719-5/2023 (E-36/330/1/2019) - Interessado: HAROLDO FRANCO - Acórdão: 86044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104232-8/2023 (E/09/375/34/2015) - Interessado: HEITOR DE SOUSA GONÇALVES - Acórdão: 85117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101497-9/2023 (e-09/366/146/2017) - Interessado: HERCULES DA LUZ COELHO - Acórdão: 85951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106760-7/2022 (sei-3600540000452022) - Interessado: HUDSON ALVES MEDRONHO - Acórdão: 86240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100474-0/2023 (E-09/7529/1702/2012) - Interessado: JOÃO BATISTA BYRON - Acórdão: 86154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104349-7/2023 (e-09/158/116/2016) - Interessado: JOSÉ HENRIQUE DE MELLO NOVAES - Acórdão: 85118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104346-5/2023 (e-36/326/29//2019) - Interessado: JOSÉ RICARDO AUGUSTO DOS REIS - Acórdão: 86027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104001-7/2023 (E-09/004159/1142/12) - Interessado: JOSIAS TEIXEIRA CARNEIRO - Acórdão: 86236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101846-4/2023 (E-09/244/41/2017) - Interessado: LILIAN SEPULVEDA PERES - Acórdão: 85110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101706-8/2023 (E-09/304/16/2017) - Interessado: MANOEL CICERO DE SA NUNES - Acórdão: 85108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101716-3/2023 (E-09/158/19/2016) - Interessado: MARCELO SIMÕES - Acórdão: 85109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104006-7/2023 (e-09/199/1/2016) - Interessado: MARCOS BENICIO DE SÁ ALVES - Acórdão: 86151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107781-8/2022 (SEI 360142/000105/22) - Interessado: MARIA TERESA DE SOUSA GOMES - Acórdão: 86238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102171-4/2023 (E-36/062/30/2019) - Interessado: MARINALVA CARVALHO LEITE - Acórdão: 85112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104406-1/2023 (e-09/232/1/2016) - Interessado: PAULO CESAR SILVA MACHADO - Acórdão: 86038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104414-8/2023 (E-08/014/120/2019) - Interessado: PAULO ROBERTO PEREIRA DE BRITO - Acórdão: 85119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105603-8/2023 (E-09/158/572/2017) - Interessado: PEDRO RICARDO SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 85123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105604-2/2023 (E-09/255/004/2019) - Interessado: RICARDO JOSÉ MANGANARO BLOIS - Acórdão: 86528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107225-4/2022 (SEI 360007/000502/22) - Interessado: ROGÉRIO AUGUSTO MARQUES DE BRITO - Acórdão: 86242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106821-7/2022 (360313/000004/2022) - Interessado: RONALDO LOPES FERREIRA - Acórdão: 86239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102015-4/2023 (e-09/175/36/2017) - Interessado: ROSANGELA COELHO CABRAL - Acórdão: 86234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104650-4/2023 (sei3600620000742022) - Interessado: SANDRA LUCIA MERCÊS TEIXEIRA G. DA ROSA - Acórdão: 85165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104185-9/2023 (e-36/069/65/2019) - Interessado: SEBASTÃO DA COSTA SANTANA - Acórdão: 85115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101981-0/2023 (E-09/157/00398/2015) - Interessado: TERESA CRISTINA BELICHE GUEDES - Acórdão: 86152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102226-5/2023 (E-09/426/78/2015) - Interessado: THEREZINHA MENDONÇA DA SILVA - Acórdão: 86506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104054-4/2023 (E-09/6333/1702/2012) - Interessado: VALDIR DE ALMEIDA COUTINHO - Acórdão: 85114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103848-6/2023 (E-09/158/287/2017) - Interessado: VANUSA RODRIGUES VARGAS MANHÃES - Acórdão: 85113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106890-0/2023 (360174/000182/2022) - Interessado: WAGNER AMARAL DE FARIA - Acórdão: 86804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102225-1/2023 (E-09/162/117/17) - Interessado: WALTER BUSTAMANTE JUNIOR - Acórdão: 86495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105602-4/2023 (E-36/084/33/2019) - Interessado: WASHINGTON LUIZ SILVA RODRIGUES - Acórdão: 86507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104466-1/2023 (SEI-360259/000058/22) - Interessado: WILSON CARDOSO FILHO - Acórdão: 86039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102828-3/2020 (E-09/047/129/2018) - Interessado: ADERBAL PATRICIO DA ROCHA - Acórdão: 87034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105401-4/2021 (SEI-3500900015762020) - Interessado: ALCEMAR DOMINGOS DE ALMEIDA - Acórdão: 87049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100610-2/2021 (350091/004988/2020) - Interessado: ALESSANDRA MENDES DAS NEVES - Acórdão: 86902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101773-1/2023 (SEI-3500150007442022) - Interessado: ALEXANDRE ALVES CARNEIRO - Acórdão: 85154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101789-0/2023 - Interessado: AMARO GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 85928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105367-6/2023 (sei-350027/007321/22) - Interessado: ANDRE LUIZ DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 86927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105381-2/2023 (sei-350027/006723/22) - Interessado: ANDRE LUIZ DE FREITAS SANTOS - Acórdão: 85925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104375-0/2020 (E-09/445/9/2019) - Interessado: ANDRE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 87024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102950-4/2021 (350023/002669/2020) - Interessado: ANSELMO RODRIGUES DE SANTANA - Acórdão: 86490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105456-1/2022 - Interessado: ARLINDO CARLOS RESENDE - Acórdão: 86931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104580-7/2020 (E-09/028/100041/2018) - Interessado: BENILSON MORAES DE FARIA - Acórdão: 86166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100530-0/2023 (SEI-3505080008082020) - Interessado: BRUNO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 87020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107994-7/2022 (350068/001604/2021) - Interessado: CACIA CHRISTINA SANTOS DE MELO - Acórdão: 86903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100586-7/2022 (350053/001866/2021) - Interessado: CARLOS DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 87056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104628-1/2023 (E-01/600.495/2004) - Interessado: CARLOS FERNANDES POMBO DO AMARAL - Acórdão: 86886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106713-4/2022 (SEI-3500280008412021) - Interessado: CELSO DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 85983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108700-1/2022 (350108/008683/2021) - Interessado: CLAUDIO ANDRE BROXADO CASTRIOLA - Acórdão: 85151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104073-4/2020 (E-35/034/367/2019) - Interessado: CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 86809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105230-7/2023 (SEI-3500280018792021) - Interessado: CLELIO WILLIANS BATISTA - Acórdão: 86071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106388-5/2022 (SEI-3500270038722022) - Interessado: CRISTIANO DA SILVA NEVES - Acórdão: 86789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106066-5/2020 (E-09/073/6/2019) - Interessado: DANIEL CAMBERLIN DE MATTOS - Acórdão: 85990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101956-3/2022 (3500450036582021) - Interessado: DENILSON COELHO - Acórdão: 86941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102800-3/2021 (350026/003990/2020) - Interessado: DIONISIO PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 87019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106096-0/2020 (E-09/114/14/2019) - Interessado: ÉLCIO NOGUEIRA DE MEDEIROS - Acórdão: 86974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105578-3/2021 (SEI3501100003862021) - Interessado: ELEN LÚCIA DA SILVA WERNECK - Acórdão: 86914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106780-5/2021 (SEI-3500310017422021) - Interessado: ERALDO PEREIRA DE LUCENA - Acórdão: 86477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105347-2/2021 (SEI-3500570015252020) - Interessado: ERLI REIS VIEIRA JUNIOR - Acórdão: 87085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101827-8/2023 (SEI-3500200024032022) - Interessado: FELIPE JOSÉ SOUZA ABREU - Acórdão: 86919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100222-3/2022 (350058/002327/2021) - Interessado: FERNANDO SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 86840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103745-2/2020 (E-35/014/4/2019) - Interessado: FERNANDO TINOCO MOORE - Acórdão: 87050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101785-4/2023 - Interessado: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA DUARTE - Acórdão: 87064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102992-0/2020 (E-35/010/84/2019) - Interessado: FRANCISCO DE PAULA IGNACIO - Acórdão: 85988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108053-7/2019 (E-09/049/293/2017) - Interessado: FRANCISCO SILVA JUNIOR - Acórdão: 86965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101568-4/2023 (SEI-3500210021692021) - Interessado: GILBERTO CARLOS BEZERRA - Acórdão: 85152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102431-8/2021 (E-09/037/52/2014) - Interessado: GILBERTO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 86894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100068-5/2022 (SEI-3500600004242021) - Interessado: GILSON DE CARVALHO GUIMARÃES - Acórdão: 87047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100558-6/2020 (E-09/108/111/2015) - Interessado: HERALDO COSTA E SILVA - Acórdão: 86916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103095-7/2021 (E 09/0090/203/2014) - Interessado: IZAIAS DA TRINDADE - Acórdão: 86895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106263-7/2021 (SEI-350486008732021) - Interessado: JANIL MARQUES DE MELO - Acórdão: 87023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105373-1/2021 (E -09/040/19/2015) - Interessado: JEOVAMIR TEODORO DA SILVA - Acórdão: 86917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103080-0/2020 (E-09/038/100036/2018) - Interessado: JERRY ADRIANE BARRETO DA SILVA - Acórdão: 87048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106874-2/2021 (350048/003103/2020) - Interessado: JORGE DE JESUZ DA SILVA - Acórdão: 86473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105206-6/2023 (SEI-3500440038632022) - Interessado: JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO NETO - Acórdão: 86928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102893-0/2021 (350046/005489/2020) - Interessado: JOSÉ MANOEL VALENTIM GAMA - Acórdão: 87082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104939-8/2023 (SEI-3500420025012022) - Interessado: JOSÉ MARCELO NEVES - Acórdão: 85917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108514-0/2022 - Interessado: JULIO CESAR REIS SIQUEIRA - Acórdão: 86811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106141-3/2021 (SEI-3501140004232021) - Interessado: KARLA KRISTIAN DA COSTA CARVALHO - Acórdão: 86910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104747-3/2023 (SEI-3500310042112022) - Interessado: LEANDRO GOMES ELOY - Acórdão: 85916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105240-2/2023 (sei-350128/002321/22) - Interessado: LUCIANO SANTOS TOMÉ - Acórdão: 85915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103340-0/2021 (E 09/026/88/2014) - Interessado: LUIZ SERGIO RAMOS PINTO - Acórdão: 87083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101019-3/2023 - Interessado: MARCELO BARCELOS LIMA - Acórdão: 86494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100369-3/2020 (E-09/032/51/2017) - Interessado: MARCELO DE SOUZA SALIM - Acórdão: 87033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101140-2/2020 (E-09/026/151/2017) - Interessado: MARCELO MENDES AZEREDO - Acórdão: 86976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106219-6/2021 (35/0030/001063/2021) - Interessado: MARCELO MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 87025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105918-5/2020 (E-09/535/7/2019) - Interessado: MARCELO POLYCARPO DE ASSUMPÇÃO - Acórdão: 86041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105172-5/2021 (SEI-3500690032382020) - Interessado: MARCOS AURELIO MELLO DE OLIVEIRA - Acórdão: 86918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102103-5/2022 (SEI-3500690006942021) - Interessado: MÁRIO FERNANDO DA SILVA MATOS - Acórdão: 86967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104424-3/2023 (SEI-3501390003082022) - Interessado: MAURO CESAR MACIEL DE ANDRADE - Acórdão: 85914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103800-0/2021 (350090/001858/2020) - Interessado: MAYCON PIRES MACHADO - Acórdão: 87092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104771-0/2021 (SEI-3500690033872020) - Interessado: NELSON MANHÃES PEIXOTO - Acórdão: 86966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100859-4/2023 (E-09/057/64/2015) - Interessado: SERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 86942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106253-6/2023 (sei-350131/003291/23) - Interessado: SERGIO DA SILVA TAVARES - Acórdão: 85920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105946-4/2021 (350039/000387/2021) - Interessado: VAGNER SABOIA AREAS - Acórdão: 87057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101220-4/2023 - Interessado: VALDENIR AZEVEDO DE SOUZA - Acórdão: 86481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101893-5/2022 - Interessado: VALERIO OSVALDO DE OLIVEIRA BALTHAR - Acórdão: 86026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101645-8/2023 (SEI-3500370009702021) - Interessado: WELLINGTON LUIZ LOPES RODRIGUES - Acórdão: 85153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106201-3/2023 (SEI-3500210001352023) - Interessado: WELLINGTON RAVETE DE OLIVEIRA - Acórdão: 86814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102059-0/2023 (E-08/608055/2011) - Interessado: ANGELA MARIA FERNANDES WILLEMES BARCELLOS DA SILVA - Acórdão: 85126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105273-9/2023 (E-08/003/2064/2013) - Interessado: ANTONIO CARLOS DEL RIO DE CAVALCANTI MELLO - Acórdão: 86048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105375-3/2023 (E-08/008/3871/2017) - Interessado: ARLETE POMBO RABELLO - Acórdão: 87058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102076-8/2023 (E-08/006/17/2016) - Interessado: DEISE TAVARES GUIMARÃES - Acórdão: 86087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106291-8/2023 (080001/025064/2020) - Interessado: DENISE DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 85929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105031-9/2023 (E-08/604715/2011) - Interessado: DENIZE DE CASTRO CELLOS - Acórdão: 86059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106183-5/2023 (E-08/604095/2011) - Interessado: EDSON JOAQUIM DE SANTANA - Acórdão: 87103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104858-8/2023 (E-08/221294/2009) - Interessado: EDUARDO ALBERTO BASTOS VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 87041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105395-3/2023 (E-08/008/3326/2014) - Interessado: GUILHERME OLIMPIO DA SILVA BARRETO - Acórdão: 87059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102236-0/2023 (E-01/601607/2005) - Interessado: JORGE ROBSON TABET PARENTE - Acórdão: 86243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106525-7/2023 (080001/012321/2021) - Interessado: JOSÉ CARLOS DIAS BICACO - Acórdão: 85936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105377-1/2023 (E-08/008/1643/2017) - Interessado: JOSÉ NARCISO COSTA - Acórdão: 87035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106459-2/2023 (080001/027716/2022) - Interessado: JOSÉ NUSS FERREIRA - Acórdão: 86805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102041-3/2023 (E-08/220295/2012) - Interessado: KATARINE SEREJO FERREIRA - Acórdão: 86227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104123-1/2023 (E-08/221110/2011) - Interessado: LUIZ WILSON CAVALCANTE GUIMARÃES - Acórdão: 85971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106541-1/2023 (080001/002564/2021) - Interessado: MÁRCIA OLIVEIRA DE MELO - Acórdão: 86040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103881-8/2023 (E-08/008/347/2019) - Interessado: MÁRCIA REGINA FLORES FERREIRA - Acórdão: 85127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101559-3/2023 (E-08/008/2421/2017) - Interessado: MARCIA RITA DOS SANTOS SUISSO LOURENÇO - Acórdão: 86936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106417-4/2023 (E-08/606806/2012) - Interessado: MARCIO VINÍCIUS MACIEL CURE - Acórdão: 86937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106093-4/2023 (E-08/008/2021/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FIGUEIREDO TAVARES - Acórdão: 86951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106859-6/2023 (080001/000979/2021) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PASSOS LOBATO CANUTO - Acórdão: 86806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101979-7/2023 (E-08/221760/2011) - Interessado: MARIA DE JESUS ANDRADE - Acórdão: 85125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104862-9/2023 (E-08/003/6747/2013) - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO ARAÚJO GALLAI - Acórdão: 86496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106165-3/2023 (E-08/006/008/2018) - Interessado: MARIA ILKA DE SOUZA - Acórdão: 87060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101369-6/2023 (080001/015434/2021) - Interessado: MARIA ISAURA BATISTA DO CARMO - Acórdão: 86064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105921-8/2023 (E-08/008/102368) - Interessado: MARIA JOANA DE PAIVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 87006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104736-4/2023 (E-08/221599/2012) - Interessado: MARIA NAZARETH DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 85972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104446-1/2023 (E-08/604168/2012) - Interessado: MARINA SALDANHA LIMA - Acórdão: 86050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104629-5/2023 (E-08/008/1852/2014) - Interessado: MARINETE MORAES CARVALHO - Acórdão: 87101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105913-1/2023 (E-08/008/312/2018) - Interessado: MARTA VALÉRIA DA SILVA - Acórdão: 86513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100505-5/2023 (E-08/015/1802/2019) - Interessado: MIRIAN ANGÉLICA DE ALMEIDA PINHEIRO - Acórdão: 86021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102081-3/2023 (E-08/008/101701/2018) - Interessado: MONIKA WEBER MARTINS - Acórdão: 86505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105140-6/2023 (E-08/221890/2010) - Interessado: NEI MACHADO PINHEIRO - Acórdão: 85129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102099-0/2023 (E-08/008/2957/2016) - Interessado: NILÉA ELIAS RODRIGUES - Acórdão: 86512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102281-5/2023 (E-08/006/493/2016) - Interessado: REGINA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 86517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104388-3/2023 (080001/003387/2022) - Interessado: ROBERTO AMÉRICO MORAES SALIM - Acórdão: 86045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105827-6/2023 (080001/001332/2021) - Interessado: ROSANGELA CARDOSO BEZERRA - Acórdão: 85962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105063-2/2023 (E-08/221143/2011) - Interessado: ROSEMARY MARTINS DA SILVA FARIA - Acórdão: 85128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106373-2/2023 (080001/009419/2021) - Interessado: SANDRA MARIA LESSA ANDRADE - Acórdão: 86887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106100-3/2023 (E-08/008/324/2019) - Interessado: SIDNEI ALVES DA SILVA - Acórdão: 85935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100560-5/2023 (E-08/006/810/2016) - Interessado: TATIANE DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 85124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105670-1/2023 (300.968-7/23) - Interessado: VALMIR COSME PAULOCINIODA SILVA - Acórdão: 86018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102216-0/2023 (2017-042230) - Interessado: CRISTIANE MARIA BRAZ LESSA - Acórdão: 86080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107045-2/2022 (2019-062295) - Interessado: JACKELINE CLARA DE ANDRADE - Acórdão: 86148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104661-3/2023 (2019-0632704) - Interessado: MARINA LINTOMEN DA FONSECA - Acórdão: 86888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102206-5/2023 (2013-093904) - Interessado: NADJA PRIOR DE SOUZA - Acórdão: 86098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102209-7/2023 (2017-057489) - Interessado: NELSON SABINO RIBEIRO JUNIOR - Acórdão: 86079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221321-1/2023 (2020001650) - Interessado: ANA LUCIA CALZAVARA DA SILVEIRA - Acórdão: 87107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220371-9/2023 (2021029466) - Interessado: ELENI MARQUES CAMILO - Acórdão: 86029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233169-7/2023 (2022025558) - Interessado: JOSÉ RAIMUNDO DE ALMEIDA - Acórdão: 86109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225679-4/2023 (2021028975) - Interessado: LILIAN CHRISMAN DE MACEDO SOUZA - Acórdão: 86854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211335-0/2023 (20210002864) - Interessado: MANUEL ROSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 86020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212650-5/2023 (2021026493) - Interessado: NEYNAR ROSA LIMA - Acórdão: 86498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225981-5/2023 (2022011743) - Interessado: RAQUEL CÂNDIDO BENATI - Acórdão: 86855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211220-9/2023 (2021023021) - Interessado: ROBERTO HUGO GIRAFA - Acórdão: 86143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221395-2/2023 (2021021612) - Interessado: SEBASTIÃO ALVES - Acórdão: 87108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222516-5/2023 (2018021699) - Interessado: SHEILA PINHEIRO LEONE BALINHAS - Acórdão: 86480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222793-5/2023 - Interessado: ROBERTO RIBEIRO DA COSTA MOREIRA - Acórdão: 87090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226026-8/2023 - Interessado: ROBERTO RIBEIRO DA COSTA MOREIRA - Acórdão: 86929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227351-8/2023 (023/2022) - Interessado: ANA BEATRIS MONTEIRO VELASCO SANTOS - Acórdão: 86502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227436-4/2023 (008/2023) - Interessado: DANUZA BRITO PEÇANHA - Acórdão: 86110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250860-4/2022 (955/2018) - Interessado: ANA CRISTINA BAZBUZ FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 86985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231358-6/2023 (259/2019) - Interessado: CELSO LUIZ PEREIRA COUTINHO - Acórdão: 87045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231797-6/2023 (94/2018) - Interessado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 86810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243793-4/2022 (182/2018) - Interessado: MARIANGELA REIS COELHO - Acórdão: 86492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217250-6/2023 (047/2022) - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA COSTA - Acórdão: 85160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212430-3/2023 (485/2014) - Interessado: ROSELI DE AGUIAR MOTTA SILVA - Acórdão: 87010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231801-3/2023 (299/2013) - Interessado: ROSILENE DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 86077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231357-2/2023 (216/2020) - Interessado: SOLANGE NUNES COELHO - Acórdão: 87038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231804-5/2023 (350/2013) - Interessado: TELMA FERREIRA DE SIQUEIRA - Acórdão: 86892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229217-0/2023 (101/2022) - Interessado: NILDA DE FÁTIMA MARQUES WERMELINGER - Acórdão: 86124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222413-6/2019 - Interessado: RICARDO IDALINO DA SILVA - Acórdão: 86545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219692-2/2023 (102/IPC/2022) - Interessado: ELIZABETH VALENTIM - Acórdão: 87104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202894-1/2023 (086/IPC/2022) - Interessados: ISABELLE VASCONCELLOS DE MELLO, JOÃO MANOEL VASCONCELLOS DE MELLO - Acórdão: 86530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233172-4/2023 (149/IPC/2022) - Interessado: VALDOMIRO PEREIRA - Acórdão: 86108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 217471-0/2022 (0212/2020) - Interessado: CELMA REGINA DIAS SANTOS - Acórdão: 85932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231809-5/2023 (433/2023) - Interessado: CLAUDIA RAQUEL MARQUES - Acórdão: 87075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231792-6/2023 (1793/2023) - Interessado: MARIA IZABEL DE AGUIAR FERREIRA - Acórdão: 86845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221557-2/2023 (4027/2023) - Interessado: NEUSA DANTAS DE BRITO - Acórdão: 85167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227179-8/2023 (27051/2022) - Interessado: RITA DE BARROS ALBINO - Acórdão: 86128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227182-5/2023 (21474/2022) - Interessado: ROCHELAINE ALVES LACERDA GONZAGA - Acórdão: 86127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223409-1/2022 (2022.07.18823P) - Interessado: CATARINA APARECIDA ALVES NEVES - Acórdão: 86089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229770-2/2023 (2023.01.18958P) - Interessado: IDENIR JOSÉ AMANTE - Acórdão: 86843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243402-5/2021 (2018.07.15823P) - Interessado: IVANILDE MARIA ALVES - Acórdão: 86503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232348-8/2023 (2023.04.18950P) - Interessado: NEUSA HELENA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 86120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218895-9/2023 (2023.07.18956P) - Interessado: NEUZA MARIA DA SILVA VITORINO - Acórdão: 87102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222495-5/2023 (2023.04.18961P) - Interessado: PEDRO JOAQUIM DA SILVA - Acórdão: 86010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232780-0/2023 (2023.02.18952P) - Interessado: VALERIA VIDAL MOURÃO DE CAMARGO - Acórdão: 86534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221848-5/2021 - Interessado: CARLOS PEREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 85918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221599-0/2023 (04/3088/2018) - Interessado: ALCINDA DE ANDRADE PINTO - Acórdão: 85943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224075-5/2023 (04/7423/2019) - Interessado: AUGUSTO VILLELA MARQUES - Acórdão: 86797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214138-1/2023 (04/2832/2022) - Interessados: HUMBERTO AGUIAR TARRAQUE, HEITOR FERREIRA TARRAQUE - Acórdão: 85168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209673-4/2023 (04/7779/2017) - Interessado: ISIS DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 86103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221953-0/2023 (04/2518/2020) - Interessado: JORGINETE VIEIRA LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 85955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212990-3/2023 (2022/00478) - Interessado: JOSIAS DA SILVA - Acórdão: 86140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221719-2/2023 (4/6997/2019) - Interessado: LEILA DA SILVA XAVIER - Acórdão: 87110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222366-8/2023 (04/6977/2019) - Interessado: ROSANGELA DE CASTRO E SILVA - Acórdão: 85956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221207-9/2023 (04/2010/2020) - Interessado: SHIRLEI TEREZA PEREIRA NUNES VIEIRA - Acórdão: 86022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222830-6/2018 - Interessado: GISELE FERREIRA DA SILVA GARCIA - Acórdão: 86244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 222902-8/2023 (1020/2021) - Interessado: GERSON RIBEIRO DA FONTE - Acórdão: 86980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220503-4/2023 (299/2021) - Interessado: HELENA CRISTINA MANHÃES DE ABREU - Acórdão: 86955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219972-0/2023 (396/2022) - Interessado: JANAINA MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 86007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212749-2/2023 (317/2021) - Interessado: MAURICIO GUIMARÃES AZEVEDO - Acórdão: 86509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226473-3/2022 (1065/2021) - Interessado: SIMONE DA SILVA SALES - Acórdão: 86033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235248-0/2018 (4858/16) - Interessado: AMANDA CARDOSO FERREIRA - Acórdão: 86474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808998-6/2016 (5794/2014) - Interessado: CESAR ROBERTO DA SILVA COSTA - Acórdão: 86078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236963-0/2022 (38/2019) - Interessado: CLAUDIA APARECIDA LEAL NOGUEIRA LUGON - Acórdão: 86475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220818-7/2023 (354/2020) - Interessado: IARA DA CRUZ ALMEIDA LESSA - Acórdão: 85158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222365-4/2023 (505/2021) - Interessado: JORGE SILVEIRA ALVES - Acórdão: 86532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227258-0/2023 (1203) - Interessado: NELIA DE FREITAS RODRIGUES - Acórdão: 86525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227202-1/2023 (438/2021) - Interessado: ROSANI CORTES CAMPOS - Acórdão: 85159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229059-6/2023 (1993/2023) - Interessado: MARIA CLARA TRAVASSO VITORINO - Acórdão: 87013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218585-6/2023 (4255/2018) - Interessado: AMAURY OSVALDO MESQUITA - Acórdão: 86006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235483-5/2023 (3776/2021) - Interessado: CARLOS ROBERTO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 86997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238978-1/2023 (2212/2021) - Interessado: CARLOS ROBERTO FERREIRA CHAMI - Acórdão: 85960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201211-6/2023 (3248/2021) - Interessado: CHRISTIANE JERONIMO CABRAL BRAGA - Acórdão: 86095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235198-2/2023 (1230//2020) - Interessado: CLAUDIOMAR DE SOUZA ALVES - Acórdão: 85958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202276-3/2023 (3974/2019) - Interessado: CLIMAR SANTOS CONTAGE - Acórdão: 86518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237151-8/2023 (2537/2021) - Interessado: DENISE CARDOSO ALVES - Acórdão: 87076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238319-9/2023 (3452/2021) - Interessado: DENISE SALEME MACIEL GONDIM - Acórdão: 85969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236457-3/2023 (1367/2021) - Interessado: DERMEVAL DE SOUZA BILA - Acórdão: 86971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235729-7/2023 (4818/2021) - Interessado: EDILENE VIEIRA BARRETO - Acórdão: 86970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210467-2/2023 (6123/2019) - Interessado: ELIANA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 86996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240811-3/2023 (6529/2018) - Interessado: ESTTER CRISTINA DE ALMEIDA LYSANDRO DE ALBERNAZ FREITAS - Acórdão: 87077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230109-6/2023 (120/2020) - Interessado: HELOISA HELENA BARCELOS DOS SANTOS ZINGONI - Acórdão: 85162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238972-7/2023 (3755/2021) - Interessado: JANE MARIA CHAGAS MACIEL - Acórdão: 85970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233727-5/2023 (1858/2021) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO - Acórdão: 86114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231639-8/2023 (3276/2021) - Interessado: LIDIA ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 86864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212971-7/2023 (2928/2020) - Interessado: LÍGIA DE FÁTIMA RIBEIRO CESÁRIO - Acórdão: 86519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232194-5/2023 (3397/2020) - Interessado: LILIANE RIBEIRO MOREIRA - Acórdão: 86118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229378-0/2023 (00458/2020) - Interessado: LOURDES APARECIDA ALVES DA SILVA - Acórdão: 85161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216029-8/2023 (1543/2019) - Interessado: LUIZ FERNANDO MATTOS CABRAL - Acórdão: 86138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231220-3/2023 (3316/2020) - Interessado: MÁRCIA GMES BARCELOS FERNANDES - Acórdão: 86533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201527-3/2023 (3439/2019) - Interessado: MARIA NILCE DE ALVARENGA SILVA RIBEIRO GOMES - Acórdão: 86514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232223-2/2023 (1868/2020) - Interessado: OZONALDO DE ALMEIDA SOUZA - Acórdão: 86086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222961-4/2023 (1712/2019) - Interessado: RAQUEL DE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 85099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235805-7/2023 (3137/2021) - Interessado: REINALDO PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 86799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237718-2/2023 (4153/2021) - Interessado: ROBISON MUNIZ TAVARES - Acórdão: 86999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229349-9/2023 (2181/2020) - Interessado: ROSINETE DOMINGUES MARQUES - Acórdão: 85100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236917-3/2023 (32701/2020) - Interessado: SUSANA VIEIRA TULER - Acórdão: 86972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237483-9/2023 (764/2021) - Interessado: SUZETE RIBEIRO PEDRA DA SILVA - Acórdão: 85959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237765-5/2023 (15241/2021) - Interessado: TEREZINHA MARIA DE JESUS BARROS SALOMÃO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 86865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234738-1/2023 (841/2021) - Interessado: VALDECI CAETANO DA SILVA - Acórdão: 86105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202710-9/2023 (0493/2020) - Interessado: VALÉRIA DOS SANTOS PEIXOTO - Acórdão: 86094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237653-6/2023 (2144/2021) - Interessado: VALÉRIA MARIA TUDESCO CRESPO DA SILVA - Acórdão: 86998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233977-2/2023 (1701/2021) - Interessado: VALÉRIA MARTINHO FERREIRA PAES - Acórdão: 86107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232472-5/2023 (0790/2023) - Interessado: ALCILENE CALDAS CARDOSO - Acórdão: 86526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231918-2/2023 (0679/2023) - Interessado: ANTONIO JOSÉ ALVES DA SILVA - Acórdão: 86995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220392-3/2023 (227/2022) - Interessado: DAYANA GUIMARÃES DE MATOS - Acórdão: 85132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213243-5/2023 (02838/2017) - Interessado: DENISE RIBEIRO ALVES ROCHA - Acórdão: 86945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225043-9/2023 (1364/2022) - Interessado: DEOCACINA MARIA RIBEIRO SALGADO VIANA - Acórdão: 86993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220407-4/2023 (695/2022) - Interessado: DEOLINDA MORAES RIBEIRO - Acórdão: 86990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227022-9/2023 (89/2023) - Interessado: EUNICE SAMPAIO PEIXOTO SOUZA - Acórdão: 85133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221946-7/2023 (1139/2022) - Interessado: FRANCISCO ALVES DE CASTRO - Acórdão: 86992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221387-5/2023 (88/23) - Interessado: GEZINETE DE CASSIA DAMASCENO - Acórdão: 86991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202728-6/2023 (02816/2019) - Interessado: GUMERCINDO MARTINEZ FERREIRA - Acórdão: 85103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224272-5/2023 (1073/2022) - Interessados: JANAINA DE SOUZA SANTANA, JULIANA SANT'ANA PESSANHA, GABRIEL SANT'ANA PESSANHA - Acórdão: 86129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221375-2/2023 (1459/2022) - Interessado: JANE GUEDES DA SILVA MANHÃES - Acórdão: 86016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219620-9/2023 (1270/2022) - Interessado: LUZIA MOTA BELIENE PEREIRA - Acórdão: 86015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202309-6/2023 (2159/2020) - Interessado: MARCELLO DE SOUZA MARQUES - Acórdão: 86147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200178-1/2023 (955/2022) - Interessado: MARCOS VALERIO AZEVEDO GOMES - Acórdão: 86989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203828-9/2023 (05882/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES MACHADO ARAÚJO - Acórdão: 86150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219828-3/2023 (433/2022) - Interessado: MARIA DE LOURDES LOBO DE AZEVEDO - Acórdão: 86135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211361-9/2023 (392/2020) - Interessado: MARIANGELA MARTINS RIBEIRO - Acórdão: 86141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229236-6/2023 (6541/2015) - Interessado: RITA DE CASSIA CORREA - Acórdão: 85104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216058-9/2023 (03444/2017) - Interessado: RITA DE CÁSSIA MARTINS RANGEL RAMOS - Acórdão: 86946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232151-3/2023 (2888/2018) - Interessado: ROSALIA GESUALDI ALVES FERREIRA - Acórdão: 87014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203617-8/2023 (1064/2021) - Interessado: ROSELI HONÓRIO DE SOUZA - Acórdão: 86093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230131-9/2023 (3825/2022) - Interessado: ROSENEIDE NASCIMENTO BARROSO DE FREITAS - Acórdão: 86994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209250-8/2023 (06213/2019) - Interessado: SILVIA ANDREA RANGEL DE BARROS CARDOSO - Acórdão: 85937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219900-7/2023 (694/2022) - Interessado: SONIA PINHEIRO SILVA DA HORA - Acórdão: 86531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211313-2/2023 (0238/2018) - Interessado: TEREZA CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 86142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223217-8/2023 (5872/2015) - Interessado: VALÉRIA DOS SANTOS DE FREITAS FAGUNDES - Acórdão: 86012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217801-1/2023 (1175/22) - Interessado: VANILCE RIBEIRO ALVES DA SILVA - Acórdão: 86090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221931-2/2023 (5314/2022) - Interessados: VICTOR PESSANHA ROSA PEREIRA, ADALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 86133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206463-6/2023 (06162/2019) - Interessado: VILMA MARIA DE ABREU CARDOZO DA SILVA - Acórdão: 86508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249833-2/2022 (295-297/2022) - Interessados: ANA MARIA ALBERTINI, MARIA DA PENHA RODRIGUES PAIVA - Acórdão: 85170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219489-7/2020 - Interessado: DARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL - Acórdão: 86485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219987-5/2023 (008/2023) - Interessado: DEBORAH GOMES LIMA - Acórdão: 87106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219985-7/2023 (256/2022) - Interessado: JOÃO BATISTA FARIA - Acórdão: 86008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238535-2/2018 - Interessado: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA - Acórdão: 86163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212146-9/2017 - Interessados: ALBECIR RIBEIRO, JOSELMA RIBEIRO MANSUR DA SILVA - Acórdão: 86900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, DESAPENSAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 210406-8/2023 (134/2022-Q) - Interessado: MARISTELA MIRANDA CRESPO - Acórdão: 85155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214855-6/2017 - Interessados: AMARO FERNANDES DOS SANTOS, DOUGLAS BARCELOS MELCHIADES - Acórdão: 86899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, DESAPENSAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226324-5/2018 - Interessado: ADRIANA GONÇALVES CARVALHO - Acórdão: 86378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223790-7/2018 - Interessado: ALDOMARCUS SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 86280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226101-1/2018 - Interessado: ALINE CORREA DE QUEIROZ MOTA - Acórdão: 86296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226130-2/2018 - Interessado: ALINY FERREIRA LANÇA LOURENÇO PESSANHA - Acórdão: 86323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226103-9/2018 - Interessado: AMANDA DE CASTRO ABREU SOUZA - Acórdão: 86298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233254-5/2018 - Interessado: ANA PAULA BASILIO SEVERO - Acórdão: 86398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226241-7/2018 - Interessado: ANDRE DO VALE TEVES - Acórdão: 86356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226247-1/2018 - Interessado: ANDRE LUIS PEREIRA SOUZA - Acórdão: 86362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226237-6/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ NETO FONTOURA - Acórdão: 86352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233245-4/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ NETO FONTOURA - Acórdão: 86391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226197-0/2018 - Interessado: ANDREA ALBUQUERQUE CAETANO CORDEIRO - Acórdão: 86330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226129-3/2018 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA KLEM - Acórdão: 86322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233250-9/2018 - Interessado: AUREA MARIA HENRIQUES VELASCO - Acórdão: 86395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226234-4/2018 - Interessado: BRUNO RIOS CALIL - Acórdão: 86349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233253-1/2018 - Interessado: BRUNO RIOS CALIL - Acórdão: 86397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226109-3/2018 - Interessado: CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 86304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226320-9/2018 - Interessado: CAMILA PERUZZI MANHÃES - Acórdão: 86374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233589-8/2018 - Interessado: CARLOS MAURICIO ERNESTO POZES - Acórdão: 86423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226328-1/2018 - Interessado: CARLOS VICTOR PEREIRA MESQUITA - Acórdão: 86380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226135-2/2018 - Interessado: CAROLINA OLIVEIRA CABRAL - Acórdão: 86327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226110-2/2018 - Interessado: CAROLINE DAS NEVES PINTO TINOCO - Acórdão: 86305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226106-1/2018 - Interessado: CLAUDIA MARCIA NASCIMENTO SA ALMEIDA - Acórdão: 86301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233590-7/2018 - Interessado: CLAUDIA MOREIRA DE MELLO - Acórdão: 86424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226100-7/2018 - Interessado: CRIS AUGUSTO DA BOA MORTE - Acórdão: 86295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233591-1/2018 - Interessado: CRISTIANE CORREA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 86425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226099-2/2018 - Interessado: CRISTIANE FERNANDES CARNEIRO - Acórdão: 86294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226250-8/2018 - Interessado: CRISTIANE VASCONCELLOS PEREIRA - Acórdão: 86364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233507-0/2018 - Interessado: CRISTIANE VASCONCELLOS PEREIRA - Acórdão: 86418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226084-7/2018 - Interessado: CRISTINA PEREIRA DA SILVA ABELHA - Acórdão: 86281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226229-9/2018 - Interessado: DAMIÃO ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 86345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226226-7/2018 - Interessado: DAVI RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 86342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233504-8/2018 - Interessado: DAVI RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 86415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226330-4/2018 - Interessado: DIEGO BENITES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 86381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226096-0/2018 - Interessado: DOUGLAS GOMES SANTOS - Acórdão: 86291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226126-1/2018 - Interessado: EDIVANIA CADILHO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 86320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233592-5/2018 - Interessado: ELIAMARCIA BARBOSA VIEIRA - Acórdão: 86426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226198-4/2018 - Interessado: ELOA DE ALBUQUERQUE FRAGA - Acórdão: 86331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233490-1/2018 - Interessado: ELOISA MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 86403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226131-6/2018 - Interessado: ELZY DESIDÉRIO RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 86324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226128-9/2018 - Interessado: FABIANA DE SOUZA FERRAZ - Acórdão: 86321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233593-9/2018 - Interessado: FABIANA UMEHARA DE ARAÚJO SIQUEIRA - Acórdão: 86427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226107-5/2018 - Interessado: FABIANO VIANA ANDRADE - Acórdão: 86302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233239-5/2018 - Interessado: FERNANDA RAQUEL PEREIRA SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 86386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226094-2/2018 - Interessado: FRANCIELE DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 86289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226098-8/2018 - Interessado: GLAUBER RIBEIRO GONZAGA - Acórdão: 86293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226232-6/2018 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA - Acórdão: 86348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233251-3/2018 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA - Acórdão: 86396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226323-1/2018 - Interessado: IDIMA NOGUEIRA SURIANO PEREIRA - Acórdão: 86377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233629-4/2018 - Interessado: IDIMA NOGUEIRA SURIANO PEREIRA - Acórdão: 86435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226325-9/2018 - Interessado: IEDA DE AZEVEDO HIGINO - Acórdão: 86379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233584-8/2018 - Interessado: ILMENEGLS FONSECA RODRIGUES - Acórdão: 86419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226108-9/2018 - Interessado: ISABELA CARTAGE DAMACENO - Acórdão: 86303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226092-4/2018 - Interessado: JANAINA RIBEIRO NOGUEIRA - Acórdão: 86288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226132-0/2018 - Interessado: JANE CARLA FERNANDES NUNES - Acórdão: 86325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226125-7/2018 - Interessado: JENAINA BATISTA DA SILVA - Acórdão: 86319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226246-7/2018 - Interessado: JERRY FABIANO SOARES DE SOUZA - Acórdão: 86361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233489-2/2018 - Interessado: JERRY FABIANO SOARES DE SOUZA - Acórdão: 86402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226231-2/2018 - Interessado: JOÃO ROMARIO GOMES DA SILVA - Acórdão: 86347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226225-3/2018 - Interessado: JOCELI VIEIRA DO AMARAL - Acórdão: 86341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226133-4/2018 - Interessado: JOCILENE CORREA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 86326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233594-3/2018 - Interessado: JONATAS WILLEMAM TRINDADE - Acórdão: 86428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226254-4/2018 - Interessado: JOSÉ HYPOLITO DE FARIA - Acórdão: 86367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226136-6/2018 - Interessado: KATIUCIA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 86328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226228-5/2018 - Interessado: KENEA RODRIGUES DE S. M. PINTO - Acórdão: 86344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226091-0/2018 - Interessado: KISSILA RODRIGUES CAMPOS - Acórdão: 86287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233485-6/2018 - Interessado: KISSILANI DA SILVA SARDINHA - Acórdão: 86400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226199-8/2018 - Interessado: LAIZA DE SOUZA SEPULVIDA GONÇALVES - Acórdão: 86332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226317-2/2018 - Interessado: LARISSA DA FONTE REIS - Acórdão: 86371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233628-0/2018 - Interessado: LARISSA DA FONTE REIS - Acórdão: 86434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233502-0/2018 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 86414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226118-4/2018 - Interessado: LEILA RIBEIRO DE SOUZA PINHEIRO - Acórdão: 86312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226319-0/2018 - Interessado: LEILIANE MENDONÇA CARDOSO - Acórdão: 86373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233627-6/2018 - Interessado: LEILIANE MENDONÇA CARDOSO - Acórdão: 86433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226111-6/2018 - Interessado: LEONIR DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 86306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226252-6/2018 - Interessado: LIVIA RESENDE C C MONTEIRO - Acórdão: 86366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233247-2/2018 - Interessado: LIVIA REZENDE CORDEIRO CAMPOS MONTEIRO - Acórdão: 86393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226117-0/2018 - Interessado: LUCIA HELENA REIS DA SILVA - Acórdão: 86311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226227-1/2018 - Interessado: LUCIANA PITA DA SILVA ZABALL - Acórdão: 86343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233501-6/2018 - Interessado: LUCIANA PITA DA SILVA ZABALL - Acórdão: 86413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226114-8/2018 - Interessado: LUCIENE LEMOS LIMA - Acórdão: 86308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226256-2/2018 - Interessado: LUCIENILDA NOGUEIRA NEVES - Acórdão: 86369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233235-9/2018 - Interessado: LUCIENILDA NOGUEIRA NEVES - Acórdão: 86383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226200-3/2018 - Interessado: LUCINEA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 86333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233506-6/2018 - Interessado: LUCINEA CARVALHO DE SOUZA CODECO - Acórdão: 86417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226244-9/2018 - Interessado: LUDMILA WANDERLEY ALVES - Acórdão: 86359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226243-5/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS ARTHUZO GANDRA - Acórdão: 86358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226239-4/2018 - Interessado: LUIZ VINICIUS ANDRADE HIPOLITO - Acórdão: 86354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233242-2/2018 - Interessado: LUIZ VINICIUS ANDRADE HIPOLITO - Acórdão: 86388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226124-3/2018 - Interessado: MAISA DOS REIS DIAS - Acórdão: 86318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226123-9/2018 - Interessado: MARCIELE DE CARVALHO BRAGA - Acórdão: 86317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226217-6/2018 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA REZENDE - Acórdão: 86334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233500-2/2018 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA REZENDE - Acórdão: 86412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233499-7/2018 - Interessado: MARIA LUZIA RANGEL FURRIEL - Acórdão: 86411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226218-0/2018 - Interessado: MARIA LUZIA RANGEL FURRIEL CRESBAUMER - Acórdão: 86335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226255-8/2018 - Interessado: MARIANA GUEDES COELHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 86368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233483-8/2018 - Interessado: MARIANA GUEDES COELHO DE OLIVEIRA SIQUEIRA - Acórdão: 86399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205388-0/2018 - Interessado: MARINA COELHO DE ANDRADE - Acórdão: 86278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226238-0/2018 - Interessado: MARINA COELHO DE ANDRADE - Acórdão: 86353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233240-4/2018 - Interessado: MARINA COELHO DE ANDRADE BOECHAT - Acórdão: 86387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226097-4/2018 - Interessado: MARINA FERREIRA FERNANDES BARROS - Acórdão: 86292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226105-7/2018 - Interessado: MARTA RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 86300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226242-1/2018 - Interessado: MARTHA BORGES NEVES MANHÃES - Acórdão: 86357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205395-3/2018 - Interessado: MAURICIO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 86279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226235-8/2018 - Interessado: MAURICIO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 86350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233237-7/2018 - Interessado: MAURICIO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 86384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233595-7/2018 - Interessado: MAYARHA BORGES GOMES BATISTA - Acórdão: 86429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233498-3/2018 - Interessado: MERIELLEY MILLER RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 86410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226220-3/2018 - Interessado: MERIELLY MILLER R DE SOUZA - Acórdão: 86336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226251-2/2018 - Interessado: MESSIAS MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 86365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233246-8/2018 - Interessado: MESSIAS MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 86392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226221-7/2018 - Interessado: MICHELE TELES DE AZEVEDO - Acórdão: 86337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233497-9/2018 - Interessado: MICHELE TELES DE AZEVEDO - Acórdão: 86409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226122-5/2018 - Interessado: MONIQUE VIEIRA RIBEIRO - Acórdão: 86316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226090-6/2018 - Interessado: NILVA MENDES PEGORARO PAPALEOS - Acórdão: 86286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226119-8/2018 - Interessado: OLGA SUELY VIEIRA MANHÃES - Acórdão: 86313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226257-6/2018 - Interessado: OLINDA DOS REIS BARCELLOS - Acórdão: 86370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233248-6/2018 - Interessado: OLINDA DOS REIS BARCELLOS - Acórdão: 86394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226240-3/2018 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR - Acórdão: 86355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233238-1/2018 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR - Acórdão: 86385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226089-7/2018 - Interessado: PRISCILA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 86285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233596-1/2018 - Interessado: PRISCILLA PRINCESWAL COELHO - Acórdão: 86430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226120-7/2018 - Interessado: RAQUEL SILVEIRA SOARES - Acórdão: 86314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226088-3/2018 - Interessado: RAYANE VALENTIM GOMES - Acórdão: 86284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233597-5/2018 - Interessado: REGIANI TARDIVO ZANELLA DE SOUZA - Acórdão: 86431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233232-7/2018 - Interessado: RICARDO DE SOUZA CAMPOS FERNANDES - Acórdão: 86382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226095-6/2018 - Interessado: RICARDO FERRAZ COELHO - Acórdão: 86290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233243-6/2018 - Interessado: RONALD FARIA CRESPO - Acórdão: 86389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226121-1/2018 - Interessado: ROSANA DE SOUZA SIQUEIRA - Acórdão: 86315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226104-3/2018 - Interessado: ROSANE GOMES DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 86299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226318-6/2018 - Interessado: ROSINEA DE REZENDE FREITAS SOUZA - Acórdão: 86372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233626-2/2018 - Interessado: ROSINEA DE REZENDE FREITAS SOUZA - Acórdão: 86432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226087-9/2018 - Interessado: SABRINA DA SILVA GOMES JOIA - Acórdão: 86283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226222-1/2018 - Interessado: SAMANTHA JHULLIANY DE A. V. T. DE SOUZA - Acórdão: 86338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233944-2/2018 - Interessado: SARAH TACILA RANGEL NOGUEIRA - Acórdão: 86436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226223-5/2018 - Interessado: SHARLENE QUINTANILHA LOPES - Acórdão: 86339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233496-5/2018 - Interessado: SHARLENE QUINTANILHA LOPES SALES - Acórdão: 86408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226086-5/2018 - Interessado: SHEILA ARAÚJO NOGUEIRA - Acórdão: 86282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226112-0/2018 - Interessado: SIMONE FERNANDES CARNEIRO - Acórdão: 86307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226195-2/2018 - Interessado: SIMONE RANGEL MARTINS - Acórdão: 86329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226102-5/2018 - Interessado: SOLANGE RANGEL DOS SANTOS - Acórdão: 86297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226116-6/2018 - Interessado: SUELEN PACHECO MEIRELES - Acórdão: 86310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226249-9/2018 - Interessado: SUELLEN RODRIGUES AZEVEDO - Acórdão: 86363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233505-2/2018 - Interessado: SUELLEN RODRIGUES AZEVEDO - Acórdão: 86416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233588-4/2018 - Interessado: TALVANE DIAS - Acórdão: 86422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233495-1/2018 - Interessado: TATHIELLE NOGUEIRA NEVES RIBEIRO - Acórdão: 86407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226236-2/2018 - Interessado: THAIS BOECHAT TINOCO MARTINS - Acórdão: 86351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233244-0/2018 - Interessado: THAIS BOECHAT TINOCO MARTINS - Acórdão: 86390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233585-2/2018 - Interessado: THALYANE CARVALHO SANTOS - Acórdão: 86420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233493-3/2018 - Interessado: THAYARA PESSANHA SOUZA - Acórdão: 86406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226322-7/2018 - Interessado: THAYS ARAÚJO DE SOUZA PINTO - Acórdão: 86376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226115-2/2018 - Interessado: TILMA MOREIRA DE OLIVEIRA COUTO - Acórdão: 86309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226321-3/2018 - Interessado: VALDINEA CABRAL GARCIA - Acórdão: 86375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233492-9/2018 - Interessado: VALDINEA CABRAL GARCIA - Acórdão: 86405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233586-6/2018 - Interessado: VERA MACEDO DA SILVA - Acórdão: 86421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205346-2/2018 - Interessado: VINICIUS GOETTENAUER DE FREITAS - Acórdão: 86277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226245-3/2018 - Interessado: WALLACE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 86360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233488-8/2018 - Interessado: WALLACE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 86401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226224-9/2018 - Interessado: WASHINGTON STELLET DE CASTRO - Acórdão: 86340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233491-5/2018 - Interessado: WASHINGTON STELLET DE CASTRO JUNIOR - Acórdão: 86404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226230-8/2018 - Interessado: YASMIN DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 86346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222007-2/2022 - Interessado: MARIA DO CARMO RAMOS GOMES - Acórdão: 86209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218815-9/2023 (2020.04.04842-p) - Interessado: GEORGINEIA GUIMARÃES MACHADO - Acórdão: 87052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227667-5/2023 (6.645/2022) - Interessado: LETÍCIA PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 86125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219520-3/2023 (2017.04.02589-P) - Interessado: MARIA ELENA SCHUINDT DA SILVA - Acórdão: 85101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231835-4/2023 (776/2022) - Interessado: REGINA KÁTIA DE SOUZA ARAÚJO E ARAÚJO - Acórdão: 86019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 224862-0/2020 - Interessado: JOSÉ ROBERTO VASCONCELOS NUNES - Acórdão: 86896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244242-2/2022 (539/2021) - Interessado: GILCA FARAH DE ALMEIDA BERSOT BARBOSA - Acórdão: 85097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224331-7/2023 (2021.04.30708P) - Interessado: ALBERTINA DO ROZARIO DOS SANTOS - Acórdão: 86014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221830-2/2023 (2021.04.31808P) - Interessado: AMARILDA DA SILVA ROMEU BARBOSA - Acórdão: 86134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226070-9/2023 (2021.04.32034P) - Interessado: ANA LUZIA COSTA SANTA RITA - Acórdão: 86968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222975-5/2023 (2021.04.31956P) - Interessado: ANA CLAUDIA GOMES CUNHA DE CARVALHO - Acórdão: 86011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223771-4/2023 (01018/2015) - Interessado: ANA NILCE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 86131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230286-0/2023 (2022.04.32663P) - Interessado: ANA PAULA ROCHA DA CUNHA - Acórdão: 86122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226052-7/2023 (2021.04.32023P) - Interessado: CARLOS ALBERTO FERNANDES - Acórdão: 86073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232714-1/2023 (2022.04.32677P) - Interessado: CARLOS ROBERTO MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 86115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226327-0/2023 (2021.04.32218P) - Interessado: CARLYLE CAMPOS SOARES - Acórdão: 86074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226336-1/2023 (2021.04.32188P) - Interessado: CARMEM MARIA ROMERO RODRIGUES - Acórdão: 86982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232786-4/2023 (2022.04.32534P) - Interessado: CÉLIA MARIA GOUVEA - Acórdão: 86113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204862-2/2023 (01246/2016) - Interessado: DOTI GAY PINTO - Acórdão: 85163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226395-7/2023 (2021.04.31946P) - Interessado: ELVIRA MARIA DA FONSECA SILVA - Acórdão: 87070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227269-9/2023 (01163/2015) - Interessado: FRANCISCA NERISMA ALENCAR MOREIRA - Acórdão: 86800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222941-4/2023 (2021.04.32008P) - Interessado: GLENISE MUNIZ REY VILLAR PIMENTEL - Acórdão: 86139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226332-5/2023 (2021.04.31938P) - Interessado: MARA RUBIA LIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 86075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227286-7/2023 (2022.04.32553P) - Interessado: MARCIA CRISTINA D ELIA - Acórdão: 86866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227231-2/2023 (2022.04.32289P) - Interessado: MARIA JULIA ANTUNES - Acórdão: 87072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204746-2/2023 (00688/2014) - Interessado: MARINALVA DA SILVA LOROSA - Acórdão: 86953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218335-9/2023 (2021.04.31993P) - Interessado: MARTHA CONCEIÇÃO DA SILVA POUBEL - Acórdão: 86137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225967-9/2023 (2021.04.30710P) - Interessado: MATILDE MARTINS LEITÃO FERREIRA - Acórdão: 86034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227156-6/2023 (2022.04.32369P) - Interessado: NADJAM DA SILVA - Acórdão: 87027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226315-7/2023 (2021.04.32216P) - Interessado: NEIDE SOARES DA SILVA ZAMBRANO - Acórdão: 86969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226342-0/2023 (2021.04.32046P) - Interessado: NEY PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 85939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227396-8/2023 (2022.1018.400497PA) - Interessado: QUESES DE OLIVEIRA SOARES DA SILVA - Acórdão: 86893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226381-6/2023 (2021.04.32043P) - Interessado: REGINA CÉLIA CARVAS CÔRTES - Acórdão: 87003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226739-7/2023 (2022.04.32365P) - Interessado: REJANE BARBOSA CAVALCANTE - Acórdão: 87026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226278-3/2023 (2021.04.31809P) - Interessado: ROBERTA DE CARVALHO GUEDES - Acórdão: 87012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214771-9/2023 (2021.04.31797P) - Interessado: ROSA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 86091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232792-3/2023 (2022.04.32614P) - Interessado: SIMONE DE ARAÚJO PEREIRA - Acórdão: 86112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226176-9/2023 (2021.04.32139P) - Interessado: SIMONE MARINHO DE SOUZA CARNEIRO - Acórdão: 87002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216528-3/2014 - Interessados: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO, HEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA, SERGIO MAURICIO DA FONSECA RODRIGUES - Acórdão: 86226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210084-1/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 86162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208320-1/2019 - Interessado: DEOCLÉCIO MACHADO VIANA;, ALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES, PAULO CESAR LIMA FERREIRA, ANDRÉ RODRIGUES DO AMARANTE, SIMÃO MIGUEL NETO - Acórdão: 85982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211562-5/2023 (311/2022) - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 85090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222388-6/2023 (081/2023) - Interessado: ANTONIO MANOEL FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 85957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224415-9/2023 (029/2023) - Interessado: LUIZ FERNANDO PINTO DE ARAÚJO - Acórdão: 86868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223165-9/2023 (312/2023) - Interessado: ROSELI LEAL GOMES - Acórdão: 86867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223172-2/2023 (026/2023) - Interessado: SIMONE SIQUEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 85965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221516-4/2021 - Interessado: FABIO GUILLER PEIXOTO DIEPES - Acórdão: 86488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210928-6/2023 (200000058/2022) - Interessado: JUSSARA MARIA DA CRUZ BORGES - Acórdão: 87009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221061-0/2018 (0031/2018) - Interessado: NATALICE FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 85172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212371-1/2023 - Interessado: CARLO BUSATTO JUNIOR - Acórdão: 86178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228170-9/2023 - Interessado: CARLO BUSATTO JÚNIOR - Acórdão: 85173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216674-3/2020 (10.597/2019) - Interessado: SILVANA CHRISTINA BRITO DE CARVALHO - Acórdão: 85175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233804-8/2014 - Interessado: SILVANA CHRISTINA BRITO DE CARVALHO - Acórdão: 85176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231829-5/2023 (049/2023) - Interessado: JOSEANI SARDINHA SOARES - Acórdão: 86863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210628-8/2023 (80/2022) - Interessado: JOSELITA SARDINHA SOARES - Acórdão: 86144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229842-1/2023 (044/2023) - Interessado: MARIA ANTÔNIA CALIXTO DE OLIVEIRA BERNADINO - Acórdão: 86983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231749-9/2023 (035/2023) - Interessado: MARIA IZABEL FIGUEIRA MARTINS - Acórdão: 86862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233654-2/2023 (099/23) - Interessado: ADRIANA FERREIRA DA COSTA SANT ANNA - Acórdão: 86870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222521-8/2022 - Interessado: EDSON DE SOUSA - Acórdão: 86487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227271-2/2023 (081/23) - Interessado: EDUARDO BARBOSA PORTO - Acórdão: 86132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233638-8/2023 (070/23) - Interessado: LAURA MARIA LOURENÇO CAMILO - Acórdão: 86869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218217-8/2013 - Interessados: EDUARDO CARDOSO GONCALVE..., ANA PAULA PINTO CRUZ - Acórdão: 86207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238195-5/2008 - Interessado: : RIVERTON MUSSI RAMOS, CARLA MUSSI RAMOS, ESTEPHESON GLADER SOARES DE MOURA, GERALDO GEREMIAS, DOMINADORR BERNARDO, ALLAN TOLEDO - PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO SEGUIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, QUITAÇÃO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235562-1/2020 - Interessado: LEANDRO MATOS SOARES, DEUSCIMARA TEIXEIRA DE MENDONCA - Acórdão: 86441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806850-4/2016 - Interessado: ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR, PAULO ANDRÉ DA SILVA - Acórdão: 86164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226787-5/2010 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO, ROZAN GOMES DA SILVA, PATRÍCIA GOMES DA SILVA - Acórdão: 86205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228853-3/2023 (29.366/2016) - Interessado: ANGELA MARIA FONSECA MAROTTA - Acórdão: 87073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223729-1/2023 (10.030/2018) - Interessado: BARBARA ANTUNINA MARINHO DOS SANTOS DE PAULA - Acórdão: 86961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221515-4/2023 (29600/2016) - Interessado: CECILIA CHAVES DA CUNHA MURI - Acórdão: 86009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215660-1/2023 (31623/2022) - Interessado: CILEIA PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 86954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228694-5/2023 (24.043/2017) - Interessado: CREIDES GOMES DE FREITAS - Acórdão: 87037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230096-1/2022 (23302/2021) - Interessado: DEBORAH DOS SANTOS ORLANDO - Acórdão: 86504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226119-1/2023 (11.878/2017) - Interessado: FABIANA PERES ROZENBERG - Acórdão: 86963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222511-5/2023 (36672/2021) - Interessado: FANI DE AMORIM DA SILVA - Acórdão: 86479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222498-7/2023 (34713/2021) - Interessado: GILMAR PEREIRA DE MENEZES - Acórdão: 86017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207710-2/2022 (22.509/2021) - Interessado: IZABELA DE FÁTIMA CARDOSO GONÇALVES - Acórdão: 87008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224021-4/2023 (36.595/2021) - Interessado: JORGE SOUSA DE FREITAS - Acórdão: 86069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227188-9/2023 (25.587/2016) - Interessado: MARCIA SAMPAIO NASCIMENTO RABELLO - Acórdão: 86844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227278-0/2023 (23.957/2017) - Interessado: PATRICIA TEIXEIRA ABREU MAIA - Acórdão: 87044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226752-9/2023 (17.064/2016) - Interessado: PAULO SIQUEIRA DE AMORIM - Acórdão: 85941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222648-2/2022 (23987/2021) - Interessado: REGINA PRUDENCIO MARTINS DA SILVA - Acórdão: 86542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226654-1/2023 (1.302/2016) - Interessado: ROSA MARIA REBELO SILVA - Acórdão: 85940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222281-2/2023 (34.019/219) - Interessado: ROSANGELA DINIZ DA SILVA SALGADO - Acórdão: 86000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243202-5/2022 (36194/2013) - Interessado: ROZELI PEREIRA DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 86101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218520-6/2023 (12913/2019) - Interessado: SIMONE DOS SANTOS SILVA RAMOS - Acórdão: 86223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219982-5/2023 (24044/2017) - Interessado: VERONICA SANTOS DA LUZ - Acórdão: 85095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230066-9/2015 - Interessados: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO, VAGNER DIAS BASTOS - Acórdão: 86161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231353-3/2018 - Interessado: ADRIANA FERREIRA SPINDOLA, BENITO PABLO CUPPER DE VASCONCELLOS, CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO, CECILIA RIBEIRO CABRAL, CRISTINA MARCIA VEZU, DANIELE MAGALHÃES PASSOS CARDOSO, DAVI DOS SANTOS FARIAS, EDISON RAMOS, EDUARDO FERREIRA JORDAO, EMILSON DOS SANTOS COELHO, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES, FLAVIO CARVALHO VASCONCELLOS, HELDER RANGEL DE ARAÚJO, RENATO JOSE PEREIRA, ROMULO DOS SANTOS NOGUEIRA, VITOR TENÓRIO SANTOS, WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Acórdão: 85923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221783-9/2021 - Interessado: RENATO JOSÉ PEREIRA - Acórdão: 86486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226201-0/2023 (003/2023) - Interessado: ADRIANA CARLA DOS SANTOS - Acórdão: 86102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233610-6/2023 (108/2023) - Interessado: CÉLIA MARIA DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO - Acórdão: 86889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219872-4/2023 (237/22) - Interessado: ELIZABETH BARRETO PIMENTA - Acórdão: 86813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219412-8/2022 - Interessado: FABIANO TAQUES HORTA - Acórdão: 86836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206551-8/2019 - Interessado: BRUNA DA COSTA SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 86438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206546-3/2019 - Interessado: CAMILA DE ALBUQUERQUE CANTIZANI LADEIRA SILVA - Acórdão: 86437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206568-1/2019 - Interessado: FABIO PORTELLA VEIGA DRUMOND - Acórdão: 86440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206567-7/2019 - Interessado: ROBERTO GONÇALVES DA GRAÇA - Acórdão: 86439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230520-4/2023 (15/2023) - Interessado: CRISTINA MARIA PINTO FERREIRA CARDOSO - Acórdão: 86842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231097-2/2022 (561/2018) - Interessado: TERESA CRISTINA GASPAR DE LAVOR - Acórdão: 86082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234793-1/2023 (2023.01883-3) - Interessado: ATILIO ESCOBAR VIANA - Acórdão: 86848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243989-5/2022 (2022.08464-0) - Interessados: CLAUDIO MARTINS DE OLIVEIRA, BERNARDO ANTÔNIO VIEIRA VERDAN, INÁCIO VIEIRA MARTINS - Acórdão: 86100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231963-7/2023 (2023.00031-2) - Interessado: JOÃO BATISTA RAIMUNDO - Acórdão: 86847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231776-2/2023 (2022.12515-0) - Interessado: MARIA DO CARMO BORGES SILVA - Acórdão: 86846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228968-4/2023 (019/2022) - Interessado: MARIA INÊZ DA SILVA - Acórdão: 86861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227166-1/2023 (037/2015) - Interessado: RICARDO CESAR ARENARI SILVA - Acórdão: 85968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229235-2/2023 (2022/12/507) - Interessado: SONIA MARIA ALEXANDRE GARCIA - Acórdão: 86157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204786-1/2019 - Interessado: ADIA MACHADO AZEVEDO ARAÚJO - Acórdão: 85322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218375-8/2019 - Interessado: ADRIANA DE PAULA - Acórdão: 85596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214758-1/2020 - Interessado: ADRIANA DO ROZÁRIO FERREIRA - Acórdão: 85718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214873-7/2020 - Interessado: ADRIANA PEREIRA DE LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 85833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218261-1/2019 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES DE LIMA SANTOS - Acórdão: 85532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244165-9/2019 - Interessado: ADRIANE DAHER MEIRELLES - Acórdão: 85691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218365-3/2019 - Interessado: AGUINALDO COTRIM BARBOSA - Acórdão: 85590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214811-9/2020 - Interessado: AIRAM AIMÉ NESTI DUPRET LAMAS LEITE - Acórdão: 85771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218263-9/2019 - Interessado: ALESSANDRA GONÇALVES - Acórdão: 85533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nnaProcesso TCE nº 218377-6/2019 - Interessado: ALESSANDRA MENEZES ALMEIDA - Acórdão: 85597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219467-4/2019 - Interessado: ALESSANDRA ROSADO TEIXEIRA SADER - Acórdão: 85666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214830-5/2020 - Interessado: ALEX DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 85790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244160-9/2019 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA BRAGA - Acórdão: 85686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204854-4/2019 - Interessado: ALEXSANDRO DA SILVA EUFRASIA - Acórdão: 85372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218267-5/2019 - Interessado: ALINE BOTELHO SLAMA - Acórdão: 85534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218271-6/2019 - Interessado: ALINE CAPPARELLI ADÃO - Acórdão: 85535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218616-0/2019 - Interessado: ALINE GARCIA PEREIRA PEÇANHA - Acórdão: 85645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218333-0/2019 - Interessado: ALINE RIBEIRO MARTINS MATOS - Acórdão: 85570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214794-5/2020 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA CORREIA RIBEIRO - Acórdão: 85754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218367-1/2019 - Interessado: AMANDA MENEZES CASTILHO - Acórdão: 85591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214774-5/2020 - Interessado: AMANDA OLGA SIMÕES DE FRANÇA - Acórdão: 85734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214768-6/2020 - Interessado: ANA CAROLINA BRANDÃO VAZQUEZ - Acórdão: 85728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214776-3/2020 - Interessado: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SANTANA - Acórdão: 85736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204790-2/2019 - Interessado: ANA CLARA DE ABREU COUTINHO - Acórdão: 85323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205039-3/2019 - Interessado: ANA CLARA DE OLIVEIRA MACIEL PINAUD - Acórdão: 85399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214798-1/2020 - Interessado: ANA KELLY SOUZA COSTA - Acórdão: 85758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214829-6/2020 - Interessado: ANA LUCIA CASTRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 85789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214815-5/2020 - Interessado: ANA LUCIA MONTEIRO DE MATOS - Acórdão: 85775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244172-2/2019 - Interessado: ANA LUIZA PAIVA DE FRANÇA - Acórdão: 85695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218589-1/2019 - Interessado: ANA MARIA NEVES PINHEIRO - Acórdão: 85624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214785-4/2020 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 85745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218590-0/2019 - Interessado: ANA PAULA DE MATOS MONTEIRO - Acórdão: 85625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214847-8/2020 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA MARINHO - Acórdão: 85807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218334-4/2019 - Interessado: ANADABE DA SILVA ROSA COSTA - Acórdão: 85571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205041-6/2019 - Interessado: ANANZA ALVES GREGORIO - Acórdão: 85400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214821-4/2020 - Interessado: ANDERSON VANDERLEY CARVALHO - Acórdão: 85781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218335-8/2019 - Interessado: ANDRÉ LUIZ MIRANDA FLORES - Acórdão: 85572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218592-8/2019 - Interessado: ANDREA DE BARROS GOMES - Acórdão: 85626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204793-4/2019 - Interessado: ANDREIA VIVEIROS - Acórdão: 85324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204795-2/2019 - Interessado: ANDRESSA CUNHA COUTINHO DALTIO - Acórdão: 85325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218272-0/2019 - Interessado: ANGELA DALVA DA CUNHA - Acórdão: 85536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204877-6/2019 - Interessado: ANGÉLICA MONTEIRO DE SOUZA - Acórdão: 85381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204796-6/2019 - Interessado: ANIBAL DA SILVA MELLO - Acórdão: 85326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214786-8/2020 - Interessado: ANNA PAULA DE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 85746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204798-4/2019 - Interessado: ANTONIA PEDROSA DA SILVA - Acórdão: 85327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214806-4/2020 - Interessado: ÁQUILA DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 85766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204844-9/2019 - Interessado: ARIANE CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 85363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218593-2/2019 - Interessado: ARLENE BITTENCOURT PORTO ANDRADE - Acórdão: 85627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244199-0/2019 - Interessado: BARBARA CAMILE DOS SANTOS BANDINA - Acórdão: 85713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204800-3/2019 - Interessado: BARBARA DE OLIVEIRA GARCIA BALBINO - Acórdão: 85328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218594-6/2019 - Interessado: BARBARA MARTINS JUSTI DE CARVALHO - Acórdão: 85628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218337-6/2019 - Interessado: BEATHRIZ DOS SANTOS DUARTE - Acórdão: 85573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214859-1/2020 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA DIAS - Acórdão: 85819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205016-1/2019 - Interessado: BIANCA D'IMPERIO LEAL - Acórdão: 85383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214775-9/2020 - Interessado: BIANCA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 85735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214842-8/2020 - Interessado: BIANCA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 85802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214779-5/2020 - Interessado: BRUNA RAPHAELLA BENEVIDES TEIXEIRA - Acórdão: 85739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217136-8/2020 - Interessado: BRUNO MORAES DE SOUZA - Acórdão: 85837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218274-8/2019 - Interessado: BRUNO XAVIER CAMPOS - Acórdão: 85537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214858-7/2020 - Interessado: CAMILA BRITO MOREIRA - Acórdão: 85818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214813-7/2020 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS - Acórdão: 85773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218595-0/2019 - Interessado: CAMILA MEDEIROS DA ROCHA - Acórdão: 85629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204803-5/2019 - Interessado: CAMILA MOREIRA RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 85329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218378-0/2019 - Interessado: CAMILA PIRES PACHECO - Acórdão: 85598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204804-9/2019 - Interessado: CAMILLA ALVES DE AZEVEDO LIMA - Acórdão: 85330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214795-9/2020 - Interessado: CARINA DO NASCIMENTO VILELA - Acórdão: 85755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204878-0/2019 - Interessado: CARINA SILVA DE LIMA - Acórdão: 85382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244164-5/2019 - Interessado: CARLA FERREIRA PINTO FRANCA - Acórdão: 85690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244189-5/2019 - Interessado: CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES - Acórdão: 85707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205026-6/2019 - Interessado: CARLOS FERNANDO TELLES DE OLIVEIRA - Acórdão: 85391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219466-0/2019 - Interessado: CAROLINA ANDRADE PEREIRA - Acórdão: 85665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204846-7/2019 - Interessado: CAROLINA BARBOSA BITTENCOURT PAPELBAUM - Acórdão: 85364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218276-6/2019 - Interessado: CAROLINE LANE LOPES SILVARES - Acórdão: 85538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205018-9/2019 - Interessado: CASSIA CAROLINA CARVALHO DE ARAGÃO - Acórdão: 85384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218338-0/2019 - Interessado: CASSIA FERREIRA CAMPOS - Acórdão: 85574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218597-8/2019 - Interessado: CECILIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 85630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244147-7/2019 - Interessado: CELECINA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 85677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244149-5/2019 - Interessado: CÉLIA GOPFERT CABRAL - Acórdão: 85678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214872-3/2020 - Interessado: CESAR AZEVEDO DE SOUZA - Acórdão: 85832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214799-5/2020 - Interessado: CHRISTIANE SILVA SPÍNOLA FERREIRA - Acórdão: 85759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218339-4/2019 - Interessado: CICERO RICARDO MACHADO GOMES - Acórdão: 85575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214784-0/2020 - Interessado: CINTIA SOUZA DUTRA - Acórdão: 85744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205024-8/2019 - Interessado: CLÁUDIA COMBAT REIS - Acórdão: 85389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204855-8/2019 - Interessado: CLÁUDIA CRISTINA DE ARAÚJO SANTOS - Acórdão: 85373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214860-0/2020 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA GOMES - Acórdão: 85820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218369-9/2019 - Interessado: CLAUDIA DE LIMA FRANCO - Acórdão: 85592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218598-2/2019 - Interessado: CLAUDIA FERNANDA ALVES DE PROENÇA - Acórdão: 85631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218277-0/2019 - Interessado: CLAUDIA GONÇALVES DO ROSÁRIO FRANÇA - Acórdão: 85539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204805-3/2019 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 85331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244159-0/2019 - Interessado: CLAUDIO CONTINENTINO RATTO - Acórdão: 85685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214763-6/2020 - Interessado: CLEMILDA SANTOS DE CERQUEIRA - Acórdão: 85723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214837-3/2020 - Interessado: CLEMILSON GONÇALVES NOBRE - Acórdão: 85797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218599-6/2019 - Interessado: CONCEIÇÃO SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 85632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218278-4/2019 - Interessado: CRISTIANE DE SÃO JUSTO BORGES - Acórdão: 85540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214819-1/2020 - Interessado: CRISTIANE GONÇALVES DO CARMO - Acórdão: 85779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204806-7/2019 - Interessado: CRISTINA MARIA BALBINO - Acórdão: 85332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214761-8/2020 - Interessado: DAMIANA DA CONCEIÇÃO FERREIRA GONÇALVES - Acórdão: 85721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205074-3/2019 - Interessado: DANIEL AUGUSTO DE SOUZA - Acórdão: 85404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205020-2/2019 - Interessado: DANIELE VILELA RAMOS MOTTA - Acórdão: 85385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214826-4/2020 - Interessado: DANIELE XAVIER DE ARAÚJO GUIMARÃES - Acórdão: 85786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214771-3/2020 - Interessado: DANIELLE ANDREZA LOUREIRO GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 85731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214875-5/2020 - Interessado: DANIELLE METELLO FIGUEIREDO - Acórdão: 85835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204809-9/2019 - Interessado: DAYSE LAURINDO NOGUEIRA - Acórdão: 85333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214781-8/2020 - Interessado: DAYSE TOMAZ DE LIMA - Acórdão: 85741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214866-4/2020 - Interessado: DAYZE LUCIA DE SOUZA PORTELLA - Acórdão: 85826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218382-1/2019 - Interessado: DEISE MARIA SANTARELLI DE AZEVEDO MARINHO - Acórdão: 85599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214824-6/2020 - Interessado: DENISE CAMPOS DA SILVA SOARES - Acórdão: 85784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218341-7/2019 - Interessado: DENISE DA ROCHA DE PAULA DE ENCARNAÇAO - Acórdão: 85576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218617-4/2019 - Interessado: DENISE DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 85646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218279-8/2019 - Interessado: DENISE DOS SANTOS ROUCAS - Acórdão: 85541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214767-2/2020 - Interessado: DENIZE MONTEIRO FERREIRA - Acórdão: 85727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218383-5/2019 - Interessado: DERLY LACERDA FREIRE - Acórdão: 85600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219458-3/2019 - Interessado: DIEGO AUGUSTO DE CASTRO SANTIAGO - Acórdão: 85660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218384-9/2019 - Interessado: DIEGO JOSÉ MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 85601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244197-2/2019 - Interessado: DIOGO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA - Acórdão: 85712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244162-7/2019 - Interessado: EDUARDO CHEREM DE MELLO - Acórdão: 85688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214836-9/2020 - Interessado: EGLEY AMAROLINA PEREIRA CARVALHO - Acórdão: 85796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214854-1/2020 - Interessado: ELIANE DA COSTA NUNES - Acórdão: 85814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214773-1/2020 - Interessado: ELIÉZER DE OLIVEIRA MADEIRA - Acórdão: 85733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244188-1/2019 - Interessado: ELISA DE BRITO QUINTANILHA - Acórdão: 85706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205028-4/2019 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA - Acórdão: 85392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214796-3/2020 - Interessado: ELISÂNGELA RIBEIRO LOPES SABOIA - Acórdão: 85756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218385-3/2019 - Interessado: ELIZABETH MOREIRA TRISTÃO - Acórdão: 85602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218601-5/2019 - Interessado: ELIZABETH RIBEIRO - Acórdão: 85633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219469-2/2019 - Interessado: EMANUEL BRICK RIBEIRO - Acórdão: 85667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214789-0/2020 - Interessado: ERICA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 85749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218370-8/2019 - Interessado: ESTHER PIRES DE ANDRADE - Acórdão: 85593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218342-1/2019 - Interessado: EUDES SOBRAL DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 85577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204810-8/2019 - Interessado: EUNICE ANA TELLES CARVALHO - Acórdão: 85334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214849-6/2020 - Interessado: EVANILDA SOARES DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 85809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218280-7/2019 - Interessado: EVELIN THOMAZ ABRANTES - Acórdão: 85542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244175-4/2019 - Interessado: EVYENIA TAYNARA SALES DOS SANTOS - Acórdão: 85698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214780-4/2020 - Interessado: FABIANA BRAGA SILVA - Acórdão: 85740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218386-7/2019 - Interessado: FABIANA DE JESUS SILVA MONTEIRO - Acórdão: 85603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214864-6/2020 - Interessado: FABIANA PEREIRA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 85824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218281-1/2019 - Interessado: FABIANE DE CAMPOS LOPES CASANOVA - Acórdão: 85543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218282-5/2019 - Interessado: FABIANE GOMES BATISTA - Acórdão: 85544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217142-7/2020 - Interessado: FABIANO MOREIRA DUARTE - Acórdão: 85843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218283-9/2019 - Interessado: FABIOLA ALVES MARTINS - Acórdão: 85545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219482-4/2019 - Interessado: FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 85675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214760-4/2020 - Interessado: FERNANDA APARECIDA DA COSTA SANTOS - Acórdão: 85720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218373-0/2019 - Interessado: FERNANDA DA SILVA BATISTA - Acórdão: 85594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204847-1/2019 - Interessado: FERNANDA GOUVEIA DOS SANTOS ABREU - Acórdão: 85365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214802-8/2020 - Interessado: FERNANDA PIRES - Acórdão: 85762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214804-6/2020 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 85764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214816-9/2020 - Interessado: FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA PINTO - Acórdão: 85776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204857-6/2019 - Interessado: FERNANDO SERGIO MONTEIRO - Acórdão: 85374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204811-2/2019 - Interessado: FLAVIA COELHO BOBADILHA - Acórdão: 85335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205029-8/2019 - Interessado: FLAVIA COUTINHO BARBOSA - Acórdão: 85393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214766-8/2020 - Interessado: FLAVIA PAULA MAZZARO KILPPEL - Acórdão: 85726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214757-7/2020 - Interessado: FLÁVIO ANTONIO SANTOS SILVA - Acórdão: 85717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218632-4/2019 - Interessado: FLAVIO ROBERTO DE PAULA - Acórdão: 85658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214868-2/2020 - Interessado: FRANCISCLÉA PEÇANHA DE ASSUMPÇÃO SILVA - Acórdão: 85828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214838-7/2020 - Interessado: FRANCISCO HELIO MEIRELES DE SOUZA - Acórdão: 85798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218602-9/2019 - Interessado: GABRIEL FOLLY NOGUEIRA SERTà - Acórdão: 85634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218603-3/2019 - Interessado: GABRIELA MOREIRA RAMOS DE SOUZA - Acórdão: 85635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218284-3/2019 - Interessado: GABRIELA SOARES DE MELLO - Acórdão: 85546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214853-7/2020 - Interessado: GABRIELA VIEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 85813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219456-5/2019 - Interessado: GEIZA MACHADO DE FREITAS - Acórdão: 85659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204812-6/2019 - Interessado: GEIZIMAR TAVARES FERNANDES - Acórdão: 85336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214871-9/2020 - Interessado: GIORDANA CARVALHO PARDI - Acórdão: 85831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214832-3/2020 - Interessado: GISELE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 85792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204813-0/2019 - Interessado: GISELE GONÇALVES SILVA - Acórdão: 85337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204814-4/2019 - Interessado: GISELE HENRIQUE FIGALO - Acórdão: 85338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218387-1/2019 - Interessado: GLAUCIA PIRES MONTEIRO MAGARÃO - Acórdão: 85604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205078-9/2019 - Interessado: GLÓRIA APARECIDA PEREIRA MACHADO - Acórdão: 85405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205030-7/2019 - Interessado: GRAZIELA CUPELLO JORGE - Acórdão: 85394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218388-5/2019 - Interessado: GUARACI SOARES DA SILVA - Acórdão: 85605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214822-8/2020 - Interessado: HELEN DE SOUZA GUIMARÃES - Acórdão: 85782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218631-0/2019 - Interessado: HEYDY FARSETTE VIEIRA - Acórdão: 85657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244169-5/2019 - Interessado: ÍCARO SALEK QUINTAS - Acórdão: 85694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244183-1/2019 - Interessado: ILMA BORGES DA SILVA - Acórdão: 85703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214793-1/2020 - Interessado: IRENE GUILHERME BASTOS - Acórdão: 85753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214850-5/2020 - Interessado: ISAAC JOSÉ DA SILVA GREGÓRIO - Acórdão: 85810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218286-1/2019 - Interessado: ISABEL PEREIRA DOS SANTOS FONTES - Acórdão: 85547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218619-2/2019 - Interessado: ISIS CUNHA E SILVA - Acórdão: 85647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218390-8/2019 - Interessado: IZABELLA CARVALHO SOUZA - Acórdão: 85606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218604-7/2019 - Interessado: JAMILE COUTO DA SILVA GRAÇA - Acórdão: 85636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218287-5/2019 - Interessado: JANAINA RAFFIDE FERREIRA - Acórdão: 85548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204848-5/2019 - Interessado: JANDIARIA GOMES - Acórdão: 85366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218344-9/2019 - Interessado: JANE GOULART MEDEIROS - Acórdão: 85578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218391-2/2019 - Interessado: JANETE SANTIAGO CORDEIRO - Acórdão: 85607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204816-2/2019 - Interessado: JANINE GOMES DOS SANTOS VIANNA - Acórdão: 85339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218288-9/2019 - Interessado: JAQUELINE DE AMROIM QUINTANILHA - Acórdão: 85549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218289-3/2019 - Interessado: JAQUELINE MOTTA ROCHA - Acórdão: 85550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214855-5/2020 - Interessado: JENNIFER DE PAULA SILVA - Acórdão: 85815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219463-8/2019 - Interessado: JÉSSICA ALVES GUIMARÃES - Acórdão: 85663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218291-6/2019 - Interessado: JESSICA BRAGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 85551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214874-1/2020 - Interessado: JÉSSICA ELLEN FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 85834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218292-0/2019 - Interessado: JESSICA OLIVEIRA DE FARIA - Acórdão: 85552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244163-1/2019 - Interessado: JHONNY MESQUITA XAVIER DE SOUZA - Acórdão: 85689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218345-3/2019 - Interessado: JHULIENE FRANCISCA LOPES DAS DORES - Acórdão: 85579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218293-4/2019 - Interessado: JOANA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 85553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218392-6/2019 - Interessado: JOANA MARIA DE MATOS DA COSTA - Acórdão: 85608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244151-8/2019 - Interessado: JOÃO CARLOS RODRIGUES - Acórdão: 85679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214788-6/2020 - Interessado: JOELLEN CRISTINA DA COSTA PAULINO - Acórdão: 85748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218346-7/2019 - Interessado: JONATHAN SANTOS DA TRINDADE - Acórdão: 85580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214839-1/2020 - Interessado: JORDANA DA SILVA MARINHO RACHELLE - Acórdão: 85799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218347-1/2019 - Interessado: JORGE DA ROCHA LIMA - Acórdão: 85581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205083-4/2019 - Interessado: JOSÉ LOURENÇO DOS SANTOS - Acórdão: 85406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244177-2/2019 - Interessado: JOSÉ WILSON DE SOUZA JARDIM - Acórdão: 85699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244192-2/2019 - Interessado: JOSIANE DA ROCHA CORDEIRO - Acórdão: 85709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244174-0/2019 - Interessado: JOYCE CARNEIRO CORRÊA LEITE - Acórdão: 85697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204817-6/2019 - Interessado: JOYCE DOS SANTOS PORTELLA MARANGÁ - Acórdão: 85340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205086-6/2019 - Interessado: JUÇARA CUNHA DE CARVALHO - Acórdão: 85407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218348-5/2019 - Interessado: JULIA DOS SANTOS DA SILVEIRA - Acórdão: 85582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204853-0/2019 - Interessado: JULIA NASCIMENTO MAIA - Acórdão: 85371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218294-8/2019 - Interessado: JULIANA ANDRADE CORDEIRO - Acórdão: 85554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214840-0/2020 - Interessado: JULIANA CESPES DE MENDONÇA - Acórdão: 85800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214787-2/2020 - Interessado: JULIANA COUTO ARÊAS SOUZA IZIDORIO - Acórdão: 85747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214833-7/2020 - Interessado: JULIANA NEVES ABRANTES SANTOS - Acórdão: 85793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214851-9/2020 - Interessado: JULIETE FERREIRA COIMBRA DA SILVA - Acórdão: 85811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204859-4/2019 - Interessado: JULIO RIBEIRO DE LIMA - Acórdão: 85375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244200-5/2019 - Interessado: JUSSARA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 85714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214801-4/2020 - Interessado: KARLA DE ALBUQUERQUE ROCHA - Acórdão: 85761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219471-5/2019 - Interessado: KARLA SILVA DE LIMA - Acórdão: 85668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244184-5/2019 - Interessado: KÁSSIA CRISTINA SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 85704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205033-9/2019 - Interessado: KATE LIMA DA SILVA - Acórdão: 85395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218620-1/2019 - Interessado: KATHIA POLLO DA COSTA CRISPINO - Acórdão: 85648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204819-4/2019 - Interessado: KATIA CILENE DE AZEVEDO MARCELINO - Acórdão: 85341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214812-3/2020 - Interessado: KELLY RIBEIRO DE AGUIAR - Acórdão: 85772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214809-6/2020 - Interessado: KELLY ROBERTA ESTRELA MARINHO NETO - Acórdão: 85769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218621-5/2019 - Interessado: LAENE DOS SANTOS GAMA - Acórdão: 85649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218605-1/2019 - Interessado: LAIS HELENA NUNES - Acórdão: 85637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217141-3/2020 - Interessado: LEANDRO VIEIRA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 85842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204821-7/2019 - Interessado: LEILA DA ROCHA NEVES - Acórdão: 85342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244181-3/2019 - Interessado: LEONARDO LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 85702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205087-0/2019 - Interessado: LETICIA MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 85408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244193-6/2019 - Interessado: LETÍCIA MOREIRA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 85710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218254-8/2019 - Interessado: LIDIANE DE OLIVEIRA - Acórdão: 85529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204823-5/2019 - Interessado: LIDIANE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 85343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214852-3/2020 - Interessado: LIDIANE SOARES DE SOUZA FIGUEIREDO - Acórdão: 85812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218571-4/2019 - Interessado: LILIA DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 85609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218310-8/2019 - Interessado: LIVIA GOMES CURI - Acórdão: 85555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218313-0/2019 - Interessado: LIVIA NAZARE DA SILVA DA COSTA - Acórdão: 85556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204824-9/2019 - Interessado: LIVIA VELASCO DOS SANTOS - Acórdão: 85344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218258-4/2019 - Interessado: LOANA DE SOUZA BRASIL PAULINO - Acórdão: 85530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244173-6/2019 - Interessado: LORENA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 85696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218606-5/2019 - Interessado: LORRANY CHEYENNE GONÇALVES FONSECA - Acórdão: 85638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204825-3/2019 - Interessado: LUANA DE ARAÚJO MONTEIRO - Acórdão: 85345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214797-7/2020 - Interessado: LUANA DE SALES ANTUNES - Acórdão: 85757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218607-9/2019 - Interessado: LUANA FREITAS SIMÕES LEMOS - Acórdão: 85639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214844-6/2020 - Interessado: LUANA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 85804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214762-2/2020 - Interessado: LUCAS SALLES DE LIMA - Acórdão: 85722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214841-4/2020 - Interessado: LUCIANA DA PAIXÃO FONSECA HERMES - Acórdão: 85801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214778-1/2020 - Interessado: LUCIANA FERREIRA ALCANTARA - Acórdão: 85738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214759-5/2020 - Interessado: LUCIANA GIOVANA LOPES MOREIRA - Acórdão: 85719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217138-6/2020 - Interessado: LUCIANA LIMA DA SILVA - Acórdão: 85839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218622-9/2019 - Interessado: LUCIANA SOARES DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 85650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218349-9/2019 - Interessado: LUCIENE HENRIQUES TEIXEIRA - Acórdão: 85583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218315-8/2019 - Interessado: LUCILENE MONTEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 85557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219473-3/2019 - Interessado: LUIS EDUARDO GODOY CATALAN - Acórdão: 85669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217135-4/2020 - Interessado: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS CABRAL - Acórdão: 85836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218350-8/2019 - Interessado: LUIZ CESAR MACHADO - Acórdão: 85584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204826-7/2019 - Interessado: LUIZA FIAMONCINI COUTINHO - Acórdão: 85346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214792-7/2020 - Interessado: LUNA NARJARA GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 85752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214764-0/2020 - Interessado: MAIRA ANDREZA PACHECO FONSECA PORTELLA - Acórdão: 85724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214791-3/2020 - Interessado: MALVINA ANGÉLICA DE SOUZA - Acórdão: 85751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214818-7/2020 - Interessado: MARCELA RODRIGUES DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 85778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204827-1/2019 - Interessado: MARCELE CARMO DOS SANTOS - Acórdão: 85347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218316-2/2019 - Interessado: MARCELLE DE ANDRADE CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 85558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214803-2/2020 - Interessado: MARCELO DE ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 85763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218352-6/2019 - Interessado: MARCELO DELFINO FIRMINO - Acórdão: 85585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218353-0/2019 - Interessado: MARCELO RODRIGUES LESSA - Acórdão: 85586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204849-9/2019 - Interessado: MARCIA DE SOUZA DUTRA - Acórdão: 85367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214817-3/2020 - Interessado: MARCIA FARIA DE SOUZA - Acórdão: 85777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218608-3/2019 - Interessado: MARCIA LAURA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 85640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204828-5/2019 - Interessado: MÁRCIA LEONORA PALLET DE SOUZA LIMA - Acórdão: 85348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218317-6/2019 - Interessado: MARCIA MOTA PICOLI - Acórdão: 85559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214845-0/2020 - Interessado: MARCIELLY CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 85805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204850-8/2019 - Interessado: MARCIO DE JESUS ALVES - Acórdão: 85368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204829-9/2019 - Interessado: MARCIO FERREIRA NAPOLEÃO - Acórdão: 85349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218623-3/2019 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA NOBRE - Acórdão: 85651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214783-6/2020 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO ROSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 85743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204851-2/2019 - Interessado: MARGARETH DA SILVA MARTINS GONÇALVES - Acórdão: 85369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244152-2/2019 - Interessado: MARGARETH MARINHO ROZISKA - Acórdão: 85680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214827-8/2020 - Interessado: MARIA CAROLINA ATHAYDE MOREIRA - Acórdão: 85787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214765-4/2020 - Interessado: MARIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 85725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218572-8/2019 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA DE LEMOS - Acórdão: 85610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204852-6/2019 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA CÂMARA DE FERREIRA DE AMORIM - Acórdão: 85370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244167-7/2019 - Interessado: MARIA DA PENHA SANTANA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 85693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205035-7/2019 - Interessado: MARIA DAS DORES DA CONCEIÇÃO ARAÚJO - Acórdão: 85396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204830-8/2019 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MARINS RODRIGUES - Acórdão: 85350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205021-6/2019 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA AFFONSO - Acórdão: 85386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214790-9/2020 - Interessado: MARIA HELENA DE SOUSA CHAVES CLOVIS - Acórdão: 85750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218625-1/2019 - Interessado: MARIA INÊS BARCELOS DE SOUZA - Acórdão: 85652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219484-2/2019 - Interessado: MARIA ISABEL DOS SANTOS DE FREITAS - Acórdão: 85676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218610-6/2019 - Interessado: MARIA JULIA PAIVA FRANÇA - Acórdão: 85641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204831-2/2019 - Interessado: MARIA LUCIA DE FÁTIMA LUZ VIANNA - Acórdão: 85351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218374-4/2019 - Interessado: MARIA RAIMUNDA DIAS CARNEIRO DE CASTRO - Acórdão: 85595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214862-8/2020 - Interessado: MARILÉIA GUEDES - Acórdão: 85822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214800-0/2020 - Interessado: MARTA NASCIMENTO PEREIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 85760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218626-5/2019 - Interessado: MARTHA CHRISTINA CABRAL LOPES DA CUNHA - Acórdão: 85653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244153-6/2019 - Interessado: MERYANE CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 85681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244179-0/2019 - Interessado: MICHELE MARQUES MARINS - Acórdão: 85700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218356-2/2019 - Interessado: MIDIà PEREIRA MAMBREU - Acórdão: 85587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214865-0/2020 - Interessado: MILENA RUBIS DA COSTA - Acórdão: 85825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218318-0/2019 - Interessado: MIRIA BREVES VARELLA - Acórdão: 85560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214828-2/2020 - Interessado: MÔNICA BASTOS DE SOUZA - Acórdão: 85788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214807-8/2020 - Interessado: MONIQUE DE SOUZA NEVES - Acórdão: 85767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218319-4/2019 - Interessado: MONIQUE MELO DE SOUSA PINHEIRO - Acórdão: 85561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214808-2/2020 - Interessado: NATÁLIA DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 85768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205042-0/2019 - Interessado: NAURA LORETO SANTOS BOUZADA CARVALHO - Acórdão: 85401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214769-0/2020 - Interessado: NAYANA LANGKAMMER GUIMARÃES - Acórdão: 85729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218573-2/2019 - Interessado: NAZARÉ MARIA DE VASCONCELOS SANTOS - Acórdão: 85611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214861-4/2020 - Interessado: NEUSA MARIA DE OLIVEIRA MADEIRA - Acórdão: 85821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218627-9/2019 - Interessado: NEYDE MACHADO DA SILVA - Acórdão: 85654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205022-0/2019 - Interessado: NILENE DE AZEVEDO FIGUEREDO - Acórdão: 85387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244166-3/2019 - Interessado: NINA PAMPLONA ESTEVES - Acórdão: 85692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218574-6/2019 - Interessado: NUBIA FERREIRA DE SOUSA - Acórdão: 85612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218320-3/2019 - Interessado: PATRICIA BAPTISTA BARRETO DA SILVA - Acórdão: 85562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214823-2/2020 - Interessado: PATRICIA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 85783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204832-6/2019 - Interessado: PATRICIA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 85352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204834-4/2019 - Interessado: PAULO ROBERTO BATISTA FERREIRA - Acórdão: 85353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218360-3/2019 - Interessado: PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 85588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204835-8/2019 - Interessado: PEDRO DA SILVA FILHO - Acórdão: 85354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214772-7/2020 - Interessado: PEDRO LUCAS CÂMARA DE FERREIRA DE AMORIM - Acórdão: 85732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244161-3/2019 - Interessado: PRISCILA GLEICY MOREIRA DIAS - Acórdão: 85687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218575-0/2019 - Interessado: PRISCILA MOTTA SCOBINO DE SOUZA - Acórdão: 85613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214863-2/2020 - Interessado: PRISCILLA DUQUE RIOS - Acórdão: 85823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218613-8/2019 - Interessado: PRISCILLA SPITZ CRUZ - Acórdão: 85642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219475-1/2019 - Interessado: QUELLI DE SOUZA CORTA OLIVEIRA - Acórdão: 85670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205023-4/2019 - Interessado: RAFAELA DA SILVA AFFONSO - Acórdão: 85388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218321-7/2019 - Interessado: RAFAELA DE OLIVEIRA DOS SANTOS DA ROCHA - Acórdão: 85563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214810-5/2020 - Interessado: RAFAELA DE SOUZA COSTA RIBEIRO - Acórdão: 85770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218323-5/2019 - Interessado: RAFAELLE DE MENDONÇA SILVA - Acórdão: 85564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244158-6/2019 - Interessado: RAMON MARIANO ABEYA - Acórdão: 85684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244202-3/2019 - Interessado: RAPHAEL CENTURIÃO GEORG DE ARRUDA - Acórdão: 85715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218325-3/2019 - Interessado: RAPHAELA SOUZA MEDEIROS - Acórdão: 85565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218259-8/2019 - Interessado: RAQUEL DA SILVA COSTA - Acórdão: 85531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218628-3/2019 - Interessado: RELEN MARQUES DE SOUZA - Acórdão: 85655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214843-2/2020 - Interessado: RENATA CORRÊA RODRIGUES GONÇALVES - Acórdão: 85803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219476-5/2019 - Interessado: RICARDO CAMPOS DELL'ORTO CASAGRANDE - Acórdão: 85671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217140-9/2020 - Interessado: RIQUIMÁ VIEIRA SÁ REGO - Acórdão: 85841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204860-3/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA DE GOES DA SILVA - Acórdão: 85376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205036-1/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 85397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218576-4/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA ROCHA CUNHA - Acórdão: 85614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244186-3/2019 - Interessado: ROBERTO TAUIL PALADINO - Acórdão: 85705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219459-7/2019 - Interessado: ROBSON DOS SANTOS VITOR - Acórdão: 85661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214870-5/2020 - Interessado: RODRIGO GAVIORNO MAIA DE CASTRO - Acórdão: 85830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204836-2/2019 - Interessado: ROSANE FRATANE DE OLIVEIRA - Acórdão: 85355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219461-0/2019 - Interessado: ROSANGELA OLIVEIRA NEVES DA SILVA - Acórdão: 85662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217139-0/2020 - Interessado: ROSÂNGELA SOARES DE JESUS DA SÉ - Acórdão: 85840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218578-2/2019 - Interessado: ROSEMARY MENEZES PINTO - Acórdão: 85615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218580-5/2019 - Interessado: ROSHANA REIS CARDOSO - Acórdão: 85616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204837-6/2019 - Interessado: ROSI PAULINE COUTINHO PAES - Acórdão: 85356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219477-9/2019 - Interessado: ROZANA GOMES CAMPELO MACHADO - Acórdão: 85672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218326-7/2019 - Interessado: SABRINA DE CASTRO CARVALHO DUARTE - Acórdão: 85566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218581-9/2019 - Interessado: SABRINA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 85617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214856-9/2020 - Interessado: SABRINA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 85816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219479-7/2019 - Interessado: SANDRA LIGIA PIMENTEL - Acórdão: 85673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217137-2/2020 - Interessado: SELMA RUBIS DA COSTA - Acórdão: 85838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244156-8/2019 - Interessado: SHEILA MEDEIROS DOS SANTOS - Acórdão: 85683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214846-4/2020 - Interessado: SHENYA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 85806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218582-3/2019 - Interessado: SILVANA DOS SANTOS - Acórdão: 85618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214835-5/2020 - Interessado: SILVANA FARIAS ALVES - Acórdão: 85795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218583-7/2019 - Interessado: SILVANA VALÉRIA DA SILVA - Acórdão: 85619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217143-1/2020 - Interessado: SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 85844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205052-5/2019 - Interessado: SILVIA REGINA DE ANDRADE COUTINHO - Acórdão: 85402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218614-2/2019 - Interessado: SIMONE DA ROCHA VIEIRA - Acórdão: 85643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204861-7/2019 - Interessado: SIMONE DA SILVA BATISTA - Acórdão: 85377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218584-1/2019 - Interessado: SONIA MARIA MOURA DOS SANTOS - Acórdão: 85620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204838-0/2019 - Interessado: STEFANY NASCIMENTO CARVALHO - Acórdão: 85357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204839-4/2019 - Interessado: SUELI DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 85358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204840-3/2019 - Interessado: SUELLEN DOS SANTOS OLIVEIRA MIRANDA - Acórdão: 85359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214848-2/2020 - Interessado: SUELY SOUZA DA COSTA - Acórdão: 85808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218328-5/2019 - Interessado: SUIANE DA CONCEIÇÃO PINHEIRO - Acórdão: 85567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244194-0/2019 - Interessado: SUSANA TARGINO DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 85711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204841-7/2019 - Interessado: SUYANY ALMEIDA LINHARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 85360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204872-6/2019 - Interessado: TADEU MENDES DA SILVA - Acórdão: 85378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214770-9/2020 - Interessado: TAIARA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 85730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218585-5/2019 - Interessado: TAMIRES BARROS ALVES - Acórdão: 85621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214805-0/2020 - Interessado: TATIANA PAULA DE SOUZA - Acórdão: 85765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204842-1/2019 - Interessado: TATIANA RIBEIRO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 85361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204873-0/2019 - Interessado: TATIANE DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 85379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218329-9/2019 - Interessado: TELMA FRANCA GALVÃO MOUTA - Acórdão: 85568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219480-6/2019 - Interessado: THAÍS DE SÁ MELLO - Acórdão: 85674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219464-2/2019 - Interessado: THAÍS FERREIRA MARQUES - Acórdão: 85664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214869-6/2020 - Interessado: THAMIRIS RODRIGUES BARROS FONTE - Acórdão: 85829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214782-2/2020 - Interessado: THIAGO AUGUSTO DE SOUZA MARINS - Acórdão: 85742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205053-9/2019 - Interessado: THIAGO PEDRO MONTEIRO - Acórdão: 85403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244180-9/2019 - Interessado: THIAGO RIBEIRO GARCIA - Acórdão: 85701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214814-1/2020 - Interessado: VALQUIRIA CARMO ANDRADE - Acórdão: 85774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214825-0/2020 - Interessado: VANESSA CLARO RIBEIRO - Acórdão: 85785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204843-5/2019 - Interessado: VANESSA DE PAULA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 85362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214867-8/2020 - Interessado: VANIA LIMA MUNIZ - Acórdão: 85827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244190-4/2019 - Interessado: VÂNIA RODRIGUES RUFINO DE SÁ - Acórdão: 85708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218586-9/2019 - Interessado: VANUSA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 85622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218630-6/2019 - Interessado: VICTOR TAVARES BATISTA - Acórdão: 85656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218330-8/2019 - Interessado: VILDE DORIAN DA SILVA CASTRO - Acórdão: 85569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214831-9/2020 - Interessado: VIVIAN DA SILVA BARRIA - Acórdão: 85791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214756-3/2020 - Interessado: VIVIAN RODRIGUES SILVEIRA - Acórdão: 85716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214834-1/2020 - Interessado: VIVIANE MOURA DOS REIS - Acórdão: 85794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204876-2/2019 - Interessado: VIVIANE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 85380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205025-2/2019 - Interessado: WALLACE CATANZARO DA SILVA - Acórdão: 85390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214857-3/2020 - Interessado: WALLACE MELO DA SILVA - Acórdão: 85817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218587-3/2019 - Interessado: WANDA MONTENEGRO DOS SANTOS - Acórdão: 85623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218363-5/2019 - Interessado: WANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 85589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244155-4/2019 - Interessado: WELLINGTON FABRÍCIO SIQUEIRA MACIEL - Acórdão: 85682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218615-6/2019 - Interessado: WILLIAM BOTELHO - Acórdão: 85644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217144-5/2020 - Interessado: YAGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA - Acórdão: 85845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214820-0/2020 - Interessado: YAN VICTOR ANORIM DE PAULO - Acórdão: 85780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214777-7/2020 - Interessado: YANNA MOREIRA RODRIGUES - Acórdão: 85737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205037-5/2019 - Interessado: YURI DE MIRANDA MOURA - Acórdão: 85398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 213246-3/2021 (020003828/2020) - Interessado: ANA CARLA PEIXOTO DO PATROCINIO - Acórdão: 86276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233115-6/2023 (020003773/2022) - Interessado: ANTONIO DA SILVEIRA FARES - Acórdão: 86536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225722-7/2023 (210013043/2022) - Interessado: ARNALDO MONTEIRO - Acórdão: 86013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228778-7/2023 (200002744/2021) - Interessado: FERNANDA MARTINS SANTA RITA - Acórdão: 86873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217689-0/2019 (020006423/2018) - Interessado: JORGE RICARDO MACHADO DA SILVA - Acórdão: 87100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225265-9/2023 - Interessado: OSWALDO DA COSTA MARINS - Acórdão: 85171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221811-6/2023 (200000508/2021) - Interessado: ROSANGELA CARDOSO BEZERRA - Acórdão: 86511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219328-3/2023 (200002658/2021) - Interessado: ROZELY FERREIRA LUCAS RIBEIRO - Acórdão: 85164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223194-0/2023 (210012634/2022) - Interessado: SELMA REIS DE SOUZA - Acórdão: 86960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224089-6/2023 (210012825/2022) - Interessado: SUELY DE OLIVERIA MORAES - Acórdão: 86130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234311-6/2018 (020000214/2018) - Interessado: VALCIR DA SILVA GARCIA - Acórdão: 86537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209763-4/2019 - Interessado: ADEILTON DINIZ NASCIMENTO - Acórdão: 85412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210406-5/2018 - Interessado: ADEILTON DINIZ NASCIMENTO - Acórdão: 85193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226670-2/2018 - Interessado: ADRIANO DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 85249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209852-1/2019 - Interessado: ADRIANO SANTANA APARECIDA - Acórdão: 85425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226696-6/2018 - Interessado: ADRIANO SANTANA APARECIDA - Acórdão: 85269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210777-4/2019 - Interessado: ALAN AUGUSTO BRAGA PENA - Acórdão: 85455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226624-3/2018 - Interessado: ALAN AUGUSTO BRAGA PENA - Acórdão: 85230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211494-1/2019 - Interessado: ALEF LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 85479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226661-1/2018 - Interessado: ALEF LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 85240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209738-9/2019 - Interessado: ALEXANDER MOTTA REIS - Acórdão: 85409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210436-0/2018 - Interessado: ALEXANDER MOTTA REIS - Acórdão: 85217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211722-6/2019 - Interessado: ALEXANDRE CHRISPIM DA SILVA - Acórdão: 85520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210435-6/2018 - Interessado: ALEXANDRE CRISMPIM DA SILVA - Acórdão: 85216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210922-1/2019 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - Acórdão: 85467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226701-7/2018 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - Acórdão: 85274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218079-1/2020 - Interessado: ALLAN HERMAN MOURA DE SOUZA - Acórdão: 85866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218066-4/2020 - Interessado: ALLAN PAULO CHAVES THIENGO - Acórdão: 85860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218162-4/2020 - Interessado: AMAURI COSTA PINHEIRO - Acórdão: 85896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210425-1/2018 - Interessado: ANAELSON ALMEIDA BONFIM - Acórdão: 85209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211723-0/2019 - Interessado: ANAELSON ALMEIDA BONFIM - Acórdão: 85521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226655-2/2018 - Interessado: ANDERSON ALEXANDRE SANTOS - Acórdão: 85234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209950-9/2019 - Interessado: ANDERSON ALEXANDRIA SANTOS - Acórdão: 85439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211660-2/2019 - Interessado: ANDERSON ALEXANDRINO SANTOS - Acórdão: 85498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226668-9/2018 - Interessado: ANDERSON ALEXANDRINO SANTOS - Acórdão: 85247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211509-2/2019 - Interessado: ANDERSON DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 85480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226736-2/2018 - Interessado: ANDERSON DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 85304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218201-6/2020 - Interessado: ANDRE CAMPOS DE MENEZES SOUZA - Acórdão: 85903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218151-5/2020 - Interessado: ANDRE LUIZ BALBINO HONORATO - Acórdão: 85894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209764-8/2019 - Interessado: ANDRE PIRES AFFONSO - Acórdão: 85413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210422-9/2018 - Interessado: ANDRE PIRES AFFONSO - Acórdão: 85206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210905-3/2019 - Interessado: ANDRE ROCHA DE AMORIM - Acórdão: 85464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226718-0/2018 - Interessado: ANDRE ROCHA DE AMORIM - Acórdão: 85290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218121-0/2020 - Interessado: ANILTON BRITO VIANA - Acórdão: 85885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210445-1/2018 - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA VIANA JUNIOR - Acórdão: 85223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209957-7/2019 - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA VIANNA JUNIOR - Acórdão: 85443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218089-6/2020 - Interessado: ARTHUR DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 85870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218132-9/2020 - Interessado: BRUNO ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 85889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218213-9/2020 - Interessado: BRUNO DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 85908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218194-7/2020 - Interessado: BRUNO DE SOUZA MEIRELLES - Acórdão: 85901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218008-2/2020 - Interessado: BRUNO LUIZ DE SOUSA LOPES - Acórdão: 85849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211654-3/2019 - Interessado: CAIO FELIPE WERNECK DA SILVA - Acórdão: 85496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226733-0/2018 - Interessado: CAIO FELIPE WERNECK DA SILVA - Acórdão: 85301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226721-7/2018 - Interessado: CÂNDIDO FELIPE DE O. DUTRA - Acórdão: 85293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226716-2/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO GOMES ROCHA - Acórdão: 85288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210408-3/2018 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 85194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226723-5/2018 - Interessado: CASSIO REGALLO MARTINS - Acórdão: 85295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210975-8/2019 - Interessado: CLAUDIO JOSÉ DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 85471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226741-7/2018 - Interessado: CLAUDIO JOSÉ DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 85308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210956-2/2019 - Interessado: DANIEL CORDEIRO GONZAGA DA SILVA - Acórdão: 85470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226746-7/2018 - Interessado: DANIEL CORDEIRO GONZAGA DA SILVA - Acórdão: 85311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211710-3/2019 - Interessado: DANIEL MACIEL URSULINO - Acórdão: 85518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237205-2/2018 - Interessado: DANIEL MACIEL URSULINO - Acórdão: 85320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218208-4/2020 - Interessado: DANIEL MOCO VASCONSELLOS - Acórdão: 85905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209965-4/2019 - Interessado: DANIEL NERIS FEIJÓ - Acórdão: 85445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210391-4/2018 - Interessado: DANIEL NERIS FEIJÓ - Acórdão: 85181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211677-5/2019 - Interessado: DANILLO SANTANA GONÇALVES RUSSEL - Acórdão: 85505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209850-3/2019 - Interessado: DANILO LUCINDO FERREIRA - Acórdão: 85423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210409-7/2018 - Interessado: DANILO LUCINDO FERREIRA - Acórdão: 85195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226671-6/2018 - Interessado: DANILO SANTANA GONÇALVES RUSSEL - Acórdão: 85250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218024-6/2020 - Interessado: DAVID LIMA AVELAR - Acórdão: 85854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210452-4/2018 - Interessado: DEIVID JUNIOR MAFRA BENFICA - Acórdão: 85228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211562-4/2019 - Interessado: DEIVID JUNIOR MAFRA BENIGNO - Acórdão: 85485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211625-2/2019 - Interessado: DIEGO DE ARAÚJO VIDAL - Acórdão: 85490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226684-3/2018 - Interessado: DIEGO DE ARAÚJO VIDAL - Acórdão: 85261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210840-7/2019 - Interessado: DIEGO DE PAULA BATISTA - Acórdão: 85462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226706-7/2018 - Interessado: DIEGO DE PAULA BATISTA - Acórdão: 85279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211482-8/2019 - Interessado: DIEGO HENRIQUE DA SILVA SANT'ANA - Acórdão: 85478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226676-6/2018 - Interessado: DIEGO HENRIQUE DA SILVA SANT'ANA - Acórdão: 85253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218178-3/2020 - Interessado: DIEGO LYRA DA FONSECA - Acórdão: 85898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210681-9/2019 - Interessado: DOUGLAS DUARTE TRINDADE - Acórdão: 85448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226666-1/2018 - Interessado: DOUGLAS DUARTE TRINDADE - Acórdão: 85245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217991-6/2020 - Interessado: ELTON ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 85846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210786-5/2019 - Interessado: EMERSON ALVES CAFÉ DE SOUZA - Acórdão: 85458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226726-7/2018 - Interessado: EMERSON ALVES CAFÉ DE SOUZA - Acórdão: 85297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218149-2/2020 - Interessado: EMERSON MALTA RODRIGUES - Acórdão: 85892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218075-5/2020 - Interessado: ENOQUE DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 85864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210401-5/2018 - Interessado: EVERTON DOS RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 85188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210989-9/2019 - Interessado: EVERTON DOS RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 85473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210417-4/2018 - Interessado: FABIO DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 85202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211687-0/2019 - Interessado: FABIO HENRIQUE SILVA - Acórdão: 85509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226737-6/2018 - Interessado: FABIO HENRIQUE SILVA - Acórdão: 85305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218017-3/2020 - Interessado: FABIO JORGE DE PINA FERREIRA - Acórdão: 85852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211689-8/2019 - Interessado: FABIO JUNIOR COSTA GUIMARÃES - Acórdão: 85510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226743-5/2018 - Interessado: FABIO JUNIOR COSTA GUIMARÃES - Acórdão: 85310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210980-3/2019 - Interessado: FABIO JUNIOR MORENO ZACARIAS - Acórdão: 85472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226665-7/2018 - Interessado: FABIO JUNIOR MORENO ZACARIAS - Acórdão: 85244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210722-9/2019 - Interessado: FABIO WOLFF DE SOUZA - Acórdão: 85453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226683-9/2018 - Interessado: FABIO WOLFF DE SOUZA - Acórdão: 85260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210448-3/2018 - Interessado: FELIPE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 85225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211765-8/2019 - Interessado: FELIPE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 85523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209966-8/2019 - Interessado: FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 85446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226679-8/2018 - Interessado: FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 85256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210928-5/2019 - Interessado: FILIPE DE SOUSA SANSON - Acórdão: 85468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226751-2/2018 - Interessado: FILIPE DE SOUSA SANSON - Acórdão: 85315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210780-1/2019 - Interessado: FLAVIO DA SILVA - Acórdão: 85456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226731-2/2018 - Interessado: FLAVIO DA SILVA - Acórdão: 85299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218104-2/2020 - Interessado: FLAVIO OVIDIO - Acórdão: 85880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211632-5/2019 - Interessado: GEANDERSON NERES DOS SANTOS - Acórdão: 85492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226753-0/2018 - Interessado: GEANDERSON NERES DOS SANTOS - Acórdão: 85317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211527-4/2019 - Interessado: GENIVAL FRANCISCO SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 85481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226682-5/2018 - Interessado: GENIVAL FRANCISCO SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 85259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210423-3/2018 - Interessado: GENIVALDO MARIANO DA SILVA - Acórdão: 85207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210429-7/2018 - Interessado: GEORGE LEANDRO FERREIRA GOMES - Acórdão: 85212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211695-7/2019 - Interessado: GEORGE LEANDRO FERREIRA GOMES - Acórdão: 85513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211757-1/2019 - Interessado: GILMAR PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 85522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226652-0/2018 - Interessado: GILMAR PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 85232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218130-1/2020 - Interessado: GILMAR SOARES DA SILVA - Acórdão: 85888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218150-1/2020 - Interessado: GILMAR VITORIO DOS SANTOS - Acórdão: 85893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218215-7/2020 - Interessado: GLAUBER LUIZ GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 85909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218210-7/2020 - Interessado: GLEYSON BARROS CHAVES - Acórdão: 85906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209917-7/2019 - Interessado: HALLEY PIMENTEL MARCELLO - Acórdão: 85436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210451-0/2018 - Interessado: HALLEY PIMENTEL MARCELLO - Acórdão: 85227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211666-6/2019 - Interessado: HEIDER RODRIGUES LINHARES - Acórdão: 85501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226710-8/2018 - Interessado: HEIDER RODRIGUES LINHARES - Acórdão: 85283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218204-8/2020 - Interessado: HELIO FRANCISCO DE GUSMÃO - Acórdão: 85904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210997-6/2019 - Interessado: HELIO RICARDO SALES ROSA LOPES - Acórdão: 85474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226678-4/2018 - Interessado: HELIO RICARDO SALES ROSA LOPES - Acórdão: 85255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209775-7/2019 - Interessado: IGOR FELIPE GONÇALVES - Acórdão: 85415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210394-6/2018 - Interessado: IGOR FELIPE GONÇALVES - Acórdão: 85183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211649-8/2019 - Interessado: JACKSON CESAR GOMES DE SOUZA - Acórdão: 85495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226705-3/2018 - Interessado: JACKSON CESAR GOMES DE SOUZA - Acórdão: 85278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218083-2/2020 - Interessado: JAILSON PINTO TEIXEIRA - Acórdão: 85867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210403-3/2018 - Interessado: JAILTON MARINHO SANTOS - Acórdão: 85190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226713-0/2018 - Interessado: JANSEN ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 85285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218031-9/2020 - Interessado: JEFERSON FERREIRA DA CRUZ - Acórdão: 85856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209919-5/2019 - Interessado: JEFFERSON DOUGLAS LUZ DE AQUINO - Acórdão: 85438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210440-1/2018 - Interessado: JEFFERSON DOUGLAS LUZ DE AQUINO - Acórdão: 85220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218098-7/2020 - Interessado: JEFFERSON LUIZ DE MOURA BECKMAN - Acórdão: 85876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218097-3/2020 - Interessado: JEFFERSON PEREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 85875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210411-0/2018 - Interessado: JOÃO GEREMIAS DE SOUZA - Acórdão: 85197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211705-8/2019 - Interessado: JOÃO LUCAS DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 85516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237206-6/2018 - Interessado: JOÃO LUCAS DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 85321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218090-5/2020 - Interessado: JOÃO PAULO BERUD DA SILVA - Acórdão: 85871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211665-2/2019 - Interessado: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 85500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226677-0/2018 - Interessado: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 85254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226719-4/2018 - Interessado: JOÃO VITOR CAMELO DA SILVA - Acórdão: 85291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211668-4/2019 - Interessado: JOÃO VITOR TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 85502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226750-8/2018 - Interessado: JOÃO VITOR TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 85314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218197-9/2020 - Interessado: JONAS MAFRA OLIVEIRA - Acórdão: 85902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210775-6/2019 - Interessado: JÔNATAS PAES ZANCO - Acórdão: 85454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226685-7/2018 - Interessado: JÔNATAS PAES ZANCO - Acórdão: 85262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218004-6/2020 - Interessado: JONATHAN TARÇO RAPOSO DO COUTO - Acórdão: 85848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236385-1/2018 - Interessado: JORGE ANTONIO SOARES ROSA JUNIOR - Acórdão: 85319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209876-7/2019 - Interessado: JORGE VALERIO GERMANO - Acórdão: 85428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226680-7/2018 - Interessado: JORGE VALERIO GERMANO - Acórdão: 85257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218147-4/2020 - Interessado: JOSÉ WALTER DA MOTA FILHO - Acórdão: 85891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218094-1/2020 - Interessado: JOSIEL RAMOS LANDIM - Acórdão: 85873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209967-2/2019 - Interessado: JULIANO DE FRANÇA SILVA VELOZO - Acórdão: 85447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226664-3/2018 - Interessado: JULIANO DE FRANÇA SILVA VELOZO - Acórdão: 85243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211052-9/2019 - Interessado: KLEITON CARLOS DE JESUS RODRIGUES - Acórdão: 85476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226681-1/2018 - Interessado: KLEITON CARLOS DE JESUS RODRIGUES - Acórdão: 85258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209804-4/2019 - Interessado: LAERCIO GARCIA PEREIRA - Acórdão: 85422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210396-4/2018 - Interessado: LAERCIO GARCIA PEREIRA - Acórdão: 85185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218095-5/2020 - Interessado: LANDRO BERBERT DOS SANTOS - Acórdão: 85874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211690-7/2019 - Interessado: LEANDRO CARVALHO ROCHA DA SILVA - Acórdão: 85511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226692-0/2018 - Interessado: LEANDRO CARVALHO ROCHA DA SILVA - Acórdão: 85267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218091-9/2020 - Interessado: LEANDRO SILVA PESSANHA - Acórdão: 85872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211051-5/2019 - Interessado: LEINALD NASCIMENTO - Acórdão: 85475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226749-9/2018 - Interessado: LEINALD NASCIMENTO - Acórdão: 85313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218063-2/2020 - Interessado: LENILSON MELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 85857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209962-2/2019 - Interessado: LENNON DE ARAÚJO FERNANDES - Acórdão: 85444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226735-8/2018 - Interessado: LENNON DE ARAÚJO FERNANDES - Acórdão: 85303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226709-9/2018 - Interessado: LEONARDO AUGUSTO NASCIMENTO - Acórdão: 85282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209909-0/2019 - Interessado: LEONARDO AUGUSTO NASCIMENTO EBRAICO - Acórdão: 85435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226662-5/2018 - Interessado: LEONARDO FERNANDO F. LAMARÃO - Acórdão: 85241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212800-1/2019 - Interessado: LEONARDO FERNANDO FERREIRA LAMARAO - Acórdão: 85527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209860-8/2019 - Interessado: LEONARDO FERREIRA BERNARDO - Acórdão: 85427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210412-4/2018 - Interessado: LEONARDO FERREIRA BERNARDO - Acórdão: 85198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209885-8/2019 - Interessado: LEONARDO SCHIAVO DOS SANTOS - Acórdão: 85430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210424-7/2018 - Interessado: LEONARDO SCHIAVO DOS SANTOS - Acórdão: 85208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210443-3/2018 - Interessado: LICIO CORREA DA COSTA JUNIOR - Acórdão: 85222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209955-9/2019 - Interessado: LICIO CORREIA DA COSTA JUNIOR - Acórdão: 85441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210415-6/2018 - Interessado: LILIANE DE MELLO ROSETTE GOMES PINTO - Acórdão: 85200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211681-6/2019 - Interessado: LILIANE DE MELLO ROSETTE GOMES PINTO - Acórdão: 85507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218100-6/2020 - Interessado: LUCAS MARTINS DE ARAÚJO - Acórdão: 85878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218212-5/2020 - Interessado: LUCIANO DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 85907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218067-8/2020 - Interessado: LUCIANO MARCELINO DA SILVA - Acórdão: 85861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211612-5/2019 - Interessado: LUCIANO NOGUEIRA RIBEIRO - Acórdão: 85486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226698-4/2018 - Interessado: LUCIANO NOGUEIRA RIBEIRO - Acórdão: 85271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218016-9/2020 - Interessado: LUIS PAULO DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 85851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212723-7/2019 - Interessado: LUIS PAULO DE SOUZA TEIXEIRA - Acórdão: 85526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226660-7/2018 - Interessado: LUIS PAULO DE SOUZA TEIXEIRA - Acórdão: 85239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210416-0/2018 - Interessado: LUIZ EDUARDO CAMPOS - Acórdão: 85201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211646-6/2019 - Interessado: LUIZ EDUARDO CAMPOS - Acórdão: 85494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211663-4/2019 - Interessado: LUIZ FELIPE CAVALCANTI DE LIMA - Acórdão: 85499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226663-9/2018 - Interessado: LUIZ FELIPE CAVALCANTI DE LIMA - Acórdão: 85242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218064-6/2020 - Interessado: MAICON DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 85858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209759-3/2019 - Interessado: MAIR MADEIRA PACIELLO - Acórdão: 85411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210395-0/2018 - Interessado: MAIR MADEIRA PACIFILLO - Acórdão: 85184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209766-6/2019 - Interessado: MARCELO DE ANDRADE - Acórdão: 85414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226702-1/2018 - Interessado: MARCELO DE ANDRADE - Acórdão: 85275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226673-4/2018 - Interessado: MARCELO RODRIGUES MONTEIRO - Acórdão: 85251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210434-2/2018 - Interessado: MARCIO JOSÉ MOBS - Acórdão: 85215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211055-1/2019 - Interessado: MARCIO JOSÉ MOBS - Acórdão: 85477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211619-3/2019 - Interessado: MARCIO THIAGO DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 85488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226734-4/2018 - Interessado: MARCIO THIAGO DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 85302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218118-3/2020 - Interessado: MARCOS REIS ALVES FERREIRA - Acórdão: 85883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210438-8/2018 - Interessado: MARCOS VINICIUS MEDEIROS DE ARAÚJO - Acórdão: 85219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211614-3/2019 - Interessado: MARLON GOMES DE SOUZA - Acórdão: 85487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236367-9/2018 - Interessado: MARLON GOMES DE SOUZA - Acórdão: 85318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218114-7/2020 - Interessado: MATHEUS RODRIGUES DE AZEREDO - Acórdão: 85881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218086-4/2020 - Interessado: MAURO DA CONCEIÇÃO SALVADOR - Acórdão: 85869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218102-4/2020 - Interessado: MICHAEL MATIAS RIBEIRO - Acórdão: 85879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209779-3/2019 - Interessado: MICHEL BALBINO DA SILVA - Acórdão: 85416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226697-0/2018 - Interessado: MICHEL BALBINO DA SILVA - Acórdão: 85270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211692-5/2019 - Interessado: MISAEL TRAJANO GARCIA - Acórdão: 85512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226722-1/2018 - Interessado: MISAEL TRAJANO GARCIA - Acórdão: 85294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209787-0/2019 - Interessado: NARDAN VARGAS DE PAULO - Acórdão: 85417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226715-8/2018 - Interessado: NARDAN VARGAS DE PAULO - Acórdão: 85287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218068-2/2020 - Interessado: NILTON ALVES PINHEIRO JUNIOR - Acórdão: 85862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226742-1/2018 - Interessado: NOCLEISON TAVARES DA SILVA - Acórdão: 85309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210430-6/2018 - Interessado: PAULO EDUARDO GOMIDE - Acórdão: 85213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226651-6/2018 - Interessado: PAULO HENRIQUE RIBEIRO LINHARES - Acórdão: 85231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210398-2/2018 - Interessado: PAULO VITOR ALVES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 85186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211555-1/2019 - Interessado: PAULO VITOR ALVES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 85484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209918-1/2019 - Interessado: PIERRE LOUIS MARQUES - Acórdão: 85437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210449-7/2018 - Interessado: PIERRE LOUIS MARQUES - Acórdão: 85226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218185-6/2020 - Interessado: RAFAEL BORGES DE OLIVEIRA - Acórdão: 85899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209900-4/2019 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS SILVA NUNES - Acórdão: 85432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226699-8/2018 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS SILVA NUNES - Acórdão: 85272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218011-9/2020 - Interessado: RAFAEL HENRIQUE DA SILVA ROCHA - Acórdão: 85850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210695-0/2019 - Interessado: RAFAEL MACHADO DA SILVA DE JESUS - Acórdão: 85450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226656-6/2018 - Interessado: RAFAEL MACHADO DA SILVA DE JESUS - Acórdão: 85235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226747-1/2018 - Interessado: RAFAEL MEDEIROS - Acórdão: 85312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211708-0/2019 - Interessado: RAFAEL MEDEIROS DA SILVEIRA - Acórdão: 85517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209851-7/2019 - Interessado: RAFAEL SILVESTRE LEMOS - Acórdão: 85424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226714-4/2018 - Interessado: RAFAEL SILVESTRE LEMOS - Acórdão: 85286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217997-0/2020 - Interessado: RAPHAEL PEDREIRA MAIA - Acórdão: 85847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218028-2/2020 - Interessado: REGIS DA SILVA WENCESLAU - Acórdão: 85855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218073-7/2020 - Interessado: RENAN ROCHA MORAES - Acórdão: 85863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218155-1/2020 - Interessado: RENAN SODRÉ IBRAHIM - Acórdão: 85895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210405-1/2018 - Interessado: RENATO DE OLIVEIRA GONZAGA - Acórdão: 85192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211837-7/2019 - Interessado: RENATO DE OLIVEIRA GONZAGA - Acórdão: 85525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218126-0/2020 - Interessado: RENNAN RODRIGUES DE ALMEIDA ALVES - Acórdão: 85887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210404-7/2018 - Interessado: RICARDO DE FARIA VIEIRA - Acórdão: 85191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211672-5/2019 - Interessado: RICARDO LUIZ PEREIRA - Acórdão: 85503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226667-5/2018 - Interessado: RICARDO LUIZ PEREIRA - Acórdão: 85246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218144-2/2020 - Interessado: RICARDO VICTOR FIGUEIREDO DA SILVA - Acórdão: 85890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210810-2/2019 - Interessado: ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 85460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226707-1/2018 - Interessado: ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 85280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218123-8/2020 - Interessado: ROBERTO WALLACE RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 85886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209883-0/2019 - Interessado: ROBSON BARBOSA DE MELLO - Acórdão: 85429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226717-6/2018 - Interessado: ROBSON BARBOSA DE MELLO - Acórdão: 85289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210419-2/2018 - Interessado: ROBSON RODRIGUES LUCIO - Acórdão: 85203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211635-7/2019 - Interessado: ROBSON RODRIGUES LUCIO - Acórdão: 85493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210784-7/2019 - Interessado: ROBSON WILLIAM LOPES EMIDIO - Acórdão: 85457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226686-1/2018 - Interessado: ROBSON WILLIAM LOPES EMIDIO - Acórdão: 85263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210793-8/2019 - Interessado: RODRIGO MARTINS FERNANDES - Acórdão: 85459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211534-7/2019 - Interessado: RODRIGO CAMPOS DE MENEZES SOUZA - Acórdão: 85482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226703-5/2018 - Interessado: RODRIGO CAMPOS DE MENEZES SOUZA - Acórdão: 85276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226657-0/2018 - Interessado: RODRIGO MARTINS FERNANDES - Acórdão: 85236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209802-6/2019 - Interessado: RODRIGO THOMPSON LEMER RIBEIRO - Acórdão: 85421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210399-6/2018 - Interessado: RODRIGO THOMPSON LEMER RIBEIRO - Acórdão: 85187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210427-9/2018 - Interessado: RODRIGO VINICIUS DE AZEVEDO GONÇALVES - Acórdão: 85211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211541-0/2019 - Interessado: RODRIGO VINICIUS DE AZEVEDO GONÇALVES - Acórdão: 85483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218099-1/2020 - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 85877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209755-7/2019 - Interessado: ROMUALDO FARIAS DA SILVA - Acórdão: 85410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210437-4/2018 - Interessado: ROMULO R ALVES DA SILVA - Acórdão: 85218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210828-9/2019 - Interessado: ROMULO RUI ALVES DA SILVA - Acórdão: 85461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210386-9/2018 - Interessado: RONALD CESAR DA SILVA FREIRES - Acórdão: 85179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210708-3/2019 - Interessado: RONALD DOS SANTOS LINHARES - Acórdão: 85451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226693-4/2018 - Interessado: RONALD DOS SANTOS LINHARES - Acórdão: 85268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210413-8/2018 - Interessado: RONALDO FARIAS DA SILVA - Acórdão: 85199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210910-8/2019 - Interessado: RUAN RODRIGUES BELATO DA SILVA - Acórdão: 85465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226688-9/2018 - Interessado: RUAN RODRIGUES BELATO DA SILVA - Acórdão: 85265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210915-8/2019 - Interessado: RUBEM JOSÉ DE LIMA JUNIOR - Acórdão: 85466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226658-4/2018 - Interessado: RUBEM JOSÉ DE LIMA JUNIOR - Acórdão: 85237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218065-0/2020 - Interessado: RUBEM VIANNA PELIZZON JUNIOR - Acórdão: 85859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218191-5/2020 - Interessado: RUMMERITTO LINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 85900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210410-6/2018 - Interessado: SALOMÃO LUCENA DE MENEZES JUNIOR - Acórdão: 85196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211806-8/2019 - Interessado: SALOMÃO LUCENA DE MENEZES JUNIOR - Acórdão: 85524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210377-8/2018 - Interessado: SERGIO RICARDO SA DA SILVA - Acórdão: 85177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211698-9/2019 - Interessado: SERGIO RICARDO SA DA SILVA - Acórdão: 85514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210442-9/2018 - Interessado: TANIA LUCIA BRUM DA SILVA BARROS - Acórdão: 85221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211679-3/2019 - Interessado: TANIA LUCIA BRUM DA SILVA BARROS - Acórdão: 85506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218120-6/2020 - Interessado: TAYRONE RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 85884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210426-5/2018 - Interessado: THAIS STEFANNE RAIFFE DE MORAIS - Acórdão: 85210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211703-0/2019 - Interessado: THAIS STEFANNE RIFFE DE MORAES - Acórdão: 85515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211676-1/2019 - Interessado: THIAGO AMARO DA CRUZ SILVA - Acórdão: 85504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226653-4/2018 - Interessado: THIAGO AMARO DA CRUZ SILVA - Acórdão: 85233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211684-8/2019 - Interessado: THIAGO DA SILVA DE LIMA - Acórdão: 85508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226738-0/2018 - Interessado: THIAGO DA SILVA DE LIMA - Acórdão: 85306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209853-5/2019 - Interessado: THIAGO JOÃO CORRÊA - Acórdão: 85426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226659-8/2018 - Interessado: THIAGO JOÃO CORRÊA - Acórdão: 85238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209907-2/2019 - Interessado: VALMIR DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 85434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210432-4/2018 - Interessado: VALMIR DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 85214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211623-4/2019 - Interessado: VANDECLEBIO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 85489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226687-5/2018 - Interessado: VANDECLEBIO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 85264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226732-6/2018 - Interessado: VANDERSON PAVÃO PONTE - Acórdão: 85300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226752-6/2018 - Interessado: VARLEN JOSÉ MENDES - Acórdão: 85316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209903-6/2019 - Interessado: VICTOR AGRICIO PACHECO DA SILVA - Acórdão: 85433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226704-9/2018 - Interessado: VICTOR AGRICIO PACHECO DA SILVA - Acórdão: 85277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218084-6/2020 - Interessado: VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 85868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211657-5/2019 - Interessado: VICTOR LEANDRO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 85497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226739-4/2018 - Interessado: VICTOR LEANDRO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 85307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209956-3/2019 - Interessado: VICTOR ROBAINA DE AZEVEDO - Acórdão: 85442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210454-2/2018 - Interessado: VICTOR ROBAINA DE AZEVEDO - Acórdão: 85229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226720-3/2018 - Interessado: VICTOR SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 85292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226690-2/2018 - Interessado: VINICIOS CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 85266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210897-0/2019 - Interessado: VINICIUS DE OLIVEIRA PASSAMANI - Acórdão: 85463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226712-6/2018 - Interessado: VINICIUS DE OLIVEIRA PASSAMANI - Acórdão: 85284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218174-7/2020 - Interessado: VINICIUS LEMOS FERREIRA - Acórdão: 85897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210402-9/2018 - Interessado: VINICIUS RANGEL LEAL DE LIMA - Acórdão: 85189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212807-9/2019 - Interessado: VINICIUS RANGEL LEAL DE LIMA - Acórdão: 85528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218117-9/2020 - Interessado: WAGNER MACHADO SILVA - Acórdão: 85882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226700-3/2018 - Interessado: WAGNER NOGUEIRA SIQUEIRA - Acórdão: 85273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226669-3/2018 - Interessado: WANDERSON DE MELO DE CARVALHO - Acórdão: 85248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209794-3/2019 - Interessado: WANDERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 85419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210392-8/2018 - Interessado: WANDERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 85182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211712-1/2019 - Interessado: WANDERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 85519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209952-7/2019 - Interessado: WASHINGTON DA SILVA BASTOS - Acórdão: 85440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210384-1/2018 - Interessado: WASHINGTON DA SILVA BASTOS - Acórdão: 85178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209792-5/2019 - Interessado: WEBERT CARDOSO DE ASSIS - Acórdão: 85418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226708-5/2018 - Interessado: WEBERT CARDOSO DE ASSIS - Acórdão: 85281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210421-5/2018 - Interessado: WESLEY CORREA - Acórdão: 85205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209897-1/2019 - Interessado: WESLEY GREGORIO DE PAULA - Acórdão: 85431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210420-1/2018 - Interessado: WESLEY GREGORIO DE PAULA - Acórdão: 85204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209797-5/2019 - Interessado: WESLEY SILVA BOLORINI - Acórdão: 85420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210390-0/2018 - Interessado: WESLEY SILVA BOLORINI - Acórdão: 85180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211630-7/2019 - Interessado: WILLIAM DELGADO CHAMARELLI - Acórdão: 85491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226727-1/2018 - Interessado: WILLIAM DELGADO CHAMARELLI - Acórdão: 85298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218018-7/2020 - Interessado: WILLIAM LISBOA DE SOUZA - Acórdão: 85853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210446-5/2018 - Interessado: WILLIAM LOPES DA SILVA AIRES CABRAL - Acórdão: 85224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210716-0/2019 - Interessado: WILLIAM LOPES DA SILVA AIRES CABRAL - Acórdão: 85452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210955-8/2019 - Interessado: WILLIAM MAXIMIANO MARINHO DA SILVA - Acórdão: 85469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226674-8/2018 - Interessado: WILLIAN MAXIMIANO MARINHO DA SILVA - Acórdão: 85252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218076-9/2020 - Interessado: WINICIUS DE PAULA SEABRA - Acórdão: 85865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210690-0/2019 - Interessado: YURI STEFANO CORREA - Acórdão: 85449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226725-3/2018 - Interessado: YURI STEFANO CORREA - Acórdão: 85296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248755-7/2022 (15.511/2021) - Interessado: ALDA SANTOS DE OLIVEIRA AGRELLO - Acórdão: 86493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221452-6/2023 (2017/06/475) - Interessado: ANA MARIA PINTO RAMOS - Acórdão: 87109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217614-0/2020 - Interessado: ANDERSON DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 86210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218358-1/2023 (2018/03/249) - Interessado: ANTONIO CRISTINO DOS SANTOS - Acórdão: 85096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223990-2/2023 (2022/10/946) - Interessado: DEISE NOVAES DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 86857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224403-6/2023 (2022/08/771) - Interessado: GEORGINA OLIVEIRA DOS SANTOS NETA - Acórdão: 86858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220514-3/2023 (2020/01/95) - Interessado: HELIO FERNANDES SOARES SILVA - Acórdão: 85933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220400-6/2023 (2022/08/811) - Interessado: JOHNNY CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 86807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219613-6/2023 (2022/11/1110) - Interessado: JUAREZ PINHEIRO BELFORT - Acórdão: 86136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222605-2/2023 (2020/09/767) - Interessado: LUCIANA PAULA BAPTISTA DE CARVALHO - Acórdão: 86856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211265-9/2023 (2022/08/802) - Interessado: MARIA CELESTE DA COSTA ARAÚJO - Acórdão: 86497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221826-1/2023 (2021/04/341) - Interessado: MARIA DO SOCORRO DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 86063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220524-8/2023 (2022/03/229) - Interessado: MARIA TEREZA CARDOSO QUIRINO - Acórdão: 86158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224073-7/2023 (2021/04/316) - Interessado: MARIZABEL DA SILVA VALERIANO - Acórdão: 86796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213385-9/2023 (2021/12/1200) - Interessado: MARTA PARENTE PONTE DE SÁ CAMPOS - Acórdão: 86499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219753-2/2023 (2022/10/1005) - Interessado: WAGNER PESSOA DE BRITO - Acórdão: 87105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220285-2/2022 (255/2022) - Interessado: JANICE SALGUEIRO DA SILVA - Acórdão: 86979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 225982-9/2023 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Acórdão: 86838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224850-3/2023 (000059/2023) - Interessado: ADEMILSON JOSÉ DE LIMA - Acórdão: 86851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225071-6/2023 (000060/2023) - Interessado: ANA LUCIA JERONYMO DE OLIVEIRA DA SILVEIRA CAMPOS - Acórdão: 86852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215800-3/2023 (001793/2022) - Interessado: ARIANE BOLIS COSTA SIMAS - Acórdão: 86005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221416-8/2021 - Interessado: FABIO JUNIOR DA SILVA - Acórdão: 85946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233040-5/2023 (000032/2023) - Interessado: GILVAN GUEDES PESSOA FILHO - Acórdão: 86535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222484-6/2023 (000062/2023) - Interessado: LUCELI MARIA DE SOUZA - Acórdão: 86958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223612-2/2023 (002255/2022) - Interessado: MARIA HELENA MELLO SILVA RIBEIRO - Acórdão: 86849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233181-5/2023 (001929/2022) - Interessado: MONICA DE SOUZA LYRA HOSANNAH - Acórdão: 86117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224042-8/2023 (001462/2022) - Interessado: RENATA CUNHA TEIXEIRA PACHECO - Acórdão: 87036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225127-1/2023 (000082/2023) - Interessado: SARAH SAMUEL DE MORAES CARRARA - Acórdão: 86853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222553-3/2023 (000014/2023) - Interessado: SILVANA DA COSTA GONÇALVES - Acórdão: 86959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224407-2/2023 (000033/2023) - Interessado: VALERIA DA COSTA DE OLIVEIRA BASTOS - Acórdão: 86850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223184-5/2023 (000083/2023) - Interessado: VITOR DE ARAÚJO GOMES - Acórdão: 87011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221906-7/2023 (261/2022) - Interessado: MÁRCIA DE ABREU LAGE - Acórdão: 86957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221952-6/2023 (386/2022) - Interessado: MONICA NORRIS RIBEIRO - Acórdão: 86072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223946-1/2023 (135/2022) - Interessado: CIRLANDO FRANCISCO GERALDO - Acórdão: 86962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228358-3/2023 (012/2023) - Interessado: CLAUDIO ANTONIO CELSO - Acórdão: 86964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244385-0/2022 (073/2022) - Interessado: JANDIRA MARIA DA SILVA - Acórdão: 86984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204956-9/2023 (091/2022) - Interessado: JOÃO BATISTA ROSA DE CARVALHO - Acórdão: 86070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232455-5/2022 (043/2022) - Interessado: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL - Acórdão: 85942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210618-3/2023 (186/2022/15) - Interessado: ADMILSON JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 86524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201987-7/2023 (0139/2021/15) - Interessado: ANA LUCIA NOGUEIRA DE CASTRO - Acórdão: 86798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229930-4/2023 (55/2023/15) - Interessado: ANTONIO DAMIÃO BABORSA - Acórdão: 87074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225853-2/2023 (198/2022/15) - Interessado: CRISTINA BASTOS RODRIGUES - Acórdão: 85098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202009-8/2023 (0138/2021) - Interessado: GERALDO FAGUNDES - Acórdão: 86035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201997-2/2023 (0158/2022/15) - Interessado: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA SANTANNA - Acórdão: 86036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222916-7/2022 (0023/2022/15) - Interessado: PEDRO PEREIRA PORTES - Acórdão: 85973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224277-5/2023 (532/2022) - Interessado: CLAUDIA DE JESUS SANTOS PIRES DA CUNHA - Acórdão: 86872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221244-7/2023 (571/2022) - Interessado: DENISE APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 86956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215486-3/2023 (592/2022) - Interessado: ERIKA CRISTINA CASTRO DE PAULA - Acórdão: 86510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217824-3/2023 (583/2022) - Interessado: MARIA TERESINHA FAUSTINO - Acórdão: 86515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231560-1/2023 (114/2018) - Interessado: NIVONE MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 86083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218249-4/2023 (540/2022) - Interessado: TERESA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 85102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210004-9/2016 - Interessado: : JOSÉ RECHUAN JÚNIOR, CLÁUDIO OLIVEIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 86556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274971-6/2016 - Interessado: ADRIANA BATISTA ANDRE - Acórdão: 86557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274972-0/2016 - Interessado: ADRIANA BATISTA ANDRE - Acórdão: 86558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274973-4/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA CANUTO - Acórdão: 86559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274974-8/2016 - Interessado: ADRIANA DE JESUS VILARINHO - Acórdão: 86560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274975-2/2016 - Interessado: ADRIANA DE JESUS VILARINHO - Acórdão: 86561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274976-6/2016 - Interessado: ADRIANA TEIXEIRA - Acórdão: 86562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274977-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA BACELLAR BRANDÃO GUIMARÃES - Acórdão: 86563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274978-4/2016 - Interessado: ALESSANDRO SAMPAIO CAVALCANTI - Acórdão: 86564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274979-8/2016 - Interessado: ALESSANDRO SAMPAIO CAVALCANTI - Acórdão: 86565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274980-7/2016 - Interessado: ALEXANDRA LOVISON DE OLIVEIRA - Acórdão: 86566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274981-1/2016 - Interessado: ALINE DO PRADO FERREIRA - Acórdão: 86567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274982-5/2016 - Interessado: ALINE DO PRADO FERREIRA - Acórdão: 86568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274983-9/2016 - Interessado: ALINE EVELIN PEDRO DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 86569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274984-3/2016 - Interessado: ALINE EVELIN PEDRO DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 86570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274985-7/2016 - Interessado: AMANDA NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO FLORENZANO - Acórdão: 86571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274986-1/2016 - Interessado: AMANDA NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO FLORENZANO - Acórdão: 86572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274987-5/2016 - Interessado: ANA PAULA SIQUEIRA - Acórdão: 86573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274988-9/2016 - Interessado: ANA PAULA SIQUEIRA - Acórdão: 86574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274989-3/2016 - Interessado: ANDREIA ARAÚJO TEIXEIRA - Acórdão: 86575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274990-2/2016 - Interessado: ANDREIA CAMPOS RIBEIRO - Acórdão: 86576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274991-6/2016 - Interessado: ANDREIA CAMPOS RIBEIRO - Acórdão: 86577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274992-0/2016 - Interessado: ANGELA SANTOS SILVA ALMEIDA - Acórdão: 86578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274993-4/2016 - Interessado: ANGELA SANTOS SILVA ALMEIDA - Acórdão: 86579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274994-8/2016 - Interessado: ANGÉLICA CYRIACO DOS SANTOS - Acórdão: 86580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274995-2/2016 - Interessado: ANGÉLICA DE JESUS BATISTA ROCHA - Acórdão: 86581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274996-6/2016 - Interessado: ANGÉLICA DE JESUS BATISTA ROCHA - Acórdão: 86582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274997-0/2016 - Interessado: ARIANE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 86583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274998-4/2016 - Interessado: BEATRIZ CORREA DA SILVA BATISTA - Acórdão: 86584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274999-8/2016 - Interessado: BIENITA MENDES DA SILVA - Acórdão: 86585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275000-0/2016 - Interessado: BIENITA MENDES DA SILVA - Acórdão: 86586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275001-4/2016 - Interessado: BRUNA MICHELLI DOS SANTOS - Acórdão: 86587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275002-8/2016 - Interessado: BRUNA MICHELLI DOS SANTOS - Acórdão: 86588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275003-2/2016 - Interessado: CARLA ELOYSA MARTINS DE OLIVEIRA FARIA - Acórdão: 86589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275004-6/2016 - Interessado: CARLA ELOYSA MARTINS DE OLIVEIRA FARIA - Acórdão: 86590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275005-0/2016 - Interessado: CARLA MARTIGNAGO - Acórdão: 86591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275006-4/2016 - Interessado: CARLA VERONICA FONSECA DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 86592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275007-8/2016 - Interessado: CARLA VERONICA FONSECA DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 86593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275008-2/2016 - Interessado: CARLOS ANTONIO TAVARES DE LIRA - Acórdão: 86594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275009-6/2016 - Interessado: CARLOS ANTONIO TAVARES DE LIRA - Acórdão: 86595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275010-5/2016 - Interessado: CECILIA ARAÚJO RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 86596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275011-9/2016 - Interessado: CHIRLI APARECIDA ARANTES DE SOUZA - Acórdão: 86597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275012-3/2016 - Interessado: CHIRLI APARECIDA ARANTES DE SOUZA - Acórdão: 86598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275013-7/2016 - Interessado: CIRENE VANI DE ANDRADE - Acórdão: 86599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275014-1/2016 - Interessado: CIRENE VANI DE ANDRADE - Acórdão: 86600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275193-3/2016 - Interessado: CLAUDIA OLIVEIRA SOUSA - Acórdão: 86779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275015-5/2016 - Interessado: CLAYTON DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 86601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275016-9/2016 - Interessado: CLEUZA ROSA GOMES GRACIANI - Acórdão: 86602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275017-3/2016 - Interessado: CRISTIANE CALACA BORGES MENEGHIN - Acórdão: 86603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275018-7/2016 - Interessado: CRISTIANE DE LIMA SAMPAIO - Acórdão: 86604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275019-1/2016 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA SEIXAS DIAS - Acórdão: 86605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275020-0/2016 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA SEIXAS DIAS - Acórdão: 86606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275021-4/2016 - Interessado: DALVA HELENA DE OLIVEIRA - Acórdão: 86607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275022-8/2016 - Interessado: DALVANA FERREIRA CORREA - Acórdão: 86608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275194-7/2016 - Interessado: DANIEL PEREIRA CAMPOS - Acórdão: 86780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275023-2/2016 - Interessado: DANIELA RAMOS GOMES DE SOUZA - Acórdão: 86609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275024-6/2016 - Interessado: DANIELA RAMOS GOMES DE SOUZA - Acórdão: 86610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275025-0/2016 - Interessado: DANIELE MIRANDA ROSA MENDES BATISTA - Acórdão: 86611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275026-4/2016 - Interessado: DAYANE SANTOS BARBOSA - Acórdão: 86612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275027-8/2016 - Interessado: DAYANE SANTOS BARBOSA - Acórdão: 86613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275028-2/2016 - Interessado: DEISE VICARONI DA SILVA FRAGA - Acórdão: 86614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275029-6/2016 - Interessado: DELMAR DA MOTTA ALMEIDA - Acórdão: 86615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275030-5/2016 - Interessado: DELMAR DA MOTTA ALMEIDA - Acórdão: 86616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275031-9/2016 - Interessado: DIVINO JESUS DE PAULA - Acórdão: 86617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275032-3/2016 - Interessado: DIVINO JESUS DE PAULA - Acórdão: 86618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275033-7/2016 - Interessado: DOUGLAS DAMASIO DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 86619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275034-1/2016 - Interessado: DOUGLAS DAMASIO DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 86620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275035-5/2016 - Interessado: EDINALDO FURTUOSO DA SILVA - Acórdão: 86621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275036-9/2016 - Interessado: EDINALDO FURTUOSO DA SILVA - Acórdão: 86622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275037-3/2016 - Interessado: EDNA SILVESTRE GOMES AVILA - Acórdão: 86623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275038-7/2016 - Interessado: ELAINE CARNEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 86624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275039-1/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINA CÂNDIDO - Acórdão: 86625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275040-0/2016 - Interessado: ELAINE FERNANDES DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 86626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275041-4/2016 - Interessado: ELIANA DO AMARAL DOS SANTOS - Acórdão: 86627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275042-8/2016 - Interessado: ELIANE JORDAO DE VASCONCELOS - Acórdão: 86628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275043-2/2016 - Interessado: ELIAS THADEU PEREIRA - Acórdão: 86629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275044-6/2016 - Interessado: ELIZETE DOS REIS LOPES - Acórdão: 86630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275045-0/2016 - Interessado: ELOISA DE PAIVA CARNEIRO DINIZ - Acórdão: 86631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275046-4/2016 - Interessado: ELOISA DE PAIVA CARNEIRO DINIZ - Acórdão: 86632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275047-8/2016 - Interessado: ENY VIEIRA DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 86633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275048-2/2016 - Interessado: ERIKA TEIXEIRA LUNA - Acórdão: 86634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275049-6/2016 - Interessado: ERIKA TEIXEIRA LUNA - Acórdão: 86635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275050-5/2016 - Interessado: EUGENIO BRUNO CAMBRAIA - Acórdão: 86636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275051-9/2016 - Interessado: EUGENIO BRUNO CAMBRAIA - Acórdão: 86637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275052-3/2016 - Interessado: FABIANE FELICIO DA SILVA BANDEIRA ARAÚJO - Acórdão: 86638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275053-7/2016 - Interessado: FERNANDA APARECIDA MACIEL DA COSTA - Acórdão: 86639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275054-1/2016 - Interessado: FERNANDA APARECIDA PEREIRA DE MARA ROCHA - Acórdão: 86640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275055-5/2016 - Interessado: FRANCIANY BOAVENTURA DE ARAÚJO - Acórdão: 86641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275056-9/2016 - Interessado: FRANCIANY BOAVENTURA DE ARAÚJO - Acórdão: 86642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275057-3/2016 - Interessado: FRANCIELE BENEDITO BEZERRA - Acórdão: 86643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275058-7/2016 - Interessado: FRANCIELE BENEDITO BEZERRA - Acórdão: 86644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275059-1/2016 - Interessado: FREDIANE DE REZENDE OLIVEIRA - Acórdão: 86645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275060-0/2016 - Interessado: FREDIANE DE REZENDE OLIVEIRA - Acórdão: 86646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275061-4/2016 - Interessado: GIANE APARECIDA GIOIA - Acórdão: 86647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275062-8/2016 - Interessado: GIANE APARECIDA GIOIA - Acórdão: 86648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275063-2/2016 - Interessado: GILCENI BIANCA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 86649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275064-6/2016 - Interessado: GILCENI BIANCA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 86650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275065-0/2016 - Interessado: GISELE DOMINGOS DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 86651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275066-4/2016 - Interessado: GISELE DOMINGOS DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 86652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275067-8/2016 - Interessado: GISLANE APARECIDA SILVA REBELLO - Acórdão: 86653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275068-2/2016 - Interessado: GLAUCIA DAMARIS MOREIRA GOMES ARANTES - Acórdão: 86654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275069-6/2016 - Interessado: GLAYCE HELEN FRANCISCO PORTO - Acórdão: 86655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275070-5/2016 - Interessado: GLAYCE HELEN FRANCISCO PORTO - Acórdão: 86656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275071-9/2016 - Interessado: GRECIA JEANNE ALVES DE ARAÚJO - Acórdão: 86657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275072-3/2016 - Interessado: HELENA ALVES - Acórdão: 86658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275073-7/2016 - Interessado: HORDILAINE GONÇALVES ELEOTERIO - Acórdão: 86659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275074-1/2016 - Interessado: HORDILAINE GONÇALVES ELEOTERIO - Acórdão: 86660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275075-5/2016 - Interessado: IARA ALBERTINA DA FONSECA - Acórdão: 86661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275076-9/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA DA FONSECA - Acórdão: 86662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275077-3/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA DINIZ SILVA - Acórdão: 86663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275078-7/2016 - Interessado: ISABEL NOGUEIRA - Acórdão: 86664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275079-1/2016 - Interessado: ISABEL NOGUEIRA - Acórdão: 86665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275080-0/2016 - Interessado: IVANISE CIRINO DE ARAÚJO - Acórdão: 86666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275081-4/2016 - Interessado: IVANISE CIRINO DE ARAÚJO - Acórdão: 86667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275082-8/2016 - Interessado: JACIRA BARBARA DOS SANTOS - Acórdão: 86668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275083-2/2016 - Interessado: JENNIFER DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 86669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275084-6/2016 - Interessado: JESSICA CARLA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 86670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275085-0/2016 - Interessado: JOÃO PAULO CANAAN - Acórdão: 86671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275086-4/2016 - Interessado: JOCILEA MARIA DA SILVA - Acórdão: 86672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275087-8/2016 - Interessado: JOICE DA SILVA ROCHA - Acórdão: 86673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275088-2/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO TEPEDINO VAZ JUNIOR - Acórdão: 86674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275089-6/2016 - Interessado: JOSÉ EDUARDO MENDES - Acórdão: 86675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275195-1/2016 - Interessado: JULIANA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 86781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275090-5/2016 - Interessado: JULIANA MENDES DE MATTOS - Acórdão: 86676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275091-9/2016 - Interessado: JUSSARA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE DIAS - Acórdão: 86677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275092-3/2016 - Interessado: KAREN DA SILVA SOUZA - Acórdão: 86678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275093-7/2016 - Interessado: KAROLINE DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 86679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275094-1/2016 - Interessado: KAROLINE DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 86680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275095-5/2016 - Interessado: KEROLLYNE RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 86681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275096-9/2016 - Interessado: KEROLLYNE RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 86682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275097-3/2016 - Interessado: LEILA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 86683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275098-7/2016 - Interessado: LEILA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 86684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275099-1/2016 - Interessado: LETICIA GLEICE RIBEIRO - Acórdão: 86685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275100-6/2016 - Interessado: LETICIA GLEICE RIBEIRO - Acórdão: 86686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275101-0/2016 - Interessado: LUCIANA ROSA OLIVEIRA DE JESUS BATISTA - Acórdão: 86687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275102-4/2016 - Interessado: LUCIANA ROSA OLIVEIRA DE JESUS BATISTA - Acórdão: 86688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275103-8/2016 - Interessado: LUCINDA SANTOS SABADINI - Acórdão: 86689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275104-2/2016 - Interessado: LUCINDA SANTOS SABADINI - Acórdão: 86690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275105-6/2016 - Interessado: LUIZ ALEXANDRE CABRAL PINTO - Acórdão: 86691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275106-0/2016 - Interessado: MARCELA TOURINHO DA CUNHA - Acórdão: 86692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275107-4/2016 - Interessado: MARCELO DA CRUZ DINIS - Acórdão: 86693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275108-8/2016 - Interessado: MARCIA DA COSTA GONÇALVES MARTINS - Acórdão: 86694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275109-2/2016 - Interessado: MARCIA DA COSTA GONÇALVES MARTINS - Acórdão: 86695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275110-1/2016 - Interessado: MARCIA FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 86696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275111-5/2016 - Interessado: MARCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 86697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275112-9/2016 - Interessado: MARCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 86698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275113-3/2016 - Interessado: MARCILEA APARECIDA FERNANDES - Acórdão: 86699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275114-7/2016 - Interessado: MARCILEA APARECIDA FERNANDES - Acórdão: 86700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275115-1/2016 - Interessado: MARCILENE APARECIDA DAMAZIO FERNANDES - Acórdão: 86701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275116-5/2016 - Interessado: MARCILENE APARECIDA DAMAZIO FERNANDES - Acórdão: 86702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275117-9/2016 - Interessado: MARGARETE APARECIDA QUIRINO ALVES - Acórdão: 86703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275118-3/2016 - Interessado: MARGARETE APARECIDA QUIRINO ALVES - Acórdão: 86704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275119-7/2016 - Interessado: MARIA EUGENIA MOL DE MENEZES - Acórdão: 86705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275120-6/2016 - Interessado: MARIA INES TEODORO ALVES - Acórdão: 86706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275121-0/2016 - Interessado: MARIA INES TEODORO ALVES - Acórdão: 86707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275122-4/2016 - Interessado: MARIA LUCINETE PAULO - Acórdão: 86708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275123-8/2016 - Interessado: MARIA ROSANGELA DA SILVA AMÂNCIO - Acórdão: 86709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275124-2/2016 - Interessado: MARIA ROSANGELA DA SILVA AMÂNCIO - Acórdão: 86710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275125-6/2016 - Interessado: MARIE ALMEIDA MAEDA - Acórdão: 86711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275126-0/2016 - Interessado: MARIE ALMEIDA MAEDA - Acórdão: 86712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275127-4/2016 - Interessado: MARINA ABREU FAIOLI - Acórdão: 86713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275128-8/2016 - Interessado: MARINA MORAIS DE ALMEIDA RIBEIRO BARROS - Acórdão: 86714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275129-2/2016 - Interessado: MARINA MORAIS DE ALMEIDA RIBEIRO BARROS - Acórdão: 86715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275130-1/2016 - Interessado: MAURO SCHOCAIR DE SOUZA FILHO - Acórdão: 86716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275131-5/2016 - Interessado: MAYRA DE ANDRADE NUNES - Acórdão: 86717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275132-9/2016 - Interessado: MAYRA DE ANDRADE NUNES - Acórdão: 86718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275133-3/2016 - Interessado: MICHELA DO PRADO CARVALHO - Acórdão: 86719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275134-7/2016 - Interessado: MYLKA DA SILVA E SILVA - Acórdão: 86720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275135-1/2016 - Interessado: NATALIA ALVES QUEIROZ - Acórdão: 86721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275196-5/2016 - Interessado: NATALIA DA SILVA PAZZINI - Acórdão: 86782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275136-5/2016 - Interessado: NATALIA DE CASSIA RODRIGUES CRISPIM - Acórdão: 86722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275137-9/2016 - Interessado: NATALIA DE CASSIA RODRIGUES CRISPIM - Acórdão: 86723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275138-3/2016 - Interessado: NATHALIA DOS SANTOS MASCARENHAS - Acórdão: 86724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275139-7/2016 - Interessado: NATHALIA DOS SANTOS MASCARENHAS - Acórdão: 86725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275140-6/2016 - Interessado: NELMA DANIEL ARCIZIO - Acórdão: 86726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275141-0/2016 - Interessado: PATRICIA DE JESUS SOARES DO CARMO - Acórdão: 86727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275142-4/2016 - Interessado: PATRICIA MENDES DE LIMA - Acórdão: 86728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275143-8/2016 - Interessado: PATRICIA MONTEIRO SILVA RAELI - Acórdão: 86729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275144-2/2016 - Interessado: PAULA APARECIDA INES DOS SANTOS - Acórdão: 86730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275145-6/2016 - Interessado: PAULA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 86731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275146-0/2016 - Interessado: PAULA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 86732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275147-4/2016 - Interessado: PAULA MATTOS CORREA - Acórdão: 86733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275148-8/2016 - Interessado: PAULINA SILVEIRA ARROYO FINA - Acórdão: 86734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275149-2/2016 - Interessado: PAULO CELSO DE OLIVEIRA FONSECA - Acórdão: 86735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275150-1/2016 - Interessado: PAULO CELSO DE OLIVEIRA FONSECA FILHO - Acórdão: 86736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275151-5/2016 - Interessado: PRISCILA GUIMARÃES DE SOUZA PINTO - Acórdão: 86737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275152-9/2016 - Interessado: PRISCILA GUIMARÃES DE SOUZA PINTO - Acórdão: 86738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275153-3/2016 - Interessado: PRISCILA VIEIRA SANTANA - Acórdão: 86739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275154-7/2016 - Interessado: PRISCILA VIEIRA SANTANA - Acórdão: 86740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275155-1/2016 - Interessado: QUEILA EVANICE TROCOLI - Acórdão: 86741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275156-5/2016 - Interessado: QUEILA EVANICE TROCOLI - Acórdão: 86742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275157-9/2016 - Interessado: RACHEL DO NASCIMENTO FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 86743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275158-3/2016 - Interessado: RAFAEL ANDRE DE FARIA - Acórdão: 86744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275159-7/2016 - Interessado: RAFAELA DOS SANTOS TORQUATO - Acórdão: 86745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275160-6/2016 - Interessado: RAQUEL ANDRE PEREIRA - Acórdão: 86746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275161-0/2016 - Interessado: REGINA MARA BARRETO SALGUEIRO DIAS - Acórdão: 86747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275162-4/2016 - Interessado: RENATA SELLES DEL RIO SIQUEIRA - Acórdão: 86748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275163-8/2016 - Interessado: RODRIGO CUIABANO PAES LEME - Acórdão: 86749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275164-2/2016 - Interessado: RODRIGO HONORATO DE CALDAS OSÓRIO - Acórdão: 86750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275165-6/2016 - Interessado: RONALDO SANTOS XAVIER - Acórdão: 86751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275166-0/2016 - Interessado: ROSANGELA DO NASCIMENTO LEITE ALVES - Acórdão: 86752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275167-4/2016 - Interessado: ROSEMA DE FÁTIMA TAVARES SOUZA - Acórdão: 86753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275168-8/2016 - Interessado: ROSENEIDE APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 86754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275169-2/2016 - Interessado: SABRINA APARECIDA VITOR MATTOS - Acórdão: 86755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275170-1/2016 - Interessado: SARA SAMPAIO CASTILHO - Acórdão: 86756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275171-5/2016 - Interessado: SARAH DE ALMEIDA GONÇALVES - Acórdão: 86757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275172-9/2016 - Interessado: SERGIO ALEXANDRE DA SILVA CRUZ - Acórdão: 86758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275173-3/2016 - Interessado: SILVANA ALVES PEDROZO LADEIRA - Acórdão: 86759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275174-7/2016 - Interessado: SILVANA DE SANTANNA PRISTO - Acórdão: 86760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275175-1/2016 - Interessado: SIMONE DA SILVA DUARTE - Acórdão: 86761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275176-5/2016 - Interessado: SOLANGE DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 86762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275177-9/2016 - Interessado: SUELEN SANTANA ROBERTO COSTA - Acórdão: 86763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275178-3/2016 - Interessado: SUELI DA SILVA BEZERRA OLIVEIRA - Acórdão: 86764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275179-7/2016 - Interessado: TATIANE MONTE MOR CAMPOS - Acórdão: 86765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275180-6/2016 - Interessado: TATIANE MONTE MOR CAMPOS - Acórdão: 86766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275181-0/2016 - Interessado: THAIS CANTISANE DE ARAÚJO MENEZES - Acórdão: 86767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275182-4/2016 - Interessado: THAIS CANTISANE DE ARAÚJO MENEZES - Acórdão: 86768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275183-8/2016 - Interessado: VALERIA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 86769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275184-2/2016 - Interessado: VERA LUCIA DE FÁTIMA DIAS PEREIRA - Acórdão: 86770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275185-6/2016 - Interessado: VERBENIA SOARES SILVA - Acórdão: 86771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275186-0/2016 - Interessado: VERONICA SANTANNA VAZ DIAS - Acórdão: 86772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275187-4/2016 - Interessado: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA - Acórdão: 86773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275188-8/2016 - Interessado: WENDELL SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 86774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275189-2/2016 - Interessado: WENDELL SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 86775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275190-1/2016 - Interessado: ZILMA FERNANDES OLIVEIRA FREITAS - Acórdão: 86776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275191-5/2016 - Interessado: ZILMAR DE ALCANTARA MAIA - Acórdão: 86777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275192-9/2016 - Interessado: ZILMAR DE ALCANTARA MAIA - Acórdão: 86778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243896-2/2022 (B/08-033/2022) - Interessado: INES APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 86949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244459-7/2022 (B/08-039/2022) - Interessado: IRENE DOS SANTOS ABREU - Acórdão: 86053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202027-0/2023 (B/08-042/2022) - Interessado: LEILA MARIA GOMES DE CASTRO - Acórdão: 87007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245354-8/2022 (B/08-030/2022) - Interessado: LEILANE DE CARVALHO PRADO SOUZA - Acórdão: 86950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224201-6/2023 (274/2023) - Interessado: FÁTIMA SUELI MENDONÇA DE OLIVEIRA - Acórdão: 86859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224202-0/2023 (3058/2023) - Interessado: HELOÍSA MACHADO DE AZEREDO - Acórdão: 86860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210416-3/2023 (2022.02.99p) - Interessado: MAGDA MARIA BEZERRA SANTOS - Acórdão: 86092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224474-5/2023 (45911/2022) - Interessado: NEUZELIR MARTINS DA SILVA - Acórdão: 87069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214554-9/2023 (43845/2022) - Interessado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 85157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224699-3/2009 - Interessado: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS MORETT - Acórdão: 86792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229274-8/2023 (0051/2023) - Interessados: ANTÔNIO DE CAIRES, BRENNA CAIRES DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 85974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212699-5/2020 (044/2019) - Interessado: DEA DILZA DE ANDRADE FAUSTINO - Acórdão: 86085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246511-5/2022 - Interessado: E G FALCÃO E CIA LTDA ME - Acórdão: 86051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 209605-7/2023 (000210/2019) - Interessado: DAYSE MARY CERVAI GOUDARD - Acórdão: 86145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202726-8/2023 (000065/2019) - Interessados: LOURIVAL ROGÉRIO DA SILVA, VINÍCIUS VIEIRA DE BRITO SILVA - Acórdão: 86146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214901-6/2023 (000332/2019) - Interessado: MARCIA COSTA DE AZEREDO - Acórdão: 86500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214912-5/2023 (000332/2019) - Interessado: MARCIA COSTA DE AZEREDO - Acórdão: 86501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232407-0/2023 (000356/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO - Acórdão: 86116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232898-3/2023 (000371/2019) - Interessado: RONALDO CUNHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 86111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215248-9/2023 (013626/2019) - Interessado: ROSILENE DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 86062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231692-0/2023 (000381/2019) - Interessado: SONIA CRISTINA DE ARAÚJO FERRAZ - Acórdão: 86121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217561-8/2012 - Interessado: CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA - Acórdão: 86442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237618-3/2013 - Interessado: RENATO DA SILVA BATISTA - Acórdão: 86839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225381-9/2023 (102/2022) - Interessado: DEISE ROSAS DE ALMEIDA AZEVEDO - Acórdão: 87111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225377-8/2023 (7155/2022) - Interessado: RITA DE CASSIA LIMA DA SILVA CHAVES - Acórdão: 86540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224077-3/2023 (646/2022) - Interessado: VALÉRIA PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 87043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224088-2/2023 (15070/2022) - Interessado: VERA APARECIDA DOS SANTOS - Acórdão: 86815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225746-1/2022 (10600/2021) - Interessado: VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 86088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212604-3/2013 - Interessado: JOÃO FERREIRA NETO - Acórdão: 86180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220157-1/2023 (6646/2022) - Interessado: LUCIANA LESSA VIEIRA - Acórdão: 85156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230208-8/2023 (121/2023) - Interessado: ANGELA MARIA DA COSTA SIQUEIRA - Acórdão: 86030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231076-1/2015 - Interessados: ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, NEIDE PAULA PEREIRA - Acórdão: 86489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225926-5/2023 (077/2022) - Interessado: CRISTIANA CARDOSO - Acórdão: 85169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241274-5/2019 (061/2012) - Interessado: JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 86206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228507-6/2023 (190/2022) - Interessado: NILSON JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 86119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250985-0/2022 (034/2022) - Interessado: VIRGINIA PACHECO PARANHOS BASTOS - Acórdão: 86527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242490-7/2022 (254/2021) - Interessado: ANA NOELI MORAES ASSUMPÇAO DE OLIVEIRA - Acórdão: 86491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227159-8/2023 (012/2023) - Interessado: IVANILDA CALMEIRÃO DOS SANTOS - Acórdão: 85967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227106-1/2023 (617/2022) - Interessado: MARCOS GOMES DE CARVALHO - Acórdão: 85966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222514-7/2023 (688/2022) - Interessados: NILTON NERY MORAES NASCIMENTO, DIOGO DE SOUZA MORAES NASCIMENTO, GUILHERME DE SOUZA MORAES NASCIMENTO - Acórdão: 86024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225788-1/2023 (683/2022) - Interessado: ROSILENE SOARES DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 86801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240256-5/2022 (10876/2018) - Interessado: ALZENIR DA SILVA BRAGA - Acórdão: 86106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209690-2/2023 (0300/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RAPOSO DE SOUZA - Acórdão: 85131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810548-3/2016 - Interessados: LUCIANO LEANDRO DEMARCHI, ONEIDE FERREIRA HENNERSDORF, VITORINO NOGUEIRA FERREIRA, YÁRA DA ROCHA MEDEIROS, ARLEI DE OLIVEIRA ROSA, CARLOS OTAVIO MONTEIRO DE SANT ANNA, NEI GONÇALVES MACHADO, LEONARDO SARMENTO CHARLES, FABIO CARDOSO LEMOS DOS SANTOS, MARCIO HASTENREITER CATÃO, HENRIQUE MEDINA VARGAS, HAMILTON ALEXANDER GALDINO, NORMA DOS REIS TOMAS, FILIPE DA SILVA LIMA - Acórdão: 86215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222936-9/2023 (031) - Interessado: ABIGAIL DA SILVA CORREA - Acórdão: 87067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212987-6/2023 (606) - Interessado: ADEJANIR DIAS - Acórdão: 86224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212996-7/2023 (611) - Interessado: ALFREDO BECKMANN FILHO - Acórdão: 86155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222906-4/2023 (013) - Interessado: CLÉRIO DE FARIA PINHEIRO - Acórdão: 86981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222934-1/2023 (365) - Interessado: FABIANE DE SOUZA LUNA - Acórdão: 87001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222931-9/2023 (359) - Interessado: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 85950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208476-7/2023 (560) - Interessado: GETÚLIO HONORATO DE OLIVEIRA - Acórdão: 86523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222930-5/2023 (358) - Interessado: HEVERTON MUNIZ BATISTA - Acórdão: 87066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222928-2/2023 (20) - Interessado: LEVI FERREIRA RIBEIRO - Acórdão: 87042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224526-2/2022 (174) - Interessado: LUIZ ALBERTO CÂNDIDO PIMENTEL - Acórdão: 86539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222916-9/2023 (023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA GOTO - Acórdão: 85949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222920-0/2023 (026) - Interessado: NIVALDO LOPES MIATO - Acórdão: 86871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249986-5/2022 (454) - Interessado: SIMONE DA SILVA QUINTEIRO TEIXEIRA - Acórdão: 86538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222927-8/2023 (030) - Interessado: TONY BELO ROSA ORFALI - Acórdão: 85938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222932-3/2023 (360) - Interessado: WALTER AMARO MEDEIROS DE SÁ - Acórdão: 87000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225342-7/2020 - Interessado: JOSIMAR SALES MAIA - Acórdão: 86179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229354-4/2023 (503/2022) - Interessado: ANA MARIA DE PAIVA - Acórdão: 86123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242835-1/2022 (0392/2022) - Interessado: DULCINEA MARIA DA SILVA - Acórdão: 85130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216162-6/2023 (557/2022) - Interessado: ILDETE CASTRO GOMES - Acórdão: 86028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230176-9/2023 (562/2022) - Interessado: INÊS COUTINHO DUBOC - Acórdão: 86031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221813-2/2022 - Interessado: JUAREZ DE SOUSA GOMES - Acórdão: 85975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230504-0/2023 (198/2022) - Interessado: KÁTIA LÚCIA DE OLIVEIRA PHELIPE - Acórdão: 86947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230741-0/2023 (689/2022) - Interessado: KÁTIA VERÔNICA BASTOS FIGUEIRA - Acórdão: 86948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230136-9/2023 (737/2022) - Interessado: ROSANA PAIVA GARCIA - Acórdão: 86032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227772-6/2023 (VARRESAIPREV 06/23) - Interessado: VERA LUCIA VIANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 86126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205512-4/2022 (8448/2019) - Interessado: VALDECI DOS SANTOS - Acórdão: 87016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226406-2/2023 (17663/2020) - Interessado: ÁLVARO FRANCISCO GOMES RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 87071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222684-8/2023 (14334/2013) - Interessado: ANTONIO ELIAS FRANCISCO MACHADO - Acórdão: 86841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226410-3/2023 (357/2021) - Interessado: CONCELY COELHO BITTENCOURT DE FREITAS - Acórdão: 86890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223980-7/2023 (8611/2021) - Interessado: EDILSON DOS SANTOS - Acórdão: 87068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222683-4/2023 (5761/2012) - Interessado: MARLENE RAPOSO RODRIGUES - Acórdão: 86081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227630-2/2023 (832/2021) - Interessado: MARTA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 86891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: COMLURB\r\n\r\nProcesso TCE nº 239299-0/2023 - Acórdão: 86076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200234-8/2018 - Acórdão: 86273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100551-2/2022 - Acórdão: 86832/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108513-6/2022 - Acórdão: 86824/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101821-9/2017 - Acórdão: 86084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107559-3/2022 - Acórdão: 86834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ANULAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102282-0/2010 - Acórdão: 86454/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103055-3/2007 - Acórdão: 86449/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103074-7/2006 - Acórdão: 86447/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103684-7/2014 - Acórdão: 86457/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105567-7/2014 - Acórdão: 86458/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105820-4/2009 - Acórdão: 86453/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106293-5/2014 - Acórdão: 86459/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106472-6/2007 - Acórdão: 86450/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107145-0/2006 - Acórdão: 86448/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107195-6/2010 - Acórdão: 86455/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107497-5/2008 - Acórdão: 86451/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107500-3/2014 - Acórdão: 86460/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107982-7/2010 - Acórdão: 86456/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109599-7/2005 - Acórdão: 86445/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109600-2/2005 - Acórdão: 86446/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110631-6/2008 - Acórdão: 86452/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 115713-7/2004 - Acórdão: 86444/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 115912-7/2005 - Acórdão: 86443/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 106283-7/2021 - Acórdão: 86067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108518-6/2022 - Acórdão: 86222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FISED-FUNDO ESTADUAL INVEST ACOES SEG\r\n\r\nProcesso TCE nº 101024-8/2023 - Acórdão: 86986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103279-2/2016 - Acórdão: 85985/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219529-9/2023 - Acórdão: 86926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103995-5/2023 - Acórdão: 86925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104380-7/2021 - Acórdão: 85989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105212-5/2023 - Acórdão: 85944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102764-5/2022 - Acórdão: 86905/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100589-1/2023 - Acórdão: 86835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103452-3/2023 - Acórdão: 87054/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 101220-5/2015 - Acórdão: 86204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104000-3/2023 - Acórdão: 87112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104058-4/2020 - Acórdão: 86263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106173-8/2022 - Acórdão: 86825/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108151-4/2022 - Acórdão: 86199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105380-6/2022 - Acórdão: 85947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO, EXTINÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108512-2/2022 - Acórdão: 86906/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101675-3/2023 - Acórdão: 86189/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100814-4/2023 - Acórdão: 86913/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100583-5/2022 - Acórdão: 86909/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100591-0/2021 - Acórdão: 86260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100581-9/2023 - Acórdão: 86826/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106651-8/2021 - Acórdão: 87087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105045-4/2020 - Acórdão: 87084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102594-4/2020 - Acórdão: 87030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104280-0/2017 - Acórdão: 86897/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105622-0/2021 - Acórdão: 87086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100578-2/2023 - Acórdão: 86901/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100577-8/2023 - Acórdão: 86266/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102211-0/2023 - Acórdão: 86461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107070-3/2020 - Acórdão: 86975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105760-8/2021 - Acórdão: 86261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100901-9/2021 - Acórdão: 87080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104868-9/2021 - Acórdão: 86830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103030-5/2020 - Acórdão: 87031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104269-7/2021 - Acórdão: 86269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100188-3/2023 - Acórdão: 86820/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100556-8/2020 - Acórdão: 87079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106414-8/2021 - Acórdão: 86912/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101299-9/2020 - Acórdão: 85912/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103422-7/2019 - Acórdão: 86216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102855-8/2021 - Acórdão: 87081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115562-7/2018 - Acórdão: 86259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102125-9/2020 - Acórdão: 86217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100576-4/2023 - Acórdão: 87028/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100415-8/2020 - Acórdão: 87078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102869-9/2021 - Acórdão: 86268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102882-1/2021 - Acórdão: 86911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107279-5/2022 - Acórdão: 86198/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102460-7/2020 - Acórdão: 87029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105300-6/2022 - Acórdão: 86188/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107604-5/2019 - Acórdão: 87032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105250-3/2021 - Acórdão: 86258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100197-8/2020 - Acórdão: 86784/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104120-5/2021 - Acórdão: 86257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110781-0/2013 - Acórdão: 85961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100206-4/2016 - Acórdão: 85927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119505-7/2013 - Acórdão: 85980/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106740-9/2023 - Acórdão: 86211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104472-0/2023 - Acórdão: 86787/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104306-0/2017 - Acórdão: 86182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100352-4/2022 - Acórdão: 86827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104410-2/2023 - Acórdão: 86817/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102072-0/2022 - Acórdão: 86546/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103661-4/2022 - Acórdão: 87114/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104375-4/2022 - Acórdão: 86547/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105990-7/2022 - Acórdão: 86934/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100367-7/2021 - Acórdão: 87053/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106573-3/2019 - Acórdão: 86272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102177-8/2023 - Acórdão: 86185/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105527-7/2019 - Acórdão: 86973/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102219-2/2023 - Acórdão: 86187/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102143-7/2023 - Acórdão: 86186/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102195-0/2023 - Acórdão: 86190/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108492-7/2019 - Acórdão: 86935/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108274-3/2019 - Acórdão: 86271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103986-4/2023 - Acórdão: 86816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104359-0/2022 - Acórdão: 85911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216809-4/2022 - Acórdão: 87088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218286-0/2022 - Acórdão: 87089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221741-5/2023 - Acórdão: 85913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202606-0/2022 - Acórdão: 86466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230128-3/2015 - Acórdão: 86247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213467-9/2021 - Acórdão: 86554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217418-6/2021 - Acórdão: 86065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227580-2/2015 - Acórdão: 86544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212155-4/2019 - Acórdão: 86476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237429-1/2022 - Acórdão: 86551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202195-6/2016 - Acórdão: 86794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206618-1/2022 - Acórdão: 87040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202643-4/2020 - Acórdão: 86821/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215801-6/2019 - Acórdão: 86220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, LIBERAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220510-7/2023 - Acórdão: 86907/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208957-9/2022 - Acórdão: 85992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DE FESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208255-0/2014 - Acórdão: 85976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 230222-4/2023 - Acórdão: 87115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226453-3/2022 - Acórdão: 86468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241432-8/2022 - Acórdão: 86837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215742-5/2023 - Acórdão: 86467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242068-1/2019 - Acórdão: 86822/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200312-9/2023 - Acórdão: 86160/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205131-6/2022 - Acórdão: 86920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250903-2/2022 - Acórdão: 86898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204463-2/2023 - Acórdão: 86933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815575-1/2016 - Acórdão: 86213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234085-2/2023 - Acórdão: 85979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227700-3/2023 - Acórdão: 87018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244428-8/2022 - Acórdão: 85986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244429-2/2022 - Acórdão: 85987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205700-5/2023 - Acórdão: 87046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241459-6/2022 - Acórdão: 85093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201183-3/2023 - Acórdão: 86253/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211078-4/2023 - Acórdão: 86786/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230661-5/2010 - Acórdão: 86548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246045-6/2022 - Acórdão: 86788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232098-3/2022 - Acórdão: 86831/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 243798-2/2021 - Acórdão: 86793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DO FEITO, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222956-6/2018 - Acórdão: 86221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203662-8/2012 - Acórdão: 86472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205430-1/2019 - Acórdão: 86245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240638-5/2021 - Acórdão: 85910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221512-8/2021 - Acórdão: 86464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, LIBERAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210574-1/2023 - Acórdão: 85998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231017-4/2006 - Acórdão: 86829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205593-0/2023 - Acórdão: 87039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219123-3/2007 - Acórdão: 86462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242193-1/2022 - Acórdão: 86068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243600-2/2019 - Acórdão: 86195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210021-7/2016 - Acórdão: 86250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232267-9/2010 - Acórdão: 86270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234704-1/2010 - Acórdão: 86543/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231577-4/2023 - Acórdão: 85978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215011-2/2022 - Acórdão: 86252/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204996-7/2022 - Acórdão: 86785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228600-4/2023 - Acórdão: 86921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200281-8/2020 - Acórdão: 86823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219072-6/2023 - Acórdão: 86255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225113-6/2021 - Acórdão: 86042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222516-8/2016 - Acórdão: 86194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224654-7/2023 - Acórdão: 86549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224823-0/2023 - Acórdão: 86196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208765-6/2023 - Acórdão: 85921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210154-7/2023 - Acórdão: 86828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214260-5/2017 - Acórdão: 85953/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215017-3/2017 - Acórdão: 85954/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219734-7/2015 - Acórdão: 86200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227341-0/2018 - Acórdão: 86197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249203-1/2022 - Acórdão: 85922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217944-9/2023 - Acórdão: 86159/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202745-3/2019 - Acórdão: 87015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200536-5/2022 - Acórdão: 86249/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217663-5/2022 - Acórdão: 86248/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218569-6/2008 - Acórdão: 86201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218679-7/2008 - Acórdão: 86202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242997-5/2022 - Acórdão: 86251/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240341-1/1999 - Acórdão: 86193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229625-1/2023 - Acórdão: 86274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219755-6/2021 - Acórdão: 86833/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217361-5/2020 - Acórdão: 86795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214640-4/2023 - Acórdão: 85926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204900-0/2023 - Acórdão: 86254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226788-3/2012 - Acórdão: 87113/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239177-6/2023 - Acórdão: 85981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212045-4/2023 - Acórdão: 86219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233001-9/2023 - Acórdão: 86191/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235857-8/2022 - Acórdão: 86923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203549-5/2023 - Acórdão: 86470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229832-6/2023 - Acórdão: 86275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201304-9/2023 - Acórdão: 85991/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221587-3/2021 - Acórdão: 86465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217387-3/2022 - Acórdão: 86469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209012-4/2023 - Acórdão: 86267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204558-3/2023 - Acórdão: 86818/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217416-1/2019 - Acórdão: 86553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216891-6/2013 - Acórdão: 86214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239681-5/2022 - Acórdão: 85089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209959-0/2020 - Acórdão: 86246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220172-1/2023 - Acórdão: 85977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216087-9/2014 - Acórdão: 86790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DO FEITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232345-3/2013 - Acórdão: 86791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DO FEITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 226375-2/2017 - Acórdão: 87017/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200571-3/2021 - Acórdão: 86819/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238260-9/2013 - Acórdão: 86225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204835-7/2022 - Acórdão: 86922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251184-5/2022 - Acórdão: 85984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240542-2/2022 - Acórdão: 86471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249870-0/2022 - Acórdão: 86915/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239051-4/2022 - Acórdão: 86908/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225881-7/2005 - Acórdão: 85092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244804-9/2010 - Acórdão: 85091/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808731-6/2016 - Acórdão: 86183/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806279-2/2015 - Acórdão: 85919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260611-9/2003 - Acórdão: 86264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233732-8/2022 - Acórdão: 86550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808132-2/2015 - Acórdão: 86212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248736-1/2022 - Acórdão: 86218/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223410-0/2022 - Acórdão: 87055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245449-9/2022 - Acórdão: 86463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250356-3/2022 - Acórdão: 86932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205704-1/2023 - Acórdão: 86924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227353-0/2008 - Acórdão: 86203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225337-9/2010 - Acórdão: 86192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219117-3/2015 - Acórdão: 86208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227000-1/2023 - Acórdão: 86265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218898-5/2008 - Acórdão: 86184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221165-3/2022 - Acórdão: 86262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210973-5/2020 - Acórdão: 86256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222593-1/2022 - Acórdão: 86904/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236337-7/2023 - Acórdão: 85934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218833-5/2020 - Acórdão: 86552/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 31/07/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCLAUDIO OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n201304-9/2023\r\n\r\nIMATED IMAGENS TECN E DES. LTDA\r\n\r\n201304-9/2023\r\n\r\nSERGIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n201304-9/2023\r\n\r\nWILLIAN DE ANDRADE DENEGRI\r\n\r\n201304-9/2023\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\n202195-6/2016\r\n\r\nHÉRCULES FAGUNDES\r\n\r\n202606-0/2022\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n208320-1/2019\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES DO AMARANTE\r\n\r\n208320-1/2019\r\n\r\nDEOCLÉCIO MACHADO VIANA\r\n\r\n208320-1/2019\r\n\r\nEMPRESA JORNALÍSTICA ITABORAÍ LTDA\r\n\r\n208320-1/2019\r\n\r\nPAULO CESAR DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n208320-1/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\n214640-4/2023\r\n\r\nMARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\n215801-6/2019\r\n\r\nADALMIR CARDOSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n217387-3/2022\r\n\r\nARIANE BRAGA DO AMOR DIVINO BRUZAO\r\n\r\n217387-3/2022\r\n\r\nCINTIA MACHADO SOUTO\r\n\r\n217387-3/2022\r\n\r\nDAIANA ALVES ALBINO\r\n\r\n217387-3/2022\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\n217387-3/2022\r\n\r\nLUCIANA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n217387-3/2022\r\n\r\nNATALIA GUIMARÃES MOREIRA NETTO\r\n\r\n217387-3/2022\r\n\r\nPAULO GUSTAVO BRANDÃO MORAES\r\n\r\n217387-3/2022\r\n\r\nEDINES CALDEIRA ROSA\r\n\r\n217416-1/2019\r\n\r\nTEREZA CRISTINA VIANA GONÇALVES\r\n\r\n217416-1/2019\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n221512-8/2021\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n221587-3/2021\r\n\r\nDENISE DA CONCEIÇÃO VITORINO\r\n\r\n221587-3/2021\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\n221587-3/2021\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n222956-6/2018\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n222956-6/2018\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n225113-6/2021\r\n\r\nALBERTO COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n230128-3/2015\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n230128-3/2015\r\n\r\nMARLENE ANA DE PAIVA\r\n\r\n230128-3/2015\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD\r\n\r\n230128-3/2015\r\n\r\nST. CASA MISERICÓDIA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n237618-3/2013\r\n\r\nCRISTIANO AMADO DE SOUZA\r\n\r\n243600-2/2019\r\n\r\nDAYANE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n243600-2/2019\r\n\r\nGELDA MARIA TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n243600-2/2019\r\n\r\nLEILA SOUZA CLEMENTE\r\n\r\n243600-2/2019\r\n\r\nMACAESCOLAR COOP TRANSP ESC NORTE FLUMIN\r\n\r\n243600-2/2019\r\n\r\nORTECH INDÚSTRIA COM PRODUT ORTOPEDICOS\r\n\r\n246045-6/2022\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n250356-3/2022\r\n\r\nSERGIO MAGNO BRAVO MONTEIRO\r\n\r\n250356-3/2022\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n808132-2/2015\r\n\r\nMARCO AURELIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n808132-2/2015\r\n\r\nSessão : 31/07/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCASSIO COCKRANE DA SILVA\r\n\r\n104380-7/2021\r\n\r\nSANDRA MARIA DE ANDRADE\r\n\r\n108513-6/2022\r\n\r\nRODRIGO SANTOS BONDIM\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nROGÉRIO CALAZANS OURO ALVES\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nROMULO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nHUMBERTO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nHELDER RANGEL DE ARAÚJO\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nNIELSON KOPKE DE JESUS\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nDAVI DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nEMILSON DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nEDISON RAMOS\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nRENATO JOSE PEREIRA\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nWLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nFERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nCECILIA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n200281-8/2020\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\n202195-6/2016\r\n\r\nFÁTIMA LUCIA SOUZA DIAS\r\n\r\n205430-1/2019\r\n\r\nFLAVIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n205430-1/2019\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\n205430-1/2019\r\n\r\nANDREIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO\r\n\r\n205430-1/2019\r\n\r\nJOSELMA TOBIAS PAIXÃO\r\n\r\n205430-1/2019\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES DO AMARANTE\r\n\r\n208320-1/2019\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n208320-1/2019\r\n\r\nDEOCLÉCIO MACHADO VIANA \r\n\r\n208320-1/2019\r\n\r\nPAULO CESAR DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n208320-1/2019\r\n\r\nANA CAROLINA LOBACK VIANNA\r\n\r\n208957-9/2022\r\n\r\nCHRISTIAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n208957-9/2022\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\n216528-3/2014\r\n\r\nVAGNER DIAS BASTOS\r\n\r\n230066-9/2015\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\n230128-3/2015\r\n\r\nROSENILDO AVELAR DE ARAÚJO\r\n\r\n230128-3/2015\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nMARCELLE MORAES LOPES\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nCECILIA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nDANIELE MAGALHÃES PASSOS CARDOSO\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nFLAVIO CARVALHO VASCONCELLOS\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nJOSELITO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nWELLINGTON REIS DE OLIVEIRA TOYODA\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nJURANDIR BORGES DO NASCIMENTO\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nDAVI DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nEDISON RAMOS\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nEMILSON DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nROGÉRIO CALAZANS OURO ALVES\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE NOGUEIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVANESSA PACHECO KUTIANSKI\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nWLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nADRIANA FERREIRA\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nHUMBERTO ALVES COUTINHO\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nMICHEL ELIZARIO SANTOS\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nNATÁLIA TAVARES DE ANDRADE\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nALOYSIO JOSÉ DANTAS DA CRUZ\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO BRASIL\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nNIELSON KOPKE DE JESUS\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nFLÁVIO DA SILVA DONATO\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nBENITO PABLO CUPPER DE VASCONCELLOS\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ALVES\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nCRISTINA MARCIA VEZU\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nFERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nHELDER RANGEL DE ARAÚJO\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nRENATO JOSÉ PEREIRA\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nROMULO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n237618-3/2013\r\n\r\nFABIANA MARINS DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n242997-5/2022\r\n\r\nBANCO RURAL S.A.\r\n\r\n243798-2/2021\r\n\r\nBER CAPITAL\r\n\r\n243798-2/2021\r\n\r\nRONAN CANELLAS TAVARES\r\n\r\n243798-2/2021\r\n\r\nId: 2503774"
                    ],
                    "2503777": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 85923/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231353-3/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 24\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: VITOR TENÓRIO SANTOS e EDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 10.843,38 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: EMILSON DOS SANTOS COELHO e VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 8.171,78 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO e VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n14.4 - VALOR: 16.186,59 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEIS: CECILIA RIBEIRO CABRAL e VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n15.4 - VALOR: 9.468,34 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEIS: FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES e VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n16.4 - VALOR: 10.843,39 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade do Sr. Vitor Tenório Santos, no período de 01/09/2017 até 09/07/2018, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n18.4 - VALOR: 238.999,94 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n18.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n19.4 - VALOR: 12.866,70 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n19.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade do Sr. Carlos Alberto Ferreira Graciano, no período de 09/07/2018 até 11/09/2018, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO e HELDER RANGEL DE ARAÚJO\r\n\r\n21.4 - VALOR: 1.335,80 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n21.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEIS: RENATO JOSE PEREIRA e VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n22.4 - VALOR: 12.179,18 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n22.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEIS: ROGÉRIO CALAZANS OURO ALVES e VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n23.4 - VALOR: 12.179,18 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n23.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEIS: SERGIO HENRIQUE NOGUEIRA DE VASCONCELLOS e VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n24.4 - VALOR: 10.804,25 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n24.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n25 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n25.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n25.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n25.3 - RESPONSÁVEIS: VANESSA PACHECO KUTIANSKI e VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n25.4 - VALOR: 5.382,45 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n25.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n26 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n26.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n26.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n26.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO e DAVI DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\n26.4 - VALOR: 1.335,80 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n26.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n27 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n27.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n27.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n27.3 - RESPONSÁVEIS: VITOR TENÓRIO SANTOS e WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n27.4 - VALOR: 12.179,18 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n27.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n28 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n28.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n28.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n28.3 - RESPONSÁVEIS: ADRIANA FERREIRA e VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n28.4 - VALOR: 2.710,84 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n28.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n29 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n29.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n29.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n29.3 - RESPONSÁVEIS: MICHEL ELIZARIO SANTOS e VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n29.4 - VALOR: 12.179,18 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n29.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n30 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n30.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n30.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n30.3 - RESPONSÁVEIS: MÔNICA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA e VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n30.4 - VALOR: 5.460,94 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n30.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n31 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n31.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n31.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n31.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO e EDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\n31.4 - VALOR: 1.335,80 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n31.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n32 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n32.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n32.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n32.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO e EMILSON DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n32.4 - VALOR: 1.335,80 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n32.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n33 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n33.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n33.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n33.3 - RESPONSÁVEIS: HELDER RANGEL DE ARAÚJO e VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n33.4 - VALOR: 12.179,18 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n33.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n34 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n34.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n34.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n34.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO e ROMULO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n34.4 - VALOR: 2.671,60 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n34.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n35 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n35.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n35.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n35.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO e MÔNICA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n35.4 - VALOR: 1.335,80 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n35.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n36 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n36.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n36.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n36.3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ CLAUDIO BRASIL e VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n36.4 - VALOR: 12.179,19 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n36.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n37 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n37.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n37.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n37.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO e NIELSON KOPKE DE JESUS\r\n\r\n37.4 - VALOR: 2.671,61 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n37.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n38 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n38.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n38.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n38.3 - RESPONSÁVEIS: MARCELLE MORAES LOPES e VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n38.4 - VALOR: 5.460,94 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n38.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n39 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n39.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n39.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n39.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO e MARCELLE MORAES LOPES\r\n\r\n39.4 - VALOR: 1.335,80 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n39.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n40 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n40.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n40.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n40.3 - RESPONSÁVEIS: EDISON RAMOS e VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n40.4 - VALOR: 6.718,25 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n40.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n41 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n41.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n41.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n41.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO e WELLINGTON REIS DE OLIVEIRA TOYODA\r\n\r\n41.4 - VALOR: 4.007,44 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n41.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n42 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n42.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n42.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n42.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO e DANIELE MAGALHÃES PASSOS CARDOSO\r\n\r\n42.4 - VALOR: 1.335,80 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n42.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n43 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n43.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n43.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n43.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO e JOSÉ CLAUDIO BRASIL\r\n\r\n43.4 - VALOR: 2.671,60 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n43.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n44 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n44.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n44.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n44.3 - RESPONSÁVEIS: FLAVIO CARVALHO VASCONCELLOS e VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n44.4 - VALOR: 6.835,97 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n44.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n45 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n45.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n45.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n45.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO e WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n45.4 - VALOR: 2.671,60 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n45.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n46 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n46.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n46.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n46.3 - RESPONSÁVEIS: DANIELE MAGALHÃES PASSOS CARDOSO e VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n46.4 - VALOR: 4.046,65 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n46.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n47 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n47.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n47.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n47.3 - RESPONSÁVEIS: JOSELITO GONÇALVES RODRIGUES e VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n47.4 - VALOR: 1.375,04 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n47.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n48 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n48.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n48.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n48.3 - RESPONSÁVEIS: JURANDIR BORGES DO NASCIMENTO e VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n48.4 - VALOR: 2.710,84 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n48.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n49 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n49.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n49.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n49.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO e RENATO JOSE PEREIRA\r\n\r\n49.4 - VALOR: 2.671,60 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n49.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n50 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n50.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n50.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n50.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\n50.4 - VALOR: 43.852,23 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n50.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n51 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n51.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n51.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n51.3 - RESPONSÁVEIS: FLÁVIO DA SILVA DONATO e VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n51.4 - VALOR: 4.046,65 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n51.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n52 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n52.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n52.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n52.3 - RESPONSÁVEIS: BENITO PABLO CUPPER DE VASCONCELLOS e VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n52.4 - VALOR: 1.335,80 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n52.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n53 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n53.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n53.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n53.3 - RESPONSÁVEIS: CRISTINA MARCIA VEZU e VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n53.4 - VALOR: 1.335,80 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n53.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n54 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n54.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n54.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n54.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO e PEDRO HENRIQUE ALVES\r\n\r\n54.4 - VALOR: 1.335,80 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n54.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n55 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n55.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n55.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n55.3 - RESPONSÁVEIS: HUMBERTO ALVES COUTINHO e VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n55.4 - VALOR: 1.375,04 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n55.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n56 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n56.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n56.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n56.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO e JOSELITO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n56.4 - VALOR: 1.335,80 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n56.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n57 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n57.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n57.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n57.3 - RESPONSÁVEIS: DAVI DOS SANTOS FARIAS e VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n57.4 - VALOR: 10.843,38 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n57.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n58 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n58.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n58.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n58.3 - RESPONSÁVEIS: ALOYSIO JOSÉ DANTAS DA CRUZ e CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\n58.4 - VALOR: 1.335,80 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n58.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n59 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n59.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n59.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n59.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO e CRISTINA MARCIA VEZU\r\n\r\n59.4 - VALOR: 1.335,81 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n59.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n60 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n60.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n60.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n60.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO e FLÁVIO DA SILVA DONATO\r\n\r\n60.4 - VALOR: 2.671,60 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n60.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n61 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n61.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n61.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n61.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO e HUMBERTO ALVES COUTINHO\r\n\r\n61.4 - VALOR: 1.335,80 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n61.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n62 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n62.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n62.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n62.3 - RESPONSÁVEIS: NATÁLIA TAVARES DE ANDRADE e VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n62.4 - VALOR: 2.710,85 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n62.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n63 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n63.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n63.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n63.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO e FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\n63.4 - VALOR: 2.671,60 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n63.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n64 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n64.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n64.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n64.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO e NATÁLIA TAVARES DE ANDRADE\r\n\r\n64.4 - VALOR: 1.335,80 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n64.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n65 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n65.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n65.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n65.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO e SERGIO HENRIQUE NOGUEIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n65.4 - VALOR: 4.007,40 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n65.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2503777"
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                    "2503778": [
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DATA DA SESSÃO: 31 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: ANDRÉ RODRIGUES DO AMARANTE e ALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 574.984,50 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: ANDRÉ RODRIGUES DO AMARANTE, DEOCLÉCIO MACHADO VIANA e PAULO CESAR DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.092.148,14 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas do Sr. ALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí, no biênio 2017-2018, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: DEOCLÉCIO MACHADO VIANA\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas do Sr. DEOCLÉCIO MACHADO VIANA, Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí no biênio 2015-2016, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ RODRIGUES DO AMARANTE\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas do Sr. ANDRÉ RODRIGUES DO AMARANTE, Fiscal de contratos, nos biênios 2015-2016 e 2017-2018, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n17.4 - VALOR: 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 86.658,00 (oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: PAULO CESAR DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas do Sr. PAULO CÉSAR LIMA FERREIRA, Diretor-Geral da Câmara Municipal de Itaboraí nos exercícios de 2015 e 2016, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2503778"
                    ],
                    "2503779": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 85989/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104380-7/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO e 1ª CAP\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 24\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CASSIO COCKRANE DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 43.329,00 (quarenta a três mil, trezentos e vinte e nove reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2503779"
                    ],
                    "2503780": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 85992/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208957-9/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO e 1ª CAP\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 24\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANA CAROLINA LOBACK VIANNA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 64.993,50 (sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento re cursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2503780"
                    ],
                    "2503781": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 86161/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230066-9/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO e VAGNER DIAS BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO com EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 24\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: VAGNER DIAS BASTOS\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesa da Tesouraria da Prefeitura Municipal de Magé, referente ao exercício de 2014, em face das irregularidades evidenciadas na instrução técnica acerca de diferenças de saldos entre extratos bancários e conciliação bancária de valores expressivos, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Vagner Dias Bastos, Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Magé à época dos fatos, com fulcro no art. 20, III, “a”, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2503781"
                    ],
                    "2503782": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 86226/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216528-3/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO, HEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA e SERGIO MAURICIO DA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA com IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 24\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SERGIO MAURICIO DA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2013, em face da irregularidade das contas por grave infração à norma regulamentar CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Sérgio Maurício da Fonseca Rodrigues, responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com fulcro no art. 63, inciso I da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, consoante o disposto no inciso II, art. 28 do Regimento Interno, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SERGIO MAURICIO DA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2013, em face das irregularidades apuradas nos autos, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Sérgio Maurício da Fonseca Rodrigues, responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2503782"
                    ],
                    "2503783": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 86245/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205430-1/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 24\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FATIMA LUCIA SOUZA DIAS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com base no artigo 63, III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, à Sra. Fatima Lucia Souza Dias, na qualidade de Assessora de Patrimônio e Almoxarifado ao tempo dos fatos, em valor equivalente nesta data a 1.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude da irregularidade referente ao Recebimento dos uniformes contendo variações nas medidas superiores à margem de tolerância constante do termo de referência, contrariando o disposto no art. 66 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ANDREIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com base no artigo 63, III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, à Sra. Andréia Cristina Marcello Busatto, na qualidade de Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Itaguaí ao tempo dos fatos, no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, caso o presente valor não venha a ser recolhido e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal, em virtude das irregularidades especificadas na fundamentação e no dispositivo da decisão.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JOSELMA TOBIAS PAIXAO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63/90, à Sra. Joselma Tobias Paixão, na qualidade de fiscal dos Contratos n.º 128/2018 e n.º 129/2018 e então Diretora Especial de Rede Escolar, em valor equivalente nesta data a 2.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude da irregularidade referente ao recebimento dos uniformes contendo variações nas medidas superiores à margem de tolerância constante do termo de referência, contrariando o disposto no art. 66 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: FLAVIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com base no artigo 63, III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, à Sra. Flávia Ramos da Silva, na qualidade de Assessora de Pessoal da Educação ao tempo dos fatos, em valor equivalente nesta data a 1.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude da irregularidade referente ao recebimento dos uniformes contendo variações nas medidas superiores à margem de tolerância constante do termo de referência, contrariando o disposto no art. 66 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\n16.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com base no artigo 63, III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, ao Sr. Jose Roberto de Oliveira Farias, na qualidade de Assessor de Pessoal da Educação ao tempo dos fatos, em valor equivalente nesta data a 1.000 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude da irregularidade referente ao Recebimento dos uniformes contendo variações nas medidas superiores à margem de tolerância constante do termo de referência, contrariando o disposto no art. 66 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2503783"
                    ],
                    "2503784": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 86247/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230128-3/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: RAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD, MARLENE ANA DE PAIVA e LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 24\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROSENILDO AVELAR DE ARAÚJO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenadores de despesas e Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, exercício de 2014, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, inciso IV, da LCE n.º 63/90, ao Sr. Rosenildo Avelar de Araújo, Controlador do Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, no valor de 3.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal fixado, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenadores de despesas e Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, exercício de 2014, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, inciso IV, da LCE n.º 63/90, ao Sr. Fábio Henrique Passos Waknin, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, no valor de 3.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal fixado, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2503784"
                    ],
                    "2503785": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 86794/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202195-6/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 24\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARIO REIS ESTEVES\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nTrata o presente processo de Auditoria Governamental - Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, executada no período de 06.07.2015 a 10.07.2015, com o objetivo de apurar se os cargos em comissão existentes, de fato, destinavam-se ao desempenho de atribuições de direção, chefia ou assessoramento.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Mário Reis Esteves, Prefeito Municipal de Barra do Piraí à época dos fatos, no valor de R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2023, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2503785"
                    ],
                    "2503786": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 86823/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200281-8/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL e CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CANCELAMENTO com NÃO ACOLHIMENTO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 24\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO SANTOS BONDIM\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Câmara Municipal de Mangaratiba, no período compreendido entre os dias 09/03/2020 e 09/04/2020, sob a modalidade de inspeção ordinária, que teve como objetivo verificar a regularidade dos valores pagos a título de verba indenizatória aos vereadores daquela municipalidade, no exercício de 2018, nos termos autorizados no processo TCE-RJ nº 304.888-8/19 - PAAG/2020.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rodrigo Santos Bondim que exerceu a vereança durante o exercício de 2018 na Câmara Municipal de Mangaratiba, no valor de R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelos motivos expostos seguir:\r\n\r\n1- Não comprovação do interesse público em suas atividades parlamentares, em função do gasto em combustível no exercício, no montante de R$ 42.520,85, equivalente a 12.908,9681 UFIR/RJ (Achado 3);\r\n\r\n2- Não comprovação do interesse público em suas atividades parlamentares, em função dos gastos com refeições acima dos valores razoáveis e aceitáveis inobservando a economicidade no trato do bem público (Achado 4).\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO CALAZANS OURO ALVES\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 4.332,90 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Câmara Municipal de Mangaratiba, no período compreendido entre os dias 09/03/2020 e 09/04/2020, sob a modalidade de inspeção ordinária, que teve como objetivo verificar a regularidade dos valores pagos a título de verba indenizatória aos vereadores daquela municipalidade, no exercício de 2018, nos termos autorizados no processo TCE-RJ nº 304.888-8/19 - PAAG/2020.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rogério Calazans Ouro Alves, Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Mangaratiba no valor de R$ 4.332,90 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIRJRJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelos motivos expostos seguir:\r\n\r\n1- Emissão de parecer jurídico contra legem que fundamentou o pagamento de despesas indenizatórias de combustíveis nos meses de novembro e dezembro de 2018, em valores estipulados pela Resolução nº 05/2015, apesar da edição da Resolução nº 16/2018 que reduziu o limite de tais gastos (Achado 1).\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ROMULO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Câmara Municipal de Mangaratiba, no período compreendido entre os dias 09/03/2020 e 09/04/2020, sob a modalidade de inspeção ordinária, que teve como objetivo verificar a regularidade dos valores pagos a título de verba indenizatória aos vereadores daquela municipalidade, no exercício de 2018, nos termos autorizados no processo TCE-RJ nº 304.888-8/19 - PAAG/2020.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rômulo dos Santos Nogueira que exerceu a vereança de janeiro a agosto, outubro a dezembro de 2018 na Câmara Municipal de Mangaratiba, no valor de R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelos motivos expostos seguir:\r\n\r\n1- Não comprovação do interesse público em suas atividades parlamentares, em função do gasto em combustível no exercício, no montante de R$ 38.768,61, equivalente a 11.769,8199 UFIR/RJ (Achado 3);\r\n\r\n2- Não comprovação do interesse público em suas atividades parlamentares, em função dos gastos com refeições acima dos valores razoáveis e aceitáveis inobservando a economicidade no trato do bem público (Achado 4).\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: CECILIA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Câmara Municipal de Mangaratiba, no período compreendido entre os dias 09/03/2020 e 09/04/2020, sob a modalidade de inspeção ordinária, que teve como objetivo verificar a regularidade dos valores pagos a título de verba indenizatória aos vereadores daquela municipalidade, no exercício de 2018, nos termos autorizados no processo TCE-RJ nº 304.888-8/19 - PAAG/2020.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Cecília Ribeiro Cabral, que exerceu a vereança entre os meses de janeiro a julho, e dezembro de 2018 na Câmara Municipal de Mangaratiba, no valor de R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelos motivos expostos seguir:\r\n\r\n1- Não comprovação do interesse público em suas atividades parlamentares, em função do gasto em combustível no exercício, no montante de R$ 28.188,47, equivalente a 8.557,7795 UFIR/RJ (Achado 3);\r\n\r\n2- Não comprovação do interesse público em suas atividades parlamentares, em função dos gastos com refeições acima dos valores razoáveis e aceitáveis inobservando a economicidade no trato do bem público (Achado 4).\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: DAVI DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\n16.4 - VALOR: R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nConselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Davi dos Santos Farias, que exerceu a vereança em todo o exercício de 2018 na Câmara Municipal de Mangaratiba, no valor de R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelos motivos expostos seguir:\r\n\r\n1- Não comprovação do interesse público em suas atividades parlamentares, em função do gasto em combustível no exercício, no montante de R$ 42.559,03 equivalente a 12.920,5592 UFIR/RJ (Achado 3);\r\n\r\n2- Não comprovação do interesse público em suas atividades parlamentares, em função dos gastos com refeições acima dos valores razoáveis e aceitáveis inobservando a economicidade no trato do bem público (Achado 4).\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: EDISON RAMOS\r\n\r\n17.4 - VALOR: R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329) inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Câmara Municipal de Mangaratiba, no período compreendido entre os dias 09/03/2020 e 09/04/2020, sob a modalidade de inspeção ordinária, que teve como objetivo verificar a regularidade dos valores pagos a título de verba indenizatória aos vereadores daquela municipalidade, no exercício de 2018, nos termos autorizados no processo TCE-RJ nº 304.888-8/19 - PAAG/2020.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Edison Ramos, que exerceu a vereança de janeiro a julho de 2018 na Câmara Municipal de Mangaratiba, no valor de R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelos motivos expostos seguir:\r\n\r\n1- Não comprovação do interesse público em suas atividades parlamentares, em função do gasto em combustível no exercício, no montante de R$ 21.559,54 equivalente a 6.545,2928 UFIR/RJ (Achado 3);\r\n\r\n2- Não comprovação do interesse público em suas atividades parlamentares, em função dos gastos com refeições acima dos valores razoáveis e aceitáveis inobservando a economicidade no trato do bem público (Achado 4).\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: EMILSON DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n18.4 - VALOR: R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n18.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Câmara Municipal de Mangaratiba, no período compreendido entre os dias 09/03/2020 e 09/04/2020, sob a modalidade de inspeção ordinária, que teve como objetivo verificar a regularidade dos valores pagos a título de verba indenizatória aos vereadores daquela municipalidade, no exercício de 2018, nos termos autorizados no processo TCE-RJ nº 304.888-8/19 - PAAG/2020.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Emilson dos Santos Coelho, que exerceu a vereança de janeiro a agosto e de outubro a dezembro de 2018 na Câmara Municipal de Mangaratiba, no valor de R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelos motivos expostos seguir:\r\n\r\n1- Não comprovação do interesse público em suas atividades parlamentares, em função do gasto em combustível no exercício, no montante de R$ 38.935,99 equivalente a 11.820,6351 UFIR/RJ (Achado 3);\r\n\r\n2- Não comprovação do interesse público em suas atividades parlamentares, em função dos gastos com refeições acima dos valores razoáveis e aceitáveis, inobservando a economicidade no trato do bem público (Achado 4).\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: HELDER RANGEL DE ARAÚJO\r\n\r\n19.4 - VALOR: R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n19.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Câmara Municipal de Mangaratiba, no período compreendido entre os dias 09/03/2020 e 09/04/2020, sob a modalidade de inspeção ordinária, que teve como objetivo verificar a regularidade dos valores pagos a título de verba indenizatória aos vereadores daquela municipalidade, no exercício de 2018, nos termos autorizados no processo TCE-RJ nº 304.888-8/19 - PAAG/2020.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Helder Rangel de Araújo, que exerceu a vereança de janeiro a agosto, outubro e dezembro de 2018 na Câmara Municipal de Mangaratiba, e no valor de R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelos motivos expostos seguir:\r\n\r\n1- Não comprovação do interesse público em suas atividades parlamentares, em função do gasto em combustível no exercício, no montante de R$ 31.900,74 equivalente a 9.684,7931 UFIR/RJ (Achado 3);\r\n\r\n2- Não comprovação do interesse público em suas atividades parlamentares, em função dos gastos com refeições acima dos valores razoáveis e aceitáveis, inobservando a economicidade no trato do bem público (Achado 4).\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: HUMBERTO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n20.4 - VALOR: R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n20.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Câmara Municipal de Mangaratiba, no período compreendido entre os dias 09/03/2020 e 09/04/2020, sob a modalidade de inspeção ordinária, que teve como objetivo verificar a regularidade dos valores pagos a título de verba indenizatória aos vereadores daquela municipalidade, no exercício de 2018, nos termos autorizados no processo TCE-RJ nº 304.888-8/19 - PAAG/2020.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Humberto Antônio da Costa, que exerceu a vereança de julho a dezembro de 2018 na Câmara Municipal de Mangaratiba, no valor de R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelos motivos expostos seguir:\r\n\r\n1- Não comprovação do interesse público em suas atividades parlamentares, em função do gasto em combustível no exercício, no montante de R$ 15.299,62 equivalente a 4.644,8344 UFIR/RJ (Achado 3);\r\n\r\n2- Não comprovação do interesse público em suas atividades parlamentares, em função dos gastos com refeições acima dos valores razoáveis e aceitáveis, inobservando a economicidade no trato do bem público (Achado 4).\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: NIELSON KOPKE DE JESUS\r\n\r\n21.4 - VALOR: R$ 6.499,35 (seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais, e trinta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n21.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Câmara Municipal de Mangaratiba, no período compreendido entre os dias 09/03/2020 e 09/04/2020, sob a modalidade de inspeção ordinária, que teve como objetivo verificar a regularidade dos valores pagos a título de verba indenizatória aos vereadores daquela municipalidade, no exercício de 2018, nos termos autorizados no processo TCE-RJ nº 304.888-8/19 - PAAG/2020.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Nielson Kopke de Jesus que exerceu a vereança de julho a dezembro de 2018 na Câmara Municipal de Mangaratiba, no valor de R$ 6.499,35 (seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais, e trinta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelos motivos expostos seguir:\r\n\r\n1. Não comprovação do interesse público em suas atividades parlamentares, em função do gasto em combustível no exercício, no montante de R$ 13.968,79 equivalente a 4.240,8057 UFIR/RJ (Achado 3).\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: RENATO JOSE PEREIRA\r\n\r\n22.4 - VALOR: R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n22.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Câmara Municipal de Mangaratiba, no período compreendido entre os dias 09/03/2020 e 09/04/2020, sob a modalidade de inspeção ordinária, que teve como objetivo verificar a regularidade dos valores pagos a título de verba indenizatória aos vereadores daquela municipalidade, no exercício de 2018, nos termos autorizados no processo TCE-RJ nº 304.888-8/19 - PAAG/2020.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Renato José Pereira que exerceu a vereança durante o exercício de 2018 na Câmara Municipal de Mangaratiba, no valor de R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelos motivos expostos seguir:\r\n\r\n1- Não comprovação do interesse público em suas atividades parlamentares, em função do gasto em combustível no exercício, no montante de R$ 38.939,33, equivalente a 11.821,6491 UFIR/RJ (Achado 3);\r\n\r\n2- Não comprovação do interesse público em suas atividades parlamentares, em função dos gastos com refeições acima dos valores razoáveis e aceitáveis inobservando a economicidade no trato do bem público (Achado 4).\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n23.4 - VALOR: R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n23.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Câmara Municipal de Mangaratiba, no período compreendido entre os dias 09/03/2020 e 09/04/2020, sob a modalidade de inspeção ordinária, que teve como objetivo verificar a regularidade dos valores pagos a título de verba indenizatória aos vereadores daquela municipalidade, no exercício de 2018, nos termos autorizados no processo TCE-RJ nº 304.888-8/19 - PAAG/2020.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Wladimir da Conceição Pereira que exerceu a vereança de janeiro a dezembro de 2018 na Câmara Municipal de Mangaratiba, no valor de R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelos motivos expostos seguir:\r\n\r\n1- Não comprovação do interesse público em suas atividades parlamentares, em função do gasto em combustível no exercício, no montante de R$ 42.538,16, equivalente a 12.914,2233 UFIR/RJ (Achado 3);\r\n\r\n2- Não comprovação do interesse público em suas atividades parlamentares, em função dos gastos com refeições acima dos valores razoáveis e aceitáveis inobservando a economicidade no trato do bem público (Achado 4).\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\n24.4 - VALOR: R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n24.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Câmara Municipal de Mangaratiba, no período compreendido entre os dias 09/03/2020 e 09/04/2020, sob a modalidade de inspeção ordinária, que teve como objetivo verificar a regularidade dos valores pagos a título de verba indenizatória aos vereadores daquela municipalidade, no exercício de 2018, nos termos autorizados no processo TCE-RJ nº 304.888-8/19 - PAAG/2020.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Fernando Luiz Peixoto Freijanes, que exerceu a vereança em todo o exercício de 2018 na Câmara Municipal de Mangaratiba, no valor de R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelos motivos expostos seguir:\r\n\r\n1- Não comprovação do interesse público em suas atividades parlamentares, em função do gasto em combustível no exercício, no montante de R$ 42.417,54 equivalente a 12.877,6041 UFIR/RJ (Achado 3);\r\n\r\n2- Não comprovação do interesse público em suas atividades parlamentares, em função dos gastos com refeições acima dos valores razoáveis e aceitáveis, inobservando a economicidade no trato do bem público (Achado 4).\r\n\r\n25 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n25.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n25.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n25.3 - RESPONSÁVEL: VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n25.4 - VALOR: R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n25.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Câmara Municipal de Mangaratiba, no período compreendido entre os dias 09/03/2020 e 09/04/2020, sob a modalidade de inspeção ordinária, que teve como objetivo verificar a regularidade dos valores pagos a título de verba indenizatória aos vereadores daquela municipalidade, no exercício de 2018, nos termos autorizados no processo TCE-RJ nº 304.888-8/19 - PAAG/2020.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Vitor Tenório dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba no período de 01/01/2018 a 28/06/2018, no valor de R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelos motivos expostos seguir:\r\n\r\n1. Pagamento de verbas indenizatórias de atividade parlamentar sem apresentação da finalidade pública decorrentes de tais gastos, no consumo de combustível e refeições, em vista dos Princípios Constitucionais da Moralidade, da Razoabilidade e da Supremacia do Interesse Público (Achados 3 e 4);\r\n\r\n2- Não comprovação do interesse público em suas atividades parlamentares, em função do gasto em combustível no exercício, no montante de R$ 21.300,00, equivalente a 6.466,4987 UFIR/RJ (Achado 3);\r\n\r\n3- Não comprovação do interesse público em suas atividades parlamentares, em função dos gastos com refeições acima dos valores razoáveis e aceitáveis inobservando a economicidade no trato do bem público (Achado 4).\r\n\r\n26 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n26.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n26.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n26.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\n26.4 - VALOR: R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n26.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Câmara Municipal de Mangaratiba, no período compreendido entre os dias 09/03/2020 e 09/04/2020, sob a modalidade de inspeção ordinária, que teve como objetivo verificar a regularidade dos valores pagos a título de verba indenizatória aos vereadores daquela municipalidade, no exercício de 2018, nos termos autorizados no processo TCE-RJ nº 304.888-8/19 - PAAG/2020.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Carlos Alberto Ferreira Graçano, Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba no período de 29/06/2018 a 10/09/2018, no valor de R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelos motivos expostos seguir:\r\n\r\n1. Pagamento de verbas indenizatórias de atividade parlamentar sem apresentação da finalidade pública decorrentes de tais gastos, no consumo de combustível e refeições, em vista do Princípios Constitucionais da Moralidade, da Razoabilidade e da Supremacia do Interesse Público. (Achados 3 e 4);\r\n\r\n2- Não comprovação do interesse público em suas atividades parlamentares, em função do gasto em combustível, no exercício, no montante de R$ 33.951,02, equivalente a 10.307,2407 UFIR/RJ (Achado 3);\r\n\r\n3- Não comprovação do interesse público em suas atividades parlamentares, em função dos gastos com refeições acima dos valores razoáveis e aceitáveis inobservando a economicidade no trato do bem público (Achado 4)\r\n\r\n27 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n27.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n27.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n27.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\n27.4 - VALOR: R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n27.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Câmara Municipal de Mangaratiba, no período compreendido entre os dias 09/03/2020 e 09/04/2020, sob a modalidade de inspeção ordinária, que teve como objetivo verificar a regularidade dos valores pagos a título de verba indenizatória aos vereadores daquela municipalidade, no exercício de 2018, nos termos autorizados no processo TCE-RJ nº 304.888-8/19 - PAAG/2020.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Eduardo Ferreira Jordão, Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba no período de 11/09/2018 a 31/12/2018, no valor de R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelos motivos expostos seguir:\r\n\r\n1- Pagamento de verbas indenizatórias de atividade parlamentar sem apresentação da finalidade pública decorrentes de tais gastos, no consumo de combustível e refeições, em vista do Princípios Constitucionais da Moralidade, da Razoabilidade e da Supremacia do Interesse Público. (Achados 3 e 4);\r\n\r\n2- Não comprovação do interesse público em suas atividades parlamentares, em função do gasto em combustível no exercício, no montante de R$ 42.438,60, equivalente a 12.883,9977 UFIR/RJ (Achado 3);\r\n\r\n3- Não comprovação do interesse público em suas atividades parlamentares, em função dos gastos com refeições acima dos valores razoáveis e aceitáveis inobservando a economicidade no trato do bem público (Achado 4).\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2503786"
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                    "2503787": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 86839/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237618-3/2013\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 24\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31 de julho de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - PERIODO: 2006\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, determinada na decisão Plenária de 08/05/2012, nos autos do Processo TCE-RJ nº 226.708-0/07, para que o órgão central de controle interno da Prefeitura de São João da Barra apure os fatos alusivos ao não encaminhamento das prestações de contas das subvenções concedidas em 2006 pelo Fundo Municipal de Saúde de São João da Barra.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas Especial em análise, com fulcro no art. 6º, XIII, c/c art. 20, III, “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelos fatos apurados nestes autos.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 289.246,63 (duzentos e oitenta e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), equivalentes nesta data a 66.755,8969 vezes o valor da UFIR-RJ/2023\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, determinada na decisão Plenária de 08/05/2012, nos autos do Processo TCE-RJ nº 226.708-0/07, para que o órgão central de controle interno da Prefeitura de São João da Barra apure os fatos alusivos ao não encaminhamento das prestações de contas das subvenções concedidas em 2006 pelo Fundo Municipal de Saúde de São João da Barra.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra (CNPJ nº 28.902.229/0001-30), no valor de R$ 289.246,63 (duzentos e oitenta e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), equivalente, nesta data, a 66.755,8969 vezes o valor da UFIR-RJ/2023 (4,3329), em virtude do dano apurado nos autos, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, com NOTIFICAÇÃO da mesma, em face do disposto no art. 29 daquele diploma legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação, consoante art.32 inciso II do Regimento Interno, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2503787"
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                    "2505206": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/08/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n212479-4/2017\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA ALVES FILHO\r\n\r\nCGC 23500/2023\r\n\r\n081.009.257-39\r\n\r\n203146-8/2014\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 23464/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n201289-8/2012\r\n\r\nDULCINÉA ALVES MACIEIRA MACEDO\r\n\r\nCGC 23485/2023\r\n\r\n757.156.517-00\r\n\r\n215512-1/2011\r\n\r\nDULCINÉA ALVES MACIEIRA MACEDO\r\n\r\nCGC 23518/2023\r\n\r\n757.156.517-00\r\n\r\n212781-9/2014\r\n\r\nDULCINÉA ALVES MACIEIRA MACEDO\r\n\r\nCGC 23519/2023\r\n\r\n757.156.517-00\r\n\r\n244604-6/2023\r\n\r\nECIDEMAR BARBOZA BOTELHO JUNIOR\r\n\r\nCGC 23461/2023\r\n\r\n851.671.427-68\r\n\r\n202895-5/2023\r\n\r\nEDELZITA ALVES LISBOA\r\n\r\nCGC 23534/2023\r\n\r\n069.244.497-19\r\n\r\n245070-6/2023\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 23456/2023\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n805002-0/2015\r\n\r\nEDSON JOSE DE LIMA XAVIER\r\n\r\nCGC 23496/2023\r\n\r\n015.032.167-80\r\n\r\n208540-0/2009\r\n\r\nEDSON JOSE DE LIMA XAVIER\r\n\r\nCGC 23520/2023\r\n\r\n015.032.167-80\r\n\r\n208158-7/2023\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 23478/2023\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n225367-3/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 23480/2023\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n240911-0/2010\r\n\r\nJOSÉ MACIEL DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 23517/2023\r\n\r\n321.779.927-53\r\n\r\n202494-5/2022\r\n\r\nJUBERTO FOLENA DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nCGC 23298/2023\r\n\r\n075.376.347-85\r\n\r\n234469-2/2023\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 23452/2023\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n231484-1/2006\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 23465/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n229145-6/2012\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 23471/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n200271-3/2003\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 23473/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n229140-6/2012\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 23477/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n200312-3/2003\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 23486/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n240419-6/2012\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 23489/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n201689-0/2011\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 23511/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n208871-7/2004\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 23521/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n204355-7/2022\r\n\r\nMARCO AURELIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\nCGC 23495/2023\r\n\r\n936.068.697-20\r\n\r\n806850-4/2016\r\n\r\nNILTON CESAR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCGC 22305/2023\r\n\r\n028.976.227-84\r\n\r\n240644-8/2023\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nCGC 23512/2023\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n224650-4/2011\r\n\r\nVANDERLEI DE MORAES AFONSO\r\n\r\nCGC 23487/2023\r\n\r\n052.564.867-48\r\n\r\n806850-4/2016\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 22299/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n245070-6/2023\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 23453/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n248958-1/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 23474/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n202895-5/2023\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 23533/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2505206"
                    ],
                    "2505209": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n115912-7/05\r\n\r\nCRIATIVA PARTICIPAÇOES LTDA\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n21742/2023\r\n\r\n238260-9/13\r\n\r\nAUREA TINOCO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n22492/2023\r\n\r\nId: 2505209"
                    ],
                    "2505208": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n105423-2/09\r\n\r\nÁLVARO ANTÔNIO DE CARVALHO CARNEIRO\r\n\r\n26/07/2023\r\n\r\n22746/2023\r\n\r\nId: 2505208"
                    ],
                    "2503250": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2º PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n216528-3/14\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n22096/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n104275-5/17\r\n\r\nPAULO CESAR SIMÕES\r\n\r\n24/07/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n20133/2023\r\n\r\n104275-5/17\r\n\r\nPAULO CESAR SIMÕES\r\n\r\n24/07/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n20143/2023\r\n\r\n212155-4/19\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO JUNG SANTOS\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n21446/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n216566-5/14\r\n\r\nSALOMÃO LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n27/03/2023\r\n\r\n8652/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n216528-3/14\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n22013/2023\r\n\r\nId: 2503250"
                    ],
                    "2505392": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 081/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 06/09/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: VARRE-SAI\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA VARRE-SAI/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a SILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\nPREFEITURA DE VARRE-SAI - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.367-8/2023\r\n\r\nId: 2505392"
                    ],
                    "2505216": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 235/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 04/09/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: MAGÉ\r\n\r\nINTERESSADO: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.983-9/2013\r\n\r\nId: 2505216"
                    ],
                    "2505217": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 236/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/09/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.022-2/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS e por EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPROCURADORES: DR. GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - OAB/DF N.º 21.311; DR. FABRÍCIO DORNAS CARATA - OAB/DF N.º 56.678; DR. JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO - OAB/RJ N.º 169.991; DR. GABRIEL ARAUJO TANNURI - OAB/RJ N.º 221.773.\r\n\r\nId: 2505217"
                    ],
                    "2505223": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 237/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 04/09/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.659-9/2021 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por REGINA CÉLIA YOLANDA CARDOSO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.836-2/2011 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE REINOI DA SILVA - OAB/RJ 103.952\r\n\r\nId: 2505223"
                    ],
                    "2505249": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 238/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 04/09/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.940-5/2021 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.504-9/2014 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ/Recurso de Reconsideração\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.060-3/2017 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Recurso de Reconsideração\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.051-9/2022 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 219.097-0/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 222.951-6/2018 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.663-5/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE VALENÇA/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 103.153-7/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão \r\n\r\nProcesso TCE nº 201.957-8/2021 - APOSENTADORIA/INSTITUTO APOSENT PENSÃO E SAÚDE DE SAPUCAIA/Recurso de Revisão\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.944-1/2020 - APOSENTADORIA/INST PREVID SERV DE NOVA IGUAÇU - PREVINI/Recurso de Revisão\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.860-3/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS/Recurso de Revisão\r\n\r\nId: 2505249"
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                    "2505411": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 239/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 04/09/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 805.595-9/2016 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA APARECIDA AMIM MACHADO E ASSOCIAÇÃO DOULOS DE CAPOEIRA L - ADC E ADVOGADA : DANDRA REGINA DJURIC - OAB/RJ 180.372\r\n\r\nId: 2505411"
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                }
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2505152": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 106212-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111274-7/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204609-8/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222371-3/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245513-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2505152"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2505471": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 25.838 - Tendo em vista a solicitação do Presidente do Conselho da Escola de Contas, Exmo. Sr. Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, designo HENRIQUE EMERICK SILVA, matrícula nº 02/005065/0-3, para substituto eventual do Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Biblioteca, da CGT, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 23.050, de 07 de outubro de 2019.\r\n\r\nId: 2505471"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2505451": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.278-0/2021 - RAFAEL DE ANDRADE CABRAL, matrícula 02/4712/0-5. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da Assessoria desta SUBPES, AUTORIZO o pagamento referente a diferença de Adicional por Tempo de Serviço relativos aos retroativos de adicional de tempo de serviço, do período de 16/3/2020 a 30/09/2021, no valor total de R$ 64.196,06 (sessenta e quatro mil cento e noventa e seis reais e seis centavos), conforme apuração efetuada pela COP, a ser efetuado em três parcelas iguais e sucessivas.\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.303-6/2022 - ANDRÉ LUIZ DE SOUZA GONÇALVES, matrícula nº 02/3759/0-6. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da Assessoria desta SUBPES, AUTORIZO o pagamento ao servidor, referente a relativa à proporção de 13º salário do exercício de 2017 (paga na folha de janeiro de 2020 por meio do processo TCE nº 301.765-1/15), no valor total de R$ 499,56 (quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos), a ser efetuado em parcela única.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.638-1/2023 - ANTONIO JOSÉ ALGEBAILE, matrícula 02/4423/0-8. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da Assessoria desta SUBPES, AUTORIZO o pagamento ao servidor, referente a diferença de Adicional por Tempo de Serviço a partir de 2018, no valor total de R$ 30.926,03 (trinta mil, novecentos e vinte e seis reais e três centavos), conforme apuração efetuada pela COP junto à peça eletrônica nº 17, a ser efetuado em duas parcelas.\r\n\r\nId: 2505451"
                        ],
                        "2505452": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.761-1/2023 - DANIEL DO NASCIMENTO RODRIGUES, matrícula 02/5000/0-5; Proc. TCE nº 302.759-8/2023 - PRISCILA RIBEIRO NEUHAUS, matrícula 02/4898/0-5; Proc. TCE nº 302.740-7/2023 - MARCOS DANTON DA SILVA FILHO, matrícula 02/3487/0-9 e Proc. TCE nº 302.738-4/2023 - EUMAR CARVALHO JUVENAL, matrícula 02/2704/0-6. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2505452"
                        ],
                        "2505454": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 28.08.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.653-8/2023 - RICARDO JOSÉ DE SOUZA, matrícula nº 02/005047/0-1.AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição para fins de aposentadoria, disponibilidade, e adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, nos termos da análise efetuada pela Coordenadoria-Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 22.03.2023.\r\n\r\nId: 2505454"
                        ],
                        "2505453": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 302.526-9/2023 - AUXÍLIO EDUCAÇÃO - COMPROVAÇÕES REFERENTE AO ANO DE 2022. \r\n\r\nEm atendimento aos termos do Ato Normativo nº 171/19 e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23:\r\n\r\nAUTORIZO a implantação em folha de pagamento dos descontos dos auxílios não comprovados ou comprovados a menor, nos valores descritos na tabela abaixo:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VALLADÃO PINTO\r\n\r\n02/3139/0-6\r\n\r\n16.549,83\r\n\r\nSABRINA REINBOLD REZENDE\r\n\r\n02/4272/0-3\r\n\r\n18.054,48\r\n\r\nVÂNIA BRANDÃO\r\n\r\n02/3146/0-3\r\n\r\n16.548,00\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA\r\n\r\n02/3033/0-3\r\n\r\n3.665,36\r\n\r\nCARLOS DE CASTRO MARINS\r\n\r\n02/2461/0-6\r\n\r\n289,31\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n02/2541/0-4\r\n\r\n66,68\r\n\r\nJEAN MARCOS DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n02/2569/0-6\r\n\r\n33,87\r\n\r\nCLAUDIOMAR DE FRANÇA TOSTE\r\n\r\n02/2742/0-4\r\n\r\n2.761,37\r\n\r\nELI BARCELOS\r\n\r\n02/2780/0-2\r\n\r\n368,90\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n02/2797/0-9\r\n\r\n245,52\r\n\r\nFRANK DE ALMEIDA CALLAZAES\r\n\r\n02/2883/0-2\r\n\r\n178,68\r\n\r\nMÁRCIO HUGUENIN DUTRA FRANÇA\r\n\r\n02/2894/0-7\r\n\r\n1.647,03\r\n\r\nLUIS CARLOS DA COSTA\r\n\r\n02/2922/0-6\r\n\r\n1.520,80\r\n\r\nMIGUEL NEPOMUCENO NETO\r\n\r\n02/2971/0-9\r\n\r\n139,90\r\n\r\nHÉLSON GUSMÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/3044/0-5\r\n\r\n824,88\r\n\r\nCÁSSIO LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n02/3090/0-2\r\n\r\n44,20\r\n\r\nMARCOS OCTÁVIO DÓRIA DE ARAÚJO\r\n\r\n02/3098/0-8\r\n\r\n294,43\r\n\r\nLUCIANO JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/3109/0-7\r\n\r\n2.350,96\r\n\r\nWENDELL MAIA DE SOUZA\r\n\r\n02/3110/0-2\r\n\r\n58,98\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES MANOEL\r\n\r\n02/3158/0-0\r\n\r\n2.103,24\r\n\r\nVERA LÚCIA KNUPP SOUZA\r\n\r\n02/3436/0-2\r\n\r\n135,00\r\n\r\nGLÁUSTON ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n02/3497/0-2\r\n\r\n41,88\r\n\r\nJAQUELINE SANTOS FERRAZ\r\n\r\n02/3511/0-0\r\n\r\n254,23\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n02/3599/0-0\r\n\r\n683,99\r\n\r\nALEXANDRE DE AZEVEDO GAMA\r\n\r\n02/3649/0-9\r\n\r\n544,76\r\n\r\nFLÁVIO DE MEDEIROS PINHEIRO\r\n\r\n02/3662/0-1\r\n\r\n1.364,00\r\n\r\nMÁRCIO ERCÍLIO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/3698/0-2\r\n\r\n354,75\r\n\r\nANTÔNIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MÉDICI\r\n\r\n02/3746/0-7\r\n\r\n886,20\r\n\r\nGABRIELA MICHEL GADELHA\r\n\r\n02/3793/0-6\r\n\r\n1.349,40\r\n\r\nAMARO CÂNDIDO ABRANTES\r\n\r\n02/3809/0-5\r\n\r\n1.536,24\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n02/4022/0-0\r\n\r\n2.073,96\r\n\r\nLEVY PINTO DE CASTRO\r\n\r\n02/4138/0-9\r\n\r\n239,58\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO MACEDO\r\n\r\n02/4242/0-4\r\n\r\n2.826,34\r\n\r\nARI DE PAIVA FORTES\r\n\r\n02/4274/0-7\r\n\r\n254,87\r\n\r\nRAFAEL DO AMARAL GUEDES\r\n\r\n02/4278/0-5\r\n\r\n369,59\r\n\r\nNEI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n02/4314/0-3\r\n\r\n1.167,80\r\n\r\nMAURO ZYLBERT\r\n\r\n02/4331/0-3\r\n\r\n1.329,36\r\n\r\nLEANDRO NACIF MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n02/4498/0-9\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nALEXANDRE PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/4667/0-6\r\n\r\n239,69\r\n\r\nRAFAEL DE ANDRADE CABRAL\r\n\r\n02/4712/0-5\r\n\r\n2.088,66\r\n\r\nDIEGO SANTOS\r\n\r\n02/4751/0-5\r\n\r\n403,36\r\n\r\nRICARDO GONÇALVES PINTO\r\n\r\n02/4779/0-7\r\n\r\n295,19\r\n\r\nCARLOS FREDERICO GOMES CINELLI\r\n\r\n02/4827/0-2\r\n\r\n1.134,67\r\n\r\nTHELMO CARDOSO RIMIS DA SILVA\r\n\r\n02/4842/0-8\r\n\r\n61,80\r\n\r\nMARCO GOMES BAPTISTA\r\n\r\n02/4906/0-8\r\n\r\n490,10\r\n\r\nANA CRISTINA PAULA BOMFIM\r\n\r\n02/4917/0-3\r\n\r\n72,00\r\n\r\nFRANCISCO SAINT CLAIR DE SOUZA\r\n\r\n02/4952/0-5\r\n\r\n2.003,79\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n02/010410/0-5\r\n\r\n260,12\r\n\r\nBRUNO NUNES DE SOUZA\r\n\r\n02/011864/0-9\r\n\r\n3.410,35\r\n\r\nRENATO VALDEMAR BARROSO DA COSTA\r\n\r\n02/011881/0-9\r\n\r\n329,40\r\n\r\nJONAS ESTEVAN SOARES MENDES\r\n\r\n02/011882/0-1\r\n\r\n228,00\r\n\r\nAUTORIZO os parcelamentos solicitados pelos servidores em parcelas mensais e consecutivas indicadas na tabela abaixo, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art.6°, § 5º do Ato Normativo TCE nº 171/19.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQUANTIDADE DE PARCELAS\r\n\r\nNINA QUINTANILHA ARAÚJO\r\n\r\n02/2741/0-2\r\n\r\n2.848,86\r\n\r\n12 (DOZE)\r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES DE CARVALHO VASCONCELLOS\r\n\r\n02/2807/0-6\r\n\r\n3.191,78\r\n\r\n12 (DOZE)\r\n\r\nROBSON ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n02/2929/0-0\r\n\r\n7.131,18\r\n\r\n12 (DOZE)\r\n\r\nGERSON LOPES DE MENESES JÚNIOR\r\n\r\n02/2958/0-7\r\n\r\n9.072,00\r\n\r\n12 (DOZE)\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE MELLO MANGINI\r\n\r\n02/2982/0-4\r\n\r\n7.989,82\r\n\r\n06 (SEIS)\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\n02/3648/0-7\r\n\r\n5.807,80\r\n\r\n12 (DOZE)\r\n\r\nTONEYPSON DA SILVA ABREU\r\n\r\n02/3675/0-0\r\n\r\n1.544,67\r\n\r\n05 (CINCO)\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAÚJO FARO JÚNIOR\r\n\r\n02/3737/0-6\r\n\r\n16.085,88\r\n\r\n12 (DOZE)\r\n\r\nJOANA TAVARES DA SILVA RAPOZO\r\n\r\n02/3908/0-7\r\n\r\n36.108,72\r\n\r\n12 (DOZE)\r\n\r\nWALLACE RODRIGUES PIMENTEL\r\n\r\n02/4306/0-4\r\n\r\n1.231,40\r\n\r\n12 (DOZE)\r\n\r\nNÉLIO DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n02/4327/0-2\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\n12 (DOZE)\r\n\r\nIANAIRA RIBEIRO LIRA\r\n\r\n02/4539/0-7\r\n\r\n9.006,64\r\n\r\n12 (DOZE)\r\n\r\nMARCO ALEXANDRE CAETANO FERREIRA\r\n\r\n02/4639/0-1\r\n\r\n2.096,14\r\n\r\n03 (TRÊS)\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA\r\n\r\n02/4750/0-3\r\n\r\n963,42\r\n\r\n06 (SEIS)\r\n\r\nALEXANDRE VARGAS PEREIRA\r\n\r\n02/4786/0-4\r\n\r\n3.787,94\r\n\r\n12 (DOZE)\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DE MELO FERREIRA\r\n\r\n02/4846/0-6\r\n\r\n1.237,88\r\n\r\n4 (QUATRO)\r\n\r\nISABELLE DE CASTRO MENDONÇA DOS SANTOS DE MELO\r\n\r\n02/4929/0-0\r\n\r\n950,00\r\n\r\n12 (DOZE)\r\n\r\nRODRIGO CÉSAR TRISTÃO DE SOUZA\r\n\r\n02/011846/0-7\r\n\r\n707,10\r\n\r\n02 (DUAS)\r\n\r\nÉDSON FRIAS\r\n\r\n02/011067/0-3\r\n\r\n2.531,85\r\n\r\n02 (DUAS)\r\n\r\nId: 2505453"
                        ],
                        "2505455": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.564-1/2023 - MAURO DA SILVA THOMAZ, matrícula 02/3052/0-4. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, da averbação do tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2505455"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2505497": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 92, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA POLITÉCNICA DE MAR E PESCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, COM CAPACIDADE DE ATENDER A REGIÃO DOS LAGOS E NORTE-FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA POLITÉCNICA DE MAR E PESCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, COM CAPACIDADE DE ATENDER A REGIÃO DOS LAGOS E NORTE-FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre a criação da escola politécnica mar e pescar, de caráter educacional de desenvolvimento sustentável, referente à aquicultura da pesca, formulada, coordenada e executada com o objetivo de promover:\r\n\r\nI - o padrão de excelência no ensino, pesquisa e extensão na área de ciência e tecnologia pesqueira beneficiando as comunidades e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\n\r\nII - o desenvolvimento individual, a qualificação para o mercado de trabalho e a formação de cidadãos;\r\n\r\nIII - a promoção do desenvolvimento sustentável da pesca como fonte de alimentação, turismo, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;\r\n\r\nIV - o ensino sobre o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade pesqueira;\r\n\r\nV - o ensino sobre a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas aquáticos;\r\n\r\nVI - o desenvolvimento socioeconômico, aquicultura e técnico-profissional dos que exercem a atividade pesqueira, bem como de suas comunidades.\r\n\r\nArt. 2º A escola politécnica de mar e pesca estará autorizada a realizar convênios, parcerias ou acordos com instituições de caráter científico, pedagógico, comercial e industrial que objetivem promover:\r\n\r\nI - o aperfeiçoamento institucional;\r\n\r\nII - o desenvolvimento econômico sustentável;\r\n\r\nIII - o fomento da aquacultura;\r\n\r\nIV - a promoção do ensino, pesquisa e extensão;\r\n\r\nV - a disseminação de boas práticas relacionadas à sustentabilidade e preservação dos ecossistemas marinhos.\r\n\r\nArt. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - recursos pesqueiros: os animais e os vegetais hidróbios passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca amadora, de subsistência, científica, comercial e pela aquicultura;\r\n\r\nII - pesca: toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros;\r\n\r\nIII - atividade pesqueira;\r\n\r\nIV - armador de pesca: a pessoa física ou jurídica que, registrada e licenciada pelas autoridades competentes, apresta, em seu nome ou sob sua responsabilidade, embarcação para ser utilizada na atividade pesqueira pondo-a ou não a operar por sua conta;\r\n\r\nV - empresa pesqueira: a pessoa jurídica que, constituída de acordo com a legislação e devidamente registrada e licenciada pelas autoridades competentes, dedica-se, com fins comerciais, ao exercício da atividade pesqueira prevista nesta Lei;\r\n\r\nVI - embarcação brasileira de pesca: a pertencente a pessoa natural residente e domiciliada no Brasil ou a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, bem como aquela sob contrato de arrendamento por empresa pesqueira brasileira;\r\n\r\nVII - embarcação estrangeira de pesca: a pertencente a pessoa natural residente e domiciliada no exterior ou a pessoa jurídica constituída segundo as leis de outro país, em que tenha sede e administração, ou, ainda, as embarcações brasileiras arrendadas a pessoa física ou jurídica estrangeira;\r\n\r\nVIII - transbordo do produto da pesca: fase da atividade pesqueira destinada à transferência do pescado e dos seus derivados de embarcação de pesca para outra embarcação;\r\n\r\nIX - áreas de exercício da atividade pesqueira: as águas continentais, interiores, o mar territorial, a plataforma continental, a zona econômica exclusiva brasileira, o alto-mar e outras áreas de pesca, conforme acordos e tratados internacionais firmados pelo Brasil, excetuando-se as áreas demarcadas como unidades de conservação da natureza de proteção integral ou como patrimônio histórico e aquelas definidas como áreas de exclusão para a segurança nacional e para o tráfego aquaviário;\r\n\r\nX - processamento: fase da atividade pesqueira destinada ao aproveitamento do pescado e de seus derivados, provenientes da pesca e da aquicultura;\r\n\r\nXI - ordenamento pesqueiro: o conjunto de normas e ações que permitem administrar a atividade pesqueira, com base no conhecimento atualizado dos seus componentes biológico-pesqueiros, ecossistêmico, econômicos e sociais;\r\n\r\nXII - defeso: a paralisação temporária da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes;\r\n\r\nXIII - pescador amador: a pessoa física, brasileira ou estrangeira, que, licenciada pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins econômicos;\r\n\r\nXIV - pescador profissional: a pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica.\r\n\r\nArt. 4º Compete à escola politécnica de mar e pesca a promoção do ensino técnico científico de caráter sustentável da atividade pesqueira, balizando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais, fomentando, entre outras pautas:\r\n\r\nI - os regimes de acesso;\r\n\r\nII - a captura total permissível;\r\n\r\nIII - o esforço de pesca sustentável;\r\n\r\nIV - os períodos de defeso;\r\n\r\nV - as temporadas de pesca;\r\n\r\nVI - os tamanhos de captura;\r\n\r\nVII - as áreas interditadas ou de reservas;\r\n\r\nVIII - as artes, os aparelhos, os métodos e os sistemas de pesca e cultivo;\r\n\r\nIX - a capacidade de suporte dos ambientes;\r\n\r\nX - as necessárias ações de monitoramento, controle e fiscalização da atividade;\r\n\r\nXI - a proteção de indivíduos em processo de reprodução ou recomposição de estoques.\r\n\r\n§ 1º Considerando as peculiaridades e as necessidades dos pescadores artesanais, de subsistência e da aquicultura familiar, visando a garantir sua permanência e sua continuidade.\r\n\r\nArt. 5º A escola politécnica de mar e pesca deverá considerar como parte da sua extensão de atividades, o apoio, como forma de assessoramento, à atividade pesqueira, à engenharia das embarcações e aos instrumentos necessários à pesca artesanal ou comercial.\r\n\r\nArt. 6º A escola politécnica de mar e pesca ficará vinculada à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir do término do regime de recuperação fiscal, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505497"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2505498": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1870/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTOCOLO DE PRESERVAÇÃO E DE CUIDADO ECOLÓGICO DO RIO GUANDU, ATRAVÉS DA COOPERAÇÃO TÉCNICA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E OS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo implantará o Programa de Pro tocolo de Preservação e de Cuidado Ecológico do Rio Guandu, através da cooperação técnica do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e demais os órgãos de proteção ambiental, e ainda demais instituições de iniciativa privada e os municípios abrangidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de cumprimento do previsto no caput desse artigo, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e demais órgãos de proteção ambiental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, e demais instituições da iniciativa privada deverão instituir procedimentos para a implantação do protocolo de cooperação técnica com os municípios abrangidos, através da conscientização sobre o cuidado ecológico do Rio Guandu.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Programa de Protocolo de Preservação e de Cuidado Ecológico do Rio Guandu:\r\n\r\nI - assegurar a preservação do Rio Guandu;\r\n\r\nII - conscientização através do Programa junto aos Municípios abrangidos e os empreendimentos industriais localizados neles, sobre a importância do Rio Guandu e o cuidado ecológico necessário para sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a preservação da qualidade das águas do Rio Guandu é importante para todo um ecossistema.\r\n\r\nFoi noticiado essa semana que a CEDAE suspendeu a operação no Sistema Guandu, na manhã desta segunda-feira (28), devido à presença de uma “espuma de origem desconhecida” no manancial, o qual atende mais de 10 milhões de pessoas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs consumidores estão sendo orientados a priorizar as atividades essenciais e fazer uso consciente da água. De acordo com o noticiado, a normalização do sistema de distribuição de água pode levar até 72 horas.\r\n\r\nNesse sentido, o presente projeto prevê a implantação do Programa de Protocolo de Preservação e de Cuidado Ecológico do Rio Guandu, através da cooperação técnica do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e demais os órgãos de proteção ambiental, e ainda demais instituições de iniciativa privada e os municípios abrangidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs objetivos previstos no Programa são de assegurar a preservação do Rio Guandu, bem como de realizar a conscientização junto aos Municípios abrangidos e os empreendimentos industriais localizados neles, sobre a importância do Rio Guandu e o cuidado ecológico necessário para sua preservação.\r\n\r\nPor essa razão, visando evitar que novos acidentes nesse sentido ocorram no Rio Guandu, prejudicando o abastecimento de água adequado da nossa população, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1871/2023\r\n\r\nDETERMINA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A CAPACITAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Defesa Civil, de Servidores Públicos, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a implantação do Programa de Integração entre os Órgãos de Segurança Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para fins da capacitação das Polícias Civil, Militar, Penal, Corpo de Bombeiros Militar e a Guarda Municipal.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de Integração entre os Órgãos de Segurança Pública, consistirá na concessão de equipamentos, tecnologias, bem como de treinamentos para os servidores de segurança pública.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os municípios que optarem pela participação no Programa de Integração entre os Órgãos de Segurança Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, terão disponibilizado o previsto no parágrafo único do artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 144, determina que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. \r\n\r\nDe acordo com a Constituição Federal em seu artigo 144, §8º, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. \r\n\r\nCabe destacar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que definiu que as guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública. \r\n\r\nNesse sentido, com essa decisão, os guardas municipais poderão realizar abordagens e realizar revistas de lugares suspeitos de tráfico de drogas, quando tiverem relação com sua atuação, que é a proteção de bens e patrimônio dos municípios. \r\n\r\nSegundo o Supremo, a atividade de guarda municipal, é uma atividade típica de segurança pública a nível municipal.\r\n\r\nAssim, diante dessas constatações, a presente propositura prevê a implantação do Programa de Integração entre os Órgãos de Segurança Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para fins da capacitação das Policias Civil, Militar, Penal, Corpo de Bombeiros Militar e a Guarda Municipal.\r\n\r\nCom isso, os municípios poderão participar do Programa, o qual consistirá na concessão de equipamentos, tecnologias, bem como de treinamentos para os servidores de segurança pública.\r\n\r\nDiante disso, visando a capacitação dos órgãos de segurança pública no âmbito do nosso Estado, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1872/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS AO ATENDIMENTO DE OBESOS MÓRBIDOS E GRAVES, JUNTO AS CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As clínicas odontológicas de atendimento emergencial públicas em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a disponibilizar cadeiras adaptadas ao atendimento de obesos mórbidos e graves.\r\n\r\nParágrafo único - Segundo a OMS (Organização Mundial de Saúde), entende-se por obesidade mórbida/grave um IMC (Índice de Massa Corporal) igual ou acima de 40 Kg/m². A obesidade mórbida/grave é considerada uma doença causada por vários fatores geneticamente relacionados, tendo como consequência o aumento significativo de doenças clínicas, psicológicas, sociais, físicas e econômicas.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nSegundo a Associação Brasileira para o estudo da obesidade e síndrome metabólica, a Organização Mundial de Saúde prevê que a obesidade é um dos mais graves problemas de saúde que temos para enfrentar.\r\n\r\nAinda conforme a OMS, “a estimativa é de que 2,3 bilhões de adultos ao redor do mundo estejam acima do peso, sendo 700 milhões de indivíduos com obesidade, isto é, com um índice de massa corporal (IMC) acima de 30.”\r\n\r\nEm nosso país essa doença crônica teve um aumento de 72% nos últimos 13 anos.\r\n\r\nCabe ainda destacar que em um olhar sobre a obesidade infantil, o Ministério da Saúde verificou que 12,9% das crianças brasileiras entre 5 e 9 anos de idade têm obesidade, assim como 7% dos adolescentes na faixa etária de 12 a 17 anos.\r\n\r\nO Ministério da Saúde prevê que cerca de “32% da população adulta do País é considerada acima do peso. De acordo com dados da Pesquisa Nacional sobre Saúde e Nutrição - PNSN - de 1989, a prevalência de obesidade em brasileiros com mais de 18 anos de idade é de 28%, no caso dos homens, e de 38%, no caso das mulheres.”\r\n\r\nA proposta pretende obrigar as clínicas odontológicas de atendimento emergencial públicas em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar cadeiras adaptadas ao atendimento de obesos mórbidos e graves.\r\n\r\nAssim, objetivando o oferecimento do atendimento adequado para as pessoas com obesidade no âmbito do nosso Estado, quando do acesso ao atendimento junto as clínicas odontológicas de atendimento emergencial públicas, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1873/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO PARA OBESOS DE ALTO RISCO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Auxílio Financeiro a ser concedido pelo Poder Executivo para obesos de alto risco, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de aplicação do previsto no caput desse artigo, o Poder Executivo regulamentará especificando o enquadramento em obesos de alto risco.\r\n\r\nArt. 2º - O Auxílio será concedido mensalmente ao obeso de alto risco que esteja inscrito no Cadastro único - CadÚnico, sendo beneficiário ou não do Bolsa-Família.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, inclusive quanto a fixação do valor correspondente ao Auxílio.\r\n\r\nArt. 5º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo a Associação Brasileira para o estudo da obesidade e síndrome metabólica, a Organização Mundial de Saúde prevê que a obesidade é um dos mais graves problemas de saúde que temos para enfrentar. \r\n\r\nAinda conforme a OMS, “a estimativa é de que 2,3 bilhões de adultos ao redor do mundo estejam acima do peso, sendo 700 milhões de indivíduos com obesidade, isto é, com um índice de massa corporal (IMC) acima de 30.”\r\n\r\nEm nosso país essa doença crônica teve um aumento de 72% nos últimos 13 anos.\r\n\r\nCabe ainda destacar que em um olhar sobre a obesidade infantil, o Ministério da Saúde verificou que 12,9% das crianças brasileiras entre 5 e 9 anos de idade têm obesidade, assim como 7% dos adolescentes na faixa etária de 12 a 17 anos.\r\n\r\nO Ministério da Saúde prevê que cerca de “32% da população adulta do País é considerada acima do peso. De acordo com dados da Pesquisa Nacional sobre Saúde e Nutrição - PNSN - de 1989, a prevalência de obesidade em brasileiros com mais de 18 anos de idade é de 28%, no caso dos homens, e de 38%, no caso das mulheres.”\r\n\r\nDiante de todos esses números, a proposta em questão prevê que a criação do Auxílio, o qual será concedido pelo Poder Executivo para obesos de alto risco, no âmbito do nosso Estado.\r\n\r\nO Auxílio será concedido mensalmente ao obeso de alto risco que esteja inscrito no Cadastro único - CadÚnico, sendo beneficiário ou não do Bolsa-Família.\r\n\r\nPor essa razão, visando dar melhores condições financeiras para a melhora da qualidade de vida das pessoas obesas de alto risco no âmbito do nosso Estado, é que submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1874/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá implantar o Programa de Humanização do Luto Materno e Parental, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de cumprimento do previsto no caput desse artigo, os hospitais públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão instituir procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental e protocolos visando à formação, ao autocuidado e à atualização dos profissionais de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Programa de Humanização do Luto Materno e Parental:\r\n\r\nI - Assegurar a humanização do atendimento à mulher e ao homem no momento do luto gestacional, perinatal e neonatal;\r\n\r\nII - A oferta de serviços públicos como modo de reduzir potenciais riscos e vulnerabilidades aos envolvidos neste momento.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes da Programa de Humanização do Luto Materno e Parental:\r\n\r\nI - Integralidade e equidade do acesso à saúde e o atendimento de políticas públicas;\r\n\r\nII - Descentralização da oferta de serviços e de ações;\r\n\r\nIII - Respeito à autonomia. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nO PL prevê a implantação o Programa de Humanização do Luto Materno e Parental, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA medida ainda prevê que os hospitais públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão instituir procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental e protocolos visando à formação, ao autocuidado e à atualização dos profissionais de saúde.\r\n\r\nA proposta objetiva que o nosso Estado assegure a humanização do atendimento à mulher e ao homem no momento do luto gestacional, perinatal e neonatal.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1875/2023\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DO TERREIRÃO DO SAMBA NELSON SARGENTO, LOCALIZADO NA PRAÇA ONZE, CENTRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL\r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, por interesse histórico e cultural, conforme o previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o TERREIRÃO DO SAMBA NELSON SARGENTO, situado na Praça Onze, Centro do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Lei, fica vedada qualquer destruição, descaracterização ou mudança no local, bem como a transferência definitiva de suas atividades, admitindo-se em caso de necessidade urgente de obras eventuais a colocação de suas atividades em outro local.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, procederá com o registro devido do tombamento do local no Ofício do Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa tombar o TERREIRÃO DO SAMBA, localizado no Centro do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar o local com interesse histórico e cultural, previsto na Constituição Estadual em seu inciso XVI. Trata-se do berço do samba e que atende a população com atrações populares e grandes eventos de música. A preservação trará a segurança de que o local será eternizado para fins de atrair turistas e cidadãos interessados em cultura e entretenimento. \r\n\r\nCabe ressaltar que o local tem capacidade para 16 mil pessoas por cada noite de evento e conta ainda, com a aprovação do público para chegadas e saídas por ser próximo de estações de Metrô e pontos finais de ônibus.\r\n\r\nAssim sendo, como previsto em nossa Constituição Estadual este projeto tem sua base legal assegurada, garantindo sua constitucionalidade e não encontrando-se óbices quanto a sua tramitação.\r\n\r\nPor derradeiro, peço a análise de meus pares com a devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1876/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a destinarem vagões exclusivamente para portadores de deficiência nos horários de pico matutino e vespertino.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito da presente Lei, entende-se como horário de pico matutino o intervalo entre 6h e 9h e vespertino o intervalo entre 17h e 20h.\r\n\r\n§ 2º - Os vagões a serem destinados para o transporte exclusivo de portadores de deficiência poderão ser destacados entre os que integram a composição dimensionada para o fluxo de passageiros nos referidos horários de pico, ou adicionados à composição, a critério da concessionária.\r\n\r\n§ 3º - Excetuam-se os sábados, domingos e feriados do previsto no artigo 1º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas terão 30 (trinta) dias para se adequar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto no caput do art.1º, implicará no pagamento de multa de 150 (cento e cinquenta) UFIR/RJ.\r\n\r\nParágrafo único - Se a irregularidade não for sanada no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação pelo órgão responsável pela fiscalização, será aplicada multa diária de 50 (cinquenta) UFIR/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nLíder do Solidariedade.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proteção ao cidadão é prerrogativa do Governo do estado do Rio de Janeiro. O transporte coletivo tem uma defasagem em relação ao número de usuários. A dificuldade dos usuários para entrar e sair dos veículos é grande, principalmente no sistema ferroviário e metroviário. Alguns relatos chegaram até nós com a informação de que por inúmeras vezes pessoas portadoras de deficiência não conseguem chegar até a porta do veículo para descer na estação desejada, principalmente, nos horários de pico. A legislação brasileira prevê a obrigatoriedade de acessibilidade em diversos setores, como transporte público, edificações, comunicação e tecnologia. Por este motivo trazemos a esta Casa Legislativa a importância de aprovarmos esta lei. A implementação de medidas de acessibilidade não só beneficia as pessoas com deficiência, mas também traz vantagens para toda a sociedade, como a melhoria da mobilidade urbana e a inclusão social. É importante que empresas e organizações incluam a acessibilidade em suas estratégias e processos, garantindo a igualdade de oportunidades para todos. A conscientização sobre a importância da acessibilidade e o combate ao preconceito e à discriminação são fundamentais para transformar a inclusão em realidade. Um olhar mais atento é necessário para solucionarmos demandas que fazem uma grande diferença na vida dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. Quem sofre na carne com dificuldades de locomoção pede socorro. Acessibilidade é um direito fundamental de todos os cidadãos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1877/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MÚSICAS COM PALAVRAS E LETRAS QUE ESTIMULEM A PRÁTICA DE CRIME, APOLOGIA AO SEXO OU USO DE DROGAS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Cultura, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica terminantemente proibido o uso de músicas com palavras e letras que estimulem a prática de crime, apologia ao sexo ou uso de drogas, junto as redes de ensino pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 3 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, prevê como dever da família, da sociedade e do Estado “assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nDito isto, esclarecemos que a iniciativa em questão pretende proibir terminantemente o uso de músicas com palavras e letras que estimulem a prática de crime, apologia ao sexo ou uso de drogas, junto as redes de ensino pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor essa razão, visando a proteção de nossas crianças e adolescentes quanto a essas apresentações, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1878/2023\r\n\r\nDECLARA A “UBUNTU” - FESTA AFRO-BRASILEIRA DE PETRÓPOLIS, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara a “Ubuntu” - festa afro-brasileira de Petrópolis, como patrimônio imaterial, histórico e cultural, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural do seio da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Autoriza ao Poder Público a celebrar convênios com entidades ligas à ao turismo e ao lazer, com a finalidade de assegurar a história e de fomentar o conhecimento e a apreciação literária.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA historiografia sobre escravidão, abolição e assuntos relacionados em Petrópolis é incipiente, começando recentemente a dar seus primeiros passos. As análises a respeito do sistema escravista, a experiência de africanos e descendentes de africanos na cidade e o processo de emancipação, são temas e discussões relativamente novos na historiografia petropolitana. Infelizmente os negros poucas vezes são citados nos estudos desenvolvidos por estudiosos dos assuntos históricos petropolitanos, sendo os negros os principais construtores e trabalhadores que construíram a cidade, porém, pouco ou quase não são citados nos relatos históricos\r\n\r\nNo ano de 1988, o historiador Renato Rocha Pitzer, um dos pioneiros no estudo de famílias escravas, disse que “os negros poucas vezes são citados nos estudos desenvolvidos por estudiosos dos assuntos históricos petropolitanos. Um leitor inadvertido poderia, facilmente, imaginar a completa inexistência do negro, cativo ou não, na comunidade em que nos curvamos” (PITZER, 1988, p. 42). A partir desse momento surgiram alguns trabalhos que precisam ser aqui citados. São eles: Do apagamento à fala pública: a memória negra em Petrópolis a partir da trajetória do quilombo da Tapera, dissertação de mestrado de Paola Vanessa Gonçalves Dias; Os de dentro e os de fora: Identidade e agenciamento dos quilombolas de Tapera - Petrópolis/RJ, tese de doutorado de Alexandra dos Santos; Afro inscrições em Petrópolis: história, memória e territorialidades, tese de doutorado de Renata Aquino da Silva; e “Por entre flores e festas”: as dinâmicas de abolição e liberdade na Petrópolis de 1888.\r\n\r\nPetrópolis celebra o Dia da Consciência Negra em conjunto com a Ubuntu - a Festa Afro-Brasileira de Petrópolis. A Festa Afro-brasileira tem o objetivo de valorizar e preservar a memória das tradições africanas e afro-brasileiras e inclui oficinas, contações de histórias, palestras, apresentações de dança, teatro, shows, além de barracas de comidas afro-brasileiras, cerveja artesanal e doces.\r\n\r\nO objetivo é valorizar e preservar a memória das tradições africanas e afro-brasileiras. A festa é realizada pela Prefeitura de Petrópolis, junto ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) em parceria com a Coordenadoria da Promoção da Igualdade Racial (COPIR), Conselho Municipal de Cultura (CMC), por meio do segmento de Culturas afro-brasileiras, quilombolas e de matrizes africanas. Diante da importância, contamos com o apoio dos Nobres Pares a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1879/2023\r\n\r\nDECLARA A “FESTA DE PORTUGAL” - FESTA DO COLONO PORTUGUÊS EM PETRÓPOLIS, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Turismo, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara a “Festa de Portugal” - festa do colono português em Petrópolis, como patrimônio imaterial, histórico e cultural, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural do seio da população fluminense. \r\n\r\nArt. 2º Autoriza ao Poder Público a celebrar convênios com entidades ligas à ao turismo e ao lazer, com a finalidade de assegurar a história e de fomentar o conhecimento e a apreciação literária. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA imigração portuguesa no Rio de Janeiro é um fenômeno histórico de grande importância para a formação da cultura e da identidade do estado. Os portugueses foram os primeiros colonizadores do Brasil e, desde então, sua presença tem sido constante nas cidades do Rio de Janeiro. A imigração portuguesa aumentou significativamente, em decorrência da crise econômica e política em Portugal. Os imigrantes portugueses que chegaram ao Rio de Janeiro desenvolveram a economia e a contribuíram para com cultura da cidade. \r\n\r\nA Festa de Portugal é uma oportunidade para celebrar a diversidade cultural de Petrópolis e promover o intercâmbio entre as culturas portuguesa e brasileira. O evento também é uma importante fonte de renda para a cidade, atraindo turistas e gerando trabalho e renda no município. Diante da importância, contamos com o apoio dos Nobres Pares a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1880/2023\r\n\r\nDECLARA O “SERRA SERATA” - FESTIVAL DA CULTURA ITALIANA, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara o “Serra Serata” - festival da Cultura Italiana, como patrimônio imaterial, histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural do seio da população fluminense. \r\n\r\nArt. 2º Autoriza ao Poder Público a celebrar convênios com entidades ligadas à ao turismo e ao lazer, com a finalidade de assegurar a história e fomentar o conhecimento e a apreciação literária.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA imigração italiana para o Rio de Janeiro teve início no século XIX, com o fluxo de trabalhadores que buscavam melhores condições de vida no Brasil. Atraídos pela promessa de prosperidade, os italianos se estabeleceram em diversos setores da economia carioca, como a construção civil, o comércio e a indústria.\r\n\r\nA presença italiana no Rio de Janeiro teve um impacto significativo na história da cidade. Os italianos contribuíram para o desenvolvimento econômico, cultural e social do Rio de Janeiro, deixando um legado que ainda é preservado até hoje. A imigração italiana contribuiu para a inclusão social de diversas comunidades no Rio de Janeiro. Os italianos foram responsáveis pela fundação de instituições sociais, como escolas, hospitais e centros culturais, que ajudaram a melhorar a vida de muitas pessoas.\r\n\r\nO primeiro registro de chegada em massa ao Brasil, legitimada pelo governo, de imigrantes italianos. O dia foi escolhido e tornado oficial pela Lei n° 11.687/2008, o “Dia Nacional do Imigrante Italiano” a ser comemorado em todo território nacional. Como a data da chegada da Expedição vai de encontro a datas próximas de chegadas de imigrantes em outros estados, como no Rio Grande do Sul, e cada um queria privilegiar a sua data, para evitar desencontros, em Petrópolis os italianos são homenageados em setembro, quando é celebrado o Dia de San Gennaro, 19 de setembro, um dos santos mais cultuados pelos italianos.\r\n\r\nA Cidade de Petrópolis tem em sua tradição cultivar o Festival “Serra Serata”. A importância da imigração italiana em Petrópolis sempre foi celebrada, ainda mais a partir dos anos 90, com a criação de festas promovidas em conjunto pelo poder público, entidades públicas e particulares. Estas festas receberam várias denominações e locais de realização também diferentes, desde Festa D'Itália, Festa da Itália e mais recentemente Serra Serata. Foi realizada sob o nome Festa d'Itália, em 1993, incentivada pelo professor e autor de livros sobre os italianos em Petrópolis José De Cusatis, no Palácio de Cristal, seu local da estreia. Foram feitas festas também na Companhia Petropolitana de Tecidos, em Cascatinha e na Praça da Liberdade, no Centro Histórico em anos subsequentes. Mais recentemente, desde 2010, já com o nome de Serra Serata a festa alternou-se entre o Palácio de Cristal e a Praça da Liberdade, fixando-se desde 2017 no Palácio de Cristal. A partir de 2013, a Serra Serata - Festa Italiana de Petrópolis, de volta ao Palácio de Cristal, assumiu outro formato, com novas atrações e atividades que enalteceram a história, a cultura e os valores da imigração italiana em Petrópolis, homenageando italianos e seus descendentes. Assim sendo, a festa passou a ter maior capacidade de atrair mais visitantes, turistas, de gerar trabalho e renda no Município.\r\n\r\nDiante da importância, contamos com o apoio dos Nobres Pares a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1881/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA INÊS ETIENNE ROMEU PELO DIREITO À MEMÓRIA E VERDADE\".\r\n\r\nAutor(es): Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia Inês Etienne Romeu pelo Direito à Memória e Verdade\", a ser celebrado anualmente no dia 18 de dezembro.\r\n\r\nArtigo 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDia 18 de Dezembro - \"Dia Inês Etienne Romeu pelo Direito à Memória e Verdade\".\r\n\r\n(...) (NR)”\r\n\r\nArtigo 3º - O \"Dia Inês Etienne Romeu pelo Direito à Memória e Verdade\" tem como objetivo homenagear a memória de Inês Etienne Romeu e de todas as vítimas da ditadura militar no Brasil, reconhecendo sua coragem e contribuição para a busca da verdade e justiça em relação aos crimes cometidos durante o período de repressão.\r\n\r\nArtigo 4º - Neste dia, serão promovidas atividades que visem relembrar a trajetória de Inês Etienne Romeu e sua luta pelos direitos humanos e pela memória das vítimas da ditadura, bem como a importância da preservação da memória histórica, a fim de que tais violações não se repitam no futuro.\r\n\r\nArtigo 5º - As atividades previstas no artigo anterior poderão incluir:\r\n\r\nI - Palestras, debates e seminários sobre a história da ditadura militar no Brasil, a resistência à repressão e a importância da memória e verdade na construção de uma sociedade justa e democrática.\r\n\r\nII - Exposições, mostras de filmes e outras manifestações artísticas e culturais que abordem a temática da ditadura, da luta pelos direitos humanos e da preservação da memória histórica.\r\n\r\nIII - Lançamento de publicações e materiais educativos que resgatem a história de Inês Etienne Romeu e dos acontecimentos históricos do período da ditadura.\r\n\r\nArtigo 6º - O Poder Público, estadual e municipal, poderá celebrar convênios e parcerias com organizações da sociedade civil, instituições educacionais e culturais e outros órgãos competentes para a realização das atividades previstas nesta lei.\r\n\r\nArtigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei busca reconhecer a importância de Inês Etienne Romeu e de todas as vítimas da ditadura militar no Brasil, que lutaram pelos direitos humanos, pela memória e pela verdade em um período marcado por violações e arbitrariedades. O projeto foi construído em conjunto com o Grupo Pró-Memorial Casa da Morte e baseado no Relatório da Comissão Municipal da Verdade em Petrópolis.\r\n\r\nInês Etienne Romeu, foi a única sobrevivente da Casa da Morte, localizada em Petrópolis -RJ era um centro de tortura clandestino durante a ditadura militar no Brasil. Ines foi sequestrada em 5 de maio de 1971 e submetida a 96 dias de martírio, sendo torturada, estuprada e humilhada.\r\n\r\nFoi solta sob a condição de delatar outros revolucionários. Após fingir concordar em trabalhar como infiltrada para o Centro de Informações do Exército, foi libertada, doente e pesando 32 quilos, foi levada por familiares para um hospital e lá foi presa e condenada à prisão perpétua. \r\n\r\nEm 1979, tornou público seu sofrimento e dedicou-se à denúncia dos crimes ocorridos nas prisões da ditadura. Em 2003, sofreu outra tentativa de assassinato e foi encontrada gravemente ferida, e em 2015, faleceu aos 72 anos. Seu legado inclui testemunhos essenciais sobre as atrocidades na Casa da Morte. Em 2009, recebeu o Prêmio de Direitos Humanos na categoria \"Direito à Memória e à Verdade\" do governo brasileiro.\r\n\r\nA 17ª Vara de Justiça Federal de São Paulo, reconheceu a ação como favorável a Inês Etienne Romeu. Segundo a decisão, a União Federal deveria ser declarada juridicamente envolvida com os fatos levantados por Inês, entre eles, a sua passagem e maus-tratos no cárcere clandestino da Casa da Morte. Pela primeira vez, um órgão do Poder Público brasileiro reconhecia publicamente sua responsabilidade ante a história de Inês Etienne Romeu (pág. 154/155 do Relatório da Comissão Municipal da Verdade).\r\n\r\nA criação do \"Dia Inês Etienne Romeu pelo Direito à Memória e Verdade\" visa não apenas homenagear sua memória, mas também promover a reflexão sobre a história recente do Brasil e a importância de garantir que a verdade sobre o passado seja preservada e conhecida pelas gerações futuras.\r\n\r\nAcreditamos que a preservação da memória histórica é fundamental para a construção de uma sociedade justa, democrática e comprometida com a defesa dos direitos humanos e a não repetição dos erros do passado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1882/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900 DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, PARA PROIBIR QUE ANIMAIS APREENDIDOS, PELA AUTORIDADE COMPETENTE, EM RAZÃO DE MAUS-TRATOS E DE ZOOFILIA, SEJAM DEVOLVIDOS AOS SEUS TUTORES.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Meio Ambiente; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam acrescentados ao artigo 6º da Lei n.º 3.900 de 19 de julho de 2002, os parágrafos 2º, 3º 4º e 5º, transformando-se em parágrafo 1º o Parágrafo único:\r\n\r\n“Artigo 6º. (…)\r\n\r\n§2º Os animais apreendidos em razão da constatação de maus-tratos ou ato de zoofilia não serão devolvidos aos seus proprietários.\r\n\r\n§3º Os animais apreendidos em razão da constatação de maus-tratos ou de ato de zoofilia deverão ser destinados a ONGs, abrigos, santuários ou pessoa física, desde que não sejam abatidos ou vendidos, sem ônus ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§4º As ONGs, abrigos, santuários ou pessoas físicas, deverão ser monitorados periodicamente pela Polícia Militar Ambiental e pela Secretaria de Meio Ambiente do município correlato.\r\n\r\n§5º Fica a cargo do infrator de maus tratos ou por ato de zoofilia as despesas para recuperação do animal, além de multa.”\r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta prevê a impossibilidade dos autores de maus tratos e zoofilia terem os animais de volta após a prática de atos tão covardes, impedindo a devolução dos animais àqueles que praticaram tais atos, como forma de proteção.\r\n\r\nA designação de ONGs, santuários ou pessoas físicas diferentes, para que possam ser tutores dos animais vítimas de maus-tratos ou zoofilia é possibilitar que a recuperação dos animais possa ocorrer em um ambiente tranquilo e harmonioso, respeitando as cinco liberdades dos animais.\r\n\r\nAssim, solicito o apoio dos Nobres pares ao projeto de lei apresentado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1883/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO SALGUEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica considerada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO SALGUEIRO, com a finalidade de preservar a história do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos Salgueiro é uma escola de samba tradicional da Cidade do Rio de Janeiro. Nos 60, considerado anos de ouro para o Salgueiro, a escola conquistou três campeonatos, apresentou enredos e sambas memoráveis e contribuiu definitivamente para a mudança dos desfiles das escolas de samba.\r\n\r\nA Acadêmicos do Salgueiro desfilou pela primeira vez em 1954, conquistando o terceiro lugar, à frente da supercampeã Portela. A escola foi responsável por renovar a estética do carnaval carioca ao convidar artistas de formação acadêmica, para confeccionar seus desfiles.\r\n\r\nAinda, como de sapiência, o Salgueiro possui uma das melhores baterias das escolas de samba denominada “Furiosa”, e menos não podia ser. Dentre a sua discografia, destaca-se o grande samba “Quilombo dos Palmares” (1960), “História do Carnaval Carioca - Eneida” (1965), “Xica da Silva” (1963), “Explode coração” (1993), etc.\r\n\r\nAlguns dos mais importantes carnavalescos da história do carnaval carioca iniciaram a carreira na Acadêmicos do Salgueiro. Entre eles, Arlindo Rodrigues, Rosa Magalhães, Lícia Lacerda, Maria Augusta, Renato Lage, Max Lopes e Joãosinho Trinta - todos de formação acadêmica. A maioria foi levado para a escola por Fernando Pamplona, fato que lhe deu a alcunha de \"o pai de todos os carnavalescos\". Aos poucos, outras escolas aderiram à ideia, consolidando a presença de artistas acadêmicos no carnaval carioca. A escola possui o lema \"Nem melhor, nem pior, apenas uma escola diferente\". É apelidada de \"Academia do samba\".\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber: \r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico - culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.\r\n\r\nEm suma, a Acadêmicos do Salgueiro, por sua brilhante trajetória, merece a aprovação deste projeto de lei e, por isso, solicito aos nobres Pares a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1884/2023\r\n\r\nPROIBE O USO DE BALANÇAS PARA PESAGEM DE PRODUTOS NOS CAIXAS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E CONGÊNERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a utilização de balanças para pesagem de produtos de qualquer natureza nos caixas de supermercados, hipermercados e em estabelecimentos congêneres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos abrangidos por esta lei deverão disponibilizar balanças e pessoal necessários em todos os departamentos, na qual os produtos comercializados necessitem serem pesados.\r\n\r\nArt. 3º - As embalagens dos produtos que necessitam serem pesados para sua comercialização, deverão conter etiqueta com código de barra para sua leitura.\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância das disposições contidas na presente lei importará, no que couber, a aplicação das penalidades contidas no artigo 56 da lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que será revertido ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, de que trata a Lei nº 2592, de 10 de julho de 1996.\r\n\r\nArt. 5 º - Os estabelecimentos comerciais abrangidos no caput do artigo 1º, terão o prazo de 90 (noventa) dias para promover as alterações necessárias para execução da presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cumpre-me esclarecer que a presente proposição, de autoria do ilustre deputado Jalmir Junior, Projeto de Lei nº 5226/2021, encontra-se arquivada desde o dia 01/02/2023, em função do término da Legislatura, sem houvesse manifestação de qualquer das comissões permanentes que compõem essa egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nPor outro lado, além de prestigiar a iniciativa do ilustre deputado, considero que toda proposição assim que publicada no Diário Oficial torna-se inegavelmente de interesse e de domínio público. Neste sentido, diante a relevância da matéria e não havendo mais a possibilidade de requerer o seu desarquivamento nos termos do Parágrafo Único do Artigo 91 do Regimento interno, é que resolvi reapresentar a presente matéria.\r\n\r\nNesta mesma oportunidade solicito vênia para reproduzir, na integra, a justificativa apresentada pelo nobre Deputado Jalmir Junior, que serviu para embasar a matéria em debate.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como finalidade proibir o uso de balanças, para pesagem de produtos, nos caixas registradores dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais congêneres no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente medida se faz necessária uma vez que, chegou ao conhecimento deste gabinete parlamentar, diversas reclamações sobre a diferença de pesos entre os produtos embalados pelos consumidores e os medidos nas balanças dos caixas registradores dos supermercados, hipermercados e nos estabelecimentos comerciais congêneres.\r\n\r\nComo é sabido o poder público não dispõe de material humano suficiente para fiscalizar a regular aferição das balanças utilizadas nos caixas registradores dos supermercados em geral.\r\n\r\nDiante da baixa fiscalização exercida pelo poder público, muitos supermercados trabalham com as balanças fora dos padrões definidos pelos órgãos de controle de pesos e medidas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém de ser um desrespeito ao consumidor e com a própria Legislação Consumerista, a utilização de balanças nos caixas registradores acaba por dificultar o controle visual do real peso dos produtos adquiridos pelos consumidores. Isto porque, com a ausência de empacotadores, fica humanamente impossível o consumidor empaco tar o produto, e ao mesmo tempo verificar na tela do caixa registrador o peso do produto registrado. Principalmente nos dias de grande movimento dos supermercados tais como: final de mês, semana de oferta de produtos e aniversário do estabelecimento comercial.\r\n\r\nPor outro lado, além de tornar mais lento o tempo de atendimento nos caixas registradores, existe ainda a dupla função exercida pelo funcionário que trabalha no caixa, qual seja, pesar e registrar o produto.\r\n\r\nPor outro lado, é totalmente descabida a função do caixa de supermercado de pesar e registrar o produto, quando já existem meios de leitura nas embalagens dos produtos que são exatamente as etiquetas com código de barras.\r\n\r\nAssim sendo, diante da possibilidade de grave lesão aos consumidores, é que apresento o presente projeto de lei com finalidade de proibir o uso de balanças nos caixas registradores dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais congêneres no Estado do Rio de Janeiro, rogando aos meus pares pela sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1885/2023\r\n\r\nQUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, SOCIAL E DESPORTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ESCOLA DE JIU-JITSU FADDA DE BENTO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Esporte e Lazer, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio material para fins de preservação cultural, social e desportiva do Estado do Rio de Janeiro, a ESCOLA DE JIU-JITSU FADDA DE BENTO RIBEIRO, localizado na Rua João Vicente, nº 1.191, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - A presente declaração não impedirá a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções nas dependências do imóvel.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente é importante destacar a natureza constitucional do presente projeto de lei que tem como finalidade considerar como patrimônio material do Estado do Rio de Janeiro ESCOLA DE JIU-JITSU FADDA BENTO RIBEIRO, in verbis:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1886/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 1.805, DE 27 DE MARÇO DE 1991.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se a ementa da Lei n.º 1.805, de 27 de março de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“TORNA OBRIGATÓRIA A PREFERÊNCIA ASSISTENCIAL AOS MENORES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU PERIGO IMINENTE.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Modifica-se o artigo 1º da Lei n.º 1.805, de 27 de março de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os menores, as pessoas idosas e as pessoas com deficiência terão prioridade assistencial, por parte da Rede Hospitalar e dos órgãos de assistência social, em caso de calamidade pública ou perigo iminente.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º - Modifica-se o artigo 3º da Lei n.º 1.805, de 27 de março de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.” (NR)\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição se justifica pela necessidade premente de alterar “deficiente” ao termo “pessoa com deficiência” definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, aprovado em 13 de dezembro de 2006 pela Assembleia Geral da ONU e que foi ratificado no Brasil, com equivalência de emenda constitucional, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009.\r\n\r\nAproveitando o ensejo, imperioso mudar a expressão “sexagenário” ao termo “pessoa idosa”.\r\n\r\nIsso porque atualmente é fato sabido que o uso de determinadas terminologias acaba reforçando a segregação e a exclusão e, o que se pretende, é ressaltar a pessoa à frente de sua deficiência, valorizando-a acima de tudo e independente de suas condições físicas.\r\n\r\nTal medida já tem sido adotada nas atuais proposições aprovadas por esta Casa Legislativa, mas a lei em questão, por ser anterior à definição do termo correto apropriado, ainda utiliza expressão inadequada, razão pela qual apresento a presente modificação.\r\n\r\nCerto de poder contar com o apoio dos meus pares no sentido de não envidarmos esforços na defesa pela inclusão das pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro, sem rotulá-las pelas suas características físicas, visuais, auditivas e intelectuais, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação, solicitando sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1887/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 1.922, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso\r\n\r\nEm 29.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se a ementa da Lei n.º 1.922, de 19 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, CRIANÇAS, GESTANTES E PESSOAS IDOSAS, NOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL E DE PRONTO ATENDIMENTO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E CONVENIADOS. (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Modifica-se o caput do artigo 1º da Lei n.º 1.922, de 19 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As pessoas com deficiências, crianças, gestantes e pessoas idosas terão prioridade de atendimento em todos os serviços de assistência médica ambulatorial e pronto atendimento da rede pública de saúde e conveniados.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º - Modifica-se o artigo 2º da Lei n.º 1.922, de 19 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.” (NR)\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição se justifica pela necessidade premente de alterar “pessoas portadoras de deficiência” ao termo “pessoa com deficiência” definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, aprovado em 13 de dezembro de 2006 pela Assembleia Geral da ONU e que foi ratificado no Brasil, com equivalência de emenda constitucional, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009.\r\n\r\nAproveitando o ensejo, imperioso mudar a expressão “sexagenário” ao termo “pessoa idosa”.\r\n\r\nIsso porque atualmente é fato sabido que o uso de determinadas terminologias acaba reforçando a segregação e a exclusão e, o que se pretende, é ressaltar a pessoa à frente de sua deficiência, valorizando-a acima de tudo e independente de suas condições físicas.\r\n\r\nTal medida já tem sido adotada nas atuais proposições aprovadas por esta Casa Legislativa, mas a lei em questão, por ser anterior à definição do termo correto apropriado, ainda utiliza expressão inadequada, razão pela qual apresento a presente modificação.\r\n\r\nCerto de poder contar com o apoio dos meus pares no sentido de não envidarmos esforços na defesa pela inclusão das pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro, sem rotulá-las pelas suas características físicas, visuais, auditivas e intelectuais, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação, solicitando sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1888/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 7.354, DE 14 DE JULHO 2016.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se a ementa da Lei n.º 7.354, de 14 de julho 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH E DO TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR - TOD, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Modifica-se o artigo 1-A da Lei n.º 7.354, de 14 de julho 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A. Aplica-se todas as disposições da presente lei às pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e com Transtorno Opositivo Desafiador - TOD, independente de sua expressa menção no dispositivo legal (NR)”.\r\n\r\nArt. 3º - Modifica-se o artigo 2º da Lei n.º 7.354, de 14 de julho 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Entende-se por Atendimento Escolar Especializado o processo educacional definido por proposta pedagógica, que assegure recursos e serviços educacionais especiais, visando apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns, em consonância com a sintomatologia do transtorno, de modo a proporcionar educação escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentem necessidades especiais através de adequação curricular e um plano de estudo, em todas as etapas do ensino fundamental e médio, garantindo, à pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e Transtorno Opositivo Desafiador - TOD, integração no contexto socioeconômico e cultural, conforme o disposto nos artigos 1º, inciso III e 206, inciso I da Constituição Federal e no Art. 27 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)” (NR)”.\r\n\r\nArt. 4º - Modifica-se o artigo 3º da Lei n.º 7.354, de 14 de julho 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Educandos que apresentem necessidade de intervenção terapêutica, deverão ser submetidos a atendimento educacional especializado e serem encaminhados a uma das unidades do Sistema Único de Saúde - SUS - para diagnóstico e tratamento, por uma equipe multidisciplinar composta por educadores, psicólogos, especialistas em psicopedagogia, médicos, fonoaudiólogos, entre outros, que deverão acompanhar o aluno durante todo o período do curso, incluindo recomendações clínicas e escolares, quando de sua transferência para outra unidade de ensino, conforme o disposto no Art. 59 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Art. 36 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)” (NR)”.\r\n\r\nArt. 5º - Modifica-se o artigo 4º da Lei n.º 7.354, de 14 de julho 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os sistemas educacionais das redes pública e particular devem garantir, aos educadores do ensino fundamental e médio, capacitação permanente orientada por profissionais de saúde, contendo aspectos globais dos Transtornos de Déficit de Atenção, com ou sem hiperatividade, e Opositivo Desafiador - TOD, bem como suas implicações, de forma que possibilitem identificar possíveis alunos com transtornos abrangidos nesta lei, e consequente auxílio no trabalho da equipe multidisciplinar, conforme o disposto nos Arts.1º, 27, 28 e 30 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência)” (NR)”.\r\n\r\nArt. 6º - Modifica-se o artigo 5º da Lei n.º 7.354, de 14 de julho 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Pais ou responsáveis por alunos identificados como pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e Transtorno Opositivo Desafiador - TOD, deverão ser conscientizados sobre a sintomatologia do transtorno e orientados sobre o ensino de técnicas específicas e como proceder para um melhor desenvolvimento global do educando, conforme o disposto no Inciso IV do Art. 129 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (NR)”.\r\n\r\nArt. 7º - Modifica-se o artigo 6º da Lei n.º 7.354, de 14 de julho 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Os equipamentos de saúde pública estadual deverão disponibilizar medicamentos associados ao tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e Transtorno Opositivo Desafiador - TOD, conforme o Inciso XI do Art. 18 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) (NR)”.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição se justifica pela necessidade premente de alterar “pessoa com deficiência física” ao termo “pessoa com deficiência” definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, aprovado em 13 de dezembro de 2006 pela Assembleia Geral da ONU e que foi ratificado no Brasil, com equivalência de emenda constitucional, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009.\r\n\r\nIsso porque atualmente é fato sabido que o uso de determinadas terminologias acaba reforçando a segregação e a exclusão e, o que se pretende, é ressaltar a pessoa à frente de sua deficiência, valorizando-a acima de tudo e independente de suas condições físicas.\r\n\r\nTal medida já tem sido adotada nas atuais proposições aprovadas por esta Casa Legislativa, mas a lei em questão, por ser anterior à definição do termo correto apropriado, ainda utiliza expressão inadequada, razão pela qual apresento a presente modificação.\r\n\r\nAdemais, houve necessidade de ajuste na nomenclatura do transtorno Opositivo Desafiador- TOD, conforme a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.\r\n\r\nCerto de poder contar com o apoio dos meus pares no sentido de não envidarmos esforços na defesa pela inclusão das pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro, sem rotulá-las pelas suas características físicas, visuais, auditivas e intelectuais, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação, solicitando sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1889/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8203, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Pessoa com Deficiência\r\n\r\nEm 29.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se o caput do artigo 2º da Lei n.º 8203, de 10 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Programa tem por objetivo criar condições para incluir pessoas com deficiências visuais, auditivas, amputações, paralisias, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e demais deficiências no mercado de trabalho formal. (NR)” \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição se justifica pela necessidade premente de retirar do ordenamento jurídico estadual termos capacitistas, tais como: amputados e paralíticos, ajustando a nomenclatura para uma linguagem atualizada e inserindo também pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no rol de beneficiados pela lei.\r\n\r\nTais definições foram pela pactuadas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, aprovado em 13 de dezembro de 2006 pela Assembleia Geral da ONU e ratificadas no Brasil, com equivalência de emenda constitucional, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009.\r\n\r\nIsso porque atualmente é fato sabido que o uso de determinadas terminologias acaba reforçando a segregação e a exclusão e, o que se pretende, é ressaltar a pessoa à frente de sua deficiência, valorizando-a acima de tudo e independente de suas condições físicas.\r\n\r\nTal medida já tem sido adotada nas atuais proposições aprovadas por esta Casa Legislativa, mas a lei em questão, por ser anterior à definição do termo correto apropriado, ainda utiliza expressão inadequada, razão pela qual apresento a presente modificação.\r\n\r\nCerto de poder contar com o apoio dos meus pares no sentido de não envidarmos esforços na defesa pela inclusão das pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro, sem rotulá-las pelas suas características físicas, visuais, auditivas e intelectuais, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação, solicitando sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1890/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.241, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se o parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 4.241, de 16 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Os bebedouros a que se refere esta Lei deverão ser próprios para o uso de qualquer pessoa, criança, idoso ou pessoa com deficiência, e instalados em local visível de livre e fácil acesso. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Modifica-se o artigo 3º da Lei n.º 4.241, de 16 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição se justifica pela necessidade premente de alterar “portador de deficiência” ao termo “pessoa com deficiência” definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, aprovado em 13 de dezembro de 2006 pela Assembleia Geral da ONU e que foi ratificado no Brasil, com equivalência de emenda constitucional, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009.\r\n\r\nIsso porque atualmente é fato sabido que o uso de determinadas terminologias acaba reforçando a segregação e a exclusão e, o que se pretende, é ressaltar a pessoa à frente de sua deficiência, valorizando-a acima de tudo e independente de suas condições físicas.\r\n\r\nTal medida já tem sido adotada nas atuais proposições aprovadas por esta Casa Legislativa, mas a lei em questão, por ser anterior à definição do termo correto apropriado, ainda utiliza expressão inadequada, razão pela qual apresento a presente modificação.\r\n\r\nCerto de poder contar com o apoio dos meus pares no sentido de não envidarmos esforços na defesa pela inclusão das pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro, sem rotulá-las pelas suas características físicas, visuais, auditivas e intelectuais, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação, solicitando sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1891/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 7.191, DE 06 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se o inciso IV, do artigo 2º da Lei n.º 7.191, de 06 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nIV - garantir assistência integral à gestante com deficiência além da necessidade de atenção à saúde específica da sua própria condição, quando necessário; (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição se justifica pela necessidade premente de alterar “deficiente” ao termo “com deficiência” definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, aprovado em 13 de dezembro de 2006 pela Assembleia Geral da ONU e que foi ratificado no Brasil, com equivalência de emenda constitucional, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009.\r\n\r\nIsso porque atualmente é fato sabido que o uso de determinadas terminologias acaba reforçando a segregação e a exclusão e, o que se pretende, é ressaltar a pessoa à frente de sua deficiência, valorizando-a acima de tudo e independente de suas condições físicas.\r\n\r\nTal medida já tem sido adotada nas atuais proposições aprovadas por esta Casa Legislativa, mas a lei em questão, por ser anterior à definição do termo correto apropriado, ainda utiliza expressão inadequada, razão pela qual apresento a presente modificação.\r\n\r\nCerto de poder contar com o apoio dos meus pares no sentido de não envidarmos esforços na defesa pela inclusão das pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro, sem rotulá-las pelas suas características físicas, visuais, auditivas e intelectuais, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação, solicitando sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1892/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 2.051, 30 DE DEZEMBRO 1992.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se a ementa da Lei n.º 2.051, 30 de dezembro de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CONCEDE GRATUIDADE DE ENTRADA NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS E PARQUES AQUÁTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Modifica-se o artigo 1º da Lei n.º 2.051, 30 de dezembro de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica concedida gratuidade de entrada nos Estádios, Ginásios Esportivos e Parques Aquáticos do Estado do Rio de Janeiro, em todas as competições que se realizarem, às pessoas com deficiências. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Modifica-se o artigo 3º da Lei n.º 2.051, 30 de dezembro de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição se justifica pela necessidade premente de alterar “pessoas portadoras de deficiência” ao termo “pessoa com deficiência” definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, aprovado em 13 de dezembro de 2006 pela Assembleia Geral da ONU e que foi ratificado no Brasil, com equivalência de emenda constitucional, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009.\r\n\r\nIsso porque atualmente é fato sabido que o uso de determinadas terminologias acaba reforçando a segregação e a exclusão e, o que se pretende, é ressaltar a pessoa à frente de sua deficiência, valorizando-a acima de tudo e independente de suas condições físicas.\r\n\r\nTal medida já tem sido adotada nas atuais proposições aprovadas por esta Casa Legislativa, mas a lei em questão, por ser anterior à definição do termo correto apropriado, ainda utiliza expressão inadequada, razão pela qual apresento a presente modificação.\r\n\r\nCerto de poder contar com o apoio dos meus pares no sentido de não envidarmos esforços na defesa pela inclusão das pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro, sem rotulá-las pelas suas características físicas, visuais, auditivas e intelectuais, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação, solicitando sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1893/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 2.174, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se a ementa da Lei n.º 2.174, de 28 de outubro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE A CRIAÇÃO DE ÁREAS NOS CINEMAS E TEATROS QUE FACILITEM O ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)” \r\n\r\nArt. 2º - Modifica-se o artigo 2º da Lei n.º 2.174, de 28 de outubro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Serão feitas adaptações nos acessos, com a construção de rampas, pisos demarcados ou pintados, bilheterias e sanitários, forma a assegurar às pessoas com deficiência melhores condições de conforto. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Modifica-se o artigo 4º da Lei n.º 2.174, de 28 de outubro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)” \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição se justifica pela necessidade premente de alterar “pessoas em cadeiras de rodas” ao termo “pessoa com deficiência” definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, aprovado em 13 de dezembro de 2006 pela Assembleia Geral da ONU e que foi ratificado no Brasil, com equivalência de emenda constitucional, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009.\r\n\r\nIsso porque atualmente é fato sabido que o uso de determinadas terminologias acaba reforçando a segregação e a exclusão e, o que se pretende, é ressaltar a pessoa à frente de sua deficiência, valorizando-a acima de tudo e independente de suas condições físicas.\r\n\r\nTal medida já tem sido adotada nas atuais proposições aprovadas por esta Casa Legislativa, mas a lei em questão, por ser anterior à definição do termo correto apropriado, ainda utiliza expressão inadequada, razão pela qual apresento a presente modificação.\r\n\r\nCerto de poder contar com o apoio dos meus pares no sentido de não envidarmos esforços na defesa pela inclusão das pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro, sem rotulá-las pelas suas características físicas, visuais, auditivas e intelectuais, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação, solicitando sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1894/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 2.154, DE 05 DE SETEMBRO DE 1993.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se a ementa da Lei n.º 2.154, de 05 de setembro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E GESTANTES PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)” \r\n\r\nArt. 2º - Modifica-se o artigo 1º da Lei n.º 2.154, de 05 de setembro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os órgãos da Administração Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional ficam obrigados a instituir, no âmbito de suas repartições, setor especial que priorize o atendimento das pessoas idosas, pessoas com deficiência e gestantes. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Modifica-se o artigo 2º da Lei n.º 2.154, de 05 de setembro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição se justifica pela necessidade premente de alterar “portadores de deficiência física” ao termo “pessoa com deficiência” definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, aprovado em 13 de dezembro de 2006 pela Assembleia Geral da ONU e que foi ratificado no Brasil, com equivalência de emenda constitucional, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009.\r\n\r\nAproveitando o ensejo, imperioso mudar a expressão “idosos” ao termo “pessoa idosa”.\r\n\r\nIsso porque atualmente é fato sabido que o uso de determinadas terminologias acaba reforçando a segregação e a exclusão e, o que se pretende, é ressaltar a pessoa à frente de sua deficiência, valorizando-a acima de tudo e independente de suas condições físicas.\r\n\r\nTal medida já tem sido adotada nas atuais proposições aprovadas por esta Casa Legislativa, mas a lei em questão, por ser anterior à definição do termo correto apropriado, ainda utiliza expressão inadequada, razão pela qual apresento a presente modificação.\r\n\r\nCerto de poder contar com o apoio dos meus pares no sentido de não envidarmos esforços na defesa pela inclusão das pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro, sem rotulá-las pelas suas características físicas, visuais, auditivas e intelectuais, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação, solicitando sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1895/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 1.941, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se a ementa da Lei n.º 1.941, de 30 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ASSEGURA AO EDUCANDO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL, PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. (NR)” \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição se justifica pela necessidade premente de alterar “portador de deficiência física” ao termo “pessoa com deficiência” definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, aprovado em 13 de dezembro de 2006 pela Assembleia Geral da ONU e que foi ratificado no Brasil, com equivalência de emenda constitucional, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009.\r\n\r\nIsso porque atualmente é fato sabido que o uso de determinadas terminologias acaba reforçando a segregação e a exclusão e, o que se pretende, é ressaltar a pessoa à frente de sua deficiência, valorizando-a acima de tudo e independente de suas condições físicas.\r\n\r\nTal medida já tem sido adotada nas atuais proposições aprovadas por esta Casa Legislativa, mas a lei em questão, por ser anterior à definição do termo correto apropriado, ainda utiliza expressão inadequada, razão pela qual apresento a presente modificação.\r\n\r\nCerto de poder contar com o apoio dos meus pares no sentido de não envidarmos esforços na defesa pela inclusão das pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro, sem rotulá-las pelas suas características físicas, visuais, auditivas e intelectuais, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação, solicitando sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1896/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6162, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ES TABELECIDA PELAS LEIS Nº 5.767 E 5.768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o § 2º no artigo 6º da Lei nº 6162, de 9 de fevereiro de 2012 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir por Decreto sistema de Banco de Horas Adicionais de Trabalho para policiais civis e militares, bombeiros militares, policiais penais e agentes de segurança socioeducativos, mediante contraprestação pecuniária adicional pelas horas a mais trabalhadas.\r\n\r\n§ 1º - Poderá o Poder Executivo também instituir por Decreto, sistema voluntário de auxílio de policiais militares e bombeiros militares na proteção de bens públicos e das pessoas que circulam pelos respectivos estabelecimentos, para o exercício de atividades inerentes aos seus cargos, em turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da sua escala regular de serviço, mediante o pagamento de gratificação de encargos especiais.\r\n\r\n§ 2º - O benefício previsto no caput poderá ser estendido pelo período de até (02) anos a contar da inatividade.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva estender a gratificação do \"RAS\" aos agentes de segurança pública que passarem para inatividade por um lapso temporal de até 02 (dois) anos. A proposta tem o intuito de possibilitar a continuidade desta renda adicional por um período, até que o servidor, civil ou militar, possa reestruturar suas finanças, visto que esta gratificação compõe sua receita, influenciando, ainda, na decisão de passar à inatividade. O texto corrige, também, a nomenclatura de \"agentes penitenciário\" para \"policiais penais\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1897/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DOS PEDÁGIOS LOCALIZADOS EM RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA VEÍCULO AUTOMOTOR CUJOS PROPRIETÁRIOS SEJAM POLICIAIS CIVIS, MILITARES E PENAIS, BOMBEIROS MILITARES, ALÉM DE PROFESSORES, MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor(es): Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Educação; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza as empresas concessionárias de pedágio do Estado do Rio de Janeiro, a isentar a tarifa o veículo automotor cujos proprietários sejam policiais civis, militares e penais, bombeiros militares, além de professores, médicos e profissionais da enfermagem da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, limitado a um único veículo por CPF. \r\n\r\nArt. 2° - A isenção fica limitada ao trajeto de ida e volta entre sua residência e a unidade em que exerça suas atividades laborais. \r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs médicos, policiais e professores são profissionais essenciais para a sociedade, pois exercem funções de saúde, segurança e educação, respectivamente. Essas áreas são direitos fundamentais dos cidadãos e deveres do Estado, conforme a Constituição Federal de 1988. Portanto, esses profissionais merecem reconhecimento e valorização por parte do poder público. \r\n\r\nUma forma de demonstrar esse reconhecimento e valorização é isentá-los do pagamento de pedágios. Os médicos, policiais e professores utilizam seus veículos não apenas para fins pessoais, mas também para fins profissionais. Os médicos precisam se deslocar para atender pacientes em diferentes locais, como hospitais, clínicas e domicílios. Os policiais precisam se deslocar para cumprir suas missões de prevenção e combate ao crime. Os professores precisam se deslocar para lecionar em diferentes escolas, muitas vezes distantes de suas residências. Esses deslocamentos são necessários para garantir o acesso à saúde, à segurança e à educação da população. \r\n\r\nLogo, os médicos, policiais e professores utilizam seus veículos como instrumentos de trabalho, contribuindo para o bem estar social. Por isso, eles deveriam ser isentos do pagamento de pedágios. Essa isenção seria uma forma de reduzir os custos desses profissionais com a manutenção de seus automóveis e de incentivar o seu desempenho em suas atividades. \r\n\r\nPortanto, isentar médicos, policiais e professores do pagamento de pedágios seria uma medida justa e benéfica para esses profissionais e para a sociedade como um todo. \r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1898/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA NOS CASOS DE FRAUDE EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A pessoa que for flagrada fraudando concurso público ficará sujeita à multa, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal, no valor de 10.000 (dez mil) UFIR - RJ, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA necessidade de credibilidade do instituto do concurso público é evidente, porque é um meio democrático e meritocrático de acesso aos cargos públicos, que representa a garantia de igualdade de oportunidades e a qualidade dos serviços públicos.\r\n\r\nA credibilidade depende da transparência, da lisura e da segurança dos processos seletivos, que devem ser fiscalizados pelos órgãos competentes e pela sociedade civil, além da punição efetiva dos fraudadores, que devem ser afastados do serviço público e impedidos de concorrer novamente. A credibilidade, enfim, depende da valorização do mérito e da ética como critérios para o ingresso na carreira pública.\r\n\r\nEste tipo de fraude é um ato grave que prejudica não só a administração pública, mas também os candidatos honestos que se dedicaram aos estudos e à preparação para as provas. A frustração dos candidatos que se prepararam para o concurso público é compreensível, pois eles investiram tempo, dinheiro e esforço para alcançar um objetivo que foi usurpado por pessoas desonestas.\r\n\r\nAlém disso, a fraude viola os princípios da administração pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, que são normas que orientam a conduta dos agentes públicos no exercício de suas funções, visando garantir o interesse público, a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência dos atos administrativos.\r\n\r\nDesta forma, o atendimento a esta solicitação é de suma importância à garantia dos direitos dos candidatos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1899/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APRESENTAÇÕES COM MÚSICAS E DANÇAS COM CONTEÚDO ERÓTICO OU SENSUAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Cultura, e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam proibidas as apresentações com músicas e danças com conteúdo erótico ou sensual para crianças e adolescentes nas escolas da rede pública e privada de ensino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - músicas com conteúdo erótico e sensual - aquelas que possuem letras com termos pejorativos relacionados à sexualidade e ao ato sexual;\r\n\r\nII - danças com movimentos ou gestos com conotação sexual - aquelas que simulem ou façam alusão à relação sexual, obscenidade, licenciosidade, indecência ou à prática de atos libidinosos.\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa proteger as crianças e adolescentes de estímulos, conteúdos e comportamentos que favoreçam a erotização infantil e de adolescentes, preservando sua integridade física, psíquica e moral, conforme Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1900/2023\r\n\r\nPROÍBE A SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS NOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a substituição e venda de medicamentos previstos nos programas de distribuição gratuita de medicamentos do Governo Federal, do Governo do Estado e dos Governos Municipais.\r\n\r\nParágrafo único O caput deste artigo refere-se a todos os programas que porventura existam ou venham a existir, nos âmbitos federal, estadual ou municipal.\r\n\r\nArt. 2º Os medicamentos prescritos poderão ser substituídos por seus genéricos desde que não haja custos ao beneficiário.\r\n\r\nArt. 3º As farmácias e drogarias deverão respeitar o estabelecido nos receituários e não poderão deixar de fornecer os medicamentos previstos existentes no estabelecimento.\r\n\r\n§1º O caput deste artigo refere-se aos estabelecimentos em que seja comprovada a existência do medicamento.\r\n\r\n§2º Os estabelecimentos deverão apresentar aos beneficiários a lista de medicamentos previstos nos programas referidos no art. 1º.\r\n\r\n§3º Os estabelecimentos deverão colocar em local de fácil acesso a lista de medicamentos e suas quantidades existentes em seu estoque.\r\n\r\nArt. 4º Atribui-se a fiscalização do previsto nesta Lei ao PROCON/RJ e ao serviço estadual de vigilância sanitária.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento do previsto nesta Lei acarretará multa de 1.000 (um mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único: Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei Complementar n° 210, de 21 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se a presente Lei tendo em vista que os beneficiários do Programa Farmácia Popular, do Governo Federal, e demais programas existentes no estado e nos municípios, são pessoas de baixo poder aquisitivo, as quais em alguns casos deixam de obter o medicamento porque a sua renda mal garante o sustento próprio e de suas famílias.\r\n\r\nA população beneficiada pelos programas de acesso a medicamentos tem realizados inúmeras denúncias alegando que os estabelecimentos no momento do atendimento, alegam vários motivos para não oferecer a medicação prescrita, e por diversas vezes oferecem como solução uma medicação de custo maior e que não se encaixa dentro do programa, fazendo com que isso a população vulnerável ou fique sem seu remédio ou fique a margem dos abusos desses estabelecimentos causando prejuízo no bolso dos beneficiários. Esse projeto de lei tem o intuito de enfrentar esse problema e favorecer a população acesso a seu medicamento que tem direito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1901/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Educação e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Altera a Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nArt.2º. O Art. 12B da Lei 9395, de 09 de setembro de 2021 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.12B. O órgão responsável pelas políticas públicas de educação do Estado poderá proporcionar capacitação aos profissionais da educação no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\n§ 1º - Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado; \r\n\r\n§ 2º - A formação do acompanhante especializado deverá ser de nível superior, em psicologia ou pedagogia, exigindo-se experiência em ensino especializado sob a perspectiva inclusiva, bem como capacitado para uso da Comunicação Aumentativa Alternativa para os alunos não oralizados; \r\n\r\n§ 3º - Cada acompanhante deverá ser responsável por, no máximo, 2 (dois) alunos e com o mesmo nível de suporte necessário. \r\n\r\n§ 4º - O acompanhante especializado trabalhará, primordialmente, na função de inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no ambiente escolar; \r\n\r\n§5º - Em casos de necessidade do aluno, mediante apresentação de laudo assinado pelo médico responsável, a Instituição de Ensino permitirá a entrada do Acompanhante Terapêutico do aluno, enquanto necessário for. \r\n\r\n6º. O Acompanhamento Terapêutico é um recurso voltado à autonomia e à (re)inserção social do aluno Autista que, comprovadamente, tem dificuldades em transitar nos espaços sociais, não tendo qualquer função pedagógica ou vínculo trabalhista com a Instituição de Ensino;\r\n\r\n§7º - O gestor escolar ou autoridade competente que se recusar a matricular o aluno com Transtorno do Espectro Autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 100 (cem) salários-mínimos. \r\n\r\n§8º - Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, acarretará a perda do cargo; \r\n\r\n§ 9º - Fica vedada a limitação de alunos autistas por sala de aula, por ciclo educacional, ou qualquer outro critério, nos estabelecimentos de ensino públicos e privados.\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de Lei é inspirado na Lei do Estado de São Paulo que em sua Política de Proteção dos Direitos das Pessoas com autismo, garante que alunos com TEA tanto da rede pública quanto privada de ensino tenham garantidos a presença de acompanhante especializado em inclusão, bem como dos que fazem o acompanhamento terapêutico. \r\n\r\nA participação desses profissionais aprimora o processo de inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Deste modo, tornam-se fundamentais as alterações propostas por este projeto de Lei.\r\n\r\nConto, portanto, com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1902/2023\r\n\r\nDECLARA A CIDADE DE MARICÁ COMO A “CAPITAL DA PESCA ARTESANAL”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agrária e Pesqueira; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a cidade de Maricá como a “Capital da Pesca Artesanal”, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pesca é uma atividade importantíssima em nosso País, produtora de alimentos proteicos de alta qualidade e geradora de emprego e renda. A pesca comercial compreende os segmentos empresarial e artesanal, sendo este último o que carece de maior incentivo, por parte do Poder Público, em razão de sua importância social.\r\n\r\nEm Maricá, o segmento artesanal da pesca emprega grande número de trabalhadores que, individualmente ou em regime de economia familiar, fazem dessa atividade sua profissão habitual ou meio principal de vida. Os pescadores artesanais atuam desembarcados ou utilizando vários tipos de embarcações, ainda existem diversas comunidades pesqueiras importantes para o desenvolvimento do Município.\r\n\r\nEsperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1903/2023\r\n\r\nFICAM OBRIGADAS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO, QUE PRESTAM SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ENQUADRAREM ÀS IGREJAS, TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICENTES DE REABILITAÇÃO - ABBRS, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI NA “TARIFA PÚBLICA” OU EQUIVALENTE\r\n\r\nAutor(es): Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saneamento Ambiental, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas às empresas concessionárias de água e esgoto, que prestam serviço no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a enquadrarem às igrejas, templos religiosos de qualquer culto, santas casas de misericórdia, associações brasileiras beneficentes de reabilitação - Abbrs, associação fluminense de reabilitação - Afr, associações de pais e amigos dos excepcionais - Apaes e associações Pestalozzi, na “tarifa pública” ou equivalente.\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias de serviço público, para os fins desta Lei, terão cento e oitenta dias (180) para se adequarem à norma.\r\n\r\nParágrafo Único: Após o prazo de adequação, em caso de descumprimento, a concessionária deverá ressarcir a unidade consumidora enquadrada na tarifa pública pela diferença tarifária acrescida de 100% do valor, através de crédito em fatura subsequente ou valor em espécie. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar, no que couber, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO indiscutível bem de interesse social que é proporcionado à população através do exercício das atividades realizadas pelos entes religiosos, casas de apoio e associações sociais, bem como o caráter inegável de assistência pública, evidencia e dignifica a concessão da migração de tipo de fatura comercial para fatura pública, que acarretará numa relevante e importante economia para o caixa das instituições que mantém suas portas abertas com muito esforço através de doações.\r\n\r\nA presente proposta se justifica ao considerarmos o trabalho essencial realizado pelas instituições mencionadas e seu o serviço social de amparo e acolhimento à comunidade que é de extrema relevância e merece ser reconhecido.\r\n\r\nDiante do mérito da proposta, conto com o apoio dos meus Nobres Pares para aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1904/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS JOVENS QUE VENCEM.\"\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DOS JOVENS QUE VENCEM”, a ser comemorado anualmente no dia 30 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n° 5.645, 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...)\r\n\r\nOUTUBRO (...)\r\n\r\n30 - Dia dos Jovens Que Vencem (...)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInstituído através do movimento jovem da Igreja Internacional da Graça de Deus - IIGD, a organização denominada “Jovens Que Vencem” ou apenas “JQV”, é composta pela união do grupo juvenil e jovem de cada igreja local no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO ministério carrega como missão e foco principal a ação em unidade para fim social na comunidade local e livre expressão de fé.\r\n\r\nOs jovens que vencem se baseiam no inconformismo com as mazelas de privações que assolam boa parte de suas comunidades e realizam ações que promovem a oportunidade de o jovem encontrar em seu meio um ambiente de apoio e incentivo para realização pessoal e transformação de sua história.\r\n\r\nNa união promovida semanalmente pelos jovens, eles tornam-se apenas um, como uma fogueira composta por várias lenhas queimando simultaneamente, ardendo em amor por Jesus, pelo chamado em abençoar e salvar vidas e pela certeza de que foram chamados pela força que lhes foi dada por Deus, para lutem pela transformação desse mundo.\r\n\r\nO dia escolhido para a celebração, relembra um grande mover ocorrido em uma vigília na Sede Estadual da Igreja Internacional da Graça de Deus no Rio de Janeiro, que é localizada em Madureira, dia de um notório e inesquecível avivamento do corpo do ministério que se tornou um verdadeiro divisor de águas para os membros.\r\n\r\nDiante disso, apresento a proposta a fim de celebrarmos a vida deste movimento jovem tão significativo não apenas para os jovens, mas para todo aquele que crê em um futuro melhor para o nosso país.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1905/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA VISIBILIDADE LÉSBICA”.\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional \r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Visibilidade Lésbica”, a ser celebrado, anualmente, no dia 29 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\n“(…)\r\n\r\n29 de agosto - DIA ESTADUAL DA VISIBILIDADE LÉSBICA\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º. O Dia Estadual da Visibilidade Lésbica se destina a promover campanhas, atividades e ações públicas com objetivo de registrar a luta por direitos, da superação da lesbofobia, bem como a construção de uma cultura de não violência contra as mulheres lésbicas.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo promoverá campanhas, atividades e ações educativas nas escolas e universidades públicas e privadas, meios de transporte, hospitais, unidades de saúde, praças, teatros e demais equipamentos públicos do Estado. \r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA data faz alusão ao primeiro Seminário Nacional de Lésbicas (Senale), que aconteceu dia 29 de agosto de 1996 no Rio de Janeiro, desde então esta data está no calendário de lutas deste movimento, quando realizam ações e estratégias para que não haja apagamento das lésbicas na sociedade, na política e no acesso aos direitos.\r\n\r\nO projeto tem grande relevância para se dar visibilidade às lésbicas e à luta contra as opressões. Abre a possibilidade de estimular políticas públicas e campanhas institucionais do Poder Público no sentido de combater a lesbofobia e trazer visibilidade, estimulando a divulgação e proteção de seus direitos como cidadãs. \r\n\r\nAssim sendo, conclamo os ilustres pares desta casa legislativa para aprovarem a proposição de extrema relevância.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1906/2023\r\n\r\nADICIONE ALÍNEA NO INCISO \"X\" DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2018, DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, CRIA A AUTORIDADE EXECUTIVA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Inciso \"X\" do Art. 11 da Lei Complementar nº 184/2018, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea \"h) com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - São atribuições do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro:\r\n\r\nX - em relação à mobilidade urbana metropolitana:\r\n\r\n\"h) - autorizar o Instituto Rio Metrópole - IRM a promover ações visando a implementação de intervenções voltadas para a melhora da mobilidade urbana metropolitana;”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHonra-me submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que altera a LC 184/18, de forma a aprimorar a atuação do Instituto Rio Metrópole (IRM) na melhora da mobilidade urbana metropolitana. O IRM tem a incumbência de executar as decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana (CD), bem como de assegurar suporte necessário ao exercício de suas atribuições.\r\n\r\nEm matéria de mobilidade metropolitana, o art. 11 da LC 184/18 elenca as atribuições do Conselho Deliberativo. Como pode-se constatar, o Conselho Deliberativo exerce interferência sobre as vias de impacto metropolitano, mas suas atribuições estão restritas à definição dos traçados e à gestão dessas vias. As intervenções resultantes das definições do Conselho, porém, podem não ser levadas adiante pelos mais variados fatores tornando inócuas as referidas definições.\r\n\r\nVisando tornar efetivas as decisões proferidas pelo Conselho, busca-se ampliar as atribuições do IRM para que ele mesmo possa adotar as medidas necessárias para que as intervenções voltadas para a melhora da mobilidade urbana metropolitana possam ser implementadas.\r\n\r\nPara tanto, peço apoio aos meus pares para a inclusão de uma alínea no inciso “X” do art. 11 da LC 184/18 de forma a permitir-se que ações concretas sejam adotadas pelo IRM visando a melhora da mobilidade urbana metropolitana.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1907/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DE AUTOCUIDADO E REDE DE APOIO PARA MÃES DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, SÍNDROME DE DOWN E CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRAZÃO; SAMUEL MALAFAIA; RENATA SOUZA; LUCINHA; VERÔNICA LIMA; CARLOS MINC; RENATO MIRANDA; VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, da Pessoa com Deficiência, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Promoção de Autocuidado e Rede de Apoio para Mães de Crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Síndrome de Down e Crianças com Deficiência, com o objetivo de oferecer suporte a assistência às mães dessas crianças, por meio da criação de centros de apoio materno-infantil.\r\n\r\nParágrafo único: Para fins do disposto nesta lei, os centros de apoio materno-infantil são estabelecimentos destinados a fornecer um ambiente seguro e adequado para receber crianças com deficiência, permitindo que as mães possam deixar seus filhos por um curto período para realizar atividades cotidianas, tais como ir ao banco, fazer compras, realizar consulta médicas e atividades administrativas, sem a necessidade de estarem constantemente acompanhadas de seus filhos.\r\n\r\nArt. 2º - Os centros de apoio materno-infantil poderão ser instalados em unidades educacionais, e em unidade de saúde, com a finalidade de oferecer um ambiente seguro e adequado para receber as crianças com deficiência durante o período em que as mães estejam ocupadas.\r\n\r\nArt. 3º - Os centros de apoio materno-infantil contarão com uma equipe multidisciplinar capacitada, composta por profissionais das áreas de saúde, educação e serviço social, que garantirão o atendimento adequado e individualizado das crianças durante sua estadia em suas dependências.\r\n\r\nArt. 4º - Para utilizar o serviço oferecido pelos centros de apoio materno-infantil, as mães interessadas deverão realizar um cadastro prévio, informando seu interesse e necessidade de suporte, com o objetivo de garantir a eficiência e a qualidade do atendimento prestado.\r\n\r\n§ 1º - As informações constantes do cadastro a que se refere o caput serão utilizadas para a organização e dimensionamento dos recursos necessários em cada centro.\r\n\r\n§ 2º - As mães deverão manter atualizado o cadastro a que se refere o caput, informando qualquer alteração na condição do filho com deficiência, no endereço de residência, na renda e em outros dados relevantes.\r\n\r\nArt. 5º - O agendamento prévio será obrigatório para o uso do serviço oferecido pelos centros de apoio materno-infantil.\r\n\r\nParágrafo único - As mães deverão entrar em contato com o centro escolhido com antecedência mínima de vinte e quatro horas para marcar o período em que necessitarão utilizar o serviço, respeitando a disponibilidade de vagas.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei com o objetivo de estabelecer diretrizes e definir a alocação de recursos necessários para a implementação e operacionalização do programa instituído por esta lei.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com outros setores da sociedade, públicos ou privados, que disponham de estrutura adequada para servir como centros de apoio materno-infantil.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, SAMUEL MALAFAIA, RENATA SOUZA, VERÔNICA LIMA, CARLOS MINC, RENATO MIRANDA, VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo instituir o Programa de Promoção de Autocuidado e Rede de Apoio para Mães de Crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA - e Crianças com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro. Tal programa visa a importância e a necessidade de oferecer suporte e assistência às mães que enfrentam os desafios diários de cuidar de crianças com TEA, síndrome de Down e outras deficiências.\r\n\r\nA jornada de uma mãe de criança que necessita de cuidados especiais é carregada de demandas e reponsabilidades que exigem um esforço constante, tanto físico quanto emocional. Essas mães frequentemente enfrentam dificuldades para encontrar tempo para realizar atividades cotidianas essenciais, como cuidar de questões administrativas, realizar consultas médicas, fazer compras ou até mesmo buscar capacitação profissional.\r\n\r\nA criação dos centros de apoio-materno-infantil, proposta por este projeto de lei, busca suprir essa necessidade e oferecer às mães um espaço seguro e adequado onde elas passam deixar seus filhos por um curto período.\r\n\r\nEsses centros serão equipados com profissionais capacitados para cuidar das crianças com deficiência, proporcionando um atendimento de qualidade e respeitando as particularidades de cada criança. \r\n\r\nCom a certeza da relevância e do impacto positivo do programa proposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, visando o bem-estar das mães que necessitam de cuidados especiais em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1908/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO FINANCEIRO À ATENÇÃO PRIMÁRIA AOS MUNICÍPIOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Atenção Primária aos Municípios - PIAPE, que estabelece um novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS).\r\n\r\nArt. 2° - A Política de Incentivo à Atenção Primária tem como princípios e diretrizes:\r\n\r\nI - a ampliação dos serviços de Atenção Primária à Saúde;\r\n\r\nII - o reconhecimento da Estratégia Saúde da Família como orientadora da Atenção Primária à Saúde e ordenadora das Redes de Atenção à Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - a valorização do desempenho das equipes e serviços de Atenção Primária à Saúde para o alcance de resultados em saúde.\r\n\r\nArt. 3° - Os recursos financeiros serão distribuídos aos Municípios que estiverem em consonância com a estratégia de consolidação e expansão da Atenção Primária, de acordo com os indicadores de qualidade e metas apontados nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4° - São considerados como indicadores desta política de incentivo:\r\n\r\nI - Cobertura da Atenção Primária à Saúde (APS);\r\n\r\nII - Indicadores instituídos pelo PREVINE BRASIL;\r\n\r\nIII - Capitação Ponderada.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos serão distribuídos a partir do cumprimento das metas relativas aos indicadores descritos no artigo anterior, de acordo com parâmetros descritos nesta Lei.\r\n\r\n§1º - Para obtenção do incentivo descrito nesta Lei, será necessário que a Cidade comprove, no mínimo, 72,72% de Cobertura da Atenção Primária à Saúde (APS), percentual estabelecido no Plano Nacional de Saúde 2020-2023;\r\n\r\n§2º - A qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS) será determinada pelos indicares estabelecidos no Previne Brasil através de Portaria do Ministério da Saúde, que correspondem à qualidade do Indicador Sintético Final (ISF), de acordo com os critérios de qualidade apontados nesta lei;\r\n\r\n§3º - Os indicadores de qualidade, apontados no parágrafo anterior, serão definidos através do percentual alcançado para cada indicador, sendo considerado meta mínima o alcance superior ou igual a 40%;\r\n\r\n§4º - A Capitação Ponderada será calculada com base no número de pessoas cadastradas no Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica - SISAB.\r\n\r\nArt. 6º - Os Municípios que atenderem ao mínimo de cobertura da Atenção Básica descrita no § 1º do artigo anterior terão direito a um Incentivo Financeiro à Atenção Primária Estadual (IFAPE), acrescido do percentual a ser definido a partir do cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei;\r\n\r\nParágrafo Único - O IFAPE corresponderá ao valor per capta anual, definido pelo Ministério da Saúde, através de Portaria.\r\n\r\nArt. 7º - O valor correspondente ao incentivo descrito no caput do artigo anterior será por meio de um Incentivo Financeiro à Atenção Primária Estadual (IFAPE), acrescido de percentual correspondente às metas estabelecidas a seguir:\r\n\r\nI - Para receber 25% adicionado ao Valor do IFAPE multiplicado pela Capitação Moderada do Município, será necessário obter alcance mínimo de 40% em pelo menos 3 metas correspondentes aos indicadores de qualidade da APS;\r\n\r\nII - Para receber 50% adicionado ao Valor do IFAPE multiplicado pela Capitação Moderada do Município, será necessário obter alcance mínimo de 40% em pelo menos 4 ou 5 metas correspondentes aos indicadores de qualidade da APS;\r\n\r\nIII - Para receber 75% adicionado ao Valor do IFAPE multiplicado pela Capitação Moderada do Município, será necessário obter alcance mínimo de 40% em pelo menos 6 metas correspondentes aos indicadores de qualidade da APS;\r\n\r\nIV - Para receber 100% adicionado ao Valor do IFAPE multiplicado pela Capitação Moderada do Município, será necessário obter alcance mínimo de 40% em pelo menos 7 metas correspondentes aos indicadores de qualidade da APS.\r\n\r\nArt. 8º - Caberá à Secretaria de Estado de Saúde a criação do Sistema de Informação de Políticas de Incentivo à Atenção Primária Estadual - SisPIAPE. \r\n\r\n§ 1º - O SisPIAPE consistirá numa plataforma digital para inserção dos dados e informações que determinam a qualidade da Atenção Primária à Saúde;\r\n\r\n§ 2º - O Município deverá prestar, no SisPIAPE, as informações relativas aos Indicadores descritos no artigo 5º desta Lei, para obtenção do incentivo;\r\n\r\n§ 3º - As informações prestadas pelo município no SisPIAPE serão avaliadas e validadas por uma Comissão estabelecida por Portaria da Secretaria Estadual de Saúde;\r\n\r\n§ 4º - Os prazos para inserção de informações, avaliação, validação, recursos e pagamento do incentivo estão descritas no anexo desta Lei.\r\n\r\n§ 5º - A validação das informações prestadas pelo Município deverá ser publicada em Diário oficial pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 9° - As despesas decorrentes da implementação, execução e manutenção do objeto desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução da PIAPE poderá também ser realizada através da transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), ao disciplinar sobre a saúde em seu artigo 196, determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser instituídas políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nAs políticas mencionadas pela CRFB/88 se materializam por meio de ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.\r\n\r\nApesar de a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) ter se dado através da CRFB/88, foi a partir da Lei 8.080/90 que esse sistema foi efetivamente implementado, sendo até hoje considerado um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo.\r\n\r\nEm atenção à alta complexidade dos serviços de saúde, vislumbrou-se pelo legislador originário a necessidade de descentralização financeira e administrativa da saúde.\r\n\r\nSob esse aspecto, a Lei do SUS, em seu art. 7º, instituiu como um de seus princípios a descentralização político-administrativa da saúde, dando ênfase à responsabilidade dos serviços primários para os Municípios, com vistas a gerar maior eficiência na gestão da saúde.\r\n\r\nA Atenção Primária de Saúde (APS) pode ser conceituada como a porta de entrada para os cuidados com a saúde, devendo ser ofertada integral e gratuitamente a todas as pessoas, sendo desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população.\r\n\r\nSegundo o art. 2º da Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, a atenção básica serve como uma filtragem capaz de organizar os serviços de saúde, encampando dos mais simples aos mais complexos.\r\n\r\nA atenção primária à saúde, portanto, é uma maneira eficiente de trabalhar a promoção da saúde e sua prevenção, melhorando, inclusive, a prestação do serviço.\r\n\r\nNo Brasil, a Atenção Básica é desenvolvida com elevado grau de descentralização e descentralizar significa redistribuir poder e responsabilidades entre os três níveis de governo.\r\n\r\nEm razão da descentralização financeira e administrativa da saúde, vislumbra-se a necessidade de transferir aos Municípios condições gerenciais, administrativas, técnicas e financeiras para que seja possível prestar serviços de atendimento à saúde da população, contando, inclusive, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.\r\n\r\nNesse contexto, o Estado detém papel fundamental na coordenação dessa rede hierarquizada de saúde, na prestação de apoio técnico e financeiro aos Municípios e na regulamentação supletiva das ações de saúde, auxiliando na priorização da atenção básica, preventiva, em todos os Municípios.\r\n\r\nConsiderando a avaliação de impacto, conforme dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), a medicina preventiva é capaz de resolver até 85% dos problemas de saúde da população, melhorando a eficiência das Unidades, reduzindo as internações hospitalares e prevenindo um possível colapso do sistema, haja vista que uma atenção primária de qualidade reduz os gastos totais em saúde, desonerando o Estado em relação aos gastos com Hospitais e Emergências.\r\n\r\nDessa forma, menos internações significa menos demanda por leitos hospitalares, recursos humanos especializados e procedimentos médicos complexos, isso permite que o Estado aloque esses recursos economizados para outras áreas como infraestrutura, educação e segurança pública, melhorando a qualidade de vida da população de forma mais ampla.\r\n\r\nPor todo o exposto, a presente proposição visa o incentivo a todo o processo da atenção primária à saúde (APS), especialmente pelos Municípios. E esse incentivo ocorrerá por meio da transferência de recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Municípios, por meio dos Fundos Municipais de Saúde, que estiverem em consonância com a estratégia de consolidação e expansão da Atenção Básica, a partir do cumprimento das metas estabelecidas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1909/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIMITAR O NÚMERO DE ALUNOS NAS SALAS DE AULA DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO QUE TÊM MATRICULADOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados INDIA ARMELAU, Fred Pacheco\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Pessoa com Deficiência, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a limitar, em até 20 (vinte) alunos, o número de matrículas das salas de aula do ensino público fundamental e médio que têm matriculado 1 (um) aluno com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único- No caso de aplicação do disposto no caput deste artigo e na hipótese de o número de alunos com deficiência ser igual a 2 (dois) ou 3 (três), as demais matrículas não poderão ultrapassar 15 (quinze) alunos.\r\n\r\nArt.2°- O número de alunos das salas de aula do ensino privado fundamental e médio que têm matriculado 1 (um) ou 2 (dois) alunos com deficiência fica limitado a 20 (vinte) matrículas.\r\n\r\nArt.3°- As salas de aula do ensino médio ou fundamental que têm matriculados 2 (dois) alunos com deficiência, dependendo do grau de dependência desses alunos, poderão ter um professor auxiliar ajudando o professor regente.\r\n\r\nArt.4°- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.5°- Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.\r\n\r\nArt.6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem o intuito de introduzir no Estado do Rio de Janeiro normativa jurídica com o intuito de aperfeiçoar as atividades educacionais das pessoas com deficiência em sala de aula do ensino fundamental e médio, com vistas a reduzir a superlotação ou excesso de alunos para um educador e alunos com algum tipo de deficiência, vez que os alunos com deficiência em escolas comuns no período de 2005 a 2015 cresceu 6 vezes em 10 anos, passando de 114.834 para 750.983, conforme censo escolar do Instituto Nacional de estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, veiculado em 22/07/2016, no portal de notícias G1 (http://g1.globo.com/educacao/noticia/total-de-alunos-especiais-em-escolas-comuns-cresce-6-vezes-em-10-anos.ghtml), evidenciando a imperiosa atenção do poder público em regulamentar o limite de alunos em sala de aula e a manutenção da qualidade do ensino para pessoas com deficiência.\r\n\r\nMuitas são as dificuldades que uma pessoa com deficiência tem pela vida afora.\r\n\r\nAs dificuldades influenciam todos os atos dessas pessoas, particularmente sua participação na vida escolar.\r\n\r\nSabemos que os limites impostos pela deficiência dificultam locomoção, participação, postura, expressão.\r\n\r\nTodas essas dificuldades são transferidas para a escola quando uma criança ou jovem é recebido em uma instituição escolar.\r\n\r\nAs dificuldades afetam a qualidade do atendimento dessas crianças e jovens, pessoas, cidadãos portadores de direitos, nas escolas, nas classes quase sempre mal preparadas, mal adaptadas e super-lotadas.\r\n\r\nAs reclamações sobre as classes super-lotadas são feitas normalmente em qualquer situação e agrava-se quando há nelas alunos com deficiência de atendimento ou acompanhamento.\r\n\r\nAs reclamações dos educadores são costumeiramente mal interpretadas e confundidas com a não tolerância ou não aceitação dos alunos com deficiência.\r\n\r\nAo contrário, os educadores brigam por condições dignas de trabalho para todos.\r\n\r\nA inclusão só será prejudicada com as condições de super-lotação ou de excesso de alunos para um educador.\r\n\r\nO Estado de São Paulo promulgou a Lei n° 15.830, de 15 de junho de 2015, que autorizou o Poder Executivo a limitar o número de alunos nas salas de aula, fazendo assim com que apresentássemos este Projeto de Lei no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido contamos com o apoio de nossos pares para aprovação desta lei autorizativa que busca aperfeiçoar a estrutura educacional em sala de aula dos alunos com deficiência e a sua inclusão educacional e social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1910/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.990 DE 15 DE JUNHO DE 2018, VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 7.990 de 15 de junho de 2018, passa a vigorar com a alteração da ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\n“VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º - A Lei nº 7.990 de 15 de junho de 2018, passa a vigorar acrescida do Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º “Fica também vedada a cobrança de valores, mesmo em boleto autônomo, quando não assegurado ao consumidor o acompanhamento do ato de inspeção gerador do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI)”\r\n\r\nArt. 3º - A Lei nº 7.990 de 15 de junho de 2018, passa a vigorar acrescida do Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º- No ato mencionado no artigo anterior, a concessionária deverá, ainda, informar ao consumidor ou a quem este delegue o acompanhamento:\r\n\r\nI - a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e\r\n\r\nII - os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos.\r\n\r\nParágrafo único. A concessionária deverá entregar cópia legível do TOI ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante;”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n“O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) É HOJE UMA PROVA UNILATERAL PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA PARA JUSTIFICAR CORREÇÕES EMPREENDIDAS DE OFÍCIO. NO ENTANTO, O DOCUMENTO NÃO CONSTITUI UMA PROVA INSUPERÁVEL ACERCA DOS FATOS QUE ENUNCIA, RECEBENDO O MESMO TRATAMENTO QUE QUALQUER OUTRA PROVA DOCUMENTAL. UMA VEZ CONFECCIONADO SEM A PRESENÇA DO CONSUMIDOR, DESPROVIDO DE ASSINATURA E DE ENTREGA DE CÓPIA, RESTA VIOLADA A NORMA REGULATÓRIA E O DIREITO FUNDAMENTAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.” (TJ-SP - AC: 10436015120208260224 SP 1043601-51.2020.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021).\r\n\r\nPor seu turno, a Resolução Normativa Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021, da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, assim expressa:\r\n\r\n“Art. 241. O consumidor é responsável:\r\n\r\nII - pela custódia dos equipamentos fornecidos pela distribuidora para medição ou para o acompanhamento da leitura, na qualidade de depositário a título gratuito, caso instalados no interior de seu imóvel.\r\n\r\nArt. 243. Quando instalar medição externa, a distribuidora deve assegurar meio que permita ao consumidor acompanhar a leitura do medidor a qualquer tempo.”\r\n\r\nAinda, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicou a Súmula nº 256 que expressa que: \"O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.\"\r\n\r\nVale, finalmente, o registro de que este Projeto de Lei versa sobre matéria de direito do consumidor, de competência concorrente da União, Estados, DF e municípios, na forma do Art. 24, V, CF.\r\n\r\nPor essas razões, conclamo meus pares a aprovarem o presente projeto de lei, a fim de que os consumidores fluminenses tenham assegurados de seus direitos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1911/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.638, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Acrescente-se, onde couber, artigos à Lei Estadual nº 4.638, de 09 de novembro de 2005, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. - Nas hipóteses previstas no art. 3º, III, “a”, “b” e “f”, os profissionais da saúde ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde públicos e privados preservarão possíveis evidências materiais do crime a serem entregues imediatamente à autoridade policial ou aos peritos oficiais, com vistas à realização de confrontos genéticos que poderão levar à identificação do respectivo autor, nos termos da Lei Federal nº 12.654, de 2012, a exemplo de:\r\n\r\nI - material biológico,\r\n\r\nII - secreção vaginal para pesquisa de espermatozoides,\r\n\r\nIII - fragmentos de embrião ou feto.\r\n\r\nArt. __. Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, a inobservância, pelos profissionais públicos de saúde, das mencionadas obrigações, implicará em sansões administrativas cabíveis, na forma do art. 44 c/c o art. 46, por descumprimento do dever contido na expressão do art. 39, VII, todos do Decreto-Lei nº 220/1975.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022 aponta que o longo da última década (2012 a 2021), 583.156 pessoas foram vítimas de estupro e estupro de vulnerável no Brasil, segundo os registros policiais. Apenas no último ano, 66.020 boletins de ocorrência de estupro e estupro de vulnerável foram registrados no Brasil, taxa de 30,9 por 100 mil e crescimento de 4,2% em relação ao ano anterior. Estes dados correspondem ao total de vítimas que denunciaram o caso em uma delegacia de polícia e, portanto, a subnotificação é significativa. \r\n\r\nOs dados apontam ainda que, diferentemente do previsto no imaginário social da população, a violência sexual no Brasil é, na maioria das vezes, um crime perpetrado por algum conhecido da vítima, parente, colega ou mesmo o parceiro íntimo: 8 em cada 10 casos registrados no ano passado foram de autoria de um conhecido, considerando os registros em que esta informação estava disponível. O fato de o autor ser conhecido da vítima dá uma camada a mais de violência e de complexidade ao crime cometido: a denúncia se torna um desafio ainda maior para as vítimas. \r\n\r\nSegundo publicação da Agência Nacional em 30/05/22, o estado do Rio de Janeiro registrou mais de 17 mil casos de violência sexual, entre 2017 e 2021, nas unidades de saúde, 66% delas, cerca de 11 mil, tiveram como vítimas crianças e adolescentes, na faixa de 0 a 19 anos. \r\n\r\nEste cenário reclama do Poder Público ações contundentes no sentido não só de reprimir e enfrentar este crime, mas também de evitar reincidência e atuar na prevenção desta conduta delitiva.\r\n\r\nTendo em vista a gravidade dos crimes cometidos contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulneráveis, o legislador federal, por meio da Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, alterou o artigo 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar pública incondicionada a natureza da ação penal destes crimes.\r\n\r\nNeste sentido, a alteração da natureza da ação penal torna obrigatória a comunicação dos crimes acima mencionados à autoridade competente quando se tem conhecimento dos mesmos no exercício da medicina ou outra profissão sanitária, uma vez que a não realização da comunicação configura contravenção penal por parte do agente de saúde, nos termos do artigo 66, I, do Decreto-Lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).\r\n\r\nAlém disso, a Lei 10.778 de 2003 determina a notificação compulsória, nos casos em que houver indícios ou confirmação de violência física, sexual ou psicológica contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.\r\n\r\nFaz-se necessário e urgente que seja implementada não só a referida obrigatoriedade nos protocolos de atendimento às vítimas no âmbito dos hospitais públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, mas também que sejam preservadas as possíveis evidências materiais do crime, favorecendo não somente a identificação e a punição do agressor, mas também prevenindo que o mesmo reincida na prática deste crime nefasto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1912/2023\r\n\r\nCRIA COMITÊ INTERSETORIAL PARA PROMOÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA EGRESSOS E PRÉ-EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Cria Comitê Intersetorial para Promoção e Acompanhamento de Políticas Públicas para Egressos e Pré-egressos do Sistema Prisional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. Para efeitos desta Lei considera-se:\r\n\r\nI - egresso(a): pessoa que já tenha cumprido pena privativa de liberdade no sistema prisional, de acordo com o estabelecido pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.\r\n\r\nII - pré-egresso (a): a pessoa que ainda se encontre em cumprimento de pena privativa de liberdade, no período de seis meses que antecede a sua soltura da unidade prisional prevista, ainda que em virtude de progressão de regime ou de livramento condicional.\r\n\r\nArt. 3°. O Poder Executivo convocará os seguintes membros (as) para o Comitê Intersetorial para Promoção e Acompanhamento de Políticas Públicas para Egressos e Pré-egressos do Sistema Prisional:\r\n\r\nI - a 3 (três) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nII - limitado a 3 (três) representante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nIII - limitado a 2 (dois) representantes da Secretaria Estadual de Saúde; e\r\n\r\nIV - limitado a 2 (dois) representantes da Secretaria de Trabalho e Renda.\r\n\r\nArt. 4°. O Comitê Intersetorial para Promoção e Acompanhamento de Políticas Públicas para Egressos e Pré-egressos do Sistema Prisional reservará as seguintes vagas de natureza facultativa na composição do seu colegiado para:\r\n\r\nI - até 5 (cinco) representantes do Poder Legislativo; \r\n\r\nII - até 5 (cinco) representantes do Poder Judiciário.\r\n\r\nIII - até 2 (dois) representantes da Fundação Santa Cabrini; \r\n\r\nIV - até 2 (dois) representantes da Defensoria Pública; e\r\n\r\nV - até 2 (dois) representantes da OAB do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1°. Poderá o Poder Executivo reservar até 5 (cinco) vagas de natureza facultativa para representantes do terceiro setor envolvidos com a temática.\r\n\r\nArt. 5°. Compete ao Comitê Intersetorial para Promoção e Acompanhamento de Políticas Públicas para Egressos e Pré-egressos do Sistema Prisional:\r\n\r\nI - zelar pelo cumprimento dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 aos egressos e pré-egressos do sistema prisional;\r\n\r\nII - acompanhar a manutenção dos dados estatísticos atualizados e dos indicadores de Políticas Públicas existentes;\r\n\r\nIII - monitorar e avaliar ações relacionadas aos direitos dos egressos e pré-egressos do sistema prisional;\r\n\r\nIV - acompanhar e promover pesquisas da política voltada para os egressos e pré-egressos do sistema prisional, anualmente, que contemple a experiência dos usuários;\r\n\r\nV - acompanhar, propor e participar de projetos voltados para os egressos e pré-egressos do sistema prisional, a serem desenvolvidos para aperfeiçoamento da política, com técnicas de inovação, de forma empática e colaborativa;\r\n\r\nVI - acompanhar, promover e fomentar parcerias para a realização de palestras e eventos para dar visibilidade e capacitar servidores(as) e atores externos a Administração Pública em relação à política; e\r\n\r\nVII - participar de mutirões de cidadania para atendimento dos egressos e pré-egressos do sistema prisional.\r\n\r\nArt. 6º. O Comitê Intersetorial para Promoção e Acompanhamento de Políticas Públicas para Egressos e Pré-egressos do Sistema Prisional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro atuará de forma articulada e propositiva no sentido de criar e fortalecer as redes interinstitucionais de proteção e oportunidade ao público alvo desta Lei.\r\n\r\nArt. 7°. Cabe ao(à) coordenador(a) do Comitê Intersetorial para Promoção e Acompanhamento de Políticas Públicas para egressos e pré-egressos do sistema prisional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - convocar ou fazer convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\n\r\nII - comparecer a todas as reuniões, pessoalmente ou representado pelo vice coordenador;\r\n\r\nIII - estabelecer e fazer cumprir cronograma de atividades;\r\n\r\nIV - zelar pela eficiência do colegiado;\r\n\r\nV - mediar conflitos no âmbito do colegiado;\r\n\r\nVI - imprimir celeridade aos processos de deliberação; e\r\n\r\nVII - assinar as atas de reunião.\r\n\r\nArt. 8°. O Comitê Intersetorial para Promoção e Acompanhamento de Políticas Públicas para egressos e pré-egressos do sistema prisional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro terá Unidade de Apoio Executivo (UAE) que cuidará de aspectos relativos à organização, transparência e comunicação do colegiado.\r\n\r\n§1°. Para os fins do caput deste artigo, cabe à UAE:\r\n\r\nI - receber, organizar e registrar em pauta os assuntos a serem debatidos nas reuniões;\r\n\r\nII - enviar aos(às) membros(as) do colegiado as pautas e demais documentos necessários à realização da reunião;\r\n\r\nIII - convidar os(as) membros(as) para reuniões convocadas pelo(a) coordenador(a) ou por 1/3 (um terço) dos(as) membros(as) do colegiado;\r\n\r\nIV - providenciar os recursos físicos e tecnológicos para as reuniões;\r\n\r\nV - redigir as atas das reuniões e colher a assinatura do(a) coordenador(a);\r\n\r\nVI - fazer publicar as atas das reuniões e demais documentos, exceto quando contiverem informação total ou parcialmente sigilosa, hipótese em que se publicará certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo;\r\n\r\nVII - monitorar o conteúdo e a vigência dos atos normativos referentes ao colegiado; e\r\n\r\nVIII - providenciar e fornecer informações a respeito do colegiado, quando requeridas por parte interessada.\r\n\r\n§ 2º. Cabe ao(à) titular da UAE:\r\n\r\nI - zelar pelo cumprimento das atribuições estabelecidas no § 1º deste artigo;\r\n\r\nII - dar ciência ao(à) coordenador(a) do colegiado sobre eventual inobservância da periodicidade de realização das reuniões ordinárias;\r\n\r\nIII - reportar ao(à) presidente do Comitê as ocorrências que possam dificultar, direta ou indiretamente, a realização de reuniões e/ou a divulgação dos documentos produzidos pelo colegiado.\r\n\r\n§ 3º. As atribuições mencionadas no § 2º deste artigo poderão ser delegadas pelo(a) titular da UAE a servidor(a) a ele(a) subordinado(a).\r\n\r\nArt. 9º. O Comitê Intersetorial para Promoção e Acompanhamento de Políticas Públicas para egressos e pré-egressos do sistema prisional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro reunir-se-á em caráter ordinário, quadrimestralmente, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do(a) seu(sua) Coordenador(a).\r\n\r\n§ 1º. As reuniões do Comitê Intersetorial para Promoção e Acompanhamento de Políticas Públicas para egressos e pré-egressos do sistema prisional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro serão presenciais, telepresenciais ou híbridas.\r\n\r\n§ 2º. As reuniões ocorrerão em datas a serem definidas pelo(a) Coordenador(a), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias para a convocação.\r\n\r\n§ 3º. A convocação para as reuniões se dará por qualquer meio admitido em direito, dispensada a antecedência mínima no caso de reunião extraordinária.\r\n\r\n§ 4º. Se ocorrerem duas ou mais reuniões num mesmo mês, faculta-se ao colegiado, com a concordância de seu(sua) coordenador(a), proceder à publicação de ata mensal única, com o registro dos fatos ocorridos nas reuniões havidas no período.\r\n\r\nArt. 10º. O colegiado poderá convidar, para participar como colaboradores(as), sem direito a voto, representantes de órgãos e profissionais de outras instituições ligadas ao campo de conhecimento a fim.\r\n\r\nArt. 11°. As atas conterão, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - a data, o horário e o local da reunião;\r\n\r\nII - o breve relato das manifestações ocorridas durante a reunião;\r\n\r\nIII - as deliberações tomadas;\r\n\r\nIV - o(a) responsável pelo cumprimento de cada deliberação; e\r\n\r\nV - os nomes dos(as) participantes.\r\n\r\n§ 1º. As pautas poderão integrar o conteúdo das atas de reunião, em vez de serem apresentadas em documento à parte.\r\n\r\n§ 2º. Cabe à UAE diligenciar para que o prazo estabelecido no § 2º deste artigo seja atendido.\r\n\r\nArt. 12°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, quando necessário.\r\n\r\nArt. 13°. Esta lei entra em vigor no ato da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nLíder do Republicano.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO escopo do presente projeto é o desenvolvimento de políticas sociais de apoio a ressocialização do egresso.\r\n\r\nAs políticas públicas têm o papel de solucionar determinados tipos de problemas enfrentados pela população de um dado espaço. Cabe, portanto, ao setor público, elaborar, planejar e executar tais políticas. Contudo, em muitos casos, elas não são planejadas e executadas de forma sistemática, por isso a necessidade de comitês que promovam e acompanhem de forma plena esse papel.\r\n\r\nQuando saem das instituições prisionais, os indivíduos encontram muitas dificuldades em relacionar-se novamente com as pessoas e principalmente de encontrar oportunidades, isso é um reflexo das experiências adquiridas no cárcere. Esse retorno ao mundo é um período de transição que traz muito sofrimento aos egressos, então, essa adaptação requer uma nova definição de valores e crenças, diferentes dos absorvidos durante o período em que estava preso.\r\n\r\nA falta de políticas públicas contribui para a alta taxa de reincidência criminal no Estado do Rio de Janeiro, nesse sentido todas as iniciativas que tendem a suprimir esse mal pela raiz são valiosas.\r\n\r\nDiante disso, e convencidos de que o Estado tem a responsabilidade de promover políticas públicas no sentido de que os direitos humanos básicos, como a educação e o trabalho sejam garan tidos, com igualdade para todos os indivíduos, incluindo aqueles que são egressos do sistema carcerário, peço aos meus nobres pares a apreciação e aprovação desta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1913/2023\r\n\r\nALTERA A LEI N° 3940 DE 09 DE SETEMBRO DE 2002, DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA OS DETENTOS E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei altera a Lei n° 3940 de 09 de setembro de 2002, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para os detentos e egressos do sistema penitenciário de serviços ao Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nArt. 2°. Inclua-se no artigo 2° da Lei 3940/02 o §1° à §9° com a seguinte redação: \r\n\r\n“§ 1º. As vagas de que trata esta Lei deverão ser disponibilizadas durante todo o período de execução do contrato, sendo preenchidas após seleção e indicação da Fundação Santa Cabrini (FSC) em conjunto com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\n§ 2°. A ocorrência de demissões ou impedimentos de qualquer tipo à realização do labor, ainda que eventuais, de beneficiários desta Lei deverá ser comunicada pela empresa contratada à Fundação Santa Cabrini (FSC) e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para adoção das providências pertinentes, inclusive quanto à atualização de seus cadastros.\r\n\r\n§ 3º. Verificada a necessidade de substituição do beneficiário desta Lei em razão das causas indicadas no § 1º deste artigo, a empresa contratada terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que for informada pela Fundação Santa Cabrini (FSC), dos dados do substituto, para providenciar o preenchimento da vaga.\r\n\r\n§ 4°. Caberá a Fundação Santa Cabrini (FSC) quando observar irregular cumprimento desta Lei na seleção e reserva de vagas denunciar à Ouvidoria competente.\r\n\r\n§ 5°. Nas hipóteses em que a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) previsto no caput deste artigo resultar em número fracionário, efetuar-se-á o arredondamento para o número inteiro subsequente mais próximo.\r\n\r\n§ 6º. A reserva de vagas prevista neste artigo também se aplica aos contratos firmados com dispensa ou inexigibilidade de licitação.\r\n\r\n§ 7º. O trabalho do preso ou egresso será remunerado, não podendo ser inferior ao salário mínimo.\r\n\r\n§ 8°. No decorrer da execução dos contratos, se houver acréscimos no quantitativo dos postos de trabalho, deverá ser mantida a proporcionalidade de vagas.\r\n\r\n§ 9°. A reserva de vagas para presos sujeitos ao regime semiaberto, aberto e em livramento condicional não se aplica aos contratos que envolvam serviços de segurança, vigilância e serviços a serem prestados aos órgãos de segurança pública.”\r\n\r\nArt. 3°. Fica revogado o artigo 3°, da Lei 3940 de 09 de setembro de 2002.\r\n\r\nArt. 4°. Modifica-se o artigo 4º na Lei 3940/2002 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4°. A Fundação Santa Cabrini fica autorizada a desenvolver programa voltado aos beneficiários desta Lei com vistas:\r\n\r\nI - à capacitação profissional;\r\n\r\nII - ao incentivo à educação continuada, visando à formação e à possibilidade de qualificação profissional;\r\n\r\nIII - ao fortalecimento da estrutura de defesa e resguardo dos direitos do apenado e valorização da autoestima individual;\r\n\r\nIV - à regularização da documentação básica dos presos e familiares;\r\n\r\nV - à promoção de cursos profissionalizantes para ajudar na inserção no mercado de trabalho;\r\n\r\nVI - à realização de ações culturais e de lazer coordenadas durante a visita dos filhos e para as crianças que vivem com as mães no Presídio Feminino;\r\n\r\nVII - ao estímulo ao fortalecimento das relações sociofamiliares.”\r\n\r\nArt. 5°. Inclua-se o artigo 5º na Lei 3940/2002 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO escopo do presente projeto de Lei, é promover uma legislação mais eficiente na ressocialização de egressos do sistema prisional através de oportunidades de emprego e como uma ferramenta para inibir a reincidência.\r\n\r\nNão é apenas a pessoa em privação de liberdade ou egressa em si que ganha com a ressocialização pelo trabalho. Toda a população é beneficiada com menos violência e reincidência criminal na sociedade.\r\n\r\nNesse cenário, qualificar e empregar a população apenada não é recompensar alguém por seus delitos cometidos, mas sim proporcionar ao indivíduo infrator os meios necessários para sua superação e reintegração ao meio social com dignidade e trabalho. E investir nessa possibilidade de ressocialização, além de ser algo garantido e estimulado pela nossa própria legislação penal, também é benéfico para toda a sociedade: mais pessoas em cumprimento de pena ressocializadas pressupõem menos indivíduos reincidindo no crime e suscitando violência no corpo social. Além disso, a ressocialização pelo trabalho reduz os custos do sistema penitenciário aos cofres públicos, e também é um dos principais meios de mitigar o crescimento da população prisional a longo prazo.\r\n\r\nO projeto tem como objetivo apresentar mecanismos que tornem a Lei n° 3940 de 09 de setembro de 2002 mais eficaz, introduzindo artigos que apresentam soluções para melhor efetividade da reserva de vagas e fiscalização dos prestadores de serviços ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAdemais, o projeto inclui a revogação do artigo 3° da Lei n° 3940 de 09 de setembro de 2002. Inicialmente há de se tratar de insconstitucionalidade formal veiculada a tal artigo, uma vez que expressamente define como crime de responsabilidade “a omissão de qualquer agente público ou político que impeça ou procrastine o cumprimento desta Lei”. Atualmente é sedimentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a definição de crimes de responsabilidade e seu processamento são de competência legislativa privativa da União Federal, por se tratar de norma de direito penal, conforme o artigo 22, I da Constituição Federal. \r\n\r\nPresumido da relevante tratativa deste projeto e da necessidade de conceder ao indivíduo a chance de ser ressocializado, rogo o apoio dos meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1914/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU NACIONAL.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Museu Nacional, situado na Quinta da Boa Vista, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o Museu Nacional é a mais antiga instituição científica do Brasil que, até setembro de 2018, figurou como um dos maiores museus de história natural e de antropologia das Américas. Localiza-se no interior do parque da Quinta da Boa Vista, na cidade do Rio de Janeiro, estando instalado no Palácio de São Cristóvão. O palácio serviu de residência à família real portuguesa de 1808 a 1821, abrigou a família imperial brasileira de 1822 a 1889 e sediou a primeira Assembleia Constituinte Republicana de 1889 a 1891, antes de ser destinado ao uso do museu, em 1892. O edifício é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) desde 1938.\r\n\r\nFundado por Dom João VI em 6 de junho de 1818 sob a denominação de Museu Real, o museu foi inicialmente instalado no Campo de Santana, reunindo o acervo legado da antiga Casa de História Natural, popularmente chamada \"Casa dos Pássaros\", criada em 1784 pelo Vice-Rei Dom Luís de Vasconcelos e Sousa, além de outras coleções de mineralogia e zoologia. A criação do museu visava atender aos interesses de promoção do progresso socioeconômico do país através da difusão da educação, da cultura e da ciência. Ainda no século XIX, notabilizou-se como o mais importante museu do seu gênero na América do Sul. Foi incorporado à Universidade Federal do Rio de Janeiro em 1946.\r\n\r\nO Museu Nacional abrigava um vasto acervo com mais de 20 milhões de itens, englobando alguns dos mais relevantes registros da memória brasileira no campo das ciências naturais e antropológicas, bem como amplos e diversificados conjuntos de itens provenientes de diversas regiões do planeta, ou produzidos por povos e civilizações antigas. Formado ao longo de mais de dois séculos por meio de coletas, escavações, permutas, aquisições e doações, o acervo era subdividido em coleções de geologia, paleontologia, botânica, zoologia, antropologia biológica (incluindo-se neste núcleo os remanescentes do esqueleto de Luzia, o mais antigo fóssil humano das Américas), arqueologia e etnologia. O Museu Foi a principal base para as pesquisas realizadas pelos departamentos acadêmicos do museu - que desenvolve atividades em todas as regiões do país e em outras partes do mundo, incluindo o continente antártico e possui uma das maiores bibliotecas especializadas em Ciências Naturais do Brasil, com mais de 470 000 volumes e 2 400 obras raras.\r\n\r\nNa noite de 2 de setembro de 2018, um incêndio de grandes proporções atingiu a sede do Museu Nacional, destruindo a quase totalidade do acervo em exposição, uma perda inestimável e incalculável para formação histórica e cultural não só do país, mas do mundo. Foram perdidos registros de dialetos e cantos indígenas de comunidades que já se extinguiram. O edifício que abriga o museu também resultou extremamente danificado, com rachaduras, desabamento de sua cobertura, além da queda de lajes internas. Em 17 de janeiro de 2019 o Museu Nacional inaugurou sua primeira exposição após o incêndio que destruiu seu acervo. O acervo das pesquisas sobre fósseis de animais marinhos, elaborado por funcionários da instituição, foi exposto no prédio da Casa da Moeda. O público pôde encontrar fósseis de 80 milhões de anos.\r\n\r\nSolicitamos aos nobres colegas que se somem ao concurso de esforços interinstitucionais realizados recentemente para o reconhecimento e valorização desse inigualável patrimônio fluminense, brasileiro e mundial.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3459/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS GESTANTES, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, Márcio Canella.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5691/2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE CÓLON E RETO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, Rodrigo Amorim, Renata Souza, Jari Oliveira, Carlos Minc, Dani Monteiro, Flavio Serafini, Dionisio Lins, Filippe Poubel, Brazão, Carlos Macedo, Valdecy Da Saúde.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.03.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6264/2022\r\n\r\nDETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, MANTENHAM SEGURANÇA PATRIMONIAL PRIVADA PERMANENTE EM AGÊNCIAS, TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO E CASAS LOTÉRICAS, BEM COMO DECLARA COMO ÁREA ESPECIAL DE SEGURANÇA O PERÍMETRO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM; MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 56/2023\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A GALERIA DA VELHA GUARDA DA GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, Vitor Junior\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 83/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À SAÚDE ANIMAL, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO E APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS PÚBLICOS VETERINÁRIOS REGIONAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados TANDE VIEIRA, VAL CEASA, Márcio Canella, Tia Ju, Dionisio Lins, Chico Machado, Lucinha, Yuri, Flavio Serafini, Carlos Minc, Luiz Paulo, Martha Rocha, Andre Correa, Munir Neto, Jari Oliveira, Carla Machado, Dani Balbi, Renata Souza, Vitor Junior, Rosenverg Reis, Luiz Claudio Ribeiro, Verônica Lima, Filippe Poubel, Marcelo Dino, Arthur Monteiro, Claudio Caiado, Giovani Ratinho, India Armelau, Carlinhos BNH, Brazão, Professor Josemar, Dr. Deodalto, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1450/2023\r\n\r\nPROÍBE AÇÕES DE TELEMARKETING VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR QUALQUER PROGRAMA DE SOFTWARE QUE EXECUTE TAREFAS AUTOMATIZADAS, REPETITIVAS E PREDEFINIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES, Filipe Soares\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Economia, Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 282/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO POST MORTEM AO CANTOR E COMPOSITOR DE FUNK MELODY MÁRCIO ANDRÉ NEPOMUCENO GARCIA, MC MARCINHO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO ao cantor e compositor MÁRCIO ANDRÉ NEPOMUCENO GARCIA, MC MARCINHO, em virtude da sua meritória e destacada atuação na cultura e música popular brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMárcio André Nepomuceno Garcia, popularmente conhecido como MC Marcinho, era cantor e compositor de funk melody¹. O cantor ficou nacionalmente conhecido após seus funks \"Rap do Solitário\", \"Princesa\", \"Glamurosa\" e \"Garota nota 100\" terem estourado nas rádios. Seus hits são afetuosos e atemporais, embalando pessoas de todas as idades.\r\n\r\nMc Marcinho nasceu em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, no estado do Rio de Janeiro, no dia 11 de novembro de 1977. Era filho de marceneiro. Aos 16 anos, se mudou para o bairro de Bangu. Suas músicas tiveram influências de cantores renomados como, Roberto Carlos, Tim Maia, Sandra de Sá, Jorge Ben Jor e Raça Negra. O cantor e compositor foi um dos principais destaques do funk na década de 90. \r\n\r\nAntes do seu primeiro álbum completo, MC Marcinho lançou o álbum “Porque Te Amo” em parceria com a MC Cacau, com quem namorava na época e veio a se casar depois. O álbum, lançado em 1997, estourou nas rádios cariocas. Após colecionar vários hits, em 1998 sai enfim o seu primeiro álbum, o “Sempre Solitário”, pela Afegan Link Records e produzido pelo DJ Marlboro.\r\n\r\nEm entrevista ao Ego, em 2011, MC Marcinho atribuiu seu sucesso ao fato de fazer um funk do bem. “Gosto de cantar o funk do bem. O segredo é cantar letras com conteúdo e que toquem o coração das pessoas, além de ter a batida envolvente”, disse ele na ocasião.\r\n\r\nApesar do funk melody ter ocupado um menor espaço nas rádios pós-1999, neste ano foi lançado seu segundo álbum, com grande repercussão à época. No início dos anos 2000, MC Marcinho ficou um pouco afastado da mídia, já que com a popularização do estilo de funk com letras erotizadas, o seu estilo saiu do foco, mas mesmo assim seguiu fazendo boas músicas e em 2002 lançou o álbum “Falando com as Estrelas” produzido pelo DJ Grandmaster Raphael com as canções \"Funk das antigas\", \"Zona Oeste\", e \"Glamurosa\"; essa última viria a ser um sucesso posteriormente.\r\n\r\nInclusive, em entrevista ao jornalista Pedro Bial, MC Marcinho atribuiu o sucesso de Glamurosa ao fato de ser uma canção de amor. Disse ele que “[o] amor, ele é pra sempre, né? Você vê nas canções de Roberto Carlos, Djavan, que as músicas desses caras são eternas, e quando você fala de amor vai perpetuando, vai passando de geração em geração. E a 'Glamurosa' é assim\"\r\n\r\nEm agosto de 2011, Marcinho lançou seu primeiro DVD em parceria com a gravadora EMI intitulado de \"Tudo é Festa\". O álbum, que foi gravado no Circo Voador (RJ) em 2008, contou com participações especiais de Flávia Santana, Sandra de Sá, MC Sapão, entre outros.\r\n\r\nA vida de MC Marcinho também foi composta por grandes provações, superações e desafios. Em 2006, Marcinho sofreu um grave acidente de carro, do qual se recuperou. Em janeiro de 2012, o cantor foi internado devido a um mal-estar quando então foi constatado pela equipe médica um princípio de infarto. No ano seguinte, foi internado na CTI após contrair a COVID-19. Em fevereiro de 2021, o funkeiro ficou em coma por 4 dias em decorrência de uma infecção bacteriana no pé esquerdo, além de ficar mais três meses no hospital. No final de julho de 2021, o cantor implantou um marca-passo após ter problemas cardíacos. Neste ano (2023), realizou uma cirurgia para a troca de seu marca-passo, que apresentava problemas. Em agosto de 2023, Marcinho teve uma piora na saúde, com uma disfunção múltipla de órgãos e veio a óbito no dia 26 de agosto. \r\n\r\nFato é que MC Marcinho deixa um importante legado de amor e afeto cantado através das suas músicas aos seus fãs. Representa um destaque cultural na cena musical brasileira, motivo pelo qual apresenta-se a presente homenagem post mortem ao cantor. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 283/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO PAI PAULO JOSÉ DOS REIS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento ao Pai Paulo José dos Reis em virtude da sua meritória e destacada atuação na promoção da cultura afro-brasileira e no empoderamento das comunidades quilombolas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPaulo José dos Reis, conhecido como Pai Paulo, tem uma inspiradora trajetória à frente do Centro Ilê Asé Ogun Alakoro, com notáveis conquistas como autoridade civilizatória.\r\n\r\nComo uma figura importante na promoção da cultura afro-brasileira e empoderamento das comunidades quilombolas, Pai Paulo tem se destacado como um educador dedicado e terapeuta holístico, buscando sempre transmitir conhecimento ancestral e práticas de bem-estar para as gerações presentes e futuras. \r\n\r\nAlém disso, sua presença como conselheiro do CEDINE (Conselho Estadual dos Direitos do Negro), representando a ACQUILERJ (Associação das Comunidades Quilombos do Estado do Rio de Janeiro), reforça seu compromisso com a justiça social e a equidade. Igualmente, com seu envolvimento como membro da Academia de Artes, Ciências e Letras do Brasil (ACILBRAS) em Volta Redonda, ocupando a cadeira número 778, destaca seu papel como defensor das artes e da literatura. \r\n\r\nPai Paulo é Presidente de Honra do Quilombo de Bongaba - Kilombá - e, como líder nesta comunidade quilombola, demonstra toda a sua resiliência e liderança exemplar na defesa dos direitos das comunidades tradicionais, na promoção do desenvolvimento sustentável e na preservação das tradições culturais. O seu legado é uma fonte de inspiração para todos que valorizam a diversidade cultural, a educação, a justiça social e a construção de um mundo mais inclusivo.\r\n\r\nPortanto, considerando o admirável compromisso do Pai Paulo com a preservação da herança cultural do estado do Rio de Janeiro, peço apoio aos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 284/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO A VALDIRENE RAIMUNDO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento a Valdirene Raimundo em virtude da sua meritória e destacada atuação da defesa dos direitos das comunidades quilombolas remanescentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nValdirene Raimundo é um exemplo de determinação, empoderamento e liderança. Sua trajetória de vida é marcada por desafios superados e conquistas que a fortaleceram e também a colocaram como uma voz poderosa em sua comunidade e para além dela. \r\n\r\nComo mulher preta, mãe e defensora incansável dos direitos das comunidades remanescentes de quilombo, vem criando um legado inspirador como líder respeitada na Associação Remanescente de Quilombo do Feital. \r\n\r\nSua experiência como empregada doméstica e catadora de caranguejo proporcionou a ela uma compreensão profunda das lutas enfrentadas pelas comunidades tradicionais que por séculos foram marginalizadas e invisibilizadas. Essas experiências moldaram seu compromisso em tornar a mudança uma realidade.\r\n\r\nEm sua jornada como liderança, tem trabalhado incansavelmente para preservar a cultura quilombola e lutar pelos direitos dessas comunidades que foram historicamente negligenciadas. \r\n\r\nA importância de Valdirene como líder vai além das fronteiras de sua comunidade. Seu trabalho incansável e compromisso inabalável estão inspirando outras mulheres negras e lideranças a seguirem seus passos, sendo uma voz que ressoa em prol da justiça social, da igualdade racial e do empoderamento feminino, razões pelas quais peço apoio aos meus nobres para aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 285/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA NOÊMIA MAGALHÃES.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Ilustríssima Senhora Noêmia Magalhães. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Átila Nunes, Carlos Minc, Dani Balbi, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Renata Souza, Renato Machado, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Ilustríssima Senhora Noêmia Magalhães trata-se de uma mulher, professora, avó, mãe, esposa, ativista, natural de Alterosas em (MG), agricultora familiar e, aposentada.\r\n\r\nDepois de uma vida dedicada ao magistério e a família, juntamente de seu esposo Sr. Valmir Batista, após a aposentadoria e, em comum acordo, decidiram mudar-se para um território no qual pudessem desfrutar da natureza; construir uma velhice mais próximos à natureza e vivenciando a vida de uma maneira mais integrada e respeitosa junto ao meio ambiente.\r\n\r\nAssim, escolheram o Estado Fluminense e mudaram-se para o 5º Distrito, no município de São João da Barra (RJ) e construíram o Sítio do Birica. Durante os primeiros anos, a Sra. Noêmia pode desfrutar da natureza e também da vida que almejava em equilíbrio e respeito com o meio ambiente. \r\n\r\nA chegada e instalação de mega empreendimentos, modificaram a paisagem, a natureza, o ecossistema e também a realidade da Sra. Noêmia, que resistiu em sua terra, o Sítio Birica. E, mantém a luta por justiça no processo de desapropriação, que chegou a provo car mortes, adoecimentos e perdas patrimoniais e afetivas irreversíveis aos moradores do 5º Distrito, localizado em São João da Barra (RJ).\r\n\r\nDestaca-se pela defesa intransigente do direito e do uso da terra e também do meio ambiente e de uma convivência socialmente equilibrada. Por meio do “Sítio do Birica” no qual animais silvestres foram expulsos pela massiva devastação da maior faixa contínua de vegetação de restinga que existia no Brasil até a implantação de megaempreendimentos; a Sra. Noêmia cultiva espécies da flora nativa, assim como, alimentos para o seu próprio sustento.\r\n\r\nMobilizada por um profundo sentimento de coragem e indignação, a Ilustríssima Sra. Noêmia Magalhães enfrenta junto aos seus, todas essas adversidades ancoradas num profundo sentimento de solidariedade que visa garantir justiça, mas também uma vida que compreenda o ser humano não como oposição, mas como parte fundante e essencial à natureza e seus ecossistemas.\r\n\r\nAssim, na busca incessante por reparação e justiça, em suas mais variadas dimensões, a Ilustríssima Sra. Noêmia Magalhães é uma das fundadoras da Associação de Proprietários Rurais e de Imóveis de São João da Barra (ASPRIM). Organização que carrega em seu cerne o objetivo de proteger famílias vítimas dos megaempreendimentos e, também garantir e efetivar justiça por meio da efetivação dos processos relacionados à reparação e às inúmeras desapropriações relacionadas à região do Açú.\r\n\r\nNesse sentido, e em reconhecimento a essa grande mulher ativista, nosso mandato propõe que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro conceda a sua mais alta honraria, a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma, a Ilustríssima Sra. Noêmia Magalhães.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 286/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. DESEMBARGADOR DR. RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Exmo. Dr. Presidente da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Desembargador Ricardo Couto de Castro, em virtude de sua respeitável trajetória profissional, acadêmica e pela sua atuação pautada na melhor técnica ao desempenhar funções relevantes para o judiciário fluminense.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Anderson Moraes, Dani Balbi, Danniel Librelon, Élika Takimoto, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Giselle Monteiro, Marina do MST, Otoni de Paula Pai, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, sendo certo que é merecida a homenagem a sua pessoa, a sua respeitável trajetória profissional até aqui e sua atuação pautada na melhor técnica ao desempenhar uma função relevante para a sociedade, é que proponho a concessão da Medalha Tiradentes ao Desembargador Dr. Ricardo Couto de Castro.\r\n\r\nConto com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nAbaixo, detalho sua trajetória profissional:\r\n\r\nO Desembargador Dr. Ricardo Couto de Castro foi Defensor Público no período de 1989 a 1992, tendo sido aprovado em primeiro lugar em notas no Concurso da Magistratura.\r\n\r\nFoi aprovado em primeiro lugar no concurso para ingresso na Defensoria Pública. \r\n\r\nFoi professor de Direito Constitucional e Administrativo junto à Universidade Estácio de Sá entre 1990 e 1992 e lecionou no curso de Direito Administrativo junto à Universidade Candido Mendes no período de 1994 a 2018. \r\n\r\nAtualmente é professor da Fundação Getúlio Vargas. Foi membro componente de várias bancas examinadoras de concurso para ingresso na magistratura do Estado do Rio de Janeiro, e das Procuradorias do Estado do Rio de Janeiro, Município do Rio de janeiro e Município de Nova Iguaçu. \r\n\r\nNa magistratura foi juiz auxiliar da Corregedoria no período de 2000 a 2002 e diretor do Fundo Especial no período de 2017/2018.\r\n\r\nEm 2008 foi agraciado com a Medalha do Mérito Judiciário, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e com a Medalha da Emerj.\r\n\r\nAinda em 2008 se tornou Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e atualmente é Presidente da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 287/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO MESTRE PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA DA CUNHA.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá ao Mestre Paulo César de Oliveira da Cunha em virtude da sua meritória luta pela preservação à ancestralidade africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPaulo César de Oliveira da Cunha, popularmente conhecido como Mestre PC, é uma figura emblemática que personifica a rica tradição cultural de Magé. Com 45 anos de idade, Mestre PC é um dos filhos da respeitada Rainha Jongueira da Praia Mauá, Dona Isabel Cunha. Sua jornada de dedicação à cultura, dança e música é inspiradora e tem contribuído significativamente para preservar e compartilhar a herança cultural de Magé.\r\n\r\nMestre PC tornou-se uma parte intrínseca da cultura mageense desde seus 15 anos, quando sua família se estabeleceu definitivamente na área. Mesmo enfrentando desafios financeiros, ele conseguiu montar uma quadrilha com 120 pares, providenciando roupas para todas as meninas. Foi essa dedicação que levou Mestre PC a ser reconhecido como o melhor marcador de quadrilha da região.\r\n\r\nCom o sucesso da quadrilha, Mestre PC percebeu que ti nham em mãos uma poderosa ferramenta para preservar e compartilhar várias tradições culturais, e assim a quadrilha expandiu para abranger danças como jongo, cateretê, maculelê, batuque, mineiro pau, bate-coxa, rala-bucho, arrasta-pé, dança de velho, dança de vilão e guerreiros, passando adiante a cultura afro-brasileira para os jovens da região.\r\n\r\nA dedicação de Mestre PC à cultura é impressionante, ele já participou de 188 concursos de marcador de quadrilha, conquistando a vitória em 186 deles. Sua influência se estende além das competições, à medida que ele ensinou sua família e centenas de jovens a cantar, dançar e tocar uma variedade de instrumentos musicais, como violão, viola caipira, flauta e percussão. O espetáculo \"Cantos que Encantam\", que já tem quase uma década de existência, nasceu do desejo de compartilhar com o mundo a beleza e a diversidade das tradições culturais mantidas por Mestre PC. \r\n\r\nAlém disso, Mestre PC é músico, folclorista, repentista e funcionário público, abraçando e compartilhando várias formas de expressão cultural com a comunidade, mantendo viva a chama da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nMediante ao exposto, peço apoio aos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 288/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO PAI HELCIO DA COSTA CORDEIO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá ao Pai Helcio da Costa Cordeiro em virtude da sua meritória luta pela preservação à ancestralidade africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPai Hélcio da Costa Cordeiro, tem deixado um impacto significativo na comunidade através de sua dedicação à espiritualidade e à construção de um espaço acolhedor para todos. Nascido em oito de dezembro de 1939, em Nova Friburgo, a vida de Pai Hélcio é uma jornada de serviço à fé, amor à comunidade e superação de desafios.\r\n\r\nFoi pra Marinha do Brasil em 1957, Pai Hélcio iniciou sua trajetória com uma dedicação ao serviço ao país. Sua jornada tomou um novo rumo quando, em 1958, foi transferido para o Colégio Naval em Angra dos Reis, onde enfrentou uma doença que o levou à internação. A partir desse momento, seu caminho começou a se entrelaçar com sua jornada espiritual. \r\n\r\nEm 1961, ao ser transferido para o Sanatório Naval de Nova Friburgo, Pai Hélcio encontrou a oportunidade de se conectar com sua espiritualidade ao frequentar o Centro Espírita Nossa Senhora da Conceição, fundado por sua mãe, Ruthy. A espiritualidade o levou para Magé, onde fundou seu primeiro centro espiritual, o Centro Espírita Santa Bárbara e São Jorge. \r\n\r\nAo longo dos anos, Pai Hélcio enfrentou desafios significativos, como problemas com o terreno onde fundou seu primeiro Centro Espírita e a luta por reconhecimento espiritual. Um marco crucial foi a fundação do Centro Espírita São Miguel Arcanjo, local onde ele atualmente dirige suas atividades espirituais e de orientação. Anualmente, Pai Hélcio promove a Procissão de São Miguel Arcanjo, uma das maiores manifestações religiosas de umbanda em Magé, reunindo mais de dois mil participantes.\r\n\r\nA trajetória de Pai Hélcio é uma narrativa de perseverança e fé inabalável em sua missão. Com mais de 65 centros espirituais abertos sob sua liderança, a influência de Pai Hélcio na luta pela preservação da ancestralidade se espalhou por muitas comunidades, tocando inúmeras vidas através de sua orientação espiritual e de seus ensinamentos.\r\n\r\nPortanto, peço apoio aos meus nobres pares para aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 289/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA A ISABEL CUNHA. \r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth Souza a Isabel Cunha em virtude da sua meritória e destacada atuação da defesa e promoção da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIsabel Cunha, conhecida como Dona Isabel, é uma figura imponente que personifica a rica herança cultural e o espírito resiliente da cidade de Magé. Aos 72 anos de idade, ela é conhecida como a Rainha Jongueira da Praia Mauá, tendo dedicado sua vida ao jongo. \r\n\r\nSua jornada é um testemunho vivo da importância da cultura e da determinação em preservar e compartilhar tradições valiosas. Nascida em Lima Duarte, Minas Gerais, Isabel Cunha começou a dançar jongo desde a infância, no terreiro de sua casa, e ao longo de sua vida continuou a compartilhar essa dança significativa, primeiro no Rio de Janeiro e, finalmente, em Magé, onde reside há 38 anos. \r\n\r\nCom um sorriso caloroso e roupas coloridas, ela se destaca como uma presença cativante na comunidade. Mãe de oito filhos, Dona Isabel tem a notável habilidade de unir pessoas. Embora não tenha sido alfabetizada, sua perspicácia e inteligência são admiráveis. Mesmo os netos e bisnetos, que somam vinte e ainda não falam muito, são cativados por sua presença. \r\n\r\nA reverência que a comunidade de Mauá tem por Dona Isabel é totalmente merecida. Ela, que é nora do filho de um reprodutor de escravos, carrega consigo a história do jongo desde seus tempos mais dolorosos nas senzalas. O jongo, que outrora era um lamento nas noites de angústia dos escravos, agora é uma celebração da ancestralidade e da cultura. \r\n\r\nLiderando o jongo pelo grupo Zé Mussum, Dona Isabel transmite a mensagem de que essa dança, que remonta a tradições ancestrais, pode ser uma fonte de alegria e união. Seja na praia, na quadra, no terreno de um vizinho, em teatros ou em seu próprio quintal. \r\n\r\nDona Isabel não só lidera o jongo da região, como também se voluntariou para organizar os almoços durante as cerimônias de formação dos alunos de capoeira do grupo Zé Mussum. Ela compartilha histórias, dança, e música além de, segundo os moradores locais, ser a melhor cozinheira da região.\r\n\r\nPortanto, tendo em vista os relevantes serviços prestados á comunidade em prol da defesa e valorização da cultura afro-brasileira pela Senhora Isabel Cunha, peço o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 290/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO JUIZ DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Carla Machado, Célia Jordão, Danniel Librelon, Franciane Motta, Giselle Monteiro, Luiz Paulo, Márcio Canella, Martha Rocha, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Samuel Malafaia, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRodrigo de Bittencourt Mudrovitsch é advogado, doutor em Direito Constitucional pelo Departamento de Direito do Estado da Universidade de São Paulo (USP), Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB) e Graduado em Direito pela Universidade de Brasília.\r\n\r\nEm 2022, Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch foi eleito para o cargo de juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tratando-se da terceira vez que um brasileiro ocupa assento no tribunal, instituído pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, em funcionamento desde 1979.\r\n\r\nProfissional engajado nos principais debates jurídicos da atualidade e com a proteção dos direitos humanos em nossa região, a trajetória acadêmica e a experiência profissional de Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch tornam meritório o recebimento da presente honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 291/2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CENTRO DE PESQUISA E DOCUMENTAÇÃO DE HISTÓRIA CONTEMPORÂNEA DO BRASIL\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC) da Fundação Getúlio Vargas (FGV). \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Dani Balbi, Elika Talimoto, Flávio Serafini, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Otoni de Paula Pai, Rodrigo Bacellar, Verônica Lima. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC) nasceu em 1973, com o objetivo de abrigar e produzir fontes documentais relevantes para a história do país. Em 2005, o CPDOC ampliou sua atuação para o ensino e criou a Escola de Ciências Sociais da FGV. A instituição contribuiu para uma melhor compreensão da realidade social, em especial no que diz respeito a processos e temas relevantes para o Brasil e para a sua inserção no cenário global. \r\n\r\nA FGV/CPDOC produziu diversos livros sobre a história política do Rio de Janeiro, alguns em conjunto com a ALERJ. Por exemplo, os livros “A construção de um estado: a fusão em debate”, organizado por Carlos Eduardo Barbosa Sarmento e Marly Motta, e “A força do povo: Brizola e o Rio de Janeiro”, organizado por Marieta de Moraes Ferreira, e “O espelho partido da metrópole”, de autoria de Carlos Eduardo Barbosa Sarmento, contaram com o apoio da ALERJ. Destacamos também outros livros do CPDOC que são relevantes para o Estado do Rio do Janeiro, como “Rio de Janeiro: a cidade na história”, que contou com a coordenação de Marieta de Moraes Ferreira, o livro organizado por Marly Motta, “Saudades da Guanabara”, além do livro redigido por Carlos Eduardo Barbosa Sarmento “O Rio de Janeiro na era Pedro Ernesto”.\r\n\r\nO CPDOC colaborou com a ALERJ em dois projetos relevantes. O primeiro, no início dos anos 2000 permitiu contribuir com produção de dados, informações para que a ALERJ emergisse como um centro permanente de resgate da memória política e de produção intelectual, importante para a composição da exposição “Palácio Tiradentes; Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro”, em 2003. E, em 2022, as duas instituições desenvolveram nova parceria para que o CPDOC pudesse colaborar com a concepção e conteúdo da transformação do Palácio Tiradentes na Casa da Democracia Brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 292/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DO PARLAMENTO JUVENIL NA ESTRUTURA DA ALERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado, sem aumento de despesa, o Departamento do Parlamento Juvenil, na estrutura administrativa da ALERJ.\r\n\r\n§1º O Departamento do Parlamento Juvenil terá como função principal possibilitar aos jovens o exercício da atividade política, a cidadania, bem como a compreensão e a vivência do processo legislativo, dando-lhes protagonismo, fazendo-se, assim, com que possam usufruir, plenamente, do exercício de seus direitos civis e políticos.\r\n\r\n§ 2º O Parlamento Juvenil será regulamentado por seu próprio Regimento Interno, o qual tem por objetivo nortear as atividades dos Parlamentares Juvenis.\r\n\r\nArt. 2º. Para fins desta Resolução, todos os cargos utilizados na composição do Departamento do Parlamento Juvenil serão provenientes de realocação de cargos já existentes, ocupados ou não, da ALERJ.\r\n\r\nArt. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe plano, cabe ressaltar que o Parlamento Juvenil é um projeto da Alerj em parceria com a Secretaria de Estado de Educação, criado em 1998, que envolve as escolas estaduais de todos os municípios do Rio de Janeiro. Seu objetivo é possibilitar aos jovens o exercício da atividade política, a cidadania, bem como a compreensão e a vivência do processo legislativo, dando-lhes protagonismo na vida política do Estado.\r\n\r\nO Parlamento Juvenil simula os moldes do parlamento convencional, com direito a escolha da Mesa Diretora, Regimento Interno e votação em plenário. Durante uma semana, os estudantes eleitos passam a ter as mesmas atribuições de um deputado estadual e discutem e aprimoram projetos de lei de sua própria autoria que podem virar leis oficiais para toda a população fluminense.\r\n\r\nAssim, o Parlamento Juvenil concretiza os direitos fundamentais desses jovens, em especial a cidadania. Sua função é garantir prerrogativas relacionadas com condições mínimas que possibilitem aos cidadãos usufruir plenamente do exercício dos direitos civis e políticos.\r\n\r\nA cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na Constituição de um país, também podendo ser definida como a condição de cidadão, indivíduo que vive de acordo com um conjunto de estatutos pertencentes a uma comunidade politicamente e socialmente articulada.\r\n\r\nUma boa cidadania implica que os direitos e deveres estão interligados, e o respeito e cumprimento de ambos contribuem para uma sociedade mais equilibrada e justa.\r\n\r\nExercer a cidadania é ter consciência de seus direitos e obrigações, garantindo que estes sejam colocados em prática. \r\n\r\nExercer a cidadania é estar em pleno gozo das disposições constitucionais. \r\n\r\nPreparar o cidadão para o exercício da cidadania é um dos objetivos da educação de um país.\r\n\r\nOs Direitos Humanos e Cidadania se interligam, pois a cidadania é a busca pela implementação de direitos fundamentais, individuais e sociais. Por meio da participação dos cidadãos e cidadãs na vida política, busca-se a construção de um Estado com maior garantia de direitos. Os dois andam lado a lado, fazendo com que a Magna Carta seja cumprida.\r\n\r\nPor meio da cidadania, é possível buscar por direitos básicos, como por exemplo, educação, informação, saneamento básico, dentre outros e, com isso, garantir os direitos fundamentais daquela coletividade.\r\n\r\nLogo, por serem direitos fundamentais, são dever do Estado materializá-los, tanto por determinação do poder constituinte originário, mais especificamente no art. 1º da Constituição Federal, como por ordem constante na Declaração Universal de Direitos humanos, em diversos artigos. Confira-se:\r\n\r\nArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:\r\n\r\nI - a soberania;\r\n\r\nII - a cidadania;\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nIV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;\r\n\r\nV - o pluralismo político.\r\n\r\nParágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.\r\n\r\nArtigo 21 \r\n\r\n1. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.\r\n\r\n2. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. \r\n\r\n3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.\r\n\r\nArtigo 28\r\n\r\nTodo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.\r\n\r\nAssim, os direitos fundamentais passam a ter aplicação imediata e obrigatória, estabelecendo os Estados Constitucionais, sendo conhecidos como elemento fundamental para a formação do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nCom base neste breve introito, a criação do Departamento do Parlamento Juvenil da Alerj, traduz a realização de um mandamento constitucional, o qual é obrigação de todos os três Poderes da república, culminando na concretização desses direitos fundamentais e, consequentemente, na efetivação do Estado democrático de Direito.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 135/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO DE REMOÇÃO DE CADÁVER NA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nPREVÊ A DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO DE REMOÇÃO DE CADÁVER NA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo disponibilizará veículo de remoção de cadáver, para reforçar o serviço na Região do Município de Santo Antônio de Pádua, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é de disponibilizar veículo de remoção de cadáver, para reforçar o serviço na Região do Município de Santo Antônio de Pádua, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 136/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA DE ÔNIBUS COM O PERCURSO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ATÉ COPACABANA - NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA DE ÔNIBUS COM O PERCURSO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ATÉ COPACABANA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser implantada a Linha de ônibus com percurso do município de Duque de Caxias até Copacabana no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é de realizar a implantação da Linha de ônibus com percurso do município de Duque de Caxias até Copacabana no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 137/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVAS AMBULÂNCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. \r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nPREVÊ A DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVAS AMBULÂNCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo disponibilizará ambulâncias novas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para reforçar o serviço na Região do Município de Santo Antônio de Pádua, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é de disponibilizar ambulâncias novas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para reforçar o serviço na Região do Município de Santo Antônio de Pádua, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 138/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA BARREIRA SANITÁRIA ATRAVÉS DA COOPERAÇÃO COM A POLÍCIA MILITAR, JUNTO AO PROEIS, BEM COMO COM A SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE PARA O COMBATE DA POLUIÇÃO DA BAÍA GUANABARA, ATRAVÉS DE PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BARREIRA SANITÁRIA ATRAVÉS DA COOPERAÇÃO COM A POLÍCIA MILITAR, JUNTO AO PROEIS, BEM COMO COM A SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE PARA O COMBATE DA POLUIÇÃO DA BAÍA GUANABARA, ATRAVÉS DE PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser implantada a Barreira Sanitária através da Cooperação com a Polícia Militar, junto ao PROEIS, bem como com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente para o combate da poluição da Baía Guanabara, através da parceria com o Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é de realizar a implantação da Barreira Sanitária através da Cooperação com a Polícia Militar, junto ao PROEIS, bem como com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente para o combate da poluição da Baía Guanabara, através da parceria com o Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 139/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS PARA REATIVAÇÃO DO DESTACAMENTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO-DPO, NA LOCALIDADE DE SABONETE, SITUADA NO QUINTO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Artigo 98, § único, b, do Regimento Interno desta Assembleia, que oficiado o Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem, dispondo sobre a adoção de providências para a reativação do Destacamento de Policiamento Ostensivo-DPO, na localidade de Sabonete, no Quinto Distrito do município de São João da Barra- RJ. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REATIVAÇÃO DO DESTACAMENTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO-DPO, NA LOCALIDADE DE SABONETE, SITUADA NO QUINTO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Poder Executivo está autorizado a promover as medidas necessárias, através da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, reativando o DPO- SABONETE, no Quinto Distrito do município de São João da Barra-RJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas descorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO DPO encontra-se fechado desde 2022, por limitação de contingente. Desde então, a região tem enfrentado um crescente aumento na insegurança, causado por diversos furtos e invasões de propriedades.\r\n\r\nRessalte-se que a localidade Sabonete é uma região agrícola, onde residem produtores rurais de baixo poder aquisitivo, que desempenham um papel fundamental na economia local, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento da região e geração de empregos.\r\n\r\nA ausência da presença policial efetiva impacta diretamente a segurança desses produtores, que têm seus bens e propriedades frequentemente ameaçados, o que reforça a sensação de insegurança entre os locais.\r\n\r\nDesta forma, solicito aos pares desta Casa de Leis, a aprovação da presente Indicação.\r\n\r\nO atendimento a presente demanda contribuirá com a segurança da região, e fortalecerá a relação de confiança entre a polícia e a comunidade, promovendo ações preventivas e aproximando os moradores do poder público.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 140/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRAS DE RECUPERAÇÃO NA RJ 240, ESTRADA QUE LIGA A LOCALIDADE DE AZEITONA À PRAIA DO AÇU, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do artigo 98, § único, b, do Regimento Interno, seja oficiado o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem, dispondo sobre a adoção das medidas necessárias para a pavimentação da Rodovia- RJ 240, Estrada que liga a localidade de Azeitona à Praia do Açu, no Quinto Distrito do Município de São João da Barra, conforme Anteprojeto de Lei a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA RJ-240 ENTRE A LOCALIDADE DE AZEITONA E A PRAIA DO AÇU, QUINTO DISTRITO DO MUNICÍPIODE SÃO JOÃO DA BARRA - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo está autorizado a promover as medidas necessárias, por meio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER-RJ, objetivando obras de pavimentação da Rodovia RJ 240, Estrada que liga a localidade de Azeitona à Praia do Açu, no Quinto Distrito do Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO recapeamento asfáltico da RJ 240 urge, tendo em vista a qualidade da rodovia neste trecho, que está bastante comprometida, com diversos buracos e irregularidades na pista. Esta impede o tráfego seguro de veículos, causando transtornos aos moradores da região e aos usuários.\r\n\r\nTal obra trará inúmeros benefícios para a região, impactando o escoamento da produção agrícola, ceramista e turística.\r\n\r\nEm relação à produção agrícola, a melhoria da infraestrutura viária possibilitará um transporte mais ágil e seguro dos produtos, mitigando as perdas no percurso e garantindo a entrega nos prazos estabelecidos. Visando o fortalecimento da economia local, contribuindo para o crescimento da região.\r\n\r\nNo que diz respeito à produção ceramista, possibilitará um transporte mais adequado dos produtos, evitando perdas e danificações na carga. Resultando em redução dos custos de transporte para os produtores, e consequentemente, maior competitividade no mercado.\r\n\r\nPor fim, a melhoria da RJ 240 também impactará positivamente o setor turístico da região. Tal via é um importante rota de acesso aos pontos turísticos de grande relevância, como a Capela São Pedro e a localidade do Açu. Ademais, os turistas terão uma experiência mais segura e confortável, o que poderá incentivar o turismo na região e fomentar o desenvolvimento econômico local.\r\n\r\nDestarte, solicito aos nobres pares, desta douta Casa, a aprovação da presente Indicação. Pois, trata-se de uma demanda urgente e de suma importância para o desenvolvimento da região.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. PE DRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1234/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que \"ALTERA A LEI Nº 3.852, DE 14 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Anderson Moraes, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Cláudio Caiado, Danniel Librelon, Douglas Ruas, Dr. Pedro Ricardo, Dr.Serginho, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Gisele Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Léo Vieira, Luiz Claudio, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.08.2023\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1450/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que \"PROIBE AÇÕES DE TELEMARKETING VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR QUALQUER PROGRAMA DE SOFTWARE QUE EXECUTE TAREFAS AUTOMATIZADAS, REPETITIVAS E PREDEFINIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Anderson Moraes, Arthur Monteiro, Brazão, Chico Machado, Carla Machado, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Léo Veira, Luiz Cláudio, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº/2023\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1489/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nREQUEIRO, à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, §4º, do Regimento Interno, Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 1489/2023, de minha autoria, que “PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A CONSUMIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).”\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Átila Nunes, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Franciane Motta, Índia Armelau, Jari Oliveira, Léo Vieira, Luiz Paulo, Márcio Canella, Rafael Nobre, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 35/2023\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DA JUVENTUDE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o Registro.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro com base na Resolução nº 26/2023, a criação da FRENTE PARLAMENTAR DA JUVENTUDE, conforme cópia do Estatuto e Ata de Fundação em anexo\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO, Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Verônica Lima, Yuri.\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º A Frente Parlamentar da Juventude, constituída no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e com sede e foro no município do Rio de Janeiro, é integrada por Deputados Estaduais e possui natureza política e suprapartidária.\r\n\r\nArt. 2º A Frente Parlamentar da Juventude funcionará pelo período da presente - legislatura, até a data de 31/01/2027, sendo regida por este estatuto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS FINALIDADES\r\n\r\nArt. 3º A Frente Parlamentar da Juventude, é instituída para o cumprimento das seguintes finalidades:\r\n\r\na) Propor, acompanhar e defender a implementação de legislação voltada para a juventude;\r\n\r\nb) Propor, acompanhar e defender a implementação de políticas públicas direcionadas para os jovens;\r\n\r\nc) Acompanhar e defender os assuntos de interesses dessa frente parlamentar junto Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, visando apoiar politicamente as posições dos jovens;\r\n\r\nd) Promover a integração harmoniosa entre a sociedade jo vem e o Poder Público, contribuindo para o estabelecimento de um ambiente político favorável ao desenvolvimento de projetos e de legislação que tratem dos interesses da juventude;\r\n\r\ne) Promover debates, simpósios, seminários, audiências públicas e reuniões voltadas para a consecução dos fins dessa Frente Parlamentar;\r\n\r\nf) Promover o intercâmbio com entes assemelhados de Parlamentos de outros estados e de outros países visando o aperfeiçoamento contínuo e recíproco do estudo e desenvolvimento de legislação e de políticas públicas para a juventude;\r\n\r\ng) Assumir o debate amplo de todos os assuntos ligados à juventude, os seus aspectos éticos, morais, técnicos e científicos;\r\n\r\nh) Acompanhar os programas governamentais relativos à juventude;\r\n\r\ni) Promover políticas de saúde para os jovens; ;\r\n\r\nj) Promover políticas de fomento ao talento esportivo e cultural juvenil \r\n\r\nk) Promover políticas para a diminuição da vulnerabilidade social da população jovem;\r\n\r\nl) Promover políticas de trabalho para a juventude;\r\n\r\nm) Promover políticas de desenvolvimento do jovem empreendedor;\r\n\r\nn) Promover políticas de combate ao uso de drogas pelos jovens\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 4° - A Frente Parlamentar da Juventude será composta por, no mínimo cinco deputados estaduais, de dois partidos diferentes, com representação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo assegurada a participação dos demais.\r\n\r\nArt. 5° - A Frente Parlamentar da Juventude será administrada por uma Coordenação Colegiada, composta 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice- Presidente e 01 (um) Secretário, eleitos por seus membros.\r\n\r\nArt. 6° - Será assegurada a participação de qualquer Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em exercício do mandato, devendo a manifestação de interesse em aderir à Frente ser encaminhada por escrito ao seu Presidente.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 7° - São atribuições do Presidente:\r\n\r\nI- Fixar o horário das reuniões;\r\n\r\nII - Presidir as reuniões e nelas manter a ordem;\r\n\r\nIII - Convocar as reuniões;\r\n\r\nIV - Advertir o orador que se exceder no decorrer dos debates ou faltar com respeito\r\n\r\nV - Interromper o orador que se desviar da matéria em debates;\r\n\r\nVI - Enviar à Mesa Diretora toda a matéria da Frente destinada ao conhecimento do Plenário;\r\n\r\nVII - Representar a Frente em suas relações internas e externas;\r\n\r\nVIII - Providenciar a publicação da pauta das reuniões, dos extratos das atas, e demais atos necessários na Imprensa Oficial\r\n\r\nArt. 8° - São atribuições do Vice-Presidente:\r\n\r\nI-Substituir o Presidente nos seus impedimentos;\r\n\r\nII - Auxiliar o Presidente sempre que por ele convocado;\r\n\r\nIII - Acompanhar o Presidente na representação da Frente em suas relações internas e externas.\r\n\r\nArt. 9° - São atribuições do Secretário:\r\n\r\nI - Fomentar o desenvolvimento e desempenho da Frente; II - Redigir as atas das reuniões da Frente.\r\n\r\nDAS CAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ADMINISTRAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 10 - A Frente Parlamentar reunir-se- à periodicamente, em sessão convocada pelo Presidente.\r\n\r\nParágrafo Único - As convocações para as reuniões deverão ocorrer com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante Memorando do Presidente endereçado aos demais membros\r\n\r\nArt. 11 - As reuniões terão início com a presença mínima de 10% (dez porcento) dos membros da Frente Parlamentar e serão dirigidas pelo Presidente\r\n\r\nArt. 12 - Na ausência do Presidente, assumirá a coordenação dos trabalhos o Vice- Presidente, e na sua ausência o Secretário, em ordem sucessiva.\r\n\r\nArt. 13 - As reuniões da Frente Parlamentar serão abertas ao público e poderão ser transmitidas pela TV ALERJ.\r\n\r\nArt. 14 - As deliberações da Frente Parlamentar serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes\r\n\r\nArt. 15- A Frente Parlamentar da Juventude, para consecução de seus objetivos, poderá:\r\n\r\nI - Aprovar requerimentos, solicitações de informações ou outras iniciativas que visem aprofundar o entendimento sobre o tema;\r\n\r\nII - Organizar seminários, debates, reuniões, audiências públicas e outros eventos que possibilitem a discussão e o aprofundamento de temas pertinentes a essa Frente Parlamentar;\r\n\r\nIII - Convidar especialistas para discutir temas relativos aos seus objetivos; IV manter contatos e intercâmbios com outras entidades nacionais e internacionais de caráter público ou privado, que tratem de questões afins.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - A reunião de instalação e de aprovação do Estatuto da Frente será presidida por seu responsável estatutário.\r\n\r\nArt. 17 - Os casos omissos neste Estatuto serão dirimidos pelo Presidente da Frente.\r\n\r\nArt.18 - O presente Estatuto poderá ser alterado mediante proposta de qualquer um dos membros da Frente, a qual será submetida à apreciação do colegiado.\r\n\r\nArt.19 - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, FELIPINHO RAVIS, ANDREZINHO CECILIANO, DANI BALBI, GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nATA DE FUNDAÇÃO\r\n\r\nATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DA JUVENTUDE\r\n\r\nÀs dez horas do dia 30 de março de 2023, reuniram-se no gabinete do Deputado Vinicius Cozzolino, sala 903 do Edifício Lúcio Costa, localizado na Rua da Ajuda, n°. 05, Centro, nesta cidade do Rio de Janeiro, as Senhoras e os Senhores Deputados Estaduais que subscrevem a presente Ata para fundar a Frente Parlamentar da Juventude.\r\n\r\nPor indicação dos presentes, foi escolhido para presidir os trabalhos o Deputado Estadual Vinicius Cozzolino - UNIÃO, que convidou a secretariar a reunião o Deputado Andrezinho Ceciliano Composta a mesa o Senhor Presidente informou a ordem do dia, que visava deliberar sobre: discussão e votação da proposta de fundação e constituição da Frente Parlamentar da Juventude; discussão e votação do estatuto da Frente Parlamentar em tela; e eleição da diretoria da Frente Parlamentar em referência. Na sequência foi lida e colocada em discussão a proposta do estatuto, o qual foi aprovado por unanimidade e assim declara a criação da Frente Parlamentar da Juven tude. Em seguida, o Presidente determinou que se procedesse à eleição da coordenação da Frente, nos termos do art. 9° do Estatuto aprovado anteriormente, ficando eleitos os seguintes membros para coordenação:\r\n\r\nPresidente - Vinicius Cozzolino (UNIÃO)\r\n\r\nSecretário - Andrezinho Ceciliano (PT)\r\n\r\nVice-presidente - Felipinho Ravis (SDD)\r\n\r\nMembro - Dani Balbi (PC do B)\r\n\r\nMembro - Giselle Monteiro (PL)\r\n\r\nUma vez eleitos, os membros da coordenação da Frente Parlamentar, que exercerão seus mandatos de acordo com o Estatuto aprovado nesta Assembleia, decidiu-se que o Presidente eleito encaminhará esta Ata e o Estatuto para registro junto à Mesa Diretora da ALERJ para seus devidos efeitos.\r\n\r\nA reunião foi encerrada às dez horas e trinta minutos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 2.436/2017.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental a retirada em definitivo do Projeto de Lei nº 2436/2017, que “ALTERA A LEI 4.058 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, REDUZINDO O SUBSÍDIO PARA MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", de autoria dos Deputados FLAVIO SERAFINI, ANDRÉ CORREA e DR. JULIANELLI.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 457/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada em definitivo do Projeto de Lei nº 457/2019, de minha autoria que, “CONSIDERA BEM CULTURAL PARA FINS DE TOMBAMENTO DE NATUREZA IMATERIAL A FEIRA NORDESTINA DE SÃO CRISTÓVÃO, QUE FUNCIONA NO INTERIOR DO CENTRO MUNICIPAL LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO.\r\n\r\n1º Vice-Presidente da Alerj.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI N° 6091/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental a retirada em definitivo do Projeto de Lei nº 6091/2022, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.364 DE 20 DE JULHO DE 2021 NA FORMA QUE MENCIONA\", de autoria do Deputado FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI N° 1658/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, em conformidade com o Art. 116 do Regimento Interno, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 1658/2023, de minha autoria, que ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DA CULTURA COREANA\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nOFÍCIO GDDL n° 262/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente solicitar a V.Exa. a inclusão do meu nome como membro efetivo da Frente Parlamentar Cristã coordenada pelo Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a V.Exa. protestos de elevada estima e distinta consideração\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDL Nº 283/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Artigo 252, II do Regimento Interno, licença para ausentar-me desta Casa Legislativa, de 24 a 31 de agosto do corrente ano, para tratar de questões afetadas a minha saúde, confirmadas por atestado médico.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nExm.º Senhor Deputado\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n1911 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vista ao Ilmo. Sr. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), pavimentação asfáltica e sinalização da Rodovia Estadual RJ-141, trecho que liga os Distritos de Vargem Alegre e Dorândia no município de Barra do Piraí.\r\n\r\n1912 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vista ao Ilmo. Sr. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), pavimentação asfáltica e sinalização da Rodovia Estadual RJ-155, (Saturnino Braga) trecho que liga o município de Barra Mansa ao município de Angra dos Reis.\r\n\r\n1913 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro Senhor Claudio Castro, as providências necessárias para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) pediátrica no município de Volta Redonda.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n1914 - SOLICITA ao Sr. Claudio Castro, Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, estudos junto a pasta competente que viabilizem a dispensa da obrigatoriedade de uso de placa vermelha para trabalhadores de atividade de moto-frete no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1915 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar, adoção de medidas necessárias e urgentes para manutenção do Destacamento de Policiamento Ostensivo (DPO), localizado na Rodovia RJ 116 km 10, Rua 8 Agro Brasil, no município de Cachoeiras de Macacu - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1916 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias e urgentes para aderir ao convênio que aumenta para R$ 100.000,00 (cem mil reais) o valor do veículo para ter direito à isenção do ICMS de pessoas com deficiência, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1917 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Prefeito de Volta Redonda, Sr. Antônio Francisco Neto, para que sejam adotadas as medidas necessárias e urgentes para reabrir o Complexo do Recreio do Trabalhador Getúlio Vargas localizado no município de Volta Redonda - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n1918 - SOLICITA à Concessionária Águas do Rio que sejam tomadas as providências necessárias ao restabelecimento do abastecimento regular de água na Rua José Ribeiro, localizada no Centro de Austin, em Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n1919 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a extensão da linha de ônibus 405t Nova Iguaçu x Barra da Tijuca, atualmente operada pela Empresa Evanil Transportes e Turismo, até o Bairro de Cabuçu, em Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\n1920 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a implantação de um Hospital Veterinário Regional, no município de Mangaratiba.\r\n\r\n1921 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a implantação do Programa 190 Integrado no município de Mangaratiba.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1922 - SOLICITA que seja oficiado ao Presidente do Detran RJ, Sr. Marcus Vinícius Amim, para implantação do exame de legislação de trânsito no posto do Detran do município de Cachoeira de Macacu.\r\n\r\n1923 - SOLICITA que seja Oficiado ao Presidente do Detran RJ, Sr. Marcus Vinícius Amim, para implantação do exame prático de direção no posto do Detran do município de Itaboraí.\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n1924 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagens (DER/RJ), Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a realização de estudo para instalação de radar de redução de velocidade na Rodovia Tronco Norte Fluminense (RJ - 106), N° 5636 - Rio do Ouro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nId: 2505498"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h36min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h04min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nBoa tarde, Sras. e Srs. Deputados, servidores, assessores, imprensa.\r\n\r\nGostaria de comunicar que amanhã teremos o Colégio de Líderes, sob o comando do Deputado Luiz Paulo. Eu vou assessorá-lo, ao meio-dia, no gabinete. Por favor, não se esqueçam.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6264-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DETERMINA QUE AS INSTITUICÕES BANCÁRIAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, MANTENHAM SEGURANÇA PATRIMONIAL PRIVADA PERMANENTE EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, BEM COMO DECLARA COMO ÁREA ESPECIAL DE SEGURANCA O PERÍMETRO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 703-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOUGLAS RUAS, THIAGO RANGEL E BRAZÃO, QUE ESTABELECE PRAZO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ATENDEREM ÀS DEMANDAS VOLTADAS PARA OBRAS PÚBLICAS OU EMPREENDIMENTOS PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o autor Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero dividir com nossos colegas, deputados e deputadas, a necessidade e importância deste projeto de lei que nasceu de nós acompanharmos as dificuldades de muitos entes públicos de entregar um novo equipamento público, que vai ofertar serviços importantes para a população e que muitas das vezes tem sua entrega retardada por descumprimento de prazo por essas concessionárias de serviço público. Eu posso citar aqui um exemplo na cidade de São Gonçalo onde o Prefeito Capitão Nelson e o Sr. Governador Cláudio Castro, numa parceria, construíram um Centro de Imagem e especialidades para a população, que atende não só o município de São Gonçalo, mas todos os municípios daquela região. \r\n\r\nDeputado Brazão, esse equipamento teve sua inauguração atrasada em 120 dias por conta da concessionária de energia elétrica Enel, que retardou um aumento de carga necessário para instalação dos equipamentos de exames e diagnósticos por imagem. Nós estamos falando de uma unidade, Sr. Presidente, que oferta 30 mil atendimentos/mês. Então, mais de 100 mil pessoas deixaram de ser atendidas por conta da Enel não estipular um prazo, não termos um prazo pré-estabelecido para fazer esse aumento de carga. \r\n\r\nOutro exemplo muito simples, uma obra de infraestrutura que o poder público leva para melhoria de um determinado local, e precisa fazer uma simples remoção de um poste, Deputado Chico Machado, o poder público tem que pagar para que a remoção do poste seja feita e vemos a obra avançar durante meses, o asfalto é concluído e eles não tiram o poste do lugar. \r\n\r\nEntão, o presente projeto de lei vem regulamentar esses prazos, nós temos que ter um prazo pré-estabelecido para que essas concessionárias de energia elétrica não retardem o trabalho do poder público. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nDeputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos os deputados e deputadas. Eu quero parabenizar os autores deste projeto de lei, Deputados Douglas Ruas, Thiago Rangel e Brazão, pois realmente vejo isso na cidade de Macaé. Nós temos a nova unidade da Unimed, um empreendimento particular, mais de cem novos apartamentos para atendimento médico à população do município de Macaé e de toda a região, e sofremos para que pudéssemos ter, dentro do prazo, um pedido feito 120 dias antes, e mesmo assim, com muita luta, conseguimos a tão sonhada ligação da rede elétrica para que essa nova unidade de saúde, particular, privada, como aqui diz o projeto de lei também. \r\n\r\nTivemos esse grave problema, também, na cidade de Casimiro de Abreu com o Prefeito Ramon Gidalte, uma praça pronta para ser entregue à população, e a Enel não fazia a ligação da rede elétrica, como outras lá no município de Macaé também. Mantemos um contato com a Dra. Andréa, que é a pessoa que vem atendendo dentro do possível e do impossível, quero até parabenizar essa funcionária da Enel, a Dra. Andréa, mas realmente precisamos estabelecer por lei essa prioridade para esses empreendimentos tão importantes para a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns aos autores na pessoa do Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, primeiramente gostaria de agradecer, porque me avisou agora que pretende colocar para a semana o projeto de reconhecimento fotográfico, que teve um parecer na CCJ, de lavra do Deputado Rodrigo Amorim, unânime, muito bom, acolhendo as sugestões de uma audiência pública dos delegados que compareceram lá, delegados da Polícia Civil. \r\n\r\nEu queria, Presidente Bacellar, elogiar o Projeto 703/2023, dos Deputados Douglas Ruas, Thiago Rangel e Brazão. Acho o projeto muito pertinente. O PSOL diz que nós da esquerda somos contra qualquer concessão. Não é verdade. Uma concessão boa é a que tem regras claras, tem uma agência reguladora forte e tem prazos determinados para as concessionárias atenderem aquelas demandas que constam do contrato de concessão e aquelas oriundas dos pleitos legítimos da população, da agência reguladora e do contrato de concessão. O que vemos, muitas vezes, as pessoas se revoltarem contra uma concessionária, independente de ela ser de trem, de metrô, de saneamento, de energia elétrica, porque o serviço é malfeito, porque não atende, porque não contempla, porque não investe. Então, o pro jeto de V.Exas., eu achei e entendi, determina que aquelas demandas que têm base efetiva, que têm base legal, que têm base no contrato de concessão sejam realmente atendidas, que as obras sejam feitas em um prazo razoável, que a população seja atendida e que o serviço seja prestado.\r\n\r\nPortanto, eu acho que isso é que rompe a dicotomia de concessão ou não concessão. Coloca a ideia de ter uma regra clara, uma agência forte e as obras executadas para benefício da população, que espera a prestação desse serviço. \r\n\r\nPortanto, sou completamente favorável a esse projeto. Elogio os autores.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar os autores desta proposição, porque é realmente um absurdo o que muitos órgãos públicos, prefeituras por todo o estado vivenciam. No Município de Magé, por exemplo, o Prefeito Renato Cozzolino está prestes a inaugurar o Hospital 24 horas do Distrito de Mauá, e há mais de dois meses, Deputado Douglas Ruas, a prefeitura solicita à Enel a alteração da carga, e o hospital já está praticamente todo equipado, com as Secretarias de Estado de Saúde habilitando como UPA e até hoje alguns equipamentos não conseguem entrar em funcionamento, justamente, por conta dessa alteração da carga que não é feita. Para se ter noção, coisas absurdas são solicitadas pela concessionária, como por exemplo, a nomeação dos representantes em Diário Oficial que fazem essa solicitação, o documento de testemunhas para que comprovem esse aumento de carga, a RT do engenheiro elétrico, enfim. A escritura do imóvel, como se ali já não funcionasse uma unidade de saúde de urgência e emergência. Ou seja, a proposição de V.Exas. é de extrema valia, e é uma pena que a concessão seja federal e nós não possamos incluir a previsão de multa administrativa. Porque é exatamente isso que o Congresso Nacional deveria fazer: incluir uma multa administrativa para que de uma vez por todas, principalmente no trato de serviços essenciais, essas concessionárias fossem penalizadas quando não atendessem prontamente às solicitações. \r\n\r\nPresidente, aproveitando que eu estou falando do Município de Magé, eu estou recebendo aqui hoje o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico do meu município que veio me cobrar a aprovação da alteração da Lei 6979, por esta Casa. Eu gostaria de fazer esse apelo a V.Exa. Nós já temos empresários que querem empreender no Município de Magé, que querem montar ali os seus estabelecimentos industriais, a Fertel, por exemplo, que já está atuando no mercado atacadista. E, não só o Município de Magé, como diversos outros municípios do Estado do Rio de Janeiro que necessitam dessa segurança jurídica. \r\n\r\nEm relação aos municípios, Sr. Presidente, que não estavam incluídos na mensagem do governo, eu apenas gostaria de destacar que o impacto da renúncia fiscal é zero, porque a empresa não pode ter a perda de arrecadação nos últimos 12 meses. Então, estou fazendo este apelo a V.Exa., porque eu tenho certeza de que vai ter sensibilidade para nos trazer de volta esse projeto, essa matéria que foi retirada de pauta na última semana antes do recesso. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Vinícius Cozzolino. Estávamos já tratando essa semana, a Procuradoria com o Dr. Adílson para podermos equacionar essa situação.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Deputados e Deputadas, venho aqui a esse microfone, em primeiro lugar parabenizar a iniciativa dos autores do Projeto de Lei 703-A/2023, que estabelece o prazo para as concessionárias de energia elétrica atenderem as demandas voltadas para as obras públicas ou empreendimentos privados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale aqui ressaltar e lembrar que esta Casa Legislativa já realizou dois momentos de audiências públicas, onde compareceram as concessionárias de energia elétrica. A começar, uma que foi realizada em fevereiro de 2022, em 2021, agosto e setembro, protocolei nas Comissão de Economia, bem como na de Minas e Energia a solicitação da realização da realização dessas audiências públicas. Foi realizado o fórum regional para debater o fundo soberano, que também acabou se insurgindo lá no Município de Campos dos Goytacazes, terra de V.Exa. a queixa dos empreendedores daquela região Norte e Noroeste em relação à insatisfação que tinham com relação aos empreendimentos que eles não conseguiam implementar na região, não conseguiam ampliar seus negócios na região. E a queixa se reproduz nos diversos municípios do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo consequência desses debates realizados em sede de audiência pública, no ano passado também protocolei, Deputado Douglas, um projeto de lei nesta Casa que trata justamente da aplicação de uma multa a essas concessionárias de energia elétrica, porque ficou latente nessas audiências públicas, realizadas aqui na Alerj, que elas não promovem o devido investimento para que sejam atendidas as demandas tanto da iniciativa privada, quanto dos programas essenciais que vêm através dos investimentos públicos nas áreas de Saúde, Segurança, Educação, bem como para o cidadão comum. \r\n\r\nEntão, esse projeto de lei que, está tramitando na Casa, ele trata dessa multa compensatória em relação à falta de investimentos que causem prejuízos tanto à iniciativa privada quanto ao cidadão. Então, essa iniciativa que passa hoje de autoria dos Deputados Douglas Ruas, Thiago Rangel e Brazão, merecem aqui os nossos parabéns, as nossas congratulações. E é com muita satisfação que vou votar favoravelmente à iniciativa de V.Exas.. E que no momento oportuno também possamos trazer aqui para a pauta e avaliação dos nossos pares o projeto, de minha autoria, que complementa o de vossa autoria já implementando a multa em caso de prejuízos ofertados para aqueles que querem gerar emprego e renda no nosso Estado do Rio de Janeiro. Obrigada, Presidente, eram essas as minhas palavras.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Pela ordem mesmo. Hoje, essa semana encerramos o Agosto Verde. Está aqui Agosto verde, que é o agosto também da primeira infância. E estamos fazendo aí uma distribuição de panfletos, a partir do meu mandato, lembrando às pessoas e trazendo a informação que as vezes chega mas não chega para todos. Aqui, na Casa, também queremos muito que fiquem sabendo que hoje o Programa Criança Feliz não é mais um programa, hoje é instituída uma política pública e ganha a infância, ganham as mamães que serão acompanhadas desde o início da gravidez e este folheto explicativo traz algumas informações importantes. Então, vamos fechar o Agosto verde dizendo: primeira infância é super mega importante para a vida de todo ser humano. Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 711-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDREZINHO CECILIANO, DANI BALBI, ÉLIKA TAKIMOTO E RENATO MACHADO, QUE ALTERA A LEI 8.439, DE 3 DE JULHO DE 2019, QUE ALTEROU O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO VOTO, A SER COMEMORADA NA SEMANA DO DIA 28 DE MARÇO DE CADA ANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, boa tarde, boa tarde aos colegas deputados e deputadas. Este projeto de lei, Presidente, é de suma importância para estimular exatamente a participação da juventude na política, não apenas somente para o voto, mas durante todos os anos em exercício da nossa democracia. É um trabalho de conscientização e de cidadania.\r\n\r\nA semana do 28 de março será o momento de reverenciar a memória do estudante secundarista Edson Luiz Lima Souto, assassinado pela PM aos 17 anos, durante os anos de chumbo, quando ele estava reivindicando melhorias no restaurante estudantil.\r\n\r\nPor isso, aproveito para declarar o meu voto, obviamente favorável ao projeto de lei, pois acho que a juventude precisa ter cada vez mais consciência de quão doloroso foi esse período da ditadura militar e assim valorizar cada vez mais também os valores democráticos, a justiça social, a cidadania, o respeito às divergências.\r\n\r\nViva a nossa juventude!\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 847/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, COMO \"TERRA DA LARANJA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS - Rapidamente, quero registrar a presença aqui do Vereador da Cidade de São Gonçalo, Pinheiro Cabral, está aqui nos prestigiando.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, seja bem-vindo.\r\n\r\nGostaria de registrar também a presença de Nicole, filha do nosso grande amigo Deputado Elton Cristo. Seja bem-vinda, curta o papai aí no trabalho.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O PL 6264-A de 2022, o primeiro da pauta, foi aprovado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perdão, recebeu uma emenda.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Está ótimo, obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 553/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE AS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, FLÁVIO SERAFINI, RENATO ZACA E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 14 emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1129/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROÍBE A PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE FILTROS SOLARES E OUTROS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL QUE CONTENHAM NA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS OXIBENZONA (BENZOFENONA-3) E OCTINOXATO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, JAIR BITTENCOURT, FLÁVIO SERAFINI E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra para questão de ordem o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e o autor do projeto, Deputado Carlos Minc. A CCJ recebeu ofício do gabinete do Deputado Rosenverg Reis, suscitando uma eventual prejudicabilidade em relação ao projeto, por mais que tenha recebido o parecer da CCJ, mas o Regimento, é claro, porque fala em \"a qualquer tempo que tenha sido verificada uma prejudicabilidade\". Então, até por lealdade ao Deputado Carlos Minc, peço a V. Exa., com a anuência do Deputado Carlos Minc, que retiremos, por uma Sessão, para fazermos a verificação. Aí, tenho convicção de que os gabinetes irão se entender e a CCJ chegará ao melhor termo para que possamos apurar essa eventual prejudicabilidade. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu, obviamente, concordo, também, com a ideia do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 92/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA POLITÉCNICA DE MAR E PESCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, COM CAPACIDADE DE ATENDER A REGIÃO DOS LAGOS E NORTE-FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, colegas deputados e deputadas, essa Indicação Legislativa nossa visa resgatar a história da nossa região, uma região que, antes do petróleo, baseava-se, principalmente, na pesca, na pecuária, na cana de açúcar. Com o advento do petróleo, na década de 70, essas colônias de pescadores, muitas vezes, foram relegadas a um segundo plano. Então, na verdade, Sr. Presidente, peço aprovação dessa Indicação Legislativa ao Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, para que possamos desenvolver um estudo para implantar essa Escola Politécnica de Mar e Pesca no Município de Macaé, para atender à Região dos Lagos e Região Norte do Estado do Rio de Janeiro, principalmente Macaé, Quissamã, São João da Barra, Campos, para que possamos fomentar a atividade pesqueira, base principal do início da nossa economia, em toda nossa região, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 96/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A IMPLANTAR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Sr. Presidente, obrigada, quero dizer que estou muito feliz com a inclusão dessa Indicação Legislativa, de minha autoria, na pauta, que propõe a instalação de um Núcleo de Atendimento à Mulher no Município de Miracema, região Noroeste do Estado. Meu mandato está muito atento às demandas das diversas regiões do Estado, incluindo o interior. A aprovação dessa Indicação Legislativa em meio à campanha do Agosto Lilás, é mais um passo no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres.\r\n\r\nSegundo o dossiê Mulher, de 2022, organizado pelo INSP, que é o Instituto de Segurança Pública, os municípios do interior do Estado têm apresentado um crescimento significativo em casos de violência contra as mulheres, sendo 2770 casos registrados somente na Região Noroeste que, atualmente, não conta com nenhum aparelho do NUAM - Núcleo de Atendimento À Mulher. Por isso, essa instalação visa garantir um espaço de acolhimento às vítimas de violência naquele município.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente, pela oportunidade de fala.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, o Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Sr. Presidente, alguns deputados aqui estão comentando sobre a mudança de horário. Peço olhar com carinho, Sr. Presidente, porque a maioria está sendo contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Aqui, vence a maioria. Fique despreocupado. O que a maioria decidir, vai prevalecer. Não tenha dúvida disso.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para transformação em Indicação Simples. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 113/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE\" NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para discutir a matéria) - Primeiramente, boa tarde, Presidente Rodrigo Bacellar, e todos os amigos. \r\n\r\nApenas quero solicitar, reforçando, ao nosso querido Governador Cláudio Castro que olhe para o Município de Iguaba Grande, que tem sofrido também com as questões da violência. \r\n\r\nEste programa, o Segurança Presente, é exitoso em todo o Estado do Rio de Janeiro e tem mostrado toda a sua força e amplitude. Por isso o nosso pedido em relação ao Município de Iguaba Grande, Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para transformação em Indicação Simples. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5341/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO, VIA SMS, DE AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS E ESTABELECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A RECURSO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, DIONÍSIO LINS E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, concluindo por Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5691/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE CÓLON E RETO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Presidente Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela constitucionalidade com Emenda. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5691/2022 QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE CÓLON E RETO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5691/2022 QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE CÓLON E RETO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende instituir o Programa de Prevenção e Tratamento do Câncer de Cólon e Reto, também chamado de câncer Colorretal.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência; \r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; \r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República: \r\n\r\n\"Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade. \r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\"\r\n\r\n\"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nContudo, está em vigor a Lei Estadual n.º 7.704, de 02 de outubro de 2017 que versa sobre matéria semelhante à esta analisada. Por isso, faz necessário revogar a legislação mencionada. Assim, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n.º 7.704, de 02 de outubro de 2017.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5691/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Tia Ju, minha Vice-Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Obrigada, Presidente. \r\n\r\nPresidente, vou discutir aqui bem rapidamente, mas eu julgo de extrema importância instituir um programa que trate do câncer de cólon e reto, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Esse tipo de câncer, também conhecido como câncer de colorretal, abrange tumores que se iniciam na parte do intestino grosso, que é chamado de cólon, ele acaba se instalando no intestino.\r\n\r\nEssa doença começa muito sutilmente com pólipos, lesões, pequenas lesões, ou seja, todas benignas. Tanto esses pólipos como as lesões vão crescendo na parede do intestino e quando detectados são rapidamente tratados, mas se não forem tratados vão se tornar um câncer de colorretal, um dos que mais tem matado, perdendo apenas para o câncer de mama e de câncer de próstata. São os dois para os quais o câncer de colorretal perde.\r\n\r\nÉ algo possível de ser tratado, por isso estamos propondo aqui um programa que preste essa assistência para que as pessoas, através do nosso sistema SUS, possam ter acesso a exames que detectem essas infecções, essas inflamações, já no início para que não virem um câncer de colorretal, que se estende rapidamente, porque ataca o intestino e rapidamente toma todo o corpo, Deputado Brazão.\r\n\r\nEntão, se podemos tratar uma infecção no começo para que ela não vire uma doença como um câncer, que é o terceiro que mais mata no mundo e no Brasil, por que não criar esse programa?\r\n\r\nEntão, eu peço aos nossos pares que aprovem essa lei para que possamos ter um programa efetivo de tratamento de câncer de colorretal no nosso Estado do Rio de Janeiro fornecendo exames e rastreamento que possibilitem o tratamento das infecções e não a instalação desse câncer cruel como todos os cânceres. \r\n\r\nJá de antemão, Sr. Presidente, o projeto está em 1ª discussão, quando voltar em 2ª discussão já abro a coautoria para os deputados e deputadas que assim entenderem, que quiserem estar junto conosco. Já temos aí os Deputados Rodrigo Amorim, Chico Machado, Índia Armelau e todos os que quiserem estar conosco.\r\n\r\nEu conheço pessoas que nós conseguimos dar uma orientação mínima sobre uma infecção que estava ali muito nítida e orientamos a fazer os exames de endoscopia e colonoscopia, que é possível fazer pela rede pública de saúde, foi detectado um pólipo, ele foi retirado e a pessoa ficou livre de um câncer colorretal.\r\n\r\nEntão, é isso o que nós queremos. Por que as pessoas precisam morrer se podem ser tratadas antes de serem acometidas por um câncer?\r\n\r\nEstá aberta a coautoria: Deputada Renata, Deputado Jari, Deputado Carlos Minc, Deputada Dani...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputados Dani, Verônica, Renata, Minc, Elika, Jari, Serafini, Marina, Amorim, Brazão, Dionísio Lins, Poubel, Brazão, Carlos Macedo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Obrigada, Sr. Presidente, obrigada a todos os nossos pares.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu evito trazer para o plenário qualquer discussão de natureza doutrinária, religiosa e doutrinária. Não é a minha praia, acho que este aqui não é o fórum adequado para isso, nada, absolutamente nada de natureza religiosa e doutrinária. Mas, o meu colega, o Fred Pacheco, nos brindou. Recebi um cartaz no grupo de Deputados, Sr. Presidente, do grupo de oração Somos Um Alerj, católicos e evangélicos unidos em oração toda última quinta-feira do mês. Começará agora, dia 31 agosto, às 13horas. O grupo se chama Somos Um Alerj - católicos e evangélicos. Não estou entendendo. Os espíritas e umbandistas são cristãos. Isso está acontecendo nas dependências da Alerj, da qual o senhor é Presidente. Estão fazendo, na verdade, um evento recheado de intolerância religiosa. Quem disse que os espíritas não são cristãos: o grupo de oração criado? Nós vamos, agora, começar a discutir religião, doutrina religiosa aqui? Não é o foro para isso.\r\n\r\nQuem não conhece o trabalho extraordinário de evangelização dos kardercistas?! Quem nunca ouviu falar nas obras cristãs extraordinárias de Chico Xavier, de Divaldo Pereira Franco?! A Assembleia Legislativa deveria dar o exemplo! Aliás, cadê a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional? A Assembleia vai bancar na quinta-feira um culto e oração no qual só quem pode entrar são católicos e evangélicos. Espíritas não podem entrar. Eu, por exemplo, que sou cristão, mas não sou católico nem evangélico, estou marginalizado nesse processo. Esse é um prédio público, mantido com verba pública. Isso aqui é bancado pelo contribuinte. Nós estamos dando uma demonstração de intolerância religiosa, de preconceito religioso, indesculpável, partindo do princípio de que são pessoas com quem tenho uma grande amizade - gosto muito do Fred, gosto muito dos meus colegas evangélicos e católicos, mas isso está errado. \r\n\r\nV.Exa., Presidente do Poder Legislativo, tem que estar à margem de qualquer tipo de discriminação, de intolerância religiosa. Evidentemente, seria constrangedor eu ir ao Ministério Público para pedir que fosse suspenso esse culto, porque mostra intolerância religiosa. Não há cabimento até porque o objetivo do culto é grande, mas o que está acontecendo não tem a \"cara\" desse Poder Legislativo. É a primeira vez que eu vejo isso aqui.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Sr. Presidente, quero mais uma vez saudar o nosso querido amigo Átila Nunes.\r\n\r\nDe maneira alguma o intuito desse momento de oração é discriminar ou excluir alguém até porque seria um contrassenso da nossa parte, Átila, nós que acreditamos em Jesus Cristo. Jesus foi aquele que agregou e que a todo momento nos ensina a olhar para o outro com carinho, com amor e com acolhimento. Seria um contrassenso da nossa parte imaginar que um momento de oração cristão seria excludente. \r\n\r\nEu vou lhe dar um outro exemplo: todas as quintas-feiras nós temos na Alerj, no 21º andar. uma missa, realizada pela Capelania da Alerj. Esta missa é católica; evidentemente, não é um culto evangélico. Só para você saber, Átila, nós já tivemos a grata surpresa de ter um pastor conosco numa missão católica. Você já foi conosco lá, não foi, Otoni? Já esteve conosco. \r\n\r\nAí eu quero perguntar, Otoni de Paula Pai, pastor: em algum momento, quando o senhor foi à missa, foi discriminado? Em algum momento nós dissemos que o senhor não podia entrar na missa católica? \r\n\r\nA missa católica acontece todas as quintas-feiras, às 12horas, e estão todos e todas convidados. Seja católico, evangélico, umbandista, kardecista, você pode entrar; as portas estão abertas. \r\n\r\nSr. Presidente, o Movimento Somos Um foi pedido; inclusive, é um movimento ecumênico cristão. Não sou eu, Fred, que estou dizendo, nem algum pastor evangélico, não. Qualquer pessoa que conhece doutrina - que conhece doutrina, não verborragia - irá saber que o que nos difere, o que difere a fé católica, a fé cristã, de qualquer outra fé é o princípio da ressurreição. Não vou ficar pregando evangelho aqui, mas isso é irrefutável, está no dogma da igreja católica. Sou católico e não preciso obrigar ninguém a ser. Para você ser um católico apostólico romano e um cristão praticante evangélico, seja qual for, é preciso que você creia na ressurreição, e a ressurreição é: eu morro, ressuscito para uma vida e vou para o céu, purgatório ou inferno. \r\n\r\nNão estou aqui criticando e dizendo que o outro está errado. Não estou dizendo isso, Deputado Átila, não estou julgando. Eu estou dizendo que quem professa a fé diferente do catolicismo, por exemplo, a fé kardecista, acredita em reencarnação. Eu, Fred, não estou dizendo que a minha fé é a verdade ou a fé do kardecista é a verdade, não estou dizendo isso; estou dizendo que professo a minha fé. Eu, como católico, acredito na ressurreição; o Deputado Átila, como kardecista ou umbandista, espírita, não acredita na ressurreição, acredita na reencarnação. Quem está certo? Não importa em absoluto. Não, não estou dizendo isso; estou dizendo que não importa. Agora, preciso deixar as coisas claras. O cristianismo se define por acreditar na morte e ressurreição do Cristo. Você pode dizer 'eu acredito naquilo que o Cristo viveu, o que ele falou, o que ele pregou', mas, se você não acredita na ressurreição do Cristo em uma só vida, façam suas conclusões.\r\n\r\nVamos ao movimento. O Movimento Somos Um é um movimento ecumênico, cristão ecumênico, onde é preciso que se creia no Cristo ressuscitado. Eu vou impedir a entrada daqueles que não acreditam? É claro que não. O movimento está aberto, é um momento em que vamos juntos celebrar o amor em Cristo. Estão todos convidados, seja você evangélico, católico, kardecista, budista, como quiser; estão todos absolutamente convidados. Esse movimento é apolítico, apartidário, é apenas um momento para que fraternalmente possamos discutir... discutir, não; celebrar e orar juntos. Por isso, colocamos essa discussão e convidamos todos os deputados a participar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Para concluir, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputado Átila, em nenhum momento é e nunca será um movimento excludente, nunca será. Portanto, repudio qualquer tipo de declaração nesse sentido neste momento. Não é, Deputado Átila, e em nenhum momento será. Portanto, essa verdade não será colocada na nossa boca em nenhum momento, não será, e jamais vou permitir que isso aconteça.\r\n\r\nNós estamos fazendo aqui um movimento claro de unidade entre cristãos que acreditam e professam a mesma fé em Cristo Jesus. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Antes do Deputado Luiz Paulo fazer uso da palavra, Tia Ju, por favor, assuma os trabalhos aqui porque vou precisar atender ao presidente do Tribunal de Justiça. Amanhã me comprometo, Deputado Átila, a conversar com V.Exa., e quem mais quiser, sobre o tema, mas vou deixar a Tia Ju conduzindo as explanações de V.Exas. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu queria fazer um comunicado, mas queria contar com a presença de V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, muita atenção de V.Exa. e dos meus pares Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós tivemos um concurso domingo agora no qual não existe mais suspeita de fraude, existe a materialidade da fraude. Concurso esse que visava a chegada de dois mil policiais em nosso estado. Foram 119 mil inscritos, Sr. Presidente, a cem reais, num total de 11 milhões de reais desse concurso. \r\n\r\nE o que nós vimos e recebemos de denúncia é que foi uma baderna generalizada no concurso de domingo. A prova vazou com menos de uma hora do acontecimento dela. Vídeos, vídeos de pessoas colando, usando o celular. E ali tratava-se de um concurso público, onde nós vamos ter agentes de segurança, Deputado Luiz Paulo, e as pessoas tentando adentrar o concurso já fraudando. Não tem caráter ilibado uma pessoa dessa para adentrar por concurso público para a Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu já ingressei no Ministério Público, Sr. Presidente, pedindo a anulação do concurso. Ah, e quem estudou e não colou? O concurso teve fraude. As pessoas abdicam de tudo na sua vida buscando um sonho de ser funcionário público, de ser policial e esse sonho foi jogado fora por conta dessas pessoas que fraudaram o concurso. \r\n\r\nEu tenho aqui imagens, Sr. Presidente. Eu queria mostrar aqui para V.Exa., isso aqui foi durante a prova. Como se consegue registrar a imagem de sala de prova? Como? Tem vídeos. Aqui, Sr. Presidente, isso foi imagem feita durante o concurso. Uso descarado de celular. \r\n\r\nSr. Presidente, e nos grupos dos concurseiros, nós só lemos isso aqui, olha: \"Não sei onde foi essa foto. Na minha sala, os candidatos ficaram com os seus telefones, porque não tinha saquinho pa ra lacrar por regra\". Por regra, o candidato adentra a sala e tem que lacrar o celular, e não tinha. Havia alunos conversando. No banheiro, Sr. Presidente, encontraram várias colas. As pessoas estavam indo quantas vezes possíveis ao banheiro e conversavam, ficaram trocando relatos sobre a prova. Está tudo isso em denúncia, Sr. Presidente. \r\n\r\nE aí o Secretário da Polícia Militar não se manifesta, falta se manifestar, está sendo inerte nesse momento. \r\n\r\nNós temos, primeiro, que desqualificar essa banca, a Ibade. Sr. Presidente, são dois mil homens que iam entrar no concurso, mas em um concurso fraudado. E tem muitas imagens, se eu ficar aqui mostrando as imagens, as conversas, eu vou passar aqui a tarde toda, vou tomar o tempo de V.Exa. \r\n\r\nMas peço que V.Exa. intervenha junto ao secretário da Polícia Militar, porque ele não atende deputado, para começar. O secretário da Polícia Militar não gosta de atender deputado. \r\n\r\nInclusive, eu estou com uma denúncia para fazer, Sr. Presidente. Eu estou tentando resolver, mas o meu mandato sempre foi pautado nas fiscalizações e nas denúncias. Quando tem que cortar na carne, tem que cortar na carne. \r\n\r\nEntão, as pessoas se dedicaram, estudaram. Eu conheço muita gente que largou emprego para se dedicar a esse concurso, Deputado Dionísio Lins, e agora tiveram o sonho jogado fora. \r\n\r\nNão podemos prejudicar aquelas pessoas que estudaram, se capacitaram. Se não anular o concurso sabe o que vai acontecer, Deputado Luiz Paulo? O que aconteceu no concurso do bombeiro: dez anos depois desqualificaram o concurso e as pessoas foram mandadas embora. \r\n\r\nEntão, nós não podemos deixar isso acontecer. Em 2014, a PM. O concurso do bombeiro, nós tentamos aprovar aqui a anistia para esses bombeiros, porque é uma covardia, depois de dez anos foram mandados embora. Vão fazer o quê das suas vidas? E o estado não amparou esses bombeiros. \r\n\r\nSr. Presidente, mais uma vez fica registrado o meu pedido, o pedido dos candidatos que foram massacrados covardemente com essa fraude desse concurso. Temos que desqualificar a Ibade e fazer um novo concurso no Estado do Rio de Janeiro, lembrando Presidente: 119 mil inscritos para duas mil vagas, 100 reais a inscrição. O concurso arrecadou quase 12 milhões de reais. Eles também têm que prestar informações para onde foi esse dinheiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, no Expediente Inicial o Deputado Giovani Ratinho, Deputado Filippe Poubel, discutiu exatamente esta questão, que ele entrou no meio do concurso. Primeiro que a empresa contratada é sucessora de outra empresa que nunca foi bem nos concursos públicos, por dispensa de licitação. E não há possibilidade de um concurso ser meio tisnado: ou ele está totalmente tisnado ou ele não está. Então, só cabe, no meu entendimento, a anulação do concurso. E o Deputado Giovani Ratinho vai explanar sobre isso.\r\n\r\nAntes dele explanar, eu só queria dar uma sugestão a V. Exa. Eu particularmente me inscrevi sobre o primeiro tema para dar uma sugestão. Não vou entrar no embate ideológico, porque a religião é cristã, das formas de expressão do cristianismo é que derivam as religiões. \r\n\r\nEu vou em templo evangélico, sou muito bem-recebido. Sou bem-recebido na Igreja Católica, na Umbanda, no Kardecismo ou no Candomblé, inclusive, também, nas religiões do Budismo, Hinduísmo, etc. Eu não tenho problema de preconceito de nada. \r\n\r\nMas eu acho que, como disse o Deputado Fred, se ele pertence ao Movimento Somos Um e esse movimento tem um conceito religioso, seria mais adequado o Movimento Somos Um convidar todos os Deputados, independentemente das suas crenças, sejam católicos, kardecistas, umbandistas, ou sejam até materialistas, e entrar em estado de oração aquele dia, aquela data. Não há necessidade de explicitar que é a religião x ou y, porque, por mais que você explicite, você excluirá alguma.\r\n\r\nEntão, era essa a sugestão que eu queria dar. Obrigado.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, por favor, eu gostaria que V. Exa. ficasse. Só se ausente, por favor, depois da minha explanação. Eu quero dizer que essa banca, a Ibade, essa empresa, responde hoje a 665 processos. E, anteriormente, era Fencap, chamada de Fencap, que um ex-deputado estadual Sousa Neto, do Maranhão, fez diversas denúncias contra a Fencap de fraudes em concursos. E essa Fencap responde a 1.362 processos de fraudes. Jamais essa empresa deveria prestar concurso público em nosso Estado.\r\n\r\nFoi como o Deputado Rodrigo Amorim falou aqui, vai acontecer o que aconteceu no concurso de 2014, com a anulação de questões que alunos ficaram prejudicados de ingressar na instituição da Polícia Militar. \r\n\r\nExiste a Lei 8.666, de 1993, que, no inciso 24, do artigo 13, abre procedentes para se fazer concurso público sem chamada licitatória, mas tem que ter lisura da banca que elabora o concurso público. E não teve. Não teve fiscalização, não teve qualquer regra que rezasse às normas do edital de que não era para entrar com telefones, de que não era para entrar com relógio. \r\n\r\nEnfim, o Governador, com muito apreço que tenho a ele, com muito respeito, porque eu faço parte da base aliada do Governador Cláudio Castro, ele postou que, nos pontos estratégicos onde aconteceram fraudes iria ter uma segunda chance, caso a investigação da Polícia Militar não fosse de forma grandiosa no descobrimento dessas fraudes. Mas não existe cancelamento parcial para concurso público. No momento em que se constatou uma irregularidade, uma fraude, o cancelamento tem que ser total desse concurso público. \r\n\r\nInclusive, eu quero falar que a minha nora passou no concurso público, porque ela estudou, e o meu filho também passou, com a análise que eles fizeram antes de sair o gabarito. Mas é inadmissível, em pleno século XXI, acontecer isso no nosso Estado. \r\n\r\nEntão, peço, Sr. Presidente, que o senhor me autorize a abrir uma comissão para investigar a Ibade e que possamos fazer também uma audiência pública para receber todas as denúncias que os inscritos estão mandando para nós. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes de conceder a palavra ao Deputado Márcio Gualberto, eu preciso encerrar a discussão do Projeto de minha autoria, anunciado anteriormente, o Projeto de Lei 5691/22. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nJá foram anotados os coautores. Quero dizer aos Srs. Deputados, conforme já tinha feito nas Sessões que venho presidindo, o pela ordem não pode, regimentalmente, exceder os três minutos. E os pela ordem estão ficando com dez minutos, como se fossem discussão e debate. Dessa forma, eu não vou permitir. Como o Regimento Interno permite, ao informar que se encerraram os três minutos, tendo o deputado ou deputado não concluído sua fala, temos o direito a cortar o microfone. Informo isso para V.Exas. não acharem que é desrespeito de minha parte. É apenas o cumprimento do Regimento; senão, não conseguimos avançar a pauta e os inscritos, que chegaram cedo para se inscrever, ficam até o final, enquanto as pessoas usam a palavra pela ordem por dez minutos. Isso não é justo e é um descumprimento do Regimento Interno. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Gualberto, que dispõe de três minutos, a partir de agora. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Só quero fazer algumas observações bem claras, rápidas e objetivas porque demorei algum tempo para acreditar que tinha ouvido um deputado dizer que iria acionar o Ministério Público em função de uma missa que nós fazemos na Alerj ou de um evento, no qual vamos reunir católicos e evangélicos, unindo-nos em torno daquilo que temos em comum. Eu custei a acreditar nisso. \r\n\r\nMas quero falar que temos três pilares constitucionais que não são apenas constitucionais, mas universais também: liberdade de expressão; liberdade religiosa e liberdade de consciência. Questões teológicas não se resolverão na canetada. \r\n\r\nEntão, essa fala de tentar fazer com que nós nos retraiamos, dizendo que vai acionar o Ministério Público e que, em tese, estaria acontecendo o preconceito, é uma visão distorcida, é uma visão preconceituosa e é uma versão e uma visão que não se coadunam com a realidade, muito menos com a história do povo brasileiro e com a construção da civilização ocidental. Não se coadunam. Sra. Presidente, é uma visão que não tem amparo histórico. Debates teológicos não serão resolvidos dessa maneira. \r\n\r\nPara concluir, quero dizer que não tem problema algum acionar o Ministério Público. O Ministério Público é um garantidor da lei, é um garantidor da Constituição, é um garantidor de que o meu direito de culto, de crença será respeitado. \r\n\r\nHá missa no Tribunal de Justiça, aqui; há missa e culto na Câmara Federal, quiçá no Senado. Ninguém pode tolher isso - não pode e não vai. É o meu direito, Sra. Presidente, como exercício da democracia. Tenho o direito de me expressar e dizer claramente: eu, Márcio, enquanto católico, não acredito na reencarnação, não acredito, assim como ele tem todo o direito de dizer: \"Eu não acredito na ressureição\". Ele tem todo o direito de dizer isso. Mas o que ele não tem é o direito de dizer aquilo em que eu devo crer ou não, e como eu devo expressar minha fé ou não. Ele não tem o direito... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, por favor, deputado. Encerrados os três minutos. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - E nós não iremos permitir que isto aconteça na Assembleia Legislativa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Inscrito o Deputado Thiago. \r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - É com muita lamentação que eu venho...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Inscrito também o Deputado Rodrigo Amorim. V.Exa. se inscreveu também, Deputado Átila Nunes. Todos inscritos. Três minutos para cada um. \r\n\r\nDeputado... Deputados... \r\n\r\nEu pediria aos deputados, já fiz isso numa Sessão anterior... Nós vamos... Eu vou suspender a Sessão por cinco minutos. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h05min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h07min)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nJá abro a palavra V.Exa., deputado.\r\n\r\nNós precisamos neste Parlamento ter o mínimo de respeito mútuo, porque isso também tem a ver com democracia. Respeitar as diferenças é democracia. Então, enquanto eu estiver presidindo, aqui sentada, eu não vou aceitar que me desrespeitem e que desrespeitem um ao outro. Porque isso não é democrático. Debates acalorados serão sempre muito bem-vindos. Tons acirrados, também. Mas desrespeito não é democrático em nenhum lugar, a não ser onde há ditadura. \r\n\r\nEu peço a V.Exas. que acalmem os ânimos. Eu não vou admitir também ser desrespeitada enquanto estiver sentada aqui. Eu vou suspender a Sessão todas às vezes que os ânimos se acirrarem. Volto a dizer, nós estamos sendo transmitidos ao vivo; a população do Rio não nos elegeu para isso.\r\n\r\nVou retomar dando a palavra ao Deputado Gagliasso, inscrito. Depois ao Deputado Rodrigo Amorim, ao Deputado Átila Nunes e ao Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nLembrando a V.Exas. que todos possuem o tempo regimental de três minutos. \r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO (Pela ordem) - Presidente, neste final de semana nós tivemos o show de um grande artista em Copacabana, um show inclusive que tem participação do dinheiro público, do estado. Um show que parecia, aproveitando a oportunidade do Dia Internacional do Gamer, o GTA. Para quem teve videogame, parecia o GTA, pois podia roubar, podia matar, podia esfaquear, podia usar drogas, podia fazer o que quisesse que ganhava ponto.\r\n\r\nNós sabemos que, infelizmente, ao atual cara que está lá na cadeira, fala que não tem problema o jovem roubar: \"É só para comprar uma cervejinha que eles roubam o celular\". E isso daí acabou levando a imagem, devindo à visibilidade do grande artista, do Alok, para o mundo inteiro. E eu acabei tendo uma conversa com ele. Um cara, diga-se de passagem, super do bem, que se preocupou de fato com o público e que realmente me fez refletir, não é responsabilidade do artista a segurança. Talvez sim uma percepção sobre a realidade que nós enfrentamos na Segurança Pública. Mas o que eu quero falar para o Alok é que, de 500 suspeitos, tudo santo, tudo santo, só 16 ficaram, num evento que mostra a imagem do Rio de Janeiro, essa cidade tão linda, para o mundo inteiro. E eu, como parlamentar que faz parte de uma Comissão de Cultura, como vice-Presidente, tenho que cobrar. \r\n\r\nEstou encaminhando um requerimento de informação porque eu sei que no estado existe uma subsecretaria de grandes eventos. Cadê ela nesse momento? Cadê ela? Estava dormindo? Quando dá tudo certo, tem um prefeito que quer aparecer - ama, ama -, mas, quando dá errado, quem se ferra somos nós que somos cobrados. Como eu vou falar para o meu eleitor de Copacabana, para a população que eu, como parlamentar, não posso fazer nada?! Eu, que estou chegando à Casa agora, sinto-me de mãos atadas. É ridículo para o Rio de Janeiro, é ridículo para o artista levar a imagem do Rio de Janeiro dessa maneira. E foi um cara que se preocupou depois. Então, fica aqui esse registro.\r\n\r\nÉ muito importante também lembrar que nós estamos tentando protocolar a criação de uma frente parlamentar de grandes eventos para que possamos estar presentes ou pelo menos para que possamos dar um retorno para quem nos confiou o voto e, principalmente, uma frente parlamentar da menoridade penal, porque a tropa do companheiro foi lá, roubou celular a rodo e não deu em nada. É tudo santo. É tudo anjinho, anjinho da guarda. Só se for da Guarda Municipal, né?\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, que dispõe de três minutos. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sra. Presidente, primeiro, quero ratificar as palavras do Deputado Thiago Gagliasso e dizer que nós estamos apresentando hoje a criação de uma frente parlamentar em defesa da redução da maioridade penal. \r\n\r\nO que vimos foram mais de 500 sementinhas do mau que aterrorizaram Copacabana enquanto o prefeito, já que o tema é religião, brincava de padre em um resort de luxo na região serrana, zombando de Maricá, de novo, durante a cerimônia. Mais do que isso: ele, sim, afrontou a fé cristã, travestindo-se de padre, o que não é - está muito longe disso -, em um evento, enquanto o Rio padecia em tamanha desordem.\r\n\r\nEstão convidados os Deputados que quiserem assinar conosco a criação da frente parlamentar em defesa da redução da maioridade penal, para botarmos esses vagabundos no lugar que eles merecem, que é a cadeia ou o cemitério. \r\n\r\nPresidente, o que me traz aqui também é para brevemente fazer uma leitura de algo que talvez, e já peço desculpas de antemão, possa ofender muitas famílias que aqui estão: (Lendo)\r\n\r\n\"Cavalo taradão -\r\n\r\nOlha o cavalo no cio\r\n\r\nCavalo taradão...\r\n\r\nVem, mulher...\" \r\n\r\nAs defensoras das mulheres, todas caladas.\r\n\r\n\"Vem, mulher, vem galopando, mulher\r\n\r\nQue o cavalo tá gostando...\r\n\r\nCavalo ficou danado\r\n\r\nEle vai pra frente, ela toma...\" \r\n\r\nEla, mulher, toma.\r\n\r\n\"Galopa, galopa, galopa, galopa\r\n\r\nDepois rebola\r\n\r\nDepois senta e rebola...\r\n\r\nCavalo taradão\r\n\r\nVai, novinha, faz a posição\r\n\r\nVem de quatro pro negão...\" \r\n\r\nNegão. Negão pode falar, né? Quando é para ofender, pode falar 'negão'.\r\n\r\n\"Vai, novinha, faz a posição\r\n\r\nQue o cavalo tá doidão...\r\n\r\nÉ Fruto Sensual...\r\n\r\nAceita, meu amor\r\n\r\nOlha o cavalo no cio...\"\r\n\r\nSra. Presidente, isso aqui, por mais grotesco que possa parecer, Deputado Anderson, Deputado Poubel, Deputado Márcio Gualberto, Deputado Fred, é o que é lecionado nas salas de aula no Município do Rio de Janeiro. Foi fruto de uma denúncia do Campo Grande Ao Vivo, replicada por inúmeros Deputados, incluindo eu, meu irmão Vereador Rogério Amorim também, vários Deputados, como Poubel, Anderson, Gualberto, Otoni, falando dessa excrescência para as nossas crianças, dentro de sala de aula, com aquiescência dos professores, com aquiescência da diretora.\r\n\r\nAí vem o Prefeito, mais uma vez, e tem a pachorra de falar, mais de 24 horas depois, que está errado. É óbvio que está errado. Ele quer dizer que isso está certo?! Pelo amor de Deus, Deputada Tia Ju...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir, Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aí o prefeito diz que puniu a diretora. Tem que punir mesmo. São mais de 35mil professores na rede municipal, e essa professora está como diretora não por acaso: porque é apaniguada do grupelho dos meninos do Perfeito... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir. Encerrados os três minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aí, Deputada Tia Ju, o prefeito tem a cara de pau de satanizar. Ele não gosta de mulher, ele bate na diretora. Tem que bater mesmo, mas, ele só bate na diretora.\r\n\r\nEu aprendi com meu pai, Deputada, que, quando se faz bobagem, em primeiro lugar, o que um homem tem que fazer é assumir o erro. E esse vagabundo não teve a decência de assumir o erro dele. Botou na conta só da diretora, e tem que botar, e, mais do que isso...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ... como policial militar, Deputada Tia Ju, erra o comandante do Batalhão roda; o secretário de Polícia Militar roda. \r\n\r\nEu quero entender, até agora, o que esse malandro aqui está fazendo no cargo ainda? Sabem quem é? Renan Ferreirinha do CPX, secretário municipal de Educação. Ele e o patrão dele, soldado do Lula, são os dois que fornecem esse tipo de educação para as nossas crianças.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Fica o alerta a você, pai, que nos acompanha. O que está acontecendo, talvez, agora, numa escola municipal, essa tomou rede, mas, o que pode estar acontecendo agora é o seu filho estar sendo sexualizado, eles estarem corrompendo a inocência das nossas crianças.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Eduardo Paes e Sr. Renan Ferreirinha, sejam homens e assumam o erro de vocês.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, eu acho que esgotei a minha fala em relação ao culto de oração, Somos um, Alerj.\r\n\r\nComo eu disse logo no início da minha fala, não cabe aqui qualquer discussão de natureza de doutrina religiosa. Aqui não é o fórum para isso. Falar sobre preconceito, sobre intolerância, sobre isso, sobre aquilo, isso aqui é o fórum, mas, a doutrina religiosa - se ressurreição, reencarnação, isso, não sei o quê -, aqui não é o ambiente para isso.\r\n\r\nSó que, como os espíritas são, reconhecidamente, cristãos, eu me posicionei, de maneira inequívoca, que, ao se utilizarem as dependências de um prédio público, que é o caso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, os critérios têm que ser absolutamente equânimes. E não estão sendo equânimes.\r\n\r\nUma coisa é realizarmos um evento em homenagem à vinda do Papa Francisco, como já fizemos. Ótimo. Um evento em homenagem a Nossa Senhora da Glória, ótimo; Nossa Senhora de Aparecida; em homenagem à umbanda; um título de cidadão, isso faz parte do jogo.\r\n\r\nV.Exa. quantos e quantas eventos e homenagens já prestou às igrejas evangélicas, em particular à Universal? É claro, evidente, mas, na sua festa, no seu momento.\r\n\r\nMas, quando se institucionaliza um culto à oração e, veja bem, Somos todos um, mas, citam dois, deixando de fora aqueles que também se consideram cristãos, aqueles que seguem o Evangelho de Jesus.\r\n\r\nE aqueles detalhes de ressurreição, de reencarnação, o que é isso? Por acaso isso nos faz menos cristãos, dos que creem na ressurreição? Nós acreditamos até em algo mais que é na reencarnação, mas não cabe aqui essa discussão religiosa. Claro que não cabe.\r\n\r\nDa mesma maneira que eu poderia dizer: bom, os evangélicos também não acreditam nos santos, não acreditam na Virgem Maria como Mãe de Jesus, não a reverenciam, como eu, por exemplo, reverencio Nossa Senhora. E eu sou, a senhora sabe, umbandista, mas eu reverencio Nossa Senhora, eu reverencio os santos católicos. Eu acho que são todos espíritos iluminados.\r\n\r\nAgora, um grupo de deputados, ou um deputado, eu não sei quem é que bolou, decidiu quem é ou quem não é cristão. Esse é o ponto, mais nada, absolutamente nada.\r\n\r\nQuerem fazer um culto de oração? Então, faz um culto de oração católico, um culto de oração evangélico, mas, quando se utiliza a expressão cristão, se amplifica, se amplia muito esse espectro.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, meu irmão querido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado. Seu tempo está encerrado. Só mais alguns segundos.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Só para fechar, esse episódio a que o Rodrigo se referiu, em relação à Escola Municipal Luiz Carlos Prestes, se não me falha a memória, Cidade de Deus, não é isso, Deputado Rodrigo Amorim? \r\n\r\nPela letra, exatamente a mesma reação que ele teve eu tive. E o Eduardo Paes fez um vídeo condenando o episódio. Sabe o que aconteceu no episódio que muita gente não sabe? O tal grupo disse para a diretora da escola que a apresentação era de censura livre. Bom, essa é a informação que eu tenho, Deputado Rodrigo Amorim. Agora, é óbvio que isso indignou todo mundo, foi uma aberração aquilo que aconteceu. E ela foi condenada imediatamente pelo prefeito. Em 24 horas? Sim, porque aquilo foi viralizando, viralizando e apareceu em todos os nossos celulares. \r\n\r\nPara fechar este assunto, por isso, Deputado Rodrigo Amorim, que a diretora e a professora não foram punidas, porque o grupo mentiu, o grupo disse que era livre para crianças de cinco anos de idade. Esta é a informação que eu tenho. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, um minuto apenas em razão da citação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, vou ceder um minuto pela citação. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Querido irmão, Deputado Átila Nunes, com todo respeito a V.Exa., um dos decanos desta Casa, me perdoe, mas quem mentiu foi o prefeito. Esse grupo já tinha sido contratado pela Secretaria de Cultura, com o dinheiro público do Rio de Janeiro, que não cumpriu o seu papel de fiscalizar, o secretário, \"o padeiro esquecido\", não cumpriu a missão dele, assim como culpa in eligendo, o prefeito escolhe Renan Ferreirinha do CPX para secretário de Educação, que escolhe uma diretora que estava lá aplaudindo essa excrescência para nossas crianças, e agora tentando botar panos quentes e o prefeito, tão atrasado, tão esquecido quanto o secretário dele, \"o padeiro esquecido\", só se indigna 24 horas depois e não toma a medida necessária que é punir severamente a professora e a diretora, exonerando-as, e exonerando o secretário municipal de Educação, que não tem plano pedagógico e permite que as nossas escolas se submetam, as nossas crianças se submetam a esse tipo de sexualização, a esse tipo de excrescência contra as nossas famílias. \r\n\r\nMuito triste o que aconteceu no Rio de Janeiro, com a conivência do Sr. Prefeito, da Secretaria de Cultura, da Secretaria de Educação e todo tipo de meninos do prefeito que adoram a sexualização infantil. Já não gostam de mulher e, também, querem a sexualização das nossas crianças. Perdoe-me, deputado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo, o Deputado Anderson Moraes está inscrito. \r\n\r\nV.Exa. permite que o Deputado Luiz Paulo o anteceda?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Com certeza, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo, por gentileza. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, só duas coisas. \r\n\r\nComo sabe bem V.Exa., a bancada do PSD tem seis deputados na Casa e eu sou o líder da bancada, eleito. O PSD é o partido do Prefeito Eduardo Paes, que foi o presidente estadual do partido e, hoje, quem ocupa esse cargo é o Deputado Pedro Paulo. Dito isso, Sra. Presidente, eu queria aqui duas linhas gerais. \r\n\r\nEu acho que o Parlamento é para travar todas as discussões, senão não é Parlamento, e cada um, neste Parlamento tão dividido, que não consegue nem se juntar para orar a Deus, se não consegue se juntar, se aglutinar, ser um para orar a Deus, imagine nas questões mais comezinhas. Mas até o presente momento, o que eu tenho observado é que muitos ficam discursando para os seus públicos-alvo, vendo os defeitos daqueles que desejam ver e não daqueles que têm obrigação de serem fiscalizados. Porque o Parlamento fluminense tem a obrigação de fazer o controle externo do Poder Executivo. \r\n\r\nAinda há pouco, o Deputado Filippe Poubel agiu como um parlamentar fazendo o controle externo do Poder Executivo, exigindo, como fez também o Deputado Giovani Ratinho, o cancelamento de um concurso público que está maculado. \r\n\r\nÉ a função do parlamento. É indiscutível essa função. Mas cada um fica procurando aquilo que lhe pode dar o mote para falar para o seu público, e eu aprendi, por muitos anos na política, que o ideal para cada um de nós é brigar para cima e brigar para o lado, brigar para baixo não dá público. Então, se eu sou deputado estadual, brigar para cima para mim representa brigar com o governador, e brigar para o lado não representa eu brigar com os meus pares, não, significa eu fiscalizar os secretários de estado. E o governador, se quiser declarar guerra a mim, são os Estados Unidos declarando guerra ao modesto estado, por exemplo, Sergipe. É claro que eu aceito essa declaração. O único que pode ganhar sou eu.\r\n\r\nFalando em termos de metáfora, para quem puder entender, entenda. E, a partir de hoje, também não tentarei remediar nenhum conflito. Se o parlamento quer entre si a discórdia, que caminhe pela discórdia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, deputado.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sra. Presidente, de verdade os fatos aqui que o Deputado Rodrigo Amorim trouxe, e os demais deputados aqui, realmente é um verdadeiro absurdo essa erotização das crianças nas escolas. Agora, depois de quase dois dias, o prefeito grava um vídeo dizendo que é um absurdo. Mas, absurdo mesmo, se ele considerasse isso, ele teria no mínimo afastado a diretoria da escola, ele teria afastado o Secretário de Educação, mas não tenho dúvida de que é somente um teatro do prefeito. Porque a informação que nós temos é de que o grupo já havia se apresentado antes em outras escolas. Então, por muito menos ele mandou uma menina ir embora no meio da rua por ter discordado. A Subprefeita de Jacarepaguá ele mandou embora, ele a ameaçou no meio da rua. Então, realmente é muito triste tudo isso o que está acontecendo. A esquerda, querendo entrar na cabeça das crianças com a idade hoje de três, quatro, cinco anos, um verdadeiro absurdo, mas que nós deputados aqui já denunciamos ao Ministério Público e nós pedimos o afastamento da diretoria da escola e pedimos também a apuração do envolvimento do Secretário de Educação com relação a isso. Se perguntasse o nome da música que eles iam apresentar para as crianças todos nós veríamos, se só tivesse a preocupação. \"Mas qual é a música que vocês vão usar na apresentação? É o tal do \"cavalo taradão\". Se tivesse o nome da música já não deixaria o grupo se apresentar.\r\n\r\nE, outra coisa, Presidente, eu estou aqui em nome dos Deputados Índia Armelau, Filippe Poubel, Rodrigo Amorim, Thiago Gagliasso, Giselle Monteiro, Márcio Gualberto e Alan Lopes. Nós protocolamos aqui nessa Casa uma Moção de Congratulações e Aplausos à polícia civil e à polícia militar do Estado do Rio de Janeiro por conta da ocasião do show que disseram que seria o maior show do mundo, mas eu acho que foi o maior roubo do mundo. Porque 500 meliantes foram presos, 500 sementes do mal foram presas. E, assim, embora a polícia militar e a polícia civil dependam de uma garantia jurídica para que esses vagabundos fiquem preses, muitos deles saíram da delegacia sem ao menos antes dos policiais que foram lá apresentar saírem. Isso é uma tristeza, dá dó. Porque o policial faz o trabalho dele, prende os vagabundos, fica aí tipo enxugando gelo mesmo, e muitas das vezes, o vagabundo que roubou sai da delegacia antes do policial. Então, é um verdadeiro absurdo. Fica aqui o reconhecimento da nossa bancada com relação aos policiais, a força de segurança do nosso estado. E eu peço a eles que não desistam, porque aqui vocês também têm pessoas que são servidoras públicas assim como vocês que estão nessa mesma luta e nessa mesma batalha com vocês. \r\n\r\nParabéns à polícia militar! Parabéns à polícia civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos à pauta.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6201/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA JUVENTUDE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, MUNIR NETO E ALAN LOPES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira. (Pausa) Deputado Vitor Júnior. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputada Martha Rocha. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa) Deputada Carla Machado. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Pela legalidade, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Carlinhos BNH. (Pausa) Deputada Índia Armelau. \r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. Acompanho a CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - O projeto da Deputada Dani Monteiro é meritório. Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Juventude. Está aqui o nosso parecer, pela constitucionalidade. Estou também deixando por escrito a esta Mesa, para que seja adicionado à Ata, o parecer da Comissão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, pode repetir? É o Projeto 6201/2022?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É o 6201/2022, que institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Juventude.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Yuri. (Pausa) Deputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Douglas Ruas. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Munir Neto. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa) A Presidência designa relator especial o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Qual?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É o mesmo projeto que institui a Semana da Juventude, agora pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, trata-se do Projeto de Lei 6201/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que altera a Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Juventude. \r\n\r\nSra. Presidenta, parabenizo a Deputada Dani Monteiro por essa proposição. Entendemos o quanto a nossa juventude deve ser valorizada e ter uma semana inteira para discutirmos políticas públicas voltadas para a juventude, para a valorização da juventude é essencial e importante.\r\n\r\nPor isso, o nosso parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 23 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6285/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DO \"COUVERT\" ARTÍSTICO COBRADO POR BARES E RESTAURANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6285/2022 QUE \"DISPÕE SOBRE O REPASSE DO \"COUVERT\" ARTÍSTICO COBRADO POR BARES E RESTAURANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6285/2022 QUE \"DISPÕE SOBRE O REPASSE DO \"COUVERT\" ARTÍSTICO COBRADO POR BARES E RESTAURANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem por objetivo dispor sobre a cobrança de \"couvert\" artístico por bares e restaurantes.\r\n\r\nAntes de mais nada, convém observar que a autonomia da vontade bem como a autonomia privada, ou seja, o poder que o indivíduo possui de estabelecer determinado negócio jurídico com alguém, objetivam a constituição de relações jurídicas privadas que atendam à necessidades pontuais, obviamente com a observância de determinados preceitos legais. No mesmo raciocínio evidencia-se que o Estado não está autorizado a obstar referidas práticas negociais, mas proporcionar que as pessoas exerçam seu direito ao exercício da autonomia da vontade, se limitando a, respeitadas as suas competências legislativas, criar mecanismos para evitar abusos e injustiças.\r\n\r\nHá, na doutrina, certa diferenciação sobre autonomia da vontade e autonomia privada, enquanto a primeira representaria a vontade interna (psíquica) e à liberdade de atuação de cada pessoa, com a possibilidade de escolha do tipo de obrigação a que se pretende aderir; a segunda, por sua vez, tem relação direta com a liberdade de contratação, ou seja, com a criação de normas para si.\r\n\r\nInobstante diferenciações doutrinárias, o que se mostra, no presente caso, é que sendo uma ou outra, o óbice constitucional da não interferência estatal no negócio privado e no acordo de interesses se mantem e, embora a intenção do autor seja efetivamente meritória e importante, não pode ser transpassado sob pena de ilegalidade e inconstitucionalidade, inclusive podendo inferir em matéria de direito trabalhista, sob a qual o Estado também não tem competência legislativa.\r\n\r\nSomado ao exposto acima, compreende-se que a matéria também abarca alguma proteção ao direito do consumidor e, neste aspecto, faz-se importante destacar que representa dever fundamental do Estado promover a proteção e defesa do consumidor, consoante previsão expressa no art. 5º, XXXII da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Carta Maior conferiu competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria, consoante disposto em seu art. 24, VIII, bem como art. 170, V, conforme transcritos abaixo:\r\n\r\n\"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\" \r\n\r\n\"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nCorroborando com o previsto na Carta Maior, temos o art. 63, parágrafo único e inciso I da Constituição Estadual, que tratam:\r\n\r\n\"Art. 63. O consumidor tem direito à proteção do Estado. \r\n\r\nParágrafo único. A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de: \r\n\r\nI - criação de organismos de defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nNesse contexto, verifica-se que é obrigação do Estado respeitar o negócio jurídico privado bem como garantir a proteção e a defesa do consumidor, harmonizando-as com o exercício pleno dos direitos fundamentais. É sabido que esse dever gera, para o Poder Público, a necessidade de implementar medidas concretas para o atendimento dos direitos acima narrados, mas é imperioso que saibamos o limite de atuação, sob pena de resultar em situações concretas que acabem por prejudicar o cidadão fluminense e não em beneficiá-lo.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, contudo considerando as argumentações já expostas e que está em vigor a Lei Estadual n.º 4.075, de 06 de janeiro de 2003, que trata da obrigação da colocação de placas informativas referentes a valor do couvert artístico, vislumbra-se possibilidade de ampliá-la, atendendo, em parte, o objetivo final da proposição que ora se analisa. Assim, com o intuito de viabilizar a tramitação do projeto, bem como agregar à lei mencionada, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.075, DE 06 DE JANEIRO DE 2003.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Modifique-se o caput do artigo 1º da Lei Estadual n.º 4.075, de 06 de janeiro de 2003, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatório a colocação de placas informativas referentes a valor do couvert artístico e valor de ingresso, em todas as casas noturnas, bares e restaurantes localizados no Estado do Rio de Janeiro, que explorem música ao vivo ou músicas mecânicas.\"\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 08\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º do Projeto de Lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6285/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6285/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.075, DE 06 DE JANEIRO DE 2003.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Modifique-se o caput do artigo 1º da Lei Estadual n.º 4.075, de 06 de janeiro de 2003, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica obrigatório a colocação de placas informativas referentes a valor do couvert artístico e valor de ingresso, em todas as casas noturnas, abres e restaurantes localizados no Estado do Rio de Janeiro, que explorem música ao vivo ou músicas mecânicas.\"\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAproveito o ensejo de estar falando em nome da CCJ, para convocar aqui os deputados membros da CCJ em razão da realização amanhã do Colégio de Líderes ao meio-dia, anteciparem uma hora a Sessão da CCJ, em razão pela qual aqui eu faço a convocação dos membros dos membros da CCJ para que possam estar nesse novo horário, às 10 horas, e possamos seguir, ao meio-dia, para o Colégio de Líderes.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente Tia Ju, venho aqui com muita satisfação manifestar o parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio no Projeto de Lei 6285 de 2022, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que traz no seu bojo importantes definições no que diz respeito ao que venha a ser couvert artístico, garante a esses importantes partícipes da economia criativa do nosso estado o desenvolvimento econômico do Rio de Janeiro como um todo, contribuindo através da sua arte bem como do seu trabalho.\r\n\r\nEu me manifesto aqui pela comissão, portanto, favorável, acompanhando o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 13 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6543/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O QUIOSQUE DO BIEL EM MARICÁ COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, trata-se mais uma vez de um projeto de tombamento de imóvel, então, seguindo a inteligência que temos feito na CCJ, quando se trata de algo que tombe imóvel, temos opinado pela baixa diligência, em razão pela qual requeiro a V.Exa. a baixa diligência e o retorno imediato ao Plenário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e retorna à CCJ.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1308/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE DECLARA A \"FEIRA DO OBORÓS\" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela juridicidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª; retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero, enfim, agradecer a sensibilidade da Casa não em meu nome, mas em nome das e dos organizadores da Feira do Oboró, uma feira que acontece desde 2017, se iniciou na comunidade de Padre Miguel, mas se expandiu para diversas outras regiões do Estado do Rio de Janeiro e ocupou, essencialmente, a Baixada Fluminense. É uma feira, Sra. Presidenta, que visa valorizar não só as religiosidades e a cultura para além das religiosidades de matriz africana, mas fortalecendo a rede de empreendedoras e empreendedores que movimentam essa cultura que são, inclusive, agentes que, além de fazerem movimentar a economia local, têm importante papel no sentido da revitalização, da contribuição de pessoas, de seres humanos escravizados trazidos de África para ocupar o Brasil, especialmente o Estado do Rio de Janeiro, que tiveram suas tradições perseguidas por muito tempo, mas que fazem essencialmente parte da cultura culinária, artística, da vestimenta, enfim, Brasil. \r\n\r\nEntão, a rede Oboró vem se destacando desde 2017. Nós já temos seis anos de estabelecimento da feira, especialmente. Ela foi muito importante quando conseguiu assentar um acalorado debate em torno das apresentações dos diversos grupos de afoxé e dos blocos afro. É uma importante interventora nesse sentido. Fico muito feliz que esta Casa tenha reconhecido o valor da feira. Muito obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência solicita á Mesa que consigne neste Projeto 1308/23 o voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Presidente!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ... antes, porém, tem a palavra o Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Presidente, eu, como pai de uma criança de sete anos, que defendeu muito a questão da sexualização nas escolas, da ideologia de gênero nas escolas, nos deparamos aqui com cenas lamentáveis nesse projeto maravilhoso aqui, suave na educação. Oh, expectativa, galera! Suave na educação. Realidade, quer ver? Esse cavalo tarado, aqui. E para surpresa do Prefeito Eduardo Paes, que ele se surpreendeu! Quando ele viu o vídeo, Deputado, ele falou: Nossa! Como é que alguém pode gostar disso aqui! Mas eu não entendi a surpresa do prefeito, Deputado Rodrigo Amorim, porque foi a Secretaria dele que financiou o projeto, através ... Aqui, oh! Isso não é cavalo? Isso é égua? Isso é eguinha Pocotó, então, que está pra frente demais! Essa é a questão. \r\n\r\nIsso aqui está no Diário Oficial. A eguinha tarada da educação - da educação suave, segundo aquele banner - está aqui, com o dinheiro do pagador de imposto, com o teu dinheiro. Está aqui: 50 mil reais da Secretaria Municipal. Autorizo: Marcos Faustini. Para a Secretaria Municipal de Cultura e, ali, .... Mas, se ele é um bom gestor, deveria saber, mas não sabe. O que eu sei é que muitas crianças não mereciam passar por aquela situação. Eu, como pai de um moleque de sete anos - graças a Deus não está morando no Brasil nesse momento terrível que vivemos - fico muito triste em saber dessa balbúrdia, dessa palhaçada que fizeram com o teu dinheiro, pagador de imposto.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Thiago Gagliasso, é lamentável o que estamos vendo que estão fazendo com a mente de nossas crianças. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Pela ordem) - Presidente, senhoras e senhores, colegas Deputados, chamo a atenção de V.Exas. para o que vou pronunciar agora. \r\n\r\nEstou encaminhando à Comissão de Discriminação Racial um fato que ocorreu na Cidade de Friburgo. Já está circulando entre a população. A Vereadora Priscilla Teixeira Pitta Muniz, uma autoridade municipal, entrou na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo, com uma representação em face do Município de Nova Friburgo, com sede na Avenida Alberto Braune, 225, Centro de Nova Friburgo. Nesse ato, representado também pelo Prefeito Johnny Maycon Cordeiro pelos fatos a seguir, que será um breve relato, pois não vou me ater ao que está nos autos, visto que já encaminhamos, isso vai ficar como atribuição da Comissão referente nesta Casa. \r\n\r\nTrata-se de que a direção de uma escola em Nova Friburgo, uma escola municipal, promoveu um concurso interno para saber quantas arrobas uma criança pesava. A denúncia aponta que, no dia 3 de julho de 2023, a diretora da escola, Sarah Aline Pereira Sargento, teria organizado em um grupo de aplicativo de mensagem de WhatsApp, um bolão para adivinhar quantas arrobas a criança pesava. Expuseram a criança, forçaram a criança a ser pesada em uma balança, e quem se aproximasse mais do peso de uma criança obesa, ganharia um prêmio. \r\n\r\nIsso é ridículo, isso é um crime claro.\r\n\r\nEstamos dando entrada, Presidente, na Comissão pertinente a esse assunto, para que tomemos providências. Já entreguei ao Presidente, o Deputado Professor Josemar, essa denúncia para que seja apurada, e que, de alguma forma, a Comissão possa se pronunciar.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h33min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, ALAN LOPES, A CONVITE; MÁRCIO GUALBERTO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 6264-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - O perímetro de que trata o artigo anterior tem como objetivo garantir a tranquilidade e segurança da população frequentadora da instituição bancária, através de ações sistemáticas previstas em lei. \"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputados YURY, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 553/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS. \r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se o seguinte parágrafo ao Art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§...° - as modalidades de defesa pessoal de que trata o caput serão ensinadas baseadas em técnicas de autodefesa, respeitando os princípios de não-violência e defesa proporcional.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o seguinte parágrafo ao Art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§...° - As modalidades de defesa pessoal ensinadas de que trata o caput incluem não apenas técnicas físicas, mas também abordagens de prevenção, conscientização e estratégias para evitar situações de risco.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O ENSINO DE DEFESA PESSOAL ÀS ALUNAS DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do art. de que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a inserir entre uma das aulas semanais de educação física, seja destinada ao ensino de alguma modalidade de defesa pessoal às alunas dos Ensinos Fundamental e Médio, a fim de propiciar às mulheres condições para se defenderem de toda forma de violência, nas escolas públicas e particulares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Para ministrar as aulas previstas no caput deste artigo, os profissionais deverão estar devidamente capacitados na modalidade de defesa pessoal ensinada e registrados junto à federação desta modalidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica autorizado o Poder Executivo, a celebrar convênios com escolas e/ou academias da modalidade de defesa pessoal escolhida, sediadas neste estado, para implementação desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica facultado às professoras, inspetoras e merendeiras participarem das aulas de defesa pessoal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o caput do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Determina que uma das aulas semanais de educação física, seja destinada ao ensino de alguma modalidade de defesa pessoal as alunas e alunos dos Ensinos Fundamental e Médio, nas escolas públicas e particulares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° para que passe a consta a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Autoriza que uma das aulas semanais de educação física seja destinada ao ensino de defesa pessoal e noções da lei Maria da Penha, às alunas e aos alunos do Ensino Médio, nas escolas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°: Determina que seja oferecido conteúdo de alguma modalidade de defesa pessoal na disciplina de educação física às alunas dos Ensinos Fundamental e Médio, nas escolas públicas e particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1°: O conteúdo de que trata esta Lei é optativo, sendo facultada às alunas a participação nas aulas.\r\n\r\n§2°: As aulas deverão ser ministradas por profissionais capacitados na modalidade de defesa pessoal ensinada.\"\r\n\r\nPlenário do Edifício Lucio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, passando a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n\"Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a inserir, entre uma das aulas semanais de Educação Física do Ensino Médio, nas redes pública e particular de ensino do Estado do Rio de Janeiro, alguma modalidade de defesa pessoal às alunas, caso haja pertinência e profissional qualificado para tal na unidade escolar.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprime o Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nArt. 1º - Suprime o Artigo 2°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o Artigo 1º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Autoriza que uma sejam ministradas aulas semanais complementares de defesa pessoal às alunas dos Ensinos Fundamental e Médio, nas escolas públicas e particulares n âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O professor deverá ter formação comprovada na área de ensino de arte marciais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5691/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JÚ.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera a redação do Parágrafo único do Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - São diretrizes do Programa de Prevenção e Tratamento do Câncer de Cólon e Reto:\r\n\r\nParágrafo único - Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá realizar parceria com os municípios, além de contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado caso a rede SUS não seja capaz de absorver a demanda deste Programa.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - O Poder Executivo promoverá a capacitação contínua dos profissionais de saúde que atuam no diagnóstico e tratamento do câncer colorretal, visando à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso Il do Art. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"II -Ter acesso à realização de exames, no prazo de 30 (trinta) dias, que garantam o rastreamento e o diagnóstico precoce da doença;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo único ao Art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º...\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria Estadual de Saúde poderá utilizar recursos do Fundo Estadual de Saúde- FES, para fins de cumprimento desta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"III - Em caso de diagnóstico da doença, o paciente será imediatamente encaminhado para acompanhamento psicológico e multiprofissional, contribuindo para um melhor resultado do tratamento.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6201/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO. \r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n... - intolerância religiosa\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n... - violência doméstica. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n... - excesso de uso de celulares e computador.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n§... - Direito a participação social política, na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n§... - A efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisões com direito a voz e voto conforme prevê o estatuto da juventude.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n§... - O direito a diversidade e a igualdade de direitos e de oportunidades e sem discriminação, conforme assegura ao estatuto da saúde por motivo de:\r\n\r\nI - Etnia, raça cor da pele, cultura, origem e sexo;\r\n\r\nII - Orientação sexual, idioma ou religião;\r\n\r\nIII - Opinião, deficiência e condição social ou econômica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Inciso IX do Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o Inciso XI do Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- Fica incluída no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Juventude, que será realizada, anualmente, na semana que compreende o Dia Internacional da Juventude, comemorado no dia 12 de agosto.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Inciso XI do Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o caput do Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o Inciso I do Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o Inciso II do Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o Inciso III do Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o Inciso IV do Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o Inciso V do Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprima-se o Inciso VI do Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se o Inciso VII do Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o Inciso VIII do Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se o Inciso IX do Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se o Inciso X do Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6285/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o caput do Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei se aplica a todos os estabelecimentos comerciais, que venham a contratar apresentação artística, mediante a cobrança de couvert.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n... - O artista poderá indicar colaborador para acompanhar a contabilização dos valores cobrados pelo couvert, verificar, requerer informações e acompanhar os valores recebidos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n... - Fica facultado ao cliente o pagamento ou não do couvert artístico.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ... O estabelecimento instituirá mecanismo de controle e checagem dos couverts artísticos cobrados e efetivamente pagos que possibilite verificação pelo artista ou por colaborador por este indicado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo 1º do Artigo 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\nO acordo ou convenção entre as partes determinará a forma de pagamento do serviço, podendo ocorrer à retenção de um percentual do valor do couvert, para custear os encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e relacionados aos direitos autorais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º: O estabelecimento deve afixar, em local de fácil visibilidade, o valor do couvert artístico, cartaz ou a tecnologia Qrcode, contendo o horário previsto para iniciar e o tipo de entretenimento artístico que irá acontecer.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. O estabelecimento comercial poderá firmar com o músico profissional contrato escrito estabelecendo às obrigações e direitos de ambas as partes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo único do Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O serviço de estrutura e sonorização poderá ser acordado a parte.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo - Fica vedado aos estabelecimentos descritos no artigo 1º a cobrança do serviço de couvert artístico ao consumidor que se encontre no estabelecimento em área reservada ou em local que não possa usufruir integralmente do serviço sem que o mesmo tenha solicitado.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º- O estabelecimento comercial poderá cobrar o couvert artístico, não sem antes, informar e afixar em local de fácil visibilidade os valores repassados ao artista com a arrecadação do couvert artístico.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo 1º do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O estabelecimento deve afixar, em local de fácil visibilidade, o valor do couvert artístico, cartaz ou a tecnologia Qrcode, contendo o horário previsto para iniciar e o tipo de entretenimento artístico que irá acontecer.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo único do Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O serviço de estrutura e sonorização poderá ser acordado a parte.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo 1º do Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nO acordo ou convenção entre as partes determinará a forma de pagamento do serviço, podendo ocorrer a retenção de um percentual do valor do couvert, para custear os encargos sociais, previden ciários, trabalhistas e relacionados aos direitos autorais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nId: 2505499"
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Em face desta suposta irregularidade continuada o setor de contas de governo estadual da Secretaria Geral de Controle Externo opinou pela emissão de Parecer Prévio contrário à aprovação das contas submetidas pelo Excelentíssimo Governador do Estado.\r\n\r\nTodavia, não houve o mesmo entendimento por parte do Ministério Público de Contas, que se posicionou pela emissão de Parecer Prévio favorável à aprovação das contas oferecidas pelo Poder Executivo\r\n\r\nAntes que a Relatora das contas manifestasse seu voto foi concedida vista ao processo ao Poder Executivo que, por intermédio do Secretário de Estado de Fazenda, apresentou nota técnica referida no item 4 acima a respeito da irregularidade apontada pelo corpo instrutivo do Tribunal.\r\n\r\nConcluído o relato, passo à análise dos elementos trazidos à consideração desta Comissão de Orçamento.\r\n\r\nII - VOTO\r\n\r\nEm primeiro lugar, cumpre registrar que pelo segundo ano consecutivo as contas governamentais receberam parecer prévio favorável por parte do Tribunal de Contas, após quatro anos de manifestações contrárias por parte do Tribunal (2017 a 2020), indicando que o Estado do Rio de Janeiro vem trilhando um difícil caminho na busca do equilíbrio e da regularidade na sua gestão fiscal.\r\n\r\n2.1) Gestão Orçamentária:\r\n\r\nNo primeiro tópico do voto será enfocada a gestão orçamentária das receitas e despesas do Poder Executivo ao longo do exercício financeiro de 2022. O primeiro aspecto a ser analisado será a receita prevista. Inicialmente, a Lei 9.550/2022, que previu a receita e fixou a despesa para o exercício passado, estabeleceu uma estimativa de R$ 123,03 bilhões, posteriormente reduzida em R$ 28,11 bilhões, fazendo com que a previsão da receita caísse para R$ 92,92, fixando-se as despesas em igual valor. A Tabela 01 abaixo demonstra a receita prevista pelo critério de Categoria Econômica.\r\n\r\nTabela 01\r\n\r\nDemonstrativo da receita prevista na LOA 2022 pelo conceito de Categoria Econômica (R$ 1)\r\n\r\n**************INSERIR TABELA01 *************\r\n\r\nFonte: Relatório de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro. TCE-RJ/SGE/Subcontas, fls 75.\r\n\r\nPela Tabela 01 verifica-se que 79,4% do total das receitas correntes previstas é constituído de fontes do Tesouro estadual e 20,6% correspondem a receitas de outras fontes não pertencentes ao Tesouro. Já na comparação entre o total de receitas correntes e o total de receitas de capital, 99,2% são de natureza corrente e apenas 0,8% classificam-se como de capital.\r\n\r\nEm seguida, por ocasião do estabelecimento das metas bimestrais de arrecadação, a Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Resolução Sefaz no 341/2022, fez uma nova revisão na previsão de arrecadação para o ano de 2022, devidamente demonstrada na Tabela 02 mostrada na sequência.\r\n\r\nTabela 02\r\n\r\nReceita prevista na LOA X metas bimestrais\r\n\r\n**************INSERIR TABELA02 *************\r\n\r\n*\r\n\r\nA redução das receitas quando da fixação das metas bimestrais foi de R$ 3,730 bilhões.\r\n\r\nQuanto à despesa total fixada para os orçamentos fiscal e da seguridade social do Poder Executivo a Tabela 03 demonstra a sua composição por Categoria Econômica.\r\n\r\nTabela 03\r\n\r\nDespesa fixada na LOA-2022 por categoria econômica\r\n\r\n**************INSERIR TABELA03 *************\r\n\r\nPelos dados da Tabela 03 é possível verificar que 64% das despesas correntes previstas para 2022 estavam alocados na catego ria Pessoal e Encargos Sociais, assim como 56,4% das despesas totais. Ainda como proporção das despesas correntes há as despesas com Juros e Encargos da Dívida, com 1,8%; e as Outras Despesas Correntes, que perfazem 27,4%. Entre as despesas de capital 77,7% correspondem aos investimentos; 6,54% às inversões financeiras; e 15,7% às despesas com a amortização da dívida pública.\r\n\r\nOs créditos adicionais à programação da despesa orçamentária, que se dividem em diferentes espécies segundo o fato gerador, alcançaram o montante de R$ 50,9 bilhões sendo que R$ 31,1 foram compensados com anulações de despesa de igual valor, estando demonstrados na Tabela 04. \r\n\r\nTabela 04\r\n\r\nOrçamento Final\r\n\r\n**************INSERIR TABELA04 *************\r\n\r\nNo que diz respeito à autorização para a abertura de créditos orçamentários suplementares, que se destinam a reforçar ações ou programas de trabalho com recursos total ou parcialmente cancelados de outras programações orçamentárias existentes, a LOA para o exercício de 2022, no seu artigo 5o, inciso I, previu as seguintes condições: “Cancelamento de recursos fixados nesta lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964”.\r\n\r\nMais adiante, no § 2o do mesmo artigo, a Lei estabeleceu algumas exceções à regra acima definindo que o limite de 20% do total da despesa não seria onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, ficando limitado a 60% do valor total do orçamento anual. A Tabela 04 abaixo demonstra o cumprimento do limite legal durante a execução orçamentária.\r\n\r\nTabela 05\r\n\r\nCréditos suplementares por anulação X exceções do § 2o, art. 5o, da LOA\r\n\r\n**************INSERIR TABELA05 *************\r\n\r\nComo descrito no parágrafo anterior, além do limite de 20% para remanejamento de recursos programados para o custeio de despesas, observadas as exceções mencionadas, essa faculdade concedida aos gestores do orçamento estadual não poderia superar 60% do valor total fixado para a despesa. A Tabela 05, mostrada em seguida, demonstra que o limite adicional foi respeitado durante a execução orçamentária, restando uma margem de aproximadamente R$ 42 bilhões para ser atingido o limite legal.\r\n\r\nTabela 06\r\n\r\nLimite de 60% do orçamento total para os créditos suplementares por anulação de despesas\r\n\r\n**************INSERIR TABELA06 *************\r\n\r\nConforme assinalado no parecer das contas de governo estaduais elaborado pela Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-RJ, “a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, tendo como indicação para fonte de recursos provenientes do excesso de arrecadação, encontra amparo no art. 43, §1o, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64”. Com efeito, foram abertos créditos suplementares por excesso de arrecadação da ordem de R$ 8,058 bilhões, conforme evidenciado na Tabela 07 a seguir, que relaciona os referidos créditos por fonte de recurso.\r\n\r\nTabela 07\r\n\r\nCréditos adicionais abertos por excesso de arrecadação\r\n\r\n**************INSERIR TABELA07 *************\r\n\r\nEntretanto, verificou-se que parte das previsões de excesso de arrecadação não se confirmou, configurando uma insuficiência de receita no valor de R$ 1,796 bilhão, devidamente demonstrada na Tabela 08.\r\n\r\nTabela 08\r\n\r\nDemonstrativo Resumido dos Créditos Adicionais abertos\r\n\r\nsem cobertura de excesso de arrecadação por fonte\r\n\r\n**************INSERIR TABELA08 *************\r\n\r\nMas a ocorrência de economias orçamentárias nas fontes de recurso cujas previsões de excesso de arrecadação se revelaram frustradas compensou a quebra nas expectativas de receita, deixando ainda saldos positivos de até R$ 864,5 milhões, caso da Fonte de Recurso 104, como pode ser verificado na Tabela 09.\r\n\r\nTabela 09\r\n\r\nCréditos abertos por excesso X economia orçamentária\r\n\r\n**************INSERIR TABELA09 *************\r\n\r\n2.2) Execução orçamentária:\r\n\r\nO resultado da execução da receita orçamentária revelou um excesso de arrecadação no montante de R$ 2,86 bilhões em relação à previsão atualizada da receita, conforme mostrado na Tabela 10.\r\n\r\nTabela 10\r\n\r\nDemonstrativo consolidado da execução orçamentária da receita\r\n\r\n**************INSERIR TABELA10 *************\r\n\r\nAs receitas correntes, excetuadas as intraorçamentárias, tiveram um excesso de arrecadação de 2,47%, ao passo que a variação das receitas de capital foi de -62,4%, revelando as dificuldades que o estado tem de acessar fontes de crédito em razão dos regimes de recuperação fiscal a que tem se submetido e do desenquadramento das nossas finanças em relação aos critérios do Tesouro Nacional para concessão de aval da União para empréstimos internos externos. O crescimento das receitas totais foi de 2,9%.\r\n\r\nA análise feita nos relatórios da SGE/Subcontas e da Conselheira Relatora das contas de governo permite visualizar a execução da despesa sob diferentes ângulos, entre os quais mostraremos a sua consolidação pelas diferentes categorias de execução (empenho, liquidação e pagamento, Tabela 11), por categoria econômica e grupo de despesa (Tabela 12) e por função de governo (Tabela 13).\r\n\r\nTabela 11\r\n\r\nDemonstrativo da execução orçamentária da despesa consolidado\r\n\r\n**************INSERIR TABELA11 *************\r\n\r\nFonte: Relatório de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro. TCE-RJ/SGE/Subcontas, fls 92.\r\n\r\nAs despesas liquidadas (exceto as intraorçamentárias), alcançaram o percentual 91,3% das despesas autorizadas, revelando um elevado patamar de execução. A despesa total autorizada correspondeu a 90% daquela atualizada antes da abertura do orçamento, num indicativo que as projeções de receita e despesa durante a sua elaboração foram excessivamente otimistas, o que não configura boa política em matéria de gestão fiscal. Os saldos totais das dotações das ações orçamentárias, da ordem de R$ 18,5 bilhões, o equivalente a 16,4% da dotação total atualizada (R$ 112,68 bilhões) referenda essa constatação.\r\n\r\nOs números da Tabela 12 revelaram que as despesas totais tiveram um crescimento real de 10,53%, acima, portanto, da variação das despesas de pessoal, que foi de 8,99%, um resultado (o elevado crescimento das despesas de pessoal acima da inflação) preocupante para um estado que registrou uma perda real de arrecadação medida pelo IPCA no primeiro semestre de 2023 de -11%.\r\n\r\nAs boas notícias foram a queda das despesas com juros e encargos da dívida (-18,57%) e o aumento dos investimentos (176,71%).\r\n\r\nTabela 12\r\n\r\nDespesa por categoria econômica e grupo de despesa\r\n\r\n**************INSERIR TABELA12 *************\r\n\r\nA demonstração da variação real da despesa liquidada entre 2021 e 2022 por função de governo evidencia a concentração do gasto público em quatro áreas principais que respondem por cerca de dois terços da aplicação dos recursos. São elas, pela ordem, Previ dência, Segurança Pública, Saúde e Educação. A Educação participa aqui com os recursos diretamente aplicados pelo estado, não incluindo a parte da contribuição ao Fundeb transferida aos municípios. Acrescida dessa parcela que entra na apuração do gasto mínimo com a manutenção e desenvolvimento do ensino, seguramente a despesa educacional do estado ultrapassaria a despesa com Saúde e, talvez, Segurança Pública.\r\n\r\nOuve forte crescimento real da despesa e dos números absoluto e relativo nas funções Segurança (26,28%), Educação (19,49%), Administração (37,44%), Transporte (166%), Urbanismo (761%) e Habitação (215,9%).\r\n\r\nDigno de nota, também, foi o crescimento real da despesa total por função de governo, que que alcançou 21,89%.\r\n\r\nTabela 13\r\n\r\nVariação real da despesa liquidada entre 2021 e 2022\r\n\r\n**************INSERIR TABELA13 *************\r\n\r\nUm aspecto relevante da composição da despesa por função de governo foi levantado pelo corpo instrutivo do Tribunal de Contas. É que somadas as participações relativas das funções Previdência Social e Encargos Especiais no total do gasto liquidado chega-se ao percentual de 34,78%, ou seja, mais de um terço dos gastos do governo em 2022 tiveram escopo essencialmente administrativo, portanto sem finalidade de gerar retorno em serviços ou ativos para o estado e a sociedade. No caso da Função Previdência os recursos reunidos nessa modalidade de agregação são destinados às despesas do estado junto a diferentes regimes previdenciários para os quais contribuem o próprio estado e seu servidores, que possuem o direito constitucional a um benefício de aposentadoria. Quanto à Função Encargos Especiais, esta engloba os gastos com o financiamento da amortização e do serviço da dívida pública, transferências diversas, ressarcimentos, devoluções, entre outros encargos decorrentes do funcionamento do governo.\r\n\r\nAs informações do Gráfico 01 revelam que apenas oito funções de governo, de um total de \r\n\r\n26, responderam por 87,83% da despesa.\r\n\r\nGráfico 01\r\n\r\nComposição da despesa liquidada por Função\r\n\r\n**************INSERIR GRAFICO01 *************\r\n\r\n2.3) Execução orçamentária dos recursos arrecadados com a concessão dos serviços de fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto\r\n\r\nA privatização dos serviços de fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto no ERJ em 2020 e 2021 foi a maior iniciativa no gênero desde o Programa Estadual de Desestatização ocorrido entre 1995 e 1998. Considerando a sua importância em termos financeiros o governo estadual criou duas Fontes de Recurso orçamentário próprias para segregar na programação das despesas esta origem específica de financiamento.\r\n\r\nA Tabela 14 mostra o volume de recursos das FRs 145 e 245 programados no orçamento de 2022 e o seu nível de execução. Por ela constatamos, também, que foram liquidados 63,35% dos recursos postos à disposição dos órgãos e entidades do governo\r\n\r\nTabela 14\r\n\r\nProgramações inicial e atualizada e despesas liquidadas das Fontes 145 e 245\r\n\r\n**************INSERIR TABELA14 *************\r\n\r\nA Tabela 15 discrimina por função de governo as despesas financiadas com recursos oriundos da concessão dos serviços de água e esgoto no Orçamento de 2022. A soma dos recursos liquidados nas funções Transporte, Saúde e Urbanismo representa 77,5% do total, revelando que o governo estadual buscou concentrar essas disponibilidades financeiras ao invés de pulverizá-los nas 26 funções, o que constitui um bom critério de planejamento.\r\n\r\nTabela 15\r\n\r\nDespesas das FRs 145 e 245 liquidadas em 2022 por Função de Governo\r\n\r\n**************INSERIR TABELA15 *************\r\n\r\nO Gráfico 2 detalha por Grupo de Despesa os recursos liquidados originados das fontes 145 e 245. Constata-se que 64% das disponibilidades orçamentárias liquidadas foram aplicadas em despesas de capital, investimentos e inversões financeiras, e os demais 36% em despesas correntes. Justifica-se a prioridade dada às despesas de capital, na medida em que os gastos foram custeados com o produto da venda de um ativo, materializado na concessão do direito de explorar um serviço público e seu potencial econômico, dada a essencialidade desse mesmo serviço.\r\n\r\nEntretanto, o governo deverá ser bastante prudente na aplicação dos recursos, já que de um lado despesas de capital requerem com o tempo recursos correntes para a manutenção dos ativos construídos ou adquiridos e, de outro, a aplicação de receitas de capital, como é o caso das receitas que financiam as FRs 145 e 245, em despesas correntes pode implicar em dificuldades futuras para manter em funcionamento novos serviços prestados à população em períodos de queda nas receitas. Razão pela qual talvez tivesse sido prudente destinar parte do produto da concessão onerosa dos serviços de água e saneamento no Fundo \r\n\r\nSoberano estadual, de forma a atenuar o impacto das perdas cíclicas de receita.\r\n\r\nGráfico 02\r\n\r\nDespesas financiadas com as FRs 145 e 245 por Grupo de Despesa\r\n\r\n**************INSERIR GRAFICO02 *************\r\n\r\n2.4) Aspectos relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal\r\n\r\nAntes de proceder à verificação do atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal parte dos administradores das finanças estaduais é necessário verificar o comportamento da Receita Corrente Líquida, indicador utilizado na aferição do cumprimento de diversas normas. Nas palavras do Relatório do Controle Externo, a cargo da SGE/Subcontas do TCE-RJ, “O valor apurado no demonstrativo da RCL fornece parâmetros para o cálculo do cumprimento dos limites fiscais da despesa total com pessoal, da dívida pública consolidada, das operações de crédito, das concessões de garantia e contragarantias, bem como do montante da reserva de contingência a ser consignado na Lei Orçamentaria Anual”. \r\n\r\nAs Tabela 16 mostra a composição Receita Corrente Líquida e compara o seu desempenho nos anos 2021 e 2022 em valores reais. O valor nominal da RCL em 2022 foi de R$ 89,631 bilhões.\r\n\r\nAs receitas correntes caíram -7,75% em termos reais entre 2021 e 2022, sendo que a RCL recuou -1,43% na comparação dos dois períodos. A principal razão para uma redução menor da RCL comparativamente à receita corrente foi um valor maior de deduções à RC em 2021, impactando positivamente o desempenho da RCL naquele ano.\r\n\r\nAs principais receitas tiveram recuos significativos, como a receita tributária (-8,76%); a receita patrimonial (-9,89%), onde se incluem as receitas de Royalties e Participações Especiais de Petróleo e as receitas da concessão dos serviços de água e esgoto; e as transferências correntes (-2,73%).\r\n\r\nUma receita e uma dedução, ligadas à despesa com pessoal tiveram crescimento expressivo: a receita de contribuições (8,99%), que contém principalmente contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, logo recebem o impacto do aumento da massa salarial, e a contribuição do servidor estadual ao RPPS (9,32%).\r\n\r\nTabela 16\r\n\r\nComparação entre as receitas correntes e receita corrente líquida em 2021 e 2022 em termos reais\r\n\r\n**************INSERIR TABELA16 *************\r\n\r\nO Gráfico 04 compara em valores reais o desempenho da RCL nos últimos cinco anos (2018-2022). Verifica-se que de 2019 em diante a receita teve muita dificuldade em ultrapassar o patamar de R$ 90 bilhões anuais, tendo havido decréscimos anuais entre 2018 e 2020. Em 2021, com o incremento da receita de compensações e participações na exploração de petróleo, houve um crescimento com o atingimento da marca de R$ 92 bilhões de arrecadação após as deduções legais, para voltar a cair no ano passado, em parte como decorrência da redução na incidência do ICMS sobre combustíveis, serviços de distribuição de energia elétrica e telecomunicações. O pior ano foi o de 2020, devido à perda de atividade econômica em função da pandemia de Covid-19.\r\n\r\nTrajetória da RCL em termos reais no período 2018-2022\r\n\r\n**************INSERIR GRAFICO03 *************\r\n\r\nA Tabela 17 traz a apuração da despesa de pessoal do Poder Executivo por quadrimestre, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo as parcelas que compõe a despesa bruta com pessoal ativo, inativo e pensionistas, as deduções previstas legalmente, a despesa total, a RCL em cada quadrimestre, a razão entre RCL e despesa de pessoal e, finalmente, os percentuais e valores equivalentes dos limites de alerta, prudencial e final da despesa.\r\n\r\nA despesa bruta subiu 15,6% entre o primeiro e o terceiro quadrimestres. Os gastos com pessoal ativo avançaram 20,4% no mesmo período. Já o dispêndio com aposentadorias e pensões cresceu 10,1%. Finalmente, a despesa total de pessoal após as deduções cresceu 16,7%. No mesmo período a RCL caiu (-1,57%).\r\n\r\nO peso da despesa de pessoal como proporção da RCL cresceu nos três quadrimestres, e o Estado do Rio de Janeiro alcançou o limite de alerta no terceiro, tendo sido notificado formalmente pelo TCE-RJ a esse respeito.\r\n\r\nTabela 17\r\n\r\nDespesa de pessoal do Poder Executivo em 12 meses por quadrimestre\r\n\r\n**************INSERIR TABELA17 *************\r\n\r\nÉ importante registrar que, ainda que as despesas de pessoal do Executivo tenham alcançado o limite de alerta previsto na LRF, as medidas e prazos estabelecidos na legislação para normalização da situação e retorno para níveis de gasto inferiores encontram-se inexigíveis para o Estado do Rio de Janeiro enquanto permanecer no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nA Tabela 18 traz os números consolidados dos três poderes do estado referentes à despesa de pessoal, evidenciando que o ente cumpriu os limites legais alcançando o percentual de 55,5% da RCL ao final de 2022.\r\n\r\nTabela 18\r\n\r\nDespesa de pessoal do estado\r\n\r\n**************INSERIR TABELA18 *************\r\n\r\nCom relação ao limite de endividamento do estado, ao final do exercício de 2022 a Dívida Consolidada Líquida (DCL) atingiu percentual de 168,28% da Receita Corrente Líquida. Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a DCL não pode ultrapassar 200% da RCL, o limite legal foi cumprido. \r\n\r\nHouve uma redução do estoque da dívida ao longo de 2022 da ordem de R$ 12,93 bilhões, representando uma diminuição equivalente a 7,93% do estoque verificado em 31.12.2021. Da mesma forma, a relação DCL/RCL caiu de 198,68% em 2021 para os mencionados 168,28% em 2022.\r\n\r\nAmbas as reduções decorreram de dois fatores: em primeiro lugar do excepcional crescimento da receita de Royalties e Participações Especiais de Petróleo ocorridas nos anos de 2021 e 2022. Em segundo lugar, das novas condições contratuais da dívida junto à União com advento na Lei Complementar 178/2021, das quais o Estado do Rio de Janeiro passou a desfrutar quando da adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEntretanto, o elevado endividamento do ERJ continua extremamente preocupante na medida em que não é crível que a receita de R&PEs observada em 2022 se mantenha sustentável em médio e longo prazos, assim como mesmo sob novas e mais favoráveis condições o serviço da dívida permanece impagável pelos próximos 30 anos, o prazo pelo qual o estoque da dívida foi refinanciado.\r\n\r\nO aspecto da insustentabilidade das receitas de Royalties e PEs nos patamares recentes decorre do caráter finito das reservas de petróleo, da forte pressão mundial por uma transição que substitua a atual matriz energética baseada em combustíveis fósseis por fontes renováveis e, finalmente pela volatilidade demonstrada pelas compensações e participações ao longo dos anos, como decorrência de suas três principais variáveis que o estado não controla: o volume de produção, a taxa de câmbio e a cotação internacional do petróleo tipo Brent.\r\n\r\nO Gráfico 04 revela a expectativa do volume do serviço da dívida nos próximos 30 anos feita pela Secretaria de Estado de Fazenda com base nas novas regras contratuais, evidenciando que este passivo permanece impagável e sem perspectiva ainda de solução, como apontou esta Assembleia Legislativa por meio da CPI da dívida pública cujos trabalhos ocorreram em 2022.\r\n\r\nGráfico 04\r\n\r\nProjeção do serviço da dívida até 2052\r\n\r\n**************INSERIR GRAFICO04 *************\r\n\r\nA observância da regra inscrita do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal no último ano do mandato dos chefes de poder está entre os dispositivos mais importantes da lei que disciplina a gestão fiscal. Com efeito, o referido artigo estabelece a seguinte regra: \r\n\r\n“Art. 42 - É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.\r\n\r\nParagrafo Único - Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício”. \r\n\r\nO Parecer Prévio da Conselheira Relatora atestou o cumprimento da norma evidenciado na consolidação que consta da Tabela 19.\r\n\r\nTabela 19\r\n\r\nVerificação do cumprimento da regra do art. 42 da LRF\r\n\r\n**************INSERIR TABELA19 *************\r\n\r\n2.5) Limites constitucionais e legais\r\n\r\nNessa etapa do parecer será verificado o cumprimento por parte do governo estadual dos limites mínimos de despesa estabelecidos em normas constitucionais e legais.\r\n\r\n2.5.1) Ações e serviços de saúde\r\n\r\nAs ações e serviços públicos de saúde (ASPS) e o seu financiamento estão previstas na Constituição e regulamentadas pela Lei Complementar 141/2012. Nos dois diplomas está fixada a obrigação dos estados e do Distrito Federal aplicarem ao menos 12% da receita proveniente de impostos e transferências federais nas ASPS e a forma como essa aplicação será operacionalizada.\r\n\r\nNa Tabela 20 que consolida dos dados necessários à aferição dessa obrigação percebe-se de pronto que o governo estadual aplicou em 2022 R$ 2,74 bilhões além do montante empregado com as fontes de recurso elegíveis para ao cálculo de comprimento do índice e mais R$ 3,04 bilhões do que o número mínimo previsto na regra dos 12%. As principais origens desses recursos adicionais foram repasses recebidos via SUS, no valor de R$ 1,38 bilhões, uma fonte corrente de financiamento às ASPS nos estados, DF e municípios e R$ 1,24 bilhões oriundos dos recursos recebidos em decorrência da sessão onerosa dos serviços de água e esgoto. A tabela mostra, também, que foram aplicados R$ 303 milhões a mais em recursos de fontes que englobam impostos arrecadados diretamente e transferências constitucionais, resultando num índice de 12,57% em gastos em saúde custeados pelas fontes próprias previstas na CF e na legislação.\r\n\r\nTabela 20\r\n\r\nVerificação do cumprimento do índice constitucional da saúde\r\n\r\n**************INSERIR TABELA20 *************\r\n\r\nContudo, as obrigações do estado com o financiamento da saúde não cessam aí. Há um saldo no valor de R$ 2,47 bilhões que deixaram de ser aplicados nos anos de 2017, 2018 e 2019, quando o estado deixou de cumprir o percentual mínimo de alocação em saúde. A Conselheira Relatora encaminhou em seu voto sugestão para que seja celebrado Termo de Ajuste de Gestão (TAG) que estabeleça as condições para a liquidação do passivo. Tal Termo foi proposto pelo Secretário de Estado de Saúde e a iniciativa já foi acolhida pela presidência do TCE-RJ.\r\n\r\n2.5.2) Manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE)\r\n\r\nO art. 212 da CF estabelece a obrigação para os estados e o DF de gastar ao menos 25% da receita oriunda de impostos e transferências com a manutenção e desenvolvimento do ensino. São os seguintes os termos de art. 212:\r\n\r\n“A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.\r\n\r\nO demonstrativo da conformidade da regra por parte do governo estadual no exercício de 2022 está na Tabela 21. Por ela se constata que o governo aplicou R$ 8,66 bilhões em MDE no ano em análise, que somados à perda líquida dos recursos estaduais repassados ao Fundeb, no valor de R$ 5,38 bilhões, perfazem R$ 13,34 bilhões, após deduções, empregados em ações educacionais, remuneração do magistério, demais servidores e manutenção da rede escolar e do seu funcionamento. A perda líquida é a parte aportada via Fundeb aos municípios fluminenses, mas que constitui uma modalidade de aplicação indireta do estado em educação, daí ser computada para cálculo do percentual mínimo alocado no setor. Em 2022, para cara R$ 1,00 aportado no Fundeb retornaram R$ 0,42 para serem executados diretamente pelo estado. \r\n\r\nA aplicação mínima constitucional em MDE foi de R$ 13,24 bilhões em 2022, o que deixou uma margem de R$ 106 milhões gastos além do índice, conforme se verifica na tabela.\r\n\r\nTabela 21\r\n\r\nVerificação do cumprimento do índice constitucional da educação\r\n\r\n**************INSERIR TABELA21 *************\r\n\r\nA exemplo das ações em saúde, as atividades de MDE do governo estadual não cumpriram a aplicação mínima de 25% da receita de impostos e transferências nos anos de 2018 a 2021. Para o passivo referente aos anos de 2018 e 2019, que somam R$ 287,84 milhões, há também uma proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) ainda sem deliberação por parte do TCE-RJ, razão pela qual a Relatora das contas governamentais estaduais de 2022 aprovou uma Determinação compelindo o governo do estado a quitar o débito em até três anos a contar de 2024, executando ao ano, no mínimo, um terço do gasto necessário para cumprir com o percentual de aplicação obrigatória referentes aos dois exercícios.\r\n\r\nFinalmente, há também um outro passivo, no valor de R$ 1,81 bilhões, relativo aos anos de 2020 e 2021, consequência da pandemia de Covid-19, cuja expectativa da Relatora é que venha a ser regularizado no presente ano, já que por força de uma emenda constitucional os descumprimentos havidos no período no âmbito dos entes federativos com a obrigação de aplicação mínima de recursos da arrecadação em MDE foram relevados com a condição de sua integralização até 2023.\r\n\r\n2.6) Demais vinculações e limites de gasto constitucionais e legais\r\n\r\n2.6.1) Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do ERJ (FAPERJ)\r\n\r\nO dever de o estado prestar apoio à ciência, à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico está previsto no art. 331 da Constituição Estadual e, por isso, a Faperj foi criada para dar consequência a esse mandamento.\r\n\r\nO art. 332 da CE estabelece da seguinte forma o custeio das ações de apoio à ciência, pesquisa e desenvolvimento tecnológico e à própria Faperj:\r\n\r\n“O Estado do Rio de Janeiro destinará, anualmente, à Fundação de Amparo à Pesquisa FAPERJ, 2% (dois por cento) da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais”.\r\n\r\nA Tabela 22 consolida o cálculo do valor mínimo a ser destinado à Faperj em 2022. São deduzidas da base de cálculo brita os valores aplicados em educação, saúde e por intermédio do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Na sequência, a Tabela 23 apresenta a execução dos recursos alocados no orçamento da Fundação. Resta demonstrado o atingimento de valor superior ao mínimo previsto na Constituição Estadual deixando uma margem de R$ 47,94 milhões. \r\n\r\nTabela 22\r\n\r\nCálculo do valor mínimo a ser aplicado no orçamento da Faperj em 2022\r\n\r\n**************INSERIR TABELA22 *************\r\n\r\nTabela 23\r\n\r\nDemonstrativo da execução orçamentária da Faperj em 2022\r\n\r\n**************INSERIR TABELA23 *************\r\n\r\n2.6.2) Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às desigualdades sociais (FECP)\r\n\r\nO Fecp foi criado pela Lei Estadual 4.056/02 e executa recursos desde o exercício de 2003. Sua fonte de financiamento é uma alíquota adicional cobrada sobre bens considerados supérfluos e sobre serviços de distribuição de energia, incidindo sobre consumo superior a 350 kwh.\r\n\r\nA verificação do cumprimento às normas da legislação aplicável se dá sobre a natureza das ações orçamentárias que são financiadas, se estas guardam aderência aos objetivos do Fundo. O governo estadual vem desvinculando para livre alocação 30% dos recursos arrecadados pelo Fecp com base no art. 76ª do ADCT da Constituição Federal, incluído pela EC 93/2016 que estabelece o seguinte:\r\n\r\n“São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes”. \r\n\r\nO Gráfico 05 discrimina a execução orçamentária e atesta sua conformidade quanto ao objeto dos gastos que financia.\r\n\r\nGráfico 05\r\n\r\nFundo de combate à pobreza: despesa liquidada por programas\r\n\r\n**************INSERIR GRAFICO05 *************\r\n\r\n2.6.3) Fundo de Habitação de Interesse Social (FEHIS)\r\n\r\nO Fehis é financiado pela destinação de 5% das receitas do Fecp e foi instituído pela Lei 4.926/06. A Tabela 24 demonstra a alocação dos recursos com base no percentual acima e sua conformidade aos ditames da legislação.\r\n\r\nTabela 24\r\n\r\nDemonstrativo do cálculo dos recursos vinculados ao Fehis em 2022 \r\n\r\n**************INSERIR TABELA24 *************\r\n\r\n2.6.4) Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED)\r\n\r\nCriado pela Lei Complementar 178/2017, após previsão expressa nos parágrafos 6º e 7o da Constituição Estadual, o Fised destina-se a apoiar ações de segurança pública e desenvolvimento social com previsão para atuar em pelo menos 18 políticas diferentes em segurança e ao menos 13 outras em ação social. No rateio dos recursos entre as duas grandes áreas há uma garantia de que ao menos 25% dos recursos devem ser obrigatoriamente aplicados em projetos sociais.\r\n\r\nA origem dos recursos é as receitas de Royalties e Participações Sociais incidentes sobre os campos petrolíferos do Pré-Sal no percentual de 5%, depois de uma dedução de 30% das receitas totais a título de desvinculação.\r\n\r\nA Tabela 25 mostra a metodologia de apuração do volume das dotações a serem programadas nas ações orçamentárias do Fised. Após compor uma base de cálculo com a estimativa dos recursos para o exercício (A) é aplicado um abatimento de 30% sobre o valor previsto para as receitas (B). Após expurgar o montante da arrecadação do percentual de desvinculação de receita chega-se à base de cálculo do Fised propriamente dito, sobre a qual se calculam os 5% (C). Finalmente, são agregadas outras disponibilidades previstas na lei de criação desde que sejam líquidas. Foi estimada uma receita de R$ 918,68 milhões para 2022.\r\n\r\nTabela 25\r\n\r\nCálculo dos recursos para programação no Fised em 2022 \r\n\r\n**************INSERIR TABELA25 *************\r\n\r\nA Tabela 26 retrata o grau de execução dos recursos programados no orçamento do Fised. 63% das dotações do Fundo foram alocadas ou descentralizadas nas Unidades Gestoras de orçamento da área de segurança pública a serviço dela, como a Emop. Os outros 37% foram programados para dar suporte à área de ação social. Houve uma não execução de cerca de 5% dos recursos, equivalente a R$ 44,76 milhões, quando comparados os valores calculados da Tabela 25 com o montante empenhado mostrado na Tabela 26.\r\n\r\nTabela 26\r\n\r\nDemonstrativo da execução orçamentária do Fised em 2022\r\n\r\n**************INSERIR TABELA26 *************\r\n\r\n2.7) Da aplicação das receitas com R&Participações Especiais da Lei Federal no 12.858/13 \r\n\r\nSegundo o Relatório do Controle Externo elaborado pela SGE/Subcontas do TCE-RJ, “A Lei Federal n° 12.858/13 dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural. As receitas provenientes dos royalties e Participações Especiais da produção marítima oriundas de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03.12.2012, previstas no inciso II do art. 2o da Lei Federal nº 12.858/13, deverão ser aplicadas 75% na área de educação e 25% na área de saúde, conforme § 3o, art. 2o do mesmo diploma legal, sendo tais recursos aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal”.\r\n\r\nPara o corpo instrutivo do Tribunal o atual governo estadual vem reiteradamente descumprindo a norma inscrita na mencionada lei federal ao deixar de proceder à aplicação dos recursos oriundos dos contratos de concessão alcançados por ela. A Tabela 27 abaixo consolida os valores não programados. Segundo o diploma federal 75% dos recursos por ela abrangidos devem ser programados em ações orçamentárias da Função Educação, e 25% em ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nO déficit de programação orçamentária de recursos era ao fim de 2022 de R$ 3,47 bilhões em educação e R$ 1,15 bilhão em saúde.\r\n\r\nA Relatora das contas do governo considerou haver recursos superiores aos R$ 4,63 bilhões não programados nas duas áreas e, por isso, considerou suficiente qualificar a omissão presumida pelo corpo instrutivo como ressalva à conduta do governo, ao invés de imputar irregularidade, como propuseram os técnicos do controle externo do Tribunal.\r\n\r\nTabela 27\r\n\r\nRecursos recebidos provenientes da Lei Federal nº 12.858/13 - 2019 a 2022\r\n\r\n**************INSERIR TABELA27 *************\r\n\r\nIII - Conclusão\r\n\r\nConsiderando todos os aspectos analisados no presente parecer, baseado no voto da Conselheira Relatora e no relatório do corpo técnico do Tribunal de Contas, bem como na manifestação do Ministério Público Especial, voto favoravelmente à aprovação das contas do Senhor Governador do Estado, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, relativamente ao exercício financeiro de 2022, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº\r\n\r\nAPROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, referentes ao exercício de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, ao Ofício nº 01/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO DE MIRANDA ANDREZINHO CECILIANO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado GUILHERME DELAROLI - Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2867/2020, QUE “INSTITUI O PRÊMIO JOVENS ESCRITORES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR OS JOVENS À LITERATURA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que institui o Prêmio Jovens Escritores nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa, sustenta que a educação deve sempre ser uma das prioridades de todos os governantes e que o projeto tem por objetivo incentivar os alunos a prática da literatura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei, ora sob análise, pretende instituir o Prêmio Jovens Escritores, com vistas a incentivar a leitura nas escolas e valorizar a criação de futuros poetas, escritores, entre outros.\r\n\r\nA matéria é meritória e, sob o ponto de vista constitucional, é de natureza legislativa e de competência concorrente, que se encontra em consonância com os preceitos esculpidos no art. 112, “caput” da Constituição Estadual, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”\r\n\r\nImportante destacar o art. 205 da Constituição Federal dispõe o seguinte:\r\n\r\n“Art. 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”\r\n\r\nAssim, verificamos que o projeto de lei está formalmente em harmonia com a Constituição Federal, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais.\r\n\r\nA presente proposição é autorizativa e não vislumbro qualquer óbice legal ou regimental para sua tramitação.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de aprimorar o projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMEDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2867/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PRÊMIO JOVENS ESCRITORES” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR OS JOVENS À LITERATURA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º do Projeto de Lei nº 2867/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º A diretoria de ensino apresentará os (03) três melhores trabalhos realizados em suas instituições à Secretaria de Estado de Educação, que selecionará os 03 (três) primeiros colocados em cada categoria.”\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2867/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2867/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GULHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4778/2021, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA RODA DE SAMBA ROSA DE OURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que declara a Roda de Samba Rosa de Ouro como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta visa enaltecer um movimento cultural carioca de integração social que é a Roda de Samba Rosa de Ouro.\r\n\r\nEstão satisfeitos os mandamentos do artigo 24, VII da Lei Maior e artigo 74, VII da Constituição Estadual, não ocorrendo, pois, vício constitucional.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nContudo, seguindo os ditames da súmula nº 5 da Comissão de Constituição e Justiça e no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art…- O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.”\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 4778/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4778/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GULHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4958/2021, QUE “ALTERA A LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4958/2021, que altera a Lei 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, no ano de 2022.\r\n\r\nNão obstante o mérito da referida proposta, deve-se observar a ocorrência da perda de oportunidade quanto ao objeto da proposição, por decorrência de lapso temporal. Com efeito, as determinações constantes do Projeto de Lei em análise se referem exclusivamente ao ano de 2022, já tendo sido referidos impostos cobrados em referido ano.\r\n\r\nPor tal razão, na forma do art. 143, I do Regimento Interno, em decorrência da perda da oportunidade referente ao presente projeto, devido ao lapso temporal observado, nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4958/2021.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4958/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4958/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GULHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 5272/2021, QUE “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputados CARLOS MINC; LUIZ PAULO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados DR. SERGINHO, ANDERSON MORAES, CÉLIA JORDÃO, nºs 01 e nºs 03 a 07);\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA E BEBETO (nº 02)\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, CÉLIA JORDÃO, (nºs 08 a 14)\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, TIA JÚ, RODRIGO AMORIM (nºs 15 a 17)\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, RENATO ZACA, DR. SERGINHO, MARCIO CANELLA (nºs 18 a 20)\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, VAL CEASA, MÁRCIO GUALBERTO (nºs 24 a 27);\r\n\r\nDeputados: CARLOS AUGUSTO, CORONEL JAIRO (nºs 28 a 32);\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, ROSENVERG REIS, VAL CEASA (nºs 33);\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, LUIZ PAULO, CARLOS MINC (nºs 34).\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 08; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 13; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 DA CCJ E 01, 03,04,05,09,15,22,24,25,26,27 E 29 DE PLENÁRIO; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02 DA CCJ E 10,21 E 28 DE PLENÁRIO; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 DA CCJ E 07,11,19 E 30 DE PLENÁRIO; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 6, 12, 14, 16, 17, 18, 20, 23, 31, 32, 33 E 34, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo, que “dispõe sobre o procedimento de prisão por reconhecimento fotográfico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nApós deliberação em plenário, a proposta legislativa retornou a esta Comissão de Constituição e Justiça em 21 de março de 2023 para análise de emendas. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de qualquer assunto, inclusive sobre emenda de plenário de projeto de lei, exercendo assim o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nConsiderando os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, da ampla defesa e a vedação às provas ilícitas (arts. 3º, III, e 5º, LIV, LV e LVI); \r\n\r\nConsiderando que o reconhecimento de pessoas equivocado é uma das principais causas de erro judiciário, conforme demonstrado por ampla produção científica, nacional e internacional, que indica a existência de diversos fatores sensíveis no procedimento de reconhecimento; \r\n\r\nConsiderando o alto potencial de identificações incorretas decorrentes de práticas que ignoram a necessidade de preservação da memória de vítimas e testemunhas; \r\n\r\nConsiderando que cabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das 34 (trinta e quatro) emendas apresentadas;\r\n\r\nConsiderando a audiência pública realizada pela Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ realizada em 18 de agosto do corrente;\r\n\r\nConsiderando que levantamento feito pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em âmbito nacional, identificou que em 60% dos casos de reconhecimento fotográfico equivocado em sede policial houve a decretação da prisão preventiva e, em média, o tempo de prisão foi de 281 dias, ou seja, aproximadamente 9 meses, e que em 83% dos casos de reconhecimento equivocado as pessoas apontadas eram negras, o que reforça as marcas da seletividade e do racismo estrutural do sistema de justiça criminal; \r\n\r\nConsiderando a Resolução CNJ nº 484, de 19 de dezembro de 2022 que “Estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário”, de acordo com este relator, as emendas de nºs 02, 08 e 13 de Plenário devem ser acatadas com subemenda em suas redações originais; as emendas de nºs 01, 03,04,05,09,15,22,24,25,26,27 e 29 de Plenário devem ter a sua redação aglutinada com subemenda à emenda nº 01 da Comissão de Constituição e Justiça; as emendas de nºs 10,21 e 28 de Plenário devem ter a sua redação aglutinada com subemenda à emenda nº 02 da Comissão de Constituição e Justiça; as emendas de nºs 07,11,19 e 30 de Plenário devem ter a sua redação aglutinada com subemenda à emenda nº 03 da Comissão de Constituição e Justiça. As demais emendas n°s 6, 12, 14, 16, 17, 18, 20, 23, 31, 32, 33 e 34 não contribuem para o aperfeiçoamento da proposição e devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02 DE PLENÁRIO \r\n\r\nAcrescente-se art. ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art....- Os referidos procedimentos da presente lei visam impedir a condenação de inocentes e possibilitar a responsabilização dos culpados, a partir da adoção de procedimentos probatórios construídos à luz das evidências científicas e das regras do devido processo legal, que não constituam fator de incremento da seletividade penal e do racismo estrutural.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 08 DE PLENÁRIO \r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA O RECONHECIMENTO DE INVESTIGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 13 DE PLENÁRIO \r\n\r\nAdiciona-se art. ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - A Polícia Civil deverá, em consonância com o art.12 e seu §1º da Resolução do CNJ nº 484 de 19 de dezembro de 2022, deverá ministrar aulas teóricas e práticas tratando do ato de reconhecimento fotográfico e destacar as consequências nefastas de uma investigação baseada unicamente nesse modelo de identificação de autor de infração penal, promovendo também os esclarecimentos quanto aos abusos que devem ser sempre evitados quanto ao uso dos álbuns fotográficos.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 DA CCJ, 01, 03, 04, 05, 09, 15, 22, 24, 25, 26, 27 E 29 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os procedimentos de verificação de informação e reconhecimento dos investigados no âmbito das unidades policiais do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de outros adotados pela autoridade policial, são:\r\n\r\nI - O Pedido de representação de prisão deverá ser feito mediante indícios de autoria e materialidade, e não apenas com reconhecimento por fotos como suporte;\r\n\r\nII - Poderá ser feito cruzamentos de dados fornecidos por operadoras de telefonia e dados telemáticos;\r\n\r\nIII - Deverá verificar o cadastro funcional do investigado para ratificar a confluência do horário de trabalho/ocupação com a ocorrência;\r\n\r\nIV - Entrevista prévia com a vítima ou testemunha para a descrição da pessoa investigada ou processada; \r\n\r\nV - Fornecimento de instruções à vítima ou testemunha sobre a natureza do procedimento; \r\n\r\nVI - Alinhamento de pessoas ou fotografias padronizadas a serem apresentadas à vítima ou testemunha para fins de reconhecimento; \r\n\r\nVII - O registro da resposta da vítima ou testemunha em relação ao reconhecimento ou não da pessoa investigada ou processada; e \r\n\r\nVIII - O registro do grau de convencimento da vítima ou testemunha, em suas próprias palavras. \r\n\r\n§ 1º Para fins de aferição da legalidade e garantia do direito de defesa, o procedimento será integralmente gravado, desde a entrevista prévia até a declaração do grau de convencimento da vítima ou testemunha, com a disponibilização do respectivo vídeo às partes, caso solicitado. \r\n\r\n§ 2º A inclusão da pessoa ou de sua fotografia em procedimento de reconhecimento, na condição de investigada ou processada, será embasada em outros indícios de sua participação no delito, como a averiguação de sua presença no dia e local do fato ou outra circunstância relevante. \r\n\r\n§ 3º Para fins desta Lei, consideram-se dados telemáticos as informações digitais originadas, transmitidas, processadas ou recebidas por meio de dispositivos eletrônicos interconectados, tais como computadores, smartphones, tablets e dispositivos de Internet das Coisas (IoT), resultando da interação entre esses dispositivos e redes de comunicação, abrangendo as seguintes categorias:\r\n\r\nI - Comunicações: Englobando mensagens de texto, emails, chamadas telefônicas, videochamadas e comunicações em aplicativos de mensagens instantâneas;\r\n\r\nII - Dados de Localização: Indicando a posição geográfica de um dispositivo em um determinado momento, adquirida por meio de tecnologias como GPS ou torres de celular;\r\n\r\nIII - Atividades Online: Registrando ações realizadas na internet, como histórico de navegação, interações em redes sociais, visualização de conteúdo online e transações em plataformas de comércio eletrônico;\r\n\r\nIV - Registros de Transações: Referentes a transações financeiras, incluindo compras online, transferências bancárias e pagamentos eletrônicos;\r\n\r\nV - Dados de Sensores: Capturados por sensores presentes em dispositivos IoT, medindo variáveis como temperatura, umidade, movimento e pressão;\r\n\r\nVI - Arquivos Digitais: Compreendendo documentos, imagens, áudios e vídeos em formato digital, compartilhados por meio de dispositivos eletrônicos; e\r\n\r\nVII - Metadados: Englobando informações contextuais complementares, como datas de criação, modificações e identificadores únicos.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02 DA CCJ,10,21 E 28 DE PLENÁRIO \r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º No procedimento investigatório de polícia judiciária o reconhecimento fotográfico deverá, em qualquer caso, ser antecedido de descrição física mínima do suspeito e de detalhes que interessem à composição de seu perfil, com vistas à sua identificação e indiciação nos autos da investigação existente, observando-se, no que couberem, as regras do Código de Processo Penal referentes ao reconhecimento de pessoa” (Art. 226 do Código de Processo Penal).\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 DA CCJ E 07,11,19 E 30 DE PLENÁRIO \r\n\r\nModifique-se o art. 3º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° Sempre que se der o reconhecimento fotográfico em sede policial, não sendo possível a realização de reconhecimento pessoal, por qualquer motivo, tal fato deverá ser consignado em aditamento ao registro da ocorrência e não ensejará ato de indiciamento do suspeito pela prática do fato em apuração, salvo se o reconhecimento fotográfico tiver sido realizado por meio de alinhamento de fotos, com a observância do que dispõe o art. 226 do Código de Processo Penal e no disposto no inciso I do art. 1° desta Lei.\r\n\r\n§1° Vítimas, testemunhas e informantes só poderão participar de reconhecimento sob a forma de alinhamento fotográfico, que deverá conter a foto do suspeito, investigado ou envolvido, com 4 (quatro) fotos, no mínimo, de pessoas sabidamente inocentes e que com ele guardem semelhança, sendo vedada a exibição de álbuns oficiais ou bancos digitais de fotografias às vítimas, testemunhas e informantes.\r\n\r\n§2° Nos delitos supostamente cometidos por várias pessoas, devem ser utilizados múltiplos alinhamentos, com apenas um suspeito por alinhamento e sem repetição de pessoas.”\r\n\r\nAssim posto, meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 08; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 13;FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 DA CCJ E 01,03,04,05,09,15,22,24,25,26,27 E 29 DE PLENÁRIO; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02 DA CCJ E 10, 21 E 28 DE PLENÁRIO; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 DA CCJ E 07,11,19 E 30 DE PLENÁRIO; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 6, 12, 14, 16, 17, 18, 20, 23, 31, 32, 33 E 34., CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 5272/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA O RECONHECIMENTO DE INVESTIGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC; LUIZ PAULO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os procedimentos de verificação de informação e reconhecimento dos investigados no âmbito das unidades policiais do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de outros adotados pela autoridade policial, são:\r\n\r\nI - O Pedido de representação de prisão deverá ser feito mediante indícios de autoria e materialidade, e não apenas com reconhecimento por fotos como suporte;\r\n\r\nII - Poderá ser feito cruzamentos de dados fornecidos por operadoras de telefonia e dados telemáticos;\r\n\r\nIII - Deverá verificar o cadastro funcional do investigado para ratificar a confluência do horário de trabalho/ocupação com a ocorrência.\r\n\r\nIV - Entrevista prévia com a vítima ou testemunha para a descrição da pessoa investigada ou processada; \r\n\r\nV - Fornecimento de instruções à vítima ou testemunha sobre a natureza do procedimento; \r\n\r\nVI - Alinhamento de pessoas ou fotografias padronizadas a serem apresentadas à vítima ou testemunha para fins de reconhecimento; \r\n\r\nVII - O registro da resposta da vítima ou testemunha em relação ao reconhecimento ou não da pessoa investigada ou processada; e \r\n\r\nVIII - O registro do grau de convencimento da vítima ou testemunha, em suas próprias palavras. \r\n\r\n§ 1º Para fins de aferição da legalidade e garantia do direito de defesa, o procedimento será integralmente gravado, desde a entrevista prévia até a declaração do grau de convencimento da vítima ou testemunha, com a disponibilização do respectivo vídeo às partes, caso solicitado. \r\n\r\n§ 2º A inclusão da pessoa ou de sua fotografia em procedimento de reconhecimento, na condição de investigada ou processada, será embasada em outros indícios de sua participação no delito, como a averiguação de sua presença no dia e local do fato ou outra circunstância relevante. \r\n\r\n§ 3º Para fins desta Lei, consideram-se dados telemáticos as informações digitais originadas, transmitidas, processadas ou recebidas por meio de dispositivos eletrônicos interconectados, tais como computadores, smartphones, tablets e dispositivos de Internet das Coisas (IoT), resultando da interação entre esses dispositivos e redes de comunicação, abrangendo as seguintes categorias:\r\n\r\nI - Comunicações: Englobando mensagens de texto, e-mails, chamadas telefônicas, videochamadas e comunicações em aplicativos de mensagens instantâneas;\r\n\r\nII - Dados de Localização: Indicando a posição geográfica de um dispositivo em um determinado momento, adquirida por meio de tecnologias como GPS ou torres de celular;\r\n\r\nIII - Atividades Online: Registrando ações realizadas na internet, como histórico de navegação, interações em redes sociais, visualização de conteúdo online e transações em plataformas de comércio eletrônico;\r\n\r\nIV - Registros de Transações: Referentes a transações financeiras, incluindo compras online, transferências bancárias e pagamentos eletrônicos;\r\n\r\nV - Dados de Sensores: Capturados por sensores presentes em dispositivos IoT, medindo variáveis como temperatura, umidade, movimento e pressão;\r\n\r\nVI - Arquivos Digitais: Compreendendo documentos, imagens, áudios e vídeos em formato digital, compartilhados por meio de dispositivos eletrônicos; e\r\n\r\nVII - Metadados: Englobando informações contextuais complementares, como datas de criação, modificações e identificadores únicos.\r\n\r\nArt. 2º No procedimento investigatório de polícia judiciária o reconhecimento fotográfico deverá, em qualquer caso, ser antecedido de descrição física mínima do suspeito e de detalhes que interessem à composição de seu perfil, com vistas à sua identificação e indiciação nos autos da investigação existente, observando-se, no que couberem, as regras do Código de Processo Penal referentes ao reconhecimento de pessoa (Art. 226 do Código de Processo Penal).\r\n\r\nArt. 3° Sempre que se der o reconhecimento fotográfico em sede policial, não sendo possível a realização de reconhecimento pessoal, por qualquer motivo, tal fato deverá ser consignado em aditamento ao registro da ocorrência e não ensejará ato de indiciamento do suspeito pela prática do fato em apuração, salvo se o reconhecimento fotográfico tiver sido realizado por meio de alinhamento de fotos, com a observância do que dispõe o art. 226 do Código de Processo Penal e no disposto no inciso I do art. 1° desta Lei.\r\n\r\n§1° Vítimas, testemunhas e informantes só poderão participar de reconhecimento sob a forma de alinhamento fotográfico, que deverá conter a foto do suspeito, investigado ou envolvido, com 4 (quatro) fotos, no mínimo, de pessoas sabidamente inocentes e que com ele guardem semelhança, sendo vedada a exibição de álbuns oficiais ou bancos digitais de fotografias às vítimas, testemunhas e informantes.\r\n\r\n§2° Nos delitos supostamente cometidos por várias pessoas, devem ser utilizados múltiplos alinhamentos, com apenas um suspeito por alinhamento e sem repetição de pessoas.\r\n\r\nArt. 4° A Polícia Civil deverá, em consonância com o art.12 e seu §1º da Resolução do CNJ nº 484 de 19 de dezembro de 2022, deverá ministrar aulas teóricas e práticas tratando do ato de reconhecimento fotográfico e destacar as consequências nefastas de uma investigação baseada unicamente nesse modelo de identificação de autor de infração penal, promovendo também os esclarecimentos quanto aos abusos que devem ser sempre evitados quanto ao uso dos álbuns fotográficos.\r\n\r\nArt. 5º Os referidos procedimentos da presente lei visam impedir a condenação de inocentes e possibilitar a responsabilização dos culpados, a partir da adoção de procedimentos probatórios construídos à luz das evidências científicas e das regras do devido processo legal, que não constituam fator de incremento da seletividade penal e do racismo estrutural.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 08; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 13; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 DA CCJ E 01, 03,04,05,09,15,22,24,25,26,27 E 29 DE PLENÁRIO; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02 DA CCJ E 10, 21 E 28 DE PLENÁRIO; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 DA CCJ E 07,11,19 E 30 DE PLENÁRIO; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 6, 12, 14, 16, 17, 18, 20, 23, 31, 32, 33 E 34, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 5272/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5602/2022, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dionisio Lins, que “considera Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação cultural o Grêmio Recreativo Escola de Samba União da Ilha do Governador”.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta visa enaltecer o movimento de uma escola de samba que merece a devida proteção, uma vez que, de fato, além de gerar empregos, fomenta a economia da região e fortalece a cultura carioca. \r\n\r\nEstão satisfeitos os mandamentos dos artigos 24, VII e 216 da Lei Maior e artigo 74, VII da Constituição estadual, não ocorrendo, pois, vício constitucional.\r\n\r\nPor outro prisma, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem mesma norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nContudo, seguindo os ditames da súmula nº 5 da Comissão de Constituição e Justiça e no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art…- O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica nenhum gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.”\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 5602/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o pa recer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5602/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GULHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5613/2022, QUE “CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO ESPECIAL DE PRIMEIRO EMPREGO PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, o qual possui como objetivo criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Cadastro Especial de Primeiro Emprego (CEPE), para alunos a rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo instalar um sistema de cadastramento destinado a identificar e mapear o encaminhamento dos alunos da rede estadual de ensino público do estado do Rio de Janeiro, os quais tenham potencial para serem aproveitados nas vagas existentes em programas em execução no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs alunos que participarem do cadastramento poderão concorrer às vagas de programas já desenvolvidos e/ou executados pela Casa o Trabalhador, criada pela Lei nº 6.611/2013, em condições iguais aos demais candidatos.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nVale ressaltar que o projeto é de fato meritório, uma vez que tem a intenção de promover a capacitação de jovens adultos para que estejam aptos a entrarem para o mercado de trabalho promovendo assim um aumento na empregabilidade. \r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, com o intuito de aprimorar o projeto em voga, se propõe as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO ESPECIAL DE PRIMEIRO EMPREGO PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 1º passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza o Governo do estado do Rio de Janeiro, a criar o Cadastro Especial de Primeiro Emprego (CEPE), destinado à identificação e ao encaminhamento de alunos da Rede Estadual de Ensino, com potencial de aproveitamento das vagas oferecidas por programas já existentes e em execução no estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 3º.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5613/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5613/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GULHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5780/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da Deputada Alana Passos, que dispõe sobre a inclusão no currículo escolar da rede estadual de ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 3.725, de 07 de dezembro de 2001, de autoria da Deputada Paulo Melo, no seu artigo 1º, que “CRIA, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO, O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS INDIVÍDUOS COM PROBLEMAS DE AUDIÇÃO.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5780/2022 pela Lei Estadual nº 3.725, de 07 de dezembro de 2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5780/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GULHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6039/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 1614, DE 24 DE JANEI RO DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Deputado FILIPE SOARES, que visa alterar a Lei Estadual nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o plano de carreira do Magistério Público Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade. Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição, em seu mérito, tem o objetivo em alterar critérios para a progressão funcional do profissional do magistério público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante isso, a iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa do Poder Executivo, eis que se trata de servidores do Poder Executivo, criando ainda despesas para o referido Poder, ex vi art. 112, §1º, inciso II, alínea “d”, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, adentrando ainda, ao mérito da Conveniência e Oportunidade do Chefe do Executivo, que é quem deve analisar a necessidade da transformação de cargo público de servidores de seus quadros.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para inatividade”.\r\n\r\nAssim, verifica-se que a presente proposição padece de Inconstitucionalidade Formal, por vício de iniciativa.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material.\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, observa-se que não possui entraves materialmente constitucionais; porém, está eivada do vício formal de Constitucionalidade como já explicitado.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais e jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 6039/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6105/2022, QUE INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA “ALERTA DE SAÍDA”, QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO, PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DA LISTAGEM DE TODOS OS INTERNOS PRISIONAIS QUE FOREM BENEFICIADOS PELO INDULTO NATALINO E/OU SAÍDAS TEMPORÁRIAS ESPECIAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, que pretende instituir o programa alerta de saída, determinando que a Secretaria de Administração Penitenciária divulgue a listagem de todos os internos prisionais que forem beneficiados pelo indulto natalino ou saídas temporárias especiais. \r\n\r\nComo justificativa, sustenta que o projeto de lei visa proporcionar mais transparência nos processos que envolvem benefícios temporários concedidos aos apenados do Estado do Rio de Janeiro, apontando que 42% desses beneficiários não retornam ao sistema penitenciário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição visa instituir o Programa “Alerta de Saída”, cujo objetivo é divulgar uma lista de todos os internos do sistema prisional do estado que forem beneficiados pelo indulto natalino ou saídas temporárias.\r\n\r\nA concessão de tais benefícios, embora dotadas de previsão legal, ensejam sempre preocupações na sociedade, vez que antecipam, de maneira temporária ou permanente, a liberdade de quem cometeu crimes com algum grau de gravidade.\r\n\r\nDar transparência a esses benefícios, através da divulgação de informações em páginas oficiais da rede mundial de computadores vai ao encontro do que a sociedade aspira.\r\n\r\nO indulto natalino consiste em um perdão de pena coletivo concedido pelo Presidente da República para pessoas condenadas que se enquadrarem nas condições expressas na Lei e é regulado por Decreto Presidencial, conforme disposto no Art. 84, XII da Constituição Federal, e neste decreto são apresentados todos os critérios para a concessão do perdão.\r\n\r\nO art. 107, IX do Código Penal Brasileiro, impõe a extinção da pena dos indivíduos beneficiados pelo direito.\r\n\r\nPortanto, tratando-se de perdão cuja pena é extinta, entendemos que o indulto natalino não se enquadra na proposta ora em análise.\r\n\r\nJá a saída temporária é um benefício previsto no art. 66, IV da Lei de Execuções Penais, concedida pelo juiz desde que o apenado atenda as condições expressas na Lei.\r\n\r\nDestarte, as saídas temporárias e o indulto natalino são benefícios previstos em Leis Federais e o que o projeto de lei em exame pretende é que a Secretaria de Administração Penitenciária torne pública essas saídas.\r\n\r\nNesse sentido, não vislumbramos óbice constitucional para prosseguimento do projeto.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de aprimorar o projeto de lei proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 6105/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ALERTA DE SAÍDA DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº6105/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Alerta de Saída do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro que estabelece a divulgação de informações sobre os apenados beneficiados por saídas temporárias.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 6105/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Programa Alerta de Saída do Sistema Prisional consiste na divulgação pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, de informações dos apenados do sistema carcerário beneficiados por saídas temporárias em páginas oficiais da rede mundial de computadores e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo único ao Art. 2º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (…)\r\n\r\nParágrafo único - A divulgação prevista no “caput” do art. 2º, deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome completo do apenado beneficiado;\r\n\r\nII - foto de identificação mais recente que estiver em posse da administração penitenciária;\r\n\r\nIII - número de identidade e o espelho de vara de execuções penais;\r\n\r\nIV - data de nascimento;\r\n\r\nV- número do processo;\r\n\r\nVI - tipificação do crime;\r\n\r\nVII - pena aplicada pela condenação;\r\n\r\nVIII - tempo de pena já cumprido;\r\n\r\nIX - local em que cumpre atualmente a pena; e\r\n\r\nX - histórico de estabelecimentos prisionais que já passou.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º As informações apresentadas serão ordenadas pelo tipo de benefício concedido, o estabelecimento prisional, o sexo e o nome por ordem alfabética.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º e §§ 1º e 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A administração penitenciária informará através de relatório os critérios que objetivaram a concessão do benefício de saída, bem como o período de concessão da medida, com data inicial e cessação.\r\n\r\n§ 1º O apenado que não retornar ao sistema penitenciário na data fixada terá, novamente, suas informações divulgadas no Diário Oficial do Estado e na página digital oficial com todos os dados mencionados no artigo 2º desta Lei, acrescido da expressão foragido.\r\n\r\n§2º Serão divulgadas as sanções previstas na Lei de Execuções Penais aos apenados que não retornarem ao sistema penitenciário na data estabelecida e os números de acesso para recaptura do foragido.\r\n\r\nI - Polícia Militar - 190\r\n\r\nII - Disque denúncia - (21) 2533 1177\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º e Parágrafo único do Projeto de Lei nº 6105/2022.\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6105/20200 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6105/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ALERTA DE SAÍDA PRISIONAL DO SISTEMA CARCERÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Alerta de Saída do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro que estabelece a divulgação de informações sobre os apenados beneficiados por saídas temporárias.\r\n\r\nArt. 2º O Programa Alerta de Saída do Sistema Prisional consiste na divulgação pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, de informações dos apenados do sistema carcerário beneficiados por saídas temporárias em páginas oficiais da rede mundial de computadores e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A divulgação prevista no “caput” do art. 2º deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome completo do apenado beneficiado;\r\n\r\nII - foto de identificação mais recente que estiver em posse da administração penitenciária;\r\n\r\nIII - número de identidade e o espelho de vara de execuções penais;\r\n\r\nIV - data de nascimento;\r\n\r\nV - número do processo;\r\n\r\nVI - tipificação do crime;\r\n\r\nVII - pena aplicada pela condenação;\r\n\r\nVIII - tempo de pena já cumprido;\r\n\r\nIX - local em que cumpre atualmente a pena; e\r\n\r\nX - histórico de estabelecimentos prisionais que já passou.\r\n\r\nArt. 3º As informações apresentadas serão ordenadas pelo tipo de benefício concedido, o estabelecimento prisional, o sexo e o nome por ordem alfabética.\r\n\r\nArt. 4º A administração penitenciária informará através de relatório os critérios que objetivaram a concessão do benefício de saída, bem como o período de concessão da medida, com data inicial e cessação.\r\n\r\n§ 1º - O apenado que não retornar ao sistema penitenciário na data fixada terá, novamente, suas informações divulgadas no Diário Oficial do Estado e na página digital oficial com todos os dados mencionados no artigo 2º desta Lei, acrescido da expressão foragido.\r\n\r\n§ 2º - Serão divulgadas as sanções previstas na Lei de Execuções Penais aos apenados que não retornarem ao sistema penitenciário na data estabelecida e os números de acesso para recaptura do foragido.\r\n\r\nI - Polícia Militar - 190.\r\n\r\nII - Disque denúncia - (21) 2253 1177.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 julho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 6105/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 315/2023, QUE “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA DIGITAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Gualberto, que institui a semana de conscientização da segurança digital na rede pública de ensino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em comento pretende criar a semana de conscientização acerca da segurança digital na rede pública de ensino, com o objetivo de despertar a responsabilidade digital dos estudantes.\r\n\r\nA Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, consolidou as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, criando em seu anexo, o calendário oficial do Estado.\r\n\r\nCom isso, todo novo projeto de lei que tenha o objetivo de instituir datas ou semanas comemorativas deverá fazê-lo através de alteração na Lei nº 5.645/2010.\r\n\r\nPortanto, visando aperfeiçoar o presente projeto de lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 315/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA DIGITAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 315/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro para incluir a Semana de Conscientização Sobre Segurança Digital na Rede Pública de Ensino, a ser comemorada anualmente na primeira semana de outubro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, Artigo ao Projeto de Lei nº 315/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA DIGITAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1057/2023 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 315/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 727/2023, QUE “ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO DO COMPETIDOR COMO SENDO O ÚNICO E EXCLUSIVO CRITÉRIO DEFINIDOR DO GÊNERO EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS OFICIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 727/2023, que estabelece o sexo biológico do competidor como sendo o único e exclusivo critério definidor do gênero em competições desportivas oficiais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor da presente proposição; porém, há projeto de lei que versa sobre o mesmo assunto, protocolado anteriormente à proposição apreciada e tramitando, nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 331/2019, que “ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS OFICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao PROJETO DE LEI Nº 727/2023 é pela ANEXAÇÃO ao PROJETO DE LEI Nº 331/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 727/2023 ao Projeto de Lei nº 331/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 752/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PESSOAS QUE ESTEJAM INSCRITAS NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGA À DE ESCRAVO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Júlio Rocha, que visa estabelecer proibir que empresas que constem no Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à de escravo do CNJ, de receberem benefícios fiscais do Poder Público Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, verifica-se a existência de Projeto de Lei anterior versando sobre matéria análoga e muito mais abrangente, qual seja o Projeto de Lei nº 558/2023, de autoria dos Deputados ROSENVERG REIS; CARLOS MINC e PROF. JOSEMAR, cuja ementa estatui que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE TENHA SIDO CONDENADA PELA PRÁTICA DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, BEM COMO PREVÊ O CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL E VEDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nNeste sentido, conforme o disposto nos arts. 88, § 3º, e 124, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei deverá ser apensado ao Projeto de Lei nº 558/2023.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 558/2023.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 752/2023 ao Projeto de Lei nº 558/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1049/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILLE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de obter as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braille.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 8.486, de 23 de agosto de 2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, no seu artigo 1º, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILE.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1049/2023 pela Lei Estadual nº 8.486, de 23 de agosto de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1049/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GULHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1185/2023, QUE “DISPÕE SOBRE PENALIDADES AO RESPONSÁVEL PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES OU RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS, OCORRÊNCIAS POLICIAIS OU ATENDIMENTO DE DESASTRES (TROTE TELEFÔNICO).”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA.\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Renato Miranda, objetivando penalizar o responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise e sopesando-se o inteiro teor de sua redação, verificou-se que a matéria de que trata o presente projeto encontra-se disciplinada na Lei nº 7478/2016 que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES, RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS, REVOGANDO A LEI Nº 5.784, DE 16 DE JULHO DE 2010.”\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos da referida lei em vigor.\r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1185/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões,15 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1185/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GULHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1187/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUAS, LUZ, TELEFONE E INTERNET INSERIREM, NAS FATURAS DE CONSUMO, MENSAGEM DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Renato Miranda, que pretende incentivar a doação de sangue em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo que as concessionárias de serviços públicos insiram em suas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue. \r\n\r\nO tema em tela é de grande importância para a população fluminense. Entretanto, há o Projeto de Lei nº 1747/2019, que está em tramitação nesta Casa Legislativa, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais, bem como as operadoras de plano de saúde, a divulgarem, em suas faturas, mensagens de incentivo à doação de sangue. Sendo assim, ambos os projetos possuem o mesmo objetivo e disposição.\r\n\r\nDiante disso, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1187/2023 ao Projeto de Lei nº 1747/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1187/2023 ao Projeto de Lei nº 1747/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1289/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESPAÇO RAÍZES DO BRASIL.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Marina do MST, que pretende declarar, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Espaço Raízes do Brasil”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Espaço Raízes do Brasil”, que é o espaço do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), onde funciona um Centro de Abastecimento Alimentar Popular, situado em Santa Teresa, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; (...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. (…)”\r\n\r\nDestarte, a proposta em tela é louvável e meritória; entretanto, as propostas que pretendem declarar Patrimônio Material ou Imaterial obtiveram nesta Comissão entendimento, através da Sumula nº 5, que deveriam constar, em sua redação, o afastamento de qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel, diante disso, sugiro a presente emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 1289/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento”.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do projeto de lei nº 1289/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1289/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1365/2023, QUE “VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Elton Cristo, objetivando vedar a nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, para cargos em comissão no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei sob análise pretende dispor sobre assunto de extrema importância e relevância social ao vedar a nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nInicialmente cumpre esclarecer que os crimes de estupro contra vulnerável, violência sexual mediante fraude, a exploração sexual e a corrupção de menores estão previstas no tipo penal criado pela Lei Federal nº 12.015/2009.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise e sopesando-se o inteiro teor de sua redação, verificou-se que a matéria de que trata o presente projeto encontra-se disciplinada na Lei nº 6785/2014, que “DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE QUALQUER MODALIDADE DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR (PEDOFILIA).”\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos da referida lei em vigor. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1365/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões,15 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1365/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GULHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1378/2023, QUE “PROÍBE A INSTALAÇÃO E A ADEQUAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E ASSEMELHADOS NA MODALIDADE UNISSEX DE USO COLETIVO, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DEMAIS AMBIENTES DE TRABALHO QUE NÃO DISPONIBILIZEM BANHEIROS ESPECÍFICOS PARA O GÊNERO FEMININO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser disponibilizado, no ato da matrícula escolar, das unidades de ensino público ou privado, formulário para denúncia de violência doméstica e familiar. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição submetida à exame desta Comissão, embora louvável, é análoga ao Projeto de Lei nº 5167/2021, que “VEDA A DISPONIBILIZAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE BANHEIROS MULTIGÊNEROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito pro mover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1378/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 5167/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1378/2023 ao Projeto de Lei nº 5167/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1485/2023, QUE “QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS DAS EMPRESAS DEVEDORAS CONTUMAZ”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao projeto de lei que regulamenta a hipótese de infração de devedor contumaz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNeste sentido, a assevera o Regimento Interno da ALERJ, in verbis:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nCabendo, assim, o apensamento ao Projeto de Lei nº 149/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, por se tratar de proposição mais antiga.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1485/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1849/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1485/2023 ao Projeto de Lei nº 1849/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às onze horas e dezesseis minutos, realizou-se a décima oitava reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Luiz Paulo, Carlos Minc, Flávio Serafini, Célia Jordão, suplentes; Deputado Vítor Junior. O Deputado Rodrigo Amorim, Presidente, declarou aberta a reunião e iniciou a leitura da pauta: QUESTÃO DE ORDEM: PROJETO DE LEI Nº 1396/2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1849/2020. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: Recurso do autor ao Plenário contra parecer da CCJ aprovado na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, ao PROJETO DE LEI Nº 1856/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROTOCOLOS DE PROGNÓSTICO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DE AUTISMO EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Relator Guilherme Delaroli: PREJUDICABILIDADE. Durante a discussão, o recurso foi deferido e o parecer do relator modificado para CONSTITUCIONALIDADE, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1849/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INSTITUIR O REGIME ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO AO CONTRIBUINTE DO ICMS CONSIDERADO DEVEDOR CONTUMAZ”. PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02 e 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 04, 05, 06 E 07; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5272/2021, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 08; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 13; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 DA CCJ E 01, 03, 04, 05, 09, 15, 22, 24, 25, 26, 27 E 29 DE PLENÁRIO; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02 DA CCJ E 10, 21 E 28 DE PLENÁRIO ; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 DA CCJ E 07, 11, 19 E 30 DE PLENÁRIO ; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 6, 12, 14, 16, 17, 18, 20, 23, 31, 32, 33 E 34, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3359/2010, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÔE SOBRE O RECORTE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL NAS POLÍTICAS, SERVIÇOS E ASSEMELHADOS QUE TRATEM DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DE AÇÕES DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DESTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10 E 11; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 07. Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados: Luiz Paulo e Vinicius Cozzolino. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4185/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO SÍNDICOS DE CONDOMÍNIO E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, RESIDENCIAIS OU NÃO, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICAREM A EXISTÊNCIA E A LOCALIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO, POR MEIO DE CÂMERAS, DE VIAS PÚBLICAS”. PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 e 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1577/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 e 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3071/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI 6.590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA INCLUIR NA INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DOS CARDÁPIOS A QUANTIDADE DE SÓDIO DE CADA PRODUTO E A RECOMENDAÇÃO DE SUA INGESTÃO DIÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 03; PREJUDICADA À EMENDA Nº 02 PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS NºS 01 E 03; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3859/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DOS PREÇOS POR UNIDADE DE MEDIDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE REVENDA AO CONSUMIDOR FINAL DE PRODUTOS FRACIONADOS, PROMOCIONAIS OU NÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 05, 06, 07, 08 E 09; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4150/2018, de autoria dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Paulo Ramos e Zito, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC) OU OUVIDORIA VIA TELEFONE, PARA RECLAMAR, ELOGIAR, CANCELAR OU QUALQUER COMUNICAÇÃO FEITA OU RECEBIDA PELO CLIENTE DE EMPRESAS DE QUALQUER ATIVIDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 02, 03 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 4307/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE; PROJETO DE LEI Nº 983/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5799 DE 20 DE AGOSTO DE 2010, ALTERADA PELA ESTADUAL LEI Nº 7735 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1077/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE O TEMPO MÍNIMO DE TOLERÂNCIA CONCEDIDA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM MOBILIDADE REDUZIDA NA COBRANÇA PELO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1352/2023, de autoria dos Deputados Verônica Lima e Dr. Serginho, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5769/2022, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE O PERDÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CONTRATADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTADUAIS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DOS PROGRAMAS CRIADOS PARA ESTE FIM, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: JURIDICIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 6276/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “AUTORIZA AS ESCOLAS ESTADUAIS A UTILIZAREM AS REDES SOCIAIS COMO FERRAMENTA DE COMUNICAÇÃO COM OS ESTUDANTES.” PARECER: JURIDICIDADE. Durante a discussão, o Deputado Fred Pacheco solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 6548/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA EDUCAÇÃO POPULAR E LIBERTADORA.”PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 546/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “TIPIFICA A DEPREDAÇÃO A MONUMENTOS HISTÓRICOS E CULTURAIS COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 555/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PORTANDO OU UTILIZANDO DROGAS ILÍCITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 267/2023; PROJETO DE LEI Nº 814/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA A CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, COMO A “CAPITAL DA LOGÍSTICA”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 970/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CARNAVALESCO AFOXÉ FILHOS DE GANDHI”. PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 5805/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA APRAXIA DA FALA NA INFÂNCIA - AFI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1530/2023, de autoria dos Deputados Alan Lopes, Jorge Felippe Neto e Rodrigo Amorim, que “REVOGA A LEI Nº 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5364/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 275/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 4866, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 447/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORQUESTRA MARÉ DO AMANHÃ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4261/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS ESTADUAL DA FAMÍLIA TRADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: JURIDICIDADE COM EMENDAS, com abstenção dos Deputados Luiz Paulo, Verônica Lima, Carlos Minc e Vinicius Cozzolino. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta para a Ordem do Dia do Plenário o PROJETO DE LEI Nº 1321/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO VIVO DA CULTURA FLUMINENSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. O Presidente retirou também as seguintes proposições, tendo em vista a ausência de seus relatores nesta reunião: PROJETO DE LEI Nº 556/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “AUXILIO ESPECIAL” PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS QUE SEJAM PAIS E/OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”; PROJETO DE LEI Nº 575/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “MODIFICA O ARTIGO 215 DO DECRETO-LEI Nº 05 DE 15 DE MARÇO DE 1975.”; PROJETO DE LEI Nº 6267/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “SAMBA DE CABOCLO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PROJETO DE LEI Nº 682/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, COM AÇÕES PREVENTIVAS, CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4778/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA RODA DE SAMBA ROSA DE OURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 4779/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA MARQUINHOS DE OSWALDO CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 5602/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR”. PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 5613/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO ESPECIAL DE PRIMEIRO EMPREGO PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 962/2023, de autoria dos Deputados Otoni de Paula Pai e India Armelau, que “ALTERA A LEI Nº 9.894, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuado a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1022/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.856, DE 29 DE MAIO DE 2020, PARA DISPOR ACERCA DOS MEIOS DE INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2867/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O “PRÊMIO JOVENS ESCRITORES” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR OS JOVENS À LITERATURA”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 4970/2021, de autoria do Deputado Anderson Morais, que “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE TESTÍCULO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 6105/2022, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA “ALERTA DE SAÍDA”, QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO, PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DA LISTAGEM DE TODOS OS INTERNOS PRISIONAIS QUE FOREM BENEFICIADOS PELO INDULTO NATALINO E/OU SAÍDAS TEMPORÁRIAS ESPECIAIS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 315/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA DIGITAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 819/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BAR DO OMAR”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado, com abstenção do Deputado Rodrigo Amorim. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1063/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOTEQUIM VACA ATOLADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1105/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA VILLA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1106/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA A CASA AMARELA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1211/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA O SAMBA DO TRABALHADOR COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1289/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESPAÇO RAÍZES DO BRASIL”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 921/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Marcelo Dino, India Armelau e Fábio Silva, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ELETRICIDADE, POR CONVERSÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 949/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Dr. Serginho, Anderson Moraes, Márcio Gualberto, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Léo Vieira, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC)”. (retorno da retirada de pauta pelo relator Deputado Vinicius Cozzolino na 15ª RO com ALTERAÇÃO DE VOTO) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1013/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 5939 DE 04 DE ABRIL DE 2011”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1086/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER CURSOS GRATUITOS DE INFORMÁTICA VISANDO A INCLUSÃO DIGITAL DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A CINQUENTA (50) ANOS”. PARECER: CONSTITUCIOLIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1511/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO PRODUZIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1442/2019, de autoria do Deputado Leo Vieira, “QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CARTÓRIOS DE NOTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZEREM CONSTAR NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, PROMESSA DE VENDA, CESSÃO OU PROMESSA DE CESSÃO LAVRADAS O VALOR REFERENTE À CORRETAGEM, SUAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DE SEU BENEFICIÁRIO”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1802/2020, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE COBRANÇA EM PRÉDIOS PÚBLICOS POR UTILIZAÇÃO DE TOMADAS PARA CARREGAR BATERIA DE APARELHOS CELULARES”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1963/2020, de autoria do Deputado Marcelo do seu Dino, que “DISPÕE SOBRE A MULTA AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS / ABANDONADOS EM ÁREAS URBANAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o autor Deputado Flávio Serafini solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 2436/2017, de autoria dos Deputados Flávio Serafini, André Correa e Dr. Julianelli, que “ALTERA A LEI 4.058 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, REDUZINDO O SUBSÍDIO PARA MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3318/2020, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 6039/2022, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ALTERA A LEI Nº 1614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente, a pedido do relator Deputado Guilherme Delaroli, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 6496/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “MODIFICA A LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 762/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “PROÍBE AS PESSOAS JURÍDICAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA PRÁTICA DE SUBMETER PESSOAS A TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 558/2023. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente, a pedido do relator Deputado Guilherme Delaroli, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 1188/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA (PROEIS) - CARGA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1485/2023, de autoria do Deputado Léo Vieira, “QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS DAS EMPRESAS DEVEDORAS CONTUMAZ”. (retirado de pauta pelo Presidente na 17ª RO) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1849/2020; PROJETO DE LEI Nº 752/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PESSOAS QUE ESTEJAM INSCRITAS NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGA À DE ESCRAVO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 558/2023; PROJETO DE LEI Nº 727/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO DO COMPETIDOR COMO SENDO O ÚNICO E EXCLUSIVO CRITÉRIO DEFINIDOR DO GÊNERO EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS OFICIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 331/2019; PROJETO DE LEI Nº 1434/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DECLARA A FESTA DA LARANJA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retorno do pedido de vista pelo Presidente na 17ª RO, com voto em separado pela ANEXAÇÃO) PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1378/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “PROÍBE A INSTALAÇÃO E A ADEQUAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E ASSEMELHADOS NA MODALIDADE UNISSEX DE USO COLETIVO, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DEMAIS AMBIENTES DE TRABALHO QUE NÃO DISPONIBILIZEM BANHEIROS ESPECÍFICOS PARA O GÊNERO FEMININO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5167/2021; PROJETO DE LEI Nº 1187/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUAS, LUZ, TELEFONE E INTERNET INSERIREM, NAS FATURAS DE CONSUMO, MENSAGEM DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1747/2019; PROJETO DE LEI Nº 4284/2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “VEDA A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE QUALQUER NATUREZA, EXPEDIDA POR ÓRGÃOS PODER PÚBLICO, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Projeto de Lei nº 1071/2015; Lei nº 6.052, de 23 de setembro de 2011; Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018); PROJETO DE LEI Nº 4081/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ACESSIBILIDADE ÀS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AUXILIEM AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO DESLOCAMENTO NA FAIXA DE AREIA E NO ACESSO AO MAR.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.812, de 10 de julho de 2006); PROJETO DE LEI Nº 4173/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 2.242, DE 26 DE MAIO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRÊMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS EXPLORADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ) PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER do Deputado Luiz Paulo: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 458/2023, de autoria da Deputada Carla Machado, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NOS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, O PROGRAMA \"SEGURANÇA PRESENTE\".” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o autor Deputado Flávio Serafini solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 5753/2022, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005 PARA INCLUIR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR.” O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 425/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 5.702, de 19 de abril de 2010); PROJETO DE LEI Nº 5780/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 3.725, de 07 de dezembro de 2001); PROJETO DE LEI Nº 1049/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILLE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.486, de 23 de agosto de 2019); PROJETO DE LEI Nº 1185/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE PENALIDADES AO RESPONSÁVEL PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES OU RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS, OCORRÊNCIAS POLICIAIS OU ATENDIMENTO DE DESASTRES (TROTE TELEFÔNICO).” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.478, de 2016); PROJETO DE LEI Nº 1365/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, em que “VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 6.785, de 2014); PROJETO DE LEI Nº 4958/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”. (retirado de pauta pelo relator na 15ª RO) PARECER: PREJUDICABILIDADE (perda da oportunidade). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator Deputado Vinicius Cozzolino solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 1184/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSINATURA FÍSICA DE PESSOAS IDOSAS EM CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITOS FIRMADOS ELETRONICAMENTE OU POR MEIO TELEFÔNICO”. O pedido foi aceito pelo Presidente. Terminado o tempo regimen tal destinado à reunião, o Presidente Deputado Rodrigo Amorim suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e vinte e cinco minutos. Sala das Comissões, vinte e três de agosto de dois mil e vinte e três. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às onze horas, por meios remotos, realizou-se a terceira reunião extraordinária da Comissão de Indicações Legislativas, sob a presidência do Deputado Filipe Soares, com a participação do Senhores Deputados Julio Rocha, Otoni de Paula Pai, membros efetivos, e Guilherme Delaroli, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 3ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 14.08.2023. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar e votar os pareceres emitidos por este órgão técnico. De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Otoni de Paula Pai, que abriu a discussão e votação do relatório dos pareceres apresentados pelo Deputado Filipe Soares às proposições em trâmite na comissão: Indicação Legislativa nº. 89/2023, da Deputada Carla Machado: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDIDAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº. 90/2023, da Deputada Elika Takimoto: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº. 91/2023, do Deputado Yuri: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 92/2023, do Deputado Chico Machado: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 93/2023, do Deputado Renato Miranda: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 94/2023, do Deputado Renato Miranda: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 95/2023, da Deputada Dani Balbi: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 96/2023, da Deputada Elika Takimoto: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 97/2023, do Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 98/2023, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 99/2023, do Deputado Flavio Serafini: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 100/2023, do Deputado Elton Cristo: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 101/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 102/2023, do Deputado Rodrigo Bacellar: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 103/2023, do Deputado Munir Neto: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 104/2023, do Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 105/2023, da Deputada Veronica Lima: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 106/2023, da Deputada Veronica Lima: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 107/2023, do Deputado Rosenverg Reis: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 108/2023, do Deputado Rosenverg Reis: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 109/2023, da Deputada Carla Machado: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 110/2023, do Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 111/2023, do Deputado Marcelo Dino: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 112/2023, da Deputada Marina do MST: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 113/2023, do Deputado Fred Pacheco: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 114/2023, do Deputado Munir Neto: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 115/2023, da Deputada Veronica Lima: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 116/2023, da Deputada Elika Takimoto: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 117/2023, do Deputado Elton Cristo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 118/2023, dos Deputados Jair Bittencourt, Dr. Serginho: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 119/2023, do Deputado Marcelo Dino: parecer FAVORÁVEL. Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº 63/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dezessete de agosto de dois mil e vinte e três. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula nº 201.701-0; (a) Deputado Filipe Soares, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta de maio de dois mil e vinte e três, às treze horas, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados André Corrêa - Presidente, Douglas Ruas, Arthur Monteiro, Andrézinho Ceciliano e Vinicius Cozzolino - Membros efetivos, e os Senhores Deputados Célia Jordão e Luiz Paulo - Membros suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado ANDRÉ CORRÊA, abriu os trabalhos da 2ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 26.05.2023. A seguir, o Senhor Presidente, recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado Carlos Macedo em 04.05.2023, Projeto de Lei n° 1888/2020, do Deputado Rodrigo Bacellar, em 16.05.2023, Projeto de Lei n° 617/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, Projeto de Lei n° 1406/2019, do Dr. Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, Projeto de Lei n° 521/2023 do Deputado Dr. Serginho. Ao Deputado DOUGLAS RUAS em 04.05.2023, Projeto de Lei n° 2630/2020, dos Deputados Rodrigo Amorim e Bruno Dauaire, em 16.05.2023, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 326/2011, do Deputado Átila Nunes, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 97/2015 do Deputado Átila Nunes, Projeto de Lei n° 132/2015, do Deputado Átila Nunes, Projeto de Lei n° 310/2019 da Deputada Dani Monteiro. Ao Deputado RENATO MIRANDA em 04.05.2023, Projeto de Lei n° 1650/2019, do Deputado Daniel Librelon, Projeto de Lei n° 5312/2022, do Deputado Rosenverg Reis, em 16.05.2023, Projeto de Lei n° 472/2011, do Deputado Átila Nunes, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n°391/2015, do Deputado Jorge Felipe Neto, Projeto de Lei n° 4881/2021 dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha. Ao Deputado Arthur Monteiro, em 04.05.2023 Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1619/2012 do Deputado Zaqueu Teixeira, Projeto de Lei n°1201/2019 do Deputado Márcio Canella, em 16.05.2023, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 326/2011, do Deputado Átila Nunes, Projeto de Lei n° 1450/2019, do Deputado Flávio Serafini, Projeto de Lei n° 1115/2019 do Deputado Márcio Canella. Ao Deputado ANDREZINHO CECILIANO em 04.05.2023, Projeto de Lei n° 1046/2019, dos Deputados Carlo Caiado, Dr. Deodalto e Val Ceasa, Projeto de Lei n° 4066/2021, do Deputado Marcelo Dino, em 16.05.2023, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 646/2015, do Deputado Átila Nunes, Projeto de Lei n° 2416/2017 do Deputado Átila Nunes, Projeto de Lei n° 2514/2017 do Deputado Átila Nunes, em 30.05.2023, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2663/2017 do Deputado Rosenverg Reis, Projeto de Lei n° 2974/2017 do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado VINÍCIUS COZZOLINO, em 04.05.2023, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1125/2019, do Deputado Filipe Soares, Projeto de Lei n° 5421/2022, do Deputado Rosenverg Reis, em 16.05.2023, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2304/2016, do Deputado Fábio Silva, Projeto de Lei n° 1867/2020, do Deputado Léo Vieira, Projeto de Lei n° 2218/2020, do Deputado Dr. Serginho, Projeto de Lei n° 325/2023 do Deputado Fred Pacheco, Ao Deputado ANDRÉ CORRÊA, em 04.05.2023, Projeto de Lei n°1278/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, Projeto de Lei n° 2492/2020, do Deputado Flávio Serafini, Projeto de Lei n° 3065/2017, da Deputada Zeidan, Projeto de Lei n° 3731/2017, do Deputado Flávio Serafini, Projeto de Lei n° 83/2023 dos Deputados Tande Vieira e Márcio Canella. Dando prosseguimento, o senhor Presidente, informou que o item que: 1- Projeto de Lei nº 155/2019, do Deputado Luiz Paulo, retirado de pauta. Á seguir, Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado DOUGLAS RUAS, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 2- Ás Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 97/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL À EMENDA Nº01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3- Projeto de Lei nº 132/2015, do Deputado Àtila Nunes, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4- Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 587-A/2015, dos Deputados Eliomar Coelho e Marcelo Freixo, parecer: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 5- Projeto de Lei nº 2528/2017, do Deputado Flávio Serafini, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 6- Projeto de Lei nº 3681/2017, do Deputado Flávio Serafini, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 7- Projeto de Lei nº 25/2019, da Deputada Renata Souza, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 8- Projeto de Lei nº 1003/2019, da Deputada Marina Rocha, parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA Nº 02 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, COM EMENDAS. 9- Projeto de Lei nº 1559/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 10- Projeto de Lei nº 2762/2020, do Deputado Carlos Minc, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 11- Projeto de Lei nº 1885/2020, do Deputado Márcio Canela, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 12- Projeto de Lei nº 2249/2020, da Deputada Zeidan, retirado de pauta. Dando Prosseguimento, o senhor Presidente informou que os projetos da relatoria do Deputado Renato Miranda itens de 13 a 20 não serão discutidos nessa reunião. A seguir o Senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado Arthur Monteiro , que leu o seguintes pareceres: 21- Projeto de Lei nº 3697/2017, Deputado Flávio Serafini, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 22- Projeto de Lei nº 1111/2019, do Deputado Márcio Canella, retirado de pauta. 23-Projeto de Lei nº 1201/2019, do Deputado Márcio Canella, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 24- Projeto de Lei nº 2785/2020, do Deputado Danniel Librelon, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 25- Projeto de Lei nº 51/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer: FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 26- Projeto de Lei nº 132/2023, do Deputado Márcio Canella, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado Vinicius Cozzolino, que leu os seguintes pareceres: 27- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1125/2015, do Deputado Filipe Soares, parecer: CONTRÁRIO. 28- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2304/2016, do Deputado Fábio Silva, parecer: FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 01 E 02, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 29- Projeto de Lei nº 3565/2017, do Deputado Carlos Minc, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 30- Projeto de Lei nº 3759/2017, do Carlos Minc, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 31- Emenda de Plenário ao 4299/2018, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 32- Projeto de Lei nº 1867/2020, do Deputado Léo Vieira, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 33- Projeto de Lei nº 2218/2020, do Deputado Dr. Serginho: parecer: PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 34- Projeto de Lei nº 2322/2020, dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Eliomar Coelho, Parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 35- Projeto de Lei nº 5421/2022, do Deputado Roserverg Reis, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 36- Projeto de Lei nº 2137/2016, do Deputado Carlos Minc, retirado de pauta. Projeto de Lei nº 3296/2017, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado André Corrêa agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência pública para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado André Corrêa. Sala das Comissões, em trinta de maio de dois mil e vinte e três. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado André Corrêa - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E FORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 31/2023)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dez horas e dez minutos, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 31/2023, para a realização da 5ª Reunião Ordinária, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, e com a presença da Senhora Deputada Índia Armelau - Relatora. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente justificou as ausências das Senhoras Deputadas Tia Ju - Vice-Presidente, Dani Monteiro, Franciane Motta e Zeidan e do Senhor Deputado Luiz Paulo, em virtude de cumprimento de agenda externa. Após, informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião seria a realização de exposição e debate sobre o tema “Crimes Cibernéticos Praticados contra a Mulher”, com as participações da Dra. Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso, Promotora de Justiça e Coordenadora da Ouvidoria da Mulher (Rede Mulher) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), e da Dra. Mary Laura Garnica, Perito Legista e Diretora do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica - Petrópolis - da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, a Senhora Deputada Martha Rocha agradeceu a presença de todos os convidados e fez considerações a respeito dos motivos que levaram a convidar as participantes da presente reunião. Na sequência, a Dra. Dina Maria explicou sobre o funcionamento da Ouvidoria da Mulher do MPRJ, que foi criada em agosto de 2022 e atende às mulheres que sofrem algum tipo de violência, por meio dos canais de atendimento: disque 127, pelo site e de forma presencial, na sala lilás, que conta com profissionais mais preparados para ouvir as vítimas. Prosseguindo, a Dra. Dina Maria informou que houve, em julho deste ano, 8.073 expedientes registrados na Ouvidoria do MPRJ, sendo que apenas 125 são relacionados à violência contra a mulher, o que demonstra que poucas mulheres denunciam as agressões que sofrem. Já a Ouvidoria da Mulher do MPRJ registrou, nos últimos 12 meses, 1.626 comunicações, sendo que 411 casos (25%) envolviam algum tipo de violência cibernética contra as mulheres. Relatou, também, que a Ouvidoria da Mulher Itinerante ajuda as mulheres a denunciarem os casos de violência, e que um dos principais desafios da Ouvidoria da Mulher é a proteção dos dados pessoais das pessoas que apresentam denúncias em um dos canais de atendimento. Respondendo ao questionamento da Senhora Deputada Índia Armelau, a Dra. Dina Maria explicou que o MPRJ já utiliza a rede de proteção disponibilizada pelos equipamentos estaduais para as mulheres que sofrem algum tipo de violência, mas que a instituição tem um núcleo de atendimento à vítima, que conta com psicólogo e assistente social. Com o uso da palavra, a Senhora Presidente destacou que só há dois abrigos em todo o Estado voltados a receberem as mulheres que sofrem ameaças. Na sequência, a Senhora Deputada Índia Armelau propôs que se fizesse um estudo para verificar em quais locais do Estado poderiam ser criados abrigos regionais, para proteger as mulheres que sofrem ameaça de violência. Prosseguindo, a Dra. Mary Laura fez uma apresentação, cujos slides encontram-se disponíveis para consulta na Secretaria da Comissão. Dentre os assuntos abordados estão: definição de violência e violência psicológica; crimes cibernéticos - conceito, tipificação penal e crimes mais comuns (estupro virtual, pornografia infantil e pedofilia virtual, incitação à violência contra terceiros, incitação à violência contra animais, incitação à autolesão e incitação ao suicídio); dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública sobre violência psicológica contra as mulheres; diferença entre estupro e estupro virtual; estupro de vulnerável; crimes cibernéticos sexuais; diferenças entre pedofilia e pornografia infantil; o trabalho da perícia nos casos de crimes cibernéticos - nexo de causalidade e temporalidade; e exemplos de casos de violência cibernética. Prosseguindo, a Dra. Mary Laura mencionou a importância da conversa familiar, alertando, também, para a necessidade de os médicos da rede pública ficarem mais atentos durante o atendimento, principalmente aos sinais de mutilação no corpo de jovens, e propôs que os Conselhos Regionais, tanto de Medicina quanto de Psicologia e Psiquiatria adotem normas e procedimentos mais adequados, voltados ao atendimento dos casos de violência cibernética. Com o uso da palavra, a Senhora Deputada Índia Armelau sugeriu que fossem feitas palestras direcionadas aos jovens, sobre o uso da internet, a fim de evitarem a exposição indevida nas redes. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=nOkyYsWwm7c&t=88s contém sua íntegra, para que eu, Rafael França Duarte dos Santos, Secretário, matrícula nº 201.828-1, lavrasse a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em 21 de agosto de 2023. (a) Rafael França Duarte dos Santos - Secretário. (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\nId: 2505500"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6564/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22289/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, OSCAR CARDOSO DA COSTA, matrícula nº 423.825-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6565/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22290/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, CAROLINA TAPAJOS VARGAS, matrícula nº 429.848-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6566/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22322/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSIEL CAMPBELL DE MOURA MATHIAS, matrícula nº 431.919-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6567/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22331/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GALILEU DE FREITAS, matrícula nº 431.920-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Amanda Parmegiani Fernandes\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6568/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22100/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLA CHRISTINA TEIXEIRA DE MORAES, matrícula nº 423.156-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Faria Pimentel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6569/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22321/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SILVIA VILLELA DE ANDRADE PIAZERA GONÇALVES, matrícula nº 431.922-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Saúde Deputado Tande Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Meyre Ellen De Lima Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6570/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22368/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNNA DE ANDRADE DAS DÔRES, matrícula nº 431.921-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6563/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19871/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, IASMIN GONZALEZ DE MOURA, matrícula nº 430.641-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 29/08/2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.08.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26565/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 22/2021, firmado entre a ALERJ e a empresa F - GOV SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7574/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Eletrônico nº 01/2023, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante MOLD EPOXI TRANSFORMADORES LTDA, vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9403/2023 - PREFEITURA DO MUNICÍPIPO DE PARACAMBI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Paracambi, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nEm 22.08.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*5221/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo desprovimento do recurso de ofício interposto pelo pregoeiro, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 03/2023, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame as empresas: SMS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, itens 01 e 03 e OFFICE SOLUÇÃO EM COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI, itens 02 e 04.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.08.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18057/2022 - OBERDAN DA CRUZ SOARES\r\n\r\n9227/2023 - LUCIANA OLIVEIRA JAUHAR DE SOUSA\r\n\r\n9769/2023 - ANTONIO JOSE FERNANDES NUNES\r\n\r\n13045/2023 - ALINE MASCARENHAS FONSECA PEREIRA\r\n\r\n18143/2023 - FERNANDO NADAIS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n20486/2023 - ANA PAULA VICENTE RODRIGUES AMARANTE\r\n\r\n21605/2023 - RENATA ALCOFORADO DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17649/2023 - SORAYA MARIA DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21679/2023 - HILDEMAR CARDOZO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21296/2023 - FABIO MONTEIRO LEITE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, INDEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.08.2023.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 018/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 17001/2023\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto)\r\n\r\n- Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.08.2023 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16028/2023 - MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD \r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nEm 23.08.2023 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21409/2023 - RAQUEL DA SILVA SOARES \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 24.08.2023\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n21817/2023 - RAFAEL JOSE GONÇALVES MONTEIRO BARBOSA \r\n\r\n21955/2023 -SUZANA REZENDE BARROSO \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA - MATERNIDADE \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21992/2023 -ANDREZA FELIPE DE SOUSA \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2505501"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2505502": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, LUCINHA, FRED PACHECO e JÚLIO ROCHA, membros efetivos da Comissão de Saneamento Ambiental, e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, DR. DEODALTO, MARCIO CANELLA, SAMUEL MALAFAIA e RENATO MACHADO, suplentes, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 31 de agosto do corrente, quinta-feira, às 14 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa do Meio Ambiente sobre a Companhia Siderúrgica Nacional e a poluição em Volta Redonda.\r\n\r\nII - Apresentação, por representantes do Fórum Fluminense de Comitês de Bacias Hidrográficas, dos comitês de bacias hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente; ANDRÉ CORRÊA, CÉLIA JORDÃO, FILIPE SOARES, FRED PACHECO e GISELLE MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados JARI OLIVEIRA, RENATO MIRANDA, CARLOS MINC, DOUGLAS RUAS, FRANCIANE MOTTA e VALDECY DA SAÚDE, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 05 de setembro de 2023, às 10 horas, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, Sede do Poder Legislativo estadual, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Mediação tributária e a sua aplicabilidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ARTHUR MONTEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 32/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MUNIR NETO - Vice-Presidente, MARCIO GUALBERTO - Relator, JULIO ROCHA, DANI BALBI, MARCELO DINO e VERÔNICA LIMA, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA a realizar-se no dia 31 de Agosto de 2023, quinta-feira, às 13 horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR \"PRÓ-FERROVIAS FLUMINENSE”\r\n\r\n(REQUERIMENTO 23/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados LUCINHA - PSD,MARTHA ROCHA- PDT,CLAUDIO CAIADO- PSD,YURI- PSOL,ROSENVERG REIS - MDB e SAMUEL MALAFAIA-PL, membros efetivos e os Senhores Deputados JARI OLIVEIRA-PSB e TANDE VIEIRA - PP membros suplentes da FRENTE PARLAMENTAR PRÓ-FERROVIAS FLUMINENSE, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de setembro de 2023, sexta-feira, às 10 horas, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Debater as mais diversas questões referentes a Ferrovia EF-118 (Rio de Janeiro-Vitória) como modelagem, traçados, inclusão no PEDES e investimentos constantes no PAC.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nPREGÃO Nº 06/2023\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 17001/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais por meio de brigada de incêndio, constituída de Bombeiros Profissionais Civis, de forma contínua.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 14 de setembro de 2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MARKETING POLÍTICO - Construção de Reputação e Imagem\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Marketing Político - Construção de Reputação e Imagem”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar as ferramentas existentes para a construção de uma imagem, narrativa e reputação capazes de impulsionar a atuação de um agente político em mandato ou não.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 26 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- A construção da imagem no marketing político\r\n\r\n- Narrativa e storytelling\r\n\r\n- A reputação em tempos conectados\r\n\r\n- Passo a passo da construção da imagem, narrativa e reputação\r\n\r\n- Ferramentas de marketing político para mandatos\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLuiz Eduardo Dias - Graduado em Relações Públicas, com experiência em estratégias de comunicação e marketing político, criação de reputação e imagem, criação de conteúdo para universo web, gestão de crise e combate a fake news.\r\n\r\nDarlan Campos - Graduado em História, consultor em marketing político, escritor e professor.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de setembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/45m9YkR ou https://tinyurl.com/348vx5bb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de setembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/LchmnvVcesVqJgNR9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MULHERES & FINANÇAS: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra \"Mulheres & Finanças: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar os princípios básicos para o desenvolvimento de uma consciência financeira.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 27 de setembro (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Enfatizar a importância da Independência financeira para as mulheres, principalmente como ferramenta para redução de violência doméstica, tanto física quanto emocional. \r\n\r\n· Promover a importância do desenvolvimento de consciência financeira. \r\n\r\n· Desmistificar a crença de que mulheres não sabem cuidar de dinheiro.\r\n\r\n· Princípios básicos para iniciar seu processo de Independência Financeira.\r\n\r\n· Teoria e Prática sobre a Roda da Vida.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniela Neves de Oliveira - Graduada em Gestão de Recursos Humanos e educadora financeira.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de setembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/45EiGKY ou https://tinyurl.com/yhr3mt7c\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de setembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fEQsbGeANKSzrKHb9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nFORMULAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS E CULTURAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Formulação de Projetos Sociais e Culturais, com o objetivo de apresentar o planejamento, desenho e formulação de projetos sociais e culturais, dando ênfase nas dimensões normativas e teórico-práticas, sobretudo no desenvolvimento das capacidades de formulação e compreensão do Sistema Nacional de Cultura, bem como o entendimento analítico das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 5, 6, 12, 13, 19 e 20 de setembro de 2023 (terças e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDescrição do Conceito de Projeto\r\n\r\nTeoria da Mudança\r\n\r\nLinha de Base\r\n\r\nEstrutura Analítica de Projeto\r\n\r\nCircuito de Planejamento: Canvas, Quadro Lógico, Avaliação por Objetivos\r\n\r\nCiclo de Vida de Projeto:\r\n\r\nInicialização\r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\nExecução\r\n\r\nControle\r\n\r\nFinalização\r\n\r\nAnálise do Problema\r\n\r\nÁrvore do Problema\r\n\r\nAnálise de Interesses\r\n\r\nGestão de Risco\r\n\r\nRoteiro Descritivo do Projeto - Etapas e Processos\r\n\r\nMetodologia 5W\r\n\r\nHabilidades e Domínios Técnicos\r\n\r\nImersão sobre o Sistema Nacional de Cultura\r\n\r\nLegislação - Instrução Normativa MINC Nº 1, de 10 de abril 2023 e Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023\r\n\r\nDemandas Sociais e Relevância Temática\r\n\r\nPerspectiva de Focalização\r\n\r\nFontes Públicas e Fontes Privadas: Fundos, Cooperantes e fontes diversas\r\n\r\nTópicos sobre Captação de Recursos\r\n\r\nSustentabilidade Financeira (Negócio Social/produtos e serviços).\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Doutorando no Programa de Estudos Pós-graduados em Políticas Sociais da UFF e Mestre em Políticas Sociais. Especialista em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFRJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rEzKBC ou https://tinyurl.com/6hwpa6mp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/fs53HUp9G55C3Nvb6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\n\"Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o seminário “Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os debates e estudos voltados para o Bicentenário da Independência do Brasil (2022) e o Bicentenário do Parlamento Brasileiro (2023-2026), além de apresentar as recentes contribuições de renomados pesquisadores para uma reflexão mais crítica acerca do processo de Independência, da institucionalização do Poder Legislativo e da formação da identidade brasileira, entre 1822 e os dias atuais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 5 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 10h30 - A INDEPENDÊNCIA BRASILEIRA E A PARTICIPAÇÃO DE CALDEIRA BRANT NOS NEGÓCIOS EXTERIORES DO IMPÉRIO DO BRASIL\r\n\r\nProf. Dr. Rafael Cupello, Docente da Escola de Formação de Professores do Centro Universitário Celso Lisboa (UCL)\r\n\r\n10h30 às 11h - VOZES ESQUECIDAS: AS MULHERES NA GUERRA DA INDEPENDÊNCIA DA BAHIA\r\n\r\nProfª Drª Luciene Carris Pesquisadora e Pós-Doutoranda em História na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)\r\n\r\n11h às 11h30 - MODERNISMOS MUSICAIS E MÚSICOS NEGROS\r\n\r\nProfª Drª Martha Abreu, Docente do Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF)\r\n\r\nProfª Drª Luciana Pessanha Fagundes, Docente do Departamento de História da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)\r\n\r\n11h30 às 12h - COMEMORAÇÕES DA INDEPENDÊNCIA: 1922, 1972 e 2022\r\n\r\nProfº Me. Douglas Liborio, Docente da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ)\r\n\r\n12h às 13h - DEBATE\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3DEH17v Erro! A referência de hiperlink não é válida. Ou https://tinyurl.com/mry49773\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de setembro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/8ZBVu9hAJWmv9DFU6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do seminário e o prazo para envio do resumo é até o dia 10 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2505502"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2505364": [
                    "V - Ata",
                    "255-9 PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.840.919/0001-03 - NIRE: 33.2.0788088-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 04 de agosto de 2023. 1. Data, Hora e Local: No dia 04 de agosto de 2023, às 15:00 horas, na sede da Sociedade na Rua Dias Ferreira, nº 190, sala 702, Leblon, CEP 22431-050, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Presente a totalidade dos Sócios da Sociedade, conforme se verifica das assinaturas apostas ao final da presente ata, dispensada a publicação do Edital de Convocação, na forma do artigo 1.072, § 2º, do Código Civil (Lei n.º 10.406/02). 3. Mesa: Presidente: Rodrigo Lobo de Andrade, Secretário: Christiano Guimarães Fonseca Filho. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução de capital da Sociedade no valor de R$ 1.134.557,04 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos). 5. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 5.1. Tendo em vista que o atual capital social da Sociedade encontra-se devidamente integralizado no montante de R$ 2.042.167,00 (dois milhões, quarenta e dois mil, cento e sessenta e sete reais), e, estando o mesmo excessivo em relação ao seu objeto social, foi aprovada, sem ressalvas, a sua redução, nos termos do artigo 1.082, II, do Código Civil (Lei n.º 10.406/02), no valor de R$ 1.134.557,04 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), com o consequente cancelamento de 113.455.704 (cento e treze milhões, quatrocentas e cinquenta e cinco mil, setecentas e quatro) quotas, representativas do capital social da Sociedade, com o valor nominal de R$ 0,01 (um centavo de real) cada uma, passando o capital social de R$ 2.042.167,00 (dois milhões, quarenta e dois mil, cento e sessenta e sete reais) para R$ 907.609,96 (novecentos e sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e seis centavos), correspondendo a uma redução de aproximadamente 55,55% do capital social da Sociedade. 5.2. A restituição aos sócios do valor da redução de capital será efetuada em moeda corrente nacional e de forma proporcional à participação de cada um no capital social da Sociedade, ou seja, R$ 567.278,52 (quinhentos e cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) ao sócio Roberto Ribeiro Vinháes, detentor de 50% das quotas representativas do capital social da Sociedade; e, R$ 567.278,52 (quinhentos e cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) ao sócio Christiano Guimarães Fonseca Filho, detentor de 50% das quotas representativas do capital social da Sociedade. 5.3. Em virtude das deliberações acima, resolvem os sócios alterar o caput da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA 5ª - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 907.609,96 (novecentos e sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e seis centavos), dividido em 90.760.996 (noventa milhões, setecentas e sessenta mil, novecentas e noventa e seis) quotas, com valor nominal de R$ 0,01 (um centavo de real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: \r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas\r\n\r\n%\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nRoberto Ribeiro Vinháes \r\n\r\n45.380.498\r\n\r\n50,00\r\n\r\n453.804,98\r\n\r\nChristiano Guimarães\r\n\r\nFonseca Filho\r\n\r\n45.380.498\r\n\r\n50,00\r\n\r\n453.804,98\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n90.760.996\r\n\r\n100,00\r\n\r\n907.609,96\r\n\r\n5.4. Tendo em vista as deliberações aprovadas acima, os sócios procederão à formalização da referida redução do capital social através de Alteração do Contrato Social da Sociedade assinada na presente data, e, autorizam os diretores da Sociedade, os Srs. Rodrigo Lobo de Andrade e Rodolfo Santos Marinho, a adotarem todas as providências necessárias à implementação da operação ora aprovada. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida e aprovada, sendo assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2023. Mesa: Rodrigo Lobo de Andrade - Presidente; Christiano Guimarães Fonseca Filho - Secretário. Sócios presentes: Roberto Ribeiro Vinháes, PP. Rodrigo Lobo de Andrade; Christiano Guimarães Fonseca Filho.\r\n\r\nId: 2505364"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2502817": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº. 33.646.654/0001-46\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nO IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, representado pela Comodoria, em obediência ao § 3º. do Artigo 4º. do Estatuto Social e § 1º. do Artigo 13 do Regimento Complementar da Administração Financeira e das Taxas, combinado com a Alteração da Resolução de Comodoria nº. 03/2005, comunica aos ex-sócios e inventariantes, familiares e/ou responsáveis detentores dos Títulos Patrimoniais, respectivamente, adiante relacionados que, não tendo atendido ao chamamento, dentro dos prazos estabelecidos e concedidos para a quitação de seus débitos, foram os mesmos cancelados e recuperados ao Patrimônio do Clube e os respectivos detentores eliminados do Quadro Social: Títulos nº. \r\n\r\n0852 de PAULO MANCUSO TUPINAMBA, 1059 de SERGIO DE LIMA COUTINHO, e 2021 EDUARDO TORRES NAHUYS. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2023. A COMODORIA\r\n\r\nId: 2502817"
                        ],
                        "2505252": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, \r\n\r\nem cumprimento à orientação da Comissão de Valores Mobiliários, exarada por meio da Resolução CVM nº 44, de 23 de agosto de 2021 e suas alterações, vem a público informar aos seus acionistas e \r\n\r\nao mercado em geral que lançou o Edital para contratação de empresas especializadas no fornecimento de energia elétrica dentro do Ambiente de Contratação Livre - ACL, visando o suprimento de unidades consumidoras da CEDAE localizadas no submercado sudeste/ centro oeste.\r\n\r\nA abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, conforme indicado\r\n\r\nabaixo:\r\n\r\nPregão eletrônico nº 0033/2023\r\n\r\nData da Abertura: 01/09/2023.\r\n\r\nHora: 11:00\r\n\r\nLocal: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nFinalmente, salientamos que eventuais fatos adicionais sobre o tema, julgados relevantes, serão tempestivamente comunicados ao mercado e aos acionistas da Companhia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nAntônio Carlos dos Santos\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2505252"
                        ],
                        "2505079": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "LIMPPANO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.033.556/0001-33\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL DE ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nLIMPPANO S/A, torna público que entregou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, em 28/08/2023 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, ano base 2022, referente à fabricação de produtos têxteis e materiais de limpeza, e informa que estará à disposição, na Rodovia Presidente Dutra, 1338 - Pavuna, município do Rio de Janeiro, no período de 30 dias a partir da data de publicação, no horário das 08:00h às 18:00h, sob responsabilidade do setor de Segurança do Trabalho. Informa ainda, que ele estará disponível pa-\r\n\r\nra consulta na biblioteca da SMAC, situada na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455/Sala 1271 - Cidade Nova, no horário das 9:30h às 16:30h.\r\n\r\nId: 2505079"
                        ],
                        "2505431": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ N° 02.354.917/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ Nº 02.354.917/0001-10, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAS, através do processo nº 14/0293/2023 a licença de Instalação Nº 0286 com validade até 15/08/2025 para atividade Implantação de sistema de drenagem, abastecimento de água, esgotamento sanitário com tratamento \r\n\r\nde esgoto e pavimento em diversas ruas no bairro São Francisco em Belford Roxo.\r\n\r\nId: 2505431"
                        ],
                        "2505317": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GUIOMAR DE NOVAES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO \r\n\r\nSPE LTDA\r\n\r\nCNPJ n° 47.923.718/0001-13\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nGUIOMAR DE NOVAES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, Inscrita no CNPJ n° 47.923.718/0001-13, torna público que requereu a Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico e simplificação - SMDEIS, através do processo nº EIS-PRO-2023/06167, a Licença Ambiental Municipal de Instalação (LMI) para Construção de grupamento Residencial, situado na Av. Genaro de Carvalho nº 3.900- Recreio dos bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2505317"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2503473": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "INSTITUTO DE ENSINO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 03.355.168/0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE ENSINO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, MANTIDO POR TÂNIA M R BOLDIÃO EIRELI-ME, CNPJ 03.355.168/0001-08, Censo 33132917, torna público o nome do \r\n\r\nconcluinte do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA - RADIODIAGNÓSTICO, autorizado pelo Parecer CEE nº 139/2001, no ANO LETIVO DE 2008, Turma: RAD: Guilherme Luemar da Silva Gomes do Amaral. Diretora: Ana Lucia de Souza, designada no DOERJ de 30/01/2019, página 51, 3ª coluna. Secretária Escolar: Dorisnei do Rosário Patrocínio Silva, designada pelo processo SEI 030032/001239/2020. Servidoras responsáveis pela publicação: Camila de Castro Dallaqua Ribeiro, ID 43607314 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572.\r\n\r\nId: 2503473"
                    ],
                    "2504924": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0001-90\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FLAMA - CNPJ 32.010.340/0001-90, Censo Escolar 33101663, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Técnico em Administração, Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios - Subsequente ao Ensino Médio (EAD), no ano letivo de 2023: Carla Maria Ferreira Perez, Maria Beatriz Ferreira Perez; no Ano Letivo de 2022: Beatriz de Paula Oliveira Felix, Priscila Justino Ferreira, Maria Eduarda Gomes de Menezes; Curso Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico de Segurança Subsequente ao Ensino \r\n\r\nMédio (EAD), no ano letivo de 2023: Kayllane Yasmin Lins Honorato, Laercio Tavares da Silva, Marcela Filgueira da Rosa, Pablo Alexsandro Tavares da Silva, Wallace Ramos da Conceição; Secretária \r\n\r\nEscolar: Marcia da Silva Figueiredo, designada no Reg. 009.SE.12500.190.0002.0117, Diretor: Hugo José Nascimento, designado no Reg.0316./UCB. Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8 e Stela da Silva Baiense,\r\n\r\nID: 3696824-2.\r\n\r\nId: 2504924"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2505312": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 014/2023. Leilão: APLBP14-23. Data: 14 de setembro de 2023, às 10 horas. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, ‘Avenida Rio Branco, 124, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. O Instituto Municipal de Trânsito Transporte (IMTT), torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 -Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2505312"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2505385": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 80/2023\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de pavimentação asfáltica em PMF, drenagem pluvial, esgotamento sanitário e construção de passeio público no loteamento Santa Cecília, em Boa Sorte - 5º distrito - Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 2.593.728,20 - DATA: 14 de setembro de 2023 - HORA: 13:00:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 30/08/2023, das 8h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso\r\n\r\nCantagalo, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505385"
                        ],
                        "2505386": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 84/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nCOM ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI/ME/EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de serviços de som, iluminação e shows para eventos que compõem o calendário anual de eventos da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes, Certames e Lazer, do Fundo Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação do município de Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 3.588.400,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13 de setembro de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 30/08/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2505386"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2505449": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 104/2023\r\n\r\nPROCESSO: 124/22. OBJETO: Registro de Preços visando eventual \"AQUISIÇÃO DO ITEM REMANESCENTE DE UNIFORMES PARA ATENDER O EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL\" com participação exclusiva de micro-empreendedor individual, micro-empresas e as empresas de pequeno porte.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 20/09/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail: licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2505449"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2505367": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 136/2023 (P.A.10.454/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL, IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO APRENDIZAGEM SIGNIFICATIVA, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 18 de setembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1017101 (id anterior nº 1012114)\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2505367"
                        ],
                        "2505368": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 151/2023 (P.A.6492/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS para atender as demandas da SUBSECRETARIA DE CULTURA e do DEPARTAMENTO MARKETING vinculados a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 13 de setembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1017099 \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2505368"
                        ],
                        "2505369": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 152/2023 (P.A.12989/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE UTENSÍLIOS DE COZINHA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 13 de setembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1017068\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2505369"
                        ],
                        "2505370": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/2023 (P.A.6498/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE KITS DE MATERIAIS ESPORTIVOS para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura nas Unidades Escolares de Ensino Fundamental das áreas Rurais e Urbanas da Rede Municipal de Ensino, para executar os Termos de Compromissos nº 202002484-8 e nº 202002483-8, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 14 de setembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1014818\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2505370"
                        ],
                        "2505371": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 154/2023 (P.A.10695/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CORRELATOS PARA DEMANDA EM SAÚDE para atender as necessidades da Unidade de Demandas em Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 14 de setembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1017066 \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2505371"
                        ],
                        "2505372": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 155/2023 (P.A.14114/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE LANCHES E ÁGUA MINERAL para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte, por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 15 de setembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1017073 \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2505372"
                        ],
                        "2505373": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 156/2023 (P.A.925/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS SUPORTES DA CONDENSADORA DE AR CONDICIONADO COM FORNECIMENTO DOS MATERIAIS, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 15 de setembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1017074\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2505373"
                        ],
                        "2505374": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 157/2023 (P.A.12155/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO QUÍMICA DE CAIXAS E RESERVATÓRIOS D'ÁGUA, com fornecimento de mão-de-obra, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 18 de setembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1017292 \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2505374"
                        ],
                        "2505375": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 125/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 8556/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 125/2023 (licitações-e sob o ID n° 1010504). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE ÁGUA, para atender as necessidades da Vigilância em Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras PHARMTECH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ N° 25.165.389/0001-56, R$ 2.468,54; J. RIBEIRO COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ N° 34.369.780/0001-63, R$ 21.024,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 28 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde. \r\n\r\nId: 2505375"
                        ],
                        "2505376": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 128/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 9135/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 128/2023 (licitações-e sob o ID n° 1011022). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE EQUIPAMENTOS, para atender as demandas dos PROGRAMAS E EDUCAÇÃO PERMANENTE, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras J. RIBEIRO COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ N° 34.369.780/0001-63, R$ 317.850,00; IDM SOLUCOES PUBLICAS LTDA - CNPJ N° 16.684.742/0001-13, R$ 3.499,77. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 28 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2505376"
                        ],
                        "2505377": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9560/2023\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 9560/2023, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, em favor da empresa A R SOLUÇÕES, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ N° 39.878.208/0001-43, no valor de R$ 6.998,00 (seis mil e novecentos e noventa e oito reais), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE CADEIRA DE RODAS RECLINÁVEL, para atender mandado judicial atender o paciente MICHAEL DIEGO GOMES JUNIOR com paralisia cerebral, retardo mental moderado e disfagia, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. Itaguaí, 28 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia-Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2505377"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2505077": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA Nº 001 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 020/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para conhecimento dos interessados, que visando atender adequações estabelecidas no edital, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens, subitens e anexos alterados no edital: 5.1, III, IV, V, VI e VII. Sendo assim, fica remarcado para o dia 03 de outubro de 2023, às 10:00h, no auditório do Paço Municipal, situado na Avenida Presidente Feliciano Sodré nº. 534 - térreo - Centro - Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 020/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível para retirada na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, no endereço acima citado, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira das 08:00h das 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos hospitalares para reforma e ampliação - HPM E HPMIH - Macaé-RJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 29 de Agosto de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2505077"
                        ],
                        "2505332": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 024/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 03 de outubro de 2023, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 024/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa Especializada em Construção Civil para construção de praça, localizada à Rua Carime Mussi Barcelos, Bairro São Marcos, Macaé/RJ, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra.\r\n\r\nMacaé-RJ, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2505332"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2505361": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021 \r\n\r\nERRATA 002 \r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que após análise do Processo Administrativo n°0987/2023, corroborado com o Decreto Municipal n°129/2022, adotando as seguintes providências em forma de ERRATA: subitens alterados no edital: 8.2.28 caput e alíneas “b” e “c”, do Anexo I e subitem 4.1.34 caput e alíneas “b” e “c”, do Anexo VII. \r\n\r\nMacaé-RJ, 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nKaren Andrade Manhães\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2505361"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2504969": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 25/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 6368/2023\r\n\r\nO Agente de licitação e equipe de apoio no uso de suas atribuições informa Objeto: Concessão de uso de área com investimento por parte da CODEMAR, localizada no TPS (terminal de passageiros) do Aeroporto de Maricá - RJ, destinada à implantação de 01 (um) terminal de autoatendimento bancário - caixa eletrônico - 24 horas, incluindo assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, de acordo com as exigências e demais condições e especificações expressas no Termo de Referência e em seus anexos Data: 22/09/2023 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2504969"
                        ],
                        "2505120": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 24/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 11554/2023\r\n\r\nO Agente de licitação e equipe de apoio no uso de suas atribuições informa Objeto: Contratação de empresa especializada para locação e prestação de serviços, mediante o fornecimento de toda a infraestrutura de equipamentos e sensores (hardware), sistema (software), suporte/treinamento, montagem, manutenção e, sinalização horizontal e vertical para uma gestão eletrônica, que permita a CODEMAR, de forma integrada e simultânea a gestão, a operação e a fiscalização do ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO no município de Maricá, o ESTACIONAMENTO ROTATIVO. Data: 25/09/2023 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2505120"
                        ],
                        "2505292": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 26/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 11062/2022\r\n\r\nO Agente de licitação e equipe de apoio no uso de suas atribuições informa Objeto: Contratação de Empresa Especializada em serviços de gestão do posto de enfermagem com enfermeiros, técnico de enfermagem e médico regular a distância, com todos os aparelhos, equipamentos e suprimentos necessários para o atendimento à passageiros, tripulantes e público geral nas áreas do Aeroporto, a fim de atender as necessidades do Aeroporto Municipal de Maricá - SBMI. Data: 26/09/2023 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2505292"
                        ],
                        "2504951": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 09/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 12057/2022\r\n\r\nInformamos sobre o aviso de errata do edital do processo supracitado, publicado no site da Codemar www.codemar-sa.com.br, no dia 23/08, onde se lê: “... por intermédio da Comissão Permanente de Licitação”,\r\n\r\nLeia-se “... Agente de Licitação e equipe de apoio”\r\n\r\nId: 2504951"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2505432": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NITTRANS S/A\r\n\r\nPrefeitura de Niterói\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE DA LICITAÇÃO 01/2023\r\n\r\nA Niterói, Transporte e Trânsito S/A, através do seu Presidente, torna público o ADIAMENTO (SINE DIE) da licitação nº 01/2023, processo administrativo nº. 530004212/2021 que tem por objeto “Contratação de empresa especializada de engenharia para elaboração de projeto básico detalhado em telecomunicação e engenharia civil para expansão do cabeamento da rede óptica da NITTRANS, com objetivo de atender às necessidades de conectividade aos demais órgãos da Prefeitura Municipal de Niterói - PMN” que seria realizado no dia 31/08/2023 devido a necessidade de retificações em virtude de impugnação ao Edital. \r\n\r\nNiterói, 28 de Agosto 2023\r\n\r\nSr. Gilson Alves de Souza Júnior\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMat.150237\r\n\r\nId: 2505432"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2505445": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de JaneiroPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2023 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nContratação de empresa especializada para Obra de Restauro e Requalificação do Casarão do Lazareto,”localizado na Rua Benjamin Constant, s/nº, Duas Pedras, Nova Friburgo/RJ.Data: 19/ 09 /2023 Horário: 09:30 horasEstimativa: R$ 1.496.429,87 Processo nº 30.457/2021Local de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacaoTelefones para contato: (22) 2533-1458 / 2525-9174 ramal 290\r\n\r\nE-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.com\r\n\r\nEnd.: Av. Alberto Braune, 224, térreo - Centro –Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nDanny Dias Pinto\r\n\r\nPresidente da CPL - Mat. nº 199.34\r\n\r\nId: 2505445"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2505076": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 028/CPL/SEMUS/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/262981\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES (FRALDAS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 31/08/2023. REALIZAÇÃO: 14/09/2023 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitações. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de Agosto de 2023.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2505076"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2504699": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 079/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que a licitação em epígrafe foi adiada.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PÚBLICA OU PRIVADA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, DIÁRIAS, PROVENTOS, APOSENTADORIAS, PENSÕES E SIMILARES, DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE DE ESTAGIÁRIOS, BOLSISTAS E CONTRATADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nNOVA DATA: Dia 12 de setembro de 2023, às 11:00 horas de Brasília-DF. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com e dilicon@patydoalferes.rj.gov.br.\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 25 de agosto de 2023. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2504699"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2505328": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 165/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3912/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Instrumentos Musicais e acessórios para atender as necessidades das bandas escolares da rede Municipal de Ensino de Quissamã - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 592.750,38.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 13/09/2023 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2505328"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2505473": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços 006/2023 (PA 42922/2022-SEMOP), contratação de empresa de engenharia para obra de conclusão da capela mortuária de Rocha Leão no Município de Rio das Ostras/ RJ ADIADA SINE DIE fica REMARCADA para o dia 18/09/2023 às 09:00 horas. (CPLP II) - Valor Estimado: R$ 170.214,76. - O Edital se encontra disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no DELCO (Rua Campo de Albacora, 75 - Loteam Atlântica - Rio das Ostras/ RJ) - E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2505473"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2505227": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2023\r\n\r\nObjeto: Seleção de Organização da Sociedade Civil, entidade de direito privado sem fins lucrativos, com atuação na área médica-veterinária, previsto em seu estatuto social, para o gerenciamento, operacionalização e execução das atividades dos serviços de saúde médico-veterinários no Município de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro, mediante funcionamento de consultórios municipais de medicina veterinária, conforme processo administrativo nº 11.391/2023. Tipo de Licitação: Chamamento Público. Data da Licitação: 02/10/2023. Horário: Às 10:00 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 29 de agosto de 2023. Adriana Maria da Conceição Pereira. Secretária Municipal dos Direitos dos Animais.\r\n\r\nId: 2505227"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2505357": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 119/2023 \r\n\r\nProc. 5097/2023 - STMU - Itens exclusivos MEI/ME/EPP - tipo: menor preço por item - Objeto: Aquisição de Placas de Sinalização Viária - Empresas: ALCATRAZ TECNOLOGIA DIGITAL LTDA - CNPJ: 30.196.472/0001-22 - Valor: R$ 56.385,00 (cinquenta e seis mil e trezentos e oitenta e cinco reais); WAN EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 34.156.198/0001-19 - Valor: R$ 40.989,00 (quarenta mil e novecentos e oitenta e nove reais) - Info: (24) 3345-4444 - Paulo Jose Barenco Pinto - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2505357"
                        ],
                        "2504977": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 013/2023 \r\n\r\nProc. 13135/2021 - SMI - Ampla Concorrência - tipo: Menor preço global - Objeto: Contratação de empresa para Prestação de Serviços especializados de coleta, transporte para pesagem e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, comerciais e limpeza urbana e a varrição de ruas, avenidas e logradouros públicos, praças, parques e jardins no município de Volta Redonda/RJ - Realização: 29/09/2023 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2504977"
                        ],
                        "2505408": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 028/2023\r\n\r\nProc. 1215/2016 - SME - Publicado: 10/08/2023 - Parte IV - Página 2-Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444- R 118 - Carlos Macedo da Costa - Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2505408"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2505496": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.662 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 9.906, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE CRIA O PROGRAMA DE VIABILIZAÇÃO DO INVESTIMENTO LOCAL E AMPLIADO - PRO-INV, COM OS RECURSOS DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES - FREMF, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005, PARA A REVITALIZAÇÃO DE SETORES E ATIVIDADE ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERA O DECRETO Nº 43.512, DE 09 DE MARÇO DE 2012, SEM AUMENTO DE DESPESAS;\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220009/000166/2023; \r\n\r\nCONSIDERANDO- A Lei n° 4.534, de 04 de abril de 2005, que cria o Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses e dá outras providências;\r\n\r\n- O Decreto Estadual n° 43.512, de 09 de março de 2012, que regulamentou a Lei nº 4.534/2005;\r\n\r\n- A Lei nº 9.906, de 29 de novembro de 2022, que cria o Programa de Viabilização do Investimento Local e Ampliado - PRO-INV, com recursos do Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses - FREMF, altera a Lei Estadual nº 4.534, de 04/04/2005, para a revitalização de setores e atividade econômica, e dá outras providências;\r\n\r\n- A necessidade de regulamentar as normas e procedimentos para a operacionalização da concessão de crédito para o financiamento de projetos de investimento de micro empreendedor individual, associações, cooperativas, indústrias, agroindústrias familiares, agricultores familiares, empreendimentos de economia solidária, empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela e demais área populares, pequenas e médias empresas, de geração de energias sustentáveis, serviços e comércio atacadista geradoras de emprego e renda, bem como para operacionalização da prestação de garantias com recursos do Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses - FREMF;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica regulamentado, nos termos deste Decreto, o Programa de Viabilização do Investimento Local e Ampliado - PRO-INV, criado pela Lei nº 9.906, de 29 de novembro de 2022, com recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, criado pela Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços apresentar proposta para deliberação da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), estabelecendo:\r\n\r\nI - os segmentos/setores apoiados e valores a serem destinados para cada segmento;\r\n\r\nII - as metas gerais do PRO-INV e as metas setoriais de cada segmento/setor apoiado;\r\n\r\nIII - a Política de Crédito do PRO-INV e eventuais particularidades para cada segmento/setor apoiado; \r\n\r\nIII - os indicadores de desempenho que mensurarão a concretização dos objetivos do PRO-INV, conforme o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.906, de 29 de novembro de 2022;\r\n\r\nIV - os critérios de elegibilidade do financiado e do projeto apoiado;\r\n\r\nV - se a seleção dos financiados será ou não realizada por meio de edital de chamamento público.\r\n\r\nArt. 3º- Os financiamentos no âmbito do PRO-INV serão concedidos aos beneficiários listados no art. 1º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e observarão as seguintes condições:\r\n\r\nI - limites financiáveis: 80% (oitenta por cento) do valor total do projeto de investimento, já incluído até 20% (vinte por cento) de capital de giro associado ao projeto;\r\n\r\nII - prazos máximos: 24 (vinte e quatro) meses de carência e 96 (noventa e seis) meses de amortização;\r\n\r\nII - taxa de juros: 2% (dois por cento) ao ano;\r\n\r\nIV - garantias: 120% (cento e vinte por cento), em modalidade a ser aprovada pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio), ou 100% (cem por cento) nos casos de fiança prestada por banco de primeira linha.\r\n\r\n§ 1º - Os percentuais de que trata o inciso IV anterior serão calculados com base no valor total financiado, previamente aos descontos previstos em lei ou no contrato.\r\n\r\n§ 2º - As garantias reais, quando constituídas por bens imóveis, serão calculadas com base no valor de mercado por meio de laudo de avaliação do bem oferecido em garantia, subscrito por profissional habilitado da AgeRio ou credenciado por ela, seguindo os mesmos métodos e procedimentos que a AgeRio adota nos financiamentos com seus próprios recursos.\r\n\r\n§ 3º - Não serão aceitos bens móveis ou incorpóreos em garantia dos financiamentos. Excepcionalmente, poderão ser aceitos bens incorpóreos que possam ser negociados em mercado regulado e que gozem de adequada liquidez, nos termos da Política de Crédito, além de caução de dinheiro ou aplicações financeiras.\r\n\r\n§ 4º - Poderão ser aceitos em garantia créditos originados em contratos com receitas previsíveis, celebrados com devedores com baixo risco de crédito nos cadastros de crédito, que não integrem o grupo econômico de fato ou de direito do beneficiário e que anuam expressamente com a cessão, devendo os recursos cedidos tramitar de modo que permita a trava dos recursos em caso de inadimplência.\r\n\r\n§ 5º - No caso de garantia pessoal, o percentual será calculado com base nos Bens e Direitos listados na Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF), deduzidos as Dívidas e os Ônus Reais, o bem de família e os bens impenhoráveis listados no art. 833, da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e aqueles listados nas normas internas da AgeRio sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.\r\n\r\n§ 6º São consideradas como instituição financeira de primeira linha aquelas que obtiverem ratings que configurem grau de investimento nas classificações de risco emitidas pela Moody's, Standard & Poor's ou Fitch, avaliados em escala nacional, moeda local longo prazo.\r\n\r\nArt. 4º- Previamente ao envio da proposta de financiamento para a alçada competente para sua aprovação, a AgeRio consultará a documentação prevista no art. 11 da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, da empresa pleiteante e de seus sócios. \r\n\r\n§ 1º - No caso de sociedades anônimas, a consulta se restringirá àqueles sócios que forem titulares de no mínimo 20% (vinte por cento) de ações de qualquer classe.\r\n\r\n§ 2º - O não atendimento aos requisitos previstos no art. 11 da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, relativo aos sócios, não obstará a aprovação do financiamento, mas deverá ser objeto de manifestação específica da alçada decisória.\r\n\r\n§ 3º - O não atendimento aos requisitos previstos no art. 11 da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, relativo à financiada, obstará a aprovação do financiamento.\r\n\r\n§ 4º - Previamente à liberação dos recursos, deverá ser comprovada a regularidade fiscal, trabalhista e ambiental da empresa pleiteante, mediante a apresentação dos documentos listados nos incisos do art. 11 da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005. \r\n\r\nArt. 5º- Os atos decisórios de competência da AgeRio previstos nos parágrafos segundo e terceiro do art. 1º da Lei nº 9.906, de 29 de novembro de 2022, serão de competência exclusiva do Conselho de Administração da Agência.\r\n\r\nArt. 6º - Os correspondentes e escritórios de cobrança atualmente credenciados pela AgeRio poderão atuar na concessão e cobrança dos financiamentos previstos nesta lei, mediante termo de adesão e independentemente da celebração de termo aditivo, devendo o FREMF arcar com os custos da prestação de tais serviços.\r\n\r\n§ 1º - Os correspondentes atuarão preponderantemente na recepção, processamento e encaminhamento de propostas de operações de crédito, nos termos da Resolução CMN nº 4.935, de 29 de julho de 2021, ou outra que venha a substituí-la, observadas as previsões da Lei nº 13.303/2016, de 30 de junho de 2016, e do Regulamento de Licitações da AgeRio.\r\n\r\n§ 2º - Os escritórios de cobrança atuarão na cobrança extrajudicial dos créditos inadimplidos, utilizando meios modernos e socialmente adequados para cobrança e, especialmente, observando as normas e direitos dos devedores e preservando o tratamento respeitoso, de forma a não expor os devedores a qualquer tipo de constrangimento ou ameaças ilegítimas. \r\n\r\n§ 3º - A relação de correspondentes e escritórios de cobrança credenciados deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da AgeRio.\r\n\r\nArt. 7º O acompanhamento da operação e a prestação de contas serão realizados conforme as normas internas da AgeRio adotadas em operações de crédito com recursos próprios vigentes na época.-.\r\n\r\nArt. 8º- Os recursos financeiros disponibilizados serão operacionalizados em conta bancária de titularidade da AgeRio constituída especificamente para esta finalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Os rendimentos financeiros do investimento dos recursos disponibilizados serão transferidos para conta corrente de titularidade do FREMF.\r\n\r\nArt. 9º - Em caso de inadimplemento financeiro ou não financeiro e de os recursos do financiamento serem utilizados para finalidade diversa do empreendimento aprovado, ocorrerá vencimento antecipado do contrato, com incidência automática sobre o saldo devedor de multa de 10% (dez por cento), correção monetária com base na variação do IPCA, disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, sem prejuízo da adoção das seguintes providências:\r\n\r\nI - em até 18 (dezoito) dias após o atraso no pagamento, os créditos inadimplidos deverão ser remetidos aos escritórios de cobrança credenciados para cobrança extrajudicial da dívida, inclusive com a inclusão do nome dos financiados e garantidores nos cadastros restritivos ao crédito;\r\n\r\nII - a partir de 90 (noventa) dias de atraso cessarão todas as medidas descritas no inciso anterior e o contrato será vencido antecipadamente e enviado para inscrição em dívida ativa e cobrança pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 10º - A alteração de qualquer obrigação financeira ou não financeira, inclusive a prorrogação de prazos para pagamentos, competirá à mesma instância decisória que aprovou o financiamento, ou outra que venha a substituí-la. \r\n\r\n§ 1º - As obrigações não financeiras não poderão ser alteradas para patamares inferiores aos fixados como metas gerais do PRO-INV e das metas setoriais de cada segmento/setor apoiado\r\n\r\n§ 2º - Fica vedada a concessão de descontos ou isenção do pagamento das penalidades descritas no contrato, bem como a alteração de prazos de carência e de amortização que superem os prazos máximos previstos no art. 3º, II.\r\n\r\nArt. 11º - Caso seja constatada a falsidade de qualquer declaração prestada, o financiamento não poderá ser concedido ou, se já concedido, poderá acarretar o vencimento antecipado do contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis, de natureza civil, administrativa e/ou penal.\r\n\r\nArt. 12º - A AgeRio fará jus às seguintes remunerações, devidas pelos beneficiários dos financiamentos:\r\n\r\nI - a título de levantamento e estudo cadastral dos postulantes dos financiamentos, cujo valor correspondente a 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) sobre o montante solicitado, observados os limites mínimo de 702,51 UFIR-RJ e máximo de 37.467,22 UFIR-RJ;\r\n\r\nII - a título de comissão de análise dos projetos e acompanhamento da execução dos contratos:\r\n\r\na) valor correspondente a no mínimo 2% (dois por cento) sobre o montante de cada liberação das parcelas dos financiamentos;\r\n\r\nb) valor correspondente a no mínimo 2% (dois por cento) sobre os montantes devidos, como pagamentos de principal, juros remuneratórios e moratórios e multas.\r\n\r\nParágrafo Único - A CPPDE poderá a qualquer tempo aprovar alteração da remuneração da AgeRio, respeitando os limites definidos nos incisos I e II. \r\n\r\nArt. 13º - Aplicam-se aos financiamentos concedidos no âmbito do PRO-INV todas as disposições legais e regulamentares previstas para as operações ordinárias do FREMF, exceto no que for formal ou materialmente incompatível.\r\n\r\nArt. 14º - Ficam acrescentados os seguintes artigos ao Decreto nº 43.512, de 09 de março de 2012: \r\n\r\n“Art. 11-A - Os recursos financeiros do FREMF alocados na atividade de concessão de aval têm por finalidade ampliar o acesso ao crédito e garantir os riscos das operações de financiamento contratadas através das linhas de financiamento oferecidas pela AgeRio para os beneficiários listados no art. 1º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005.\r\n\r\n§ 1º As garantias serão prestadas exclusivamente nos financiamentos em que o risco de crédito for da AgeRio, no percentual de 100% do valor financiado.\r\n\r\n§ 2º Os critérios para enquadramento no conceito de empresa de médio porte serão definidos em regulamento expedido pelo Conselho Gestor da Concessão de Aval do FREMF - CGCAF.\r\n\r\nArt. 11-B - Constituem receitas da atividade de concessão de aval os recursos oriundos:\r\n\r\nI - do próprio FREMF;\r\n\r\nII - de dotações ou créditos específicos, consignados no orçamento do Estado;\r\n\r\nIII- da cobrança de Tarifa de Concessão de Aval -TCA dos beneficiários, por conta da garantia de provimento de recursos à concessão de aval.\r\n\r\nIV - dos rendimentos de aplicações financeiras;\r\n\r\nV - de quaisquer outros rendimentos eventuais dos recursos alocados na atividade de concessão de aval de garantias.\r\n\r\n§ 1º O saldo positivo apurado em cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a crédito do FREMF, na atividade de concessão de aval.\r\n\r\nArt. 11-C- Os recursos financeiros referentes à atividade de concessão de aval serão movimentados, exclusivamente, pela Administradora do FREMF, em contas bancárias próprias, conforme o parágrafo 3º do art. 11-C, mencionado no art. 8º da Lei nº 9.906, de 29 de novembro de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos financeiros referentes à atividade de concessão de aval ficarão caucionados em fundos de investimento com liquidez imediata e rentabilidade atrelada aos títulos de renda fixa do tesouro nacional, não se sujeitando ao previsto no art. 3º do Decreto nº 22.939/1997 e à Resolução SEFAZ nº 779, de 05 de agosto de 2014.\r\n\r\nArt. 11-D - Anualmente, após o encerramento do 3º (terceiro) trimestre, serão destinados automaticamente para a atividade de concessão de aval recursos financeiros no montante de 10% das receitas realizadas no FREMF, extraídas do Balanço orçamentário - SIAFE, referente ao período que compreende do último trimestre do ano anterior ao penúltimo trimestre do ano corrente. \r\n\r\n§1º A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico - CPPDE poderá autorizar, a qualquer momento, a realização de novos aportes de recursos do FREMF para a atividade de concessão de aval, a fim de aumentar ou recompor o limite máximo de concessão de garantias.\r\n\r\n§2º - A administradora poderá remanejar orçamentos entre as ações orçamentárias do FREMF para atender à necessidade de aportes mencionada neste artigo.\r\n\r\nArt. 11-E - A gestão da atividade de concessão de aval será exercida pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio e disporá de contas contábeis específicas para este fim no FREMF, que registrarão todos os atos e fatos a ele referentes, atendendo às normas públicas que regem a legislação orçamentária, financeira e as normas de contabilidade aplicadas ao setor público vigentes, bem como, no que couber, as atinentes às instituições financeiras, além das seguintes atribuições:\r\n\r\nI - efetuar a aplicação financeira dos recursos alocados na atividade de concessão de aval transitoriamente disponíveis em fundos de investimento com liquidez imediata, cuja rentabilidade será atrelada aos títulos de renda fixa do tesouro nacional;\r\n\r\nII - consolidar os demonstrativos das operações de crédito com aval e o controle dos seus limites operacionais;\r\n\r\nIII- prestar contas ao CGCAF anualmente, apresentando notas explicativas referentes à movimentação financeira e contábil, que deverá ser extraída das contas contábeis específicas da atividade de concessão de aval registradas no Balancete FREMF no SIAFE-RJ;\r\n\r\nIV - realizar avaliação periódica da margem de alavancagem do Fundo, comunicando de forma oportuna ao Conselho Gestor CGCAF da necessidade de adoção de medidas corretivas em caso de elevação significativa nos índices de inadimplência;\r\n\r\nV - operacionalizar os aportes automáticos e extraordinários; e.\r\n\r\nVI - prestar assessoramento técnico ao CGCAF.\r\n\r\nArt. 11-F - O montante garantido pela atividade de concessão de aval será limitado a 8 (oito) vezes o saldo financeiro disponível na conta bancária a que se refere o parágrafo único do art. 16, conforme Regulamento da Concessão de Aval FREMF. \r\n\r\nParágrafo Único - O saldo financeiro alocado na atividade de concessão de aval possuirá registro em conta contábil própria, com a função de refletir o montante que o FREMF poderá ser compelido a realizar em decorrência da honra de avais.\r\n\r\nArt. 11-G - Fica criado o Conselho Gestor da Concessão de Aval do FREMF - CGCAF, de caráter deliberativo, a quem compete tomar as decisões relativas à administração geral da atividade de concessão de aval, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - definir as diretrizes e estabelecer os critérios que objetivam a gestão da concessão de aval;\r\n\r\nII - examinar e aprovar, anualmente, as notas explicativas referente a movimentação financeira e contábil, avaliando resultados e propondo medidas; \r\n\r\nIII - manifestar-se previamente sobre convênios ou contratos a serem celebrados pelo FREMF com terceiros tendo por objeto a atividade de concessão de aval;\r\n\r\nIV - aprovar o Regulamento da Concessão de Aval FREMF; \r\n\r\nVI - exercer outras atribuições definidas no Regulamento;\r\n\r\nVII - propor à CPPDE aportes extraordinários, na forma do art. 17, § 1º; e\r\n\r\nVII - aprovar a metodologia de cálculo da Tarifa de Concessão de Aval - TCA.\r\n\r\n§ 1º - O CGCAF será composto por 3 (três) membros, cabendo aos titulares da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS indicar um membro cada.\r\n\r\n§ 2º - Os indicados deverão ser preferencialmente concursados e necessariamente possuir conhecimento em contabilidade e/ou gestão de ativos financeiros.\r\n\r\n§ 3º - O CGCAF deverá aprovar o Regulamento da Atividade de Concessão de Aval - FREMF, no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da nomeação de seus membros.\r\n\r\n§ 4º - Sempre que necessário, o Comitê poderá alterar o Regulamento da Atividade de Concessão de Aval - FREMF, baixar normas e regulamentos em geral, exigir documentos, prestação de contas, bem como adotar todas as providências que entender necessárias para seu bom funcionamento.\r\n\r\n§ 5º - As solicitações e alterações de normas poderão ser realizadas por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, desde que assinadas por todos os membros do Comitê.\r\n\r\n§ 6º - O exercício das funções de membro do CGCAF não acarretará remuneração aos seus ocupantes, bem como não ensejará qualquer tipo de aumento de despesa para a Administração Pública estadual.\r\n\r\n§ 7º - Caberá ao representante indicado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS o exercício da função de presidente do Comitê, sendo-lhe atribuído o voto de qualidade em caso de empate nas decisões do colegiado.\r\n\r\nArt. 11-H - A concessão de aval será condicionada ao pagamento da tarifa de concessão de aval - TCA, devida pelo beneficiário. \r\n\r\n§ 1º - A metodologia do cálculo da TCA deverá ser desenvolvida e atualizada periodicamente pelo CGCAF.\r\n\r\n§ 2º - É permitida a renegociação para dilação de prazo ou aumento de valor das operações garantidas sendo, nessas hipóteses, devida tarifa de concessão de aval adicional, calculada conforme Regulamento da Concessão de Aval FREMF.\r\n\r\n§ 3º - O valor da TCA será revertido para a atividade de concessão de aval, no prazo e procedimentos estabelecidos no Regulamento da Concessão de Aval FREMF. \r\n\r\n§ 4º Em caso de renegociação com redução do prazo do financiamento garantido, de redução do valor financiado ou de liquidação antecipada da dívida, não caberá devolução da TCA creditada ao FREMF.\r\n\r\nArt. 11-I. A solicitação de honra do aval será analisada pela Administradora, de acordo com as condições fixadas no Regulamento da Concessão de Aval FREMF, \r\n\r\nArt. 11-J. Até o pagamento da honra do aval, a AgeRio deverá adotar todos os procedimentos de cobrança previstos em normas internas para seus créditos não garantidos pelo FREMF, envidando os esforços necessários para a efetiva recuperação dos créditos.\r\n\r\nParágrafo Único - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pagamento da honra pelo FREMF, a AgeRio deverá comunicar a sub-rogação à Procuradoria Geral do Estado, para que esta realize a inscrição do débito em dívida ativa e adote as medidas de cobrança cabíveis, \r\n\r\nArt. 11-K - Os membros de CGCAF deverão ser indicados pelos titulares da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços -- SEDEICS no prazo máximo de 30 dias, contados da data de publicação deste Decreto.”\r\n\r\nArt. 15º - O caput do art. 2º do Decreto nº 43.512, de 09 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação do parágrafo único:\r\n\r\n“Art. 2º - O Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, instituído pelo art. 1º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, tem como objetivo de fomentar a recuperação econômica de municípios, através do financiamento de micro empreendedor individual, associações, cooperativas, indústrias, agroindústrias familiares, agricultores familiares, empreendimentos de economia solidária, empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela e demais área populares, pequenas e médias empresas, de geração de energias sustentáveis, serviços e comércio atacadista geradoras de emprego e renda, considerados relevantes para o desenvolvimento econômico do Estado”\r\n\r\nArt. 16º - O art. 11 do Decreto n° 43.512, de 09 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - Previamente à liberação dos recursos, deverá ser comprovada a regularidade fiscal, trabalhista e ambiental, mediante a apresentação dos seguintes documentos do crédito:\r\n\r\nI - Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas \"a\" a \"d\", do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;II - Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, e de Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, se for o caso, Certidão comprobatória de que a empresa, em razão do objeto social, não esteja sujeita à inscrição estadual;III - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;IV - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT;V - Instrumentos do Sistema Licenciamento Ambiental - SLAM aplicáveis à empresa financiada conforme o enquadramento realizado pela empresa financiada no aplicativo para smartphones INEA Licenciamento, disponibilizado pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea);VI - verificação através de declaração prestada pela empresa, de que a mesma, bem como sócio que participe da empresa, não conste, conforme divulgado pela União, no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão ou crianças a trabalho infantil, menores de 18 (dezoito) anos a trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos.”\r\n\r\nArt. 17º - O inciso II do parágrafo primeiro do art. 10 do Decreto nº 43.512, de 09 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“II - determinem o vencimento antecipado com incidência automática sobre o saldo devedor de multa de 10% (dez por cento), correção monetária com base na variação do IPCA disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, em caso de inadimplemento contratual, financeiro ou não financeiro, e de os recursos do financiamento serem utilizados para finalidade diversa do empreendimento aprovado.”\r\n\r\nArt. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2505496"
                    ],
                    "2505481": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.601 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.811.990.329,09, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs: SEI-120001/003390/2023, SEI-080002/000853/2023,SEI-150001/007888/2023,SEI-150156/000066/2023,SEI-180008/000101/2023,SEI-210121/0032/2023,SEI-260003/003468/2023, SEI-260007/001171/2023, SEI-270130/000092/2023 e SEI-350102/000293/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.811.990.329,09 (um bilhão, oitocentos e onze milhões, novecentos e noventa mil, trezentos e vinte e nove reais e nove centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgão e Entidade Estadual, no valor global de R$ 2.928.350,22 (dois milhões, novecentos e vinte e oito mil, trezentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo único do art. 29, do Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2505481"
                    ],
                    "2505482": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n31.106.169 \r\n\r\n0 \r\n\r\n31.106.169 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n25.815.055 \r\n\r\n322.435 \r\n\r\n25.492.620 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n113.707.228 \r\n\r\n20.319.565 \r\n\r\n93.387.663 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n2.728.130 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.728.130 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n13.104.912 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.104.912 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n15.297.794 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.297.794 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n614.130.415 \r\n\r\n0 \r\n\r\n614.130.415 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n244.434.002 \r\n\r\n72.580.563 \r\n\r\n171.853.439 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n175.977.538 \r\n\r\n51.056.635 \r\n\r\n124.920.903 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n17.534.274 \r\n\r\n2.996.143 \r\n\r\n14.538.132 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n145.643.652 \r\n\r\n19.792.122 \r\n\r\n125.851.530 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n58.799.640 \r\n\r\n6.111.408 \r\n\r\n52.688.233 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n2.343.349 \r\n\r\n803.650 \r\n\r\n1.539.699 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.053.491 \r\n\r\n990.135 \r\n\r\n4.063.356 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n141.080.512 \r\n\r\n9.442.541 \r\n\r\n131.637.971 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n336.816.883 \r\n\r\n2.253.077 \r\n\r\n334.563.805 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n29.135.789 \r\n\r\n3.253.225 \r\n\r\n25.882.565 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.666.392 \r\n\r\n24.608 \r\n\r\n5.641.784 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.531.255 \r\n\r\n2.131.769 \r\n\r\n5.399.486 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.108.887.563 \r\n\r\n139.029.179 \r\n\r\n969.858.384 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n271.497.958 \r\n\r\n39.917.809 \r\n\r\n231.580.149 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n50.372.351 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.372.351 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n48.257.791 \r\n\r\n9.547.631 \r\n\r\n38.710.160 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n7.307 \r\n\r\n22.693 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n2.034.955 \r\n\r\n104.407 \r\n\r\n1.930.548 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n6.453.046 \r\n\r\n2.307 \r\n\r\n6.450.739 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n78.422 \r\n\r\n21.578 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n132.129.673 \r\n\r\n14.994.947 \r\n\r\n117.134.727 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n134.180.225 \r\n\r\n52.439.631 \r\n\r\n81.740.594 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n64.782.058 \r\n\r\n2.189.323 \r\n\r\n62.592.735 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.205.123 \r\n\r\n934.480 \r\n\r\n3.270.643 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n219.928.103 \r\n\r\n9.679.539 \r\n\r\n210.248.564 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.147.692.633 \r\n\r\n267.949.409 \r\n\r\n1.879.743.224 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n653.398.166 \r\n\r\n49.382.432 \r\n\r\n604.015.734 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n70.791.747 \r\n\r\n2.391.767 \r\n\r\n68.399.980 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n46.965.272 \r\n\r\n4.730.112 \r\n\r\n42.235.160 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.014.174.836 \r\n\r\n208.164.213 \r\n\r\n6.806.010.623 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n379.682.951 \r\n\r\n8.537.185 \r\n\r\n371.145.766 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n155.792 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n5.792 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n857.246.907 \r\n\r\n49.177.055 \r\n\r\n808.069.852 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n35.241.293.910 \r\n\r\n7.053.879.253 \r\n\r\n28.187.414.658 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n519.188.213 \r\n\r\n117.174.747 \r\n\r\n402.013.466 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n148.696.141 \r\n\r\n39.636.354 \r\n\r\n109.059.787 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n7.193.956 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.193.956 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n46.140 \r\n\r\n253.860 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n134.207.507 \r\n\r\n38.979.200 \r\n\r\n95.228.307 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n936.111.102 \r\n\r\n903.666.216 \r\n\r\n32.444.886 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n3.127.154 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.127.154 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n86.927.695 \r\n\r\n12.635.154 \r\n\r\n74.292.541 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n4.148.154 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.148.154 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n31.205.465 \r\n\r\n621.460 \r\n\r\n30.584.005 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n57.634.389 \r\n\r\n951.510 \r\n\r\n56.682.879 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n50.290.238 \r\n\r\n740.263 \r\n\r\n49.549.975 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n32.666.846 \r\n\r\n961.442 \r\n\r\n31.705.404 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n390.706.658 \r\n\r\n46.950.963 \r\n\r\n343.755.695 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n333.715.341 \r\n\r\n97.847.254 \r\n\r\n235.868.087 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n763.900.347 \r\n\r\n84.120.427 \r\n\r\n679.779.920 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n117.192.968 \r\n\r\n11.198.004 \r\n\r\n105.994.964 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.337.409.339 \r\n\r\n138.442.141 \r\n\r\n1.198.967.198 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n57.506.298 \r\n\r\n8.488.250 \r\n\r\n49.018.048 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n110.757.067 \r\n\r\n11.026.270 \r\n\r\n99.730.797 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n82.250.863 \r\n\r\n47.240.067 \r\n\r\n35.010.796 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n149.059 \r\n\r\n22.156 \r\n\r\n126.903 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.809.402.764 \r\n\r\n85.424.141 \r\n\r\n1.723.978.623 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.256.840.759 \r\n\r\n733.781.502 \r\n\r\n7.523.059.258 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n31.410.463 \r\n\r\n4.809.397 \r\n\r\n26.601.066 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n103.576.812 \r\n\r\n11.061.154 \r\n\r\n92.515.658 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.881.539 \r\n\r\n900.129 \r\n\r\n1.981.410 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n5.930.728 \r\n\r\n135.456 \r\n\r\n5.795.272 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n933.579.795 \r\n\r\n560.242 \r\n\r\n933.019.552 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n55.647.148 \r\n\r\n0 \r\n\r\n55.647.148 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n37.403.637 \r\n\r\n4.177.637 \r\n\r\n33.226.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n490.568.162 \r\n\r\n55.039.640 \r\n\r\n435.528.522 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n28.443.905 \r\n\r\n3.602.149 \r\n\r\n24.841.755 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n218.046.565 \r\n\r\n5.975.828 \r\n\r\n212.070.737 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n77.647.514 \r\n\r\n8.925.433 \r\n\r\n68.722.081 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n35.656.169 \r\n\r\n0 \r\n\r\n35.656.169 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n5.112.437.215 \r\n\r\n44.750.939 \r\n\r\n5.067.686.276 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n1.593.901.285 \r\n\r\n41.000.000 \r\n\r\n1.552.901.285 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n3.511.920.823 \r\n\r\n114.699.203 \r\n\r\n3.397.221.620 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n18.339.871 \r\n\r\n1.343.352 \r\n\r\n16.996.518 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n115.868.909 \r\n\r\n15.143.339 \r\n\r\n100.725.570 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n651.026.681 \r\n\r\n62.787.104 \r\n\r\n588.239.578 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.730.278.110 \r\n\r\n25.885.700 \r\n\r\n1.704.392.410 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.151.835.193 \r\n\r\n6.697.849 \r\n\r\n1.145.137.344 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n390.145.398 \r\n\r\n4.961.579 \r\n\r\n385.183.819 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101.914.216 \r\n\r\n815.804 \r\n\r\n101.098.412 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC \r\n\r\n2.385.005 \r\n\r\n366.814 \r\n\r\n2.018.191 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.792 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.792 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n68.186.629 \r\n\r\n7.250.003 \r\n\r\n60.936.626 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n11.942.838 \r\n\r\n1.473.856 \r\n\r\n10.468.981 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n710.005.318 \r\n\r\n82.365.792 \r\n\r\n627.639.526 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n95.601.131 \r\n\r\n12.584.992 \r\n\r\n83.016.139 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n85.376.363 \r\n\r\n11.725.288 \r\n\r\n73.651.075 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n2.452.460 \r\n\r\n588.738 \r\n\r\n1.863.722 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.500 \r\n\r\n50.846 \r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n232.701.484 \r\n\r\n77.765.521 \r\n\r\n154.935.963 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n139.991.625 \r\n\r\n28.197.706 \r\n\r\n111.793.919 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n461.400 \r\n\r\n4.538.600 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n8.136.890.481 \r\n\r\n1.422.419.253 \r\n\r\n6.714.471.228 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n406.568.727 \r\n\r\n62.824.753 \r\n\r\n343.743.974 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.585.786.131 \r\n\r\n274.808.195 \r\n\r\n2.310.977.936 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n13.726.728 \r\n\r\n2.238.101 \r\n\r\n11.488.627 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n629.998 \r\n\r\n604.814 \r\n\r\n25.184 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.019.745.165 \r\n\r\n93.386.143 \r\n\r\n926.359.022 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n109.307.752 \r\n\r\n5.103.616 \r\n\r\n104.204.136 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n14.908.131 \r\n\r\n0 \r\n\r\n14.908.131 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n745.598.107 \r\n\r\n154.667.207 \r\n\r\n590.930.901 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n323.816.891 \r\n\r\n1.012.265 \r\n\r\n322.804.626 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n769 \r\n\r\n4.231 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n12.044.118 \r\n\r\n572.484 \r\n\r\n11.471.634 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n344.648.165 \r\n\r\n67.003.432 \r\n\r\n277.644.733 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n846 \r\n\r\n4.654 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n10.544.472 \r\n\r\n1.648.504 \r\n\r\n8.895.968 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n170.070.794 \r\n\r\n12.845.992 \r\n\r\n157.224.802 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n52.771.637 \r\n\r\n35.952.172 \r\n\r\n16.819.465 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n108.609.427 \r\n\r\n5.791.921 \r\n\r\n102.817.506 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.162.302 \r\n\r\n947.762 \r\n\r\n5.214.540 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n615.120 \r\n\r\n263.845 \r\n\r\n351.275 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n9.474.144 \r\n\r\n8.217.735 \r\n\r\n1.256.409 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n360.821 \r\n\r\n0 \r\n\r\n360.821 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n20.607.967 \r\n\r\n490.574 \r\n\r\n20.117.393 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n30.156.000 \r\n\r\n4.637.993 \r\n\r\n25.518.007 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n27.659 \r\n\r\n4.460 \r\n\r\n23.198 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n57.221.983 \r\n\r\n8.764.239 \r\n\r\n48.457.744 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n218.252.424 \r\n\r\n76.813.727 \r\n\r\n141.438.697 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n391.776.066 \r\n\r\n18.531.324 \r\n\r\n373.244.741 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n98.254.191.856 \r\n\r\n13.380.972.965 \r\n\r\n84.873.218.890 \r\n\r\nId: 2505482"
                    ],
                    "2505483": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.035.160 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.228.264 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.051.824 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.699.018 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.693.288 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.408.796 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n322.522.602 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n64.936.231 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.225.240 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.099.849 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n104.832.266 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.858.892 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.973.197 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.732.079 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.645.256 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n121.145.759 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.907.223 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.400.701 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.280.695 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n35.635.702 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n274.489.999 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.728.874 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.659.497 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.484.186 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n368.508 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n438.046 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.441.642 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.164.349 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.506.775 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n605.033 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.309.962 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.498.424.592 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n373.454.857 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n1.617.984 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n76.682.824 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.931.041 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.679.292 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n308.769.616 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.736.712 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.129.420.245 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n335.813.072 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n0 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n20.137.991 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n135.654.102 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n153.529.200 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n710.737.640 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n14.594.244.510 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n11.191.554 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.964.590.476 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.146.551.317 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n2.950.781.264 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n61.316.347 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n285.561.520 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n82.247.052 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.165.560 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.075.414 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.865.818 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n31.596.315 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n2.700.805 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.150.330 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.342.760 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n212.263 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.180.043 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.805.261 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.439.098 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.015 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n82.436.136 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n12.960.152 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n721.203.865 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n173.981.268 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.921.108 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n387.758.632 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n608.030.146 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n164.282.073 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n10.222.503 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n7.734 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n618.815.057 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.792.434 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.869.601 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n23.621.587 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.210.521 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n216.763 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.650.168 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.261.041 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.601.124 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n251.708.328 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.000.000.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n413.758.977 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.155.054 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.190.781 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.995.658 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.114.232.837 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n76.689.618 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n763.372.615 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n47.396.254 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n33.263.024 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.422.835 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n10.724.924 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.297.885 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.357.088 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.764.452 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.562.217 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.585.245 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.569.155 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n29.021.539 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n29.033.093 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.684.623 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n108.721.333 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.947.646.503 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.807.755.494 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n69.948.234 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n175.854.540 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n508.272 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n258.235.974 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.651.137.693 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n349.033.949 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n646.639 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.885.097 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.097.806 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.703.735 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.753.667 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n932.379 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.708.239 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.315.760 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n192.672.531 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n76.158 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.145.329 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.089.736 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.297.781 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.730.850 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n9.836.577 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n360.821 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.124.432 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n17.850.970 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n55.311.120 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n50.243.276.768 \r\n\r\nId: 2505483"
                    ],
                    "2505484": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.055 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.507.312 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.046.921 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.053 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.230.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.400 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n432.600 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n434.620 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.231 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.300.787 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.933.707 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.019 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.769.600 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.462 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.683.514 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59.234 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n18.847.484 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.480.850 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n235.289 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.510.838 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.171 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n522.220 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.500 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.845 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n85.843 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.509.600 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n3.204.364.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n6.923.400 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n92.777.431 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n25.846.800 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.693 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.284.753 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.574.140 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.068.980 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n545.398 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.073.113 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.427.110 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n89.620 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.800.003 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.035.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n224.620 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.717.217\r\n\r\n123.805.803 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n459.991.462 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n920.024 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.003 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n854.413 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.903.250 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.914.616 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n111.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.462.611 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.709.381 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.375.039 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n12.281.130 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.605.873.646 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n29.188.354 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n529.403.968 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n235.457.281 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n25.506 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n46.494 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n67.944 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n2.155.778 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n227.889.950 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.325.011.335 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.441.241.619 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n244.654.426 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n463.903.280 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n731.520.000 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n9.103.133 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n113.244.628 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n393.554.534 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n483.781 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.023 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.610.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.218.086 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n82.662 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n48.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n120 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n3.453 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.070.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n750.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.636.762 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n545.398 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n220.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.430 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.834.525 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n69.080 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n113.533 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.612.815 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.923.400 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.777.691 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.219.955 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n359.889 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.797 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n92.310 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.600 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.685.803 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n6.264.700 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n249.947 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12.720.652.073 \r\n\r\nId: 2505484"
                    ],
                    "2505485": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.677.902 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n7.453.389 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n10.927.025 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.537.405 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n767.547 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n89.568.292 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.056 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n749.106 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.200 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n279.381 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n111.834 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n2.427.500 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n102.051.088 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n122.390.494 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.693.105 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.630.230 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.183.962 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n119.622.710 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.865.449 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n2.157.180 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n70.000.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.122.290 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.037.695 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n961.311 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.473.433 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n62.579 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n3.940.797 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.539.699 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.693 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n78.763.018 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.434.788 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n382.246 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.692.400 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.821.821 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.526.063 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n2.094 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n140.185 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n104.560 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.878.447 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n43.566.305 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n533.913.552 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n2.752.230\r\n\r\n21.680.489 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n204.995.753 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n16.065.007 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n17.771.097 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n920.742 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n38.544.303 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.440 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.359 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.366.948 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.309 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.012.944 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n11.558.735 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n4.335.099 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n22.448.287 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.861.682 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n702.938 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n16.882.502 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.286.362 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.095.096 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n649.421 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n49.497 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.665.909 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.630.594 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n139.390.361 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n27.561.700 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.723.098 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.278.034 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n256.326.285 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n25.756.746 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.622.225\r\n\r\n1.457.726 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n138.385.964 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n41.257.243 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.351.496 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n6.618.034 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.600.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n10.290.594 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n26.171.056 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.055.997 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n3.095.196 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n90.581 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.159.947 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n434.267.398 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n90.258.959 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n53.006.367 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n491.178.715 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n38.027.156 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n84.860.665 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n19.818.823 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.183 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n258.821.659 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n257.770.236 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n96.788.082 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n72.079.924 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.312.209 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n24.607.496 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.894.091 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n292 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.088.802 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n152.316 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n29.413.962 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n95.370.590 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n116.451.946 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.791.165 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.641.628 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.858 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n253.860 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n31.256.938 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n5.607.573 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n58.363.796 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.267.929 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.259.722 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n38.651.955 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.378.266 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n662.432 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.539 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.040.562 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n620.381 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n17.757.491 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.682.879 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.549.975 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n584.351 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.729.137 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.137.345 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.219 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n165.138.347 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.500.039 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n12.981.487 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n142.302.984 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n5.892 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n235.862.195 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.811.325 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n109.085.444 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.446.977 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n12.659 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n351.838.026 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n782.991 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n1.773.507 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n38.124.063 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n5.824.309 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n199.060 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.756.233\r\n\r\n580.194 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n3.092.793 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n58.581.029 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n43.374.137 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n105.283.852 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.883.317 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n80.489.446 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n4.002.668 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.759.103\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.478.721 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.243.448 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n650.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.665.212\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n750.000 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.287.028 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n5.883.289 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n55.274.735 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n31.281.514 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.152.500 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n29.804.065 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.227 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n130.687 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.330.422.238 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.645.818.907 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n867.717.829 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n656.429 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n2.609.478 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n387.209.748 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n81.923.998 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n10.154.400 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.213.584 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.776.831 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n40.548.088 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.976.756 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.050.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n745.272 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.116.707 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n14.038.956 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n316.868.579 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.738.651 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n6.135.010 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n11.700.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n302.770.360 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n132.758.162 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.814.147 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n184.835 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.534.684 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n853.141 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n137.602.996 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n15.225.741 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.018.988 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.772 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.533.003 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n69.569.282 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.041.258 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n561.158.043 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.625.784 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n2.592.784 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n3.910.710 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n656.293 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n7.977.391 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n209.339.493 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.269.426 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n2.926.673 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n82.873.744 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n133.606 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n405.282 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n79.755.076 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n614.339 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n10.512.911 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n236.769 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n28.880 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n323.300 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n180.710.295 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n23.183.967 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.599.696 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n59.881.006 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.787.265 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n65.864.444 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.592.761 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.333.589 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.980.154 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n29.957.715 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n283.777 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.243.325 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n59.443 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.767.661 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n372.690 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC \r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.018.191 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n292 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.996.753 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n4.830.551 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n417.342 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.006.396 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.665.212\r\n\r\n3.420.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n155.762.174 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n28.265.379 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n406.689.300 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n931.833 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n52.632.236 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n28.754.737 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.654.479 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.859.068 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.077 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.661.224\r\n\r\n23.878.742 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n94.727.143 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n35.331.761 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n966.009 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.063.142 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n4.538.600 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.670.330 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n36.566.205 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n152.036.736 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.950.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n96.928.525 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.759.103\r\n\r\n81.056.095 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n2.791.181 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n337.430.310 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.305.202 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.911.760 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n17.797.709 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n147.454.755 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.759.103\r\n\r\n86.818.041 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.488.627 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.184 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.056.695 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n123.074.383 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n750.000.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.659.535 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n27.924.600 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n11.012.611 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n155.245 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n43.253.440 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n68.600 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.946.688 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n26.993.370 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.654.256 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n6.726.406 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n375.509.430 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.955.584 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n263.306 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n221.976.803 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.131.830 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n57.713.985 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n27.006.491 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.722.756 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.588.715 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n4.113.520 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.631.853 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.482.806 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n55.928.642 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n755.118 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n34.354.349 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.214.540 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n346.620 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.222.756 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.310.828 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.518.007 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.198 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n28.376.373 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n8.343.532 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n5.363.428 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n73.194.377 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.894.732 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n51.642.628 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.158.042 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n5.177.260 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n1.667.303 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.948.474 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n236.634.034 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n21.413.008.638 \r\n\r\nId: 2505485"
                    ],
                    "2505486": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n718.490 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.005 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n482.920 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n317.135 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n4.618.808 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n4.854.569 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n738.414 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n181.761 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n711.009 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n410.363 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.678 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n22.705.325 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.206.637 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.364 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.664 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.846.404 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n304.665 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n396.540 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n165.855 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.946.532 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.019.122 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.570.749 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n174.917 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.228.004 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.894.091 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.638.817 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n433.526 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.028.303 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.606.858 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n74.754.275 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.716.088 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.797.132 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n3.456.337 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.370.710 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.851 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.613 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.759.518 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n69.083 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.088 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n45.258 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n193.773 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n846.200 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n846.200 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.029.799 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n48.409.765 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.336.456 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n2.368.100 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n147.662 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.867.062 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.730.355 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.074 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n304.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n251.025 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n73.187 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n366.886 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n165.466 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n696.249 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n990.635 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n114.271 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.341.816 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n340.469 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.891 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.093.943 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.426 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.285.462 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.446.407 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n578.624 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n102.504 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.003.903 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.130.811 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n720.281 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n213 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n41.514.677 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.792 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n8.567.002 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.539.596 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.767 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.668 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.263 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.878.490 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.123.003 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.813 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n165.569 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.959 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n377 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n28.878 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.006 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n462.534 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n2.221.170 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n108.059 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n40.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n496.281.411 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/07/2023.\r\n\r\nId: 2505486"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2505493": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de agosto de 2023, PRISCILA LOPES BOMFIM MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 2876645-8, do cargo em comissão de Maestro Titular, símbolo FTM-1, do Corpo Coral, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000879/2023.\r\n\r\nId: 2505493"
                    ],
                    "2505491": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04/08/2023, o servidor PAULO VICTOR FRANÇA DE SOUZA, Assistente Técnico de Identificação Civil, Id. Funcional nº 5023398-0, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-150136/000521/2023.\r\n\r\nId: 2505491"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2505494": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de agosto de 2023, MA RILENE DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5080794-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/021484/2023.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE ALVES DA CRUZ RAUL para exercer, com validade a contar de 23 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marilene de Oliveira Conceição, ID Funcional nº 5080794-3. Processo nº SEI-150001/021484/2023.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM SAPUCAIA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4398326-0, para exercer, com validade a contar de 25 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alessandra Pereira Granja, ID Funcional nº 4347402-0. Processo nº SEI-150159/004693/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de julho de 2023, publicado no D.O. de 27/07/2023, que nomeou GERSON CARVALHO MUGUET, ID FUNCIONAL Nº 2963361-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Moreno Martins Silveira Cabral, ID Funcional n° 4347604-0. Processo nº SEI-150063/010744/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANAYARA FERNANDES RANGEL para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.614, de 27/07/2023. Processo nº SEI-240002/002336/2023.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Patricia de Lima Chapetta Hermínio, ID Funcional n° 5134625-7. Processo nº SEI-100001/001692/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de agosto de 2023, ANA GABRIELA ARANHA DE MACEDO SAMEL, ID FUNCIONAL Nº 4379070-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001579/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2019, LUIZ CARLOS GOMES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 50920626, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-310003/003858/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2019, JUAN CARLOS DA SILVA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 50872877, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-310003/003858/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de abril de 2021, publicado no D.O. de 14/04/2021, que nomeou ALEX SANTOS SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria das Graças Rosa da Conceição, ID Funcional nº 4414949-2, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-310003/003858/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de julho de 2021, publicado no D.O. de 30/07/2021, que nomeou EVELINE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-310003/003858/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ROSANA ROSARIA PRATA, ID FUNCIONAL Nº 5091496-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-310003/003858/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA DA SILVA RAPCINSKI para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Juan Carlos da Silva Rodrigues, ID Funcional nº 50872877. Processo nº SEI-310003/003814/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIA LOPES DE AZEVEDO OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Jefferson de Vasconcelos Oliveira, ID Funcional nº 5137467-6. Processo nº SEI-300001/001553/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LOUREIRO LEITE COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4398880-6, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Thalita da Silva Barbosa, IDFuncional n°51229803. Processo nº SEI-480001/000420/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de agosto de 2023, THALITA DA SILVA BARBOSA, IDFUNCIONAL N° 51229803, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000420/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nATO DE 24/08/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 25/08/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-320001/001939/2023, fica retificada para 28 de agosto de 2023, a data da validade da exoneração de ANTONIO DE SOUSA JÚNIOR, ID Funcional nº 4415007-5, do cargo em comissão da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/08/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 25/08/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-320001/001939/2023, fica retificada para 28 de agosto de 2023, a data da validade da nomeação de GISELE CARVALHO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5132717-1, do cargo em comissão da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/08/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/08/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100001/001542/2023, fica retificada para 10 de agosto de 2023, a data da validade da nomeação de JULIA ROSA COELHO TEIXEIRA, do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/08/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/08/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100001/001541/2023, fica retificada para 10 de agosto de 2023, a data da validade da nomeação de CARINA BALDI, do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2505494"
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                    "2505490": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050003/000698/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270001/000923/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270050/000638/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/003326/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, com base no art. 11, inciso IX, do Decreto-Lei nº 220/75 e diante do que consta no Processo nº SEI-120001/003326/2023, notadamente as manifestações favoráveis da Assessoria Jurídica e do il. Secretário da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o afastamento da servidor FILIPE QUARESMA PIMENTEL, Identidade funcional nº 5000350-0, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para cursar Programa de Doutoramento em Administração Pública e Políticas Públicas oferecido pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, em Portugal, por 12 (doze) meses, a contar de 1º de agosto de 2023 até 31 de julho de 2024 (indexador nº 55716542) com a manutenção dos vencimentos e vantagens do cargo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/003666/2023 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor ANDRÉ LUIZ MAULE TIMONI, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5023145-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência, consoante os termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com validade a contar de 29/09/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120228/000250/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora SUELI AMORIM BARBOSA DOS SANTOS, ID Funcional 39060047, vínculo 1, matrícula 5015977-1, Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para o Instituto Rio Metrópole - IRM, sem ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Art. 17 da Lei Complementar 184 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/032210/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor FABIO DE MENDONÇA FLORINDO, Id. funcional nº 44558058, Especialista em Previdência Social, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para a Procuradoria Geral do Estado - PGE, com validade a contar de 11/09/2023 e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2505490"
                    ],
                    "2504941": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 439 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/020009/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de materiais de limpeza e higienização (itens 20 e 21), oriundos da Ata de Registro de Preços nº 009/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa LEWAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional n° 5107362-5.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: RODRIGO DA SILVA FARIAS, ID Funcional nº 5105644-5; ELIANE LOPES DE MENEZES, ID Funcional nº 5139462-6 e LEONARDO DA SILVA SALLES, ID Funcional nº 5141947-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5097744-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Retificado por ter saído com incorreções no D.O.de 28/08/2023.\r\n\r\nId: 2504941"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2504991": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉ LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento H, como Membro Titular e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente da Contratação ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para o “SERVIÇO DE REPARO EM MANCAIS BIPARTIDOS DE MOTORES PARA A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO GUANDU, de que trata o Processo n° SEI-150001/009099/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.435-01/2023. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 31.435-00 de 18 de agosto de 2023.\r\n\r\nId: 2504991"
                        ],
                        "2505229": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 583 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º do Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo SEI-150162/000236/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso das parcerias a serem celebradas com a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- Taiane Ben Salermo - Id. Funcional nº 51048108\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\n- Rose Mary Sueth de Oliveira - Id. Funcional nº 6188702\r\n\r\n- Thalita Goes Pereira - Id. Funcional nº 44320221\r\n\r\n- Fábio dos Santos Afonso Carvalho - Id. Funcional nº 44150024\r\n\r\n- Alessandra Pereira Granja - Id. Funcional nº 43474020\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\n- Isabel Cristina Cortes Lisboa - Id. Funcional nº 44407807\r\n\r\n- José Augusto Pereira da Silva - Id. Funcional nº 6189032\r\n\r\nArt. 2º- Fica designada a servidora Rose Mary Sueth de Oliveira - Id. Funcional nº 6188702, para substituir a Presidente da Comissão de Monitoramento e Avaliação em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria LOTERJ/GABPR nº 559 de 27 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2505111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019158/2023 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, ao requerente, sr. Jefferson da Silva Paulino.\r\n\r\nId: 2505111"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2505203": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/033433/1991 - MAURICIO VALENTE BRAGANÇA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1942591-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 75 da LC 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, sob o Regime Geral de Previdência Social-RGPS, no período de 04/05/1987 a 24/10/1990, desprezando-se o dia 25/10/1990 por ser concomitante com o Estado, totalizando 1.266 (mil, duzentos e sessenta e seis) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 06/05/1991, publicado no DO de 21/05/1991.\r\n\r\nId: 2505203"
                    ],
                    "2505267": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/035179/1991- CARLOS ATSUSHI SHUDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1949608-7. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 75 da LC 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9.º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à UNIVERSIDADE DE ESTADUAL DE MARINGÁ, sob o Regime Geral de Previdência Social, no período de 11/06/1984 a 02/04/1985 totalizando 292 (duzentos e noventa e dois) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 26/07/1991, publicado no DO de 02/08/1991.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/035179/1991- CARLOS ATSUSHI SHUDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1949608-7. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 75 da LC 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9.º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao BANCO BANESTADO S.A(BANCO DO ESTADO DO PARANÁ, sob o Regime Geral de Previdência Social, no período de 22/04/1985 a 21/04/1988, desprezando-se o período de 22/04/1988 a 11/05/1988, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo de Rondônia, totalizando 1095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 26/07/1991, publicado no DO de 02/08/1991.\r\n\r\nId: 2505267"
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Período: março de 2023 a agosto de 2023.\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE DIREITO\r\n\r\nTIPO DE BENEFÍCIO\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n00-1005045-8\r\n\r\nSUELY MORAES COELHO \r\n\r\n29/09/2022\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço/2023\r\n\r\n2\r\n\r\n00-1087742-1\r\n\r\nRONALDO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n09/11/2022\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço/2023\r\n\r\n3\r\n\r\n00-1050253-2\r\n\r\nKATIA NANCY BORGES RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço/2023\r\n\r\n4\r\n\r\n00-1082376-3\r\n\r\nHELIO PESSE\r\n\r\n08/12/2022\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço/2023\r\n\r\n5\r\n\r\n00-1900230-2\r\n\r\nELIANE PINHEIRO NEVES DA CRUZ\r\n\r\n06/11/2022\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n6\r\n\r\n00-1011657-2\r\n\r\nJUSSARA MARIA SANTOS FELICIO\r\n\r\n13/11/2022\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n7\r\n\r\n00-1108987-7\r\n\r\nMARIA SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\n10/10/2022\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n8\r\n\r\n00-1403466-4\r\n\r\nHEYDE VARGAS DA SILVA COELHO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n9\r\n\r\n00-1148709-7\r\n\r\nDENISE SILVA BARROS\r\n\r\n28/11/2022\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n10\r\n\r\n00-1126039-5\r\n\r\nMARIA JOSE GOMES DA MOTTA\r\n\r\n29/11/2022\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n11\r\n\r\n00-1434221-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ZETTEL\r\n\r\n16/12/2022\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n12\r\n\r\n00-1107999-3\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO COUTO DE ARAUJO\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n13\r\n\r\n00-2017604-6\r\n\r\nJUREMA LIMA\r\n\r\n27/01/2020\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n14\r\n\r\n00-1006890-6\r\n\r\nENDI VAN ERVEM GONÇALVES\r\n\r\n23/11/2022\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n15\r\n\r\n00-1029475-9\r\n\r\nSONIA MARIA BARRETO TORRES\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n16\r\n\r\n00-2011657-0\r\n\r\nGRACIANE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30/11/2022\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n17\r\n\r\n00-1125385-3\r\n\r\nMARILIA BAIRRAL DE ABREU\r\n\r\n28/11/2022\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n18\r\n\r\n00-1140295-5\r\n\r\nCYRCIA D OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n12/10/2022\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n19\r\n\r\n00-0458546-9\r\n\r\nROMEU SANTOS BARINO\r\n\r\n11/01/2023\r\n\r\nAPOSENTADORIA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL (SEI-PGE/009/005875/2021)\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n20\r\n\r\n00-1033251-8\r\n\r\nCELSO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n01/03/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\n21\r\n\r\n00-1086304-1\r\n\r\nOTTILIA RAMOS SIMÕES SOARES\r\n\r\n08/01/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\n22\r\n\r\n00-1005436-9\r\n\r\nSUELI SETTA MOURA\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\n23\r\n\r\n00-1083283-0\r\n\r\nEUZA SHIZUKA COBAIAISHI\r\n\r\n22/03/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\n24\r\n\r\n00-1005894-9\r\n\r\nCELECINA MARQUES TROVAO VAZ\r\n\r\n12/11/2022\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\n25\r\n\r\n00-1047090-4\r\n\r\nGERALDO VIEIRA TAVARES\r\n\r\n03/01/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n26\r\n\r\n00-1251178-8\r\n\r\nMARIA MONTEIRO DINIZ\r\n\r\n11/12/2022\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n27\r\n\r\n00-2251178-6\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO SILVEIRA PINTO\r\n\r\n10/01/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n28\r\n\r\n00-1402958-1\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA\r\n\r\n12/01/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n29\r\n\r\n00-1007684-2\r\n\r\nELISABETTA SPILOTROS COSTA\r\n\r\n21/09/2022\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n30\r\n\r\n00-1113859-1\r\n\r\nMARIA VIRGINIA DA CORTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n31\r\n\r\n00-1028975-9\r\n\r\nDIVA HILDEBRANDT GARCIA DANTAS\r\n\r\n08/01/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n32\r\n\r\n00-1074241-9\r\n\r\nSILVIO APARECIDO DE SOUZA\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n33\r\n\r\n00-1021598-6\r\n\r\nMAGY ROSANGELA GUEDES FREITAS\r\n\r\n15/03/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n34\r\n\r\n00-1417785-1\r\n\r\nANA MARIA CAMARA\r\n\r\n03/03/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n35\r\n\r\n00-1030112-5\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA ARAGÃO VAZ\r\n\r\n27/08/2022\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n36\r\n\r\n00-1017345-8\r\n\r\nGILSA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n19/02/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n37\r\n\r\n00-1105341-0\r\n\r\nNEUZA MARIA PESSANHA\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n38\r\n\r\n00-1137413-9\r\n\r\nSONIA MARIA GUIMARAES\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n39\r\n\r\n00-1402176-0\r\n\r\nMARIA JOSE DIAS BORGES\r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n40\r\n\r\n00-1026662-5\r\n\r\nGUANACIARA VASCONCELOS DE SOUZA\r\n\r\n06/11/2022\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n41\r\n\r\n00-1024198-2\r\n\r\nCESY NOGUEIRA PINTO\r\n\r\n16/06/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n42\r\n\r\n00-1012246-3\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA MOREIRA LIMA\r\n\r\n19/03/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n43\r\n\r\n00-1802069-3\r\n\r\nHISAMI KURIHARA DI RAGO\r\n\r\n29/04/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n44\r\n\r\n00-0480126-2\r\n\r\nMARILIA CELIA DA SILVA FARIA\r\n\r\n07/12/2022\r\n\r\nAPOSENTADORIA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL (SEI-140001/056573/2022)\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n45\r\n\r\n00-0168408-3\r\n\r\nDOMINGOS DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n13/12/2022\r\n\r\nAPOSENTADORIA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL (SEI-140001/010267/2023)\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n46\r\n\r\n00-1402125-7\r\n\r\nTEREZINHA DE SOUZA CHAMBERLAIN\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\n47\r\n\r\n00-1010308-3\r\n\r\nIVETE MENEZES PINTO MAZZONI\r\n\r\n27/05/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\n48\r\n\r\n00-1032913-4\r\n\r\nLUCIENA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n01/04/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\n49\r\n\r\n00-1028606-0\r\n\r\nVILMA BARBOSA DE MENEZES\r\n\r\n22/04/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\n50\r\n\r\n00-1086428-8\r\n\r\nMARIA LUCIR RABELO DE OLIVEIRA \r\n\r\n01/06/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\n51\r\n\r\n00-1027197-1\r\n\r\nVERA LUCIA BARROS BARBOSA\r\n\r\n19/03/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\n52\r\n\r\n00-2700223-7\r\n\r\nMARIA LUISA DE OLIVEIRA SALOMON\r\n\r\n11/05/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\n53\r\n\r\n00-1131865-6\r\n\r\nNILDA DA SILVEIRA NUNES MOTTA\r\n\r\n17/02/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\n54\r\n\r\n00-1017108-0\r\n\r\nNILCEA SILVA LEAL\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\n55\r\n\r\n00-1025518-0\r\n\r\nALDA MARIA DA ROCHA CALVÃO\r\n\r\n22/05/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\n56\r\n\r\n00-1078700-0\r\n\r\nTEREZINHA LEAL DOS SANTOS\r\n\r\n14/03/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\n57\r\n\r\n00-1104604-2\r\n\r\nANTONILDA SANTOS ARAUJO\r\n\r\n01/06/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\n58\r\n\r\n001002550-0\r\n\r\nCLAUDETTE GONÇALVES DE CASTRO\r\n\r\n14/04/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\n59\r\n\r\n00-1425524-4\r\n\r\nCHIRLEI GONÇALVES MARINHO\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\n60\r\n\r\n00-11018414-1\r\n\r\nMARISTELA MEDEIROS\r\n\r\n15/04/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\n61\r\n\r\n00-1025356-5\r\n\r\nLUISA MARIA JACQUES FREIRE\r\n\r\n16/05/2023\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\nId: 2505097"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040206/000056/2023 - c) Relação Nominal dos Aposentados e Beneficiários Falecidos. Período: março de 2023 a agosto de 2023.\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DO ÓBITO\r\n\r\nEXCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n00-0017345-0\r\n\r\nAMILTON CHADES DE CARVALHO\r\n\r\n19/02/2023\r\n\r\nMarço/2023\r\n\r\n2\r\n\r\n00-0407909-1\r\n\r\nVANIA MENEZES LACERDA DA SILVA\r\n\r\n10/11/2022\r\n\r\nMarço/2023\r\n\r\n3\r\n\r\n00-1403008-4\r\n\r\nMARIA HELENA CARDOSO PENNA\r\n\r\n23/02/2023\r\n\r\nMarço/2023\r\n\r\n4\r\n\r\n00-0131865-8\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO NUNES MOTTA\r\n\r\n17/02/2023\r\n\r\nMarço/2023\r\n\r\n5\r\n\r\n00-0050253-4\r\n\r\nVICENTE LUZ DE FREITAS\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\nMarço/2023\r\n\r\n6\r\n\r\n00-1125598-1\r\n\r\nALICE HELENA FERNANDES SILVA VIEIRA\r\n\r\n15/02/2023\r\n\r\nMarço/2023\r\n\r\n7\r\n\r\n00-0126276-5\r\n\r\nGUARACI DUARTE PINTO\r\n\r\n09/02/2023\r\n\r\nMarço/2023\r\n\r\n8\r\n\r\n00-0418196-2\r\n\r\nMARIA VASCONCELOS DA SILVA CRUZ COSTA\r\n\r\n04/03/2023\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n9\r\n\r\n00-1009873-9\r\n\r\nTHEREZA CARDOSO DE MEIRA VALENTE\r\n\r\n03/02/2023\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n10\r\n\r\n00-0123641-3 \r\n\r\nJULIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n19/01/2023\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n11\r\n\r\n00-0404292-5 \r\n\r\nADALBERTO DA SILVA MUNIZ \r\n\r\n16/08/2022\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n12\r\n\r\n00-3122629-3\r\n\r\nWALDELIRA FERNANDES KELLY\r\n\r\n17/03/2023\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n13\r\n\r\n00-0027162-7\r\n\r\nWILSON CARAZZA\r\n\r\n07/03/2023\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n14\r\n\r\n00-0012246-5\r\n\r\nGERALDO MOREIRA LIMA\r\n\r\n19/03/2023\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n15\r\n\r\n00-0113859-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n16\r\n\r\n00-1128201-9\r\n\r\nISA STANIZIO LESSA DE CARVALHO\r\n\r\n19/03/2023\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n17\r\n\r\n00-1132012-4\r\n\r\nMARILIA DE DIRCEU MARTINS DA SILVA\r\n\r\n12/02/2023\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n18\r\n\r\n00-1174289-7\r\n\r\nMARIA LIGIA FIUZA DA SILVA\r\n\r\n02/02/2023\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n19\r\n\r\n00-0017949-9\r\n\r\nCALIMERIO RAMOS\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n20\r\n\r\n00-0078700-2\r\n\r\nALCIMAR AREAS DOS SANTOS\r\n\r\n14/03/2023\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n21\r\n\r\n00-0017108-2\r\n\r\nEDSON DA COSTA LEAL\r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n22\r\n\r\n00-0402176-2\r\n\r\nCELSO BORGES \r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n23\r\n\r\n00-0015741-2 \r\n\r\nCLOVIS JOSE MONTEIRO \r\n\r\n25/03/2023\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n24\r\n\r\n00-0400874-4\r\n\r\nFRANCISCO NUNES SOARES\r\n\r\n29/03/2023\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n25\r\n\r\n00-1077720-9\r\n\r\nANELIR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n21/03/2023\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n26\r\n\r\n00-0415561-0\r\n\r\nNIVONALDO CALIXTO DOS SANTOS\r\n\r\n26/02/2023\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n27\r\n\r\n00-0079626-8\r\n\r\nJAIME TEIXEIRA RAMOS\r\n\r\n02/03/2023\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n28\r\n\r\n00-1121126-5\r\n\r\nLEOZILDE RABELO MUNIZ\r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n29\r\n\r\n00-0032913-6\r\n\r\nJOÃO SARAIVA FILHO\r\n\r\n30/03/2023\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n30\r\n\r\n00-1029556-6\r\n\r\nADALGIZA GAMA LAURIA\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n31\r\n\r\n00-1063940-9\r\n\r\nMARIA JOSE DAS GRAÇAS BARRETO\r\n\r\n17/06/2022\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n32\r\n\r\n00-1122629-7\r\n\r\nSANDRA REGINA SALES KELLY\r\n\r\n25/02/2023\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n33\r\n\r\n00-0179663-0\r\n\r\nSAMUEL DIAS DE AZEVEDO \r\n\r\n02/04/2023\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n34\r\n\r\n00-0027197-3\r\n\r\nMARCIO BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\n19/03/2023\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n35\r\n\r\n00-0136190-6\r\n\r\nPEDRO ALBERTO ERTHAL \r\n\r\n14/04/2023\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\n36\r\n\r\n00-0013935-2 \r\n\r\nJOSE MANOEL GONCALVES PEREIRA NETTO\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\n37\r\n\r\n00-0018414-3 \r\n\r\nARI MEDEIROS \r\n\r\n15/04/2023\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\n38\r\n\r\n00-0083283-2\r\n\r\nIOSHIKAZU COBAIASHI\r\n\r\n22/03/2023\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\n39\r\n\r\n00-0121517-7\r\n\r\nCLELIO BARBOSA \r\n\r\n21/04/2023\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\n40\r\n\r\n00-0425524-6 \r\n\r\nNILTON FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\n41\r\n\r\n00-0124230-4\r\n\r\nCARLOS BRASIL DA SILVA\r\n\r\n19/02/2023\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\n42\r\n\r\n00-2079316-2\r\n\r\nCREUZA PIMENTEL DA SILVA \r\n\r\n20/04/2023\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\n43\r\n\r\n00-1122661-0 \r\n\r\nTELMA DE OLIVEIRA FREIRE \r\n\r\n25/04/2023\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\n44\r\n\r\n00-0134600-6 \r\n\r\nALCEU SILVEIRA \r\n\r\n24/04/2023\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\n45\r\n\r\n00-0422665-0 \r\n\r\nEDSON SANCHES MARQUES\r\n\r\n24/04/2023\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\n46\r\n\r\n00-0417785-3\r\n\r\nENAIR GERALDO DA SILVA\r\n\r\n02/03/2023\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\n47\r\n\r\n00-0124052-2\r\n\r\nJADER VIEITAS \r\n\r\n29/04/2023\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\n48\r\n\r\n00-0189820-4 \r\n\r\nMARIA LUBETE DA SILVA \r\n\r\n10/04/2023\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\n49\r\n\r\n00-0451983-1\r\n\r\nMANUEL PIRES DA SILVA \r\n\r\n03/05/2023\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\n50\r\n\r\n00-0900621-4 \r\n\r\nROBERTO ALBERTO ESPIUCA FALCAO\r\n\r\n06/05/2023\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\n51\r\n\r\n00-0018511-6\r\n\r\nSERGIO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n12/06/2022\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\n52\r\n\r\n00-0090778-2 \r\n\r\nELIZA TOMIE YAMANAKA \r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\n53\r\n\r\n00-0028606-2 \r\n\r\nJORGE LUCIO DE MENEZES\r\n\r\n22/04/2023\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\n54\r\n\r\n00-0049891-5 \r\n\r\nROSA MARIA SOUZA RIBEIRO \r\n\r\n09/04/2023\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\n55\r\n\r\n00-0802069-5\r\n\r\nJOSE CARLOS DI RAGO \r\n\r\n29/04/2023\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\n56\r\n\r\n00-1077348-9\r\n\r\nPALMIRA MARIA MARTINS \r\n\r\n14/05/2023\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\n57\r\n\r\n00-1182737-5 \r\n\r\nEDNALDO RAMOS DE SENA \r\n\r\n12/04/2023\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\n58\r\n\r\n00-0253839-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n59\r\n\r\n00-0018147-9\r\n\r\nMANOEL CESAR DE CHAVES E MELLO DIAS\r\n\r\n30/04/2023\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n60\r\n\r\n00-0023728-9\r\n\r\nHELIO GOMES \r\n\r\n27/05/2023\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n61\r\n\r\n00-0414522-3\r\n\r\nELY BORNHORST PONTES \r\n\r\n11/05/2023\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n62\r\n\r\n00-0104604-4\r\n\r\nJOSE HEMETERIO SILVA ARAUJO \r\n\r\n01/06/2023\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n63\r\n\r\n00-0064343-7\r\n\r\nLUIZ DE OLIVEIRA FREITAS \r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n64\r\n\r\n00-0013560-8\r\n\r\nADELINO AUGUSTO PEIXOTO NEVES FILHO\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n65\r\n\r\n00-1120731-3\r\n\r\nMARIA DENAIR DOS REIS PAIXAO \r\n\r\n10/06/2023\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n66\r\n\r\n00-0021598-8\r\n\r\nEDUARDO MARIO PEREIRA FREITAS\r\n\r\n14/03/2023\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n67\r\n\r\n00-0086282-1\r\n\r\nGUILHERME BASTOS MOTTA E SILVA \r\n\r\n13/02/2023\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n68\r\n\r\n00-1900141-1\r\n\r\nOLGA MACHADO MIRANDA \r\n\r\n21/05/2023\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n69\r\n\r\n00-0079693-8\r\n\r\nMARIA LUCIA DUBOC D ALMEIDA \r\n\r\n28/08/2022\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\n70\r\n\r\n00-0008907-8\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PECANHA DE AMORIM\r\n\r\n18/06/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n71\r\n\r\n00-0133531-4\r\n\r\nANTONIO ROSA DA SILVA \r\n\r\n12/04/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n72\r\n\r\n00-0002550-2\r\n\r\nNICOLA POMO\r\n\r\n14/04/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n73\r\n\r\n00-0021539-2\r\n\r\nARY MONTEIRO E SILVA\r\n\r\n15/06/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n74\r\n\r\n00-1122548-9\r\n\r\nEDITH DA PIEDADE MEDEIROS ZEBENDO\r\n\r\n28/05/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n75\r\n\r\n00-0155977-2\r\n\r\nCELIA MARIA MARTINS DE LIMA\r\n\r\n12/05/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n76\r\n\r\n00-1141011-5\r\n\r\nMARIA DE OLIVEIRA PINTO \r\n\r\n10/04/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n77\r\n\r\n00-0013153-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTOS BARBOSA \r\n\r\n07/06/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n78\r\n\r\n00-0156280-0\r\n\r\nJOAO CAROLINO \r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n79\r\n\r\n00-0023787-5\r\n\r\nMARIO DOS SANTOS\r\n\r\n12/05/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n80\r\n\r\n00-0272353-4\r\n\r\nPAULO MARIO CORREA CARDOZO \r\n\r\n23/05/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n81\r\n\r\n00-1010154-1\r\n\r\nCLEA MOTTA DE OLIVEIRA \r\n\r\n17/06/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n82\r\n\r\n00-1003735-6\r\n\r\nSUELY MARIA GRACA AYRES\r\n\r\n20/06/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n83\r\n\r\n00-0025356-7\r\n\r\nHELIO RUFINO FREIRE \r\n\r\n16/05/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n84\r\n\r\n00-0024198-4\r\n\r\nARTUR DE SOUZA BATISTA PINTO\r\n\r\n13/06/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n85\r\n\r\n00-1303763-5\r\n\r\nSELMA DE MAGALHAES SARMET \r\n\r\n13/05/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n86\r\n\r\n00-0034681-7\r\n\r\nCICERO COELHO LAPA \r\n\r\n21/06/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n87\r\n\r\n00-0019623-8\r\n\r\nVILMA GUEDES PINHEIRO \r\n\r\n23/06/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n88\r\n\r\n00-1003522-8\r\n\r\nREGINA LAURA DE SOUZA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\n18/03/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n89\r\n\r\n00-0401900-6\r\n\r\nHEDILBERTO MENDES GOMES \r\n\r\n21/06/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n90\r\n\r\n00-0128570-9\r\n\r\nMARCY DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n29/06/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n91\r\n\r\n00-0092827-5\r\n\r\nIRARI DA SILVA\r\n\r\n14/06/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n92\r\n\r\n00-1033219-5\r\n\r\nSONIA MARIA KRONEMBERG LIMA \r\n\r\n11/06/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n93\r\n\r\n00-2004413-7\r\n\r\nTELMA ROSALINA MATOS DE CARVALHO \r\n\r\n30/06/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n94\r\n\r\n00-1083771-4\r\n\r\nEDNOLIA AMORIM DOS SANTOS \r\n\r\n07/06/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n95\r\n\r\n00-1008095-0\r\n\r\nMARIA CRISTINA LOUZADA REGUFFE \r\n\r\n16/05/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n96\r\n\r\n00-0064424-5\r\n\r\nMARLENE MARTINS DA FONSECA RODRIGES\r\n\r\n03/05/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n97\r\n\r\n00-1060909-7\r\n\r\nMARIA LUIZA DONADIO SICILIANO \r\n\r\n30/05/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n98\r\n\r\n00-0402133-3\r\n\r\nJOSE AUGUSTO MENDES DE ASSIS\r\n\r\n07/06/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n99\r\n\r\n00-0025518-2\r\n\r\nNEI DA ROCHA CALVAO \r\n\r\n22/05/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n100\r\n\r\n00-0409081-7\r\n\r\nCARLOS ERNANI DE MIRANDA \r\n\r\n27/06/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n101\r\n\r\n00-0076988-5\r\n\r\nSATIKO TSUDA \r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n102\r\n\r\n00-0020028-7\r\n\r\nROBERTO FERRAZ DE PAULA NUNES\r\n\r\n15/07/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\n103\r\n\r\n00-0010308-5\r\n\r\nKLEBER SANTOS MAZZONI\r\n\r\n27/05/2023\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\n104\r\n\r\n00-0800805-4\r\n\r\nWALDECEY MALDONADO \r\n\r\n10/07/2023\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\n105\r\n\r\n00-0065099-4\r\n\r\nSEBASTIAO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n24/07/2023\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\n106\r\n\r\n00-0070874-3\r\n\r\nGILSON DE MORAES E SILVA \r\n\r\n01/08/2023\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\n107\r\n\r\n00-0145599-7\r\n\r\nDARCILIO DANTAS \r\n\r\n29/07/2023\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\n108\r\n\r\n00-0000701-3\r\n\r\nCARLOS DE FREITAS MARTINS \r\n\r\n30/07/2023\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\n109\r\n\r\n00-0018228-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUSA \r\n\r\n27/07/2023\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\n110\r\n\r\n00-0083739-3\r\n\r\nALBERTO MAROUN\r\n\r\n01/08/2023\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\n111\r\n\r\n00-1004375-0\r\n\r\nDEJANETE PEREIRA DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\n19/07/2023\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\n112\r\n\r\n00-0124419-3\r\n\r\nEDSON LUIZ LIMA GAMBETA\r\n\r\n02/08/2023\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\n113\r\n\r\n00-0010685-6\r\n\r\nROBERTO MEDEIROS PEREIRA \r\n\r\n13/08/2023\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\nId: 2505099"
                    ],
                    "2505100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040206/000056/2023 - d) Valor total da folha de pagamento discriminada por rubrica mês a mês. Período: março de 2023 a agosto de 2023.\r\n\r\nRenda Mensal \r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMarço/2023\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\nRenda Mensal Mês (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ 121.326.183,59\r\n\r\nR$ 121.265.063,87\r\n\r\nR$ 120.732.840,10\r\n\r\nR$ 120.834.263,81\r\n\r\nR$ 120.256.052,47\r\n\r\nR$ 120.564.472,47 \r\n\r\nRenda Mensal Judicial \r\n\r\nR$ 205.273,71\r\n\r\nR$ 243.103,87\r\n\r\nR$ 215.685,68\r\n\r\nR$ 215.685,68\r\n\r\nR$ 286.906,15\r\n\r\nR$ 229.966,34 \r\n\r\nRenda Mensal Exercício Anterior\r\n\r\nR$ 59.221,40\r\n\r\nR$ 130.588,09\r\n\r\nR$ 116.019,54\r\n\r\nR$ 160.209,19\r\n\r\nR$ 50.791,58\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nAcerto de Renda Mensal (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ 27.172,81\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal 13º salário (DÉBITO)\r\n\r\nR$ 1.314,96\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.868,30\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 121.619.166,47\r\n\r\nR$ 121.638.755,83\r\n\r\nR$ 121.066.413,62\r\n\r\nR$ 121.210.158,68\r\n\r\nR$ 120.593.750,20\r\n\r\nR$ 120.794.438,81 \r\n\r\nAdiantamento 1ª Parcela 13º Salário (anulação) \r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 65.153,48\r\n\r\n-R$ 80.129,22\r\n\r\n-R$ 64.472,40\r\n\r\n-R$ 157.061,77\r\n\r\n-R$ 185.032,79\r\n\r\n-R$ 190.076,58 \r\n\r\nRenda Mensal Judicial (anulação)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 274,77\r\n\r\n-R$ 246,42\r\n\r\n-R$ 246,42\r\n\r\n-R$ 246,42\r\n\r\n-R$ 246,42\r\n\r\n-R$ 246,42 \r\n\r\nBloqueio Judicial (Anulação)\r\n\r\n-R$ 14.127,35\r\n\r\n-R$ 14.127,35\r\n\r\n-R$ 14.127,35\r\n\r\n-R$ 14.127,35\r\n\r\n-R$ 13.727,88\r\n\r\n-R$ 17.665,63 \r\n\r\nContribuição (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 4.787.958,92\r\n\r\n-R$ 4.772.294,11\r\n\r\n-R$ 4.753.563,78\r\n\r\n-R$ 4.741.933,51\r\n\r\n-R$ 4.720.377,95\r\n\r\n-R$ 4.705.234,62 \r\n\r\nContribuição Exercício Anterior (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 388,52\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\n-R$ 322,41\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nContribuição Estado 13º Sal. (DÉBITO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nJoia (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 146.390,19\r\n\r\n-R$ 146.390,19\r\n\r\n-R$ 145.662,14\r\n\r\n-R$ 143.837,74\r\n\r\n-R$ 143.837,74\r\n\r\n-R$ 142.491,92 \r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 1 16.604.873,24\r\n\r\nR$ 116.625.568,54\r\n\r\nR$ 116.088.341,53\r\n\r\nR$ 116.152.951,89\r\n\r\nR$ 115.530.205,01\r\n\r\nR$ 115.738.723,64 \r\n\r\nRenda Mensal Incentivada Lei 2997/98 e Invalidez Integral\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMarço/2023\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\nRenda Mensal Mês (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ 7.026.288,07\r\n\r\nR$ 7.003.524,45\r\n\r\nR$ 6.964.054,29\r\n\r\nR$ 6.969.328,16\r\n\r\nR$ 6.945.492,04\r\n\r\nR$ 6.966.790,67 \r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 7.026.288,07\r\n\r\nR$ 7.003.524,45\r\n\r\nR$ 6.964.054,29\r\n\r\nR$ 6.969.328,16\r\n\r\nR$ 6.945.492,04\r\n\r\nR$ 6.966.790,67 \r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS LEI (anulação)\r\n\r\n-R$ 329,67\r\n\r\n-R$ 329,67\r\n\r\n-R$ 329,67\r\n\r\n-R$ 329,67\r\n\r\n-R$ 329,67\r\n\r\n-R$ 329,67 \r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (DÉBITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nContribuição (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 320.984,54\r\n\r\n-R$ 320.001,52\r\n\r\n-R$ 318.027,98\r\n\r\n-R$ 317.562,07\r\n\r\n-R$ 316.969,55\r\n\r\n-R$ 317.017,47 \r\n\r\nContribuição (CREDTO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nJoia (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 454,49\r\n\r\n-R$ 454,49\r\n\r\n-R$ 454,49\r\n\r\n-R$ 454,49\r\n\r\n-R$ 454,49\r\n\r\n-R$ 454,49 \r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ 8.283,94\r\n\r\n-R$ 8.092,91\r\n\r\n-R$ 7.849,67\r\n\r\n-R$ 7.849,67\r\n\r\n-R$ 7.849,67\r\n\r\n-R$ 7.416,75 \r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 6.696.235,43\r\n\r\nR$ 6.674.645,86\r\n\r\nR$ 6.637.392,48\r\n\r\nR$ 6.643.132,26\r\n\r\nR$ 6.619.888,66\r\n\r\nR$ 6.641.572,29 \r\n\r\nResumo Financeiro\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMarço/2023\r\n\r\nAbril/2023\r\n\r\nMaio/2023\r\n\r\nJunho/2023\r\n\r\nJulho/2023\r\n\r\nAgosto/2023\r\n\r\nRenda Mensal Bruta \r\n\r\nR$ 128.645.454,54\r\n\r\nR$ 128.642.280,28\r\n\r\nR$ 128.030.467,91\r\n\r\nR$ 128.179.486,84\r\n\r\nR$ 127.539.242,24\r\n\r\nR$ 127.761.229,48 \r\n\r\nDescontos\r\n\r\n-R$ 5.344.345,87\r\n\r\n-R$ 5.342.065,88\r\n\r\n-R$ 5.304.733,90\r\n\r\n-R$ 5.383.402,69\r\n\r\n-R$ 5.389.148,57\r\n\r\n-R$ 5.380.933,55 \r\n\r\nDescontos Consignatários + Cotista\r\n\r\n-R$ 3.198.419,78\r\n\r\n-R$ 3.192.817,73\r\n\r\n-R$ 3.181.998,14\r\n\r\n-R$ 3.187.797,61\r\n\r\n-R$ 3.172.736,96\r\n\r\n-R$ 3.168.331,23 \r\n\r\nImposto de Renda\r\n\r\n-R$ 18.782.975,02\r\n\r\n-R$ 18.798.590,34\r\n\r\n-R$ 18.296.999,22\r\n\r\n-R$ 18.312.148,81\r\n\r\n-R$ 18.173.339,39\r\n\r\n-R$ 18.167.591,93 \r\n\r\nImposto de Renda Exercícios Anteriores \r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 101.319.713,87\r\n\r\nR$ 101.308.806,33\r\n\r\nR$ 101.246.736,65\r\n\r\nR$ 101.296.137,73\r\n\r\nR$ 100.804.017,32\r\n\r\nR$ 101.044.372,77 \r\n\r\nRenda Mensal Cotista\r\n\r\nR$ 978.374,01\r\n\r\nR$ 977.486,17\r\n\r\nR$ 970.426,24\r\n\r\nR$ 970.697,28\r\n\r\nR$ 968.44,68\r\n\r\nR$ 934.862,27 \r\n\r\nRenda Mensal Geral Líquida\r\n\r\nR$ 102.298.087,88\r\n\r\nR$ 102.286.292,50\r\n\r\nR$ 102.217.162,89\r\n\r\nR$ 102.266.835,01\r\n\r\nR$ 101.772.462,00\r\n\r\nR$ 101.979.235,04 \r\n\r\nId: 2505100"
                    ],
                    "2505101": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040206/000056/2023 - e) Resumo contábil da folha de pagamento 1ª parcela (50%) do 13° salário de 2023.\r\n\r\nRenda Mensal\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n13º Salário de 2023 (Adiantamento 1ª Parcela)\r\n\r\nRenda Mensal Mês (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal Judicial \r\n\r\nR$ -\r\n\r\nAcerto de Renda Mensal (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal 13º salário 1ª Parcela (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal 13º salário 1ª Parcela (Bruta)\r\n\r\nR$ 63.694.374,38\r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (DÉBITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (DÉBITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nBloqueio Judicial (Anulação)\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\nContribuição (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\nContribuição Estado 13º Sal. (DÉBITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nJoia (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal Incentivada Lei 2997/98 \r\n\r\nDescrição\r\n\r\n13º Salário de 2023 (Adiantamento 1ª Parcela)\r\n\r\nRenda Mensal Mês (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nBloqueio Judicial 13º (DÉBITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (DÉBITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nContribuição (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\nContribuição (CREDTO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nJoia (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nInvalidez Integral\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n13º Salário de 2023 (Adiantamento 1ª Parcela)\r\n\r\nRenda Mensal Mês (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\nContribuição (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\nContribuição (CRÉDITO)\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\nJóia (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO (DÉBITO)\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO (CRÉDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nResumo Financeiro\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n13º Salário de 2023 (Adiantamento 1ª Parcela)\r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 63.694.374,38\r\n\r\nDescontos \r\n\r\n-R$ -\r\n\r\nDescontos Cotista + Consignatária \r\n\r\n-R$ 521.062,72\r\n\r\nImposto de Renda (Crédito)\r\n\r\n-R$ -\r\n\r\nRenda Mensal Liquida\r\n\r\nR$ 63.173.311,66\r\n\r\nRenda Mensal Cotista\r\n\r\nR$ 521.062,72\r\n\r\nRenda Mensal Geral Líquida\r\n\r\nR$ 63.694.374,38\r\n\r\nId: 2505101"
                    ],
                    "2505102": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO: SEI-040206/000056/2023\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo: 01/ 02 / 2023 a 28 / 02 / 2023\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTipo Carteira\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n01/02/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,616157\r\n\r\n400.439.670,08\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n02/02/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOVERJ A\r\n\r\n23,628045\r\n\r\n400.641.244,75\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n03/02/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,639939\r\n\r\n400.842.921,80\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,1007\r\n\r\n0,1016\r\n\r\n99,1141\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,651839\r\n\r\n401.044.701,36\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,1510\r\n\r\n0,1524\r\n\r\n99,0813\r\n\r\n07/02/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,663745\r\n\r\n401.246.583,03\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,2015\r\n\r\n0,2033\r\n\r\n99,1146\r\n\r\n08/02/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,675656\r\n\r\n401.448.548,54\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,2519\r\n\r\n0,2541\r\n\r\n99,1341\r\n\r\n09/02/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,687573\r\n\r\n401.650.616,56\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,3024\r\n\r\n0,3051\r\n\r\n99,1150\r\n\r\n10/02/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,699496\r\n\r\n401.852.787,31\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,3528\r\n\r\n0,3560\r\n\r\n99,1011\r\n\r\n13/02/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,711425\r\n\r\n402.055.060,66\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,4034\r\n\r\n0,4070\r\n\r\n99,1154\r\n\r\n14/02/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,723361\r\n\r\n402.257.436,66\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,4539\r\n\r\n0,4580\r\n\r\n99,1048\r\n\r\n15/02/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,735302\r\n\r\n402.459.915,16\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,5045\r\n\r\n0,5090\r\n\r\n99,1159\r\n\r\n16/02/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,747249\r\n\r\n402.662.496,50\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,5550\r\n\r\n0,5600\r\n\r\n99,1071\r\n\r\n17/02/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,759203\r\n\r\n402.865.180,55\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,6057\r\n\r\n0,6111\r\n\r\n99,1163\r\n\r\n22/02/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,771162\r\n\r\n403.067.967,72\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,6563\r\n\r\n0,6622\r\n\r\n99,1090\r\n\r\n23/02/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,783128\r\n\r\n403.270.857,47\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,7070\r\n\r\n0,7133\r\n\r\n99,1167\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,795099\r\n\r\n403.473.850,43\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,7577\r\n\r\n0,7645\r\n\r\n99,1105\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,807077\r\n\r\n403.676.946,15\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,8084\r\n\r\n0,8157\r\n\r\n99,1050\r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,818985\r\n\r\n403.878.859,61\r\n\r\n0,0500\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n98,6193\r\n\r\n0,8588\r\n\r\n0,8669\r\n\r\n99,0656\r\n\r\nId: 2505102"
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                    "2505103": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO: SEI-040206/000056/2023\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo: 01/ 03 / 2023 a 31 / 03 / 2023\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTipo Carteira\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n01/03/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,830975\r\n\r\n404.082.161,72\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n02/03/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,842971\r\n\r\n404.285.566,93\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n03/03/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,854973\r\n\r\n404.489.075,22\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,1007\r\n\r\n0,1016\r\n\r\n99,1141\r\n\r\n06/03/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,866981\r\n\r\n404.692.686,84\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,1510\r\n\r\n0,1524\r\n\r\n99,0813\r\n\r\n07/03/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,878995\r\n\r\n404.896.401,83\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,2015\r\n\r\n0,2033\r\n\r\n99,1146\r\n\r\n08/03/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,891015\r\n\r\n405.100.204,65\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,2519\r\n\r\n0,2541\r\n\r\n99,1341\r\n\r\n09/03/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,903040\r\n\r\n405.304.110,87\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,3024\r\n\r\n0,3051\r\n\r\n99,1150\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,915072\r\n\r\n405.508.120,69\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,3528\r\n\r\n0,3560\r\n\r\n99,1011\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,927109\r\n\r\n405.712.233,89\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,4033\r\n\r\n0,4070\r\n\r\n99,0909\r\n\r\n14/03/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,939153\r\n\r\n405.916.450,79\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,4539\r\n\r\n0,4580\r\n\r\n99,1048\r\n\r\n15/03/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,951203\r\n\r\n406.120.771,18\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,5045\r\n\r\n0,5090\r\n\r\n99,1159\r\n\r\n16/03/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,963259\r\n\r\n406.325.195,25\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,5550\r\n\r\n0,5600\r\n\r\n99,1071\r\n\r\n17/03/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,975321\r\n\r\n406.529.722,98\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,6057\r\n\r\n0,6111\r\n\r\n99,1163\r\n\r\n20/03/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,987389\r\n\r\n406.734.353,83\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,6563\r\n\r\n0,6622\r\n\r\n99,1090\r\n\r\n21/03/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n23,999464\r\n\r\n406.939.089,43\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,7070\r\n\r\n0,7133\r\n\r\n99,1167\r\n\r\n22/03/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,011544\r\n\r\n407.143.928,90\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,7577\r\n\r\n0,7645\r\n\r\n99,1105\r\n\r\n23/03/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,023631\r\n\r\n407.348.871,89\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,8084\r\n\r\n0,8157\r\n\r\n99,1050\r\n\r\n24/03/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,035724\r\n\r\n407.553.918,96\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,8591\r\n\r\n0,8669\r\n\r\n99,1002\r\n\r\n27/03/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,047823\r\n\r\n407.759.070,36\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,9099\r\n\r\n0,9181\r\n\r\n99,1068\r\n\r\n28/03/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,059928\r\n\r\n407.964.325,67\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,9607\r\n\r\n0,9693\r\n\r\n99,1127\r\n\r\n29/03/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,072039\r\n\r\n408.169.685,34\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n1,0115\r\n\r\n1,0206\r\n\r\n99,1083\r\n\r\n30/03/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,084156\r\n\r\n408.375.148,91\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n1,0624\r\n\r\n1,0719\r\n\r\n99,1137\r\n\r\n31/03/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n50213\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,096204\r\n\r\n408.579.429,68\r\n\r\n0,0500\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n98,6193\r\n\r\n1,1129\r\n\r\n1,1233\r\n\r\n99,0741\r\n\r\nId: 2505103"
                    ],
                    "2505104": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO: SEI-040206/000056/2023\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo: 03/ 04 / 2023 a 28/ 04/ 2023\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTipo Carteira\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n03/04/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,108333\r\n\r\n408.785.101,99\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n04/04/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,120469\r\n\r\n408.990.878,71\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n05/04/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,132611\r\n\r\n409.196.759,68\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,1007\r\n\r\n0,1016\r\n\r\n99,1141\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,144759\r\n\r\n409.402.745,33\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,1510\r\n\r\n0,1524\r\n\r\n99,0813\r\n\r\n10/04/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,156914\r\n\r\n409.608.835,23\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,2015\r\n\r\n0,2033\r\n\r\n99,1146\r\n\r\n11/04/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,169073\r\n\r\n409.815.010,09\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,2519\r\n\r\n0,2541\r\n\r\n99,1341\r\n\r\n12/04/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,181238\r\n\r\n410.021.289,66\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,3024\r\n\r\n0,3051\r\n\r\n99,1150\r\n\r\n13/04/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,193410\r\n\r\n410.227.673,80\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,3528\r\n\r\n0,3560\r\n\r\n99,1011\r\n\r\n14/04/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,205588\r\n\r\n410.434.162,56\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,4034\r\n\r\n0,4070\r\n\r\n99,1154\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,217772\r\n\r\n410.640.756,08\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,4539\r\n\r\n0,4580\r\n\r\n99,1048\r\n\r\n18/04/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,229962\r\n\r\n410.847.454,46\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,5045\r\n\r\n0,5090\r\n\r\n99,1159\r\n\r\n19/04/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,242158\r\n\r\n411.054.257,64\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,5550\r\n\r\n0,5600\r\n\r\n99,1071\r\n\r\n20/04/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,254361\r\n\r\n411.261.165,82\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,6057\r\n\r\n0,6111\r\n\r\n99,1163\r\n\r\n24/04/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,266569\r\n\r\n411.468.179,26\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,6563\r\n\r\n0,6622\r\n\r\n99,1090\r\n\r\n25/04/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,278784\r\n\r\n411.675.297,53\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,7070\r\n\r\n0,7133\r\n\r\n99,1167\r\n\r\n26/04/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,291005\r\n\r\n411.882.520,88\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,7577\r\n\r\n0,7645\r\n\r\n99,1105\r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,303233\r\n\r\n412.089.849,51\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,8084\r\n\r\n0,8157\r\n\r\n99,1050\r\n\r\n28/04/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,315391\r\n\r\n412.296.002,16\r\n\r\n0,0500\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n98,6193\r\n\r\n0,8588\r\n\r\n0,8669\r\n\r\n99,0656\r\n\r\nId: 2505104"
                    ],
                    "2505105": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO: SEI-040206/000056/2023\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo: 02/ 05/2023 a 31 / 05 / 2023\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTipo Carteira\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n02/05/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,327630\r\n\r\n412.503.541,19\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n03/05/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,339876\r\n\r\n412.711.185,63\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n04/05/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,352129\r\n\r\n412.918.935,33\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,1007\r\n\r\n0,1016\r\n\r\n99,1141\r\n\r\n05/05/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,364387\r\n\r\n413.126.790,55\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,1510\r\n\r\n0,1524\r\n\r\n99,0813\r\n\r\n08/05/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,376652\r\n\r\n413.334.751,22\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,2015\r\n\r\n0,2033\r\n\r\n99,1146\r\n\r\n09/05/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,388921\r\n\r\n413.542.801,64\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,2519\r\n\r\n0,2541\r\n\r\n99,1341\r\n\r\n10/05/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,401198\r\n\r\n413.750.957,46\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,3024\r\n\r\n0,3051\r\n\r\n99,1150\r\n\r\n11/05/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,413480\r\n\r\n413.959.218,79\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,3528\r\n\r\n0,3560\r\n\r\n99,1011\r\n\r\n12/05/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,425768\r\n\r\n414.167.586,12\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,4034\r\n\r\n0,4070\r\n\r\n99,1154\r\n\r\n15/05/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,438063\r\n\r\n414.376.058,77\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,4539\r\n\r\n0,4580\r\n\r\n99,1048\r\n\r\n16/05/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,450364\r\n\r\n414.584.637,37\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,5045\r\n\r\n0,5090\r\n\r\n99,1159\r\n\r\n17/05/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,462672\r\n\r\n414.793.321,97\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,5550\r\n\r\n0,5600\r\n\r\n99,1071\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,474985\r\n\r\n415.002.112,44\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,6057\r\n\r\n0,6111\r\n\r\n99,1163\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,487305\r\n\r\n415.211.008,79\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,6563\r\n\r\n0,6622\r\n\r\n99,1090\r\n\r\n22/05/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,499631\r\n\r\n415.420.010,99\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,7070\r\n\r\n0,7133\r\n\r\n99,1167\r\n\r\n23/05/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,511963\r\n\r\n415.629.119,28\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,7577\r\n\r\n0,7645\r\n\r\n99,1105\r\n\r\n24/05/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,524302\r\n\r\n415.838.333,77\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,8084\r\n\r\n0,8157\r\n\r\n99,1050\r\n\r\n25/05/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,536647\r\n\r\n416.047.654,26\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,8591\r\n\r\n0,8669\r\n\r\n99,1002\r\n\r\n26/05/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,548998\r\n\r\n416.257.080,93\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,9099\r\n\r\n0,9181\r\n\r\n99,1068\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,561355\r\n\r\n416.466.614,06\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,9607\r\n\r\n0,9693\r\n\r\n99,1127\r\n\r\n30/05/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,573719\r\n\r\n416.676.253,48\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n1,0115\r\n\r\n1,0206\r\n\r\n99,1083\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,586012\r\n\r\n416.884.708,81\r\n\r\n0,0500\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n98,6193\r\n\r\n1,0620\r\n\r\n1,0719\r\n\r\n99,0764\r\n\r\nId: 2505105"
                    ],
                    "2505106": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO: SEI-040206/000056/2023\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo: 01/ 06/2023 a 30 / 06 / 2023\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTipo Carteira\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n01/06/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,598388\r\n\r\n417.094.560,94\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n02/06/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,610771\r\n\r\n417.304.519,49\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n05/06/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,623160\r\n\r\n417.514.584,79\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,1007\r\n\r\n0,1016\r\n\r\n99,1141\r\n\r\n06/06/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,635555\r\n\r\n417.724.756,71\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,1510\r\n\r\n0,1524\r\n\r\n99,0813\r\n\r\n07/06/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,647956\r\n\r\n417.935.035,20\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,2015\r\n\r\n0,2033\r\n\r\n99,1146\r\n\r\n09/06/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,660362\r\n\r\n418.145.401,13\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,2519\r\n\r\n0,2541\r\n\r\n99,1341\r\n\r\n12/06/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,672775\r\n\r\n418.355.873,85\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,3024\r\n\r\n0,3051\r\n\r\n99,1150\r\n\r\n13/06/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,685194\r\n\r\n418.566.453,18\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,3528\r\n\r\n0,3560\r\n\r\n99,1011\r\n\r\n14/06/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,697619\r\n\r\n418.777.139,41\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,4034\r\n\r\n0,4070\r\n\r\n99,1154\r\n\r\n15/06/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,710051\r\n\r\n418.987.932,56\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,4539\r\n\r\n0,4580\r\n\r\n99,1048\r\n\r\n16/06/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,722489\r\n\r\n419.198.832,47\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,5045\r\n\r\n0,5090\r\n\r\n99,1159\r\n\r\n19/06/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,734933\r\n\r\n419.409.839,39\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,5550\r\n\r\n0,5600\r\n\r\n99,1071\r\n\r\n20/06/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,747384\r\n\r\n419.620.953,28\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,6057\r\n\r\n0,6111\r\n\r\n99,1163\r\n\r\n21/06/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,759841\r\n\r\n419.832.174,62\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,6563\r\n\r\n0,6622\r\n\r\n99,1090\r\n\r\n22/06/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,772304\r\n\r\n420.043.502,80\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,7070\r\n\r\n0,7133\r\n\r\n99,1167\r\n\r\n23/06/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,784774\r\n\r\n420.254.938,60\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,7577\r\n\r\n0,7645\r\n\r\n99,1105\r\n\r\n26/06/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,797249\r\n\r\n420.466.481,32\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,8084\r\n\r\n0,8157\r\n\r\n99,1050\r\n\r\n27/06/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,809732\r\n\r\n420.678.131,57\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,8591\r\n\r\n0,8669\r\n\r\n99,1002\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,822220\r\n\r\n420.889.889,30\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,9099\r\n\r\n0,9181\r\n\r\n99,1068\r\n\r\n29/06/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,834715\r\n\r\n421.101.754,55\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,9607\r\n\r\n0,9693\r\n\r\n99,1127\r\n\r\n30/06/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,847140\r\n\r\n421.312.437,65\r\n\r\n0,0500\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n98,6193\r\n\r\n1,0112\r\n\r\n1,0206\r\n\r\n99,0789\r\n\r\nId: 2505106"
                    ],
                    "2505107": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO: SEI-040206/000056/2023\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo: 03/ 07/2023 a 31/07/ 2023\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nCarteira\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTipo Carteira\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nCódigo SIICO\r\n\r\nCota\r\n\r\nVL Cota\r\n\r\nPL\r\n\r\nRent. Dia (%)\r\n\r\nRent. Bench. Dia (%)\r\n\r\nPerc. Dia (%)\r\n\r\nRent. Acum. (%)\r\n\r\nRent. Bench. Acum (%)\r\n\r\nPerc. Acum (%)\r\n\r\n03/07/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,859648\r\n\r\n421.524.517,79\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n04/07/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,872162\r\n\r\n421.736.705,64\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n05/07/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,884682\r\n\r\n421.949.000,95\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,1007\r\n\r\n0,1016\r\n\r\n99,1141\r\n\r\n06/07/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,897208\r\n\r\n422.161.404,19\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,1510\r\n\r\n0,1524\r\n\r\n99,0813\r\n\r\n07/07/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,909741\r\n\r\n422.373.915,12\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,2015\r\n\r\n0,2033\r\n\r\n99,1146\r\n\r\n10/07/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,922280\r\n\r\n422.586.515,11\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,2519\r\n\r\n0,2541\r\n\r\n99,1341\r\n\r\n11/07/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,934824\r\n\r\n422.799.222,98\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,3024\r\n\r\n0,3051\r\n\r\n99,1150\r\n\r\n12/07/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,947375\r\n\r\n423.012.039,15\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,3528\r\n\r\n0,3560\r\n\r\n99,1011\r\n\r\n13/07/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,959932\r\n\r\n423.224.962,96\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,4034\r\n\r\n0,4070\r\n\r\n99,1154\r\n\r\n14/07/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,972496\r\n\r\n423.437.994,85\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,4539\r\n\r\n0,4580\r\n\r\n99,1048\r\n\r\n17/07/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,985066\r\n\r\n423.651.135,08\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,5045\r\n\r\n0,5090\r\n\r\n99,1159\r\n\r\n18/07/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n24,997643\r\n\r\n423.864.383,17\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,5550\r\n\r\n0,5600\r\n\r\n99,1071\r\n\r\n19/07/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,010225\r\n\r\n424.077.739,74\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,6057\r\n\r\n0,6111\r\n\r\n99,1163\r\n\r\n20/07/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,022815\r\n\r\n424.291.204,42\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,6563\r\n\r\n0,6622\r\n\r\n99,1090\r\n\r\n21/07/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,035410\r\n\r\n424.504.777,38\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,7070\r\n\r\n0,7133\r\n\r\n99,1167\r\n\r\n24/07/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,048012\r\n\r\n424.718.458,93\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,7577\r\n\r\n0,7645\r\n\r\n99,1105\r\n\r\n25/07/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,060621\r\n\r\n424.932.248,63\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,8084\r\n\r\n0,8157\r\n\r\n99,1050\r\n\r\n26/07/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,073235\r\n\r\n425.146.146,82\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,8591\r\n\r\n0,8669\r\n\r\n99,1002\r\n\r\n27/07/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,085856\r\n\r\n425.360.153,53\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,9099\r\n\r\n0,9181\r\n\r\n99,1068\r\n\r\n28/07/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,098484\r\n\r\n425.574.269,07\r\n\r\n0,0503\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n99,2110\r\n\r\n0,9607\r\n\r\n0,9693\r\n\r\n99,1127\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n42.498.600/0001-71\r\n\r\nCARTEIRA ADMINISTRADA\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n31412\r\n\r\nGOV ERJ A\r\n\r\n25,111042\r\n\r\n425.787.200,59\r\n\r\n0,0500\r\n\r\n0,0507\r\n\r\n98,6193\r\n\r\n1,0112\r\n\r\n1,0206\r\n\r\n99,0789\r\n\r\nId: 2505107"
                    ],
                    "2504984": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 333 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e na Resolução SEFAZ nº 628, de 10 de maio de 2013, e tendo em vista o que consta no processo SEI-040150/001144/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As metas de arrecadação para o 2º semestre de 2023 para os fins do disposto no §§ 2º e 3º do artigo 13 da Lei Complementar nº 134/09 a serem cumpridas pelos grupos, são as estabelecidas a seguir:\r\n\r\nMeta Geral 2º Semestre 2023\r\n\r\nR$ 26.464.766.167,11\r\n\r\nGrupo A e D - Inspetorias Especializadas\r\n\r\nR$ 25.908.773.257,63\r\n\r\nGrupo A e D - Inspetorias Regionais\r\n\r\nR$ 20.504.194,28\r\n\r\nGrupo B e E - Grupo Especial de Receitas não Tributárias\r\n\r\nR$ 12.558.322.027,00\r\n\r\nGrupo C e F - Órgãos Centrais\r\n\r\nR$ 26.464.766.167,11\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2504984"
                    ],
                    "2505074": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 12/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 73996 - Processo nº E-04/046/103470/2018 - Recorrente: SUNNY F Z COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 11.190 - EMENTA: DECISÃO CAMERAL - NULIDADE. Alicerçado no princípio do poder-dever que a Administração Pública tem de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando da verificação de dispositivos que não se coadunam com o objeto da demanda, bem como verificação da falta de motivação quanto a multa a qual o Contribuinte se indispôs, vício que maculou o ato decisório. NULIDADE decisão cameral acolhida.\r\n\r\nRecurso nº 75132 - Processo nº E-04/040/1120/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.193 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75158 - Processo nº E-04/040/1133/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.194 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75514 - Processo nº E-04/040/1129/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.196 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Acórdãos apresentados como paradigma que não se prestam a demonstrar a divergência de entendimentos quanto ao direito em tese. Situações fáticas diversas. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. \r\n\r\nRecurso nº 75541 - Processo nº E-04/040/1164/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.197 - EMENTA: MULTA DE ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 19/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 76062 - Processo nº E-04/211/18229/2019 - Recorrente: CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e acolhida a preliminar de não conhecimento da nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Fabia Trope De Alcântara, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.198 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há como se conhecer de Recurso ao Pleno de decisão unanime quando não apresentado Acórdão Paradigma. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A decisão recorrida se manifesta sobre todos os pontos de defesa alegados pelo contribuinte. Rejeitada a preliminar de nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. Mérito. EFD. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INTEGRIDADE DOS DADOS/INFORMAÇÕES. ERRO FORMAL. É seguro afirmar que o equívoco no preenchimento dos dados, quando não prejudicam as informações relevantes à apuração que a fisco afirma obter, não há que se falar em erro ou omissão de dado no preenchimento da declaração. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 54381 - Processo nº E-04/226.439/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento das nulidades do auto de infração e rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, foi provido parcialmente o recurso por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.199 - EMENTA: ICMS. DESCISÃO CAMERAL - NULIDADE. Ao contrário ao que afirma o Recorrente, houve enfrentamento no que tange a quebra de sigilo bancário (tópico próprio); arbitramento, extrapolação de prazo de 60 dias e art. 138 do CTN, contidos no tópico de “Nulidades”; prescrição intercorrente e decadência enfrentadas no tópico “Das Preliminares”. NULIDADE REJEITADA. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição intercorrente, provocação repelida em decisão cameral por unanimidade. Falta de acordão divergente. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. - ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, fato que ensejou diligência, sendo constatando parcelamento de débitos, no entanto, não foram suficientes para quitar todos os valores, constatado diferenças nos meses de fevereiro e março de 2009. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIAL.\r\n\r\nRecurso nº 78024 - Processo nº E-04/211/16972/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 11.200 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há como se conhecer de Recurso ao Pleno de decisão unanime quando não apresentado Acórdão Paradigma. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78025 - Processo nº E-04/211/16961/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.201 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao pleno do conselho de contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 26/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecursos nºs 77401, 77402 e 77403 - Processos nº E-04/211/8965/2020, E-04/211/8967/2020 e E-04/211/8966/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BELOV ENGENHARIA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, foi dado provimento ao recurso da RGF, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.204, 11.205 e 11.206 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDIMENTO 1ª. INTIMAÇAO VIA DEC. INTIMÇAO IMPROFICUA. O conceito de intimação improfícua somente se aplica aos casos taxativamente previstos no art. 7º -A do Decreto 45.948/17, quais sejam: (i) impossibilidade técnica de funcionamento do DeC; e (ii) da não integração dos serviços ao DeC. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO RETORNO A 4ª. CÂMARA PARA JULGAMENTO QUESTÕES NÃO APRECIADAS. \r\n\r\nRecurso nº 74241 - Processo nº E-04/040/1070/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 11.207 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias e o direito abordados nos julgados paradigmas indicados, trazidos pela contribuinte, não se adequam à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 74626, 74879, 75131, 75152, 75174 e 75177. - Processos nºs E-04/040/1033/2017, E-04/040/1017/2017, E-04/040/1090/2017, E04/040/1034/2017, E-04/040/1019/2017 e E-04/040/1128/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.208, 11.209, 11.210, 11.211, 11.212 e 11.213. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75288 - Processo nº E-04/040/1176/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade, desprovido o recurso, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.214 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL. É obrigatória a emissão de nota fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos diversos de uma mesma empresa, para compensação de saldos credores e devedores, consoante o disposto pelo artigo 1.º do Livro III do Regulamento do ICMS-RJ, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 02/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecursos nºs 78159 e 78160 - Processos nºs E-04/211/1533/2021 e E-04/211/10362/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Acórdãos nºs 11.215 e 11.216 - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR. Com o advento da Lei nº 8.595/19, especialmente de seu artigo 3º, não restaram dúvidas de que as empresas de valores, ainda que no transporte de cargas em geral, devem observar a legislação específica de sua atividade quanto ao cumprimento de obrigações acessórias. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 78688 - Processo nº E-04/211/1221/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PROTEGE S.A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 11.217 - EMENTA: MULTA FORMAL. BARREIRA FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA VALIOSA. DESACOMPANHADA. DAMDFE. SUJEIÇÃO À EMISSÃO DA GUIA DE TRANSPORTES DE VALORES - GTV E CT-E OS. LEI N. 8.595/2019. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PERTINENTE A ATIVIDADE ESPECÍFICA. A autuada exerce atividade de transportadora de valores, sendo subordinada à legislação que disciplina a atividade - Lei Federal n.º 7.102/83, a qual sujeita os contribuintes à emissão da Guia de Transportes de Valores - GTV, específica para essa modalidade de transporte, consoante previsão do Ajuste SINIEF n.º 20/1989, e o CT-e OS, modelo 67, também específico para essa modalidade de transporte, consoante previsão do Ajuste SINIEF n.º 09/07, com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016. Assim, para o caso concreto, por se tratar de transportadora de valores, posto que se realizava transporte de carga valiosa para o contratante, entendo como incorreta a interpretação extensiva da legislação de modo a alcançar a autuada para que no transporte de cargas, ainda que efetuado por empresa de valores, deve ser observado o cumprimento da obrigação acessória pertinente ao transporte de cargas. Portanto, inexiste a obrigatoriedade do contribuinte de observar a obrigação acessória prevista para empresas transportadoras de cargas, onde, sendo transportadora de valores, não tem obrigatoriedade de emitir o CT-e e, por conseguinte, o DAMDF-e. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 70459 - Processo nº E-04/040/1464/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.218 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE AINDA NÃO VIGORAVA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. É nulo, por vício material, o auto de infração que contenha dispositivo citado como infringido que ainda não vigorava à época da ocorrência dos fatos geradores, ex vi o disposto pelos artigos 48, inciso II, e 74, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO MATERIAL.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 16/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 75259 - Processo nº E-04/037/100293/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorridas: PETROLEO BASILEIRO S/A PETROBRAS e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.235 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 2.ª INSTÂNCIA. O acórdão questionado obedeceu ao disposto pelo artigo 64 da Resolução SEFCON n.º 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão cameral fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I e §2º, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, porquanto não efetuado o cotejo analítico entre o suposto paradigma e o presente caso concreto, relativamente ao direito em tese. \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2505074"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/08/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR - ID. 50150430 - (Gestor do Contrato-1), JEFERSON TEIXEIRA TERRA - ID: 51433141 (Gestor do Contrato -2) RICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA - ID. 43819400 - (Fiscal de Execução), SÉRGIO RICARDO RIBEIRO ALVES - ID. 43819443- (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 44060947 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 51242141 - (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 037/2023 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA A CHAVE NEIDE - ME. Processo N° SEI-040161/014201/2021.\r\n\r\nId: 2505242"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 21/08/2023\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 26/07/2023, JOSE PAULO TELLES PIRES DE FARIA, ANALISTA DE SISTEMAS, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 28211561/1, matrícula n° 291716-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo N° SEI-430002/000873/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 8.173,26\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 5.623,96\r\n\r\nADICIONAL DE TITULAÇÃO PRODERJ - Lei Estadual 3834/2002 - R$ 1.874,65\r\n\r\nD JUD GEE C CONSECTARIOS MENSAL - Processo nº 0344282-28.2012.8.19.0001 - R$ 1.200,00\r\n\r\nProventos - R$ 16.871,87\r\n\r\nId: 2505244"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 16/08/2023\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 11/07/2023, ROSANE MARIA DOMINGUES TORRES, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 32195354/1, matrícula n° 292477-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo N° SEI-430002/000785/2023. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, § 6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 3.848,14\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.308,88\r\n\r\nADICIONAL DE TITULAÇÃO PRODERJ - Lei Estadual 3834/2002 - R$ 577,22\r\n\r\nDET JUD GRAT ENC ESPECIAIS - Processo nº 0105265-03.2011.8.19.0001 - R$ 1.000,00\r\n\r\nProventos - R$ 7.734,24\r\n\r\nId: 2505084"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 16/08/2023\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 13/07/2023, FERNANDO BARBEDO DE OLIVEIRA, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 28230841/1, matrícula n° 293448-7, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo N° SEI-430002/000357/2023. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 3.848,14\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.808,88\r\n\r\nADICIONAL DE CONHECIMENTO PRODERJ - Lei Estadual 3834/2002 - R$ 952,22\r\n\r\nD JUD GEE C CONSECTARIOS MENSAL - Processo nº 0369792-38.2015.8.19.0001- R$ 2.500,00\r\n\r\nProventos - R$ 11.109,24\r\n\r\nId: 2505095"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 21/08/2023\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 02/08/2023, AMADEU DA COSTA RODRIGUES, ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 43851860/1, matrícula n° 76-0, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo N° SEI-040161/002963/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMedia da Remuneração EC 41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 16.116,60\r\n\r\nFração da proporção: 4.774/12.775\r\n\r\nProventos: R$ 6.022,75\r\n\r\nId: 2505245"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 11/08/2023, MARCELO RIBEIRO DA SILVA, AGENTE DE FAZENDA, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional n° 19508336/1, matrícula n° 183641-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo N° SEI-040206/000189/2023. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas: PROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 1.827,75; TRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 4.653,76; REG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF - Lei Estadual 1650/1990 - R$ 5.928,51; ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ADM FAZEND - Lei Estadual 5756/2010 - R$ 149,64; Proventos - R$ 12.559,66.\r\n\r\nId: 2505246"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 11/08/2023\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 10/07/2023, EUGENIA TEIXEIRA DE LEMOS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 28238320, matrícula n° 290989-3, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo N° SEI-430002/000818/2023. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 10.041,59\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 27\r\n\r\nPercentual a Receber: 114%\r\n\r\nProventos: R$ 11.447,41\r\n\r\nId: 2505085"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 09/08/2023, MILTON DOS SANTOS CORREA, AGENTE ADMINISTRATIVO, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28316835/1, matrícula n° 54315-7, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo N° SEI-330032/002125/2023. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 5.205,74\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 30\r\n\r\nPercentual a Receber: 120%\r\n\r\nProventos: R$ 6.246,89\r\n\r\nId: 2505086"
                        ],
                        "2505081": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/139.232/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, PRISCILA MARIA SILVEIRA, na qualidade de FILHA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado TADEU SILVEIRA, ID Funcional nº 632304-9 do CBMERJ, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008.\r\n\r\nId: 2505081"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/169.82/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SALVADOR RIBEIRO, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado e ISABEL DA SILVA FARIA, ID Funcional nº 3757693-3 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nId: 2505082"
                        ],
                        "2505083": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/144.60/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, AMARO DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VILMA DE BRITO SOARES, ID Funcional nº 3783684-6 da SEEDUC, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nId: 2505083"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2504907": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003725/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor Igor Angelo Monteiro, ID Funcional 5022705-0, conforme ato de conversão em pecúnia de período de licença-prêmio não usufruída, conforme Decretos nº 48.243/2022 e nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2504907"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2505307": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4524 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR SUBSTITUIÇÃO E INCLUSÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Processo n° SEI-350108/007927/2023, o qual indica servidores para a substituição e inclusão em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de Julho de 2023, o servidora: TEN PM ENF RG 3/000219 Maria Paula Bacan de Souza Paiva do HCPM em substituição ao Servidor: SUB TEN PM RG 60046 Denilson Franklin do HCPM e a inclusão dos seguintes fiscais: TEN PM ENF RG 3/000229 Priscilla Menezes de Mello Oliveira, 1ºSGT PM RG 70038 Anastácio Kobayashy de Oliveira, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 276/2023, oriundo do Processo SEI-350207/000488/2022, firmado com a empresa DOCTORS SERVICE EQUIPAMENTOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O (s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeira, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2505307"
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                    "2505250": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4538 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350127/003357/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de agosto de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 87.441 LUCIANO SA SILVA ALVARENGA SOUZA, ID FUNC. 4370083-7, em substituição ao 3º SGT PM RG 92.086 NATÁLIA FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 4412706-5, da UP/PMERJ para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 079/2022, oriundo do Processo nº SEI-350127/001033/2020 firmado com a empresa NUCTECH DO BRASIL LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 87.441 LUCIANO SA SILVA ALVARENGA SOUZA, ID FUNC. 4370083-7;\r\n\r\n- CB PM RG 97.819 BRUNO DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 5008997-8;\r\n\r\n- CB PM 93.962 AYDREO LEITE APPEL, ID FUNC. 4420165-6.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP;\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2505250"
                    ],
                    "2504931": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4565 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350123/001715/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 07 de agosto de 2023, o servidor 1° SGT PM RG 79.777 ROGÉRIO AVILA JUNIOR, ID FUNC. 595030-9, em substituição ao 3°SGT PM RG 87.832 MILEIDE AVILA, ID FUNC. 4376111-9, para compor a Comissão da 5ª DPJM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.722 LEANDRO RAMOS, ID FUNC. 4140674-5\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.777 ROGÉRIO AVILA JUNIOR, ID FUNC. 595030-9\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.528 MAYCON MIGUEL, ID FUNC. 4367533-6\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - Encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - Prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2504931"
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                    "2505211": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4566 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350135/004190/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de agosto, o servidor 2º SGT PM RG 82.092 LEANDRO RICHIERI DA MOTA em substituição ao servidor, 1º SGT PM RG 78.653 CRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA para compor a Comissão do I CPM/ERJ com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\n1º SGT PM RG 70.167 ANDERSON DOS SANTOS MAURÍCIO\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.579 ROBSON LUIZ DE LIMA EUGENIO\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.092 LEANDRO RICHIERI DA MOTA\r\n\r\nCB PM RG 94.076 BRUNO GOMES MACEDO\r\n\r\nCB PM RG 94.958 BRUNO MARQUES PEREIRA\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2505211"
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                    "2505212": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4567 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350037/004462/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de Agosto, o servidor SUB TEN PM RG 78.641 EWERTON FREITAS DE LIMA em substituição ao 1° SGT PM RG 73.199 CARLOS ALBERTO RIBEIRO BEZERRA para compor a Comissão do 20°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nCAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nSUB TEN PM RG 78.641 EWERTON FREITAS DE LIMA\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.532 CARLOS EUGÊNIO B. JÚNIOR\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.738 ALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.463 FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - Encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - Prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2505212"
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                    "2504949": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4568 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350431/001014/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de agosto de 2023, os servidores, SUBTEN PM RG 58.753 JEFFERSON LIMA GOMES, ID FUNC. 2478755-8, 2º SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIAS LIMA, ID FUNC. 4192199-2, 3º SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID FUNC. 4330003-0, 3º SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID FUNC. 4357202-2, CB PM RG 105.737 PRISCILLA DE QUEIROZ ALVES, ID FUNC. 5080062-0 em substituição, CAP PM RG 85.886 LUCIANO FABRICIO MONTEIRO DA SILVA, ID FUNC. 4354838-3, 2º TEN PM RG 71.139 ANDRE ALVES DE ARAUJO, ID FUNC. 2173921-8, 2º SGT PM RG 78.317 LEANDRO DA ROCHA MARTINS, ID FUNC. 0593600-4, 2º SGT PM RG 78.661 NEWTON NEIL ABREU, ID FUNC. 0593937-2, 3º SGT PM RG 90.516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA, ID FUNC. 4403237-4, para compor a Comissão da 1ª UPP/3º BPM - São João, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.753 JEFFERSON LIMA GOMES, ID FUNC. 2478755-8\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIAS LIMA, ID FUNC. 4192199-2\r\n\r\n3° SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID FUNC. 4330003-0 \r\n\r\n3º SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID FUNC. 4357202-2 \r\n\r\nCB PM RG 105.737 PRISCILLA DE QUEIROZ ALVES, ID FUNC. 5080062-0 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2504949"
                    ],
                    "2505381": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4569 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350123/001815/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de agosto de 2023, o servidor 1° SGT PM RG 79.777 ROGÉRIO AVILA JUNIOR, ID FUNC. 595030-9 em Substituição ao 3°SGT PM RG 87.832 MILEIDE AVILA, ID FUNC. 4376111-9 para compor a Comissão da 5ª DPJM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000302/2021, firmado com a empresa SAAE VOLTA REDONDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2º TEN RG 63.880 GLAUCO ALEXANDRE DE ALCÂNTARA, ID FUNC. 2222226-0;\r\n\r\n- 2º TEN RG 79.882 RICHARDSON SILVA, ID FUNC. 0595136-4\r\n\r\nSUBTEN RG 79.772 LEANDRO RAMOS, ID FUNC. 4140674-5;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 79.777 ROGÉRIO AVILA JUNIOR, ID FUNC. 595030-9;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.528 MAYCON MIGUEL, ID FUNC. 4367533-6.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a exe cução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 28 de Agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2505381"
                    ],
                    "2505028": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 4547 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO CPAM/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001031/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao CEL PM RG 56.091 Charles Pereira da Silva, ID 2343454-6, Comandante do CPAM, TEN CEL PM RG 65.129 Amanda Neves Ferreira, ID 2446593-3, Subcomandante do CPAM, MAJ PM RG 77.453 Eudes Mendes da Silva, ID 0592747-1, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 65.725 Gelbis Lima da Silva, ID 2192104-0, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do CPAM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CPAM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas de Comando de Policiamento Ambiental da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o Comando de Policiamento Ambiental da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Extra de 25/08/2023.\r\n\r\nId: 2505028"
                    ],
                    "2505266": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 4553 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO CPE/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001030/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao CEL PM RG 56.109 LUCIANO DE VASCONCELOS, Id Funcional 2294113-4, Comandante do CPE, TEN CEL PM RG 63.383 EDUARDO MARTINS COSTA, Id Funcional 2325982-5, Chefe do EM do CPE, MAJ PM RG 80.520 RODRIGO DE JEREMIAS RAMOS PASSOS, Id Funcional 0595724-9, Fiscal Administrativo, MAJ PM RG 44.059 ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA BRAGA, Id Funcional 2426226-9, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do CPE, tais como:\r\n\r\nI - Movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CPE, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - Autorizar despesas do Comando de Policiamento Especializado da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - Movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - Solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - Representar o Comando de Policiamento Especializado da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 29.08.2023.\r\n\r\nId: 2505266"
                    ],
                    "2504992": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROMOVE “Post-Mortem”, com vigência a contar de 24 de abril de 2015, ao posto de 2º Tenente PM, o Extinto Subtenente PM WALDECI QUEIROZ DA SILVA RG nº 50.695, do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 27, inciso III, do Decreto Estadual nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350030/001074/2022.\r\n\r\nDE 20.07.2023\r\n\r\nPROMOVE “Post-Mortem”, com vigência a contar de 02 de março de 2023, ao posto de Major PM, o Extinto Capitão PM CARLOS ALBERTO ALVES, RG nº 79.796, do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos arts 8º e 26, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 216, de 18 de julho de 1975, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço , e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350050/001468/2023.\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nPROMOVE “Post-Mortem”, com vigência a contar de 13 de abril de 2021, ao posto de 2º Tenente PM, o Extinto Subtenente PM MARCUS VINICIUS PEIXOTO MOREIRA RG nº 57.102, do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 27, inciso III, do Decreto Estadual nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço, de acordo com o art. 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 544/1976, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350049/003072/2021.\r\n\r\nId: 2504992"
                    ],
                    "2505366": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/007288/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/004966/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/000852/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/007769/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350217/000449/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/005802/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2505366"
                    ],
                    "2504943": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002692/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 100.428 ERIC DA SILVA VITORIO DE SOUZA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 3ºUPP/16ºBPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002692/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 104.184 RODRIGO DIAS DO NASCIMENTO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 2ºUPP/22ºBPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº48/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002718/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM 100.520 FELIPE JOSÉ DA SILVA, Identidade Funcional 5187325, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 3ªUPP/22º BPM, para a SEGOV/Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 2° SGT PM 82.779 SAULO PRADO PEREIRA, Identidade Funcional 42645093, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2504943"
                    ],
                    "2504935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350131/003955/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.08.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350131/003955/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.08.2023.\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350032/003795/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.727,20 (oito mil e setecentos e vinte e sete reais e vinte centavos) ao 15° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.08.2023.\r\n\r\nId: 2504935"
                    ],
                    "2505113": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350067/000398/2023- RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.596,80 (dezessete mil e quinhentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) ao CPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.08.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350067/000398/2023- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.596,80 (dezessete mil e qui nhentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) ao CPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.08.2023.\r\n\r\nId: 2505113"
                    ],
                    "2505221": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350209/001211/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.300,00 (trinta e quatro mil e trezentos reais) à DAA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.08.2023.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350209/001211/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.300,00 (trinta e quatro mil e trezentos reais) à DAA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.08.2023.\r\n\r\nId: 2505221"
                    ],
                    "2505391": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 292 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente Processo n° SEI-350192/002745/2023, noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que assinou o Contrato nº 076/2023, cujo objeto contratual é serviços continuados de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), realizou com atraso o pagamento salarial referente ao mês de julho de 2023, que notadamente ultrapassou o 5º dia útil, sendo quitado apenas no dia 15 de agosto de 2023, estando em desconformidade com o que preconiza o Decreto Lei n.º 5.452 de 01 de maio de 1943 e Art. 459, pois segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas temos o Art. 459 da CLT, redação: \"O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações\". \"§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei n.º 7.855, de 24.10.1989)\". Incidindo, portanto, estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VIII e XIII do Contrato SEPM nº. 076/2023, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: L) cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas e demonstrar o seu adimplemento, na forma da Cláusula oitava (DA RESPONSABILIDADE); Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, situada na Avenida General justo n° 335, 8º andar - Centro, Cidade do Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-130, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o CABO RG 92.852 DIEGO COSTA TRINDADE, Id. Func. 4416701-6, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/002745/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2505391"
                    ],
                    "2505390": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 293 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do presente Processo n° SEI-350192/002744/2023, noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que assinou o Contrato nº 012/2022, cujo objeto contratual é prestação de serviço de assistente administrativo nível III e supervisor administrativo, realizou com atraso o pagamento salarial referente ao mês de julho de 2023, que notadamente ultrapassou o 5º dia útil, estando em desconformidade com o que preconiza o Decreto Lei n.º 5.452 de 01 de maio de 1943 e Art. 459, pois segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas temos o Art. 459 da CLT, redação: \"O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações\". \"§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei n.º 7.855, de 24.10.1989)\". Incidindo, portanto, estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VIII e XIII do Contrato SEPM nº. 012/2022, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: L) cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas e demonstrar o seu adimplemento, na forma da Cláusula oitava (DA RESPONSABILIDADE); Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, situada na Avenida General Justo n° 335, 8º andar - Centro, Cidade do Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-130, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o CB PM RG 102.214, Id. Func. 5026752-3, SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/002744/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2505390"
                    ],
                    "2505295": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000137/2021 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, exceto o tubo de Raios-X, nos aparelhos de Raios-X Radspeed Shimadzu e Mamógrafo PlanMed Sophie Classic no HPM-NIT e PPM-CAMPOS (Inexigibilidade n° 03/2021), em favor da Empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 58.752.460/0001-56, no valor total de R$ 269.618,98(duzentos e sessenta e nove mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e oito centavos), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°267/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000137/2021 - RATIFICO a autorização da despesa referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, exceto o tubo de Raios-X, nos aparelhos de Raios-X Radspeed Shimadzu e Mamógrafo PlanMed Sophie Classic no HPM-NIT e PPM-CAMPOS (Inexigibilidade n° 03/2021), em favor da Empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 58.752.460/0001-56, no valor total de R$ 269.618,98(duzentos e sessenta e nove mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e oito centavos), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°267/2021.\r\n\r\nId: 2505295"
                    ],
                    "2505378": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000414/2021 -AUTORIZO A DESPESA referente ao 1º TERMO ADITIVO do contrato 382/2022, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS, em favor da empresa: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrito no CNPJ nº 12.499.494/0002-60, dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 615.274,05 (seiscentos e quinze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2505378"
                    ],
                    "2505073": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/000180/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SESEG nº 1.645 de 14 de setembro de 2021, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual nº 47.973, AUTORIZO a reserva orçamentária, bem como a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o pagamento de diária no exterior, no Programa de Trabalho: 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas e/ou 06.128.0476.4759 - Capacitação, Treinamento e Valorização do Policial Militar, Fonte de Recurso: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 - FISED e/ou 2.759.103 - Fised, Natureza de Despesa: 3.3.90.15.02 - Diária no Exterior (Para Militares) e 3.3.90.14.02 - Diárias no Exterior (Para Civis).\r\n\r\nId: 2505073"
                    ],
                    "2505330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002761/2023 - AUTORIZO A DESPESA de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01920177/0001-79), referente a Aquisição de Gêneros Alimentícios tipo FRUTAS, LEGUMES E VERDURAS (lote-02), para os ranchos da corporação, no valor de R$ 5.375.469,53 (cinco milhões, trezentos e setenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), Ata de Registro de Preço nº 0036/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2505330"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2504871": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nDEFERE ao servidor FAGNER SILVA CASSA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, 3ª classe, ID funcional 5.022.793-9, afastamento remunerado para frequentar o Curso de Formação Profissional para o Cargo Delegado de Polícia da Polícia Civil do Piauí, no período de 31 de julho de 2023 a 10 de novembro de 2023, com fulcro no artigo 11, X do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, c/c artigo 259, XIV, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980. - Processo nº SEI-360040/002922/2023.\r\n\r\nId: 2504871"
                    ],
                    "2505326": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/08/2023\r\n\r\nAPOSENTA EVANDRO OLIVEIRA DA COSTA, identidade funcional nº 2.977.753-4, matrícula nº 258.480-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-E-09/247/20/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ELIOMAR ESTEVÃO ABBOADALLA, identidade funcional nº 549.164-9, matrícula nº 870.783-8, Perito Legista, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o § único do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360267/000086/2023.\r\n\r\nId: 2505326"
                    ],
                    "2505410": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/08/2023\r\n\r\nAPOSENTA ESFRENE ALVES DE SOUZA, identidade funcional nº 2.936.017-0, matrícula nº 289.963-1, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360163/000115/2023.\r\n\r\nId: 2505410"
                    ],
                    "2505255": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2023\r\n\r\nATO DE 17/02/2023 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 035 DE 24/02/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 107.037-7/2023, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo JOSE LUIZ PITANGA DA SILVA, identidade funcional nº 2.983.886-0, matrícula nº 198.732-0, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360023/000084/2023, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000566/2023.\r\n\r\nId: 2505255"
                    ],
                    "2504944": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUCIANA DE MAGALHÃES PORTILHO FERREIRA MACHADO, CPF: 057.629.617-10, com validade a contar da publicação, para o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Vitor Corrêa Sequeira Tavares. Processo nº SEI-360309/000325/2023.\r\n\r\nId: 2504944"
                    ],
                    "2504877": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nDEFERE o requerimento do servidor JOSE LUIS DE ALMEIDA LOPES, Perito Criminal, ID Funcional nº 307.265-7, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP (index nº 57430097) e no Despacho ASSEJUR (index nº 57933720), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. - Processo nº SEI-360021/000916/2023.\r\n\r\nId: 2504877"
                    ],
                    "2504974": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/000778/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-SS 025-1636/2012, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor THIAGO ALBERTO AMADO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.365.006-6, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2504974"
                    ],
                    "2504976": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nATO DE 20.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 09.06.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/000778/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360228/000107/2020, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor THIAGO ALBERTO AMADO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.365.006-6, à Classe Comissário, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 09/06/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2504976"
                    ],
                    "2504980": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/000786/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360232/000054/2021 e S.S. 946-00235/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FABIO VIEIRA RODRIGUES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.372.918-5, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2504980"
                    ],
                    "2504979": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nATO DE 13.06.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 03.08.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/000778/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360046/000021/2021 e S.S. nº 024-00795/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor THIAGO ALBERTO AMADO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.365.006-6, Classe Comissário, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do Art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 03/08/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2504979"
                    ],
                    "2505387": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/08/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-36/021/921/2019 - INDEFIRO o requerimento do servidor inativo FRANCISCO CLÁUDIO DE SOUZA MELO, Oficial de Cartório Policial, Identidade Funcional nº 555.149-8, tendo em vista a existência de demanda judicial em curso, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 395/2023 - JMCG, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nPROCESSO SEI-360021/000975/2023 - INDEFIRO o requerimento do servidor ANTONIO COELHO MARQUES, oficial de cartório da polícia, ID Funcional nº 2.936.436-1, de conversão em pecúnia de férias não gozadas, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP (index nº 58439704) e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 563/2023 - JMCG (index nº 58571563) cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2505387"
                    ],
                    "2505402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000451/2021 - RECONHEÇO a dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022 publicado no DOERJ de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo a férias e licenças-prêmio não gozadas no valor de R$ 381.082,96 (trezentos e oitenta e um mil oitenta e dois reais e noventa seis centavos) em favor de JORGE MARINHO DE SOUZA, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, Id. 3.000.505-1, CPF nº 605.754.337-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000117/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022 publicado no DOERJ de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo a férias e licenças-prêmio não gozadas no valor de R$ 153.648,82 (cento e cinquenta e três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos) em favor de CARLOS JOSE DA SILVA GARCIA, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, Id. 2.920.077-6, CPF: 612.368.377-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001580/2020 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244, de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo a férias e licenças-prêmio não gozadas no valor de R$ 756.527,36 (setecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos) em favor de LUIS SARTI NETO, Delegado de Polícia, de 1ª classe, Id. 3.000.726-7, CPF: 957.144.307-78.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000244/2021 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022 e, Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo a férias e licenças-prêmio não gozadas no valor de R$ 237.901,50 (duzentos e trinta e sete mil novecentos e um reais e cinquenta centavos) em favor de GILBERTO LOPES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, Id. 2.978.563-4, CPF 775.407.197-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360260/000107/2020 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022 publicado no DOERJ de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo a férias e licenças-prêmio não gozadas no valor de R$ 196.686,96 (cento e noventa e seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos) em favor de JOSE MARCIO DELGADO CYRNE, Perito Legista, de 1ª classe, Id. 2.997.584-0, CPF: 769.959.687-00.\r\n\r\nId: 2505402"
                    ],
                    "2505038": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000309/2023 - Sr(a). MARCO ANTONIO BARROS DANTAS, CPF 900.078.247-34, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2505038"
                    ],
                    "2504874": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis do SCACEC, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo SEI-360309/000147/2023 (Patrimônio: Desfazimento de Bens Móveis).\r\n\r\n1) CARLOS ADÃO RODRIGUES FELICIANO, Id nº 565158-1, Presidente\r\n\r\n2) ANDERSON PAES DA SILVA, Id nº 4392441-7, Secretaria\r\n\r\n3) MÁRCIA MANÇANO QUINTARELLI, Id nº 2983025-7, Membro\r\n\r\nId: 2504874"
                    ],
                    "2504864": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis do Departamento Geral de Polícia do Interior, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo n° SEI-360049/000093/2023. 1) NOEMA MIRANDA DUARTE DE OLIVEIRA, ID 5.021.301-6 - Presidente; 2) APARECIDA MARIA FERNANDES NUNES, ID 2.961.415-5 - Secretario; 3) FABIO BARON LEVY, ID 5.021.474-8- Membro\r\n\r\nId: 2504864"
                    ],
                    "2504876": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16/06/2023\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza investigativa (orientação administrativa PGE nº 011/2019) nº 404-00101/2023, visando apurar os fatos objeto da presente, pertinentes à remessa fora do prazo legal do RO 053-05198/2020 (eletrônico), elaborado em 25/11/2020 e somente enviado ao I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu em 15/09/2022, conforme ofício 325/2023 e promoção dataqda de 09/11/2022. Processo n° SEI-360320/002018/2023.\r\n\r\nId: 2504876"
                    ],
                    "2504883": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002019/2023 - PROMOVO o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00075/2023, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea \"d\", do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2504883"
                    ],
                    "2504902": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 18/23 (SCO 8838/1404/23), em face do servidor ALEXANDRE KAIRIS SAMPAIO CORREA, oficial de cartório policial, matrícula nº 888.567-5, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no art. 14, IV do Decreto-Lei nº 218/75, e/ou noutra vertente, ao preceito do art 52, I c/c art 40, III e art 52, IX c/c art 39, V, VI e VII todos do Decreto-Lei 220/75. Não obstante, no curso do processo, da eventual adequação ulterior com base nos elementos coligidos que venham a configurar condutas descritas no art 14, XXXV c/c art 10 e seus incisos, ambos do Decreto-Lei 218/75. Processo n° SEI-360320/002026/2023.\r\n\r\nId: 2504902"
                    ],
                    "2504867": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002016/2023 - NÃO CONHEÇO do pedido de revisão administrativa nº SCO 008867/1404/2023 do PAD 17/14 (E-09/196/727/14) formulado pelo ex-servidor FRANCISCO BUGARIN BARBOSA com base na delegação de competência constante dos Decretos Estaduais n° 46.581/2019 e n°001/2018 c/c art. 1°, VII, do Decreto Estadual n° 40.644/2017 e art. 1°, I, Da Resolução SEPOL n° 55/2019, \r\n\r\nId: 2504867"
                    ],
                    "2504868": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001270/2020 - ARQUIVA Processo Administrativo Disciplinar 50/18 (E-09/196/470/18), em face do servidor VINICIUS AUGUSTO HENRIQUE FARIA, inspetor de polícia, ID 5022861-7, por perda superveniente de objeto, devido a demissão do referido acusado em outro processo administrativo disciplinar, com fulcro no art 50 da Lei Estadual nº 5427/2009.\r\n\r\nId: 2504868"
                    ],
                    "2504869": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002707/2021 - ARQUIVA Processo Administrativo Disciplinar 44/21(SCO 013-02500/2021), em face da servidora ANDRESSA CRISTINA MANTA DA SILVA, oficial de cartório, ID 43367917, com fulcro no art 30, parágrafo único, \"e\" e \"f\" do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2504869"
                    ],
                    "2504870": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000228/2022 - ARQUIVA Processo Administrativo Disciplinar 03/22 (SCO 000872/1404/22), em face da servidora ANDRESSA CRISTINA MANTA DA SILVA, oficial de cartório, ID 43367917, com fulcro no art 30, parágrafo único, \"e\" e \"f\" do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2504870"
                    ],
                    "2505404": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360117/000099/2023 - CONCEDO à MAYSA BARBOSA PAIXAO, INVESTIGADOR POLICIAL, ID nº42538858 - O 1º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de 06/07/2023 a 04/08/2023 sendo este o primeiro período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360117/000099/2023 - CONCEDO à MAYSA BARBOSA PAIXAO, INVESTIGADOR POLICIAL, ID nº42538858 - O 2º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de 05/08/2023 a 02/09/2023 sendo este segundo período. \r\n\r\nId: 2505404"
                    ],
                    "2504937": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 28/08/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360286/000050/2023 - ANDERSON DE LIMA MENDONÇA, PERITO CRIMINAL, ID Funcional nº. 2965755-5 - período base: 29/10/2017 a 27/10/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/000329/2023 - PATRÍCIA PEIXOTO BRITO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº. 571158-4 - período base: 14/02/2018 a 12/02/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/001470/2022 - CONCEDO à DANIELLE FRANCO DOS SANTOS DO MONTE, INSPETOR DE POLÍCIA, ID funcional nº 5022758-0- LICENÇA ALEITAMENTO pelo período de 30 dias compreendendo de 30/07/2023 a 28/08/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360089/000052/2023 - CONCEDO à FERNANDA DE CARVALHO MISCOW, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID funcional nº 5098280-0- LICENÇA ALEITAMENTO pelo período de 30 dias compreendendo de 13/08/2023 a 11/09/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360248/000096/2023 - CONCEDO à JESSICA SOARES BRANDÃO DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID funcional nº 565062-3- LICENÇA ALEITAMENTO pelo período de 30 dias compreendendo de 12/08/2023 a 10/09/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360248/000097/2023 - CONCEDO à ALEXANDRO RODRIGUES DOS S. MACHADO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID funcional nº 4373144-9- LICENÇA PATERNIDADE pelo período de 30 dias compreendendo de 10/08/2023 a 08/09/2023.\r\n\r\nId: 2504937"
                    ],
                    "2505072": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 28/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000916/2023 - ANDERSON DE SOUZA PEREIRA, Perito Criminal, ID Funcional n° 5.037.577-6 - 4.399 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360246/000087/2023 - ANDREA FATIMA GUEDES MAGALHÃES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.372.711-5 - 6.406 dias\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/000831/2023 - ALFREDO DE CARVALHO MAIO FILHO, Perito legista, ID Funcional n° 3.047.715-8 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2505072"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2504933": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nEXONERAR WILLIAM DA SILVA ALVES REGO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43825249, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210065/001197/2023. \r\n\r\nId: 2504933"
                    ],
                    "2380490": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/03/2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de março de 2018 e o que consta do Processo SEI-210005/000089/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER o ex-servidor JOÃO FERNANDO PEREIRA, ID funcional nº 5013164-8, por antiguidade, à Classe II de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, com validade a contar de 22/07/2018. \r\n\r\nId: 2380490"
                    ],
                    "2505308": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000450/2023 - PATRÍCIA HELENA ROCHA DOS SANTOS, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional: 19922370 e Matrícula: 8681736, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §12 do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 22/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210037/000566/2023 - FELÍCIA CRISTINA DA SILVA CRUZ LOPES, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ID. Funcional: 19726538 e Matrícula: 8150302, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Artigo 4º e §5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 28/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001294/2023 - ACÁCIO REIS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional: 20062338 e Matrícula: 8221145, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 19/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2100104/000131/2023 - WILSON HERDT DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional: 2001795-2 e Matrícula: 822644-1, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2505308"
                    ],
                    "2504985": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBTP Nº 10 DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2023, QUE VERSA CRIAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE FARÁ CADASTRO, CAPACITAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE EGRESSOS PARA VAGAS DE TRABALHO, NO RECINTO DOS PATRONATOS (SEAP).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini, por meio do processo SEI-210069/000098/2023.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Policial Penal RUBEM BRAZ MALHADO, ID. 50129066 (Polícia Penal, Diretor do SEAP/MT) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Acordo de Cooperação Técnica n° 01/2023 e LINCON SEBASTIÃO DA SILVA FILHO, ID: 19752350 (Polícia Penal, Subdiretor SEAP/MT), para a função de Gestor do referido Termo Aditivo Substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Solange dos Santos Guimarães, ID: 50752154 (Polícia Penal, Chefe do Serviço de Administração) / Substituto: Priscila Medeiros Soares, ID: 42104882 (Polícia Penal); Leandro Sobral Ronfini, ID:50171720 (Polícia Penal, Chefe de Núcleo do Patronato em São Gonçalo) / Substituto : Francine Figueiredo Pacheco, ID. 50000675,William César Ferreira Junior ID: 50302663 (Policial Penal, Chefe de Núcleo do Patronato em Campo Grande) / Substituto: Rafael Mathias Barbosa, ID 50131796; sem prejuízos de suas funções, subordinados à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica n° 01/2023 e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nos Patronatos, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2504985"
                    ],
                    "2505294": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBTP Nº 11 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 08/2023 QUE VISA A CRIAÇÃO DE CURSOS NA ÁREA DE BELEZA/ESTÉTICA DEVIDAMENTE APROVADOS EM PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014, Processo Nº SEI-210117/000495/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias, Termos ou Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e do Decreto 45.600 de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica nº 08/2023 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a OAB/Barra da Tijuca por meio do processo SEI-210117/000495/2022.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a Inspetora de Policia Penal FERNANDA TROVÃO DOS SANTOS, IDF. 4322775-9, Coordenadora da Coordenação de Inserção Social, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora do Termo de Cooperação Técnica nº 08/2023 e CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA MOTA, IDF. 4321913-6, Diretor da Divisão de Ensino Profissionalizante, para a função de Gestor Substituto do referido Termo.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Aline Souza Camilo, IDF. 43215432, (Coordenadora das Unidades Femininas e Cidadania LGBTQIA+) / Substituto: Aleyne Cristina Silva Souza, IDF. 50106627, (Diretora da Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania LGBTQIA+); Patrícia Gomes Cabral Lisboa, IDF. 51218950, Inspetora de Polícia Penal / Substituto: Luciana de Souza Resende, IDF. 50826093, Inspetora de Polícia Penal; Ana Carolina Castro Viana, IDF. 50295284. Inspetora de Polícia Penal / Substituto: Dayane Siqueira Pinto, IDF. 50295438. Inspetora de Polícia Penal, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário e Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Termo e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Nº 8.666/1993:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Termo;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de Trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2505294"
                    ],
                    "2504973": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP /SUBOP Nº 30 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO À CESSÃO DE USO DE BENS Nº TERMO Nº 003/337/2023 (ORIGINÁRIO Nº 003/611/2022) QUE FIRMAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do 1º Termo Aditivo(N°003/337/3023 (ORIGINÁRIO Nº 003/611/2022), celebrado entre a o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o EStado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme consta nos autos SEI-210001/004978/2022.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a Inspetora de Polícia Penal DANIELLE RAMOS DE LIMA ID. 43211739, para sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora do 1º Termo Aditivo nº 003/611/2022 e o Inspetor de Polícia Penal GERALDO LUIZ DIAS DE CASTRO, ID. 19955120, para a função de Gestor substituto do referido Termo Aditivo Substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos Inspetores de Polícia Penal Adriano Cézar da Silva, ID.43527473 / Substituto: Jaqueline Nascimento Simões Amaral, ID. 50295969; Angélica Paula dos Santos, ID. 43913741 / substituto: Aline da Silva Pimenta Silva, ID. 43818617; Celso Guilhermino da Silva, ID. 20085540 / Substituto: Elda Cristina Miranda da Silva, ID 43714315, sem prejuízos de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do1º Termo Aditivo(N°003/337/3023 (ORIGINÁRIO Nº 003/611/2022) e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Termo;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a comunicação de todos os atos efetivados entre as partes, bem como a assinatura, o envio e o recebimento de documentos, serão em meio digital, utilizando-se, obrigatoriamente, do Processo Administrativo Eletrônico do TJRJ - SEI;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico mediante credenciamento de acesso como usuário externo, providência a qual se obriga a Cessionária, quando demandada pelo Tribunal, nos termos do Ato Normativo TJ nº 19/2020.\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nROGÉRIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2504973"
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                    "2504978": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 255 DE 11 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 204, DE 4 DE ABRIL DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 25/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000083/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 25/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 08, o qual engloba a seguinte unidade: Instituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC.\r\n\r\nArt. 2º- Designar GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID: 4371472-2 Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 204, de 4 de Abril de 2023, publicada no DOERJ de 2 de Maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nInstituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nId: 2504978"
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                    "2504975": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 256 DE 11 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 62/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WORLD TEC I. W. S. LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210045/000503/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 62/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WORLD TEC I. W. S. LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços TÉCNICOS DE ESCORAMENTO METÁLICO, COM LOCAÇÃO, MONTAGEM, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM, PARA AS VIGAS E LAJES IDENTIFICADAS EM ÁREA DELIMITADA NA PLANTA BAIXA DO 3º PAVIMENTO DA EDIFICAÇÃO DO HOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS - SEAP-RM, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Lenon Tavares Palma, Superintendente de Engenharia, ID. 4336875-1, para a função de gestor titular; e Claudio Luiz de Oliveira Costa, Coordenador de Engenharia, ID. 2009948-7 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Roberto Correa de Lima, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 5012889-2;\r\n\r\n- José Antônio Alves Filgueira, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 4320966-1;\r\n\r\n- Carlos Eduardo Smith, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 4367601-4.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2504975"
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                    "2505261": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 257 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 181 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 30/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000088/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 30/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 13, o qual engloba a seguinte unidade: Cadeia Pública ISAP Tiago T. de Castro Domingues - SEAPTD/ GSSE-São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º- Designar GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID: 4371472-2 Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 181 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023, publicada no DOERJ de 14/02/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública ISAP Tiago T. de Castro Domingues - SEAPTD\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2505261"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 264 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 13/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000301/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 13/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Olegário Nascimento, S/Nº - São Gonçalo no Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues - SEAP TD e Rua Desidério de Oliveira, S/Nº Centro/Niterói, Instituto Penal Francisco Spargoli - SEAP FS - LOTE 13.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor titular; e Vivian Cristine Lopes da Silva, ID 5099158-2, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Tiago Teles - SEAP TD\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Francisco Spargoli - SEAP FS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nId: 2505262"
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                    "2505263": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 266 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 05/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000293/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 05/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, nº 1905, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP Nº 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó no Presídio Elizabeth Sá Rego - SEAP SR (BANGU V), Estr. General Emílio Maurell Filho, nº. 1100 - Bairro Gericinó, CEP: 21.854-010, Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro - SEAP HA/UPA e Estr. General Emilio Maurell Filho, nº. 900, Cadeia Pública Jorge Santana - SEAP JS - LOTE 5.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor titular; e Vivian Cristine Lopes da Silva, ID 5099158-2, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Jorge Santana - SEAPJS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nHospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro - SEAPHA\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego - SEAPSR\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2505263"
                    ],
                    "2505264": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 267 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 01/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SECOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000289/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 01/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SECOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, 900, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ CEP 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó dentro do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC e na Estrada Guandú do Sena, nº 1902, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP Nº 21.854-000, Sanatório Penal/SEAPSP-FEM referente ao LOTE 1.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor titular; e Vivian Cristine Lopes da Silva, ID 5099158-2, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nInstituto Penal Plácido de Sá Carvalho - SEAP PC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nSanatório Penal - SEAP SP\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nId: 2505264"
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                    "2505265": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 271 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 08/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESAWINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BE BIDAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000296/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 08/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, S/N, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP Nº 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó no Presídio Lemos Brito - SEAP LB (BANGU VI) e Estr. General Emilio Maurell Filho, nº 1900, CEP: 21.854-010, Cadeia Pública Pedro Melo da Silva - SEAP PM - LOTE 08.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor titular; e Vivian Cristine Lopes da Silva, ID 5099158-2, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPresídio Lemos de Brito - SEAP LB\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Pedro Melo - SEAP PM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2505265"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000746/2023.\r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000779/2023.\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000806/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES ID: 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000640/2023.\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES ID 4394671-2, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal EMERSON FRANK DE MATOS ID 20087152-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000584/2023.\r\n\r\nId: 2505394"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001518/2023. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID 50132121. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210021/000881/2023. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50015445. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001217/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000647/2023. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/001452/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000961/2023\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID 43548750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/001210/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000456/2023. \r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000484/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000617/2023\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/000728/2023. \r\n\r\nId: 2505133"
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                    "2505396": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID: 5009966-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/001080/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDMAX SOUZA DE SALES ID: 4198836. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210052/001428/2023.\r\n\r\nId: 2505396"
                    ],
                    "2505397": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000586/2023.\r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000637/2023.\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000681/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000722/2023.\r\n\r\nId: 2505397"
                    ],
                    "2505134": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000706/2023.\r\n\r\nId: 2505134"
                    ],
                    "2505398": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000872/2023.\r\n\r\nId: 2505398"
                    ],
                    "2505135": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE \r\n\r\nDO POLICIAL PENAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal REBBECA REBELO DE ALMEIDA FIUZA, ID 43714420. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210070/001637/2023.\r\n\r\nId: 2505135"
                    ],
                    "2505136": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal YASMIM DE OLIVEIRA SALES NANI, ID 50125770. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210038/000526/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PATRÍCIA RÉGIS CAMPOS PESSANHA, ID 51218488. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210038/000528/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000639/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA, ID 50911244. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210117/001024/2023.\r\n\r\nId: 2505136"
                    ],
                    "2505399": [
                        "I - Ato",
                        "Operator257489187SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210051/000688/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ALESSANDRA AREAS JOSÉ DE GOUVÊA, ID. 5091027-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210064/000680/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 4322761-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000860/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000569/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000570/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN AP POLINÁRIO, ID. 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000573/2023.\r\n\r\nId: 2505399"
                    ],
                    "2505400": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID nº. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001173/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID nº. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001169/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/001166/2023.\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/001213/2023.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS - ID 5012805-1 em substituição a Inspetora de Polícia Penal BRAULIO DA SILVA FARIA ID 50211943. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210047/000895/2023.\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS - ID 5012805-1 em substituição a Inspetora de Polícia Penal BRAULIO DA SILVA FARIA ID 50211943. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210047/000853/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000761/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 4371853. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000665/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID: 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210057/001382/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID: 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210057/001383/2023.\r\n\r\nDE 21.08. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID: 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/001451/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID. 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000555/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/000733/2023.\r\n\r\nId: 2505400"
                    ],
                    "2505140": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ESTEFÂNIA MORGADO, ID. 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/000765/2023.\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ESTEFÂNIA MORGADO, ID. 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/000782/2023.\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ESTEFÂNIA MORGADO, ID. 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/000792/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000832/2023.\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000850/2023.\r\n\r\nId: 2505140"
                    ],
                    "2505142": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal EMERSON FRANK DE MATTOS, ID 200871528. Processo nº SEI-210081/000444/2023.\r\n\r\nId: 2505142"
                    ],
                    "2505143": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADILSON PINHEIRO SOUZA, ID 43814360 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal LUIZ FELIPE CABRAL DA FONSECA, ID 50100890. Processo nº SEI-210125/000122/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADILSON PINHEIRO SOUZA, ID 43814360 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal LUIZ FELIPE CABRAL DA FONSECA, ID 50100890. Processo nº SEI-210125/000125/2023.\r\n\r\nId: 2505143"
                    ],
                    "2505144": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001297/2023.\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001303/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001304/2023.\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MANUEL RAMOS R. JÚNIOR, ID 20069618. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210032/001009/2023.\r\n\r\nId: 2505144"
                    ],
                    "2505146": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000873/2023.\r\n\r\nId: 2505146"
                    ],
                    "2505114": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000521/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000522/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001328/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001336/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001040/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000549/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000754/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-210054/000593/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO SEI-210054/000610/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001358/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000817/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000853/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000851/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/001022/2023 - ARQUIVE.\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/001186/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/001160/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000400/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000518/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2505114"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210104/000111/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2505131"
                    ],
                    "2505115": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000651/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2505115"
                    ],
                    "2505116": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000557/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000648/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2505116"
                    ],
                    "2505117": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000722/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000734/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000565/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO V. TAVARES DE MATTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000295/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2505117"
                    ],
                    "2505118": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210070/001256/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210070/001457/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2505118"
                    ],
                    "2505137": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000566/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000715/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000683/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2505137"
                    ],
                    "2505138": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/001158/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/001186/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001136/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2505138"
                    ],
                    "2505139": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000700/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2505139"
                    ],
                    "2505141": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001162/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000539/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000588/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000697/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000749/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000547/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/001219/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000608/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2505141"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000760/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000740/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000636/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000753/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2505145"
                    ],
                    "2504959": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/074/011068/2019 - BRUNO SABINO BRITO, ID 50099043. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 16/04/2018 a 14/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000563/2023 - ANA PAULA CARVALHO DE CAMPOS, ID 42810442. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2023 a 10/07/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001112/2023 - RICARDO EDUARDO CUSTODIO, ID 42699797. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/05/2017 a 18/06/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/996.041/2007 - MARCIA DA SILVA LOURENCO RIBEIRO, ID 19739737. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 29/04/2016 a 13/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/012.10.0060/2018 - JARBAS RAMOS DE LIMA JUNIOR, ID 50127730. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 26/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/014/100107/2018 - VINICIUS PESSOA MENDES SILVA, ID 50129295. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 30/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/080/100005/2018 - DANIEL LUIZ DA SILVA, ID 50130544. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 26/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000215/2021 - ALEX FAGUNDES DO NASCIMENTO, ID 43212000. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/02/2013 a 04/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000215/2021 - ALEX FAGUNDES DO NASCIMENTO, ID 43212000. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/02/2018 a 02/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/052.17/2016 - SYLVIO BARROZO ALMEIDA, ID 50001140. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/09/2017 a 01/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000451/2023 - RENATO DOS SANTOS DE ALMEIDA, ID 50912860. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/960.176/1999 - WELLINGTON CHAGAS DA CONCEICAO, ID 19713070. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 22/07/2017 a 21/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000480/2023 - THIAGO BICACO JOAO, ID 50131915. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 03/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000124/202 - CLAUDIO DIAS FERNANDES, ID 50911490. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 17/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/001603/2023 - RODRIGO HENRIQUE MORAIS DE SOUZA, ID 50912135. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/919.097/2009 - MARCELO PEREIRA DA SILVA, ID 41962478. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/05/2018 a 04/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/080/100052/2018 - EDUARDO FERREIRA, ID 50127195. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/07/2018 a 28/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/001060/2020 - JONY DA FONSECA RANGEL, ID 50127845. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/06/2018 a 27/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/083/100005/2018 - RAFAEL DE LIRA MARQUES, ID 50131214. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 26/06/2023.\r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210005/000654/2023 - GILBERTO MONTEIRO MAINOTH ID 42699142. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio referente aos períodos base 12/12/2016 a 15/12/2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-21/987.002/03 - LUCIA HELENA DOS SANTOS LOPES ID 19920164. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio referente aos períodos base 04/01/2018 a 18/02/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DO de 18/08/2023.\r\n\r\nId: 2504959"
                    ],
                    "2504939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999370/07 - JULIO CESAR DA CRUZ DE FREITAS, ID 20051948, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa - Exército, no período de 03/02/1992 a 28/02/1993, no total de 392 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2504939"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2505087": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 462 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA 444, A QUAL ALTEROU O ARTIGO 1º DA PORTARIA 439 DE 20/04/2023, QUE NSTITUI AS COMISSÕES\r\n\r\nPERMANENTES DE CONVÊNIOS DE SELEÇÃO E DE MONITORAMENTO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais, e o constante no SEI-210123/000938/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualizar o quadro da Comissão,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria nº 444 da FSC/PRESI, passando a vigorar o art. 1º da Portaria FSC/PRESI nº 439 de 05 de abril de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º - Criar a Comissão Permanente de Seleção de Convênios da Fundação Santa Cabrini, com os seguintes membros:\r\n\r\nI- Gustavo Freitas Barbosa, ID. Funcional n.º 5107529-6, Presidente;\r\n\r\nII- Gabrielle Loriano Bento Soares de Andrade, Id. Funcional nº 511.7053-1, membro;\r\n\r\nIII - Pedro Paulo Murray de Oliveira, Id. Funcional n° 876672-0, membro.\r\n\r\nParágrafo Único: A Presidência do Grupo de Trabalho ficará sob a responsabilidade do servidor Gustavo Freitas Barbosa, o qual designará, na eventualidade de sua ausência, substituto para cumprir com suas efetivas atribuições.\"\r\n\r\nArt. 2º - Ficam convalidados os atos praticados pela Comissão Permanente de Seleção de Convênios.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria revoga a Portaria FSC/PRESI nº 444 de 05 de abril de 2023, entrando em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nALEX SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2505087"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2505054": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 316 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo n° SEI-270096/000131/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Centro Regional de Manutenção de Material Motomecanizado Norte/Noroeste - CRMMMoto N/NO, Código 16.01.218.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o 1º Sargento BM Q00/00 LUIS GUSTAVO CASTRO DA SILVA, RG 27.726, Id Funcional 2667722-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2505054"
                    ],
                    "2505055": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 24 de julho de 2023, o Major Bombeiro Militar QOA/89 EDILBERTO SILVESTRE PINTO, RG 11.475 CBMERJ, Id Funcional 2675653-6, CPF 915.010.917-00, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270014/000199/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 24 de julho de 2023, o Capitão Bombeiro Militar QOA/89 GILBERTO DA SILVA, RG 11.434 CBMERJ, Id Funcional 2603952-4, CPF 906.801.897-34, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vis ta o que consta no Processo nº SEI-270050/000710/2023.\r\n\r\nId: 2505055"
                    ],
                    "2505056": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nREFORMA o Major BM RR PAULO SERGIO MARTINS DE MELO, RG 13.567, Id Funcional 2602952-9, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 21/06/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 302/2023, conforme o Processo n° SEI-270089/000662/2023.\r\n\r\nId: 2505056"
                    ],
                    "2505057": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nDEMITE, ex-officio, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01 de fevereiro de 2022, o Capitão Bombeiro Militar QOC/09 THALLES DE SOUSA CUNHA, RG 45.299 CBMERJ, Id Funcional 4359879-0, CPF 058.190.537-70, por ter sido empossado no cargo de Fiscal de Tributos na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Fazenda, da Prefeitura do Município de Maricá, de acordo com o que estabelece o artigo 116, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270020/000600/2022.\r\n\r\nId: 2505057"
                    ],
                    "2505058": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nDISPENSA o 3º Sargento BM Q02/02 MARCELO CARDOSO DE BRITO, RG 31.640, Id Funcional 614572-8, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.170 (Grupamento de Operações Aéreas - GOA). Processo nº SEI-270114/000427/2023.\r\n\r\nDESIGNA o Cabo BM Q02/14 ALBERT MAX SOUZA CORREA DE SA, RG 49.448, Id Funcional 5033357-7, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.170 (Grupamento de Operações Aéreas - GOA). Processo nº SEI-270114/000427/2023.\r\n\r\nId: 2505058"
                    ],
                    "2505059": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o Ato de 25.01.2023, que dispensou o Major BM QOC/02 LEONARDO DE MARCO, RG 31.273, Id Funcional 614212-5, como responsável pelos Bens em Almoxarifado, do Almoxarifado-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Unidade Administrativa - UA 16.01.046, publicado no D.O. de 26.01.2023. Processo nº SEI-270048/000505/2023.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o Ato de 25.01.2023, que designou o Coronel BM QOC/96 WASHINGTON SEBASTIÃO DE SOUZA JERONIMO, RG 19.179, Id Funcional 611861-5, como responsável pelos Bens em Almoxarifado, do Almoxarifado-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Unidade Administrativa - UA 16.01.046, publicado no D.O. de 26.01.2023. Processo nº SEI-270048/000505/2023.\r\n\r\nId: 2505059"
                    ],
                    "2505414": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270044/001323/2022 - ROSA MARIA GONÇALVES VICENTE, CPF: 033.315.077-50;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270082/000853/2023 - EDNA RAMOS DE ASGUIAR SODRE, CPF: 825.193.747-72;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270040/000532/2023 - VERONICA DA ROCHA DELPHINO, CPF: 008.568.307-80;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270040/000548/2023 - DULCINEIDE DA SILVA PEREIRA, CPF: 015.519.247-73; \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270040/000559/2023 - ELIZANI APARECDIDA DA SILVA DOMINGOS, CPF: 033.958.067-40;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270081/000565/2023 - SIMONI SOUZA LIMA, CPF: 026.212.947-74;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270040/000060/2023 - AUGUSTO CAETANO DA COSTA, CPF: 073.041.977-06;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270104/001034/2023 - VALERIA AGAPITO DA SILVA, CPF: 009.173.097-07; \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270040/000485/2023 - SORAIA CARNEIRO DA SILVA, CPF: 715.865.477-04; \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270089/001129/2023 - FELIPE SENNA XAVIER PENNA, CPF: 204.904.927-70.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no § 1º do Art. 249 do Dec. 2479/1979 de 08/03/1979 alterado pelo Decreto nº 17.578 de 25/06/1992, Art. 250 do Decreto n° 2.479 de 08/03/1979, com a rotina processual aplicada pelo Decreto nº 32.726 de 30/01/2003, no Art. 2º do Decreto 42.477 de 27/05/2010, Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, e as informações prestadas pelos Órgãos no presente PROCESSO N° e com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados\r\n\r\nId: 2505414"
                    ],
                    "2505422": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270097/001011/2023, ELISA MARIA WAKED PEIXOTO, CPF: 017.678.267-11;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270040/000549/2023, CRISTINA IZABEL ALVES MARINHO, CPF: 677.342.787-87;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270040/000527/2023, MARCELO FRAGA LIMA MOTTA, CPF: 819.568.277-49; e\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270044/000137/2023, THALITA DA SILVA BRITO, CPF: 191.491.627-13;\r\n\r\nTendo em vista o previsto no § 1º do Art. 249 do Dec. 2479/1979 de 08/03/1979 alterado pelo Decreto nº 17.578 de 25/06/1992, Art. 250 do Decreto n° 2.479 de 08/03/1979, com a rotina processual aplicada pelo Decreto nº 32.726 de 30/01/2003, no Art. 2º do Decreto 42.477 de 27/05/2010, Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, e as informações prestadas pelos Órgãos no presente PRO CESSO N° e com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, os requerentes FAZEM JUS aos resíduos de auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2505422"
                    ],
                    "2505379": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270107/000583/2023 - ELISABETE DE SOUZA RIOS, RG18.764, Id Funcional 611793, faz jus ao abono de permanência a partir de 21 de junho de 2023. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art.39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente processo administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2505379"
                    ],
                    "2505388": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270118/000797/2023 - Sr. EDMILSON PEREIRA BEZERRA, RG 24.039, Id Funcional 4142400, a partir de 11 de junho de 2021. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art.64-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente processo administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2505388"
                    ],
                    "2505423": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270044/001263/2023 - CLEBER WANDERLEY DA SILVA, CPF: 010.922.047-17;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270078/000318/2023 - FLAVIO CORNELIO DUARTE, CPF: 242.274.807-44;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270082/001172/2022 - MARCILIO DOMINGOS DA SILVA, CPF: 042.734.247-38 \r\n\r\nTendo em vista o previsto no § 1º do Art. 249 do Dec. 2479/1979 de 08/03/1979 alterado pelo Decreto nº 17.578 de 25/06/1992, Art. 250 do Decreto n° 2.479 de 08/03/1979, com a rotina processual aplicada pelo Decreto nº 32.726 de 30/01/2003, no Art. 2º do Decreto 42.477 de 27/05/2010, Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, e as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo e com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados\r\n\r\nId: 2505423"
                    ],
                    "2504990": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/000104/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 313,14 (trezentos e treze reais e quatorze centavos), em favor da empresa CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY S/A, CNPJ 19.080.515/0001-77, que tem por objeto o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, referente o mês de dezembro de 2021, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2504990"
                    ],
                    "2505197": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/002001/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 453,00 (quatrocentos e cinquenta e três reais), visando à aquisição de insumos ( DISPOSITIVO CIRCUNCISAO 1,3 cm e DISPOSITIVO CIRCUNCISAO 1,9 cm), a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 145/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 133/2022 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/002257/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, no valor estimado de R$ 120,00 (cento e vinte reais), visando à aquisição de captopril, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 131/2023-A, consolidada pela Fundação Saúde Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 096/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/002260/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor estimado de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), visando à aquisição de medicamentos (ANLODIPINO 5 MG e DIGOXINA 0,25 MG), a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 131/2023-C, consolidada pela Fundação Saúde Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 096/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/002252/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ITA MED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 800,00 (oitocentos reais), visando à aquisição de insumos (CETOPROFENO), a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 051/2023 , consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 571/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/002163/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa FAITHCARE MEDICAL LTDA no valor estimado de R$ 10.010,10 (dez mil dez reais e dez centavos), visando à aquisição de insumos (BOLSA COLOSTOMIA/OSTOMIA e FILME POLIURETANO ADESIVO), a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 151/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, referente ao Pregão Eletrônico nº 133/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/002259/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA, no valor estimado de R$ 1.808,00 (um mil oitocentos e oito reais), visando à aquisição de DIPIRONA SÓDICA, ORAL/GOTAS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 261/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 022/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2505197"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000261/2023 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SCANNER DE INSPEÇÃO DE RAIO - X, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nSUPERINDENTÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001519/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ETAPA 10.1, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nSUPERINDENTÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.08.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000122/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é AQUISIÇÃO DE REBOQUE DE AR COMPRIMIDO (RAC) - R1, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 10.024/19; e no âmbito estadual pelos Decretos nº 31.863/02 e nº 31.864/02, ambos regulamentados pela Resolução SEPLAG nº 429 de 13.01.2011.\r\n\r\nId: 2505309"
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                    "2505383": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000176/2023 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÓCULOS DE PROTEÇÃO SOLAR, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nId: 2505383"
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                    "2505060": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do SMTV, a contar de 06 de junho de 2023, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 BRYAN THIAGO ZACHARIAS DE MARCELO, RG 2200.301 CBMERJ, Id Funcional 5131588-2, CPF 135.193.977-73, por ter sido empossado no cargo de Professor I de Educação Básica no Município de São Bernardo do Campo - SP, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270084/000307/2023.\r\n\r\nId: 2505060"
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                    "2505061": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/005030/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 14 de julho de 2022, ao Subtenente BM Refo MIGUEL VITOR DE MOURA, RG 536.273, Id Funcional 2030154-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 603/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000016/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, ao 1º Sargento BM Refo RODRIGO PEREIRA BARBOZA, RG 24.468, Id Funcional 2656934-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 073/2023.\r\n\r\nId: 2505061"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3144 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE A SISTEMÁTICA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo SEI-080010/000179/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a Fundação Saúde é parte integrante da Administração Pública Indireta, e vincula-se à SES, compondo a rede do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- que a Fundação Estatal possui patrimônio e receitas próprias, gozando de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, e está sujeita à fiscalização do sistema de controle interno próprio de cada Poder, bem como do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o dever de obtenção de resultados eficientes, extraído do postulado normativo da eficiência administrativa, sem que isso importe descuido com a regularidade formal e com a segurança no dispêndio do erário público.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a Sistemática de Acompanhamento e Avaliação dos Contratos de Gestão firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a ser utilizada como método para zelar pelo adequado cumprimento das obrigações pactuadas.\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nArt. 2º - O acompanhamento e a avaliação do contrato de gestão consistem em atividades coordenadas, envolvendo ações proativas e preventivas, de modo a observar o cumprimento das regras previstas e metas pactuadas, buscando os resultados esperados.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Avaliação:\r\n\r\nI. acompanhar as atividades desenvolvidas pela FSERJ na execução do Contrato de Gestão, em relação a aspectos administrativos, financeiros e técnico-assistenciais;\r\n\r\nII. informar aos dirigentes da SES e à FSERJ sobre as impropriedades verificadas nas visitas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII. consolidar e disponibilizar informações a fim de subsidiar a tomada de decisões;\r\n\r\nIV. receber e analisar os Relatórios de Execução confeccionados pela FSERJ;\r\n\r\nV. cientificar-se, por meio das atas de reunião do Conselho Fiscal e do Conselho Curador da FSERJ, sobre a aprovação das contas e dos relatórios de execução elaborados pela Diretoria Executiva;\r\n\r\nVI. verificar o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF e a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;\r\n\r\nVII. apurar os valores a serem repassados à FSERJ, de acordo com o alcance das metas estipuladas no Contrato de Gestão;\r\n\r\nVIII. confeccionar questionamentos e/ou recomendações à FSERJ, quando necessário; e\r\n\r\nIX. elaborar Relatórios Técnicos trimestrais e anuais sobre os resultados alcançados pela FSERJ na gestão das unidades contempladas no escopo do Contrato de Gestão.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\nI. manter o controle individualizado dos processos administrativos relativos aos contratos de gestão firmados com a Fundação Saúde;\r\n\r\nII. cuidar das questões relativas à prorrogação dos contratos, que devem ser providenciadas com antecedência razoável de seus términos, reunindo as justificativas competentes; e\r\n\r\nIII. elaborar ou solicitar, ao setor competente, a devida justificativa quando da necessidade de alteração contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Fundação Saúde:\r\n\r\nI. disponibilizar documentos, prestar informações e esclarecimentos aos membros da Comissão de Acompanhamento e Avaliação, assim como dar todo o apoio necessário ao bom desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nII. cadastrar todas as despesas no Sistema de Controle das Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (SIGFIS);\r\n\r\nIII. elaborar o Relatório de Execução dos contratos de gestão e encaminhar para a apreciação dos órgãos de controle interno e aos setores de interesse, de acordo com o Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018, ou normas posteriores vigentes; e\r\n\r\nIV. elaborar e manter atualizado o cadastro de contratos com terceiros em vigor, contendo todas as informações necessárias à consulta dos instrumentos em execução na Fundação Saúde.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDOS RELATÓRIOS TRIMESTRAIS DE EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Fundação Saúde apresentar à Comissão de Acompanhamento e Avaliação Relatório trimestral de Execução do Contrato de Gestão, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do trimestre, de acordo com o art. 31 da Lei nº 5.164/2007, por meio eletrônico, com as seguintes informações:\r\n\r\nI. comparativo entre as metas e os resultados obtidos, por cada unidade, levando-se em consideração os critérios de avaliação de desempenho utilizados, tendo como base os dados quantitativos previstos nos contratos de gestão;\r\n\r\nII. manifestações tratadas pela Ouvidoria da Fundação Saúde, discriminadas por unidade e contemplando o Índice de Resolubilidade;\r\n\r\nIII. demonstrativos relativos aos repasses financeiros;\r\n\r\nIV. créditos a receber discriminado por contrato de gestão;\r\n\r\nV. demonstrativos das despesas;\r\n\r\nVI. recolhimentos de encargos sociais trabalhistas dos profissionais contratados pela Fundação Saúde;\r\n\r\nVII. relatório contendo o resumo das demissões e admissões da Fundação Saúde; e\r\n\r\nVIII. faturamento discriminado por Unidade.\r\n\r\nParágrafo único - A falta ou atraso de qualquer informação obrigatória deverá ser devidamente justificada pela Fundação Saúde.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDO RELATÓRIO ANUAL DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Fundação Saúde apresentar à Comissão de Acompanhamento e Avaliação, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício, por meio eletrônico, a consolidação dos relatórios de execução trimestrais.\r\n\r\n§ 1º - Em até 120 (cento e vinte) dias após o encerramento do exercício, o Relatório Anual disposto no presente artigo deverá ser acrescentado:\r\n\r\nI. das Atas de reunião do Conselho Curador e do Conselho Fiscal;\r\n\r\nII. do Parecer da Auditoria Interna, referente à gestão orçamentária, contábil e evolução patrimonial; e\r\n\r\nIII. da listagem de Ações Judiciais em que a Fundação Saúde atue no polo passivo, bem como o provisionamento da contingência no âmbito financeiro.\r\n\r\n§ 2º - A falta ou atraso de qualquer informação obrigatória deverá ser devidamente justificada pela Fundação Saúde.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDOS RELATÓRIOS TÉCNICOS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º - A Comissão deverá emitir Relatório Técnico conclusivo em até 30 (trinta) dias após o recebimento do Relatório trimestral de Execução da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - Os Relatórios Técnicos deverão conter:\r\n\r\nI. análise de cumprimento de metas assistenciais pactuadas no contrato de gestão por meio dos Termos de Referência;\r\n\r\nII. análise do cumprimento de cláusulas contratuais; e\r\n\r\nIII. recomendações e sugestões gerais sobre a execução do contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 10º - A Comissão poderá solicitar à Fundação Saúde questionamentos adicionais a respeito das informações contidas nos relatórios enviados.\r\n\r\n§ 1º - A Fundação Saúde terá prazo de 10 (dez) dias para responder aos questionamentos adicionais, contados a partir do recebimento da solicitação.\r\n\r\n§ 2° - O prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, caso haja solicitação formal da Fundação Saúde, desde que devidamente fundamentada.\r\n\r\nArt. 11º - Os Relatórios Técnicos deverão ser encaminhados ao gabinete do Secretário de Estado de Saúde para posterior envio aos órgãos previstos no art. 33 da Lei nº 5.164/2007, bem como serem acostados ao processo administrativo que versa sobre o contrato de gestão em análise.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nREPASSES FINANCEIROS EM FUNÇÃO DO ATINGIMENTO DE METAS FIXADAS\r\n\r\nArt. 12º - Os repasses financeiros à Fundação Saúde serão baseados no cronograma de desembolso mensal descrito no contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 13º - A vinculação dos repasses financeiros ao atingimento de metas se dará nas seguintes proporções:\r\n\r\nEntre 90,01% e 100% de alcance de metas no trimestre repassar o valor resultante da fórmula: 100% da Transferência de Recursos Mensal;\r\n\r\nEntre 80% e 90% de alcance de metas no trimestre repassar o valor resultante da fórmula: 90% X Transferência de Recursos Mensal;\r\n\r\nEntre 70,01% e 80% de alcance de metas no trimestre repassar o valor resultante da fórmula: 80% X Transferência de Recursos Mensal; e\r\n\r\nIgual ou abaixo de 70% de alcance de metas no trimestre repassar o valor resultante da fórmula: 70% X Transferência de Recursos Mensal.\r\n\r\nParágrafo Único - O cálculo do repasse financeiro a ser efetivado para a Fundação Saúde deverá levar em conta o alcance das metas e o orçamento previsto, individualmente, para cada uma das unidades de saúde que compõem o escopo do contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 14º - Os repasses referentes aos três primeiros meses do contrato de gestão deverão ocorrer em sua totalidade, conforme cronograma de desembolso mensal. A vinculação descrita no artigo anterior será aplicada após o primeiro Relatório Técnico da Comissão de Acompanhamento e Avaliação, sendo os eventuais descontos efetuados nas parcelas seguintes.\r\n\r\nParágrafo Único - O primeiro repasse trimestral, relativo a novas unidades incorporadas ao contrato de gestão, será feito integralmente.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15º - Tendo em vista que a Fundação Saúde, a despeito de seu regime jurídico privado e da previsão legal de sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, ainda se encontra integralmente submetida a regime próprio de órgão administrativo, deverá ser garantido, em relação aos repasses efetuados, valor suficiente para que a Fundação Saúde arque com as despesas públicas legítimas, respeitados os limites previstos na LOA e no contrato de gestão em vigor.\r\n\r\nArt. 16º - Ficam revogadas a Resolução SES nº 2700, de 26 de abril de 2022, e a Resolução SES nº 2863, de 5 de outubro de 2022.\r\n\r\nArt. 17º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2505275"
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                    "2505272": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora QUEILLA TELLES DE MENEZES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XII” matrícula nº 802269-1. ID nº 2035806-7 nos termos do artigo 4°, § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/010997/2021.\r\n\r\nId: 2505272"
                    ],
                    "2505273": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C 90/2021, Art. 2°, § 2° e Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados; em cumprimento ao Mandado de Segurança-CPC n° 0091368-22.2022.8.19.0000 de 06/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/021295/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO SÉLLOS RIBEIRO\r\n\r\n299259-2\r\n\r\n3122513-6\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/02/2022\r\n\r\nId: 2505273"
                    ],
                    "2505274": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010997/2021 - QUEILLA TELLES DE MENEZES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XII” matrícula nº 802269-1. ID nº 2035806-7, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.710,54, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.026,32; no total de R$ 2.736,86 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2505274"
                    ],
                    "2505276": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000059/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 277/23, para aquisição do medicamento LINAGLIPTINA 5 MG COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 650.932,20 (seiscentos e cinquenta mil novecentos e trinta e dois reais e vinte centavos)., conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2505276"
                    ],
                    "2505277": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/002459/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 283/23, para aquisição do medicamento ÁCIDO FÓLICO 5 MG COMPRIMIDO (item 02), em favor da empresa S & B ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO, perfazendo o valor total de R$ 6.411,00 (seis mil quatrocentos e onze reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram Fracassados os itens 01, 03 e 04.\r\n\r\nId: 2505277"
                    ],
                    "2505278": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004512/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 344/23, para aquisição do medicamento EMPAGLIFLOZINA 10 MG + LINAGLIPTINA 5 MG COMPRIMIDO REVESTIDO (item 05), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 45.021,60 (quarenta e cinco mil vinte e um reais e sessenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram Deserto o item 01 e Fracassados os itens 02, 03 e 04. \r\n\r\nId: 2505278"
                    ],
                    "2505156": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.759 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, PROPOSTA Nº 912246/23-003, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018105/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, proposta nº 912246/23-003 no valor de R$ 15.291.200,00 (quinze milhões, duzentos e noventa e um mil e duzentos reais) para o Município de Tanguá/RJ que será destinado para a Construção de um Hospital de pequeno porte com 52 leitos (internação/RPA/observação/isolamentos/salas vermelhas adulto e pediátrica). A Unidade irá dispor de um serviço de acolhimento e classificação de risco, atendimento em clínica médica, pediatria e cirurgias de média complexidade. Terá 01 sala vermelha com 02 leitos, 10 leitos de observação feminina e masculina, 01 isolamento pediátrico e 01 isolamento adulto, 03 leitos de observação pediátricos, sala de emergência pediátrica com 01 leito, 30 leitos de internação, 03 leitos UPA e 01 isolamento adulto, totalizando os 52 leitos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505156"
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                    "2505157": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.779 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 04182700000123018 PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/ RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016513/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a proposta SAIPS nº 04182700000123018, no valor R$ 2.085.000,00 (Dois milhões e oitenta e cinco mil reais) de Assistência Financeira Emergencial para Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, para município de São Pedro Da Aldeia, destinado ao Fundo Municipal de Saúde do mesmo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505157"
                    ],
                    "2505158": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.832 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/016268/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar proposta 04182700000123009 do Município de São Pedro da Aldeia via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, para a aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade Básica de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505158"
                    ],
                    "2505159": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.833 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE 01 (UMA) UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/016275/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Nº 04182700000123013, de solicitação de reforma de 01 (uma) Unidade de Saúde da Família do município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505159"
                    ],
                    "2505160": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.834 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SERRA DO SAMBE, CNES 2285282, DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO COM RECURSOS PROVENIENTES DA PROPOSTA No 12116.1870001/23-004.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/02769/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de reforma da Unidade Básica de Saúde Serra do Sambe, CNES 2285282, do município de Rio Bonito com recursos provenientes da proposta no 12116.1870001/23- 004.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505160"
                    ],
                    "2505161": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.835 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAPROVAR PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Portaria GM/MS Nº 449, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- A Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/018603/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Itaocara, advindo da Proposta de Emenda Parlamentar - Nº 14999490000/1230-01.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505161"
                    ],
                    "2505162": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.837 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11892333000123009, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/017001/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar a propostas de número 11892333000123009, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505162"
                    ],
                    "2505163": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.838 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11892333000123010, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/017001/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar a propostas de número 11892333000123010, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505163"
                    ],
                    "2505164": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.839 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11892333000123011, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/017001/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar a propostas de número 11892333000123011, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505164"
                    ],
                    "2505165": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.840 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11892333000123012, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/017001/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar a propostas de número 11892333000123012, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505165"
                    ],
                    "2505166": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.841 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11892333000123013, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/017001/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar a propostas de número 11892333000123013, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505166"
                    ],
                    "2505167": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.842 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11892333000123014, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/017001/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a propostas de número 11892333000123014, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2505167"
                    ],
                    "2505168": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.843 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11892333000123015, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/017001/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar a propostas de número 11892333000123015, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2505168"
                    ],
                    "2505169": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.844 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11892333000123016, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/017001/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar a proposta de número 11892333000123016, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2505169"
                    ],
                    "2505170": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.845 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11892333000123017, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/017001/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar a proposta de número 11892333000123017, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2505170"
                    ],
                    "2505171": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.846 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11892333000123018, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/017001/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar a proposta de número 11892333000123018, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505171"
                    ],
                    "2505172": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.847 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11892333000123020 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/017001/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de número 11892333000123020 destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel do município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2505172"
                    ],
                    "2505173": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.848 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAPROVAR PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/016993/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Quissamã, advindo da proposta de emenda parlamentar - nº 11892333000123008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2505173"
                    ],
                    "2505174": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.850 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAPROVAR PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE VARRE-SAI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Portaria GM/MS Nº 449, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- A Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/015266/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Varre-Sai, advindo das Propostas de número º 07900983000123008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2505174"
                    ],
                    "2505175": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.851 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/014738/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar proposta 11504.310000/1230-02 de aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Unidade Básica de Saúde do município de Macuco.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505175"
                    ],
                    "2505176": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.852 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BELA VISTA CIDADE NOVA BOSQUE CLUBE, CNES 7072015, DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO COM RECURSOS PROVENIENTES DA PROPOSTA No 12116.1870001/23-005.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/02769/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de reforma da Unidade Básica de Saúde Bela Vista Cidade Nova Bosque Clube, CNES 7072015, do município de Rio Bonito com recursos provenientes da proposta no 12116.1870001/23-005.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2505176"
                    ],
                    "2505177": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.853 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PRAÇA CRUZEIRO, CNES 2285452, DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO COM RECURSOS PROVENIENTES DA PROPOSTA No 12116.1870001/23- 006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/02769/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de reforma da Unidade Básica de Saúde Praça Cruzeiro, CNES 2285452, do município de Rio Bonito com recursos provenientes da proposta no 12116.1870001/23-006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2505177"
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                    "2505178": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.854 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 13807681000123007 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL (CNES 7609981) DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/17559/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de número 13807681000123007 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal (CNES 7609981) do município de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2505178"
                    ],
                    "2505179": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.855 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 13807681000123010 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (CNES 3708276 E 7959702) DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/17559/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de número 13807681000123010 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde (CNES 3708276 e 7959702) do município de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2505179"
                    ],
                    "2505180": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.856 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 13807681000123012 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/17559/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de número 13807681000123012 destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel do município de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2505180"
                    ],
                    "2505181": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.857 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA INVESTSUS Nº 335946.791000/1230-13 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.418.141,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E DEZOITO MIL E CENTO E QUARENTA E UM REAIS) PARA O HOSPITAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE, CÂNCER E CIRURGIA INFANTIL, CNES Nº 7185081, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/018893/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta INVESTSUS nº 335946.791000/1230-13 referente à Aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no valor R$ 1.418.171,00 (Um milhão e quatrocentos e dezoito mil e cento e quarenta e um reais), para o Hospital Estadual De Transplante, Câncer e Cirurgia Infantil, CNES nº 7185081, localizado no município de Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505181"
                    ],
                    "2505182": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.858 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA INVESTSUS Nº 35949.791000/1230-12 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 449/2023, NO VALOR DE R$ 1.125.602,00 (HUM MILHÃO E CENTO E VINTE E CINCO MIL E SEISCENTOS E DOIS) PARA O HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS, CNES Nº 2270234, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/018952/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta INVESTSUS nº 35949.791000/1230-12 referente à Aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no valor R$ 1.125.602,00 (um milhão e cento e vinte e cinco mil e seiscentos e dois), para o Hospital Estadual Getúlio Vargas, CNES Nº 2270234, localizado no município de Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2505182"
                    ],
                    "2505183": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.859 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA INVESTSUS Nº 35949.791000/1230-17 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 449/2023, NO VALOR DE R$ 717.535,00 (SETECENTOS E DEZESSETE MIL E QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS), PARA O HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, CNES Nº 2273411, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/018952/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta INVESTSUS nº 35949.791000/1230-17 referente à Aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no valor R$ 717.535,00 (setecentos e dezessete mil e quinhentos e trinta e cinco reais) para o Hospital Estadual Carlos Chagas, CNES Nº 2273411, localizado no município de Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2505183"
                    ],
                    "2505184": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.860 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA INVESTSUS Nº 35949.791000/1230-15 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 449/2023, NO VALOR DE R$ 41.834,00 (QUARENTA E UM MIL E OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS) PARA O HOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO, CNES Nº 2270161, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/018952/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta INVESTSUS nº 35949.791000/1230-15 referente à Aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no valor R$ 41.834,00 (quarenta e um mil e oitocentos e trinta e quatro reais) para o Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira Castro, CNES Nº 2270161, localizado no município de Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2505184"
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                    "2505185": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.861 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA INVESTSUS Nº 35949.791000/1230-16 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 449/2023, NO VALOR DE R$ 374.745,00 (QUARENTA E UM MIL E OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS) PARA O AMBULATÓRIO CADEIA PÚBLICA JOSÉ FREDERICO MARQUES, CNES Nº 6996914, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/018952/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta INVESTSUS nº 35949.791000/1230-16 referente à Aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no valor R$ 374.745,00 (trezentos e setenta e quatro mil e setecentos e quarenta e cinco reais) para o Ambulatório Cadeia Pública José Frederico Marques, CNES Nº 6996914, localizado no município de Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505185"
                    ],
                    "2505186": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.862 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA INVESTSUS Nº 35949.791000/1230-14 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 449/2023, NO VALOR DE R$ 571.092,00 (QUINHENTOS E SETENTA E UM MIL E NOVENTA E DOIS REAIS) PARA O SANATÓRIO PENAL, CNES Nº 2270196, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/018952/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta INVESTSUS nº 35949.791000/1230-14 referente à Aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no valor R$ 571.092,00 (quinhentos e setenta e um mil e noventa e dois reais) para o Sanatório Penal, CNES Nº 2270196, localizado no município de Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2505186"
                    ],
                    "2505187": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.863 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA AMPLIAÇÃO DO CAPS II PARA CAPS III, CNES Nº 6687814, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- A documentação anexada no Processo n° SEI-430001/002380/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, recursos para Estruturação da Atenção Especializada, proposta nº 11274.2010001/23-014, para ampliação do CAPS II, CNES nº 6687814, no valor de R$ 1.371.600,00, no município de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2505187"
                    ],
                    "2505188": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.864 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO CAPS I, CNES Nº 3573419, NO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/018817/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar recursos para Estruturação da Atenção Especializada, proposta nº 10411.7070001/23-019, para construção do CAPS I, CNES nº 3573419, no valor de R$ 2.200.000,00, localizado no município de Italva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505188"
                    ],
                    "2505189": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.865 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO CAPS II, A SER QUALIFICADO PARA CAPS III, CNES Nº 6687814, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/003004/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar recursos para Estruturação da Atenção Especializada, proposta nº 11274.2010001/23-013, para construção do CAPS II, a ser qualificado para CAPS III, CNES nº 6687814, no valor de R$ 1.236.000,00, localizado no município de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2505189"
                    ],
                    "2505190": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.866 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO CAPS I, CNES Nº 7412673, NO MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/019093/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar recursos para Estruturação da Atenção Especializada, proposta nº 11504.3100001/23-004, para construção do CAPS I, CNES nº 7412673, no valor de R$ 2.085.000,00, localizado no município de Macuco.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2505190"
                    ],
                    "2505191": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.867 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 112742010001/20-012 - SISMOB - PARA REFORMA DA UPA 24H NATHAN GARCIA LEITÃO (CNES 6488714) LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Ofício SMS/GS nº 374/2023 oriundos do município de Teresópolis que solicita a pactuação para estruturação da Atenção Especializada, referente a proposta nº 112742010001/20-012 - SISMOB para reforma da UPA 24H Nathan Garcia Leitão (CNES 6488714);\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/002381/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta Nº 112742010001/20-012 - SISMOB - Para Reforma da UPA 24h Nathan Garcia Leitão (CNES 6488714) localizada no município de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2505191"
                    ],
                    "2505192": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.868 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA 11885839000/123-007 PARA AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE - AMBULÂNCIA TIPO A - REMOÇÃO SIMPLES, SENDO UMA (1) TIPO FURGÃO E UMA (1) TIPO FURGONETA E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício Nº 30/2023/GABI/SESAU de 18/07/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Araruama que encaminha espelho da Proposta 11885839000/1230-07 para aquisição de 2 (duas) Unidades Móveis de Saúde - Ambulância tipo A - Remoção Simples, sendo uma (1) tipo Furgão e uma (1) tipo Furgoneta e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção dos objetos.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 544/2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/017447/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta da 11885839000/1230-07 para aquisição de 02 (duas) Unidades Móveis de Saúde - Ambulância tipo A - Remoção Simples, sendo 01 (uma) tipo Furgão e 01 (uma) tipo Furgoneta e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção do município de Araruama.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2505192"
                    ],
                    "2505193": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.869 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11384874000123007 PARA AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) - AMBULÂNCIAS TIPO A- SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício/GAB/SMS n° 0345/2023, de 14 de agosto de 2023, da Secretaria Municipal de Saúe de Campos dos Goytacazes com a solicitação de pauta em CIB para emenda parlamentar referente a aquisição de ambulâncias tipo A.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 544/2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/019316/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11384874000123007 para aquisição de 04 (quatro) Ambulâncias tipo A - Simples Remoção tipo Furgão o termo de compromisso de custeio e manutenção do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2505193"
                    ],
                    "2505194": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.870 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 13891753000123001 PARA AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) - AMBULÂNCIAS TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO PICK-UP 4X4 E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o ofício n° 740/SMS/ADM/2023, de 07 de agosto de 2023, da Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci com a solicitação de pauta em CIB para emenda parlamentar referente a aquisição de ambulâncias tipo A;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 544/2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/018477/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 13891753000123001 para aquisição de 02 (duas) Ambulâncias tipo A - Simples Remoção tipo pick-up 4x4 e o termo de compromisso de custeio e manutenção do município de Cambuci.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2505194"
                    ],
                    "2505195": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.871 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 13891753000123004 PARA AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) - AMBULÂNCIAS TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o ofício n° 740/SMS/ADM/2023, de 07 de agosto de 2023, da Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci com a solicitação de pauta em CIB para emenda parlamentar referente a aquisição de ambulâncias tipo A;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 544/2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/018477/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 13891753000123004 para aquisição de 02 (duas) Ambulâncias tipo A - Simples Remoção tipo Furgão e o termo de compromisso de custeio e manutenção do município de Cambuci.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2505195"
                    ],
                    "2505334": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.872 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MOSSORO, CNES 7985797, DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COM RECURSOS PROVENIENTES DA PROPOSTA No 04182700000123016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/016277/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de reforma da Unidade Básica de Saúde Mossoró, CNES 7985797, do município de São Pedro da Aldeia com recursos provenientes da proposta nº 04182700000123016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505334"
                    ],
                    "2505335": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.873 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PORTO DO CARRO, CNES 2280418, DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COM RECURSOS PROVENIENTES DA PROPOSTA No 04182700000123017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/016271/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de reforma da Unidade Básica de Saúde Porto do Carro, CNES 2280418, do município de São Pedro da Aldeia com recursos provenientes da proposta nº 04182700000123017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505335"
                    ],
                    "2505336": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-J Nº 7.874 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 13817576000123020 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/014654/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de número 13817576000123020 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal, do município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505336"
                    ],
                    "2505337": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.875 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11885839000123008 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/017442/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de número 11885839000123008 destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel do município de Araruama.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505337"
                    ],
                    "2505338": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.876 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE APERIBÉ-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- A Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/016026/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo para o município de Aperibé, advindo das Propostas de Nº 02934.539000/1230-04.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505338"
                    ],
                    "2505339": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.877 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- A Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/002253/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Angra dos Reis, por Emenda Parlamentar, pela proposta 39157.029000/1230-11, para a aquisição de dois veículos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505339"
                    ],
                    "2505340": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.878 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 36285484000123010 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/013790/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de número 36285484000123010 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal, do município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505340"
                    ],
                    "2505341": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.879 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, A PROPOSTA DE NÚMERO 11171092000123016 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/014344/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, a proposta de número 11171092000123016 destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel do município de Rio Claro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505341"
                    ],
                    "2505342": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.880 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, A PROPOSTA DE NÚMERO 13817576000123017 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/014658/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, a proposta de número 13817576000123017 destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel do município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505342"
                    ],
                    "2505343": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.881 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11959800000123028 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/014870/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de número 11959800000123028 destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel, do município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505343"
                    ],
                    "2505344": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.882 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICIPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- A Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/017559/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, pela proposta 13807681000123005, para a aquisição de um veículo, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, do Município de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505344"
                    ],
                    "2505345": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.883 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE POR EMENDA PARLAMENTAR PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, CNES 2298198, COM RECURSO PROVENIENTE DA PROPOSTA Nº 11384874000123019 DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/019318/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar proposta nº 11384874000123019 de aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Unidade de Básica de Saúde do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505345"
                    ],
                    "2505346": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.884 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE POR EMENDA PARLAMENTAR PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, CNES 9328343, COM RECURSO PROVENIENTE DA PROPOSTA Nº 11384874000123018, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/019318/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar proposta nº 11384874000123018 de aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Unidade de Básica de Saúde do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505346"
                    ],
                    "2505347": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.885 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Norte n°. 10 de 26 de junho de 2023, que pactua a atualização do plano de ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Norte;\r\n\r\n- a 05° Reunião Plenária Ordinária da Comissão Intergestores Regional (CIR) Norte, realizada através de videoconferência em 26 de junho de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080002/002847/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a atualização do plano de ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) da Região Norte do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Plano de ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) da Região Norte\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2686-plano-da-rcpd-norte-junho-2023-regional/file.html\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505347"
                    ],
                    "2505348": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.886 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A GRADE DE REFERÊNCIAS DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 331, de 24 de março de 2023, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de saúde Noroeste Fluminense e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NO n° 20, de 04 de agosto de 2023, que pactua a grade de referências do SAMU da região Noroeste;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003237/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência - Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, para o componente SAMU192, de acordo com planilha anexa ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2687-grade-de-referencia-com-cardoso/file.html.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505348"
                    ],
                    "2505349": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.887 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A GESTÃO INTEGRADA DO SAMU192 DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE PELO CONSPNOR - CONSÓRCIO PÚBLICO MULTIFINALITÁRIO DO NOROESTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 331, de 24 de março de 2023, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região de saúde Noroeste Fluminense e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NO n° 18, de 04 de agosto de 2023, que pactua a gestão integrada do SAMU da região noroeste pelo CONSPNOR - Consórcio Público Multifinalitário do Noroeste;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003237/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a gestão integrada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 da região Noroeste Fluminense pelo CONSPNOR - Consórcio Público Multifinalitário do Noroeste.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505349"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2505088": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1589 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo SEI-080007/009601/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 5085615-4, Milena Siqueira Elias, do servidor: ID.: 5142500-9, Maicon Roberto Conceição e da servidora: ID.: 51439522, Ana Caroline Faria Rodrigues, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde - DIREX\r\n\r\nId: 2505088"
                        ],
                        "2505225": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011291/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 273/2023, no valor total de R$ 1.140.096,60 (um milhão, cento e quarenta mil noventa e seis reais e sessenta centavos), em favor da empresa MEGA MIX RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na UPA SEAP, conforme condições, quantidades e exigências no Projeto Básico doc. SEI nº 32787888 e na proposta SEI nº 36937386, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010100/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 275/2023, no valor total de R$ 1.297.905,30 (um milhão, duzentos e noventa e sete mil novecentos e cinco reais e trinta centavos), em favor da empresa SG RIO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA ME, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de entrada de energia elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sis temas hidro sanitários e conservação física e estrutural nas unidades assistenciais e instalações administrativas da UPA ITABORAÍ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 53628492 e da proposta SEI nº 55615270, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2505225"
                        ],
                        "2505226": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011555/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 272/2023, no valor total de R$ 890.218,17 (oitocentos e noventa mil duzentos e dezoito reais e dezessete centavos), em favor da empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA, cujo objeto é a Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinadas a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA QUEIMADOS, que se encontra sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 54835728 e da proposta SEI nº 57705727, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2505226"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2504983": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JEAN ANTONIO GONCALVES, Id. Funcional42124409/01, matrícula 915123-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014.Processo nº SEI-030046/001523/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARLON AGUIAR DELGADO, Id. Funcional 40498743/01, matrícula 255815-3, Professor Docente II, 22 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/004589/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AMANDA DOS SANTOS LEAL, Id. Funcional 50188879/02, matrícula 5018887902, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/003749/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARTA SILVA DE CARVALHO, Id. Funcional 33694621/01, matrícula 5006881-6, Professor Docente II, 40 Horas, de nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/002974/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JUREMA MARIA VERISSIMO, Id. Funcional 33392340/02, matrícula 938754-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/003714/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EVERTON SOUZA COSTA, Id. Funcional 43891462/02, matrícula 3048432-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/003752/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JUREMA MARIA VERISSIMO, Id. Funcional 33392340/02, matrícula 938754-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/003748/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONIMAR GAMA FERREIRA Id. Funcional 43873570/01, matrícula961570-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/003284/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIO DE SOUSA CARVALHO Id. Funcional 42581990/02, matrícula933222-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/003251/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANO CARRUPT DO NASCIMENTO Id. Funcional 42829593/02, matrícula 966381-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/002982/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIO DE SOUSA CARVALHO, Id. Funcional 42581990/03, matrícula953112-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/003250/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRA VIANA PASCHOAL, Id. Funcional 32597231/01, matrícula 293712-6, Professor Docente II, 22 Horas, de nível A para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/6300069/2017.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIO LOURENCO DE OLIVEIRA, Id. Funcional 44157517/02, matrícula 3032899-1, Professor Docente I, 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/003120/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA DE SOUZA VIEIRA, Id. Funcional 43323146/02, matrícula 964002-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/001738/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TIAGO VINICIUS F DE CARVALHO, Id. Funcional 43282385/03, matrícula 3042020-2, Professor Docente I, 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/003201/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WILLIAM DA SILVA PINHO, Id. Funciona l44099681/02, matrícula 073065-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/003415/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA DA ROCHA TORRES, Id. Funcional 50089013/01, matrícula 3034065-7, Professor Docente I, 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/002087/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor POLYANA KARINA CARDOSO ARRUDA Id. Funcional 51411334/01, matrícula 5141133401, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/005284/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KATIA LIMA ROZENDO, Id. Funcional 43952690/01, matrícula 968217-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/003455/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILLA ARAUJO DA SILVA, Id. Funcional 50366408/02, matrícula 5036640802, Professor Docente I ,18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/003547/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SOLANGE MACHADO MAIA, Id. Funcional 42560152/02, matrícula 944595-8, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/004518/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AMANDA BARROS DE SOUZA, Id. Funcional 43663575/01, matrícula 955312-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/003674/2023.\r\n\r\nId: 2504983"
                    ],
                    "2505048": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/81/2017 - MARCOS RIBEIRO MARTINS, ID. Funcional 39945634/01, nos exercícios de 2013 a 2020, no valor da dívida de R$ 185.183,20, referente repasse ao Rioprevidência - Regularização Previdenciária de Servidor Afastado para Exercício de Mandato Eletivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/81/2017 - MARCOS RIBEIRO MARTINS, ID. Funcional 39945634/02, nos exercícios de 2013 a 2020, no valor da dívida de R$ 193.241,00, referente repasse ao Rioprevidência - Regularização Previdenciária de Servidor Afastado para Exercício de Mandato Eletivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/979/2017 - PIERRE DA SILVA MORAES, ID. Funcional 42488036/02, nos exercícios de 2015 a 2020, no valor da dívida de R$ 87.729,13, referente repasse ao Rioprevidência - Regularização Previdenciária de Servidor Afastado para Exercício de Mandato Eletivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001665/2021 - RENATO JOSE PEREIRA, ID. Funcional 43880940/01, nos exercícios de 2018 a 2022, no valor da dívida de R$ 44.181,35, referente repasse ao Rioprevidência - Regularização Previdenciária de Servidor Afastado para Exercício de Mandato Eletivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2210095/2009 - ANDERSON BARCIA ZANON, ID. Funcional 39206335/01, nos exercícios de 2008 a 2016, no valor da dívida de R$ 204.960,38, referente repasse ao Rioprevidência - Regularização Previdenciária de Servidor Afastado para Exercício de Mandato Eletivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2555/2013 - LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, ID. Funcional 40595935/01, nos exercícios de 2009 a 2013, no valor da dívida de R$ 115.511,44, referente repasse ao Rioprevidência - Regularização Previdenciária de Servidor Afastado para Exercício de Mandato Eletivo.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nId: 2505048"
                    ],
                    "2505049": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/3032/2007 - ADRIANA CARNEIRO DE SOUZA, ID Funcional 37963210/01, nos exercícios de 2007 a 2017, no valor da dívida de R$ 155.466,92, referente repasse ao Rioprevidência - Regularização Previdenciária de Servidor Cedido a Outro Órgão. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2505049"
                    ],
                    "2505151": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/467/2018- JOADELIA RODRIGUES CRESPO SANTANA, Identidade Funcional 5461685/01, exercícios de 2001 a 2003, no valor total de R$ 10.875,39 (dez mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos, referente a repasse ao Rioprevidência - Regularização Previdenciária de Servidor Cedido a Outro Órgão. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2505151"
                    ],
                    "2505127": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor HELIANDRA DA SILVA PEREIRA VAZ DE ALMEIDA, Professor Docente I,18 Hora, nível C, ref. 03, Identidade Funcional 42808839, vínculo 01, matrícula 933690-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/03/2023. Processo nº SEI-030029/006465/2020.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GILBERTO JORGE DA CRUZ ARAUJO, Professor Docente I,18 Hora, nível D, ref. 07, Identidade Funcional 42528445, vínculo 01, matrícula 925742-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/08/2023. Processo nº SEI-030038/004394/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servido ELIZANGELA FERNANDES BROLLO, Professor Docente I-18 Hora, nível D, ref. 07, Identidade Funcional 42593778, vínculo 02, matrícula 938916-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/08/2023. Processo nº SEI-030043/003121/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RENATO NEPOMUCENO FRICKS, Professor Docente I,18 Hora, nível C, ref. 06, Identidade Funcional 33055980, vínculo 02, matrícula 916865-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31/07/2023. Processo nº SEI-030030/005085/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor WASHINGTON ALTAIR DE JESUS PEREIRA, Professor Docente I,18 Hora, nível C, ref. 07, Identidade Funcional 36585637, vínculo 01, matrícula 841432-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/08/2023. Processo nº SEI-030035/004983/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor OHANNA DA SILVA MOURAO, Professor Docente I,30 Hora, nível D, ref. 05, Identidade Funcional 50164872, vínculo 02, matrícula 3082881-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar da data de publicação deste ato. Processo nº SEI-030030/005229/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CRISTIANE FERREIRA CUSTODIO DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional 50198742, vínculo 01, matrícula 3050805-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/08/2023. Processo nº SEI-030032/003314/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOSE ADRIANO DA SILVA ALVES, Professor Docente I,18 Hora, nível C, ref. 03, Identidade Funcional 41777425, vínculo 01, matrícula 832382-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/08/2000. Processo nº SEI-030038/004528/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor NICOLLY PECANHA DO NASCIMENTO SILVA, Professor Docente I, 18 Hora, nível D, ref. 06, Identidade Funcional 50099116, vínculo 01, matrícula 3034828-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/08/2023. Processo nº SEI-030033/004019/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA SILVA, Professor Docente I,18 Hora, nível C, ref. 04, Identidade Funcional 5578655, vínculo 03, matrícula 878451-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31/07/2023. Processo nº SEI-030029/007963/2021.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GABRIELLA CAETANO FARIA, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional 50344013, vínculo 01, matrícula 3070025-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/08/2023. Processo nº SEI-030039/003942/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor EMERSON ALVES DE ALMEIDA, Professor Docente I,18 Hora, nível D, ref. 06, Identidade Funcional 43861482, vínculo 01, matrícula 964037-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/07/2023. Processo nº SEI-030032/002885/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MONICA ANTUNES DAS CHAGAS, Professor Docente I,18 Hora, nível D, ref. 06, Identidade Funcional 42777437, vínculo 01, matrícula 921935-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/07/2023. Processo nº SEI-030035/004427/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ELIANA ALVES DE MORAES, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional 50230220, vínculo 01, matrícula 3053412-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 30/07/2023. Processo nº SEI-030042/002966/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALEX VASCONCELOS BELVINO DA COSTA, Professor Docente I,18 Hora, nível C, ref. 05, Identidade Funcional 44137672, vínculo 01, matrícula 973107-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/08/2023. Processo nº SEI-030035/004843/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RAQUEL MEDINA AMARAL DE OLIVEIRA, Professor Docente I,18 Hora, nível D, ref. 06, Identidade Funcional 43299270, vínculo 01, matrícula 943870-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/08/2023. Processo nº SEI-030035/004722/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GEIMAR MESSAS DOS SANTOS, Professor Docente I,18 Hora, nível C, ref. 07, Identidade Funcional 38810387, vínculo 01, matrícula 844298-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/08/2023. Processo nº SEI-030030/005699/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor THIAGO BASTOS DE SOUZA, Professor Docente I,18 Hora, nível D, ref. 04, Identidade Funcional 50783955, vínculo 01, matrícula 3085778-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/08/2023. Processo nº SEI-030043/003126/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARGARETE LEAO DA FONSECA BARBOSA, Professor Docente I,18 Hora, nível C, ref. 06, Identidade Funcional 42179416, vínculo 01, matrícula 915423-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/08/2023. Processo nº SEI-030035/004862/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MAURO CORDEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, Professor Docente I,18 Hora, nível D, ref. 04, Identidade Funcional 51030780, vínculo 02, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/08/2023. Processo nº SEI-030038/004532/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LEONOR DE FATIMA MACHADO DE SOUZA LIMA, Professor Docente I,18 Hora, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 40573575, vínculo 02, matrícula 804286-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/08/2023. Processo nº SEI-030030/005453/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VAGNER LEITE RANGEL, Professor Docente I,30 Hora, nível D, ref. 04, Identidade Funcional 50823701, vínculo 02, matrícula 3127140-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/08/2023. Processo nº SEI-030034/003738/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor EMILDO MOTHE RIBEIRO FILHO, Professor Docente I, 30 Hora, nível D, ref. 05, Identidade Funcional 41973186, vínculo 05, matrícula 3045901-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/07/2023. Processo nº SEI-030030/005273/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCUS FELIPPE OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente I,18 Hora, nível D, ref. 07, Identidade Funcional 42759650, vínculo 02, matrícula 943088-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/08/2023. Processo nº SEI-030038/004549/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FRANCISCO DA SILVA GOMES JUNIOR, Professor Docente I,18 Hora, nível D, ref. 06, Identidade 43035124, Vínculo 02, matrícula 951692-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/08/2023. Processo nº SEI-030037/003345/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ENEAS DA CONCEICAO ESPINDOLA, Encarregado, Identidade Funcional 41386434, vínculo 01, matrícula 5002539-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/07/2023. Processo nº SEI-030034/003481/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIANNE MATOS MAGALHAES, Professor Docente I,18 Hora, nível D, ref. 06, Identidade Funcional 43428690, vínculo 01, matrícula 948898-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/08/2023. Processo nº SEI-030030/005822/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ADILIO PIRES DE MAGALHAES, Professor Docente I, Hora, nível C, ref. 03, Identidade Funcional 51414562, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/08/2023. Processo nº SEI-030042/003107/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VAGNER LEITE RANGEL, Professor Docente I,18 Hora, nível D, ref. 05, Identidade Funcional 50823701, vínculo 01, matrícula 3090939-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/08/2023. Processo nº SEI-030034/003737/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MUNIQUE SANTOS DE PAIVA VILACA, Professor Docente I,18 Hora, nível C, ref. 05, Identidade Funcional 43716890, vínculo 01, matrícula 956905-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/07/2023. Processo nº SEI-030030/002457/2022.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor EMANUELA MELO SIQUEIRA, Professor Docente I,18 Hora, nível D, ref. 06, Identidade Funcional 43434096, vínculo 01, matrícula 948960-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/08/2023. Processo nº SEI-030041/005106/2023.\r\n\r\nId: 2505127"
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                    "2505034": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PHILIPE AUGUSTO SAUDE RIBEIRO DE SOUZA, Professor Docente I-18h, D, ref. 06, Identidade Funcional n° 43916546, vínculo 01, matrícula n° 967644-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/07/2023. Processo nº SEI-030037/001814/2020.\r\n\r\nId: 2505034"
                    ],
                    "2505032": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VANESSA SILVA DE OLIVEIRA, Professor Docente I-30h, C, ref. 04, Identidade Funcional n° 50090887, vínculo 01, matrícula n° 3034233-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/08/2023. Processo nº SEI-E-03/016/2417/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor KEILA SIMOES DA SILVA, Professor Docente I-18h, D, ref. 05, Identidade Funcional n° 5606403, vínculo 08, matrícula n° 946160-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/06/2023. Processo nº SEI-E-03/016/86/2017.\r\n\r\nId: 2505032"
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                    "2505128": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 19 -2ªCOLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003860/2021 - ELIANA MARIA BRITO BASILIO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03... \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 03/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000103/2021 - ANA MARIA LOPES.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05... \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, combinado com o art. 2º da EC 90/21... \r\n\r\nD.O. DE 06/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 34 -1ªCOLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006339/2021 - KATIA CRISTINA FRANCISCA DE PAULO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nId: 2505128"
                    ],
                    "2505039": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.11.2022\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2022\r\n\r\nRONALDO AUGUSTO FIGUEIREDO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal. Processo nº SEI-030033/003983/2022.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC nº 90/2021. Processo nº SEI-030033/003983/2022.\r\n\r\nId: 2505039"
                    ],
                    "2504987": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nATO DE 25/07/2001 - FICA RETIFICADA para 17/03/1998, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora SUELI ALVES DE SOUSA, Professor Docente I, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 41715780, vínculo 02, matrícula n° 501270-3, publicado no D.O. de 26/07/2001. Processo nº SEI-E-03/1110035/1997.\r\n\r\nATO DE 17/09/2001 - FICA RETIFICADA para 01/07/1997, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARIA DAS GRACAS DE REZENDE ANDRADE, Professor Docente II, nível B, referência 4, Identidade Funcional n° 9255389, vínculo 02, matrícula n° 1206558-7, publicado no D.O. de 20/09/2001. Processo nº SEI-E-03/900577/1997.\r\n\r\nATO DE 15/02/2002 - FICA RETIFICADA para 16/12/1998, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARINA GOMES DE MORAES, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 39795250, vínculo 01, matrícula n° 506617-0, publicado no D.O. de 19/02/2002. Processo nº SEI-E-03/1810014/1997.\r\n\r\nATO DE 21/08/2001 - FICA RETIFICADA para 01/04/1997, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora ROMILDA DE MELO MENDONCA, Professor Docente II, nível B, referência 4, Identidade Funcional n° 18964427, vínculo 02, matrícula n° 237315-7, publicado D.O. de 23/08/2001. Processo nº SEI-E-03/2300250/1996.\r\n\r\nATO DE 04/10/2001 - FICA RETIFICADA para 01/05/1999, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARIA NAZARETH DA SILVA DUARTE, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 9657711, vínculo 01, matrícula n° 519440-2, publicado no D.O. de 09/10/2001. Processo nº SEI-E-03/7500042/1997.\r\n\r\nATO DE 31/01/2002 - FICA RETIFICADA para 01/09/2001 a eficácia e para CARLOS ROBERTO WERNECK DA ROCHA, o nome do servidor, Identidade Funcional n° 32763476, vínculo 01, matrícula n° 36904-1, no ato de aposentadoria, publicado no D.O. de 04/02/2002. Processo nº SEI-E-03/11001217/2000.\r\n\r\nATO DE 19/06/2002 - FICA RETIFICADA para 15/05/1998, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARILIA DE MEDEIROS DELGADO MOTTA, Professor Docente I, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 40989941, vínculo 01, matrícula n° 158809-4, publicado no D.O. de 20/06/2002. Processo nº SEI-E-03/7910109/1997.\r\n\r\nATO DE 24/08/2004 - FICA RETIFICADA para 31/12/2003, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora YVETTE HELENE STIEGER, Professor Docente I, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 41085914, vínculo 02, matrícula n° 256069-6, publicado no D.O. de 26/08/2004. Processo nº SEI-E-03/811058/2003.\r\n\r\nATO DE 19/07/2005 - FICA RETIFICADA para 31/12/2003, a eficácia e para nível D, referência 8, o determinante de retribuição do cargo da servidora LYGIA DE MATTOS GARCIA, Identidade Funcional n° 32799730, vínculo 01, matrícula n° 187164-9, no Ato de Aposentadoria, publicado D.O. de 20/07/2005. Processo nº SEI-E-03/4310071/2005.\r\n\r\nATO DE 19/07/2005 - FICA RETIFICADA para 01/06/2003, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora REGINA OLIVEIRA HADDAD, Professor Docente II, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 38896664, vínculo 02, matrícula n° 244922-1, publicado D.O. de 20/07/2005. Processo n º SEI-E-03/11300197/2003.\r\n\r\nId: 2504987"
                    ],
                    "2505258": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/2209/2017 - LUIS AFONSO LOPES FONTOURA, ID Funcional nº 50093380/01, Agente de Segurança Socioeducativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 27/12/2017 a 26/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1613/2018 - JESUINO ALVES FERREIRA NETO, ID Funcional nº 50138693/01, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 20/05/2018 a 19/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1480/2018 - ALICE CRISPINO PECANHA, ID Funcional nº 50142178/01, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 20/05/2018 a 19/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1002/2018 - KATIA FERREIRA DE FREITAS BOTELHO RODRIGUES, ID Funcional nº 6540600/02, Assistente Social. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 27/03/2018 a 25/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/51610/2004 - GILBERTO VIEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 19839758/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 15/05/2018 a 29/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007988/2023 - THIAGO DINIZ DE CARVALHO, ID Funcional nº 50941380/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 04/07/2018 a 03/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1324/2019 - EDGARD SILVA MOREIRA, ID Funcional nº 50155873/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 03/08/2018 a 02/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000379/2003 - GLORIA REGINA ANANIAS DE ARAUJO, ID Funcional nº 34556923/01, Professor Docente II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 06/07/2018 a 02/08/2023.\r\n\r\nId: 2505258"
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                    "2505037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/395/2019 - MARIENE QUEIROZ FELIZ SARDINHA, Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 41235665, vínculo 02, matrícula n° 925351-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/05/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.244,51 (dois mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002954/2023 - LUCIA HELENA SILVA RACHID DAU, matrícula 953725-9, ID Funcional 41905377/03, Professor Docente I - 18H, nível C, referência 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/07/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4589/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 743,97 (setecentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos) e complementação de R$ 468,03 (quatrocentos e sessenta e oito reais e três centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003014/2023 - AIRES ALVES DA SILVA, matrícula 920208-6, ID Funcional 42737010/01, Professor Docente I - 18H, nível C, referência 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/07/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5422/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 784,84 (setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e complementação de R$ 427,16 (quatrocentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002754/2020 - IVANISE ALVES DOS SANTOS, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 36371459, vínculo 02, matrícula n° 945482-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/05/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4681/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 758,89 (setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos) e complementação de R$ 434,47 (quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.193,36 (mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com Lei nº 7898/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001804/2021 - SONIA REGINA FELIX FERREIRA, Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 5, Identidade Funcional n° 36963739, vínculo 02, matrícula n° 3031258-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/06/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.775,22 (mil setecentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2505037"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003603/2023 - LEONARDO FERNANDES DANTAS, ID. Funcional50089889/01, matrícula 3034108-5, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003609/2023 - AMANDA RESENDE TUCCI, ID. Funcional 51445450/01, matrícula 5144545001, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003518/2023 - HANNA CHIAPETTA PORTELLA MAGALHAES, ID. Funcional: 51426951/01, matrícula 5142695101, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 21/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003620/2023 - JENIFFER SILVANA DA SILVA DIAS, ID. Funcional: 51444321/01, matrícula5144432101, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 28/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003181/2023 - BRUNO TAMANCOLDI MUNIZ, ID. Funcional 51441101/01, matrícula 5144110101, Professor Docente I - 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003903/2023 - DENISE MONTE MOR PAIXAO, ID. Funcional 35085681/02, matrícula 838228-5, Professor Docente I - 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 16/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004749/2023 - SAMIRA DE SOUZA FERREIRA CARVALHO, ID. Funcional 50923498/01, matrícula 3105559-3, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003442/2023 - PAULA MARIA CAMARGO LEITE, ID. Funcional 50812939/01, matrícula 3089484-4, Professor Docente I - 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003344/2023 - RAQUEL AMORIM DE SOUZA CAVALCANTE, ID. Funcional 51426684/01, matrícula5142668401, Professor Docente I - 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 15/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005246/2023 - FABIANE PEREIRA MARTINS, ID. Funcional 43302793/01, matrícula943872-2, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003209/2023 - ELOIR BRAVIM JUNIOR, ID. Funcional 42107040/03, matrícula 952514-8, Professor Docente I - 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001737/2023 - PEDRO ARMANDO MARTINEZ MARTINEZ, ID. Funcional50353519/01, matrícula 3072719-2, Professor Docente I - 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010825/2023 - PABLO DOS SANTOS DIAS, ID. Funcional 43485995/01, matrícula 951357-3, Professor Docente I - 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010826/2023 - PABLO DOS SANTOS DIAS, ID. Funcional 43485995/02, matrícula 961744-0, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003901/2023 - DENISE MONTE MOR PAIXAO, ID. Funcional35085681/01, matrícula 825569-7, Professor Docente I - 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 16/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004934/2023 - CARLA MARCIA ALVARENGA DA SILVA, ID. Funcional 43275117/01, matrícula 939474-3, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/08/2023.\r\n\r\nId: 2505327"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/03/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 horas, nível C, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 88,82, revogando-se a fixação de proventos de 18/10/2001, publicado no D.O. de 27/08/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/900577/1997 - MARIA DAS GRACAS DE REZENDE ANDRADE, Professor Docente II, nível B, referência 4, Identidade Funcional n° 9255389, vínculo 02, matrícula n° 1206558-7. . FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 4 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 140,49 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 63,22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8110072/1999 - EDIMEA GUIMARAES, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 39794156, vínculo 01, matrícula n° 506107-2. . FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/01/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Lei n° 3681/2001), no valor de R$ 477,38 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 262,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1810014/1997 - MARINA GOMES DE MORAES, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 39795250, vínculo 01, matrícula n° 506617-0. . FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 28/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 184,22 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 98,69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2300250/1996 - ROMILDA DE MELO MENDONCA, Professor Docente II, nível B, referência 4, Identidade Funcional n° 18964427, vínculo 02, matrícula n° 237315-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/04/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 19/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 4 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 88,98 e 35% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 49,17.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7500042/1997 - MARIA NAZARETH DA SILVA DUARTE, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 9657711, vínculo 01, matrícula n° 519440-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/05/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001217/2000 - CARLOS ROBERTO WERNECK DA ROCHA, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 32763476, vínculo 01, matrícula n° 36904-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 horas, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 221,06 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 132,64.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7910109/1997 - MARILIA DE MEDEIROS DELGADO MOTTA, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 40989941, vínculo 01, matrícula n° 158809-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 40% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 78,95. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300197/2003 - REGINA OLIVEIRA HADDAD, Professor Docente II, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 38896664, vínculo 02, matrícula n° 244922-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 19/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 6 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 481,06 e 35% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 265,85.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4310071/2005 - LYGIA DE MATTOS GARCIA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 32799730, vínculo 01, matrícula n° 187164-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 28/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 8 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 889,28 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 476,40.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002485/1997 - SONIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA FERREIRA, Professor Docente II, nível A, referência 5, Identidade Funcional n° 9482431, vínculo 01, matrícula n° 1165804-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/08/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 5 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 157,35 e 40% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 62,94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811058/2003 - YVETTE HELENE STIEGER, Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 41085914, vínculo 02, matrícula n° 256069-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 24/25, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 7 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 816,69 e 40% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 340,29.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601954/1995.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n...Identidade Funcional n° 4236947, vínculo 01...\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n...Identidade Funcional n° 5643783, vínculo 02...\r\n\r\nId: 2504988"
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                    "2504936": [
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1305 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES ESCOLARES E EDUCACIONAIS MINISTRADAS NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO DO DEGASE\r\n\r\n.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº SEI-030022/009202/2023\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 18.493/93 que criou o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.525/18 que aprova o regimento interno do DEGASE;\r\n\r\n- as previsões contidas nos Projetos Político-Pedagógicos das unidades socioeducativas do DEGASE;\r\n\r\n- a Lei 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;\r\n\r\n- que o art. 124, inciso XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), prevê que receber escolarização e profissionalização é um dos direitos do adolescente privado de liberdade;\r\n\r\n- os conflitos que ocorrem no interior de salas de aulas e nas atividades escolares e educacionais entre os próprios socioeducandos, e entre estes e profissionais de ensino e da socioeducação.\r\n\r\n- a necessidade de otimizar o controle e a fiscalização da prestação socioeducativa, de forma a preservar o respeito, a dignidade e a integridade física e psíquica de todos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para a elaboração de estudo de viabilidade de implantação de sistema de monitoramento e acompanhamento das atividades escolares e educacionais inseridas nas Unidades Socioeducativas de internação do Estado do Rio de Janeiro, com especial atenção às boas práticas e regras pedagógicas, de convivência e jurídicas que permeiam a temática.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho, os servidores abaixo, sob a presidência da primeira:\r\n\r\n- EVANGELINA MARIA DANTAS DE ANDRADE, ID Funcional: 19834640;\r\n\r\n- ANA CLAUDIA PERROTTA DA COSTA, ID Funcional: 19812760; \r\n\r\n- RUBEM TELLES BARBOSA NETO, ID Funcional: 50093339;\r\n\r\n- THEREZA CRISTINA DA SILVA NUNES, ID Funcional: 19894180;\r\n\r\n- PRISCILA ALVES CARREIRA, ID Funcional: 50178210,\r\n\r\n- MIRTES LOPES BANDEIRA, ID Funcional: 19873921;\r\n\r\n- ALINY VERDAN VALENTE, ID Funcional: 50178938;\r\n\r\n- JORGE BONIFACIO DE AZEVEDO JUNIOR, ID Funcional: 19848650;\r\n\r\n- IGOR LEMOS MATASSOLI, ID Funcional: 50232444.\r\n\r\nArt. 3º - A proposta de que trata o art. 1º deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período, quando será elaborado relatório.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2505078"
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                    "2505207": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 235\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o\r\n\r\nque consta no processo nº SEI-030022/009184/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Moema Nogueira Ferreira Balthazar- Id. Funcional 1.987.429-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2505207"
                    ],
                    "2505219": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 236\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o\r\n\r\nque consta no processo nº SEI-030022/008904/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Moema Nogueira Ferreira Balthazar- Id. Funcional 1.987.429-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2505219"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2505406": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 31/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n30.05.2023\r\n\r\nOnde-Se-Lê: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003589/2023 - AUTORIZO o afastamento da servidora ANA LETÍCIA PEREIRA DE ANDRADE, Id. Funcional nº 2085114-6...\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003589/2023 - AUTORIZO o afastamento da servidora ANA LETÍCIA PEREIRA DE ANDRADE, Id. Funcional nº 559797-8...\r\n\r\nId: 2505406"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2499576": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 651 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES DA FAPERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 6.832, de 30 de junho de 2014, o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria FAPERJ nº 285, de 22 de julho de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder progressão na carreira aos servidores abaixo relacionados, com base nos resultados finais das avaliações de desempenho, bem como nas certificações de capacitação apresentados pelos servidores.\r\n\r\nCargo: Analista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4441312-2\r\n\r\nElcio Novis Cardozo\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\nSEI\r\n\r\nE-26/003.2549/2013\r\n\r\n641535-0\r\n\r\nMarcia de Souza Ferreira\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\nSEI\r\n\r\nE-26/003.2570/2013\r\n\r\n4204025-6\r\n\r\nRenata Cardoso Lauria\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\nSEI\r\n\r\nE-26/003.2766/2013\r\n\r\n4381177-9\r\n\r\nRenata de Farias Fraiha Araújo\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\nSEI \r\n\r\nE-26/003.2765/2013\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nId: 2499576"
                        ],
                        "2505333": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 658 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista, o que consta no Processo SEI-260003/003863/2023.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato de empresa especializada no fornecimento de café para atender as necessidades da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma: \r\n\r\nI - Márcia de Souza Ferreira, ID 6415350; \r\n\r\nII - Rodrigo Carlos da Silva, ID 4418738-6; \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2505333"
                        ],
                        "2505201": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000031/2023 - Reconheço a dívida....\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\n...CNPJ: 40.432.544/0001-47...\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\n...CNPJ: 40.432.544/0062-69...\r\n\r\nId: 2505201"
                        ],
                        "2504927": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES SANTANA, Professor FAETEC I 20H, ID 42537274/02, referência DOC 20HG1, a contar de 31 de julho de 2023, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/006670/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, DEIVIDI LIMA MEIRELES, Agente Administrativo, ID 51258021/01, referência TEC ADMM1, a contar de 15 de agosto de 2023, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/006643/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RENATO DE SOUZA TORQUILHO, Professor FAETEC Ensino Superior 40HS, ID 44059418/01, referência DOC 40HM6, a contar de 07 de agosto de 2023, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/006127/2023.\r\n\r\nId: 2504927"
                        ],
                        "2504948": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36.204/2008 - ALZENI DE CARVALHO SANTANA, matrícula nº 00/0221.320-5, ID 20756607/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006359/2023 - DAVID SANTOS, matrícula nº 00/0221.991-3, ID 20776918/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006335/2023 - FLAVIO DANIEL LOPES DE FARIAS, matrícula nº 00/3151602-4, ID 51238039/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 27.01.2006 a 31.08.2017, no total de 3858 (três mil oitocentos e cinquenta e oito) dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Japeri.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006290/2023 - KELLY DE AGUIAR SANTANA, matrícula nº 00/0221.024-3, ID 32256949/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-26/30196/2012 - MARIA ANGELA MENDONCA BRANDAO, matrícula nº 00/0221.157-1, ID 40190730/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006674/2023 - MARIA DA GLORIA AMARAL DE SOUZA DE JESUS, matrícula nº 00/0223.101-7, ID 20828217/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 10.07.1969 a 30.09.1969, 13.11.1969 a 06.04.1970, 18.06.1970 a 31.07.1970, 06.10.1977 a 09.07.1978, 23.01.1980 a 10.04.1981, 01.08.1981 a 07.05.1983, 08.05.1983 a 07.11.1983, 02.05.1986 a 14.06.1986, 17.09.1986 a 10.02.1987, 08.06.1987 a 01.10.1987, 20.11.1987 a 01.11.1988, 24.04.1989 a 23.06.1989, 10.09.1997 a 10.12.1998, 06.07.1999 a 04.10.2001, no total de 3.808 (três mil oitocentos e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 05.10.2001 a 31.03.2002, no total de 178 (cento e setenta e oito) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005892/2023 - JAQUELINE LOBO DA SILVA, matrícula nº 00/0222664-5, ID 20968256/01 - ANOTE-SE , nos termos do artigo 80, inciso III do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 19.03.1998 a 15.12.1998, no total de 272 (duzentos e setenta e dois) dias de efetivo exercício prestados à FUNDAÇAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA e nos termos do artigo 80, inciso I do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 21.06.1999 a 31.05.2000, no total de 346 (trezentos e quarenta e seis) dias de efetivo exercício prestados à PREFEITURA DA CIDADE DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006416/2023 - JOAO CLAUDIO ADOLPHO DE PINHO, matrícula nº 00/0220.143-2, ID 5764858/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006133/2023 - OCTACILIO ALVARENGA FILHO, matrícula nº 00/0220.456-8, identidade funcional nº 32262876, vínculo 1 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.07.2001, no total de 273 (duzentos e setenta e três) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/76.084/2002 - VANIA MARCIA VELUDO BENTO, matrícula nº 00/0222.913-6, ID 20853238/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 13.03.2001 a 31.03.2002, no total de 383 (trezentos e oitenta e tres) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2504948"
                        ],
                        "2505090": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE19/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000833/2023 - GILMAR FERREIRA FONTES, Id. 4351741-2, Vínculo 03, PROFESSOR FAETEC I (40H) da área de matemática. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/12/2022 até a véspera da reassunção, nos termos do parágrafo 3º do artigo 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nDE 17/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/006308/2023 - CARMEM LUCIA SOARES GUEDES, matrícula nº 00/0220.113-5, ID 20786360/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/006679/2023 - DAVID PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 00/0222.190-1, ID 32310234/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/006179/2023 - PATRICIA ALVES CARDOSO DE ARAUJO, matrícula nº 00/0224180-0, ID 41473795/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 26.01.1996 a 12.03.1996 e 07.05.1996 a 29.05.2003, no total de 2.626 (dois mil seiscentos e vinte e seis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período 30.05.2003 a 30.06.2005, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/72.911/2001 - ZILDENICE DE SOUZA MARTINS, matrícula nº 00/0222.942-5, ID 20857284/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 01.04.1995 a 31.07.1995, no total de 121 (cento e vinte e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 20.05.2011 a 30.11.2011 e 06.02.2013 a 18.07.2014, por ser concomitante; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 22.03.2001 a 31.03.2002, no total de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/006982/2023 - ELISANGELA SIMOES REGO, ID 51399474/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.02.2014 a 31.01.2022, no total de 2.922 (dois mil novecentos e vinte e dois) dias de efetivo exercício prestado ao EXERCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nId: 2505090"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37646/2012- ALEXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO, matrícula nº 00/225.451-4, ID 40147916/05 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 20.05.2009 a 04.04.2011, no total de 685 (seiscentos e oitenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA, desprezado os períodos de 22.08.2002 a 19.05.2009 e de 05.04.2011 a 11.12.2018, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006666/2023 - CLAUDIA VALERIA DE CARVALHO REGO, matrícula nº 00/0220.024-4, ID 40152022/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006560/2023- MIRNA CRISTINA DE ANDRADE PALMEIRA SANTOS, ID 32995113/03 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 12.02.2001 a 05.04.2011, no total de 3.705 (três mil, setecentos e cinco) dias de efetivo exercício prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC); e nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 06.04.2011 a 20.03.2023, no total de 4.367 (quatro mil trezentos e sessenta e sete) dias de efetivo exercício prestado à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/75.152/2002 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0222.899-7, ID 39963012/03 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 20.03.2001 a 31.03.2002, no total de 377 (trezentos e setenta e sete) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006817/2023- JANICE DA SILVA COUTINHO, matrícula nº 00/0221.809-7, ID 40274560/02 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 05.09.1984 a 12.02.1986, no total de 524 (quinhentos e vinte e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 12.04.1996 a 30.12.1996, no total de 263(duzentos e sessenta e três) dias de efetivo exercício prestado ao Municipio de Angra dos Reis; ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 17.06.1998 a 31.12.1998, no total de 198(cento e noventa e oito) dias de efetivo exercício prestado ao Município do Rio de Janeiro e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/722/2017 - JOSE RONALDO FARIAS ALEIXO, matrícula nº 00/0221.012-8, ID 20883552/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2505089"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/003932/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de JOÃO DA SILVA, ID 2094476-4/1 no valor de R$ 7.589,60, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/006047/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de NILTON FRANCISCO CHAGAS, no valor de R$ 10.309,41, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005515/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de RENATO COSME VELLOSO DA SILVA, ID 3449835-4/4, no valor de R$ 11.840, 01 conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nDE 25/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/003319/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de FLAVIA FERREIRA DOS SANTOS DE SOUZA, ID 3982454-3/4, no valor de R$ 35.235,24, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/004834/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de IVY FERREIRA DE SIQUEIRA, ID 2085404-8/1, no valor de R$ 18.943,89, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/006115/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de MARIA EMILIA RIBEIRO DE SOUZA, ID 2092625-1/1, no valor de R$ 46.273,50, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2504920"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR \r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 713/2023 - DESIGNA SUC MARKO RONALDO, ma trícula nº 30.442-8, ID 25321358, Auxiliar técnico Universitário IV / Eletricista, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Setor de Alvenaria, símbolo FG-03, código 505, a contar de 09/08/2023. Processo nº SEI-260007/041636/2023.\r\n\r\nId: 2504914"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/042293/2023 - AUTORIZO o afastamento de ANDRÉ LUÍS DE SÁ SALOMÃO, matrícula nº 39.510-3, Professor Adjunto, no período de 16/09/2023 a 21/09/2023, para participação no SETAC Latin American 15º Biennial Meeting, em Montevidéo, Uruguai.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/036736/2023 - AUTORIZO o afastamento de LUIS ANTONIO CAMPINHO PEREIRA DA MOTA, matrícula nº 32.470-7, Professor Associado, no período de 24/09/2023 a 30/09/2023, para participação na 33ª Conferência e Exposição Anual da EAIE (Associação Europeia de Educação Internacional), em Roterdan, Holanda.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/038463/2023 - AUTORIZO o afastamento de DANIELE CRUZ BASTOS matrícula nº 40840-1, Professor Associado, no período de 01/10/2023 a 05/10/2023, para participação no evento XXI B-MRS MEETING 2023, em Maceió, Alagoas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/043804/2023 - AUTORIZO o afastamento da servidora CAROLINA CORREIA DOS SANTOS matrícula 40274-3, Professor Adjunto, no período de 04/09/2023 a 16/09/2023, para participação em eventos e atividades de pesquisa na UNAM, Cidade do México, México.\r\n\r\nId: 2504915"
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                        "2505269": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/041455/2023 - AUTORIZO o afastamento de LARISSA COSTARD SOARES, matr.nº 39.571-5, Professor Adjunto, no período de 22/10/2023 a 03/11/2023,para participação no 9° Congresso Internacional de Geografias Críticas Territorialidades em Resistência ao Extrativismo: Geografias de baixo e para a esquerda e trabalho de campo, em cidade do México, México.\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/041445/2023 - AUTORIZO o afastamento de ANA CAROLINA SANTOS BARBOSA, matr.nº 39.856-0, Professor Assistente, no período de 22/10/2023 a 03/11/2023, para participação no 9° Congresso Internacional de Geografias Críticas Territorialidades em Resistência ao Extrativismo: Geografias de baixo e para a esquerda, e trabalho de campo após o congresso, em Cidade do México, México.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/041452/2023 - AUTORIZO o afastamento de DEBORAH DA COSTA FONTENELLE, matr. 39.162-3, Professor Assistente, no período de 22/10/2023 a 03/11/2023, para participar do “9º Congresso internacional de geografias críticas e trabalho de campo, na Cidade do México, México.\r\n\r\nId: 2505269"
                        ],
                        "2504958": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1170/2023 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 879/2023, referente a nomeação de DANIEL TURCO TEIXEIRA, matrícula nº 41.896-2, para o exercício do cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, publicada no DOERJ em 12/07/2023, página 41, coluna 01, por motivo de desistência do candidato. SEI-260007/026193/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 1056/2023 - TACIANA MAIA DE SOUSA, matrícula nº 42.055-4, a referida Portaria fica apostilada para constar que onde se lê: “TACIANA MAIA DE SOUZA”, leia-se: “TACIANA MAIA DE SOUSA”. Processo nº SEI-260007/018000/2022.2.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 1099/2023 - GIORDANO TORQUATO DE OLIVEIRA, matrícula nº 42.028-1, a referida Portaria fica apostilada para constar que onde se lê: “GIORDANO TORQUIATO DE OLIVEIRA,”, leia-se: “GIORDANO TORQUATO DE OLIVEIRA,”. Processo nº SEI-260007/034060/2023.\r\n\r\nId: 2504958"
                        ],
                        "2505365": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC Nº SEI-1171/2023 - INSTAURA sindicância para apuração de responsabilidades no descumprimento nas determinações da AGUERJ objeto do Processo nº SEI-260008/012945/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação no DOERJ, Comissão integrada pelos servidores ANDREIA LOUZADA MADEIRA - matrícula 371948, ANA CAROLINA MATHEUS DOMINGOS DA SILVA - matrícula 410266, IRINA ISHAKEWITSCH - matrícula 371286, sob a presidência da primeira. A presente portaria será dada conhecimento à Corregedoria Geral da UERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no parágrafo único do art. 289 da lei nº 287/1979. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Processo nº SEI-260007/045333/2023.\r\n\r\nId: 2505365"
                        ],
                        "2504916": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1164/2023 - APOSENTA SIDNEI DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 35.576-8, ID Funcional 19770456, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos VI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/015163/2023.\r\n\r\nId: 2504916"
                        ],
                        "2505271": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência dos servidores uma vez que os interessados atendem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/040023/2023 - LANI DE CASTRO SILVA, matr. nº 32.208-1, ID: 607571-1, com validade a contar de 08/10/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/043405/2023 - GLÓRIA MARIA BASTOS DA SILVA BACELAR, matr. nº 35.037-1, ID:43471862, com validade a contar de 24/05/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/034424/2023 - LUCIANA CARVALHO DA COSTA, matr. nº 31.032-6, ID: 25756524, com validade a contar de 04/07/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/040091/2023 - PAULO ROBERTO TELLES PIRES DIAS, matr. nº 07.655-4, ID:32452969, com validade a contar de 24/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/041718/2023 - MIRIAM GOMES SARAIVA, matr. nº 32.744-5, ID:25608550, com validade a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/034515/2023 - FABIO RICARDO DE PAULA, matr. nº 33.358-3, ID:25313746, com validade a contar de 03/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013188/2023 - LUCIMAR SANT´ANNA DE FRANÇA, matr. nº 32.871-6, ID:2571903-3, com validade a contar de 03/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/023439/2023 - VERA LUCIA BRANDAO VAREJAO, matr. nº 30.609-2, ID: 25695959 , com validade a contar de 28/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013935/2023 - FLAVIO GARCIA QUEIROZ DE MELO, matr. nº 32.833-6, ID: 2034891-6, com validade a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013163/2023 - MARCELO DOMINGUEZ CANETTI, matr. nº 27.848-1, ID:3231164-8, com validade a contar de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/012928/2023 - NORDEVAL CAVALCANTE ARAUJO, matr. nº 27.888-7, ID:2580964-4, com validade a contar de 27/05/2021.\r\n\r\nId: 2505271"
                        ],
                        "2504917": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO \r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/043599/2023 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIA JOSE PEREIRA HONORATO, matrícula nº 37580-8, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/12/2000 a 31/12/2000, 25/01/2001 a 24/02/2001, 02/04/2001 a 31/12/2001, 09/04/2002 a 04/03/2004, 23/03/2004 a 31/12/2010, 01/02/2011 a 31/05/2011, 01/11/2011 a 31/12/2011, 18/01/2012 a 24/03/2012, totalizando 3.750 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2504917"
                        ],
                        "2505270": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI 357/SRH/2015 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 5.887,00, os proventos mensais de CID CARRIÇO BRANDÃO JÚNIOR, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, matr. nº 03.194-8, ID Funcional 25357174, a contar de 25/08/2017. Processo nº SEI-E-26/007/1690/2015.\r\n\r\nId: 2505270"
                        ],
                        "2504942": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DOS CONSELHOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 05.07.2023\r\n\r\nDISPENSA o servidor LUIS ROMEU ARAUJO TAVARES, matrícula nº 41.123-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na SECRETARIA DOS CONSELHOS (SECON), a contar de 06/07/2023, indicando como substituto o servidor FERNANDO ARAUJO DE MELO FILHO, matrícula 41.616-4, a contar de 07/07/2023. Processo n° SEI-260007/033190/2023.\r\n\r\nId: 2504942"
                        ],
                        "2504910": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 25/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/012010/2022 - REVOGO A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA A EMPRESA FASTLABOR COMERCIAL EIRELI e o ressarcimento a mesma do valor de R$ 916,63 (novecentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos), conforme Manifestação UERJ/PGUERJ07 SEI Nº 1527/2023 e despacho 57406866 no Processo Administrativo de Penalidade SEI-260008/012010/2022.\r\n\r\nId: 2504910"
                        ],
                        "2505354": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1496 DE 25 DE AGOSTO 2023\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 295/2023/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/013311/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Arlindo Alves Bezerra Filho, matrícula nº 26.552-0, como Gestor, e os servidores Agnaldo Jose Rodrigues Junior, matrícula 30.255-4, e Eric Daniel Grigorovski, matrícula 37.974-3, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 295/2023/HUPE, referente à aquisição de veículo para o HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2505354"
                        ],
                        "2505353": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/005831/2023 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa BRAINLAB LTDA, referente à contratação de serviço em sistema de neuronavegação Brainlab, no valor de R$ 58.779,66, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2505353"
                        ],
                        "2504926": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nINVESTE FREDERICO MUYLAERT MARGEM, ID Funcional nº 4208596-9, no cargo de Professor Associado, na área de Engenharia de Produção, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 31/07/2023, publicado no D.O. de 01/08/2023, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 28/06/2023, relativo ao Edital publicado no D.O. de 25/10/2022. Processo nº SEI-260009/000689/2022.\r\n\r\nDE 04.08.2023\r\n\r\nINVESTE DIEGO JÚLIO PACHECO, ID Funcional nº 4320344-2, no cargo de Professor Associado, na área de Engenharia de Produção, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 31/07/2023, publicado no D.O. de 01/08/2023, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 28/06/2023, relativo ao Edital publicado no D.O. de 25/10/2022. Processo nº SEI-260009/002745/2022.\r\n\r\nDE 07.08.2023\r\n\r\nINVESTE WILDER HERNANDO ORTIZ VEGA, ID Funcional nº 4458212-9, no cargo de Professor Associado, na área de Imunogenética, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 31/07/2023, publicado no D.O. de 01/08/2023, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 28/06/2023, relativo ao Edital publicado no D.O. de 28/06/2022. Processo nº SEI-260009/000537/2020.\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nINVESTE DIEGO NUNES FARIA, ID Funcional nº 5144392-9, no cargo de Professor Associado, na área de Química Inorgânica, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 04/08/2023, publicado no D.O. de 07/08/2023, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 28/06/2023, relativo ao Edital publicado no D.O. de 03/02/2023. Processo nº SEI-260009/000230/2023.\r\n\r\nId: 2504926"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2505091": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1661 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 191 da Lei 14.133/2021, medida provisória n°1.167/23, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e com o Decreto Estadual 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-100001/000612/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo denominados para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL com mandato de 01 (um) ano, na seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nViviane da Silva Santos, ID. funcional nº 4142714-9\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nJulia Rosa Coelho Teixeira, ID. funcional nº 5103037-3\r\n\r\nRodrigo da Motta Almeida, ID. funcional 5132763-5\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nDanielle de Castro Borges, ID. funcional nº 5107749-3\r\n\r\nRaquel da Cunha Motta, ID. funcional n° 4279052-2\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designada a servidora Julia Rosa Coelho Teixeira, ID. Funcional nº 5103037-3, como Presidente Substituta em eventuais impedimentos do Presidente designado nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução, será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM n° 1634 de 04 de julho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2505091"
                    ],
                    "2505112": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1662 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Resolução SETRAM 1397, de 09 de dezembro de 2019, na Resolução SETRAM 1407, de 09 de março de 2020, e Ofício Circular SEPLAG/GABSEC SEI N° 1/2020, bem como o disposto no Processo nº SEI-100001/001508/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 2º da Resolução nº 1509 de 14 de junho de 2022, publicado no D.O. de 20 de junho de 2022, alterando os componentes da comissão de Gestão de Documentos da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, conforme listados abaixo:\r\n\r\n- Chistovão Machado Peres, Id. Funcional nº 5098158-7 - Presidente da Comissão;\r\n\r\n- Rayne da Silva - Id. Funcional nº 2853595-2 - Suplente;\r\n\r\n- Adriano Lima dos Santos - Id. Funcional nº 5138606-2 - Membro;\r\n\r\n- Fátima Regina Lacerda de Barros - Id. Funcional nº 2016584-5 - Membro;\r\n\r\n- Jorge Luiz Barros Felipe - Id. Funcional nº 4397394-9 - Membro.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado a servidor Rayne da Silva, ID. Funcional nº 2853595-2, como Presidente Substituto em eventuais impedimentos do Presidente designado nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais determinações constantes da Resolução nº 1509 de 14 de junho de 2022, publicado no D.O. de 20 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2505112"
                    ],
                    "2505153": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1663 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000627/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância para apurar eventuais irregularidades decorrentes de Despesa de Exercício Anterior - DEA, no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, que constam do processo nº SEI- 100001/000627/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designa para integrá-la os servidores Christovão Machado Peres, ID. Funcional nº 5098158-7, Yuri Marques Peçanha, ID. Funcional nº 5120646-3, e Rodrigo Ferreira Magela Passos, ID. Funcional nº 5000376-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2505153"
                    ],
                    "2505240": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000987/2023 - ADJUDICO o objeto licitatório e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 004/2023 que tem como objeto contratação de a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e/ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio da rede estabelecimentos credenciados, à licitante GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS pelo valor global estimado de R$ 1.391.910,00 (um milhão, trezentos e noventa e um mil novecentos e dez reais).\r\n\r\nId: 2505240"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2505403": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/007316/2023 - CONTROL COOP COOPERATIVA DE TRANSPORTE LTDA (RJ-723): Com base no parecer da área técnica (57761191), AUTORIZO a incorporação do veículo Modelo Renault Master placa QEA 3C75, do cooperado DELVANI FARIAS DE FARIA, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-10/005/19517/2019 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI-57982203)\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003450/2023 - Com base no parecer da área técnica (58111170/58184627), REVOGO o despacho de 12.06.2023, publicado no Diário Oficial de 03.07.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006401/2023 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI-58255307)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006413/2023 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI-58254864)\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/006980/2023, SEI-100005/007300/2023 E SEI-100005/008145/2023 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009771/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nPiso I (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nTeresópolis - Rio Janeiro (Novo Rio)\r\n\r\n92,8\r\n\r\n45,50\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nPiso I (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nTeresópolis - Rio Janeiro (Novo Rio)\r\n\r\n92,8\r\n\r\n49,40\r\n\r\nD.O. DE 29.05.2023\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006289/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Niterói\r\n\r\n83,10 km\r\n\r\nR$ 34,25\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Niterói\r\n\r\n83,10 km\r\n\r\nR$ 38,35\r\n\r\nId: 2505403"
                        ],
                        "2505389": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI 100005/002221/2023 - T. B. TRANSPORTE BLANCO LTDA - AI TLM510401; SEI 100005/002222/2023 - MASTER TRANSPORTE DE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA -AI 810098; SEI 100005/002223/2023 - T. B. TRANSPORTE BLANCO LTDA - AI 795334; SEI 100005/002224/2023 - MASTER TRANSPORTE DE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA - AI 810107; SEI 100005/002228/2023 - MASTER TRANSPORTE DE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA - AI 795362; SEI 100005/002307/2023 - AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA - AI 789489; SEI 100005/002530/2023 - ROBERTO FALLEIRO DE BRITO - AI 786894; SEI 100005/002610/2023 - TRANSPORTES FÁBIOS LTDA - AI 795338; SEI 100005/002671/2023- AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 793299; SEI 100005/002806/2023 - FERNANDO LUIZ DE SANT`ANNA - AI 807309; SEI 100005/002999/2023 - VALTER INACIO DE MEDEIROS - AI 796892; SEI 100005/003025/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI 794066; SEI 100005/003026/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI 821632; SEI 100005/003027/2023 - RIO ITA LTDA - AI 767493; SEI 100005/003028/2023 - RIO ITA LTDA - AI 793309; SEI 100005/003029/2023 - RIO ITA LTDA - AI 798874; SEI 100005/003030/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI 790073; SEI 100005/003034/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI 791602; SEI 100005/003043/2023 - VIAÇÃO BEIRA MAR LTDA - AI 791882; SEI 100005/3045/2023 - AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - AI 815710; SEI 100005/003064/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 810089; SEI 100005/003065/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI 815714; SEI 100005/003070/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 810087; SEI 100005/003158/2023 - LUCIANO RODRIGUES FRANCISCO - AI 773357; SEI 100005/003224/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI 786904; SEI 100005/003298/2023 - EDSON OLIVEIRA DA SILVA - AI 773362; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 18ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2505389"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2505314": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 54 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº. 45.600 de 16/03/2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-070026/001845/2023;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem respectivamente as funções de Gestor de Contratos e Fiscais do Contrato nº 004/2023:\r\n\r\nI - Gestor: Joyce de Alcantara Ramalheda - Id. Funcional nº. 5103434-4;\r\n\r\nII - Fiscal: Robson Alves Pinto dos Santos - Id. Funcional n.º 5107976-3; \r\n\r\nIII - Fiscal: Arthur Figueiredo Neto - Id. Funcional n.º 5119957-2;\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2505314"
                    ],
                    "2505232": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 98 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nAPROVA A NOP-INEA-03-Rev 03 - CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA, em sua reunião de 13/07/2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 10.060, de 07 de junho de 2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processos nº SEI-070002/003121/2020 e nº E-07/002.6150/2016;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000. Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\n- Lei Estadual n° 4.930, de 20 de dezembro de 2006. Regulamenta o Art. 282 (Ex Art. 279) da Constituição Estadual ao dispor sobre monitoramento e as ações relacionadas ao controle da potabilidade da água própria para consumo humano, distribuída à população do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- Lei Estadual n° 5.779, de 1 de julho de 2010. Altera a Lei nº 4.930 de 20 de dezembro de 2006, que regulamenta o Art. 282 da Constituição Estadual ao dispor sobre monitoramento e as ações relacionadas ao controle da potabilidade da água própria para o consumo humano, distribuída à população do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- Decreto Estadual nº 20.356, de 17 de agosto de 1994. Regulamenta a Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, que estabelece a obrigatoriedade de limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade,\r\n\r\n- o decreto Estadual n.º 46.890 de 23 de dezembro de 2019 que dispõe sobre o sistema estadual de licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental - SELCA, e dá outras providências,\r\n\r\n- que a portaria GM/MS n° 888, de 4 de maio de 2021 que altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Diário Oficial da União, 7 de maio de 2021,\r\n\r\n- a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução - RDC n° 50, de 21 de fevereiro de 2002. Dispõe sobre o regulamento técnico para planejamento, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde,\r\n\r\n- o Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução CONAMA nº 344, de 25 de março de 2004. Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, n. 87, 2004,\r\n\r\n- o Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005. Dispõe sobre a classificação dos cor pos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, n. 53, p. 58-63, 2005,\r\n\r\n- o Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução COMANA nº 396, de 3 de abril de 2008. Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, n. 66, p. 64 - 68, 2008,\r\n\r\n- o Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução CONAMA nº 420, de 28 de dezembro de 2009. Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, n. 249, p. 81 - 84, 2009,\r\n\r\n- o Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução CONAMA n° 430 de 13 de maio de 2011. Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução n°357, de 17 de março de 2005 do CONAMA. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, n.92, p. 89 - 91, 2011,\r\n\r\n- o Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução CONAMA n° 454 de 01 de novembro de 2012. Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado em águas sobjurisdição nacional. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília,DF, n.216, p. 66 - 69, 2012,\r\n\r\n- o Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução CONAMA n° 498 de 19 de agosto de 2020. Define critérios e procedimentos para produção e aplicação de biossólido em solos, e dá outras providências. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, n.161, p. 265 - 269, 2012,\r\n\r\n- a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Segurança e controle de qualidade no laboratório de microbiologia clínica - Módulo II. Brasília, DF: 05 de agosto de 2004,\r\n\r\n- a Fundação Nacional de Saúde. Projetos Físicos de Laboratórios de Saúde Pública: diretrizes. Brasília, DF: Fundação Nacional de Saúde, 2007,\r\n\r\n- o Ministério do Trabalho e Emprego. NR 32: Segurança e Saúde no trabalho em serviços de saúde. Brasília, DF: Ministério do Trabalho e Emprego, 2008,\r\n\r\n- a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Guia n° 25/2019 - versão 2: guia para elaboração de relatório de avaliação de laboratórios analíticos. Brasília, DF: 27 de março de 2020,\r\n\r\n- o Instituto Nacional de Metrologia. VIM: Vocabulário Internacional de Metrologia\r\n\r\n- o Instituto Nacional de Metrologia. DOQ-CGRE-008: Orientação sobre validação de métodos de ensaios químicos,\r\n\r\n- o Instituto Nacional de Metrologia. DOQ-CGCRE-016: Orientações para a seleção e uso de materiais de referência,\r\n\r\n- o Instituto Nacional de Metrologia. DOQ-CGCRE-078: Orientações para Utilização de Materiais de Referência em Ensaios Biológicos,\r\n\r\n- o Instituto Nacional de Metrologia. NIT-DICLA-057: Critérios para acreditação de amostragem de águas e matrizes ambientais,\r\n\r\n- o Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA, Resolução nº 26, de 22 de novembro de 2010. Aprova a NOP-INEA-01 - Programa de monitoramento de emissões de fontes fixas para a atmosfera. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, p. 15 - 17, 22 nov. 2010,\r\n\r\n- o Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA, Resolução CONEMA nº 86, de 07 de dezembro de 2018. Aprova a NOP-INEA-08 - Critérios e padrões para controle da ecotoxicidade aguda em efluentes líquidos. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, p. 15 - 17, 22 nov. 2010,\r\n\r\n- a Resolução CONEMA 91 de 11 de junho de 2021 que sprova a Revisão 03 da NOP-INEA-02. Indenização dos custos de análise e processamento dos requerimentos de licenças, certificados, autorizações e certidões ambientais. Diário Oficial do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ,2021,\r\n\r\n- a Resolução CONEMA nº 79, de 07 de março de 2018 que aprova a NOP-INEA-35 - Norma operacional para o sistema online de Manifesto de Transporte de Resíduos - sistema MTR. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, p. 28 - 29, 2018,\r\n\r\n- a Resolução CONEMA 90 de 08 de fevereiro de 2021 que aprova a NOP-INEA-45, que estabelece critérios e padrões de lançamento de esgoto sanitário. Diário Oficial do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, 2021,\r\n\r\n- a resolução CONEMA nº 93, de 01 de outubro de 2021 que aprova a NOP-INEA-48 - PROGRAMA ESTADUAL DE AUTOCONTROLE DE EFLUENTES LIQUIDOS - PROCON ÁGUA. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, p. 17 - 24, 18 nov. 2021,\r\n\r\n- Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, Deliberação CECA nº 1.007, de 04 de dezembro de 1986. Critérios e padrões para lançamentos de efluentes líquidos. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, 12 dez. 1986. (NT- 202),\r\n\r\n- Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, Deliberação CECA n° 2.333, de 28 de maio de 1991. Altera a Deliberação CECA nº 707, de 12.09.85 e consolida o disposto sobre o Sistema de Credenciamento de Laboratórios,\r\n\r\n- Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, Deliberação CECA nº 4.886, de 25 de setembro de 2007. Diretriz de Controle de carga orgânica biodegradável em efluentes líquidos de origem sanitária. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, 5 out. 2007. (DZ-215),\r\n\r\n- o Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro, Resolução Inea n° 122, de 28 de julho de 2015 - Aprova a Norma Operacional 06 (NOP-INEA-06), para avaliação ambiental da qualidade do solo e da água subterrânea em postos de serviço. Diário Oficial do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, 2015.tuto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro, Deliberação Inea n° 36, de 01 de novembro de 2016 - Institui o Diário Eletrônico do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Diário Oficial do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, 2016,\r\n\r\n- o Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro, Resolução Inea n° 129, de 03 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação de prazos para cumprimento das exigências estabelecidas pelo INEA. Diário Oficial do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, 2015,\r\n\r\n- as NORMAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) E OUTROS MÉTODOS NORMALIZADOS EM SUA VERSÃO VIGENTE,\r\n\r\n- a ABNT NBR 9000: sistemas de gestão da qualidade: fundamentos e vocabulário. Rio de Janeiro: ABNT,\r\n\r\n- a ABNT NBR 9001: sistemas de gestão da qualidade: requisitos. Rio de Janeiro: ABNT,\r\n\r\n- a ABNT NBR 10004: resíduos sólidos: classificação. Rio de Janeiro: ABNT,\r\n\r\n- a ABNT NBR ISO 10004: Gestão da qualidade - Satisfação do cliente - Diretrizes para monitoramento e medição. ABNT,\r\n\r\n- a ABNT NBR 10005: procedimento para obtenção de extrato lixiviado de resíduos sólido. Rio de Janeiro: ABNT,\r\n\r\n- a ABNT NBR 10006: procedimento para obtenção de extrato solubilizado de resíduos sólidos. Rio de Janeiro: ABNT,\r\n\r\n- a ABNT NBR 10007: amostragem de resíduos sólidos. Rio de Janeiro: ABNT,\r\n\r\n- a ABNT NBR 13035: planejamento e instalação de laboratórios para análises e controle de água: procedimento. Rio de Janeiro: ABNT,\r\n\r\n- a ABNT NBR 17025: requisitos gerais para competência de laboratórios de ensaio e calibração. Rio de Janeiro: ABNT,\r\n\r\n- a ABNT NBR ISO 17034: requisitos gerais para a competência de produtores de material de referência. Rio de Janeiro: ABNT,\r\n\r\n- a ABNT NBR ISO 17043: requisitos gerais para ensaios de proficiência Rio de Janeiro: ABNT, 2011 versão corrigida,\r\n\r\n- ABNT NBR 15469- Ecotoxicologia - Coleta, preservação e preparo de amostras,\r\n\r\n- a APHA, Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater,\r\n\r\n- BRANDÃO, Carlos Jesus et al. Guia Nacional de Coleta e Preservação de Amostras. [S. l.]: CETESB, ANA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, e mandar publicar, a revisão da NOP-INEA-03-Rev03 - CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e. em especial, a Resolução CONEMA nº 85, de 07/12/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente do CONEMA\r\n\r\n1. OBJETIVO\r\n\r\nEstabelecer procedimento para o Credenciamento de laboratórios, estabelecendo critérios e responsabilidades.\r\n\r\n2. CAMPO DE APLICAÇÃO E VIGÊNCIA\r\n\r\nEsta Norma Operacional (NOP) se aplica aos laboratórios públicos ou privados que realizam amostragem e/ou ensaio em matrizes ambientais, em atendimento às exigências legais previstas nas Legislações Ambientais Federais ou exclusivas do Estado do Rio de Janeiro, tais como Procon-Água, à produção e distribuição de água para consumo humano dentre outros e passa a vigorar a partir da data da publicação do ato oficial de aprovação.\r\n\r\n3. DEFINIÇÕES\r\n\r\nTERMO/SIGLA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nAcreditação\r\n\r\nReconhecimento formal por um organismo de acreditação de que um laboratório ou organismo de certificação ou inspeção atende a requisitos previamente definidos e demonstra ser competente para realizar suas atividades.\r\n\r\nAmostra Fortificada (Spike de Amostra)\r\n\r\nAdição de quantidade conhecida do padrão em amostras rotineiras. É utilizada para avaliar a recuperação do método (e a sua Exatidão) em uma matriz.\r\n\r\nAmostragem\r\n\r\nProcedimento definido, pelo qual uma parte de uma substância, material ou produto é retirada para produzir uma amostra representativa do todo, para ensaios subsequentes.\r\n\r\nAnálise Laboratorial\r\n\r\nConjunto de todas as etapas que compõem o processo analítico, desde a amostragem até o ensaio do analito de interesse.\r\n\r\nAnalito\r\n\r\nComponente de uma amostra que é alvo de análise ou tem interesse para uma análise\r\n\r\nAssociação Brasileira de Norma Técnicas (ABNT)\r\n\r\nÓrgão Entidade privada responsável pela normalização técnica no Brasil.\r\n\r\nAvaliação de conformidade\r\n\r\nDemonstração de que os requisitos especificados relativos a um produto, processo, sistema, pessoa ou organismo são m atendidos.\r\n\r\nAverbação\r\n\r\nRegistro público para indicar qualquer alteração relativa ao documento ou registro original.\r\n\r\nBatelada de amostras\r\n\r\nLote de amostras com características semelhantes de matriz e de Analitos, submetidas ao mesmo processo analítico. Podem ou não pertencer ao mesmo cliente.\r\n\r\nBranco de campo\r\n\r\nSão utilizados para verificação de contaminações ambientais durante a coleta.\r\n\r\nBranco de Equipamento\r\n\r\nUtilizados tanto para avaliar a eficiência da lavagem dos equipamentos de coleta em laboratório como em campo (“rinsagem”).\r\n\r\nBranco de frascaria\r\n\r\nUtilizados para verificar a possibilidade da contaminação da amostra pelos frascos de coleta.\r\n\r\nBranco de Sistema de\r\n\r\nFiltração\r\n\r\nUtilizado para as análises de metais dissolvidos.\r\n\r\nBranco de temperatura\r\n\r\nUtilizados como controles que podem ser feitos para avaliar a presença de contaminação em partes específicas dos procedimentos de coleta.\r\n\r\nBranco de Viagem\r\n\r\nSão utilizados para avaliar contaminações oriundas do transporte das amostras, para ensaios microbiológicos.\r\n\r\nBranco do Método\r\n\r\nConsiste de água reagente e de todos os reagentes que normalmente estão em contato com a amostra durante todas as etapas do procedimento analítico\r\n\r\nO branco do método é usado para determinar a contribuição dos reagentes e das etapas de preparação analítica, para o erro de medição.\r\n\r\nBranco em Microbiologia\r\n\r\nMeio de cultura, água de diluição ou tampão Butterfield em que é testada a esterilidade.\r\n\r\nBranco Fortificado (Spike de Branco)\r\n\r\nBranco contendo todos os mesmos reagentes e preservativos como as amostras, no qual uma concentração conhecida do(s) Analito(s) foi adicionada. É utilizado para avaliar o desempenho do laboratório (e a sua Exatidão) e a recuperação do Analito em água reagente.\r\n\r\nBrancos\r\n\r\nSão controles realizados para avaliar a presença de contaminação em partes específicas dos procedimentos de coleta. Normalmente é usada água deionizada, com comprovada isenção dos compostos que serão \r\n\r\navaliados. \r\n\r\nNesse tipo de controle, a presença de resultados positivos para um Analito específico pode indicar que ocorreu contaminação similar nas demais amostras.\r\n\r\nBundesanstalt für Materialforschung und-prüfung (BAM) - Alemanha\r\n\r\nÉ um instituto federal, científico e técnico sênior responsável pelo Ministério Federal de Assuntos Econômicos e Ação Climática da Alemanha.\r\n\r\nCadeia de custódia\r\n\r\nO conjunto de todos os procedimentos utilizados para rastrear e documentar uma amostra coletada, até o descarte final.\r\n\r\nCalibração por Adição de Padrão\r\n\r\nConsiste em adicionar o padrão em amostras que tenham demonstrado a presença de interferências a fim de compensar estas interferências.\r\n\r\nCarta de Controle\r\n\r\nGráfico de Médias que mostra a oscilação dos resultados em torno de uma média e um Gráfico de Amplitude, que mostra a variação (diferença) entre resultados seguidos.\r\n\r\nCertificado de Credenciamento de Laboratório (CCL)\r\n\r\nAto administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta a capacitação dos laboratórios para a realização de análises laboratoriais, de acordo com os ensaios que especifica.\r\n\r\nCepa de Referência\r\n\r\nMaterial de referência certificado (MRC) microbiológico\r\n\r\nClasse de Ensaio\r\n\r\nEnsaios ou Grupo de ensaios para os quais o Credenciamento é desejado ou foi concedido.\r\n\r\nClasse de Ensaio Biologia\r\n\r\nComposta por ensaio ou grupo de ensaios de biologia.\r\n\r\nClasse de Ensaio Ecotoxicologia\r\n\r\nComposta por ensaio ou grupo de ensaios de ecotoxicologia.\r\n\r\nClasse de Ensaio Físico-químico\r\n\r\nComposta por ensaio ou grupo de ensaios de fisico-química\r\n\r\nClasse de Ensaio Metais\r\n\r\nComposta por ensaio ou grupo de ensaios de metais, massa bruta, processamento da amostra, extrato da lixiviação e extrato da solubilização.\r\n\r\nClasse de Ensaio Microbiologia\r\n\r\nComposta por ensaio ou grupo de ensaios de microbiologia.\r\n\r\nClasse de Ensaio Orgânicos\r\n\r\nComposta por ensaio ou grupo de ensaios de compostos orgânicos, orgânicos globais e orgânicos individuais\r\n\r\nComparação interlaboratorial\r\n\r\nOrganização, realização e avaliação de ensaios de produtos ou materiais idênticos ou similares em pelo menos dois laboratórios diferentes, sob condições predeterminadas.\r\n\r\nComparação intralaboratorial\r\n\r\nOrganização, realização e avaliação de medições ou ensaios nos mesmos ou em itens similares, no mesmo laboratório, de acordo com as condições predeterminadas.\r\n\r\nControle da qualidade\r\n\r\nAções de garantia da qualidade que proporcionam meios para controlar e medir as características de um item, processo ou instalação de acordo com requisitos estabelecidos, incluindo aqueles de qualificação do pessoal que executa essas atividades.\r\n\r\nControle de Qualidade Analítico (CQA)\r\n\r\nEtapa obrigatória do Credenciamento para determinar o desempenho de ensaios de laboratórios, por comparações interlaboratoriais ou com um resultado referência.\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\nProcedimento que visa habilitar laboratórios para a realização de ensaios físicos, químicos e biológicos de interesse para o controle da qualidade ambiental no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCultura de referência\r\n\r\nCultura derivada diretamente de cultura de referência certificada obtida a partir de uma coleção de cultura.\r\n\r\nCurva Analítica\r\n\r\nCurva obtida a partir da concentração conhecida do Analito em relação à resposta do instrumento analítico.\r\n\r\nDesvio Padrão\r\n\r\nMedida de dispersão dos dados em torno de uma média amostral (S).\r\n\r\nDuplicata de amostra\r\n\r\nUtilizada para mensurar a precisão do processo analítico. Deve ser processada independentemente, por intermédio de todo o processo de preparação e análise das amostras.\r\n\r\nDuplicata de Spike de Amostra\r\n\r\nÉ uma segunda porção da mesma amostra utilizada para preparar o Spike de Amostra, na qual, antes do seu processamento, são adicionadas quantidades conhecidas dos Analitos de interesse. \r\n\r\nEsta segunda porção da amostra é fortificada e processada da mesma maneira como o Spike de Amostra. É utilizada para avaliar a precisão do método em uma matriz\r\n\r\nDuplicata do campo\r\n\r\nUtilizada para medir a precisão e repetitividade dos procedimentos de coleta, através da comparação dos resultados da análise de duas amostras coletadas de um mesmo local, que são encaminhadas ao laboratório como amostras “cegas”.\r\n\r\nEnsaio\r\n\r\nOperação técnica que consiste na determinação de uma ou mais características/Analitos de um dado produto, processo ou serviço, de acordo com um procedimento especificado.\r\n\r\nEnsaio de campo\r\n\r\nEnsaio realizado na instalação do cliente.\r\n\r\nEnsaio de proficiência (EP)\r\n\r\nDeterminação do desempenho de ensaios de laboratórios, por comparações interlaboratoriais, realizado por Provedores de Ensaios de Proficiência.\r\n\r\nAcreditados na norma ABNT NBR ISO/IEC 17043, disponíveis no Brasil ou no exterior, pelo Inmetro ou através das políticas dos Acordos de Reconhecimento Mútuo, respectivamente\r\n\r\nExatidão\r\n\r\nGrau de concordância entre o resultado de um ensaio e o Valor de referência aceito como convencionalmente verdadeiro (Padrão).\r\n\r\nGarantia da qualidade\r\n\r\nConjunto de atividades planejadas e sistemáticas, necessárias para promover confiança adequada de que o laboratório atende aos requisitos da qualidade.\r\n\r\nInstalação do cliente\r\n\r\nInstalação do solicitante de serviços, ou local por ele indicado, na qual são realizados ensaios ou amostragem para este cliente.\r\n\r\nInstalação móvel\r\n\r\nLaboratório instalado em um veículo na qual são realizados os ensaios.\r\n\r\nInstalação permanente\r\n\r\nLaboratório construído ou montado num local fixo e definido, na qual são realizados os ensaios.\r\n\r\nLaboratório\r\n\r\nOrganização que realiza amostragem e/ou ensaio. \r\n\r\nLimite de detecção do método (LDM)\r\n\r\nMenor concentração do Analito ou da propriedade que pode ser detectada pelo método com 99% de confiança de que a concentração do Analito é maior que zero.\r\n\r\nLimite de Quantificação (LQ)\r\n\r\nMenor concentração do Analito que pode ser determinada com um nível aceitável de Exatidão e precisão por método específico.\r\n\r\nMaterial de Referência (MR)\r\n\r\nMaterial suficientemente homogêneo e estável em relação a propriedades específicas, preparado para se adequar a uma utilização pretendida numa medição ou num exame de propriedades qualitativas.\r\n\r\nMaterial de referência certificado (MRC)\r\n\r\nMaterial de referência acompanhado de documentação emitida por um organismo com autoridade, a qual fornece um ou mais valores de propriedades especificadas com as incertezas e as rastreabilidades associadas, utilizando procedimentos válidos.\r\n\r\nDeve ser produzido por empresa acreditada na norma ABNT NBR ISO 17034\r\n\r\nMensurando (Analito)\r\n\r\nGrandeza específica submetida à medição.\r\n\r\nMétodo não Normalizado\r\n\r\nMétodos de ensaio desenvolvidos pelo próprio Laboratório ou outras partes, ou adaptado a partir de métodos normalizados e validados. Por exemplo: métodos publicados em revistas técnicas, métodos de fabricantes de equipamentos, métodos utilizando conjuntos (Kits) de ensaios e instrumentos portáteis.\r\n\r\nUma vez que não sofreram um estudo completo requerem maior rigor na validação, procurando-se na validação utilizar os critérios que forem aplicáveis.\r\n\r\nMétodo normalizado\r\n\r\nMétodos de ensaio padronizados, testados e validados por organismos oficiais nacionais ou estrangeiros (por exemplo: ABNT, ASTM, ANSI, EPA, APHA/AWWA/WEF).\r\n\r\nNational Institute of Standards and Technology (NIST) - Estados Unidos da América\r\n\r\nAtua na criação de soluções críticas de medição e na promoção de padrões equitativos.\r\n\r\nNorma Operacional (NOP)\r\n\r\nDocumento que estabelece ordenações administrativas ou técnicas a serem cumpridas pelo Inea ou público externo. Tem como finalidade auxiliar a operacionalização da gestão ambienta.\r\n\r\nOrganismo de acreditação\r\n\r\nInstituição autorizada a executar a acreditação. A autoridade de um organismo de acreditação é geralmente do governo.\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nRealização da definição de uma dada grandeza, com um valor determinado e uma incerteza de medição associada, utilizada como referência.\r\n\r\nPadrão de Verificação ou Verificação da Calibração\r\n\r\nAnálise de uma solução com concentração conhecida do Analito (solução padrão) a fim de verificar a validade da Curva de calibração analítica\r\n\r\nPadrão Estranho (Surrogate)\r\n\r\nUsado geralmente em análises cromatográficas. São compostos adicionados nas amostras antes do preparo, que se assemelham aos compostos analisados, e que não causem interferências. São usados para monitorar perdas em procedimentos complexos (extrações, purificações etc.)\r\n\r\nPadrão Interno\r\n\r\nUsado geralmente em análises cromatográficas. São compostos adicionados nas amostras antes ou após o preparo e que se assemelham aos compostos analisados e não causem interferências. São usados como referências para o(s) cálculo(s) do(s) Analito(s).\r\n\r\nPhysikalisch-Technische Bundesanstal (PTB) - Alemanha\r\n\r\nInstituto Nacional de Metodologia da Alemanha\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nForma especificada de executar uma atividade ou um processo.\r\n\r\nProcesso Administrativo (P.A.)\r\n\r\nConsiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. É a forma de organizar esses atos para que eles cheguem na decisão final de forma padronizada, coerente e homogênea\r\n\r\nProcon\r\n\r\nProgramas de Autocontrole de efluentes líquidos do Inea.\r\n\r\nQualificação\r\n\r\nConjunto de operações que estabelece, sob condições especificadas, que os resultados dos testes de determinado equipamento demonstram que o mesmo apresenta o desempenho previsto.\r\n\r\nRecuperação\r\n\r\nRelação entre a quantidade do componente de interesse analisado e a quantidade teórica na amostra, expressa em percentagem.\r\n\r\nRede Brasileira de Calibração (RBC)\r\n\r\nRede constituída por laboratórios acreditados pelo INMETRO, para a realização de serviços de calibração, segundo os requisitos da norma NBR ISO/IEC 17025.\r\n\r\nRegistro da Qualidade\r\n\r\nQualquer registro com dados e/ou informações oriundas dos processos gerenciais e ou administrativos do SGQ.\r\n\r\nRegistros Técnicos\r\n\r\nQualquer registro com dados ou informações resultantes do ensaio, do tipo de caderno de dados brutos, planilhas de controle e relatórios criados para a\r\n\r\nexpressão dos resultados de ensaios e variáveis envolvidas no procedimento analítico e ocorrência internas do laboratório bem como o prório relatório de ensaio\r\n\r\nRelatório de Ensaio (Laudo)\r\n\r\nDocumento técnico que deve fornecer os resultados com Exatidão, clareza, objetividade e sem ambiguidade e devem incluir todas as informações acordadas com o cliente e necessárias para a interpretação dos resultados e todas as informações requeridas pelo método de ensaio.\r\n\r\nRepetitividade\r\n\r\nGrau de concordância entre os resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando efetuadas sob as mesmas condições de medição (método, analista, equipamento, laboratório, repetições)\r\n\r\nRepresentante legal\r\n\r\nPessoa física que representa o laboratório requerente e é nomeado em seu ato constitutivo, ou seja, no contrato social ou estatuto social ou através de documento de procuração\r\n\r\nResponsável pelo Laboratório\r\n\r\nRepresentante legal; responsável técnico ou pessoa física devidamente delegada pelo representante legal.\r\n\r\nResponsável técnico (RT)\r\n\r\nProfissional legalmente habilitado pelo Conselho de Classe da região de atuação\r\n\r\nSistema de Gestão da Qualidade (SGQ)\r\n\r\nConjunto de elementos interligados que são integrados na organização para atender à política da qualidade e os objetivos da empresa.\r\n\r\nSubcontratação\r\n\r\nTransferência de parte das atividades na realização de serviços de amostragem ou ensaio de um laboratório Credenciado para outro.\r\n\r\nSuspensão voluntária\r\n\r\nIniciativa tomada pelo laboratório Credenciado e comunicada, via ofício, ao Inea, para suspender temporária ou cancelar definitivamente parte ou total do escopo do Credenciamento vigente.\r\n\r\nValidação\r\n\r\nVerificação na qual os requisitos especificados são adequados para o uso pretendido.\r\n\r\nValidação de método\r\n\r\nProcesso de definir os requisitos analíticos para um dado uso específico e de confirmar que o método tem a capacidade de desempenho consistente\r\n\r\ncom o que sua aplicação requer. Neste processo se estabelece as características de desempenho e o julgamento de sua adequação para um fim específico.\r\n\r\nVistoria\r\n\r\nInspeção conduzida para monitorar as atividades gerais do laboratório, tais como: métodos de ensaio, instalações, equipamentos, calibração e manutenção.\r\n\r\n4. REFERÊNCIAS\r\n\r\nPara fins de utilização desta norma, devem ser consultados os documentos relacionados a seguir, suas atualizações e novos documentos legais que surgirem.\r\n\r\n4.1. LEGISLAÇÃO FEDERAL\r\n\r\n4.1.1 Ministério da Saúde. Portaria GM/MS n° 888, de 4 de maio de 2021. Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Diário Oficial da União, 7 de maio de 2021.\r\n\r\n4.1.2 Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução - RDC n° 50, de 21 de fevereiro de 2002. Dispõe sobre o regulamento técnico para planejamento, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.\r\n\r\n4.1.3 Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução CONAMA nº 344, de 25 de março de 2004. Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, n. 87, 2004.\r\n\r\n4.1.4 Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005. Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, n. 53, p. 58-63, 2005.\r\n\r\n4.1.5 Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução COMANA nº 396, de 3 de abril de 2008. Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, n. 66, p. 64 - 68, 2008.\r\n\r\n4.1.6 Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução CONAMA nº 420, de 28 de dezembro de 2009. Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, n. 249, p. 81 - 84, 2009.\r\n\r\n4.1.7 Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução CONAMA n° 430 de 13 de maio de 2011. Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução n°357, de 17 de março de 2005 do CONAMA. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, n.92, p. 89 - 91, 2011.\r\n\r\n4.1.8 Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução CONAMA n° 454 de 01 de novembro de 2012. Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado em águas sobjurisdição nacional. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, n.216, p. 66 - 69, 2012.\r\n\r\n4.1.9 Conselho Nacional de Meio Ambiente. Resolução CONAMA n° 498 de 19 de agosto de 2020. Define critérios e procedimentos para produção e aplicação de biossólido em solos, e dá outras providências. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, DF, n.161, p. 265 - 269, 2012.\r\n\r\n4.1.10 Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Segurança e controle de qualidade no laboratório de microbiologia clínica - Módulo II. Brasília, DF: 05 de agosto de 2004.\r\n\r\n4.1.11 Fundação Nacional de Saúde. Projetos Físicos de Laboratórios de Saúde Pública: diretrizes. Brasília, DF: Fundação Nacional de Saúde, 2007.\r\n\r\n4.1.12 Ministério do Trabalho e Emprego. NR 32: Segurança e Saúde no trabalho em serviços de saúde. Brasília, DF: Ministério do Trabalho e Emprego, 2008.\r\n\r\n4.1.13 Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Guia n° 25/2019 - versão 2: guia para elaboração de relatório de avaliação de laboratórios analíticos. Brasília, DF: 27 de março de 2020.\r\n\r\n4.1.14 Instituto Nacional de Metrologia. VIM: Vocabulário Internacional de Metrologia\r\n\r\n4.1.15 Instituto Nacional de Metrologia. DOQ-CGRE-008: Orientação sobre validação de métodos de ensaios químicos.\r\n\r\n4.1.16 Instituto Nacional de Metrologia. DOQ-CGCRE-016: Orientações para a seleção e uso de materiais de referência.\r\n\r\n4.1.17 Instituto Nacional de Metrologia. DOQ-CGCRE-078: Orientações para Utilização de Materiais de Referência em Ensaios Biológicos.\r\n\r\n4.1.18 Instituto Nacional de Metrologia. NIT-DICLA-057: Critérios para acreditação de amostragem de águas e matrizes ambientais.\r\n\r\n4.2 LEGISLAÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n4.2.1 Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000. Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n4.2.2 Lei n° 4.930, de 20 de dezembro de 2006. Regulamenta o Art. 282 (Ex Art. 279) da Constituição Estadual ao dispor sobre monitoramento e as ações relacionadas ao controle da potabilidade da água própria para consumo humano, distribuída à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.2.3 Lei n° 5.779, de 1 de julho de 2010. Altera a Lei nº 4.930 de 20 de dezembro de 2006, que regulamenta o Art. 282 da Constituição Estadual ao dispor sobre monitoramento e as ações relacionadas ao controle da potabilidade da água própria para o consumo humano, distribuída à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.2.4 Decreto nº 20.356, de 17 de agosto de 1994. Regulamenta a Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, que estabelece a obrigatoriedade de limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.\r\n\r\n4.2.5 Decreto n.º 46.890 de 23 de dezembro de 2019. Dispõe sobre o sistema estadual de licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental - SELCA, e dá outras providências.\r\n\r\n4.2.6 Conselho Estadual de Meio Ambiente. Resolução nº 26, de 22 de novembro de 2010. Aprova a NOP-INEA-01 - Programa de monitoramento de emissões de fontes fixas para a atmosfera. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, p. 15 - 17, 22 nov. 2010.\r\n\r\n4.2.7 Conselho Estadual de Meio Ambiente, Resolução CONEMA 91 de 11 de junho de 2021 - Aprova a Revisão 03 da NOP-INEA-02. Indenização dos custos de análise e processamento dos requerimentos de licenças, certificados, autorizações e certidões ambientais. Diário Oficial do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ,2021.\r\n\r\n4.2.8 Conselho Estadual de Meio Ambiente. Resolução CONEMA nº 79, de 07 de março de 2018. Aprova a NOP-INEA-35 - Norma operacional para o sistema online de Manifesto de Transporte de Resíduos - sistema MTR. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, p. 28 - 29, 2018.\r\n\r\n4.2.9 Comissão Estadual de Controle Ambiental. Deliberação CECA nº 1.007, de 04 de dezembro de 1986. Critérios e padrões para lançamentos de efluentes líquidos. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, 12 dez. 1986. (NT- 202)\r\n\r\n4.2.10 Conselho Estadual de Meio Ambiente. Resolução CONEMA nº 86, de 07 de dezembro de 2018. Aprova a NOP-INEA-08 - Critérios e padrões para controle da ecotoxicidade aguda em efluentes líquidos. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, p. 15 - 17, 22 nov. 2010.\r\n\r\n4.2.11 Conselho Estadual de Meio Ambiente. Resolução CONEMA nº 93, de 01 de outubro de 2021. APROVA A NOP-INEA-48 - PROGRAMA ESTADUAL DE AUTOCONTROLE DE EFLUENTES LIQUIDOS - PROCON ÁGUA. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, p. 17 - 24, 18 nov. 2021.\r\n\r\n4.2.12 Comissão Estadual de Controle Ambiental. Deliberação CECA n° 2.333, de 28 de maio de 1991. Altera a Deliberação CECA nº 707, de 12.09.85 e consolida o disposto sobre o Sistema de Credenciamento de Laboratórios.\r\n\r\n4.2.13 Conselho Estadual de Meio Ambiente, Resolução CONEMA 90 de 08 de fevereiro de 2021 - Aprova a NOP-INEA-45, que estabelece critérios e padrões de lançamento de esgoto sanitário. Diário Oficial do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, 2021.\r\n\r\n4.2.14 Comissão Estadual de Controle Ambiental. Deliberação CECA nº 4.886, de 25 de setembro de 2007. Diretriz de Controle de carga orgânica biodegradável em efluentes líquidos de origem sanitária. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, 5 out. 2007. (DZ-215).\r\n\r\n4.2.15 Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro, Resolução Inea n° 122, de 28 de julho de 2015 - Aprova a Norma Operacional 06 (NOP-INEA-06), para avaliação ambiental da qualidade do solo e da água subterrânea em postos de serviço. Diário Oficial do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, 2015.\r\n\r\n4.2.16 Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro, Deliberação Inea n° 36, de 01 de novembro de 2016 - Institui o Diário Eletrônico do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Diário Oficial do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, 2016.\r\n\r\n4.2.17 Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro, Resolução Inea n° 129, de 03 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação de prazos para cumprimento das exigências estabelecidas pelo INEA. Diário Oficial do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, RJ, 2015.\r\n\r\n4.3 NORMAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) E OUTROS MÉTODOS NORMALIZADOS EM SUA VERSÃO VIGENTE\r\n\r\n4.3.1 ABNT NBR 9000: sistemas de gestão da qualidade: fundamentos e vocabulário. Rio de Janeiro: ABNT\r\n\r\n4.3.2 ABNT NBR 9001: sistemas de gestão da qualidade: requisitos. Rio de Janeiro: ABNT\r\n\r\n4.3.3 ABNT NBR 10004: resíduos sólidos: classificação. Rio de Janeiro: ABNT.\r\n\r\n4.3.4 ABNT NBR ISO 10004: Gestão da qualidade - Satisfação do cliente - Diretrizes para monitoramento e medição. ABNT.\r\n\r\n4.3.5 ABNT NBR 10005: procedimento para obtenção de extrato lixiviado de resíduos sólido. Rio de Janeiro: ABNT.\r\n\r\n4.3.6 ABNT NBR 10006: procedimento para obtenção de extrato solubilizado de resíduos sólidos. Rio de Janeiro: ABNT.\r\n\r\n4.3.7 ABNT NBR 10007: amostragem de resíduos sólidos. Rio de Janeiro: ABNT\r\n\r\n4.3.8 ABNT NBR 13035: planejamento e instalação de laboratórios para análises e controle de água: procedimento. Rio de Janeiro: ABNT.\r\n\r\n4.3.9 ABNT NBR 17025: requisitos gerais para competência de laboratórios de ensaio e calibração. Rio de Janeiro: ABNT.\r\n\r\n4.3.10 ABNT NBR ISO 17034: requisitos gerais para a competência de produtores de material de referência. Rio de Janeiro: ABNT.\r\n\r\n4.3.11 ABNT NBR ISO 17043: requisitos gerais para ensaios de proficiência Rio de Janeiro: ABNT, 2011 versão corrigida:\r\n\r\n4.3.12 ABNT NBR 15469- Ecotoxicologia - Coleta, preservação e preparo de amostras.\r\n\r\n4.3.13 APHA, Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater.\r\n\r\n4.3.14 BRANDÃO, Carlos Jesus et al. Guia Nacional de Coleta e Preservação de Amostras. [S. l.]: CETESB, ANA.\r\n\r\n5 RESPONSABILIDADES GERAIS\r\n\r\nUNIDADE \r\n\r\nRESPONSABILIDADE\r\n\r\n- Realizar o enquadramento;\r\n\r\n- Solicitar abertura de processo via requerimento através das formas disponibilizadas pela Unidade Protocoladora do Inea mais próxima (Gera ou \r\n\r\nSuperintendências Regionais), anexando a documentação exigida.\r\n\r\n- Entregar os documentos pertinentes constante no Anexo 1 que comprovem que tais ensaios estão como condicionantes de licenças concedidas por órgãos competentes.\r\n\r\nRequerente\r\n\r\n- Para solicitações de ensaios não previstos nos formulários constantes no Anexo 2, entregar um ofício, através da gerência de\r\n\r\natendimento do Inea, com a lista de tais ensaios junto de suas matrizes e metodologias, correlacionando-os\r\n\r\ncom a legislação ambiental vigente a qual pretendem atender, no ato\r\n\r\nda abertura do processo.\r\n\r\n- Devem cumprir os prazos estabelecidos por esta NOP.\r\n\r\n- Quando aplicável, devem cumprir todos os itens constantes nesta NOP.\r\n\r\n- Acompanhar a publicação das notificações e demais atos administrativos complementares.\r\n\r\n- Solicitar a inclusão de ensaios após a emissão do CCL (AVERBAÇÃO).\r\n\r\n- Solicitar, via ofício, a Suspensão temporária ou definitiva de parte ou total do escopo após a emissão do CCL.\r\n\r\nGerência de Atendimento (GERA) e unidades de atendimento das superintendências do INEA\r\n\r\n- Autuar processo administrativo somente após verificar a completeza da documentação e encaminhar para a SERVQUAL.\r\n\r\n-Receber o ofício do requerente e encaminhar para a SERVQUAL.\r\n\r\n- Avaliar o pedido de credenciamento do requerente.\r\n\r\n- Coordenar e executar ações de acompanhamento e fiscalização do credenciamento, verificando o \r\n\r\ncumprimento das condições e restrições previstas nesta NOP.\r\n\r\nServiço de Controle da Qualidade (SERVQUAL)\r\n\r\n- Emitir relatório de vistoria para as atividades de credenciamento e de fiscalização.\r\n\r\n- Realizar a gestão das etapas do credenciamento.\r\n\r\n- Delegar para os servidores especialista a avaliação da Documentação Técnica e preparo das ampolas.\r\n\r\n- Emitir parecer técnico consolidado sobre o pedido de Credenciamento.\r\n\r\n- Exercer o poder de polícia ambiental, a fiscalização e adotar medidas de polícia e cautelares, \r\n\r\nbem como aplicar sanções, sem prejuízo do exercício desta competência por outros órgãos nas\r\n\r\nhipóteses previstas neste Regulamento, no Regimento Interno ou em decisão do Presidente.\r\n\r\nPromover procedimento de revisão desta norma no prazo estipulado.\r\n\r\nGerência de Análises Laboratoriais (GERLAB)\r\n\r\n- Avaliar o parecer técnico do Credenciamento emitido pelo SERVQUAL e encaminhar para a DIRSERQ.\r\n\r\n- Planejar as ações de fiscalização e encaminhar para a DIRSEQ.\r\n\r\n- Planejar e coordenar ações conjuntas de fiscalização.\r\n\r\n- Exercer o poder de polícia ambiental, a fiscalização e adotar medidas de polícia e cautelares, bem como aplicar sanções, sem\r\n\r\nprejuízo do exercício desta competência por outros órgãos nas hipóteses previstas neste Regulamento, no Regimento Interno ou em \r\n\r\ndecisão do Presidente.\r\n\r\n- Promover procedimento de revisão desta norma no prazo estipulado.\r\n\r\nDiretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental (DIRSEQ)\r\n\r\n- Avaliar o deferimento ou indeferimento do Credenciamento de Laboratório.\r\n\r\n- Emitir o CCL.\r\n\r\n- Solicitar publicação do CCL e seus anexos.\r\n\r\n- Exercer o poder de polícia ambiental, a fiscalização e adotar medidas de polícia e cautelares, bem como aplicar sanções, sem\r\n\r\nprejuízo do exercício desta competência por outros órgãos nas hipóteses previstas neste Regulamento\r\n\r\nno Regimento Interno ou em decisão do Presidente.\r\n\r\n- Promover procedimento de revisão desta norma no prazo estipulado.\r\n\r\n6. CONDIÇÕES GERAIS.\r\n\r\n6.1 O Credenciamento dos laboratórios requerentes se faz em cinco etapas:\r\n\r\n1) Enquadramento;\r\n\r\n2) Abertura do processo administrativo;\r\n\r\n3) Análise da documentação técnica;\r\n\r\n4) Vistoria e;\r\n\r\n5) Controle de Qualidade Analítica (CQA).\r\n\r\nNota: A etapa de vistoria poderá ser realizada de forma presencial ou remotamente a critério do Inea, sendo a última opção utilizada em situações específicas quando não for possível a execução da forma presencial.\r\n\r\n6.2 Os ensaios a serem credenciados para atendimento ao item 7.1 estão descritos nos Anexos 2 e 3.\r\n\r\n6.3 Os resultados dos ensaios para atendimento ao Procon, à produção e distribuição de água para consumo humano e às demais legislações ambientais federais ou exclusivas do Estado do Rio de Janeiro somente serão aceitos pelas autoridades competentes quando as amostras forem coletadas e analisadas por Laboratórios credenciados pelo Inea.\r\n\r\nNota: É permitido a realização da coleta e análise das amostras por Laboratórios distintos, desde que ambos sejam credenciados.\r\n\r\n6.4 Para solicitações de ensaios não previstos nos formulários constantes no Anexo 2, deverá ser entregue um ofício, através da gerência de atendimento do Inea, com a lista de tais ensaios junto de suas matrizes e metodologias, correlacionando-os com a legislação ambiental vigente a qual pretendem atender, no ato da abertura do processo. Esta solicitação será avaliada pelo Servqual quanto à possibilidade de atendimento.\r\n\r\n6.4.1 O laboratório requerente deverá entregar os documentos pertinentes constante no Anexo 1 que comprovem que tais ensaios estão como condicionantes de licenças concedidas por órgãos competentes.\r\n\r\n6.5 As amostragens e os ensaios devem, preferencialmente, utilizar métodos nacionais e na ausência destes, devem ser utilizadas edições internacionais, desde que transcritos para a língua portuguesa. Podem, ainda, ser utilizados métodos desenvolvidos pelo Laboratório requerente, desde que estejam devidamente validados.\r\n\r\n6.6 No caso de solicitação de exclusão de ensaios pelo laboratório requerente ou indeferimento pelo Inea, nas formas previstas nesta norma, as condições financeiras permanecem inalteradas.\r\n\r\n6.7 O laboratório requerente que tiver seu Credenciamento indeferido poderá requerer novo Credenciamento.\r\n\r\n6.8 O Inea poderá realizar reavaliações e fiscalizações periódicas, sem aviso prévio, para verificar se os requisitos estabelecidos para o Credenciamento continuam sendo atendidos pelo laboratório requerente.\r\n\r\n6.9 A formalização do Credenciamento se dará por meio da emissão do Certificado de Credenciamento de Laboratório (CCL) e sua publicação conforme definido da legislação vigente.\r\n\r\n6.10 O CCL é concedido por instalação fixa ou por instalação móvel. Aqueles que possuírem mais de uma instalação, deverão solicitar um CCL para cada instalação.\r\n\r\n6.11 A formalização de inclusões de ensaios e mudanças requeridas pelo laboratório requerente, durante a vigência do CCL, com exceção de mudança de endereço do local da atividade credenciada, é realizada através de uma Averbação ao CCL vigente.\r\n\r\n6.11.1 O laboratório Credenciado deve tomar a iniciativa de solicitar imediatamente ao Inea, via ofício, a suspensão temporária ou o cancelamento definitivo de parte ou total do escopo vigente, ao serem observados desvios em seu sistema de gestão que possam afetar a conformidade do atendimento aos requisitos desta NOP.\r\n\r\n6.11.1.1 O credenciamento deve ser considerado suspenso ou cancelado a partir da data da solicitação de suspensão ou de cancelamento da designação. Relatórios emitidos após esta data não serão considerados nos processos de fiscalização.\r\n\r\n6.11.1.2 A retomada das atividades pela retirada da suspensão somente pode ser feita mediante o recebimento de autorização formal e após a realização de uma nova avaliação do Inea, se aplicável.\r\n\r\n6.12 O Inea poderá considerar os ensaios e amostragens acreditados pelo INMETRO ou por outro organismo signatário do mesmo acordo de cooperação mútua do qual o INMETRO faça parte, podendo dispensar laboratórios de uma ou mais etapas do Credenciamento, considerando a vigência de acreditação e para os ensaios solicitados e especificados nas tabelas 5 e 6 do Anexo 2 desta NOP.\r\n\r\n6.13 Para que o certificado de Credenciamento de laboratório se mantenha vigente é necessário que o laboratório solicite um novo instrumento com até 60 dias de antecedência da data de validade do certificado atual.\r\n\r\n6.14 Após a emissão do CCL, o laboratório estará sujeito às penalidades previstas na Lei nº 3467/2000 ou outra que venha a vigorar e que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n6.14.1 A aplicação das sanções administrativas dispostas na Lei nº 3467/2000 não se opõe à responsabilização dos laboratórios credenciados mediante ações judiciais ou inquéritos, a fim de se apurar a responsabilidade civil ou penal dos mesmos.\r\n\r\n7. REGULAMENTO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\n7.1 PROCEDIMENTO PARA REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO E AVERBAÇÃO\r\n\r\n7.1.1 Para solicitar o Credenciamento, o laboratório requerente deverá:\r\n\r\n1. Realizar o enquadramento;\r\n\r\n2. Efetuar o pagamento do boleto bancário e;\r\n\r\n3. Solicitar abertura de processo via requerimento através das formas disponibilizadas pela Unidade Protocoladora do Inea mais próxima (Gera ou Superintendências Regionais), anexando a documentação exigida.\r\n\r\n7.1.1.1 A documentação técnica deverá ser entregue exclusivamente em meio digital, em extensão informada no resultado do enquadramento.\r\n\r\n7.1.1.2 Cada documento, independentemente do número de páginas, deverá ser digitalizado em um único arquivo. Exemplo: O Contrato Social deverá ser um arquivo “contrato social.pdf”; o CPF.pdf; certificado de calibração balança XX.pdf, e assim sucessivamente.\r\n\r\n7.1.2 O resultado do enquadramento realizado no Portal do Licenciamento do Inea irá gerar um boleto com base na norma de preços NOP-INEA-02 para pagamento dos custos da análise processual conforme solicitação e Proposta de Escopo (ANEXO 2).\r\n\r\n7.1.2.1 Adicionalmente, em caso de o laboratório requerente ser domiciliado fora da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, serão acrescidos os custos: hospedagem, transporte e translado de vistoriadores, conforme procedimentos definidos pelo Inea.\r\n\r\n7.1.3 A verificação da completeza da documentação relacionada no ANEXO 1 será realizada por profissional da Unidade Protocoladora do Inea (Gera ou das Superintendências), seguindo as etapas:\r\n\r\n1. O processo somente será autuado mediante a entrega da documentação completa;\r\n\r\n2. Os documentos dão origem a um Processo Administrativo (P.A.), cujo acompanhamento da tramitação deve ser realizado pelo laboratório requerente por intermédio do sítio eletrônico do Inea;\r\n\r\n3. Os documentos devem ser mantidos válidos e atualizados pelo laboratório requerente durante o decorrer da análise até a disponibilização do instrumento no sítio eletrônico do Inea;\r\n\r\n4. Fica ressalvado o direito do Inea de exigir documentos complementares e pertinentes ao esclarecimento do objeto do certificado de Credenciamento e;\r\n\r\n5. Em seguida, será feita a análise da capacitação do laboratório requerente de acordo com os critérios definidos nesta NOP.\r\n\r\n7.1.4 O acompanhamento das notificações e demais atos administrativos complementares é de responsabilidade do laboratório requerente.\r\n\r\n7.1.5 A disponibilização do instrumento resultado do P.A. será feita através do sítio eletrônico do INEA.\r\n\r\n7.1.6 Para inclusão de ensaios após a emissão do CCL (AVERBAÇÃO) o Laboratório requerente deverá realizar nova solicitação à Unidade Protocoladora do Inea (GA Inea ou Superintendências) e será procedido conforme descrito no item 7.1.1.\r\n\r\n7.1.7 Para inclusão de ensaios durante o decorrer do Credenciamento, que estejam dentro da faixa de ensaios pagos, o Laboratório requerente deverá solicitar ao Inea até 15 (quinze) dias após a abertura do processo, estando isento de novos custos.\r\n\r\n7.1.8 O Credenciamento de laboratórios não desobriga o laboratório requerente de obter as demais licenças e/ou autorizações legalmente exigíveis na esfera municipal, estadual ou federal, bem como outros atos autorizativos legalmente exigíveis.\r\n\r\n7.1.9 O Laboratório requerente deve responsabilizar-se pela destinação adequada de seus resíduos gerados e deve apresentar comprovação desta destinação através de Plano de Gerenciamento ou Manifesto de Resíduo ou Declaração de Esgotamento da Companhia de Saneamento Competente ou Sistema de Tratamento Próprio conforme NOP-INEA-35 em sua versão vigente sobre o sistema online de manifesto de transporte de resíduos.\r\n\r\n7.2 PRAZOS ESTABELECIDOS PELO INEA\r\n\r\n7.2.1 Quando a documentação apresentada no ato de protocolamento de solicitação de Credenciamento não atenda aos requisitos técnicos, o Laboratório requerente será notificado e terá prazo inicial de 15 (quinze) dias úteis para apresentá-la, prorrogável automaticamente por mais 7 (sete) dias úteis. Caso a documentação complementar não seja apresentada nestes prazos o processo será indeferido.\r\n\r\n7.2.2 O Inea poderá notificar o laboratório para ciência da data disponibilizada para vistoria e esse por sua vez, com as devidas justificativas, poderá solicitar alteração da data inicialmente sugerida pelo Inea para até 15 (quinze) dias após.\r\n\r\n7.2.3 Após a realização da vistoria, se houver exigências (descritas no Relatório de Vistoria), estas deverão ser cumpridas nos prazos estabelecidos na Tabela 1:\r\n\r\nTabela 1 - Prazos de Cumprimento de Exigências de Vistoria e EP\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nPrazo máximo (dias)\r\n\r\nProrrogação (dias)\r\n\r\nDocumentos\r\n\r\n15 (quinze)\r\n\r\n7 (sete)\r\n\r\nAquisições\r\n\r\n30 (trinta)\r\n\r\n15 (quinze\r\n\r\nObras\r\n\r\n40 (quarenta)\r\n\r\n20 (vinte\r\n\r\nResultado 1º EP\r\n\r\n7 (sete)\r\n\r\n-\r\n\r\nResultado 2º EP\r\n\r\n8 (sete)\r\n\r\n-\r\n\r\n7.2.4 Os prazos de cumprimento de exigências de documentação, aquisições e obras não são cumulativos e não poderão ultrapassar 60 (sessenta) dias úteis.\r\n\r\n7.2.5 As evidências de cumprimento das exigências deverão ser protocoladas junto ao processo até o último dia do prazo e o não cumprimento dentro dos prazos acarretará o indeferimento.\r\n\r\n7.2.6 Vistorias extraordinárias com o objetivo de atestar o cumprimento de exigências durante o Credenciamento são definidas pelo Inea e podem ocorrer após os prazos descritos na Tabela 1.\r\n\r\n7.3 USO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\n7.3.1 O Credenciamento é concedido exclusivamente ao Laboratório requerente, para os ensaios e locais estipulados em seu certificado e escopo de Credenciamento.\r\n\r\n7.3.2 O Laboratório Credenciado:\r\n\r\n7.3.2.1 Pode somente fazer referência à sua condição de credenciado para os ensaios e locais para os quais foi concedido o Credenciamento e que constam no seu escopo, não podendo induzir que seja credenciado em ensaios que não estejam inclusos naquele.\r\n\r\n7.3.2.2 Pode somente autorizar a reprodução legível do relatório de ensaio ou laudo fornecido ao seu cliente, para fins de divulgação em material publicitário, desde que a publicidade seja referente ao escopo credenciado.\r\n\r\n7.3.2.3 Deve tomar os devidos cuidados para que os relatórios de ensaio ou laudos, ou qualquer outro documento, registro, material publicitário ou de comunicação ou qualquer parte destes, propicie o uso de maneira enganosa.\r\n\r\n7.3.2.4 Pode somente fazer qualquer referência ao Credenciamento, após a formalização do mesmo e sua publicação.\r\n\r\n7.4 FISCALIZAÇÃO DOS LABORATÓRIOS CREDENCIADOS\r\n\r\n7.4.1 O Inea exercerá o controle da qualidade e fiscalização sobre o Laboratório credenciado, o qual deverá prestar todas as informações sobre as atividades para as quais tenha sido credenciado.\r\n\r\n7.4.2 Durante o período de validade do Credenciamento, o Inea poderá executar uma ou mais ações de fiscalização, dentre elas, mas não se limitando a:\r\n\r\n7.4.2.1 Proceder vistoria de fiscalização;\r\n\r\n7.4.2.2 Enviar conjuntos de amostras padronizadas para Ensaio de Proficiência (EP), para os quais devem ser observados procedimentos, prazos e critérios idênticos aos do Credenciamento;\r\n\r\n7.4.2.3 Solicitar resultados de participação em programas de EP e;\r\n\r\n7.4.2.4 Usar dados de monitoramento simultâneo com o objetivo de avaliar os dados fornecidos ao Inea.\r\n\r\n7.5 SUBCONTRATAÇÃO POR LABORATÓRIOS CREDENCIADOS\r\n\r\n7.5.1 O Laboratório credenciado somente poderá subcontratar outro Laboratório, desde que o subcontratado seja credenciado no Inea.\r\n\r\n7.5.2 Os resultados oriundos de laboratórios subcontratados devem estar claramente identificados de modo a indicar que foram realizados por um laboratório subcontratado. Essa identificação deve indicar o laboratório subcontratado que realizou o ensaio e o seu número de CCL.\r\n\r\n7.5.3 É vedada à subcontratação da integralidade do objeto de credenciamento.\r\n\r\n7.5.4 O laboratório requerente não pode subcontratar outros laboratórios nas seguintes condições:\r\n\r\n7.5.4.1 Suspensão total do credenciamento;\r\n\r\n7.5.4.2 Suspensão parcial que inclua os parâmetros a serem subcontratado(s).\r\n\r\n8. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS\r\n\r\n8.1 O laboratório requerente deve realizar suas atividades de ensaio e/ou amostragem, de modo a atender aos requisitos desta NOP.\r\n\r\n8.1.1 O laboratório requerente deve estabelecer, implementar e manter um Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) apropriado ao escopo e que cubra os trabalhos realizados em suas instalações permanentes de laboratório e instalações de clientes quando desejar o Credenciamento na amostragem.\r\n\r\n8.1.2 O SGQ deve estar documentado na extensão necessária para assegurar a qualidade dos resultados de ensaios e/ou amostragens.\r\n\r\n8.1.3 A documentação do SGQ deve ser comunicada, compreendida e estar disponível para uso do pessoal do laboratório requerente.\r\n\r\n8.2 CONTROLE DE DOCUMENTOS\r\n\r\n8.2.1 O Laboratório requerente deve estabelecer sistemática para controle de todos os documentos de seu SGQ, garantindo a padronização, cadastro e distribuição dos documentos referentes aos ensaios do escopo do Credenciamento.\r\n\r\n8.2.2 Fazem parte do SGQ, documentos gerados internamente ou obtidos por fontes externas, tais como regulamentos, normas, métodos de ensaios, bem como desenhos, softwares, especificações, instruções e manuais.\r\n\r\n8.2.3 Todos os documentos devem ser controlados com o objetivo de identificar a situação e garantir o uso das últimas revisões.\r\n\r\n8.2.4 As versões obsoletas devem ser descartadas evitando o uso não intencional.\r\n\r\n8.2.5 Todos os documentos internos referentes aos ensaios do Credenciamento devem ser analisados criticamente e aprovados para uso por pessoal autorizado.\r\n\r\n8.2.6 Os documentos internos e externos devem ser identificados de forma unívoca.\r\n\r\n8.2.7 Os documentos internos como métodos de ensaio, procedimentos e instruções devem conter no mínimo:\r\n\r\n8.2.7.1 Objetivo do procedimento;\r\n\r\n8.2.7.2 Campo de aplicação do procedimento;\r\n\r\n8.2.7.3 Definições de termos utilizados ao longo do procedimento;\r\n\r\n8.2.7.4 Relação de documentos usados como referência bibliográfica para elaboração do procedimento;\r\n\r\n8.2.7.5 Desenvolvimento livre do procedimento;\r\n\r\n8.2.7.6 Planilhas e formulários aplicados ao procedimento (quando aplicável);\r\n\r\n8.2.7.7 Anexos utilizados para um melhor entendimento do procedimento (quando aplicável) e;\r\n\r\n8.2.7.8 Histórico da última revisão.\r\n\r\n8.3 QUALIDADE DOS INSUMOS E SERVIÇOS CONTRATADOS\r\n\r\n8.3.1 O Laboratório requerente deve assegurar que retém os registros de aquisição e contratação de insumos e serviços e análise crítica dos mesmos.\r\n\r\n8.3.2 O Laboratório requerente deve assegurar que os insumos e serviços estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos pelos métodos de ensaio.\r\n\r\n8.4 CONTROLE DE REGISTROS\r\n\r\n8.4.1 O Laboratório requerente deve estabelecer sistemática para controle e guarda dos registros de técnicos do SGQ.\r\n\r\n8.4.2 Os registros de cada ensaio devem conter informações que assegurem a identificação de fatores que afetem a incerteza, possibilitem que o ensaio seja repetido em condições o mais próximo das condições originais e que permitam a rastreabilidade.\r\n\r\n8.4.3 Os registros devem incluir os responsáveis pela amostragem e pelos ensaios.\r\n\r\n8.4.4 Todos os registros técnicos devem identificar quem os emitiu e incluir a data da sua emissão ou preenchimento.\r\n\r\n8.4.5 Todos os registros devem ser legíveis, armazenados de forma íntegra, preservados em formulários físicos ou eletrônicos do SGQ e de fácil obtenção. O tempo de retenção dos registros deve ser no mínimo o tempo de vigência do Credenciamento.\r\n\r\n8.4.6 Observações, dados e cálculos que serão transferidos para os relatórios de ensaio devem ser registrados no momento em que são realizados, verificados e identificados à tarefa específica a que se referem.\r\n\r\n8.4.7 Toda e qualquer rasura em Registros deve ser realizada com algumas linhas sobre o texto incorreto, de forma que ainda se possa ler o trecho desconsiderado e ao lado de cada rasura deve- se rubricar.\r\n\r\n8.4.8 Formulários devem possuir controle de revisão. Após seus preenchimentos tornam-se registros.\r\n\r\n8.5 PESSOAL\r\n\r\n8.5.1 O Laboratório deve evidenciar a imparcialidade e a competência para cada função que influencie os resultados das atividades do laboratório, incluindo os requisitos de formação, qualificação, treinamentos, conhecimento técnico, habilidade e experiência.\r\n\r\n8.5.2 As amostragens e os ensaios devem ser supervisionados ou executados por profissionais registrados e habilitados junto ao Conselho de Classe ao qual pertencem, conforme Anexo 3.\r\n\r\n8.6 ACOMODAÇÕES E CONDICÕES AMBIENTAIS\r\n\r\n8.6.1 Laboratório requerente deve estabelecer a sistemática de gestão das condições ambientais nas acomodações que possam impactar nos resultados dos ensaios, a fim de atender às condições estabelecidas nos métodos de ensaio do escopo do Credenciamento.\r\n\r\n8.6.2 As acomodações devem ser providas e adequadas para alcançar a conformidade com os requisitos dos ensaios.\r\n\r\n8.6.3 A limpeza e arrumação do Laboratório requerente devem ser asseguradas e, se necessários, devem ser elaborados procedimentos especiais.\r\n\r\n8.6.3.1 De modo a prevenir contaminação cruzada, deve ser mantida uma separação efetiva entre as áreas vizinhas nas quais existam atividades incompatíveis.\r\n\r\n8.6.4 O acesso e uso das áreas laboratoriais devem ser controlados, de modo a evitar a contaminação, manipulação não intencional dos itens de ensaio e outros fatores que possam afetar adversamente a qualidade dos resultados de ensaios.\r\n\r\n8.6.5 O revestimento de paredes, pisos e tetos de ambientes laboratoriais devem ser resistentes à lavagem e ao uso de desinfetantes, e sempre que possível, devem tornar as superfícies monolíticas, com o menor número possível de ranhuras ou frestas, mesmo após o uso e limpeza frequente.\r\n\r\n8.6.5.1 É vedado o uso de cimento sem qualquer aditivo antiabsorvente para rejunte de peças cerâmicas ou similares, tanto nas paredes quanto nos pisos;\r\n\r\n8.6.5.2 A execução da junção entre o rodapé e o piso deve ser de tal forma que permita a completa limpeza do canto formado. Rodapés com arredondamento acentuado, além de serem de difícil execução ou mesmo impróprios para diversos tipos de materiais utilizados para acabamento de pisos, pois não permitem o arredondamento, em nada facilitam o processo de limpeza do local, quer seja ele feito por enceradeiras ou mesmo por rodos ou vassouras envolvidas por panos e;\r\n\r\n8.6.5.3 Especial atenção deve ser dada a união do rodapé com a parede de modo que os dois estejam alinhados, evitando-se o tradicional ressalto do rodapé que permite o acúmulo de pó e é de difícil limpeza.\r\n\r\n8.6.6 Não é permitido o uso de divisórias removíveis nas áreas críticas.\r\n\r\n8.6.7 As condições ambientais devem ser monitoradas, controladas e registradas conforme requerida pelas especificações, métodos e procedimentos pertinentes, ou quando elas influenciam a qualidade dos resultados. Os ensaios devem ser interrompidos quando estas condições ambientais puderem comprometer a qualidade dos resultados.\r\n\r\n8.6.8 Os registros de controle dos parâmetros e o monitoramento do ambiente devem ser realizados em formulários contendo, no mínimo:\r\n\r\n8.6.8.1 Identificação da área do Laboratório requerente que contém o ensaio a ser monitorado;\r\n\r\n8.6.8.2 Ensaio;\r\n\r\n8.6.8.3 Frequência de monitoração do ensaio\r\n\r\n8.6.8.4 Descrição breve da limpeza a ser executada;\r\n\r\n8.6.8.5 Data e hora do registro;\r\n\r\n8.6.8.6 Temperatura e/ou umidade da área do Laboratório requerente que contém o ensaio a ser monitorado (quando aplicável ao ensaio)\r\n\r\n8.6.8.7 Identificação do Equipamento (quando aplicável ao ensaio) e;\r\n\r\n8.6.8.8 Nome e assinatura/rubrica do responsável pelo registro.\r\n\r\n8.7 PROCEDIMENTOS E MÉTODOS DE ENSAIO\r\n\r\n8.7.1 Devem ser utilizados métodos normalizados, reconhecidos internacionalmente ou nacionalmente em sua última versão e/ou procedimentos apropriados e validados para a amostragem e para todos os ensaios do escopo do Credenciamento solicitado e estes devem estar conforme Anexo 3.\r\n\r\n8.7.1.1 Preferencialmente devem ser utilizados métodos nacionais e na ausência destes, devem ser utilizadas edições em língua portuguesa e;\r\n\r\n8.7.1.2 Podem ser utilizados métodos desenvolvidos pelo Laboratório desde que estejam devidamente validados, conforme item 8.8.\r\n\r\n8.7.2 Devem existir procedimentos de operação e instruções técnicas sobre o uso e operação de todos os equipamentos relevantes e sobre o manuseio e preparação dos itens para ensaio, que possam comprometer os resultados.\r\n\r\n8.7.3 Todos os métodos, procedimentos e outros documentos referentes aos ensaios e amostragem devem estar atualizados e ser apresentados no ato do cadastro conforme o Anexo 1 e aos servidores do Inea durante a vistoria.\r\n\r\n8.8 VALIDAÇÃO DE MÉTODOS\r\n\r\n8.8.1 O processo de validação de um método deve estar descrito e os estudos para determinar os parâmetros de validação devem ser realizados com equipamentos e instrumentos dentro das especificações, funcionando corretamente e adequadamente calibrados.\r\n\r\n8.8.2 Todos os testes devem ser executados como se fossem ensaios rotineiros baseados nos métodos escritos pelo Laboratório requerente e os dados registrados nos formulários do SGQ.\r\n\r\n8.8.3 Os registros devem permitir rastreabilidade aos dados brutos da validação.\r\n\r\n8.8.4 Os estudos de validação devem ser descritos em um relatório emitido pelo Laboratório requerente e assinado pelo Responsável técnico geral.\r\n\r\n8.8.5 O Laboratório requerente deve validar:\r\n\r\n8.8.5.1 Métodos desenvolvidos pelo próprio Laboratório requerente e;\r\n\r\n8.8.5.2 Métodos normalizados modificados.\r\n\r\n8.8.6 Para a validação de métodos normalizados modificados, os experimentos devem incluir no mínimo e quando aplicável:\r\n\r\n8.8.6.1 Limite de detecção;\r\n\r\n8.8.6.2 Limite de quantificação;\r\n\r\n8.8.6.3 Tendência/recuperação;\r\n\r\n8.8.6.4 Precisão (repetitividade, precisão intermediária e reprodutibilidade) e;\r\n\r\n8.8.6.5 Participação em programas de controle inter ou intralaboratorial.\r\n\r\n8.8.7 O desempenho de um método microbiológico é caracterizado pela precisão. A Precisão é estabelecida por meio de ensaios em duplicatas para cada série de 15 provas para cada tipo de amostra (matriz), como por exemplo, água tratada, água ambiente, efluente, de acordo com o procedimento a seguir:\r\n\r\n8.8.7.1 Fazer ensaios em duplicatas em 15 amostras positivas de uma matriz específica. A duplicata tem que ser analisada pelo mesmo analista, sendo que todos os analistas envolvidos nos ensaios devem fazer uma ou mais amostras. Registrar os ensaios em duplicatas com identificações diferentes;\r\n\r\n8.8.7.2 Calcular o logaritmo para cada resultado. Se uma ou ambas as contagens apresentarem resultados iguais a zero, adicionar 1 para ambos os valores antes de calcular o logaritmo;\r\n\r\n8.8.7.3 Calcular a diferença entre os logaritmos (R log);\r\n\r\n8.8.7.4 Aplicar teste de Dixon para os resultados do item 6.8.7.2;\r\n\r\n8.8.7.5 Calcular a média aritmética dessas diferenças (Ø). A Precisão será correspondente ao produto do coeficiente 3,27 pelo valor obtido para (Ø);\r\n\r\n8.8.7.6 Analisar 10% das amostras de rotina em duplicata. Transformar as duplicatas como no item 6.8.7.2, calcular a sua diferença e plotar o resultado em Cartas de Controle. Se a diferença for maior que 3,27 x R, a variabilidade do ensaio está excessiva. Analisar se o aumento da imprecisão é aceitável, identificar e resolver o problema analítico antes de fazer novos ensaios e;\r\n\r\n8.8.7.7 Periodicamente, repetir o procedimento usando o resultado das 15 duplicatas mais recentes.\r\n\r\n8.8.8 Para a validação de Métodos desenvolvidos pelo próprio Laboratório requerente, os experimentos devem incluir no mínimo e quando aplicável:\r\n\r\n8.8.8.1 Especificidade e Seletividade;\r\n\r\n8.8.8.2 Linearidade;\r\n\r\n8.8.8.3 Faixa de trabalho e Faixa linear;\r\n\r\n8.8.8.4 Limite de detecção;\r\n\r\n8.8.8.5 Limite de quantificação;\r\n\r\n8.8.8.6 Tendência/recuperação;\r\n\r\n8.8.8.7 Precisão (repetitividade, precisão intermediária e reprodutibilidade);\r\n\r\n8.8.8.8 Comparação da precisão entre métodos;\r\n\r\n8.8.8.9 Robustez e;\r\n\r\n8.8.8.10 Participação em programas de controle inter ou intralaboratorial.\r\n\r\n8.8.9 Uma nova validação pode ser requerida quando o método de ensaio sofre uma mudança capaz de alterar os valores da validação (por exemplo, quando se passa a usar um instrumento mais sensível para a análise, quando há mudança no método ou ampliação do escopo).\r\n\r\n8.8.9.1 Esta norma não pretende abordar todas as técnicas aplicáveis à validação de métodos de ensaios, cabendo ao laboratório requerente buscar aquela que mais se aplica ao estudo em questão devendo ser submetida para aprovação do Inea.\r\n\r\n8.8.9.2 Quando não forem aplicáveis os experimentos descritos nos itens acima, podem ser utilizados outros métodos de validação recomendados pela metodologia normalizada de referência.\r\n\r\n8.9 AMOSTRAGEM\r\n\r\n8.9.1 O laboratório deve ter um plano e um método para execução das amostragens que realizam para produtos de ensaio do Credenciamento.\r\n\r\n8.9.2 O método de amostragem deve abordar os fatores a serem controlados para garantirem a qualidade dos resultados dos ensaios.\r\n\r\n8.9.3 Ambos os documentos, descritos nos itens 8.9.1 e 8.9.2, devem estar disponíveis no local da amostragem.\r\n\r\n8.9.4 O método de amostragem deve descrever no mínimo:\r\n\r\n8.9.4.1 As amostras e locais.\r\n\r\n8.9.4.2 O modelo para todos os planos e;\r\n\r\n8.9.4.3 A preparação e tratamento das amostras de um determinado produto (matriz) para garantir o melhor resultado para o ensaio.\r\n\r\n8.9.5 O laboratório deve reter os registros dos dados da amostragem que fazem parte do ensaio e esses devem incluir no mínimo:\r\n\r\n8.9.5.1 Referência ao método de amostragem utilizado.\r\n\r\n8.9.5.2 Data e hora.\r\n\r\n8.9.5.3 Dados que identifique e descreva a amostra de forma unívoca.\r\n\r\n8.9.5.4 Dados do profissional que realizou a amostragem.\r\n\r\n8.9.5.5 Identificação dos equipamentos utilizados na amostragem.\r\n\r\n8.9.5.6 Condições ambientais, condições de transportes, condições de armazenamento e conservação e.\r\n\r\n8.9.5.7 Observações de adições ou exclusões de amostragem de acordo com o plano caso seja necessário.\r\n\r\n8.10 AMOSTRA\r\n\r\n8.10.1 O laboratório deve ter um procedimento para transportar, receber, manusear, armazenar e descartar as amostras durante todo o processo para emissão do resultado de análise do ensaio.\r\n\r\n8.10.2 Devem ser tomadas precauções para evitar deterioração, contaminação, perda ou danos na amostra, além disso o laboratório deve garantir a proteção dos interesses do laboratório e do cliente.\r\n\r\n8.10.3 No ato de recebimento da amostra, caso haja dúvidas quanto à adequação da mesma para o ensaio, o laboratório deve consultar o cliente para obter instruções adicionais antes de prosseguir e deve registrar essa consulta.\r\n\r\n8.10.4 Caso a integridade da amostra seja afetada e o cliente requerer ainda assim a execução do ensaio, o laboratório deverá incluir uma ressalva no relatório de resultados indicando que tais resultados podem ser afetados pela falta de adequação da amostra.\r\n\r\n8.10.5 As condições de armazenamento das amostras deverão ser registradas em formulários específicos.\r\n\r\n8.11 EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO (EIME)\r\n\r\n8.11.1 O Laboratório requerente deve estabelecer uma sistemática de gestão dos equipamentos de ensaio e medição relacionados ao Credenciamento.\r\n\r\n8.11.2 O Laboratório requerente deve garantir a eficácia de todos os equipamentos para medição e amostragem para a correta realização das atividades de laboratório e que possam influenciar o resultado.\r\n\r\n8.11.3 Cada equipamento e seus itens, quando aplicável, devem ser univocamente identificados.\r\n\r\n8.11.4 O laboratório deve estabelecer um programa de calibração/qualificação que permita que o usuário do equipamento identifique prontamente a situação de calibração/qualificação.\r\n\r\n8.11.4.1 A calibração, em periodicidade definida pelo método, laboratório ou fabricante, deve ser realizada por entidade pertencente à Rede Brasileira de Calibração (RBC), quando disponível e.\r\n\r\n8.11.4.2 Os equipamentos utilizados no monitoramento in situ ou automáticos devem ser calibrados, em periodicidade definida pelo laboratório ou fabricante, devendo ser realizada por entidade pertencente à RBC, quando disponível\r\n\r\n8.11.5 Devem ser executadas qualificações nos equipamentos, em periodicidade definida pelo laboratório ou fabricante, devendo ser realizada por entidade pertencente à RBC ou RBLE, quando disponível: autoclaves, banhos, cabines de fluxo laminar, capelas de exaustão, cromatógrafos, espectrômetros, estufas, fotômetros, incubadoras.\r\n\r\n8.11.6 O Laboratório requerente deve realizar verificações intermediárias para garantir a manutenção da confiança no status de calibração do equipamento.\r\n\r\n8.11.7 Os equipamentos utilizados para medição devem ser capazes de alcançar a exatidão da medição e/ou a incerteza de medição requeridas para fornecer um resultado válido.\r\n\r\n8.12 MATERIAL DE REFERÊNCIA CERTIFICADO (MRC)\r\n\r\n8.12.1 Todos os padrões e materiais de referência utilizados nos ensaios devem estar em boas condições de utilização e no prazo de validade.\r\n\r\n8.12.2 Os padrões usados para realização de Spikes de branco e Spikes de amostras devem ser de lote diferente dos padrões usados nas calibrações. Isto permite garantir que não ocorre compensação de erro quando se usa um padrão com desvios.\r\n\r\n8.12.3 Todos os padrões e materiais de referência utilizados como padrões de verificação podem ser rastreáveis ao National Institute of Standards and Technology (NIST), Bundesanstalt für Materialforschung und -prüfung (BAM), Physikalisch-Technische Bundesanstalt (PTB) ou RBC, produzidos e certificados de acordo com as normas de acordo com os requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): ABNT NBR ISO 17034 e ABNT NBR ISO/IEC 17025 (certificado por laboratório requerente acreditado).\r\n\r\n8.12.4 O Material de Referência Certificado (MRC) MICROBIOLÓGICO deve ser adquirido de produtores acreditados no ABNT NBR ISO 17034 e pode ser utilizado até a quinta passagem.\r\n\r\n8.12.4.1 Para evidenciar a autenticidade do MRC, deve ser realizado o acompanhamento com base nos procedimentos específicos para cada ensaio/cepa, considerando as características morfológicas, bioquímicas e/ou sorológicas.\r\n\r\n8.13 GARANTIA DA QUALIDADE DOS RESULTADOS\r\n\r\n8.13.1 O Laboratório deve adotar procedimentos de controle da qualidade para monitorar a validade dos ensaios realizados. Os dados resultantes devem ser registrados de forma que as tendências sejam detectáveis e, quando praticável, devem ser aplicadas técnicas estatísticas para análise crítica dos resultados.\r\n\r\n8.13.2 O Laboratório deve planejar e executar procedimentos de garantia da qualidade nos métodos de ensaios, de modo a demonstrar que os mesmos, nas condições em que são praticados, possuem as características necessárias para obtenção de resultados com a qualidade exigida.\r\n\r\n8.13.3 O Laboratório deve incluir no método de ensaio, obedecendo aos procedimentos descritos em 8.7, ao menos um item para “Controle de Qualidade”, onde deverão ser descritos os critérios adotados especificamente para o ensaio e sua aceitação.\r\n\r\n8.13.4 Os dados do controle de qualidade, incluindo os resultados de programas de comparação interlaboratorial, deverão ser analisados criticamente e quando estiverem fora dos critérios de aceitação predefinidos deverão ser tomadas ações planejadas para corrigir os problemas e evitar que resultados incorretos sejam relatados.\r\n\r\n8.13.5 Material de Controle de Qualidade Amostragem\r\n\r\n8.13.5.1 Branco de temperatura - Como na maioria dos casos, as amostras devem ser transportadas, sob refrigeração, adota-se o branco de temperatura que consiste em utilizar água dentro do frasco com volume correspondente ao frasco da amostra de maior volume. No momento de chegada das amostras no laboratório, a recepção deve medir tanto a temperatura de cada amostra quanto o do branco de temperatura.\r\n\r\n8.13.5.2 Branco de Viagem - No mínimo, dois frascos de amostras devem ser preparados, com água reagente, selados e despachados para o local de amostragem junto com os frascos de amostras.\r\n\r\n8.13.5.3 Branco de campo.\r\n\r\n8.13.5.4 Branco de Equipamento - No caso da realização em campo, serve para verificar a eficiência da lavagem realizada nos equipamentos entre os pontos de coleta, minimizando a possibilidade de contaminação cruzada.\r\n\r\n8.13.5.5 Branco de Frascaria - Podem ser usados para verificar a presença de contaminação de frascos descartáveis ou para avaliar a eficiência da lavagem de frascos reutilizáveis.\r\n\r\n8.13.5.6 Branco de Sistema de Filtração - Servem para averiguar se a unidade filtrante, a ser empregada na filtração das amostras em campo, está isenta dos Analitos de interesse.\r\n\r\n8.13.5.7 Duplicata do campo.\r\n\r\n8.13.6 Material de Controle da Qualidade de Ensaios Químicos.\r\n\r\n8.13.6.1 Branco: utilizado para determinar a existência e magnitude de problemas de contaminação e medir a representatividade do processo analítico. Refletem a quantidade de contaminação introduzida nas amostras ambientais durante a sua coleta, transporte e análise.\r\n\r\n8.13.6.2 Brancos e amostras fortificadas associados à etapa da análise:\r\n\r\n8.13.6.2.1 Branco do Método: Na maioria das vezes a prova em branco é executada substituindo-se a amostra por água reagente tipo I ou II e realizando-se todo o procedimento analítico. O branco deve apresentar ausência do Analito, exceto em algumas técnicas titulométricas onde é esperado um valor de prova em branco. Sendo assim, o resultado inclui a contribuição do laboratório.\r\n\r\n8.13.6.2.2 Branco Fortificado (Spike de Branco): Geralmente deve ser feito em uma concentração entre dez vezes o Limite de Detecção do Método (LDM) e o meio da curva de calibração analítica. Tem como objetivo avaliar o desempenho geral do Laboratório requerente em termos de Exatidão, com base na % Recuperação do Analito adicionado usando-se Cartas de Controle de Média.\r\n\r\n8.13.6.2.3 % Recuperação = Valor encontrado x 100 / Valor Verdadeiro e;\r\n\r\n8.13.6.2.4 Amostra Fortificada (Spike de Amostra): Usado para avaliar os efeitos e interferências de matrizes em termos de Exatidão, com base na % Recuperação do Analito adicionado usando-se Cartas de Controle de Média. Geralmente deve ser feito em uma concentração entre dez vezes o LDM e o meio da curva de calibração analítica. As adições devem ser feitas de modo que os teores existentes nas amostras não interfiram de forma adversa nos resultados.\r\n\r\nNota: Se as amostras contêm o Analito de interesse em quantidade apreciável, ajuste a adição para a mesma concentração. Amostras com teores acima do meio da curva de calibração analítica não são adequadas para uso em testes de Spike.\r\n\r\n8.13.6.3 Duplicata de Spike de Amostra ou Duplicata de Amostra: No caso de amostras onde o mais comum é a ausência do Analito, o mais recomendado é que se trabalhe com amostras sofrendo adição prévia de padrão (Spike) em concentração semelhante aos Spikes de branco e de amostra. O objetivo é avaliar o desempenho geral do laboratório requerente em termos de repetitividade, com base em Diferença Relativa Percentual (DRP) usando- se Cartas de Controle de Amplitude, onde temos DRP = (Resultado da Amostra - Resultado da Duplicata) x 100 / (Média dos dois resultados).\r\n\r\n8.13.6.4 Padrão Interno: Os resultados são calculados com base em suas quantidades adicionadas. Servem para compensar erros de preparos, diluições, injeção cromatográfica, etc. Devem ter tempo de retenção e espectros diferentes dos Analitos e eluir em uma área representativa do cromatograma. Caso se use Surrogate, o padrão interno é adicionado na amostra já preparada para análise (para poder avaliar com precisão a Recuperação do Surrogate), do contrário é adicionado na amostra antes do preparo.\r\n\r\n8.13.6.5 Padrão Estranho (Surrogate): Deve ser um composto incomum na natureza (geralmente fluorado e/ou deuterado) e é sempre adicionado na amostra antes do preparo para poder monitorar todas as perdas dos processos (extrações etc). Estes padrões são avaliados com base em %Recuperação e podem ser lançados para análise em Cartas de Controle de Média. (Específico para orgânicos).\r\n\r\n8.13.6.6 Curva Analítica: Recomenda-se um mínimo de três pontos para curvas lineares e um mínimo de cinco pontos para curvas não lineares. O menor valor da curva deve ser próximo do Limite de Quantificação (LQ) e o maior valor próximo ou no final da faixa de calibração. Evite diferenças superiores a duas vezes entre as concentrações. As curvas podem ser: “Linear pela origem”, “Linear fora da origem”, ou “Não Linear (passando ou não pela origem)”. Se o coeficiente de correlação não for especificado no método, recomenda-se um valor de no mínimo 0,995.\r\n\r\n8.13.6.7 Padrão de Verificação ou Verificação da Calibração: Usado geralmente em concentração próxima ao meio da curva de calibração. A validade da curva de calibração deve ser avaliada com base na Diferença Percentual entre o valor do padrão e o valor encontrado. Cada metodologia analítica deve estabelecer os valores máximos permitidos para esta diferença percentual, onde Diferença Percentual = (Valor do Padrão - Valor Achado) x 100 / Valor do Padrão.\r\n\r\n8.13.6.8 Calibração por Adição de Padrão: A adição de padrão pode ser adotada no caso de matrizes complexas ou desconhecidas e nas quais ocorram falhas nos Spikes de amostras. Consiste em analisar a amostra pura e contaminada com o padrão (em um único nível, geralmente em teor semelhante ao original da amostra), ou fazer uma curva de calibração por adição de padrão em várias concentrações. No caso da adição em único nível o resultado pode ser calculado como segue: Concentração = F1 / F2, onde: F1 = Sinal da Amostra X Volume de Padrão Adicionado X Concentração do Padrão; e F2 = (Sinal da Amostra com padrão - Sinal da Amostra) X Volume Inicial da Amostra Sinal: Pode ser Absorbância (Espectrofotometria), Área (Cromatografia), etc.\r\n\r\n8.13.7 Material de Controle da Qualidade de Ensaios Microbiológicos.\r\n\r\n8.13.7.1 Branco em Microbiologia: incubado nas mesmas temperaturas e períodos de tempo das análises que estão em processo. Não pode haver crescimento bacteriano nos meios.\r\n\r\n8.13.7.2 Controle positivo e negativo dos meios de cultura: devem indicar o funcionamento esperado para os meios de cultura testados, conforme definidos nos respectivos métodos de análises.\r\n\r\n8.13.7.3 Duplicatas de Amostras: a Diferença Relativa Percentual dos Logs das contagens é usada para monitorar a repetitividade do método e deve-se analisar os dados pelo lançamento em Cartas de Controle de Amplitude.\r\n\r\n8.13.8 Frequências de uso dos Materiais de Controle de Qualidade (MCQ)\r\n\r\n8.13.8.1 As frequências de uso dos referidos devem ser definidas em seus respectivos métodos. A Tabela 2 (a seguir) mostra as frequências mínimas recomendadas e;\r\n\r\nTabela 2 - Frequência mínimas recomendadas\r\n\r\nMaterial de Controle de Qualidade\r\n\r\nFrequência Recomendada \r\n\r\nBranco\r\n\r\nA cada batelada ou a cada 20 (vinte) amostras, o que for mais frequente.\r\n\r\nSpike de Branco\r\n\r\nA cada batelada ou a cada 20 (vinte amostras, o que for mais frequente\r\n\r\nSpike de Amostra\r\n\r\nA cada batela.da ou a cada 20 (vinte amostras, o que for mais frequente\r\n\r\nDuplicadas\r\n\r\nA cada batelada ou a cada 20 (vinte amostras, o que for mais frequente\r\n\r\nPadrão de Verificação \r\n\r\nA cada batelada (quando aplicável).\r\n\r\n8.13.8.2 Materiais de Referência devem ser adquiridos e analisados com frequências a serem definidas em seus respectivos métodos de análises sempre que disponíveis para aquisição no mercado e que tenham viabilidade em termos de tempo de estabilidade destes materiais.\r\n\r\n8.13.9 Cartas de Controle.\r\n\r\n8.13.9.1 Cartas de Média podem ser usadas para Spikes de Branco, Spikes de Amostra, Provas em Branco, Materiais de Referência, Padrões de Verificação de Calibração e Surrogate devem conter:\r\n\r\n8.13.9.1.1 Linha Central: Média;\r\n\r\n8.13.9.1.2 Limites de Advertência: +2 desvios padrão (incluem 95% dos resultados) e;\r\n\r\n8.13.9.1.3 Limites de Controle: +3 desvios padrão (incluem 99% dos resultados).\r\n\r\n8.13.9.2 Cartas de Amplitude usam a Diferença Relativa Percentual para Duplicatas e têm os limites calculados com base no Coeficiente de Variância (CV). Não são adequadas para controlar resultados de ensaios onde a faixa de concentração é muito variável, uma vez que o CV varia em função da concentração. Estas devem conter:\r\n\r\n8.13.9.2.1 Central para Duplicatas: 1,128CV\r\n\r\n8.13.9.2.2 Linha de Advertência para Duplicatas: 1,128CV + 1,426CV (inclui 95% dos resultados) e;\r\n\r\n8.13.9.2.3 Linha de Controle para Duplicatas: 3,267CV (inclui 99% dos resultados).\r\n\r\n8.13.9.3 O Laboratório requerente deve proceder a Verificação de Dados (Análise Crítica) conforme a frequência de monitoração definida para o ensaio. Devem ser acompanhados periodicamente os registros dos ensaios, verificando a adequação aos critérios de qualidade estabelecidos e rejeição de resultados.\r\n\r\n8.13.9.4 O Laboratório requerente deve executar a Análise dos Dados em Cartas de Controle considerando:\r\n\r\n8.13.9.4.1 Limite de Controle (Cartas de Média e de Amplitude): se o dado excede o Limite de Controle, a análise deve ser repetida imediatamente. Caso o novo dado se mantenha dentro do Limite de Controle, as análises devem continuar. Se não, as análises devem ser descontinuadas e o problema corrigido.\r\n\r\n8.13.9.4.2 Limite de Advertência (Carta de Média): se dois de três pontos sucessivos excedem o Limite de Advertência, deve-se analisar outro Controle de Qualidade. Se o Controle estiver abaixo do Limite de Advertência, as análises devem ser repetidas imediatamente. Se não, a tendência potencial deve ser avaliada e o problema corrigido.\r\n\r\n8.13.9.4.3 Um Desvio Padrão (Carta de Média): se quatro de cinco pontos sucessivos excedem um Desvio Padrão ou estão em ordem sempre crescente ou decrescente deve-se analisar outro Controle de Qualidade. Se este ponto muda a ordem ou está abaixo de um Desvio Padrão, as análises devem continuar. Se não, as análises devem ser descontinuadas e o problema corrigido.\r\n\r\n8.13.9.4.4 Tendências (Carta de Média): Se sete Controles de Qualidade sucessivos estão sempre acima ou abaixo da linha central, as análises devem ser interrompidas e o problema corrigido e.\r\n\r\n8.13.9.4.5 As Cartas de Controle também são úteis para mostrar melhorias na precisão do método. Se raros pontos excedem os Limites de Advertência, os Limites devem ser recalculados com base nas referências utilizadas. Tendências indicam erros sistemáticos.\r\n\r\n8.13.9.5 O Laboratório requerente deve tomar ações corretivas quando os Controles de Qualidade forem inaceitáveis, como se segue:\r\n\r\n8.13.9.5.1 Verificar dados para erros de cálculos e transcrição.\r\n\r\n8.13.9.5.2 Verificar cumprimento dos procedimentos de preparo e análise.\r\n\r\n8.13.9.5.3 Verificar padrões de calibração contra padrões independentes.\r\n\r\n8.13.9.5.4 Se o Spike de Branco falhar reanalisar outro Spike de Branco.\r\n\r\n8.13.9.5.5 Se o segundo Spike de Branco falhar, analisar um material independente e se for aceitável repetir o preparo e a análise das amostras afetadas e.\r\n\r\n8.13.9.5.6 Se um Spike de Amostra falhar verificar o Spike de Branco. Se o Spike de Branco for aceitável, “qualificar” o resultado da amostra usada ou analisar por outro método ou por adição de padrão.\r\n\r\n8.13.9.6 São recomendadas algumas técnicas para tratar casos dessa natureza: diluição das amostras, observando o limite estabelecido na legislação; correção química visando à eliminação da ação de interferentes; adição de padrão para correção de resultados, quando aplicável; estudo da solução do problema para casos particulares.\r\n\r\n8.13.9.6.1 Se o Spike de Amostra e o respectivo Spike de Branco falharem, repetir o preparo e a análise das amostras.\r\n\r\n8.13.9.6.2 Se o Branco falhar, repetir a análise do Branco.\r\n\r\n8.13.9.6.3 Se o segundo Branco falhar, repetir o preparo e a análise das amostras e;\r\n\r\n8.13.9.6.4 Se o Surrogate falhar e não houver registros de erros de cálculos, repetir o preparo e a análise das amostras.\r\n\r\n8.13.10 ENSAIOS DE PROFICIÊNCIA (EP)\r\n\r\n8.13.10.1 Os laboratórios credenciados devem demonstrar anualmente sua competência técnica na realização de ensaios e/ou amostragens por meio da participação com desempenho satisfatório em atividades de EP em Provedores de Ensaios de Proficiência acreditados segundo requisitos da norma ABNT NBR ISO/IEC 17043, quando tais atividades estiverem disponíveis e forem apropriadas.\r\n\r\nNota 1: Estar disponível significa existir e ocorrer em qualquer país e durante qualquer momento dentro do intervalo de tempo correspondente à quantidade e frequência mínimas estabelecidas.\r\n\r\nNota 2: O laboratório deve participar em pelo menos um ensaio, por metodologia e por matriz em cada classe de ensaio.\r\n\r\n8.13.10.2 O laboratório deve evidenciar a indisponibilidade de atividades EP ou as razões válidas que, em casos excepcionais, inviabilizaram a sua participação.\r\n\r\n8.13.10.3 Antes de solicitar o Credenciamento ou a Averbação do Credenciamento, o laboratório deve participar, no máximo, 2 (dois) anos antes, com desempenho satisfatório, em pelo menos uma ati vidade de EP para um ensaio em cada classe de ensaio, para o escopo solicitado e.\r\n\r\n8.13.10.4 Independentemente de haver cumprido a quantidade e frequência mínimas de participação em atividades de EP, os laboratórios credenciados ou postulantes ao Credenciamento ou Averbação do Credenciamento devem, obrigatoriamente, participar das atividades de EP e/ou CQA quando convocados pela Inea.\r\n\r\n8.13.10.4.1 Caso o laboratório obtenha resultados insatisfatórios nas atividades de EP e/ou CQA obrigatórias, deverá evidenciar a implementação de ações corretivas apropriadas e a sua classe de ensaio estará SUSPENSA até a apresentação de resultados satisfatórios.\r\n\r\n8.14 RELATÓRIO DE RESULTADOS (LAUDO)\r\n\r\n8.14.1 Os resultados devem ser analisados criticamente e autorizados pelo responsável técnico antes da sua liberação.\r\n\r\n8.14.1.1 Os resultados devem ser fornecidos com Exatidão, clareza, objetividade, sem ambiguidade, em um relatório, e devem incluir todas as informações necessárias para a interpretação dos resultados e todas as informações requeridas pelo método utilizado e;\r\n\r\n8.14.1.2 Todos os relatórios emitidos devem ser retidos como registros técnicos.\r\n\r\n8.14.2 Cada relatório deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:\r\n\r\n8.14.2.1 Título (Por exemplo: “Relatório de Ensaio”, “Relatório de Amostragem”, “Laudo Técnico” etc.).\r\n\r\n8.14.2.2 Nome, número de CCL e endereço do laboratório.\r\n\r\n8.14.2.3 Local da realização das atividades de laboratório, inclusive quando realizadas nas instalações de cliente ou em locais fora das instalações permanentes do laboratório ou móveis.\r\n\r\n8.14.2.4 Identificação unívoca de forma que todos os seus componentes sejam reconhecidos como parte do relatório completo e uma clara identificação do final do relatório.\r\n\r\n8.14.2.5 Nome e informações de contato do cliente.\r\n\r\n8.14.2.6 Identificação do método utilizado, inclusive de amostragem, quando aplicável.\r\n\r\n8.14.2.7 Uma descrição, identificação não ambígua e, quando necessário, condição do item ensaiado.\r\n\r\n8.14.2.8 Data e horário do recebimento do(s) item(s) de ensaio, e data de amostragem, com referência ao plano de amostragem, quando for crítico para a validade e aplicação dos resultados.\r\n\r\n8.14.2.9 Data e horário da realização da atividade de laboratório.\r\n\r\n8.14.2.10 Data da emissão do relatório.\r\n\r\n8.14.2.11 Uma declaração de que os resultados se referem somente aos itens ensaiados ou amostrados.\r\n\r\n8.14.2.12 Resultados com as unidades de medida, quando aplicável.\r\n\r\n8.14.2.13 Adições, desvios ou exclusões em relação ao método.\r\n\r\n8.14.2.14 Identificação (nome completo, sem abreviação, e número de registro do Conselho de Classe) da(s) pessoa(s) que autoriza(m) o relatório e;\r\n\r\n8.14.2.15 Quando os resultados forem de provedores externos, uma identificação clara sobre isso.\r\n\r\n8.14.3 O laboratório deve ser responsável por todas as informações fornecidas no relatório, exceto quando estas forem fornecidas pelo cliente, que devem ser claramente identificados.\r\n\r\n8.14.3.1 Quando as informações forem fornecidas pelo cliente e puderem afetar a validade dos resultados, deve-se incluir uma ressalva no relatório e,\r\n\r\n8.14.3.2 Quando o laboratório não for responsável pela etapa de amostragem, o laboratório deve indicar no relatório que os resultados se aplicam à amostra conforme recebida.\r\n\r\n8.14.4 Quando necessário para a interpretação dos resultados de ensaio, os relatórios de ensaio devem incluir o seguinte:\r\n\r\n8.14.4.1 Informações sobre condições específicas de ensaio, como condições ambientais;\r\n\r\n8.14.4.2 Quando pertinente, uma declaração de conformidade aos requisitos ou especificações e;\r\n\r\n8.14.4.3 Quando aplicável, a incerteza de medição apresentada na mesma unidade do mensurando ou na forma de um termo relativo ao mensurando:\r\n\r\n8.14.4.3.1 A incerteza de medição for pertinente para a validade ou aplicação dos resultados de ensaio;\r\n\r\n8.14.4.3.2 Requerido por uma instrução do cliente, ou\r\n\r\n8.14.4.3.3 A incerteza de medição afetar a conformidade a um limite de especificação.\r\n\r\n8.14.4.4 Quando apropriado, opiniões e interpretações e;\r\n\r\n8.14.4.5 Informações adicionais que possam ser requeridas por métodos específicos, autoridades, clientes ou grupo de clientes.\r\n\r\n8.14.5 Quando o laboratório for responsável pela atividade de amostragem, os relatórios devem incluir:\r\n\r\n8.14.5.1 Data e horário da amostragem;\r\n\r\n8.14.5.2 Identificação unívoca do item amostrado;\r\n\r\n8.14.5.3 Local da amostragem;\r\n\r\n8.14.5.4 Uma referência ao plano e ao método de amostragem;\r\n\r\n8.14.5.5 Detalhes sobre quaisquer condições ambientais durante a amostragem que afetem a interpretação dos resultados e;\r\n\r\n8.14.5.6 Informações requeridas para avaliar a incerteza de medição para ensaio subsequente.\r\n\r\n8.14.6 Quando for fornecida uma declaração de conformidade a uma especificação ou norma, o laboratório deve documentar a regra de decisão empregada, considerando o nível de risco (como falsa aceitação e falsa rejeição e pressupostos estatísticos) associado à regra de decisão empregada, e aplicar a regra de decisão.\r\n\r\nNota: Quando a regra de decisão for prescrita pelo cliente, por regulamentos ou documentos normativos, não é necessária uma análise adicional sobre o nível de risco.\r\n\r\n8.14.6.1 O laboratório deve relatar a declaração de conformidade, identificando claramente:\r\n\r\n8.14.6.1.1 As quais resultados a declaração de conformidade se aplica;\r\n\r\n8.14.6.1.2 Quais especificações, normas ou partes destas são atendidas ou não atendidas e;\r\n\r\n8.14.6.1.3 A regra de decisão aplicada (a menos que esta seja inerente à especificação ou norma solicitada).\r\n\r\n8.14.7 Quando forem expressas opiniões e interpretações, o laboratório deve assegurar que apenas o pessoal autorizado para a expressão de opiniões e interpretações emita a respectiva declaração. O laboratório deve documentar as bases nas quais as opiniões e interpretações foram elaboradas.\r\n\r\nNota: É importante diferenciar opiniões e interpretações de declarações de conformidade.\r\n\r\n8.14.7.1 As opiniões e interpretações expressas em relatórios devem ser baseadas nos resultados obtidos a partir do item ensaiado ou calibrado, e devem ser claramente identificadas como tais e;\r\n\r\n8.14.7.2 Quando opiniões e interpretações forem comunicadas por meio do diálogo direto com o cliente, deve ser retido um registro do diálogo.\r\n\r\n8.14.8 Quando um relatório emitido necessitar ser modificado, revisado, submetido a emendas, ou reemitido, qualquer alteração de informações deve ser claramente identificada e, quando apropriado, a razão para a alteração deve incluída no relatório.\r\n\r\n8.14.8.1 As emendas a um relatório após a emissão devem ser feitas somente sob forma de um novo documento, ou transferência de dados, que inclua a declaração “Emenda ao Relatório, número de série... (ou outra forma de identificação)”, ou uma forma de redação equivalente.\r\n\r\nNota: Estas emendas devem atender a todos os requisitos deste documento.\r\n\r\n8.14.8.2 Quando for necessário emitir um novo relatório completo, este deve ser univocamente identificado e deve conter uma referência ao original que está sendo substituído.\r\n\r\n9. CONTROLE DE QUALIDADE ANALÍTICA (CQA)\r\n\r\n9.1 O Laboratório requerente aprovado na etapa de vistoria será submetido à etapa de CQA.\r\n\r\n9.2 A participação do Laboratório requerente no CQA poderá compreender:\r\n\r\n9.2.1 Análise de um conjunto de amostras fornecidas pelo Inea, ou\r\n\r\n9.2.2 Aceitação de resultados de EP em outras entidades.\r\n\r\n9.3 Os resultados dos ensaios realizados pelo laboratório requerente devem ser relatados com clareza, objetividade e de acordo com as instruções específicas fornecidas pelo Inea.\r\n\r\n9.4 Os resultados dos ensaios devem ser enviados à Servqual/Gerlab, obedecendo aos prazos descritos no item 5.2.\r\n\r\n9.5 Para a aprovação do Credenciamento utilizando resultados de ensaios de um conjunto de amostras padronizadas e fornecidas pelo Inea, os seguintes critérios serão observados:\r\n\r\n9.5.1.1 As análises do fitoplâncton devem ser realizadas em triplicata e os resultados expressos na forma de média aritmética, com respectivo Desvio Padrão. Os resultados dos ensaios quantitativos serão considerados aceitáveis quando não excederem uma diferença de até 20%, em comparação aos obtidos pelo Inea e;\r\n\r\n9.5.1.2 Os resultados dos ensaios para detecção de cianotoxinas devem estar acompanhados de carta controle e limite de detecção do método. Serão aceitáveis os resultados que apresentarem erro de até 20% (vinte por cento) em relação à amostra padronizada fornecida pelo Inea.\r\n\r\n10. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n10.1 Com a aprovação desta NOP, no mesmo ato, fica revogada a resolução que aprovou a versão anterior:\r\n\r\n9.10.1.1 RESOLUÇÃO CONEMA Nº 85, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 - “APROVA A REVISÃO DA NOP-INEA-03-REV02 - CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS”.;\r\n\r\n9.10.2 Para fins de adaptação e melhoria contínua, esta norma será analisada criticamente para fins de atualização (quando aplicável) a cada cinco anos, conduzidos pela DIRSEQ.\r\n\r\n11. ANEXOS\r\n\r\nANEXO 1 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nTodos os documentos devem ser encaminhados em formato PDF, tamanho A4 (210 mm x 297 mm), orientação em retrato, agrupados por assunto (desde que não excedam 20Mb).\r\n\r\nPara solicitações de ensaios, não previstos nos formulários constantes no Anexo 2, deverá ser enviado ofício à Gerência de Análises Laboratoriais (GERLAB), do Inea, durante o ato de abertura do requerimento de Credenciamento e Averbação. Este pedido será avaliado quanto à possibilidade de atendimento ou não.\r\n\r\nDOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES AO INEA PARA SOLICITAÇÃO DO CRENDENCIAMENTO OU AVERBAÇÃO\r\n\r\n1. Formulário Cadastro de Laboratório (Anexo 2), preenchido e assinado pelo responsável legal.\r\n\r\n2. Cópias (Imagens digitalizadas) dos documentos de identidade e CPF do representante legal que assina o requerimento.\r\n\r\n3. Se houver procurador, apresentar cópia (Imagens digitalizadas) da procuração pública, ou particular com firma reconhecida, e cópias (Imagens digitalizadas) dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\n4. Cópias (Imagens digitalizadas) dos documentos de identidade e CPF da pessoa de contato junto ao INEA, indicado pelo representante legal.\r\n\r\n5.Cópia (Imagens digitalizadas) das atas de constituição e eleição da última diretoria e Estatuto, quando se tratar de Sociedade Anônima (S/A), ou contrato social atualizado quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada (Ltda). Se o requerente for órgão público, deverá ser apresentado o Ato de nomeação do representante legal que assinar o requerimento.\r\n\r\n6. Cópia (Imagens digitalizadas) de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).\r\n\r\n7. Cópias (Imagens digitalizadas) do documento de registro do laboratório no Conselho Profissional competente.\r\n\r\n8. Cópias (Imagens digitalizadas) do documento de registro do técnico responsável no Conselho Profissional competente intitulado Responsá vel técnico geral.\r\n\r\n9. Cópia (Imagens digitalizadas) da Anotação de responsabilidade técnica (ART) na validade na abertura do processo de Credenciamento e que deve ser atualizada sempre que vencida ao longo do processo até a emissão do Certificado de Credenciamento.\r\n\r\n10. Cópia (Imagens digitalizadas) do Plano de Gerenciamento ou Manifesto de resíduo ou Declaração de esgotamento da Companhia de Saneamento competente ou Sistema de tratamento próprio.\r\n\r\n11. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) na validade na abertura do processo de Credenciamento e que deve ser atualizada sempre que vencida ao longo do processo até a emissão do Certificado de Credenciamento, no caso de Laboratório móvel.\r\n\r\n12. Termo de Ciência (Anexo 6)\r\n\r\n12. Documentação Técnica (DT) em meio digital, que deverá incluir:\r\n\r\na. Procedimentos operacionais dos métodos (separar os arquivos por classe de ensaios)\r\n\r\na.1. Biologia;\r\n\r\na.2. Físico-química;\r\n\r\na.3. Metais;\r\n\r\na.4. Microbiologia;\r\n\r\na.5. Orgânica.\r\n\r\na.6. Ecotoxicologia\r\n\r\nb. Procedimentos operacionais da amostragem;\r\n\r\nc. Procedimentos operacionais de operação e instruções técnicas sobre o uso e operação de todos os equipamentos relevantes;\r\n\r\nd. Procedimentos operacionais de operação e instruções técnicas sobre o manuseio e preparação dos itens para ensaio, que possam comprometer os resultados dos ensaios (separar os arquivos por classe de ensaios);\r\n\r\nd.1. Biologia;\r\n\r\nd.2. Físico-química;\r\n\r\nd.3. Metais;\r\n\r\nd.4. Microbiologia;\r\n\r\nd.5. Orgânica.\r\n\r\nd.6. Ecotoxicologia\r\n\r\ne. Procedimento de Validação dos ensaios;\r\n\r\nf. Relatório contendo os estudos e dados de Validação dos ensaios;\r\n\r\ng. Cartas Controle que assegurem a confiabilidade das análises (separar os arquivos por classe de ensaios);\r\n\r\ng.1. Biologia;\r\n\r\ng.2. Físico-química;\r\n\r\ng.3. Metais;\r\n\r\ng.4. Microbiologia;\r\n\r\ng.5. Orgânica.\r\n\r\ng.6. Ecotoxicologia\r\n\r\nh. Cópia dos certificados dos padrões, materiais certificados e meios de cultura;\r\n\r\ni. Cópia dos certificados das cepas de referência emitido por empresa acreditada segundo requisitos da norma ABNT NBR ISO/IEC 17034;\r\n\r\nj. Procedimentos de manutenção e reativação das cepas de referência;\r\n\r\nk. Cópias dos certificados de calibração emitido por empresa acreditada segundo requisitos da norma ABNT NBR ISO/IEC 17025 dos equipamentos e termômetros;\r\n\r\nl. Cópia do relatório de qualificação térmica emitido por empresa acreditada segundo requisitos da norma ABNT NBR ISO/IEC 17025 das autoclaves, estufas e banhos maria;\r\n\r\nm. Controle de eficiência de esterilização das autoclaves utilizando indicador biológico;\r\n\r\nn. Controle de qualidade da água reagente;\r\n\r\no. Cópia dos Certificado de Participação e Relatório Final participação em Programa Ensaio de Proficiência de Provedores acreditados segundo requisitos da norma ABNT NBR ISO/IEC 17043, realizado nos últimos 12 (doze) meses, nos ensaios/classe de ensaios pretendidos;\r\n\r\np. Comprovante de qualificação e treinamento dos técnicos;\r\n\r\nq. Procedimentos de descarte de resíduos;\r\n\r\nr. Planta e/ou fotos das instalações, evidenciando a separação de áreas incompatíveis;\r\n\r\ns. Cópia do Modelo de Relatório de Ensaio (laudo)\r\n\r\nAnexo 2 - CADASTRO E PROPOSTA DE ESCOPO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nÀ Gerência de Análises Laboratoriais,\r\n\r\nINSERI IMAGEM 01\r\n\r\nINSERI IMAGEM 02\r\n\r\nINSERI IMAGEM 03\r\n\r\nINSERI IMAGEM 04\r\n\r\nINSERI IMAGEM 05\r\n\r\nINSERI IMAGEM 06\r\n\r\nINSERI IMAGEM 07\r\n\r\nINSERI IMAGEM 08\r\n\r\nINSERI IMAGEM 09\r\n\r\nINSERI IMAGEM 10\r\n\r\nINSERI IMAGEM 11\r\n\r\nINSERI IMAGEM 12\r\n\r\nINSERI IMAGEM 13\r\n\r\nINSERI IMAGEM 14\r\n\r\nINSERI IMAGEM 15\r\n\r\nINSERI IMAGEM 16\r\n\r\nINSERI IMAGEM 17\r\n\r\nINSERI IMAGEM 18\r\n\r\nINSERI IMAGEM 19\r\n\r\nINSERI IMAGEM 20\r\n\r\nINSERI IMAGEM 21\r\n\r\nINSERI IMAGEM 22\r\n\r\nINSERI IMAGEM 23\r\n\r\nINSERI IMAGEM 24\r\n\r\nINSERI IMAGEM 25\r\n\r\nINSERI IMAGEM 26\r\n\r\nINSERI IMAGEM 27\r\n\r\nINSERI IMAGEM 28\r\n\r\nINSERI IMAGEM 29\r\n\r\nINSERI IMAGEM 30\r\n\r\nINSERI IMAGEM 31\r\n\r\nINSERI IMAGEM 32\r\n\r\nINSERI IMAGEM 33\r\n\r\nINSERI IMAGEM 34\r\n\r\nAnexo 3 (A, B e C) - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nINSERI IMAGEM 35\r\n\r\nINSERI IMAGEM 36\r\n\r\nINSERI IMAGEM 37\r\n\r\nAnexo 4 - TERMO DE COMPROMISSO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA\r\n\r\nNome do Laboratório:\r\n\r\nNome Empresarial:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nLogradouro:\r\n\r\nNúmero:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nComplemento:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nMunicípio/UF:\r\n\r\nFone/Fax: (XX) XXXX-XXXX\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nEu, nome completo ormação onselho de Classe/UF/ Nº do Registro ndereço da Residência , sob as penas da lei, assumo total responsabilidade técnica por todas as etapas dos ensaios, pelos resultados emitidos e pela assinatura dos Relatórios de Ensaio, segundo escopo de credenciamento, sob minha responsabilidade, conforme Certificado de Credenciamento de Laboratório do INEA.\r\n\r\nAssumo, ainda, o compromisso de cumprir os critérios e requisitos técnicos constantes nas legislações e normas que regem o credenciamento de laboratórios junto ao INEA, assim como atender as orientações, decisões e procedimentos constantes nos documentos específicos emitidos pelo INEA, declarando, desde já, conhecê-los, entendê-los e aceitá-los.\r\n\r\nPor ser a expressão da verdade, firmo o presente Termo de Compromisso.\r\n\r\n[Cidade/UF, Data]\r\n\r\nAssinatura do Responsável Técnico Carimbo\r\n\r\nTodos os campos deste formulário são de preenchimento obrigatório.\r\n\r\nAnexo 5 - MODELO DE RELATÓRIO DE VISTORIA\r\n\r\nNOME DO LABORATORIO\r\n\r\nNÚMERO DO P.A\r\n\r\nLOCAL/ENDEREÇO\r\n\r\nEMISSÃO (DATA E HORA)\r\n\r\nEMITENTE\r\n\r\nSETOR RESPONSAVEL\r\n\r\nNORMA\r\n\r\nNOP-INEA-03 - R-03\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nLEGENDA\r\n\r\nCF\r\n\r\nNC\r\n\r\nCO\r\n\r\nNV\r\n\r\nNA\r\n\r\nCONFORME\r\n\r\nNÃO CONFORME\r\n\r\nCONFORME COM OBSERVAÇÕES\r\n\r\nNÃO VERIFICADO\r\n\r\nNÃO SE APLICA\r\n\r\nItem da NOP\r\n\r\nVerificação\r\n\r\nEvidências ou Comentários\r\n\r\nSituação\r\n\r\n6\r\n\r\nCONDIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7\r\n\r\nREGULAMENTO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\n7.1.3\r\n\r\nOs documentos utilizados estão válidos e atualizados?\r\n\r\n7.1.9\r\n\r\nOs resíduos gerados são destinados de forma adequada?\r\n\r\n8 \r\n\r\nEXIGÊNCIAS TÉCNICAS\r\n\r\n8.1.1\r\n\r\nHa um SGQ estabelecidos implementado, mantido e apropriado ao escopo que cubra os trabalhos \r\n\r\nrealizados em suas instalações permanentes de laboratório e/ou instalações de clientes (amostragem)?\r\n\r\n8.1.3\r\n\r\nA documentação do SGQ é comunicada, compreendida e está disponível para uso do Pessoal?\r\n\r\n8.2.1\r\n\r\nHá uma sistemática implementada para controle de todos os documentos do SGQ de forma a garantir a padronização, cadastro e \r\n\r\ndistribuição dos documentos referentes aos ensaios do escopo do Credenciamento?\r\n\r\n8.2.3\r\n\r\nOs documentos são controlados de forma a identificar a situação e garantir o uso das últimas revisões\r\n\r\n8.2.4\r\n\r\nAs versões obsoletas são descartadas a fim de evitar o seu uso não intencional?\r\n\r\n8.2.5\r\n\r\nOs documentos internos referentes aos ensaios do Credenciamento são analisados criticamente e aprovados para uso por pessoal autorizado?\r\n\r\n8.2.6\r\n\r\nOs documentos internos e externos são identificados de forma unívoca?\r\n\r\n8.2.7\r\n\r\nOs documentos internos estão de acordo?\r\n\r\n8.3.1\r\n\r\nHá a retenção dos registros que contêm a definição e a análise crítica dos insumos e serviços contratados?\r\n\r\n8.3.2\r\n\r\nÉ assegurado que os insumos e serviços contratados estão em conformidade com os requisitos estabelecidos?\r\n\r\n8.4.1\r\n\r\nHá uma sistemática estabelecida para controle e guarda dos registros técnicos do SGQ?\r\n\r\n8.4.2\r\n\r\nOs registros dos ensaios contêm informações que assegurem a rastreabilidade metrológica e que \r\n\r\ntambém identifiquem os fatores que afetam a incerteza?\r\n\r\n8.4.3\r\n\r\nOs registros incluem os responsáveis pela amostragem e pelos ensaios?\r\n\r\n8.4.4\r\n\r\nOs registros técnicos identificam quem os emitiu e quando houve sua emissão ou preenchimento?\r\n\r\n8.4.5\r\n\r\nOs registros estão legíveis, armazenados de forma íntegra e preservados em formulários físicos \r\n\r\nou eletrônicos do SGQ de fácil obtenção?\r\n\r\n8.4.5\r\n\r\nO tempo de retenção dos registros é de no mínimo o tempo de vigência do Credenciamento?\r\n\r\n8.4.6\r\n\r\nAs observações, dados e cálculos a serem transferidos para os relatórios de ensaio são registrados no momento em que são realizados, \r\n\r\nverificados e identificados à tarefa específica a que se referem?\r\n\r\n8.4.7\r\n\r\nAs rasuras nos registros são realizadas de forma que ainda se possa ler o trecho desconsiderado e possuem rubrica ao lado?\r\n\r\n8.4.8\r\n\r\nOs formulários possuem controle de revisão?\r\n\r\n8.5.1\r\n\r\nHá a garantia da imparcialidade dos colaboradores?\r\n\r\n8.5.1\r\n\r\nHá requisitos de formação, qualificação, treinamentos, conhecimento técnico, habilidade e \r\n\r\nexperiência para cada função que influencie os resultados das atividades do laboratório?\r\n\r\n8.5.2\r\n\r\nOs profissionais que executam ou supervisionam as amostragens e os ensaios estão registrados e \r\n\r\nhabilitados junto ao Conselho de Classe ao qual pertencem?\r\n\r\n8.6.1\r\n\r\nHá uma sistemática de gestão das condições ambientais nas acomodações que possam impactar nos resultados dos ensaios, a fim de \r\n\r\natender às condições ambientais estabelecidas nos métodos de ensaio do escopo do Credenciamento?\r\n\r\n8.6.2\r\n\r\nAs acomodações são providas e adequadas para alcançar a conformidade com os requisitos dos ensaios?\r\n\r\n8.6.3\r\n\r\nA limpeza e arrumação do laboratório é assegurada?\r\n\r\n8.6.3\r\n\r\nCaso necessário, possuem um procedimento especial para limpeza e arrumação do laboratório?\r\n\r\n8.6.3.1\r\n\r\nHá uma separação efetiva entre as áreas vizinhas nas quais existam atividades incompatíveis?\r\n\r\n8.6.4\r\n\r\nO acesso e uso das áreas laboratoriais são controlados? \r\n\r\n8.6.5\r\n\r\nO revestimento de paredes, pisos e tetos dos ambientes laboratoriais são resistentes à lavagem e ao uso de desinfetantes?\r\n\r\n8.6.5.1\r\n\r\nO material utilizado como rejunte de peças cerâmicas ou similares, tanto nas paredes quanto nos pisos, possuem aditivo antiabsorventes?\r\n\r\n8.6.5.2\r\n\r\nA junção entre o rodapé e o piso permite a completa limpeza do canto formado?\r\n\r\n8.6.5.3\r\n\r\nA união do rodapé com a parede está alinhada?\r\n\r\n8.6.6\r\n\r\nÉ utilizado divisórias removíveis nas áreas críticas?\r\n\r\n8.6.7\r\n\r\nAs condições ambientais são monitoradas, controladas e registradas conforme requerida pelas \r\n\r\nEspecificações, métodos e procedimentos pertinentes?\r\n\r\n8.6.8\r\n\r\nOs registros de controle dos Analitos e o monitoramento do ambiente são realizados em formulários que contém:\r\n\r\n8.6.8.1\r\n\r\nIdentificação da sala?\r\n\r\n8.6.8.2\r\n\r\nEnsaio a ser monitorado?\r\n\r\n8.6.8.3\r\n\r\nFrequência de monitoração do ensaio?\r\n\r\n8.6.8.4\r\n\r\nDescrição breve da limpeza a ser executada?\r\n\r\n8.6.8.5\r\n\r\nData e hora do registro?\r\n\r\n8.6.8.6\r\n\r\nTemperatura e/ou umidade da área do laboratório que contém o ensaio a ser monitorado (quando aplicável ao ensaio)?\r\n\r\n8.6.8.7\r\n\r\nIdentificação do equipamento? (Quando aplicável ao ensaio)?\r\n\r\n8.6.8.8\r\n\r\nNome e assinatura/rubrica do responsável pelo registro?\r\n\r\n8.7.1\r\n\r\nSão utilizados métodos normalizados, reconhecidos internacionalmente ou nacionalmente em sua última versão?\r\n\r\n8.7.1.1\r\n\r\nOs métodos internacionais utilizados são traduzidos? (caso aplicável)\r\n\r\n8.7.1.2\r\n\r\nOs procedimentos de amostragem e ensaios não aplicáveis ao item 8.7.1 são validados (conforme item 8.8)?\r\n\r\n8.7.2\r\n\r\nHá procedimentos de operação e técnicas sobre o uso e operação de todos os equipamentos relevantes?\r\n\r\n8.7.2\r\n\r\nHá procedimentos sobre o manuseio e preparo dos itens para ensaio, que possam comprometer os resultados?\r\n\r\n8.8.1\r\n\r\nO processo de validação de um método está descrito em algum documento?\r\n\r\n8.8.1\r\n\r\nOs estudos para determinar os parâmetros de validação são realizados com equipamentos e \r\n\r\ninstrumentos dentro das especificações funcionando corretamente e calibrados?\r\n\r\n8.8.2\r\n\r\nOs testes são executados como ensaios rotineiros e baseados nos métodos descritos pelo próprio laboratório?\r\n\r\n8.8.2\r\n\r\nOs dados dos testes executados são registrados nos formulários do SGQ?\r\n\r\n8.8.3\r\n\r\nOs registros permitem rastreabilidade aos dados brutos da validação?\r\n\r\n8.8.4\r\n\r\nOs estudos de validação são descritos em um relatório?\r\n\r\n8.8.4\r\n\r\nEste relatório é assinado pelo responsável técnico geral?\r\n\r\n8.8.6\r\n\r\nNa validação de métodos normalizados modificados os experimentos incluem, no mínimo, quando aplicável:\r\n\r\n8.8.6.1\r\n\r\nLimite de detecção?\r\n\r\n8.8.6.2\r\n\r\nLimite de quantificação?\r\n\r\n8.8.6.3\r\n\r\nTendência/Recuperação?\r\n\r\n8.8.6.4\r\n\r\nPrecisão (repetitividade, precisão intermediária e reprodutibilidade)?\r\n\r\n8.8.6.5\r\n\r\nParticipação em programas de controle inter ou intralaboratorial?\r\n\r\n8.8.7\r\n\r\nO laboratório determina o desempenho de um método microbiológico através da precisão por meio do procedimento descrito?\r\n\r\n8.8.8\r\n\r\nNa validação de métodos desenvolvidos pelo laboratório, os experimentos incluem, no mínimo, quando aplicável:\r\n\r\n8.8.8.1\r\n\r\nEspecificidade e Seletividade?\r\n\r\n8.8.8.2\r\n\r\nLinearidade?\r\n\r\n8.8.8.3\r\n\r\nFaixa de trabalho e Faixa linear?\r\n\r\n8.8.8.4\r\n\r\nLimite de detecção?\r\n\r\n8.8.8.5\r\n\r\nLimite de qualificação?\r\n\r\n8.8.8.6\r\n\r\nTendência/Recuperação?\r\n\r\n8.8.8.7\r\n\r\nPrecisão (repetitividade, Precisão intermediária e reprodutibilidade)?\r\n\r\n8.8.8.8\r\n\r\nComparação da precisão entre métodos?\r\n\r\n8.8.8.9\r\n\r\nRobustez?\r\n\r\n8.8.8.10\r\n\r\nParticipação em programas de controle inter ou intralaboratorial?\r\n\r\n8.9.1\r\n\r\nHá um plano para execução das amostragens que realizam para produtos de ensaio do Credenciamento?\r\n\r\n8.9.1\r\n\r\nHá um método para execução das amostragens que realizam para produtos de ensaio do Credenciamento?\r\n\r\n8.9.2\r\n\r\nO método de amostragem aborda os fatores a serem controlados para garantirem a qualidade dos resultados dos ensaios?\r\n\r\n8.9.3\r\n\r\nO plano e o método de execução das amostragens ficam disponíveis no local da amostragem?\r\n\r\n8.9.4\r\n\r\nO método de amostragem descreve, no mínimo:\r\n\r\n8.9.4.1\r\n\r\nAs amostras e os locais?\r\n\r\n8.9.4.2\r\n\r\nO plano modelo para todos os planos?\r\n\r\n8.9.4.3\r\n\r\nA preparação e tratamento das amostras de determinado produto (matriz)?\r\n\r\n8.9.5\r\n\r\nO laboratório retém os registros dos dados da amostragem que fazem parte do ensaio?\r\n\r\n8.9.5\r\n\r\nOs registros dos dados da amostragem que fazem parte do ensaio contêm, no mínimo:\r\n\r\n8.9.5.1\r\n\r\nReferência ao método de amostragem utilizado?\r\n\r\n8.9.5.2\r\n\r\nData e hora?\r\n\r\n8.9.5.3\r\n\r\nDados que identifiquem e descreva a amostra de forma unívoca?\r\n\r\n8.9.5.4\r\n\r\nDados de quem realiza ou a amostragem?\r\n\r\n8.9.5.5\r\n\r\nIdentificação dos equipamentos utilizados na amostragem?\r\n\r\n8.9.5.6\r\n\r\nCondições ambientais e condições de transporte?\r\n\r\n8.9.5.7\r\n\r\nObservações de adições ou exclusões de amostragem de acordo com o plano, caso seja necessário?\r\n\r\n8.10.1\r\n\r\nHá um procedimento para transportar, receber, manusear, proteger, armazenar, reter e descartar \r\n\r\nas amostras durante todo o processo para emissão do resultado de análise do ensaio?\r\n\r\n8.10.2\r\n\r\nSão tomadas precauções para evitar deterioração, contaminação, perda ou dano da amostra?\r\n\r\n8.10.2\r\n\r\nO laboratório garante a proteção dos interesses do laboratório e do cliente?\r\n\r\n8.10.5\r\n\r\nAs amostras que precisam ficar armazenadas em condições especificas até a realização do \r\n\r\nensaio têm suas condições mantidas, monitoradas e registradas?\r\n\r\n8.11.1\r\n\r\nHá uma sistemática de gestão dos equipamentos de ensaio e medição relacionados ao Credenciamento?\r\n\r\n8.11.2\r\n\r\nHá a garantia da eficácia de todos os equipamentos para medição e amostragem?\r\n\r\n8.11.3\r\n\r\nCada equipamento e seus itens (quando aplicável) são univocamente identificados?\r\n\r\n8.11.4\r\n\r\nHá estabelecido um programa de calibração/qualificação que permita ao usuário do equipamento identificar \r\n\r\nprontamente a situação de calibração /qualificação?\r\n\r\n8.11.4.1\r\n\r\nA calibração, em periodicidade definida pelo laboratório/fabricante, é realizada por entidade pertencente à RBC? (Quando aplicável)\r\n\r\n8.11.5\r\n\r\nSão executadas qualificações realizadas por entidade pertencente à RBC ou RBLE nos seguintes equipamentos:\r\n\r\n8.11.5\r\n\r\nAutoclaves?\r\n\r\n8.11.5\r\n\r\nBanhos?\r\n\r\n8.11.5\r\n\r\nCabines de fluxo laminar?\r\n\r\n8.11.5\r\n\r\nCapelas de exaustão?\r\n\r\n8.11.5\r\n\r\nCromatógrafos?\r\n\r\n8.11.5\r\n\r\nEspectrômetros?\r\n\r\n8.11.5\r\n\r\nEstufas?\r\n\r\n8.11.5\r\n\r\nFotômetros?\r\n\r\n8.11.5\r\n\r\nIncubadoras?\r\n\r\n8.11.6\r\n\r\nSão realizadas verificações intermediárias a fim de garantir a manutenção da confiança no status de calibração do equipamento?\r\n\r\n8.11.7\r\n\r\nOs equipamentos utilizados para medição são capazes de alcançar a Exatidão da medição e/ou a incerteza para fornecer um resultado válido?\r\n\r\n8.12.1\r\n\r\nTodos os padrões e materiais de referência utilizados nos serviços de ensaio estão em boas condições de utilização e no prazo de validade?\r\n\r\n8.12.2\r\n\r\nOs padrões usados para realização de Spikes de branco e Spikes de amostra são de origem diferente dos padrões usados nas calibrações?\r\n\r\n8.12.3\r\n\r\nOs padrões e materiais de referência utilizados como padrões de verificação são rastreáveis ao Nist, PTB ou RBC?\r\n\r\n8.12.4\r\n\r\nOs MRCs microbiológicos são provenientes de produtores acreditados no ABNT NBR ISO 17034?\r\n\r\n8.12.5\r\n\r\nHá um acompanhamento com base em procedimentos específicos para cada ensaio/cepa, considerando as\r\n\r\ncaracterísticas morfológicas, bioquímicas e/ou sorológicas, a fim de evidenciar a autenticidade do MRC?\r\n\r\n8.13.1\r\n\r\nHá procedimentos de controle da qualidade para monitorar a validade dos ensaios realizados?\r\n\r\n8.13.1\r\n\r\nOs dados resultantes são registrados de forma que as tendências sejam detectáveis?\r\n\r\n8.13.1\r\n\r\nSão aplicadas técnicas estatísticas para análise críticas dos resultados? (Quando aplicável)\r\n\r\n8.13.2\r\n\r\nHá um planejamento e execução dos procedimentos de garantia da qualidade nos métodos de ensaios?\r\n\r\n8.13.3\r\n\r\nHá incluso nos métodos de ensaio ao menos um item para “Controle de Qualidade”, no qual estão descritos \r\n\r\nos critérios adotados especificamente para o ensaio e sua aceitação?\r\n\r\n8.13.4\r\n\r\nOs dados de controle de qualidade e/ou os resultados de programas de comparação interlaboratorial são analisados criticamente?\r\n\r\n8.13.4\r\n\r\nQuando os dados de controle de qualidade e/ou os resultados de programas de comparação \r\n\r\ninterlaboratorial estão fora dos critérios de aceitação predefinidos,\r\n\r\nsão tomadas ações planejadas para corrigir o problema e evitar o relato de resultados incorretos?\r\n\r\nSão utilizados brancos de temperatura?\r\n\r\nSão utilizados brancos de viagem?\r\n\r\n8.13.5\r\n\r\nSão utilizados brancos de campo?\r\n\r\nSão utilizados brancos de equipamento?\r\n\r\nSão utilizados brancos de frascaria?\r\n\r\nSão utilizados brancos de sistema de filtração?\r\n\r\nSão utilizadas duplicatas de campo?\r\n\r\n8.13.8.1\r\n\r\nFrequência de uso dos materiais de controle de qualidade analítica (MCQ) estão definidas em seus respectivos métodos?\r\n\r\n8.13.8.2\r\n\r\nOs materiais de referência adquiridos são analisados com as frequências definidas em seus respectivos métodos de análise?\r\n\r\n8.13.9.5\r\n\r\nHá tomada de ações corretivas quando os Controles de Qualidade são inaceitáveis?\r\n\r\n8.13.10.1\r\n\r\nO laboratório participa anualmente em atividades de EP através de Provedores de Ensaios de \r\n\r\nProficiência acreditados segundo requisitos da norma ABNT NBR ISO/IEC 17043?\r\n\r\n8.13.10.1\r\n\r\nO laboratório participa em pelo menos um ensaio, por metodologia e por matriz em cada classe de ensaio?\r\n\r\n8.13.10.3\r\n\r\nO laboratório participou em, no máximo, 2 (dois) anos antes de solicitar o Credenciamento ou a \r\n\r\nAverbação (com desempenho satisfatório) em pelo menos uma\r\n\r\natividade de EP para um ensaio em cada classe de ensaio, para o escopo solicitado?\r\n\r\n8.13.10.4.1\r\n\r\nHá evidência de implementação de ações corretivas apropriadas caso o laboratório tenha obtido resultados insatisfatórios nas atividades de EP?\r\n\r\n8.14.1\r\n\r\nOs resultados são analisados criticamente e autorizados antes da sua liberação?\r\n\r\n8.14.1.1\r\n\r\nOs resultados são fornecidos com Exatidão e sem ambiguidade?\r\n\r\n8.14.1.1\r\n\r\nNo relatório há incluso:\r\n\r\n8.14.1.1\r\n\r\na) Todas as informações para a interpretação dos resultados?\r\n\r\n8.14.1.1\r\n\r\nb) Todas as informações requeridas pelo método utilizado?\r\n\r\n8.14.2\r\n\r\nNo relatório há incluso, ao menos, as seguintes informações?\r\n\r\n8.14.2.1\r\n\r\na) Titulo?\r\n\r\n8.14.2.2\r\n\r\nb) Nome e endereço do laboratório?\r\n\r\n8.14.2.3\r\n\r\nc) Local da realização das atividades de laboratório? (inclusive quando\r\n\r\nrealizadas nas instalações de cliente ou em locais fora das instalações \r\n\r\npermanentes do laboratório, ou em instalações associadas temporárias ou móveis)\r\n\r\n8.14.2.4\r\n\r\nd) Identificação unívoca e clara identificação do final do relatório?\r\n\r\n8.14.2.5\r\n\r\ne) Nome e informações de contato do cliente?\r\n\r\n8.14.2.6\r\n\r\nf) Identificação do método utilizado? (inclusive de amostragem, quando aplicável)\r\n\r\n8.14.2.7\r\n\r\ng) Descrição, identificação não ambígua e, quando necessário, condição do item?\r\n\r\n8.14.2.8\r\n\r\nh) Data e horário do (s) recebimento do (s) item (s) de ensaio?\r\n\r\n8.14.2.8\r\n\r\ni) Data de amostragem com referência ao plano de amostragem (quando for crítico para a validade e aplicação dos resultados)?\r\n\r\n8.14.2.9\r\n\r\nj) Data da realização da atividade de laboratório?\r\n\r\n8.14.2.10\r\n\r\nk) Data da emissão do relatório?\r\n\r\n8.14.2.11\r\n\r\nl) Declaração de que os resultados se referem somente aos itens ensaiados ou amostrados?\r\n\r\n8.14.2.12\r\n\r\nm) Resultados com as unidades de medida? (Quando aplicável)\r\n\r\n8.14.2.13\r\n\r\nn) Adições, desvios ou exclusões em relação ao método?\r\n\r\n8.14.2.14\r\n\r\no) Identificação da(s) pessoa (s) que autoriza (m) o relatório? (Nome completo, sem abreviação e número de registro do Conselho de Classe)\r\n\r\n8.14.2.15\r\n\r\np) Identificação clara quando os resultados forem de provedores externos?\r\n\r\n8.14.4\r\n\r\nOs relatórios de ensaio, incluem: (quando necessário para a interpretação dos resultados de ensaio)\r\n\r\n8.14.4.1\r\n\r\na) Informações sobre condições especificas do ensaio?\r\n\r\n8.14.4.2\r\n\r\nb) Declaração de conformidade aos requisitos ou especificações? (Quando pertinente)\r\n\r\n8.14.4.3\r\n\r\nc) Apresentação da incerteza de medição na mesma unidade do mensurado ou na forma de um termo \r\n\r\nrelativo ao mensurado? (Aplicável como quando definido no item 8.14.4.3 da NOP-INEA-03-R.3)\r\n\r\n8.14.4.4\r\n\r\nd) Opiniões e interpretações? (Quando apropriado)\r\n\r\n8.14.4.5\r\n\r\ne) Informações adicionais que possam ser requeridas por métodos específicos, autoridades, clientes ou grupo de clientes?\r\n\r\n8.14.5\r\n\r\nOs relatórios de amostragem incluem: (quando o laboratório for responsável pela atividade de amostragem)\r\n\r\n8.14.5.1\r\n\r\na) Data e horário da amostragem?\r\n\r\n8.14.5.2\r\n\r\nb) Identificação univoca do item amostrado?\r\n\r\n8.14.5.3\r\n\r\nc) Local da amostragem?\r\n\r\n8.14.5.4\r\n\r\nd) Referência ao plano e ao método de amostragem?\r\n\r\n8.14.5.5\r\n\r\ne) Detalhes sobre quaisquer condições ambientais durante a amostragem que afetem a interpretação dos resultados?\r\n\r\n8.14.5.6\r\n\r\nf) Informações requeridas para avaliar a incerteza de medição para ensaio subsequente?\r\n\r\n8.14.6\r\n\r\nAo fornecer uma declaração de conformidade a uma especificação ou norma, há a documentação da regra \r\n\r\nde decisão empregada considerando o nível de risco associado? (Aplicável caso esta regra de decisão não for\r\n\r\nprescrita pelo ciente, por regulamentos ou documentos normativos)\r\n\r\n8.14.6.1\r\n\r\nNo relato da declaração de conformidade é indicado claramente:\r\n\r\n8.14.6.1.1\r\n\r\na) A quais resultados a declaração de conformidade se aplica?\r\n\r\n8.14.6.1.2\r\n\r\nb) Quais especificações, normas ou partes destas são atendidas ou não atendidas?\r\n\r\n8.14.6.1.3\r\n\r\nc) A regra de decisão aplicada? (A menos que esta seja inerente à especificação ou norma solicitada)\r\n\r\n8.14.7\r\n\r\nE assegurando que a expressão de opinião e interpretações é realizada apenas por pessoal autorizado?\r\n\r\n8.14.7\r\n\r\nE documentado as bases nas quais as opiniões e interpretações foram elaboradas?\r\n\r\n9\r\n\r\nCONTROLE DE QUALIDADE ANALÍTICA (CQA)\r\n\r\n9.1\r\n\r\nO Laboratório requerente foi aprovado na etapa de vistoria e pode ser submetido à etapa de CQA?\r\n\r\nCONCLUSÕES FINAIS\r\n\r\nAuditores\r\n\r\nAssinaturas\r\n\r\nAnexo 6 - TERMO DE CIÊNCIA\r\n\r\nEm nome da empresa [xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx] CNPJ nº [xxxxxxxxxxxxxx], eu,[xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx], Responsável Legal, CPF nº[xxx.xxx.xxx.-x], RG nº [xxxxxxxxxx], emitido por [xxxxxxx], em conjunto com [xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx], Responsável técnico, CPF nº [xxx.xxx.xxx..x], RG nº [xxxxxxxx], emitido por [xxxxxxxx], declaramos sob as penas da Lei e de responsabilização administrativa, civil e criminal, que:\r\n\r\ni) todas as informações prestadas ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no requerimento de licenciamento ambiental e nos documentos e estudos apresentados são verdadeiras e contemplam integralmente as exigências estabelecidas pelo INEA, estando em consonância com a legislação vigente.\r\n\r\nii) estou ciente de que a prestação de informações falsas ou distorcidas, bem como a omissão de qualquer informação ou documento no processo de licenciamento incidirá, além da responsabilização administrativa, civil e criminal, no indeferimento do requerimento em trâmite ou no cancelamento do documento do Sistema de Licenciamento Ambiental emitido.\r\n\r\nii) estou ciente de que no processo administrativo digital, todas as intimações e notificações, bem como a publicação de autos de constatação, autos de infração, autos de medida cautelar, documentos do Sistema de Licenciamento Ambiental, indeferimentos de requerimentos e demais decisões do INEA, serão realizadas por meio de Diário Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do INEA (www.inea.rj.gov.br), sendo de minha inteira responsabilidade acompanhar a publicação de atos referentes ao processo em trâmite, não cabendo, sob qualquer hipótese ou circunstância, alegar desconhecimento sobre esse procedimento.\r\n\r\niv) estou ciente de que: a) a publicação no Diário Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais; b) considera-se como data da publicação o dia útil da disponibilização da informação no Diário eletrônico; c) Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, xx de xxxxxxxxx de xxxxxxxxxx.\r\n\r\n[xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nResponsável Legal\r\n\r\nResponsável Técnico\r\n\r\nNome:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nÓrgão Emissor:\r\n\r\nÓrgão Emissor:\r\n\r\nId: 2505232"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2504982": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014760/2023 - EXONERAR, a pedido e a contar de 07 de agosto de 2023, FELIPE TEIXEIRA DUARTE, ID Funcional nº 4461137-4, do cargo de Engenheiro Ambiental, com base no Artigo 62, Inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479 de 08 de março de 1979.\r\n\r\nId: 2504982"
                        ],
                        "2504970": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014918/2023 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, à Sra. Maria Aparecida dos Santos Costa, CPF 077.352.157-70, executora do funeral do servidor Juracy dos Santos, Administrador, Id. Funcional 672774-3, estatutário, inativo, falecido em 08/07/2023.\r\n\r\nId: 2504970"
                        ],
                        "2505238": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.209/2015 - INDEFERIDO o recurso apresentado por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA SÃO SEBASTIÃO DE CAMPOS LTDA. Em face do Auto de Infração nº SUPSULEAI/00143584, face ao deliberado pelo CONDIR, no item III, da ATA 643ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, do dia 02/08/2023 e com base no Parecer da Procuradoria n° 07/2020 - GTA, de 17 de Fevereiro de 2020, mantendo a aplicação da multa simples; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração (14788064) e manifestação técnica (14788064).\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.6556/2019 - NOME: POSTO TIMBOZÃO ITAPERUNA LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00153856, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 23 de agosto de 2022, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nId: 2505238"
                        ],
                        "2504940": [
                            "I - Decisão",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.11218/2017 - INDEFIRO a impugnação ao Auto de Infração nº SUPMAEAI/00149228 apresentado por PEDREIRA IMBOASSICA LTDA e CONVALIDO o Auto de Infração SUPMAEAI/00149228 com a exclusão da condição de validade nº 16 e a manutenção das demais condicionantes, tendo em vista que restou comprovado o descumprimento das condições de validade nº 12, 15, 33 e 38 da LO nº IN001735, acolhendo a manifestação do Serviço de Impugnação a Autos de Infração. \r\n\r\nId: 2504940"
                        ],
                        "2504968": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 286 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA COOEXEC N.º 264 DE 13 DE MARÇO DE 2023 REFERENTE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 05/2023, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA PRIMASOFT INFORMATICA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o artigo 67 da Lei n. 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/012184/2022:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 05/2023, firmado com a empresa PRIMASOFT INFORMATICA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o n° 69.112.514/0001-35, cujo objeto versa sobre a ''PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO SOFTWARE SISTEMA SOPHIA BIBLIOTECA (ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA E SUPORTE TÉCNICO), COM ATENDIMENTO REMOTO (VIA INTERNET)''.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Dominique Peres Galiasso, ID 5128590-8, para a gestão do contrato; Wellington Lira dos Santos - ID 5074344-9; Tania Maria Machado de Oliveira - ID 2150555-1, para a fiscalização, e Luciana Bastos Figueiredo - ID 5141693-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva\r\n\r\nId: 2504968"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2505147": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 157 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA- PROCESSO Nº SEI-020007/002544/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 010/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA- Processo nº SEI-020007/002544/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSebastião Bruno Junior, ID Funcional n.º 2691592-8;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 010/2023, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional n.º 2692335-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças- SEAPPA.\r\n\r\nId: 2505147"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2505204": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR \r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/001/208/2013 - APROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 127/2010, firmado com a Prefeitura Municipal de Itatiaia, no dia 30 de junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2505204"
                    ],
                    "2505205": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR \r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/208/2013 - TORNO SEM EFEITO a publicação realizada, no dia 28 de agosto de 2023, publicado no DOERJ de 29/08/2023, página 35, coluna 2, por erro material.\r\n\r\nId: 2505205"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2505155": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000750/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de (02) apresentações de show musical pela banda Detonautas no projeto \"FIM DE TARDE\", no Teatro João Caetano e no Imperator, tendo como favorecida a OUTRO LUGAR PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 28759526/0001-79, despesa no valor RS35.000,00 (trinta e cinco mil reais) referente a apresentação no Teatro João Caetano que ocorrerá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Tetaros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recurso 1.500.100 e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) referente a apresentação no Imperator, que correrá à conta do Programa de Trabalho 1501.13.392.0465.8193 - Promoção e Difusão Cultural, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recurso 1.500.100, totalizando o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nId: 2505155"
                        ],
                        "2505148": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 456 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000305/2021 \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Eric Rodrigo Herrero, ID.5127438-8, Eduardo Roberto Pereira , ID. 2878775-7, como fiscais e Anna Júlia Bernardo, ID.51299569, como suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 07/2023, que tem por objeto a prestação de Serviço de Maestro, conforme processo SEI-180005/000133/2023. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES ID nº 5133310-4 como Gestora e MAYARA ARAUJO DE MATOS FARIA ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2505148"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2505329": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 775 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nREVOGA RESOLUÇÃO SEDSODH Nº750/2023 DE 03 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, o que consta nos autos do Processo n° SEI-310003/000651/2023;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN, ID. Funcional nº 618949-0, para na qualidade de Ordenador de Despesas, em conjunto com a Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ou até mesmo separadamente, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos relacionados à missão institucional, ao planejamento estratégico, à coordenação de atividades sistémicas e para pratica dos atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatórias nas UG's nº 320100 - SEDSDH, nº 326100 - Fundo FEAS, nº 490100 - SEDSODH, nº 426100 - Fundo FIA e nº 326400 Fundo FUPDE, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, abertura de contas bancárias e movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta Secretaria, bem como recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovando ou impugnando às respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - aprovar termo de referência, projeto básico e plano de trabalho e autorizar abertura de chamamento público e licitação para aquisição ou alienação de bens, contratação de serviços e execução de obras, aprovar, adjudicar, homologar, revogar e anular, bem como dispensar procedimento de contratação e declarar inexigibilidade de licitação, nas hipóteses legais, mediante justificativa;\r\n\r\nIV - autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - receber documentos, intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nVI - praticar atos normativos e ordinatórios, de nomeação e exoneração, bem como casos de alterações tornando seus atos sem efeito relacionados às competências estabelecidas neste artigo;\r\n\r\nVII - autorizar, quando necessário, a substituição de garantia exigida nos processos licitatórios e nos contratos, bem assim a liberação e restituição de garantias prestadas, quando comprovado o cumprimento das obrigações a que se refiram;\r\n\r\nVIII - assinar contratos, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, convênios, termo de execução descentralizada e respectivos aditamentos, e termos de prorrogação de prazos de vigência, bem como autorizar reajustes, repactuações e revisões de preços dos contratos celebrados, na forma da lei;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando às respectivas prestações de contas;\r\n\r\nX - autorizar despesas de pessoal, referente a diárias, passagens aéreas e cargas, bem como qualquer ato administrativo relativos à direitos e deveres de funcionários desta Secretaria;\r\n\r\nXI - aprovar inclusão de itens no Plano de Contratações Anual (PCA) da unidade, ou outro instrumento de planejamento de contratações vigente;\r\n\r\nXII - desempenhar os atos previstos no art. 33 do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023;\r\n\r\nXIII - aprovar a modalidade licitatória indicada, inclusive nos casos de adesão a ata de registro de preços, dispensa e inexigibilidade de licitação, e autorizar o prosseguimento da contratação;\r\n\r\nXIV - aprovar esclarecimentos ao parecer jurídico e, quando for o caso, autorizar a publicação do edital de licitação;\r\n\r\nXV - autorizar a repetição de licitação fracassada ou deserta;\r\n\r\nXVI - assinar atas de registro de preços;\r\n\r\nXVII - constituir comissão de recebimento de materiais e/ou bens, bem como emitir portaria de fiscalização de contratos;\r\n\r\nXVIII - aprovar esclarecimentos das Comissões e, quando for o caso, acolher ou rejeitar razões recursais;\r\n\r\nXIX - aprovar as prestações de contas relativas às transferências de recursos do cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Fundo a Fundo. \r\n\r\nParágrafo Único. A presente delegação não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados com fundamento no inciso III, do artigo anterior, deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos, devendo ainda ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, observando o disposto no artigo 26 da Lei 8666/93 e atendido as disposições do art. 72 da Lei 14.133/21, devendo ser considerado o exaurimento temporal da eficácia jurídica-normativa da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 3º - Os atos praticados com fundamento na Lei 13.019/14, deverão observar as vedações contidas no Decreto Estadual 44.879/2014 e a Resolução Casa Civil nº 350/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art.289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições previstas na RESOLUÇÃO SEDSODH N.º750/2023 DE 03 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2505329"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2505293": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 17.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001231/2023 - CONCEDO Auxílio-Funeral formulado pela Sra. JULDETE BATALHA QUEIROZ...\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001231/2023 - CONCEDO Auxílio-Funeral formulado pela Sra. JILDETE BATALHA QUEIROZ...\r\n\r\nId: 2505293"
                        ],
                        "2505416": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.07.2023\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001012/2023 - Sandra Terezinha Righeti Figueira ... 2.200 (dois mil e duzentos) dias ...;\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001012/2023 - Sandra Terezinha Righeti Figueira ... 2.188 (dois mil, cento e oitenta e oito) dias ...;\r\n\r\nD.O. DE 09.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/760/2017 - Marcia Aparecida Dias Mesquita ... totalizando 1371 dias de exercício. Foi desprezado o tempo de 30 dias prestados ao INSS, por serem concomitante ...\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/013/760/2017 - Marcia Aparecida Dias Mesquita ... totalizando 1339 dias de exercício, desprezado 32 dias prestados ao INSS, por ser concomitante ...\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/013/760/2017 - Marcia Aparecida Dias Mesquita, Id n° 21334544 - TORNA SEM EFEITO, a publicação da retificação efetuada no D.O de 17/08/2023- pág.19 - 2° coluna, por ter sido publicado com incorreções.\r\n\r\nId: 2505416"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2505254": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEL/SUDERJ Nº 114 \r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E O PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2023, a Lei n.º 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2023, o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo n° SEI-300001/001006/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: pagamento das despesas com a concessionária de serviços de energia elétrica Ampla Energia e Serviços S.A., do Complexo Esportivo Caio Martins.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/05/2023 - Término: 31/12/2023.\r\n\r\nIII - De: Concedente: 17000 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\nUO: 17010 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL.\r\n\r\nIV - Para: Executante: 17000 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nUO: 17310 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nUG: 173100 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 27.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\n\r\nPT\r\n\r\nFonte\r\n\r\nND\r\n\r\nValor\r\n\r\n23.122.0002.8021\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33903911\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2505254"
                    ],
                    "2501611": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000534/2023 - CONCEDE à SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRÔNICA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 39.162.235/0001-15, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente ao Projeto “SEMANA DE VELA DE ANGRA DOS REIS - 2023”, do proponente ANGRA DOS REIS MARINA CLUBE - CNPJ nº 30.320.097/0001-80.\r\n\r\nId: 2501611"
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                    "2505154": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000449/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidades S/A.\r\n\r\nProjeto: Jogando Junto.\r\n\r\nProponente: Cisco da Gente Esporte Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 35.727.468/0001-67.\r\n\r\nValor Total: R$ 5.629.517,50 (cinco milhões seiscentos e vinte e nove mil quinhentos e dezessete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2505154"
                    ],
                    "2505202": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000337/2020 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Lojas Riachuelo S/A\r\n\r\nProjeto: Inspire\r\n\r\nProponente: Golden Goal Sports Ventures Gestão Esportiva LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.227.829/0001-08\r\n\r\nValor Total: R$ 2.802.794,77 (dois milhões oitocentos e dois mil setecentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2505202"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2505220": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 116 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso das suas atribuições que lhe conferem a legislação em vigor, legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-300002/000663/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui a comissão permanente de licitação e a comissão de Pregão Eletrônico da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Presidência, conforme Decreto 40.904 de 16/08/2007. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores a seguir elencados para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da publicação desta portaria, nos termos do Art.26 § 4º, do Decreto 42.301 de 12/02/2010, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nMEMBROS TITULARES\r\n\r\n- MARCO TULIO GOMES VICENTE - ID Funcional 51429403\r\n\r\n- CARLOS JORGE CHAGAS DOS SANTOS- ID Funcional 51377071\r\n\r\n- FERNANDO FERREIRA DIAS JUNIOR - ID Funcional 43493963\r\n\r\n- RAQUEL DOS SANTOS MARQUES TEODISIO - ID Funcional 51432463\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Carlos Jorge Chagas dos Santos - ID Funcional 51377071, como substituto do titular da CPL nos seus eventuais impedimentos em atenção no Art. 26, § 3º, do Decreto 24.301 de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam designados os servidores a seguir elencado para compor a Comissão de Pegão Eletrônico, com mandato de 01(um) ano contado a partir da publicação desta portaria nos termos do Art. 26 § 4º, do Decreto 42.301 de 12/02/2010,\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\n- Fabiano Sayão Cardozo ID Funcional 43749941\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO\r\n\r\n- Ana Carolina da Silva Cezar Souza ID Funcional 50340220 \r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\n- MARCO TULIO GOMES VICENTE - ID Funcional 51429403\r\n\r\n- CARLOS JORGE CHAGAS DOS SANTOS- ID Funcional 51377071\r\n\r\n- FERNANDO FERREIRA DIAS JUNIOR - ID Funcional 43493963\r\n\r\n- RAQUEL DOS SANTOS MARQUES TEODISIO - ID Funcional 51432463\r\n\r\nArt. 5º - Da presente portaria, será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda, e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2505220"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2504928": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001979/2023 E SEI-320001/000431/2023 -AUTORIZO a averbação de 7831 dias (21 anos, 05 meses e 11 dias), para fins de aposentadoria o tempo de contribuição prestado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na forma do art. 80, II do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, a servidora RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA, ID 50149792.\r\n\r\nTornando SEM EFEITO a publicação do DOERJ de 11/09/2013.\r\n\r\nId: 2504928"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2505300": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEIC/ SEHIS N° 02 \r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, SEIC E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 que Dispõe sobre a Revisão do PPA 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020; Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e conforme consta no Processo nº SEI-490001/000892/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização orçamentária para execução de despesas com a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão de internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação da SEHIS, através do Contrato nº 016/2022, celebrado entre a então Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a Claro S/A, conforme processo SEI-170026/001158/2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC\r\n\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC\r\n\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC\r\n\r\nIV - PARA: Executante: - 65010 - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n\r\nUO: 65010 - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\n\r\nUG: 650100 - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 53010.15.122.0002.8021 - Pagamento de despesas com serviços de utilidade pública\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 118.008,72 (cento e dezoito mil, oito reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nP.T.: 53010.15.122.0002.8021 - Pagamento de despesas com serviços de utilidade pública\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 118.008,72 (cento e dezoito mil, oito reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação e Interesse Social\r\n\r\nId: 2505300"
                    ],
                    "2505299": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 318 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 24/08/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA PETROPUMP SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo SEI-170026/003470/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 021/2022, que tem por objeto a \"REFORMA PARA RECUPERAÇÃO DAS 06 (SEIS) ESTAÇÕES DO TELEFÉRICO DO COMPLEXO DO ALEMÃO - RIO DE JANEIRO-RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/003470/2021.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nWashington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\n\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nSuplente: Rosana Cabral da Silva - ID Funcional: 5143907-7.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão - ID: 5106578-9;\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - ID Funcional: 5141795-2;\r\n\r\nSuplente: Isadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2505299"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2505071": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1085 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação do Diretor de Manutenção através do despacho index 58290219, constante do processo SEI-170002/002862/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1016 de 12 de abril de 2023 sob o indexador SEI nº 50208961, publicada no DOERJ de 14/04/2023, (50297733), cujo objeto consiste nas Comissões para Gestão e Fiscalização dos contratos de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Governo do Estado do Rio de Janeiro, referente ao LOTE 7/Contrato 13/2022/7º DEMAN/Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Lucas Vaz da Rocha, Id Funcional nº 5138444-2, em substituição à servidora Raquel Santos de Souza, Id Funcional nº 5098857-3\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nLetícia Leite da Costa, ID Funcional nº 5132611-6\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nLucas Vaz da Rocha, Id Funcional nº 5138444-2\r\n\r\nMarcos de Souza Silva, ID Funcional nº 51302136\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 01/05/2023, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2505071"
                        ],
                        "2505070": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1087 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP e a indicação do Diretor de Manutenção constante do despacho index 58257757, objeto do Processo nº SEI-170002/001355/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 901, de 21/09/2022 index 39928174, publicada no DOERJ de 26/11/2022, (40117923), cujo objeto consiste na Comissão de Gestão e Fiscalização da execução da restauração do Casarão e da Capela da Fazenda Colubandê, localizado na Avenida Amaral Peixoto s/n, km 10,5, Colubandê, Município de São Gonçalo/RJ, objeto do Contrato n° 047/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MARCOS HENRIQUE DE FIGUEIREDO, Id. Funcional nº 5140459, em substituição ao servidor LUIZ HENRIQUE FERREIRA BORGES, Id. Funcional nº 5132325-7.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarcos Henrique de Figueiredo, Id. Funcional nº 5140459\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nCarolina de Azevedo Costa, Id. Funcional nº 5132771-6\r\n\r\nNilson Pereira Lima, Id. Funcional nº 2852198-6\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 01/08/2023, revogadas todas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2505070"
                        ],
                        "2504960": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRESI Nº 168 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMO GESTOR DE BENS MÓVEIS DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI- 170004/000464/2023.\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria IEEA/PRES Nº 156 de 24 de abril de 2023, publicada no D.O de 26/04/2023, que designou a Servidora Denise Sebastião da Silva, Assistente II, ID. nº 50347519, para atuar como gestora de Bens Móveis deste Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Servidor Felipe Lino Ribeiro da Costa, Assistente II, ID. nº 51397293, para atuar como Gestor de Bens Móveis deste Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, aos quais caberá às competências previstas no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, da Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017 e o Decreto nº 45.171, de 04 de março de 2015.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nId: 2504960"
                        ],
                        "2505123": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: FELIPE DA SILVA RODRIGUES, Chefe da 10ª ROC, Id.Funcional nº 5121788-0; WALQUIRIA LEONARDO BASTOS, Chefe da 13ª ROC, Id.Funcional nº 4373490-1 e REINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA, Engenheiro da 6ª ROC, Id.Funcional nº 4316706-3, instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 160002/000451/2021, a favor da SALES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, relativo ao Contrato nº 049/2022 - Processo nº SEI-330032/006399/2023.\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: FELIPE DA SILVA RODRIGUES, Chefe da 10ª ROC, Id.Funcional nº 5121788-0; WALQUIRIA LEONARDO BASTOS, Chefe da 13ª ROC, Id.Funcional nº 4373490-1 e REINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA, Engenheiro da 6ª ROC, Id.Funcional nº 4316706-3, instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 160002/004643/2021, a favor da SALES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, relativo ao Contrato nº 065/2022- Processo nº SEI-330032/006405/2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: RENATO ALVES ROMERO, Chefe da 11ª ROC, Id. Funcional n° 4373778-1 e ANTONIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC, Id. Funcional n°4373228-3, instituindo a comissão para fins de Atestado de Capacidade Técnica, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-16/002/000841/2019, a favor da RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME, relativo ao Contrato nº 012/2019. Processo nº SEI-330032/006498/2023.\r\n\r\nId: 2505123"
                        ],
                        "2504912": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000768/2023 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico 012/2023, em favor da SINASC SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA, pelo valor total de R$ 235.497,05 (duzentos e trinta e cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2504912"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2505248": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002926/2023 - O CONSELHO-DIRETOR DA AGENERSA, no exercício de suas atribuições, em decorrência do despacho exarado pela CAENE (SEI nº 58394670), DECIDE, de forma cautelar, autorizar a religação do POSTO DE GASOLINA SÃO GERALDO LTDA, CNPJ nº 33.027.483/0001-77 a fim de que não cause prejuízos ao usuário. Adicionalmente, determina o prosseguimento do processo na forma da Instrução Normativa n. 94/2023.\r\n\r\nId: 2505248"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2489743": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000500/2022- HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 071/2022, cujo objeto é a execução de obras de reforma com reforço de 3 (três) muros de contenção e respectiva pavimentação e entorno danificado em Barra do Pirai - RJ, à empresa VJV CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA, pelo valor de sua proposta R$ 1.928.794,61 (um milhão, novecentos e vinte e oito mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos), pelo prazo de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nId: 2489743"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2505036": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 15 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\n\r\n- o Proc. nº SEI-470001/000110/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 007/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-470001/000110/2023, firmado com a empresa SELBETTI TECNOLOGIA S.A. , a saber: \r\n\r\n- RODRIGO MELO PESSOA - FISCAL - ID 5130140-7\r\n\r\n- GILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR - Fiscal - ID. Funcional: 571580-6\r\n\r\n- ANTONIO LUCIANO LIMA CORDEIRO - Fiscal - ID. Funcional: 1905245-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato: \r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico supges@seijes.rj.gov.br, conforme § 3º, Cláusula 9ª do instrumento contratual. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor, a contar de 17 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2505036"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2505321": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA \r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022 e à Ordem de Serviço PGE/PG02/SG nº 01, de 16 de março de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/029852/2023, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 33/2023, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de rede local (Switches de Acesso e WI-FI) com controle de acesso, incluindo os serviços de suporte técnico, instalação, configuração e garantia, referente ao Lote I do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 11/2023, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO: SIMONE DE JESUS DO CARMO - ID nº 50849778\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: THAYANE GONÇALVES DE CASTRO - ID nº 99992167\r\n\r\nGESTOR OPERACIONAL: MARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA - ID nº 43326676\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nALEXSANDRO RIBEIRO SÁ - ID nº 99992043\r\n\r\nSANIO MARTINS VALINHO - ID nº 50326880\r\n\r\nLUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID nº 50160893\r\n\r\nId: 2505321"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2504962": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 0033/2023.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DENTRO DO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - ACL, VISANDO O SUPRIMENTO DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA CEDAE LOCALIZADAS NO SUBMERCADO SUDESTE / CENTRO OESTE.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE N° SEI-150001/005137/2023.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. \r\n\r\nId: 2504962"
                            ],
                            "2504963": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 0046/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 02 CONJUNTOS MOTOR-BOMBA FLUTUANTE PARA O SISTEMA DE BOMBEAMENTO IMPLANTADO NO RIO GUANDU.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 13/09/2023 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE N° SEI-150001/028709/2022.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2504963"
                            ],
                            "2504964": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 0047/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de um canal externo para recebimento e classificação de denúncias, utilizando plataforma em nuvem (SAAS).\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 12/09/2023 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE N° SEI-150001/008752/2023.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2504964"
                            ],
                            "2504965": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 0048/2023. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE O2 RESERVATÓRIOS METÁLICOS CILÍNDRICOS COM CHAPA DE AÇO CARBONO, CAPACIDADE DE 500 M3, INCLUSIVE TRANSPORTE E INSTALAÇÃO, PARA ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ E SÃO JOÃO DA BARRA, ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - DDC.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 11/09/2023 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE N° SEI-150001/014093/2023.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2504965"
                            ],
                            "2505239": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - PERP 004/2023.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual e futuro FORNECIMENTO DE GALÕES DE ÁGUA MINERAL NATURAL, não gasosa, em garrafões de 20 litros, por comodato, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada as necessidades da Autarquia, com o objetivo de atender as demandas dos postos de vistoria, habilitação e identificação civil, CIRETRANs e SATs, para a Sede, as Regiões Norte, Noroeste, Serrana, Lagos, Metropolitana, Médio Paraíba e Centro-Sul.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 1.516.715,28 (um milhão, quinhentos e dezesseis mil, setecentos e quinze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/09/2023 às 09h30m.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/09/2023 às 09h35m.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 15/09/2023 às 10h00m.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150153/001025/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2023 - Editais, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2505239"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2505149": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA o ex-servidor ADALBERTO BONIFÁCIO DA COSTA, Identidade Funcional nº 1909197-4 para entrar em contato por meio do telefone (21) 2333-3343 ou e-mail: rh@planejamento.rj.gov.br, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste Edital, para tratar de assunto referente ao débito apurado no processo de Encerramento de Folha. Processo n° SEI-E-12/001/100925/2018.\r\n\r\nId: 2505149"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2504905": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL MÉDIO VALE DO PARAÍBA\r\n\r\n- AFR 63.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 63.01 - VOLTA REDONDA, no uso de suas atribuições legais, vem cientificar o sujeito passivo abaixo citado do início de ação fiscal objetivando apurar o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), dos bens inventariados no processo judicial n.º 0003873-97.2003.8.19.0066. Após 15 dias da publicação do presente edital inicia-se o prazo de 30 dias para apresentação da Declaração e respectiva Guia de Lançamento acompanhada de comprovante de pagamento do tributo em questão na sede da AFR 63.01 situada na Avenida Amaral Peixoto, nº. 287 - Centro - Volta Redonda - CEP 27.253-222. O sujeito passivo pode ter acesso ao processo administrativo via SEI após cadastro de usuário externo em www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno e solicitação de concessão de acesso a ser apresentada na sede da AFR 63.01.\r\n\r\nProcesso: SEI-140010/000481/2023.\r\n\r\nInventariado: JESUS DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nSujeito Passivo (Adquirente/inventariante): MARCLISSILA GABRIELLA MIRANDA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nEndereço: RUA SANTA CATARINA, nº 74, VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nCEP: 27.288-540 \r\n\r\nCPF: 113.293.247-57\r\n\r\nId: 2504905"
                        ],
                        "2504906": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL MÉDIO VALE DO PARAÍBA \r\n\r\n- AFR 63.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 63.01 - VOLTA REDONDA, no uso de suas atribuições legais, vem cientificar o sujeito passivo abaixo citado do início de ação fiscal objetivando apurar o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), dos bens inventariados no processo judicial n.º 0029135-34.2012.8.19.0066. Após 15 dias da publicação do presente edital inicia-se o prazo de 30 dias para apresentação da Declaração e respectiva Guia de Lançamento acompanhada de comprovante de pagamento do tributo em questão na sede da AFR 63.01 situada na Avenida Amaral Peixoto, nº. 287 - Centro - Volta Redonda - CEP 27.253-222. O sujeito passivo pode ter acesso ao processo administrativo via SEI após cadastro de usuário externo em www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno e solicitação de concessão de acesso a ser apresentada na sede da AFR 63.01.\r\n\r\nProcesso: SEI-140010/000715/2022.\r\n\r\nInventariado: SEBASTIANA ROSA DA SILVA PINTO E ZELIA DE ASSIS PINTO.\r\n\r\nSujeito Passivo (Adquirente/inventariante): GERALDO DE ASSIS PINTO.\r\n\r\nEndereço: RUA NESTÓRIO, 465, VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nCEP: 27.180-000.\r\n\r\nCPF: 233.728.427-15\r\n\r\nId: 2504906"
                        ],
                        "2505062": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 04 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 04 de setembro de 2023, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. SEI-040201/000011/2023.\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/000/063089/2012\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/000/063091/2012\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/045/000221/2013\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/005/003020/2016\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/034/007613/2015\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/034/010030/2015\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/007/004957/2017\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/041/000278/2020\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/140002/000446/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/120001/014241/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040079/000936/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040079/000786/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040042/001340/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040025/000309/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040025/000327/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040040/000757/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040041/002653/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040037/000158/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040224/001515/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040037/000029/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040041/000973/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040033/000058/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040037/000041/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040039/000108/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040041/001354/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040043/000084/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040079/000751/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040043/000093/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040041/003426/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040038/000105/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040224/002856/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/000225/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040041/003411/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040043/000098/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/003158/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/002107/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040041/002721/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040037/000113/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040036/000135/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040033/000123/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040041/003154/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040036/000087/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040043/000132/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040039/000152/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040041/003151/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040040/000127/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040225/001055/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040033/000139/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/120001/014243/2021\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040225/001319/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040040/000183/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040038/000186/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040038/000179/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040225/001212/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040225/001202/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/003213/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/002947/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040225/001200/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040036/000146/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040037/000157/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040036/000126/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040036/000129/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040036/000133/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040039/000231/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040039/000237/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040033/000212/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040033/000213/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040039/000287/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040037/000280/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040224/003326/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040044/000168/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040224/003626/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2505062"
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N°.058/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa DELURB AMBIENTAL LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HABILITADA E CREDENCIADA PELA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DO RIO DE JANEIRO (COMLURB), ESPECIALIZADA NA COLETA, TRANSPORTE E ADEQUADA DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO EXTRAORDINÁRIO NOS EDIFÍCIOS SEDES, AGÊNCIA MÉIER, E UNIDADE MARACANÃ DESTA AUTARQUIA. ALÉM DE OUTROS LOCAIS QUE APRESENTAREM A NECESSIDADE, SEJA FREQUENTE OU EVENTUALMENTE. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 128.400,00 (cento e vinte e oito mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00430 \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 31/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/011099/2022.\r\n\r\nId: 2505260"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários, listados abaixo, a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão do benefício. Processo nº SEI-040161/011827/2020.\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003971/2023 - MARIA HELENA GREGORIO; Proc. nº SEI-040161/003969/2023 - MARIA DO AMPARO DE LIMA; Proc. nº SEI-040161/004059/2023 - MONICA PINTO COELHO; Proc. nº SEI-040161/004201/2023 - ROSEMERE DA SILVA SANTOS; Proc. nº SEI-040161/006192/2022 - JOSE ADAMASTOR GUIMARÃES COSTA.\r\n\r\nId: 2505256"
                            ],
                            "2505324": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª e 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040163/000227/2023\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\n“INSTRUMENTO: Contrato n°04/2023, oriundo da Ata de Registro de Preços do PRODERJ n°0017/2022...”\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\n“INSTRUMENTO: Contrato n°04/2023, oriundo da Ata de Registro de Preços do PRODERJ n°0015/2022...”\r\n\r\nId: 2505324"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2022.\r\n\r\nPARTES: CODIN e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº 018/2022, por mais 12 (doze) meses, bem como a concessão de reajuste no valor da prestação de serviços. VALOR: R$ 34.064,40 (trinta e quatro mil sessenta e quatro reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 aliado ao Parágrafo Único Cláusula Segunda do Contrato nº 018/2022 e no § 7º do artigo 81 da Lei nº 13.303/2016 aliado ao Parágrafo Oitava da Cláusula Nona do Contrato nº 018/2022 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO N° SEI-220010/000442/2022.\r\n\r\nId: 2505315"
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                            "2505241": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2021.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Bentel Comércio Serviços de Teleinformática Ltda EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 206.400,00 (duzentos e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/09/2023 a 19/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220011/001652/2020\r\n\r\nId: 2505241"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2505075": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens Nº 90/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ 23.864.942/0001-13\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51,00 (cinquenta e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495 / ID 4349917-1, AP PM FARM PATRÍCIA VOLLÚ SILVA RG 89492 / ID4398917-9 E TEN PM FARM KARINA SENRA VALDIERO RG 30000029 / ID 51153785.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000628/2023 - PE SRP N° 076/2023 (SES).\r\n\r\nId: 2505075"
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                        "2505222": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO 365/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES S/A.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE;\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA;\r\n\r\nFISCAIS HCPM: TEN PM ENF RG:3/000219 MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA, TEN PM ENF RG: 3/000229 PRISCILLA MENEZES DE MELLO OLIVEIRA, 1ºSGT PM RG:70038 ANASTÁCIO KOBAYASHY DE OLIVEIRA;\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: CAP PM ENF 89424 ERIKA HPM-NIT, 1º SGT PM RG 68745 ALEX SANDRO, 3º SGT PM RG 89192 LOURENÇO.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 179.004,00 (cento e setenta e nove mil quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000633/2021\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 09/08/2023.\r\n\r\nId: 2505222"
                        ],
                        "2504922": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 562/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 40.600.760/0001-54. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos anti-infecciosos gerais para uso sistêmico (parte i), adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 012/2023 (SEPM).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA - ID 5078373-4\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ID - 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785. SUPLENTE: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000506/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 505/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa CM HOSPITALAR S.A, inscrita no CNPJ sob nº 12.420.164/0009-04. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos anti-infecciosos gerais para uso sistêmico (parte i), adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 012/2023 (SEPM).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.021,30 (trinta mil e vinte e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA - ID 5078373-4\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ID - 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785. SUPLENTE: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000506/2021.\r\n\r\nId: 2504922"
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                        "2505356": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 132/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa TURVOMED DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA (CNPJ: 26.525.513/0001-00). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Humano de uso Veterinário para atender as necessidades do Centro de Medicina Veterinária - CMVet da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.944,36 (um mil novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/002298/2023, Ata de Registro de Preço nº 0030/2022/510100-01.\r\n\r\nId: 2505356"
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                        "2505233": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 441/2023-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA- CNPJ 40.600.760/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos vitais da grade geral.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.280,00 (oito mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2023.\r\n\r\nGestor: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5\r\n\r\nSuplente: 1° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2\r\n\r\nFiscais Cabis: CB Tuane Freitas Guimarães RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9; CB Jonatan Feliciano dos Santos RG 3/000394 ID FUNC. 4355171-8\r\n\r\nCB Rayane Queiroz da Silva RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000605/2023-PE SRP 224/2022 (FSERJ).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 442/2023-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA- CNPJ 24.875.483/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos vitais da grade geral.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.616,00 (onze mil seiscentos e dezesseis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2023.\r\n\r\nGestor: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva ID 5096461-5\r\n\r\nSuplente: 1° SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2\r\n\r\nFiscais Cabis: CB Tuane Freitas Guimarães RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9; CB Jonatan Feliciano dos Santos RG 3/000394 ID FUNC. 4355171-8\r\n\r\nCB Rayane Queiroz da Silva RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000605/2023-PE SRP 224/2022 (FSERJ).\r\n\r\nId: 2505233"
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                        "2505355": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 29/008/2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso SEI - SEI- 350106/002542/2021 e SEI-350192/001186/2023\r\n\r\nOnde se lê: “DATA DA ASSINATURA: 23/05/2023”\r\n\r\nLeia-se: “DATA DA ASSINATURA: 25/08/2023”\r\n\r\nId: 2505355"
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                        "2505405": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 126/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Inclusão dos dados bancários, passando a constar Banco Bradesco, Agência: 0543 e Conta Corrente: 3451100, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350063/006359/2023.\r\n\r\nId: 2505405"
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                        "2505296": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°267/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 58.752.460/0001-56. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, exceto o tubo de Raios-X, nos aparelhos de Raios-X Radspeed Shimadzu e Mamógrafo PlanMed Sophie Classic no HPM-NIT e PPM-CAMPOS. \r\n\r\nGESTORES DGS/DSS: SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos - ID 4412319-1, Alex Oliveira de Barros -ID: 5075980-9.\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: CAP PM MED RG 89.381 Carolina Vieira Da Trindade Nanci, CAP PM MED RG 89.379 Marcelo Ferreira Campos Borges, 1° SGT PM RG 64.333 Márcio Casemiro Góes.\r\n\r\nFISCAIS PPM/CAMPOS: SUBTEN PM RG 71.780 Wellington Braço De Souza- Id Funcional 2363607-6, 2º SGT PM RG 75.866 José Luiz Fernandes Barros- Id Funcional 2202734-3, 3º SGT PM RG 92.095 Rosane Campista Gomes - ID: 4415903-0.\r\n\r\nPRAZO:10/09/2023 a 09/09/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 269.618,98(duzentos e sessenta e nove mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-350207/000137/2021.\r\n\r\nId: 2505296"
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                        "2505080": [
                            "I - Ata",
                            "‘SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 213/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CLIP DE POLÍMERO DE USO CIRÚRGICO COM CLIPADORES EM REGIME DE COMODATO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CIENLABOR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 121.338,00 (cento e vinte e um mil trezentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000350/2022 (PE 097/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n97973\r\n\r\nClip ligadura, material: polímero, aberto: 10,0 mm, tamanho: largo, fechado: 13,0 mm - id:97973 - código do item: 6515.077.0016. obs.: clip ligadura, material: polímero, aberto 10 mm, tamanho: largo, fechado 13,0 mm.complemento do item: o quantitativo de 14 cartelas equivale a 01 caixa. Cada cartela possui 06 clips. Os clipadores para este material deverão ser fornecidos pela empresa vencedora em comodato marca/modelo: taimin/ mhb102\r\n\r\nUN\r\n\r\n420UNIDADES equivalentes à 70 cartelas\r\n\r\nR$ 144,4500\r\n\r\nR$ 60.669,00\r\n\r\n2\r\n\r\n97975\r\n\r\nClip ligadura, material: polímero não absorvível, aberto: 13,0 mm, tamanho: extralargo, fechado: 16,0 mm - id:97975 - código do item: 6515.077.0017. obs.: clip ligadura, material: polímero, aberto 13 mm, tamanho: largo, fechado 16,0 mm. complemento do item: o quantitativo de 14 cartelas equivale a 01 caixa. Cada cartela possui 06 clips. Os clipadores para este material deverão ser fornecidos pela empresa vencedora em comodato. Marca//modelo: taimin/ mhb101\r\n\r\nUN\r\n\r\n420 UNIDADES equivalentes à 70 cartelas\r\n\r\nR$ 144,4500\r\n\r\nR$ 60.669,00\r\n\r\nId: 2505080"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Contrato nº 02/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI/CETIQT.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2022 relativo à especificação técnica de uniformes institucionais, seguido de acompanhamento da homologação dos fornecedores e do acompanhamento técnico durante e após a licitação de aquisição dos uniformes especializada para o CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de por 18 (doze) meses a contar de 16/08/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 643.855,00 (seiscentos e quarenta e três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº. SEI-270131/000063/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270131/000063/2023.\r\n\r\nId: 2504919"
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                        "2505253": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 05/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa OMNI ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a retificação da Cláusula nona do Contrato nº 05/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de formação e aperfeiçoamento de pilotos de helicópteros, para capacitação de 15 (quinze) pilotos pertencentes ao Grupamento de Operações Aéreas (GOA) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para a obtenção da habilitação técnica de voo por instrumentos de helicóptero conforme as exigências da RBAC nº 61, para atender as demandas do Grupamento de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 930.450,00 (Novecentos e trinta mil, quatrocentos e cinquenta reais), de forma parcelada, conforme as fases estabelecidas no cronograma de execução forem sendo cumpridas e mediante o envio da respectiva fatura para a conferência dos fiscais de contrato nomeados, proporcional aos valores apresentados na proposta de preço para instrução teórica e horas de voo prática em aeronave e simulador, por aluno.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar da data de assinatura do apostilamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270114/000094/2021.\r\n\r\nId: 2505253"
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                        "2505310": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 75/23\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SCANNER DE INSPEÇÃO DE RAIO - X\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/09/2023, às 08h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 13/09/2023, às 09h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 104.000,00 (Cento e quatro mil reais)\r\n\r\nPROCESSO SEI-270042/000261/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 82/23\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ETAPA 10.1\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/09/2023, às 09h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 13/09/2023, às 10h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.201.212.67 (Um milhão, Duzentos e um mil, Duzentos e doze reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI-270057/001519/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 74/23R1\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE REBOQUE DE AR COMPRIMIDO (RAC) \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/07/2023, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 14/07/2023, às 09h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 398.000,00 (Trezentos e noventa e oito mil reais) \r\n\r\nPROCESSO SEI-270128/000122/2022\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2505310"
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                        "2505384": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 85/23\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÓCULOS DE PROTEÇÃO SOLAR\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/09/2023, às 09h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 13/09/2023, às 10h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 419.976,47 (quatrocentos e dezenove mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos). \r\n\r\nPROCESSO SEI-270121/000176/2023\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2505384"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2505291": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão nº 033/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PIRACAIA COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preço nº 0007/2023/510100-02, oriunda do Processo administrativo SEI-350192/001445/2020, Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM - RJ, para Aquisição de SOLUÇÃO REAGENTE CATALISADOR (ARLA 32).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.687,68 (trinta mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/007772/2023.\r\n\r\nId: 2505291"
                        ],
                        "2505279": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 291/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 286/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA (vencedora do item 1).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (GABAPENTINA 300 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 266.688,00 (duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO nº. SEI-080001/003367/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 292/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 286/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (vencedora do item 2).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (GABAPENTINA 400 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 61.139,40 (sessenta e um mil cento e trinta e nove reais e quarenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO nº. SEI-080001/003367/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 293/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 286/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 3).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (TOPIRAMATO 100 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 160.182,00 (cento e sessenta mil cento e oitenta e dois reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO nº. SEI-080001/003367/2023.\r\n\r\nId: 2505279"
                        ],
                        "2505280": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 304/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 016/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CIPROFLOXACINO CLORIDRATO 2 MG/ML - SISTEMA FECHADO PARA INFUSÃO VENOSA - 100 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 531.428,04 (quinhentos e trinta e um mil quatrocentos e vinte e oito reais e quatro centavos)\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01 e 02\r\n\r\nITEM DESERTO: 04\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012542/2022.\r\n\r\nId: 2505280"
                        ],
                        "2505281": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 308/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 305/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 1).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (PRAMIPEXOL 1,5 MG COMPRIMIDO LIBERAÇÃO PROLONGADA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 2 e 3.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001420/2020.\r\n\r\nId: 2505281"
                        ],
                        "2505282": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 307/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 312/2023 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (AMBRISENTANA 5 MG e AMBRISENTANA 10 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.525.726,80 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil setecentos e vinte e seis reais e oitenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-080001/004363/2023.\r\n\r\nId: 2505282"
                        ],
                        "2505283": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 311/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 316/2023 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (MODAFINILA 200 MG COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 25.620,00 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006010/2021.\r\n\r\nId: 2505283"
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                        "2505284": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 315/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 252/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (INSULINA GLARGINA 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 10 ML e INSULINA GLARGINA 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL CARPULE DE VIDRO 3 ML REFIL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 3.198.449,59 (três milhões, cento e noventa e oito mil quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004155/2022.\r\n\r\nId: 2505284"
                        ],
                        "2505285": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 319/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 266/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 1).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (PEMBROLIZUMABE 100 MG/4ML SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.467.107,55 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil cento e sete reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000267/2023.\r\n\r\nId: 2505285"
                        ],
                        "2505286": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, CNPJ nº. 07.345.851/0001-15, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 5.230,00 (cinco mil duzentos e trinta reais), no processo apuratório SEI-080001/024318/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Complexo Estadual de Saúde: Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC no Complexo Estadual de Saúde da Região dos Lagos - CESRL, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2017.\r\n\r\nId: 2505286"
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                        "2505287": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 047.078.019/0001-14, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/026155/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento UPA 24h Marechal Hermes, regido pelo Contrato de Gestão nº 013/2019, que o valor total da multa em R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2505287"
                        ],
                        "2505288": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB), CNPJ nº.12.955.134/0001-45, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 5.370,00 (cinco mil, trezentos setenta reais), no processo apuratório SEI-080001/025363/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA): Queimados, regido pelo Contrato de Gestão nº 012/2020.\r\n\r\nId: 2505288"
                        ],
                        "2505289": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, CNPJ nº 12.955.134/0001-45, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/025429/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Queimados, regido pelo Contrato de Gestão nº 012/2020, que o valor total da multa em R$ 4.450,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2505289"
                        ],
                        "2505290": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2023, Processo SEI-080017/005647/2021, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL (SUPLEMENTO NUTRICIONAL EM PÓ, SEM SABOR, HIPERPROTEICO, COM DENSIDADE CALÓRICA DE 1,0 - 1,5 KCAL/ML, ACRESCIDO DE VITAMINAS, MINERAIS E EXCLUSIVO MIX DE FIBRAS, ISENTO DE GLÚTEN - LATA DE 350G), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2505290"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2505419": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 014/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e DEDETIZADORA FULMEGAN LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e desinfecção dos reservatórios de água (caixas d'água e cisternas) com fornecimento de material, observadas a peculiaridades, a periodicidade a cada 03 (três) meses e a frequência de cada tipo de serviço, conforme as Normas Gerais NR 036, credenciada pelo INEA, com fornecimento de certificado, no campus sede do IVB (Niterói), Fazenda Vital Brazil (Cachoeiras de Macacu) e Duque de Caxias (Xerém) \r\n\r\nVALOR: 13.380,00 (treze mil, trezentos e oitenta reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023\r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000179/2023.\r\n\r\nId: 2505419"
                            ],
                            "2505305": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 146/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 105/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (MANTA TÉRMICA) - Lote: 1, com fornecimento de equipamento em sistema de COMODATO, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 432.480,00 (quatrocentos e trinta e dois mil quatrocentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1125/2023 (Doc. 53238311) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57416441). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/005239/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2023.\r\n\r\nId: 2505305"
                            ],
                            "2505306": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 397/2023 decorrente da ARP nº 178/2022-A, PE n° 173/2022. Processo SEI-080007/005819/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E.TAMUSSINO & CIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CATETER BALAO) - Item: 4, para realização de procedimentos pelos Serviços de Hemodinâmica, para atender a demanda do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) - unidades sob gestão desta FSERJ. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 220.800,00 (duzentos e vinte mil oitocentos reais). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2349/2022 (38559331) e Autorização do Ordenador de Despesa (57539126). DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 398/2023 decorrente da ARP nº 178/2022-B, PE n° 173/2022. Processo SEI-080007/005819/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TECMEDIC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CATETER BALAO) - Item: 2, para realização de procedimentos pelos Serviços de Hemodinâmica, para atender a demanda do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) - unidades sob gestão desta FSERJ. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 119.680,00 (cento e dezenove mil seiscentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2349/2022 (38559331) e Autorização do Ordenador de Despesa (57539126). DATA DA ASSINATURA: 18/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 262/2023. Pregão Eletrônico n° 322/2022. Processo SEI-080007/013859/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA (FILIAL). OBJETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (VACUOMETRO, FLUXOMETRO e TOMADA) - Itens: 1, 2 e 9, visando atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 93.536,00 (noventa e três mil e quinhentos e trinta e seis reais). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 3509/2022 (44908967) e Autorização do Ordenador de Despesa (51117662). DATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nId: 2505306"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços n° 132/2022-A. Processo SEI Nº: SEI-080007/002607/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Ajuste no valor unitário do item registrado na referida Ata, que passa a ser: item 09 - R$ 26,53 (vinte e seis reais e cinquenta e três centavos). VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 23/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento a ARP nº 082/2023-B. Processo Nº SEI-080007/010044/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA. OBJETO: TROCA DE MARCA dos itens 8, 9 e 10, que passa a ser: TECHNOFIO: Art. 22, do Decreto Estadual n° 46.751/19, alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666, de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 899/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo (HEER), no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1497 (SEI-55814517). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012164/2023. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1033/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOUZA E RIBEIRO - DESENTUPIDORA SOLUCOES LAGOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza de fossa séptica, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 02/01/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1660 (SEI-56631282). VALOR TOTAL: R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005236/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 151/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: a alteração qualitativa do Contrato nº 151/2023, relativo ao acréscimo de 22 (vinte e dois) Enfermeiros com especialização, em conformidade justificativa acostada ao SEI nº 56246492, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: 16/08/2023 a 06/10/2023. VALOR TOTAL: R$ 387.518,98 (trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e dezoito reais e noventa e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE07916. FUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 1726/2023 (doc. SEI nº 57238886) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 57781896) - DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023. Processo Nº SEI-080007/001975/2023 (SEI-080007/013594/2023)\r\n\r\nId: 2505304"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 151/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: a alteração qualitativa do Contrato nº 151/2023, relativo ao acréscimo de 22 (vinte e dois) Enfermeiros com especialização, em conformidade justificativa acostada ao SEI nº 56246492, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: 16/08/2023 a 06/10/2023. VALOR TOTAL: R$ 387.518,98 (trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e dezoito reais e noventa e oito centavo). NOTA DE EMPENHO: 2023NE07916. FUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 1726/2023 (doc. SEI nº 57238886) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 57781896) - DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/001975/2023 (SEI-080007/013594/2023).\r\n\r\nId: 2505224"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis as Licitações:\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PATALOGIA CLÍNICA E DE ANATOMIA PATOLÓGICA\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 31/22\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/09/2023 às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/09/2023 as 15h05min\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32414\r\n\r\nPARECER JURÍDICO CONCLUSIVO N° 26/2023: Doc. SEI 58239606\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 58561011\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/008936/2021\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA CIRURGIA CARDÍACA\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico: PE 153/23 - Registro de Preços\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/09/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/09/2023 as 10h05min\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32129 \r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1624/23 /2023: Doc. SEI 56417086\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 57966739\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/002597/2023\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2505323"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0061703-24.2023.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-030029/010557/2023.\r\n\r\n1 - COLÉGIO EPEC - AVM - EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO E CUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThiago Trujillo Beltrame - 2009\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/004152/2023\r\n\r\nMichelle da Conceição Russell - 2002\r\n\r\n2 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/004091/2023\r\n\r\nJúlia Jesus de Lima - 2020\r\n\r\n3 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/004093/2023\r\n\r\nTamires Braga de Oliveira - 2009\r\n\r\nSEI-030039/004098/2023\r\n\r\nGabrielle Pinhal do Nascimento - 2015\r\n\r\nSEI-030039/004064/2023\r\n\r\nJéssica Escolacio Dias da Silva - 2017\r\n\r\n4 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/004123/2023\r\n\r\nMarcus Vinicius Silva - 2005\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n26 - COLÉGIO BRASILEIRO DE BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\nOnde Se Lê: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/002714/2023\r\n\r\nJonas Barbosa de Mello - 2003\r\n\r\nLeia-Se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/002714/2023\r\n\r\nJonas Barbosa de Mello - 2003\r\n\r\nId: 2505393"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nUNIDADE CEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES, Censo Escolar nº 33099774 - torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022: Adriana Dias Xavier, Herval Estevão dos Santos Mota, João Pedro Cezario Alves, Tobias Moura Nogueira. NO ANO LETIVO DE 2023: Celia Maria Ribeiro Galdino, Lailla Brandão Nogueira Chan, Raiana Clemente Francisco, Rodrigo Ferreira do Espírito Santo, Sávio Giró da Silva, Valdinelio Jorge Faria, Wanderson Leal de Sousa. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022: Arnaldo Belarmino da Silva, Cristina Sciamarella Sant´ Anna, Ervellin Santana Cunha, Gianluca dos Santos Pinto Ferreira, Giullia Santos Silva Pessanha de Macêdo, Joslei Machado Barcelos, Kethilin Silva do Carmo, Ligia de Souza Ribeiro, Nathanniel Braga da Silva, Nicoli Gonçalves dos Santos, Nour Eddine Zoulati, Tamires Figueiredo de Souza. NO ANO LETIVO DE 2023: Alexia de Souza Passos, Ana Carolina Barbosa Bichara, Ana Luiza Bernardo Pinto, Caio Almeida da Silva, Camila da Silva Pinto, Camila Rosa, Carlos Yuri de Souza Batista, Diego Silva Martins, Eduardo Viana Fernandes, Eliana de Mello Vianna Rodrigues, Gabriel de Souza Santos, Gabriela Guedes Rodrigues Giró, Guilherme Gomes Zaccaro, Ítalo Azeredo Cordeiro, Itamara Emiliano Corrêa Mariano, Jorge Henrique Reis Xavier de Souza, Karina Miranda Rangel, Lara Andréa Souza de Siqueira, Lívia Siqueira Póvoa Michel Abilio, Magno de Oliveira Alves, Matheus Rangel Viana Ribeiro, Myllena Feydit Paes de Lemos, Natalia Silva Dias, Pedro Oliveira de Almeida Frias, Raphael Augusto Pessanha da Rocha Gomes, Sarah da Silva Azeredo, Sávio Giró da Silva, Sthefany de Souza Maciel, Tainá da Silva Flôres, Thadeu Pietro Boiko Passos. Diretora: Angila Maria dos Santos Campinho, designada no DOERJ de 27/04/2009, Página 13, 2ª Coluna. Secretária Escolar: Maria de Fátima Souza Manhães, designada no DOERJ de 25/04/2008, Página 11, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 640403-0 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4. Processo nº SEI-030046/001294/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD. O. DE 28.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 80 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO-2022:\r\n\r\nOnde se lê: Lídia de Almeida Batista\r\n\r\nLeia-se: Lídia de Almeida Batista Moreira\r\n\r\nD. O. DE 20.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: NO ANO LETIVO DE 2021: Maria Eduarda Figueiredo Abreu\r\n\r\nLeia-se: NO ANO LETIVO DE 2022: Maria Eduarda Figueiredo Abreu\r\n\r\nProcesso nº SEI-030046/001294/2023\r\n\r\nId: 2505121"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO, Censo Escolar 33106606, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, ANO 2000: Glaucilene Silva da Costa; ANO 2002: Reni Carmo da Silveira; ANO 2005: Ingrid de Oliveira Lima; ANO 2006: Josué Menezes Soares; ANO 2008: Diego da Silva Teixeira; ANO 2011: Wallace Marcelino dos Reis; ANO 2012: Erik Saboia Dantas, Lalesca Silva Santos; ANO 2014: Fábio da Silva Esteves; ANO 2015: Juliana Nasare dos Santos, Renan Maciel Bezerra; ANO 2016, NEJA 2º SEMESTRE: Marlon da Silva Moreira; ANO 2018, 1º SEMESTRE: Bianca Rodrigues da Silva, Cleiton Martins Pereira de Assis, Julia da Fonseca Alves; ANO 2018, 2º SEMESTRE: Taiane Cristina da Silva Lopes; ANO 2021, 1º SEMESTRE: Vanessa Silva do Nascimento; ANO 2022, 2º SEMESTRE: Anderson Nascimento Carvalho, Janete Ferreira, Mateus Ribeiro Gomes. Diretora: Rosimeri Alonso Barbosa, designada no DOERJ de 28/05/2021, página 02, 3ª coluna. Secretário Escolar: Sônia Regina Finet de Oliveira, designada no DOERJ de 30/06/2014, página 27, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Maria de Brito Souza. ID. 4368505-6 e Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0. Processo n° SEI-030036/005660/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O.DE 11/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2014. Turma 3002\r\n\r\nOnde se lê: Rafhael de Jesus Pereira\r\n\r\nLeia-se: Raphael de Jesus Pereira.\r\n\r\nD.O. DE 05/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nALUNO: Paulo Rogerio Vicente da Costa\r\n\r\nAno 1995. Turma C\r\n\r\nOnde se lê: Ano 1996\r\n\r\nLeia-se: Ano 1995\r\n\r\nId: 2505363"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 433 TOGO RENAN SOARES “KANELA”\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 433 TOGO RENAN SOARES “KANELA”, Censo Escolar 33106738, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO - ANO 2013: Jean Stephano Silva de Alencar. ANO 2011: Mauricio André de Oliveira Garcia da Costa. ANO 2009: Carlos Eduardo de Souza Lourenco. Diretora: Claudia de Souza Nascimento, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 22. Secretária Escolar: Angela Cristina dos Santos de Oliveira, designada no DOERJ de 29/01/2018, página 13. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9 e Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7. Processo nº SEI-030036/003147/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 09/05/2005\r\n\r\nPÁGINA 62 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2004 - Turma: 1304\r\n\r\nOnde se lê: 19 - Sula Araujo Chagas\r\n\r\nLeia-se: 19 - Sulla Araujo Chagas\r\n\r\nId: 2505415"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS / PARQUE SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, Censo Escolar 33048274, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA UNIDADE VINCULADA CEJA DUQUE DE CAXIAS / PARQUE SANTO ANTÔNIO, no ANO LETIVO DE 2022: Lucas Gabriel Rodrigues Ferro, Mônica Amâncio do Nascimento Borges; ANO LETIVO DE 2023: Bruna Hellena Carvalho de Lima, Danilo Rangel Moreira da Silva, Edson Oliveira dos Santos, Gabriel de Brito de Oliveira, Lucas Lucena Flausino, Mauro Lucio Sobral Ferreira; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA UNIDADE VINCULADA CEJA DUQUE DE CAXIAS / PARQUE SANTO ANTÔNIO, no ANO LETIVO DE 2022: Lucas Gabriel Rodrigues Ferro; no ANO LETIVO DE 2023: José Rogério Lima da Silva, Rondineli Adolfo de Jesus Garcia, Tamiris Martins de souza, Thalyta da Silva Marinato Menezes, Viviane da Rocha Pequeno. Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna, Secretário Escolar : Carlos Alberto Atilio da Silva, designado no DOERJ de 28/09/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcos Augusto da Silva, ID.43305008 e Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 43684645. Processo nº SEI-030046/001213/2023.\r\n\r\nId: 2504954"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, Censo Escolar 33048991 -torna pública a seguinte listagem de concluintes CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS,no ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Ana Carolina Lemos, Bruna Silva de Melo, Glaucio Cordeiro Vargas, Krycia Nola Dias dos Santos, Maria Renata Celestino da Silva, Nayara Cardoso Silva de Lima, Neuzenir Barcellos, Willian Trindade de Moura. Diretor: Sandra Nazareth Martins, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 21, 1ª coluna. Secretário Escolar: José Alberto dos Reis Cerqueira, designado no DOERJ de 01/08/2022, página 16, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 4330505-9 e Denise de Jesus Ferreira, ID. 4428437-8. Processo nº SEI-030037/000898/2023. \r\n\r\nId: 2504956"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 389 HAROLDO BARBOSA\r\n\r\nADITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 389 Haroldo Barbosa, Censo Escolar Nº 33101078 torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO de 1999, Tuma: 3302: John Alberto de Souza Cruz. Diretor: Celso José Faria de Melo, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 32. Secretário Escolar, Marcio Pinto Marcenal, designado no DOERJ de 19/03/2021, página 21, 2ª coluna. Servidor Responsável pela Publicação: Vanessa do Nascimento Iglesias e Souza. ID 4370051-9. Processo n° SEI-030039/003921/2023.\r\n\r\nId: 2504961"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.694,80 (trinta e seis mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir de 29/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/000369/2023\r\n\r\n*Omitido do D.O de 29/08/2023.\r\n\r\nId: 2505124"
                            ],
                            "2505359": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista de contemplados da EDITAL FAPERJ Nº 06/2023 - PROGRAMA DE APOIO À ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS CIENTÍFICOS, TECNOLÓGICOS E DE INOVAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2023 - Processo nº SEI-260003/003749/2023.\r\n\r\n289981\r\n\r\nAdalberto Ramon Vieyra\r\n\r\n288892\r\n\r\nAdolfo Puime Pires\r\n\r\n288659\r\n\r\nAdriana Barreto de Souza\r\n\r\n290776\r\n\r\nAdriana Olinto Balleste\r\n\r\n290826\r\n\r\nAdriane Cristina Benedetti \r\n\r\n290811\r\n\r\nAdriane Regina Todeschini\r\n\r\n291249\r\n\r\nAfonso de Albuquerque\r\n\r\n289782\r\n\r\nAgnieszka Ewa Latawiec\r\n\r\n288926\r\n\r\nAlane Beatriz Vermelho\r\n\r\n289414\r\n\r\nAlberto Magno Fernandes\r\n\r\n291116\r\n\r\nAlcides José Monteiro da Silva\r\n\r\n289948\r\n\r\nAlessandra Lifsitch Viçosa\r\n\r\n291192\r\n\r\nAlexandra Cleopatre Tsallis\r\n\r\n288993\r\n\r\nAlexandra Garcia Ferreira Lima\r\n\r\n290828\r\n\r\nAlexandre Barbosa de Oliveira\r\n\r\n288925\r\n\r\nAlexandre Belmonte\r\n\r\n291106\r\n\r\nAlexandre Sá Barretto da Paixão\r\n\r\n289241\r\n\r\nAlexis Toribio Dantas\r\n\r\n288641\r\n\r\nAlfredo Noel Iusem\r\n\r\n290961\r\n\r\nAline Medina dos Santos\r\n\r\n290370\r\n\r\nAline Rocha de Souza Ferreira de Castro\r\n\r\n288582\r\n\r\nAllan de Carvalho Rodrigues\r\n\r\n288687\r\n\r\nAllan Martins Cormack\r\n\r\n290537\r\n\r\nAllysson Rodrigues Teixeira Tavares\r\n\r\n290944\r\n\r\nAlmir Mirabeau da Fonseca Neto\r\n\r\n289729\r\n\r\nAlvaro de Souza Moreira\r\n\r\n288868\r\n\r\nÁlvaro Fabrício Lopes Rios\r\n\r\n289392\r\n\r\nAlyne de Castro Costa\r\n\r\n291044\r\n\r\nAmanda Andre de Mendonca\r\n\r\n289659\r\n\r\nAna Lúcia do Amaral Vendramini\r\n\r\n289614\r\n\r\nAna Maria Jacó Vilela\r\n\r\n289156\r\n\r\nAna Maria Pessoa dos Santos\r\n\r\n290919\r\n\r\nAna Maria Tavares Cavalcanti\r\n\r\n290189\r\n\r\nAna Paula Goulart Ribeiro\r\n\r\n290813\r\n\r\nAna Paula Quadros Gomes\r\n\r\n289105\r\n\r\nAna Paula Veiga Kiffer\r\n\r\n290175\r\n\r\nAnderson Costa dos Santos\r\n\r\n288779\r\n\r\nAnderson de sá Pinheiro\r\n\r\n289810\r\n\r\nAndré Felipe Andrade Dos Santos\r\n\r\n290506\r\n\r\nAndré Ferreira\r\n\r\n290918\r\n\r\nAndré Lacerda de Abreu Oliveira\r\n\r\n290937\r\n\r\nAndré Luis de Alcantara Guimarães\r\n\r\n291101\r\n\r\nAndré Reyes Novaes\r\n\r\n290067\r\n\r\nAndre Santos da Rocha\r\n\r\n288938\r\n\r\nAndre Sznajder\r\n\r\n290348\r\n\r\nAndrea Alice da Silva\r\n\r\n290849\r\n\r\nAndrea de Lacerda Pessoa Borde\r\n\r\n289794\r\n\r\nAndréa de Sousa Gama\r\n\r\n289847\r\n\r\nAndrea Ribeiro Hoffmann\r\n\r\n291167\r\n\r\nAndrea Soutto Mayor\r\n\r\n291171\r\n\r\nAndrés Martin Passaro\r\n\r\n291011\r\n\r\nAndressa Teoli Nunciaroni\r\n\r\n291195\r\n\r\nAngelo José Burla Dias\r\n\r\n290925\r\n\r\nAngelo Marcio de Souza Gomes\r\n\r\n289611\r\n\r\nAnita Ferreira do Valle\r\n\r\n290186\r\n\r\nAnna Paula Uziel\r\n\r\n291182\r\n\r\nAntonio da Silveira Brasil Junior\r\n\r\n289686\r\n\r\nAntonio Francisco de Andrade Júnior\r\n\r\n289701\r\n\r\nAntonio Jorge Gonçalves Soares\r\n\r\n290520\r\n\r\nAntônio José Maristrello Porto\r\n\r\n291066\r\n\r\nAssociacao Brasileira de Engenheiras e Arquitetas\r\n\r\n291174\r\n\r\nAssociacao Brasileira de Saude Coletiva\r\n\r\n290037\r\n\r\nAssociação Brasileira Para Desenvolvimento de Atividades Nucleares \r\n\r\n290856\r\n\r\nAssociacao Das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informacao Regional rj\r\n\r\n289175\r\n\r\nAugusto Cesar Pinheiro da Silva\r\n\r\n289036\r\n\r\nAzo Beauty Tech Ltda\r\n\r\n290805\r\n\r\nBeethoven Barreto Alvarez\r\n\r\n291273\r\n\r\nBellamar Participaoes e Negocios Ltda\r\n\r\n290110\r\n\r\nBernardo Carvalho Oliveira\r\n\r\n289895\r\n\r\nBethania de Albuquerque Assy\r\n\r\n289240\r\n\r\nBethania Sampaio Corrêa Mariani\r\n\r\n290544\r\n\r\nBianca Gama Pena\r\n\r\n288986\r\n\r\nBOYAN SLAVCHEV SIRAKOV\r\n\r\n289322\r\n\r\nBruna Rancao Conti\r\n\r\n289121\r\n\r\nBruno Barsanetti\r\n\r\n289852\r\n\r\nBruno Barzellay Ferreira da Costa\r\n\r\n290900\r\n\r\nBruno Clemente Guingo\r\n\r\n290013\r\n\r\nBruno de Pinho Alho\r\n\r\n291180\r\n\r\nBruno Lourenço Diaz\r\n\r\n288863\r\n\r\nBruno Soares Moreira Cesar Borba\r\n\r\n289072\r\n\r\nCafe Fazenda Goiabal Ltda - me\r\n\r\n291226\r\n\r\nCamila Coutinho Barreto\r\n\r\n288707\r\n\r\nCamilla Agostini\r\n\r\n290722\r\n\r\nCândido Goncalo Rocha Goncalves\r\n\r\n290049\r\n\r\nCarla Holandino Quaresma\r\n\r\n289217\r\n\r\nCarla Silva Oliveira\r\n\r\n289442\r\n\r\nCarlo Maurizio Romani\r\n\r\n291081\r\n\r\nCarlos Alberto de Moura Barboza\r\n\r\n291253\r\n\r\nCarlos Alberto Pereira Das Neves Bolonha\r\n\r\n289293\r\n\r\nCarlos Rangel Rodrigues\r\n\r\n289999\r\n\r\nCarlos Rodrigues Pereira\r\n\r\n289255\r\n\r\nCarolina Alvares da Cunha de Azeredo Braga\r\n\r\n289438\r\n\r\nCarolina Bhering de Araujo\r\n\r\n290844\r\n\r\nCarolina de Assis Costa Moreira\r\n\r\n288832\r\n\r\nCarolina de Melo Bomfim Araújo\r\n\r\n290623\r\n\r\nCarolina Gonçalves Alves\r\n\r\n290956\r\n\r\nCássia de Oliveira Farias\r\n\r\n290951\r\n\r\nCassiano Felippe Gonçalves de Albuquerque\r\n\r\n289777\r\n\r\nCélia Cristina da Silva Tavares\r\n\r\n289355\r\n\r\nCesar Augusto Marcelino Mendes Cordeiro\r\n\r\n289491\r\n\r\nCezar Teixeira Honorato\r\n\r\n290674\r\n\r\nClaudia Augusta de Moraes Russo\r\n\r\n289504\r\n\r\nClaudia Farias Benjamim\r\n\r\n291287\r\n\r\nClaudia Helena Portela Serra de Castro Wilson\r\n\r\n289684\r\n\r\nClaudio Jose Struchiner\r\n\r\n289952\r\n\r\nCláudio Tadeu Daniel Ribeiro\r\n\r\n290231\r\n\r\nClécio Roque De Bom\r\n\r\n290095\r\n\r\nColetiva Delas Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n290910\r\n\r\nCorina Helena Figueira Mendes\r\n\r\n291260\r\n\r\nCosme Marcelo Furtado Passos da Silva\r\n\r\n291175\r\n\r\nCynthia Chester Cardoso\r\n\r\n291211\r\n\r\nDaniel Coelho Ferreira\r\n\r\n289320\r\n\r\nDaniel de Mello Sanfelici\r\n\r\n288737\r\n\r\nDaniel de Oliveira\r\n\r\n288789\r\n\r\nDaniel Gustavo Barci\r\n\r\n291023\r\n\r\nDaniel Ungaretti Borges\r\n\r\n291245\r\n\r\nDaniela Barros de Oliveira\r\n\r\n290505\r\n\r\nDário Augusto Borges Oliveira\r\n\r\n288951\r\n\r\nDAVI FERREIRA DE PINHO\r\n\r\n289533\r\n\r\nDavyson de Lima Moreira\r\n\r\n291016\r\n\r\nDeborah Moraes Zouain\r\n\r\n289129\r\n\r\nDenise Mafra\r\n\r\n291150\r\n\r\nDiana Negrão Cavalcanti\r\n\r\n289706\r\n\r\nDouglas Siqueira de Almeida Chaves\r\n\r\n290353\r\n\r\nEblin Joseph Farage\r\n\r\n290058\r\n\r\nEdgard Leite Ferreira Neto\r\n\r\n290360\r\n\r\nEdileuza Dias de Queiroz\r\n\r\n289648\r\n\r\nEdilson Sandro Pereira\r\n\r\n290775\r\n\r\nEDMILSON MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n290502\r\n\r\nEduardo Linhares Qualharini\r\n\r\n289342\r\n\r\nEduardo Matzenbacher Bittar\r\n\r\n288648\r\n\r\nEduardo Vera Tibiriçá\r\n\r\n289989\r\n\r\nEdvaldo de Aguiar Portela Moita\r\n\r\n291160\r\n\r\nEdwin Alberto Munoz Gaviria\r\n\r\n290451\r\n\r\nE-laborar Gestão e Projetos\r\n\r\n290915\r\n\r\nElaine Sobral da Costa\r\n\r\n290144\r\n\r\nElena Cristina Palmero González\r\n\r\n290979\r\n\r\nEleonora Kurtenbach\r\n\r\n290304\r\n\r\nEliane de Oliveira Ferreira\r\n\r\n290661\r\n\r\nElisa Helena da Rocha Ferreira\r\n\r\n289646\r\n\r\nElisabete Barbarino\r\n\r\n291137\r\n\r\nElizabeth Motta Jacob\r\n\r\n290745\r\n\r\nElizabeth Silaid Muxfeldt\r\n\r\n291148\r\n\r\nEmerson Affonso da Costa Moura\r\n\r\n289867\r\n\r\nEmiliano Horacio Medei\r\n\r\n290927\r\n\r\nErica Sanchez Muniz de Oliveira\r\n\r\n291061\r\n\r\nEvelize Folly das Chagas\r\n\r\n290621\r\n\r\nEveraldo Zonta\r\n\r\n289367\r\n\r\nFabiana Valéria da Fonseca \r\n\r\n291149\r\n\r\nFábio Ceneviva Lacerda de Almeida\r\n\r\n288742\r\n\r\nFabio Luiz Borges Simas\r\n\r\n291045\r\n\r\nFabio Ramoa Pires\r\n\r\n290715\r\n\r\nFabio Reis Mota\r\n\r\n289776\r\n\r\nFelipe Azevedo e Souza\r\n\r\n289746\r\n\r\nFelipe da Costa Trotta\r\n\r\n291073\r\n\r\nFelipe da Silva Triani\r\n\r\n290367\r\n\r\nFernanda Carneiro Cavalcanti\r\n\r\n290772\r\n\r\nFernando Carlos Araujo Ribeiro\r\n\r\n290101\r\n\r\nFernando César Ferreira Gouvêa\r\n\r\n289933\r\n\r\nFernando Gomes de Souza Junior\r\n\r\n289515\r\n\r\nFernando Virgilio Roig\r\n\r\n289467\r\n\r\nFerrnanda Felisberto da Silva\r\n\r\n289087\r\n\r\nFlavia Fonseca Bloise\r\n\r\n289672\r\n\r\nFloriano José Godinho de Oliveira\r\n\r\n291074\r\n\r\nFrancisco de Guimaraens\r\n\r\n290066\r\n\r\nFrederico Policarpo de Mendonça Filho\r\n\r\n290238\r\n\r\nFundacao de Educacao Profissional e Tecnologica, Amparo a Pesquisa, Politicas Sociais e Desenvolvime\r\n\r\n289772\r\n\r\nGabriel Jose Correa Mograbi\r\n\r\n290606\r\n\r\nGabriela Vanini Costa\r\n\r\n289456\r\n\r\nGermano Amaral Monerat\r\n\r\n289249\r\n\r\nGilda Guimarães Leitão\r\n\r\n290691\r\n\r\nGilson Alexandre Ostwald Pedro da Costa\r\n\r\n290274\r\n\r\nGilson Brito Alves Lima\r\n\r\n289593\r\n\r\nGilson Moraes Motta\r\n\r\n288617\r\n\r\nGisele Cardoso de Amorim\r\n\r\n290164\r\n\r\nGiselle Arteiro Nielsen Azevedo\r\n\r\n288945\r\n\r\nGlaucio José Marafon\r\n\r\n288921\r\n\r\nGlaydston Mattos Ribeiro\r\n\r\n289450\r\n\r\nGloria Regina Pessôa Campello Queiroz\r\n\r\n291278\r\n\r\nGrupo Extrair Ind. Com. e Prestacao de Servicos Ltda\r\n\r\n291005\r\n\r\nGuilherme Augusto Piedade de Oliveira\r\n\r\n291196\r\n\r\nGuilherme Dornelas Vianna\r\n\r\n289534\r\n\r\nGustavo Costa de Souza\r\n\r\n291047\r\n\r\nHayllan Henrique Pereira Lima\r\n\r\n291169\r\n\r\nHeider Alves Franco\r\n\r\n289490\r\n\r\nHelcio Rangel Barreto Orlande\r\n\r\n290319\r\n\r\nHelena de Godoy Bergallo\r\n\r\n289124\r\n\r\nHelio Jaques Rocha Pinto\r\n\r\n288890\r\n\r\nHeloisa Goncalves Ferreira\r\n\r\n290148\r\n\r\nHeloisa Helena Ferraz Ayres\r\n\r\n290379\r\n\r\nHerbert Leonel de Matos Guedes\r\n\r\n291181\r\n\r\nHilton Lopes Galvao\r\n\r\n289437\r\n\r\nHOSSEIN MOVASATI\r\n\r\n290022\r\n\r\nIgor Monteiro Moraes\r\n\r\n290046\r\n\r\nInayá Corrêa Barbosa Lima\r\n\r\n290065\r\n\r\nInês Barbosa de Oliveira\r\n\r\n291014\r\n\r\nInstituto Arrecife\r\n\r\n290709\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Capacitacao e Desenvolvimento Social Ibcads\r\n\r\n290892\r\n\r\nInstituto Capacitare de Ensino Ltda - me\r\n\r\n290823\r\n\r\nIsabela de Fatima Fogaca Rosa\r\n\r\n291031\r\n\r\nIvani Lucia Oliveira de Santana\r\n\r\n288774\r\n\r\nIzabel Margato\r\n\r\n288888\r\n\r\nIzabel MIssagia de Mattos\r\n\r\n289387\r\n\r\nJane Araujo Russo\r\n\r\n289489\r\n\r\nJane Paiva\r\n\r\n291194\r\n\r\nJeane Glaucia Tomazelli\r\n\r\n291251\r\n\r\nJefferson Evaristo do Nascimento Silva Alves\r\n\r\n289345\r\n\r\nJesus Landeira Fernandez\r\n\r\n288795\r\n\r\nJoão Carlos dos Santos Basilio\r\n\r\n291277\r\n\r\nJoão Feres Júnior\r\n\r\n290060\r\n\r\nJoão Franklin Abelardo Pontes Nogueira\r\n\r\n290716\r\n\r\nJoão Paulo Pacheco Rodrigues\r\n\r\n291257\r\n\r\nJoão Victor Nicolini\r\n\r\n291006\r\n\r\nJoaquim Teixeira de Assis\r\n\r\n290114\r\n\r\nJoel Birman\r\n\r\n290719\r\n\r\nJonas Alexandre\r\n\r\n289177\r\n\r\nJorge Vitorio Bacellar dos Santos Pereira\r\n\r\n289828\r\n\r\nJosé Augusto Oliveira Huguenin\r\n\r\n289949\r\n\r\nJosé Benjamim Picado Sousa e Silva\r\n\r\n289677\r\n\r\nJosé Galvão-Alves\r\n\r\n289816\r\n\r\nJosé Manoel de Seixas\r\n\r\n289590\r\n\r\nJosé Rodrigues de Farias Filho\r\n\r\n291035\r\n\r\nJosé Simões de Belmont Pessôa\r\n\r\n289899\r\n\r\nJosiane Sabbadini Neves\r\n\r\n288675\r\n\r\nJoyce Alves da Silva\r\n\r\n289600\r\n\r\nJulia Cavalcanti Telles de Menezes\r\n\r\n290241\r\n\r\nJulia Helena Rosauro Clarke\r\n\r\n291223\r\n\r\nJuliana Bastos Marques\r\n\r\n291115\r\n\r\nJuliana Manso Sayão\r\n\r\n290279\r\n\r\nJuliana Tristao Werneck\r\n\r\n290881\r\n\r\nJuliana Vinuto Lima\r\n\r\n288602\r\n\r\nKaroline Carula\r\n\r\n290495\r\n\r\nKary Ann Del Carmen Ocaña Gautherot\r\n\r\n291236\r\n\r\nKatia Eliane Santos Avelar\r\n\r\n291284\r\n\r\nKátia Leite Mansur\r\n\r\n291086\r\n\r\nLaura Salignac de Souza Guimarães Primo\r\n\r\n289299\r\n\r\nLAYLA IBRAHIM ABDALLAH DAWOOD\r\n\r\n291079\r\n\r\nLeandro Bruno Santos\r\n\r\n290869\r\n\r\nLeandro de Amorim Ratamero\r\n\r\n291220\r\n\r\nLeandro Martins Fontoura\r\n\r\n288585\r\n\r\nLeandro Miranda Alves\r\n\r\n291072\r\n\r\nLeandro Pires Bellini\r\n\r\n289139\r\n\r\nLeonardo Baptista\r\n\r\n290659\r\n\r\nLeonardo Brasil Bueno\r\n\r\n289418\r\n\r\nLEONARDO FEIJO SAMPAIO\r\n\r\n291083\r\n\r\nLeonardo Gabriel de Marchi\r\n\r\n290669\r\n\r\nLeonardo Maciel Moreira\r\n\r\n290971\r\n\r\nLeticia de Albuquerque Maranhão Carneiro\r\n\r\n288884\r\n\r\nLetícia Vitorazi\r\n\r\n290026\r\n\r\nLiana de Andrade Biar\r\n\r\n290493\r\n\r\nLigia Gomes Elliot\r\n\r\n289639\r\n\r\nLigia Losada Tourinho\r\n\r\n289912\r\n\r\nLílian de Aragão Bastos do Valle\r\n\r\n290004\r\n\r\nLindinei Rocha Silva\r\n\r\n289715\r\n\r\nLisandra Ogg Gomes \r\n\r\n290483\r\n\r\nLívia Gonçalves Magalhães\r\n\r\n290815\r\n\r\nLívia Tenório Cerqueira Crespo\r\n\r\n290396\r\n\r\nLorena Lopes da Costa\r\n\r\n290884\r\n\r\nLucas Mauricio Sigaud\r\n\r\n290011\r\n\r\nLúcia Helena Xavier\r\n\r\n289283\r\n\r\nLucia Maria Sa Antunes Costa\r\n\r\n288994\r\n\r\nLuciana de Fatima Rocha Pereira de Lyra\r\n\r\n290427\r\n\r\nLuciana Gageiro Coutinho\r\n\r\n289348\r\n\r\nLuciana Sanchez Mendes\r\n\r\n290949\r\n\r\nLuciana Silva Salgado\r\n\r\n289253\r\n\r\nLuciane Quoos Conte\r\n\r\n288809\r\n\r\nLuciano Rodrigues Ornelas de Lima\r\n\r\n289632\r\n\r\nLuciano Vinhosa Simão\r\n\r\n290169\r\n\r\nLuís Alexandre Grubits de Paula Pessôa\r\n\r\n289977\r\n\r\nLuis Antonio Brasil Kowada\r\n\r\n289243\r\n\r\nLuis Eduardo Ribeiro da Cunha\r\n\r\n289285\r\n\r\nLuis Eduardo Santos Fontes\r\n\r\n288922\r\n\r\nLuis Flavio Chaves Anunciao\r\n\r\n290337\r\n\r\nLuiz Antonio Botelho Andrade\r\n\r\n290508\r\n\r\nLuiz Carlos de Sá Carvalho\r\n\r\n289743\r\n\r\nLUIZ CARLOS RAMIRO JUNIOR\r\n\r\n291078\r\n\r\nLuiz Gustavo Cruz Henriques da Silva\r\n\r\n289962\r\n\r\nLuiz Landau\r\n\r\n290672\r\n\r\nLuiz Philipe Rolla de Caux\r\n\r\n290040\r\n\r\nLuiza Larangeira da Silva Mello\r\n\r\n291244\r\n\r\nm Rio Publicidade e Servicos Ltda\r\n\r\n289395\r\n\r\nMailsa Carla Pinto Passos\r\n\r\n289191\r\n\r\nMarcelo Carvalho Rosa\r\n\r\n289959\r\n\r\nMarcelo Faria Porretti\r\n\r\n289519\r\n\r\nMarcelo Jovita Moreira\r\n\r\n288900\r\n\r\nMarcelo Moraes Rego Fagerlande\r\n\r\n289739\r\n\r\nMarcelo Portes de Albuquerque\r\n\r\n290501\r\n\r\nMarcia Cabral da Costa\r\n\r\n289759\r\n\r\nMarcio Goldman\r\n\r\n290545\r\n\r\nMarcio Portes de Albuquerque\r\n\r\n290586\r\n\r\nMárcio Souza Gonçalves\r\n\r\n290410\r\n\r\nMarcos Adriano da Rocha Lessa\r\n\r\n290237\r\n\r\nMarcos Antônio Gomes Brandão\r\n\r\n290641\r\n\r\nMarcos Aurélio Vasconcelos de Freitas\r\n\r\n289510\r\n\r\nMaria Alice Chaves Nunes Costa\r\n\r\n290374\r\n\r\nMaria Alice de Faria Nogueira\r\n\r\n291076\r\n\r\nMARIA ALICE REZENDE GONÇALVES\r\n\r\n290882\r\n\r\nMaria Cecília de Souza Minayo\r\n\r\n290764\r\n\r\nMaria Clara da Silva Machado\r\n\r\n290717\r\n\r\nMaria Cristina Gaglianone\r\n\r\n290824\r\n\r\nMaria Isabel Ramalho Ortigão\r\n\r\n290346\r\n\r\nMaria José Pacífico\r\n\r\n291155\r\n\r\nMaria Tereza Goudard Tavares\r\n\r\n290740\r\n\r\nMariana Lima Boroni Martins\r\n\r\n289850\r\n\r\nMariana Rodrigues Tavares\r\n\r\n290437\r\n\r\nMarina Monteiro Machado\r\n\r\n290656\r\n\r\nMarina Ribeiro Barros Dias\r\n\r\n289016\r\n\r\nMário Novello\r\n\r\n289673\r\n\r\nMarisa Fernandes Mendes\r\n\r\n291021\r\n\r\nMaristela Gomes de Souza Guedes\r\n\r\n290160\r\n\r\nMartha Telles Machado da Silva\r\n\r\n289873\r\n\r\nMartina Spohr Gonçalves\r\n\r\n290064\r\n\r\nMasterplan Consultoria de Projetos e Execucao Eireli\r\n\r\n289627\r\n\r\nMauro Cesar Geraldes\r\n\r\n290575\r\n\r\nMayla Cosmo Monteiro\r\n\r\n291263\r\n\r\nMayla Kezy Silva Teixeira\r\n\r\n290073\r\n\r\nMentorapp Inovação e Tecnologias Educacionais Ltda\r\n\r\n290734\r\n\r\nMichaele Alvim Milward de Azevedo\r\n\r\n291120\r\n\r\nMichel Misse\r\n\r\n289621\r\n\r\nMichelle Goncalves Mothe\r\n\r\n288758\r\n\r\nMikhail Verbitskiy\r\n\r\n289907\r\n\r\nMiriane da Costa Peregrino\r\n\r\n290133\r\n\r\nMohammed ElHajji\r\n\r\n289995\r\n\r\nMonica Esmeralda Bruckmann Maynetto\r\n\r\n290731\r\n\r\nMônica Feijó Naccache\r\n\r\n290234\r\n\r\nMônica Ferreira da Silva\r\n\r\n289004\r\n\r\nMônica Maria Guimarães Savedra\r\n\r\n289203\r\n\r\nMonica Pertel\r\n\r\n289947\r\n\r\nMônica Regina da Costa Marques Calderari\r\n\r\n290481\r\n\r\nMovimento Baía Viva\r\n\r\n289336\r\n\r\nMychael Vinícius da Costa Lourenço\r\n\r\n289135\r\n\r\nMylene Mizrahi\r\n\r\n289188\r\n\r\nMyrian Sepúlveda dos Santos\r\n\r\n290439\r\n\r\nNelilma Correia Romeiro\r\n\r\n289653\r\n\r\nNicole Brand Ederli\r\n\r\n289830\r\n\r\nNorma Valéria Dantas de Oliveira Souza\r\n\r\n289199\r\n\r\nOsvaldo Luiz Gonçalves Quelhas\r\n\r\n290307\r\n\r\nPablo Andrés Guarino Quiñones\r\n\r\n288893\r\n\r\nPablo Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n289024\r\n\r\nPatricia Cristina Lisboa da Silva\r\n\r\n289178\r\n\r\nPatricia Cuervo Escobar\r\n\r\n288958\r\n\r\nPatricia de Carvalho Padilha\r\n\r\n289826\r\n\r\nPatricia Dias Fernandes\r\n\r\n290945\r\n\r\nPaula Miranda de Andrade\r\n\r\n290207\r\n\r\nPaulo Henrique de Oliveira Chamon\r\n\r\n290758\r\n\r\nPedro Heitor Barros Geraldo\r\n\r\n291176\r\n\r\nPedro Paulo da Silva Soares\r\n\r\n290203\r\n\r\nPedro Ruiz Barbosa Nassar\r\n\r\n291117\r\n\r\nPedro Süssekind Viveiros de Castro\r\n\r\n290425\r\n\r\nPhellipe Marcel da Silva Esteves\r\n\r\n289756\r\n\r\nPlinio Lacerda Martins\r\n\r\n290761\r\n\r\nPlug And Plus Educacao Digital Ltda\r\n\r\n289997\r\n\r\nPriscila Dos Santos Bunn\r\n\r\n291027\r\n\r\nRafael Augusto Souza Rangel\r\n\r\n290406\r\n\r\nRafael de Luna Freire\r\n\r\n291238\r\n\r\nRedes de Desenvolvimento da Maré\r\n\r\n290947\r\n\r\nRegina Maria do Rego Monteiro de Abreu\r\n\r\n289040\r\n\r\nReinaldo Rodriguez Ramos\r\n\r\n289289\r\n\r\nREJANE CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\n289110\r\n\r\nRenato Sarti Dos Santos\r\n\r\n290560\r\n\r\nRenato Sérgio Jamil Maluf\r\n\r\n288872\r\n\r\nRicardo Gomes Lima\r\n\r\n290256\r\n\r\nRicardo Oliveira Dos Santos\r\n\r\n290814\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Oliveira Junior\r\n\r\n289526\r\n\r\nRio Creative Conferences Ltda \r\n\r\n289443\r\n\r\nRobert David Morris\r\n\r\n290414\r\n\r\nRoberto Charles Feitosa de Oliveira\r\n\r\n288904\r\n\r\nRoberto Imbuzeiro Moraes Felinto de Oliveira\r\n\r\n290573\r\n\r\nRoberto Kant de Lima\r\n\r\n289327\r\n\r\nRobson de Queiroz Monteiro\r\n\r\n290041\r\n\r\nRodrigo Caiado de Lamare\r\n\r\n288985\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Targino\r\n\r\n289815\r\n\r\nRodrigo Gueron\r\n\r\n289097\r\n\r\nRodrigo João Guedes Vilar\r\n\r\n290196\r\n\r\nRodrigo Pereira Barretto da Costa Felix\r\n\r\n290830\r\n\r\nRodrigo Salles Pereira dos Santos\r\n\r\n289183\r\n\r\nRonney Arismel Mancebo Boloy\r\n\r\n290899\r\n\r\nRosana Kohl Bines\r\n\r\n291162\r\n\r\nRosângela Lunardelli Cavallazzi\r\n\r\n288907\r\n\r\nRosangela Malachias\r\n\r\n288778\r\n\r\nRosimeri de Oliveira Dias\r\n\r\n291207\r\n\r\nRubens Luiz Cirino\r\n\r\n290158\r\n\r\ns s Borges Roupas e Acessorios Ltda\r\n\r\n290225\r\n\r\nSabrina Baptista Ferreira\r\n\r\n289483\r\n\r\nSaint Clair dos Santos Gomes Junior\r\n\r\n290812\r\n\r\nSaulo Bichara Mendonça\r\n\r\n290798\r\n\r\nServico Nacional de Aprendizagem Industrial Senai\r\n\r\n290862\r\n\r\nSheila Albert dos Reis\r\n\r\n290140\r\n\r\nSHEILA COELHO SOARES LIMA\r\n\r\n291095\r\n\r\nSimone Coutinho Cardoso\r\n\r\n291179\r\n\r\nSimonne Teixeira\r\n\r\n289092\r\n\r\nSonia Kramer\r\n\r\n290940\r\n\r\nSônia Mendes Ferreira\r\n\r\n290755\r\n\r\nSoniza Vieira Alves Leon\r\n\r\n288859\r\n\r\nStartup Grid Coworking e Aceleracao Ltda -\r\n\r\n289532\r\n\r\nSuely Rodrigues dos Santos\r\n\r\n289595\r\n\r\nTamis Peixoto Parron\r\n\r\n289570\r\n\r\nTatiana Dillenburg Saint Pierre\r\n\r\n289295\r\n\r\nTatiana El-Bacha Porto\r\n\r\n289073\r\n\r\nTatiane Alves Baptista\r\n\r\n290448\r\n\r\nTerezinha Marta Pereira Pinto Castineiras\r\n\r\n290604\r\n\r\nThaiane Moreira de Oliveira\r\n\r\n291098\r\n\r\nThais Continentino Blank\r\n\r\n289211\r\n\r\nThais Louvain de Souza\r\n\r\n289680\r\n\r\nThiago Gamboa Ritto\r\n\r\n290039\r\n\r\nThiago Guerreiro\r\n\r\n289357\r\n\r\nTiago Badre Marino\r\n\r\n290028\r\n\r\nTúlio Batista Franco\r\n\r\n291222\r\n\r\nTunel Crew Lanches e Producoes Ltda\r\n\r\n289561\r\n\r\nUrsula Andrea Barbara Verdugo Rohrer\r\n\r\n290490\r\n\r\nUti5 Serviço Hospitalar Ltda\r\n\r\n289339\r\n\r\nValéria Troncoso Baltar\r\n\r\n290809\r\n\r\nVera Cascon\r\n\r\n288637\r\n\r\nVera Ligia Vieira Mendes Soviero\r\n\r\n289937\r\n\r\nVera Maria Saboia de Souza Mota\r\n\r\n290340\r\n\r\nVera Regina Tangari\r\n\r\n290358\r\n\r\nVitoria Fernanda Schettini\r\n\r\n289905\r\n\r\nVivian Mary Barral Dodd Rumjanek\r\n\r\n289807\r\n\r\nViviane Mendes de Moraes (aza Njeri)\r\n\r\n290968\r\n\r\nWalter Issamu Suemitsu\r\n\r\n289817\r\n\r\nWalter Lilenbaum\r\n\r\n289737\r\n\r\nWalter Omar Kohan\r\n\r\n288696\r\n\r\nWanderley de Souza\r\n\r\n291118\r\n\r\nWania Amélia Belchior Mesquita\r\n\r\n291166\r\n\r\nWlamir Lobato Borges Junior\r\n\r\n291104\r\n\r\nYutao Xing\r\n\r\nId: 2505359"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 294/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SCAN MÉDICA INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Serviço de Laboratório Central e de Urgências do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 250/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.205.400,00 (um milhão e duzentos e cinco mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE03480. \r\n\r\nGESTOR: RAFAEL SILVEIRA ALVES DE SÁ - matrícula nº 37884-4.\r\n\r\nFISCAIS: CLAUDIO TEIXEIRA MAIA - matrícula 32.107-5 e JOSIMAR CORRÊA DA CUNHA - matrícula 32.759-3.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1494/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002834/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 294/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SCAN MÉDICA INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002834/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 298/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CFC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 245/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 469.920,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil novecentos e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE03698. \r\n\r\nGESTOR: ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA - matrícula nº 31.026-8.\r\n\r\nFISCAIS: ROBERTO BURICHE DE ABREU - matrícula 30.224-0 e SIMONE SOARES - matrícula 31.130-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1497/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002278/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 299/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SURGITEXTIL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 245/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 616.200,00 (seiscentos e dezesseis mil e duzentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE03701. \r\n\r\nGESTOR: ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA - matrícula nº 31.026-8.\r\n\r\nFISCAIS: ROBERTO BURICHE DE ABREU - matrícula 30.224-0 e SIMONE SOARES - matrícula 31.130-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1497/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002278/2023.\r\n\r\nId: 2504909"
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                            "2505313": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL PROGRAMADOR JAVA\r\n\r\nA Superintendente de Gestão de Pessoas, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/009714/2023, torna pública a eliminação do candidato BRUNO TEIXEIRA DE MORAES, 52º classificado, por desistência e CONVOCA em substituição o candidato ANDERSON BARBOSA DOS SANTOS, 53º classificado, na vacância pela exoneração do servidor RAFAEL AUGUSTO FELIX MAIA, matrícula 38300-0, conforme Portaria nº 015/SGP/2020, publicada no DOERJ de 16/06/20206, pág. 22, col. 3.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-E-26/007/10127/2014.\r\n\r\nId: 2505313"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGA o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Associado do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, com relação ao Edital publicado no D.O. de 03/02/2023, previamente homologado em 11/08/2023 pelo Conselho Universitário, órgão deliberativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme se segue: Processo nº SEI-260009/000283/2023.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nLCFIS\r\n\r\nEnsino de Física\r\n\r\nKarel Pontes Leal\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nHans Schmidt Santos\r\n\r\n-\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nId: 2505235"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGA o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Associado do Centro de Ciências do Homem - CCH, com relação ao Edital publicado no D.O. de 28/10/2022, previamente homologado em 11/08/2023 pelo Conselho Universitário, órgão deliberativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme se segue: Processo nº SEI-260009/000908/2022.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM (CCH) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nLGPP\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nRodrigo Anido Lira\r\n\r\nMarilena Coelho de Azevedo\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nReprovada\r\n\r\nId: 2505236"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2505251": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 8 (oito) Microcomputadores (Desktop) Do Tipo Avançado e 2 (dois) Computadores Portáteis (Notebook) Do Tipo Avançado, com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, e 36 (trinta e seis) meses para baterias dos notebooks, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: 45 dias (quarenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento de Bens/Ordem de Serviço, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, Processo n° SEI-100001/000308/2023.\r\n\r\nId: 2505251"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO.\r\n\r\nNÚMERO: PE-003/CENTRAL/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços prestação de serviços de bondes elétricos de transporte de passageiros no Sistema de Bondes de Santa Teresa/RJ, por meio de disponibilização de mão de obra qualificada, conforme as especificações contidas no Edital; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo II do Edital, que embora não transcritos fazem parte integrante deste instrumento, com total submissão ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CENTRAL, à Lei Federal nº 13.303/2016, e ao Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 25/09/2023 HORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001021/2023.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitação.\r\n\r\nId: 2505042"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/08/2023\r\n\r\nPÁG. 48 - 3º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...)HADDAD RENTA CAR LOCADORA EIRELI (...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...) HADDAD RENTA CAR LOCADORA LTDA (...)\r\n\r\nId: 2505228"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação n.º 22/2023. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Centro Universitário La Salle do Rio de Janeiro - UNISALLE-RJ. OBJETO: as normas básicas e condições gerais que regularão a concessão de estágios pelo INEA, nas modalidades obrigatório e não obrigatório, de interesses curriculares, como estratégia de profissionalização e complementação do ensino e aprendizado, para estudantes, devidamente matriculados, junto à INSTITUIÇÃO DE ENSINO supra detalhada. PRAZO: 05 ( cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2023. PROCESSO N° SEI-070002/007475/2023.\r\n\r\nId: 2504971"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 29/2022 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA E A SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA OBJETO: REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 118.471,44 (cento e dezoito mil quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/014741/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2023. PROCESSO N° SEI-070002/014741/2023\r\n\r\nId: 2504967"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° SUPBGNOT/01130643. Processo n° SEI-E-07/002.7293/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: SHIRLEY SOUSA SOARES \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 846.603.253-34 \r\n\r\nENDEREÇO: RUA MARIO NEVES N°246 - ILHA DA CONCEIÇÃO - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° SUPBGNOT/ 01130797. Processo n° SEI-070007/000649/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ANA BEATRIZ DIAS \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 003.439.047-21 \r\n\r\nENDEREÇO: RUA LEONOR DA GLÓRIA Nº 17, SAPE - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2505297"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - 020/2023\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 242 de 27 de setembro de 2022, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA. COMUNICA as empresas participantes que dará prosseguimento aos trâmites licitatório de acordo com a Lei Federal 8666/93 no Dia 11/09/2023 às 11:00h. OBJETO: “SERVIÇOS DE CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS COMO RATOS, CAMUNDONGOS, BARATAS, FORMIGAS, MOSCAS, MOSQUITOS, ARACNÍDEOS, QUILÓPODES E QUAISQUER OUTROS INSETOS QUE POSSAM CAUSAR AGRAVOS À SAÚDE E/OU PREJUÍZOS ECONÔMICOS”. Processo n° SEI-070002/006764/2023.\r\n\r\nId: 2505126"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº180021/073/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LANCEE DIGITAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS- LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista ELIANA RIBEIRO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação no projeto “+ENCONTROS” no Imperator, no dia 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 1 (um) dia, a contar do dia 01 de novembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nVALOR: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00732. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI 180002/000751/2023 \r\n\r\nId: 2505196"
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                            "2505412": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº180021/079/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e XIRE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentações de show artístico musical da banda GILSONS, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 02 (duas) apresentações no projeto “FIM DE TARDE”, no Teatro João Caetano no dia 05 de setembro de 2023 e no Imperator, no dia 06 de setembro de 2023. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 02 (dois) dias, a contar do dia 05 de setembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00765/ 2023NE00764.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001094/2023.\r\n\r\nId: 2505412"
                            ],
                            "2505200": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E DE RERRATIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/046/2021. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Ficam alteradas as cláusulas quinta e sexta do segundo Termo Aditivo e as cláusulas quarta e quinta do terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 180021/046/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI 180002/000175/2021\r\n\r\nId: 2505200"
                            ],
                            "2505199": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso, nº 18/020/2023. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETO: À título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização de lançamento da Campanha Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, que neste ano tem como tema: “Defensoria Pública: em ação pela inclusão”, 25 de agosto de 2023, sexta feira, das 10h às 17h. \r\n\r\nVALOR: Cessão gratuita. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000978/2023\r\n\r\nId: 2505199"
                            ],
                            "2505198": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO AO TPUT Nº 180022/141/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ROSANNA REATEGUI NIETO DE CAMPOS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a inclusão da realização do debate \"Viva la Vida - processos criativos da peça TEMPEROS DE FRIDA\", no dia 23 de agosto de 2023, quarta-feira, após o espetáculo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/002/000913/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: III TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO AO TPUT Nº 180022/160/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e WB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a cláusula quinta para fazer constar o ingresso promocional “lista amiga”.\r\n\r\nVALOR: de R$ 15,00 (quinze reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/002/000980/2023\r\n\r\nId: 2505198"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2505320": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. 28.08.2023\r\n\r\nPAGINAS 47 - 1º COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONVOCAÇÃO DE FÓRUM DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDDHPDR/RJ BIÊNIO 2023/2025 \r\n\r\nONDE SE-LÊ : \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nData\r\n\r\nAssembleia de Eleição\r\n\r\n06/10/2023\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nData\r\n\r\nAssembleia de Eleição\r\n\r\n10/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003706/2023\r\n\r\nId: 2505320"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2505322": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 539/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação de Búzios. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 539/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2023 até 21/02/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 147.797,55.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-23/002/1003/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 506/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Jesus do Itabapoana. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 506/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/09/2023 até 03/03/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2023.\r\n\r\nVALOR:R$ 155.987,34.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-23/002/1000/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 28/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 553/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mendes.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 553/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/10/2023 até 04/04/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 124.780,17\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-23/002/772/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 533/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João de Meriti.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 533/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/08/2023 até 27/02/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 120.000,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-23/002/896/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 470/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Espaço Progredir\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de VIGÊNCIA do Termo de Colaboração nº 470/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao em Situação de Risco - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/08/2023 até 27/02/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 150.000,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-23/002/744/2015.\r\n\r\nId: 2505322"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2505213": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-030036/001163/2022,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora VALQUÍRIA GUIMARÃES PEREIRA, Identidade Funcional nº 50170821, Professor Docente I, Matrícula nº 30463491, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e quartas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2505213"
                        ],
                        "2505409": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2023.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (CNPJ 16.481.961/0001-03) e a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA (CNPJ 72.381.189/0006-25 e para faturamento n° 72.381.189/0010-01).\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 10 (dez) computadores portáteis (notebook) do tipo avançado (item 8), com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, e 36 (trinta e seis) meses para baterias dos notebooks, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência e seus anexos, do instrumento convocatório e da ata de Registro de Preços.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 77.900,00 (setenta e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 45 (quarenta e cinco dias) contados a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento de Bens/Ordem de Serviço.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01170\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000361/2023.\r\n\r\nId: 2505409"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2505040": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2023, assinado em 28/08/2023. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. OBJETO: Fornecimento de 34 (trinta e quatro) Microcomputadores (Desktop) do Tipo Avançado, 116 (cento e dezesseis) Microcomputadores (Desktop) do Tipo Avançado com 2 (dois) Monitores e 7 (sete) Computadores Portáteis (Notebook) do Tipo Avançado, com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, e 36 (trinta e seis) meses para baterias dos notebooks. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento de Bens/Ordem de Serviço. VALOR TOTAL: R$ 1.188.110,00 (um milhão cento e oitenta e oito mil cento e dez reais). EMPENHO: 2023NE00112 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 001/2019 e da Ata de Registro de Preços nº 011/2022. PROCESSO N° E-12/211/963/2019 e SEI-430002/000302/2022.\r\n\r\nId: 2505040"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2505301": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 007/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades SEIC e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - Macrodrenagem do Canal Gaspar Ventura - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 669 dias corridos, renováveis por igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.831/2021 - Resolução SECID/SEINFRA/71/2021 - Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000775/2021.\r\n\r\nId: 2505301"
                        ],
                        "2505302": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 120/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades SEIC e a Prefeitura Municipal de Rio Claro.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a Prefeitura Municipal de Rio Claro, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - Pavimentação, drenagem, contenção e projeto executivo do trecho de 5,8 KM da Estrada da Itaoca - RC 09, 2º Distrito - Município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 450 dias corridos, renováveis por igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.831/2021 - Resolução SECID/SEINFRA/71/2021 - Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001155/2022.\r\n\r\nId: 2505302"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2504923": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 042/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP/RJ e a empresa Engecon Construções e Serviços de Engenharia Eireli. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2023. OBJETO: Suspensão temporária e excepcional da vigência do contrato ora mencionado pelo prazo de 60 (sessenta) dias compreendendo o período compreendido entre 16/08/2023 a 16/10/2023, relativo à Prestação de Serviços de Levantamento Topográfico Planialtimétrico e Cadastral. VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo SEI-170026/002863/2022.\r\n\r\nId: 2504923"
                            ],
                            "2505311": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 057/2023. PARTES: DER/RJ e RJMULTISERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB DEMANDA, DE CONFECÇÃO DE CRACHÁ COM FUNCIONALIDADE DE ACESSP BEM COMO SEUS COMPLEMENTOS FUNCIONAIS, PRAZO: 12 (doze) meses, VALOR TOTAL: R$ 15.220,00 (quinze mil, duzentos e vinte reais), DATA DA ASSINATURA: 10/08/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3149/80 e nº 42.301/2010. PROCESSO Nº SEI- 330032/004705/2023.\r\n\r\nId: 2505311"
                            ],
                            "2505350": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 047/2018. PARTES: DER/RJ e PROCEC ENGENHARIA S/A. OBJETO: Serviços de: “implantação e manutenção de plantio compensatório em áreas que totalizam 20ha, no Parque Natural da Mata Atlântica do município de Santo Antônio de Pádua - núcleo sede água solu e no núcleo 3 - água milagrosa. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-E-17/003.001388/2018. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.07.2023.\r\n\r\nId: 2505350"
                            ],
                            "2505247": [
                                "I - Despacho",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA COMUNICA aos interessados, a retirada do processo SEI-220007/002973/2022, que trata do Reajuste Tarifário para o ano de 2022 da Cedae o qual encontra-se sob Relatoria do Conselheiro Rafael Carvalho de Menezes, da pauta da 8ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 31/08/2023, às 14h, publicada no D.O. de 24/08/2023, pág. 41.\r\n\r\nId: 2505247"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2495468": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃODE INTERESSE\r\n\r\nSOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. \r\n\r\nPARTES: CEHABRJ e a empresa ABRE CONSTRUÇÓES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Obras de reforma do Centro de Saúde Albert Sabin, Laboratório Municipal de Patologia Clínica e Ampliação da Unidade Estratégia da Saúde da Família, na Rua Angélica nº 238 - Bairro N.S. de Santana, Município de Barra do Piraí, RJ. As obras abrangem a Fundação, Estrutura, Alvenaria, Revestimentos, Esquadrias, Instalação hidráulica: instalações de esgoto e águas pluviais, Instalações elétricas, Cobertura e proteções, Pinturas, Aparelhos hidráulicos, sanitários, elétricos, mecânicos e esportivos, Galerias, drenos e conexos, Parques e jardins e Projeto Executivo, Administração Local, Canteiro e Serviços Complementares. Conforme descrito no Termo de Referência, no Quadro de Valores Básicos-QVB. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.354.932,41 (quatro milhões, trezentos de cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2023\r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 057/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo n° SEI-170041/000487/2022, Lei Federal nº 13303/2016, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3149/80 e Decreto 42.445/10. Processo nº SEI-49002/001499/2023.\r\n\r\nId: 2495468"
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