{
    "2023-08-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2496625": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n237790-7/18\r\n\r\nMAURO CESAR REIS DE MIRANDA\r\n\r\n15/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n13826/2023\r\n\r\n247198-4/21\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA MOURA\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n14289/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n213346-8/17\r\n\r\nMAURO CESAR REIS DE MIRANDA\r\n\r\n08/05/2023\r\n\r\n12821/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n214268-1/14\r\n\r\nTHIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n15675/2023\r\n\r\nId: 2496625"
                    ],
                    "2498521": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 072/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 09/08/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.681-2/2021 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por DILSON DA SILVA PEREIRA (Advogada: Dra. Camilla Menezes Gomes da Silva - OAB/RJ n° 218.093) e por SORAYA NOUIRA Y MAURITY (Advogada: Dra. Ana Letícia Salomão e Ribeiro - OAB/RJ n° 220.373)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.279-6/2014 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST TRANSPORTES/Recurso de Reconsideração interposto por SEBASTIÃO RODRIGUES PINTO NETO\r\n\r\nId: 2498521"
                    ],
                    "2498359": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 209/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 14/08/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.549-7/2022 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/SEC EST DEFESA CIVIL/Recurso de Reconsideração interposto por MIAMI SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.213-1/2021 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ESPECIAL/PREFEITURA DE ITAOCARA/Recurso de Reconsideração interposto por GEYVES MIA VIEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.308-4/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE APERIBÉ/Recurso de Revisão interposto por RONALD DE CASSIO DIABES MOREIRA\r\n\r\nId: 2498359"
                    ],
                    "2498353": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 208/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 07/08/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.715-4/2013 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE VARRE-SAI/Recurso de Revisão interposto por EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nId: 2498353"
                    ],
                    "2498350": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 070/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 09/08/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.876-8/2021 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRESSA DE OLIVEIRA COSTA MARCHIOTI\r\n\r\nId: 2498350"
                    ],
                    "2498351": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 071/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 16/08/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nINTERESSADO: Conta Anual de Gestão do Fundo de Previdência do Município de São Fidelis (FPMSF), sob a responsabilidade da Senhora SANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 221.474-2/2022\r\n\r\nId: 2498351"
                    ],
                    "2498517": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO ABAIXO, DA RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN, FOI TRANSFERIDO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 05/07/2023 PARA A SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 09/08/2023:\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 234.039-7/2020\r\n\r\nORIGEM: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nASSUNTO: PROMOÇÃO FOPAG - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nRECORRENTE: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n*Publicado originalmente no DOERJ de 30/06/2023\r\n\r\nId: 2498517"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2498314": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICAs\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242932-7/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242920-4/2023 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234890-5/2023 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 103658-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243377-8/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241667-7/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO \r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243035-2/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105327-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107647-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207434-5/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2498314"
                    ],
                    "2496626": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n234726-8/23\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n05/07/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n18704/2023\r\n\r\nId: 2496626"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2498503": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2023 *\r\n\r\nAto Executivo nº 25.792 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia PRISCILA RIBEIRO NEUHAUS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004898/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Juliani Cristina Devechio, matrícula nº 02/004848/0-0, com validade a contar de 01 de agosto de 2023.\r\n\r\n* Republicação por incorreção no Diário Oficial de 02.08.2023\r\n\r\nId: 2498503"
                    ],
                    "2498504": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.033-2/2023 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pela servidora aposentada MARILZA PINTO DO NASCIMENTO, matrícula 02/003168/3-3, a contar do mês de abril de 2022, o que empreendo com base na instrução promovida pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.695-9/2023 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pelo servidor aposentado PAULO CESAR VIEIRA DE AGUIAR, matrícula nº 02/1756/3-0, a contar do mês de julho de 2023, o que empreendo com base na instrução promovida pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD.\r\n\r\nId: 2498504"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2498505": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.590-3/2023 - MARCOS TURO FERNANDES, matrícula nº 02/002574/3-9. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 369.216,85 (trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), a ser pago em 09 parcelas de R$ 41.024,09.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.171-3/2023 - JOSÉ LUIZ DOS REIS QUEIROZ, matrícula nº 02/002843/3-0. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos dos processos TCE-RJ nº 300.453-1/14 e TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 24/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia do período de licença prêmio não usufruído ou indenizado, nem utilizado para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 438.549,42 (quatrocentos e trinta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), a ser pago em 11 (onze) parcelas mensais e iguais.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.037-1/2023 - SERGIO MOURA COSTA DI CAVALCANTI MELLO, matrícula nº 02/3725/3-9. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos dos processos TCE-RJ nº 300.453-1/14 e TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 24/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia do período de licença prêmio não usufruído ou indenizado, nem utilizado para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 239.155,17 (duzentos e trinta e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), a ser pago em 6 (seis) parcelas mensais e iguais.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.895-4/2023 - DEILA BATISTA SALINO, matrícula nº 02/002693/3-7.Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos dos processos TCE-RJ nº 300.453-1/14 e TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 24/01/23, o pagamento à servidora aposentada, da conversão em pecúnia do período de licença prêmio não usufruído ou indenizado, nem utilizado para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 31.127,96 (trinta e um mil, cento e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), a ser pago em parcela única.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.810-4/2023 - ARNAUD BARROS DINIZ, matrícula nº 02/003466/3-1. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos dos processos TCE-RJ nº 300.453-1/14 e TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 24/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia do período de licença prêmio não usufruído ou indenizado, nem utilizado para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 118.207,41 (cento e dezoito mil, duzentos e sete reais, quarenta e um centavos), a ser pago em 3 (três) parcelas mensais e iguais.\r\n\r\nId: 2498505"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2498470": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "CORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 3 do Contrato n°18/2020. PROCESSO Nº 300204-9/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INFORMADOR FÁCIL LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência, compreendendo o período de 28/08/2023 a 27/08/2024 DATA DA ASSINATURA: 25/07/2023. VALOR TOTAL: R$ 1.573,80 GERENCIAMENTO: Patrícia Pimentel Dias, Matr. 02/5014 (Gestor Administrativo, CGA), Hugo da Costa Silva, Matr. 02/4984 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Francesco Carlo Retondaro Marino, Matr. 02/4152 (Gestor Técnico, PGT). FISCALIZAÇÃO: Maria Magdalena Andrade Abreu, Matr. 02/4041 (Fiscal, PGT) e Maria Gabriela da Silva Pachceco, Matr.02/5052 (Fiscal Substituto, PGT).\r\n\r\nId: 2498470"
                        ],
                        "2498473": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 2 do Contrato n°17/2021. PROCESSO Nº 300745-3/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELEVADORES ACEL LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência, compreendendo o período de 21/09/2023 a 20/09/2024 DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023. VALOR TOTAL: R$ 11.121,60 GERENCIAMENTO: Patrícia Pimentel Dias, Matr. 02/5014 (Gestor Administrativo, CGA), Hugo da Costa Silva, Matr. 02/4984 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Jairo de Araújo Borges, Matr. 02/3770 (Gestor Técnico, CSM). FISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira, Matr. 02/3149 (Fiscal, PGT) e Celso Starec, Matr.02/2699 (Fiscal Substituto, CSM).\r\n\r\nId: 2498473"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2498509": [
                            "IB - Despacho",
                            "ATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\n01.08.2023\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no § 4º do artigo 25 da Resolução n° 377, de 23 de junho de 2021, e o previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, do servidor ocupante do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro beneficiários da progressão funcional: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\n02/003584/0-7\r\n\r\nJERONIMO BENEVIDES NETO\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n2000\r\n\r\n26/08/2023\r\n\r\n02/003587/0-3\r\n\r\nSIMONE BRECALIO DE PARIS\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n2800\r\n\r\n26/08/2023\r\n\r\n02/003593/0-8\r\n\r\nSANDRA MARIA VASCONCELOS DE SOUSA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n26/08/2023\r\n\r\nId: 2498509"
                        ],
                        "2498506": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 02.08.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 300.130-2/2023 - MARCELO MARTINELLI MURTA, matrícula nº 02/2664/3-0. AUTORIZO o pagamento em parcela única, ao servidor, no valor total de R$ 15.479,97 (quinze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), já acrescido de correção monetária, referente ao Abono de Permanência devido entre a data em que completou os requisitos de aposentadoria voluntária e a publicação do Ato de Inativação.\r\n\r\nId: 2498506"
                        ],
                        "2498508": [
                            "IB - Portaria",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL CAP\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nPortaria nº 0008/2023 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados: \r\n\r\nLUIZ FERNANDO HALL, matrícula nº 02/003473/0-8, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Edificações e Patrimônio Público, da SUB-INFRAESTRUTURA da SGE, a contar de 21 de julho de 2023;\r\n\r\nJEAN MARCEL DE FARIA NOVO, matrícula nº 02/003622/0-9, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente, da SUB-INFRAESTRUTURA da SGE, a contar de 28 de julho de 2023;\r\n\r\nRAKELINY MAURIZ GOMES, matrícula nº 02/004362/0-4, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco, a contar de 28 de julho de 2023.\r\n\r\nId: 2498508"
                        ],
                        "2498507": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.007-9/2023 - GUSTAVO REBELO NEVES, matrícula 02/003798/0-6. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a contar de 11.09.2023, referente ao quinquênio-base de 03.06.2010 a 12.06.2015.\r\n\r\nId: 2498507"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2498568": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 77/2023\r\n\r\nINDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA (DCAV) NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nAutoras: Deputadas MARTHA ROCHA, Tia Ju, Renata Souza.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA (DCAV), NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a criação de uma Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV) no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nId: 2498568"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2498569": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1621/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ROTINA DE SEGURANÇA, “SAÚDE SEGURA”, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre a implantação de programa de rotina de segurança, “Saúde Segura”, nas unidades de saúde pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituído o programa Saúde Segura que visa assegurar a integridade física dos profissionais de saúde durante o exercício de suas respectivas funções em unidades públicas de saúde, bem como dos demais profissionais atuantes nestas unidades e de seus pacientes.\r\n\r\nArt. 3º - Todas as unidades de saúde pública deverão contar com a presença de profissionais de segurança durante o horário de funcionamento.\r\n\r\n§1º - Nas unidades de saúde pública estaduais, o programa será gerido regulamentado pela Secretária Estadual de Saúde em parceria com a Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - ficará a cargo de Secretaria Estadual de Saúde encaminhar à Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a listagem das unidades de saúde estaduais em funcionamento, contendo endereço, telefone e email de contato, horário de funcionamento, seus diretores e número de servidores que ali atuam;\r\n\r\nII - a Secretaria de Polícia Militar ficará responsável por encaminhar aos Batalhões de Polícia Militar, a listagem das unidades de saúde localizadas em suas respectivas áreas de atuação, de acordo com a listagem elaborada pela Secretaria Estadual de Saúde;\r\n\r\nIII - os Batalhões de Polícia Militar serão responsáveis pela escala de serviço de Policiais Militares nas unidades de saúde das suas respetivas áreas de atuação;\r\n\r\nIV - os Policiais Militares escalados para atender o programa “Saúde Segura”, deverão:\r\n\r\na - zelar pela manutenção da ordem e assegurar aos profissionais de saúde da respectiva unidade, segurança no ambiente de trabalho, durante o horário de funcionamento da mesma.\r\n\r\nb - atuar de forma a coibir quaisquer atos de violência física ou verbal contra os profissionais de saúde no ambiente de trabalho, bem como solicitar reforço sempre que necessário para a confecção do BOPM e encaminhamento das ocorrências às delegacias da circunscrição.\r\n\r\nc - encaminhar cópia do BOPM à direção da respectiva unidade de saúde sempre que houver alguma ocorrência neste sentido.\r\n\r\n§2º - Nas unidades de saúde pública municipais, o programa será gerido e regulamentado pela Secretária Municipal de Saúde em parceria com a Secretaria de Ordem Pública e/ou Guarda Municipal do respectivo município, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - ficará a cargo de Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Secretaria de Ordem Pública, a listagem das unidades de saúde municipais em funcionamento, contendo endereço, telefone e email de contato, horário de funcionamento, seus diretores e número de servidores que ali atuam;\r\n\r\nII - a Secretaria de Ordem Pública ficará responsável por encaminhar à Guarda Municipal, a listagem das unidades de saúde localizadas em suas respectivas áreas de atuação, de acordo com a listagem elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nIII - as Guardas Municipais serão responsáveis pela escala de serviço de seu efetivo nas unidades de saúde das suas respectivas áreas de atuação;\r\n\r\nIV - os guardas municipais escalados para atender o programa “Saúde Segura”, deverão:\r\n\r\na - zelar pela manutenção da ordem e assegurar aos profissionais de saúde da respectiva unidade, segurança no ambiente de trabalho, durante o horário de funcionamento da mesma.\r\n\r\nb - atuar de forma a coibir quaisquer atos de violência física ou verbal contra os profissionais de saúde no ambiente de trabalho, bem como solicitar reforço junto a Polícia Militar, sempre que necessário para a confecção do BOPM e encaminhamento das ocorrências às delegacias da circunscrição.\r\n\r\nc - solicitar cópia do BOPM sempre que houver a necessidade do acionamento da PMERJ e encaminhá-la à direção da respectiva unidade de saúde.\r\n\r\nArt.4 º - Esta lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de responsabilidade do Estado a garantia do bom andamento dos serviços públicos essências, bem como a de garantir aos seus servidores condições dignas de trabalho.\r\n\r\nConforme levantamento feito pelo CREMERJ, no período de dezembro de 2018 a junho de 2023, constante no Portal da Defesa Médica, a cada três dias, um profissional de saúde sofre algum tipo de agressão durante a atividade profissional, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUm dos casos mais recente e que tomou conta de todos os noticiários tamanha a gravidade das consequências, ocorreu em 16 de julho deste ano, no Hospital Municipal Francisco da Silva Telles em Irajá, quando a médica Sandra Bouyer foi surpreendida enquanto realizava atendimento na sala vermelha, por 2 indivíduos, pai e filha, sendo agredida e ameaçada de morte.\r\n\r\nA profissional sofreu diversos arranhões, socos, escoriações e necessitou levar 5 pontos na boca.\r\n\r\nDurante a confusão, uma paciente de 82 anos que se encontrava internada na unidade, acabou vindo à óbito uma vez que passou mal com a confusão e não pode ser atendida a tempo pois a médica sofria agressões.\r\n\r\nAlém disso, diversos utensílios foram danificados pela dupla causando entre outras coisas, danos ao erário público e prejuízo e atraso aos demais atendimentos.\r\n\r\nEm junho deste ano, diante deste quadro de frequentes agressões aos profissionais da saúde, a CREMERJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei Federal 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e regulamentada pelo Decreto-Lei 44.045, de 19 de julho de 1958, aprovou a resolução nº 344/2023, que determina que todas as unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro, forneçam segurança para garantir a integridade física dos médicos e demais profissionais que atuam nesses estabelecimentos.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a necessidade de regulamentar no âmbito estadual, a referida resolução da CREMERJ, bem como garantir a continuidade plena dos serviços públicos na área da saúde em sua unidade de atendimento ao público e, consequentemente, garantido a segurança também dos pacientes que ali são atendidos e/ou aguardam atendimento, além de zelar pelo patrimônio público, a fim de evitar que novos casos como esse, em que culmina inclusive com a morte de uma paciente, não voltem a se repetir, conto como apoio dos ilustres Pares, desta Casa Legislativa, para apoio e aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1622/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Obriga os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais, reservadas as pessoas com deficiência nos termos da legislação de trânsito, a inserir nas suas placas indicativas o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nParágrafo único: O Símbolo Mundial de Conscientização do TEA consiste na fita com um quebra-cabeça.\r\n\r\nArt. 2º - Aos estabelecimentos que já possuam vagas delimitadas e sinalizadas na ocasião da publicação desta lei, será concedido o prazo de 18 (dezoito) meses para adequação às suas disposições.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto na presente lei, sujeitará ao infrator às normas previstas na Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, e na Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei para o seu fiel cumprimento. \r\n\r\nArt. 5º 0- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO.\r\n\r\n1º Vice-Presidente da ALERJ.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta visa tratar especificamente a respeito da inclusão das placas sinalizadoras nas vagas dos estacionamentos públicos e privados, destinadas aos portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nA inclusão precisa estar presente na elaboração de projetos por meio de acessibilidade em estacionamento. Infelizmente, ainda encontramos mutas construções atuais nada inclusivas. Porém, ainda existem muitas alternativas para transformar os espaços, tanto públicos como privados, em lugares acessíveis para todos.\r\n\r\nO que pretendemos com a referida lei é evidenciar o uso da vaga de estacionamento regulamentado.\r\n\r\nDentre as reservas de vagas está a relacionada a “pessoa com deficiência” no conceito manejado pelo art. 2º da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015.\r\n\r\nIsto posto, em virtude da importância do tema para a sociedade, coloco o presente projeto de lei à apreciação dos meus pares, conclamando o apoio a esta iniciativa em benefício dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1623/2023\r\n\r\nOBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM ABRIGO ADEQUADO DE PROTEÇÃO CONTRA SOL E CHUVA AOS CLIENTES E USUÁRIOS QUE FICAM EM FILA DE ESPERA NA ÁREA EXTERNA DO ESTABELECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As agências bancárias situadas no Estado do Rio de Janeiro devem disponibilizar abrigo adequado contra sol e chuva aos seus clientes e usuários que ficam em fila de espera na área externa do estabelecimento.\r\n\r\n§ 1º Para fins desta Lei, entende-se por abrigo adequado contra sol e chuva:\r\n\r\nI - tenda coberta e com fechamento retrátil lateral, instalada no trecho do passeio público ou nas proximidades do estabelecimento bancário; e\r\n\r\nII - cadeiras próprias ou alugadas para espera, respeitada a prioridade aos idosos, deficientes, gestantes e mulheres com criança de colo.\r\n\r\n§ 2º Os equipamentos constantes nos incisos I e II do §1º devem ser disponibilizados em quantidade suficiente para acomodar todos aqueles aguardando pelo atendimento no interior do estabelecimento.\r\n\r\n§ 3º As agências bancárias deverão entrar em entendimento com os Municípios para disponibilização de área próxima aos estabelecimentos para a instalação de abrigo adequado.\r\n\r\nArt. 2º As agências bancárias deverão dispor de ao menos um funcionário para cuidar da organização e dos protocolos de segurança das filas de espera na área externa do estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo único: Com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário de abertura do estabelecimento, devem ser disponibilizadas aos clientes e usuários senhas de atendimento, em conformidade com o estabelecido na Lei Estadual nº 4.223, de 24 de novembro de 2003.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator à multa de 1.000 (um mil) UFIR-RJ para cada consumidor reclamante.\r\n\r\nParágrafo único: Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.\r\n\r\nArt. 4º O PROCON será responsável por fiscalizar o cumprimento desta Lei, podendo agir, de ofício ou mediante reclamação de consumidor, para notificar e autuar os estabelecimentos infratores.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem a finalidade de obrigar as agências bancárias localizadas no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar abrigo para seus clientes e usuários que ficam em fila de espera no ambiente externo dos estabelecimentos, conferindo maior conforto e comodidade aos consumidores de serviços bancários. De acordo com o art. 24, V, da Constituição Federal, compete aos Estados, em concorrência com a União e o Distrito Federal, legislar sobre consumo. No mesmo sentido dispõe o art. 74, V, da Constituição Estadual.\r\n\r\nÉ comum observar a formação de grandes filas na frente de agências bancárias, principalmente nas datas de pagamento dos aposentados e pensionistas do INSS e de saque do auxílio emergencial, configurando um verdadeiro desrespeito com os cidadãos, entre os quais se incluem idosos, pessoas com deficiência, gestantes e mulheres com criança de colo, que ficam esperando debaixo do sol ou de chuva.\r\n\r\nDesse modo, apresenta-se como medida justa e necessária determinar que as agências bancárias ofereçam abrigo adequado contra o sol e a chuva aos seus clientes e usuários que ficam aguardando atendimento na área externa do estabelecimento.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1624/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO QUANDO NO REGULAR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica garantido aos profissionais de administração, no exercício da profissão, atendimento preferencial nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º São considerados profissionais da administração aqueles legalmente habilitados e regularmente inscritos junto ao Conselho Regional de Administração do Estado do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de administradores e serviços de consultoria em gestão empresarial, sendo necessária a apresentação da carteira de identidade profissional válida e regular, no momento do atendimento.\r\n\r\n§ 2º O atendimento preferencial disposto neste artigo não poderá ser realizado em prejuízo ao atendimento prioritário conferido às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igualou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos, conforme a Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.\r\n\r\nArt. 2º A garantia do atendimento preferencial se dará estritamente para o desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício de suas atribuições legais, em representação aos seus clientes, tendo direito, especialmente:\r\n\r\nI - ao atendimento, sempre que possível, realizado em ponto de atendimento diverso do realizado para o público em geral, em guichê próprio, ou, em sua impossibilidade, através acesso preferencial e intercalado com o atendimento do público em geral;\r\n\r\nII - ao atendimento, em local próprio, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas;\r\n\r\nIII - à possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço por atendimento;\r\n\r\nIV- à protocolização de documentos e petições independentemente de agendamento prévio.\r\n\r\nParágrafo único. O atendimento ficará restrito ao intervalo de 11h às 13h para atendimento preferencial dos profissionais de administração em qualquer repartição pública.\r\n\r\nArt. 3º Os órgãos descritos no artigo 1º deverão implementar e operacionalizar o atendimento preferencial no prazo mais curto possível devendo dar ampla publicidade, em parceria com os órgãos de representação do segmento.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que em relação à profissão de Administrador, a Lei nº 4.769/1965 estabelece que:\r\n\r\n“Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante:\r\n\r\na) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;\r\n\r\nb) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;\r\n\r\nc).. \r\n\r\nArt 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei.”\r\n\r\nConsiderando que, baseado na Lei nº 9.394/1996, o exercício da profissão de Administrador no Artigo 3º da Lei nº 4.769/1965 estabelece que:\r\n\r\n“Art 3º - O exercício da profissão de Técnico de Administração é privativo:\r\n\r\na) dos bacharéis em Administração Pública ou de Emprêsas, diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, oficial, oficializado ou reconhecido, cujo currículo seja fixado pelo Conselho Federal de Educação, nos têrmos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961;”\r\n\r\nConsiderando o Decreto nº 61.934/1967, onde estabelece que:\r\n\r\n“Art 1º - Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sôbre o exercício da profissão liberal de Técnico de Administração e a constituição do Conselho Federal de Técnicos de Administração e dos Conselhos Regionais.”\r\n\r\nConsiderando o disposto no Artigo 1º da Lei nº 6.839/1980, “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”.\r\n\r\nO ordenamento jurídico nos deixa claro, pois, que o administrador exerce papel central e fundamental na prestação de serviços para as diferentes esferas da sociedade, assim como no alcance aos melhores resultados e objetivos específicos inerentes a sua função. As prerrogativas profissionais do Administrador têm como propósito viabilizar os direitos fundamentais das pessoas em geral.\r\n\r\nÉ exatamente neste contexto, visando a objetividade e a celeridade dos serviços, que o presente projeto se encaixa: dar uma tutela efetiva aos direitos dos cidadãos representados pelo Administrador.\r\n\r\nO atendimento preferencial não traz ofensa ao princípio da igualdade, assim como disposto Artigo 1º deste Projeto de Lei, não vindo a conferir privilégio injustificado, e sim a observar a relevância da administração, presente, inclusive, na atuação de desenvolvimento ordenado da sociedade perante as instituições administrativas.\r\n\r\nAssim, pelos motivos apresentados, solicitamos dos nobres pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1625/2023\r\n\r\nPROIBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EFETUAREM COBRANÇA ANTECIPADAS DE FATURAS SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as concessionárias proibidas de cobrarem de forma antecipada o serviço que ainda será prestado.\r\n\r\nArt. 2º Ficam as concessionárias proibidas cobranças por estimativa de serviços não realizados.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará ao infrator, além das sanções previstas nos respectivos contratos de concessão, bem como daquelas estabelecidas pela Agência Reguladora do setor, à multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, que será aplicada em dobro nos casos de reincidência.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores arrecadados pela aplicação das multas que trata o caput do presente artigo serão revertidos para FECAM.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de 02 agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto justifica-se tendo em vista que a cobrança antecipada e/ou por estimativa fere frontalmente o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 51, IV, e decisão de Tribunais Superiores.\r\n\r\nNos dias atuais a população fluminense tem sofrido muito em relação à cobrança antecipadas, principalmente oriundas das concessionárias e prestadoras de serviços.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1626/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES MÍNIMAS MULTIDISCIPLINARES NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DOS HOSPITAIS GERAIS E ESPECIALIZADOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Torna-se obrigatória a inclusão de Terapeutas Ocupacionais nas equipes multidisciplinares nos hospitais gerais e especializados públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°- Para os fins do disposto nesta lei entende-se por terapeutas ocupacionais os profissionais habilitados para avaliar a demanda de assistência terapêutica ocupacional no contexto hospitalar, com vistas a desenvolver a autonomia e independência nas atividades de vida diária (AVDs) e atividades instrumentais de vida diária (AIVDs), de estudo, trabalho, lazer, atividades lúdicas, descanso e participação social durante o período de internação hospitalar e orientações para o pós-alta.\r\n\r\nArt. 3°- O terapeuta Ocupacional é um profissional integrado com o plano de cuidado da equipe multiprofissional, na busca de oferecer cuidado integral à saúde e criar condições de resposta à realidade clínica do cliente/paciente/usuário.\r\n\r\nArt. 4º- A unidade hospitalar deverá garantir a cobertura de, no mínimo, um terapeuta ocupacional para cada 12 (doze) leitos, em período matutino e/ou vespertino, no mínimo 6 horas/dia.\r\n\r\nArt. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, assegura a todos o direito à saúde, por intermédio da atuação do Estado, principalmente, visando reduzir os riscos de doenças e outros agravos.\r\n\r\nO artigo 2°, da Lei n.° 8080/90, define que \"A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício\".\r\n\r\nDentre as ações que visem reduzir os riscos decorrentes de doenças e demais situações que possam comprometer a saúde do cidadão, cumpre destacar a atuação do Estado nas unidades hospitalares, no que se refere à importância do profissional terapeuta nos referidos serviços de assistência hospitalar.\r\n\r\nA resolução n° 429 de 2013 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) reconhece e disciplina a especialidade de Terapia Ocupacional em Contextos Hospitalares, define as áreas de atuação e as competências do terapeuta ocupacional especialista em Contextos Hospitalares e dá outras providências.\r\n\r\nEm seu artigo 8° esclarece que \"a atuação do Terapeuta Ocupacional em Contextos Hospitalares visa à proteção, promoção, prevenção, recuperação, reabilitação e Cuidados Paliativos, do indivíduo e da coletividade, pautado na concepção de integralidade e humanização da atenção à saúde. Realiza-se por meio do diagnóstico terapêutico ocupacional, bem como com a eleição, execução e utilização de métodos, técnicas e recursos pertinentes e adequados aos contextos hospitalares, observando os seguintes aspectos\".\r\n\r\nSegundo a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, RDC 7 (2010), artigo 18, sobre o acesso aos recursos assistenciais: \"Devem ser garantidos por meios próprios ou terceirizados, os seguintes serviços à beira do leito: (IX) Assistência de Terapia Ocupacional para UTI adulto e pediátrico\".\r\n\r\nPortanto, os terapeutas ocupacionais devem estar preparados tanto para o atendimento a pessoas no período agudo da doença, internadas em enfermarias ou em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) em contextos hospitalares, como também para cuidados de saúde mental, processos de reabilitação após alta hospitalar, a médio e longo prazos, ou em cuidados paliativos.\r\n\r\nOs gestores das unidades hospitalares devem ter conhecimento das leis que garantem a inserção do profissional terapeuta ocupacional na equipe.\r\n\r\nÉ fundamental que este profissional esteja disponível para fazer as intervenções e avaliações terapêuticas ocupacionais, sempre que necessário para o cliente/paciente/usuário.\r\n\r\nO terapeuta é quem avalia a indicação de assistência terapêutica ocupacional, tendo plena responsabilidade e autonomia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1627/2023\r\n\r\nALTERA A LEI N° 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE INCLUI PATOLOGIAS NO ROL DAS DOENÇAS EM DECORRÊNCIA DAS QUAIS PODE SOBREVIR INCAPACIDADE DEFINTIVA PARA O POLICIAL MILITAR.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 02.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Altera o inciso IV, Art. 104, da Lei n°. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"IV - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia malígna, cegueira, lepra (hanseníase), paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), pêndigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, Síndrome de imuno-deficiência Adquirida (AIDS), Mal Alzheimer, Ataxia de Friedreich, Síndrome de Shy-Drager e outras que, segundo decisão da Junta da Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, venham a merecer idêntico tratamento.\"\r\n\r\nArt. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA modificação pretende, tão somente, complementar o texto em vigor e dar-lhe redação que incorpore todas as patologias que venham a ser identificadas pelos avanços da Medicina e cujos prognósticos recomendem tratamento idêntico àquelas hoje constantes do rol elencado.\r\n\r\nA redação atual, em que pese a previsão de inclusão de outras moléstias que a lei venha a indicar com base nas conclusões da medicina especializada, enseja muitas injustiças - por não recepcionar patologias hoje diagnosticadas com precisão graças aos avanços da medicina e dar margem à aplicação de critérios subjetivos e, não raro, conflitantes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1628/2023\r\n\r\nPROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE PARA EVENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º: Fica instituído o Programa de Sustentabilidade para Eventos Públicos no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de estabelecer diretrizes, procedimentos e medidas para ampliar a sustentabilidade dos eventos realizados pelos órgãos e instituições públicas, especialmente as prefeituras municipais.\r\n\r\nArtigo 2º: O Programa de Sustentabilidade para Eventos será destinado às prefeituras municipais do estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de incentivar e orientar a adoção de práticas sustentáveis em seus eventos públicos.\r\n\r\nArtigo 3º: As prefeituras municipais que participarem do Programa de Sustentabilidade para Eventos serão beneficiadas com a possibilidade de acesso a recursos adicionais provenientes do Fundo Estadual de Cultura e do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, de acordo com as regras e critérios estabelecidos por cada fundo.\r\n\r\nArtigo 4º: Para ser elegível ao acesso aos recursos adicionais, a prefeitura municipal deverá apresentar um plano de ação sustentável para seus eventos públicos, contemplando medidas que visem à conservação ambiental, à redução de impactos negativos e ao estímulo de boas práticas sustentáveis.\r\n\r\nParágrafo único: O plano de ação sustentável deverá abranger, no mínimo, os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - Gestão de resíduos: implantação de práticas de coleta seletiva, reciclagem e destinação correta dos resíduos gerados durante os eventos públicos;\r\n\r\nII - Uso consciente de recursos naturais: estímulo ao consumo responsável de água e energia, adoção de medidas para redução do consumo e uso de fontes renováveis;\r\n\r\nIII - Mobilidade sustentável: incentivo ao uso de transporte público, bicicletas e outras formas de locomoção de baixo impacto ambiental pelos participantes dos eventos públicos;\r\n\r\nIV - Alimentação sustentável: estímulo à oferta de opções de alimentação saudável, orgânica, de origem local e com redução de embalagens descartáveis;\r\n\r\nV - Conscientização e educação ambiental: realização de ações de conscientização e educação ambiental durante os eventos públicos, visando envolver os participantes e promover a adoção de práticas sustentáveis.\r\n\r\nArtigo 5º: O órgão responsável pela gestão do Programa de Sustentabilidade para Eventos promoverá a fiscalização e avaliação do cumprimento das medidas sustentáveis pelos eventos realizados pelas prefeituras municipais participantes, podendo realizar vistorias e solicitar relatórios de sustentabilidade.\r\n\r\nArtigo 6º: O Programa de Sustentabilidade para Eventos será amplamente divulgado e disponibilizado em canais de comunicação oficiais do estado, visando promover a adesão e conscientização das prefeituras municipais sobre a importância da sustentabilidade em seus eventos públicos.\r\n\r\nArtigo 7º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 01 de Julho de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA realização de eventos públicos é uma prática comum nas cidades do estado do Rio de Janeiro, proporcionando momentos de lazer, cultura e entretenimento para a população. No entanto, é fundamental que esses eventos sejam realizados de forma sustentável, considerando os impactos ambientais e buscando alternativas para reduzir o consumo de recursos naturais, minimizar a geração de resíduos e promover a conscientização ambiental.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer o Programa de Sustentabilidade para Eventos Públicos no estado do Rio de Janeiro, visando incentivar e orientar as prefeituras municipais na adoção de práticas sustentáveis em seus eventos. A criação desse programa se justifica pelos seguintes motivos:\r\n\r\nConservação ambiental: A realização de eventos públicos muitas vezes demanda um alto consumo de recursos naturais, como água e energia elétrica. Ao adotar medidas sustentáveis, como o consumo consciente e o uso de fontes renováveis, é possível contribuir para a conservação ambiental e a redução do impacto ambiental desses eventos.\r\n\r\nGestão de resíduos: Os eventos públicos geram uma quantidade significativa de resíduos, sendo fundamental adotar práticas de coleta seletiva, reciclagem e destinação correta dos resíduos. Isso contribui para a redução do volume de resíduos destinados a aterros sanitários e estimula a economia circular.\r\n\r\nMobilidade sustentável: A promoção de alternativas de transporte de baixo impacto ambiental, como o uso de transporte público e bicicletas, reduz a emissão de gases de efeito estufa e contribui para a melhoria da qualidade do ar nas cidades.\r\n\r\nAlimentação sustentável: A oferta de opções de alimentação saudável, orgânica e de origem local, além da redução de embalagens descartáveis, promove a saúde e o bem-estar dos participantes dos eventos, além de reduzir o impacto ambiental relacionado ao setor de alimentação.\r\n\r\nConscientização e educação ambiental: Os eventos públicos são oportunidades para promover a conscientização e a educação ambiental, envolvendo os participantes e disseminando práticas sustentáveis. Isso contribui para a formação de uma sociedade mais consciente e engajada com a preservação do meio ambiente.\r\n\r\nA inclusão dos critérios de sustentabilidade como requisitos para acesso aos recursos adicionais do Fundo Estadual de Cultura e do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM busca incentivar as prefeituras municipais a adotarem práticas sustentáveis em seus eventos públicos. Esses recursos adicionais funcionarão como um estímulo financeiro para que as prefeituras invistam na implementação das medidas sustentáveis, promovendo a ampliação da sustentabilidade dos eventos e contribuindo para a preservação do meio ambiente.\r\n\r\nDessa forma, a aprovação deste projeto de lei se faz necessária para promover a conscientização ambiental, incentivar a adoção de práticas sustentáveis nos eventos públicos e colaborar para a construção de uma sociedade mais sustentável e comprometida com a preservação do meio ambiente no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1629/2023\r\n\r\nPROÍBE A FILMAGEM DE VIAGENS, BEM COMO A EXIBIÇÃO, PUBLICAÇÃO DESTAS EM TEMPO REAL EM REDES SOCIAIS, PELOS MOTORISTAS INSCRITOS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica terminantemente proibida a filmagem, bem como qualquer exibição das filmagens em tempo real em redes sociais, pelos motoristas inscritos nos serviços de transporte por aplicativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A proibição prevista no caput desse artigo, consistirá em gravar viagens de passageiros a fim de publicá-las nas redes sociais ou em qualquer outro fórum público.\r\n\r\nArt. 2º- O descumprimento desta Lei sujeitará os serviços de transporte por aplicativos ao pagamento de multa de 10.000 (dez mil) UFIR - RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), sem prejuízo das demais sanções cabíveis na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber, inclusive com a determinação da destinação adequada dos valores arrecadados com a multa aplicada no artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente foi divulgado que motoristas inscritos nos serviços de transporte por aplicativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estão gravando vídeos das viagens realizadas por seus passageiros, e ainda, publicando esse conteúdo em redes sociais, através de lives.\r\n\r\nOs motoristas estão realizando essas gravações em tempo real e publicando, por exemplo, na rede social TikTok, enquanto realiza as corridas solicitadas por passageiros, em troca de presentes e de valores com a transmissão de informações pessoais sem que se tenha qualquer permissão para tal ato.\r\n\r\nNa maioria dos casos, os motoristas posicionam o celular filmando apenas a via, mas, com a captação dos sons de dentro do veículo, contudo, há alguns relatos segundo noticiado, de que alguns motoristas viram a tela do celular para dentro do veículo, mostrando inclusive os passageiros.\r\n\r\nOs passageiros possuem as imagens publicadas em plataformas digitais desses motoristas, os quais realizam a exibição de situações em que os passageiros são expostos de forma vexatória.\r\n\r\nEssas condutas infringem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dentre os fundamentos desta Lei, temos o respeito à privacidade, bem como a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.\r\n\r\nAinda, de acordo com a Lei o tratamento dos dados pessoais sensíveis, somente poderão ocorrer quando o titular ou o seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada para finalidades específicas.\r\n\r\nOu seja, de acordo com a LGPD, a imagem é um dado pessoal, que só poderá ser utilizada com o consentimento da própria pessoa, sendo proibida a utilização da imagem sem que a pessoa tenha autorizado.\r\n\r\nDiante disso, objetivando a proteção de dados de todos os cidadãos no âmbito de nosso Estado, quando da realização de viagens através de serviços de transporte por aplicativos, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1630/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO DE ELEVADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2023.\r\n\r\nDPEUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado o uso das denominações “Elevador Social” e “Elevador de Serviço” nos elevadores dos prédios privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, excetuando-se elevadores de carga.\r\n\r\nArt. 2º- São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - coibir qualquer tipo de discriminação; e\r\n\r\nII - proporcionar o dinamismo para o acesso a estabelecimentos privados.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração; e\r\n\r\nII - multa, quando da segunda autuação.\r\n\r\nParágrafo único: A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, ou outro índice que venha substituí-lo.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPercebemos, cotidianamente, a subutilização de elevadores privativos em prédios públicos e privados. Em ambientes que utilizam a segregação entre elevadores privativos e comuns a grande maioria das pessoas se percebem prejudicadas, acontecendo dos elevadores “comuns” ficarem lotados, enquanto “privativos” ficam vazios esperando autoridades e afins. A mesma coisa acontece quando se denomina “Elevador social” e “Elevador de Serviço”. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei ajudará a coibir qualquer ato discriminatório, além disso a situação interfere diretamente no cotidiano das pessoas, uma vez que devido às condições precárias do transporte público e congestionamentos no trânsito, filas para adentrar elevadores podem atrapalhar ainda mais a vida do cidadão.\r\n\r\nCom a nova legislação, todas as pessoas entrarão nos elevadores existentes e disponíveis. Apenas em casos de transporte de grandes cargas ou materiais de obras, um elevador específico será utilizado para essa finalidade, sendo identificado como “Elevador de Cargas”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1631/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO EM RECIPIENTES DE VIDRO NO ENTORNO DE ESTÁDIOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH, India Armelau.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a comercialização de bebida ou qualquer outro produto em recipiente de vidro no entorno dos estádios, em dias de realização de partidas de futebol, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Entende-se por proximidade, para efeitos deste artigo, a distância de um raio de 400 (quatrocentos) metros dos Estádios.\r\n\r\n§2º Também fica proibida a utilização e a distribuição de recipientes de vidro de qualquer natureza, na distância citada no parágrafo anterior, por qualquer pessoa, nas 5 (cinco) horas que antecedem e que sucedem a partida de futebol.\r\n\r\n§3º Todos os recipientes de vidro encontrados nessas condições poderão ser apreendidos.\r\n\r\nArt. 2º A Administração Pública poderá aplicar aos estabelecimentos que infringirem a proibição supracitada, sempre garantida à prévia e ampla defesa, na forma da Lei estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, em especial o seu Capítulo XVIII, com as seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa, que poderá variar de 50 (cinquenta) a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs.\r\n\r\nArt. 3° O Poder Público Estadual, por meio das Secretarias competentes, ficará responsável pela fiscalização e a aplicabilidade desta Lei.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente um infeliz episódio trouxe à tona mais uma vez a temática da violência que envolve torcidas de futebol. A torcedora do Palmeiras, Gabriela Anelli, morreu após ser atingida por uma garrafa de vidro, em uma confusão no entorno do Allianz Parque, na Zona Oeste de São Paulo, pouco antes da partida entre Palmeiras e Flamengo.\r\n\r\nA Lei 14.597/2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, prevê em seu artigo 179 que “é obrigação do poder público em todos os níveis, das organizações esportivas, dos torcedores e dos espectadores de eventos esportivos promover e manter a paz no esporte”. Prevê ainda, no artigo 181, as diretrizes do Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte, cabendo ressaltar:\r\n\r\nI - a adoção de medidas preventivas e educativas direcionadas ao controle dos atos de violência relacionados ao esporte;\r\n\r\nIV - o estabelecimento de procedimentos padronizados de segurança e de resolução de conflitos em eventos esportivos;\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conferir efetividade à Lei 14.597/2023, especificamente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, somando esforços para combater a violência que, infelizmente, ainda é muito presente nos Estádios de Futebol.\r\n\r\nO que se verifica é que as garrafas e outros materiais de vidro acabam funcionando como verdadeiras armas nas mãos de pessoas que vão aos estádios com o intuito de promover brigas e confusões, por isso a necessidade urgente de promover essa medida preventiva.\r\n\r\nNesses casos deve ser levado em consideração em primeiro lugar a liberdade das pessoas, o interesse e a segurança pública, além da garantia de que as partidas de futebol, grande paixão nacional, não sejam maculadas com a vitimização dos torcedores.\r\n\r\nSendo assim, a proibição imposta pela proposição legislativa em tela é oportuna e conveniente. Seu fim maior é a proteção dos que frequentam os estádios e que certamente contribuirá para a redução do número de vítimas da violência no Brasil.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1632/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE INGRESSOS PARA DOADORES DE SANGUE EM EVENTOS APOIADOS PELO PODER PÚBLICO\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Cultura, de Esporte e Lazer, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Os eventos culturais e esportivos realizados em espaços públicos ou que recebam apoio financeiro e/ou estrutural do poder público estadual, incluindo incremento da segurança no entorno do mesmo, e cujo acesso se dê através da compra de ingressos, deverá disponibilizar gratuidades para pessoas que comprovarem serem assíduas doadoras de sangue.\r\n\r\n§ 1° - A assiduidade da doação de que trata o caput será constatada através da comprovação de, ao menos, duas doações de sangue no período máximo de 18 meses anteriores ao início da comercialização dos ingressos para o evento.\r\n\r\n§ 2º - O total de gratuidades disponibilizadas pela produção do evento não poderá ser inferior a 1% da carga total de ingressos colocada à venda.\r\n\r\nArt 2° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa incentivar a doação de sangue no Estado do Rio de Janeiro, abordando um problema crônico de nossos hemocentros: a baixa adesão de doadores regulares.\r\n\r\nA doação de sangue é fundamental para a manutenção dos serviços de saúde e para que possamos salvação de vidas em diversos procedimentos médicos. Contudo, as taxas de doação ainda se mantêm abaixo do ideal, fazendo-se necessária a implementação de políticas que promovam esta prática.\r\n\r\nAo oferecer a gratuidade de ingressos para doadores de sangue em eventos culturais e esportivos patrocinados ou apoiados pelo poder público, este Projeto pretende incentivar uma maior adesão à doação de sangue de maneira regular. Vale ressaltar que tal ação já se mostrou bem sucedida, tendo em vista iniciativa similar promovida pela cantora Ludmila que resultou no recorde de arrecadação de sangue pelo Hemorio, desde a sua abertura.\r\n\r\nEsse Projeto de Lei se alinha com os princípios de solidariedade e bem-estar social, incentivando a participação ativa do cidadão na comunidade através de ações que beneficiem a saúde coletiva. A doação de sangue é um ato de cidadania e solidariedade que pode salvar muitas vidas e, por isso, deve ser encorajada por políticas públicas efetivas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1633/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EMISSÃO EMERGENCIAL DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, poderá disponibilizar serviço de emissão emergencial de documento provisório de identificação para cidadãos que sofram com a perda, furto ou roubo de seus documentos.\r\n\r\n§ 1° - O serviço de que trata o caput poderá ser acessado pelas pessoas que comprovarem a necessidade urgente de utilização do documento de identificação para viagens, provas de concursos públicos e quaisquer atividades nas quais não seja possível substituir a forma de identificação pessoal.\r\n\r\n§ 2° - A emissão emergencial de documento de identificação poderá ocorrer em até 24 horas a partir da sua solicitação, cabendo ao DETRAN/RJ regulamentar o procedimento a ser adotado.\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca atender a uma demanda da população do Estado do Rio de Janeiro que, quando em situação de perda, furto ou roubo de seus documentos de identificação, se depara com grandes transtornos e dificuldades de acesso a serviços essenciais.\r\n\r\nÉ notório que o processo de emissão de uma nova identidade pode ser demorado, o que pode resultar em prejuízos significativos para o cidadão que necessita do documento para viagens, concursos públicos ou qualquer outra atividade que exija uma forma irrevogável de identificação pessoal.\r\n\r\nAo estabelecer que o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ deverá disponibilizar um serviço de emissão emergencial de documento provisório de identificação, este Projeto de Lei visa garantir a continuidade dos direitos e deveres civis do cidadão, impedindo que ele seja prejudicado por circunstâncias além de seu controle.\r\n\r\nAdicionalmente, este projeto busca trazer mais eficiência e agilidade ao serviço público, valorizando o princípio da efetividade da Administração Pública. É nosso papel enquanto representantes da sociedade promover ações que visem facilitar a vida dos cidadãos, proporcionando uma resposta rápida e efetiva aos seus problemas.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 363/2023\r\n\r\nDECLARA A CIDADE DE PETRÓPOLIS, COMO A “CAPITAL ESTADUAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÕES”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados YURI, Carlos Minc.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 246/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA APARECIDA DE ARAÚJO SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 02.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora MARIA APARECIDA DE ARAÚJO SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Aparecida de Araújo Silva, nascida em Barra Mansa - RJ, mas vive em Volta Redonda desde criança. De família católica, participava da comunidade como Catequista. Conheceu Dom Waldyr num dos encontros de formação e estudo bíblico, em 1975. Ele estava sempre presente incentivando a formação de novos catequistas.\r\n\r\nDevido à sua fé e ao testemunho de Dom Waldyr, Cidinha, se filiou ao SEPE (Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro). E com o apoio do Bispo, participou da primeira greve realizada, em 1979. Mais tarde, se filiou ao PT.\r\n\r\nSemanalmente, reuniam-se na Curia, para discutirem sobre política e espiritualidade. Passou a fazer parte da Coordenação Diocesana de Catequese e do Ensino Religioso.\r\n\r\nPor ser da direção do Sindicato foi perseguida e colocada à disposição da Secretaria de Educação do Estado. Em sua defesa, D. Waldyr conversou com as autoridades e o processo foi interrompido.\r\n\r\nEle sempre valorizou a participação dos leigos e leigas e apoiou a criação do Conselho Diocesano de Leigos e Leigas e das Escolas de Formação nas 4 Regiões Pastorais da Diocese, em 1993, como também do IDT (Instituto Diocesano de Teologia), em 1997. E assim, formou muitos cristãos que estão atuando nas comunidades até hoje.\r\n\r\n“O seu testemunho de vida, sempre em defesa dos mais pobres, é um exemplo e uma força para continuarmos na defesa dos marginalizados”. Maria Aparecida\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 247/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 02.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Inês Pandeló Cerqueira, mais conhecida como Inês Pandeló, nasceu em Cataguases, aos 19 de fevereiro de 1959. É jornalista, professora e política. Foi prefeita de Barra Mansa entre 1997 e 2001. Em 2002, foi eleita deputada no Rio de Janeiro pelo PT. Reelegeu-se, em 2006 e em 2010.\r\n\r\nSua conscientização cristã e cidadã ocorreu na assembleia da greve de ocupação da CSN.\r\n\r\n“Fiquei muito impressionada ao ver Dom Waldyr em cima do carro de som celebrando a missa. Do lado de dentro da usina, milhares de operários sentados no chão, e do lado de fora milhares de pessoas das comunidades e movimentos sociais, esposas e filhos de operários. Não se ouvia um pio na hora que D. Waldyr falava. Isso me emocionou muito”. Inês Pandeló\r\n\r\nEm janeiro de 1997, ao assumir a prefeitura de Barra Mansa, houve a ocupação da Fazenda do Salto no Distrito de Floriano. Como prefeita, ela deu o apoio necessário para que a fazenda se mantivesse ocupada até a posse dos sem-terra que ali estavam, mas D. Waldyr foi imprescindível para que a polícia não desocupasse a fazenda. E quando a situação se resolveu, D. Waldyr realizou uma celebração, em que participaram todos os ocupantes, muitos padres e representantes de vários setores da região Sul Fluminense.\r\n\r\n“Encontrar com Dom Waldyr nas comunidades e movimentos, era a certeza do povo de estar protegido e de sabermos que estávamos do lado certo”. Inês Pandeló\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 248/2023\r\n\r\n\"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA MARIA LUIZA FERNANDES GOMES, GOVERNADORA DO DISTRITO LC1- BERÇO DO LEONISMO NO BRASIL\". \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 02.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Sra. Maria Luiza Fernandes Gomes, Governadora do Distrito LC1- Berço do Leonismo no Brasil.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Carlos Minc, Dani Monteiro, Marcelo Dino, Martha Rocha, Professor Josemar, Rodrigo Amorim, Roseverg Reis.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes a Sra. Maria Luiza Fernandes Gomes.\r\n\r\nMoradora a mais de meio século na Barra da Tijuca, na Ilha da Coroa, n.21 - Barrinha/RJ, nascida em 11/04/1943, ela dedica seu tempo à população, de forma voluntária, sempre com a intenção de fazer o melhor pelas crianças e adultos que tanto precisam. Participou de diversos cursos, especializou-se no assunto, e partiu para a prática, literalmente. Mãe de dois filhos e avó de duas netas Marina e Isabela, divide seu tempo entre a família, o trabalho como empresária, e o bem ao próximo.\r\n\r\nEla está como Governadora do Distrito LC1 - Berço do Leonismo no Brasil. Fundadora do Lions Clube Rio de Janeiro Cidade Maravilhosa, onde foi presente por 8 vezes, da associação Barralerta e da associação Acibarrinha. Recebeu o prêmio “Mulheres que fazem a diferença” conferido pela OAB; tendo as atribuições de Diretora da ABRAG-RJ) Associação Brasileira de Portadores de Glaucoma, Amigos e Familiares), fez parte de duas frentes de trabalho no Lions Clubs: Prevenção e combate ao Câncer Pediátrico e Presidente de Atividades Culturais e Comunitárias do Distrito LC1, pelo qual recebeu o prêmio “Gente que faz”, a Ordem doa Advogados do Brasil (OAB-Barra da Tijuca). \r\n\r\nA Sra. Luiza Gomes, implantou o posto da 1ª Vara de Menores da Capital, na Barra da Tijuca, e foi coordenadora do projeto “Escola de Paris”, na região. Seu perfil é marcante, sempre ao lado da população, ajudando na resolução d problemas surgidos nas suas áreas de atuação.\r\n\r\nMe honra muito prestar essa homenagem, eis que cada vez mais são necessárias pessoas com esse ímpeto de promover o bem aos mais necessitados e menos favorecidos, através de seus programas sociais.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio aos meus pares para a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nAssim sendo, pela história, com a singularidade dos que marcam sua trajetória, solicito a concessão da mais alta comenda desta Casa de Leis para que a Sra. Maria Luiza Fernandes Gomes, passe a figurar na seleta galeria dos que se perpetuam pelo legado ao Brasil.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 23/2023\r\n\r\n\"CRIA A FRENTE PARLAMENTAR \"PRÓ-FERROVIAS FLUMINENSE.\"\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO; LUCINHA; MARTHA ROCHA; CLAUDIO CAIADO; YURI; ROSENVERG REIS; SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 02.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nArt. 1º. Fica criada a Frente Parlamentar, \"PRÓ-FERROVIAS FLUMINENSE\", com os seguintes compromissos a serem trabalhados, efetivados e desenvolvidos:\r\n\r\n§ 1º. Acompanhar, debater e formular políticas públicas estaduais sobre a implantação de novos trechos ferroviários, sobre a malha ferroviária ociosa, bem como o incremento da malha ferroviária em operação no Estado do Rio de Janeiro para fins turísticos, logísticos e de passageiros e cargas.\r\n\r\n§ 2º. Acompanhar matérias que já tramitaram ou que estão em tramitação no Parlamento Estadual, bem como apresentar novas proposições relativas ao setor no Estado do Rio de Janeiro, inclusive sobre a tarifa social e fontes de financiamento no caso de transporte de passageiros sobre trilhos.\r\n\r\n§ 3º. Realizar audiências públicas, encontros, seminários, debates e outros eventos com o objetivo de discutir a implantação de novos trechos ferroviários, a reativação da malha ferroviária em operação no Estado do Rio de Janeiro para fins turísticos, logísticos de cargas e passageiros.\r\n\r\nArt. 2º. A Frente Parlamentar \"PRÓ-FERROVIAS FLUMINENSE\", terá caráter suprapartidário, tendo por objetivo reunir parlamentares desta Casa de Leis em defesa das ferrovias fluminenses. \r\n\r\nArt. 3º. A adesão à Frente Parlamentar \"PRÓ-FERROVIAS FLUMINENSE\" será facultada aos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º. As reuniões da Frente Parlamentar \"PRÓ-FERROVIAS FLUMINENSE\" terão caráter público.\r\n\r\nArt. 5º. A Frente Parlamentar \"PRÓ-FERROVIAS FLUMINENSES\", funcionará conforme seu Estatuto, que deverá respeitar a legislação em vigor, e atuará sem ônus para a Assembleia Legislativa.\r\n\r\nParágrafo único. O Estatuto a que se refere o caput deste artigo será elaborado pelos membros da Frente Parlamentar, em reuniões estabelecidas, onde somente os parlamentares presentes terão direito ao voto.\r\n\r\nArt. 6º. Este Requerimento entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, YURI, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Douglas Ruas, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Cláudio Ribeiro, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Renata Souza, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na forma dos artigos 106 V e 116, ambos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para o arquivamento em definitivo do Projeto de Lei Complementar nº 51/2021, proposição por mim protocolizada nesta Casa de Leis.\r\n\r\nSem mais pelo momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 3761/2017, DE ACORDO COM O ART. 106, V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CASA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental prevista no Artigo 106, V, do Regimento Interno, que seja realizado o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 3761/2017, DE MINHA AUTORIA, QUE “DETERMINA AO PODER EXECUTIVO O OFERECIMENTO DE ASSSITÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS POLICIAIS MILITARES QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, QUE SE ENVOLVAM OU SEJAM IMPLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA, SEJA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 279/2023\r\n\r\nEm 01 de agosto de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Ex.ª o Projeto de Lei nº 5814/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDFCP nº 150 de 2023, do gabinete do Deputado Fred Pacheco, relator da proposição, às fls. 09 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEPOL/ATA Nº 629/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 02.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRef: OFÍCIO SGMD/BD Nº 038/2023 - Secretaria-Geral da Mesa Diretora -ALERJ - PROJETO DE LEI Nº 639/2015 - Deputado Átila Nunes\r\n\r\n(SEI-360021/002643/2023)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho, em atenção aos termos do Ofício SGMD/BD Nº 038/2023, pelo qual encaminha a cópia reprográfica do Ofício CSPAP/SEC n° 182/2023, referente ao Projeto de Lei nº 639/2015, de autoria do Deputado Atila Nunes, solicitando pronunciamento desta SEPOL, prestar os seguintes esclarecimentos.\r\n\r\nEm atendimento a presente demanda, o Departamento-Geral de Administração e Finanças - SEPOL/DGAF, por intermédio da Divisão de Orçamento e Execução Financeira - SEPOL/DGAF/DOEF, manifestou-se com as informações transcritas a seguir:\r\n\r\n“Trata o presente sobre o encaminhamento do Projeto de Lei nº 639/2015, que dispõe acerca da alteração da Lei nº 563/1982, que versa sobre a aplicação de multa pela posse, uso ou comércio indevidos de armas, munições, explosivos e produtos controlados, cuja proposta tem por objetivo o reajuste no valor das multas administrativas conforme Art. 1º da referida Lei.\r\n\r\nNo que concerne as atribuições da DOEF e da ASCONT, em análise dos autos observamos que a Lei n° 563/1982, não especifica qual órgão arrecadante da receita oriunda das multas administrativas. Deste modo, caso haja interesse desta administração, será necessária a inclusão de artigo indicando o FUNESPOL como órgão responsável pela arrecadação dos recursos provenientes desta Lei, considerando o disposto no inciso VIII, Art. 2º da Lei n° 1.345/88 (Criação do FUNESPOL).\r\n\r\nQuanto ao reajuste dos valores das multas administrativas, não adentrando aos aspectos legais que norteiam a aplicação destas, não vislumbramos óbice quanto as normas contábeis e financeiras aplicáveis.\r\n\r\nCumpre ressaltar, que a alteração proposta ensejará em regulamentação da Lei n° 563/1982, visando normatizar os procedimentos administrativos, bem como, os financeiros, indicando o código de receita específico para o recolhimento da multa.”\r\n\r\nNa expectativa de termos ofertado as informações requisitadas, colho o ensejo para apresentar os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRespondendo pela Assessoria Técnico-Administrativa - ATA/GAB/SEPOL\r\n\r\nDelegada de Polícia\r\n\r\nMat. 969.368-0\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\nId: 2498569"
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PRESIDENTE (Otoni de Paula Pai) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h25min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados; servidores; assessores; público presente; toda a equipe de mídia e galeria, também, que se faz bem representada hoje aqui na Casa.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE MODIFICA O ART. 5°-A DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor me permite fazer aqui um comentário sobre o parecer? Não estou divergindo, só um comentário. \r\n\r\nJá teve projeto de lei tramitando sobre este tema, de uma forma mais ampla do que está propondo o Deputado André Corrêa. Esse projeto foi vetado. O Deputado André Corrêa está propondo definir o prazo prescricional nos casos dos processos que tramitam no Tribunal de Contas do Estado. Anteriormente, em um projeto de lei de minha autoria com o Deputado Paulo Melo, no qual nós tivemos a iniciativa de mudar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, o Supremo considerou inconstitucional, porque essa iniciativa caberia ao Tribunal de Contas. A posteriori, em outros projetos de lei, outras unidades da federação mexeram só no prazo prescricional, e o Supremo considerou constitucional, porque achou que sobre prescrição o Poder Legislativo tem competência. Mas, eu tenho um receio, Sr. Presidente, de que o projeto de lei confronte com a nossa Constituição do Estado. E já tem uma emenda constitucional proposta pelo Deputado Serginho Fernandes, que me pediu até que eu fosse coautor, para alterar a Constituição do Estado.\r\n\r\nEntão, o que eu queria sugerir a V.Exa.? O projeto dele caminha porque ainda vai à sanção, tem 15 dias para sancionar, e traríamos a emenda constitucional à Constituição do Estado à pauta para ver se harmoniza. Uma mera sugestão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado pelas considerações, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado André deseja fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, só para esclarecer os colegas. Estamos, basicamente, Presidente, transformando em lei o que o Supremo Tribunal Federal decidiu, ou seja, não estamos inventando nada, não tiramos uma vírgula e, basicamente, estamos estabelecendo um prazo prescricional de 5 anos.\r\n\r\nPara ficar bem claro para todos os colegas, qualquer desvio com dolo, qualquer dano ao patrimônio público é imprescritível. Isso é constitucional. Não estamos mexendo nisso. Estamos defendendo o gestor de boa-fé para que não haja um apagão de canetas das pessoas de bem que queiram participar do processo político. Recentemente, um prefeito recebeu uma citação do Tribunal de Contas de 2003, de 20 anos atrás. Não é justo que a espada esteja na cabeça. Todo cidadão tem direito a um processo com justo tempo, e o prazo de 5 anos é mais do que justo para que ocorram as decisões. Processos, Presidente, que estão lá há mais de 3 anos sem deliberação terão 2 anos para que se tomem as providências. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo abordou bem, é uma questão que o Supremo já pacificou; portanto, não estamos mexendo em nada que não seja o prazo prescricional. Para que possamos ter tranquilidade - acho que é quase um preciosismo -, poderíamos retirar da Constituição. Não cabe à Constituição do nosso estado ficar se envolvendo em questão prescricional.\r\n\r\nConversando com os Deputados Rodrigo Amorim e Dr. Serginho - se V.Exa. concordar -, a ideia seria apresentar uma Emenda Constitucional simplesmente suprimindo o prazo prescricional da Constituição.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo está informando que já existe - eu desconhecia - uma Emenda em tramitação. Seria mais adequado.\r\n\r\nEsclarecendo e agradecendo o apoio de V.Exa., acho que vamos fazer justiça com os gestores de boa-fé.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É muito rápido.\r\n\r\nEm relação ao que disse o Deputado André Corrêa, quero dizer que apoio esse Projeto e vou dizer por que com uma razão parecida. \r\n\r\nComo V.Exa. sabe, fui duas vezes secretário estadual do ambiente: de 2007 até o início de 2008 e de 2011 a 2013. Já deixei de ser há 10 anos. Fui notificado em 52 processos e me livrei de todos. Felizmente não paguei R$ 1,00. Do último que me livrei foi há 6 meses. A sorte é que me defendeu um advogado, que não é meu, mas era procurador. Como eu não assinava nada sem ele autorizar, ele se sentiu na obrigação.\r\n\r\nAlguns processos desses eram do tipo: “Por que dei mais prazo para os municípios do Norte indicarem um local para fazer viveiro?” Isso foram 5. Eu me livrei de todos, felizmente, mas o último foi há 6 meses, e eu larguei a secretaria há 10 anos. Isso é para mostrar como V.Exa. tem razão.\r\n\r\nUma outra sorte que tive. Como não tenho inimigos na secretaria, sempre os dados todos estão à disposição. Imagina em uma situação em que o gestor sai, e o sucede alguém que não corra atrás de tudo. Não é verdade isso, Deputado André Corrêa?\r\n\r\nÉ para referendar a sua preocupação e o seu Projeto. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nA Deputada Giselle Monteiro está adoentada. \r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, queria pedir a V. Exa. a chamar os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Houve um erro meu na leitura do parecer da CCJ. O parecer é pela constitucionalidade com emendas, pedindo forma final de redação e concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2023 QUE “MODIFICA O ART. 5°-A DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2023 QUE “MODIFICA O ART. 5°-A DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo alterar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar Estadual nº 63, de 01 de agosto de 1990).\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de corrigir erro redacional no projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei complementar, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INCLUA-SE O ART. 5°A À LEI COMPLEMENTAR N.º 63, DE 01 DE AGOSTO DE 1990 - LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei complementar, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Inclua-se o art. 5°A à Lei Complementar n° 63, de 01 de agosto de 1990, que passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5°A - Prescreve em cinco anos a ação punitiva do Tribunal de Contas do Estado, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.\r\n\r\n§ 1° Incide a prescrição no processo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.\r\n\r\n§ 2° Quando o fato objeto da ação punitiva do Tribunal de Contas do Estado também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.\r\n\r\n§ 3° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:\r\n\r\nI - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;\r\n\r\nII - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;\r\n\r\nIII - pela decisão condenatória recorrível.\r\n\r\nIV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública estadual.\r\n\r\n§ 4° Ressalvadas as hipóteses de interrupção previstas neste artigo, para as infrações ocorridas há mais de três anos, a prescrição operará em dois anos, a partir dessa data.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 01/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2023\r\n\r\nINCLUA-SE O ART. 5°A À LEI COMPLEMENTAR N.º 63, DE 01 DE AGOSTO DE 1990 - LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Inclua-se o art. 5°A à Lei Complementar n° 63, de 01 de agosto de 1990, que passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5°A - Prescreve em cinco anos a ação punitiva do Tribunal de Contas do Estado, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.\r\n\r\n§ 1° Incide a prescrição no processo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.\r\n\r\n§ 2° Quando o fato objeto da ação punitiva do Tribunal de Contas do Estado também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.\r\n\r\n§ 3° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:\r\n\r\nI - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;\r\n\r\nII - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;\r\n\r\nIII - pela decisão condenatória recorrível.\r\n\r\nIV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública estadual.\r\n\r\n§ 4° Ressalvadas as hipóteses de interrupção previstas neste artigo, para as infrações ocorridas há mais de três anos, a prescrição operará em dois anos, a partir dessa data.\"\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito, de acordo.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Sigo o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Dani.\r\n\r\nSó para constar, também, que o Deputado Léo Vieira aqui em comum acordo com o autor e com a Presidência retirou as emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Boa tarde a todas e todos. Quero me dirigir ao Deputado André Corrêa porque na legislatura passada eu tive a oportunidade de participar de algumas reuniões que foram solicitadas pelos prefeitos, na sua maioria, de cidades do nosso interior, e esses prefeitos relataram, exatamente, a angústia que é fazer a gestão pública e não ter delimitação de um prazo prescricional.\r\n\r\nEntão, eu acho que esse projeto do Deputado André Corrêa quando tem esse olhar de dar garantia jurídica a quem está à frente da gestão, sem dúvida nenhuma, vai fazer com que melhore para também quem faz a execução dos projetos, que são os servidores públicos.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 681-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, TIA JU, DIONÍSIO LINS, YURI, MARINA DO MST, MARTHA ROCHA E ANDREZINHO CECILIANO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLANTE MÓVEL JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, EM SEUS NÚCLEOS DE ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO - NAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6207/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS IMIGRANTES ASIÁTICOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, sei que V. Exa. é sensível à pauta da migração, pois, inclusive, tem matéria na Casa com o tema. Chamo também aqui todos os Deputados e Deputadas, pois é uma data que entra no nosso calendário, mas ela tem um simbolismo muito grande de toda contribuição das diversas racialidades, etnias e nacionalidades asiáticas para o Brasil.\r\n\r\nÉ bem verdade que o Brasil é um país multiétnico, multirracial e que tem uma contribuição muito forte de etnias africanas, latinas e etnias brancas também europeias. A contribuição asiática não é a mais pujante na estrutura brasileira, mas ela é substancial e robusta. Ela está, muitas vezes na nossa culinária, ela está nas nossas práticas medicinais, ela vem sendo incorporada inclusive em elementos mais recentes como a indústria têxtil, da qual a produção asiática é muito forte aqui no nosso país.\r\n\r\nAlgumas regiões do nosso estado, como a própria região serrana, recebem comunidades de imigrantes asiáticos, por isso, inclusive, o objetivo desse projeto, que é um projeto de autoria do parlamento juvenil, da parlamentar Maria Eduarda, de Teresópolis, uma jovem da região serrana que reconhece a importância da imigração asiática, não apenas na região serrana, mas no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nEntão, esse projeto ser aprovado hoje representa a participação da nossa juventude, daqueles jovens que participaram da 13ª edição do Parlamento Juvenil, e também representa a legitimação das diversas contribuições que hoje nós temos para nos chamarmos, nos reconhecermos Nação Brasileira, nos reconhecermos enquanto brasileiros e brasileiras.\r\n\r\nEntão, vamos juntos para efetivar a participação da nossa juventude e, também, para referenciar a migração asiática no nosso país.\r\n\r\nO meu sonho era que a Deputada Elika Takimoto pudesse assinar esse projeto. Em vez de V.Exa. me pedir, eu queria oferecer a V.Exa., no entanto, o projeto é de 2022, V.Exa. não estava ainda na Casa. Queria fazer essa referência. Eu, inclusive, reconheço a importância que é para nós termos você aqui não apenas como professora, como cientista, como pesquisadora, como militante, mas também como uma pessoa que é descendente da imigração asiática e que corrobora e confirma tudo aqui que eu estou falando da contribuição fundamental das imigrações asiáticas aqui no nosso país.\r\n\r\nEntão, queria também fazer essa referência e essa homenagem a V.Exa. Infelizmente, a coautoria não é possível. Mas deixo aqui a homenagem ao trabalho de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1054/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES EM RECINTOS FECHADOS, EM FUNÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA E OU FORTES CHUVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE FREITAS, EURICO JÚNIOR E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda. Retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1560/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, TANDE VIEIRA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (para discutir) - Presidente Bacellar, eu relatei esse projeto. Eu queria homenageá-lo, porque foi uma ideia muito boa. \r\n\r\nNós todos, Deputadas, Deputados da Casa, vemos que a cultura - a Deputada Verônica preside a Comissão da Cultura e, também, faço parte com vários colegas - e o esporte podem abrir as portas e as janelas para a nossa juventude mostrar o seu valor. Por exemplo, eu sou autor da lei que criou o Fundo Estadual de Cultura, que garante 60% dos investimentos no interior do Estado para não ficar tudo concentrado, Deputada Elika, na Capital. \r\n\r\nEntão, o vosso projeto é muito interessante, porque abre mais uma oportunidade para aqueles grupos que não estão na telinha da TV, que já não têm patrocínios das grandes empresas. Às vezes, a dificuldade é a pessoa poder se expor e mostrar o seu valor. A maioria nem pode, nem consegue isso. Portanto, é meritório. Eu vejo isso num momento, agora, que nós estamos saindo de um período de obscurantismo, foram derrubados vetos das leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo. É hora de valorizarmos a cultura e o esporte como mecanismos que abrem portas e janelas, pois a juventude não é para morrer, mas para brilhar. Deputado Rodrigo Bacellar, o projeto de V.Exa. abre portas e janelas para que, por meio da cultura e da música, a juventude possa mostrar seu valor.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDeputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero saudar a iniciativa de V.Exa., porque projetos como esse são muito importantes, que visam a oportunizar acesso aos fazedores e fazedoras de cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTemos tido investimentos cada vez maiores na área da cultura e, só para o Estado do Rio de Janeiro, este ano, com a Lei Paulo Gustavo, serão destinados quase 300 milhões de reais - 132 milhões aportados nas prefeituras e quase 200 milhões indo direto para os cofres do governo estadual. Isso, certamente, vai desencadear um investimento muito importante para o acesso dos fazedores e fazedoras de cultura, para bandas e cantores poderem se apresentar por todo o estado. \r\n\r\nO projeto de V.Exa. está em consonância com esse novo momento que a pauta da cultura está vivenciando no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro. É lógico que temos que oportunizar os fazedores e fazedoras de cultura locais. Não adianta termos eventos com grandes bandas, nos quais o governo, às vezes, tem que aportar muitos recursos, não dando oportunidade aos fazedores e fazedoras de cultura locais, do Estado do Rio de Janeiro, que também precisam se apresentar, apresentar sua arte, sua manifestação cultural.\r\n\r\nPode contar com nosso apoio e com nosso voto para esse projeto, muito meritório. Se não tiver ainda o parecer da Comissão de Cultura, porque não vi, gostaria de proferi-lo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Quero manifestar total apoio à proposta de V.Exa., Sr. Presidente, e falar da importância de nós valorizarmos as e os artistas nacionais, principalmente aqueles coletivos que ainda estão em fase de consolidação da sua manifestação artística, e aqueles coletivos mais sensíveis, que expressam genuinamente a arte feita do âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que, muitas vezes, necessitam de financiamento público. \r\n\r\nNada mais oportuno que o poder público, no âmbito das manifestações e do apoio estrutural para as manifestações artísticas que ocorrem na extensão territorial do Estado do Rio de Janeiro, aporte recursos justamente para que, ao mesmo tempo em que celebra essas diversas manifestações artísticas, possa ajudar a estruturar com recursos públicos essas e esses artistas que expressam a diversidade do estado.\r\n\r\nNesse sentido, eu quero aproveitar a oportunidade para discutir um tema muito importante, a formação de profissionais da leitura e da literatura. Muitos sabem que tenho uma trajetória como dramaturga e estudando literatura. Por conta disso, fui procurada por um coletivo de leitoras e articuladoras e articuladores de bibliotecas públicas cobrando do poder público - no caso, do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - que dê consequência à lei que prevê a estruturação das bibliotecas públicas no âmbito do estado. \r\n\r\nTrata-se de lei desta Casa, aprovada em 2018, mas que ainda carece de regulamentação. Na realidade, essa lei implementa o Plano Estadual do Livro, Leitura Escrita e Bibliotecas Públicas e, desde 2018, quando foi aprovada e publicada, ainda percebeu qualquer tipo de financiamento do poder público que lhe desse formalização e que pudesse atender aos seus pressupostos, que são o estabelecimento dessas bibliotecas e uma rede de leitoras e leitores, principalmente em idade de formação nas comunidades mais desassistidas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, é muito importante que essa Casa quando discute financiamento público, de forma séria e adequada para as/os artistas, entendendo a pluralidade das manifestações artísticas, também atente para a necessidade de apresentar ao poder público alguma normatização que ajude, que concretize o estabelecimento dessa rede de formação de leitores a partir do financiamento do investimento público em bibliotecas públicas. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Dani.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir... Deputado Luiz Paulo me perdoe, é que o senhor, sempre muito gentil, deixa todo mundo passar a fila, V. Exa. acaba ficando um pouco esquecido, me perdoe pela falha. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o projeto de autoria de V. Exa., Programa Prata da Casa, eu considerei um projeto de muito bom mérito. Porque é muito interessante que nos espetáculos públicos que são financiados e incentivados por recursos do poder público, dê oportunidade a grupos, bandas, cantores e instrumentistas a fazerem uma apresentação para revelação de novos talentos.\r\n\r\nEu gostei muito do projeto. Produzi duas Emendas de Redação. Mas que eu não julgo que sejam lá fortemente importantes. Então, pedi para discutir, para dizer do mérito, que eu estou apoiando o projeto e se não tiver mais emendas, Deputado 50º, 100º, 70º, 1º deputado Marquinho, se for necessário, eu retiro as emendas se não tiver outra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nOi, Paulo. Não havendo mais quem queira discutir agora de fato, de direito, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 215/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA BÍBLICA DE FÉRIAS (EBF) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, CARLA MACHADO, ALAN LOPES E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 16 emendas e retorna às Comissões Técnicas. Deputada tia Ju, por favor. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Não deu tempo, mas para discutir rapidamente Sr. Presidente, porque até já passou, já é matéria vencida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A senhora pode quase tudo, fique à vontade.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Esse programa que estamos propondo nesse projeto diz respeito à utilização de um espaço que fica subutilizado durante o período das férias e que muitos pais de alunos nos procuraram e pediram para que fizéssemos essa proposta.\r\n\r\nNo Estado do Pará, Sr. Presidente, já é instituído esse programa, inclusive Deputado Doutor Serginho, com muito sucesso e com muito louvor. O Governador inclusive, fez um evento para anunciar o projeto abrindo as escolas. \r\n\r\nE, claro, o projeto recebeu 16 emendas. Eu estava lendo ali cuidadosamente as emendas. É um programa que, certamente, os adeptos e admiradores da Bíblia vão procurar. Não é nada impositivo para os alunos, até mesmo porque eles estão de férias. \r\n\r\nÉ bom deixar bem claro isso Deputado Doutor Serginho. E os pais, eles querem muito que as crianças tenham ali algo para se ocupar e envolver no período das férias. E vai tratar de atividades lúdicas, teatro, porque as histórias bíblicas, elas elevam também a cultura, o teatro, o incentivo a diversas atividades, inclusive esportivas, e os bons hábitos, os bons costumes que nós sempre trabalhamos muito. \r\n\r\nNós fizemos esse trabalho durante anos. O Deputado Carlos Macedo conhece muito bem. Foram 22 anos fazendo esse tipo de atividade dentro das comunidades, que sempre foram bem aceitos por todas as religiões, porque não tem aquele cunho de catequizar ninguém. Muito pelo contrário, usar a Bíblia, que é o livro mais lido do mundo, para dali tirar os ensinamentos básicos e princípios básicos do bom viver e da boa convivência com todos, que foi o que o Senhor Jesus nos ensinou enquanto esteve aqui na Terra.\r\n\r\nJesus nos ensinou a amar a todos indistintamente, independente dos seus credos religiosos. O Senhor Jesus sempre esteve muito ao lado das populações mais marginalizadas na época em que ele pisou aqui nesta Terra, ao lado das populações discriminadas, como, por exemplo, as prostitutas, que eram apedrejadas em público, sempre foram muito marginalizadas, ao lado dos pobres, daqueles que realmente viviam à margem da sociedade.\r\n\r\nEntão, o nosso fundamento, a nossa base, que utilizamos, principalmente para trabalhar com as crianças, é esse amor incondicional e esse respeito mútuo que o nosso Senhor Jesus e a Bíblia, a própria Palavra de Deus, sempre trouxeram. Zero de discriminação, um enorme volume de amor e de aceitação e de ensinos éticos, de respeito e amor ao próximo.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, tem a palavra pela ordem, o nosso líder, Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu vou aproveitar que o nosso presidente da CCJ, Deputado Rodrigo Amorim, chegou ao plenário, sobretudo, Deputado Rodrigo Amorim, por V.Exa. ser o presidente da CPMI que trata dos serviços concedidos. Existe uma realidade, Deputado Rodrigo Bacellar, e é importante V.Exa. prestar atenção nesta pauta muito cara para a população da Região dos Lagos.\r\n\r\nEu tenho cobrado, de maneira incisiva, da concessionária de Água e Esgoto alguns investimentos que são essenciais para a população daquele local. Nós temos a Praia do Siqueira, que hoje vive na lama por causa do esgoto. Nós temos uma população de toda a zona rural de São Jacinto, Botafogo, sem acesso à água potável, dentro do município de Cabo Frio. Os distritos de Arraial do Cabo que não têm acesso à água, que precisam de investimento, de expansão da água naquele local. Búzios, que é um local internacionalmente conhecido, que precisa de ampliação de investimento no tratamento de esgoto.\r\n\r\nE, aí, eu me deparo com as cobranças incisivas em cima da Prolagos, para que haja o investimento necessário, e obtenho uma resposta. E, Deputado Rodrigo Amorim, esse ponto é nevrálgico, eu obtenho a resposta de que a ausência de investimento se dá, inclusive, porque a Agência Reguladora, a Agenersa, não faz a análise da revisão quinquenal daquele contrato.\r\n\r\nAqui, temos que ter a cautela e o cuidado de avaliar que uma Agência Reguladora não pode segurar, de forma alguma, por uma omissão, o acesso do povo à sua garantia de água e saneamento. E, aqui, é importante frisarmos, há que se ter uma medida desta Casa em relação a este ponto, cobrando a Agenersa, da mesma forma como eu tenho cobrado a concessionária, sem que haja revisão de aumento da tarifa da população.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputado Dr. Serginho. Conte com o nosso apoio neste sentido, porque água e esgoto são prioridades para todo ser humano. É uma questão humanitária o direito à água e ao esgoto.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu quero pegar aqui o adendo na fala do meu líder, Deputado Dr. Serginho. O nosso mandato se caracteriza muito pelas fiscalizações. E acaba que recebemos muitas, mas muitas reclamações, principalmente da população da Região dos Lagos, Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nV.Exa. sabe que eu tenho comércio na Região dos Lagos, eu me faço presente. E é um desrespeito a forma com que a Prolagos trata a população da Região dos Lagos. Essa empresa que hoje é campeã de reclamação no Procon, ao lado da Enel, ao lado da Naturgy, entre outras. Eu quero que o Deputado Rodrigo Amorim preste atenção: Deputado Rodrigo Amorim, V.Exa., como presidente da CPI dos serviços delegados, eu, como membro, nós temos que agir, mas com veemência contra a Prolagos, com veemência.\r\n\r\nA população não pode pisar na lama, morar do lado do esgoto, dentro do esgoto e a Prolagos prestando um desserviço àquela população. Então, nós vamos ter uma próxima reunião da CPI dos serviços delegados, nós temos que dar porrada diretamente na Prolagos, Deputado Dr. Serginho, porque a população não pode sofrer com aquele descaso.\r\n\r\nE, aí, vamos fazer, sim, a revisão, mas sem que se aumente a tarifa para a população. A população não pode sofrer no bolso com essa revisão. E cobrar do presidente da Agenersa agilidade nisso. E aí, vamos convocar o presidente da Agenersa para estar no dia 8, na CPI dos Serviços Delegados, Dr. Serginho. E eu faço um convite a V.Exa. para que, mesmo não sendo membro da CPI, que o senhor esteja presente e ajude a cobrar que medidas cabíveis sejam tomadas para que a população da Região dos Lagos - eu falo de Cabo Frio, Araruama, São Pedro da Aldeia, Búzios, entre outros - não sofra com esse desserviço prestado pela Prolagos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Isso mesmo. E queremos convidar todos os nobres deputados e deputadas para estarem presentes, mesmo não sendo membros da CPI, mas fazendo coro, porque têm sido uma pauta dos 70 deputados e deputadas desta Casa. \r\n\r\nAs agências reguladoras têm que vir dar satisfação e cumprir o seu papel, sem taxar a população com mais encargos. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, e já que a senhora estendeu, isso vale também para a Água dos Rios. Porque a Água dos Rios chegou com a promessa de melhorar o atendimento, de levar água onde não tem, e não é o que está acontecendo nas cidades que a Águas do Rio atende, e vem trazendo mais desserviço para a população. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito hidrômetro colocado e apenas vento chegando na tubulação das pessoas e a conta. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 363/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE DECLARA A CIDADE DE PETRÓPOLIS, COMO A “CAPITAL ESTADUAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÕES”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, JORGE FELIPPE NETO E RENATO MACHADO. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente Tia Ju, mais uma vez, encantado por vê-la tão democrática, atuante, generosa, ocupando esta presidência. V.Exa. sabe que eu tenho uma caída muito especial pela solidariedade de V.Exa. \r\n\r\nDeputado Yuri, guerrilheiro serrano. Ora, foi feliz o Deputado Yuri ao propor este projeto: Petrópolis, capital estadual das unidades de conservação. Para quem não sabe, Petrópolis é um município - Deputado Yuri me corrija se for o caso - do tamanho ou maior que o Rio de Janeiro, em área. Um pouco menor. E tem muitas unidades de conservação, muitas. Não é maior, mas é bem grande. Tem muitas unidades de conservação e eu sei disso, porque algumas delas foram criadas por mim mesmo, criadas ou ampliadas. Dou o exemplo do Refúgio de Vidas Silvestres da Serra da Estrela, logo na entrada, na subida, esse faz corredor de biodiversidade entre a APA Petrópolis, que é federal, e a ReBio Tinguá, que está aqui na Baixada. E, recentemente, com o apoio de V.Exa., a Mona, Monumento Natural Maria Comprida. \r\n\r\nMas quando eu era Ministro do Meio Ambiente, nós duplicamos o Parque Nacional da Serra dos Órgãos entrando em Petrópolis também. Então, esse não foi criado, mas foi duplicado por nós. Na época, era gestor do Parque Nacional da Serra dos Órgãos o Ernesto Viveiros. \r\n\r\nMas V.Exa., que é um militante social, ecológico, feminista, revolucionário de Petrópolis, abraçou uma demanda dos montanhistas, dos ecologistas da região, que querem que a região fique ainda mais conhecida como uma região que defende o seu ambiente, que defende o ecoturismo, que cria empregos no ecoturismo, que está disposta a se desenvolver, mas preservando as encostas, as águas, a biodiversidade. \r\n\r\nEntão, estamos falando também de educação ambiental, de ICMS Verde, que arrecada mais. Sempre tem aqueles que criticam as unidades de conservação: “Já tem muita coisa defendida, daqui a pouco, não vai poder fazer nada”, não é verdade. Petrópolis tem aumentado sua receita com o turismo, inclusive com o ICMS Verde. Então, em bom momento, Deputado Yuri, V.Exa. apresentou este projeto. Eu espero que ele seja aprovado, sancionado e que façamos ampla divulgação disso. Porque estamos defendendo um princípio geral, cada vez mais importante, que é a defesa da mata atlântica e da biodiversidade e a defesa do ecoturismo, da sustentabilidade, do clima e da água. Uma parte da água que vem aqui para baixo está lá em cima. Se secar a água lá em cima vai faltar água para a agricultura, para o abastecimento.\r\n\r\nParabéns, Deputado Yuri, ecoguerrilheiro serrano, meus cumprimentos, minha admiração. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Yuri, o autor da proposta.\r\n\r\nO SR. YURI - Presidenta, quero agradecer a esta Casa, a todas as comissões por esse meu primeiro projeto, que é em defesa da minha cidade, que é em defesa do meio ambiente, que é em defesa de um desenvolvimento sustentável para as cidades, poder chegar aqui em plenário. \r\n\r\nE pedir ao nosso grande líder da pauta ecossocialista, Deputado Carlos Minc, ex-Ministro do Meio Ambiente, para ser coautor comigo. Seria uma honra gigantesca ter um projeto junto com V. Exa. \r\n\r\nE colocar algumas coisas. Agradecer ao meu assessor e também liderança da rede de sustentabilidade Painel, por ter construído esse projeto proposto pelo Julian Tchassa, um grande amigo nosso, montanhista, brigador das causas ambientais.\r\n\r\nE dizer o seguinte, reconhecer a minha cidade como Capital Estadual das Unidades de Conservação é a garantia não só de referenciar o que já existe ali, 17 unidades de conservação dentro da cidade, 22 que também, ao todo, compartilham com outros municípios. O entendimento de que 70% de Petrópolis está dentro de uma unidade de conservação. Nós temos, por exemplo, a APA Petrópolis que toma conta de quase todo o nosso território e apontar para um desenvolvimento mais sustentável que entende as nossas urgências em moradia, em prevenção de tragédia, em preservação e conservação ambiental e a provisão de recursos naturais como os recursos hídricos para as próximas gerações. Nós estamos vivendo um momento de mudança climática. Não garantir áreas protegidas nas nossas cidades, em especial da Região Serrana, é negligência. A partir do momento que reconhecemos Petrópolis como Capital Estadual das Unidades de Conservação nós incentivamos a criação de novas unidades naquela região. Inclusive aquelas de patrimônio natural, as reservas particulares de patrimônio natural, as RPPNs, que as pessoas do campo privado podem fazer. Incentiva que a Prefeitura crie mais parques naturais, crie unidades de conservação. O que vai ajudar a ampliação na arrecadação do ICMS Verde. Petrópolis hoje está em 16º no ranking de quem arrecada ICMS Verde. E um dos critérios são as áreas protegidas. É um absurdo uma cidade como a minha, verde, linda, que tem muitos problemas sociais, claro, mas que pode resolver numa relação honesta e sustentável com o meio ambiente. Mas ela está numa posição como essa de 16ª. Precisa melhorar o tratamento de esgoto, precisa melhorar a gestão dos resíduos sólidos - são outros critérios que interferem no ICMS Verde, mas também precisa garantir mais áreas protegidas. Hoje nós temos cerca de 70% do território com unidades de conservação, mas isso pode ser ampliado. E ter mais unidades de conservação na cidade garante mais arrecadação de ICMS Verde.\r\n\r\nHoje Petrópolis arrecada um pouco mais de cinco milhões em ICMS Verde. Se você for pegar, Deputado Carlos Minc, aquelas cidades que estão nas dez primeiras posições, elas já estão arrecadando mais de sete milhões. Nós temos condições de chegar a esse patamar, cumprindo todos os critérios, inclusive os de unidade de conservação. Nós sabemos que tem uma reforma tributária em curso, esse debate vai ser aprofundado, mas a lei de hoje garante o ICMS Verde e garante que as cidades que fizerem os seus deveres de casa vão ser atendidas. \r\n\r\nE reforço aqui a luta dos montanhistas, a luta dos ambientalistas, a luta dos pesquisadores, de todos aqueles que estão nas reservas, nos corredores e nos parques lutando para que possamos restituir neste Brasil uma política de preservação, uma política sustentável e que isso passa, graças a Deus e graças a natureza, pela minha Cidade de Petrópolis. Então, peço o voto dos meus colegas, para que eu possa articular com a Prefeitura o fortalecimento do ecoturismo, para que eu possa articular o fortalecimento do ICMS Verde para que eu possa garantir que a minha cidade não seja mais lembrada por tragédia, mas como sinônimo de desenvolvimento sustentável, onde as vidas humanas e de todo o meio ambiente podem conviver em harmonia.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um rapidíssimo aparte antes do Luiz Paulo? Mas é muito rápido, Luiz Paulo. É muito rápido. Presidente Tia Ju, eu sei que não é certo isso, mas é muito rapidinho. \r\n\r\nV.Exa. falou das RPPNs, e é uma coisa interessante. Eu me lembrei agora do seguinte: quando eu era ministro e duplicamos o Parque Nacional da Serra dos Órgãos, eu levei o Presidente Lula para a sua cidade de Petrópolis, para o Museu Imperial, e ele lá assinou a duplicação, mas só que dentro da área a ser duplicada, passou de 10 para 20 mil hectares, aproximadamente, havia 16 pedidos de RPPN, quer dizer, aquela reserva que o próprio proprietário diz que vai tomar conta às expensas dele mesmo.\r\n\r\nVocê sabe que nós retiramos essas 16 da área de ampliação e fizemos o Presidente Lula entregar um a um aos 16 proprietários que disseram que eles mesmos iam preservar aquela área, poupando o dinheiro do Estado e eles defendendo a sua área deixando de pagar o ITR - Imposto Territorial Rural - especificamente sobre a área protegida.\r\n\r\nComo isso aconteceu na sua cidade e, também, foi uma homenagem ao “RPPNistas”, eu então pedi apenas esse aparte para ter essa lembrança e compartilhar consigo e dizer que aceito, Deputada Tia Ju, com muito orgulho e lhe agradeço ser coautor nesta iniciativa tão oportuna.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, como líder de parte da bancada da bancada do PSD, eu quero aqui dizer que estou declarando o meu voto favorável elogiando a iniciativa do Deputado Yuri, porque, realmente, Petrópolis é a capital do império, é a capital da moda, é a capital de diversas coisas, mas é também, como ele está propondo, a capital estadual de unidades de conservação ambiental, até porque, Sra. Presidente, Petrópolis é a, de todos os municípios do nosso estado que tem a maior incidência de precipitação atmosférica no período de dezembro a março de cada ano, e quanto mais vegetado estiver Petrópolis, quanto mais unidades de conservação tiver, o risco se torna um pouco menor.\r\n\r\nEntão, primeiro, para parabenizar.\r\n\r\nE segundo, Sra. Presidente, eu fico vendo os sinais. Aí queria fazer um registro: hoje nós estamos aprovando o projeto do Deputado Yuri, um autêntico deputado estadual petropolitano, mas que faz incursões em São João de Meriti, e hoje esta Casa retorna aos trabalhos, e retornou ontem com a presença - queria saudar - do Deputado Átila Nunes, que também é outro petropolitano de coração, e como eu já tive muitas passagens por lá também, não pela capital de Petrópolis, que é o 1º distrito, mas lá no longínquo Pedro do Rio, queria aqui saudar também, além do Deputado Yuri, o nosso Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Átila Nunes. Não se inscreveu? Eu entendi errado? Perdão.\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra pela ordem, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Pela ordem) - Presidenta, quero agradecer aos Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo, que tem uma história em Petrópolis, principalmente no distrito de Pedro do Rio, conhece bem o nosso 4º distrito, foi morador daquela área, e reforçar uma coisa importante: quando o Deputado Luiz Paulo aponta que é uma cidade com mais vegetação, que tem respeito às suas florestas, quero lembrar que nós conseguimos garantir também uma política de moradia sustentável, uma política de habitação que não briga com o meio ambiente e que, portanto, não deixa vidas em risco. \r\n\r\nNós estamos entendendo que as nossas cidades hoje vivem o encontro da crise climática, que afeta todo o mundo, e o encontro da crise urbana, que é fruto de anos e anos sem política de habitação de interesse social, de descaso do poder público, da ganância da especulação imobiliária, algo que impacta muito fortemente a minha região, a Região Serrana que, por muitas vezes, é tratada como um novo bairro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar de todo o carinho que eu tenho pela capital e por todos os colegas que são da capital, lembro que nós não somos um novo bairro do Rio de Janeiro: nós somos uma região que tem muitos problemas. Nós não somos só aquele lugar que, na novela de Manoel Carlos, alguém vai e passa o verão. Nós não somos só isso.\r\n\r\nTemos urgências. E ver em deputados, como o Luiz Paulo, esse tipo de percepção fortalece o quanto temos que entender que Petrópolis não vai ter uma política de moradia, uma política de defesa civil, uma política de redução de risco, se não respeitar o seu meio ambiente e o pensamento sustentável que engloba o aspecto social, o aspecto econômico, o aspecto ambiental e o aspecto comportamental.\r\n\r\nMuito obrigado, deputado, e a todos os que contribuíram para que eu possa votar o meu primeiro projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Tia Ju, pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Logo em seguida, Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes, V.Exa. tinha pedido primeiro.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Presidente, hoje, eu me debrucei sobre o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e tive a infelicidade de ver uma autorização de contratação, pela Funarte, de um show que vai acontecer no Teatro João Caetano. O nome do projeto é Fim de Tarde, no dia 22 de agosto.\r\n\r\nNão é possível que o atual presidente da Funarte não esteja assistindo ao terror que está a segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, pois, se estivesse, ele não daria R$ 40 mil a uma pessoa que se diz artista, uma pessoa que a todo tempo assassina a língua portuguesa e que faz apologia à maior facção criminosa do Estado do Rio de Janeiro, o Comando Vermelho.\r\n\r\nTrata-se de MC Poze do Rodo, que tem uma música, por exemplo, que fala que a tropa é Comando Vermelho.\r\n\r\nAbro aspas. (Lendo:)\r\n\r\n“Respeita o CV, que só tem bandido brabo, só menor de guerra, que bota pra fuder. Nós é o terror dos Terceiro, ADA e dos meleca. Fala que a Tropa é Comando Vermelho. Se piar aqui na VK vocês vai ver. Só soldado preparado, os menor descontrolado. Se os cana brotar, a bala vai comer.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nComo pode o presidente da Funarte liberar R$ 40 mil para um show de uma pessoa que faz apologia ao tráfico de drogas, à maior facção criminosa do Estado do Rio de Janeiro, que é o Comando Vermelho? Não é possível.\r\n\r\nEu oriento esse cidadão, o presidente, quando ele for autorizar um recurso público, que ele pense com a cabeça das pessoas, do cidadão de bem do Estado do Rio de Janeiro, que paga seus impostos e que, com certeza, não concorda com esse tipo de aplicação do recurso público. É um verdadeiro absurdo.\r\n\r\nEstou fazendo um ofício, dando a partir de hoje ainda, dia 2 de agosto, vinte dias para ele cancelar o empenho e o valor entregue nas mãos de um cara que não representa a sociedade.\r\n\r\nMais que isso, eles justificam o seguinte: “Justificativa da contratação - Consagrado pela crítica especializada e opinião pública...” Opinião pública de quem? Do Comando Vermelho? Desses vagabundos que vivem aterrorizando o cidadão de bem no Estado do Rio de Janeiro? Não é possível.\r\n\r\nTenho absoluta certeza de que o governador Cláudio Castro não está a par desse assunto. Assim que terminar o Plenário de hoje, eu mesmo vou me encarregar de falar com o governador. É um absurdo o dinheiro do pagador de impostos ser destinado para essa cambada de vagabundos que aterroriza o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Minha querida Presidente Tia Ju, a senhora sabe o quanto eu gosto da senhora, essa baiana que já foi do axé, hoje é da Igreja Universal, mas que tenho certeza de que nos seus sonhos, às vezes, sonha com aquelas entidades de luz que vêm abençoá-la ao lado de Jesus. Cheguei até a fazer um verso. \r\n\r\nDuas palavrinhas, a primeira para o Deputado Anderson Moraes. Primeira coisa, o Deputado Anderson Moraes tem que citar o nome das pessoas. Quem é o Presidente da Funarj? \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Bom, primeiro dizer que, na verdade, é a Funarj, me desculpem, eu errei o nome da fundação, e o nome do presidente é o Sr. Jackson Emerick que, por gentileza, não dê o dinheiro do pagador de impostos na mão de vagabundo, principalmente para um cara desse que além de assassinar o português faz apologia à maior facção criminosa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Feito isso, eu estava com curiosidade de saber, engraçado que esse nome não me é estranho, Jackson Emerick, não me é estranho. \r\n\r\nDeputado Yuri, uma experiência muito interessante. Eu fui Secretário de Habitação numa determinada época e teve uma grande chuva em Petrópolis e construí várias casas ali no bairro de Vila Rica, saindo de Itaipava, que hoje virou um bairro gigantesco. Só por curiosidade, o que aconteceu na Vila Rica é o que acontece praticamente no Rio de Janeiro inteiro e, particularmente, em regiões de área de risco, eu era Secretário de Habitação, então, eu testemunhei isso. Por mais que eu tomasse o cuidado de dar os títulos de propriedade para as esposas, eu não sei como e por que cargas d'águas eles faziam, o pessoal todo a quem dei o título na Vila Rica, grande parte revendeu, sem poder legalmente fazê-lo, as casas e voltou para as áreas de risco de Petrópolis. Você não sonhava nem em ser concebido pelo seu pai e pela sua mãe, a chance de os cromossomos terem colocado você no mundo, mas existiu um prefeito muito famoso, Paulo Rattes, que era do MDB, era meu colega do velho MDB, e depois Ana Maria Rattes fez isso, eles incentivaram demais, naquela época do brizolismo, a invasão desmedida das montanhas de Petrópolis, das áreas de risco de Petrópolis. Ora, Petrópolis é feita por montanhas, só tem montanhas, só tem morro, você praticamente não tem uma área plana na região, e se estimulou tanto isso que todo ano descem várias casas, caem, e aí o prefeito, outra vez, dá aluguel-social, reconstrói nas áreas de risco e volta todo mundo e repete. Esse processo se dá em quase todo Brasil. Então, na minha época de Secretário de Habitação, me lembro que tinha mais ou menos uma estimativa de 10% da população do Rio de Janeiro, acho que era isso, sem casa própria. Provavelmente, hoje, devem ser uns 10 ou 20% sem casa própria, sem condições, sem habitação, e vai continuar um problema, e vai continuar o desembolso de aluguel-social. A política de habitação da maneira como é feita não adianta enquanto as pessoas retornarem às áreas de risco. Estou falando especialmente de Petrópolis, porque o Deputado Yuri, mais cedo ou mais tarde, talvez nos deixe aqui no ano que vem, porque será prefeito de Petrópolis. E fazemos votos que assim seja. É guerreiro, é combativo, tem essa vibração boa em cima dele de guerreiro, e é um candidato forte pela juventude, inclusive, de Petrópolis. Acredito que tenha apoio da sua bancada, não tem? Eu sei que ele é do Axé, mas eu estou sendo discreto porque ele vai receber votos dos evangélicos, não é, Tia Ju? A Igreja Universal vai com certeza votar com o Yuri. A Igreja católica em peso. Petrópolis, para quem não sabe, é majoritariamente católica, sabia? Petrópolis tem um peso católico muito grande.\r\n\r\nEntão, Yuri, falando agora absolutamente sério, se um dia você chegar a prefeito, não vai adiantar você fazer casas de aluguéis sociais, não vai adiantar coisa alguma, porque eu senti isso na carne, porque as pessoas voltam, alugam, ou vendem os seus imóveis e voltam para as áreas de risco. Ok?\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. Que saudade que eu estava da senhora! A senhora fica muito bem, como estava ontem, vestida de Ogum, São Jorge Guerreiro!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Como eu falei com V.Exa., ontem eu estava vestida de vermelho, para quem não me acompanhou, que representa o sangue do Senhor Jesus derramado por todos nós na Cruz, todos, como diz o Deputado Luiz Paulo, bem redundante, por todos. O vermelho representou, para mim representa o sangue de Jesus e a corporação que eu mais amo e defendo nessa Casa que é o Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 387/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, COM VISTAS AO PRESIDENTE DO DER, LUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIOS PARA VEÍCULOS CONDUZIDOS POR PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NO DESLOCAMENTO PARA ESCOLA E NO RETORNO EM HORÁRIO DE TRABALHO, NAS RODOVIAS ADMINISTRADAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EURICO JÚNIOR E FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação a emenda da Comissão de Indicação Legislativa. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas de plenário com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovadas.\r\n\r\nEm votação a indicação assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à redação final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Eu queria alertar ao grande parlamentar duque caxiense, Marcelo Dino, que a iniciativa de mensagens para esta Casa só cabe ao Governador. E eu ali sentado fiquei incomodado com o que eu li “solicito ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro”, era dispensável o nome, mas ele quis botar, eu respeito, “com vistas ao Presidente do DER, Luiz Roberto Pereira de Souza”. O Presidente do DER não envia mensagem nenhuma, quem envia mensagem é o governador. Então , a Comissão de Indicação Legislativa trocou o nome do Presidente, porque o Presidente mudou, e o que não tinha que ter era nome de Presidente nenhum do DER, só do governador. Evidentemente que eu entendi o mérito, estou votando favorável, mas só solicitando que não há necessidade. Às vezes acontece “solicito ao governador, mensagem sobre determinado problema de segurança pública, tendo em vista o Coronel Comandante”. A iniciativa é do chefe do executivo, o resto é nomeado a critério do chefe do executivo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, sabe que sempre quando o nosso decano fala aqui, nós temos realmente que entender, e até agradeço ao nobre deputado.\r\n\r\nPrimeiro, falar dessa classe que é uma classe que merece o respeito de todos os demais segmentos. Não tem nenhum segmento que não precise de um professor, seja o próprio professor, seja um engenheiro, um médico, seja um motorista, qualquer um precisa do professor. E nós sabemos a dificuldade que normalmente os professores têm, às vezes de deslocamento, salário, que não é um salário tão digno - essa é a grande realidade. É a profissão que deveria ter o maior salário, se nós pararmos e pensarmos. O astronauta teve um professor, o piloto, tantos outros, todos tiveram professores. E logo essa Indicação Legislativa vai exatamente para tentar amenizar o sofrimento desses professores e professoras que se deslocam, às vezes, em grande distância, principalmente o Estado. E, aí, existe todo um procedimento que tem que se fazer para que eles possam ter essa autorização. Então, me sinto muito honrado hoje e agradeço todos os Deputados por votarem a favor dessa Indicação Legislativa. Espero que o Governador coloque isso em pauta, que é muito importante. \r\n\r\nE aproveitando aqui, já que estamos falando de Educação, vamos dar pelo menos um recado para a nossa Secretária de Cultura, que poucos minutos atrás o Deputado acabou de falar aqui, o Anderson Moraes, gastar 40 mil reais com um show, com alguém que faz apologia, conforme estava na letra que ele leu. E hoje nós tivemos um policial do Bope que tomou um tiro no abdômen. Eu me lembro, eu sou policial, Presidente, eu me lembro quando falava assim: o Bope está aí, vagabundo corria. Hoje não faz mais isso. E nós, policiais, somos a última barreira contra esse mal, contra essa peste, essa coisa ruim que é o tráfico. E os traficantes, porque eu estive aqui ontem falando o que os traficantes estão fazendo ali em Duque de Caxias, traficante, milícia, hoje tudo é uma porcaria só: extorquindo os comerciantes do Pilar. Tomei a iniciativa de brigar e lutar por essas pessoas, que muitas das vezes lutam para tentar sobreviver, sendo extorquidos e dizendo que vão executar toda a sua família. E, aí, vem a Secretária de Cultura e libera 40 mil reais para um show de uma pessoa que não tem Cultura nenhuma. É inadmissível. \r\n\r\nEu tenho certeza de que o nosso Governador vai avaliar toda essa questão, porque é inadmissível e nós vamos lutar, sim, pelo cidadão de bem, pela Cultura, sim, que precisa ser levada para as pessoas. Mas não esse tipo de Cultura. É uma Cultura totalmente diferente. Obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Para a discussão da Indicação Legislativa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Na verdade, ela foi até cantada, mas vou conceder a V. Exa. um “pela ordem” e, aí, pode fazer a sua explanação. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Pela ordem) - Obrigado, Presidenta. Primeiro, sob a Indicação Legislativa do Deputado Marcelo Dino, ela tem grande relevância, visto que nós, profissionais de Educação, nós, professores, temos, trabalhamos em cidades diferentes, até porque nos é permitida a possibilidade de ter duas matrículas e trabalhamos em cidades muita das vezes não só vizinhas às nossas, mas esse deslocamento existe. Eu mesmo sou morador de São Gonçalo, tenho uma matrícula em Itaboraí, eu utilizava o pedágio que existe no limite entre São Gonçalo e Itaboraí. \r\n\r\nEntão, é uma Indicação que nós temos que batalhar para que seja uma iniciativa do Governo do Estado e que o Governo do Estado garanta efetivamente esse direito aos professores e aos profissionais da Educação nos seus veículos, que têm que ser entendido não como um privilégio. Um profissional de Educação, ter um veículo hoje, é uma forma de garantir um deslocamento de qualidade, visto que o transporte público no Estado do Rio de Janeiro e na sua Região Metropolitana é de péssima qualidade. Nós também não temos transportes de massa para atender efetivamente à população. Então, quero prestar minha solidariedade, meu apoio a essa Indicação Legislativa no que tange aos direitos dos profissionais da Educação e dos professores em particular. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 77/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA (DCAV) NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, é muito importante a indicação legislativa apresentada nesta Casa pela Deputada Martha Rocha diante da situação que temos de especificidade de crimes cometidos contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nEntão, é mais do que fundamental que Niterói receba uma delegacia como essa, mas é também conveniente que tenhamos em outras cidades do Estado do Rio de Janeiro, já que esse é um tema central. As nossas crianças e os nossos adolescentes precisam, sim, ter o respaldo necessário, atendimento adequado, e não só para essas crianças e adolescentes vítimas, mas também para os seus familiares - muitas vezes são as mães que levam essas crianças e adolescentes vitimados a um atendimento. Isso, Sra. Presidente, quando essas crianças e esses adolescentes sobrevivem à violência.\r\n\r\nTrago essa questão porque vimos um levantamento apresentado pela defensoria pública e também pelo núcleo de direitos humanos da OAB referente à Lei Agatha, que nós aprovamos nesta Casa - a Deputada Martha Rocha é coautora comigo nessa lei -, que garante a priorização de investigação em casos de assassinatos de crianças e adolescentes.\r\n\r\nÉ importante dizer que esta semana houve uma liminar da 1ª Vara da Infância da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça, trazendo a responsabilização do Governador do Estado em apresentar em até 60 dias um plano de priorização das investigações dos crimes de homicídios praticados contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsso é importante, Deputada Martha Rocha, porque nós não vimos uma priorização dessas investigações e hoje essas famílias não têm as respostas necessárias e fundamentais sobre o que aconteceu com as suas crianças e os seus adolescentes.\r\n\r\nEntão, é importantíssima a indicação legislativa, garantindo uma delegacia mas também precisamos garantir que se cumpra a Lei Agatha Félix, criada em homenagem à Agatha, uma criança de 8 anos atingida por bala numa ação policial e morta no Complexo do Alemão, dentro de uma Kombi, onde estava com sua mãe. Já foi provado que foi um tiro partido de um policial, mas não é em todos os casos que conseguimos que a investigação aponte quem atirou.\r\n\r\nNesse sentido, é fundamental que essa lei se cumpra para que o assassinato de crianças e adolescentes possa ter um desfecho em que o responsável seja devidamente enquadrado como mandam as nossas leis.\r\n\r\nTrago essa informação sobre a liminar expedida no início dessa semana, obrigando o Governo Cláudio Castro a apresentar um plano em até 60 dias de cumprimento da priorização de investigação em casos de assassinatos de crianças e adolescentes. Estendo os parabéns para a Deputada Martha Rocha pela excelente iniciativa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha, parabenizo V.Exa., que sabe que eu sou uma defensora árdua dos direitos das crianças e adolescentes e da criação da delegacia, pois já passou da hora da ampliação. Parabéns pela iniciativa.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, concedo a V.Exa., se desejar, coautoria, o que me dará muito prazer. Lembro bem que, quando chegamos a esta Casa, V.Exa. estava na Comissão da Criança e do Adolescente e trabalhou muito. Naquele momento a Comissão de Direitos Humanos era presidida pelo Deputado Marcelo Freixo. A Comissão de Segurança, a sua Comissão e a de Direitos Humanos trabalharam muito, até mesmo com a Anistia Internacional, discutindo a questão dos homicídios de criança e adolescente.\r\n\r\nA iniciativa de pedir a instalação de uma DCAV é porque nossa experiência, também em Delegacia de Mulheres, nos mostra que a porta de entrada dessas questões muitas vezes se dá pela Delegacia de Mulheres, mas a DCAV tem toda uma estrutura diferenciada, sobretudo não no acolhimento, que eu acho que, neste sentido, a Delegacia de Mulheres o tem também, mas numa escuta diferenciada, porque escutar uma mulher vítima de violência é uma coisa; escutar uma criança vítima de violência, muitas vezes de violência sexual praticada pelos seus conhecidos, faz também com que essa delegacia tenha que ter uma estratégia de acolhimento diferenciado.\r\n\r\nEntão, eu acho que é de suma importância e espero verdadeiramente, diante da implantação da delegacia, que o Sr. Governador faça o mesmo olhar da Divisão de Homicídios: que estenda para a DCAV a competência e a atribuição para também os municípios de São Gonçalo e Itaboraí, além de Niterói, que são municípios, sobretudo o município de São Gonçalo, onde há um alto índice de violência, seja praticado contra a criança ou contra a mulher, o crime de natureza comum.\r\n\r\nE quero dizer à Deputada Renata, se assim o desejar, que também será um prazer contar com ela na coautoria dessa indicação legislativa.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Martha Rocha, pela sensibilidade e o reconhecimento dos trabalhos, assim como também reconhecemos o trabalho de V.Exa., uma especialista nesta questão. Parabéns pela iniciativa.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 44/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESPECIATIVO, DEFININDO-LHE A DIRETRIZ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO, MUNIR NETO, ALAN LOPES E RENATO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ESPORTE E LAZER; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da CCJ é favorável à Emenda 9; favorável com Subemenda às Emendas 1, 2, 10; prejudicada a Emenda 4 pela Emenda 5 da CCJ; contrário às demais emendas; concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 44/2023 QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIATIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Índia Armelau\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nDeputado Munir Neto (n.ºs 09 e 10)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 09,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 10,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 04 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 10 (dez) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 44/2023 QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIATIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 09 merece prosperar em sua literalidade. As emendas n.ºs 01, 02 e 10 somam ao projeto ainda que com subemenda. Resta prejudicada a emenda n.º 04 pela emenda n.º 05 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao artigo 7º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - ...\r\n\r\n§º. Os convênios celebrados deverão ter seus dados publicizados pelo órgão competente em sítio eletrônico”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica Instituído o Programa EspeciAtivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa de que trata o caput deverá respeitar o disposto na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 10\r\n\r\nAcrescente-se o Inciso IX ao art. 6°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - ...\r\n\r\nIX - independência e autonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 44/2023 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 10, PREJUDICADA A EMENDA N.º 04 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 44/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIATIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica Instituído o Programa EspeciAtivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa de que trata o caput deverá respeitar o disposto na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 2º. O Programa EspeciAtivo tem por escopo tornar possível o acesso de crianças e adolescentes com deficiência à prática paradesportiva especializada a ser desenvolvida no contraturno das atividades escolares no sentido de fomentar a democratização e a equidade no acesso gratuito e de qualidade a estruturas físicas, treinamentos e equipes profissionais multidisciplinares.\r\n\r\nArt. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela definida no artigo 3º da Lei 7.329, de 08 de julho de 2016.\r\n\r\nArt. 4°. Poderão ser ofertados cursos de capacitação nas modalidades ensino à distância, remotos ou presencial, direcionados aos profissionais de educação física que trabalhem no âmbito do Programa EspeciAtivo, objetivando complementar a qualificação dos profissionais para o desenvolvimento de suas funções.\r\n\r\nArt. 5°. O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com os municípios e pessoas jurídicas de direito privado, para cumprimento dos objetivos de que trata esta lei.\r\n\r\nParágrafo único: A pessoa jurídica de direito privado a fim de integrar o Programa EspeciAtivo, deverá cumprir todas as exigências legais para funcionamento, bem como:\r\n\r\nI - deverão atender todas as determinações e exigências do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região;\r\n\r\nII - observar todos os requisitos de acessibilidade;\r\n\r\nIII - dispor dos materiais, profissionais capacitados e equipamentos necessários à prática paradesportiva;\r\n\r\nIV - espaços tecnicamente adequados às práticas paradesportivas.\r\n\r\nArt. 6°. O Programa EspeciAtivo terá como base a prática do desporto para cumprimento das seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - aumento da força muscular, da resistência física, da coordenação motora, do equilíbrio, da flexibilidade e da agilidade;\r\n\r\nII - redução de risco de doenças coronarianas;\r\n\r\nIII - redução e controle do diabetes;\r\n\r\nIV - controle do peso corporal;\r\n\r\nV - redução o risco de hipertensão arterial;\r\n\r\nVI - melhoria da qualidade do sono, da capacidade cognitiva, da autoestima e da memória;\r\n\r\nVII - redução do nível de ansiedade;\r\n\r\nVIII - expansão dos círculos da amizade, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;\r\n\r\nIX - independência e autonomia.\r\n\r\nArt. 7°. Além de convênios com os Municípios fluminenses, o Programa EspeciAtivo poderá ser implementado por meio de contrato de execução descentralizada com pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\n§1° O valor máximo anual dos contratos mencionados no caput deverá ser inferior àquele que autorize, nos termos da Lei federal n° 14.133/2021, a dispensa de licitação.\r\n\r\n§2° Respeitado o limite previsto no § 1° deste artigo, o instrumento contratual poderá ser substituído por ordem de execução de serviço.\r\n\r\n§3º. Os convênios celebrados deverão ter seus dados publicizados pelo órgão competente em sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 8°. O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com os municípios e pessoas jurídicas de direito privado, a fim de realizar campanhas de conscientização social sobre os resultados decorrentes da aplicação desta lei, arrecadando recursos para sua ampliação e desenvolvimento de eventos que incentivem a prática do paradesporto.\r\n\r\nArt. 9°. O programa poderá receber recursos da seguinte forma:\r\n\r\nI - fundo Pró Esporte, nos termos do inciso III do Art. 2º da Lei nº 9.589, de 03 de março de 2022;\r\n\r\nII - outros fundos sociais existentes ou a serem instituídos;\r\n\r\nIII - dotações orçamentárias fixadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso tem a palavra o Deputado Munir Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Gisele Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Otoni de Paula Pai. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Carla Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Fred.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Carlinhos BNH. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Índia Armelau. Como é Substitutivo, V.Exa. pode emitir parecer.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. \r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. Agradeço o peixe maravilhoso, gigante.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Deputada Tia Ju, posso falar?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para declaração de voto) - Só quero agradecer aos deputados e falar que este projeto é de extrema importância para o grupo PCD, para a família PCD, para os autistas. \r\n\r\nVamos cortar muitos caminhos, vamos conseguir atender muita gente com atividades de extrema importância para a função motora, qualidade de vida, saúde.\r\n\r\nÉ um projeto que realmente tem que andar, porque a população PCD, os autistas estão precisando desse atendimento. Existem poucos lugares que fazem esse atendimento e os particulares são caros demais. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5346/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DIRECIONAMENTO DOS CANDIDATOS A CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSOS NOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LOCAIS PRÓXIMOS Á RESIDÊNCIA INFORMADA NO ATO DA INSCRIÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5346/2022 QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DIRECIONAMENTO DOS CANDIDATOS A CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSOS NOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LOCAIS PRÓXIMOS Á RESIDÊNCIA INFORMADA NO ATO DA INSCRIÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5346/2022 QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DIRECIONAMENTO DOS CANDIDATOS A CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSOS NOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LOCAIS PRÓXIMOS Á RESIDÊNCIA INFORMADA NO ATO DA INSCRIÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade determinar que os órgãos da administração direita e indireta do Estado do Rio de Janeiro devem organizar as provas dos concursos públicos para ingresso nos cargos efetivos ou temporários, combinando a residência do candidato com o local de realização das provas, de modo a direcioná-lo ao local mais próximo de sua residência.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao artigo 1º do Projeto de Lei 5346/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ - O disposto no caput deste artigo se aplica somente quando houver mais de um local para a realização das provas.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei 5346/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O descumprimento do disposto na presente lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 10.000 (dez mil) UFIR's ao titular do órgão que omitir o previsto nesta Lei quando da contratação da empresa;\r\n\r\nII - multa de 20.000 (vinte mil) UFIR's à empresa que não observar a norma quando da realização das provas, independente da etapa do concurso.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores arrecadados com as multas previstas neste artigo serão revertidos para o PROCON-RJ.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5346/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o projeto de lei do Deputado Anderson Moraes é meritório, porque deseja que, nos editais de concurso público, os locais de prova, sempre que possível, sejam próximos ao local de residência da maioria dos candidatos. Muitas vezes, por exemplo, se em um concurso na Cidade do Rio de Janeiro há um local de prova em Campo Grande e outro em Copacabana, coloca-se o candidato de Copacabana para fazer prova em Campo Grande e vice-versa. \r\n\r\nÉ para pegar os locais de residência e simular no computador quem deve ficar em qual local. \r\n\r\nNo mérito, voto favoravelmente à matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 563/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA COMO CAPITAL ESTADUAL DO TURISMO DE NATUREZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Júlio Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Carla Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relatoria especial, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, este tema foi profundamente debatido hoje na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSe observarmos - temos 92 municípios -, existe capital de turismo nos quase 92: um é turismo gastronômico, outro é turismo de quem anda de balão, outro é turismo ecológico, outro é turismo pecuário, outro turismo cultural, outro é turismo, outro é turismo de natureza, enfim, um estado e 92 capitais. Principalmente, mas não só, na área de turismo. Então nessa questão se verificou na Comissão de Constituição e Justiça que sob o ponto de vista da forma não há o que contestar. Então, evidentemente que cabe o mérito.\r\n\r\nHoje, por exemplo, lá na Comissão de Constituição e Justiça passou que Valença é a Capital Imperial. Até ontem era só Petrópolis. Mas na forma... Evidentemente, Mangaratiba tem um apelo para o turismo natural, porque tem uma floresta de mata atlântica, região bastante ondulada, isto em quem vai para Paraty à direita e do lado esquerdo é uma orla muito bonita que envolve Mangaratiba, depois Angra, depois Paraty. \r\n\r\nEntão, no mérito, eu estou votando favoravelmente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pela ordem, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes, porém, antes de passar ao Expediente Final, concedo um pela ordem a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sra. Presidenta Deputada Tia Ju, entramos aí no mês de agosto e o agosto, além de lilás, agosto dourado pela conscientização também da amamentação, o aleitamento materno. É fundamental entendermos. E é o agosto dourado porque o leite materno é tido como o alimento de ouro para o crescimento de uma criança, para um crescimento saudável e nutritivo. Então, há muitos tabus ainda com relação ao aleitamento e precisamos não só incentivar, mas dar condições para que essas mulheres possam amamentar os seus filhos. \r\n\r\nE para além disso, também, precisamos de política pública para a construção de bancos de leite nos hospitais, Sra. Presidenta. Pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher fizemos algumas vistorias em maternidades e hospitais maternidade do Estado do Rio de Janeiro e quase nenhum deles, na verdade, o único que teve, que acabou de lançar um banco de leite é o Hospital Heloneida Studart em São João de Meriti. Então, conseguimos ver que ali tinha um banco de leite, mesmo assim, o banco leite estava desguarnecido. Ou seja, não tem as doações necessárias para aquelas mulheres que têm dificuldade de amamentar seus filhos, enfim, por alguma intercorrência com relação à lactação, essa mulher não pode amamentar o seu filho, mas tem muita gente que tem leite de sobra. Então é fundamental que esses bancos de leite também sejam incentivados a fazerem campanhas permanentes para a doação de leite.\r\n\r\nE aí, Sra. Presidenta, é importante dizer que o mês do aleitamento materno no Brasil foi instituído em 2017, pela lei 13.435. Aqui, no Estado do Rio de Janeiro, essa lei é de minha autoria e é a Lei 9.398, de 10 de setembro de 2021. Então trazemos esse debate para que posamos observar a dificuldade dessas mulheres, dessas gestantes, dessas puérperas em garantir o aleitamento infantil, também sabemos o quanto a amamentação é importantíssima porque ela tem ali todos os nutrientes, anticorpos, para o crescimento saudável das crianças, dos bebês. Nesse sentido, venho aqui sensibilizar e conscientizar a população para esse debate tão importante sobre os benefícios do aleitamento materno. Nós sabemos também que evita doenças; que crianças que foram evidentemente colocadas no aleitamento com o tempo estendido têm mais benefícios e mais anticorpos. Enfim, já é tecnicamente comprovado o quanto o aleitamento é fundamental. Nesse sentido, é importante trazer o debate do quanto nós precisamos que os bancos de leite sejam eficazes e atendam eficazmente. \r\n\r\nPara encerrar a fala sobre o Agosto Dourado de Aleitamento Materno, é importante também o recebimento de emendas, até de Parlamentares como Talíria Petrone, para a construção do banco de leite da Maternidade Marisca, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Essa é uma vitória das mulheres. Essa é uma vitória daquelas e daqueles que defendem o leite como patrimônio das nossas mulheres, que garante para as nossas crianças a nutrição necessária e de qualidade nesse momento tão importante de suas vidas.\r\n\r\nEntão, fica aqui o meu abraço às mães que doam o seu leite para que nós possamos nos conscientizar quanto à importância fundamental do aleitamento materno.\r\n\r\nSra. Presidenta. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Pela ordem) - Aproveito a ótima e importante fala da minha grande companheira, Renata Souza, que luta contra a violência obstétrica em todo o Estado do Rio de Janeiro na defesa da maternidade, para dizer, eu, como militante da paternidade ativa, o quanto é importante o Agosto Dourado. \r\n\r\nLá na minha cidade, Petrópolis, nós organizamos junto às profissionais de saúde, às doulas, ao Movimento Reage Mãe da Dani Freitas, que faz parte da minha equipe, hoje, várias ações de conscientização. É um esforço das profissionais de saúde, do qual o meu mandato popular é parceiro há muito tempo. \r\n\r\nLá, em Petrópolis, a partir de uma indicação minha na Câmara, que foi cumprida pelo Hospital Alcides Carneiro, nós conseguimos a implementação do banco de leite. Foi uma luta histórica, uma luta coletiva. Só contribuí mesmo com essa proposta política na Câmara, mas é algo que as nutricionistas, as consultoras de amamentação, as doulas já pediam há muito tempo. \r\n\r\nQuero dizer para todas as mães, mas principalmente para os pais, que esse momento, que é muito bonito e importante para a criança e para a mãe, muitas vezes também passa por um aspecto de romance. Não é assim: é um momento muito difícil. Eu e a minha companheira, mas em especial ela - porque é o corpo dela ela, que é a mãe -, quando o Dom nasceu, passamos por uma dificuldade absurda nessa questão da amamentação. Sorte que tivemos a oportunidade de ter uma doula ao lado. Tivemos a oportunidade de ter uma consultora de amamentação. Então, nós sabemos que as mães passam muitas vezes pela dificuldade de amamentar enquanto existe toda uma pressão da sociedade dizendo: “Você tem que amamentar. Você tem que fazer aquilo. É uma coisa linda. É maravilhoso”. É lindo, mas muitas vezes essa beleza na relação de mãe e filho é muito dolorosa: dói no corpo, dói no sentimento, dói na emoção das mulheres. \r\n\r\nReforço ainda o quanto precisamos no Sistema Único de Saúde da presença efetiva dessas enfermeiras, dessas técnicas, dessas doulas, dessas profissionais que são capacitadas em consultoria de amamentação, porque ajuda muito a mãe.\r\n\r\nOs pais, os companheiros que não se responsabilizam, que não participam do pré-natal, que não estão junto nesses momentos da maternidade, esses daí devem ser responsabilizados em todos os aspectos políticos, porque é um absurdo deixar que uma companheira passe por tudo isso sozinha. \r\n\r\nNo mais, estou feliz: está chegando o Joaquim, o meu segundo filho, com Ana Carolina, minha companheira. Falta menos de um mês e meio. Vamos ver. Acho que ele está com pressa, o irmão do Dom, nosso filho. Estou muito feliz. \r\n\r\nPeço aos pais: cumpram com a sua obrigação que não deve ser só obrigação e responsabilidade, mas um gesto de amor, um gesto de consciência, um gesto de companheirismo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não basta ser pai tem que participar. O nosso Deputado Yuri está choco, prestes a...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...eu fico encantado com o discurso do Deputado Yuri, que está em pleno processo de produção de filhos e se redescobre a cada dia na paixão pelo filho que já tem e pela filha que virá, mas quero também dar um depoimento. Quando chego em casa - e não estou mais em processo de produção - e ouço meu neto Gael dizendo 'fofô', acabou. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É verdade, avô é pai duas vezes.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; OTONI DE PAULA PAI, NOS TERMOS REGIMENTAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1054/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES DE ALERTA SOBRE ESTADO DE EMERGÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM RECINTOS FECHADOS, EM FUNÇÃO DE FORTES CHUVAS OU QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO GRAVE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1560/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nFica modificado, o Artigo 1º, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os eventos musicais e de entretenimento em geral que contenham financiamento público estadual e, em que haja apresentação musical de abertura, obrigatoriamente deverão oportunizar a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único. Equipara-se ao financiamento público estadual, para fins dessa lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, ou incentivo fiscal ou financeiro, emanado do poder público estadual, destinado à realização do evento principal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se grupos bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles naturais do Estado do Rio de Janeiro ou aqui residentes em período não inferior a 06 (seis) meses.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de pluralidade de componentes, será verificada se a maioria simples dos integrantes do coletivo musical tem residência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º E obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas do estado do Rio de Janeiro na abertura ou encerramento de eventos musicais que contem com financiamento público estadual.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles naturais do Estado do Rio de Janeiro ou residentes a período não inferior a 1 (um) ano, no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no Estado do Rio de Janeiro tenha sua residência.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nInsira-se, onde couber, artigo e com a seguinte redação\r\n\r\n“Art. Os grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais selecionados para as apresentações deverão ser cadastrados junto a Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá a Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro promover a criação do cadastro único de que trata o caput, para organização e sistematização daqueles grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais que se enquadrem no escopo desta Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 215/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nFica modificado, o artigo 2°, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º: O Programa Religioso, de qualquer natureza, será composto por atividades educacionais, palestras, exposição de materiais de ensino religioso, entretenimento e lazer, visando a integração social das crianças e dos adolescentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nFica modificado, o artigo 1°, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Programa Religioso, de qualquer natureza, a ser desenvolvido anualmente, nos meses de janeiro e julho, nas escolas da rede pública estadual de ensino infantil, como parte integrante do calendário oficial de atividades da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Escola Bíblica de Férias (EBF). facultativo, a ser desenvolvido anualmente, nos meses de janeiro e julho, nas escolas da rede pública estadual de ensino infantil, como parte integrante do calendário oficial de atividades da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O Programa Escola Bíblica de Férias -EBF será composto por atividades educacionais, palestras, exposição de materiais de ensino religioso, entretenimento e lazer, visando a integração social das crianças e dos adolescentes devidamente incluídos no Projeto Pedagógico da Escola.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA RELIGIOSA DE FÉRIAS (ERF) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescenta parágrafo único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único: O Programa tem como objetivo propor reflexões sobre fundamentos, costumes, valores das diferentes denominações religiosas existentes na sociedade, com atividades que estimulem o diálogo e o respeito entre elas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o Art 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 2° - As comemorações relativas ao Programa Escola Religiosa de Férias (ERF) serão compostas por atividades educacionais, palestras exposição de materiais de ensino religioso, entretenimento e lazer visando a integração social das crianças e dos adolescentes\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente parágrafo único ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único: A participação dos alunos no Programa será facultativa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nArt 1º Fica modificada a ementa, que passa a conter a seguinte redação: \r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ENSINO RELIGIOSO NAS FÉRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nFica modificado o Artigo 1°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Ensino Religioso, que terá caráter facultativo, e ocorrerá durante o período de recesso escolar nas escolas da rede pública estadual de ensino infantil\r\n\r\n§1° - O programa deverá seguir as diretrizes de que trata a lei 3.459/2000.\r\n\r\n§2º - Fica assegurado aos profissionais da educação da rede pública de ensino estadual o disposto na lei 6.158/2012.\r\n\r\n§3º - Além do ensino religioso poderão ser ofertados aos estudantes atividades culturais, esportivas de saúde e sociais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 11\r\n\r\nArt. 1°- Fica modificado o artigo 2°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° As despesas oriundas do programa não deverão ser contabilizadas como gastos para fins do cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se a Ementa para que passa a constar a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE COLÔNIAS DE FÉRIAS REALIZADA POR INSTITUIÇOES RELIGIOSAS, DE QUALQUER CULTO, EM CARATER FACULTATIVO, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a possibilizar a realização de colônias de férias realizada por instituições religiosas, de qualquer culto, em caráter facultativo nas escolas da rede pública estadual de ensino infantil.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° A instituição religiosa fica proibida de realizar a divulgação da atividade dentro da escola no período letivo e deverá arcar com todos os custos da realização do evento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ - Fica vedada qualquer tipo de discriminação ao aluno com base na fé por ele professada.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nDEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ - O programa que se trata esta lei será oferecido apenas aos alunos que professem da fé cristã, não tendo prejuízo os alunos que praticam religiões distintas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nDEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5346/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DIRECIONAMENTO DOS CANDIDATOS A CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSOS NOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LOCAIS DE PROVAS, SEMPRE QUE POSSÍVEL, PRÓXIMOS Á RESIDÊNCIA INFORMADA NO ATO DA INSCRIÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos da administração pública estadual, Direta e Indireta, do Estado do Rio de Janeiro devem organizar as provas dos concursos públicos para ingresso nos cargos efetivos ou temporários, devendo, sempre que possível, compatibilizar a residência dos candidatos, informadas no ato da inscrição, com os locais de realização das provas, de modo a direcioná-los ao local mais próximo de sua residência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\nParágrafo único - Os editais ou demais instrumentos de contratação de empresa responsável para o gerenciamento dos concursos públicos do Estado deverão conter o disposto no caput.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se o §1º ao artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n§1º. O local de prova não poderá ter qualquer entrave, obstáculo, barreira arquitetônica, barreira atitudinal ou comportamento que dificulte ou impossibilite a participação das pessoas com deficiência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 923/2023 QUE “INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO CASO DE PAGAMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO EM DUPLICIDADE.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 923/2023 QUE “INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO CASO DE PAGAMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO EM DUPLICIDADE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a dispor sobre medidas de proteção ao consumidor nos casos de pagamento em duplicidade de produtos ou serviço.\r\n\r\nInicialmente, faz-se importante destacar que representa dever fundamental do Estado promover a proteção e defesa do consumidor, consoante previsão expressa no art. 5º, XXXII da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Carta Maior conferiu competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria, consoante disposto em seu art. 24, VIII, bem como art. 170, V, conforme transcritos abaixo:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nCorroborando com o previsto na Carta Maior, temos o art. 63, parágrafo único e inciso I, bem como o art. 74, VIII, ambos da Constituição Estadual, que tratam:\r\n\r\n“Art. 63. O consumidor tem direito à proteção do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de:\r\n\r\nI - criação de organismos de defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNesse contexto, verifica-se que é obrigação do Estado garantir a proteção e a defesa do consumidor, bem como harmonizá-la com o exercício pleno do direito fundamental ao mesmo. Esse dever gera, para o Poder Público, a necessidade de implementar medidas concretas para o atendimento dos direitos acima narrados.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O consumidor que identificar o pagamento em duplicidade poderá solicitar a devolução do dinheiro, mediante depósito em conta, ou o crédito na próxima fatura.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 1º do artigo 5º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\n§1º Quando o consumidor optar pela restituição do valor este deverá ser restituído no prazo de 07 (sete) dias corridos, conforme previsto Decreto n.º 11.034, de 05 de abril de 2022.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 3º do artigo 5º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\n§3º Será permitida a conversão em crédito, somente, quando expressamente autorizada pelo consumidor.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 05\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Aplica-se o disposto nesta Lei a todos os prestadores de serviços, inclusive às concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 923/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2498570"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2856/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA DE MÚSICA POPULAR CARIOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que autoriza o Poder Executivo a criar a escola de música popular carioca no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, na forma que menciona.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2856/2020, é meritório pois a música tem um papel importante na sociedade e na cultura. Ao fornecer educação musical, uma escola de música pode ajudar a cultivar uma apreciação pela música em seus alunos, incentivando-os a apreciar diferentes gêneros musicais e a entender a importância da música em suas vidas.\r\n\r\nA música não apenas estimula o desenvolvimento cognitivo, mas também promove habilidades sociais e emocionais. Participar de uma escola de música oferece a oportunidade de tocar em conjunto, colaborar com outros músicos e desenvolver habilidades de trabalho em equipe, comunicação e resiliência.\r\n\r\nConsiderando não haver nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Lei, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2856/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2023 \r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; TIA JU - Vice-Presidente; e OTONI DE PAULA PAI \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 4986/2021, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO ETARISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Atila Nunes, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia do combate ao preconceito do etarismo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4986/2021, é meritório, pois tem o objetivo de instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o combate ao preconceito do etarismo, tendo como objetivo conscientizar as pessoas sobre os prejuízos que esse tipo de preconceito pode causar, estimulando a reflexão e conscientização sobre o respeito à diversidade de idades.\r\n\r\nConsiderando não haver nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de lei, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4986/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MUNIR NETO - Presidente; TIA JU - Vice-Presidente; e OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 5156/2021, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE DE FORMA GRATUITA PARA CRIANÇAS ATÉ 02 ANOS COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE OU ALÉRGICAS À PROTEÍNA DO LEITE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até 02 anos com intolerância à lactose ou alérgicas à proteína do leite, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição apresentada é muito importante, tendo em vista o direito à saúde ser um direito constitucional e assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O fornecimento gratuito ajudará muitas famílias. As emendas aprimoram o projeto. Portanto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado OTONI DE PAULA PAI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5156/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2023 \r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; TIA JU - Vice-Presidente; e OTONI DE PAULA PAI \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 711/2023, QUE ALTEROU O ANEXO DA LEI 8.439, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE ALTEROU O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO VOTO, A SER COMEMORADA NA SEMANA DO DIA 28 DE MARÇO DE CADA ANO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDREZINHO CECILIANO; DANI BALBI; ELIKA TAKIMOTO; RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria dos Deputados Andrezinho Ceciliano; Dani Balbi; Elika Takimoto e Renato Machado, que altera a Lei 8.439, de 03 de julho de 2019, que alterou o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana estadual de incentivo ao voto, a ser comemorada na semana do dia 28 de março de cada ano.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 711/2023, é meritório pois tem o objetivo de instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana estadual de incentivo ao voto.\r\n\r\nA emissão do título de eleitor é de extrema importância entre os jovens de 16 e 18 anos, pois representa o primeiro passo na participação ativa do processo democrático do país, garantindo a representatividade e possibilitando a participação ativa dos jovens na construção de um futuro melhor para o país.\r\n\r\nDesta maneira, oferecemos parecer FAVORÁVEL, com a emenda oferecida pela Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 711/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 711/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MUNIR NETO - Presidente; TIA JU - Vice-Presidente; e OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 729/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE INCENTIVO A EMISSÃO DO TÍTULO DE ELEITOR PARA JOVENS ENTRE DEZESSEIS E DEZOITO ANOS NO DIA 02 DE MARÇO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que altera a Lei nº 5.645/2010 para incluir no Calendário Oficial do estado do rio de janeiro o dia de incentivo a emissão do título de eleitor para jovens entre dezesseis e dezoito anos no dia 02 de março.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 729/2023, é meritório pois tem o objetivo de instituir no calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia de incentivo a emissão do título de eleitor, para jovens entre dezesseis e dezoito anos.\r\n\r\nA emissão do título de eleitor é de extrema importância entre os jovens de 16 e 18 anos, pois representa o primeiro passo na participação ativa do processo democrático do país, garantindo a representatividade e possibilitando a participação ativa dos jovens na construção de um futuro melhor para o país.\r\n\r\nDesta maneira, oferecemos parecer FAVORÁVEL, com a meritória emenda oferecida pela Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 729/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 729/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MUNIR NETO - Presidente; TIA JU - Vice-Presidente; e OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3763/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO E ATENDIMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO, EXAMES E IMPLANTODONTIA AOS PACIENTES SEMI DENTADOS OU QUE APRESENTEM A AUSÊNCIA TOTAL DE DENTES ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que prevê que os pacientes semi dentados ou que apresentem a ausência total de dentes, terão direito ao diagnóstico, atendimento clínico e cirúrgico, exames e implantodontia, na rede pública de saúde através de convênios com Universidades de Odontologia, no âmbito do Estado Rio de Janeiro, em conformidade ao previsto na Lei Estadual n° 8.206, de 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nA referida Lei Estadual nº 8.206/2018 estabelece diretrizes visando garantir a atenção integral às ações de saúde bucal da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade.\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de iniciativa privativa do Governador do Estado, eis que trata da organização administrativa do Poder Executivo, violando o disposto no art. 112, § 1º, II, “a” e “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, “a” e “e”, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;”.\r\n\r\nAdemais, é inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que institua ou altere a destinação de recursos de fundos públicos, por afrontar o art. 209, III, e § 5º, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o art. 165, III, e § 5º, I, da CRFB/88, abaixo transcritos:\r\n\r\n“Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 209. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - os orçamentos anuais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:\r\n\r\nI - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e\r\n\r\nindireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - os orçamentos anuais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:\r\n\r\nI - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;”.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material.\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nO projeto visa ampliar o atendimento à saúde bucal, por meio da celebração de Convênios com Universidades de Odontologia, no âmbito do Estado Rio de Janeiro, sendo certo que a saúde é um direito social constitucionalmente consagrado como direito de todos e dever do Estado, conforme art. 196 da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nNesse sentido, a fim de adequar o disposto na presente proposição com as normas constitucionais sobre reserva de iniciativa do Poder Executivo, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 3763/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, POR MEIO DE SUAS FACULDADES DE ODONTOLOGIA, PARA A REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO, ATENDIMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO, EXAMES E IMPLANTODONTIA, AOS PACIENTES SEMI DENTADOS OU QUE APRESENTEM A AUSÊNCIA TOTAL DE DENTES, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3763/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com instituições de ensino superior, por meio de suas faculdades de odontologia, para a realização de diagnóstico, atendimento clínico e cirúrgico, exames e implantodontia, aos pacientes semi dentados ou que apresentem a ausência total de dentes, no âmbito da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o previsto na Lei Estadual n° 8.206 de 10 de dezembro de 2018, com o objetivo de recuperar a integridade física bucal, pela reabilitação bucal.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao Projeto de Lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3763/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4451/2021, QUE “OBRIGA O AGRESSOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS A ARCAR COM OS CUSTOS DECORRENTES DO RESGATE E TRATAMENTO DOS ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende obrigar o agressor de animais domésticos a arcar com os custos decorrentes do resgate e tratamento dos animais vítimas de maus-tratos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 30 de junho de 2021, a proposição foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nVerificou-se que o projeto é meritório, louvável e favorável ao interesse público, uma vez que visa obrigar o agressor de animais domésticos a arcar com os custos decorrentes do resgate e tratamento dos animais vítimas de maus-tratos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 4350/2021, de autoria do Deputado CHICO MACHADO, que “DETERMINA QUE O AGRESSOR DE ANIMAIS ARQUE COM AS DESPESAS PÚBLICAS QUE ENVOLVAM OS ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, que trata de matéria correlata a presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos Arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4451/2021 ao Projeto de Lei nº 4350/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4508/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA E O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS ALIMENTARES E COMBATE À ANOREXIA E BULIMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02; PREJUDICADA A EMENDA 03 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de três emendas apostas ao Projeto de Lei nº 4508/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA E O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS ALIMENTARES E COMBATE À ANOREXIA E BULIMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana e o Dia Estadual de Conscientização sobre Transtornos Alimentares”, a serem celebrados anualmente, no dia 02 de junho, bem como a 'Semana de Combate à Anorexia e Bulimia e outros Distúrbios Alimentares\", a ser celebrada sempre na primeira semana completa do mês de junho.\r\n\r\nA emenda proposta pelos Deputados Luiz Paulo e Lucinha é meritória e mais ampla, uma vez que menciona os municípios para celebração dos convênios. Já a emenda proposta pelo nobre Deputado Alexandre Freitas colabora no sentido de tornar as ações autorizativas, substituindo a palavra “deverá” por “poderá”. Assim, as emendas 01 e 02 aprimoram o texto original. Entretanto, fica prejudicada a emenda 03, do Deputado Flávio Serafini, pela aprovação da emenda 01, sendo esta mais ampla.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 4508/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02; PREJUDICADA A EMENDA 03 pela APROVAÇÃO DA EMENDA 01.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02; PREJUDICADA A EMENDA 03 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 do Projeto de Lei nº 4508/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; CARLOS MINC e LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 5321/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS JANEIRO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passando a integrar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que inclui o Mês Janeiro Branco.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Mês Janeiro Branco, cuja data será o dia 22 de agosto e terá a cor verde esperança como símbolo.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de instituir o plano normativo, a questão da saúde mental como medida a ser priorizada, debatida e estruturada pelas políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem mesmo norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA N.º 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei 5321/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Mês Janeiro Branco.”.\r\n\r\nEMENDA N.º 02 (ADITIVA)\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei n° 5321/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS DE JANEIRO - “JANEIRO BRANCO”.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nRenumere-se os demais artigos.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 5321/2022.\r\n\r\nSala da Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5321/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5525-A/2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA “MINHA ESCOLA, NOSSA ESCOLA: APRENDENDO A PRESERVAR” NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de uma Emenda de Plenário apresentada ao projeto de lei de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que institui o Programa Minha Escola, Nossa Escola, aprendendo a preservar nas unidades das Redes Pública e Privada de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nTrata-se da análise de 01 (uma) Emenda de Plenário, que pretende suprimir o Parágrafo único do art. 4º. Da atenta análise da presente emenda, entendemos que deve ser acatada, em razão do referido projeto tratar tão somente de questões envolvendo alunos e escolas e não segurança pública. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 5525-A/2022 é FAVORÁVEL À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA ao Projeto de Lei nº 5525/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº6106/2022, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TORCIDA ORGANIZADA CHARANGA DO FLAMENGO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Deputado Rodrigo Amorim, que “declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a torcida organizada Charanga do Flamengo”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei, de iniciativa Deputado Rodrigo Amorim, pretende declarar Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a torcida organizada Charanga do Flamengo.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que ela não contraria qualquer dispositivo legal.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 6106/2022 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissãos, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6106/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6327/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SETOR DE ATENDIMENTO, EM POSTOS DE VISTORIA, NAS CIRETRAN(S) E SATE(S) DO DETRAN PARA RECEBER PROCESSOS ADMINSITRATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de duas emendas apostas ao Projeto de Lei nº 6327/2022, que “autoriza o Poder Executivo a criar setor de atendimento, em postos de vistoria, nas CIRETRANS(s) e SATE(s) do DETRAN para receber processos administrativos, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nApós a análise das duas emendas propostas em plenário, conclui-se que as emendas aprimoram o texto original.\r\n\r\nA 1ª emenda inclui a forma digital do recebimento dos processos administrativos, além da forma impressa já prevista. Já a 2ª emenda institui prazo para a lei entrar em vigor, sendo de 90 (noventa) dias após sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de maio de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS do Projeto de Lei nº 6327/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 286/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS EM QUE O INTERESSADO SEJA PESSOA COM DOENÇA RARA''.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe a preferência de tramitação, nos órgãos da Administração Pública Estadual, dos procedimentos administrativos em que figurem como parte ou interessada pessoa com doença rara, atestada por laudo médico emitido ou validado por profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde, ou baseado em qualquer outro meio de prova apresentado para fundamentar o requerimento de prioridade, ou sem um diagnóstico definitivo, havendo fundados indícios de sua existência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade priorizar todos os procedimentos envolvendo pessoas com doenças raras, para os quais o tempo é fundamental para garantir a vida e o tratamento em tempo hábil.\r\n\r\nNesse sentido, é fundamental a prioridade para a tramitação de processos em que o interessado sejam pessoas com doenças raras, que são degenerativas e o tratamento precoce evita sequelas irreversíveis ou mesmo o óbito. \r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV, do artigo 24, da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).”\r\n\r\nSobre o tema, urge destacar o art. 196 da Constituição Federal, prevalecendo o dever do estado de proteger os direitos e interesses a saúde, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nVale ressaltar o art.1º da Lei Federal 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.\r\n\r\n“Art. 1º O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 286/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 286/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR, SERGINHO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 328/2023, QUE “OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR FUNCIONÁRIO PARA AUXILIAR OS IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS NA RETIRADA DE SUAS BAGAGENS NAS ESTEIRAS ROLANTES NO MOMENTO DO DESEMBARQUE”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Thiago Rangel, que dispõe sobre a obrigação dos aeroportos no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar funcionário para auxiliar os idosos, gestantes e deficientes físicos na retirada de suas bagagens nas esteiras rolantes no momento do desembarque.\r\n\r\nA justificativa apresentada destaca que “Visando proporcionar melhor atendimento aos idosos, Gestantes e Deficientes Físicos que muitas vezes viajam sozinhos e não tem ninguém para ajudá-los na retirada de sua bagagem das esteiras, ficando sujeitos à boa vontade de terceiros e até possíveis acidentes que podem ocorrer devido à dificuldade daquele momento…”\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta visa proporcionar um melhor atendimento aos idosos, gestantes e deficientes físicos nos aeroportos no Estado do Rio de Janeiro quando na chegada de viagens. A intenção se restringe em disponibilizar funcionários para auxiliar na retirar das bagagens no momento do desembarque.\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória, na medida em que reforça os cuidados e atenção com idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência física, que é dever do Estado legislar sobre a matéria.\r\n\r\nSob aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme restará demonstrado. \r\n\r\nAlém disso, na repartição de competências entre os entes federados, o constituinte atribuiu à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre saúde e assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (artigo 23 II da Constituição Federal).\r\n\r\nA matéria proposta se relaciona diretamente com relação de consumo, uma vez que se debate a respeito de assistência aqueles que usam os serviços das empresas aéreas, não se confundido com matéria aérea e aeroespacial, legislação privativa da União.\r\n\r\nDeve ainda ser considerado que dentre as proposições legislativas que tramitam e Leis aprovadas nesta Casa legislativa de matéria análoga, existem dois projetos de leis idênticos - Projeto de Lei nº 3220/2017 e Projeto de Lei nº 138/2019 - que se encontram arquivados sem gerar efeitos.\r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de leve correção, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA AS COMPANHIAS AÉREAS NOS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR FUNCIONÁRIO PARA AUXILIAR OS IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA RETIRADA DE SUAS BAGAGENS NAS ESTEIRAS ROLANTES NO MOMENTO DO DESEMBARQUE.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 1º passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º Ficam obrigados as empresas aéreas que atuem nos aeroportos do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar funcionário para auxiliar os idosos, gestantes e pessoas com deficiência na retirada de suas bagagens nas esteiras rolantes no momento do desembarque.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 328/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 328/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 448/2023, QUE ”DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DAS UNIDADES ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1, 2 E 3, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 4, 5 E 6)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas ao projeto de lei de autoria do nobre Deputado Sérgio Fernandes, que dispõe sobre a prioridade de transferência de alunos matriculados na rede estadual de ensino em unidades escolares com incapacidade temporária ou definitiva. A propositura legislativa tem por base o levantamento sobre ter o Estado do Rio de Janeiro cerca de 500 (quinhentos) alunos impedidos de iniciar o ano letivo.\r\n\r\nApresentada em 16 de março de 2023, a proposta foi enviada à apreciação e recebeu emendas de plenário, sendo assim, por meio do presente parecer, este relator se manifesta sobre os temas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988. \r\n\r\nLogo, cabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário, com suas devidas razões elencadas.\r\n\r\nAs Emendas Modificativas no 01, 02 e 03 dos Deputados Luiz Paulo, Deputado Anderson Moraes e a Deputada Marina do MST, modificam a ementa, o §2º do Art. 1º e o §2º do Art. 4º do Projeto de Lei. Tais alterações visam aprimorar a técnica legislativa e conceder maior eficiência e coerência com a própria justificativa da proposta. \r\n\r\nJá as Emendas Modificativas n° 04 e 05 do Deputado Yuri, data vênia ao nobre parlamentar, não devem prevalecer. \r\n\r\nPreliminarmente, saliente-se que a Emenda nº 04 se refere a uma modificação de um dispositivo do Projeto de Lei que sequer existe. Mesmo assim, analisando a matéria, a emenda em si não poderia prosperar. Isso porque não é razoável exigir que a direção da escola tem capacidade técnica apta a substituir, ainda que temporariamente, o conhecimento científico da Defesa Civil ou do núcleo de engenharia da Seeduc/RJ. \r\n\r\nSobre a Emenda nº 05, além dela está contida em parte na Emenda nº 03, torna-se necessário ressaltar que um dos princípios norteadores da Administração Público é o Interesse Público e, renovando as vênias, não é proporcional julgar como inapta uma unidade escolar antes de ter o laudo técnico atestando tal inaptidão. Pensar ao contrário é trazer mais problemas para a rede de ensino público, possibilitando até mesmo um maior déficit de unidade escolar.\r\n\r\nNo tocante à Emenda Aditiva n° 06, da Deputada Elika Takimoto, nota-se uma nítida violação da Separação dos Poderes e da Autonomia dos Entes uma vez que a adição proposta pela nobre Deputada estabelece uma obrigação ao Poder Executivo de se auto investigar, usurpando inclusive a competência privativa desta Casa, quanto ao seu papel fiscalizador. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 1, 2 E 3; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 4, 5 E 6.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 1, 2 E 3; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 4, 5 E 6 ao Projeto de Lei nº 448/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC e LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 487/2023 QUE CONFERE AO MUNICÍPIO DE RESENDE O TÍTULO DE CAPITAL ESTADUAL DO TURISMO DE AVENTURA.\r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Tande Vieira, que confere ao Município de Resende o título de Capital Estadual do Turismo de Aventura. \r\n\r\nApresentada em 20 de março de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. \r\n\r\nO projeto de lei ora em análise visa conferir, ao município de Resende, o título de capital estadual do turismo de aventura que é destaque no Estado do Rio de Janeiro pelo turismo de aventura, é possível a prática desde uma caminhada até saltar de paraquedas em uma das melhores áreas de salto do Brasil, além de um potencial gi gante para explorar e desenvolver novas vertentes como: passeios náuticos, arvorismo, balonismo e muito mais. Com excelente infraestrutura hoteleira, Resende está pronto para receber turistas do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 487/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 487/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC e LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 511/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE CANDIDATA LACTANTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, tramitando no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que visa garantir Segurança Jurídica às candidatas lactantes nos cursos de formação em concurso público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, especificamente na remarcação do curso em razão da condição da amamentação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, o que engloba Projetos de Lei. \r\n\r\nA matéria da propositura legislativa é o direito da mulher/candidata lactante. A essência da proposta é proteger a maternidade e ao mesmo tempo garantir a mulher lactante a isonomia com relação aos outros candidatos. Sobre esse tema, existe a Lei nº 8.355, de 01 de abril de 2019, aprovada nesta Casa, que também prever outros direitos para as mulheres lactantes durante concurso público. \r\n\r\nLei nº 8.355, de 01 de abril de 2019:\r\n\r\nArt. 1º Fica garantido às mães o direito de amamentar o filho de até seis meses de vida, durante a realização de concursos públicos estaduais da administração pública direta e indireta. \r\n\r\nArt. 2º Quando da realização de concursos públicos estaduais, será garantido o direito de amamentação em espaço adequado, com um acompanhante que permanecerá com a criança no referido espaço durante a realização da prova. \r\n\r\nAtualmente, existe o Projeto Lei nº 54/2023 tramitando na Casa desde de 03/02/2023. Nessa propositura, cuja autoria é deste relator, pretende-se justamente codificar as regras do concurso público no Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim matéria correlata à proposta de lei apresentada.\r\n\r\nTento em vista a regra de antiguidade, parece-me que a melhor técnica legislativa, com base no Art. 88, §3º, Art. 123 e Art. 124, todos do Regimento Interno desta Casa, caminha para a anexação. \r\n\r\nPortanto, priorizando a técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 511/2023 ao Projeto de Lei nº 54/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 511/2023 ao Projeto de Lei nº 54/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 653/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO FARMACÊUTICO\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o \"dia do farmacêutico\", na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Farmacêutico, a ser celebrado dia 20 de janeiro de cada ano.\r\n\r\nO projeto não esbarra em nenhum óbice constitucional que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 653/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 653/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC e LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 690/2023, QUE “RECONHECE A RELEVÂNCIA DO FUTEVÔLEI COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei do nobre Deputado Jorge Felippe Neto reconhece a relevância do futevôlei como prática esportiva e de lazer no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva reconhecer a relevância do futevôlei como prática esportiva e de lazer no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa, sustenta o nobre Deputado que “propõe o presente Projeto com vistas a reconhecer o importante papel cultural, esportivo e social já exercido pelo futevôlei.”\r\n\r\nAssim, entendo que a proposição deva prosperar.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 690/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC e LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 708/2023, QUE INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE LUTA E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA.”\r\n\r\nAutora: Deputada GISELE MONTEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 708/2023, de autoria da Deputada Gisele Monteiro, que institui a “Semana Estadual de Luta e Conscientização sobre a Depressão Feminina.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir a Semana Estadual da Luta e Conscientização sobre a Depressão Feminina.\r\n\r\nNobre a iniciativa da autora em propor, visto que a maior incidência da depressão no sexo feminino se deve a vários motivos. Para a mulher existe a realidade da dupla jornada de trabalho, a maternidade, a vulnerabilidade social, as mudanças hormonais e também as particularidades do sistema neurológico. É preciso, ainda, realizar mudanças nas atividades do cotidiano, diminuindo as atividades que causam estresse ou sobrecarga.\r\n\r\nLogo, entendendo que esta proposição deve prosperar e para aperfeiçoá-la, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 708/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 708/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão Feminina, a ser comemorada na semana que compreender o dia 10 de outubro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 5359/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n10 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 708/2023 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 708/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 730/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL A ROTA TURÍSTICA RELIGIOSA \"CAMINHO DAS CENTENÁRIAS\" LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VINÍCIUS COZZOLINO \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, que pretende declarar como Patrimônio Imaterial Cultural a Rota Turística Religiosa “Caminho das Centenárias” do Estado do Rio de Janeiro, em Magé.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Imaterial Cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Rota Turística Religiosa “Caminho das Centenárias” na cidade de Magé, viando o fomento do turismo religioso em nosso Estado.\r\n\r\nAssim, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nEntretanto, no art. 2º da presente proposta, há erro material acerca do nome da Rota Turística. Ofereço, portanto, a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAltera-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 730/2023, passando a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2° O Poder Executivo poderá celebrar parcerias ou convênios com organizações não governamentais, empresas públicas ou privadas para divulgação e manutenção da Rota Turística \"Caminhos das Centenárias\".”\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio histórico e cultural, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 730/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 730/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, ALAN LOPES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 771/2023, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende instituir, em âmbito estadual, a “Campanha Maio Furta-Cor”, dedicado às ações de conscientização, incentivo do cuidado e promoção da saúde mental materna.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo estabelecer campanha em prol das mulheres que venham a sofrer e sofrem transtornos mentais perinatais, trazendo visibilidade para o tema e desmistificando seus fatores e causas.\r\n\r\nO adoecimento da saúde mental materna teve um aumento exponencial nesses últimos tempos, sendo um tema de suma importância para toda a sociedade fluminense.\r\n\r\nAdemais, nossa Constituição Federal é clara sobre o dever do Estado acerca da saúde, assim citamos: \r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nI - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nAssim, objetivando aprimorar a proposta, sugiro a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 771/2023.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 771/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 771/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 772/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS ARRAIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 772/2023, que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os Arraiás e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural de natureza imaterial os Arraiás, definidos estes como os lugares onde se realizam festas populares e servem de palco para apresentações culturais como as festas juninas.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Merece emenda no art. 1º de referido projeto, uma vez que o tombamento somente se mostra como instrumento possível em caso de declaração de patrimônio material, não sendo tal medida possível na hipótese de declaração de patrimônio imaterial, como no caso do processo em epígrafe. Para fins de ampliação conceitual, apresenta-se também emenda ao parágrafo único do artigo 1º para adequação do conceito de “arraiás”, para além do mero lugar de realização, abarcando também a demonstração cultural lá realizada. Por fim, considerando que o art. 2º ultrapassa os limites impostos ao Poder Legislativo, uma vez que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração, avançando em competência do Poder Executivo, em contrariedade ao art. 112, § 1°, inciso II, alínea “d” da Constituição Estadual e, consequentemente, ao princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no Art. 7° da Constituição fluminense, apresenta-se emenda, suprimindo-se tal inconstitucionalidade e transformando a referida disposição em autorizativa.\r\n\r\nPor tais razão, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 772/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam declarados como Patrimônio Cultural Imaterial do estado do Rio de Janeiro os Arraiás.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se por Arraiás as festividades populares de tradição predominantemente nordestina também conhecidas como festas juninas, bem como os locais onde estas se realizam.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 772/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° Poderá o Poder Executivo atuar com fins de fomentar e assegurar os meios necessários para o desenvolvimento dos Arraiás como expressão festiva da cultura popular fluminense.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 772/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 772/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 898/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARTISTA DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 898/2023, que “declara Patrimônio Cultural Imaterial do estado do Rio de Janeiro o Artista de Rua, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural Imaterial o Artista de Rua e dar outras providências.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Merece emenda, todavia, o art. 1º de referido projeto, uma vez que o tombamento somente se mostra como instrumento possível em caso de declaração de patrimônio material, não sendo tal medida possível na hipótese de declaração de patrimônio imaterial, como no caso do processo em epígrafe. Ainda, considerando que o art. 2º ultrapassa os limites impostos ao Poder Legislativo, uma vez que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração, avançando em competência do Poder Executivo, em contrariedade ao art. 112, § 1°, inciso II, alínea “d” da Constituição Estadual e, consequentemente, ao princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no Art. 7° da Constituição fluminense, apresenta-se emenda suprimindo-se tal inconstitucionalidade e transformando a referida disposição em autorizativa. \r\n\r\nPor tais razão, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 898/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial o Artista de Rua.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 MODIFICATIVA\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 898/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 898/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado Vinicius Cozzolino, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 898/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1001/2023, QUE \"ALTERA A LEI 3900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“.\r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Tande Vieira, que visa alterar Lei Estadual referente à proteção aos animais. A propositura tem como finalidade dispor sobre a conduta dos médicos veterinários e zootecnistas em casos de maus-tratos e crueldade contra animais.\r\n\r\nApresentada em 12 de maio de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. \r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, vez que se encontra em consonância com os preceitos esculpidos nos artigos 74, inciso VI, e artigos 261, §1º, inciso IV, e 112, “caput”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, como consta de sua justificativa, visa: \r\n\r\n“O presente projeto de lei tem como objetivo alterar a Lei nº 3900, de 19 de julho de 2002, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para dispor sobre a conduta dos médicos veterinários e zootecnistas em casos de maus-tratos e crueldade contra animais. \r\n\r\nPortanto, a proposição é deveras oportuna e deverá prosperar. Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1001/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1001/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 1168/2023, QUE “INSTITUI O MÊS FEVEREIRO ROXO, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO E DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DA FIBROMIALGIA, ALZHEIMER E LÚPUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que institui o Mês Fevereiro Roxo, dedicado à conscientização da importância da prevenção e do diagnóstico precoce da Fibromialgia, Alzheimer e Lúpus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro Mês Fevereiro Roxo, dedicado à conscientização da importância da prevenção e do diagnóstico precoce da Fibromialgia, Alzheimer e Lúpus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de dar publicidade e a devida importância ao diagnóstico precoce da Fibromialgia, Alzheimer e Lúpus a alicerçar politicas públicas em saúde.\r\n\r\nEstão satisfeitos os mandamentos dos artigos 24, VI e 216 da Lei Maior e artigo 74, VII da Constituição estadual, não ocorrendo, pois, vício constitucional.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS FEVEREIRO ROXO, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO E DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DA FIBROMIALGIA, ALZHEIMER E LÚPUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o mês Fevereiro Roxo, dedicado à conscientização da importância da prevenção e do diagnóstico precoce da Fibromialgia, Alzheimer e Lúpus.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nInclua-se, onde couber, ao projeto de lei artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nFevereiro Roxo\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 3ª da propositura.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 1168/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 1168/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1222/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DE LINHAS AÉREAS E TORRES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA OU INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, tramitando no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que visa obrigar as concessionárias a sinalizarem as linhas aéreas e torres de energia elétrica, telefonia e internet com pintura em cores adequadas num raio de 10 Km de aeroportos ou helipontos cujo fim é facilitar a visualização e identificação das linhas e torres pelo piloto da aeronave.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, o que engloba Projetos de Lei.\r\n\r\nSobre a constitucionalidade formal, cabe destacar o que diz o Art. 22, incisos I, IV e parágrafo único, da Constituição Federal.\r\n\r\n“CF - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\r\n\r\nParágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.”\r\n\r\nCom base em uma simples leitura fica cristalino que a União pode autorizar aos Estados o ato de legislar sobre questões específicas de matérias que são privativas da própria Federação.\r\n\r\nÉ indiscutível que o tema da proposta legislativa sob análise se refere à segurança aérea, isto é, direito aeronáutico.\r\n\r\nSendo assim, torna-se imprescindível trazer à baila o que dispõe a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.\r\n\r\n“Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986\r\n\r\nArt. 43. As propriedades vizinhas dos aeródromos e das instalações de auxílio à navegação aérea estão sujeitas a restrições especiais.\r\n\r\nParágrafo único. As restrições a que se refere este artigo são relativas ao uso das propriedades quanto a edificações, instalações, culturas agrícolas e objetos de natureza permanente ou temporária, e tudo mais que possa embaraçar as operações de aeronaves ou causar interferência nos sinais dos auxílios à radionavegação ou dificultar a visibilidade de auxílios visuais.\r\n\r\nArt. 44. As restrições de que trata o artigo anterior são as especificadas pela autoridade aeronáutica, mediante aprovação dos seguintes planos, válidos, respectivamente, para cada tipo de auxílio à navegação aérea:\r\n\r\n§ 6º A responsabilidade pela instalação, operação e manutenção dos equipamentos de sinalização de obstáculos será do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor das propriedades a que se refere o art. 43.”\r\n\r\nHaja vista que a supracitada lei prevê a responsabilidade pela instalação, operação e manutenção dos equipamentos de sinalização, o presente projeto visa efetivar a determinação da União através da obrigatoriedade ao Estado. Cabendo lembrar que compete privativamente a esta Casa fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n“Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 99. Compete privativamente à Assembleia Legislativa:\r\n\r\nX - Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1222/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1222/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC e LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1285/2023 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DAS MÃES E PAIS ATÍPICOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, que “altera a Lei n° 5.645/2010 e inclui, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana estadual das mães e pais atípicos”. \r\n\r\nApresentada em 13 de junho de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. \r\n\r\nO projeto de lei ora em análise visa alterar a Lei n° 5.645/2010 e incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana estadual das mães e pais atípicos, que será comemorada na terceira semana do mês de maio. \r\n\r\nAdemais, a proposta é de ampliar a discussão do tema e a criação de políticas públicas para apoiar as mães e pais atípicos, além de conscientizar o poder público e a sociedade em geral sobre a importância de apoiar os pais atípicos, que enfrentam os desafios diários com seus filhos com deficiência. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1285/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº1285/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI N.º 438/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DOS FIOS INSERVÍVEIS NOS POSTES.” \r\n\r\nAutoria: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nO projeto de lei do ilustríssimo Deputado Júlio Rocha que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção de fios inservíveis presos aos postes, criando sanção para as empresas em caso de descumprimento da obrigação de retirada dos fios. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise é meritória pois contribui para a melhoria da regulação do ambiente ao obrigar as empresas de internet telefonia e tv a cabo a retirar os fios inservíveis, neste sentido coibindo o abandono de cabos e fios soltos no pilar elétrico. Neste sentido por se tratar de concessões de competência privativa da União Federal, caberá ao mesmo, diretamente ou através respectivas agências reguladoras criadas para a atividade regulatória e sancionatória. Convém assinalar que somente caberá aos Estados citadas atividades após a formalização de termo de cooperação firmado entre os entes Estaduais e Federal, por exemplo, como ocorre no Estado de São Paulo.\r\n\r\nNecessário ressaltar que o fundamento da articulação encontrar guarida no teor da ADI n.º 3703/RJ.\r\n\r\nNeste sentido até o presente momento apesar dos esforços do Governo Estadual, ainda não foi assinado o citado termo de cooperação entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, sendo assim, com intuito de aperfeiçoar o texto, como uma forma de manter sem surpresa de propositura de ação direta de inconstitucionalidade, o que arranharia o parlamento carioca, proponho assim emendas para aperfeiçoamento do presente projeto de lei e também para seguir articulada com as decisões dos tribunais superiores acerca da matéria: \r\n\r\nEmenda Modificativa n° 01:\r\n\r\nO artigo 7° passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7° - Está lei entrará em vigor na data da assinatura do termo de cooperação entre ANEEL e a AGENERSA.”\r\n\r\nEmenda Modificativa n° 02:\r\n\r\n1- Modifique-se o caput do art. 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção de fios e dispositivos inservíveis presos aos postes.\r\n\r\nEmenda aditiva n° 03:\r\n\r\n2-Acrescente-se parágrafo ao art. 2º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. ...\r\n\r\nParágrafo Único - No mesmo prazo previsto no caput deverá ser enviada cópia da notificação realizada, também, à Prefeitura onde estão instaladas a rede de energia e de iluminação pública\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 438/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2023\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL - Relator - Presidente da Comissão de Minas e Energia\r\n\r\n*(Fica sem efeito a publicação do dia 01/08/2023, prevalecendo a publicação do dia 30/06/2023.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às onze horas e vinte minutos, na sala número 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados Arthur Monteiro - Presidente e Luiz Paulo - Vice-Presidente deste Órgão Técnico. O Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária e não havendo o quórum regimental para deliberação, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, após lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, primeiro de agosto de dois mil e vinte e três. (a) Gilberto Fonseca de Almeida - Secretário; (a) Deputado Arthur Monteiro - Presidente\r\n\r\nId: 2498571"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2498572": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6311/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENIS SANTOS DE ALMEIDA, matrícula nº 430.509-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6312/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA FERNANDES MACIEL VELASCO, matrícula nº 431.853-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Denis Santos de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6313/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DE ALMEIDA GAIC, matrícula nº 429.653-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6314/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DE SOUZA GAMA MALAQUIAS, matrícula nº 431.852-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo de Almeida Gaic.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6315/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO GUILHERME DOS SANTOS MAGALHÃES, matrícula nº 419.541-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6316/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DA CUNHA LIMA, matrícula nº 422.936-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de João Guilherme dos Santos Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6317/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUELLEN DA SILVA MENDES, matrícula nº 431.142-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Almoxarifado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6318/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KELI DE SOUZA DA SILVA GOMES, matrícula nº 431.854-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Almoxarifado, na vaga decorrente da exoneração de Suellen da Silva Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6319/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PABLO JOSÉ DE SOUZA ELIAS, matrícula nº 424.874-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Alan Simei Lopes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6320/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALDEMAR CESAR DA SILVA RAMOS, matrícula nº 428.691-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6321/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CHRISTINA NOVAES NOGUEIRA, matrícula nº 431.432-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6322/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ MENDES CERQUEIRA, matrícula nº 431.857-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Christina Novaes Nogueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6323/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LILIAN DA ROCHA RODRIGUES, matrícula nº 431.306-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6324/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIENE SANTOS FERREIRA, matrícula nº 431.858-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Lilian da Rocha Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6325/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELE APARECIDA GONÇALVES NETO CARVALHO, matrícula nº 431.275-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6326/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BATISTELO DOS SANTOS, matrícula nº 425.012-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Gisele Aparecida Gonçalves Neto Carvalho, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6327/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO PORTO RIBEIRO, matrícula nº 431.096-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6328/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OTAVIO DOS SANTOS FERREIRA, matrícula nº 431.856-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Porto Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6329/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20940/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REJANE GUEDES DE MEDEIROS, matrícula nº 429.368-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6330/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20838/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PABLO JOSE DE SOUZA ELIAS, matrícula nº 424.874-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6331/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20881/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANYELLE CONCEIÇÃO SANTANA DA COSTA DIAS, matrícula nº 430.698-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6332/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20722/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PÂMELA MONTEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 431.851-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Neves Bueno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6333/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20789/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIVIA CRISTINA BARBOSA GOMES SOARES, matrícula nº 431.855-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Accacio Mesquita Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6334/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20839/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS CAETANO CORREA, matrícula nº 431.717-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Pablo José de Souza Elias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6335/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20941/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARTUR CORREA VIEIRA SPINELLI, matrícula nº 431.859-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, na vaga decorrente da exoneração de Rejane Guedes de Medeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6336/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDWIRGES MARIA DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 431.860-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Waldemar Cesar da Silva Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6337/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FILIPE FREITAS FERREIRA, matrícula nº 427.476-7, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6338/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA DA SILVA, matrícula nº 425.283-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Filipe Freitas Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6339/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHEILA ESTEVES PINTO, matrícula nº 431.861-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Alex Papa Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5839/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, KIANNY NAZARETH DA CONCEIÇÃO ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula nº 429.023-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Gráfico, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 30.06.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6244/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20650/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHEILA DE PAIVA NORONHA, matrícula nº 431.219-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Moraes Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.08.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6289/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20775/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOEL LAGARES DE SOUZA, matrícula nº 408.897-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Márcio Dias Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.08.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6290/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20685/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ BAPTISTA LOPES, matrícula nº 431.849-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Monteiro Pereira Alves, \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.08.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6294/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20723/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DA SILVA RENOCK FRANCISCO, matrícula nº 415.134-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Alex Vinicius de Souza Christ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.08.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.08.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19561/2022 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 04/2023, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante ÁGUA MINERAL OASIS DE SAÚDE LTDA, vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16419/2023 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ÁGUA MINERAL OASIS DA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16438/2023 - DEPUTADO OTONI DE PAUL PAI - COMISSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação, em razão de troca de veículo locado tais como: Processo de nº 16438/2023, placa de representação nº 067 - Presidente de Comissão, JEEP/COMMANDER LIM T270, placa LUE-6J68, Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17977/2023 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ÁGUA MINERAL OASIS DA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18368/2023 - DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.08.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 564/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MOISES SILVESTRE COSTA, matrícula nº 308.660-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Coordenadoria de Portaria, na vaga decorrente da dispensa de Leandro de Oliveira Pinho.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 565/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária SILVANA DE ABREU RIBEIRO PINTO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.395-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 566/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.885-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da dispensa de Silvana de Abreu Ribeiro Pinto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 567/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado WAGNER MOREIRA DURVAL, matrícula nº 308.386-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Jean Paul Lopes.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.07.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n20230/2023 - PEDRO JORGE DA SILVA\r\n\r\n20430/2023 - MARIA DE FÁTIMA PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 31.07.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n20593/2023 - ELLIAS JUNIOR LEÃO LIMA\r\n\r\n20592/2023 - THAISE ALBINO DA SILVA\r\n\r\n20589/2023 - THAINA DA SILVA LIMA\r\n\r\n20588/2023 - FELIPE MACHADO MORAIS\r\n\r\n20587/2023 - LUIS ARTUR SANSEVERO\r\n\r\n20554/2023 - CARLA PARETO GERARDES SILVA\r\n\r\n20521/2023 - ROBSON DE SOUSA MACEDO\r\n\r\n20536/2023 - FELIPE AMARAL SALLES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6768/2023 - JANAÍNA NUNES DIAS\r\n\r\nAUTORIZO a alteração do período das férias.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9136/2021 - PAULO CESAR DOS SANTOS BRANTES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n20594/2023 - DAISES SANTOS DA SILVA\r\n\r\n20252/2023 - JOSE CORREA JÚNIOR\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2498572"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2498573": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos legais os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ANDRÉ CORRÊA, CÉLIA JORDÃO, FILIPE SOARES, FRED PACHECO e GISELE MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados JARI OLIVEIRA, RENATO MIRANDA, CARLOS MINC, DOUGLAS RUAS, FRANCIANE MOTTA e VALDECY DA SAÚDE, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; para a 3ª Audiência Pública Conjunta, no dia 07 de agosto de 2023, às 13:00hs, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no Edifício Lúcio Costa, sede deste Poder Legislativo, com o seguinte tema:\r\n\r\n- “REFORMA TRIBUTÁRIA - DESAFIOS E PERSPECTIVAS.”\r\n\r\nCom a coparticipação:\r\n\r\n- SINFRERJ - Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle e \r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 33/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUILHERME DELAROLI - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON -Relator, YURI, VAL CEASA, BRAZÃO e TANDE VIEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VINICIUS COZZOLINO, FILIPPE POUBEL e LUCINHA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 11 horas, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: \r\n\r\n- oitiva dos Conselheiros da AGENERSA e AGETRANSP. \r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM-Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO BÁSICO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará em parceria com a Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência o Curso Básico de Planejamento e Orçamento Público. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo desenvolver habilidades críticas sobre o planejamento de políticas públicas, diante do instrumento PPA e de suas revisões anuais, assim como analisar todos os instrumentos técnicos e institucionais do orçamento e suas funcionalidades para tomadas de decisões acerca da elaboração e da execução do orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas\r\n\r\nDATAS: 21 e 28 de agosto de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nI. Ementa da disciplina:\r\n\r\n1- Planejamento Público\r\n\r\n- A importância do planejamento \r\n\r\n- Relações entre Planejamento Estratégico e Planejamento Institucional\r\n\r\n- Noções básicas de elaboração de programas\r\n\r\n2- Plano Plurianual\r\n\r\n- Referências normativas e discussões recentes \r\n\r\n- Estrutura básica do PPA do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n- Correlações entre Planejamento e Orçamento\r\n\r\n- Construção de indicadores de programas\r\n\r\n- Integração entre PPA, LDO e LOA\r\n\r\n3- Orçamento Público\r\n\r\n- Legislação básica\r\n\r\n- Função do orçamento \r\n\r\n- Conceitos orçamentários\r\n\r\n- Princípios orçamentários\r\n\r\n- Tipos de orçamento público\r\n\r\n- Etapas do ciclo orçamentário\r\n\r\n4- Lei de Diretrizes Orçamentárias\r\n\r\n- Normas legais e constitucionais\r\n\r\n- Finalidades e composição\r\n\r\n- Integração com o PPA\r\n\r\n- Modelo de Elaboração no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5- Lei Orçamentária Anual \r\n\r\n- Normas legais e constitucionais\r\n\r\n- Integração com PPA e LDO \r\n\r\n- Etapas de elaboração no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Planejamento Orçamentário Detalhado - POD \r\n\r\n- Plano de Investimentos - PIERJ\r\n\r\n- Processo Legislativo\r\n\r\n- Emendas parlamentares e seus impactos\r\n\r\n6- Processo Legislativo nas Leis Orçamentária\r\n\r\n- Fases de Tramitação\r\n\r\n- Emendas parlamentares\r\n\r\n7- Gestão Orçamentária \r\n\r\n- Créditos Adicionais\r\n\r\n- Limite Disponível para Empenho - LDE\r\n\r\n- Desvinculações de Receita do Estado - DRE\r\n\r\n- Fontes de Recursos - FR\r\n\r\n8 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF: Limites de Pessoal, Contingenciamento, Equilíbrio Fiscal. \r\n\r\n- Limites de Pessoal\r\n\r\n- Contingenciamento\r\n\r\n- Equilíbrio Fiscal\r\n\r\n9- Regime de Recuperação Fiscal - RRF\r\n\r\n- Limite de Despesas Primárias (Teto de Gastos)\r\n\r\n10- Despesas públicas\r\n\r\n- Conceito, classificação e estágios\r\n\r\n- Restos a Pagar\r\n\r\n- Despesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n- Descentralização de Créditos Orçamentários \r\n\r\n- Créditos Adicionais\r\n\r\n11- Receitas Públicas \r\n\r\n- Conceito, classificação e estágios da receita\r\n\r\n- Estimativa, reestimativa e atualização da receita\r\n\r\n12- Metas fiscais\r\n\r\n- Receita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\n- Dívida Consolidada Líquida - DCL\r\n\r\n- Resultado primário\r\n\r\n- Resultado nominal\r\n\r\nPROFESSORES:\r\n\r\nAnderson Monteze - Assessor Especial da Presidência da Alerj.\r\n\r\nWelberth de Souza Saddi - Consultor de Orçamento e Finanças da Alerj.\r\n\r\nCONVIDADOS:\r\n\r\nBruno Schettini - Subsecretário do Tesouro da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRafael Ventura Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/47s09mW ou https://tinyurl.com/mr362h88\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n- Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 21 e 28 e agosto de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 2 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO AVANÇADO DE PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso Avançado de Poder Legislativo, que tem por objetivo o estudo sobre a estrutura, o funcionamento e as garantias dos membros das Casas Legislativas, como também a organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas\r\n\r\nDATAS: 4, 11, 18 e 25 de agosto e 1º de setembro (sextas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1. Introdução.\r\n\r\n2. Estrutura:\r\n\r\n2.1. estrutura externa,\r\n\r\n2.2. estrutura interna.\r\n\r\n3. Funcionamento:\r\n\r\n3.1. atribuição representativa;\r\n\r\n3.2. atribuição investigatória,\r\n\r\n3.3. atribuição legislativa.\r\n\r\n4. Garantia dos membros do Poder Legislativo:\r\n\r\n4.1. identidade de retribuição pecuniária;\r\n\r\n4.2. isenção do serviço militar;\r\n\r\n4.3. limitação do dever de testemunhar;\r\n\r\n4.4. prerrogativa de foro especial,\r\n\r\n4.5. imunidades parlamentares.\r\n\r\n5. Organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:\r\n\r\n5.1. Assembleias Legislativas;\r\n\r\n5.2. Câmaras Municipais,\r\n\r\n5.3. Câmara Distrital.\r\n\r\n6. Conclusão\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nGuilherme Braga Peña de Moraes - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law - Jesuit University of New York (FU/NY). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3CNIh7K ou https://tinyurl.com/3j7z6mty\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados no curso.\r\n\r\nhttps://forms.gle/KaKMWiVPons2F4JL7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE lotus notes\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso Lotus Notes para atender as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso objetiva contribuir com a assessoria parlamentar no manuseio das ferramentas disponíveis dentro do sistema interno da ALERJ para pesquisa, elaboração e controle do processo legislativo. As aulas serão práticas, realizadas no laboratório de Informática da Elerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n-Oficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n-Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa;\r\n\r\n-Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes;\r\n\r\n-Elaboração de peças legislativas;\r\n\r\n-Pesquisa em processo legislativo interno;\r\n\r\n-Elaboração específica de proposições dentro do Lotus Notes;\r\n\r\n-Aprendendo a ler as pautas dentro do Notes;\r\n\r\n-Especificar, elaborar e estudar as emendas e pareceres dentro de prazos regimentais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\nPossuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\nAutorização do(a) Parlamentar ou da Chefia de Gabinete para realizar o curso, sendo estes operadores do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nAutorização da Diretoria para realizar o curso, no caso de funcionários lotados nas áreas administrativas, sendo que o acesso ao lotus notes será numa versão especialmente elaborada apenas para o curso.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, Especialista em Gestão Pública e Processo Legislativo, com MBA pela Escola do Legislativo Fluminense, Membro do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil, Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB, Membro da Comissão da OAB-RJ Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB, bem como exerce a função de chefe de gabinete e assessora parlamentar na Alerj há 22 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\nTURMA 1 - 21, 23, 28 e 30 de agosto - 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 2 - 4, 6, 11 e 13 de setembro - 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 3 - 18, 20, 25 e 27 de setembro - 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais por turma.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Elerj, no horário de 10h às 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\nPreencher ficha de inscrição na Elerj;\r\n\r\nDirigir-se à Subdiretoria-Geral de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes;\r\n\r\nEm seguida, retornar à Elerj para efetivação de sua matrícula no curso.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada em no mínimo 3 (três) aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES, que o(a) funcionário(a) ___________________________________________________, matrícula nº___________, vínculo ________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes, com carga horária de 8 (oito) horas, sendo 4 encontros presenciais de 2 (duas) horas, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme cronograma previsto no edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2023\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\n\"Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o seminário “Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os debates e estudos voltados para o Bicentenário da Independência do Brasil (2022) e o Bicentenário do Parlamento Brasileiro (2023-2026), além de apresentar as recentes contribuições de renomados pesquisadores para uma reflexão mais crítica acerca do processo de Independência, da institucionalização do Poder Legislativo e da formação da identidade brasileira, entre 1822 e os dias atuais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 5 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 10h30 - A INDEPENDÊNCIA BRASILEIRA E A PARTICIPAÇÃO DE CALDEIRA BRANT NOS NEGÓCIOS EXTERIORES DO IMPÉRIO DO BRASIL\r\n\r\nProf. Dr. Rafael Cupello, Docente da Escola de Formação de Professores do Centro Universitário Celso Lisboa (UCL)\r\n\r\n10h30 às 11h - VOZES ESQUECIDAS: AS MULHERES NA GUERRA DA INDEPENDÊNCIA DA BAHIA\r\n\r\nProfª Drª Luciene Carris Pesquisadora e Pós-Doutoranda em História na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)\r\n\r\n11h às 11h30 - MODERNISMOS MUSICAIS E MÚSICOS NEGROS\r\n\r\nProfª Drª Martha Abreu, Docente do Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF)\r\n\r\nProfª Drª Luciana Pessanha Fagundes, Docente do Departamento de História da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)\r\n\r\n11h30 às 12h - COMEMORAÇÕES DA INDEPENDÊNCIA: 1922, 1972 e 2022\r\n\r\nProfº Me. Douglas Liborio, Docente da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ)\r\n\r\n12h às 13h - DEBATE\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3DEH17v Erro! A referência de hiperlink não é válida. Ou https://tinyurl.com/mry49773\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de setembro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/8ZBVu9hAJWmv9DFU6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do seminário e o prazo para envio do resumo é até o dia 10 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nFORMULAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS E CULTURAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Formulação de Projetos Sociais e Culturais, com o objetivo de apresentar o planejamento, desenho e formulação de projetos sociais e culturais, dando ênfase nas dimensões normativas e teórico-práticas, sobretudo no desenvolvimento das capacidades de formulação e compreensão do Sistema Nacional de Cultura, bem como o entendimento analítico das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 5, 6, 12, 13, 19 e 20 de setembro de 2023 (terças e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDescrição do Conceito de Projeto\r\n\r\nTeoria da Mudança\r\n\r\nLinha de Base\r\n\r\nEstrutura Analítica de Projeto\r\n\r\nCircuito de Planejamento: Canvas, Quadro Lógico, Avaliação por Objetivos\r\n\r\nCiclo de Vida de Projeto:\r\n\r\nInicialização\r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\nExecução\r\n\r\nControle\r\n\r\nFinalização\r\n\r\nAnálise do Problema\r\n\r\nÁrvore do Problema\r\n\r\nAnálise de Interesses\r\n\r\nGestão de Risco\r\n\r\nRoteiro Descritivo do Projeto - Etapas e Processos\r\n\r\nMetodologia 5W\r\n\r\nHabilidades e Domínios Técnicos\r\n\r\nImersão sobre o Sistema Nacional de Cultura\r\n\r\nLegislação - Instrução Normativa MINC Nº 1, de 10 de abril 2023 e Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023\r\n\r\nDemandas Sociais e Relevância Temática\r\n\r\nPerspectiva de Focalização\r\n\r\nFontes Públicas e Fontes Privadas: Fundos, Cooperantes e fontes diversas\r\n\r\nTópicos sobre Captação de Recursos\r\n\r\nSustentabilidade Financeira (Negócio Social/produtos e serviços).\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Doutorando no Programa de Estudos Pós-graduados em Políticas Sociais da UFF e Mestre em Políticas Sociais. Especialista em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFRJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rEzKBC ou https://tinyurl.com/6hwpa6mp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/fs53HUp9G55C3Nvb6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Atualização em Redação Oficial, que tem por objetivo contribuir com a constante atualização do servidor público, seguindo normalizações oficiais e legais na comunicação oficial\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 14, 21, 28 de agosto e 4, 11 e 18 de setembro (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O princípio constitucional da eficiência da Administração.\r\n\r\n- Eficácia e eficiência da Comunicação Oficial.\r\n\r\n- Clareza e precisão da Comunicação e dos Atos Normativos.\r\n\r\n- Padronização - O formato Ofício.\r\n\r\n- Impessoalidade e Publicidade.\r\n\r\n- Os Atos Normativos.\r\n\r\n- Pronomes de Tratamento.\r\n\r\n- Vocativos e endereçamento.\r\n\r\n- Fechos para as Comunicações.\r\n\r\n- A efetividade da Comunicação pelo feedback.\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Jacintho Teixeira - Doutor em Letras pela PUC-Rio. Graduado em Letras e em Direito. Professor de cursos de graduação e pós-graduação. Professor e Coordenador de Português Jurídico da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho - Enamat (Brasília). Professor de Metodologia da Pesquisa em Direito para cursos de pós-graduação. Idealizador do Programa Leres e Saberes (FGV), tendo sido seu coordenador por mais de oito anos. Coordenador Acadêmico de Concursos e Avaliações. Pesquisador em Leitura e Linguagem Jurídica. Pesquisador da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/44oYNHe ou https://tinyurl.com/y58dfy37\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 5 (cinco) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 5 (cinco) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/wQMjyKB9L6wX98CE6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \"MOBILIZAÇÃO POLÍTICA 360º\r\n\r\nestratégias eficientes para mandatos\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Mobilização Política 360º - estratégias eficientes para mandatos\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar um panorama ampliado da mobilização política e as principais estratégias para identificar e segmentar eleitores, elaborar mensagens efetivas e utilizar as mídias sociais e o marketing digital de forma assertiva.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 23 de agosto (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Introdução à mobilização política para mandatos\r\n\r\n- Planejamento estratégico para mandato de sucesso\r\n\r\n- Identificação e segmentação de eleitores\r\n\r\n- Elaboração de mensagens políticas persuasivas\r\n\r\n- Uso efetivo das mídias sociais e marketing digital na mobilização política\r\n\r\n- Organização de eventos e mobilização de apoiadores\r\n\r\n- Gestão de equipe de voluntários e colaboradores\r\n\r\n- Relações públicas e comunicação de crises\r\n\r\n- Monitoramento e análise de resultados\r\n\r\n- Ética e transparência na mobilização política\r\n\r\n- Casos de sucesso e estudos de casos\r\n\r\n- Relações com a imprensa e construção de uma imagem pública positiva\r\n\r\n- Networking e parcerias estratégicas\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Guimarães - com formação em publicidade e experiência profissional em estratégias de mobilização política.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rkXhHE ou https://tinyurl.com/3vdvpzwm\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/co8jzWJ3RVhTzmcF8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n“O PANORAMA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra \"O panorama da violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar um panorama da violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro baseado nas estatísticas oficiais da segurança pública.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 7 de agosto (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO Instituto de Segurança Pública - a estrutura organizacional e as principais atividades desenvolvidas\r\n\r\nO Dossiê Mulher\r\n\r\nAs formas de violência contra mulher\r\n\r\nAlguns dados sobre a violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLivia Floret - Chefe de Gabinete do ISP/RJ, Bacharel em Direito pela Faculdade Nacional de Direito/UFRJ.\r\n\r\nElisângela Oliveira - Coordenadora do Núcleo ISP Mulher e autora do Dossiê Mulher. Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3riK1nf ou https://tinyurl.com/56j9cwpb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 7 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/dxSigahooFR5vqmH9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2498573"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2498273": [
                    "V - Ata",
                    "DIMP RIO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 19.924.731/0001-51 e NIRE: 33.2.0971541-1\r\n\r\nAta de Assembleia de Reunião entre os sócios da Sociedade empresária Limitada\r\n\r\nAos treze dias do mês de julho do ano de 2023, às 10:00 horas, na sede social, na Rua Ataulpho Coutinho, nº 200 Apt. 105 Bloco I - Barra da Tijuca - Cep. 22793-520 - Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 19.924.731/0001-51. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação, face à presença da totalidade dos sócios, na forma prevista do contrato social. PRESENÇAS: Foi realizada Assembleia de Reunião entre os sócios desta sociedade limitada e compareceram os seguintes sócios: MICHELLE RICCI DE CASTRO, PRISCILLA DE PAULA RICCI e PATRICIA DE PAULA RICCI. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente - Sra. PRISCILLA DE PAULA RICCI - Secretária - Sra. MICHELLE RICCI DE CASTRO. ORDEM DO DIA: 1 - Reduzir o Capital Social por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade em conformidade com o art. 1.082 inc. II, através da diminuição proporcional de quotas de participação; 2 - Alterar o endereço da Sede para Rua Desembargador João Claudino de Oliveira e Cruz, nº 50, apto. 108, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22793-920. DELIBERAÇÃO: a) Foi aprovada, sem quaisquer ressalvas ou restrições, a redução do capital social por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade em conformidade com o art. 1.082 inc. II, e em obediência ao que determina o art. 1.084 e seus parágrafos do Código Civil. b) Tal redução decorre da desistência da integralização de 50% do imóvel - Casa situada na Rua João Adolfo Josetti, nº 238 - Posse - Teresópolis, cujas confrontações acham-se descritas e caracterizadas na transcrição matrícula sob n.º 10613 no 13º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teresópolis, incorporado neste ato pelo valor de R$ 74.116,29 (Setenta e quatro mil cento e dezesseis reais e vinte e nove centavos), considerando que o mesmo encontra-se com alienação fiduciária a favor da CEF - Caixa Econômica Federal, portanto, sem possibilidade de transferência do mesmo para a empresa. E ainda, considerando a necessidade de arredondamento no montante do Capital Social, fica também reduzido o montante de R$ 0,71 (setenta e um centavos) em moeda corrente do país. c) Fica assim, o referido capital social, reduzido de R$ 1.679.150,00 (um milhão seiscentos e setenta e nove mil cento e cinquenta reais) PARA R$ 1.605.033,00 (um milhão seiscentos e cinco mil e trinta e três reais) através da diminuição proporcional das quotas de participação de cada sócia. Tendo em vista a redução ora aprovada, fica modificada a CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL, que passará a ter a seguinte e nova redação: CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL: O Capital Social é de R$ 1.605.033,00 (um milhão seiscentos e cinco mil e trinta e três reais) divididos em 1.605.033 (um milhão seiscentas e cinco mil e trinta e três) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, subscritas e totalmente integralizadas neste ato, em moeda corrente do país e assim distribuídas:\r\n\r\nSÓCIAS\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nMICHELLE RICCI DE CASTRO\r\n\r\n535.011\r\n\r\nR$ 535.011,00\r\n\r\nPRISCILLA DE PAULA RICCI\r\n\r\n535.011\r\n\r\nR$ 535.011,00\r\n\r\nPATRICIA DE PAULA RICCI\r\n\r\n535.011\r\n\r\nR$ 535.011,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.605.033\r\n\r\nR$ 1.605.033,00\r\n\r\n2 - Foi aprovada a alteração de endereço para Rua Desembargador João Claudino de Oliveira e Cruz, nº 50, apto. 108, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22793-920. Permanecem inalteradas e em vigor todas as demais cláusulas do contrato social de constituição e alterações, que não foram modificadas pelo presente instrumento. ENCERRAMENTO: As deliberações foram tomadas pela unanimidade dos sócios presentes. Nada mais havendo a ser tratado, a assembleia é encerrada com a lavratura desta ata, que vai assinada pelos presentes: Rio de Janeiro, 13 de julho de 2023. PRISCILLA DE PAULA RICCI - Presidente da Assembleia / Sócia. MICHELLE RICCI DE CASTRO - Secretária da Assembleia / Sócia. PATRICIA DE PAULA RICCI - Sócia\r\n\r\nId: 2498273"
                ],
                "2498178": [
                    "V - Ata",
                    "Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ: 29.223.492/0001-66 / JUCERJA-NIRE: 335.0003093.3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLEIA: No dia 10 de julho de 2023, às 11.30 horas, na sede social da Empresa, situada na Rua Alameda São Boaventura, 770, Fonseca, Niterói, RJ; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, designada para presidir e representar o Estado do Rio de Janeiro, em Assembleia Geral Ordinária, através do Oficio CG nº 293 de 07 de julho de 2023 do Excelentíssimo Governador do Estado Cláudio Castro, SECRETÁRIO: Genival Batista da Silva, Assessor de Controle Interno da EMATER-RIO, ID: 2691852-8; III - QUORUM DE INSTALACÃO: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social, conforme assinaturas no livro de presença dos acionisas da EMATER-RIO, sendo a Assembleia presidida pela Srª. Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, Representante do Acionista Controlador, o Estado do Rio de Janeiro, desinada pelo Ofício GG nº 293 de 07 de julho de 2023, assinado pelo Excelentíssimo Sr. Governador do Estado, Claúdio Castro E A Srª Bianca de Carvalho, Presidente da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ/CEASA, representante dos Acionistas Minoritários e secretariado por Genival Batista da Silva, acima identificado; IV - CONVOCACÃO: Por Ofício encaminhado aos acionistas, com a antecedência legal pela publicação eletrônica nos dias 30/06/2023 e 03 e 04/07/2023, no sítio da EMATER-RIO e na Central de Balanço do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, Instituída pelo Decreto 6.022 de 22 de janeiro de 2007, (sítio eletrônico: WWW.gov.br/centraldebalancos/#/demonstracao-publicada/78747). V - COMUNICAÇÕES DA PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no Art. 130, §1º da Lei. 6.404/76 a ata será materializada sob a forma de Sumário dos Fatos ocorridos. VI - ORDEM DO DIA: EM ASSIMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, previsto no art. 176 da Lei. 6.404/76 dos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2016, Processo físico E-02002/099/2017, exercício de 2017, Processo Físico E-02/002.057/2018, exercício de 2018 Processo SEI-320001/000409/2018, exercício de 2019, Processo SEI-020002/000134/2019, exercício de 2020 Processo SEI-020002/000325/2020 e exercício de 2021, Processo SEI-020002/000390/2021. 2). 3) Feito a leitura do edital e convocação, passou-se à deliberação da \"ordem do dia\", tendo o presidente comunicado que as Demonstrações. Contábeis completas com as respectivas Notas Explicativas relativas aos exercícios de 2016 a 2021, foram publicadas na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. e sítio da EMATER-RIO. ( link de acesso EMATER-RIO: (https://drive.google.com/drive/folders/1mXwVU0LszluLjVgfRAIUdbYoX5JZYp_e?usp=sharing) Prestação de contas do exercício de 2016, link: https://www.gov.br/centraldebalancos/#/demonstracao-publicada/78745, hash C251AB412B4FDBE5FD31C3B76B97C5D4D18D0AE prestação de contas do exercício de 2017, link: https://www.gov.br/centraldebalancos/#/demonstracao-publicada/78746, hast : C251AB412B4FDBE5FD31C3B76B97C5D4D18D0AEF prestação de contas do exrcício de 2018, link https://www.gov.br/centraldebalancos/#/demonstracao-publicada/78747, hast: CE3FE4F0156C9C97062C4B793A754BD5021F2C9C prestação de contas do exercício de 2019, link: https://www.gov.br/centraldebalancos/#/demonstracao-publicada/78748, hast: B0D3E5A98846BEF714E14BF25E0FE7DF6882EC10 prestação de contas do exercício de 2020, link: https://www.gov.br/centraldebalancos/#/demonstracao-publicada/78749, hast: F9378D6D101FB4AB59238365AC58F7F346454F3C e prestação de contas do exercício de 2021, link: https://www.gov.br/centraldebalancos/#/demonstracao-publicada/78750, hast: 5EC78B76BA0D22D1815EF49357E76A9A459FBE83 todos protocolados no dia 30/06/2023. Em continuidade o Presidente submeteu à deliberação da Assembleia Geral os documentos relativos ao primeiro item da órdem do dia, tendo sido proposto que fosse dispensada a leitura da documentação referenciada no item 1 da AGO, propondo a dispensa da leitura da manifestação do Parecer da Auditoia Interna, do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, por já ter sido colocado anteriormente à disposição dos acionistas. VI - DELIBERAÇÕES: por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: 1) Pela aprovação das contas e demonstrações financeiras relativas aos exercícios de 2016, 2017, 2018, com base no pronunciamento dos órgãos competentes, Assessoria de Controle Interno, Conselho Fiscal e Conselho de Administração que deliberaram favoravelmente a aprovação das contas com RESSALVAS das recomendações do Relatório de Auditoria e certificação da Auditoria Geral do Estado que considerou as prestações de contas REGULAR com RESSALVAS das recomendações do Relatório de Auditoria, Processos: E-02002/099/2017, E-02/002.057/2018, SEI-320001/000409/2018. 2) Pela aprovação das contas e demonstrações financeiras relativas aos exercícios de 2019, 2020 e 2021, com base no pronunciamento dos órgãos competentes, Assessoria de Controle Interno, Conselho Fiscal e Conselho de Administração que deliberaram favoravelmente a aprovação das contas com RESSALVAS das recomendações do Relatório de Auditoria, Processos: SEI-020002/000134/2019, SEI-020002/000325/2020 e SEI-020002/000390/2021 e eventuais novas recomendações e correções após exame pela Auditoria Geral do Estado - AGE, das prestações de contas dos exercícios de 2019,2020 e 2021.\r\n\r\nVII - ENCERRAMENTO: Atendida integralmente a Órdem do Dia, e consignado que esteve presente aos trabalhos o Sr. Diretor-Presidente da empresa. Nada mais havendo a tratar a Presidente suspendeu a sessão para lavratura da ata na forma de sumário. no livro próprio. Reaberto os trabalhos, a mesma foi lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas. Niterói 10 de julho de 2023. Certificado o arquivamento na JUCERJA sob o nº 00005579464 em 14/07/2023.\r\n\r\nItaiana Camila de Jesus Testa Acampora\r\n\r\nPresidente e Representante do Capital Majoritário\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nBianca de Carvalho\r\n\r\nRepresentante do Capital Minoritário\r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Estado RJ\r\n\r\nGenival Batista da Silva\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2498178"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {},
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "2498410": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "ROBAINA DISTRIBUIDORA DE AREIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ : 28.979.656/000117\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nROBAINA DISTRIBUIDORA DE AREIA LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053322, com validade até 18 de julho de 2029, para extração de areia de grande porte, destinada a construção civil, utilizando 01 (uma) balsa equipada com bomba de sucção de até 06 (seis) polegadas de diâmetro e capacidade de bombeamento de 48 m³/h de areia para operar na calha central do Rio Paraíba do Sul, estabelecida em uma área autorizada pela ANM de 37,94 ha (processo n.º 890.110/2008), estando o porto georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 255644.75 m E e 7595713.13 m N, no LEITO DO RIO PARAÍBA DO SUL - SANTA CRUZ, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/200018/2007) \r\n\r\nId: 2498410"
                    ],
                    "2497551": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "POSTO PONTAL LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 31.906.118/0002-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO PONTAL LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053325, com validade até 28 de julho de 2031, para a atividade de abastecimento de combustíveis em postos náuticos, com o objetivo de abastecimento de óleo diesel marítimo em embarcações, possuindo para isto 01 (um) tanque aéreo de 15 (quinze) m³ de capacidade, de parede metálica simples, pintada, sem proteção catódica, instalado em um terreno de 960,00 m², com 228,95 m² de área construída, georreferenciado sob as coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 7.607.702 m N e 291.061 m E, na RUA ALVINO DA SILVA LOPES NÚMERO 77 - ATAFONA, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n°: E-07/200914/2005) \r\n\r\nId: 2497551"
                    ],
                    "2497711": [
                        "V - Convocação",
                        "RADIO JORNAL RIO BONITO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.519.283/0001-06\r\n\r\nNIRE Nº 3320023831-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os sócios a se reunirem em Assembleia de Reunião de Sócios, no endereço Rodovia BR 101 Km 271, s/n, Basilio, Rio Bonito, RJ, às dez horas do dia 09 de agosto de 2023, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Transformar a natureza jurídica da Sociedade; (ii) Aumento do Capital Social; (iii) Alteração do endereço da sede; (iv) eleição dos membros da Diretoria; (v) aprovação a alteração da razão social; e (v) aprovar a redação do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2023. Renato Ribeiro Abreu - sócio majoritário.\r\n\r\nId: 2497711"
                    ]
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2493596": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA \r\n\r\nCNPJ 27.796.853/0001-38 \r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA,\r\n\r\nCNPJ 27.796.853/0001-38, Censo Escolar 33078963. Torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2022/2º semestre: Anisia Gabriela Medeiros Neves Ribeiro; Carlos Henrique Sergio Lopes; Gabriela Rodrigues Gomes de Pontes. Ano 2021/2º semestre: Vitor Hugo Pereira Leal. Ano 2019/2º semestre: Verônica Campos Cordeiro Pereira. Ano 2015/2º Semestre: Yasmin Karine Guedes de Souza. Ano 2014/1º Semestre: Bethzamara Santos Souza. Ano 2013/1º semestre: Marcus Vinicius dos Santos Rosa; Thiago Estacio Torquato. Diretora: Vânia Lúcia da Silva, Reg: 36.D.18194.138.0300.0919. Secretária: Claudia de Carvalho Nunes, Reg: 36.SE.06323.138.0262.0320. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7. \r\n\r\nId: 2493596"
                    ],
                    "2496966": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA SESI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0017-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da Escola Sesi Nova Friburgo-RJ, mantida pelo Serviço Social da Indústria, CNPJ 03.851.171/0017-80, sito na Rua Teresópolis nº 248, Vila Amélia, Nova Friburgo-RJ, Censo Escolar 33022399, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE 76/98 - D.O.: 23/04/1998, no ANO LETIVO DE 2007/2º Semestre, Turma 2006006: Paulo Thurler, Matrícula 128627, no ANO LETIVO DE 2010/1º Semestre, Turma 2007010: Maxmiliano Raposo de Lemos, Matrícula 2646838, no ANO LETIVO DE 2011/2º Semestre, Turma 2007010: José Walber Martins Alves Junior, Matrícula 235571 Secretária Escolar: Vanderléa Schott Tardin, Registro nº 0014.SE.62371.780.0053.0716, D.O.: 21/11/2018, Diretora: Jaqueline de Jesus Tinoco Moura, processo SEI-030043/001268/2023. Servidor que autorizou a publicação: Fabiana de Barros Ninize, ID. 4331028-1.\r\n\r\nId: 2496966"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2498347": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 623/2023 de 31/08/2023\r\n\r\nAprova o novo regulamento para a concessão do Certificado de Responsabilidade Social e dá outras providências. A integra dessas Resoluções encontram-se no site www.crc.org.br.\r\n\r\nContador Rafael da Silva Machado - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 2498347"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498305": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de insulinas destinadas a atender as necessidades da Secretaria Municipal Saúde do Município de Barra do Piraí, Processos Administrativos e Processos oriundos da Defensoria Pública, conforme especificações e quantidades estabelecidas neste Termo de Referência. Processo Administrativo nº 8660/2023, \r\n\r\nna modalidade Pregão Eletrônico nº 036/2023, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 17 de Agosto de 2023, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. - Daiana Leal de Oliveira - Pregoeira. Barra do Piraí, 27 de julho de 2023.\r\n\r\nPREFEITURA BARRA DO PIRAI\r\n\r\nId: 2498305"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498426": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E CONTINUIDADE\r\n\r\nCHAMAMENTO Nº 003/2023 \r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS. A Presidente da Comissão de Leilão comunica aos interessados no Chamamento supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Administração, face aos recursos interpostos pelos leiloeiros JULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS, JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO e EDGAR DE CARVALHO JÚNIOR que decidiu pela PROCEDENCIA PARCIAL dos recursos apresentados. Face ao exposto ficam credenciados:\r\n\r\nFernando Caetano Moreira Filho\r\n\r\nJuliana Vettorazzo Rodrigues Barros\r\n\r\nSandra Regina Sevidanes de Araújo\r\n\r\nJuliana Sevidanes de Araújo\r\n\r\nEdgar de Carvalho Júnior\r\n\r\nJoão Emílio de Oliveira Filho\r\n\r\nRuam Carlos Chaves Gotardo\r\n\r\nAlex Willian Hoppe\r\n\r\nInformamos aos credenciados que será realizado o sorteio previsto no item 8 do edital dia 21/08/2023 as 09h na sede da Comissão Permanente da Licitação, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa-RJ, 1º andar.\r\n\r\nTânia Mara de Almeida \r\n\r\nPresidente - Comissão de Leilão\r\n\r\nId: 2498426"
                        ],
                        "2498406": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. C.P.L - AVISOS \r\n\r\nFica estabelecido a data de 06/09/2023, às 09 horas, para reabertura da concorrência 03/2022, PA 1375/21, Coleta de Resíduos Sólidos. \r\n\r\nMais informações junto CPL telefone (24) 3028.9871, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”). Izabel Bastos - Presidente CPL.\r\n\r\nId: 2498406"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2497829": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Licitação, que fará realizar na Rua Mario Costa, n.º 593 - Vale das Palmeiras, na Modalidade Concorrência, n.° 06/2023 - PMCA, no dia 31/08/2023, às 09h30min, referente a permissão de uso comercial a título precário e oneroso de espaço para exploração comercial, por empresa especializada em técnica de gerenciamento de organização, operacionalização, coordenação e execução de evento. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 31 de julho de 2023.\r\n\r\nRégis Silva Bento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2497829"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498355": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2023 \r\n\r\nLicitação nº 1005015 - Processo nº 6494/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...) “TERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 096/2023 - Licitação nº 1005015\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação e Cultura, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 6494/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 1005015, Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 096/2023” (...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...) “TERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2023 - Licitação nº 1005015\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação e Cultura, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 6494/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 1005015, Pregão Eletrônico n° 096/2023” (...)\r\n\r\nPublicação: Diário do Estado do Rio de Janeiro, Pag. 2 Quarta-Feira, 19 de julho de 2023. \r\n\r\nItaguaí, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2498355"
                        ],
                        "2498449": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 116/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 9062/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 116/2023 (licitações-e sob o ID n° 1007759). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier (HMSFX), Residência Terapêutica, CAPS Bem Viver, CAPS Infantil, CAPS Álcool e Drogas e Vigilância em Saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ N° 10.910.334/0001-56, R$ 211.859,92; XAVIER DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ N° 15.119.995/0001-81, R$ 351.702,92. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2498449"
                        ],
                        "2498356": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 11368/2023\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com base na Delegação de competência conferida pelo Decreto Municipal nº 4210 de 06/02/2017, alterado pelo Decreto Municipal n.º 4299 de 14/06/2018, RECONHECE E RATIFICA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor da empresa: Marcelo Renato Silva Saraiva 01789039738, inscrito no CNPJ sob o número: 44.309.572/0001-22, realizada com fundamento no Inciso VI do artigo 13, Inciso II do artigo 25 e Inciso II do artigo 26 da Lei 8.666/93, nos autos do Processo Administrativo nº 11368/2023, visando à CONTRATAÇÃO DO PALESTRANTE, COMPOSITOR DE MÚSICA INFANTIL E CRIADOR DE BRINCADEIRAS, MARCELO SERRALVA PARA MINISTRAR PALESTRA NA SEMANA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NO DIA 25 DE AGOSTO DE 2023, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. \r\n\r\nItaguaí, 27 de julho de 2023.\r\n\r\n(a) Nilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2498356"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 15/2023\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PMI nº 03/2023\r\n\r\nProcesso nº 02/000260/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO PARA CONTENÇÃO DE ENCOSTAS EM MURO NA RUA DJALMA RIBEIRO DA MOTA, NO BAIRRO SALDANHA DA GAMA - ITALVA/RJ, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 22/08/2023, ÀS 10:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nEstefânia de Oliveira Mesquita Machado\r\n\r\nPregoeira - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2498332"
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                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498280": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 151/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 01, torna público, que fará realizar no dia 15 de agosto de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 151/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de consumo hospitalar do tipo kit monitorização pressão arterial, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2498280"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498477": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 147/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 9093/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços de instalações elétricas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 197.227,53.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO:15/08/2023 - 09:00H.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço aci ma citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos \r\n\r\nId: 2498477"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498327": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 014/2023 \r\n\r\nObjeto: Concessão de uso real, de caráter de direito real resolúvel, de área para instituição de ensino que vise a construção e exploração de campus universitário no âmbito do município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 8.338/2023. Tipo de Licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 20/09/2023. Horário: Às 14 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 01 de agosto de 2023. Antonio Peres Alves. Secretário Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nId: 2498327"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2498403": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 232/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.044/2023\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Global, Para Registro De Preço, Pelo Período De 12 (Doze) Meses,Para Aquisição De Kit Escolar Para Atender Aos Alunos Da Rede Pública Municipal De Ensino.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 3.272/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 16/08/2023 às 10:00 horas.\r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2498403"
                        ],
                        "2498450": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 231/2023 \r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 041/2023 \r\n\r\nConsiderando as contribuições apresentadas por possíveis licitantes durante a fase de esclarecimentos e impugnações, observando apontamentos importantes que trarão benefícios diretos à população e ao processo licitatório, tornamos público o adiamento sine die do Pregão Eletrônico nº. 041/2023, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, INCINERAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO, EMBALAGEM E RETIRADA DOS RESÍDUOS DE EXUMAÇÃO NO CEMITÉRIO (como ossos, caixões, roupas entre outros) COM DESTINAÇÃO FINAL - CEMITÉRIO CARLINDA BERLIM - AVENIDA CAINGÁ, Nº 1358 - PRATA - TERESÓPOLIS - RJ. , visando a promoção de ajustes ao Edital, Termo de Referência e seus anexos \r\n\r\nTeresópolis, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2498450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2497608": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 119/2023 \r\n\r\nProc. 5097/2023 - STMU - Itens exclusivos MEI/ME/EPP - tipo: menor preço por item - Objeto: Aquisição de Placas de Sinalização Viária, Realização: 17/08/2023 às 09h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3345-4444 - Pedro Carlos Ribeiro de Carvalho- Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2497608"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2498576": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.623 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE DO PRESENTE (52324651).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5°, alíneas \"d\", \"f\", \"h\" do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, a cláusula 22 do Contrato de Concessão nº 011/2022 dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Bloco 3 e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo n° SEI-150001/005348/2023:\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Declara a utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem, amigável ou judicial, necessária para implantação de uma faixa de servidão para passagem de adutora de água para o abastecimento do Município Rio das Ostras/RJ, conforme processo administrativo n° SEI-150001/005348/2023, por conta da Concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A., a favor do Estado do Rio de Janeiro, os imóveis compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Casimiro de Abreu/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - As faixas de terras a que se refere o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nO bem imóvel está matriculado no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Casimiro de Abreu/RJ, sob o número 10.307 (matrícula), em será averbada e instituída servidão de área de passagem de perímetro total de 1.351,00 m² na Fazenda Pago Pago, inscrita no INCRA sob o no 5200200018130, que no seu todo possui 114,1296 Hectares, onde inicia-se Marco M01, com coordenadas UTM Sirgas 2000 E=807199.735; N=7507787.312, na confrontação de Neemias Lima de Almeida e Fazenda Pago Pago, de acordo com o descritivo abaixo:\r\n\r\nDo Marco M01 segue-se até o Marco M02, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=807202.468;N=7507784.396, com azimute de 136°52'10\" e distância de 4.00 metros, confrontando com a Fazenda Pago Pago.\r\n\r\nDo Marco M02 segue-se até o Marco M03, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=807061.615;N=7507652.447, com azimute de 226°52'10\" e distância de 193.17 metros, confrontando com a Fazenda Pago Pago.\r\n\r\nDo Marco M03 segue-se até o Marco M04, com coordenadas UTM - Sirgas 2000 E=756552,997;N=7540125,263, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=806956.659;N=7507552.079, com azimute de 226°16'49\" e distância de 144.72 metros, confrontando com a Fazenda Pago Pago.\r\n\r\nDo Marco M04 segue-se até o Marco FGP-M-0417, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=806954.094; N=7507555.149, com azimute de 320°06'52\" e distância de 4.00 metros, confrontando com a Fazenda da Barra com matrícula 10335.\r\n\r\nDo Marco FGP-M-0417 segue-se até o Marco FGP-M-0418, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=807058.764;N=7507655.252, com azimute de 46°16'39\" e distância de 144.72 metros, confrontando com Dionísio Cauduro Sítio Bandeira.\r\n\r\nFinalmente, segue-se até o Marco M01 (Início da descrição) com azimute de 46°52'10\" e distância de 193.17 metros, confrontando com Neemias Lima de Almeida, fechando assim o polígono da Area 05 descrito da Área 05 à ser declarada de utilidade Pública para fins de instituição de servidão com 1.351.00 m2, conforme memorial descritivo.\r\n\r\nArt. 2° - Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor do Estado do Rio de Janeiro, por conta da Concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A. para o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído à Concessionária de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão sempre que necessário, podendo, inclusive, autorizar tais atos aos seus delegados e concessionários de serviços públicos.\r\n\r\nArt. 3° - A instituição de servidão administrativa de que trata o presente Decreto é necessária para viabilizar passagem de tubulação adutora de água tratada para Rio das Ostras/RJ, responsável por abastecer aproximadamente 65.000 habitantes do Município.\r\n\r\nArt. 4° - A Concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A. promoverá a instituição de servidão administrativa nos termos do disposto no inciso I do artigo 3° Decreto-lei n° 3.365/1941, ficando autorizada adotar as providências necessárias à efetivação da instituição de servidão administrativa de que trata este Decreto e à efetivação do ato, em composição amigável ou judicial, na forma do artigo 10 do Decreto-Lei acima citado, podendo, ainda, praticar todos os atos indispensáveis para tanto, inclusive a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n\r\nArt. 5° - A Concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A. será a responsável por arcar com todos os custos referentes à intuição das servidões.\r\n\r\nArt. 6° - A proprietária da área atingida pelo ônus da servidão administrativa se limitará ao uso e gozo da propriedade, no que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática de quaisquer atos que causem danos ao imóvel, tais como edificar construções, fazer plantações de elevado porte e transitar com veículos pesados.\r\n\r\nArt. 7° - A Servidão Administrativa ora constituída e declarada está demonstrada no croqui memorial descritivo em anexo (52324651), que integram este Decreto para todos os fins e efeitos.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2498576"
                    ],
                    "2498580": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.624 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/019393/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vago e ocupado, com sua respectiva Gratificação por Encargo Especial - GEE, conforme mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n50980483(último ocupante)\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n51419050\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nOp. FOCO/SECC\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nId: 2498580"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2498657": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/UERJ Nº 40 \r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023 nº 9.970/2023 de 12 de Janeiro de 2023, o Decreto Estadual n° 48.359 de 07 de Fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e da outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-420001/001312/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização e capacitação para a ampliação do Projeto do Observatório Social da UERJ da Operação Segurança Presente e, em consequência, fortalecimento e consecução das políticas públicas e das missões institucionais da SEGOV e da UERJ, para o período de junho a julho de 2023.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2023 Término: 31/07/2023\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUO - 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUG - 570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUO - 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG - 40430.0 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 57010.06.181.0478.4762 - Policiamento de Proximidade e Atendimento Social\r\n\r\nND 3390 FONTE 100 VALOR: R$ 2.500.000,00.\r\n\r\nTOTAL: R$ 2.500.000,00.\r\n\r\nArt. 2º - O projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado De Governo\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2498657"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2498439": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTAD’O DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4324 DE 24 DE JULHO DE 2023 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350207/000639/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato - nº 359/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de Julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 359/2023 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id. Funcional 5078373-4 e Comissão de fiscalização: TEN PM ENF RG:3/000219 Maria Paula Bacan de Souza Paiva ID: 5111087-3; TEN PM ENF RG: 3/000229 Priscilla Menezes de Mello Oliveira ID: 5134018-6; 1ºSGT PM RG:70038 Anastácio Kobayashy de Oliveira ID: 2294629-2 do HCPM; CAP PM ENF RG 89.424 Erika Viana Freitas ID: 4400715-9; 1° SGT PM RG 68.745 Alex Sandro Pereira Pinto ID: 2241166-6; 3º SGT PM RG 89.192 Guilherme Lourenço Duim ID: 4387258-1 do HPM/NIT. Oriundo do processo nº 350207/000633/2021, firmado com a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10° - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11° - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2498439"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4331 DE 25 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA, BANCAS EXAMINADORAS E COMISSÕES DE RECURSO PARA O CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO E INGRESSO DE CANDIDATOS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CFSD /SEPM -2023) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, consoante os termos da Lei nº 443, de 01/07/1981, das disposições contidas no Decreto Estadual nº 43.876, de 08/10/2012, e mediante as condições estabelecidas no edital normativo e seus anexos,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a realização de concurso público para seleção e ingresso de candidatos para preenchimento de vagas no Curso de Formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSd/SEPM-2023) conforme edital, público no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro n° 096, de 26 de maio de 2023;\r\n\r\n- que o certame em comento constará da etapa Exame Intelectual (prova objetiva e discursiva), de caráter classificatório e eliminatório, de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE, e das etapas Preenchimento do Formulário de Informações Confidenciais (FIC) do Exame Social e verificação dos requisitos para inscrição no concurso público; Exame Antropométrico; Teste de Aptidão Física-TAF; Exame Psicológico; Exame de Saúde; Exame Social e Toxicológico; e Avaliação Documental, todas de caráter eliminatório e de responsabilidade da SEPM;\r\n\r\n- a necessidade de nomear uma Comissão Organizadora, as respectivas Bancas Examinadoras e Comissões de Avaliação de Recursos pertinentes às etapas 3 a 9, denominadas Preenchimento do Formulário de Informações Confidenciais (FIC) do Exame Social e verificação dos requisitos para inscrição no concurso público; Exame Antropométrico; Teste de Aptidão Física-TAF; Exame Psicológico; Exame de Saúde; Exame Social e Toxicológico; e Avaliação Documental.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão Organizadora para concurso público para seleção e ingresso de candidatos para preenchimento de vagas no Curso de Formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSd/SEPM-2023), designando como membros:\r\n\r\na) TEN CEL PM RG 67.794 Carla Rocha Martins dos Anjos - DRSP (Presidente)\r\n\r\nb) TEN CEL PM RG 65.095 Carla do Nascimento Queiroz - DRSP (Membro)\r\n\r\nc) MAJ PM RG 77.539 Danielle Suzye Pereira de Barros Almeida - DRSP (Membro)\r\n\r\nd) 2º TEN PM RG 66.120 Ana Paula Souza Stein de Lima - DRSP (Membro)\r\n\r\nArt. 2º - Doravante caberá à Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal tomar as medidas administrativas necessárias ao cumprimento das providências relacionadas à coordenação, planejamento e execução das etapas do concurso posteriores ao Exame Intelectual (prova objetiva e prova discursiva).\r\n\r\nArt. 3º - As etapas Preenchimento do Formulário de Informações Confidenciais (FIC) do Exame Social e verificação dos requisitos para inscrição no concurso público; Exame Psicológico; Exame Social e Toxicológico; e Avaliação Documental serão executadas pela Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, conforme as Bancas Examinadoras e Comissões de Avaliação de Recursos nomeadas da seguinte forma:\r\n\r\n§ 1º - Preenchimento do Formulário de Informações Confidenciais (FIC) do Exame Social e verificação dos requisitos para inscrição no concurso público:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS (FIC) DO EXAME SOCIAL E VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO:\r\n\r\na) MAJ PM RG 68.335 Luiz Cláudio da Silva Miranda - DRSP (Presidente)\r\n\r\nb) 2º TEN PM RG 62.610 Márcio Luís Santos de Souza - DRSP (Membro)\r\n\r\nc) 2º TEN PM RG 78.304 Antônio Carlos Oliveira Santos - DRSP (Membro)\r\n\r\n§ 2º - Exame Psicológico:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA ETAPA PSICOLÓGICA:\r\n\r\na) MAJ PM PSI RG 76.965 Daniele Moraes de Lima Lopes - PPM/CASC (Presidente)\r\n\r\nb) CAP PM PSI RG 89.639 Adriana Rozenowicz (Membro) - PPM/CASC (Membro)\r\n\r\nc) CAP PM PSI RG 90.255 Gabriella Gomes Cortes (Membro) - PPM/CASC (Membro)\r\n\r\nII - BANCA DE RECURSO AO RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA:\r\n\r\na) MAJ PM PSI RG 76.986 Elaine Polly da Silva Veras Vieira - PPM/CASC (Presidente)\r\n\r\nb) CAP PM PSI RG 90.254 Marcos Vinicius Brandão da Costa - PPM/CASC (Membro)\r\n\r\nc) CAP PM PSI RG 90.256 Carlos Alexandre de Oliveira Antônio - GESAR-BASE-COE (Membro)\r\n\r\n§ 3º - Exame Social e Toxicológico; e Documental:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EXAME SOCIAL E TOXICOLÓGICO E AVALIAÇÃO DOCUMENTAL:\r\n\r\na) MAJ PM RG 68.335 Luiz Cláudio da Silva Miranda - DRSP (Presidente)\r\n\r\nb) 2º TEN PM RG 62.610 Márcio Luís Santos de Souza - DRSP (Membro)\r\n\r\nc) 2º TEN PM RG 78.304 Antônio Carlos Oliveira Santos - DRSP (Membro)\r\n\r\nII - COMISSÃO DE RECURSO DO EXAME SOCIAL E TOXICOLÓGICO E AVALIAÇÃO DOCUMENTAL:\r\n\r\na) TEN CEL PM RG 67.794 Carla Rocha Martins dos Anjos - DRSP (Presidente)\r\n\r\nb) TEN CEL PM RG 65.095 Carla do Nascimento Queiroz - DRSP (Membro)\r\n\r\nc) MAJ PM RG 67862 Gustavo Augusto Loer - DRSP (Membro)\r\n\r\nArt. 4º - As etapas relacionadas ao Exame Antropométrico e Teste de Aptidão Física serão de responsabilidade do Centro de Educação Física e Desporto da SEPM (CEFD), conforme a Banca Examinadora e Comissão de Avaliação de Recurso nomeadas da seguinte forma:\r\n\r\n§ 1º - Exame antropométrico e teste de aptidão física:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EXAME ANTROPOMÉTRICO E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA:\r\n\r\na) MAJ PM RG 67.808 Allan Frank da Silva - CEFD (Presidente)\r\n\r\nb) 2º Ten RG 66.547 Mônica da Silva Rodrigues- CEFD (Membro)\r\n\r\nc) SUBTEN PM RG 73.930 Maurício Izidório da Costa - CEFD (Membro)\r\n\r\nd) SUBTEN PM RG 75.536 Isaias Lopes da Silva - CEFD (Membro)\r\n\r\ne) 1º SGT PM RG 64.439 Luiz José Ferrini da Silva - CEFD (Membro)\r\n\r\nf) 1º SGT PM RG 70.990 Bruno Carvalho Rodrigues Lima - CEFD (Membro)\r\n\r\ng) 1º SGT PM RG 65.930 Ronie Silva Teixeira - CEFD (Membro)\r\n\r\nh)1º SGt PM RG 72.863 Paulo Sérgio Monteiro da Silva Junior - CEFD (Membro)\r\n\r\ni) 2º SGT PM RG 65.592 Joelson dias Pinheiro - CEFD (Membro)\r\n\r\nj) 2º SGT PM RG 83.518 David Lopes Barros - CEFD (Membro)\r\n\r\nk)3º SGT PM RG 84.875 Carlos Alberto Souza de Medeiros - CEFD (Membro)\r\n\r\nl) 3º SGT PM RG 88.323 Geísa Silva Santos - CEFD (Membro)\r\n\r\nm) 3º SGT PM RG 88.660 Lisiane Xavier Teixeira - CEFD (Membro)\r\n\r\nn) 3º SGT RG 89.808 Cristiane Barbara Costa - CEFD (Membro)\r\n\r\no) CB PM RG 90.995 Renata Marques Costa - CEFD (Membro)\r\n\r\np) CB PM RG 94.612 Fábio Brasil da Rocha da Graça - CEFD (Membro)\r\n\r\nq) CB PM RG 94.648 Mauricio da Costa Pereira - CEFD (Membro)\r\n\r\nr) CB PM RG 94.906 Michel Boiteux de Oliveira - CEFD (Membro)\r\n\r\ns) CB PM RG 96.816 Luiz Carlos José Lauredo Júnior - CEFD (Membro)\r\n\r\nt) CB RG 94.609 Claucio Hermanos Felix Campos do Amaral - CEFD (Membro)\r\n\r\nu) CB PM RG 99.939 Douglas Almeida Barreto - CEFD (Membro)\r\n\r\nv) CB PM RG 105.896 Rodrigo Souza Tavares - CEFD (Membro)\r\n\r\nII - COMISSÃO DE RECURSO DO EXAME ANTROPOMÉTRICO E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA:\r\n\r\na) TEN CEL PM RG 63.373 Henrique José dos Santos Ferreira - CEFD (Presidente)\r\n\r\nb) SUBTEN PM RG 62.000 Amir Ramos Alonso - CEFD (Membro)\r\n\r\nc) SUBTEN PM RG 66.628 Jemerson de Almeida Cunha - CEFD (Membro)\r\n\r\nd) 2º SGT RG 80.745 Andrea Ferreira de Jesus - CEFD (Membro)\r\n\r\ne) 3º SGT PM RG 84.277 Marcio Zarlem de Oliveira Lopes - CEFD (Membro)\r\n\r\nf) 3º SGT PM RG 88.327 Otávio Câmara Dantas - CEFD (Membro)\r\n\r\ng) 3º SGT RG 89.134 Fernanda Barros Moreira - CEFD (Membro)\r\n\r\nArt. 5º - A etapa relacionada ao Exame Médico será de responsabilidade da Diretoria Médico Pericial da Diretoria Geral de Saúde (DGS/DMP), conforme a Banca Examinadora e Comissão de Avaliação de Recurso nomeadas da seguinte forma:\r\n\r\n§ 1º - Exame médico:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE (JMS):\r\n\r\na) MAJ PM MED RG 76.557 Eduardo Lerner - DMP (Presidente)\r\n\r\nb) MAJ PM MED RG 76.587 Andre Gustavo Ghetti Senra - DMP (Membro)\r\n\r\nc) MAJ PM MED RG 76.633 Patricia Tramontano Fraiha Pimentel - DMP (Membro)\r\n\r\nd) MAJ PM MED RG 76.705 Armando Marcio Gonçalves dos Santos - DMP (Membro)\r\n\r\ne) MAJ PM MED RG 76.745 Lúcia Chaves de Souza - DMP (Membro)\r\n\r\nf) MAJ PM MED RG 77.057 Roberta Salgado de Bulhões Pedro - DMP (Membro)\r\n\r\ng) CAP PM MED RG 60.705 Luís Eduardo Andrade Salgado - DMP (Membro)\r\n\r\nh) CAP PM MED RG 81.003 Júlia Eduarda Dornas - DMP (Membro)\r\n\r\ni) CAP MED RG 89.359 Fernanda Cristina Bhering Niedermeier - DMP (Membro)\r\n\r\nj) 1° TEN PM MED RG 3/000227 Vinicius Xavier de Sousa - DMP (Membro)\r\n\r\nk) CAP PM DENT RG 76.818 Lilian Aparecida Couto de Carvalho Borges - DGO - DRSP (Membro)\r\n\r\nl) CAP PM DENT RG 76.881 Carlos Augusto de Carvalho Batista - DGO - APM (Membro)\r\n\r\nm) CAP PM DENT RG 76.895 Giovana Faustino Babio Pitanga - DGO - CFAP (Membro)\r\n\r\nIX - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE RECURSO DO EXAME DE SAÚDE:\r\n\r\na) TEN CEL PM MED RG 60.692 Ana Lúcia Carvalho de Mendonça - DMP (Presidente)\r\n\r\nb) MAJ PM MED RG 76.554 Ana Luiza Sandoval Góes - DMP (Membro)\r\n\r\nc) MAJ PM MED RG 76.725 Claudia Regina Neto Pereira - DMP (Membro)\r\n\r\nd) MAJ PM MED RG 80.995 Adriana da Silva Athias - DMP (Membro)\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSEI-350133/000639/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2498234"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4233 DE 12 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000545/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 244/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de Maio de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 244/2023 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Buno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5 e Comissão de fiscalização: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1; Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9; Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6 do HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000914/2022, firmado com a empresa JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - EPP.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de julho de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2498397"
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Oriundo do processo nº 350207/000914/2022, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2498396"
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Oriundo do processo nº 350207/000477/2023, firmado com a empresa FARMACE-IND.QUIM.FARMACEUTICA CEARENSE LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10° - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11° - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2498408"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4237 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350207/000599/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 349/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de Julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 349/2023 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho, RG 89495 - Id Funcional 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva, RG 89492 - Id Funcional 4398917-9; TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 - Id Funcional 51153785; SUPLENTE: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 - Id Funcional 4398751-6 do HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000451/2023, firmado com a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SA\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10° - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2498409"
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Oriundo do processo nº 350207/000636/2021, firmado com a empresa SISPACK MEDICAL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10° - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11° - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro, 14 julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2498438"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4353 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350487/001937/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Fica designado, a contar de 03 de julho de 2023, a destituição do servidor 1º SGT PM RG 72.762 VALDENIR DOS SANTOS ANDRADE, ID 2332243 -8 do 20° BPM e a inclusão dos servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 20° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, a saber:\r\n\r\nCB PM RG 95.178 PAULA GABRIELA COSTA VALE, ID 4426101-2\r\n\r\nSD PM RG 109.456 KETHLENN FERNANDES PEREIRA, ID 5109010-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2498297"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4371 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350050/003496/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica designado, a contar de 24 de Julho de 2023, o servidor MAJ PM RG 81.542 JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, ID FUNC. 4211474-8 em Substituição ao MAJ PM RG 80.458 AYDANO CAETANO BRAGA REIS, ID FUNC. 0595665-0 para compor a Comissão do 33º BPM com o objetivo de fiscalizar os Termos de Adesões, oriundo dos Processos nº SEI-350192/000706/2021 e SEI-350192/001305/2020, firmado com as empresas SAAE ANGRA DOS REIS e CEDAE, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 81.542 JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, ID FUNC. 4211474-8\r\n\r\n2° TEN PM RG 68.787 CLÁUDIO SIMÃO ROCHA, ID FUNC. 2380781-4\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.876 ROBERTO LUIZ DOS SANTOS, ID FUNC. 2378834-8\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.789 ALEX FERNANDO BATISTA LEMOS, ID FUNC. 2379621-9\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.935 VALCIR DE ALMEIDA CARNEIRO JUNIOR, ID FUNC. 2377592-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2498222"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4372 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. SEI-350050/003496/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24 de Julho de 2023, o servidor MAJ PM RG 81.542 JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, ID FUNC. 4211474-8, em substituição ao MAJ PM RG 80.458 AYDANO CAETANO BRAGA REIS, ID FUNC. 0595665-0, para compor a Comissão do Trigésimo Terceiro Batalhão de Polícia, Militar (33° BPM) com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n33°BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 81.542 JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, ID FUNC. 4211474-8\r\n\r\n2° TEN PM RG 68.787 CLAUDIO SIMÃO DA ROCHA, ID FUNC. 2380781-4\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.876 ROBERTO LUIZ DOS SANTOS, ID FUNC. 2378834-8\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.789 ALEX FERNANDO BATISTA LEMOS, ID FUNC. 2379621-9\r\n\r\nSD PM RG 108.658 BRUNO VINICIUS CORREA ARIGONI, ID FUNC. 5107907-0\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2498172"
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                    "2498363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4373 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 29º/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000951/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG: 54.611 LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS REGIS, ID: 2431193-6, Comandante do 29º BPM, MAJ PM RG: 67.824 LEONARDO MONTEIRO DOS SANTOS, ID: 2449298-1, Subcomandante do 29º BPM, MAJ PM RG: 72.712 MICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS, ID: 2447490-8, Fiscal Administrativo, 2º Ten. PM RG: 79.290 JOSÉ ROBERTO DA SILVA MELLO, ID: 0594557-7, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 29º BPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/29ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do 29º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o 29º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4389 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 8º/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000950/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 59.589 RICARDO ALEXANDRE DA CRUZ AGUIAR, ID: 22054154, Comandante do 8º BPM, MAJ PM RG 65.101 THIAGO DA SILVA PINHO, ID: 24492450, Subcomandante do 8º BPM, MAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO, ID: 24013137, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 63.569 RENATO BARROS DE FREITAS, ID: 22061444, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 8º BPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/8ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do 8º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o 8º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2498363"
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                    "2498425": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4379 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350121/001724/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de julho de 2023, os servidores: 1º SGT PM RG 77.742 FABIANO DA CUNHA E SILVA, ID FUNC. 0593033-2 e 3º SGT PM RG 90.991 RAQUEL BASTOS CEDROLLA, ID FUNC. 4397837-1, para compor a Comissão de Fiscalização da 3ª DPJM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2° TEN PM RG 80.329 CARLOS ROBERTO LIMA DE CARVALHO, ID FUNC. 0595579-3;\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 74.225 VANDERLEI DO ESPÍRITO SANTO DE FREITAS, ID FUNC. 2349347-0;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 77.742 FABIANO DA CUNHA E SILVA, ID FUNC. 0593033-2;\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 83.090 ANDERSON GOUVEA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4265655-9;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 90.991 RAQUEL BASTOS CEDROLLA, ID FUNC. 4397837-1.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2498425"
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                    "2498220": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4380 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350121/001731/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica designado, a contar de 28 de Julho de 2023, os servidores 1º SGT PM RG 77.742 FABIANO DA CUNHA E SILVA, ID FUNC. 0593033-2, 3º SGT PM RG 90.991 RAQUEL BASTOS CEDROLLA, ID FUNC. 4397837-1 em Substituição à CB PM RG 89.951 IZABELA SANTOS DE OLIVEIRA DUTRA, ID FUNC. 4401195-4, CB PM RG 95.037 WINDSOR PRATES BARBOSA, ID FUNC. 4424418-5, CB PM RG 99.394 MICHELE DE ARAÚJO CRUZ, ID FUNC. 5017100-3 para compor a Comissão do 3ª DPJM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 80.329 CARLOS ROBERTO LIMA DE CARVALHO, ID FUNC. 0595579-3\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.419 MARCELO ALMEIDA CALDAS, ID FUNC. 2175388-1\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.225 VANDERLEI DO ESPÍRITO SANTO DE FREITAS, ID FUNC. 2349347-0\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.742 FABIANO DA CUNHA E SILVA, ID FUNC. 0593033-2\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.991 RAQUEL BASTOS CEDROLLA, ID FUNC. 4397837-1\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2498220"
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                    "2498221": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4381 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350454/001625/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica designado, a contar de 26 de Julho de 2023, os servidores CAP PM RG 82.507 RENAN BITTENCOURT DE SOUZA, ID FUNC. 4259418-9, 1º TEN PM RG 104.594 ALESSANDRO JULIANO VITALIANO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4034413-7, 3º SGT PM RG LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID FUNC. 4376804-0, CB PM RG 97.880 PATRICK HERNANE RIBEIRO DE AQUINO, ID FUNC. 5008960-9, SD PM RG 108.975 RAPHAELLA APARECIDA VALENTIM GUARNIER, ID FUNC. 5108101-6 em Substituição ao 2° SGT PM RG 68.730 CARLOS JOSÉ NEVES JUNQUEIRA, ID FUNC. 0223648-7, CB PM RG 94.099 JADERSON ANJOS DOS SANTOS, ID FUNC. 4420941-0, CB PM RG 98.376 JOSENILDO FELINTO DE ANDRADE, ID FUNC. 5011264-3 para compor a Comissão do 3ª UPP/3ºBPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.507 RENAN BITTENCOURT DE SOUZA, ID FUNC. 4259418-9\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.594 ALESSANDRO JULIANO VITALIANO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4034413-7\r\n\r\n3º SGT PM RG LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID FUNC. 4376804-0\r\n\r\nCB PM RG 97.880 PATRICK HERNANE RIBEIRO DE AQUINO, ID FUNC. 5008960-9\r\n\r\nSD PM RG 108.975 RAPHAELLA APARECIDA VALENTIM GUARNIER, ID FUNC. 5108101-6\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2498221"
                    ],
                    "2498402": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4384 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350037/004083/2023 o qual indica servidor para compor a equipe de gestão e fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de agosto de 2023, os servidores:\r\n\r\nGESTORES: \r\n\r\nKassya Gotelip Stevens ID 4327571-0, e \r\n\r\n3º SGT PM RG 92.428 Joel Lopes Cavalcante ID 4412627-1.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM-CAMPOS: \r\n\r\n1º SGT PM RG 67.692 Leandro Rosa De Souza ID 2364064-2, \r\n\r\n1°SGT PM RG 80.063 Carlos Renan Vieira Azevedo ID 0595316-2, \r\n\r\n1º SGT PM RG 75.761 Carlos Darcileu Pessanha Amaral ID 2206766-3.\r\n\r\n7º BPM: \r\n\r\n1º SGT PM RG 70.798 Nilton De Moura Raimundo ID 2195036-9, \r\n\r\n2º SGT PM RG 84.438 Katia Regina Guimarães Fernandes ID 4269357-8, \r\n\r\nCB PM RG 93.108 Alice Peres Almeida Monteiro ID 4418258-9.\r\n\r\nPPM-SJM: \r\n\r\n2º SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga ID 4268984-8, \r\n\r\n3º SGT PM RG 89.211 Aline Pereira De Souza ID 4304369-0, \r\n\r\n3º SGT PM RG 92.067 Gisele Do Nascimento Lima ID 4412342-6.\r\n\r\nOCPM: \r\n\r\nMAJ PM RG 77.313 Sergio Caminha De Castro ID 2450166-2, \r\n\r\n1º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro ID 24349437-1, \r\n\r\n2º SGT 80.751 VANESSA Castro Dos Santos Rodrigues ID 4183651- 0.\r\n\r\nPPM-OLARIA: \r\n\r\nCAP PM RG 82.506 Leonardo Cesar Pires Gonçalves ID 42594154, 3º \r\n\r\nSGT PM RG 82.364 Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID 4249407-9, CB \r\n\r\nPM RG 92.613 Carolina Andrade Martins Ferret ID 4415934-0, \r\n\r\nSD PM RG 108.005 Rodolfo Paulo Silva Stumpf, ID 5103942-7\r\n\r\nCFAP: \r\n\r\nCAP PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga 2448005-3, \r\n\r\nCAP PM RG 76.974 Elaine Rangel De Oliveira Kisten Macked ID 2443771-9, \r\n\r\nSUB TEN PM RG 64.410 Rosana Leitão ID 2434924-0.\r\n\r\nRPMONT-UBS: \r\n\r\n1º TEN PSI RG 104.885 Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID 5077836-6, \r\n\r\n1º TEN PM PSI RG 3/000200 Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID 5134363-0, \r\n\r\n1º TEN PM PSI RG 3/000240 Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID 5134074-7.\r\n\r\nPPM-CASC: \r\n\r\n1° SGT PM RG 70.489 João Baptista Emiliano De Souza ID 2276560-3, \r\n\r\n1° SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha ID 2487146-0, \r\n\r\n3º SGT PM RG 91.977 Alessandra Velloso Alves, ID 4273570-0.\r\n\r\nCFR-PM: \r\n\r\nSUB TEN PM RG 63.218 Leandro Ipanema Vila V.S. De Carvalho ID 2260065-5, \r\n\r\n1° SGT PM RG 77.784 Wile Peixoto Guimarães ID 0593073-1, \r\n\r\nCB PM RG 93.422 Anderson Da Conceição Serrano ID 4419471-4.\r\n\r\nHCPM: \r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.669 Carla Sena Barbosa De Oliveira ID 4361621-6, \r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.469 Fernanda Caroline Da Silva ID 4398791-5, \r\n\r\nSD PM RG 107.668 Wanderson Faustino Galdino ID 5100974-9, \r\n\r\nMAJ PM RR RG 41.803 Jorge Gourlart ID 2430791-2.\r\n\r\nSUPLENTES: \r\n\r\nHCPM: \r\n\r\n3º SGT PM RG 90.310 Raquel Tinoco Gonçalves ID 4402611-0, \r\n\r\n2° SGT PM RG 82809 Wagner Paulo Pereira Romeu ID 4264571-9, \r\n\r\nSUB TEN RG 62.211 Luciano Da Silva Gomes ID 2456671-3, \r\n\r\n3º SGT RG 88.483 Charles Mathias Ferreira ID 4380968-5, \r\n\r\n1º SGT RG 64.387 Glaucia Candido De Azevedo ID 2457356-6, \r\n\r\nCB RG 102.605 Paulo Afonso Macedo Martins ID 5027403-1, \r\n\r\n1º SGT RG 64.391 Adriana Alves Carreiro Martins ID 2455023-0, \r\n\r\n1º SGT RG 70.038 Anastácio Kobayashi De Oliveira ID 2294629-2, \r\n\r\nSUB TEN RG 64.308 Josemary Lourenço De Oliveira ID 2456256-4, \r\n\r\nSUB TEN RG 58.915 Gilberto Lopes Martinez ID 2324284-1, \r\n\r\n1º SGT RG 73.030 Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID 2462569-8, \r\n\r\nSUB TEN 66.109 Adriana Vanessa Silva Pujol ID 2249605-0, \r\n\r\n1º SGT RG 73.058 Andrea Da Silva ID 2500397-6, \r\n\r\n1º SGT RG 69.251 Marcelo Ribeiro ID 2480822-9.\r\n\r\n20° BPM: \r\n\r\nCAP PM RG 82.484 Nelson Estevam Carvinho Junior ID 4256407-7, \r\n\r\n1 º SGT PM RG 76.463 Fernando Lopes Teixeira Filho ID 2186344-0, \r\n\r\n3º SGT PM RG 87.804 Roberta Bianca Cabral Shiavone ID 4376515-7.\r\n\r\nAPM-DJ.VI: \r\n\r\nMAJ PM RG 51.587 Evalsir Ferreira Da Silva ID 2298458-5, \r\n\r\n1° SGT PM RG 72.802 Carlos Alberto Marques Junior ID 2270014- 5, \r\n\r\n1º SGT PM 77.516 Fabio Rodrigues Gonçalves ID 592811-7.\r\n\r\nCPM-I: \r\n\r\n1º SGT PM RG 68.589 Rogerio Da Silva Gonçalves ID 2195893-9, \r\n\r\nCB PM RG 94.022 João Carlos Torres Rodrigues ID: 4420398-5, \r\n\r\nCB PM RG 94.795 Ulysses Faria Machado ID: 4423979-3, \r\n\r\nCB PM RG 102.076 Thiago de Souza Ribeiro ID: 5024788-3, e \r\n\r\nCB PM RG 102.615 Vilson Costa Gomes Júnior ID: 5027150-4.\r\n\r\nHPM-NIT: \r\n\r\n1º TEN PM ENF RG 3/000139 Bernardo De França Paula ID 5002809-0, \r\n\r\n1º TEN PM RG 3/000246 Cintia Macena Barros ID 51340941, \r\n\r\n1° SGT RG 64.292 Aline Figueiredo Ferreira ID 24667099, \r\n\r\n3º SGT PM RG 91.888 Grazielle Marques Carvalho Da Silva ID 4411607-1, \r\n\r\nCB PM RG 95.577 Claudio Lecy Miranda De Barros ID 4426409-7, \r\n\r\nCB PM RG 3/000456 Juliana Carvalho de Oliveira ID 51342170.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nHPM-NIT: \r\n\r\nCB PM RG 3/000658 Ysabelly Teixeira De Matos ID 5134208-1.\r\n\r\nUP-PMERJ: \r\n\r\n3° SGT PM RG 89.218 Deivison Conceição Duarte ID 4387136-4, \r\n\r\nCB PM RG 99.558 Fabricio Fortunato Rebeque ID 5017253-0.\r\n\r\nDGS-QG: \r\n\r\n1° SGT PM RG 69.441 Alexandre Azevedo De Oliveira ID 2345264-1, \r\n\r\n1° SGT PM RG 74.959 Alessandro Rodrigues De Almeida ID 2435881-9, \r\n\r\n3º SGT PM RG 91.219 Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID 4406301-6, \r\n\r\nCB PM RG 94.867 Edson De Oliveira De Assis ID 4424132- 1, \r\n\r\nCB PM RG 102.878 Wilson Xavier Do Vale Junior ID 5028703-6.\r\n\r\nDRSP: \r\n\r\n1° SGT PM RG 78.015 Emerson Serra Da Silva ID - 0593300-5, \r\n\r\n3º SGT PM RG 92.238 Jeison Santos De Conceição ID - 4412120-2.\r\n\r\nDMP: \r\n\r\n2° TEN PM RG 75.435 Dimas José Da Silva ID 2364306-4, \r\n\r\n2° SGT PM RG 85.293 Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID 4327043-3, \r\n\r\nCB PM RG 92.559 Tathiana Condenso De Souza ID 4416252-9.\r\n\r\nODPM-I: \r\n\r\nMAJ PM DENT RG 76.834 Patrícia Machado Batista ID 2444921-0, \r\n\r\nMAJ PM DENT RG 76.843 Marcela Cerquise Jubram ID 0592586-0, e \r\n\r\n1º SGT PM RG 73492 Henrique de Lima Pires Salgado ID 2398078-8.\r\n\r\nOriundo do Processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.Parágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10° - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11° - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2498402"
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                    "2498393": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nRETORNAR ao serviço ativo da Corporação, o 2° SGT RG 72.359 MARCOS ANTONIO COSTA ALMEIDA, com fulcro no Art. 108, § 1°, da Lei nº 443/81, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350091/008982/2022.\r\n\r\nId: 2498393"
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                    "2498555": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Conselho de Justificação n° 0001249-20.2019.8.19.0000, pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-350090/001123/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, ao posto de TEN CEL PM, do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), do Quadro I (Permanente Q-1) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21 de agosto de 2015, em ressarcimento de preterição, o (RG 55.552) MAJ PM CARLOS ALEXANDRE LUCAS DE JESUS, pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei n° 216/75.\r\n\r\nId: 2498555"
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                    "2497842": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar da publicação em DOERJ, ALINE ROSE CORDEIRO PESSANHA, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Ivete Cristina Ferreira da Silva, ID Funcional 50813994. Proc. n° SEI-350088/000892/2023.\r\n\r\nId: 2497842"
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                    "2498371": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 86.143 ROBERTO RINO DE SOUZA, a contar da data de seu falecimento em 02/06/2023, Registrado no Livro C-172, Folha 32, Termo 57718, do Cartório RCPN e Tabelionato do 2º Distrito de Duque de Caxias-RJ. Processo SEI-350032/004738/2023.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 85.537 DIEGO CAMPOS VERÍSSIMO, a contar da data de seu falecimento em 25/06/2023, Registrado no Livro C-12, Folha 78, Termo 4326, do Cartório do Ofício Único de Iguaba Grande- RJ. Processo SEI-350089/003968/2023.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 96.505 JEAN ANDRÉ DO NASCIMENTO, a contar da data de seu falecimento em 13/07/2023, Registrado no Livro B-59, Folha 252, Termo 2660, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Sede da Comarca de Guaçuí-ES. SEI-350046/007806/2023.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 100.170 FELIPE MOURA CARDOSO SORESINI, a contar da data de seu falecimento em 02/06/2023, Registrado no Livro C-317, Folha 254, Termo 117520, do RCPN da 1ª Circunscrição do 1º Distrito de Duque de Caxias-RJ. Processo SEI-350032/004744/2023.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SUBTEN PM RG 59.550 AMILTON DOS SANTOS COSTA, a contar da data de seu falecimento em 05/06/2023, Registrado no Livro C-76, Folha 10, Termo 29377, do Ofício do RCPN do 1º Distrito de Araruama-RJ. Processo SEI-350042/004283/2023.\r\n\r\nId: 2498371"
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                    "2498466": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nREFORMAR a contar de 20/06/2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz juz, com fulcro nos artigos 102, 104 inc. IV §2º e 132 incs. IV e V§§ 1º, 2º e 4º, todos da Lei nº: 443/81, c/c art. 79, parágrafo único e art. 81 incs. I e II, da lei nº 279/79 (alterada pela Lei Estadual nº 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 20/06/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, GENARO FERNANDES DA SILVA, 1º Tenente PM (RG 36.053), do QOA, praça de 03.02.82, com 32 anos de serviço; e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350091/005015/2022.\r\n\r\nREFORMAR a contar de 06/12/2022, da data da confirmação do diagnóstivo da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102, 104 inc. IV §2º e 132 inc. IV §1º, todos da Lei nº 443/81, c/c art. 79, parágrafo único e art. 81 incs. I e II da Lei nº 279/79, (alterada pela Lei Estadual nº 9537/21), com direito a iseção de Imposto de Renda, a contar de 06/12/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, OACIR GONÇALVES BORGES, 1º TENENTE PM (RG-1/06.166) do QOA/Q-I, praça de 22.04.64, com 31 anos de serviço, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI 350091/009386/2022.\r\n\r\nREFORMAR, a contar de 29/04/2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, nos termos dos artigos 101, 102 inciso II, 104 IV §2º e 132 inc. I §§ 1º e 2º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o artigo 48 inc. II § 1º item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os artigos 18 inciso I, 65 inciso I, 68 incisos I e II, 69 inciso I, 73 \"caput\", 78 e 79 § único, da Lei nº 279/79 e artigo 1º da Lei nº 1248/87, combinado com os artigos 5º inciso II e 6º parágrafo único, da Lei nº 658/83, com direito a isenção do Imposto de Renda, a contar de 17/12/2021, nos termos do artt. 6º inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, ELIANA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS, CEL PM MED (RG 56.828) do QOS/Q-I, praça de 21.11.94, com mais de 32 anos de serviço, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-350091/001203/2022.\r\n\r\nREFORMAR a contar de 09/01/2023, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102,104 inc. IV§ 2º, 131§ 1º item 1 e 132 incs. IV e V § 1º, todos da Lei nº 443/81, c/c art. 79, parágrafo único e art. 81 incs.I e II, da Lei 279/79,(alterada pela Lei Estadual nº 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 09/01/2023, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, ERNANI DE SOUZA PINTO JUNIOR,TEN. CEL. PM (RG-15.825) do QOPM/Q-II, praça de 08.03.65, com mais de 34 anos de serviço, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350091/010027/2022.\r\n\r\nId: 2498466"
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                    "2498411": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/004433/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/004548/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2498411"
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                    "2498247": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/007167/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2498247"
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                    "2498390": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/000825/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do 2º SGT PM RG 70.336 CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, do DETRAN para AGETRANSP a fim de exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Adolpho Konder, com ônus, pelo período de 02 (dois), nos termos do Decreto nº47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011113/2023 - AUTORIZO a disposição do SGT PM RG 89.094 TIAGO HORSTH TEIXEIRA, Id Funcional 43847250, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CAES, para a Subsecretaria Especial de Controle de Divisas/ Operação Foco, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 97.715 DAYANA ALMEIDA SOUZA, Id Funcional 50090836, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2498390"
                    ],
                    "2498440": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002522/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 97.826 THIAGO FERREIRA DO PATROCINIO, Identidade Funcional 50090240, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CPP, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 3º SGT PM RG 84.404 TATIANE SANTOS GOMES, Identidade Funcional 42689627, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2498440"
                    ],
                    "2498293": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA DIT Nº 03 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo n.º SEI-350487/002920/2023, noticiando que a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), a qual celebrou com a Secretaria de Estado de Polícia Militar o Contrato n.° 111/2021, oriundos de Ata de Registro de Preços nº 0002/2021, formalizados através do processo SEI-150001/005215/2021 cujo objeto é a prestação de serviços de solução integrada de software e hardware, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, deixou de cumprir com as obrigações de disponibilizar o quantitativo correto de imagens nos registros do 33º BPM em consulta realizada no sistema Hydra; pela falha na prestação do serviço considerando a falha na Dockstation no D33/01 - Frade/Angra dos Reis; pela falha na prestação dos serviços pela realização dos uploads das imagens em 7 dias, caracterizando assim a inexecução contratual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº. 8.666/1993, este Ordenador de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), situada na Avenida Rocha Pombo n.º 2.561, Box 05B, sala 09, bairro Águas Belas, em São José dos Pinhais/PR, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.952.299/0001-02.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o 1º TEN PM RG: 86.258, Id. Funcional Nº. 4368780-6, ADRIANO DE SOUZA SOARES, lotado na DGTIC/DIT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Contratada sujeita à sanção de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no Artigo 7º, da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. E, subsidiariamente, as sanções previstas nos Artigos 86 e 87, Incisos, I, II, III, IV, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme o teor do Art. 56, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no Art. 34 e Art. 48, Inciso VIII, da Lei nº. 5.427/2009, resta comunicado a CONTRATADA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo n.º SEI-350487/002920/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao Sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), situada na Rua Carmo Neto - s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2276-6502 e e-mail: diretor_dgtic@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2498293"
                    ],
                    "2498292": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA DIT Nº 04 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo n.º SEI-350487/003006/2023, noticiando que a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), a qual celebrou com a Secretaria de Estado de Polícia Militar o Contrato n° 111/2021 e Contrato n.º 099/2022, oriundos de Ata de Registro de Preços nº 0002/2021, formalizados através do processo SEI-150001/005215/2021 cujo objeto é a prestação de serviços de solução integrada de software e hardware, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, deixou de cumprir com as obrigações de executar os serviços contratados em conformidade com as especificações e condições do contrato e documentos instrutórios da contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº. 8.666/1993, este Ordenador de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), situada na Avenida Rocha Pombo n.º 2.561, Box 05B, sala 09, bairro Águas Belas, em São José dos Pinhais/PR, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.952.299/0001-02.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o 1º TEN PM RG: 86.258, Id. Funcional N.º 4368780-6, ADRIANO DE SOUZA SOARES, lotado na DGTIC/DIT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Contratada sujeita à sanção de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no Artigo 7º, da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. E, subsidiariamente, as sanções previstas nos Artigos 86 e 87, Incisos, I, II, III, IV, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme o teor do Art. 56, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no Art. 34 e Art. 48, Inciso VIII, da Lei nº. 5.427/2009, resta comunicado a CONTRATADA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo n.º SEI-350487/003006/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao Sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), situada na Rua Carmo Neto - s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2276-6502 e e-mail: diretor_dgtic@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2498292"
                    ],
                    "2498276": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 244 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000513/2023, noticiando que a empresa RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA cometeu infração em virtude da permanência do estado de mora no saneamento do óbice relacionado ao domicílio bancário, necessário para empenhamento do Contrato 351/2023. O desabastecimento dos medicamentos insumos levam à transtorno ao setor de fármácia da corporação, com desabastecimento de medicamentos e possíveis danos aos beneficiários do FUSPOM.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de deixar de entregar documentação exigida para o certame, perpetradas pela empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, situada na Rua Dom Manuel, 95 - Dom Rodrigo - Nova Iguaçu - Rio de Janeiro/RJ, Cep: 26.260- 230, inscrita no CNPJ sob o nº 24.602.657/0001- 97.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350207/000513/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2684.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2498276"
                    ],
                    "2498279": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 245 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000499/2023, noticiando que a empresa RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA cometeu infração em virtude da permanência do estado de mora no saneamento do óbice relacionado ao domicílio bancário, necessário para empenhamento do Ordem de Fornecimento de Bens nº 58/2023. O desabastecimento dos medicamentos insumos levam à transtorno ao setor de farmácia da corporação, com desabastecimento de medicamentos e possíveis danos aos beneficiários do FUSPOM.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de deixar de entregar documentação exigida para o certame, perpetradas pela empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, situada na Rua Dom Manuel, 95 - Dom Rodrigo - Nova Iguaçu - Rio de Janeiro/RJ, Cep: 26.260- 230, inscrita no CNPJ sob o nº 24.602.657/0001- 97.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350207/000499/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2684.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2498279"
                    ],
                    "2498286": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 246 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000501/2023, noticiando que a empresa RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA cometeu infração em virtude da permanência do estado de mora no saneamento do óbice relacionado ao domicílio bancário, necessário para empenhamento do Contrato 40/2023. O desabastecimento dos medicamentos insumos levam à transtorno ao setor de fármácia da corporação, com desabastecimento de medicamentos e possíveis danos aos beneficiários do FUSPOM.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de deixar de entregar documentação exigida para o certame, perpetradas pela empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, situada na Rua Dom Manuel, 95 - Dom Rodrigo - Nova Iguaçu - Rio de Janeiro/RJ, Cep: 26.260- 230, inscrita no CNPJ sob o nº 24.602.657/0001- 97.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350207/000501/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2684.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2498286"
                    ],
                    "2498269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-350207/000293/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, decorrente do PREGÃO SRP nº 033/2023 (SEPM), às empresas JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 04.380.569/0001-80, com o valor de R$ 282,00 (duzentos e oitenta e dois reais); LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ 40.600.760/0001-54, com o valor de R$ 672,00 (seiscentos e setenta e dois reais); ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA. (FILIAL)- CNPJ 05.439.635/0004-56, com o valor de R$ 119.325,00 (cento e dezenove mil trezentos e vinte e cinco reais); HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A - CNPJ 01.571.702/0001-98, com o valor de R$ 7.829,60 (sete mil oitocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos);\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA - CNPJ 02.424.344/0001-53, com o valor de R$ 5.748,00 (cinco mil setecentos e quarenta e oito reais); UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ 23.864.942/0001-13, com o valor de R$ 217.350,00 (duzentos e dezessete mil trezentos e cinquenta reais); perfazendo o valor total DE R$ 351.206,60 (trezentos e cinquenta e um mil duzentos e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2498269"
                    ],
                    "2498339": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO - SEI-350207/000793/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de material de consumo para exame de colagiopancreatografia endoscópica retrógrada, através do Pregão (SRP) nº 035/2022, em favor das empresas: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. (01.513.946/0001-14), no valor de R$ 32.810,00 (Trinta e dois mil, oitocentos e dez Reais) e a empresa SCITECH PRODUTOS MEDICOS S.A (01.437.707/0001-22), no valor de R$ 63.939,40 (Sessenta e três mil novecentos e trinta e nove Reais e quarenta centavos). PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 96.749,40 (Noventa e seis mil, setecentos e quarenta e nove Reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2498339"
                    ],
                    "2498284": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - 350192/002392/2023 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DEEQUIPAMENTOS LTDA.-ME. (39.548.763/0001-07), referente a Aquisição de Mobiliários Administrativos para atender as necessidades da Seção de Identificação da Diretoria de Pessoal da Ativa - DPA, no valor total de R$ 4.701,80 (quatro mil setecentos e um reais e oitenta centavos). Ata de Registro de preço SRP nº 002/2023/180100-05 da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nId: 2498284"
                    ],
                    "2498277": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000643/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO de INSUMOS DE RADIOLOGIA, na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 142/2022 (FSERJ), em favor da empresa IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, inscrita no CNPJ sob n° 33.255.787/0001-91, COM O VALOR TOTAL DE R$ 36.577,20 (trinta e seis mil quinhentos e setenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2498277"
                    ],
                    "2498268": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/016458/2023- AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº. 0025397-84.2022.8.19.0002, no valor de R$ 6.548,52 (seis mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014948/2023- AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº. 0013447-78.2022.8.19.0002, no valor de R$ 21.433,92 (vinte e um mil quatrocentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013704/2023- AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0019173-67.2021.8.19.0002, 0005566-50.2022.8.19.0002, 0009992-08.2022.8.19.0002, 0003967-16.2017.8.19.0014 e 0011407-26.2022.8.19.0002, no valor de R$ 31.394,03 (trinta e um mil trezentos e noventa e quatro reais e três centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2498268"
                    ],
                    "2498285": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/002050/2023- AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa FORNECEDORA S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 19.308.719/0001-12, referente a Aquisição de Insumos Hospitalares para atender as necessidades do Centro Médico Veterinário - CMvet, no valor total de R$ 1.457,52 (mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). Pregão Eletrônico para o SRP nº 026/2023, Ata de Registro de Preço nº 0020/2023/510100-01\r\n\r\nId: 2498285"
                    ],
                    "2498436": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002538/2023 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ: 36.366.620/0001-96), referente a Aquisição de veículos com blindagem parcial para atender as necessidades da SEPM, no valor total de R$ 7.769.500,00 (sete milhões, setecentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais). Pregão Eletrônico para o SRP nº 030/2023, Ata de Registro de Preço nº 0016/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2498436"
                    ],
                    "2498392": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/0005777/2023-FIXADOS, com validade a contar de 17.08.2021, os proventos de MARA CARDOSO DA CUNHA, SUBTEN PM RG 56.366.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/009894/2022-FIXADOS, com validade a contar de 30.11.2022, os proventos de CLEBERSON DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 66.616.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005110/2021-FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2017, os proventos de FABIO FERREIRA FRANÇA, 1º SGT PM RG 61.215.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000280/2021-FIXADOS, com validade a contar de 16.03.2021, os proventos de VIRNA GLAUCE GABRIELSEN, 1º SGT PM RG 64.314.\r\n\r\nId: 2498392"
                    ],
                    "2498224": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350109/002542/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.767,00 (dez mil e setecentos e sessenta e sete reais) ao HPM/NIT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.08.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nSUBDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA \r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350109/002542/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.767,00 (dez mil e setecentos e sessenta e sete reais) ao HPM/NIT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.07.2023.\r\n\r\nId: 2498224"
                    ],
                    "2498192": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350017/000620/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.436,00 (dezessete mil e quatrocentos e trinta e seis reais) ao 5º CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.08.2023.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350017/000620/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.436,00 (dezessete mil e quatrocentos e trinta e seis reais) ao 5º CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.07.2023.\r\n\r\nId: 2498192"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2498581": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete PEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA, ID Funcional nº 5104436-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Fazenda, no período de 02 a 05 de agosto de 2023. Processo nº SEI-040083/000806/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR DAMIANA QUISSYLLA GOMES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Eli de Souza Jardim, ID Funcional nº 4346344-4. Processo nº SEI-260005/006093/2023. \r\n\r\nId: 2498581"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2498577": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011379/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 09/02/2023, publicado no Diário Oficial de 13/02/2023, mantendo-se a atual lotação do servidor BRUNO DA COSTA MEDEIROS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 4341858-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001830/2023 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nId: 2498577"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2498582": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2023, RAPHAELLA BASTOS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5137632-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-1, do Comitê de Governança do Programa Cidade Integrada, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/019157/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA FURTADO CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5100652-9, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-1, do Comitê de Governança do Programa Cidade Integrada, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Raphaella Bastos da Costa, ID Funcional nº 5137632-6. Processo nº SEI-150001/019157/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2023, CAMILLA DE AZEVEDO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5119088-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150166/000257/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, NILO MARCIO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5095201-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000277/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2023, VERONICA BOROTO DE OLIVEIRA, ID. FUNCIONAL Nº 5122797-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000469/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de agosto de 2023, CARLOS DIEGO DE PAULA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5090145-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Secretariado Acadêmico - COOSEC, da Escola de Gestão Políticas Públicas - EGPP, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000469/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de agosto de 2023, JOSÉ HUMBERTO PINTO MONTEIRO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5112781-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000469/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de agosto de 2023, WANIA REGINA HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 5140978-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000469/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON CAETANO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5129354-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.624, de 02 de agosto de 2023. Processo nº SEI-150001/0002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA LARANJA GOLDSCHMIDT DE QUEIROZ para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gabriel Reis de Mello, ID Funcional nº 5015989-5. Processo nº SEI-040206/000258/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, RODOLPHO GARCIA MALDONADO, ID FUNCIONAL Nº 4346107-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno e Auditoria, da Gerência de Controle Interno e Auditoria, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/009162/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2023, JOSEMIR DE BARROS SILVA, ID FUNCIONAL N° 5032911-1, Especialista em Providência Social, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento em Tecnologia da Informaçãoi, da Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicações, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/009327/2023.\r\n\r\nEXONERAR JOSE RAFAEL TORRES, ID FUNCIONAL Nº ID 5102298-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/009422/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO PINTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5102451-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/009423/2023.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO DO COUTO COELHO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Nathalia Gomes Ribeiro, ID Funcional n° 50890085. Processo nº SEI-220012/000685/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5037078-2, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Rodrigo Intrieri Diniz Borges, ID Funcional nº 5102333-4. Processo nº SEI-220011/002238/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, BRUNO TAVARES PRUDENCIO, ID FUNCIONAL Nº 5124995-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ. Processo nº SEI-240002/002055/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIA FERNANDES SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 5138347-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Lázaro José dos Santos Pinto, ID Funcional nº 5131481-9. Processo nº SEI-210123/001966/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DE SA PEREIRA CANTO, ID FUNCIONAL Nº 2007245-7, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Lojas, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Raffael de Oliveira Masseaux, ID Funcional nº 5121031-2. Processo nº SEI-210123/001965/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, ROBERTO DE SA PEREIRA CANTO, ID FUNCIONAL Nº 2007245-7, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/001965/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2023, JULIA FERNANDES SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 5138347-0, do cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/001966/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA CABRAL DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.514, de 22/05/2023. Processo nº SEI-080002/003097/2023.\r\n\r\nNOMEAR KAMILA ROCHELE CABRAL FERREIRA AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.514, de 22/05/2023. Processo nº SEI-080002/003078/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DE CASTILHO MATHIAS, ID FUNCIONAL Nº 5129275-0, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Comunicações e Transportes, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Auricilene Merces Soares, ID Funcional nº 5125856-0. Processo nº SEI-080004/000588/2023.\r\n\r\nNOMEAR NICOLAS BARBOSA SALLES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Bianca Sodré Lima Panarra, ID Funcional nº 5011570-7. Processo nº SEI-070002/013793/2023.\r\n\r\nNOMEAR TAYNÁ ZULMIRA DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Clarisse da Costa Góes de Sá Cardoso, ID Funcional nº 5105230-0. Processo nº SEI-070002/013792/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA HELENA FERRAZ SARAIVA PEGORARO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Germana de Oliveira Carvalho, ID Funcional nº 5126149-9. Processo nº SEI-070002/012547/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, LARISSA FRAGOSO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51147092, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003722/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2023, ANDRÉ LUIZ DA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5110689-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001860/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO JOSE DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Finanças, da Divisão de Orçamento e Finanças, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Roberto da Silva Diniz, ID Funcional nº 5141223-3. Processo nº SEI-180002/001365/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5013352-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Romulo Silva Almada de Moraes, ID Funcional nº 5141369-8. Processo nº SEI-180002/001354/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MOURA DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.615, de 27 de julho de 2023. Processo nº SEI-180002/001356/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de julho de 2023, publicado no D.O. de 20/07/2023, que nomeou LOUISE GOMES ROCHA para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Diogo Abrantes e Silva, ID Funcional nº 51323648. Processo nº SEI-310003/003225/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, ANTÔNIO MARCOS DA SILVA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51397951, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003488/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, JOSÉ MARCELO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4270487-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000957/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOYCE DE OLIVEIRA REGO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Vinicius Pinheiro Azaro, ID Funcional nº 5128214-3. Processo nº SEI-300001/000935/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAINA CARDOSO SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Thiago dos Santos de Lima, ID Funcional nº 5135076-9. Processo nº SEI-300001/000935/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DANIELLE ALMEIDA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51424606, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Mariana Bacha da Rocha, ID Funcional nº 5129815-5. Processo nº SEI-300001/000935/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA RODRIGUES CESAR DE OLIVEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51425866, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Anderson Cassimiro Glicerio dos Santos, ID Funcional nº 5128106-6. Processo nº SEI-300001/000935/2023.\r\n\r\nNOMEAR WILSON ALVES DE SOUZA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Maria Silvana de Freitas, ID Funcional nº 5082115-6. Processo nº SEI-300001/000915/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA FERREIRA DE ANDRADE MACHADO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor de Integração Executiva, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Heloisa Fernanda Fonseca, ID Funcional nº 4370768-8. Processo nº SEI-300001/000915/2023.\r\n\r\nNOMEAR ERICA CONCEIÇÃO CRUZ BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Fernanda da Silva Tavares Ribeiro Maciel, ID Funcional nº 5121079-7. Processo nº SEI-300001/000915/2023.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO ALVES SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Irailde Ferreira Santos, ID Funcional nº 5032684-8. Processo nº SEI-300001/000915/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENAN MOURA DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Andre Vicente da Silva , ID Funcional nº 51171163. Processo nº SEI-300001/000915/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Anderson de Morais Coelho, ID Funcional nº 51221810. Processo nº SEI-300001/000915/2023.\r\n\r\nNOMEAR IGOR MIGLIONICO DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 51419335, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Ana Maria Oliveira Santos, ID Funcional nº 5020534-0. Processo nº SEI-300001/000915/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANUZA BRAZ SIQUEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Iza Emanuela Pinheiro Alves, ID Funcional nº 5128909-1. Processo nº SEI-300001/000915/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FREITAS PINTO, ID FUNCIONAL Nº 51405830, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Andrea da Silva Cotrim, ID Funcional nº 5033688-6. Processo nº SEI-300001/000954/2023.\r\n\r\nNOMEAR ESTEFANO BEZERRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4412067-2, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Luiz Ricardo Calixto, ID Funcional nº 5006503-3. Processo nº SEI-320001/000905/2023.\r\n\r\nNOMEAR DARTANHAN FABRICIO NUNES DE ASSUNÇÃO, ID. FUNCIONAL Nº 0592839-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Luis Filipe Barbariz da Costa , Id Funcional nº 0595690-0. Processo nº SEI-390002/002515/2023.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO HENRIQUE TEIXEIRA, ID. FUNCIONAL Nº 5143146-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Patricia Fernandes Pereira, ID Fucional nº 2247943-0. Processo nº SEI-390002/002515/2023.\r\n\r\nNOMEAR ARLEY MACHADO DA COSTA para exercer, com validade a contar de 28 de julho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Yasmim Mariano Rodrigues dos Santos, ID Funcional nº 5141792-8. Processo nº SEI-490001/000799/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 28 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Denilsa dos Santos Jurdino, ID Funcional nº 5139341-7. Processo nº SEI-490001/000799/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nATO DE 05/07/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/07/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-300002/000536/2023, fica retificado para NATALIA VELASCO DE NIJS OUVERNEY o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/07/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/08/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-500001/000369/2023, fica retificado para 3559624-4, o ID Funcional da servidora SORAYA RAPOSO CAVALCANTI, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da Secretaria de Estado da Mulher, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/07/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/08/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-500001/000369/2023, fica retificado para 3559624-4, o ID Funcional da servidora SORAYA RAPOSO CAVALCANTI, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado da Mulher, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2498582"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 4375 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 20º/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000925/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao CEL PM RG 56.461 ANGELO BARBOSA CASTRO, ID: 2472741-5, Comandante do 20º BPM, TEN CEL PM RG 63.423 JOSE SOARES DE MATTOS JUNIOR, ID. 2397158-4, Subcomandante do 20º BPM, CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR, ID. 4256407-7, Fiscal Administrativo, 1º TEN PM RG 90.809 CRISTIANO AUGUSTO CINDRA SOBREIRA, ID. 4408388-2, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 20º BPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/20ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do 20º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o 20º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4376 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 24º/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/000927/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 60.898 ERIC SANTOS DA SILVA, ID: 2160759-1, Comandante do 24º BPM, TEN CEL PM RG 60.901 FABRICIO ANTUNES LUMAR, ID. 2501294-0, Subcomandante do 24º BPM, CAP PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA, ID. 4259349-2, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 77.923 HÉLIO CLAUDIO DOS SANTOS, ID. 0593210-6, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 24º BPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/24ºBPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do 24º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o 24º Batalhão de Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2498668"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4368 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/002342/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 19 de julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do BAC, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 101/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/002150/202322, firmado com a empresa EVOLUÇÃO VET EQUIPAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA, a saber:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.152 SÉRGIO AYRES BARRETO, ID FUNC. 2276873-4\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.445 ALEXSANDRO BELMONTE DE SOUZA, ID FUNC. 2277572-2\r\n\r\nCB PM RG 100.686 LEONARDO MEIRA BENEDICTO OTTONI, ID FUNC. 5020467-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2498604"
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Havendo benefício semelhante pago pelo órgão de origem, o servidor poderá optar, enquanto estiver à disposição da FAPERJ, pela percepção do auxílio-saúde previsto nesta Portaria, desde que comprove a suspensão do benefício pago pelo órgão cedente.\r\n\r\nArt. 2º - O auxílio-saúde consiste em benefício de natureza indenizatória e de caráter assistencial, pago sob a forma de reembolso de despesas com pagamento de mensalidade de plano ou seguro de saúde, incluindo-se eventuais gastos com a coparticipação, plano odontológico, exames médicos, consultas e outras despesas efetuadas com profissionais das seguintes áreas de saúde: médicos, dentistas, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos e nutricionistas efetivamente realizadas pelos servidores desta Fundação e seus respectivos dependentes, conforme definidos no art. 4º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O limite máximo do valor de reembolso mensal do auxílio saúde será de até R$ 1.000 (mil reais) por mês.\r\n\r\n§1º - O limite máximo de que trata o caput deste artigo será revisto anualmente em função da variação do índice de inflação do período, medido pelo IPCA.\r\n\r\n§2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Portaria correrão à conta das dotações próprias, suplementadas, se necessário, decorrente da receita tributária líquida prevista no artigo 332 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e dentro dos limites do artigo 5º da Lei Complementar nº. 102, de 18 de março de 2002.\r\n\r\nArt. 4º - São considerados dependentes do servidor, para os fins do benefício do artigo 3º, as seguintes pessoas:\r\n\r\nI - cônjuge ou companheiro (a) na constância da união estável;\r\n\r\nII - filho (ou enteado) com menos de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, mediante a comprovação semestral de matrícula em curso superior ou profissionalizante;\r\n\r\nIII - filho (ou enteado), com qualquer idade, desde que interdito ou incapacitado para atividade laboral, mediante a apresentação da certidão de interdição ou laudo médico;\r\n\r\nIV- criança ou adolescente sob guarda ou tutela até sua cessação.\r\n\r\nV - ascendentes de 1º grau, desde que dependentes diretos junto ao Imposto de Renda, mediante a comprovação anual.\r\n\r\n§ 1º - É vedado o reembolso, a mais de um servidor, a despesa efetuada nos termos do art. 2º em favor do mesmo dependente.\r\n\r\n§2º - É necessário o cadastro prévio do dependente no Departamento de Recursos Humanos para fins de percepção do benefício do auxílio-saúde.\r\n\r\n§3º - Em caso de dependente enteado é necessária a apresentação de documento que comprove o vínculo legal com o servidor.\r\n\r\n§ 4º - A certidão de interdição e o laudo médico indicados no inciso III terão validade de 1 (um) ano, sendo necessária a renovação anual da documentação para fins de reavaliação da condição cadastrada.\r\n\r\n§ 5º - Entende-se como ascendentes de 1º grau pai ou mãe, equiparando-se ao pai e à mãe, o padrasto e a madrasta.\r\n\r\n§ 6º - Caso o plano ou seguro de saúde e/ou plano odontológico não seja individual, é necessário comprovar o valor referente à parcela paga pelo servidor e dependente que faça jus, por meio de demonstrativo próprio.\r\n\r\n§ 7º - Em caso de débito automático em conta corrente, o servidor deverá apresentar a declaração da operadora do plano ou seguro de saúde e plano odontológico atestando o pagamento e/ou o comprovante que demonstre o mesmo.\r\n\r\nArt. 5º - O auxílio saúde será implantado ou restabelecido no mês subsequente ao pedido.\r\n\r\n§ 1º Para fazer jus à percepção do auxílio-saúde, o servidor deverá realizar o cadastramento das despesas efetuadas nos termos do art. 2º e seus respectivos comprovantes de pagamento, no Departamento de Recursos Humanos da FAPERJ.\r\n\r\n§ 2º - Sequencialmente, até o último dia de cada mês, o empregado deverá encaminhar a comprovação da despesa conforme art. 5º desta portaria, anexando-se o documento fiscal respectivo, ou em caso de mensalidade de plano de saúde ou odontológico, o comprovante do pagamento da mensalidade.\r\n\r\n§ 3º - É permitido o reembolso conjunto equivalente a no máximo 02 (dois) meses do benefício, sendo 01 (um) mês imediatamente anterior ao mês corrente.\r\n\r\n§ 4º - O Departamento de Recursos Humanos poderá solicitar a qualquer tempo, original ou cópia do contrato ou declaração da unidade gestora do plano ou seguro de saúde e/ou plano odontológico, bem como outros documentos que se façam necessários ao esclarecimento de eventuais dúvidas ou inconsistências.\r\n\r\n§ 5º - Não serão reembolsados quaisquer valores pagos a título de multa, juros ou correção monetária.\r\n\r\nArt. 6º - Eventuais discrepâncias entre os valores creditados e as despesas realizadas pelo servidor serão compensadas no mês subsequente ao da respectiva comprovação.\r\n\r\nArt. 7º - Nas hipóteses de afastamentos definitivos, tais como exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento e cessação da disposição à FAPERJ, bem como servidores do quadro permanente da Fundação cedidos a outros órgãos, a exclusão do benefício ocorrerá a partir da data do afastamento do beneficiário.\r\n\r\nArt. 8° - Compete ao Departamento de Recursos Humanos o controle e a prática dos atos necessários à operacionalização da concessão, manutenção e pagamento do auxílio-saúde, nos estritos termos da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - A responsabilidade administrativa, civil e penal decorrente de falsidade das informações prestadas no requerimento, de documentos apresentados para a comprovação das despesas e de infrações a quaisquer das normas previstas na presente Portaria, poderão ser objeto de apuração em procedimento administrativo próprio, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nArt. 10º - Não incidirá sobre o auxílio saúde imposto de renda, contribuição previdenciária ou qualquer outro desconto, não sendo computado como base de cálculo para qualquer outra vantagem, nem integrando a base de cálculo da margem consignável.\r\n\r\nArt. 11º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Administração e de Finanças, e Presidência da FAPERJ.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2498288"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001258/2023 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, em favor da empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A no valor de R$ 24.268,41 (vinte e quatro mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos), objetivando o fornecimento de água para atendimento das instalações da Fundação CECIERJ (Polo Belford ROXO / Caxias Museu).\r\n\r\nId: 2498189"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006971/2022 - TORNO SEM EFEITO no despacho da Chefe de Gabinete de 05.09.2022, publicado no DOERJ de 26.06.2023, página 34, a concessão da progressão funcional por desempenho, exclusivamente para o servidor abaixo.\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n42629047\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO ROBERTO PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007646/2022 - TORNO SEM EFEITO no despacho da Chefe de Gabinete de 29.09.2022, publicado no DOERJ de 10.07.2023, página 48, a concessão da progressão funcional por desempenho, exclusivamente para a servidora abaixo.\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n44669348\r\n\r\n1\r\n\r\nBEATRIZ DE SOU ZA ANDRADE MACIEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\nId: 2498206"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência dos servidores uma vez que os interessados atendem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027993/2023 - PAULO JOSE FERREIRA LOPES, matr. 06.682-9, ID: 25565923, com validade a contar de 09 de abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/037516/2023 - PEDRO LUIZ SANTIAGO SENNE, matr. 07.389-0, ID: 25610368, com validade a contar de 07 de março de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/038011/2023 - LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA CAMPOS, matr. 27.899-4, ID: 25798529, com validade a con tar de 24 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007655/2023 - VALÉRIA PEREIRA CALÇADO, matr. 32.231-3, ID: 25703684, com validade a contar de 06 de novembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009428/2023 - CLAUDIA GASPAR DOIN SILVA, matr. 30.868-4, ID: 25282778, com validade a contar de 10 de novembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011799/2023 - LUCIMAR ANTUNES PINHEIRO GOMES, matr. 33.773-3, ID: 25710745, com validade a contar de 13 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/033053/2023 - SILENE DE MORAES FREIRE, matr. 07.304-9, ID: 25599755, com validade a contar de 08 de março de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/012042/2023 - FRANCES VALERIA COSTA E SILVA, matr. 31.409-6, ID: 25760050, com validade a contar de 26 de outubro de 2022.\r\n\r\nId: 2498360"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE SEI Nº 1466 DE 01 DE AGOSTO DE 2023 \r\n\r\nATUALIZAÇÃO DO COMITÊ TRANSFUSIONAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260008/009090/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar o Comitê Transfusional do Hospital Universitário Pedro Ernesto, composto por membros da Coordenadoria Médica, Unidade de Hemoterapia, Centro Cirúrgico, CTI Geral, Hematologia, Pediatria, Cirurgia Cardíaca, Serviço Social, Serviço de Enfermagem da Clínica Médica, Gerência de Risco, conforme membros abaixo, presidida pelo primeiro:\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ LOGAR MATTOS, matrícula 30.232-3;\r\n\r\nFLAVIA MIRANDA GOMES DE CONSTANTINO BANDEIRA, matrícula 37.199-7;\r\n\r\nSAMANTHA VELOSO BAIÃO COUTO, matrícula 38.218-4;\r\n\r\nJOSÉ ANTENOR ARAÚJO DE ANDRADE, matrícula 38157-4;\r\n\r\nMARIA CHRISTINA PAIXÃO MAIOLI, matrícula, 33.446-6;\r\n\r\nPAULA FLORENCE SAMPAIO, matrícula 38.555-9;\r\n\r\nANA CAROLINA VELTRI PACHECO, matrícula 36.570-0;\r\n\r\nREGINA MARCIA RANGEL DE OLIVEIRA, matrícula 34.345-9;\r\n\r\nALEX FERREIRA RODRIGUES, matrícula 34.859-9;\r\n\r\nFÁTIMA NAPOLEÃO, matrícula 34.362-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2498461"
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                    "2498345": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1656 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos Processos n°s SEI-100001/000589/2022 e SEI-100001/001080/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 008/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, tendo como objeto a prestação de serviços técnicos ao processo de estruturação de um novo modelo para a prestação do serviço público de transporte aquaviário coletivo intermunicipal de passageiros e cargas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA SANTOS - ID FUNCIONAL N°4142714-9 - GESTORA DO CONTRATO;\r\n\r\nRAQUEL DA CUNHA MOTTA - ID FUNCIONAL Nº 4279052-2 - GESTORA SUBSTITUTA;\r\n\r\nBRENO TOSTES DE GOMES GARCIA - ID FUNCIONAL N° 5138780-8 - FISCAL DO CONTRATO;\r\n\r\nPRISCILA DE CASTRO E SILVA - ID FUNCIONAL Nº 5137949-0 - FISCAL DO CONTRATO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1641 de 17 de julho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2498345"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1739 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA FIXAÇÃO DE VALOR A SER COBRADO A TÍTULO DE PREÇO DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO - PVF.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, enquanto Poder Concedente, incumbe ao DETRO/RJ, nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 1.221/81, fixar por portaria o valor a ser cobrado a título de Preço de Vistoria e Fiscalização - PVF;\r\n\r\n- a necessidade de promover estudo técnico para fixação de adequado valor a ser cobrado a título de Preço de Vistoria e Fiscalização - PVF; e o teor do Termo de Transação celebrado nos autos do processo judicial nº 0262258-45.2009.8.19.0001,\r\n\r\n- o que consta no Processo SEI-100005/010421/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Grupo de Trabalho para elaboração de estudo técnico para fixação de valor a ser cobrado a título de Preço de Vistoria e Fiscalização - PVF para os operadores do serviço de transporte intermunicipal sobre o regime de fretamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Na elaboração estudo técnico mencionado no caput deste artigo, também deverão ser observados para o serviço de fretamento os parâmetros mencionados no Parágrafo Primeiro, da Cláusula Terceira, do Termo de Transação celebrado entre esta autarquia e o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, nos autos do processo nº 0262258-45.2009.8.19.0001.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA - DIRDAF\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nCRISTIANE FARIA AZEVEDO - ID Funcional nº 51157586\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nJOSE LUIZ MONTEIRO MAINOTH - ID Funcional nº 51177790\r\n\r\nCOORDENADORIA DE VISTORIA - COOVIS\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nRAQUEL CARDOSO SEIXAS SCHWAB - ID Funcional nº 4281785-4\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nRAQUEL DUARTE CARVALHO FALCÃO RIBEIRO - ID Funcional nº 4281693-9\r\n\r\nCOORDENADORIA DE FISCALIZ. DE TRANSP. E REGUL. DE CARGA E FRETAM. - COOTREF\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nDANILO BEZERRA DE MENEZES SILVA - ID Funcional nº 42821649\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nWAGNER LIMA MAGESK - ID Funcional nº 43317740\r\n\r\nCOORDENADORIA TÉCNICA - COORDTEC\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nRONALDO PADILHA - ID Funcional nº 2021627-0\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nSERGIO LUIZ MUROS DA SILVEIRA - ID Funcional nº 2013012-0\r\n\r\nParágrafo Único - Em cumprimento ao disposto no Termo de Transação mencionado no artigo 1º desta Portaria, participará do Grupo de Trabalho os seguintes representantes do referido Sindicato:\r\n\r\n- JOÃO HENRIQUE DE PAULA FONSECA - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\n- FERNANDO DA SILVA CARNEIRO - Diretor do Conselho de Administração\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho deverá apresentar estudo técnico conclusivo à Presidência do DETRO/RJ no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente - DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2498471"
                        ],
                        "2498474": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002935/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 55347333).\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006105/2023 - Com base no parecer da área técnica (55430900/55458414), APROVO o modelo de planta nº 12769470, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n12769470\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus urbano modelo Torino S, com ar condicionado e elevador de gaveta no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM. Benz OF 1721 Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n5950 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n40 passageiros sentados + 1PDD e 30 passageiros em pé\r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem posto de cobrador\r\n\r\nDE 12.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007099/2023 - Com base no parecer da área técnica (55502979) AUTORIZO em caráter excepcional nos dias 25, 26 e 27 de agosto do corrente ano, a Viação Progresso e Turismo S/A (RJ-191) a prolongar o percurso da linha Três Rios - Paraíba do Sul \"SA\" até a localidade de Bom Jesus do Matozinhos, realizando horários especiais que forem necessários, mantida a tarifa da linha original.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/007106/2023 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (55583500/55589174).\r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002940/2023- DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 55665543).\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006120/2023 - DEFIRO nos termos do parecer da Área Técnica (55207462 e 55199307) e Assessoria Jurídica (Doc SEI n°55797759).\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/006297/2023 - INDEFIRO, com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (56400242).\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-100005/003265/2023, SEI-100005/003587/2023, SEI-100005/004934/2023 E SEI-100005/005514/2023 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2498474"
                        ],
                        "2498373": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 546 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO CENTRAL Nº 018/PRESI/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (56798543) e os constantes dos autos do processo nº SEI-100006/000681/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a relação atualizada da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato CENTRAL nº 018/PRESI/2022:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nPATRÍCIA MATOS DA SILVA\r\n\r\n99.000.184\r\n\r\nGERADM\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n\r\n99.000.900\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal administrativo\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA\r\n\r\n99.000.894\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nArt. 2º - Os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera as Portarias: CENTRAL Nº 378/2022, 470/2023 e CENTRAL Nº 487/2023.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2498373"
                        ],
                        "2498289": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 547 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO CENTRAL 004/PRESI/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (56803605) e os constantes dos autos do processo SEI-100006/000595/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- DESIGNAR, a relação atualizada da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato CENTRAL nº 004/PRESI/2022:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nPATRÍCIA MATOS DA SILVA\r\n\r\n99.000.184\r\n\r\nGERADM\r\n\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n\r\n99.000.900\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA\r\n\r\n99.000.894\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nArt. 2º - Os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL SEI N.ºs: 341/2022, 370/2022, 464/2023, 486/2023 e 504/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2498289"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2498344": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 060 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2020, 2021, 2022 E 2023 RELATIVAMENTE ÀS MARCAS/MODELOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Parágrafo Único do artigo 12 da Resolução SEFAZ Nº 978, de 26 de fevereiro de 2016, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040042/000039/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Divulgar os valores venais utilizados, nos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023, como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos cujos códigos Denatran e descrições das marcas/modelos constam dos anexos I a IV desta portaria.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nNORBERTO ARGILEO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020\r\n\r\nValores expressos em Reais (R$ )\r\n\r\nTC = Tipo de combustível: D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n42605\r\n\r\nI/SWM RS300R\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n26.326\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021\r\n\r\nValores expressos em Reais (R$ )\r\n\r\nTC = Tipo de combustível: D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n42605\r\n\r\nI/SWM RS300R\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n26.617\r\n\r\n244840\r\n\r\nI/FIAT DUCATO ALTER AMB1\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n127.539\r\n\r\n507302\r\n\r\nMR/JOHNDEERE 310K\r\n\r\nD\r\n\r\n2014\r\n\r\n263.937\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022\r\n\r\nValores expressos em Reais (R$ )\r\n\r\nTC = Tipo de combustível: D = Diesel, E = Exclusivamente Elétrico, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n34802\r\n\r\nI/LINZHI OMOTO RACING200\r\n\r\nG\r\n\r\n2008\r\n\r\n4.589\r\n\r\n100247\r\n\r\nVW/POLO HL TSI\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n89.093\r\n\r\n100274\r\n\r\nHONDA/CITY EXL\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n96.894\r\n\r\n100275\r\n\r\nHONDA/CITY TOURING\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n111.521\r\n\r\n100284\r\n\r\nVW/T CROSS CL TSI\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n120.698\r\n\r\n100322\r\n\r\nVW/VIRTUS HL TSI\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n102.069\r\n\r\n107840\r\n\r\nI/DODGE CHALLENGER SRTHC\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n696.500\r\n\r\n200244\r\n\r\nLR/EVOQUE P250FF S\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n216.842\r\n\r\n200245\r\n\r\nLR/EVOQUE P250FF HSERD\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n324.537\r\n\r\n200247\r\n\r\nLR/EVOQUE P250FF SE\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n218.353\r\n\r\n204725\r\n\r\nFIAT/DOBLO CARGO\r\n\r\nG\r\n\r\n2011\r\n\r\n26.204\r\n\r\n204751\r\n\r\nFIAT/DOBLO ANCAR AMB\r\n\r\nG\r\n\r\n2009\r\n\r\n18.359\r\n\r\n224886\r\n\r\nLR/DISC SPT D200 S 7L\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n316.006\r\n\r\n224891\r\n\r\nLR/DISC SPT D200 SE RD7L\r\n\r\nG\r\n\r\n2021\r\n\r\n369.126\r\n\r\n244801\r\n\r\nI/M.BENZ SPRT SITNEI MIX\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n124.556\r\n\r\n244840\r\n\r\nI/FIAT DUCATO ALTER AMB1\r\n\r\nD\r\n\r\n2019\r\n\r\n125.039\r\n\r\n309586\r\n\r\nSCANIA/G 400 B6X4 CS\r\n\r\nD\r\n\r\n2012\r\n\r\n257.447\r\n\r\n315864\r\n\r\nSCANIA/P320 B6X4 XT CS\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n527.808\r\n\r\n328300\r\n\r\nM.BENZ/AX0R 1933 S\r\n\r\nG\r\n\r\n2014\r\n\r\n136.614\r\n\r\n400057\r\n\r\nM.BENZ/BUSSCAR URBPLUS A\r\n\r\nD\r\n\r\n2008\r\n\r\n135.904\r\n\r\n507302\r\n\r\nMR/JOHNDEERE 310K\r\n\r\nD\r\n\r\n2014\r\n\r\n262.302\r\n\r\n800013\r\n\r\nI/M.BENZ 516 ESTRELLA.CM\r\n\r\nD\r\n\r\n2020\r\n\r\n298.874\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023\r\n\r\nValores expressos em Reais (R$ )\r\n\r\nTC = Tipo de combustível: D = Diesel, E = Elétrico, H = Elétrico, mas não exclusivamente, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n218\r\n\r\nYAMAHA/NMAX 160 SE\r\n\r\nG\r\n\r\n2022\r\n\r\n19.353\r\n\r\n291\r\n\r\nBAJAJ/DOMINAR D400 T\r\n\r\nG\r\n\r\n2022\r\n\r\n21.353\r\n\r\n397\r\n\r\nHONDA/CRF 1100L AS DCT\r\n\r\nG\r\n\r\n2022\r\n\r\n109.136\r\n\r\n421\r\n\r\nI/MORE RAN X7 1500W\r\n\r\nE\r\n\r\n2021\r\n\r\n7.874\r\n\r\n448\r\n\r\nI/GCX S9 2KW\r\n\r\nE\r\n\r\n2022\r\n\r\n15.703\r\n\r\n486\r\n\r\nTRIUMPH/ROCKET 3 GT\r\n\r\nG\r\n\r\n2022\r\n\r\n116.983\r\n\r\n496\r\n\r\nDUCATI/MULTISTRADA V2 S\r\n\r\nG\r\n\r\n2022\r\n\r\n84.797\r\n\r\n586\r\n\r\nI/BASHI BLACK HAWK 5000W\r\n\r\nE\r\n\r\n2022\r\n\r\n8.094\r\n\r\n4888\r\n\r\nI/HONDA/GL1800GOLDWING/T\r\n\r\nG\r\n\r\n2022\r\n\r\n194.107\r\n\r\n7260\r\n\r\nI/VESPA CLASSIC PRIMAVE\r\n\r\nG\r\n\r\n2022\r\n\r\n30.922\r\n\r\n15129\r\n\r\nI/HONDA X-ADV\r\n\r\nG\r\n\r\n2022\r\n\r\n84.472\r\n\r\n36449\r\n\r\nDAFRA/CRUISYM 300\r\n\r\nG\r\n\r\n2022\r\n\r\n28.286\r\n\r\n100156\r\n\r\nNISSAN/KICKS XPLAY CVT\r\n\r\nG\r\n\r\n2022\r\n\r\n125.968\r\n\r\n100438\r\n\r\nI/BMW I4 40\r\n\r\nE\r\n\r\n2022\r\n\r\n409.941\r\n\r\n100498\r\n\r\nI/M.BENZ EQA 250\r\n\r\nE\r\n\r\n2022\r\n\r\n421.761\r\n\r\n100507\r\n\r\nI/M.BENZ EQB 250\r\n\r\nE\r\n\r\n2022\r\n\r\n431.631\r\n\r\n100581\r\n\r\nVW/GOL LAST EDITION MPI\r\n\r\nG\r\n\r\n2022\r\n\r\n82.690\r\n\r\n100621\r\n\r\nI/PEUGEOT 208 ROADTRIP A\r\n\r\nG\r\n\r\n2022\r\n\r\n59.719\r\n\r\n100683\r\n\r\nI/HONDA CIVIC LX SEDAN\r\n\r\nG\r\n\r\n2016\r\n\r\n70.617\r\n\r\n100684\r\n\r\nI/BMW 530E LIMOUSINE\r\n\r\nG\r\n\r\n2022\r\n\r\n288.614\r\n\r\n102699\r\n\r\nFIAT/UNO\r\n\r\nG\r\n\r\n2017\r\n\r\n23.942\r\n\r\n104645\r\n\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LT\r\n\r\nG\r\n\r\n2022\r\n\r\n96.055\r\n\r\n104665\r\n\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LS E\r\n\r\nG\r\n\r\n2022\r\n\r\n80.793\r\n\r\n148922\r\n\r\nI/LEXUS LS600HL\r\n\r\nH\r\n\r\n2008\r\n\r\n263.535\r\n\r\n155374\r\n\r\nI/CHEVROLET CAMARO COUPE\r\n\r\nG\r\n\r\n2018\r\n\r\n251.002\r\n\r\n162463\r\n\r\nI/NISSAN VERSA EXCL CVT\r\n\r\nG\r\n\r\n2022\r\n\r\n108.876\r\n\r\n162464\r\n\r\nI/NISSAN VERSA SENSE CVT\r\n\r\nG\r\n\r\n2022\r\n\r\n91.037\r\n\r\n200085\r\n\r\nFIAT/STRADA PCIA EN F\r\n\r\nG\r\n\r\n2022\r\n\r\n81.678\r\n\r\n200456\r\n\r\nFIAT/FIORINO AJAXS AMB\r\n\r\nG\r\n\r\n2022\r\n\r\n119.451\r\n\r\n200510\r\n\r\nI/FORD TRANSIT ACA M\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n196.751\r\n\r\n200559\r\n\r\nI/CITROEN JUMPER AJAXS A\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n177.028\r\n\r\n200565\r\n\r\nI/FIAT E-SCUDO CARGO\r\n\r\nE\r\n\r\n2022\r\n\r\n289.018\r\n\r\n200650\r\n\r\nI/LR RR D350 SE\r\n\r\nH\r\n\r\n2022\r\n\r\n1.069.814\r\n\r\n200653\r\n\r\nI/BYD YUAN PLUS GL 310EV\r\n\r\nE\r\n\r\n2022\r\n\r\n247.624\r\n\r\n200655\r\n\r\nI/LR RRS D350 LE\r\n\r\nH\r\n\r\n2022\r\n\r\n1.077.788\r\n\r\n200666\r\n\r\nFIAT/PULSE ABARTH 270\r\n\r\nG\r\n\r\n2022\r\n\r\n128.986\r\n\r\n200668\r\n\r\nI/M.BENZ GLE 350 4MATIC\r\n\r\nG\r\n\r\n2018\r\n\r\n330.275\r\n\r\n200682\r\n\r\nI/LR DEF130D X\r\n\r\nH\r\n\r\n2022\r\n\r\n747.390\r\n\r\n200786\r\n\r\nI/LR RRS D350 SED\r\n\r\nH\r\n\r\n2022\r\n\r\n1.144.346\r\n\r\n200834\r\n\r\nI/TOYOTA 4RUNNER TRAIL\r\n\r\nG\r\n\r\n2018\r\n\r\n171.023\r\n\r\n200838\r\n\r\nVW/SAVEIRO RB PLANCAR FN\r\n\r\nG\r\n\r\n2022\r\n\r\n83.766\r\n\r\n200879\r\n\r\nI/FIAT SCUDO GREEN VITRE\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n169.933\r\n\r\n201436\r\n\r\nI/BMW X6 XDRIVE 35I\r\n\r\nD\r\n\r\n2017\r\n\r\n306.353\r\n\r\n202977\r\n\r\nI/TOYOTA SIENNA LE\r\n\r\nG\r\n\r\n2015\r\n\r\n71.642\r\n\r\n203493\r\n\r\nVW/SAVEIRO PCIA F\r\n\r\nG\r\n\r\n2022\r\n\r\n65.307\r\n\r\n205347\r\n\r\nI/HONDA PILOT 4WD\r\n\r\nG\r\n\r\n2020\r\n\r\n80.787\r\n\r\n223764\r\n\r\nI/TOYOTA 4RUNNER SR5\r\n\r\nG\r\n\r\n2022\r\n\r\n233.054\r\n\r\n224494\r\n\r\nI/LR VELAR PHEV HSE RDYN\r\n\r\nH\r\n\r\n2022\r\n\r\n629.845\r\n\r\n245108\r\n\r\nI/AUDI Q7 PRESTIGE SPORT\r\n\r\nG\r\n\r\n2018\r\n\r\n297.844\r\n\r\n245468\r\n\r\nI/FORD RANGER XLSCD4A32\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n228.069\r\n\r\n300538\r\n\r\nVW/E-DELIVERY 17\r\n\r\nE\r\n\r\n2018\r\n\r\n518.845\r\n\r\n337255\r\n\r\nM.BENZ/ATEGO 2430\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n430.064\r\n\r\n348340\r\n\r\nIVECO/DAILY 60-170MC\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n194.075\r\n\r\n400232\r\n\r\nI/FORD TRANSIT UNITR PAS\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n286.976\r\n\r\n400238\r\n\r\nI/FORD TRANSIT MART PAS\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n233.749\r\n\r\n400254\r\n\r\nI/FORD TRANSIT AJAXS P19\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n242.630\r\n\r\n400293\r\n\r\nRENAULT/MASTERV GUERRA P\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n164.374\r\n\r\n416086\r\n\r\nIVECO/BUS 10-190E-C\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n279.929\r\n\r\n417503\r\n\r\nVW/NEOBUS 8.160 ESCOLAR\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n260.882\r\n\r\n463428\r\n\r\nI/M.BENZ 516 MNP MO\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n366.592\r\n\r\n464466\r\n\r\nVOLVO/MASCA GRANVIAMD U\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n335.575\r\n\r\n507005\r\n\r\nMO/SANY STC 300\r\n\r\nD\r\n\r\n2015\r\n\r\n585.000\r\n\r\n507302\r\n\r\nMR/JOHNDEERE 310K\r\n\r\nD\r\n\r\n2014\r\n\r\n250.000\r\n\r\n510499\r\n\r\nM.A./NEW HOLLAND\r\n\r\nD\r\n\r\n2012\r\n\r\n93.595\r\n\r\n514012\r\n\r\nMR/JCB 3XC 2WS4WD\r\n\r\nD\r\n\r\n2022\r\n\r\n414.599\r\n\r\n514303\r\n\r\nI/MO ZOOMLION QY30V\r\n\r\nD\r\n\r\n2012\r\n\r\n286.963\r\n\r\n800013\r\n\r\nI/M.BENZ 516 ESTRELLA.CM\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n332.259\r\n\r\n800186\r\n\r\nI/M.BENZ FAG MCA 03.CH\r\n\r\nD\r\n\r\n2021\r\n\r\n130.081\r\n\r\nId: 2498344"
                    ],
                    "2498211": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 15 de agosto de 2023, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 75.413/RO - Processo nº E-04/041/003873/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NAIR RODRIGUES BERNARDO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nsº 76.064 e 79.074/RV - Processos nsº E-04/211/020396/2019 e E-04/211/008578/2019 - Recorrente: BENCO-INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTAMPADOS EM ACO - EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 80.764/RO - Processo nº E-04/041/000401/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIMONE CAIRES CORTES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 80.766/RO - Processo nº E-04/041/000238/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CELSO DE ANDRADE LOUREIRO - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa- Representante da Fazenda Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2498211"
                    ],
                    "2498212": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 22 de agosto de 2023, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 76.239/RO - Processo nº E-04/034/002981/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO EIRELI - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda Dr. Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 80.491/RV - Processo nº E-04/211/014295/2021 - Recorrente: GILBERGATTI TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda Dr. Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 80.731/RO - Processo nº E-04/211/001637/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto De Faria Pinho - Representante da Fazenda Dr. Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 80.762/RO - Processo nº E-04/211/003773/2021- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA- Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa - Representante da Fazenda Dr. Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2498212"
                    ],
                    "2498213": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 22 de agosto de 2023, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecursos nsº 77.387 e 77.504/RV - Processos nsº E-04/211/021438/2019 e E-04/211/021437/2019- Recorrente: BR STEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representantes da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento e Dr. Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 78.614/RO - Processo nº E-04/211/011635/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMT TRADING LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto De Faria Pinho - Representante da Fazenda: Dr. Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecursos nsº 78.666 e 78.667/RV - Processos nsº E-04/211/006855/2020 e E-04/211/006856/2020 - Recorrente: BR STEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.747/RO - Processo nº E-04/211/014074/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto De Faria Pinho - Representante da Fazenda: Dr. Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2498213"
                    ],
                    "2498214": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 22 de agosto de 2023, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 79.060/RO - Processo nº E-04/211/008049/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SESE LOGISTICA DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda Dr. Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 80.502/RV - Processo nº E-04/211/011257/2021 - Recorrente: J. L. ENGENHARIA DE FUNDAÇÕES E COMERCIO LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa - Representante da Fazenda Dr. Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 80.751/RO - Processo nº E-04/022/000486/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO GOMES NOGUEIRA LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto De Faria Pinho- Representante da Fazenda Dr. Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 80.757/RO - Processo nº E-04/079/000663/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLARO S.A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda Dr. Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2498214"
                    ],
                    "2498401": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022, do dia 23 de agosto de 2023, às 12h. \r\n\r\nRecurso nº 80.559 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040038/000166/2021 - Interessada: SOMAX AMBIENTAL & ACUSTICA LTDA. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.760 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/001002/220 - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.846 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/001999/2020 - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.478 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040041/00690/2022 - Interessada: OCTÁVIO LUIZ DE BERENGUER CESAR E OUTROS - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados in dependentemente de nova publicação”. Processo n° SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2498401"
                    ],
                    "2497989": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de\r\n\r\n29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\ndo dia 15 de agosto de 2023, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 80.329 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040091/000649/2022 - Interessada: SILIMED INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 65.631 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/034/009146/2015 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79.528 “EX OFFICIO” - Processos nºs E-04/006/000377/2013 - Interessada: uci ribeiro ltda. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 79.899 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040224/004394/2022 - Interessada: TRANSPORTADORA TABORDA LTDA. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de publicação n° SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pe la Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2497989"
                    ],
                    "2497990": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de\r\n\r\n29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\ndo dia 15 de agosto de 2023, às 14h.\r\n\r\nRecurso nº 80.476 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040040/000259/2021 - Interessada: C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.151 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/001120/2021 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 80.347 e 80.355 “EX OFFICIO” - Processos nºs SEI040224/005099/2022 e SEI-040224/005932/2022 - Interessada: ARM ARMAZENS GERAIS & LOGISTICA ltda. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecursos nºs 78.152 e 78.154 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/211/016973/2020 e E-04/211/001123/2021 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de publicação n° SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pe la Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2497990"
                    ],
                    "2497991": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE\r\n\r\n29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 039/2020, ALTERADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 047/2022.\r\n\r\nDO DIA 16 DE AGOSTO DE 2023, ÀS 12H.\r\n\r\nRecurso nº 80.552 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040022/000598/2022 - Interessada: PROMO DEFUMADOS CARNES E SALGADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.486 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040224/007766/2022 - Interessada: AZUL COMÉRCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 80.427, 80.428, 80.429 e 80.430 “EX OFFICIO” - Processos nºs SEI-040091/000646/2022, SEI-040091/000650/2022, SEI-040091/000655/2022 e SEI-040091/000656/2022 - Interessada: SILIMED INDÚSTRIA DE IMPLANTES ltda. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheiro Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 76.107 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/043/000223/2018 - Recorrente: C D A EMPRESA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de publicação n° SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2497991"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2498282": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/002247/2023 - BRUNA CRISTINA KLEN DOS SANTOS LIMA, ID. Funcional nº 4396282-3/1, Agente Administrativo. CONCEDO à servidora 06 (seis) meses de licença para repouso à gestante, durante o período de 25/07/2023 a 20/01/2024.\r\n\r\nId: 2498282"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2483144": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 493 DE 29 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/001201/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil, por antiguidade e merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia, à 3ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 062, de 04/04/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n41774205\r\n\r\nGiovanni Pereira de Azevedo\r\n\r\n43647723\r\n\r\nFelipe Monteiro Marcelino\r\n\r\n43648762\r\n\r\nRenata Coelho da Silva Amaral\r\n\r\n43499414\r\n\r\nCarla de Oliveira Furtado\r\n\r\n43673554\r\n\r\nMarcelo Soares Gomes\r\n\r\n43650066\r\n\r\nThiago Alberto Amado\r\n\r\n43648304\r\n\r\nDiego Frederico da Silva Bastos\r\n\r\n43648339\r\n\r\nYazmin Galian Guarabyra\r\n\r\n43648142\r\n\r\nGloria Maria Ndaya de Souza Milongo\r\n\r\n20065230\r\n\r\nEduardo Francisco Bernardo\r\n\r\n19835442\r\n\r\nFabio Luiz Ribeiro da Natividade\r\n\r\n26138433\r\n\r\nCarlos Eduardo de Freitas\r\n\r\n22771654\r\n\r\nCarlos Augusto Lagos de Oliveira\r\n\r\n41473396\r\n\r\nFernando de Oliveira Coelho\r\n\r\n5932076\r\n\r\nGilmar Araújo Magalhães Junior\r\n\r\n5641101\r\n\r\nRicardo Andre Paes Cardozo Pinto\r\n\r\n41962516\r\n\r\nRogério da Silva Lima\r\n\r\n41960904\r\n\r\nCesar Teixeira Martins\r\n\r\n41961277\r\n\r\nDaniel Araújo Lima da Silva\r\n\r\n42080681\r\n\r\nAndre Luiz Ribeiro de Souza\r\n\r\n42527872\r\n\r\nClaudio Fernandes Marrocos\r\n\r\n42617650\r\n\r\nAlex Regis Nobrega\r\n\r\n42697166\r\n\r\nDeborah Nencetti Pereira de Carvalho\r\n\r\n42699053\r\n\r\nMoacyr Ferreira Alves\r\n\r\n42698413\r\n\r\nRodrigo Marcio Martins de Jesus Afonso\r\n\r\n42702585\r\n\r\nLuiz Claudio Fernandes Pereira Lemgruber Kropf\r\n\r\n43727085\r\n\r\nOromasis Furtado Anapurus\r\n\r\n43182283\r\n\r\nCarlos Carvalho da Silva Junior\r\n\r\n43728898\r\n\r\nTyrone Assumpção de Macedo\r\n\r\n43332749\r\n\r\nFlavio Franco Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n43367909\r\n\r\nMilena Lima de Castro\r\n\r\n43367666\r\n\r\nErika Muce Cuneo\r\n\r\n43383513\r\n\r\nGilberto Junior Guimarães de Pinho\r\n\r\n43731554\r\n\r\nFernando Mendonça de Almeida\r\n\r\n43347410\r\n\r\nOrnan de Souza Bastos\r\n\r\n43728847\r\n\r\nRodrigo de Souza Valle\r\n\r\n43729932\r\n\r\nRaul Costa de Magalhães\r\n\r\n43732577\r\n\r\nRenata de Sousa Pimentel\r\n\r\n43727700\r\n\r\nRodrigo Lopes Ribeiro de Almeida\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43730221\r\n\r\nJuliane Andreia dos Santos\r\n\r\n43728642\r\n\r\nJulio Cesar Bezerra de Araujo\r\n\r\n43208878\r\n\r\nMarcos Massote Lima\r\n\r\n43731511\r\n\r\nPriscila Tavares Peixoto\r\n\r\n43727670\r\n\r\nRachel Abrahão de Sousa\r\n\r\n43730418\r\n\r\nAmanda de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n43732780\r\n\r\nRobinson Santos Maia\r\n\r\n43732470\r\n\r\nRodrigo Santos Couto\r\n\r\n43762352\r\n\r\nCarlos Vinícius da Costa Pinheiro\r\n\r\n43731503\r\n\r\nFlavio de Matos Guatimozim\r\n\r\n43729347\r\n\r\nRaquel Fernanda Simões Santiago\r\n\r\n43730736\r\n\r\nCharlene Dias Vieira\r\n\r\n43729983\r\n\r\nMarcela Coelho Rodrigues\r\n\r\n43734189\r\n\r\nAndré Soares dos Santos\r\n\r\n43728162\r\n\r\nCarlos Eduardo Guimarães da Silva\r\n\r\n43729282\r\n\r\nAnibal Dias Correia\r\n\r\n43981763\r\n\r\nEduval de Barros Leal Junior\r\n\r\n6402615\r\n\r\nMarcio Codeço Claudino\r\n\r\n43378684\r\n\r\nMaximiliano Paulino da Paixão\r\n\r\n42570646\r\n\r\nJuliana Bento Vianna\r\n\r\n43733891\r\n\r\nChristian Carvalho Salum\r\n\r\n43733573\r\n\r\nSilvia Guimarães de Andrade\r\n\r\n43729185\r\n\r\nFabio Vieira Rodrigues\r\n\r\n43729649\r\n\r\nAntonio Carlos Marques Rodrigues\r\n\r\n43729959\r\n\r\nMarcia Christina L. de Oliveira\r\n\r\n43732313\r\n\r\nAngélica Pinto da Camara\r\n\r\n43729592\r\n\r\nAline Valente Grigorio\r\n\r\n43727816\r\n\r\nLuiz Fernando Federici de Souza\r\n\r\n43731813\r\n\r\nRodrigo Alvarez de Sá\r\n\r\n43730310\r\n\r\nRafael Barreto Soares de Almeida\r\n\r\n43214711\r\n\r\nLetícia Acha Rega M. de Barros\r\n\r\n43727930\r\n\r\nBruno Rollemberg Dantas\r\n\r\n42588774\r\n\r\nFernanda C. Medeiros A. de Araújo\r\n\r\n43727280\r\n\r\nKeila Caribe Bassin\r\n\r\n43732810\r\n\r\nEvelyn Ferreira da Silva Andrade\r\n\r\n43730329\r\n\r\nVictor Hugo Lima de Oliveira\r\n\r\n43732143\r\n\r\nIgor de Lima Ferreira\r\n\r\n43728855\r\n\r\nHenri Lourenço Blaffeder\r\n\r\n43729886\r\n\r\nVictor Marcelo Paiva da Nobrega\r\n\r\n43981496\r\n\r\nSergio Paulo Farias de Carvalho\r\n\r\n43731961\r\n\r\nLeonardo Althoff\r\n\r\n43731996\r\n\r\nMiguel Murad da Costa Leite\r\n\r\n43728634\r\n\r\nVinícius Mattos Nascimento\r\n\r\n43731414\r\n\r\nRodrigo Fragoso Tavares\r\n\r\n43727239\r\n\r\nGuilherme F. de Carvalho Eisenlohr\r\n\r\n43732593\r\n\r\nThiago Pinheiro M. de M. Pinto\r\n\r\n43729410\r\n\r\nLeonardo do Carmos Rosa da Motta\r\n\r\n43732720\r\n\r\nRegina Batista Moraes\r\n\r\n43729690\r\n\r\nDaniel Serra Pugliesi Pires\r\n\r\n43734090\r\n\r\nFlavia Sameiro Ferreira\r\n\r\n43732275\r\n\r\nAdriano Moreira Gonçalves\r\n\r\n43982522\r\n\r\nRicardo Luis de Almeida Balduino\r\n\r\n43982506\r\n\r\nVânia de Paula Guimarães Gimenez\r\n\r\n43727611\r\n\r\nAnderson Sergio Glatthardt\r\n\r\n43733590\r\n\r\nThiago dos Santos Lazzaro\r\n\r\n43728871\r\n\r\nWaldemiro Antunes de Freitas Junior\r\n\r\n43729258\r\n\r\nPaula Noronha Brandão Paura\r\n\r\n43732160\r\n\r\nMarianne Gonçalves Ferreira da Silva\r\n\r\n43727743\r\n\r\nWagner Alves de Azevedo\r\n\r\n43728219\r\n\r\nAlmir Fernando da Silva\r\n\r\n43729339\r\n\r\nSergio Alcantara Castro\r\n\r\n43732240\r\n\r\nRachel Mattoso Camara L. Cardoso\r\n\r\n43728464\r\n\r\nBruno Heringer Ponce\r\n\r\n43730175\r\n\r\nCintia Falani Limongi\r\n\r\n43728243\r\n\r\nRonilce dos Santos Motta\r\n\r\n43727115\r\n\r\nAndrea Fatima Guedes Magalhães\r\n\r\n43727719\r\n\r\nSidalia Saraiva Pereira\r\n\r\n43728472\r\n\r\nSidney Chaves da Costa\r\n\r\n43728120\r\n\r\nIgor Augusto Brandão Alves\r\n\r\n43981550\r\n\r\nRaphael Tavares Arnaud\r\n\r\n43733859\r\n\r\nFernando Henrique Fonseca Maia\r\n\r\n43732852\r\n\r\nAlessandra Conhasca Jannuzzi\r\n\r\n41875826\r\n\r\nMarcos Felipe Simas Machado\r\n\r\n43982751\r\n\r\nNadmar Conforti Junger Maia\r\n\r\n43733956\r\n\r\nLivingstone Pinheiro de Rezende\r\n\r\n43728790\r\n\r\nClaudelucia Silva de Vasconcellos\r\n\r\n43729894\r\n\r\nThiago Marques Gerhard da Gama\r\n\r\nId: 2483144"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 494 DE 29 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000027/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil, por antiguidade e merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia, à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 063, de 05/04/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29466725\r\n\r\nCarlos Jorge Oliveira Teles\r\n\r\n29940648\r\n\r\nAdilson Vanderlei de Oliveira\r\n\r\n29615321\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes Abrantes\r\n\r\n29562805\r\n\r\nFernando Antonio França\r\n\r\n29935032\r\n\r\nSergio Lopes Bernardes\r\n\r\n29522340\r\n\r\nJosé Reinaldo Alves Bastos\r\n\r\n30020328\r\n\r\nCarlos Henrique do Rego Raposo\r\n\r\n29460972\r\n\r\nEnildo de Souza da Silva Junior\r\n\r\n30021243\r\n\r\nSergio Candian Coelho\r\n\r\n29887445\r\n\r\nWillian Menezes\r\n\r\n29886759\r\n\r\nFrederico Lopez Junior\r\n\r\n29797845\r\n\r\nAlvaro Jorge da Silva Filho\r\n\r\n29167710\r\n\r\nJorge Oliveira de Santis\r\n\r\n29248116\r\n\r\nWarren Maranhao Massi\r\n\r\n29799570\r\n\r\nAntonio Carlos Nogueira Moraes Cardoso\r\n\r\n29149240\r\n\r\nEdson do Nascimento\r\n\r\n30030560\r\n\r\nJorge Luis de Oliveira Valente\r\n\r\n30023343\r\n\r\nFernando Carlos de Sá Freire Lima\r\n\r\n29419948\r\n\r\nAlcibiades Duarte Rosa\r\n\r\n29469627\r\n\r\nRicardo Jefferson Fernandes\r\n\r\n29868653\r\n\r\nRogério Schueler Baroni\r\n\r\n29725348\r\n\r\nAlexandre Tartarino Garcia\r\n\r\n29476739\r\n\r\nLourenço Abreu Jorge Filho\r\n\r\n29506220\r\n\r\nHaroldo Oliveira de Mello\r\n\r\n29793840\r\n\r\nJoão Carlos Soares de Azevedo\r\n\r\n29388210\r\n\r\nIsnard Wolffman da Silva Junior\r\n\r\n29648246\r\n\r\nFabio Antonio Magalhaes Damaso\r\n\r\n29478340\r\n\r\nNilson Roberto Silva Angelo\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5657792\r\n\r\nNarlivan Cordeiro Vasques\r\n\r\n5710618\r\n\r\nAndréa Camilo da Silva\r\n\r\n19842929\r\n\r\nHugo Leonardo da Silva Moreira\r\n\r\n30017750\r\n\r\nRubens Barbosa da Silva\r\n\r\n5658551\r\n\r\nRenato Ricardo Guimarães\r\n\r\n5655404\r\n\r\nJosé Mesquita Filho\r\n\r\n29831660\r\n\r\nMarcelo Santos da Silva\r\n\r\n41775457\r\n\r\nRoberta Martins Messias Ferreira\r\n\r\n41378270\r\n\r\nAnizio Neves Chevrand\r\n\r\n5653827\r\n\r\nFernando Clemente Ribeiro\r\n\r\n5657830\r\n\r\nNilson Viana da Silva Junior\r\n\r\n5649862\r\n\r\nAgata Santos Loureiro\r\n\r\n5657660\r\n\r\nMaycon Jandre\r\n\r\n5713625\r\n\r\nBernardo de Oliveira Ferreira\r\n\r\n6136613\r\n\r\nCarlos José Pererira de Arcangelo\r\n\r\n41774183\r\n\r\nSirleia Lopes de Oliveira\r\n\r\n41788621\r\n\r\nLeonardo Abreu Sepulcri\r\n\r\n41796985\r\n\r\nLucélia da Silva Machado\r\n\r\n5713331\r\n\r\nMarcelo Bittencourt Romeiro\r\n\r\n41773802\r\n\r\nEduardo Alencar e Silva\r\n\r\n5650798\r\n\r\nAnderson Christofani\r\n\r\n29181852\r\n\r\nLuiz Carlos Camera Marinho\r\n\r\n5713498\r\n\r\nLeonardo de Lima Machado\r\n\r\n5713145\r\n\r\nLeonardo da Silva Pedrosa\r\n\r\n41773209\r\n\r\nRuben José de Souza Neto\r\n\r\n5651204\r\n\r\nAntonio Carlos do Carmo Moreira\r\n\r\n29597749\r\n\r\nEraldo Pereira\r\n\r\n39621367\r\n\r\nAntonio Ferreira da Silva\r\n\r\n5654050\r\n\r\nFrederico Silva de Siqueira Mota\r\n\r\n5649757\r\n\r\nAdalberto Serafim Quintal\r\n\r\n5711134\r\n\r\nAlfredo de Vasconcelos L. G. Patrão\r\n\r\n29634946\r\n\r\nJoão Alberto de Figueiredo Soares\r\n\r\n5712165\r\n\r\nAlberto Farias da Cunha Junior\r\n\r\n29461774\r\n\r\nLeonardo Luis S. Vasconcelos\r\n\r\n29592267\r\n\r\nLuiz Claudio Alves Souza\r\n\r\n41379071\r\n\r\nSergio Ricardo Correia P. dos Santos\r\n\r\n41378733\r\n\r\nLincoln Moreira Carreiro\r\n\r\n41773195\r\n\r\nAnderson Luiz Fenta Figueiredo\r\n\r\n29457114\r\n\r\nAlexandre Carvalho de Albuquerque\r\n\r\n5654904\r\n\r\nJanaina dos Santos Rezende\r\n\r\n5710740\r\n\r\nGláucia de Oliveira Franco\r\n\r\n5656184\r\n\r\nLuis Antonio Gama Rego\r\n\r\n5646332\r\n\r\nLuiz Henrique da Silva Placidino\r\n\r\n29182964\r\n\r\nLorami de Almeida\r\n\r\n5711061\r\n\r\nAdriano Santana Maia\r\n\r\n5655803\r\n\r\nLeonardo de Souza Queiroz da Silva\r\n\r\n41383850\r\n\r\nLuiz Fernando Chagas Passos\r\n\r\n29468752\r\n\r\nRodolfo Bolivar Ferraz Ramos\r\n\r\n5654947\r\n\r\nJards Medeiros Santos\r\n\r\n29964849\r\n\r\nJayme Bittencourt Suzuki\r\n\r\n29767946\r\n\r\nPedro Rogério de Pinho\r\n\r\n5658861\r\n\r\nRoberto Fiuza Junior\r\n\r\n5655269\r\n\r\nJorge Luiz Menezes Fernandes\r\n\r\n5654360\r\n\r\nGuilherme Brazão Cabral Junior\r\n\r\n5653606\r\n\r\nFabricio Barros Pinto\r\n\r\n5652260\r\n\r\nCristiane de Souza Cardelly\r\n\r\nId: 2483148"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 498 DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/001184/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial, à 4ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 063, de 05/04/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 01/06/2023.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 4ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42527503\r\n\r\nRicardo Thimoteo Gonçalves\r\n\r\n50771752\r\n\r\nRaphael Vale de Martino\r\n\r\n44204493\r\n\r\nFelipe Brandão Marques\r\n\r\n50096664\r\n\r\nFagner Viana de Andrade\r\n\r\n43331300\r\n\r\nMario Albert da Silva Pereira\r\n\r\n44230281\r\n\r\nGiovanni Andrade da Costa Leste\r\n\r\n50135759\r\n\r\nAlessandro dos Santos de Almeida\r\n\r\n50138634\r\n\r\nDanielle Melo da Silva Campos\r\n\r\n6143229\r\n\r\nFabiano de Andrade Albuquerque\r\n\r\n50128019\r\n\r\nLeonardo de Oliveira Mota\r\n\r\n50127608\r\n\r\nGuilherme dos Santos\r\n\r\n50264095\r\n\r\nJoyce Helena de Sales Araújo\r\n\r\n50142798\r\n\r\nCarolina Soares Baptista\r\n\r\n50771680\r\n\r\nJailson Vieira Soares Braga\r\n\r\n50771620\r\n\r\nFernanda Athanasio da Silva Mattos\r\n\r\n50772082\r\n\r\nErick Martins Souza Marques\r\n\r\n50770772\r\n\r\nLeandro Ferreira de Souza\r\n\r\n43906109\r\n\r\nRodney Freire Andrade\r\n\r\n50771523\r\n\r\nDennys Ricardo Santos Luccas\r\n\r\n50770861\r\n\r\nMarcelo Sabino Brito\r\n\r\n50770624\r\n\r\nAlberto Filipe Silva Henriques\r\n\r\n50770942\r\n\r\nIury Silva de Assis\r\n\r\n50770985\r\n\r\nRamon Lopes Lima\r\n\r\n50770535\r\n\r\nRobson Jose Bessa Mouta\r\n\r\n50771043\r\n\r\nDaniel Nery Zaccaro\r\n\r\n50770837\r\n\r\nDiogo Lima Siston\r\n\r\n50770691\r\n\r\nFabio Campos de Sousa\r\n\r\n50771485\r\n\r\nJorge Luis Barbosa Silva\r\n\r\n50770462\r\n\r\nGleice Meneguetti da Silva\r\n\r\n50770497\r\n\r\nJoyce Borges Alves\r\n\r\n50770713\r\n\r\nJoão Paulo Freire Salomão\r\n\r\n50771701\r\n\r\nIeda Vieira Rabelo\r\n\r\n50770756\r\n\r\nKathyane Castells Silvestre de Brito\r\n\r\n50770926\r\n\r\nMarlon Douglas de Souza Ferreira\r\n\r\n50771370\r\n\r\nCristiane da Silva Reis\r\n\r\n50770608\r\n\r\nAndressa da Cunha Lopes Silva\r\n\r\n50772147\r\n\r\nIgor Amado Pimentel Garcia\r\n\r\n50771140\r\n\r\nDeborah Christina Rosa de Queiroz Mello\r\n\r\n50771183\r\n\r\nLuana Marisol Barrionuevo\r\n\r\n50771647\r\n\r\nEduardo Barrozo Golvea\r\n\r\n50770489\r\n\r\nRafael Faria Guilhon\r\n\r\n50770799\r\n\r\nDébora Moraes Marques\r\n\r\n50771728\r\n\r\nPaulo Henrique Lourenço Calvano\r\n\r\n50771604\r\n\r\nLeonardo do Nascimento Leal\r\n\r\n50771361\r\n\r\nGlauber Costa de Oliveira\r\n\r\n50770560\r\n\r\nGilberto Leite de Noronha Filho\r\n\r\n50770373\r\n\r\nDouglas Rocha de Mello\r\n\r\n50770870\r\n\r\nGuilherme Moreira Costa da Silva\r\n\r\n50771019\r\n\r\nLuiza Oliveira de Souza\r\n\r\n50771094\r\n\r\nFernanda Mandarino Jansen Ferreira\r\n\r\n50770730\r\n\r\nLeonardo Pellegrino Impagliazzo\r\n\r\n50771590\r\n\r\nRaoni de Alves e Barros\r\n\r\n50770640\r\n\r\nIsabela Costa Faria da Cunha Di Giorgio\r\n\r\n50771337\r\n\r\nMarcelo Pinto de Figueiredo\r\n\r\n43925219\r\n\r\nFernanda Silva Barboza\r\n\r\n50771396\r\n\r\nMichel Lacerda Mendonça\r\n\r\n50771710\r\n\r\nFabricio de Lima Guedes\r\n\r\n50770683\r\n\r\nRodrigo Panza Coimbra\r\n\r\n50770438\r\n\r\nReinaldo Aló\r\n\r\n50770780\r\n\r\nFelipe Guimarães Ferreira dos Santos\r\n\r\n50771159\r\n\r\nGuilherme Novaes Moraes\r\n\r\n50771493\r\n\r\nDaniel Clayton Souza Macedo\r\n\r\n50770888\r\n\r\nRafael Rangel de Oliveira Machado\r\n\r\n50770632\r\n\r\nCarlos Guerra Ferreira\r\n\r\n50771787\r\n\r\nPaulo Victor D Araujo Martins\r\n\r\n50771540\r\n\r\nRenata Torres Simões\r\n\r\n50771809\r\n\r\nHudison de Assis Martins Neto\r\n\r\n50770527\r\n\r\nSilvana Kelly do Mar dos Santos\r\n\r\n50770705\r\n\r\nClaudio Gomes de Brito\r\n\r\n50770659\r\n\r\nMarcela Maranhão Bastos\r\n\r\n42446546\r\n\r\nMariana Gomes de Lima Vilanova\r\n\r\n50771566\r\n\r\nGuilherme Incerti Monteiro\r\n\r\n50772074\r\n\r\nSidrônio Lima da Silva\r\n\r\n50770829\r\n\r\nAna Luisa Lobo Pestana Gomes\r\n\r\n50771132\r\n\r\nFernanda Portes Vasques Ferreira\r\n\r\n50770900\r\n\r\nEric Guedes de Barros\r\n\r\n50772171\r\n\r\nJose Rilion Martins Magalhães\r\n\r\n50771744\r\n\r\nThalita Boueres Piedade\r\n\r\n50771655\r\n\r\nBernardo de Castro Mendonça\r\n\r\n50770969\r\n\r\nAline dos Santos Rodrigues\r\n\r\n50771078\r\n\r\nGeraldo Cerdeira Sodré\r\n\r\n50770748\r\n\r\nAline de Almeida Costa Ribeiro\r\n\r\n50772228\r\n\r\nHelio Santoro\r\n\r\n50771167\r\n\r\nSilvia Joana Arteiro de Mello\r\n\r\n50771795\r\n\r\nEverton da Silva Batista\r\n\r\n50771442\r\n\r\nFelipe de Freitas Fagundes\r\n\r\n50294709\r\n\r\nThiago de Luca Junqueira\r\n\r\n50770519\r\n\r\nPaulo de Tarso Costa Maiato Pereira\r\n\r\n50771299\r\n\r\nLivia Nogueira de Castro Bernardo\r\n\r\n50770802\r\n\r\nDebora Rodrigues Fonseca Pinto\r\n\r\n50770403\r\n\r\nLauro Lengruber Faroni\r\n\r\n50770454\r\n\r\nGabriele Anastácio Gusmão\r\n\r\n50772155\r\n\r\nTatiane de Assis Mendonça Jardim Tabera\r\n\r\n50770667\r\n\r\nFelipe Duarte Bevan\r\n\r\n50770950\r\n\r\nStella Ferenzini Goulart\r\n\r\n50770420\r\n\r\nGabriela Gomes Raymundo\r\n\r\n50770853\r\n\r\nDebora Ferreira Carvalho\r\n\r\n50779923\r\n\r\nFelipe de Freitas Gomes\r\n\r\n50771574\r\n\r\nHaverson Thiago Bianchi de Souza Silva\r\n\r\n50771612\r\n\r\nEduardo Augusto Aires Cavalcante\r\n\r\n50770446\r\n\r\nFlavio Gonzaga Andrade\r\n\r\n50770993\r\n\r\nMonaliza Gonçalves Araújo\r\n\r\n50770390\r\n\r\nGustavo Naoum Pinheiro\r\n\r\n50770594\r\n\r\nCaroline dos Santos Mouta\r\n\r\n50771191\r\n\r\nLuiz Phelipe Ferreira Fortes\r\n\r\n50771175\r\n\r\nDavid Ferreira Beloni\r\n\r\n50771302\r\n\r\nMariana Correa Chapela Costa\r\n\r\n50770675\r\n\r\nFelipe Affonso de Lacerda\r\n\r\n50771051\r\n\r\nFelix Alexandre Mendonça Jardim Tabera\r\n\r\n50771310\r\n\r\nGustavo Luiz Barbosa Ferreira\r\n\r\n50771000\r\n\r\nClovis do Nascimento Faleiros Junior\r\n\r\n50770764\r\n\r\nLaysa Serrano Barbosa Da Silva\r\n\r\n50770551\r\n\r\nMarina Guido Fernandes\r\n\r\n50770470\r\n\r\nHerik Ribeiro Moraes\r\n\r\n50770616\r\n\r\nKaio Portêlo Porto\r\n\r\n50770543\r\n\r\nKarla Perciliane Dias Bastos Rodrigues\r\n\r\n50770896\r\n\r\nThiago Santos Felix\r\n\r\n50770381\r\n\r\nIsis Nogueira Ferreira\r\n\r\n50771558\r\n\r\nRenata Bianca Leal de Miranda\r\n\r\n24389030\r\n\r\nElso Teixeira dos Santos\r\n\r\n42513367\r\n\r\nMarcos Antonio de Almeida Rios Junior\r\n\r\n5952719\r\n\r\nTiago Mendonça Batista\r\n\r\n42138353\r\n\r\nFabio da Silva Taranto\r\n\r\n43211003\r\n\r\nEliseu de Amoreti\r\n\r\n43368549\r\n\r\nRodrigo Andrade de Araujo\r\n\r\n43420478\r\n\r\nSergio Mauricio Teixeira Rodrigues\r\n\r\n43441947\r\n\r\nMilena Shiratori Teixeira\r\n\r\n43808069\r\n\r\nFabio Viana Mateus\r\n\r\n43968074\r\n\r\nAline Carracena Ramos\r\n\r\n43510973\r\n\r\nCarla Carvalho Freire Muler\r\n\r\n44081260\r\n\r\nMarcelle Pacheco de Paula\r\n\r\n44169809\r\n\r\nDaiana Aparecida Coelho Bressan\r\n\r\n50140922\r\n\r\nRachell Gonzales Pierre Andre De Luca\r\n\r\n50129287\r\n\r\nVinicius Medon Pentiado\r\n\r\n43659888\r\n\r\nFabricio Craveiro da Fonseca\r\n\r\n50794230\r\n\r\nRaquel dos Santos Braga\r\n\r\n50259091\r\n\r\nLuiz Henrique Vieira Filho\r\n\r\n50307835\r\n\r\nVictor Hugo Lopes da Costa Siqueira\r\n\r\n50228137\r\n\r\nAndrea Guimarães Valle\r\n\r\n50793713\r\n\r\nBruno Pereira Monteira\r\n\r\n50795708\r\n\r\nJulio Cesar Santos Salustino\r\n\r\n50793870\r\n\r\nMaria Danielle Pinheiro Silva\r\n\r\n50793969\r\n\r\nRaphael Fausto de Souza Coutinho\r\n\r\n50795015\r\n\r\nFernando Henrique Bouças Martins\r\n\r\n50794957\r\n\r\nPriscila França dos Santos\r\n\r\n50794523\r\n\r\nThaira Faria da Silva Santos\r\n\r\n50794639\r\n\r\nLuiz Felipe da Silva Teixeira\r\n\r\n50794191\r\n\r\nMarco Polo da Silva Santana\r\n\r\n50795236\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Conti\r\n\r\n50794914\r\n\r\nMarcelo Castro de Brito de Oliveira\r\n\r\n50795759\r\n\r\nPaulo Sergio Miranda de Oliveira\r\n\r\n50794426\r\n\r\nRaquel Lima Fernandes\r\n\r\n50795457\r\n\r\nMarcelo Vitorazzi Salles\r\n\r\n50795538\r\n\r\nLauriana Pinto de Magalhães\r\n\r\n50795597\r\n\r\nAndrea Souza de Paula\r\n\r\n50795821\r\n\r\nAndréia Costa Corrêa\r\n\r\n50793802\r\n\r\nAna Carolina Monteiro Cardoso\r\n\r\n50794132\r\n\r\nAline de Carvalho Monteiro\r\n\r\n50794280\r\n\r\nJulio Cesar Provinzano Domiciano\r\n\r\n50795724\r\n\r\nMarcel Nunes Ferreira Vasconcellos\r\n\r\n50794795\r\n\r\nIgor Rocha Otoni Guedes\r\n\r\n50794604\r\n\r\nLuis Gustavo Vilas Boas de Rezende\r\n\r\n50794027\r\n\r\nJulio Antunes Pereira\r\n\r\n50794175\r\n\r\nFabiola Brauna Pinheiro de Melo\r\n\r\n50794108\r\n\r\nJoyce Aragão da Silva\r\n\r\n50795490\r\n\r\nFrancis Lima de Almeida\r\n\r\n50795635\r\n\r\nStella Maris Neves Noroes\r\n\r\n50795830\r\n\r\nMarcos Andre Oliveira dos Santos\r\n\r\n50793918\r\n\r\nEduardo Martins Rey\r\n\r\n50794353\r\n\r\nAndreia da Costa Celestino Coelho da Silva\r\n\r\n50795600\r\n\r\nMarcos Vinicius Costa Rodrigues\r\n\r\n50795252\r\n\r\nMarcelo Silva Lavinas\r\n\r\n50135988\r\n\r\nLuiz Vinicius da Costa Chaves\r\n\r\n50795147\r\n\r\nGabriela da Silva Moreira\r\n\r\n50795627\r\n\r\nLuciana Martins Flor\r\n\r\n50795090\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Santos de Souza\r\n\r\n50795392\r\n\r\nLeonardo de Souza Rosas\r\n\r\n50793772\r\n\r\nAdriano Silveira Oliveira\r\n\r\n50794388\r\n\r\nGuilherme Silva de Carvalho\r\n\r\n50794086\r\n\r\nEduardo de Souza Campos\r\n\r\n50794850\r\n\r\nGuillaume Pitta Dannequim\r\n\r\n50793934\r\n\r\nThassio Cardoso Carvalho\r\n\r\n50794051\r\n\r\nFilipe Rocha de Paula\r\n\r\n50795473\r\n\r\nRaquel Pinheiro Aragão\r\n\r\n50135945\r\n\r\nBruno Marcilio Souza Rodrigues\r\n\r\n50795716\r\n\r\nVitor Medeiros Porcino\r\n\r\n50794752\r\n\r\nLeandra da Silva Botti\r\n\r\n50794116\r\n\r\nCarlos Felipe da Silva Costa\r\n\r\n50794744\r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos\r\n\r\n50793632\r\n\r\nGuilherme Almeida de Carvalho\r\n\r\n50794329\r\n\r\nMarcos Melin Junior\r\n\r\n50794345\r\n\r\nJaime Rubem Provençano\r\n\r\n50795201\r\n\r\nGraziela Pontes Ortega Martinez\r\n\r\n50794221\r\n\r\nVirginia Assis Vasconcelos\r\n\r\n50793640\r\n\r\nErick Leandro de Andrade Campos\r\n\r\n50795562\r\n\r\nMariah Ramos Menezes G. de Vasconcelos\r\n\r\n50795783\r\n\r\nHeleno Cardoso Sudário\r\n\r\n50795260\r\n\r\nFernando Marques Duarte Neto\r\n\r\n50794477\r\n\r\nMaicon Magno de Oliveira Faria\r\n\r\n50795481\r\n\r\nVitor Hugo Silva de Lima\r\n\r\n50793764\r\n\r\nVanisse Constancio Batista\r\n\r\n50795872\r\n\r\nFabio Lordello Mello\r\n\r\n50794400\r\n\r\nDaniel Souza da Trindade\r\n\r\n50793829\r\n\r\nRafael Jose Santos Gomes Leal\r\n\r\n50795740\r\n\r\nRenata Lemos Gonçalves\r\n\r\n50795767\r\n\r\nFernanda Ribeiro Soeiro\r\n\r\n50795040\r\n\r\nVinicius Carvalho do Espirito Santo\r\n\r\n50795880\r\n\r\nPaulo Vitor Nogueira Alcantelado\r\n\r\n50794205\r\n\r\nLais Silva da Fonseca\r\n\r\n50794264\r\n\r\nDenise dos Santos Barbosa\r\n\r\n50794060\r\n\r\nCariem Gonçalves Batista Casa Grande\r\n\r\n50794965\r\n\r\nIsis dos Santos Passos Coelho\r\n\r\n50795180\r\n\r\nDenize Klein Araújo Lima Vogel\r\n\r\n50794159\r\n\r\nThais da Cunha Conde Navega\r\n\r\n50793675\r\n\r\nAramis de Moraes D'Avila Rodrigues da Silva\r\n\r\n50793861\r\n\r\nBraullio Rodrigues Ganda\r\n\r\n50794299\r\n\r\nLivia Maria Rubem Vidal\r\n\r\n50795643\r\n\r\nLarissa Trescate Almeida Polibiano\r\n\r\n50794361\r\n\r\nJoaquim Teixeira Canto Junior\r\n\r\n50794531\r\n\r\nNatalia de Oliveira Brites Gomes\r\n\r\n50794248\r\n\r\nMarcos Affonso Junior\r\n\r\n50794337\r\n\r\nAdriana Santoro Fadel\r\n\r\n50793705\r\n\r\nAlan Meireles Braga\r\n\r\n50795210\r\n\r\nRodrigo Goulart de Souza\r\n\r\n50795660\r\n\r\nLucas de Andrade Tiburcio Dias\r\n\r\n50793853\r\n\r\nDesirre da Cunha Rocha\r\n\r\n50795791\r\n\r\nKim Martins Mendonça\r\n\r\n50795058\r\n\r\nRachel Brito Lopes\r\n\r\n50794272\r\n\r\nRaquel Andrade Calafate Oliveira\r\n\r\n50795422\r\n\r\nJonathan José Silva de Moura\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50817884\r\n\r\nPatrik Silva Azevedo\r\n\r\n43718779\r\n\r\nRaphael Vasconcelos Cabral\r\n\r\n50816888\r\n\r\nAndré Felipe Barros Lacerda\r\n\r\n50817531\r\n\r\nHailes de andrade Brito Junior\r\n\r\n50815725\r\n\r\nRicardo Elias de Freitas\r\n\r\n50816152\r\n\r\nAmanda Lúcia da Silva Barbosa\r\n\r\n50793950\r\n\r\nJhonatan Cirino da Silva\r\n\r\n50793756\r\n\r\nPaulo Sergio Venturi\r\n\r\n50816373\r\n\r\nEric Araujo Ramos\r\n\r\n50815679\r\n\r\nPoliana da Costa Sillva\r\n\r\n50817272\r\n\r\nNoob João da Cruz\r\n\r\n50817523\r\n\r\nDiego Barros Fonseca Ribeiro\r\n\r\n50817280\r\n\r\nAnderson Costa Rodrigues\r\n\r\n50815873\r\n\r\nJorge Fellipe Marques de Vieira\r\n\r\n50095803\r\n\r\nIgor Barreto Pinheiro\r\n\r\n50817167\r\n\r\nMarcus Vinícius Barbosa Lima\r\n\r\n50815717\r\n\r\nThiago Galhardo Mendes\r\n\r\n50816330\r\n\r\nBianca Acursi de Oliveira Conceição\r\n\r\n50795384\r\n\r\nLeonardo de Almeida Bastos\r\n\r\n50795449\r\n\r\nThalita Borges Nakashima\r\n\r\n50105850\r\n\r\nDaniel Ocko Cabral\r\n\r\n50816233\r\n\r\nTamires Soares Nunes\r\n\r\n50816381\r\n\r\nRenan Silva Nunes\r\n\r\n50816616\r\n\r\nZeneida Girão da Cunha\r\n\r\n50263676\r\n\r\nNairene de Almeida Figueiredo Silva\r\n\r\n50817043\r\n\r\nCinthia Ferreira Sivero\r\n\r\n50815784\r\n\r\nOrlando Silva Corrêa Junior\r\n\r\n50817124\r\n\r\nJackson Ferreira de loyola\r\n\r\n50816810\r\n\r\nGraziele do Nascimento Santana\r\n\r\n50817159\r\n\r\nPedro Henrique da Almeida Oliveira\r\n\r\n50817442\r\n\r\nRodrigo Brito Braga\r\n\r\n50815865\r\n\r\nYgor Ribeiro Granthon\r\n\r\n50817256\r\n\r\nDouglas Leal de Oliveira\r\n\r\n50816691\r\n\r\nMariana de Paula Marinho\r\n\r\n50817264\r\n\r\nDiego Pereira de Melo\r\n\r\n50816659\r\n\r\nDanielle Vanessa Ribeiro Paz\r\n\r\n50817736\r\n\r\nJose Luiz Freitas de Oliveira\r\n\r\n50816993\r\n\r\nJoão Maurício Araújo de Oliveira\r\n\r\n31507387\r\n\r\nMarlo Gomes Silva\r\n\r\n50322443\r\n\r\nJoão Paulo Ferreira da Silva\r\n\r\n50795805\r\n\r\nMarcelle Soares Graça\r\n\r\n50126970\r\n\r\nDouglas Guimarães da Motta\r\n\r\n50816918\r\n\r\nJoseane Gomes de Andrade\r\n\r\n50816527\r\n\r\nPhelipe Cezar Pacheco Marinho\r\n\r\n50816217\r\n\r\nRaphael Azevedo Zanconato\r\n\r\n50816578\r\n\r\nRodrigo Puglia de Miranda e Silva\r\n\r\n50816934\r\n\r\nRonaldo da Silva Martins\r\n\r\n50817892\r\n\r\nCintia Brito do Nascimento\r\n\r\n50817841\r\n\r\nJoão Paulo Martins de Souza\r\n\r\n50720600\r\n\r\nLeonardo Moreira Borges\r\n\r\n50817205\r\n\r\nRoberta de Aguiar Pinto\r\n\r\n50816314\r\n\r\nAlberto Antunes Barbosa Neto\r\n\r\n50817469\r\n\r\nMateus Rangel de Castro Soares\r\n\r\n50815822\r\n\r\nAriene Abrahão de Andrade\r\n\r\n50816640\r\n\r\nDanilo Soares de Souza\r\n\r\n50794558\r\n\r\nAmanda Lucia Amaral de Souza\r\n\r\n50259326\r\n\r\nLuiz Carlos Silva de Oliveira Junior\r\n\r\n43267025\r\n\r\nFelippe Figueiredo da Silva Souza\r\n\r\n50816160\r\n\r\nFernanda Baldi Pessanha\r\n\r\n50815849\r\n\r\nNilton Mendes da Silva Neto\r\n\r\n50146262\r\n\r\nGerson Rabelo Junior\r\n\r\nId: 2483855"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 495 DE 30 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000261/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil, por antiguidade e merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia, à Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 063, de 05/04/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29532280\r\n\r\nPaulo Cesar Forneroli\r\n\r\n29232465\r\n\r\nSeverino Bernardo da Silva\r\n\r\n29496217\r\n\r\nOscar José Azeredo Evangelista\r\n\r\n29873177\r\n\r\nMaria Cacilda do Nascimento Breckenfeld\r\n\r\n29409454\r\n\r\nLuiz Carlos Dias Farias\r\n\r\n29897564\r\n\r\nElizabeth Amaro da Silva\r\n\r\n29333911\r\n\r\nJorge Ricardo Cardoso Bruni\r\n\r\n29705827\r\n\r\nMauro Alves dos Santos\r\n\r\n29705100\r\n\r\nDomingos Madeira Fernandes Vilela\r\n\r\n29739845\r\n\r\nGilberto de Souza Nunes\r\n\r\n29608520\r\n\r\nMaria Luiza Lopes\r\n\r\n29851920\r\n\r\nIsmael Souza da Silva\r\n\r\n29558832\r\n\r\nClaudio Roberto Gomes Ribeiro\r\n\r\n29124654\r\n\r\nSebastião Pereira da Rosa Neto\r\n\r\n29576440\r\n\r\nRobson Lisboa\r\n\r\n29288010\r\n\r\nAdilson Tadeu dos Santos\r\n\r\n29277256\r\n\r\nAnselmo da Silva Utrini\r\n\r\n29162955\r\n\r\nJosé Carlos Bastos\r\n\r\n29838339\r\n\r\nMario Sergio Gonçalo Coelho\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29895723\r\n\r\nSara Cristina N. Macos\r\n\r\n29922844\r\n\r\nErb Travassos Filho\r\n\r\n5712785\r\n\r\nFábio Irani Juliano\r\n\r\n5657407\r\n\r\nMarcos Tadeu Alves Annibal\r\n\r\n41773500\r\n\r\nJosias Alves de Souza Junior\r\n\r\n41774485\r\n\r\nJuliano Vargas Baião Vieira\r\n\r\n29129125\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n29789338\r\n\r\nEdson da Silva\r\n\r\n5649951\r\n\r\nAlessandra Ferreira Barbosa\r\n\r\n29794641\r\n\r\nDaniel Rodrigues L. Filho\r\n\r\n5656966\r\n\r\nMarcelo Tomaz G. dos Santos\r\n\r\n41378601\r\n\r\nHamilton Yubi B. Nukariya\r\n\r\n5709890\r\n\r\nRicardo dos Santos Sá\r\n\r\n29836123\r\n\r\nJosé Eduardo Messias Siqueira\r\n\r\n29506522\r\n\r\nSandra Moreira de Ornellas\r\n\r\n29148928\r\n\r\nRicardo Loureiro Cundari\r\n\r\n41775023\r\n\r\nMauro Roberto Ribeiro Alves\r\n\r\n5656516\r\n\r\nManoel Hermida Lage\r\n\r\nId: 2483151"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 497 DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/001204/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Perito Legista, à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 062, de 04/04/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Orgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2023 \r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 01/06/2023.\r\n\r\nPERITO LEGISTA À 2ª CLASSE A CONTAR DE 29/09/2019 POR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50100548\r\n\r\nAnderson de Oliveira Teixeira\r\n\r\n43511198\r\n\r\nJuliano Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nId: 2483882"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 499 DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/001206/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Técnico Policial de Necrópsia, à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A Servidora a qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 062, de 04/04/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título da servidora beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023 \r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 01/06/2023.\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n20828810\r\n\r\nSilvia de Souza Ferreira Salgado\r\n\r\nId: 2484449"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 500 DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/001203/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e merecimento, na categoria de Perito Legista, à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 062, de 04/04/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 01/06/2023.\r\n\r\nPERITO LEGISTA À 1ª CLASSE A CONTAR DE 29/09/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n41377869\r\n\r\nFlavio Gomes de Souza\r\n\r\n5646383\r\n\r\nMario Horwacz\r\n\r\n5646375\r\n\r\nAndreia Cristina Breda de Souza\r\n\r\nPOR MERECIMENTO:\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5708974\r\n\r\nAlexandre José de O. Pinheiro\r\n\r\n5646790\r\n\r\nPaulo Augusto Alves\r\n\r\n5502900\r\n\r\nSérgio Simonsen\r\n\r\n5647134\r\n\r\nRegina Celia Barrera\r\n\r\n20432330\r\n\r\nMarcelo Kolblinger de Godoy\r\n\r\n5646430\r\n\r\nVanessa Areas Martins\r\n\r\n5647088\r\n\r\nAlda Maria Antunes Bustamante\r\n\r\nId: 2483881"
                    ],
                    "2484450": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 501 DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000052/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, à 4ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 062, de 04/04/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023 \r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 01/06/2023.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\n50212907\r\n\r\nDanielle Rodrigues Coelho dos Santos\r\n\r\n50215531\r\n\r\nLuis Gustavo da Silva Carmello\r\n\r\n43377777\r\n\r\nRafael Baltar Abrahão\r\n\r\n50809903\r\n\r\nRodrigo Menezes Rezende de Oliveira\r\n\r\n42779693\r\n\r\nRoberto Muzy de Medeiros\r\n\r\n50821954\r\n\r\nCristiane Mendonça da Costa\r\n\r\nId: 2484450"
                    ],
                    "2483883": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 502 DE 02 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/001205/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e merecimento, na categoria de Papiloscopista Policial, à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 062, de 04/04/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 02/06/2023.\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL À 1ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42121124\r\n\r\nNelson Augusto dos Santos Aguia\r\n\r\n42121000\r\n\r\nElvis dos Santos Freire\r\n\r\n42120950\r\n\r\nAntonio Carlos de Morais Gorjão\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42182484\r\n\r\nMarina Sousa Freitas\r\n\r\n42121299\r\n\r\nRonei dos Santos Passos\r\n\r\n42121388\r\n\r\nMarcelo da Silva Braun\r\n\r\n42120870\r\n\r\nPaula Dolzani Motta\r\n\r\n42184258\r\n\r\nRejane de Andrade Bunheirão\r\n\r\n42121302\r\n\r\nAna Paula Mançano Saboia\r\n\r\n42120748\r\n\r\nAlessandra Santos Siffert\r\n\r\nId: 2483883"
                    ],
                    "2484451": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 503 DE 02 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/001183/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e merecimento, na categoria de Perito Criminal, à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 062, de 04/04/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2023 \r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 02/06/2023.\r\n\r\nPERITO CRIMINAL À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\n43795447\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Ricciardi Junior\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\n50353845\r\n\r\nLudmilla Carvalho Coutinho\r\n\r\n43899307\r\n\r\nLuciana Silva do Amaral\r\n\r\nId: 2484451"
                    ],
                    "2490274": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 507 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-140001/024161/2023, conforme Ofício PGE/PG04//ASCS nº 29/2023, em decorrência de decisão judicial constante no Processo nº 0036034-63.2023.8.19.0001, da 15ª Vara de Fazenda Pública, do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Investigador de Polícia à 1ª classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 236, de 21/12/2022, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA À 1ª CLASSE\r\n\r\nCONTAR DE 29/09/2019\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n4.392.435-2\r\n\r\nRafael Borges Canaan\r\n\r\nId: 2490274"
                    ],
                    "2464922": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, usando as atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único, do Decreto nº 46.559, de 14 de janeiro de 2018, com as alterações do Decreto 46.581, de 22 de janeiro de 2019, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o decreto nº 21.326, de 1995, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-140001/006348/2023;\r\n\r\nPROMOVE “post mortem”, com validade a contar de 29 de maio de 2021, o Perito Legista MARCELO DE CAMARGO MILLEN, ID Funcional nº 564.654-5, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ofício PGE/PG07/ nº 22/PGE/023.000521/2023, em decorrência de decisão judicial constante no Processo nº 0801142-60.2023.8.19.0045, da 1ª Vara Cível da Comarca de Resende, do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2464922"
                    ],
                    "2459836": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso IX, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, bem como o que consta no processo administrativo nº SEI-360006/000556/2020:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por ato de bravura, o servidor CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PINHEIRO, ID Funcional nº 4.318.785-4, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75 c/c art. 2º da Lei nº 423/81.\r\n\r\nId: 2459836"
                    ],
                    "2459835": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso IX, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, bem como o que consta no processo administrativo nº SEI-360048/000503/2022:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por ato de bravura, os servidores MARCELLO ANTONIO VENTURA GORINI, ID Funcional 565.655-9, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário; DIEGO DA COSTA GUADELUPE, ID Funcional 5.021.894-8, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe; FABIO SOARES SAROLDI PEREIRA, ID Funcional 5.022.706-8, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75 c/c art. 2º da Lei nº 423/81; e conceder a RONEY MONTEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional 565.925-6, Inspetor de Polícia, Classe Comissário, o acréscimo de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto no art. 3º, da Lei nº 423/81.\r\n\r\nId: 2459835"
                    ],
                    "2459834": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/02/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, usando as atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único, do Decreto nº 46.559, de 14 de janeiro de 2018, com as alterações do Decreto 46.581, de 22 de janeiro de 2019, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o decreto nº 21.326, de 1995, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-360026/000269/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER “post mortem”, com validade a contar de 16 de maio de 2022, de 3ª para 2ª Classe, o Papiloscopista Policial RENATO COUTO MENDONÇA, ID Funcional nº 5.096.139-0, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 27, VIII, do Decreto-Lei nº 218, de julho de 1975, c/c o artigo 219, III e artigo 62, V, estes do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2459834"
                    ],
                    "2459833": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso IX, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, bem como o que consta no processo administrativo nº SEI-360084/000046/2020:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por ato de bravura, o servidor ROBSON LUCAS DOS SANTOS, ID Funcional nº 4.177.548-1, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75 c/c art. 2º da Lei nº 423/81.\r\n\r\nId: 2459833"
                    ],
                    "2489563": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso IX, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, bem como o que constam nos Processos Administrativos nºs SEI-360313/000148/2020, SEI-36/004/005196/2019 e SEI-406/00004/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por ato de bravura, o servidor CLAUDE JACQUES CHAMBRIARD, ID Funcional 50099817, Perito Legista, à 1ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75 c/c art. 2º da Lei nº 423/81.\r\n\r\nId: 2489563"
                    ],
                    "2488036": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso IX, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o que consta no Processo Judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360046/000021/2021 e SS 024-00795/2021:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por ato de bravura, os servidores THIAGO ALBERTO AMADO, ID Funcional 43650066, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário; HIDERALDO SILVA SANTOS, ID Funcional 5654718, Inspetor de Polícia; à Classe Comissário; DANIEL DA COSTA GOMES, ID Funcional 5652391, Inspetor de Polícia; à 2ª Classe; CLEBER EVANGELISTA DE SOUZA JÚNIOR, ID Funcional 5713536, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; RAPHAEL MARTINS DE MELO, ID Funcional 50332686, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe; e VITOR DA SILVA, ID Funcional 50817337, Oficial de Cartório Policial, à 4ª Classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75 c/c art. 2º da Lei nº 423/81; e conceder a BRUNO PAIXÃO ASSIS, ID Funcional 43733972, Inspetor de Polícia, mais 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, na forma do disposto no art. 3º, da mencionada Lei nº 423/81.\r\n\r\nId: 2488036"
                    ],
                    "2488043": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso IX, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o que consta no Processo Judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360153/000023/2021 e SS 038-01280/2021:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por ato de bravura, o servidor PAULO ROBERTO DA SILVA ALVES, ID Funcional 29743745, Investigador de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto no art. 3º, da Lei nº 423/81.\r\n\r\nId: 2488043"
                    ],
                    "2489561": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso IX, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360104/000032/2021 e SS 126-00792/2021:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por ato de bravura, os servidores RODRIGO DO CAR MO ARAÚJO, ID Funcional 5712203, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; e MAXIMILIANO FERREIRA FALCÃO DA GAMA, ID Funcional 44072708, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe, ambos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75 c/c art. 2º da Lei nº 423/81.\r\n\r\nId: 2489561"
                    ],
                    "2488047": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n20.06.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso IX, do art. 1º, do Decreto Es tadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, bem como o que consta no processo administrativo nº SEI-360102/000059/2021 e SS 124-00269/2021:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por ato de bravura, os servidores CLÁUDIO ROBERTO SOARES, ID Funcional 5699711, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário; e FERNANDO TARANTA ARRUDA, ID Funcional 41378539, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe, ambos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75 c/c art. 2º da Lei nº 423/81.\r\n\r\nId: 2488047"
                    ],
                    "2484453": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nATO DE 07.02.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10.02.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-360008/000450/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360074/000227/2022 e S.S. 405-00287/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor HENRIQUE BERNARDO TEJEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.983.177-6, Classe Comissário, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), dos vencimentos do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do Art. 59, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 10/02/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2484453"
                    ],
                    "2484452": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nATO DE 07.02.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10.02.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-360008/000449/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360074/000227/2022 e S.S. 405-00287/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MARCELO DO CARMO NUNES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.374.501-6, Classe Comissário, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), dos vencimentos do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do Art. 59, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 10/02/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2484452"
                    ],
                    "2498248": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000481/2023 - Ana Claudia Marassi, Inspetor de Polícia, ID nº 5.033.217-1. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2498248"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2498145": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ROBERTO MAGALHÃES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43044700, com validade a contar de 25 de abril de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210083/000485/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ROQUE OLIVEIRA MOISÉS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43825540, para exercer com validade a contar de 25 de abril de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Roberto Magalhães, ID Funcional nº 43044700. Processo nº SEI-210083/000485/2023.\r\n\r\nId: 2498145"
                    ],
                    "2498062": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nNOMEAR NICOLAS DE ARAÚJO SILVEIRA, para exercer com validade a contar de 19 de junho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Angelo Francisco de Almeida Azevedo, ID Funcional nº 43192556. Processo nº SEI-210115/000263/2023.\r\n\r\nId: 2498062"
                    ],
                    "2498150": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nNOMEAR VITOR LUIS RIBEIRO NUNES, para exercer com validade a contar de 19 de junho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210115/000252/2023.\r\n\r\nId: 2498150"
                    ],
                    "2498181": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR SILVA FONSECA DOS SANTOS, para exercer com validade a contar de 05 de junho de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Administrativo, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210115/000227/2023.\r\n\r\nId: 2498181"
                    ],
                    "2498194": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000030/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da empresa da empresa REZENDE E ANDRADE ENGENHARIA ESTRUTURAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 18.552.923/0001-11, para assumir a prestação de serviços de desmontagem de telhado e toda a sua estrutura que encobre as construções da portaria da unidade prisional, do local utilizado pelos visitantes dos internos ao adentrar a unidade e nas dependências utilizadas pelo grupamento de serviço de segurança externa, da edificação do Presídio Evaristo de Moraes - SEAP/EM.\r\n\r\nId: 2498194"
                    ],
                    "2498364": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GERALDO DOS SANTOS, Id. Funcional 1995501-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000549/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, Id. Funcional 4354875-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/001133/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, Id. Funcional 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000393/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, Id. Funcional 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000520/2023.\r\n\r\nId: 2498364"
                    ],
                    "2498195": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA, ID 43815138. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210053/000820/2023. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA, ID 43815138. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210053/000823/2023. \r\n\r\nId: 2498195"
                    ],
                    "2498366": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA, Id. Funcional 5091124-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210117/000913/2023.\r\n\r\nId: 2498366"
                    ],
                    "2498367": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ALESSANDRA AREAS JOSÉ DE GOUVÊA, Id. Funcional 5091027-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210064/000597/2023.\r\n\r\nId: 2498367"
                    ],
                    "2498196": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000346/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2498196"
                    ],
                    "2498368": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001003/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000374/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2498368"
                    ],
                    "2498369": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FELIPE ARDO DA SILVA, Id. Funcional 5029834-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001815/2023.\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RENATO DA SILVA LEANDRO, Id. Funcional 43182992. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001852/2023.\r\n\r\nId: 2498369"
                    ],
                    "2498365": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001287/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2498365"
                    ],
                    "2498197": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\n30.06.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI 210006/001495/2022 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2498197"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2498317": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FSC/SECC Nº 002 \r\n\r\nDE 17 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÈDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-210123/001925/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência da data da publicação até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\n\r\nUO: 25410 - Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\n\r\nUG: 254100 - Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.UO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM.UG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM.\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T: 06.122. 0002. 2010.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339039.\r\n\r\nFonte: 1.500.100.\r\n\r\nValor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 julho de 2023\r\n\r\nALEX SANTOS DE OLIVEIRAPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2498317"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2498204": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 310 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nPROMOVE POST-MORTEM, NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MILITAR ABAIXO MENCIONADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 1º do Decreto do Interventor nº 01, de 13 de março de 2018, no inciso XXIV, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, no inciso II, do artigo 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo nº SEI-270028/000096/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - PROMOVER POST-MORTEM, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o inciso IV, do art. 4º, do Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, com validade a contar de 16 de novembro de 2022, ao Posto de Tenente-Coronel BM, o ex-Maj BM QOS/Enf/02 WAGNER LUIZ MELO BONIN, RG: 30.770, Id Funcional 2641476-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2498204"
                    ],
                    "2498168": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceituam os arts. 8º e 18 do Decreto nº 4.582/81, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-270023/000138/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, post mortem, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 8º, do Decreto nº 4.582/81 c/c o Art.1º do Decreto nº 47.038/20, o seguinte militar, na forma que se segue:\r\n\r\nPARA 2º TENENTE BM:\r\n\r\nEx-Subten BM Q02/95 VALDECIR MOREIRA LIMA, RG 18.816, Id Funcional 2029818-8.\r\n\r\nId: 2498168"
                    ],
                    "2498424": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 25/07/2023, o seguinte servidor: Ten Cel BM QOS/Méd/00 LETICIA ROCHA PIMENTEL, RG 28.352, Id Funcional 0026030047, em substituição ao servidor: Ten Cel BM QOS/Méd/00 VLADIMIR MOLINA DE OLIVEIRA, RG 28.317, Id Funcional 0026630877, para compor a Comissão de Fiscalização dos contratos 071/21, 079/21 e 172/22 da CRSI LITORAL. O referido membro da comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo SEI-270060/001983/2023\r\n\r\nId: 2498424"
                    ],
                    "2498434": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 25/07/2023, o seguinte servidor: MAJ QOS/DENT/00 ROGERIO ESTEFANO PAPALEO FILHO RG 28.521 ID FUNCIONAL: 2625266-0, em substituição ao servidor: MAJ QOS/DENT/00 LUCIANA SANTOS NOGUEIRA RG 32.603 ID FUNCIONAL: 615408-5, para compor a Comissão SETORIAL de Fiscalização do contrato 144/2022 firmado com a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, oriundo do processo nº SEI-270064/000871/2022, no setor 3° Odontoclínica. O referido membro da comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270064/000438/2023.\r\n\r\nId: 2498434"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2498376": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-080017/001563/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 083/23, para aquisição do medicamento INSULINA LISPRO, 100 UI/ML, 10 ML, FRASCO (item 01), em favor da empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES S/A, perfazendo o valor total de R$ 918.321,90 (novecentos e dezoito mil trezentos e vinte e um reais e noventa centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2498376"
                    ],
                    "2498377": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO E-08/001/5100/2016 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 279/23, para aquisição do medicamento TERIPARATIDA, 250 MCG/ML - SOLUCAO INJETAVEL x 2,4 ML (item 01), em favor da empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES S/A, perfazendo o valor total de R$ 4.040.284,94 (quatro milhões, quarenta mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2498377"
                    ],
                    "2498378": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/000016/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 306/23, para aquisição do medicamento ALTEPLASE, CONCENTRAÇÃO 50, FORMA FARMACÊUTICA PÓ LIÓFILO P/ INJETÁVEL + DILUENTE (item 01), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 864.399,88 (oitocentos e sessenta e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2498378"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2498137": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 12.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-08/004/915/2017 - VICENTE RAIMUNDO LANA BISPO, Biólogo, classe A, matr.08/107.264-7, Id Funcional nº 21019711 AUTORIZO os valores referentes a refixação de proventos mensais de inatividade a partir de 18.08.2020, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria:\r\n\r\nProporcionalidade Integral; Total de Proventos: R$ 2.676,69; Vencimen to-base: Biólogo, classe A: R$ 1.665,62; Triênio 60%: R$ 999,37; Direito Pessoal: Lei nº 720/19830 e Lei nº 1586/1990: R$ 11,70.\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000347/2023 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2498137"
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                        "2495263": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/07/2023\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1556/2023 - NOMEAR - WAGNER DOBROSKI DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 19/07/2023, o car go de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação no Posto de Atendimento Médico Estadual de Coelho Neto (PAM Coelho Neto), da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/013382/2023\r\n\r\nId: 2495263"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/001134/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 125/2023, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é a aquisição de teste imunocromatográfico de tubercu lose, em favor da empresa ABBOTT DIAGNÓSTICOS RÁPIDOS S/A (50.248.780/0013-03), licitante vencedor para o Item 01, no valor total de R$ 26.325,00 (vinte e seis mil trezentos e vinte e cinco reais). Despacho de homologação (doc. SEI 56821999).\r\n\r\nId: 2498326"
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                        "2498399": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/008600/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 255/2023, valor total de R$ 3.637.424,59 (três milhões, seiscentos e trinta e sete mil quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos), em favor da empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto é a contratação emergencial de empresas especializadas em serviços de manutenção predial e conservação de instalações prediais, subestações e grupos geradores nas unidades dos prédios administrativo sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 52581952 e da proposta SEI 55241420, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2498399"
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                        "2498465": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/07/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/8476/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 245/2023, valor total de R$ 4.878.163,92 (quatro milhões, oitocentos e setenta e oito mil cento e sessenta e três reais e noventa e dois centavos) em favor da empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, cujo objeto é a contratação a prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados no Transporte Inter-Hospitalar (TIH), na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 52203500 e da proposta SEI nº 55410152, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 28/07/2023 \r\n\r\nId: 2498465"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2498278": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005815/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 92.821,09 (noventa e dois mil, oitocentos e vinte e um reais e nove centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\nSEI-030033/002816/2022\r\n\r\nALDA LUCIA DE ALMEIDA\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nSEI-030037/001954/2020\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nSEI-030034/001326/2020\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE LOUREIRO\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nSEI-030039/001762/2023\r\n\r\nROSENI DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.251,81\r\n\r\nR$ 1.251,81\r\n\r\nSEI-030031/000681/2020\r\n\r\nIVETE FREITAS SILVA\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.575,61\r\n\r\nSEI-030041/000700/2021\r\n\r\nJANE THELMA DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nR$ 1.543,70\r\n\r\nR$ 639,84\r\n\r\nR$ 2.183,54\r\n\r\nSEI-030036/000863/2022\r\n\r\nROSANE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nR$ 1.527,70\r\n\r\nR$ 2.008,70\r\n\r\nR$ 3.536,40\r\n\r\nSEI-030037/001123/2020\r\n\r\nVALERIA PAIVA DA SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.178,45\r\n\r\nR$ 1.178,45\r\n\r\nSEI-030036/001834/2021\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nR$ 2.696,39\r\n\r\nR$ 3.570,58\r\n\r\nR$ 6.266,97\r\n\r\nSEI-030033/000426/2021\r\n\r\nOSEAS LINHARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nR$ 3.782,68\r\n\r\nR$ 4.923,52\r\n\r\nR$ 8.706,20\r\n\r\nSEI-030031/000541/2021\r\n\r\nMOISES CLAUDIO DE PAULA MARQUES\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.575,61\r\n\r\nE-03/039/756/2019\r\n\r\nFATIMA MONSORES CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nR$ 1.543,70\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.554,29\r\n\r\nE-03/043/915/2019\r\n\r\nKRISTIANA LUCIA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nR$ 1.570,36\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.580,95\r\n\r\nE-03/001/7690/2015\r\n\r\nJANAINA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nR$ 1.511,16\r\n\r\nR$ 2.007,62\r\n\r\nR$ 3.518,78\r\n\r\nSEI-030030/002819/2021\r\n\r\nJOSE GRECO DE ARAUJO\r\n\r\nR$ 1.469,05\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.479,64\r\n\r\nSEI-030030/003146/2021\r\n\r\nADRIANA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.575,61\r\n\r\nSEI-030039/002578/2021\r\n\r\nMARIA INEZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nR$ 3.796,47\r\n\r\nR$ 4.923,52\r\n\r\nR$ 8.719,99\r\n\r\nSEI-030037/001091/2020\r\n\r\nELENICE PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nSEI-030041/002192/2021\r\n\r\nMONICA SIQUEIRA DIEGUEZ\r\n\r\nR$ 1.038,02\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.048,61\r\n\r\nSEI-030036/000072/2021\r\n\r\nMIGUEL FERNANDES NETO\r\n\r\nR$ 2.696,39\r\n\r\nR$ 3.570,58\r\n\r\nR$ 6.266,97\r\n\r\nSEI-030035/003936/2021\r\n\r\nDENISE PAIVA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nR$ 2.921,73\r\n\r\nR$ 3.570,58\r\n\r\nR$ 6.492,31\r\n\r\nSEI-030030/003878/2021\r\n\r\nTERESA CRISTINA SIMAS VIEIRA\r\n\r\nR$ 1.485,04\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.495,63\r\n\r\nSEI-030041/002806/2021\r\n\r\nMARIA REGINA FERREIRA GOMES\r\n\r\nR$ 1.463,72\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.474,31\r\n\r\nE-03/030/1019/2019\r\n\r\nERNANI SOUZA MENDONÇA\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.575,61\r\n\r\nSEI-030042/001408/2021\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.221,11\r\n\r\nR$ 1.221,11\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 36.865,88\r\n\r\nR$ 55.955,21\r\n\r\nR$ 92.821,09\r\n\r\nId: 2498278"
                    ],
                    "2498313": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004589/2023 - JOAO FELIPE VALLE MACHADO, ID. Funcional 33023948/01, matrícula 832855-1, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002750/2023 - NATANAEL SILVA AUGUSTO, ID. Funcional 42071836/03, matrícula 943499-4, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002751/2023 - NATANAEL SILVA AUGUSTO, ID. Funcional 42071836/02, matrícula 925778-3, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002514/2023 - REGINA CARMELA EMILIA DE RESENDE, ID. Funcional 42483956/01, matrícula 915457-6, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003046/2022 - ALCEIR MARCHON, ID. Funcional 5592950/03, matrícula 848044-4, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002392/2023 - LUDMILA DE SOUZA LOUZADA AZEVEDO, ID. Funcional 44143974/01, matrícula 971277-9, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002763/2023 - NATHALIA CRISTINA DE MAGALHAES BESSA, ID. Funcional 43473423/01, matrícula 950581-9, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001819/2023 - HELIO FREITAS SANTOS, ID. Funcional 42545706/01, matrícula 927562-9, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002981/2023 - JULIANO CARRUPT DO NASCIMENTO, ID. Funcional 42829593/02, matrícula 966381-6, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002332/2023 - DANIELLE PEREIRA BARCELLOS, ID. Funcional 43892485/01, matrícula 963702-6, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 28/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004372/2023 - VALERIA CARNEIRO DA SILVA, ID. Funcional 43923658/02, matrícula 3085642-1, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001859/2023 - WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, ID. Funcional 42617456/02, matrícula 945266-5, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003858/2023 - ERNESTO GOMES IMBROISI, ID. Funcional 43494072/01, matrícula 950409-3, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002922/2023 - ROBERTO MEDEIROS DE CONTTI, ID. Funcional 5699762/02, matrícula 891225-5, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004524/2023 - FERNANDA DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional 50368273/02, matrícula 3083647-2, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/07/2023.\r\n\r\nId: 2498313"
                    ],
                    "2498200": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700375/2002 - ROSANA FACKLAM AUGUSTO, Identidade Funcional 33755302/01, matrícula 5024358-3, Professor Docente II. ANOTE SE que os períodos averbados corretos são de 01/11/1986 a 08/05/1987, de 11/09/1990 a 19/05/1991, de 01/10/1991 a 31/05/1993, de 01/11/1993 a 02/01/1994 e de 1/02/1994 a 13/10/1994, o total de dias é de 1367, com cargos diversos e o período desprezado é de 14/10/1994 a 17/10/1994, por ser concomitante com o serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e não como constou no despacho de 14/08/2002, publicado no D.O. de 04/09/2002.\r\n\r\nId: 2498200"
                    ],
                    "2498294": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030038/003983/2023 pela Secretária de Estado de Educação/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), SUSPENDE PREVENTIVAMENTE por 30 (trinta) dias, o servidor: ID. Funcional: 43299717, mat. 0958634-8 e CPF nº 085.xxx.xxx-76, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2498294"
                    ],
                    "2497781": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 17/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/012467/2020 - ARQUIVE-SE, considerando a decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2497781"
                    ],
                    "2498295": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030041/004748/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores SANDRA VIANNA DA SILVA, Prof. Doc. II, matrícula 5023267-7, ID. 3771744-8, LUCIANA DIAS DA SILVA, Prof. Doc. II, matrícula 5020936-0, ID. 3391147-9 e FRANCINARA DIAS CAMPOS GOMES, Prof. Doc. II, matrícula 292575-8, ID. 3771702-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2498295"
                    ],
                    "2498188": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030035/004646/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelas servidoras LÍVIA LOPES PAULINO, Assistente Executivo, ID. 5013382-9 e VALÉRIA RODRIGUES NUNES, Professor Docente II, ID. 3611404-9, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2498188"
                    ],
                    "2497753": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 219 DE 18 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/007857/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira- Id. Funcional 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2023\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2497753"
                    ],
                    "2497756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 25/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007244/2021 - ARQUIVE-SE, consideran do a decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2497756"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2498233": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/004538/2021- HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 014/2023, que tem por objeto a \"AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS A SEREM UTILIZADOS PELA GERÊNCIA DE OPERAÇÕES EM EMEGÊNCIAS AMBIENTAIS - GEROPEM, PARA ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS” e ADJUDICO à empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ n°: 59.104.760/0001-91, no valor de R$ 744.000,00 (setecentos e quarenta e quatro mil reais) vencedora. \r\n\r\nId: 2498233"
                        ],
                        "2498542": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/015404/2022 - DECIDO ratificar a decisão do Pregoeiro quanto ao indefiro o pedido de impugnação ao edital do procedimento licitatório Pregão Eletrônico 24/2023, interposto pela empresa JEED ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 05.641.692/0001-70, cujo objeto é o “SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nId: 2498542"
                        ],
                        "2498325": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/07/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-070002/013463/2023 Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor MARCELO CEOLIN VICTOR DE SOUZA ID nº 4348047-0 Advogado. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (SEIS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 001/03/209 a 27/02/2014 e 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nId: 2498325"
                        ],
                        "2498304": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXEUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA COOEXEC Nº 285/2023 \r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS INEA N° 15/2018 e 22/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei n° 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005956/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de gestão e fiscalização dos Contratos INEA n° 15/2018 e 22/2022, conforme o seguinte:\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 201 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 (26578240)\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa/Locador(a)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n15/2018\r\n\r\nLUCIANA ZENOBIA SOARES GAMA\r\n\r\nJuan Mourão Pinheiro - ID Funcional 5138507-4\r\n\r\nChristiano de Oliveira Paes - ID 3214102-5 e Eduardo Pinheiro Antunes - ID 4459715-0\r\n\r\nFábio Luiz Ribeiro Mendes - ID 5115048-4\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 236 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 (39933105)\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa/Locador(a)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n22/2022\r\n\r\nLUIZ TOMAZ BENEVIDES DA COSTA\r\n\r\nJuan Mourão Pinheiro - ID Funcional 5138507-4\r\n\r\nChristiano de Oliveira Paes - ID 3214102-5 e Eduardo Pinheiro Antunes - ID 4459715-0\r\n\r\nFábio Luiz Ribeiro Mendes - ID 5115048-4\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - o Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva\r\n\r\nId: 2498304"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2498301": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 43 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 10 DE 08 DE JUNHO DE 2020, QUE APROVA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PDTIC DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E BASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na RESOLUÇÃO SECCG Nº 53 de 06 de agosto de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 3º da Resolução SEAPPA nº 10, de 08 de junho de 2020, que designa os servidores que compõem a Equipe de Elaboração do PDTIC da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, ficando doravante o referido grupo composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nLucas Ramos Fernandes - ID Funcional n° 5097940-0 (Coordenador de TI);\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 43899552;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227574;\r\n\r\nPaulo Henrique Pereira de Moraes - ID Funcional n.º: 5692016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 31 de julho de 2023\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2498301"
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                    "2498308": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004222/2021- AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos Lombo salgado de suíno, Pés salgados de suíno, Costela salgada de suíno, Rabo salgado de suíno, Orelhas salgadas de suíno, Jerked beef, Pernil salgado de suíno e Paleta salgada de suíno, pertencentes à RIOFRIO MAIS ALIMENTOS IMPORTAÇÃO EIRELI - SIE 1328, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2498308"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 39 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A PORTARIA CEASA N° 070 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022. \r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo E-06/002/1101/2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar sem efeito a PORTARIA CEASA SEI N° 070 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, que revogou o Termo de Permissão Remunerada de Uso N° 546 relativamente ao Pavilhão F, Boxes 09 a 12, São Gonçalo outorgado ao permissionário GILSON ANTONIO DO NASCIMENTO, tendo em vista que houve o pagamento dos débitos pelo autorizatário, em data anterior a decisão do Conselho de Administração desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2498283"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA \r\n\r\nE ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 112 DE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, em ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do Processo n° SEI-020003/001570/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual;\r\n\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 020/2023, celebrado com a Empresa A SURE LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, os funcionários abaixo identificados para autuar como Fiscais e Suplente, face disposto no art. 13, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\n- LÍVIA MARIA SANTOS Rouge - ID 2523707 - 1\r\n\r\n- FERNANDA SANTOS REBELLO Orani - ID 42408180\r\n\r\n- CÉSAR LIMA DA COSTA - ID 2523604\r\n\r\n- RITA DE CÁSSIA FIGUEIRA SILVA - ID 2523558 - 3 (Suplente)\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestor o funcionário Sérgio Domingos Dal Pra - ID 5124998 - 7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir o disposto no art. 12, do Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e que em suas faltas e impedimentos será substituído pela funcionária Leda Maria Silva Kimura - ID 2523 749 - 7\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2498433"
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                        "2498451": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020003/000523/2023- Considerando o relato de Vossa Senhoria na promoção 55833416, AUTORIZO a abertura da 2ª Cota de 12 (doze) adiantamentos, face disposto no art. 6º, §1º, do Decreto nº. 3.147 de 28/04/80, que regulamenta o capítulo IV, do título V, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287 de 04/12/79, ao limite previsto no art. 6º, caput, do diploma legal susomencionado, objetivando atender as necessidades dos Centros de Pesquisas e unidades administrativas da PESAGRO-RIO.\r\n\r\nId: 2498451"
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                        "2498180": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 92 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE GESTÃO DE INTEGRIDADE PARA TRATAR SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA FIPERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que institui o programa de integridade pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos dos programas de integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000572/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão de Integridade para tratar sobre a estruturação do Programa de Integridade Pública no Instituto Estadual do Ambiente, conforme o disposto no Decreto Estadual nº 46.745/2019.\r\n\r\nArt. 2º - A composição da Comissão de Gestão de Integridade será constituída pelos servidores abaixo designados para, sob a presidência do primeiro, executarem as ações descritas no Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019 e na Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022:\r\n\r\n- LETÍCIA HITOMI NOGAMI - ID. Funcional 4440804-3;\r\n\r\n- PEDRO VIEIRA ESTEVES - ID. Funcional 4434198-9;\r\n\r\n- MAÍRA DUARTE CARDOSO - ID. Funcional 4465496-0;\r\n\r\n- AUGUSTO CESAR RODRIGUES DA COSTA - ID. Funcional 5097415-7;\r\n\r\n- TATIANA RIBEIRO - ID. Funcional 5142229-8;\r\n\r\n- FRANCINE FERREIRA MENDONÇA - ID. Funcional 51168189; e\r\n\r\n- PIETRA BARROS DE FREITAS - ID. Funcional 5126263-0.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão de Gestão da Integridade:\r\n\r\nI - Coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\n\r\nII - Coordenar e apoiar, junto às áreas internas, os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade;\r\n\r\nIII - Orientar e treinar os servidores nos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade; e,\r\n\r\nIV - Promover outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade.\r\n\r\nArt. 4º - São da competência da Unidade de Gestão da Integridade, além das já previstas no Decreto nº 46.745/2019 e, Resolução CGE nº 124/2022, as seguintes:\r\n\r\nI - Submeter à aprovação do Diretor-Presidente da FIPERJ a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;\r\n\r\nII - Levantar a situação das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;\r\n\r\nIII - Coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade na FIPERJ;\r\n\r\nIV - Planejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade;\r\n\r\nV - Identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;\r\n\r\nVI - Monitorar o Programa de Integridade e propor ações para seu aperfeiçoamento\r\n\r\nArt. 5º - A Presidente da Comissão fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais da FIPERJ, ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2498180"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECEC Nº 289 DE 26 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A ORGANIZAÇÃO DE CONTROLE PATRIMONIAL, DESIGNA O GESTOR DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em substituição a RESOLUÇÃO SEC Nº 596 de 31 de março de 2015 e RESOLUÇÂO SECEC nº 285 de 20 de junho de 2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI 180007/000990/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação da organização patrimonial e a relação das subdivisões desta SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA aos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e Decreto nº 46.048, de 25 de julho de 2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A organização e o funcionamento interno das atividades relacionadas à gestão de bens móveis da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA seguem o disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A Gestão de Bens Móveis da Unidade Patrimonial SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA será exercida pelo(a) Gestor(a) de Bens Móveis, lotado(a) na COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO ou a quem vier sucedê-lo(a), designado(a) conforme Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - A Unidade Patrimonial SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA será dividida, inicialmente, em Unidades Administrativas, Subunidades e Localizações, considerando a estrutura organizacional, espaço físico e quantidade de bens, ou outro fator que o(a) Gestor(a) de Bens Móveis considere pertinente.\r\n\r\n§ 1º - Para cada Unidade Administrativa será designado(a) um(a) Agente de Bens Patrimoniais, para cada Subunidade, um(a) Encarregado(a) e para cada Localização um Responsável.\r\n\r\n§ 2º - Ficam alteradas as Unidades Administrativas e Subunidades, com as respectivas indicações de seus agentes, encarregados e responsáveis, conforme Anexo I.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de vacância do cargo, sem nomeação em ato contínuo de novo ocupante, a autoridade imediatamente superior designará um(a) servidor(a) para responder pela função.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de gestão de bens móveis da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, desenvolvidas pelo(a) gestor(a), agentes, encarregados(as) e demais servidores designados, dentre elas incorporação, desincorporação e prestação de contas, obedecerão ao disposto na legislação vigente e nas orientações dos órgãos de controle. (Anexo II)\r\n\r\nArt. 5º - A relação nominal dos ocupantes dos cargos relacionados no Anexos I se dará por Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Para fins desta Resolução, entende-se por:\r\n\r\nI - Unidade: órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro responsável por administrar os bens móveis que tenham adquirido ou sobre os quais tenham posse;\r\n\r\nII - Unidade Contábil: unidade responsável pelo registro contábil de seu patrimônio e das unidades apoiadas;\r\n\r\nIII - Unidade Apoiada: unidade sem autonomia para realizar o registro contábil de seu patrimônio, vinculada à Unidade Contábil desta Secretaria;\r\n\r\nIV - Subunidade: área física da Unidade que pode agregar uma ou mais localizações;\r\n\r\nArt. 7º - Toda Unidade, Contábil ou Apoiada, é responsável por executar as atividades de gestão dos seus bens móveis por meio de setor específico.\r\n\r\nArt. 8º - São agentes responsáveis pela gestão dos bens móveis, conforme determina o Decreto nº 44.558/2014:\r\n\r\nI - O Titular da Unidade: é o responsável pela gestão dos bens móveis da sua Unidade e responderá perante aos órgãos de controle e fiscalização do Estado quanto as possíveis irregularidades apuradas no patrimônio público sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - O Gestor de Bens Móveis da Unidade da Contábil e das Unidades Apoiadas: é um servidor vinculado ao Titular da Unidade, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis;\r\n\r\nIII - Os Encarregados de Subunidades: qualquer servidor investido dessa função, cuja atribuição peculiar será a responsabilidade pela gestão dos bens móveis colocados sob a sua guarda;\r\n\r\nIV - Os Usuários: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e, por isso, é, também, corresponsável pela sua guarda e adequada utilização.\r\n\r\nArt. 9º - O(a) Titular da unidade irá designar a Unidade Contábil, as Unidades Apoiadas e Subunidades da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do estado, com seus respectivos gestores de bens móveis, conforme Anexo I.\r\n\r\nArt. 10º - Compete ao Gestor de Bens Móveis, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, as seguintes tarefas:\r\n\r\nI - assessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n\r\nII - responder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\n\r\nIII - organizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\n\r\nIV - organizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\n\r\nV - elaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\n\r\nVI - organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\n\r\nVII - manter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\n\r\nVIII - manter em arquivo organizado, para efeitos de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\n\r\nIX - orientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os Usuários da Unidade;\r\n\r\nX - responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade;\r\n\r\nArt. 11º - O(a) Titular da Unidade irá criar as Subunidades de Controle Patrimonial, abaixo relacionadas, vide anexo I, especificando suas localizações e designando seus respectivos Encarregados;\r\n\r\nArt. 12º - Compete ao Encarregado de subunidade, nos termos do Decreto 44.558/2014 e da Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014:\r\n\r\nI - assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\n\r\nII - zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata, providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n\r\nIV - manter os bens móveis de pequeno porte em lugar seguro;\r\n\r\nV - comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos etc), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuida a responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n\r\nVII - comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n\r\nIX - manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\n\r\nX - apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários;\r\n\r\nXI - tomar as providências necessárias e regulamentares para a oportuna transferência de responsabilidade dos bens ao desvincular-se da atribuição de Encarregado de Subunidade;\r\n\r\nXII - elaborar, mensalmente, prestação de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade, encaminhando-a ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Contábil no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar do término do mês a que se refere à prestação de contas, conforme normas estabelecidas pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014.\r\n\r\nArt. 13º - compete aos usuários zelar pelo uso adequado e pela guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, informando ao encarregado da subunidade sobre qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer usuário poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado para guarda e uso, e pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.\r\n\r\nArt. 14º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 285 de 20 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2023\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\ne Economia Criativa\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nUG - criar nova resolução\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nTitular\r\n\r\nDANIELE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS - ID 5107108-8\r\n\r\nGestora de Patrimônio (2023)\r\n\r\nPRISCILA LOPES URSULINO DE SANTANA - ID 51420112\r\n\r\nUA\r\n\r\nLocalização (Predio SEDE)\r\n\r\nUnidade Administrativa\r\n\r\nAgentes Administrativos (2023)\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregado/Responsável\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa(SECEC)\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA - 50074105\r\n\r\nChefia de Gabinete (CHEGAB)\r\n\r\nDIOGO LOPES PEREIRA PINHO - ID 44280718\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Gestão (SUBPG)\r\n\r\nCARLA MARIA CASCÃO PAES DE ANDRADE - ID 20232055\r\n\r\nAssessoria Jurídica (ASSJUR)\r\n\r\nFernanda Sauer - ID 551401380\r\n\r\nAssessoria de Comunicação e Marketing (ASSCOM)\r\n\r\nGABRIEL FERNANDO SABOIA SILVA - ID 51074583\r\n\r\nAssessoria de Relações Internacionais (ASSRI)\r\n\r\nNATHALIA DA SILVA REZENDE - ID 51296535\r\n\r\nAssessoria Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (ASSPEFIC)\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ DINIZ - ID 35212969\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno (ASSCI)\r\n\r\nNANCI AMANCIO DE MORAES - ID 43330150\r\n\r\nAssessoria de Recursos Humanos (ASSRH)\r\n\r\nJOSÉ LUIS MARTINS DA SILVA - ID 50766090\r\n\r\nOuvidoria, Transparência e Compliance (OUVITC)\r\n\r\nRODRIGO DEODATO DE MOURA - ID 51127857\r\n\r\nCorregedoria (CORREG)\r\n\r\nROGÉRIO MACEDO DUARTE - ID 51209403\r\n\r\nCoordenadoria de Contabilidade (COOCONT)\r\n\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES - ID 51123061\r\n\r\nCoordenadoria de Finanças (COOFIN)\r\n\r\nHELIO FERREIRA DIAS JUNIOR - ID 44079524\r\n\r\nCoordenadoria de Logística e Patrimônio (COOLP)\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES POSSEBON - ID 41836600\r\n\r\nCoordenadoria de Arquivo e Protocolo (COOAP)\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES BRAGA DA SILVA - ID 51061104\r\n\r\nCoordenadoria de Prestação de Contas (COOPC)\r\n\r\nERICA DA CONCEIÇÃO SANTOS VAZ - ID 4391692-9\r\n\r\nCoordenadoria de Engenharia e Arquitetura (COOEA)\r\n\r\nTASSIO SILVA PEREIRA - ID 51226685\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão (ASSPLAG)\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA JARDIM NUNES - ID 50760955\r\n\r\nAssessoria de Licitação e Contratos (ASSLC)\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES NETO - ID 51131650\r\n\r\nSuperintendência de Artes (SUPAR)\r\n\r\nCRISTINA DE PÁDULA CATTAN - ID 51301962\r\n\r\nSuperintendência Audio Visual (SUPAUD)\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA MOREIRA - ID 51258552\r\n\r\nSuperintendência de Leitura e Conhecimento (SUPLC)\r\n\r\nYKE DE CASTRO LEON - ID 51131757\r\n\r\nSuperintendência dos Museus (SUPMU)\r\n\r\nLUCIENNE FIGUEIREDO DOS SANTOS - ID 32171048\r\n\r\nAssessoria Cultura e Sociedade (ASSCS)\r\n\r\nTHIAGO MARTINS DE SALES - ID 51106981\r\n\r\nAssessoria Projetos Intermunicipais (ASSPI)\r\n\r\nADENILSON HONORATO DA SILVA - ID 51074761\r\n\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação (ASSTI)\r\n\r\nDANIEL BRUSCHI CARDOSO - ID 51004151\r\n\r\nBiblioteca Parque Estadual (BPE)\r\n\r\nANDRÉ COUTO MIRANDA SANTOS - ID 50995065\r\n\r\nBiblioteca Parque Manguinhos (BPM)\r\n\r\nPAULO RAIMUNDO BARBOSA OLIVEIRA - ID 51117797\r\n\r\nBiblioteca Parque Niterói(BPN)\r\n\r\nJOEL DALESE GONÇALVES - MATRÍCULA 170223 e CPF 391710197-15\r\n\r\nBiblioteca Parque Rocinha (BPR)\r\n\r\nALOISIO DE JESUS TELLES - ID 51043920\r\n\r\nCasa França Brasil (CFB)\r\n\r\nRODRIGO LEITE GONÇALVES - ID 51211734\r\n\r\nCentro de Artes e Criatividades Infanto-Juvenil (CACIJ)\r\n\r\nANA MARIA CAVALCANTE GONZALES - ID 19364784\r\n\r\nEscola de Artes Visuais (EAV)\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO GOMES SARAIVA - ID 51290219\r\n\r\nInstituto Nacional Patrimônio Cultural (INEPAC)\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA LOPES PRETA - ID 50879014\r\n\r\nCentro Cultural João Nogueira (IMPERATOR)\r\n\r\nEVERSON DE MARIA FRANÇA - ID 51277190\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no original publicado no D.O. de 28/07/2023\r\n\r\nId: 2498176"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2498430": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1189 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 754, DE 13 DE JANEIRO DE 2020, DESIGNANDO NOVO GESTOR E ENCARREGADO PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE ADMINISTRATIVO DA CASA DA MARQUESA DE SANTOS - MUSEU DA MODA BRASILEIRA DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº SEI-E-18/002/1030/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 754, de 13 de janeiro de 2020, para designar a gestora e encarregada pelos bens patrimoniais da unidade ADMINISTRATIVO DA CASA DA MARQUESA DE SANTOS - MUSEU DA MODA BRASILEIRA, CHRISTIANE DE SOUZA MAIA AGUIAR KOSCHNITZKI, identidade funcional 5123440-8, em substituição a JORGE DOUGLAS ALVES FASOLATO, identidade funcional 5091065-5, e FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES, identidade funcional 5098610-4, respectivamente.\r\n\r\nArt 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 05 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2498430"
                        ],
                        "2498427": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1188 DE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 798, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, DESIGNANDO NOVO GESTOR PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE ACERVO DA CASA DA MARQUESA DE SANTOS - MUSEU DA MODA BRASILEIRA DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº SEI-E-18/002/1030/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 798, de 23 de fevereiro de 2021, para designar a gestora pelos bens patrimoniais da unidade ACERVO DA CASA DA MARQUESA DE SANTOS - MUSEU DA MODA BRASILEIRA, CHRISTIANE DE SOUZA MAIA AGUIAR KOSCHNITZKI, identidade funcional 5123440-8, em substituição a JORGE DOUGLAS ALVES FASOLATO, identidade funcional 5091065-5.\r\n\r\nArt 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 05 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2498427"
                        ],
                        "2498227": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/000746/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a contratação de serviços especializados de apresentação artística da artista OLIVIA FERREIRA, para o projeto “+ Encontros”, no Teatro Imperator. Tendo como favorecida a empresa OLIVIA M F PRODUCOES ARTISTICAS - CNPJ: 27.027.955/0001-99, despesa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente a apresentação no Teatro Imperator que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Tetaros da FUNARJ, Natureza de Despesa: 3390.39.27, Fonte de Recurso: FR1.500.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/07/2023.\r\n\r\nId: 2498227"
                        ],
                        "2498362": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/000494/2023 - Consoante ao que consta no Oficio TCE OFÍCIO PRS/SSE/CGC 19241/2023 de 18 de julho de 2023, no que se refere ao Edital do Pregão Eletrônico nº 009/2023, combinado com r. parecer da Douta Assessoria Jurídica da FUNARJ, constante dos autos do processo SEI-180002/001261/2023 e com fulcro no que dispõe o art. 49, da Lei Federal 8.666/93, DECIDO pela ANULAÇÃO do referido certame licitatório.\r\n\r\nId: 2498362"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2498315": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 763 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Lei Estadual n° 3.499/2000 e o disposto no Processo n.º SEI-310003/001777/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Retirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a Paulo Vitor Faustino Marinho, por meio do ato publicado no DOERJ de 02/06/2021.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é, 15/01/2027, que poderá ser prorrogado até 15/01/2030 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2498315"
                    ],
                    "2498316": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 764 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 3.499/2000 e o disposto no Processo n.º SEI-310003/004014/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Retirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a Maila Bueno Mont' Mor Teixeira por meio do ato publicado no DOERJ de 26/11/2021.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é 12/10/2033, que poderá ser prorrogado até 12/10/2036, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2498316"
                    ],
                    "2498334": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 055 \r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO SECRETÁRIO EXECUTIVO NO CONSELHO QUE MENCIONA\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e considerando o art. 4º § 3 do disposto Decreto nº 46.221, de 19 de janeiro de 2018, publicado em Diário Oficial dia 19 de janeiro de 2018, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nºs SEI-310003/000674/2023 e SEI-310003/003463/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marco Antônio Marques da Silva, ID 51256312, para atuar como secretário executivo do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro - CEPOPD, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2498334"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2498290": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nProcesso nº SEI-310006/000866/2023 - ... MARIA DE FATIMA LOPES LEITE ...\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nProcesso nº SEI-040079/002866/2023 - ... MARIA DE FATIMA LOPES LEITE ...\r\n\r\nId: 2498290"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2492332": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000345/2021 - CONCEDE à PARATI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 82.945.932/000503, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 569.256,01 (quinhentos e sessenta e nove mil duzentos e cinquenta e seis reais e um centavo), referente ao Projeto “JIU JITSU REAÇÃO - I”, do proponente Instituto Reação - CNPJ nº 05.658.523/0001-43.\r\n\r\nId: 2492332"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2498467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000551/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a favor da empresa ROCK WORLD S.A, cujo objeto é a contratação de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no Festival \"THE TOWN\" na cidade de São Paulo 2023, no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); com base no art. 25 da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2498467"
                    ],
                    "2498468": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000700/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a favor da Editora Globo S/A, cujo objeto é a contratação de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no RIO GASTRONOMIA 13º EDIÇÃO, no valor total de R$ 3.500.000,00 (três milhões quinhentos mil reais); com base no art. 25 da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2498468"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2498354": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 227 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE 06 (SEIS) VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS SITO À RUA SÃO JOSÉ, Nº 35, 2º AO 15º ANDAR COM MATRÍCULA NO RGI SOB O Nº 35344.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/001327/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do contrato nº 005/2023, que tem como objeto a locação de 06 (seis) vagas de estacionamento de veículos sito à Rua São José, nº 35, 2º ao 15º andar com matrícula no RGI sob o nº 35344, tendo como contratado o Terminal Garagem Menezes Cortes S/A: \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nANTONIO SOUSA JUNIOR, Id. Funcional nº 4415007-5.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nTIAGO TAVARES DAMASCENO - Id. Funcional nº 5028010-4.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\nCARLOS FREDERICO HOZANO PIRES MASCARENHAS, Id. Funcional 5097932-9;\r\n\r\nVICTORIA THOMAZ FÉLIX GOMES, Id. Funcional nº 5138580-5.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\nRAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA, Id. Funcional nº 1958653-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023 \r\n\r\nDEMÉTRIO ABDENUUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2498354"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2498418": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/001388/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2498418"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2498444": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 288 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo nº SEI-460001/001126/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no Processo n° SEI-460001/001126/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional nº 5021842-5, para proceder a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2498444"
                    ],
                    "2498445": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 289 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo nº SEI-460001/001103/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no Processo n° SEI-460001/001103/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional nº 5021842-5, para proceder a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2498445"
                    ],
                    "2498446": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 290 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTE, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S), QUE DEU(RAM) CAUSA À SITUAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos Processos nºs SEI-460001/000944/2023 e SEI-330018/000426/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, que visa apuração de eventual responsabilidade do(s) Agente(s) Público(s) Responsável(eis) que de(ram), causa à situação de nulidade contratual que resultou na instauração do processo de Termo de Ajuste de Contas nº SEI-460001/000944/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução torna sem efeito a Resolução SEIC N.º 231 de 14 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado, em 31 de julho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2498446"
                    ],
                    "2498435": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEIC Nº 287 DE 28 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-460001/001468/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, que acompanha esta Resolução, respeitadas as diretrizes do Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, que criou o órgão, bem como o Decreto nº 48.492, de 02 de maio de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, órgão de direção superior da Administração Direta, tem como finalidade:\r\n\r\nI - fomentar o desenvolvimento regional, metropolitano, urbano e sustentável; \r\n\r\nII - atuar na elaboração e execução de projetos e obras públicas de infraestrutura, mobilidade, saneamento, sustentabilidade e serviços urbanos no âmbito do Estado e dos municípios; \r\n\r\nIII - formular diretrizes e políticas governamentais na área de infraestrutura urbana e do território; \r\n\r\nIV - promover a política de implantação e recuperação de equipamentos e espaços públicos; \r\n\r\nV - coordenar a prestação e manutenção dos serviços públicos no âmbito de suas competências; \r\n\r\nVI - com exclusividade, planejar, projetar, executar e gerir, diretamente ou por intermédio de terceiro por ela contratada, contratos relacionados a atividades de gestão e serviços de atualização de base de dados georreferenciada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades tem a seguinte estrutura organizacional: \r\n\r\n1. Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1. Chefia de Gabinete;\r\n\r\n1.2 Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.3 Assessoria Técnica Especial\r\n\r\n1.4 Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.5 Controladoria\r\n\r\n1.5.1 Corregedoria\r\n\r\n1.5.2 Ouvidoria\r\n\r\n1.5.3 Auditoria Interna e Conformidade\r\n\r\n2. Subsecretaria Executiva\r\n\r\n2.1 Assessoria Administrativa\r\n\r\n3. Subsecretaria de Projetos de Engenharia\r\n\r\n3.1 Assessoria Administrativa\r\n\r\n3.2 Assessoria Técnica\r\n\r\n3.3 Superintendência de Projetos Estratégicos de Obras\r\n\r\n3.3.1 Coordenadoria de Desenvolvimento\r\n\r\n3.4 Superintendência de Gestão de Projetos\r\n\r\n3.4.1 Coordenadoria de Adesão\r\n\r\n3.4.2 Coordenadoria de Qualidade e Controle\r\n\r\n3.5 Superintendência de Gestão de Demandas Estaduais\r\n\r\n3.5.1 Coordenadoria de Demandas Internas do Governo\r\n\r\n4. Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras\r\n\r\n4.1 Assessoria Administrativa\r\n\r\n4.2 Assessoria Técnica\r\n\r\n4.3 Superintendência de Gestão e Controle de Obras\r\n\r\n4.3.1 Coordenadoria de Gestão da Conformidade e Tratamento de Dados\r\n\r\n4.3.2 Coordenadoria de Cadastro de Obras\r\n\r\n4.4 Superintendência de Obras Civis e Saneamento\r\n\r\n4.5 Superintendência de Obras Especiais\r\n\r\n4.5.1 Coordenadoria de Fiscalização das Demandas Internas do Governo\r\n\r\n4.5.2 Coordenadoria de Obras Estratégicas\r\n\r\n5. Subsecretaria de Gestão e Modernização\r\n\r\n5.1 Assessoria Administrativa\r\n\r\n5.2 Superintendência de Monitoramento e Gestão\r\n\r\n5.2.1 Coordenadoria de Indicadores de Desempenho\r\n\r\n5.3 Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n5.3.1 Coordenadoria de Manutenção de Redes\r\n\r\n5.3.2 Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas e Projetos de TIC\r\n\r\n6. Subsecretaria de Relações Institucionais\r\n\r\n6.1 Assessoria Administrativa\r\n\r\n7. Subsecretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Serviços Públicos\r\n\r\n7.1 Assessoria Administrativa\r\n\r\n7.2 Superintendência de Serviços Públicos\r\n\r\n8. Subsecretaria de Administração\r\n\r\n8.1 Assessoria Administrativa\r\n\r\n8.2 Superintendência Administrativa\r\n\r\n8.2.1 Coordenadoria de Patrimônio e Aquisição de Bens e Serviços\r\n\r\n8.2.2 Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\n8.2.3 Coordenadoria de Protocolo e Arquivo\r\n\r\n8.2.4 Coordenadoria de Logística e Suprimentos\r\n\r\n8.3 Superintendência de Licitação\r\n\r\n8.3.1 Coordenadoria de Licitação\r\n\r\n8.3.2 Coordenadoria de Pregão\r\n\r\n9. Subsecretaria de Finanças\r\n\r\n9.1 Superintendência de Contratos e Convênios\r\n\r\n9.1.1 Coordenadoria de Contratos\r\n\r\n9.1.2 Coordenadoria de Convênios e Captação de Recursos\r\n\r\n9.2 Superintendência de Finanças, Planejamento e Orçamento\r\n\r\n9.2.1 Coordenadoria de Orçamento\r\n\r\n9.2.2 Coordenadoria de Finanças\r\n\r\n9.3 Superintendência de Contabilidade\r\n\r\n9.3.1 Coordenadoria de Liquidação\r\n\r\n9.3.2 Coordenadoria de Análise e Controle\r\n\r\n10. Comissões\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - CPL - Comissão de Pregão\r\n\r\n11. Entes Vinculados\r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E DAS UNIDADES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas competências do Secretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nArt. 3º - São competências do Secretário de Estado de Infraestrutura e Cidades: \r\n\r\nI - assinar declaração de compromisso de cumprimento das normas éticas e profissionais do Estado do Rio de Janeiro, ao tomar posse do cargo público; \r\n\r\nII - prestar assistência direta e imediata ao Governador do Estado; \r\n\r\nIII - aprovar programas e projetos para realização das atividades de acordo com o planejamento estratégico e competências da Secretaria;\r\n\r\nIV.- delegar competências, dentro dos limites da legislação, especificando a autoridade e os limites dessa delegação;\r\n\r\nV.- instaurar Tomada de Contas;\r\n\r\nVI.- instaurar Investigações Preliminares, Sindicâncias Preliminares e Disciplinares para apurar ilícitos disciplinares praticados por servidores da Secretaria;\r\n\r\nVII.- aplicar as penas de advertência verbal, repreensão e suspensão, sem vencimentos, de até 30 (trinta) dias aos servidores que foram submetidos a Sindicâncias Disciplinares; \r\n\r\nVIII.- instaurar Investigações Preliminares e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas, no âmbito da SEIC;\r\n\r\nIX.- instaurar Sindicâncias Patrimoniais;\r\n\r\nX.- designar os servidores a serem nomeados como responsáveis pela condução das Sindicâncias Preliminares e Disciplinares, Sindicâncias Patrimoniais, Investigações Preliminares e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas, no âmbito da SEIC;\r\n\r\nXI.- requisitar empregados e servidores públicos estaduais para constituição de comissões das Sindicâncias Preliminares e Disciplinares, Sindicâncias Patrimoniais, Investigações Preliminares e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas, instaurados no âmbito da SEIC; \r\n\r\nXII.- celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, conforme previsto no Decreto nº 46.339/2018;\r\n\r\nXIII.- arquivar denúncia, representação, Sindicâncias Preliminares e Disciplinares, Sindicâncias Patrimoniais, Investigações Preliminares e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas, no caso de inexistência de elementos mínimos de autoria e materialidade;\r\n\r\nXIV.- encaminhar à CRE Sindicâncias Preliminares e Disciplinares, Sindicâncias Patrimoniais, Investigações Preliminares e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas, em razão: \r\n\r\na) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão;\r\n\r\nb) da complexidade e relevância da matéria; \r\n\r\nc) da autoridade envolvida poder comprometer ou influir no andamento da investigação; ou \r\n\r\nd) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos órgãos de assistência direta e imediata ao Secretário de Estado de Infraestrutura e das Cidades\r\n\r\nArt. 4º - À Chefia de Gabinete, compete: \r\n\r\nI.- supervisionar os serviços de recepção e atendimento ao público no âmbito do Gabinete do Secretário; \r\n\r\nII.- articular com a Assessoria de Comunicação a recepção de autoridades e a organização de eventos em que haja a participação do Secretário; \r\n\r\nIII.- auxiliar o Secretário na coordenação das atividades administrativas no âmbito da Secretaria, visando compatibilizar funções e observar as normas e padrões para o desenvolvimento dos serviços; \r\n\r\nIV.- aprovar, por delegação do Secretário, atos e procedimentos internos no âmbito da Secretaria; \r\n\r\nV.- assinar despachos de mero expediente; \r\n\r\nVI.- encaminhar ofícios, processos administrativos e respostas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Poder Judiciário e demais órgãos de controle; \r\n\r\nVII.- monitorar as atividades relacionadas a governança e gestão administrativa, orçamentária e financeira, a supervisão e orientação das unidades administrativas vinculadas à Secretaria, auxiliando o Secretário no desempenho de suas funções; \r\n\r\nVIII.- promover publicação de atos oficiais da Secretaria; \r\n\r\nIX.- exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação; \r\n\r\nArt. 5º - À Assessoria de Comunicação, compete: \r\n\r\nI.- prestar assessoria ao Secretário e demais autoridades da SEIC no relacionamento com os veículos de imprensa; \r\n\r\nII.- planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação interna e externa da Secretaria; \r\n\r\nIII.- receber, analisar, processar e responder as solicitações de entrevistas e informações encaminhadas pelos veículos de comunicação; \r\n\r\nIV.- produzir material jornalístico e institucional para divulgação das ações da Secretaria; \r\n\r\nV.- planejar e executar a comunicação digital da Secretaria; e \r\n\r\nVI.- praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos da Secretaria. \r\n\r\nArt. 6º - À Assessoria Técnica Especial, compete: \r\n\r\nI.- encaminhar as demandas aos respectivos setores técnicos responsáveis, por matéria;\r\n\r\nII.- controlar prazos, reuniões e audiências que envolvam a figura do Secretário de Estado;\r\n\r\nIII.- elaborar resposta em requerimentos advindos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, dentre outros;\r\n\r\nIV.- gerenciar e acompanhar Ações Civis Públicas, Tribunal de Contas e Tomada de Contas Especial;\r\n\r\nV.- controlar a gestão de todas as publicações da Secretaria;\r\n\r\nVI.- assessorar tecnicamente o Secretário e o Chefe de Gabinete em assuntos de suas competências e estratégicos;\r\n\r\nVII.- receber, controlar e analisar os processos administrativos, documentos, ofícios, correspondências eletrônicas e demais expedientes encaminhados ao Gabinete do Secretário e à Chefia de Gabinete;\r\n\r\nVIII.- minutar ofícios, despachos e demais expedientes a serem expedidos pelo Secretário, pelo Chefe de Gabinete e/ou pela própria Assessoria, de ordem superior, bem como enviar correspondências eletrônicas;\r\n\r\nIX.- auxiliar e/ou representar o Secretário e/ou Chefe de Gabinete em seus compromissos e reuniões institucionais internas e externas, desde que demandada;\r\n\r\nX.- confeccionar as defesas técnicas frente aos órgãos de Controle Interno e Externo, no que diz respeito as atividades inerentes à atuação desta Secretaria;\r\n\r\nXI.- consolidar respostas elaboradas por outros setores, aos questionamentos dos órgãos de controle interno e externo, Ministério Púbico, Defensoria Pública e demais órgãos,\r\n\r\nXII.- elaborar estudos, relatórios, notas técnicas e demais expedientes solicitados pelo Secretário e/ou Chefe de Gabinete;\r\n\r\nXIII.- executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelas citadas autoridades superiores.\r\n\r\nArt. 7º - À Assessoria Jurídica, compete: \r\n\r\nI.- atender às demandas de consultoria e assessoramento jurídico que lhe sejam submetidas pelo Secretário, Chefe de Gabinete e Subsecretários;\r\n\r\nII.- examinar demandas judiciais propostas pertinentes à SEIC, com observância da atribuição constitucional da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII.- exercer juízo prévio de juridicidade, quanto à forma e ao conteúdo, dos atos normativos formulados pela SEIC, quando solicitado;\r\n\r\nIV.- emitir pareceres jurídicos e elaborar minutas de textos legais em assuntos que envolvam relevante matéria jurídica, tais como as minutas de editais de concurso público, de licitação, de contratos, convênios, termos de cooperação, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista;\r\n\r\nV.- emitir parecer jurídico prévio e conclusivo em todas as consultas submetidas à Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nVI.- elaborar minuta de informações a serem prestadas junto ao Poder Judiciário em mandados de segurança, habeas corpus e habeas data impetrados contra ato de autoridade administrativa vinculada à SEIC;\r\n\r\nVII.- organizar administrativamente seu quadro de apoio; \r\n\r\nVIII.- assessorar o Secretário no controle da legalidade administrativa dos atos a serem praticados pela SEIC;\r\n\r\nIX.- aconselhar, juridicamente, o Secretário, Chefe de Gabinete e Subsecretários; no exercício de suas competências;\r\n\r\nX.- opinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados, a critério do administrador, os atos de dispensa em razão do valor;\r\n\r\nXI.- fornecer à Procuradoria Geral do Estado os subsídios necessários à defesa do Estado em juízo, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos da SEIC que disponham da informação, bem como pela resposta integral às indagações formuladas;\r\n\r\nXII.- solicitar informações e determinar a adoção de providências com vistas ao efetivo cumprimento de decisões judiciais, consoante orientação da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§1º.- Os processos administrativos submetidos à apreciação da Assessoria Jurídica devem ser instruídos com os elementos fáticos necessários à análise jurídica da matéria.\r\n\r\n§2º.- A Assessoria Jurídica deverá ser informada de todas as notificações e intimações judiciais e extrajudiciais dirigidas à SEIC em tempo hábil para eventual resposta.\r\n\r\n§3º.- Todas as manifestações de cunho jurídico no âmbito da SEIC são privativas da Assessoria Jurídica, nos termos do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007.\r\n\r\n§4º.- A Assessoria Jurídica é órgão técnico da SEIC e suas manifestações de ordem jurídica são autônomas e norteadas pelo posicionamento definitivo da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 8º - À Controladoria, compete: \r\n\r\nI.- coordenar e supervisionar, no âmbito da Secretaria, as funções de Auditoria Interna e Conformidade, Ouvidoria e Corregedoria;\r\n\r\nII.- propor e manter sistemas de informações para subsidiar o desenvolvimento das funções de Auditoria Interna e Conformidade, Ouvidoria e Corregedoria;\r\n\r\nIII.- coordenar as atividades que exijam ações integradas das unidades da Controladoria;\r\n\r\nIV.- atender às diretrizes e orientações emanadas da CGE;\r\n\r\nV.- alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure, imediatamente, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticadas por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas;\r\n\r\nVI.- fiscalizar o cumprimento do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil para os servidores da Secretaria; \r\n\r\nVII.- solicitar diligências, informações, processos, documentos e registros informatizados necessários ao desempenho de suas atividades;\r\n\r\nVIII.- subsidiar o Secretário com dados e informações gerenciais que impliquem na melhora das ações de gestão;\r\n\r\nIX.- exercer outras atividades à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Secretário.\r\n\r\nArt. 9º - À Corregedoria, compete: \r\n\r\nI.- instaurar, conduzir e instruir Investigações Preliminares e Sindicâncias Disciplinares para apurar ilícitos disciplinares praticados por servidores da SEIC, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\n\r\nII.- aplicar as penas de advertência verbal, repreensão e suspensão, sem vencimentos, de até 30 (trinta) dias aos servidores que foram submetidos a sindicâncias instauradas por ato próprio da Corregedoria; \r\n\r\nIII.- arquivar denúncia, representação, Sindicâncias Preliminares e Disciplinares instauradas por ato próprio da Corregedoria, no caso de inexistência de elementos mínimos de autoria e materialidade;\r\n\r\nIV.- designar os servidores a serem nomeados como responsáveis pela condução das sindicâncias instauradas por ato próprio da Corregedoria.\r\n\r\nV.- propor ao Secretário a instauração de Investigações Preliminares e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas, no âmbito da SEIC;\r\n\r\nVI.- conduzir e instruir Investigações Preliminares e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas instaurados no âmbito da SEIC, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\n\r\nVII.- propor ao Secretário a instauração de Sindicância Patrimonial;\r\n\r\nVIII.- propor ao Secretário a requisição de empregados e servidores públicos estaduais para constituição de comissões das Investigações Preliminares, Sindicâncias Disciplinares, Sindicâncias Patrimoniais e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas, instaurados no âmbito da SEIC; \r\n\r\nIX.- celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, conforme previsto no Decreto nº 46.339/2018;\r\n\r\nX.- analisar as representações, denúncias e notícias de irregularidades relativas à atuação de servidores, que tiver conhecimento de ofício, por decisão superior ou apresentadas pela Ouvidoria da Secretaria;\r\n\r\nXI.- requisitar diligências, informações, processos, documentos, perícias e registros informatizados necessários ao desempenho de suas atividades; \r\n\r\nXII.- exercer a atividade de correição no âmbito da SEIC;\r\n\r\nXIII.- propor ao Secretário o arquivamento de denúncia, representação, Investigações Preliminares, Sindicâncias Disciplinares, Sindicâncias Patrimoniais e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas, no caso de inexistência de elementos mínimos de autoria e materialidade;\r\n\r\nXIV.- produzir informações para sustentar análise de risco no âmbito da SEIC;\r\n\r\nXV.- recomendar ao Secretário, no âmbito de sua atuação preventiva e com base nas informações resultantes de procedimentos apuratórios, a adoção de medidas para aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência de ilícitos funcionais, conforme orientações normativas emanadas da CRE;\r\n\r\nXVI.- propor melhorias ao Secretário, inclusive orgânica, visando potencializar a eficiência do exercício da atividade de correição;\r\n\r\nXVII.- cumprir as recomendações, diretrizes e programas estabelecidos pela CRE;\r\n\r\nXVIII.- propor à CRE medidas que visem à definição, padronização, sistematização, aprimoramento e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;\r\n\r\nXIX.- manter intercâmbio com órgãos e entidades do Poder Público e com instituições privadas que realizem atividades de investigação e inteligência, a fim de compartilhar técnicas e melhores práticas de cruzamento de dados e informações;\r\n\r\nXX.- manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso; e \r\n\r\nXXI.- encaminhar à CRE, mensalmente, dados consolidados, relativos ao andamento e aos resultados das Sindicâncias e Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - PAR, conforme estabelecido em resolução da CGE, respeitados os limites legais;\r\n\r\nXXII.- propor o encaminhamento à Corregedoria Geral do Estado, dos processos que não sejam de competência da Corregedoria Setorial da Secretaria;\r\n\r\nXXIII.- encaminhar à CRE Investigações Preliminares, Sindicâncias Disciplinares, Sindicâncias Patrimoniais e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas, em razão: \r\n\r\na) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão;\r\n\r\nb) da complexidade e relevância da matéria; \r\n\r\nc) da autoridade envolvida poder comprometer ou influir no andamento da investigação; ou\r\n\r\nd) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade;\r\n\r\nXXIV.- exercer outras atividades à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Secretário, ou ainda designadas pela Corregedoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 10 - À Ouvidoria, compete: \r\n\r\nI.- gerir os sistemas de acesso entre o cidadão e a SEIC, para recepcionar, examinar e dar tratamento às reclamações, sugestões, solicitações, comunicações, denúncias e aos pedidos de acesso à informação;\r\n\r\nII.- realizar a mediação administrativa com os setores internos para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas, inclusive quanto aos pedidos de acesso à informação, com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, a fim de que o encaminhamento de resposta conclusiva ocorra dentro do prazo legal estabelecido;\r\n\r\nIII.- zelar pela aplicação da Lei de Acesso à Informação - LAI;\r\n\r\nIV.- assessorar o titular da pasta e os setores SEIC nos assuntos relacionados com as atividades de Ouvidoria e Transparência Pública;\r\n\r\nV.- executar e gerir planos, programas, projetos e normas voltados à promoção da transparência, do acesso à informação, do controle social e dos princípios de governo aberto no âmbito da SEIC;\r\n\r\nVI.- produzir relatórios gerenciais, de natureza qualitativa e quantitativa, elaborados a partir das análises das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial no que se refere ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Cidadão, e, após aprovados, remetê-los à publicação no sítio institucional;\r\n\r\nVII.- promover a adoção de mediação e conciliação com o usuário, sem prejuízo de outros órgãos competentes;\r\n\r\nVIII.- zelar pela qualidade e atualização das informações disponibilizadas ao Cidadão por meio do site SEIC tanto quanto a regras da Transparência Ativa, quanto a Passiva;\r\n\r\nIX.- zelar pelo cumprimento e atualização constante da Carta de Serviços ao Cidadão e sua publicação no sítio SEIC, após aprovada pelo Secretário desta pasta;\r\n\r\nX.- realizar intercâmbio de informações e procedimentos com demais Ouvidorias, em especial àquelas responsáveis pelas entidades vinculadas à SEIC; \r\n\r\nXI.- cumprir as regulamentações e determinações exaradas pela Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\n\r\nXII.- prover os gestores com informações, a partir de dados e estatísticas oriundas das manifestações dos usuários, de modo a revelar oportunidades de melhoria ou inovação em seus processos institucionais;\r\n\r\nXIII.- exercer outras atividades à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Secretário, ou ainda designadas pela Ouvidoria Geral do Estado;\r\n\r\nXIV.- apoiar campanhas de fomento à cultura da transparência e de conscientização do direito fundamental de acesso à informação, para incentivo à participação popular e ao controle social;\r\n\r\nXV.- promover o exercício da Cidadania, estreitando laços com a sociedade tornando a atividade institucional de Ouvidoria reconhecida pela população.\r\n\r\nArt. 11 - À Auditoria Interna e Conformidade, compete: \r\n\r\nI.- orientar o desenvolvimento do controle interno da SEIC tendo como referência o modelo de Três Linhas de Defesa para a função Auditoria Governamental, atuando de forma independente e objetiva, sem adentrar em atividades que possam conflitar com suas atribuições observando o princípio da segregação de funções;\r\n\r\nII.- elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna - PLANAT da SEIC, com a finalidade de definir os trabalhos prioritários a serem realizados em cada exercício, de acordo com as normas estabelecidas pela CGE; \r\n\r\nIII.- elaborar o Relatório Anual de Atividades - RANAT da SEIC ao final de cada exercício, com as atividades de auditoria realizadas, constantes ou não do PLANAT, de acordo com as normas estabelecidas pela CGE; \r\n\r\nIV.- assessorar o Secretário nos assuntos de competência do Controle Interno, sem prejuízo das suas atribuições e observado o princípio de segregação de funções; \r\n\r\nV.- elaborar o Relatório sobre a Prestação de Contas Anual de Gestão - PCA da SEIC, compatibilizado com os modelos disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para cada ano específico;\r\n\r\nVI.- enviar à Auditoria Geral do Estado a Prestação de Contas Anual de Gestão - PCA da SEIC, para fins de registro e arquivamento ou ao Órgão de Controle Externo, quando for requisitada; \r\n\r\nVII.- realizar atividades de auditoria interna apresentadas pelo PLANAT nos sistemas contábil, financeiro, de receita, orçamentário, patrimonial, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas administrativos e operacionais da SEIC e propor melhorias e aprimoramentos na gestão de riscos, nos processos de governança e nos controles internos da gestão; \r\n\r\nVIII.- realizar Auditorias Especiais, não apresentadas pelo PLANAT, de ofício ou por demanda do Secretário mediante fundamentação sem prejuízo da consecução das atividades inicialmente planejadas; \r\n\r\nIX.- solicitar diligências, informações, processos, documentos e registros informatizados necessários ao desempenho de suas atividades;\r\n\r\nX.- orientar os gestores da SEIC quanto a riscos identificados, contribuindo para a adoção de medidas e estratégias da gestão voltadas à prevenção e correção de falhas; \r\n\r\nXI.- emitir recomendação para constatações de inconsistências, impropriedades, irregularidades ou riscos de atos e fatos administrativos com indícios de ilegalidade ou irregularidade, que não estejam de acordo com os normativos vigentes e com as boas práticas de governança, praticados tanto por agentes públicos quanto privados, na utilização de recursos públicos, com vistas à adoção das medidas necessárias à resolução do problema identificado;\r\n\r\nXII.- informar ao Secretário sobre o andamento e os resultados das ações e atividades realizadas na Unidade de Controle Interno, bem como de possíveis irregularidades encontradas;\r\n\r\nXIII.- encaminhar o resultado final das auditorias em formato de Relatório de Auditoria ao Secretário com as recomendações necessárias ao aprimoramento de sua gestão;\r\n\r\nXIV.- monitorar a implementação das recomendações emitidas a fim de constar as ações da gestão na Prestação de Contas Anual da Secretaria; \r\n\r\nXV.- atender e auxiliar à Secretaria quanto ao fornecimento de informações e documentos requisitados pelo Órgão Central de Controle Interno;\r\n\r\nXVI.- conhecer e intermediar, quando necessário, os trabalhos de auditoria realizados por outros Órgãos de Controle na SEIC ou pelas demais Unidades de Controle Interno que atuam de forma concorrente e integrada na SEIC; \r\n\r\nXVII.- acompanhar as recomendações e determinações da Controladoria Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado à SEIC, assessorando os gestores responsáveis e o Secretário a fim de dar cumprimento nos prazos devidos;\r\n\r\nXVIII.- elaborar Relatórios e Pareceres de auditoria nas Prestações de Contas ou Tomadas de Contas da SEIC, mediante as normas estabelecidas pela Controladoria Geral do Estado e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXIX.- apoiar a implantação da gestão de riscos e aprimoramento da estrutura de controles primários, atuando para fomentar a Auditoria Baseada em Riscos;\r\n\r\nXX.- identificar oportunidades de melhoria e propor inovações para os trabalhos de auditoria interna governamental no ambiente da Secretaria;\r\n\r\nXXI.- elaborar relatórios parciais de Auditoria, com informações sobre o desempenho das suas atividades à Auditoria Geral do Estado e ao Secretário, de acordo com as normas estabelecidas pela CGE e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXXII.- exercer outras atividades à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Secretário ou pelo Órgão Central de Controle Interno.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Subsecretaria Executiva\r\n\r\nArt. 12 - À Subsecretaria Executiva, compete: \r\n\r\nI.- desenvolver ações específicas de coordenação e controle de programas e projetos de interesse da Secretaria, promovendo a implantação de normas e procedimentos de ações estratégicas, no âmbito da pasta;\r\n\r\nII.- atuar no levantamento, análise, formulação e implementação de políticas de modernização e aperfeiçoamento de processos, sistemas e métodos de trabalho, de gestão integrada e de desenvolvimento institucional, na proposição, acompanhamento e avaliação de programas afins e no apoio técnico ao funcionamento da Secretaria e suas entidades vinculadas; \r\n\r\nIII.- elaborar, orientar e coordenar o planejamento estratégico da Secretaria;\r\n\r\nIV.- realizar o gerenciamento da carteira de projetos e programas da Secretaria, reunindo informações, em articulação com as áreas da Secretaria, referentes a todos projetos que estejam sob execução direta ou indireta da Secretaria, independentemente da fonte de recurso utilizada; \r\n\r\nV.- acompanhar e avaliar a atuação dos órgãos da Secretaria e de suas entidades vinculadas, com vistas ao cumprimento das políticas, das metas e dos projetos estabelecidos junto aos entes federativos e com as políticas públicas definidas pela gestão da Secretaria e do Governo do Estado; \r\n\r\nVI.- elaborar e oferecer metodologias a fim de padronizar processos e fluxos para gestão e desenvolvimento de novos projetos e/ ou programas junto à Secretaria e entidades vinculadas; \r\n\r\nVII.- coordenar a formulação e implementação de sistema de informações gerenciais e de bases de dados e indicadores para subsidiar o planejamento e a coordenação dos projetos de modernização da gestão; \r\n\r\nVIII.- promover a articulação entre os órgãos e as entidades vinculadas com o objetivo de efetivar às diretrizes, aos programas e às ações da Secretaria junto aos entes federativos; \r\n\r\nIX.- planejar, coordenar e acompanhar a execução projetos de capacitação; \r\n\r\nX.- supervisionar e coordenar as atividades, ações e processos em articulação com as demais Subsecretarias; \r\n\r\nXI.- assistir e assessorar ao Secretário em assuntos relacionados a sua área de atuação, e submeter a sua apreciação atos administrativos e regulamentares;\r\n\r\nXII.- substituir o Secretário nos seus afastamentos eventuais. \r\n\r\nArt. 13 - À Assessoria Administrativa, compete:\r\n\r\nI.- assessorar a chefia imediata em assuntos de competência da unidade orgânica; \r\n\r\nII.- controlar a correspondência endereçada ou expedida pelo Subsecretário através do Sistema Eletrônico de Informações além de preparar e despachar os expedientes;\r\n\r\nIII.- assistir ao Subsecretário em suas representações oficiais;\r\n\r\nIV.- preparar relatórios e atas solicitadas pelo Subsecretário;\r\n\r\nV.- elaborar documentos consolidando as tratativas da Subsecretaria de atendimento as demandas do Gabinete da Secretaria, dos órgãos fiscalizadores e de controle, além das demandas de ações civis públicas;\r\n\r\nVI.- exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas ou delegadas.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Subsecretaria de Projetos de Engenharia\r\n\r\nArt. 14 - À Subsecretaria de Projetos de Engenharia, compete:\r\n\r\nI.- planejar, programar, coordenar, orientar, e supervisionar a política estadual de obras públicas de infraestrutura (edificação, urbanismo, pavimentação, saneamento, geotecnia e reformas em geral) no Estado do Rio de Janeiro, consolidando mecanismos de articulação institucional entre as esferas de governo, visando à integração do planejamento e à viabilidade de projetos e obras públicas;\r\n\r\nII.- coordenar as políticas do Governo nas áreas de infraestrutura, atuando nos Contratos de Financiamento e Repasses através do Orçamento Geral da União - OGU, como Ente Interveniente Anuente ou Interveniente Executor;\r\n\r\nIII.- programar, coordenar e controlar a execução dos projetos de obras públicas de infraestrutura do Estado, em sua área de competência, e participar da programação e da coordenação das atividades a serem executadas de infraestrutura urbana; \r\n\r\nIV.- elaborar e propor planos, programas e projetos relativos às obras públicas e acompanhar as ações referentes à sua execução; \r\n\r\nV.- buscar novos modelos de financiamento, que assegurem, primordialmente, recursos para obras públicas; \r\n\r\nVI.- promover, quando for o caso, e sem prejuízo da competência local e de outros Órgãos, a implantação de soluções técnicas de engenharia às demandas dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem como, a distritos, localidades e povoados;\r\n\r\nVII.- cooperar com as autoridades públicas, entidades públicas ou privadas que tenham interesse no desenvolvimento das atividades afetas ao setor de obras públicas nos municípios; \r\n\r\nVIII.- atuar, quando for o caso, na execução e acompanhamento das políticas no âmbito estadual nas áreas de infraestrutura, obras públicas contempladas por programas específicos para o melhoramento urbano e atividades correlatas, buscando o desenvolvimento dos municípios fluminenses, bem como a supervisão da execução dessas competências nas instituições a ela vinculadas; \r\n\r\nIX.- atuar nas ações integradas da área de infraestrutura nas comunidades, junto aos demais entes federativos; \r\n\r\nX.- elaborar políticas articuladas com os entes federativos que promovam o desempenho regional, urbano e local, desenvolvimento econômico e social, objetivando a melhoria da qualidade de vida da população, com foco na redução das desigualdades inter-regionais;\r\n\r\nXI.- elaborar e acompanhar, em conjunto com o órgão executor, políticas, planos, programas e projetos de infraestrutura, em que a SEIC figure como órgão interveniente;\r\n\r\nXII.- elaborar e apoiar os planos de desenvolvimento regional dando suporte às prefeituras municipais na elaboração de estudos, planos e projetos de engenharia civil;\r\n\r\nXIII.- representar a Secretaria a partir da ciência dos eventos calamitosos, realizando avaliações, planos de intervenções e o acompanhamento técnico na elaboração de projetos e demais instrumentos para a recuperação de áreas atingidas e na mitigação de riscos adversos;\r\n\r\nXIV.- assistir e assessorar ao Secretário em assuntos relacionados a sua área de atuação, e submeter a sua apreciação atos administrativos e regulamentares.\r\n\r\nArt. 15 - À Assessoria Administrativa, compete:\r\n\r\nI.- assessorar a chefia imediata em assuntos de competência da unidade orgânica; \r\n\r\nII.- controlar a correspondência endereçada ou expedida pelo Subsecretário através do Sistema Eletrônico de Informações além de preparar e despachar os expedientes;\r\n\r\nIII.- assistir ao Subsecretário em suas representações oficiais;\r\n\r\nIV.- preparar relatórios e atas solicitadas pelo Subsecretário;\r\n\r\nV.- elaborar documentos consolidando as tratativas da Subsecretaria de atendimento as demandas do Gabinete da Secretaria, dos órgãos fiscalizadores e de controle, além das demandas de ações civis públicas;\r\n\r\nVI.- exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas ou delegadas.\r\n\r\nArt. 16 - À Assessoria Técnica, compete:\r\n\r\nI.- prestar assessoria especializada analisando, acompanhando e realizando a gestão de diligências técnicas; \r\n\r\nII.- realizar análises técnicas emitindo pareceres e recomendações fundamentados em critérios normativos;\r\n\r\nIII.- executar, coordenar e fiscalizar obras estratégicas;\r\n\r\nIV.- elaborar relatórios de diagnóstico, avaliando o impacto de emergências por calamidades, identificando riscos potenciais e auxiliando no desenvolvimento de estratégias para mitigar os efeitos adversos;\r\n\r\nV.- elaborar relatórios de prognóstico na prevenção de acidentes, estabilização e recuperação de encostas e áreas atingidas, propondo medidas de prevenção e mitigação estruturais e não estruturais, e desenvolvimento de planos de gerenciamento de riscos; \r\n\r\nVI.- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.\r\n\r\nArt. 17 - À Superintendência de Projetos Estratégicos de Obras, compete:\r\n\r\nI.- formular, coordenar e supervisionar a política estadual de Programas Estratégicos de infraestrutura;\r\n\r\nII.- propor diretrizes e critérios de seleção, analisar propostas e acompanhar a implementação de projetos de infraestrutura pela Secretaria;\r\n\r\nIII.- prestar auxílio técnico a qualquer setor da Secretaria, por intermédio de Nota Técnica;\r\n\r\nIV.- subsidiar o Secretário com pareceres técnicos com a finalidade de apresentação de respostas a questionamentos técnicos de infraestrutura de órgãos ou entidades de fiscalização;\r\n\r\nV.- assegurar a conformidade dos projetos com as regulamentações, políticas e normas estabelecidas pelo governo e pelos órgãos fiscalizadores;\r\n\r\nVI.- gerir Contratos, Programas e Repasses Financeiros de natureza de Infraestrutura;\r\n\r\nVII.- representar, quando designado, a Subsecretaria de Projetos de Engenharia;\r\n\r\nVIII.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Subsecretário de Projetos de Engenharia;\r\n\r\nIX.- identificar necessidades de capacitação técnica para a equipe da Subsecretaria de Projetos de Engenharia e propor programas de treinamento adequados, visando o aprimoramento dos conhecimentos técnicos e habilidades dos colaboradores.\r\n\r\nArt. 18 - À Coordenadoria de Desenvolvimento, compete:\r\n\r\nI.- realizar estudos, pesquisas e levantamentos para subsidiar a formulação de projetos de obras públicas, contribuindo para a tomada de decisões embasadas em evidências;\r\n\r\nII.- apresentar estudos de projetos de obras públicas, avaliando sua viabilidade técnica e oferecendo recomendações e pareceres técnicos para embasar as decisões;\r\n\r\nIII.- realizar o acompanhamento dos projetos em andamento, verificando e avaliando se os objetivos estão sendo alcançados e propondo ajustes e melhorias quando necessário; \r\n\r\nIV.- prestar suporte técnico a diferentes setores da Subsecretaria, fornecendo análises, pareceres e informações relevantes para embasar as ações e decisões relacionadas ao desenvolvimento de projetos de obras públicas;\r\n\r\nV.- preparar relatórios, apresentações e documentos técnicos que comuniquem os resultados e desafios dos projetos, facilitando a prestação de contas e a transparência das atividades da Subsecretaria;\r\n\r\nVI.- coordenar o desenvolvimento de projetos e atividades relacionadas à sua área de competência.\r\n\r\nArt. 19 - À Superintendência de Gestão de Projetos, compete:\r\n\r\nI.- estabelecer e implementar metodologias, processos, normativos, fluxos e padrões de gestão de projetos para garantir a uniformidade, eficiência e qualidade na execução dos projetos da Subsecretaria e na sua relação com as demais Subsecretarias da Secretaria;\r\n\r\nII.- acompanhar e controlar o andamento dos projetos em execução, verificando o cumprimento de prazos e qualidade, indicando medidas corretivas quando necessário;\r\n\r\nIII.- identificar e avaliar os riscos envolvidos no planejamento dos projetos, desenvolvendo planos de mitigação e implementando ações para minimizar os impactos negativos;\r\n\r\nIV.- realizar avaliações periódicas do planejamento dos projetos propondo melhorias e lições aprendidas para projetos futuros;\r\n\r\nV.- comunicar os progressos e desafios às partes interessadas internas e externas dos projetos;\r\n\r\nVI.- representar a Subsecretaria quando designado;\r\n\r\nVII.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Subsecretário de Projetos de Engenharia;\r\n\r\nVIII.- identificar necessidades de capacitação técnica para a equipe da subsecretaria e propor programas de treinamento adequados, visando o aprimoramento dos conhecimentos técnicos e habilidades dos colaboradores.\r\n\r\nArt. 20 - À Coordenadoria de Qualidade e Controle, compete:\r\n\r\nI.- definir padrões e diretrizes de qualidade para os processos, serviços e produtos da Subsecretaria com base em normas e melhores práticas;\r\n\r\nII.- realizar monitoramentos para verificar o cumprimento dos padrões de qualidade estabelecidos, identificar desvios e propor ações corretivas e preventivas;\r\n\r\nIII.- estabelecer mecanismos de controle e acompanhamento dos processos e fluxos de trabalho da Subsecretaria visando à eficiência, eficácia e conformidade com os requisitos estabelecidos;\r\n\r\nIV.- elaborar relatórios de status e de prestação de contas dos projetos;\r\n\r\nV.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Superintendente de Gestão de Projetos.\r\n\r\nArt. 21 - À Superintendência de Programas, compete:\r\n\r\nI.- supervisionar a implementação e execução de programas governamentais, garantindo que estejam alinhados com os objetivos e metas estratégicas do governo;\r\n\r\nII.- monitorar, continuamente, o andamento dos programas em execução, avaliando o cumprimento das metas e a efetividade das ações implementadas;\r\n\r\nIII.- elaborar relatórios periódicos sobre o progresso dos programas, destacando resultados alcançados, desafios encontrados e medidas corretivas adotadas;\r\n\r\nIV.- prestar contas sobre o desempenho dos programas ao governo, órgãos reguladores e à população em geral;\r\n\r\nV.- registrar e monitorar as demandas recebidas em sistemas e ferramentas apropriadas e estabelecer mecanismos de acompanhamento para garantir a devida atenção e resolução dentro dos prazos estabelecidos;\r\n\r\nVI.- realizar análises de viabilidade técnica das demandas, considerando os recursos disponíveis e os critérios estabelecidos pela Secretaria;\r\n\r\nVII.- participar do planejamento e execução das ações necessárias para atender às demandas, incluindo a alocação de recursos, a definição de prazos e a coordenação das atividades envolvidas;\r\n\r\nVIII.- acompanhar as políticas públicas relacionadas aos programas de governo, garantindo que estejam alinhadas com as diretrizes governamentais;\r\n\r\nIX.- identificar necessidades de capacitação técnica para a equipe da subsecretaria e propor programas de treinamento adequados, visando o aprimoramento dos conhecimentos técnicos e habilidades dos colaboradores.\r\n\r\nArt. 22 - À Coordenadoria de Adesão, compete:\r\n\r\nI.- análise da documentação dos projetos apresentados pelos proponentes dos programas de governo;\r\n\r\nII.- aprimorar o projeto apresentado pelo proponente ao identificar que seja necessário;\r\n\r\nIII.- elaborar ou requerer dos setores técnicos responsáveis da Secretaria, relatórios e manifestações que atestem a viabilidade técnica e financeira da execução do objeto proposto;\r\n\r\nIV.- atestar a viabilidade técnica, econômica e financeira da execução dos projetos propostos de acordo com os requisitos de cada um dos programas de governo; \r\n\r\nV.- selecionar motivadamente os projetos municipais, com base nos critérios estabelecidos em cada um dos programas de governo com a devida transparência e publicidade; \r\n\r\nVI.- elaborar relatórios de prestação de contas e demais documentos necessários para comprovar a correta utilização dos recursos e o alcance das metas estabelecidas nos programas de governo; \r\n\r\nVII.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Superintendente de Programas.\r\n\r\nArt. 23 - À Coordenadoria de Aprimoramento, compete:\r\n\r\nI.- realizar a análise técnica dos pedidos de rerratificação de forma a auxiliar a Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, verificando a conformidade com as normas e regulamentos vigentes para que a tomada de decisão seja realizada;\r\n\r\nII.- indicar medidas corretivas ou alternativas, caso sejam necessárias para o aprimoramento do projeto;\r\n\r\nIII.- elaborar relatório técnico que apresente a análise detalhada de viabilidade e o impacto das alterações propostas pela Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras nos contratos, levando em conta o escopo, prazos, custos e riscos envolvidos.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras\r\n\r\nArt. 24 - À Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, compete:\r\n\r\nI.- definir padrões e diretrizes de qualidade para os processos, serviços e produtos da Secretaria, alinhados às normas e melhores práticas estabelecidas;\r\n\r\nII.- aplicar ações preventivas e corretivas, visando garantir a conformidade e a excelência nas obras;\r\n\r\nIII.- planejar a gestão e fiscalização administrativa dos projetos de obras;\r\n\r\nIV.- estabelecer os procedimentos de controle e monitoramento das atividades de obras, garantindo o cumprimento dos padrões de qualidade estabelecidos;\r\n\r\nV.- estabelecer mecanismos de controle e acompanhamento dos processos e fluxos de trabalho da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, com foco na eficiência, eficácia e conformidade com os requisitos estabelecidos, buscando a otimização dos recursos disponíveis;\r\n\r\nVI.- definir e implementar procedimentos para a gestão documental, incluindo a padronização de documentos, a criação de registros e o controle de versões, visando assegurar a integridade, a rastreabilidade e a disponibilidade das informações relacionadas à gestão e fiscalização de obras;\r\n\r\nVII.- assistir e assessorar ao Secretário em assuntos relacionados a sua área de atuação, e submeter a sua apreciação atos administrativos e regulamentares.\r\n\r\nArt. 25 - À Assessoria Administrativa, compete: \r\n\r\nI.- assessorar a chefia imediata em assuntos de competência da unidade orgânica; \r\n\r\nII.- controlar a correspondência endereçada ou expedida pelo Subsecretário através do Sistema Eletrônico de Informações além de preparar e despachar os expedientes;\r\n\r\nIII.- assistir ao Subsecretário em suas representações oficiais;\r\n\r\nIV.- preparar relatórios e atas solicitadas pelo Subsecretário;\r\n\r\nV.- elaborar documentos consolidando as tratativas da Subsecretaria de atendimento as demandas do Gabinete da Secretaria, dos órgãos fiscalizadores e de controle, além das demandas de ações civis públicas;\r\n\r\nVI.- exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas ou delegadas.\r\n\r\nArt. 26 - À Assessoria Técnica, compete:\r\n\r\nI.- assessorar tecnicamente a Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, fornecendo suporte especializado em assuntos relacionados à gestão e fiscalização de obras, contribuindo para embasar decisões e ações;\r\n\r\nII.- realizar estudos e pesquisas sobre temas relevantes, identificando melhores práticas, novas tecnologias e soluções inovadoras que possam otimizar a gestão e a fiscalização das obras;\r\n\r\nIII.- elaborar pareceres técnicos, analisando documentos, projetos, contratos e outras questões pertinentes, visando fornecer embasamento sólido para a tomada de decisões da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras;\r\n\r\nIV.- promover a atualização técnica, acompanhando e avaliando o desenvolvimento de normas, regulamentos e tecnologias relacionadas à gestão e fiscalização de obras, garantindo a conformidade com as melhores práticas do setor;\r\n\r\nV.- participar de grupos de trabalho, comissões técnicas e fóruns relacionados à infraestrutura e obras, representando a Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, compartilhando conhecimentos técnicos e facilitando a troca de experiências;\r\n\r\nVI.- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.\r\n\r\nArt. 27 - À Superintendência de Gestão e Controle de Obras, compete:\r\n\r\nI.- executar a gestão administrativa dos projetos de obras, assegurando o adequado gerenciamento dos recursos disponíveis;\r\n\r\nII.- implementar procedimentos de controle e monitoramento das atividades de obras;\r\n\r\nIII.- realizar o acompanhamento técnico das obras em andamento, verificando o progresso, a conformidade com os cronogramas e orçamentos definidos, bem como a qualidade dos serviços realizados;\r\n\r\nIV.- promover ações de controle de qualidade, inspeção e vistoria nas obras, visando garantir o cumprimento das normas técnicas, regulamentos e especificações exigidas;\r\n\r\nV.- elaborar relatórios gerenciais sobre o andamento das obras, fornecendo informações atualizadas sobre o status, os principais indicadores e eventuais desvios, subsidiando a tomada de decisões da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras;\r\n\r\nVI.- coordenar e conduzir processos de recebimento provisório e definitivo das obras, garantindo a conformidade com os requisitos contratuais, técnicos e legais estabelecidos;\r\n\r\nVII.- gerenciar os contratos firmados para a execução das obras, realizando o acompanhamento dos prazos, pagamentos e documentação contratual.\r\n\r\nArt. 28 - À Coordenadoria de Gestão da Conformidade e Tratamento de \r\n\r\nDados, compete:\r\n\r\nI.- estabelecer e implementar políticas, normas e procedimentos para garantir a conformidade das atividades da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras com as leis, regulamentos e normas aplicáveis, especialmente no que diz respeito à proteção de dados;\r\n\r\nII.- realizar o mapeamento e a gestão dos dados tratados pela Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, incluindo coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento, adotando medidas adequadas de segurança e privacidade;\r\n\r\nIII.- orientar e capacitar os colaboradores da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras sobre as melhores práticas de tratamento de dados, promovendo a conscientização e a cultura de conformidade;\r\n\r\nIV.- estabelecer mecanismos de controle e governança dos processos de tratamento de dados, garantindo a qualidade, a integridade e a precisão das informações utilizadas pela Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras.\r\n\r\nArt. 29 - À Coordenadoria de Cadastro de Obras, compete:\r\n\r\nI.- estabelecer e manter um sistema de cadastro de obras, incluindo a coleta, organização e atualização de informações relevantes sobre cada projeto em andamento ou concluído;\r\n\r\nII.- padronizar e documentar os procedimentos e critérios de cadastramento de obras, assegurando a consistência e a qualidade das informações registradas;\r\n\r\nIII.- gerir e controlar as bases de dados referentes às obras, garantindo a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações.\r\n\r\nIV.- emitir e fornecer certidões e documentos comprobatórios sobre a situação cadastral das obras, quando necessário, em conformidade com as normas estabelecidas;\r\n\r\nV.- promover a integração do cadastro de obras com outros sistemas e bases de dados, visando à interoperabilidade e ao compartilhamento de informações relevantes;\r\n\r\nVI.- monitorar e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares relacionadas ao cadastro de obras, garantindo a conformidade com as normas vigentes;\r\n\r\nVII.- fornecer suporte técnico e orientações aos órgãos internos e externos relacionados ao cadastramento de obras, promovendo o alinhamento e a cooperação.\r\n\r\nArt. 30 - À Superintendência de Obras Civis e Saneamento, compete:\r\n\r\nI.- coordenar a implementação da política estadual de obras públicas e saneamento, dos planos e programas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII.- promover apoio técnico ao Estado do Rio de Janeiro, Municípios e entidades que atuam no setor de saneamento e/ou obras civis;\r\n\r\nIII.- propor diretrizes e critérios de seleção, analisar propostas e acompanhar a implementação de projetos de saneamento básico e/ou obras civis executados pela Secretaria;\r\n\r\nIV.- prestar auxílio técnico a qualquer setor da Secretaria, por intermédio de Nota Técnica;\r\n\r\nV.- subsidiar o Secretário com pareceres técnicos com a finalidade de apresentação de respostas a questionamentos técnico de saneamento e/ou obras civis de órgãos ou entidades de fiscalização;\r\n\r\nVI.- representar quando designado a Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras;\r\n\r\nVII.- exercer outras atividades à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Secretário.\r\n\r\nArt. 31 - À Superintendência de Obras Especiais, compete:\r\n\r\nI.- identificar e analisar as demandas de obras estratégicas, considerando as necessidades e prioridades definidas pela Secretaria;\r\n\r\nII.- prestar apoio técnico à Secretaria na execução de obras especiais, visando fornecer suporte técnico especializado para o desenvolvimento desses projetos;\r\n\r\nIII.- realizar estudos e pesquisas setoriais específicas para obras especiais, propondo e implementando ações de capacitação técnica voltadas para agentes públicos, sociais, profissionais e instituições que atuam nesse campo;\r\n\r\nIV.- propor diretrizes e critérios de seleção, analisar propostas e acompanhar a implementação de projetos de obras especiais executados pela Secretaria;\r\n\r\nV.- prestar auxílio técnico a qualquer setor da Secretaria por meio de notas técnicas, fornecendo suporte especializado para questões relacionadas a obras especiais;\r\n\r\nVI.- promover a interlocução e a articulação com outros órgãos, entidades e partes envolvidas nas obras estratégicas, buscando parcerias e a integração de esforços para a sua execução;\r\n\r\nVII.- subsidiar o Secretário com pareceres técnicos para responder a questionamentos técnicos sobre obras especiais de órgãos ou entidades de fiscalização;\r\n\r\nVIII.- representar a Subsecretaria de Infraestrutura em questões específicas relacionadas a obras especiais, quando designado.\r\n\r\nArt. 32 - À Coordenadoria de Fiscalização das Demandas Internas do Governo, compete:\r\n\r\nI.- realizar a fiscalização das demandas internas do Governo do Estado executadas pela Secretaria, verificando a conformidade com as políticas, normas e regulamentos estabelecidos;\r\n\r\nII.- analisar e avaliar os processos internos referentes às internas do Governo do Estado, identificando possíveis falhas, desvios ou oportunidades de melhoria;\r\n\r\nIII.- acompanhar e monitorar o andamento das demandas internas do Governo do Estado, garantindo o cumprimento dos prazos, a qualidade dos resultados e a satisfação das partes interessadas;\r\n\r\nIV.- exercer outras atividades relacionadas à fiscalização que forem designadas pela Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras.\r\n\r\nArt. 33 - À Coordenadoria de Obras Estratégicas, compete:\r\n\r\nI.- coordenar a implementação de políticas específicas e programas relacionados a obras especiais, em conformidade com os planos e diretrizes estabelecidos pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII.- elaborar estudos e projetos técnicos para obras estratégicas, considerando aspectos como viabilidade, sustentabilidade, impacto ambiental e socioeconômico, bem como a otimização de recursos disponíveis;\r\n\r\nIII.- realizar a gestão e o acompanhamento dos contratos de obras estratégicas, garantindo a conformidade com as cláusulas contratuais, os prazos estabelecidos e a qualidade dos serviços prestados;\r\n\r\nIV.- realizar a supervisão técnica das obras estratégicas em andamento, assegurando o cumprimento das normas técnicas, a qualidade dos materiais utilizados e a conformidade com os projetos e especificações;\r\n\r\nV.- monitorar o andamento das obras estratégicas, avaliando os indicadores de desempenho, identificando eventuais desvios e propondo ações corretivas para garantir o cumprimento dos objetivos;\r\n\r\nVI.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação que forem designadas pela Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Subsecretaria de Gestão e Modernização\r\n\r\nArt. 34 - À Subsecretaria de Gestão e Modernização, compete:\r\n\r\nI.- planejar, coordenar e implementar medidas de transformação, inovação e modernização da gestão pública para o alcance de melhores resultados no âmbito da SEIC;\r\n\r\nII.- definir prioridade de novas tecnologias, simplificação e integração de processos de negócios;\r\n\r\nIII.- propor modelos de gestão com o foco no aperfeiçoamento dos serviços;\r\n\r\nIV.- regulamentar, no limite de suas competências, e propor normas nas matérias relativas à modernização dos modelos organizacionais e avaliação do desempenho da gestão;\r\n\r\nV.- alavancar a governança e ciência de dados para uma melhor gestão pública;\r\n\r\nVI.- desenvolver e implementar estratégias de gestão organizacional, buscando promover a eficiência e a modernização dos processos internos da Secretaria;\r\n\r\nVII.- coordenar a elaboração e a implementação de instrumentos de gestão, como indicadores de desempenho visando aprimorar a qualidade e a agilidade das atividades realizadas;\r\n\r\nVIII.- gerir e monitorar projetos de modernização e transformação organizacional, garantindo a sua correta implementação, o cumprimento dos prazos estabelecidos e a entrega dos resultados esperados;\r\n\r\nIX.- promover a modernização dos processos administrativos da Secretaria, identificando oportunidades de melhorias, adotando tecnologias e práticas inovadoras e buscando a otimização dos recursos disponíveis;\r\n\r\nX.- estabelecer parcerias e promover a interlocução com outros órgãos e entidades, visando a cooperação e a troca de informações relacionadas à administração pública;\r\n\r\nXI.- assistir e assessorar ao Secretário em assuntos relacionados a sua área de atuação, e submeter a sua apreciação atos administrativos e regulamentares;\r\n\r\nArt. 35 - À Assessoria Administrativa, compete:\r\n\r\nI.- assessorar a chefia imediata em assuntos de competência da unidade orgânica; \r\n\r\nII.- controlar a correspondência endereçada ou expedida pelo Subsecretário através do Sistema Eletrônico de Informações além de preparar e despachar os expedientes;\r\n\r\nIII.- assistir ao Subsecretário em suas representações oficiais;\r\n\r\nIV.- preparar relatórios e atas solicitadas pelo Subsecretário;\r\n\r\nV.- elaborar documentos consolidando as tratativas da Subsecretaria de atendimento as demandas do Gabinete da Secretaria, dos órgãos fiscalizadores e de controle, além das demandas de ações civis públicas;\r\n\r\nVI.- exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas ou delegadas.\r\n\r\nArt. 36 - À Superintendência de Monitoramento e Gestão, compete:\r\n\r\nI.- desenvolver e implementar sistemas de monitoramento e avaliação de projetos da Secretaria, com o objetivo de acompanhar o alcance de metas e a efetividade das ações.\r\n\r\nII.- coletar, analisar e interpretar dados e indicadores relevantes para o monitoramento e a gestão das atividades da Secretaria, subsidiando a tomada de decisões estratégicas e a elaboração de relatórios de acompanhamento;\r\n\r\nIII.- estabelecer parcerias e promover a cooperação com outros órgãos e entidades, visando à troca de informações, o compartilhamento de dados e o alinhamento de estratégias de monitoramento e gestão;\r\n\r\nIV.- promover a cultura de monitoramento e gestão dentro da Secretaria, por meio da capacitação e sensibilização dos servidores, incentivando a utilização de ferramentas e metodologias adequadas;\r\n\r\nV.- desenvolver e implementar sistemas de informação e tecnologias que facilitem o monitoramento, a análise e a gestão das atividades da Secretaria, buscando a automatização de processos e a melhoria da eficiência;\r\n\r\nVI.- assessorar a alta administração da Secretaria de Infraestrutura e Cidades em assuntos relacionados ao monitoramento e gestão, fornecendo informações, análises e recomendações para subsidiar a tomada de decisões estratégicas.\r\n\r\nArt. 37 - À Coordenadoria de Indicadores de Desempenho, compete:\r\n\r\nI.- desenvolver e implementar um sistema de indicadores de desempenho para a Secretaria, a fim de acompanhar o progresso em relação aos objetivos estratégicos e metas estabelecidas;\r\n\r\nII.- definir e estabelecer critérios, metodologias e padrões para a coleta, análise e interpretação de dados relacionados ao desempenho das atividades da Secretaria;\r\n\r\nIII.- coletar, consolidar e analisar os dados relevantes para a elaboração dos indicadores de desempenho, utilizando fontes internas e externas, e garantir a sua qualidade, confiabilidade e atualização;\r\n\r\nIV.- elaborar relatórios periódicos de desempenho, apresentando os resultados obtidos com base nos indicadores estabelecidos, identificando tendências, variações e oportunidades de melhoria;\r\n\r\nV.- apoiar as áreas da Secretaria na definição de metas e no estabelecimento de indicadores de desempenho adequados às suas atividades e responsabilidades.\r\n\r\nVI.- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;\r\n\r\nArt. 38 - À Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, compete:\r\n\r\nI.- prover soluções de tecnologia que garantam e sustentem os processos de negócio da SEIC, alinhadas às estratégias e aos objetivos da organização;\r\n\r\nII.- garantir o alinhamento da TI às estratégias de negócio;\r\n\r\nIII.- gerir os contratos de serviços e projetos relacionados à tecnologia da informação da SEIC;\r\n\r\nIV.- gerir o portfólio de projetos e serviços de TI da SEIC e implementar os projetos e serviços planejados conforme as prioridades da Secretaria;\r\n\r\nV.- manter relacionamento com os clientes internos e externos;\r\n\r\nVI.- prover processos operacionais e de gestão necessários aos serviços de TI;\r\n\r\nVII.- propor, executar e gerir as políticas de informação, de segurança da informação, continuidade de negócio e de conformidade às normas legais vigentes;\r\n\r\nVIII.- definir metas e acompanhar permanentemente os resultados alcançados nas subordinadas desta área;\r\n\r\nIX.- gerir e organizar a arquitetura informacional e a infraestrutura tecnológica;\r\n\r\nX.- prover as alternativas tecnológicas alinhadas às necessidades de informatização da SEIC;\r\n\r\nXI.- prestar o suporte e o atendimento aos usuários, adequando os melhores níveis de disponibilidades de equipamentos e serviços;\r\n\r\nXII.- gerenciar as contas de usuários no domínio de e-mail; e acessos ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI;\r\n\r\nXIII.- assessorar tecnicamente o Subsecretario de Gestão e Modernização, no exercício de suas funções.\r\n\r\nArt. 39 - À Coordenadoria de Manutenção de Redes, compete:\r\n\r\nI.- planejar, coordenar e executar as atividades de manutenção das redes de infraestrutura da Secretaria, garantindo a sua operacionalidade, segurança e conservação;\r\n\r\nII.- desenvolver e implementar programas e planos de manutenção preventiva e corretiva das redes de infraestrutura, visando à identificação e solução de problemas, o prolongamento da vida útil dos ativos e a redução de interrupções e falhas;\r\n\r\nIII.- realizar vistorias, inspeções e avaliações técnicas das redes de infraestrutura, identificando necessidades de reparos, substituições, melhorias e ajustes, e promover ações adequadas para a sua resolução;\r\n\r\nIV.- gerenciar os contratos de manutenção firmados com terceiros, garantindo a conformidade com as cláusulas contratuais, o cumprimento dos prazos estabelecidos e a qualidade dos serviços prestados;\r\n\r\nV.- coordenar equipes de trabalho responsáveis pela manutenção das redes de infraestrutura, garantindo a adequada distribuição de tarefas, o treinamento adequado dos colaboradores e o cumprimento dos procedimentos de segurança;\r\n\r\nVI.- realizar a gestão e aquisição de materiais, equipamentos e recursos necessários para a manutenção das redes de infraestrutura, garantindo a sua adequação e disponibilidade para as atividades de manutenção;\r\n\r\nVII.- promover a melhoria contínua dos processos de manutenção das redes de infraestrutura, por meio da identificação e implementação de boas práticas, inovações tecnológicas e aprimoramentos nos procedimentos adotados;\r\n\r\nArt. 40 - À Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas e Projetos de TIC, compete:\r\n\r\nI.- desenvolver e implementar projetos de sistemas e soluções de TIC para atender às necessidades da Secretaria, garantindo a eficiência e a eficácia dos processos internos e a qualidade dos serviços prestados;\r\n\r\nII.- coordenar a equipe responsável pelo desenvolvimento, implantação, manutenção e suporte dos sistemas de TIC utilizados pela Secretaria, garantindo a sua disponibilidade, confiabilidade e segurança;\r\n\r\nIII.- realizar estudos e análises para identificar oportunidades de melhorias nos processos de TIC da Secretaria, propondo soluções inovadoras e eficientes, alinhadas às melhores práticas e tecnologias disponíveis;\r\n\r\nIV.- gerenciar os projetos de TIC, definindo metas, cronogramas, recursos e responsabilidades, assegurando o cumprimento dos prazos e a entrega dos resultados dentro dos padrões de qualidade estabelecidos;\r\n\r\nV.- coordenar a gestão de incidentes, problemas e mudanças relacionados aos sistemas de TIC da Secretaria, garantindo a resolução efetiva de eventuais falhas e o atendimento das demandas de forma ágil e eficiente;\r\n\r\nVI.- avaliar e propor a adoção de novas tecnologias e soluções de TIC que possam agregar valor e promover a modernização dos processos da Secretaria, considerando as tendências do mercado e as necessidades organizacionais;\r\n\r\nVII.- estabelecer e promover políticas de segurança da informação, assegurando a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados e sistemas da Secretaria, em conformidade com as diretrizes e normas estabelecidas;\r\n\r\nVIII.- promover a integração dos sistemas de TIC da Secretaria de Infraestrutura e Cidades com outros órgãos e entidades, visando à interoperabilidade, compartilhamento de informações e melhoria da prestação de serviços ao cidadão;\r\n\r\nIX.- fornecer suporte técnico e treinamento aos usuários dos sistemas de TIC da Secretaria, visando à correta utilização das ferramentas e ao pleno aproveitamento dos recursos disponíveis;\r\n\r\nX.- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Subsecretaria de Relações Institucionais\r\n\r\nArt. 41- À Subsecretaria de Relações Institucionais, compete:\r\n\r\nI.- atuar em parceria com a União, os poderes públicos municipais e a sociedade civil organizada, para garantir a implantação dos arranjos e instrumentos de governança compartilhada Interfederativa no planejamento e execução de políticas públicas que combinem desenvolvimento econômico e reestruturação urbana no Estado, em parceria com os órgãos competentes; \r\n\r\nII.- elaborar políticas articuladas com os entes federativos que promovam o desempenho regional, urbano e local, integrando ordenamento territorial e desenvolvimento econômico e social em parceria com os órgãos competentes; \r\n\r\nIII.- conduzir e coordenar ações e projetos que contribuam para a integração inter-regional e fortalecimento da rede de cidades; \r\n\r\nIV.- apoiar parcerias de universidades com municípios e entidades associativas; \r\n\r\nV.- articular, em parceria com os demais órgãos do Estado, a execução de planos, programas e projetos regionais e setoriais dirigidos ao desenvolvimento geoeconômico e social dos Municípios do Estado Rio de Janeiro; \r\n\r\nVI.- garantir suporte técnico, logístico e administrativo para o funcionamento dos Conselhos Estaduais relacionados com a Secretaria;\r\n\r\nVII.- apoiar os Municípios na integração às políticas públicas de Segurança, Saúde e Educação do Estado do Rio de Janeiro em parceria com os órgãos competentes; \r\n\r\nVIII.- assistir e assessorar ao Secretário em assuntos relacionados a sua área de atuação, e submeter a sua apreciação atos administrativos e regulamentares;\r\n\r\nIX.- exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 42 - À Assessoria Administrativa, compete:\r\n\r\nI.- assessorar a chefia imediata em assuntos de competência da unidade orgânica; \r\n\r\nII.- controlar a correspondência endereçada ou expedida pelo Subsecretário através do Sistema Eletrônico de Informações além de preparar e despachar os expedientes;\r\n\r\nIII.- assistir ao Subsecretário em suas representações oficiais;\r\n\r\nIV.- preparar relatórios e atas solicitadas pelo Subsecretário;\r\n\r\nV.- elaborar documentos consolidando as tratativas da Subsecretaria de atendimento as demandas do Gabinete da Secretaria, dos órgãos fiscalizadores e de controle, além das demandas de ações civis públicas;\r\n\r\nVI.- exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas ou delegadas.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Subsecretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Serviços Públicos\r\n\r\nArt. 43 - À Subsecretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Serviços\r\n\r\nPúblicos, compete:\r\n\r\nI.- estimular o estudo e implantação da Reforma Urbana com o objetivo comum de reorganizar as cidades, permitindo o acesso e uso da estrutura destas por toda a população; \r\n\r\nII.- promover o desenvolvimento sustentável das cidades e regiões do Estado do Rio de Janeiro por meio de ações e projetos, mediante gestão integrada que permitam a estruturação ordenada nas áreas urbanas e fortalecimento institucional dos municípios baseados nas Políticas Públicas de Estado; \r\n\r\nIII.- atuar nas Políticas Públicas de Governo, interagindo com entes federativos que atuem nas áreas de ordenamento urbano, segurança hídrica, gestão de resíduos, mobilidade e trânsito para todos os municípios do Estado; \r\n\r\nIV.- promover, quando for o caso, e sem prejuízo da competência local e de outros Órgãos, o fomento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de ações de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social nos termos da Política Nacional de Ordenamento Territorial;\r\n\r\nV.- promover, quando for o caso, e sem prejuízo da competência local e de outros Órgãos, o fomento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de ações de uso sustentável, relacionadas a resíduos sólidos, recursos hídricos, segurança hídrica, biodiversidade e recuperação ambiental; \r\n\r\nVI.- promover, quando for o caso, e sem prejuízo da competência local e de outros Órgãos, o fomento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de ações que contribuam para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da Política de Desenvolvimento Urbano; \r\n\r\nVII.- propor, quando for o caso, e sem prejuízo da competência local e de outros Órgãos, diretrizes, estratégias e orientações gerais, em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, com os planos regionais de desenvolvimento e com os planos de desenvolvimento urbano, para a aplicação dos recursos provenientes de fundos específicos para tais finalidades; \r\n\r\nVIII.- atuar nas adequações à sustentabilidade da política estadual de obras públicas e de saneamento, quando for o caso, e sem prejuízo da competência local e de outros Órgãos nas áreas dos Municípios, consolidando mecanismos de articulação institucional entre as esferas de governo, visando à integração do planejamento e gestão e à viabilidade de projetos de engenharia e obras públicas de interesse estratégico para o Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIX.- cooperar com as entidades, públicas ou privadas, que tenham interesse no desenvolvimento das atividades afetas ao setor de obras públicas sustentáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dos municípios; \r\n\r\nX.- assistir e assessorar ao Secretário em assuntos relacionados a sua área de atuação, e submeter a sua apreciação atos administrativos e regulamentares;\r\n\r\nXI.- exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação;\r\n\r\nXII.- elaborar projetos/programas, em consonância com as Diretrizes da SEIC, que contemplem:\r\n\r\na) conservação, reaproveitamento, reciclagem de energia, cogeração e eficiência energética, e desenvolvimento de energias alternativas, como a solar e eólica, entre outras; \r\n\r\nb) desenvolvimento urbano integrado aos projetos locais e regionais de desenvolvimento que contemplem soluções para os problemas ambientais locais, em especial as ações relativas a saneamento e proteção de encostas; \r\n\r\nc) mapeamento das áreas e atividades de risco, na forma da Lei;\r\n\r\nd) implementação de ferramentas de natureza tecnológica que propiciem informações técnicas e diagnósticos que contribuam para o planejamento urbano, planejamento de obras de infraestrutura, inspeções de infraestrutura, fiscalização ambiental e outras possibilidades, tudo em consonância com as diretrizes da SEIC;\r\n\r\nXIII.- promover a execução de programas e projetos que visam a conservação, a recuperação e o uso sustentável dos recursos naturais, com a adoção de estratégias que conciliam o desenvolvimento sócio - econômico com a proteção ambiental e o desenvolvimento urbano/rural do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIV.- executar intervenções diretas no meio ambiente com vistas à conservação e recuperação dos ecossistemas e à melhoria da qualidade de vida; \r\n\r\nXV.- integrar projetos locais e regionais de desenvolvimento urbano que apresentem soluções voltadas ao meio ambiente.\r\n\r\nArt. 44 - À Assessoria Administrativa, compete:\r\n\r\nI.- assessorar a chefia imediata em assuntos de competência da unidade orgânica; \r\n\r\nII.- controlar a correspondência endereçada ou expedida pelo Subsecretário através do Sistema Eletrônico de Informações além de preparar e despachar os expedientes;\r\n\r\nIII.- assistir ao Subsecretário em suas representações oficiais;\r\n\r\nIV.- preparar relatórios e atas solicitadas pelo Subsecretário;\r\n\r\nV.- elaborar documentos consolidando as tratativas da Subsecretaria de atendimento as demandas do Gabinete da Secretaria, dos órgãos fiscalizadores e de controle, além das demandas de ações civis públicas;\r\n\r\nVI.- exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas ou delegadas.\r\n\r\nArt. 45 - À Superintendência de Serviços Públicos, compete:\r\n\r\nI.- planejar, coordenar e executar ações voltadas para a melhoria e eficiência dos serviços públicos prestados pela Secretaria, visando atender às necessidades da população e promover o bem-estar social;\r\n\r\nII.- estabelecer parcerias e promover a articulação com entidades públicas e privadas envolvidas na prestação de serviços públicos, visando à melhoria da infraestrutura e da gestão desses serviços;\r\n\r\nIII.- coordenar a fiscalização e monitoramento dos serviços públicos, verificando o cumprimento das normas, padrões e regulamentos estabelecidos, e adotando medidas corretivas quando necessário;\r\n\r\nIV.- realizar estudos e análises para identificar oportunidades de melhorias nos serviços públicos, propondo ações de inovação, modernização e otimização dos processos e recursos envolvidos;\r\n\r\nV.- desenvolver e implementar políticas e ações que promovam a sustentabilidade dos serviços públicos, visando à redução do impacto ambiental, o uso eficiente de recursos naturais e a adoção de práticas sustentáveis;\r\n\r\nVI.- exercer outras atividades atribuídas na sua área de atuação, de acordo com as necessidades e demandas da Subsecretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Serviços Públicos.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDa Subsecretaria de Administração\r\n\r\nArt. 46 - À Subsecretaria de Administração, compete:\r\n\r\nI.- planejar, coordenar e executar as atividades de administração geral da Secretaria, garantindo o adequado funcionamento dos serviços administrativos e o cumprimento das normas e regulamentos pertinentes;\r\n\r\nII.- administrar os recursos materiais e patrimoniais da Secretaria, garantindo o adequado controle e utilização dos bens, equipamentos e materiais;\r\n\r\nIII.- assegurar a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis à administração pública, bem como promover a ética e a transparência nos processos e ações da Secretaria;\r\n\r\nIV.- zelar pela qualidade dos serviços prestados pela Subsecretaria de Administração, buscando a satisfação dos usuários internos;\r\n\r\nV.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação que forem designadas pela Secretaria de Infraestrutura e Cidades;\r\n\r\nVI.- propor e elaborar normas relativas à administração geral, em consonância com as orientações definidas pelos órgãos centrais;\r\n\r\nVII.- assessorar o Secretário em assuntos relacionados às gestões administrativa e de pessoas;\r\n\r\nVIII.- desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 47 - À Assessoria Administrativa, compete:\r\n\r\nI.- assessorar a chefia imediata em assuntos de competência da unidade orgânica; \r\n\r\nII.- controlar a correspondência endereçada ou expedida pelo Subsecretário através do Sistema Eletrônico de Informações além de preparar e despachar os expedientes;\r\n\r\nIII.- assistir ao Subsecretário em suas representações oficiais;\r\n\r\nIV.- preparar relatórios e atas solicitadas pelo Subsecretário;\r\n\r\nV.- elaborar documentos consolidando as tratativas da Subsecretaria de atendimento as demandas do Gabinete da Secretaria, dos órgãos fiscalizadores e de controle, além das demandas de ações civis públicas;\r\n\r\nVI.- exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas ou delegadas.\r\n\r\nArt. 48 - À Superintendência Administrativa, compete:\r\n\r\nI.- gerir os contratos firmados com fornecedores e prestadores de serviços, que atendam as necessidades internas desta SEIC, assegurando a execução adequada dos serviços e o cumprimento das cláusulas contratuais;\r\n\r\nII.- promover a economia e a racionalização dos recursos públicos, buscando a otimização dos gastos e a redução de custos nas aquisições de bens e serviços;\r\n\r\nIII.- orientar os setores da Secretaria em questões relacionadas à aquisição de bens e serviços, fornecendo informações e subsídios para a tomada de decisões;\r\n\r\nIV.- promover a atualização e o aprimoramento das políticas e procedimentos internos relacionados à aquisição de bens e serviços, em conformidade com as normas e regulamentos vigentes;\r\n\r\nV.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, de acordo com as necessidades e demandas da Subsecretaria de Administração.\r\n\r\nArt. 49 - À Coordenadoria de Patrimônio e Aquisição de Bens e Serviços, compete:\r\n\r\nI.- realizar a gestão e controle do patrimônio da Secretaria, incluindo o inventário, registro, controle e conservação dos bens móveis e imóveis;\r\n\r\nII.- coordenar a aquisição de bens e serviços necessários para o funcionamento da Secretaria, garantindo a observância das normas legais, procedimentos de licitação e a obtenção de melhores condições de contratação;\r\n\r\nIII.- promover a economia e a racionalização dos recursos públicos, buscando a otimização dos gastos e a redução de custos nas aquisições de bens e serviços;\r\n\r\nIV.- implementar e manter sistemas de controle e registro de bens e serviços, visando garantir a eficiência e a transparência na gestão dos recursos patrimoniais e financeiros;\r\n\r\nV.- manter, em arquivo organizado, todos os documentos relativos à gestão dos bens móveis patrimoniais, à disposição dos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nVI.- implementar e manter sistemas de controle e registro de bens e serviços, visando garantir a eficiência e a transparência na gestão dos recursos patrimoniais e financeiros, em conformidade com as normas e regulamentos vigentes;\r\n\r\nVII.- orientar os setores da Secretaria em questões relacionadas à aquisição de bens e serviços, fornecendo informações e subsídios para a tomada de decisões;\r\n\r\nVIII.- promover a atualização e o aprimoramento das políticas e procedimentos relacionados à aquisição de bens e serviços, em conformidade com as normas e regulamentos vigentes;\r\n\r\nIX.- realizar estudos e análises para identificar oportunidades de melhoria nos processos de aquisição de bens e serviços, propondo ações de inovação e modernização, em conformidade com as normas e regulamentos vigentes;\r\n\r\nX.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, de acordo com as necessidades e demandas da Subsecretaria de Administração;\r\n\r\nXI.- planejar e executar processos de compras, visando a otimização dos recursos financeiros da Secretaria, bem como a obtenção de produtos e serviços com qualidade e dentro dos prazos estabelecidos;\r\n\r\nXII.- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;\r\n\r\nXIII.- orientar as unidades demandantes de compras e serviços quanto a instrução dos processos para a aquisição de bens e a contratação de serviços na fase de planejamento da contratação;\r\n\r\nXIV.- orientar, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são subordinadas e buscar qualidade e produtividade da equipe.\r\n\r\nArt. 50 - À Coordenadoria de Recursos Humanos, compete: \r\n\r\nI.- executar, orientar e fiscalizar as atividades referentes à administração e organização de pessoal da SEIC, incluída a rubrica de Gratificação de Encargos Especiais (GEE); \r\n\r\nII.- preparar os atos de posse, de investidura e exercício dos servidores da SEIC; \r\n\r\nIII.- receber, organizar e implantar no cadastro do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH os documentos e processos de determinação judicial relativos à área de pessoal na SEIC e na rubrica GEE;\r\n\r\nIV.- executar a inserção dos dados dos servidores da SEIC no sistema do RIOPREVIDÊNCIA; \r\n\r\nV.- realizar as atividades de controle e concessão de benefícios, aposentadorias e fixação de proventos dos servidores da SEIC; \r\n\r\nVI.- executar as atividades de cadastro de pessoal da SEIC e da rubrica GEE; \r\n\r\nVII.- prestar informações em processos administrativos e demais documentos que requeiram dados funcionais de servidores da SEIC e da rubrica GEE; \r\n\r\nVIII.- manter o acervo das declarações de bens e valores dos servidores em exercício de cargos em comissão, dos responsáveis pelos bens patrimoniais e dos ordenadores de despesas; \r\n\r\nIX.- controlar a lotação e frequência dos servidores da SEIC, inclusive dos que estão à disposição de outros órgãos, assim como dos que são de outros órgãos e estão cedidos à SEIC; \r\n\r\nX.- realizar o lançamento das férias dos servidores da SEIC e daqueles cedidos a outros órgãos, bem como, efetivar as determinações judiciais da rubrica GEE, de acordo com a autorização das chefias imediatas; \r\n\r\nXI.- criar instrumentos normativos relacionados a sua competência;\r\n\r\nXII.- efetuar a implantação e comando em folha de pagamento dos valores de remuneração dos servidores da SEIC; \r\n\r\nXIII.- analisar e executar os processos relativos ao encerramento de folha da SEIC, bem como os lançamentos referentes à rubrica GEE e ao auxílio funeral; \r\n\r\nXIV.- manter atualizadas as informações relativas ao RH - Recursos Humanos nos Sistemas Integrados do Tribunal de Contas do Estado (TCE); \r\n\r\nXV.- analisar, efetuar cálculos, acompanhar e solicitar pagamentos referentes ao reconhecimento de dívida; \r\n\r\nXVI.- realizar a transmissão das informações aos órgãos de Previdência Social; \r\n\r\nXVII.- providenciar o ressarcimento relativo aos servidores cedidos à SEIC, nos casos de cessão com ônus; \r\n\r\nXVIII.- promover a capacitação e treinamento dos servidores envolvidos nos pregões, buscando aprimorar os conhecimentos e práticas na modalidade;\r\n\r\nXIX.- providenciar a cobrança relativa aos servidores do quadro da SEIC que estão cedidos a outros órgãos, nos casos de cessão com ônus; e \r\n\r\nXX.- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;\r\n\r\nXXI.- orientar, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são subordinadas e buscar qualidade e produtividade da equipe.\r\n\r\nArt. 51 - À Coordenadoria de Protocolo e Arquivo, compete:\r\n\r\nI.- coordenar o serviço de protocolo da Secretaria, recebendo, registrando, controlando e distribuindo documentos internos e externos, assegurando a devida tramitação e encaminhamento;\r\n\r\nII.- organizar e manter o arquivo da Secretaria, garantindo o arquivamento adequado e a conservação dos documentos, de acordo com as normas e procedimentos de gestão documental;\r\n\r\nIII.- desenvolver e implementar sistemas e procedimentos para a gestão eletrônica de documentos, buscando a redução do uso de papel e a otimização dos processos de trabalho;\r\n\r\nIV.- elaborar normas e diretrizes para o uso adequado do protocolo e do arquivo, orientando os servidores da Secretaria sobre os procedimentos a serem seguidos;\r\n\r\nV.- realizar a classificação, catalogação e indexação dos documentos do arquivo, facilitando o acesso e a recuperação das informações;\r\n\r\nVI.- zelar pela segurança e confidencialidade dos documentos sob sua responsabilidade, garantindo o acesso restrito às informações sensíveis;\r\n\r\nVII.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, conforme necessidade e demandas da Subsecretaria de Administração.\r\n\r\nArt. 52 - À Coordenadoria de Logística e Suprimentos, compete:\r\n\r\nI.- coordenar e planejar as atividades relacionadas à logística e ao suprimento de materiais e serviços necessários para o funcionamento da Secretaria;\r\n\r\nII.- realizar a gestão de estoques e almoxarifado da Secretaria, garantindo o controle adequado dos materiais e equipamentos, bem como a sua distribuição eficiente e oportuna;\r\n\r\nIII.- promover a eficiência e economia na utilização de recursos, buscando redução de custos e adoção de práticas sustentáveis na área de logística e suprimentos;\r\n\r\nIV.- desenvolver e implementar sistemas e tecnologias que facilitem a gestão logística e de suprimentos visando a automação de processos e a melhoria da eficiência, de acordo com a norma vigente;\r\n\r\nV.- coordenar o recebimento, conferência e armazenamento dos materiais e equipamentos adquiridos, garantindo a sua integridade e disponibilidade para utilização;\r\n\r\nVI.- assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à logística e ao suprimento, bem como promover a ética e a transparência nos processos e ações da Coordenadoria;\r\n\r\nVII.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, conforme necessidade e demandas da Subsecretaria de Administração;\r\n\r\nVIII.- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;\r\n\r\nIX.- orientar, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são subordinadas e buscar qualidade e produtividade da equipe.\r\n\r\nArt. 53 - À Superintendência de Licitação, compete:\r\n\r\nI.- realizar os procedimentos para a aquisição de bens e contratação de serviços, por procedimento licitatório;\r\n\r\nII.- publicar atos administrativos relativos aos processos para a aquisição de bens e a contratação de serviços;\r\n\r\nIII.- processar, conduzir e acompanhar os procedimentos licitatórios até as fases de adjudicação e homologação;\r\n\r\nIV.- elaborar minutas de contrato, atas de registro de preços e instrumentos congêneres decorrentes dos procedimentos licitatórios;\r\n\r\nV.- realizar os procedimentos necessários para aplicação de penalidades decorrentes de inexecução contratual ou faltas ocorridas nos instrumentos contratuais, após a análise e manifestação por parte do fiscal e/ou do gestor do contrato e da área demandante;\r\n\r\nVI.- analisar e subsidiar respostas por recursos administrativos oriundos de penalidades contratuais ou licitações.\r\n\r\nArt. 54 - À Coordenadoria de Licitação, compete: \r\n\r\nI.- coordenar, orientar e conduzir os procedimentos licitatórios, incluindo os processos de aquisição e contratação de bens e serviços, observando a legislação vigente e os normativos aplicáveis.\r\n\r\nII.- prestar suporte técnico e orientações às unidades demandantes da SEIC quanto ao planejamento e instrução dos processos licitatórios, visando garantir a correta e eficiente aquisição de bens e serviços.\r\n\r\nIII.- realizar as etapas necessárias para a realização dos procedimentos licitatórios, desde a fase de planejamento até a adjudicação e homologação dos resultados.\r\n\r\nIV.- elaborar e publicar os atos administrativos relacionados aos processos licitatórios, tais como editais, avisos de licitação e resultados.\r\n\r\nV.- analisar e subsidiar respostas a recursos administrativos oriundos de licitações, garantindo o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas.\r\n\r\nVI.- elaborar minutas de contratos, atas de registro de preços e outros instrumentos decorrentes dos procedimentos licitatórios.\r\n\r\nVII.- praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos da Coordenadoria de Licitação, de acordo com as demandas e necessidades da Superintendência de Licitação.\r\n\r\nVIII.- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;\r\n\r\nIX.- orientar, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são subordinadas e buscar qualidade e produtividade da equipe;\r\n\r\nArt. 55 - À Coordenadoria de Pregão, compete:\r\n\r\nI.- coordenar e conduzir os procedimentos licitatórios na modalidade pregão, seguindo as diretrizes estabelecidas na legislação vigente e os normativos aplicáveis.\r\n\r\nII.- planejar, organizar e executar os pregões presenciais e eletrônicos, observando os requisitos legais, os prazos e as formalidades necessárias.\r\n\r\nIII.- realizar a análise e avaliação das propostas apresentadas pelos licitantes, verificando sua conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.\r\n\r\nIV.- conduzir as sessões públicas de pregão, garantindo a transparência e publicidade do processo licitatório.\r\n\r\nV.- prestar esclarecimentos e informações aos licitantes sobre os pregões em andamento, bem como sobre os procedimentos e regras da licitação.\r\n\r\nVI.- elaborar e publicar os atos administrativos relacionados aos pregões, tais como editais, avisos de licitação e resultados.\r\n\r\nVII.- emitir pareceres e relatórios sobre os procedimentos de pregão, subsidiando a tomada de decisões e a seleção dos fornecedores.\r\n\r\nVIII.- realizar os procedimentos de homologação e adjudicação dos pregões, garantindo a legalidade e efetividade do processo licitatório.\r\n\r\nIX.- analisar e responder a recursos administrativos oriundos dos pregões, assegurando o devido processo legal e o respeito às normas licitatórias.\r\n\r\nX.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, conforme necessidade e demandas da Superintendência de Licitação.\r\n\r\nXI.- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;\r\n\r\nXII.- orientar, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são subordinadas e buscar qualidade e produtividade da equipe.\r\n\r\nSeção X\r\n\r\nDa Subsecretaria de Finanças\r\n\r\nArt. 56 - À Subsecretaria de Finanças, compete:\r\n\r\nI.- autorizar, mediante delegação específica do Secretário, despesas e reconhecimento de dívidas à conta dos programas de trabalho desta Secretaria, bem como a assinatura de Notas de Autorização de Despesas, Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, autorizações de pagamento, Ordens Bancárias e Relação de Pagamentos SIAFE-RIO; \r\n\r\nII.- autorizar, mediante delegação específica do Secretário, abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitações, assinar editais e alterações, aceitação de objeto de contrato, atuando como autoridade superior nos casos de recursos ou impugnações outros atos que se façam necessários;\r\n\r\nIII.- autorizar, mediante delegação específica do Secretário, a movimentação de todas as contas bancárias da Secretaria de Infraestrutura e Cidades e de Convênios, nos termos da Lei nº 287/79 e regramentos da Secretaria de Estado de Fazenda, no que se refere ao sistema SIAFERIO;\r\n\r\nIV.- prestar contas e realizar o controle orçamentário dos Fundos à disposição da Secretaria; \r\n\r\nV.- implementar, no âmbito de sua responsabilidade, rotinas e procedimentos que possibilitem um efetivo desempenho e produtividade de todas as áreas subordinadas, além do acompanhamento de todas as atividades, em especial, de gestão orçamentária, financeira e patrimonial; \r\n\r\nVI.- supervisionar e executar atividades da área orçamentária e financeira, de acordo com as diretrizes e metas estabelecidas pelos órgãos de controle centrais do sistema estadual; \r\n\r\nVII.- verificar, nos processos de autorização de despesas, o cumprimento da legislação própria, das normas em vigor, das disposições contratuais quando for o caso, e demais dados relativos à forma de aquisição e/ou contratação da despesa; \r\n\r\nVIII.- assistir e assessorar ao Secretário em assuntos relacionados a sua área de atuação, e submeter a sua apreciação atos administrativos e regulamentares;\r\n\r\nIX.- acompanhar a execução financeira dos projetos e atividades da Secretaria, garantindo a correta aplicação dos recursos e a efetividade dos gastos;\r\n\r\nX.- realizar a gestão dos recursos financeiros da Secretaria, incluindo a administração de receitas, despesas, pagamentos e investimentos;\r\n\r\nXI.- elaborar e acompanhar o cronograma de desembolso dos recursos financeira financeiros da Secretaria, garantindo o cumprimento das obrigações financeiras nos prazos estabelecidos;\r\n\r\nXII.- promover a eficiência e transparência nos processos de gestão, buscando a otimização dos recursos e o cumprimento das normas.\r\n\r\nArt. 57 - À Superintendência de Contratos e Convênios, compete:\r\n\r\nI.- publicar atos administrativos relativos aos contratos e convênios afetos a sua gestão;\r\n\r\nII.- elaborar e implementar procedimentos para a gestão de contratos, garantindo o cumprimento das cláusulas contratuais e o controle dos prazos e obrigações; \r\n\r\nIII.- realizar os procedimentos necessários para aplicação de penalidades decorrentes de inexecução contratual ou faltas ocorridas nos instrumentos contratuais, após a análise e manifestação por parte do fiscal e/ou do gestor do contrato e da área demandante;\r\n\r\nIV.- analisar e subsidiar respostas por recursos administrativos oriundos de penalidades contratuais;\r\n\r\nV.- acompanhar os prazos das vigências contratuais e alertar as unidades demandantes sobre o seu encerramento, bem como da possibilidade de prorrogação ou de extinção;\r\n\r\nVI.- analisar e processar os pedidos de reajustes de preços e de repactuação dos contratos, incluindo a elaboração das minutas dos termos de apostilamento;\r\n\r\nVII.- analisar e processar os pedidos de prorrogações contratuais, bem como acréscimos e supressões e demais alterações contratuais, incluindo a elaboração das minutas dos termos aditivos;\r\n\r\nVIII.- analisar os pedidos de solicitação de atestado de capacidade técnica, após exame e manifestação por parte do fiscal e/ou do gestor do contrato, para subsidiar o ordenador de despesas na decisão quanto à emissão do atestado.\r\n\r\nArt. 58 - À Coordenadoria de Contratos, compete:\r\n\r\nI.- coordenar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão e execução dos contratos firmados pela SEIC;\r\n\r\nII.- instrução dos processos de contratação e a análise da necessidade de aditivos e alterações contratuais;\r\n\r\nIII.- realizar os procedimentos para a celebração, formalização e publicação dos contratos sob sua gestão, garantindo o cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis;\r\n\r\nIV.- elaborar minutas de contratos sob sua gestão, termos aditivos e outros instrumentos contratuais decorrentes dos procedimentos licitatórios;\r\n\r\nV.- acompanhar e monitorar a execução dos contratos sob sua gestão, assegurando o cumprimento das obrigações contratuais pelas partes envolvidas;\r\n\r\nVI.- propor medidas corretivas em caso de inexecução contratual ou faltas ocorridas nos instrumentos contratuais, após análise e manifestação do fiscal e/ou gestor do contrato e da área demandante;\r\n\r\nVII.- apresentar os pedidos de reajustes de preços, repactuação e prorrogações contratuais, elaborando minutas de termos aditivos; \r\n\r\nVIII.- acompanhar os prazos das vigências contratuais e alertar as unidades demandantes sob sua gestão, acerca do encerramento dos contratos, bem como a possibilidade de prorrogação ou extinção;\r\n\r\nIX.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, de acordo com as necessidades e demandas da Superintendência de Contratos e Convênios;\r\n\r\nX.- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;\r\n\r\nXI.- orientar, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são subordinadas e buscar qualidade e produtividade da equipe.\r\n\r\nArt. 59 - À Coordenadoria de Convênios e Captação de Recursos, compete:\r\n\r\nI.- coordenar e executar as atividades relacionadas à celebração e gestão de convênios, acordos de cooperação e parcerias com entidades públicas e privadas, visando à realização de projetos e ações de interesse da SEIC;\r\n\r\nII.- realizar a análise e elaboração de termos de referência, planos de trabalho e documentos necessários para a formalização de convênios e parcerias;\r\n\r\nIII.- acompanhar a execução dos projetos e ações conveniadas, garantindo o cumprimento das obrigações estabelecidas nos instrumentos firmados;\r\n\r\nIV.- orientar as unidades demandantes sobre os procedimentos e requisitos para a celebração de convênios e parcerias;\r\n\r\nV.- realizar a gestão e controle dos convênios e acordos de cooperação firmados, garantindo o correto registro e acompanhamento das informações e prazos;\r\n\r\nVI.- participar das ações voltadas para a negociação e captação de recursos junto aos órgãos e instituições nacionais e internacionais;\r\n\r\nVII.- auxiliar internamente os órgãos da SEIC em contatos junto a instituições oficiais e privados, organismos bilaterais e multilaterais, nacionais e internacionais, visando à obtenção de recursos financeiros;\r\n\r\nVIII.- identificar, sistematizar e fomentar oportunidades disponíveis para a realização de convênios;\r\n\r\nIX.- assessorar e monitorar as ações necessárias para a viabilização das operações de crédito e convênios;\r\n\r\nX.- acompanhar e monitorar indicadores de desempenho definidos no âmbito de empréstimos contratados na modalidade de reforço orçamentário;\r\n\r\nXI.- monitorar os convênios de receita, em execução e em fase de projetos, a fim de garantir maior eficiência e efetividade dos referidos instrumentos, evitando, assim, inexecução de seu objeto e prevenindo Tomada de Contas Especiais;\r\n\r\nXII.- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;\r\n\r\nXIII.- orientar, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são subordinadas e buscar qualidade e produtividade da equipe.\r\n\r\nArt. 60 - À Superintendência de Finanças, Planejamento e Orçamento, compete: \r\n\r\nI.- promover o desenvolvimento e a elaboração das propostas da SEIC inerentes ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), em conjunto com as demais áreas desta Secretaria; \r\n\r\nII.- proporcionar apoio técnico e metodológico às propostas da SEIC inerentes às revisões do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; \r\n\r\nIII.- propor as modificações orçamentárias necessárias à cobertura das obrigações da Pasta e respectivas liberações de duodécimos (LDE); \r\n\r\nIV.- inserir as informações pertinentes nos sistemas orçamentários do Estado - Sistema de Inteligência de Planejamento e Gestão (SIPLAG) e Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio), ou demais sistemas a serem implementados; \r\n\r\nV.- emitir mensalmente, e consolidar anualmente, parecer quanto à execução orçamentária e sua compatibilização com o PPA e a LOA; \r\n\r\nVI.- emitir pareceres, relatórios e declarações de cunho orçamentário quando requisitado pelo Secretário, Subsecretário de Finanças ou demais áreas desta SEIC; \r\n\r\nVII.- analisar devidamente as despesas, obedecendo a normas e obrigações vigentes para emissão dos documentos de Disponibilidade Orçamentária e Nota de Autorização de Despesas (NAD); \r\n\r\nVIII.- realizar as ações necessárias junto às instituições bancárias oficiais para a execução das obrigações financeiras; \r\n\r\nIX.- coordenar as atividades referentes aos pagamentos de despesas, às movimentações bancárias e às aplicações financeiras; \r\n\r\nX.- elaborar o empenho das despesas, obedecendo ao orçamento disponível e ao limite de empenho estabelecido pelo Órgão Central à SEIC; \r\n\r\nXI.- elaborar as Programações de Desembolso, obedecendo às cotas financeiras disponíveis e executar as Ordens Bancárias; \r\n\r\nXII.- elaborar, acompanhar, avaliar e ajustar a programação financeira, nos limites do teto estabelecido pelo Órgão Central à SEIC; \r\n\r\nXIII.- identificar e registrar as receitas na Unidade Orçamentária; \r\n\r\nXIV.- promover o acompanhamento dos repasses realizados por meio de acordos, convênios e outros; \r\n\r\nXV.- emitir demonstrativos gerenciais de execução orçamentária e financeira no âmbito da SEIC.\r\n\r\nArt. 61 - À Coordenadoria de Orçamento, compete:\r\n\r\nI.- promover o desenvolvimento e elaboração das propostas da Subsecretaria de Finanças inerentes ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), em conjunto com as demais áreas da Subsecretaria;\r\n\r\nII.- proporcionar apoio técnico e metodológico às propostas da Subsecretaria de Finanças inerentes às revisões do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;\r\n\r\nIII.- emitir mensalmente e consolidar anualmente parecer quanto à execução orçamentária e sua compatibilização com o PPA e a LOA;\r\n\r\nIV.- emitir pareceres, relatórios e declarações de cunho orçamentário quando requisitado pelo Subsecretário de Finanças ou demais áreas da SEIC;\r\n\r\nV.- analisar devidamente as despesas, obedecendo às normas e obrigações vigentes para emissão dos documentos de Disponibilidade Orçamentária e Nota de Autorização de Despesas (NAD);\r\n\r\nVI.- elaborar o empenho das despesas, obedecendo ao orçamento disponível e ao limite de empenho estabelecido pelo Órgão Central à Subsecretaria de Finanças;\r\n\r\nVII.- analisar e autorizar a emissão de empenhos e notas de empenho, observando a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nVIII.- elaborar as Programações de Desembolso, obedecendo às cotas financeiras disponíveis e executar as Ordens Bancárias;\r\n\r\nIX.- identificar e registrar as receitas na Unidade Orçamentária;\r\n\r\nX.- emitir demonstrativos gerenciais de execução orçamentária e financeira no âmbito da Subsecretaria de Finanças;\r\n\r\nXI.- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência.\r\n\r\nArt. 62 - À Coordenadoria de Finanças, compete:\r\n\r\nI.- identificar tributos e encargos sociais constantes em documentos que fazem parte do processo de pagamento, observando datas de vencimento destes; \r\n\r\nII.- manter um controle efetivo sobre os prazos de pagamento das obrigações financeiras da Subsecretaria de Finanças.\r\n\r\nIII.- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;\r\n\r\nIV.- orientar, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são subordinadas e buscar qualidade e produtividade da equipe.\r\n\r\nArt. 63 - À Superintendência de Contabilidade, compete:\r\n\r\nI.- coordenar e executar as atividades relacionadas à contabilidade da Subsecretaria de Finanças, assegurando a correta escrituração dos atos e fatos contábeis da instituição;\r\n\r\nII.- elaborar e consolidar as demonstrações contábeis da Subsecretaria de Finanças, tais como balanços patrimoniais, demonstrações de resultado e fluxo de caixa;\r\n\r\nIII.- realizar a análise e conciliação de contas contábeis, buscando garantir a exatidão e integridade dos registros contábeis;\r\n\r\nIV.- assegurar o cumprimento das normas contábeis e fiscais vigentes, bem como a observância das boas práticas de contabilidade pública;\r\n\r\nV.- prestar suporte técnico às demais áreas da Subsecretaria de Finanças em questões contábeis e fiscais;\r\n\r\nVI.- observar as instruções normativas elaboradas pelo órgão central de contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (SUBCONT/SEFAZ) quanto à aplicação do Plano de Contas Único, as rotinas contábeis e os manuais de procedimentos; \r\n\r\nVII.- realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio da SEIC, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante a classificação em conta contábil adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das respectivas contas; \r\n\r\nVIII.- assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\n\r\nIX.- coordenar e realizar a escrituração dos atos e fatos contábeis no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio) ou em outros sistemas contábeis utilizados pela instituição;\r\n\r\nX.- elaborar relatórios gerenciais e de prestação de contas sobre a situação financeira e patrimonial da Subsecretaria, fornecendo informações relevantes para a tomada de decisões;\r\n\r\nXI.- acompanhar a evolução das contas e saldos contábeis, identificando possíveis desvios e propondo ações corretivas;\r\n\r\nXII.- realizar o controle dos registros contábeis relacionados a convênios e projetos especiais, assegurando a correta apropriação e prestação de contas;\r\n\r\nXIII.- coordenar e prestar suporte técnico às ações de auditoria contábil interna e externa;\r\n\r\nXIV.- verificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e do almoxarifado e os registros contábeis, por intermédio de processo de movimentação;\r\n\r\nXV.- apresentar a Prestação de Contas Anual de Gestão do ordenador de despesas, com base nas determinações constantes na Deliberação Nº 278 DE 2017 DO TCE-RJ; \r\n\r\nXVI.- preparar e encaminhar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) à Secretaria da Receita Federal; \r\n\r\nXVII.- realizar no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-RIO) as conformidades contábeis; \r\n\r\nXVIII.- analisar e sanar as pendências apontadas no LISCONTIR - SIAFE-RIO; \r\n\r\nXIX.- inscrever Restos a Pagar Processado (RPP), bem como, os Restos Pagar Não Processados (RPNP), considerados os ditames legais que versam sobre a matéria;\r\n\r\nXX.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, conforme necessidade e demandas da Subsecretaria de Finanças.\r\n\r\nArt. 64 - À Coordenadoria de Liquidação, compete:\r\n\r\nI.- realizar a análise e conferência dos documentos comprobatórios de despesas, verificando sua conformidade com as normas e regulamentos vigentes.\r\n\r\nII.- processar a liquidação das despesas autorizadas e devidamente comprovadas, assegurando que todos os requisitos legais e fiscais sejam cumpridos.\r\n\r\nIII.- certificar a regularidade da liquidação de despesa;\r\n\r\nIV.- efetuar os registros contábeis das despesas liquidadas, garantindo a correta classificação e lançamento no sistema contábil.\r\n\r\nV.- coordenar o fluxo de documentos relativos à liquidação de despesas, assegurando a eficiência e a celeridade dos processos.\r\n\r\nVI.- atuar em conformidade com as políticas e normas de aquisição de bens e serviços estabelecidas pela Subsecretaria de Finanças.\r\n\r\nVII.- prestar informações e orientações às unidades demandantes sobre os procedimentos e requisitos necessários para a liquidação de despesas.\r\n\r\nVIII.- coordenar o controle dos compromissos financeiros assumidos pela Subsecretaria de Finanças, garantindo o registro adequado dos valores a pagar.\r\n\r\nIX.- promover a integração e a comunicação eficiente com as demais áreas da Subsecretaria de Finanças envolvidas no processo de liquidação de despesas.\r\n\r\nX.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, conforme necessidade e demandas da Subsecretaria de Finanças.\r\n\r\nXI.- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;\r\n\r\nXII.- orientar, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são subordinadas e buscar qualidade e produtividade da equipe.\r\n\r\nArt. 65 - À Coordenadoria de Análise e Controle, compete:\r\n\r\nI.- realizar a análise e verificação das informações contábeis, orçamentárias e financeiras da Subsecretaria de Finanças, assegurando a sua exatidão e consistência.\r\n\r\nII.- efetuar a conciliação das contas contábeis e identificar possíveis inconsistências ou divergências, tomando as devidas providências para sua regularização.\r\n\r\nIII.- coordenar o registro e a classificação adequada dos documentos e operações financeiras no sistema contábil.\r\n\r\nIV.- acompanhar a execução orçamentária, verificando o cumprimento das metas estabelecidas e a observância dos limites e normas legais.\r\n\r\nV.- elaborar relatórios e demonstrativos contábeis, orçamentários e financeiros, fornecendo informações relevantes para a tomada de decisão pela gestão da Subsecretaria de Finanças.\r\n\r\nVI.- analisar os processos de prestação de contas afetos a sua atribuição e de aplicação de recursos públicos, garantindo a sua conformidade com a legislação e os procedimentos internos.\r\n\r\nVII.- realizar auditorias internas para verificar o cumprimento das normas e políticas estabelecidas, propondo ações corretivas quando necessário.\r\n\r\nVIII.- promover a identificação e avaliação de riscos financeiros e contábeis, propondo medidas para mitigar possíveis impactos.\r\n\r\nIX.- acompanhar a movimentação dos recursos financeiros da Subsecretaria de Finanças, verificando a sua adequada aplicação e utilização.\r\n\r\nX.- prestar suporte técnico e orientação às demais áreas da Subsecretaria de Finanças no que se refere à análise e controle contábil e financeiro.\r\n\r\nXI.- orientar a aplicação e a prestação de contas de adiantamento;\r\n\r\nXII.- providenciar os registros contábeis, após a instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte, ou possa resultar em dano ao patrimônio público estadual, e pelo descumprimento da legislação que rege as prestações de contas dos responsáveis pelo erário, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\n\r\nXIII.- promover a integração e a comunicação eficiente com as demais áreas da Subsecretaria de Finanças, visando à melhoria dos processos e resultados.\r\n\r\nXIV.- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação, conforme necessidade e demandas da Subsecretaria de Finanças.\r\n\r\nXV.- planejar, dirigir, coordenar, supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas à sua área de competência;\r\n\r\nXVI.- orientar, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são subordinadas e buscar qualidade e produtividade da equipe.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 66 - A programação e a execução das atividades compreendidas nas funções exercidas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades observarão as normas técnicas e administrativas, a legislação orçamentária, financeira e de controle interno. \r\n\r\nArt. 67 - Aos dirigentes, no âmbito de suas competências específicas, cumpre descentralizar, definir metas, estabelecer prioridades e contribuir para o desenvolvimento das ações da unidade orgânica e desempenho funcional dos servidores de sua área de atuação. \r\n\r\nArt. 68 - Poderão ser atribuídas ou delegadas, aos ocupantes de cargos em comissão, atribuições em suas respectivas áreas de atuação que não estão contempladas neste Decreto. \r\n\r\nArt. 69 - Os casos omissos, e aqueles que venham suscitar dúvidas neste Regimento Interno, serão solucionados por orientações gerais ou específicas, através de atos normativos oficiais do Secretário. \r\n\r\nArt. 70 - Ficam convalidados os atos administrativos praticados no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades anteriores a entrada em vigor deste normativo.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 02.08.2023.\r\n\r\nId: 2498435"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000480/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, o CONCORÊNCIA Nº 78/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SERVIÇO DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA, DRENAGEM SUPERFICIAL E ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO DE SOUZA LESSA, NO BAIRRO CENTRO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ - RJ, em favor da empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 3.598.844,26 (três milhões, quinhentos e noventa e oito mil oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 2498554"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000645/2022 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 58,20 (cinquenta e oito reais e vinte centavos), em favor da Concessionária de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda - SAAE-VR, referente a Dívida de Exercícios Anteriores - DEA, relativa aos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no Departamento de Manutenção-7ºDEMAN (Volta Redonda), nos meses de Novembro e Dezembro de 2021\r\n\r\nId: 2498341"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nCESSAR, a contar de 10/07/2023, os termos do Ato do Diretor da DOC - Regional IV, de 02/06/2022, publicado no BIDER nº 100/2022, pertinente à fiscalização do Contrato nº 031/2020, a cargo do engenheiro MARCUS VINICIUS VIEIRA CASTRO, ID funcional nº 5128855-9. - PROCESSO Nº SEI-E-16/002/000644/2019.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 10/07/2023, o engenheiro CELSO BRUNO FARIA JUNIOR, ID funcional nº 5143037-1, como fiscal, à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-E-16/002/000644/2019, a favor da ALPHA 3 CONSTRUTORA LTDA relativo ao Contrato nº 031/2020 - PROCESSO Nº SEI-E-16/002/000644/2019.\r\n\r\nCESSAR, a contar de 10/07/2023, os termos do Ato do Diretor da DOC - Regional II, de 28/06/2023, publicado no DOERJ nº 122 de 05/07/2023, fls 031, pertinente à fiscalização do Contrato nº 041/2021, a cargo do engenheiro MARCUS VINICIUS VIEIRA CASTRO, ID funcional nº 5128855-9. - PROCESSO Nº SEI-160002/004156/2020.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 10/07/2023, o engenheiro CELSO BRUNO FARIA JUNIOR, ID funcional nº 5143037-1, como fiscal, à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 160002/004156/2020, a favor da CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, relativo ao Contrato nº 041/2021- PROCESSO Nº SEI- 160002/004156/2020.\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nCESSAR, a contar de 10/07/2023, os termos do Ato do Diretor da DOC - Regional II, de 17/05/2023, pertinente à fiscalização do Contrato nº 096/2022, a cargo do engenheiro MARCUS VINICIUS VIEIRA CASTRO, ID funcional nº 5128855-9. - PROCESSO Nº SEI-160002/000157/2022.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 10/07/2023, o engenheiro CELSO BRUNO FARIA JUNIOR, ID funcional nº 5143037-1, como fiscal, à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 160002/000157/2022, a favor da ÁGABO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, relativo ao Contrato nº 096/2022- PROCESSO Nº SEI- 160002/000157/2022.\r\n\r\nId: 2498416"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2498338": [
                            "I - Ato",
                            "AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nEXONERAR, LUCIANA LOPES TRAVAGLINI, ID Funcional nº 51367530, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/08/2023, SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nId: 2498338"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2498391": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 16 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 026/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A EMPRESA DE SÁ ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000778/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 026/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.028.841/0001-56, cujo objeto é a REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DIVINO MESTRE, BAIRRO OSWALDO CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS SENRA - Id. Funcional 4343690-0.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nANDREIA CARIOCA DE CASTRO- Id. Funcional 5117199-2.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nNATAN PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Id. Funcional 5123917-5 - Presidente.\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nLETICIA FERREIRA DA SILVA - Id. Funcional 5138336-5.\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - Id. Funcional 5024411-6.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA MELO - Id. Funcional 5141137-7.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2498391"
                    ],
                    "2498400": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 17 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 032/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000780/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 032/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.796.728/0001-37, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 320 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 2.277, BAIRRO INHAÚMA (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS SENRA - ID. FUNCIONAL 4343690-0.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nANDREA CARIOCA DE CASTRO - ID. FUNCIONAL 5117199-2.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nLETICIA FERREIRA DA SILVA - ID. FUNCIONAL 5138336-5 - PRESIDENTE.\r\n\r\nTITULA: \r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID. FUNCIONAL 5024411-6.\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nNATAN PEREIRA DA CONCEIÇÃO - ID. FUNCIONAL 5123917-5.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nMARCOS TADEU DE OLIVEIRA - ID. FUNCIONAL 5141111-3.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2498400"
                    ],
                    "2498404": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 18 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000779/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 033/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.796.728/0001-37, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 175 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 1.793, BAIRRO: INHAÚMA (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS SENRA - Id. Funcional 4343690-0\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nANDREA CARIOCA DE CASTRO - Id. Funcional 5117199-2\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nLETICIA FERREIRA DA SILVA - Id. Funcional 5138336-5 - Presidente\r\n\r\nTITULA: \r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - Id. Funcional 5024411-6\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nNATAN PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Id. Funcional 5123917-5\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA MELO - Id. Funcional 5141137-7\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2498404"
                    ],
                    "2498407": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 19 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 065/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CABB ENGENHARIA LTDA EPP, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000776/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 065/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA CABB ENGENHARIA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob 40.307.878/0001-99, cujo objeto é a REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL VARESE, BAIRRO - COSMOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS SENRA - Id. Funcional 4343690-0.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nMANUEL JOSÉ FERNANDES CORDEIRO - Id. Funcional 5141189-0.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - Id. Funcional 502411-6 - Presidente.\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nNATAN PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Id. Funcional 5123917-5.\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nLETÍCIA FERREIRA DA SILVA - Id. Funcional 5138336-5.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nMARCOS TADEU DE OLIVEIRA - Id. Funcional 5141111-3.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2498407"
                    ],
                    "2498419": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 20 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 041/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A EMPRESA HYDRA ENGENHANRIA E SANEAMENTO, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000777/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 041/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.547.330/0001-55, cujo objeto é a REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CRATO, BAIRRO PENHA CIRCULAR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS SENRA - Id. Funcional 4343690-0.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nANDREIA CARIOCA DE CASTRO- Id. Funcional 5117199-2.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - Id. Funcional 5024411-6 - Presidente.\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nLETICIA FERREIRA DA SILVA - Id. Funcional 5138336-5.\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nNATAN PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Id. Funcional 5123917-5.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA MELO - Id. Funcional 5141137-7.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2498419"
                    ],
                    "2498437": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 21 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 040/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000783/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 040/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.796.728/0001-37, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL COM 423 UNIDADES HABITACIONAIS E 12 UNIDADES COMERCIAIS NO BAIRRO VILA NOVA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS SENRA - Id. Funcional 4343690-0.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nANDREA CARIOCA DE CASTRO - Id. Funcional 5117199-2.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - Id. Funcional 5024411-6 - Presidente.\r\n\r\nTITULA:\r\n\r\nLETICIA FERREIRA DA SILVA - Id. Funcional 5138336-5.\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nNATAN PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Id. Funcional 5123917-5.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nMARCELLO VALADARES NOWASKI - Id. Funcional 5141130-0.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2023\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2498437"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2498225": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 18/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000071/2023 - AUTORIZO a despesa por Dispensa de Licitação, em conformidade com o Art. 24, XIII da Lei nº 8666/1993, em favor da empresa CS BRASIL FROTAS LTDA, no valor de no valor de R$ 38.576,60 (trinta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta centavos). Omitido no D.O. de 20/07/2023.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000071/2023 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o Art. 24, XIII da Lei nº 8666/1993, em favor da empresa CS BRASIL FROTAS LTDA, no valor de no valor de R$ 38.576,60 (trinta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta centavos). Omitido no D.O. de 20/07/2023. \r\n\r\nId: 2498225"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2498319": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4978 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PRÊMIO JURÍDICO ACADÊMICO “PROCURADORA MARIA DA PENHA MACHADO RIBEIRO” DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, SEI-140001006605/2023.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Examinadora do Concurso Prêmio Jurídico Acadêmico “Procuradora Maria da Penha Machado Ribeiro” da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nProcuradora do Estado FERNANDA LESSA MAINIER HACK -PRESIDENTE\r\n\r\nProcurador do Estado DANIEL CARVALHO CARDINALI\r\n\r\nProcuradora do Estado JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO\r\n\r\nProfessora LUCIANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nProfessora SANDRA SUELY MOREIRA LURINE GUIMARÃES\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX \r\n\r\nProcurador-Geral do estado\r\n\r\nId: 2498319"
                    ],
                    "2498322": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº4980 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nFIXA OS VALORES PELA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES RELATIVAS AO CONCURSO PRÊMIO JURÍDICO ACADÊMICO “PROCURADORA MARIA DA PENHA MACHADO RIBEIRO” DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-140001/006605/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados os seguintes valores a serem pagos por participação em atividades relacionadas à realização do Concurso Prêmio Jurídico Acadêmico “Procuradora Maria da Penha Machado Ribeiro” da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1 - COMISSÃO ORGANIZADORA\r\n\r\nValor mensal a ser pago ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Coordenador-Executivo\r\n\r\nValor mensal a ser pago aos demais membros da Comissão\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n2 - COMISSÃO EXAMINADORA\r\n\r\nValor a ser pago aos Membros da Comissão\r\n\r\nI - pelo julgamento/avaliação;\r\n\r\nII - após a homologação do concurso.\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar do efetivo exercício nas funções mencionadas na tabela, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2498322"
                    ],
                    "2498320": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4979 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PRÊMIO JURÍDICO ACADÊMICO “PROCURADORA MARIA DA PENHA MACHADO RIBEIRO” DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições, SEI -140001/006605/2023 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão Organizadora do Concurso Prêmio Jurídico Acadêmico “Procuradora Maria da Penha Machado Ribeiro” da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nPRESIDENTE: Procuradora do Estado NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO \r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: Procurador do Estado FABIANO PINTO DE MAGALHÃES \r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO: JULIO CESAR DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA MORAES\r\n\r\nTHIAGO PERRETH GONÇALVES\r\n\r\nANA PAULA GOMES CAMPOS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado \r\n\r\nId: 2498320"
                    ],
                    "2498462": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021522/2023 - INDAIÁ CHAVES REIS PORTUGAL - Analista Contábil - Id. Funcional nº 14892960. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO a desaverbação de 5.479 (cinco mil quatrocentos e setenta e nove) dias de tempo de serviço prestados em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social pela servidora INDAIÁ CHAVES REIS PORTUGAL, correspondente ao período de 01/09/1973 a 24/07/1974, 11/11/1974 a 11/09/1975, 15/09/1975 a 15/01/1976, 16/01/1976 a 31/10/1977, 23/11/1977 a 08/03/1979, 03/04/1979 a 15/06/1979, 16/06/1979 a 29/02/1988, 01/05/1988 a 12/08/1988, 15/08/1988 a 10/04/1989, constantes da certidão emitida pelo INSS em 18/09/2015, concedidos através do processo n° E-14/001.013641/2016, publicado em DOERJ de 31/07/2019, nesta Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2498462"
                    ],
                    "2498463": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.031693/2017 - ANDREZZA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4407080-2 - Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 30/05/2016 a 28/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027043/2023 - GUIOMAR DE ANDRADE RESENDE - Analista Contábil - Id. Funcional nº 4391697-0. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 01/01/2017 a 30/12/2021.\r\n\r\nId: 2498463"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2498579": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Gestão Associada de Aperibé. PAR TES: Município de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Gerenciamento com a transferência pelo Município das atividades de organização e gerenciamento da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico em sua área urbana, ao Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*Omitido em 07/04/202.\r\n\r\n**INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação de Aperibé. PARTES: Município de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Implementação de ações de forma associada com vistas ao fornecimento amplo e adequado dos serviços de saneamento básico na área urbana municipal. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*Omitido em 07/04/2021.\r\n\r\n**INSTRUMENTO: Termo de Rescisão da Prestação dos Serviços de saneamento básico da CEDAE e o município de Aperibé. PARTES: Município de Aperibé, Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuentes, o Estado do Rio de Janeiro e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Rescisão do Contrato de Programa de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela CEDAE na sede do município. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 10 da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*Omitido em 07/04/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Gestão Associada de Cambuci. PARTES: Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Gerenciamento com a transferência pelo Município das atividades de organização e gerenciamento da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico em sua área urbana, ao Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*Omitido em 07/04/2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação de Cambuci. PARTES: Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Implementação de ações de forma associada com vistas ao fornecimento amplo e adequado dos serviços de saneamento básico na área urbana municipal.\r\n\r\nPRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*Omitido em 07/04/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão da Prestação dos Serviços de saneamento básico da CEDAE e o município de Cambuci. PARTES: Município de Cambuci, Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuentes, o Estado do Rio de Janeiro e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Rescisão do Contrato de Programa de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela CEDAE na sede do município. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 10 da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*Omitido em 07/04/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Gestão Associada de Cantagalo. PARTES: Município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Gerenciamento com a transferência pelo Município das atividades de organização e gerenciamento da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico em sua área urbana, ao Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*Omitido em 07/04/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação de Cantagalo. PARTES: Município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Implementação de ações de forma associada com vistas ao fornecimento amplo e adequado dos serviços de saneamento básico na área urbana municipal.\r\n\r\nPRAZO: 40 (quarenta) anos. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 8º, §1º, da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*Omitido em 07/04/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão da Prestação dos Serviços de saneamento básico da CEDAE e o município de Cantagalo. PARTES: Município de Cantagalo, Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro e, como interveniente-anuentes, o Estado do Rio de Janeiro e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Rescisão do Contrato de Programa de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela CEDAE na sede do município. ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO: art. 10 da Lei nº 11.445/2007. PROCESSO Nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\n*Omitido em 07/04/2021.\r\n\r\nId: 2498579"
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                        "2498216": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO \r\n\r\nE PROCESSOS DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS PESSOAL - COCPP,com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-04/161/003152/2019, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, faz saber que o(a) servidor(a) MARIA CONCEIÇÃO SANTANA DE JESUS, ID Funcional 38324474, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 27/05/2020 E APRESENTAR DEFESA, SE HOUVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009.Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI. PROCESSO Nº SEI-04/161/003152/2019.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS PESSOAL - COCPP,com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040160/000192/2023, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, faz saber que o(a) servidor(a) CATIA LEITE DE SOUZA LUZ, ID Funcional 24563854, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de (20/06/2023) E APRESENTAR DEFESA, SE HOUVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009.Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI. PROCESSO Nº SEI-040160/000192/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS PESSOAL - COCPP,com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040161/003519/2020, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, faz saber que o(a) servidor(a) MARINA VERA CRUZ XIMENES, ID Funcional 36427969, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de (26/05/2020) E APRESENTAR DEFESA, SE HOUVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009. Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI. PROCESSO Nº SEI-040161/003519/2020.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS PESSOAL - COCPP,com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040161/003983/2020, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, faz saber que o(a) servidor(a) NATALIA DIAS DOS SANTOS E SANTOS, ID Funcional 41081056, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 26/05/2020 E APRESENTAR DEFESA, SE HOUVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009.Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI. PROCESSO Nº SEI-040161/003983/2020.\r\n\r\nId: 2498216"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO - CONTRATO Nº 09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO - Lei Federal nº 13.303/2016.\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MOREIRA ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES S/S (MATRIZ E FILIAIS).\r\n\r\nOBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada em serviço de auditoria de acordo com o DOC-ICP-08 e ADE-ICP-08 com víeis de atendimento a agências de certificação digital/autoridade de registro (AR), pela qual visa atender a prestação de serviços de Auditoria Operacional de conformidade da AR IMPRENSA OFICIAL RJ, 28.542.017/0001-90, com o objetivo de auditar todos os aspectos relacionados com o controle dos processos de solicitação, identificação, autenticação, geração, publicação, distribuição, renovação e revogação de certificados digitais.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a partir da assinatura.\r\n\r\nVALOR - Dá-se a este contrato o valor total estimado de R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA - 000100.3104.082.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 31/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/001297/2023.\r\n\r\nId: 2498228"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO - Artigo 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos IOERJ.\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ECO3 DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a liquidação do valor devido pela IOERJ, referente à prestação de serviços de manutenção dos equipamentos gráficos desta IOERJ, bem como o reconhecimento da dívida que compreende o período referente aos meses de julho, agosto e novembro de competência, conforme as faturas nº: 5590 (id. 44757640), 5751 (id. 44757763) e 6112 (id. 44758297).\r\n\r\nVALOR - R$ 8.124,17 (oito mil cento e vinte e quatro reais e dezessete centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.662.0065.2140\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA - 00100.3104.088\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/003971/2022\r\n\r\nId: 2498395"
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                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO - Artigo 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos IOERJ.\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CRISTINA BATISTA BUFFARA\r\n\r\nOBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a liquidação do valor devido pela IOERJ, referente a projeção de cálculo proporcional de 5/12 avós de Gratificação Única em favor de Cristina Batista Buffara, no valor de R$ 6.908,25 (seis mil novecentos e oito reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nVALOR - R$ 6.908,25 (seis mil novecentos e oito reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.122.0002.6025\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA - 00100.3102.013.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 29/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/001359/2023.\r\n\r\nId: 2498231"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO - TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 09/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO - Art. 71, da Lei Federal nº 13.303, de 2016.\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.\r\n\r\nOBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato em epígrafe por um período de 12 (doze) meses, contados a partir de 27/07/2023 e com término previsto para 26/07/2024.\r\n\r\nVALOR - Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 761.753,23 (setecentos e sessenta e um mil setecentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA - 00100.3104.037.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 26/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/001098/2021.\r\n\r\nId: 2498230"
                            ]
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 032/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante LUCAS SILVA RODRIGUES, e o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000204/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/08/2023.\r\n\r\nId: 2498420"
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                        "2498254": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 07 de agosto de 2023, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. SEI-040201/000011/2023.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040224/001611/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040224/001613/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040225/000606/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040224/002286/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/000/058988/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/000/058985/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/000/058990/2011\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/211/002513/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/029/000991/2013\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/029/000992/2013\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/034/105119/2018\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/041/000134/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/012939/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/041/000001/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/013565/2020\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/041/000002/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040041/005865/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/120001/013486/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040038/000189/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040079/000938/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040235/000790/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040079/004376/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040039/000205/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040043/000246/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040041/003192/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040045/000181/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040039/000353/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040225/001982/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040041/000280/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040036/000383/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040036/000384/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040036/000386/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040041/000656/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/009276/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040079/001622/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040235/000001/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040041/002468/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040035/000065/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040224/001579/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040224/002537/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040041/001430/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040224/001668/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040044/000240/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040039/000121/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040041/002313/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/002193/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040044/000093/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040079/000914/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040041/002466/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040038/000126/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/002857/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/000023/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040041/000166/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040037/000083/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040079/000942/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/000622/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040225/000773/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040225/000846/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040038/000138/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040006/000249/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040225/000858/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040225/000958/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040035/000086/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040038/000120/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040035/000126/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040037/000095/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/001435/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/120001/013391/2021\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040091/000693/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040038/000149/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040224/001972/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040225/001087/2023\r\n\r\nId: 2498254"
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                        "2498253": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*DIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 24 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 24 de julho de 2023, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. SEI-040201/000011/2023.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040025/000198/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040025/000177/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040025/000180/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040025/000188/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040025/000203/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040025/000200/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040025/000204/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040025/000125/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040025/000182/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040025/000199/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040025/000171/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040025/000176/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040025/000183/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040025/000185/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040025/000194/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040025/000195/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040025/000202/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040025/000187/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040025/000173/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040025/000174/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040025/000179/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040025/000184/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040025/000190/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040025/000192/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040025/000201/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040025/000191/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040025/000170/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040025/000178/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040025/000186/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040025/000196/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040025/000172/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040025/000175/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040025/000181/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040025/000189/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040079/003913/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040042/002871/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040025/000193/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040025/000197/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040041/002817/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040041/001200/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/079/002370/2013\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/034/010062/2015\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/220007/000961/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nE04/211/001110/2018\r\n\r\n11\r\n\r\nE04/211/002190/2018\r\n\r\n11\r\n\r\nE04/211/002192/2018\r\n\r\n12\r\n\r\nE04/211/016070/2020\r\n\r\n12\r\n\r\nE04/211/006744/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nE04/211/012897/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nE04/211/011371/2021\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/120001/005031/2021\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040079/000742/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040079/002108/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040038/000077/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040033/000080/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040042/000911/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040035/000133/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/001635/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040225/000875/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040037/000062/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/001765/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040039/000124/2023\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/07/2023\r\n\r\nId: 2498253"
                        ]
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundo de Previdência Social de Barra Mansa - PREVIBAM e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2023. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: PROCESSO N° SEI E-04/161/00001739/2017.\r\n\r\nId: 2498272"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, vem CONVOCAR ALBENICE ALVES DO NASCIMENTO para comparecer a Agência Centro para tratar de assunto relacionado ao processo n° SEI-PD-04/142.80/2021.\r\n\r\nId: 2498453"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, vem CONVOCAR LARA SILVA MARQUES NASCIMENTO para comparecer a Agência Centro para tratar de assunto relacionado ao processo n° SEI-PD-04/142.69/2021.\r\n\r\nId: 2498454"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, vem CONVOCAR ELISETE MARIA DA SILVA ANTUNES para comparecer a Agência Centro para tratar de assunto relacionado ao processo n° SEI-PD-04/142.66/2021.\r\n\r\nId: 2498455"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, vem CONVOCAR NATHAN GABRIEL DE ANDRADE DA CUNHA para comparecer a Agência Centro para tratar de assunto relacionado ao processo N° SEI-PD-04/141.115/2020.\r\n\r\nId: 2498456"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, vem CONVOCAR LIGIA SANTOS AZEVEDO para comparecer a Agência Centro para tratar de assunto relacionado ao processo n° SEI-PD-04/142.121/2021.\r\n\r\nId: 2498457"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, vem CONVOCAR CLEMENTE IGNACIO BARBOSA para comparecer a Agência Centro para tratar de assunto relacionado ao processo n° SEI-PD-04/142.74/2021.\r\n\r\nId: 2498458"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDENCIA, CONVOCA os requerentes abaixo relacionados para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecerem, mediante prévio agendamento, à agência onde efetuaram o requerimento, para fins de regularização do pedido de habilitação à pensão efetuado, sob pena de suspensão do benefício eventualmente implantado e/ou devolução de todos os valores recebidos. É necessário o comparecimento para apresentação de todos os documentos encaminhados anteriormente, em sua forma original, bem como assinar toda a documentação necessária para finalizar o atendimento. O não comparecimento do requerente poderá ocasionar a suspensão do benefício eventualmente implantado e/ou a obrigação de devolução de todos os valores recebidos. Como agendar: Acesse www.rioprevidencia.rj.gov.br - clique em: Agendamento Online Realizar agendamento Tipo de Beneficiário 'Pensionista' Serviço 'Pensão' 'Tipo de Serviço 'Conferência de Documentos Físicos dos requerimentos de habilitação a pensão' escolha a agência onde efetuou o requerimento, data e horário clique em 'confirmar'. Processo N° SEI-040161/000764/2023.\r\n\r\nA relação dos convocados está disposta na seguinte ordem: nome completo do requerente (em ordem alfabética) e respectivo número de processos de habilitação a pensão.\r\n\r\nCAMILA MONTEIRO DE MELLO ,PD-04/137.168/2021;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PAIVA,PD-04/137.222/2020;\r\n\r\nCARLOS REIS DE ANDRADE,PD-04/143.158/2021;\r\n\r\nCLÉDIO RIBEIRO DE MIRANDA,PD-04/141.204/2020;\r\n\r\nELIZABETH RODRIGUES BATISTA,PD-04/148.58/2021;\r\n\r\nERICK DE ALMEIDA PAIVA,PD-04/137.222/2020;\r\n\r\nFATIMA MARIA MARTINS COSTA,PD-04/141.190/2020;\r\n\r\nGERSON NUNES,PD-04/143.15/2021;\r\n\r\nIGINO ALVES MOREIRA FILHO,PD-04/148.18/2020;\r\n\r\nIVAN DA SILVA,PD-04/143.383/2021;\r\n\r\nJOAO MARCOS VIEIRA RIBEIRO,PD-04/148.59/2021;\r\n\r\nJOSE LEANDRO ROSA,PD-04/143.342/2021;\r\n\r\nLUMA EDUARDA DA COSTA ROCHA,PD-04/143.283/2020;\r\n\r\nMARIA DE LOURDES BASTOS CARDOSO DA SILVA,PD-04/141.145/2020;\r\n\r\nMARIA DEOLINDA PIRES MATIAS ,PD-04/147.50/2018;\r\n\r\nMARIA LAURA AQUINO,PD-04/148.22/2020;\r\n\r\nMARILENE DA SILVA GRACIANO,PD-04/143.588/2020;\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SOARES,PD-04/137.153/2020;\r\n\r\nNEUMAR ALVES GOMES,PD-04/143.534/2020;\r\n\r\nNEUSA DOS SANTOS XAVIER,PD-04/137.52/2021;\r\n\r\nPATRICIA LUIZA CHIMANOVSKY,PD-04/145.17/2020;\r\n\r\nROSANE TAVARES,PD-04/141.140/2020;\r\n\r\nSIARA PEREIRA DE SIQUEIRA,PD-04/143.395/2021;\r\n\r\nSILEA SA REGO GONCALVES,PD-04/143.331/2021;\r\n\r\nSOLIDA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES ,PD-04/137.116/2021;\r\n\r\nSTHEPHANIE LOPES MOURA,PD-04/138.7/2021;\r\n\r\nTHAYNÁ DE ARAUJO RODIN,PD-04/143.239/2020;\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA PAIVA DA ALMEIDA,PD-04/137.222/2020;\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA LUCAS ,PD-04/141.127/2020;\r\n\r\nVITORIA RIBEIRO SILVA ROSA,PD-04/143.342/2021\r\n\r\nId: 2498459"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2497613": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e a Empresa Associação Carioca de Prestadores de Serviços Artísticos e Culturais.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto o fornecimento de estruturas, conforme quadro detalhado e especificações do termo de referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total estimado de até R$ 4.519.554,00 (quatro milhões e quinhentos e dezenove mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais) sendo este valor passível de alteração pela ocorrência de eventos supervenientes que alterem o equilíbrio econômico-financeiro, nos moldes do art. 65 §§ da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 10.520/02 Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220012/000398/2023.\r\n\r\nId: 2497613"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2498331": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Adesão ao Contrato nº 102554. \r\n\r\nPARTES: Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), Associação Brasileira de Inst. Financeiras de Desenvolvimento (ABDE) e Agência de Fomento do Estado do RJ. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Informática (API Consulta CND). \r\n\r\nPRAZO: 60 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 144.380,40. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000157/2023.\r\n\r\nId: 2498331"
                            ],
                            "2498441": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nCOQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.242.700/0001-46\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220011/001335/2023\r\n\r\nVIDEIRA SERVIÇOS PARALEGAIS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 19.272.192/0001-13\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220011/001335/2023\r\n\r\nId: 2498441"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2498287": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 438/2023- FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A- CNPJ 01.571.702/0001-98\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO HCPM: Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - ID 4349917-1; Patrícia Vollú Silva - ID4398917-9; Karina Senra Valdiero - ID 51153785\r\n\r\nSUPLENTE: Michele Martins Fernandes Reis - ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000540/2023 - PE SRP 255/2022 (FSERJ)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 439/2023- FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA- CNPJ 44.734.671/0001-51\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 67.374,00 (sessenta e sete mil trezentos e setenta e quatro reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO HCPM: Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - ID 4349917-1; Patrícia Vollú Silva - ID4398917-9; Karina Senra Valdiero - ID 51153785\r\n\r\nSUPLENTE: Michele Martins Fernandes Reis - ID 4398751-6\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: Maj PM Farm RG 89.490 Alex Figer; 1º Ten PM Farm RG 3/000013 Nayara Paes; Cb PM RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000540/2023 - PE SRP 255/2022 (FSERJ)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 440/2023- FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A- CNPJ 31.673.254/0010-95\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 465.033,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil trinta e três reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO HCPM: Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - ID 4349917-1; Patrícia Vollú Silva - ID4398917-9; Karina Senra Valdiero - ID 51153785\r\n\r\nSUPLENTE: Michele Martins Fernandes Reis - ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000540/2023 - PE SRP 255/2022 (FSERJ)\r\n\r\nId: 2498287"
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                        "2498342": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama - CERAL, inscrita no CNPJ 28.610.236/0001-69. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços referente a fornecimento de energia elétrica para atender as unidades da SEPM \r\n\r\nPRAZO: Indeterminado. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.425,38 (doze mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 24, XXII da Lei nº 8.666 de 21 JUN 93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350192/001310/2023\r\n\r\nId: 2498342"
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                        "2498429": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 435/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ: 44.734.671/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 114.699,00 (Cento e quatorze mil, seiscentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 3º SGT PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO HCPM CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 e CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTE HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO HPM-NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer e CB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho.\r\n\r\nSUPLENTE HPM-NIT: CB PM RG RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000326/2023.\r\n\r\nId: 2498429"
                        ],
                        "2498442": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 445/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA- CNPJ 64.171.697/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO de MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2023\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0, TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022 / ID 5133825-4.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000414/2021.\r\n\r\nId: 2498442"
                        ],
                        "2498275": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 341/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e o NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA IGUAÇÚ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.053.650/0001-42. OBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalar especializados em SADT. PRAZO: 28.07.2023 a 16.10.2024. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Eletrônico SEI 350106/001983/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 235/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e o RADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.944.880/0001-69. OBJETO: Prestação de Serviços Médicos de Tratamento Oncológico. PRAZO: 31.07.2023 a 30.07.2024. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais). DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Eletrônico SEI 350106/001760/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no Original publicado no D.O. de 02/06/2023\r\n\r\nId: 2498275"
                        ],
                        "2498274": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR realiza a NOTIFICAÇÃO da empresa OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, nos autos do Processo Administrativo Sancionatório SEI 350192/002052/2023 em razão do descumprimento da CLÁUSULA DÉCIMA do contrato nº 052/2023 oriundo do PE nº 25/2023.\r\n\r\nA interessada deverá realizar contato através do e-mail pesquisademercado_dlp@pmerj.rj.gov.br para obter acesso a integralidade do referido processo.\r\n\r\nId: 2498274"
                        ],
                        "2497969": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 117/2023-SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição feno de tifton, feno de alfafa, sal mineral e semente de linhaça.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 17/08/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.413.852,87\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/001493/2022\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2497969"
                        ],
                        "2497336": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 116/2023 - (SEPM)\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais descartáveis específicos para fornecimento de refeições e fórmulas infantis para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 116/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 19/09/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.032.611,78 (um milhão trinta e dois mil seiscentos e onze reais e setenta e oito centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000743/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2497336"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2498432": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato 016/2021.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC e a TEMPO E SOLUÇÕES EM PROCESSO DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ nº 09.635.631/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de gerenciamento de mão de obra de 60 apenados em regime semiaberto, aberto, prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do §2 º do art. 28 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.545.984,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Termo Aditivo será de 12 (doze) meses, contados a partir de 03/08/2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-400002/001609/2021.\r\n\r\nId: 2498432"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 078/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de compressores odontológicos e bombas à vácuo, para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.706,00 (cinquenta e cinco mil setecentos e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2023 \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Dent/00 Silvia Maria de Carvalho Lyra, RG 28.529, id 2647470-0\r\n\r\nMEMBROS: Maj Cel BM QOS/Dent/00 Eduardo Dalboni Cunha Soares, RG 28.428, id 2585814-9 e SubTen BM Q06/ACD/02 Paulo Rodrigo Barbosa dos Santos, RG 30.466, id 614007-6\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SubTen BM Q06/ACD/00 Andréa Moreira Peres, RG 26.846, id 613533-1\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270034/000217/2023 PE 126/22\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 048/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa IDEALINE COMERCIAL EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de autoclaves para as centrais odontológicas, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/07/2023\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Dent/00 SIMONE DE OLIVEIRA CRISPINO, RG 28.530, id 0006139493\r\n\r\nMEMBROS: Ten Cel BM QOS/Dent/00 ALINE STERSI CARRILHO DE CARVALHO, RG 28.396, id 0006139272 e Ten Cel BM QOS/Dent/00 VANA CRISTHINE DE SOUZA DINIZ GHIORZI, RG 36.708, id 0037698753.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOS/Dent/02 RODRIGO DE OLIVEIRA CRISPINO, RG 32.570, id 0006153755.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270034/000195/2023 PE 094/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 051/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RIO MÉIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos para as Centrais Odontológicas de Materiais e Esterilização.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.950,00 (doze mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2023\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Dent/00 SIMONE DE OLIVEIRA CRISPINO, RG 28.530, id 6139493.\r\n\r\nMEMBROS: Ten Cel BM QOS/Dent/00 ALINE STERSI CARRILHO DE CARVALHO, RG 28.396, id 6139272 e Ten Cel BM QOS/Dent/00 VANA CRISTHINE DE SOUZA DINIZ GHIORZI, RG 36.708, id 37698753.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOS/Dent/02 RODRIGO DE OLIVEIRA CRISPINO, RG 32.570, id 6153755.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270034/000192/2023 PE 094/2022.\r\n\r\nId: 2498472"
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                        "2498389": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 087/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de seguro na modalidade reta, casco e luc, para frota de aeronaves do tipo helicóptero do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 02/08/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.540.660,00 (Onze milhões quinhentos e quarenta mil seiscentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/05 JULIO GONCALVES VIMERCATI FERREIRA PINTO, RG: 36.588.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOC/05 DIEGO FERNANDEZ DE MACEDO, RG: 36.612 e Cap BM QOC/08 THOMAS GOMES DUTRA, 40.867;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/ 16 THALLES FILIPE TORRES DA SILVA, RG: 53.312.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001600/2022.\r\n\r\nId: 2498389"
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                        "2498370": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR DO TESTE DE HABILIDADE ESPECÍFICA do GRUPO IV - Soldado Bombeiro Militar QBMP 07 - Corneteiro, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19.01.2023 e Processo nº SEI-270137/000165/2023, a saber:\r\n\r\nResultado Preliminar do Teste de Habilidade Específica (THE) - GRUPO IV - Soldado 7 (Corneteiro)\r\n\r\nQua\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNota 1\r\n\r\nNota 2\r\n\r\nNota 3\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1\r\n\r\n160868\r\n\r\nABNER MATTOS PAULINO\r\n\r\n161.520.277-30\r\n\r\n10,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,25000\r\n\r\n2\r\n\r\n98451\r\n\r\nALISSON BRAYER DE ALBUQUERQUE ROCHA\r\n\r\n155.147.427-17\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n5,50000\r\n\r\n3\r\n\r\n175110\r\n\r\nANA PAULA DE ASSIS WILLIAM\r\n\r\n600.222.013-51\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n4,50\r\n\r\n4,91667\r\n\r\n4\r\n\r\n169515\r\n\r\nANDERSON GOMES BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n162.455.177-70\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,66667\r\n\r\n5\r\n\r\n174385\r\n\r\nANDRÉ SOUZA SALÇA\r\n\r\n164.545.337-51\r\n\r\n5,00\r\n\r\n4,25\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,41667\r\n\r\n6\r\n\r\n145550\r\n\r\nANDRWEY ALEJANDRO DA SILVA FONSECA SILVA\r\n\r\n184.539.827-08\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,25\r\n\r\n9,25\r\n\r\n8,16667\r\n\r\n7\r\n\r\n111602\r\n\r\nAYRTON GABRIEL LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n207.790.727-40\r\n\r\n7,75\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n7,58333\r\n\r\n8\r\n\r\n167959\r\n\r\nCALEBE SANTOS FEU DE ABREU\r\n\r\n148.229.067-79\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,50000\r\n\r\n9\r\n\r\n127923\r\n\r\nCARLOS ABNER MARÇAL AZEVEDO\r\n\r\n055.184.921-54\r\n\r\n9,25\r\n\r\n8,50\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,00000\r\n\r\n10\r\n\r\n105580\r\n\r\nCAROLINA CARVALHO LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\n128.616.317-08\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,75\r\n\r\n8,50\r\n\r\n6,91667\r\n\r\n11\r\n\r\n92284\r\n\r\nCLÁUDIO VINICIUS BARBOSA GUEDES\r\n\r\n145.291.097-98\r\n\r\n10,00\r\n\r\n7,75\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,00000\r\n\r\n12\r\n\r\n148563\r\n\r\nDAFNI RAMOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n142.445.327-57\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,08333\r\n\r\n13\r\n\r\n148532\r\n\r\nDANIEL DO NASCIMENTO AGNELO\r\n\r\n162.677.897-30\r\n\r\n9,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,66667\r\n\r\n14\r\n\r\n96274\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n192.242.217-77\r\n\r\n7,00\r\n\r\n5,25\r\n\r\n9,00\r\n\r\n7,08333\r\n\r\n15\r\n\r\n176176\r\n\r\nDANIEL SANTOS DE BRITO\r\n\r\n180.473.027-01\r\n\r\n9,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,08333\r\n\r\n16\r\n\r\n130415\r\n\r\nDAVI SOUZA TCHMOLA\r\n\r\n136.422.977-30\r\n\r\n9,25\r\n\r\n8,50\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,00000\r\n\r\n17\r\n\r\n131344\r\n\r\nDIOGO CUNHA DA SILVA\r\n\r\n037.567.395-46\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2,00000\r\n\r\n18\r\n\r\n148787\r\n\r\nDYOGO FRANK SILVA DE SOUZA\r\n\r\n058.994.297-20\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,91667\r\n\r\n19\r\n\r\n115114\r\n\r\nEDUARDO LORRAN DOS SANTOS SOARES GOTTGTROY\r\n\r\n139.833.317-42\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,25\r\n\r\n1,41667\r\n\r\n20\r\n\r\n96138\r\n\r\nELDER BRANDAO DA SILVA\r\n\r\n155.359.807-57\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n7,75\r\n\r\n6,08333\r\n\r\n21\r\n\r\n158118\r\n\r\nELIOENAI SOUSA PAULO\r\n\r\n176.214.997-45\r\n\r\n7,25\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,33333\r\n\r\n22\r\n\r\n95419\r\n\r\nELISEU ARAUJO DA FONSECA\r\n\r\n062.333.437-20\r\n\r\n8,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n8,00000\r\n\r\n23\r\n\r\n141425\r\n\r\nESAÚ RAFAEL DA SILVA LINHARES\r\n\r\n145.542.047-66\r\n\r\n9,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,16667\r\n\r\n24\r\n\r\n105085\r\n\r\nESTEVÃO PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n172.052.197-28\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,41667\r\n\r\n25\r\n\r\n134072\r\n\r\nFELLIPE GUTIERREZ VICENTE\r\n\r\n180.195.937-48\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,75\r\n\r\n6,66667\r\n\r\n26\r\n\r\n167060\r\n\r\nFILIPE ROCHA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\n185.967.757-65\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2,75\r\n\r\n1,91667\r\n\r\n27\r\n\r\n107979\r\n\r\nGABRIEL ABRAÃO DANTAS MACHADO\r\n\r\n156.134.957-77\r\n\r\n8,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,66667\r\n\r\n28\r\n\r\n168190\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n171.497.007-80\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00000\r\n\r\n29\r\n\r\n157782\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA RUELLES\r\n\r\n199.704.607-57\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,25\r\n\r\n1,08333\r\n\r\n30\r\n\r\n107179\r\n\r\nGABRIEL GAITAN CERVEIRA COELHO\r\n\r\n198.435.417-58\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1,33333\r\n\r\n31\r\n\r\n150157\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n132.763.307-84\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,66667\r\n\r\n32\r\n\r\n180074\r\n\r\nGIULIE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n198.102.327-56\r\n\r\n9,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,50000\r\n\r\n33\r\n\r\n96757\r\n\r\nGUILHERME GOMES\r\n\r\n166.472.057-05\r\n\r\n9,75\r\n\r\n7,75\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,08333\r\n\r\n34\r\n\r\n114618\r\n\r\nGUSTAVO LEMES CHAVES\r\n\r\n149.483.737-45\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n7,91667\r\n\r\n35\r\n\r\n158733\r\n\r\nGUSTAVO LEMOS PAIVA DA SILVA\r\n\r\n169.230.747-97\r\n\r\n5,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,75\r\n\r\n6,08333\r\n\r\n36\r\n\r\n165660\r\n\r\nHELTON ALVES AGAPITO\r\n\r\n183.181.257-62\r\n\r\n9,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,00000\r\n\r\n37\r\n\r\n121670\r\n\r\nHUGO DE SOUZA AMORIM\r\n\r\n165.213.777-79\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,25\r\n\r\n3,25\r\n\r\n2,50000\r\n\r\n38\r\n\r\n146841\r\n\r\nHUGO REIS VICENTE DE SOUSA\r\n\r\n174.096.117-07\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,25\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,08333\r\n\r\n39\r\n\r\n142863\r\n\r\nISRAEL MARINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n159.451.507-70\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n40\r\n\r\n118561\r\n\r\nJAIR HENRIQUE ANTONIO RANGEL\r\n\r\n152.873.687-71\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00000\r\n\r\n41\r\n\r\n128146\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n142.517.867-77\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,25000\r\n\r\n42\r\n\r\n151924\r\n\r\nJEFFERSON LUIS DE ARAUJO ANDRADE\r\n\r\n175.758.097-24\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,58333\r\n\r\n43\r\n\r\n120527\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n063.533.167-55\r\n\r\n9,25\r\n\r\n7,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,58333\r\n\r\n44\r\n\r\n122202\r\n\r\nJONAS DE ALMEIDA SANTANA\r\n\r\n138.316.037-66\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,66667\r\n\r\n45\r\n\r\n151228\r\n\r\nJÔNATAS SANTOS DE ARAÚJO\r\n\r\n142.126.937-63\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,25\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,41667\r\n\r\n46\r\n\r\n144613\r\n\r\nJOSE AUGUSTO LEMOS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n187.356.387-61\r\n\r\n10,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,50000\r\n\r\n47\r\n\r\n160346\r\n\r\nJOSEPH FERNANDO BESERRA\r\n\r\n161.354.117-13\r\n\r\n9,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,25000\r\n\r\n48\r\n\r\n94423\r\n\r\nJOSUÉ SEVERINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n160.328.417-66\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,50000\r\n\r\n49\r\n\r\n160332\r\n\r\nKARINE TRINDADE LOYOLA PIMENTEL\r\n\r\n154.341.127-41\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n4,75\r\n\r\n5,41667\r\n\r\n50\r\n\r\n165086\r\n\r\nKAWAN GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n181.849.277-62\r\n\r\n8,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,50000\r\n\r\n51\r\n\r\n96754\r\n\r\nKELLY BRANDE SANCHES\r\n\r\n062.160.417-89\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,25\r\n\r\n8,50\r\n\r\n7,91667\r\n\r\n52\r\n\r\n140779\r\n\r\nKLEYSON FREIRE BRAGA\r\n\r\n173.328.997-60\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,25\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,75000\r\n\r\n53\r\n\r\n145516\r\n\r\nLEONARDO BITTENCOURT ALVES OLIVEIRA\r\n\r\n180.314.157-30\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,75\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,08333\r\n\r\n54\r\n\r\n93626\r\n\r\nLUCAS ALT RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n189.785.707-12\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,75000\r\n\r\n55\r\n\r\n149907\r\n\r\nLUCAS PERROTO GONÇALVES\r\n\r\n164.875.237-39\r\n\r\n9,75\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,91667\r\n\r\n56\r\n\r\n163426\r\n\r\nLUCAS SANTOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n196.715.667-07\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,66667\r\n\r\n57\r\n\r\n138093\r\n\r\nLUIS FERNANDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n172.196.777-07\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,83333\r\n\r\n58\r\n\r\n150241\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n148.937.157-55\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,41667\r\n\r\n59\r\n\r\n98386\r\n\r\nMAICON DE OLIVEIRA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n164.743.247-24\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,66667\r\n\r\n60\r\n\r\n152192\r\n\r\nMARCOS PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n125.634.497-40\r\n\r\n8,50\r\n\r\n6,75\r\n\r\n7,75\r\n\r\n7,66667\r\n\r\n61\r\n\r\n114635\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE BRITO CANÁRIO\r\n\r\n163.322.897-59\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,50000\r\n\r\n62\r\n\r\n176613\r\n\r\nMATHEUS DO NASCIMENTO DUARTE\r\n\r\n117.341.557-28\r\n\r\n2,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,41667\r\n\r\n63\r\n\r\n90261\r\n\r\nMATHEUS FARIA DE MELO\r\n\r\n146.355.947-00\r\n\r\n9,75\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,75000\r\n\r\n64\r\n\r\n97780\r\n\r\nMATHEUS MAGALHÃES DUARTE NUNES\r\n\r\n153.202.247-61\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,75\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,91667\r\n\r\n65\r\n\r\n170172\r\n\r\nMATHEUS SOUZA DA SILVA\r\n\r\n160.817.517-08\r\n\r\n8,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n9,75\r\n\r\n8,58333\r\n\r\n66\r\n\r\n102593\r\n\r\nMAXWELL BATISTA ROCHA\r\n\r\n145.669.947-40\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,58333\r\n\r\n67\r\n\r\n104451\r\n\r\nMIKAEL CALEBE GOMES JAYME\r\n\r\n165.494.557-90\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,00000\r\n\r\n68\r\n\r\n131293\r\n\r\nMISAEL DE SOUZA NUNES\r\n\r\n114.315.497-54\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,66667\r\n\r\n69\r\n\r\n101784\r\n\r\nMOISÉS ARTHUR DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n195.733.437-11\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,75000\r\n\r\n70\r\n\r\n161578\r\n\r\nNATALIA CHAGAS DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n096.902.064-35\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,50\r\n\r\n7,25\r\n\r\n8,83333\r\n\r\n71\r\n\r\n140309\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA SCHIMIDT\r\n\r\n141.136.887-88\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,50000\r\n\r\n72\r\n\r\n163133\r\n\r\nPAULO GABRIEL CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\n177.459.907-42\r\n\r\n3,00\r\n\r\n2,50\r\n\r\n3,25\r\n\r\n2,91667\r\n\r\n73\r\n\r\n96267\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE JANIQUES\r\n\r\n149.372.167-40\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,50\r\n\r\n8,00\r\n\r\n9,08333\r\n\r\n74\r\n\r\n142051\r\n\r\nRAFAEL DAMACENA DA SILVA\r\n\r\n193.783.217-12\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n6,16667\r\n\r\n75\r\n\r\n96506\r\n\r\nRHAYANNE MAGALHÃES DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n126.228.717-08\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3,50\r\n\r\n3,50\r\n\r\n4,00000\r\n\r\n76\r\n\r\n148806\r\n\r\nRUAN LUCAS ALCIDES DA SILVA\r\n\r\n213.305.857-55\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,50000\r\n\r\n77\r\n\r\n155340\r\n\r\nRUAN MEDEIROS LIMA BARCELLOS\r\n\r\n145.923.177-50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,25\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,91667\r\n\r\n78\r\n\r\n95071\r\n\r\nSAMUEL PIUMBINE REIS\r\n\r\n156.710.717-63\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,75\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,91667\r\n\r\n79\r\n\r\n148023\r\n\r\nSAULO CASTRO MENDES\r\n\r\n158.401.777-50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n8,33333\r\n\r\n80\r\n\r\n144148\r\n\r\nTARCISIO DA COSTA SOUZA\r\n\r\n137.999.037-80\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,41667\r\n\r\n81\r\n\r\n140765\r\n\r\nTHALES SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n141.746.177-24\r\n\r\n8,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n7,33333\r\n\r\n82\r\n\r\n96904\r\n\r\nUILLIAN FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n183.173.487-76\r\n\r\n8,75\r\n\r\n8,75\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,83333\r\n\r\n83\r\n\r\n108035\r\n\r\nVICTOR GONCALVES NOGUEIRA\r\n\r\n203.193.017-61\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,75\r\n\r\n7,58333\r\n\r\n84\r\n\r\n135462\r\n\r\nWAGNER LIRA DOS SANTOS\r\n\r\n176.022.277-19\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,25\r\n\r\n6,50\r\n\r\n7,75000\r\n\r\n85\r\n\r\n106233\r\n\r\nWELLINGTON PINTO BERNARDO JUNIOR\r\n\r\n176.926.717-45\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,75\r\n\r\n7,75000\r\n\r\n86\r\n\r\n165948\r\n\r\nWESLEY DA SILVA LUCINDA\r\n\r\n173.288.857-42\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,58333\r\n\r\n87\r\n\r\n142918\r\n\r\nYURI DE OLIVEIRA SANTOS FLÔRES\r\n\r\n175.591.057-69\r\n\r\n8,50\r\n\r\n6,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,41667\r\n\r\n88\r\n\r\n138626\r\n\r\nDIEGO MATTOS DOS SANTOS-0885517-29.2023.8.19.0001\r\n\r\n137.137.317-56\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,25\r\n\r\n9,33333\r\n\r\nId: 2498370"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 369/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (PALBOCICLIBE 125 MG CÁPSULA), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/08/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/08/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000718/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2498382"
                        ],
                        "2498383": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 370/23\r\n\r\nTIPO:REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (DIOSMINA 450 MG + HISPERIDINA 50 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/08/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/08/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001056/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2498383"
                        ],
                        "2498384": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 371/23, \r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo nutricional (APTAMIL SOJA 1® - APRESENTAÇÃO: LATA DE 400G), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/08/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/08/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/1123/2018.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2498384"
                        ],
                        "2498385": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 324/2023, Processo n° SEI-080017/003276/2021, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (ALIROCUMABE 150 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 1 ML), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2498385"
                        ],
                        "2498386": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 265/2023, Processo n° SEI-080017/000268/2023, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BORTEZOMIB PÓ LIÓFILO INJETÁVEL 3,5 MG), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2498386"
                        ],
                        "2498387": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 292/2023, Processo n° SEI-080017/006876/2021, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (RISANQUIZUMABE 75 MG/0,83 ML SOLUÇÃO INJETÁVEL (SERINGA PREENCHIDA)), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2498387"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2498361": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 017/2022. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME. OBJETO: alterar as cláusulas segunda, quarta e quinta. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 599.999,94 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos). PROC IVB N° SEI: SEI-080005/000529/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2023. FISCAIS: Vania Cristina Dos S. da Silva - ID: 269950-2 e Cláudio Machado. ID nº 2697542-4.\r\n\r\nId: 2498361"
                            ],
                            "2498372": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 023/2020. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: alterar as cláusulas segunda, quarta e sexta. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 99.162,00 (noventa e nove mil, cento e sessenta e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023. \r\n\r\nFISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, ID 2698833-0, João Luís de Souza Pereira, ID 2698913-1. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI - E-08/005/16/2020.\r\n\r\nId: 2498372"
                            ],
                            "2497721": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520/2002, da Lei n° 13.303/2016, e pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 008/2023.\r\n\r\nDIA: 17/08/2023 - Horário: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ração para equinos e alfafa peletizada, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, para os animais da Fazenda do Instituto Vital Brazil pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080005/000709/2023\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2497721"
                            ],
                            "2498336": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520/2002, da Lei n° 13.303/2016, e pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 004/2023 R2.\r\n\r\nDIA: 15/08/2023 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de assistência médica, clínica e cirúrgica, hospitalar e ambulatorial, geral e especializada e atendimento de urgência, pronto-socorro, pronto-atendimento, obstétrica/maternidade, serviços de análise diagnóstica de atendimento laboratorial, métodos complementares de diagnósticos, radiodiagnóstico e tratamento, conforme acordo coletivo em vigor, sem carências, com cobertura médico-ambulatorial e hospitalar, mediante a disponibilização de redes credenciadas aos empregados públicos do Instituto Vital e beneficiários.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080005/000249/2023\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2498336"
                            ],
                            "2498464": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 020/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITACOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: alteração quantitativa para supressão da unidade UPA CAMPOS DOS GOYTACAZES do Contrato nº 020/2023, relativo prestação de serviços continuados de manutenção de aparelhos de refrigeração, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado nas Unidades de Pronto Atendimento 24 HRS UPA SÃO PEDRO DA ALDEIA, UPA NITERÓI (FONSECA) E UPA CAMPOS DOS GOYTACAZES (LOTE 6), em conformidade com o documento SEI nº 51739513 e 52630242 do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/01/2023 a 15/07/2023. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 206.515,80 (duzentos e seis mil, quinhentos e quinze reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 1215/2023 (doc. SEI nº 53992912) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 55245037). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/017202/2022.\r\n\r\nId: 2498464"
                            ],
                            "2498346": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 131/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 096/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (ACIDO ACETILSALICILICO e CAPTOPRIL) - Itens: 1 e 5, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 109.306,50 (cento e nove mil trezentos e seis reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1035/2023 (Doc. 52588975) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56125948). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/004788/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 131/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 096/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (CLORIDRATO DE AMIODARONA e CLOPIDOGREL) - Itens: 2 e 9, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 160.579,85 (cento e sessenta mil quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1035/2023 (Doc. 52588975) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56125948). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/004788/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 131/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 096/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (BESILATO DE ANLODIPINO e DIGOXINA) - \r\n\r\nITENS: 3 e 10, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 58.180,80 (cinquenta e oito mil cento e oitenta reais e oitenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1035/2023 (Doc. 52588975) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56125948).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/004788/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 131/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 096/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (ATENOLOL) - Item: 4, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 101.280,00 (cento e um mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1035/2023 (Doc. 52588975) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56125948). Data da Assinatura: 27/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/004788/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 131/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 096/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (CARVEDILOL 12,5 e 3,125mg) - Itens: 6 e 7, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 103.296,00 (cento e três mil duzentos e noventa e seis reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1035/2023 (Doc. 52588975) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56125948).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/004788/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 131/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 096/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (DILTIAZEM CLORIDRATO) - Item: 11, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 67.488,00 (sessenta e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1035/2023 (Doc. 52588975) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56125948).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/004788/2023\r\n\r\nId: 2498346"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃOCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL, Censo Escolar 33049980 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE: João Marcos de Moura Luiz. No ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Amanda da Silva Teixeira, Davi Carapina Godoy, Eduardo Silva de Freitas, Jackeline Ribeiro da Silva Rodrigues, Nathalia Leite de Carvalho, Yasmim Gabrielle Miranda dos Santos. No ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE: Ellen Cristina Fraga Barcellos, Giselle Lima Leal Moreira, Jean Quintanilha Corrêa. No ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Eliane Dias Barbosa. Diretor: Sandro da Silva Machado, designado no DOERJ de 13/05/2021, página 32, 2ª coluna. Secretária Escolar Itinerante: Fany Antunes Vieira, designada no DOERJ de 07/05/2020, pagina 19, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Bárbara Sotinho Barbosa, ID. 43304664 e Elisabeth Amélia Coutinho, ID 36911240. Processo nº SEI-030037/001308/2023\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.04.2021PÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01Onde se lê: Tulio Lins Galdino - MATRÍCULA 200920610070141Leia-se: Túlio Lins Galdino - MATRÍCULA 200920610070141\r\n\r\nD.O. DE 02.09.2022PÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTREOnde se lê: Flavia Marques de Carvalho Leia-se: Flávia Marques de Carvalho De Miranda \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTREOnde se lê: Gleice Kelly Vieira Silva Leia-se: Gleice Kelly Vieira da Silva\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2023PÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE Onde se lê: Alexsandra Araújo AgneloLeia-se: Alexsandra Araujo Agnelo Lima Gervasio\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JO VENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE Onde se lê: Gleice Ferreira de AndradeLeia-se: Gleicy Ferreira de Andrade\r\n\r\nId: 2498270"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 265/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e H. STRATTNER & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em manutenção corretiva e preventiva, com reposição de peças, para equipamento de Ultrassom de Alta Intensidade da marca EDAPTMS.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25 - Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.646.000,00 (dois milhões seiscentos e quarenta e seis mil reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00428. \r\n\r\nGESTOR: MARCO AURELIO DAMASCENO SILVA - matrícula nº 34.100-8.\r\n\r\nFISCAIS: GISELE PASSOS CABRAL BENJAMIM - matrícula 36.532-0 e CELSO MARIO COSTA LARA - matrícula 35.314-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1465/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006310/2022.\r\n\r\nId: 2498460"
                            ],
                            "2498405": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM MATERNO-INFANTIL, ÁREA ENFERMAGEM OBSTÉTRICA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Processo n° SEI-260007/019198/2023.\r\n\r\nO DIRETOR EM EXERCÍCIO DA FACULDADE DE ENFERMAGEM, torna público que no período de 31/08/2023 a 29/09/2023, encontram- se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 31/08/2023, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 29/09/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2498405"
                            ],
                            "2498307": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, a ex-prestadora de serviços AGHATA CATARINE SILVA DE SOUZA, CPF nº130.073.397-74, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo SEI-260007/012407/2023, de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2498307"
                            ],
                            "2498302": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENGENHARIA (FEN), DO DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TRANSPORTES, ÁREA DE ARQUITETURA E URBANISMO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA a candidata GIOVANA CRUZ ALVES DURÃO, 2ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI-E-26/007/7737/2019.\r\n\r\nId: 2498302"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS (FCM), DO DEPARTAMENTO DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, ÁREA DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA / SUBÁREA EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA OBSTÉTRICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata JULIANA SILVA ESTEVES, 2ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/007167/2021.\r\n\r\nId: 2498299"
                            ],
                            "2498291": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA (IME), DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA APLICADA, ÁREA MATEMÁTICA APLICADA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA o candidato RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA, 4º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI-260007/029626/2022.\r\n\r\nId: 2498291"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2498219": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Município de Japeri e a Fundação Assistencial de Apoio a Biodiversidade São Francisco de Assis - FSFA. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a continuidade da execução do Projeto “Implantação da Área de Proteção Ambiental da Pedra Lisa” pela FSFA. VIGÊNCIA: Este Termo vigorará até o encerramento do Projeto “Implantação da Área de Proteção Ambiental da Pedra Lisa” (Deliberação CCA n. 43), que se dará mediante prestação de contas enviada pela FSFA, que será analisada e atestada pelo proponente, gerando o “Termo de Encerramento do Projeto”. VALOR: O presente Termo não contempla repasse financeiro entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 27/07/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. n° SEI-E-07/001/693/2013.\r\n\r\nId: 2498219"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 09/2018 PARTES: O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) E A PROPRIETÁRIA SIDNEIA FERREIRA BREVE \r\n\r\nOBJETO: Fica REAJUSTADO o valor do Contrato nº 09/2018, cujo objeto versa sobre a ''Locação do Imóvel situado à Rua Marques dos Santos, nº 405 - lote 51-C, Vila Dom Pedro I - Paraty - RJ'', atual sede da Reserva Ecológica Estadual da Juatinga - REEJ, correspondente ao acumulado no período de março de 2022 a fevereiro de 2023, nos últimos 12 meses do Índice de Preços ao Consumidor - IGP-M (FGV), no valor de R$ 1.455,41 (um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos), conforme solicitação exposta na Carta do Locador (49175990), ademais cabe esclarecer que as despesas decorrentes do presente instrumento correrão à conta deste Instituto Estadual do Ambiente - INEA, cuja dotação orçamentária para o corrente exercício de 2023 é assim classificada: Programa de Trabalho 2432.18.122.0002.2016 / 2463.18.122.0002.2016, Natureza da Despesa 3390 Fonte 1.899.218 1.501.230 1.753.232. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006840/2023\r\n\r\nId: 2498324"
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                            "2498348": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 43/2023 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº452/2022.\r\n\r\nPARTES: O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) E A EMPRESA MOBILIZA FOR RENT LTDA.\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato nº 45/2022, relativo à “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE PICK UPS, PARA AS SEDES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS DESTE INEA”, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Terceiro do Contrato. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 3.059.000,00 (três milhões cinquenta e nove mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 6.118.000,00 (seis milhões cento e dezoito mil reais). \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 08/09/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 24 meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/002671/2022.\r\n\r\nId: 2498348"
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                            "2498328": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação Nº SUPPIBNOT/01128240 emitida em 21 de dezembro de 2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070006/000170/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Indústria e Comércio de Pedras Vale Alpino Ltda\r\n\r\nCNPJ: 21.504.649/0001-10\r\n\r\nENDEREÇO: Estrada Córrego Sujo - Santa Rosa - Teresópolis. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Buenos aires ,204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação Nº SUPPIBNOT/01129992 emitida em 16 de maio de 2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-07/002.8493/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Condomínio Residencial Del Paraiso\r\n\r\nCNPJ: 07.505.281/0001-83\r\n\r\nENDEREÇO: Estrada Alegria S/N - Sebastiana - Teresópolis. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Buenos aires ,204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2498328"
                            ],
                            "2498323": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 242 de 27 de setembro de 2022, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 020/2023\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global Por Item\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS COMO RATOS, CAMUNDONGOS, BARATAS, FORMIGAS, MOSCAS, MOSQUITOS, ARACNÍDEOS, QUILÓPODES E QUAISQUER OUTROS INSETOS QUE POSSAM CAUSAR AGRAVOS À SAÚDE E/OU PREJUÍZOS ECONÔMICOS”\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: 91.563,29 (noventa e um mil quinhentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/08/2023 ÀS 8:00 HORAS\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/08/2023 ÀS 10:30 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/08/2023 ÀS 10:35 HORAS\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 15/08/2023 ÀS 11:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 32253\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006764/2023\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira ou no site do http://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/pregao-eletronico/\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2498323"
                            ],
                            "2498330": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 242 de 27 de setembro de 2022, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 019/2023\r\n\r\nOBJETO: “TRABALHO SOCIOAMBIENTAL EM COMPLEMENTAÇÃO AS OBRAS DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL NO RIO CÓRREGO DANTAS - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ”.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.850.625,32 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/08/2023 ÀS 9:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/08/2023 ÀS 14:30 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/08/2023 ÀS 14:35 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 15/08/2023 ÀS 15:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: https://www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/010002/2022.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis pela internet, no endereço http://www.inea.rj.gov.br/ e no portal https://www.gov.br/compras/pt-br. Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço Avenida Venezuela nº 110, Saúde - RJ ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2498330"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2498374": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 24 de junho de 2024. VALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 02/2023 “Arraiá Cultural RJ 2” Categoria A - Lote 13. PROCESSO Nº SEI-180008/000119/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n36426\r\n\r\nQuadrilha Que Bom Te Ver - Neste Mió Arraiá\r\n\r\nCentro Social Luz da Barra\r\n\r\n26.138.695/0001-66\r\n\r\n28/07/2023\r\n\r\nACR2 4762/2023\r\n\r\n36575\r\n\r\nArraiá do Prata Preta 2023\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA E CULTURAL CORDAO DO PRATA PRETA\r\n\r\n44.697.744/0001-82\r\n\r\n28/07/2023\r\n\r\nACR2 4770/2023\r\n\r\nId: 2498374"
                        ],
                        "2498375": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 24 de junho de 2024. VALOR POR PROJETO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 02/2023 “Arraiá Cultural RJ 2” Categoria B - Lote 5. PROCESSO Nº SEI-180008/000118/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n35936\r\n\r\nFestival UERAQUERJ - Arraiá do Rio 2023\r\n\r\nUNIAO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE ARRAIAIS E DANCA DE QUADRILHA DO EST. RJ\r\n\r\n02681829000122\r\n\r\n24/07/2023\r\n\r\nACR2 4778/2023\r\n\r\n36314\r\n\r\nTorneio Interestadual de Quadrilhas Juninas\r\n\r\nAssociação Cultural de Quadrilhas Juninas de Angra dos Reis\r\n\r\n06324876000170\r\n\r\n24/07/2023\r\n\r\nACR2 4771/2023\r\n\r\n36429\r\n\r\nFestival de Quadrilhas Arraiá dos Namorados 2023\r\n\r\nAssociação de Moradores e Produtores Agrícola de Macuco\r\n\r\n14751004000116\r\n\r\n24/07/2023\r\n\r\nACR2 4679/2023\r\n\r\nId: 2498375"
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                        "2498303": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇO. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e/ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 01/08/2023. VALOR: R$ 2.632.228,95 (dois milhões, seiscentos e trinta e dois mil duzentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016 - 2023NE00560. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO N° SEI-180007/000728/2023. \r\n\r\nId: 2498303"
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                        "2498329": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 02/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n16 Processo n° SEI - 180007/001722/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nR$ 21.205,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nR$ 21.295,00\r\n\r\nId: 2498329"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/071/2023 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e JACQUELINE MARTINS DA CONCEICAO PRODUÇÕES \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo(a) artista Moacyr da Luz Silva, nome artístico MOACYR LUZ, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação no projeto “FIM DE TARDE”, no Teatro João Caetano \r\n\r\nPRAZO: Será de 1 (um) dia, a contar do dia 01 de agosto de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00673 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/0001060/2023\r\n\r\nId: 2498431"
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                            "2498218": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso, nº 18/014/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ELINE MONTEIRO DE BRITO \r\n\r\nOBJETO: Visando a ocupação do Foyer do Teatro Gláucio Gill, a título gratuito, pelo período de 15.08.2023 a 14.09.2023, segunda-feira a domingo, para a exposição “Raízes Ancestrais”. \r\n\r\nVALOR: Cessão gratuita\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. SEI 180007/001306/2023\r\n\r\nId: 2498218"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/050/2023. PARTES: FUNARJ e OLIVIA M F PRODUCOES ARTISTICAS OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista OLIVIA FERREIRA, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação no projeto “+ ENCONTROS”. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) dia, a contar do dia 12 de julho de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2023 VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00667 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/0000746/2023. \r\n\r\n*Omitido no DO de 10/07/2023.\r\n\r\nId: 2498232"
                            ],
                            "2498223": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO AO TPUT Nº 180022/160/2023 PARTES: FUNARJ e WB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração do preâmbulo do TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/160/2023, onde se lê “CNPJ nº 07.252.856/0001-01” leia-se “CNPJ nº 08.775.812/0001-10”. VALOR: SEM ÔNUS NOTA DE DATA DA ASSINATURA: 26/07/2023. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI E-18/002/000980/2023.\r\n\r\nId: 2498223"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO RP N° 003/2023 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item \r\n\r\nOBJETO: O objeto deste pregão é o registro de preços para a aquisição de material de limpeza e higiene, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I\r\n\r\nDATA: 15/08/2023, às 10h00min (hora de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.978.808,70 (dois milhões, novecentos e setenta e oito mil, oitocentos e oito reais e setenta centavos), observada a Planilha Estimativa de Quantitativo e Preços Unitários (item 6.3).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000071/2023\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Coordenadoria de Licitação, situada na Av. Erasmo Braga n° 118, 5º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.020-000.\r\n\r\nId: 2497401"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 024/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a MMZ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA para o projeto “O Rio Continua Lindo e Perto”.\r\n\r\nPRAZO: 02/08/2023 a 28/11/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.480.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: SEI-050003/000282/2023.,\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 02/08/2023\r\n\r\nId: 2498469"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 057/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Faro Construções, Locações e Consultorias Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 057/2022, relativo à Contratação da empresa especializada para execução de galerias de águas pluviais e esgoto nos bairros Reta e Bento Argon, no Município de Comendador Levy Gasparian - /RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/07/2023\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000066/2022\r\n\r\n*Omitido no DO de 21/07/2023\r\n\r\nId: 2498107"
                        ],
                        "2498447": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Midas Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 035/2022, relativo à Elaboração de projeto executivo e execução de obras de construção do Museu da Ciência na Rua 154, Bairro Laranjal - Volta Redonda /RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/06/2023\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001908/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/06/2023.\r\n\r\nId: 2498447"
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                        "2498448": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Krofman Comércio e Serviços Eireli.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 036/2022, relativo à Elaboração de projeto executivo e execução de obra para a revitalização da Avenida Rui Barbosa, no Município de Macaé /RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/06/2023\r\n\r\nPRAZO: 304 (trezentos e quatro) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002217/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/06/2023.\r\n\r\nId: 2498448"
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                        "2498443": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID 5130309-4 - Gestor, Marcelo Furtado Mieiro - ID 5129616-0, Amanda Oliva Santiago de Moura - ID 5141388-4 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIC nº 127, de 19 de junho de 2023, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes à EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGÊNCIAIS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA PRAIA DAS ÉGUAS., no Município de ANGRA DOS REIS/RJ, referente ao Contrato nº 064/2022 com a Empresa GEOSONDA S/A, objeto do Processo nº SEI 170026/001848/2022, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI 170026/001848/2022.\r\n\r\nId: 2498443"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2495981": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 009/2023. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, como contratante e a empresa MPE Engenharia e Serviços S.A, como contratada ASSINATURA: 12/07/2023. OBJETO: Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia, para recuperação da estrutura metálica do Complexo Rubem Braga, que abriga o elevador de acesso ao Morro do Cantagalo, junto à Estação Metrô Gal. Osório - Saída C, situado da Rua Barão Da Torre, S/Nº, Ipanema, no município do Rio de Janeiro PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias VALOR: R$ 6.086.562,99 (seis milhões oitenta e seis mil quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Processo SEI-170002/002556/2022.\r\n\r\n*Omitido no DO de 21/07/2023.\r\n\r\nId: 2495981"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Termo de Cooperação Técnica nº 054/2021 PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC OBJETO: Prorrogação por mais 240 (duzentos e quarenta) dias do prazo de execução do Termo de Cooperação Técnica nº 054/2021 celebrado com a Secretaria de Estado de Educação, com término para 11/02/2024, que se refere a \"Elaboração de Projeto Executivo de Arquitetura, Projetos Complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, Licença Ambiental e Orçamento da Obra, para reforma de modificações do Colégio Estadual Dom Helder Câmara\", localizado na Rua Henrique Scheid, nº 580/588, no bairro Engenho de Dentro, no município do Rio de Janeiro DATA DA ASSINATURA: 05/07/2023. VALOR: sem valor FUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-17/002/406/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/07/2023.\r\n\r\nId: 2498215"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI n° 001/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.388.757,60 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, Lei Federal nº 10.520, Decreto Estadual nº 46.751, Lei Estadual nº 287, Decreto Estadual nº 3.149, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/00071/2023.\r\n\r\nId: 2498217"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2498333": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ n.º 33/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de rede local (Switches de Acesso e WI-FI) com controle de acesso, incluindo os serviços de suporte técnico, instalação, configuração e garantia, referente ao Lote I do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº. 11/2023.\r\n\r\nPRAZO: 39 (trinta e nove) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).\r\n\r\nASSINATURA: 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/029852/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ n.º 34/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária AIDC TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de rede local (Switches de Acesso e WI-FI) com controle de acesso, incluindo os serviços de suporte técnico, instalação, configuração e garantia, referente ao Lote II do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº. 11/2023.\r\n\r\nPRAZO: 39 (trinta e nove) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 699.000,00 (seiscentos e noventa e nove mil reais).\r\n\r\nASSINATURA: 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/029854/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ n.º 35/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária AIDC TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de rede local (Switches de Acesso e WI-FI) com controle de acesso, incluindo os serviços de suporte técnico, instalação, configuração e garantia, referente ao Lote IV do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº. 11/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.990,00 (vinte mil, novecentos e noventa reais).\r\n\r\nASSINATURA: 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/029854/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ n.º 36/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária ZIVA TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de rede local (Switches de Acesso e WI-FI) com controle de acesso, incluindo os serviços de suporte técnico, instalação, configuração e garantia, referente ao Lote III do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº. 11/2023.\r\n\r\nPRAZO: 39 (trinta e nove) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 978.000,00 (novecentos e setenta e oito mil reais).\r\n\r\nASSINATURA: 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/029857/2023.\r\n\r\nId: 2498333"
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PRÊMIO JURÍDICO ACADÊMICO “PROCURADORAMARIA DA PENHA MACHADO RIBEIRO” DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, por meio do PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Edital publicado DOERJ de 23.03.2023, pg. 42 faz saber aos interessados após a apreciação dos pedidos de inscrição no Concurso Prêmio Jurídico, decidiu-se: Processo nº SEI-140001/006605/2023.\r\n\r\nI - DEFERIR OS SEGUINTES PEDIDOS DE INSCRIÇÃO: \r\n\r\nI.I - GRADUANDOS(AS):\r\n\r\n1. 2023-PJUR-01/00002 - MARIA EDUARDA DE AZEVEDO BENTO\r\n\r\n2. 2023-PJUR-01/00013 - PAULA BRAGA PINTOR\r\n\r\n3. 2023-PJUR-01/00018 - BIANCA MOTA DO NASCIMENTO BRASIL MUNIZ\r\n\r\n4. 2023-PJUR-01/00021 - MELISSA KELLY ROSAS DE ASSIS\r\n\r\n5. 2023-PJUR-01/00022 - BRUNO GULART CARVALHO VIEIRA\r\n\r\n6. 2023-PJUR-01/00023 - GIOVANA DE OLIVEIRA MATOS\r\n\r\nI.II - GRADUADOS(AS):\r\n\r\n1. 2023-PJUR-01/00001 - THAIS RODRIGUES SILVA\r\n\r\n2. 2023-PJUR-01/00003 - AUDRA PIRES SILVEIRA THOMAZ\r\n\r\n3. 2023-PJUR-01/00004 - TATIANA VIEIRA DE MORAES\r\n\r\n4. 2023-PJUR-01/00005 - LORENA DE MELLO FERRAZ ROCHA DOMINGUES\r\n\r\n5. 2023-PJUR-01/00006 - ANA CLARA OLIVEIRA DE SÁ\r\n\r\n6. 2023-PJUR-01/00007 - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\n7. 2023-PJUR-01/00008 - TAINAH SIMOES SALES THIAGO\r\n\r\n8. 2023-PJUR-01/00009 - JACQUELINE RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n9. 2023-PJUR-01/00010 - CLEVERTON REIKDAL\r\n\r\n10. 2023-PJUR-01/00011 - IASMIN NASCIMENTO GONÇALVES\r\n\r\n11. 2023-PJUR-01/00012 - FERNANDA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n12. 2023-PJUR-01/00014 - BIANCA OLIVEIRA GONÇALVES GOMES\r\n\r\n13. 2023-PJUR-01/00015 - AMANDA CAROLINO SANTOS\r\n\r\n14. 2023-PJUR-01/00016 - CAROLINA SILVINO DE SÁ PALMEIRA\r\n\r\n15. 2023-PJUR-01/00017 - VANESSA GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n16. 2023-PJUR-01/00019 - BETINA BORNHOLDT TROTTE\r\n\r\n17. 2023-PJUR-01/00020 - PAULA DA CUNHA DUARTE\r\n\r\nII - INDEFERIR O SEGUINTE PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM RAZÃO DO RECEBIMENTO APÓS O FIM DO PRAZO: \r\n\r\n1. 2023-PJUR-01/00024 - CPF 047.XXX.585-07\r\n\r\nId: 2498321"
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