{
    "2023-08-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2502083": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 77/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 23/08/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.644-8/2005 - CONVÊNIO/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS/Recurso de Reconsideração interposto por AMBEV S.A, (Advogados: Dr. Demian da Silveira Lima Guedes - OAB/RJ n° 114.507 e Dra. Glaucia Corti Tavares - OAB/RJ n° 142.477)\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.731-1/2021 - PROMOÇÃO/FOPAG/CIA DESENVOLVIMENTO MUN DE CAMPOS - CODEMCA/Recurso de Reconsideração interposto por AFRÂNIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nId: 2502083"
                    ],
                    "2502076": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 225/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 28/08/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.349-1/2017 - PENSÃO/FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por ANA MARIA DE OLIVEIRA LOPES e o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.728-6/1997 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.097-1/1996 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.149-0/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nId: 2502076"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2502051": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 244425-8/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106419-2/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108910-0/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109422-0/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244324-8/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244325-2/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219187-1/2008 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222368-6/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111804-6/2000 - Interessados: UNILSON AFONSO VIANA, solidariamente com GILSON FRANCISCO DA SILVA, JUVANDIR COUTINHO VALENTE, solidariamente com WANDERLEY TAVARES GUAPYASSU DE SÁ E JUVANDIR COUTINHO VALENTE, solidariamente com GILSON FRANCISCO DA SILVA -\r\n\r\nDecisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229244-2/2014 - Interessado: ALESSANDRO ALVES CALAZANS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244510-9/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228080-8/2023 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243165-3/2023 - Decisões: ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236626-6/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244603-2/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 243167-1/2023 - Decisões: ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243170-8/2023 - Decisões: ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228403-4/2023 - Decisões: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228914-3/2023 - Decisões: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211144-5/2004 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CECILIANO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2502051"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2502299": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2023 *\r\n\r\nAto Executivo nº 25.823 - Aposenta CLAUDIO LUIZ LADEIRA VAZ PORTO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002209/0-6, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 17.08.2023\r\n\r\nId: 2502299"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2502301": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.603-3/2023 - THIAGO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula 02/5021/0-3 e Proc. TCE nº 302.627-9/2023 - RONALDO DE PAULA ALVES, matrícula 02/4790/0-5. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2502301"
                        ],
                        "2502302": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 301.398-3/2023 - LEONARDO DOS SANTOS LAGE DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/5040/0-7. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição para fins de aposentadoria, disponibilidade, e adicional por tempo de serviço sobre o regime de triênios, nos termos da análise efetuada pela Coordenadoria-Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sobre o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 22.03.2023.\r\n\r\nId: 2502302"
                        ],
                        "2502300": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 301.758-7/2023 - RICARDO JOSÉ DE SOUZA, matrícula 02/5047/0-1. AUTORIZO o pagamento referente a diferença de Adicional por Tempo de Serviço relativa aos meses de março a junho de 2023, no valor total de R$ 9.613,62 (nove mil, seiscentos e treze reais e sessenta e dois centavos), conforme apuração efetuada pela COP junto à peça eletrônica nº 15, a ser efetuado em parcela única.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.722-8/2023 - PAULO CESAR DE SOUZA FILHO, matrícula 02/5045/0-7. AUTORIZO o pagamento referente a diferença de Adicional por Tempo de Serviço relativa aos meses de março a junho de 2023, no valor total de R$ 31.764,39 (trinta e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme apuração efetuada pela COP junto à peça eletrônica nº 27, a ser efetuado em duas parcelas.\r\n\r\nDE 17.08.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 301.796-9/2023 - MATEUS GREGORIO DE SOUZA, matrícula nº 02/005043/0-3. AUTORIZO o pagamento referente a diferença de Adicional por Tempo de Serviço relativa aos meses de março a junho de 2023, no valor total de R$ 15.882,15 (quinze mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quinze centavos), conforme apuração efetuada pela COP junto à peça eletrônica nº 17, a ser efetuado em parcela única.\r\n\r\nId: 2502300"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2502346": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de agosto de 2023, do Projeto de Resolução nº 34 de 2023 de autoria das Deputadas Dani Balbi, Marina do MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 59,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA ADVOGADA CAROLINE PRONER.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma à ilustríssima Jornalista CAROLINE PRONER por seus relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de agosto de 2023, do Projeto de Resolução nº 136 de 2023 de autoria do Deputado Munir Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 60,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o Diploma ao o Ilustríssimo Senhor SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de agosto de 2023, do Projeto de Resolução nº 239 de 2023 de autoria do Deputado Fred Pacheco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 61,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA - RCC - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA - RCC - do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de agosto de 2023, do Projeto de Resolução nº 201 de 2023 de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Professor Josemar, Marina do MST e Verônica Lima, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 62,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A MOÏSE KABAGAMBE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma post mortem ao refugiado congolês MOÏSE KABAGAMBE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de agosto de 2023, do Projeto de Resolução nº 175 de 2023 de autoria dos Deputados Munir Neto, Cláudio Caiado, Dionísio Lins, Franciane Motta, Fred Pacheco, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Tia Ju, Rodrigo Amorim, Anderson Moraes e Índia Armelau, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 63,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. ABNER DE CÁSSIO FERREIRA, PASTOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MADUREIRA\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o Diploma ao Exmo. Sr. ABNER DE CÁSSIO FERREIRA, pastor presidente da Assembleia de Deus em Madureira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 387, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIOS PARA VEÍCULOS CONDUZIDOS POR PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE ENSINO, NO DESLOCAMENTO PARA ESCOLA E NO RETORNO EM HORÁRIO DE TRABALHO, NAS RODOVIAS ADMINISTRADAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDAGIOS PARA PROPRIETARIOS DE VEICULOS QUE SEJAM CONDUZIDOS POR PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE ENSINO, NO DESLOCAMENTO DE IDA E RETORNO DE SUA UNIDADE DE ENSINO, QUE UTILIZEM RODOVIAS ESTADUAIS ADMINISTRADAS POR EMPRESAS CONCESSIONARIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam isentos do pagamento da tarifa de pedágio os veículos cujos motoristas sejam conduzidos por Professores da Rede Pública de Ensino Estadual e Municipal no deslocamento e para o retorno de sua unidade de ensino.\r\n\r\nArt. 2º Para gozo da isenção, a comprovação deverá ser feita pela apresentação de documento emitido pela Unidade de Ensino, constando o nome do servidor, com número de sua matrícula, registro geral e cadastro de pessoa física, além do respectivo horário de serviço na unidade.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 529, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 85, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PEDÁGIOS PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DOS PEDÁGIOS LOCALIZADOS EM RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA VEÍCULO AUTOMOTOR CUJO PROPRIETÁRIO SEJA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica isento do pagamento das tarifas dos pedágios localizados em rodovias intermunicipais localizadas no Estado do Rio de Janeiro o veículo automotor cujo proprietário seja profissional da Educação, integrante dos quadros da rede pública estadual de ensino quando no trajeto de ida e volta entre sua residência e a unidade de ensino em que exerça suas atividades laborais.\r\n\r\nParágrafo único. Os proprietários deverão apresentar documentação comprobatória junto aos órgãos de fiscalização para usufruir do benefício instituído no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º Objetivando a fiel execução do disposto nesta Lei, o Poder Executivo, por meio das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag e de Fazenda - Sefaz, procederá à compensação econômica para as concessionárias que administram as rodovias, com a finalidade de evitar o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2502346"
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                    "2502703": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6540/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA E SILVA DA COSTA, matrícula nº 425.256-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6541/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOEANE LADISLAU FERREIRA, matrícula nº 426.652-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda e Silva da Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6542/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOEANE LADISLAU FERREIRA, matrícula nº 426.652-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6543/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LARISSA AYRÃO CARVALHO, matrícula nº 431.914-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Joeane Ladislau Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nId: 2502703"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1777/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE UMA SALA RESERVADA PARA ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM TODOS OS INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS - IML'S DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado a criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico-legais- IML's do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - As salas deverão ser uso exclusivo para crianças e adolescentes vítimas de violência, não devendo ser utilizada para nenhum outro fim.\r\n\r\n§2º - Cada Instituto Médico Legal - IML deverá se adequar a obrigatoriedade colocada no artigo 1º desta propositura.\r\n\r\nArt. 2º - As salas deverão estar equipadas para o atendimento e realização de exames necessários das vítimas.\r\n\r\nArt. 3º - A presente propositura tem como objetivo preservar a intimidade, a dignidade, a imagem e a segurança da criança e do adolescente vítima de violência.\r\n\r\nArt. 4º - A Superintendência da Polícia Cientifica do Estado do Rio de Janeiro, terá 90 (noventa) dias corridos da publicação desta Lei para adequar os IML's.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO.\r\n\r\n1º Vice-Presidente da ALERJ.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto é preservar a imagem, a intimidade, a dignidade até mesmo a segurança das crianças e adolescentes vítimas de violência, tendo em vista que, o IML atende todo o tipo de pessoa e ainda é um equipamento de livre acesso. Tal medida se faz necessário diante dos números cada vez mais alarmantes que nos deparamos, quando consideramos a violência com crianças e adolescentes.\r\n\r\nOutrossim, quando falamos apenas da violência física, mas também da violência sexual, no qual os números são alarmantes quando se verifica com maior precisão a quantidade de denúncias realizadas.\r\n\r\nSomente no Estado do Rio de Janeiro, nas unidades de Saúde foram registradas 17.480 notificações de violência sexual entre 2017 e 2021. Deste total, 11.607 notificações 66% eram crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, sendo a maioria dos agressores os padrastos, madrastas, pai e mãe que vivem na mesma casa.\r\n\r\nNeste sentido temos que adotar medidas para que possamos minimizar e preservar as nossas crianças e adolescentes. O Instituto Médico Legal está subordinado a Superintendência da Polícia Técnico-Científica e foi criado com o intuito de fornecer bases técnicas em Medicina Legal para o julgamento de causas criminais.\r\n\r\nA mais conhecida das funções do IML é a necropsia, vulgarmente chamada de autópsia - exame do indivíduo após a morte. No entanto, associar o IML exclusivamente às necrópsias é errado, pois este tipo de exame constitui-se em apenas 30% do movimento do instituto.\r\n\r\nA maior parte do atendimento (70%) é dada a indivíduos vivos, pessoas que foram vítimas de acidente de trânsito, agressões, acidentes de trabalho etc. Como podemos verificar, os atendimentos de pessoas vivas é a maior parte do trabalho do IML, como por exemplo os presidiários que devem realizar exame de corpo de delito.\r\n\r\nAssim sendo, não acreditamos ser correto misturarmos as nossas crianças e adolescentes, com outros tipos de crimes que devem ser atendidos pelo equipamento público, se fazendo necessário a criação de salas reservadas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1778/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA E ORGÂNICA PELOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados YURI, Flavio Serafini, Marina do MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Esta lei dispõe sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores familiares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Considera-se agricultor familiar aquele que pratica atividades no meio rural e utiliza, predominantemente, mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas, observados, simultaneamente, os requisitos fixados na Lei Federal nº 11.326/2006.\r\n\r\n§ 2º Para atender ao disposto no parágrafo anterior, considerar-se-ão todas as formas de posse da propriedade, mesmo as de caráter precário, inclusive as detidas por arrendatários, posseiros, meeiros, parceiros e assentados.\r\n\r\nArtigo 2°. Considera-se sistema de produção agroecológica a proposta de agricultura que seja socialmente justa, economicamente viável, ecologicamente sustentável e que englobe formas de produção orgânica, biodinâmica ou outros estilos de base ecológica estabelecidos na Lei federal nº 10.831/2003.\r\n\r\nArtigo 3º. O Governo do Estado definirá políticas de incentivo à adoção de sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores familiares do Estado do Rio de Janeiro, através dos seguintes instrumentos:\r\n\r\nI - prestação de assistência técnica e extensão rural pública;\r\n\r\nII - pesquisa agroecológica e sistematização de experiências dos saberes tradicionais;\r\n\r\nIII - comercialização de produtos agroecológicos, por meio do fortalecimento de mercado de venda direta, indireta e mercados institucionais promovidos pelas políticas públicas;\r\n\r\nIV - consumo de produtos agroecológicos pelos beneficiários de programas sociais e de alimentação escolar;\r\n\r\nV - apoio a feiras agroecológicas;\r\n\r\nVI - apoio à criação de mecanismos de controle para a garantia da qualidade orgânica como a certificação, os sistemas participativos de garantia e o controle social para a venda direta sem certificações, observado, no que couber, o disposto no Decreto federal nº 6.323/2007 ou o que o suceder;\r\n\r\nVII - apoio às organizações de controle social e às entidades que atuem com avaliação da conformidade ou formas de participativas de avaliação de produtos agroecológicos no Estado;\r\n\r\nVIII - definição de linhas de crédito rural;\r\n\r\nIX - apoio à organização de agricultores e consumidores de produtos agroecológicos;\r\n\r\nX - ações voltadas à educação para o consumo responsável, incluindo visitas de consumidores aos locais de produção;\r\n\r\nXI - promoção de eventos sobre agroecologia;\r\n\r\nXII - adequação da legislação referente ao ICMS Ecológico;\r\n\r\nXIII - introdução de temas relativos à agroecologia no ensino de nível fundamental, médio e superior;\r\n\r\nXIV - complementação do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Rio de Janeiro, estabelecendo as zonas prioritárias para a produção diversificada, policultora e agroecológica de base familiar;\r\n\r\nXV - apoio à inserção de empreendimentos sócio produtivos coletivos e autogestionários aos coletivos de economia solidária.\r\n\r\nXVI - demais instrumentos legais que persigam as diretrizes e os objetivos da Lei Estadual nº 8.625 de 18 de novembro de 2019.\r\n\r\n§ 1º. A entidade pública oficial responsável pela assistência técnica e extensão rural no Estado priorizará o atendimento aos agricultores familiares.\r\n\r\n§ 2º. As entidades oficiais de pesquisa agropecuária que atuam com o tema agroecológico devem receber apoio dos diversos fundos públicos.\r\n\r\nArtigo 4°. Considera-se Feira de Produtos Agroecológicos o espaço permanente destinado à reunião do conjunto dos consumidores e de agricultores familiares que comercializem produtos de origem agroecológica por mecanismos de controle para a garantia da qualidade orgânica, quer seja certificação auditada, participativa ou por controle social, em local predeterminado, com publicidade e com estrutura física dotada de identidade visual específica.\r\n\r\nArtigo 5°. Os sistemas de produção agroecológica serão construídos com apoio de uma rede de gestão compartilhada da qual participem órgãos públicos e entidades que atuem com agroecologia ou que possam contribuir com pesquisas e outros meios para a consolidação do sistema, em conformidade com a Lei estadual nº 8.625 de 18 de novembro de 2019. \r\n\r\nParágrafo único. Serão criados mecanismos que permitam o concurso integrado dos órgãos e entidades de que trata o caput deste artigo, em especial as universidades estaduais, os institutos de pesquisa, os órgãos de assistência técnica e extensão rural, e entidades do terceiro setor.\r\n\r\nArtigo 6º. A adesão das Prefeituras Municipais ao sistema de que trata esta lei será articulada pelos órgãos competentes do governo estadual a fim de que a produção agroecológica dos municípios seja incentivada e aproveitada\r\n\r\n.Artigo. 7º. A implantação de sistemas de produção agroecológica, nos moldes preconizados nesta lei, terá prioridade entre as políticas públicas formuladas para a área.\r\n\r\nArtigo 8º. Esta lei será regulamentada por decreto do Governador do Estado.\r\n\r\nArtigo 9°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, Flavio Serafini, Marina do MST \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsidera-se sistema de produção agroecológica a proposta de agricultura que seja socialmente justa, economicamente viável, ecologicamente sustentável e que englobe formas de produção orgânica, biodinâmica ou outros estilos de base ecológica estabelecidos na Lei federal nº 10.831/2003.\r\n\r\nA proposta dos parlamentares sugere instrumentos a serem implementados para criar políticas voltadas ao incentivo de sistemas de produção agroecológica e orgânica. A prestação de assistência técnica; o apoio à realização de feiras de alimentos agroecológicos assim como a promoção de eventos sobre agroecologia; o fortalecimento de mercado de venda direta e indireta; o consumo de produtos agroecológicos pelos beneficiários de programas sociais e de alimentação escolar; além da criação de incentivos financeiros e demais propostas.\r\n\r\nO projeto de lei pretende tornar a agroecologia uma política de Estado, visando a criação de políticas públicas para o tema. Dada a importância do presente projeto de lei, contamos com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1779/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO E A SUBSTITUIÇÃO, POR MOTIVO DE DEFEITO, PERDA OU ROUBO DE CARTÃO “RIOCARD MAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Determina que a empresa responsável pela emissão e gestão dos cartões RioCard Mais, em seus pontos de venda, efetue o cancelamento de cartões por motivo de perda, roubo ou defeito que impossibilite sua utilização, bem como providencie sua substituição de forma imediata.\r\n\r\n§ 1º - No ato da substituição, o saldo remanescente deverá ser prontamente transferido para o novo cartão.\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento desta Lei sujeitará a empresa responsável pela emissão e gestão dos cartões RioCard Mais ao pagamento de multa de 500 UFIR-RJ (Unidades Fiscais de Referência), que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt 2° - Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é caracterizado por sua dinâmica e intensa movimentação de pessoas. Nosso sistema de transporte, elemento-chave para a fluidez dessa dinâmica, é utilizado diariamente por uma grande parcela da população que, em busca de eficiência e praticidade, opta pelo uso do cartão Riocard Mais como instrumento de pagamento em diversos modais de transporte.\r\n\r\nA população, no entanto, não está isenta de sofrer com a perda ou roubo do seu cartão. Ademais, não é raro que o próprio cartão apresente problemas técnicos que impossibilitem sua utilização. Esses imprevistos, aparentemente simples, podem se transformar em enormes inconvenientes para os usuários, que se veem repentinamente impedidos de continuar suas jornadas, além de enfrentarem a incerteza quanto ao saldo remanescente em seus cartões.\r\n\r\nHoje, quando este tipo de inconveniente ocorre, o usuário é obrigado a aguardar até cinco dias úteis para que a substituição seja feita. Ora, é notório que uma grande parcela da sociedade não dispõe de recursos financeiros extras que possibilitem o pagamento de passagens por cinco dias, até que seu cartão seja, enfim, substituído.\r\n\r\nEm reconhecimento ao direito do consumidor e considerando a relevância do sistema de transporte na vida diária de nossos cidadãos, submeto à apreciação dos demais parlamentares da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro o presente Projeto de Lei, reforçando seu papel crucial na defesa e promoção dos direitos dos cidadãos do nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1780/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEIA-ENTRADA PARA EVENTOS ARTISTICOS-CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 17.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Proíbe as produtoras de eventos artístico-culturais e esportivos a comercializarem ingressos de meia entrada dividindo-os por categorias de beneficiários que possuam tal direito assegurado por lei.\r\n\r\n§ 1° - A proibição de que trata o caput fica estendida às empresas que realizam a comercialização de ingressos de forma presencial e/ou em meio digital.\r\n\r\n§ 2° - Excluem-se do disposto no caput os ingressos destinados a pessoas com deficiência que necessitem de localização específica na plateia, ficando estes condicionados a lotação de tal espaço.\r\n\r\nArt 2° - A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ fundamental reiterar que o espírito da lei que estabelece a meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos é assegurar a democratização do acesso à cultura e ao esporte. Infelizmente, tem-se observado ações que contrariam esse princípio em nosso Estado do Rio de Janeiro, o que nos motivou a elaborar o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nAlgumas produtoras de eventos e empresas que realizam a comercialização de ingressos têm segregado a venda de ingressos de meia-entrada por categorias de beneficiários. Tal prática, aliada a completa falta de transparência no que concerne a distribuição desses ingressos, fere o princípio da isonomia, já que cria disparidades no acesso a esse direito.\r\n\r\nÉ notório que, ao estabelecer cotas para diferentes categorias de beneficiários, estas produtoras podem favorecer alguns grupos em detrimento de outros. Isso resulta em uma injustiça para os indivíduos que, embora possuam direito à meia-entrada, são privados desse benefício por pertencerem a uma categoria cuja cota encontra-se esgotada.\r\n\r\nO Projeto de Lei que propomos visa, portanto, garantir a igualdade de acesso ao direito de meia-entrada, impedindo que o mesmo seja limitado pela divisão de ingressos por categorias de beneficiários. Todos os que têm o direito à meia-entrada assegurado por lei, sejam estudantes, idosos, pessoas com deficiência, jovens de baixa renda, entre outros, devem ter oportunidades iguais de acesso a esses ingressos.\r\n\r\nCom a aprovação deste Projeto de Lei, esperamos reforçar o direito de acesso à cultura e ao esporte para todos os cidadãos do nosso Estado, assegurando que o benefício da meia-entrada seja aplicado de forma justa e igualitária. E contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1781/2023\r\n\r\nALTERA O LIMITE DE IDADE PARA OS QUADROS DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Altera os limites de idade para ingresso nos Cursos de Habilitação aos Quadros de Oficiais de Saúde (QOS).\r\n\r\nArtigo 2º. Fica determinando que o requisito de idade máxima para o ingresso nas carreiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a ser aferido na data da posse no cargo público, deve seguir os seguintes limites:\r\n\r\nI - 35 (trinta e cinco) anos para o ingresso nos Quadros de Oficiais;\r\n\r\nII - 40 (quarenta) anos para o ingresso nos Quadro de Oficiais Médicos, de Saúde ou outras especializações eventualmente existentes em âmbito estadual ou distrital;\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como a finalidade e adequar à legislação vigente às normas e princípios constitucionais, evitando-se a discriminação por idade e minimizando-se a aposentaria (inatividade) precoce dos militares estaduais. Visa, ainda, garantir a isonomia entre a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, objetivando corrigir distorções quanto ao ingresso nas carreiras, em especial quanto aos oficiais da área da saúde no que tange a idade-limite.\r\n\r\nOs editais dos concursos públicos para as carreiras acima citadas geralmente fixam idade-limite para o acesso aos cargos dissonantes da realidade da sociedade brasileira atual: seguindo parâmetros já ultrapassados, pautados em realidade socio-etárias que não mais condizem com nossa sociedade, ainda mais se tratando de carreira com especialização na área da saúde.\r\n\r\nDeve ser ainda ressaltado que a Administração Pública lida, muitas vezes, de forma arbitrária e desarrazoada com o regramento da idade máxima para acessar os quadros das instituições militares e, o presente projeto de lei visa demonstrar a valorização do constitucional Princípio da Razoabilidade ao acesso as carreiras militares.\r\n\r\nAdemais, recentemente foi proposto no âmbito nacional, um novo patamar de idades mínimas necessárias para inatividades mili tares, ainda mais considerando a evolução da expectativa de vida do povo brasileiro, elevando-se, dessa forma, as idades para as inatividades dos militares estaduais.\r\n\r\nAssim, se a idade mínima para a inatividade foi elevada, nada mais coerente e razoável do que a fixação das idades para o ingresso nas carreiras acompanhar essa lógica.\r\n\r\nNa ALESP tramita o Projeto de Lei Complementar n.º 52 de 2019 nessa mesma toada e que se fundamenta na necessidade de corrigir as atuais injustiças, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Tal medida se faz necessário para afastar injustiças cometidas anualmente em concursos públicos inviabilizando candidatos que almejam integrar os quadros da Polícia Militar (...) por causa da idade.\r\n\r\nAdemais, a idade limite para o ingresso nos quadros da Polícia Militar encontra-se ultrapassada, especialmente considerando que se exige aprovação em teste de aptidão física par que a aprovação seja alcançada. Com isso, não há motivos para impedir o ingresso de pessoas apenas diante da idade, mesmo que que após a comprovação de aptidão física para o exercício da função policial.”\r\n\r\nDessa forma, em face da extrema relevância da medida aqui proposta, solicito o apoio dos nobres pares ao projeto de lei apresentado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1782/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEPTOSPIROSE.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 17.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluída a Semana da Conscientização sobre a Leptospirose no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorada anualmente na última semana de outubro.\r\n\r\nParágrafo único O Anexo da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA - Semana de Conscientização sobre a Leptospirose.”\r\n\r\nArt. 2º O Poder Público poderá desenvolver, nesta semana, campanhas educativas para conscientização da população sobre a definição de leptospirose, seus sintomas, consequências e tratamentos disponíveis na rede pública, por meio da publicidade oficial, bem como programar palestras e atividades de prevenção à população, inclusive por convênio com as prefeituras e associações sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo informações encontradas no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, a leptospirose é uma doença infecciosa causada por bactéria encontrada na urina de ratos e outros animais contaminados, tendo como sintomas mais frequentes febre, dor de cabeça, dores pelo corpo e, ocasionalmente, vômitos, diarreia e tosse. Nas suas formas mais graves, podem ocorrer icterícia, hemorragia, meningite e insuficiência renal, hepática e respiratória, o que pode demandar cuidados especiais, incluindo internação hospitalar.\r\n\r\nA transmissão da doença ocorre principalmente quando a urina de ratos presente em esgotos e bueiros mistura-se à enxurrada e à lama em situações de enchente e inundações, infectando aqueles que entram em contato com a água das chuvas ou lama contaminadas. O tratamento é feito através do uso de medicamentos e outras medidas de suporte, de acordo com os sintomas apresentados e sempre sob orientação de um médico.\r\n\r\nA prevenção à doença exige medidas variadas, como saneamento básico, combate aos ratos, desinfecção de reservatórios de água, entre outras. Também é importante informar a população para que evite o contato com água ou lama de enchentes.\r\n\r\nTendo em vista que o combate e prevenção à leptospirose envolve ações conjuntas do Poder Público com os cidadãos, a Semana de Conscientização sobre a Leptospirose demonstra-se uma ação importante para alertar a população sobre os perigos da doença, bem como informa-la a respeito das medidas de prevenção e tratamento. A escolha do final de outubro para essa semana de conscientização deve-se ao fato de anteceder o período mais chuvoso do estado, entre dezembro e março.\r\n\r\nDiante do exposto, espero o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1783/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO “BOTÃO SOS”, PARA MULHERES EM ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Turismo; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinado que, todos os estabelecimentos de hospedagem no âmbito de Estado do Rio de Janeiro, deverão instalar um “BOTÃO SOS”, destinado a combater violência contra as mulheres.\r\n\r\n§1º Considera-se estabelecimento de hospedagem para efeitos do caput do Art. 1º, hotéis, pousadas, motéis, albergues e similares no âmbito do Estado.\r\n\r\nArt. 2º O dispositivo referente ao Botão deverá ser instalado em local de fácil acesso, dentro do quarto da hospedagem, bem como em locais de circulação comum, como corredores, elevadores e áreas de lazer.\r\n\r\nArt. 3º O Botão ao ser acionado pela mulher vítima de violência, direcionará para a administração do estabelecimento e para Secretaria da Polícia Militar do Estado, a qual designará a equipe de segurança pública mais próxima do local da ocorrência.\r\n\r\nArt. 4º Os estabelecimentos de hospedagem serão responsáveis pela manutenção e funcionamento adequado do Botão, garantindo seu pleno funcionamento.\r\n\r\nArt. 5º Os estabelecimentos devem afixar em locais visíveis informações sobre o funcionamento adequado do Botão, bem como orientações sobre como agir em situações de violência ou emergência.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará aos estabelecimentos de hospedagem o pagamento de multa de 1.000 UFIR.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 180 (cento e oitenta) dias da publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência contra as mulheres é uma realidade que infelizmente persiste em nossa sociedade. Muitas vezes, mulheres que estão em situação de vulnerabilidade se encontram em ambientes desconhecidos, como é o caso dos estabelecimentos de hospedagem, o que aumenta o risco de violência. Com a obrigatoriedade de instalação do \"Botão SOS\" nos estabelecimentos de hospedagem, buscamos oferecer um mecanismo adicional de proteção às mulheres que se encontram em situações de risco.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1784/2023\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TORCEDOR DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 17.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído no calendário comemorativo do Estado do Rio de Janeiro, o dia do Torcedor do CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, a ser comemorado no dia 13 de abril, de cada ano. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo propor a criação do Dia do Torcedor do CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, que tem a história mais bonita no futebol, e é pioneiro na luta pela igualdade racial. O Clube de Regatas Vasco da Gama tem uma enorme importância para o Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil. Fundado no dia 21 de agosto de 1898, originou-se por ser o legitimo clube do povo. \r\n\r\nHistórias memoráveis e times que puderam levar a alegria para os vascaínos desde a sua criação, lutas, vitorias e glorias puderam deixar marcado na historia a paixão de sua torcida pela instituição. Ídolos como Roberto Dinamite, Edmundo, Pedrinho, Juninho Pernambucano, Bellini, Barbosa, Romário, entre outros, deixaram marca em um clube vencedor das Américas, e pioneiro na luta contra o racismo. Mesmo tendo enfrentado alguns períodos de dificuldades em sua longa história, ainda hoje o Vasco tem revelado talentos e alimenta sua torcida com grandes ídolos. \r\n\r\nO dia escolhido para prestar esta homenagem a esse torcedor anônimo, em sua grande maioria, é a data do nascimento do craque, e maior ídolo do CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, e da Seleção Brasileira Carlos Roberto de Oliveira (Roberto Dinamite), nascido em 13 de abril de 1954 no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAtuando como atacante, considerado o maior ídolo do clube, fez historia durante a década de, 70, 80, 90 conquistou títulos de expressão no Brasil e no mundo como: Campeonato Carioca 1977, 1982, 1987, 1988 e 1992 (Vasco),Taça do Atlântico 1976 (Seleção Brasileira),Oswaldo Cruz 1976 (Seleção Brasileira),Torneio Bicentenário dos Estados Unidos 1976 (Seleção Brasileira),Copa Rio 1976 (Seleção Brasileira). \r\n\r\nÉ o maior goleador da história do clube com, 708 gols, e também o atleta com mais jogos disputados (1110 partidas), bem como o maior artilheiro do Estádio de São Januário, com 184 gols, e também, nos seus recordes individuais, de maior artilharia na história do campeonato Brasileiro com 190 gols. \r\n\r\nNa vida política, atuou como membro desta casa durante 05 mandatos, e ele foi autor de mais de 150 projetos de interesse social, dos quais, 52 viraram lei. Dinamite editou a fita de vídeo \"As Regras do Jogo\", dirigida a jovens alertando-os para a importância dos cuidados na prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. Em 2001 recebeu o \"Prêmio Voluntário do Ano\", por sua atuação junto a ONG Sociedade Bem-Estar Familiar no Brasil. Em 2004 ocupou a presidência da Comissão de Esporte e Lazer, além de membro titular da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, Defesa do Consumidor, Economia, entre outros.. \r\n\r\nRoberto Dinamite, maior ídolo do Vasco, infelizmente nos deixou aos 68 anos, no dia 08/01/2023, em decorrência de um câncer no intestino, foi um dos primeiros atletas de destaque no país a, após o sucesso como jogador, trilhar carreira na política. Com passagens pelo Barcelona e pela seleção brasileira, Dinamite se aposentou dos gramados em fevereiro de 1993, em um jogo de despedida pelo Vasco. Nada melhor para marcar a fidelidade e o amor ao time que caracteriza o torcedor do VASCO DA GAMA, que essa data, ainda mais que o grande Roberto Dinamite. Razões pelas quais proponho este projeto de lei que institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro \"O DIA DO TORCEDOR DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1785/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE ARMAS DE FOGO, GRANADAS, MUNIÇÕES E CARREGADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre o pagamento de indenização pela entrega voluntária de Armas de Fogo, Granadas, Munições e Carregadores em conformidade com o art. 31 e art. 32 da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por meio de convênio com a União e com os Municípios, o pagamento de indenização pela entrega voluntária de Armas de Fogo, Granadas, Munições e Carregadores, possuídas ou mantidas legal ou ilegalmente na circunscrição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Os possuidores e proprietários de Armas de Fogo, Granadas, Munições e Carregadores poderão entregá-las, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma desta Lei, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular.\r\n\r\n§ 1º Será assegurada a não identificação do proprietário ou possuidor durante o procedimento de entrega e pagamento da indenização.\r\n\r\n§ 2º Caso a Arma de Fogo seja regular, o interessado deverá, caso possível, levar o documento de registro da arma de fogo para que se proceda ao seu respectivo cancelamento no SINARM/SIGMA.\r\n\r\nArt. 4º As Armas de Fogo, Granadas, Munições e Carregadores deverão ser formalmente entregues ao órgão policial competente para adoção dos procedimentos legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo procederá com as Armas de Fogo, Granadas, Munições e Carregadores entregues conforme o disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt. 6º O pagamento de entrega voluntária das Armas de Fogo, Granadas, Munições e Carregadores se darão em consonância com os valores estabelecidos na presente legislação.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos de transporte, entrega voluntária e indenização a ser paga pelas Armas de Fogo, Granadas, Munições e Carregadores da presente legislação.\r\n\r\nArt. 8º Observados os requisitos dos artigos anteriores, ficam estabelecidos os seguintes valores de indenização:\r\n\r\n- Fuzil, carabina, metralhadora e submetralhadora: R$ 10.000,00 (dez mil reais);\r\n\r\n- Espingarda: R$ 5.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\n- Pistola: R$ 4.000,00 (quatro mil reais);\r\n\r\n- Revólver: R$ 3.000,00 (três mil reais);\r\n\r\n- Granadas: R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\n- Simulacros e réplicas de arma de fogo, assim como armas de pressão: R$ 1.000,00 (mil reais);\r\n\r\n- Carregadores de munições: R$ 1.000,00 (mil reais);\r\n\r\n- Munições: R$ 5,00 (cinco reais);\r\n\r\n§ 1º Os valores dispostos no caput do art. 8º serão pagos por unidade apreendida.\r\n\r\n§ 2º As granadas apreendidas podem ser letais ou não letais.\r\n\r\nArt. 9º Fica estabelecido que o índice de revisão geral anual aplicado na indenização a que se refere o art. 1º, será reajustado no percentual apurado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro que venha a substituí-lo, aplicado com base nos últimos 12 meses de cada ano.\r\n\r\nArt. 10º O valor da indenização pela entrega voluntária de Armas de Fogo, Granadas, Munições e Carregadores, mencionado no artigo 8º não sofrerá incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda.\r\n\r\nArt. 11º O Poder Executivo instituirá comissão, para controle e avaliação da execução da Política Pública de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 12º Os resultados obtidos com a entrega voluntária de Armas de Fogo, Granadas, Munições e Carregadores em situação irregular serão avaliados anualmente pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 13º O Poder Executivo deverá firmar convênio com a Polícia Federal, a fim de executar a Política Pública de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 14º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias disponíveis no orçamento do Estado, autorizadas despesas complementares.\r\n\r\nArt. 15º Esta Lei entra em vigor a partir de sua regulamentação e terá vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por mais 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento de indenização pela entrega voluntária de Armas de Fogo, Granadas, Munições e Carregadores.\r\n\r\nTemos que respeitar o desejo de quem quer possuir uma arma de fogo em sua residência, assim como temos que respeitar o desejo de quem não quer.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo criar uma bonificação financeira ao cidadão comum, que não queira mais possuir Armas de Fogo, Granadas, Munições e Carregadores em situação regular ou irregular em sua residência. Muitas dessas pessoas possuem Armas de Fogo, Granadas, Munições e Carregadores por causa de herança de parentes e muitas temem possuí-las e ao mesmo tempo temem serem processadas ao tentarem se livrar delas. Muitas dessas pessoas também adquiriram Armas de Fogo, Munições e Carregadores de forma legal e hoje, preferem não mais possuí-las. Temos que respeitar a opinião dessas pessoas de forma democrática e criar dispositivos para que as mesmas entreguem Armas de Fogo, Granadas, Munições e Carregadores que possuam e com garantia de que não farão parte de nenhum imbróglio por tal ato.\r\n\r\nNos últimos anos houve novo aumento de circulação de armas e emprego em grande parte dos crimes urbanos. Nesse sentido, retirar armas de circulação significa reduzir o empoderamento intimidatório da violência e prevenir que novos ilícitos sejam perpetrados com o uso da mesma arma. Cada revólver, pistola, ou arma de maior potencial ofensivo, que for retirado de circulação poderá significar uma ou várias vidas poupadas, inclusive de policiais e outros agentes públicos.\r\n\r\nA indenização prevista, uma vez aprovada, aliada aos demais instrumentos de igual ou similar espírito, constitui-se num estímulo para que as pessoas comuns que não queiram mais possuir Armas de Fogo, Granadas, Munições e Carregadores possam se desfazer das mesmas.\r\n\r\nAo reduzirmos a circulação de armas de fogo ilegais nas ruas deste Estado, reduziremos o número de crimes letais.\r\n\r\nA Constituição Federal prevê que a segurança pública é condição basilar para o exercício da cidadania, sendo um direito social universal de todos os brasileiros. É a partir destes comandos normativos que precisamos analisar o quadro das respostas do Poder Público frente ao medo, à violência, ao crime e à garantia da paz social.\r\n\r\nOs diversos planos nacionais de segurança pública que tivemos falharam pela incapacidade dos Governos anteriores em criar uma estrutura de governança que pudesse traduzir boas ideias em ações práticas.\r\n\r\nNo Brasil, observa-se que a criminalidade letal se encontra em constante expansão, ultrapassando a marca total de mais de 60 (sessenta) mil homicídios anuais.\r\n\r\nDisso se extrai que o Estado não tem sido efetivo em prover a segurança de seus cidadãos, bem como em retirar de circulação armas de fogos irregulares, que, ao fim e ao cabo, acabam contribuindo para a expansão da criminalidade letal. Segundo dados fornecidos pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM) em 2010, das 16 milhões de armas de fogo do país, apenas 8,4 milhões eram legalizadas, sendo 7,6 milhões irregulares, o que representa um índice de 47,6% do total de armas de fogo do país.\r\n\r\nTrata-se de um dado alarmante, que demanda do legislador a criação de uma estrutura de medidas e incentivos para a retirada de circulação das armas de fogo irregulares, dentre as quais se insere a criação de uma bonificação financeira aos agentes de Segurança Pública que apreenderem armas irregulares.\r\n\r\nVale registrar que procedimentos de entrega de arma de fogo, acessório ou munição e da indenização anteriores, conseguiram uma redução significativa da criminalidade letal.\r\n\r\nTanto a Premiação aos Agentes de Segurança Pública que apreendem quanto a indenização ao cidadão comum que entrega voluntariamente armas de Fogo, Granadas, Munições e Carregadores são políticas públicas louváveis e que reduzem o índice de homicídio e do cometimento de crimes e violências.\r\n\r\nÉ nesse contexto que, diante da relevância do tema e do interesse público, contamos com o apoio de Vossa Excelência na implantação desta política pública, exposta aqui nesta Indicação.\r\n\r\nEm todos os Estados e Municípios que se implantou sistema parecido, se alcançou sucesso na retirada de armas de circulação como instrumento de incentivo ao cidadão comum.\r\n\r\nAnte ao exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1786/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS POLOS REGIONAIS DE CENTROS DE AUDIOLOGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo implantará Polos Regionais de Centros de Audiologia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A unidade especializada prevista no caput desse artigo, deverá proporcionar o atendimento gratuito para a população do Estado do Rio de Janeiro, com profissionais como fonoaudiólogos, otorrinolaringologistas, neurologistas, pediatras, assistentes sociais e psicólogo.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo definirá as regiões em que deverão ser implantados os Polos Regionais de Centros de Audiologia.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA deficiência auditiva afeta cerca de 9,7 milhões de brasileiros, segundo estimativa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia - IBGE. Isso representa 5,1% da população do país. E ainda, com relação a idade, quase 1 milhão trata-se de crianças e jovens com até 19 anos.\r\n\r\nCabe mencionar que o Centro de audiologia localizado no município de Duque de Caxias, referência no estado do Rio de Janeiro, já realizou mais de 240 mil procedimentos em várias especialidades, como fonoaudiólogos, otorrinolaringologistas, neurologistas, pediatras, assistentes sociais e psicólogos. \r\n\r\nDesde que foi inaugurado, em 2018, já foram realizados 246.866 procedimentos, sendo 18.482 próteses no hospital. \r\n\r\nAssim, com o grande número de pessoas atingidas pela deficiência auditiva, e que necessitam de atendimento especializado, essa proposta visa facilitar o acesso dos cidadãos de outros Municípios que integram o nosso Estado, quanto ao atendimento médico eficiente, adequado e necessário, garantindo uma melhor condição da saúde e de vida a todos.\r\n\r\nPortanto, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1787/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NOS ESTABELECIMENTOS EM QUE ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO OS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo deverá implantar o sistema de energia solar fotovoltaica nos estabelecimentos em que estejam em funcionamento os órgãos da segurança pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos do previsto no caput desse artigo, deverá ser garantida a instalação de equipamentos de energia solar fotovoltaica, nos estabelecimentos em que estejam funcionando unidades da polícia penal, polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os valores devidamente economizados com a redução da energia elétrica, tendo em vista a utilização de equipamentos de energia solar fotovoltaica nos estabelecimentos mencionados, deverão ser investidos exclusivamente em melhorias, reformas e reaparelhamento das corporações abrangidas por essa Lei.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que o projeto de lei em questão pretende implantar o sistema de energia solar fotovoltaica nos estabelecimentos da segurança pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando estimular as fontes renováveis nessas unidades, bem como a utilização dos valores economizados após essa implantação, exclusivamente em melhorias, reformas e reaparelhamento das corporações abrangidas por essa Lei.\r\n\r\nA energia solar fotovoltaica é uma fonte de energia alternativa, sustentável e totalmente renovável, obtida a partir da incidência da luz e calor solar.\r\n\r\nÉ certo que a utilização de uma fonte de energia sustentável e totalmente renovável, incide efetivamente em não impactar negativamente para o meio ambiente.\r\n\r\nAlém disso, a utilização dessa fonte de energia proporciona uma economia de até 95% nas contas de energia elétrica, compensando rapidamente qualquer gasto inicial com a instalação dos equipamentos.\r\n\r\nCabe ainda mencionar que, o sistema de energia solar fotovoltaica necessita de poucos equipamentos para operar, sendo o seu principal os painéis solares, que possuem uma vida útil de 25 anos com desempenho de até 80%.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1788/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUBE DO SAMBA\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura\r\n\r\nEm 17.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Clube do Samba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Clube do Samba, fundado em 1979, é uma sociedade civil de direito privado de caráter cultural, sem cor política ou religiosa, que reúne pessoas físicas e jurídicas -indistintamente de sexo, cor ou credo - interessadas na promoção e divulgação desse gênero musical.\r\n\r\nDesde sua fundação, o Clube do Samba tem servido de instrumento de combate à invasão da música estrangeira em nossos veí culos de comunicação e, fundamentalmente, para divulgar e manter vivas todas as manifestações culturais populares de nosso país.\r\n\r\nDurante sua trajetória, o Clube do Samba, inicialmente instalado na casa de seu presidente João Nogueira, tinha como atividade principal uma roda de samba no quintal de sua sede, onde se reuniram os maiores compositores e cantores de samba da história recente da música brasileira.\r\n\r\nEm 1980, o Clube do Samba realiza com absoluto sucesso seus bailes na sede do Clube de Regatas Flamengo com uma orquestra de 30 músicos, dentre os quais, Luizão Maia, Rafael Rabelo, Neco, Mané do Cavaco, Biju, Juarez Araújo e tantos outros sob a batuta do maestro Nelsinho, além de uma mini bateria de escola de samba, regida por ninguém menos que Wilson das Neves. Era lá que os brasileiros anistiados se reencontravam com suas tradições, onde também eram brindados com pequenos shows de artistas como Djavan, Leny Andrade, Clara Nunes, Elza Soares, Miltinho, dentre outros grandes nomes da nossa música. Nessa mesma época, é lançado o jornal do Clube do Samba, com uma tiragem de 10 mil exemplares mensais, distribuído gratuitamente, em que colaboravam Moacir Andrade, José Carlos Rego, Sérgio Cabral e Roberto Moura.\r\n\r\nEntre 81 e 82, apesar de contar com mais de 1000 pessoas em seu quadro social, o Clube do Samba, sem sede, fazia suas atividades no Clube Municipal e, posteriormente, na Associação dos Servidores Civis do Rio de Janeiro. Depois desses amargos dois anos, é criada uma sociedade anônima para gerir o Clube do Samba que, enfim, consegue uma nova sede na Barra da Tijuca onde poderia finalmente realizar suas atividades de forma plena, justificando sua razão de ser.\r\n\r\nNum espaço de 1000 m2, com 600 m2 de área coberta - onde funcionavam a administração, a cozinha, os camarins e a casa de shows propriamente dita com capacidade para 600 pessoas sentadas, além de uma pequena galeria batizada com o nome de Guilherme de Brito, e a área ao ar livre, batizada como Praça Clara Nunes - o Clube do Samba programou e produziu o que de melhor existe na música brasileira. As segundas-feiras eram dedicadas a lançamentos de discos e livros; nas quartas-feiras as rodas de samba eram comandadas pelos mais tradicionais cantores e compositores como Baianinho, Xangô da Mangueira e Silvinho da Portela; quintas-feiras de bossa nova onde se apresentaram Tamba Trio, Zimbo Trio, Carlinhos Lyra e Milton Banana Trio entre outros; às sextas o tradicional baile com a orquestra do Clube do Samba; nas tardes de sábado, feijoada com roda de samba e à noite sempre um grande espetáculo de nomes como Beth Carvalho, Baden Powell, Elizeth Cardoso, Roberto Ribeiro, Dona Ivone Lara, Moreira da Silva, Gilberto Gil, Paulinho da Viola, Clementina de Jesus, Turíbio Santos, Alcione, Luiz Melodia, Moraes Moreira, Geraldo Azevedo, Sílvio Caldas e Martinho da Vila, entre outros; e a famosa domingueira com orquestra do maestro Juarez Araújo.\r\n\r\nParalelamente ao sucesso de sua casa de espetáculos, o Clube do Samba tinha em seu bloco - que começou a desfilar em 1980 - a forma mais carioca de se expressar, que, através do humor, criticava os grandes acontecimentos sócio-político-econômicos dos nossos governantes. Carlinhos de Jesus e Mocinha formavam o casal de mestre-sala e porta-bandeira e tendo entre seus desfilantes Clara Nunes, João Nogueira, Paulo César Pinheiro, João Bosco, Elizeth Cardoso, Martinho da Vila, Sérgio Cabral, Wladimir Palmeira, Albino Pinheiro e tantos outros, o bloco chegou a desfilar com mais de mil figurantes.\r\n\r\nEntre os anos de 87 e 88 o Clube do Samba diminui de forma considerável a sua programação em virtude de problemas financeiros, o que se reflete também nos desfiles no bloco. Com o encerramento das atividades em 88, o Clube do Samba passa a ser, tão só e erradamente, conhecido como bloco de carnaval.\r\n\r\nE hoje do “alto” de seus 35 anos de existência e resistência, o Clube do Samba mantêm desde o ano 2013 no Imperator - Centro Cultural João Nogueira 2 oficinas musicais, que formam anualmente cerca de 400 jovens e adolescentes das comunidades do Meier, Engenho Novo, ,Engenho de Dentro, Lins de Vasconcelos e adjacências dando a eles a oportunidade da iniciação musical escrita e composta pelos músicos e compositores que escreveram e escrevem a história da Musica Popular Brasileira.\r\n\r\nAssim sendo, peço apoio aos parlamentares desta casa legislativa para aprovação desta proposição por ser de cunho cultural e social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1789/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.048, DE 13 DE JULHO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS EXCLUSIVOS E INCLUSIVOS, ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E A DEVIDA ACESSIBILIDADE EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Esporte e Lazer; Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei nº 8.048, de 13 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os convênios, parcerias, licitações e demais contratações firmadas com o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, que envolvam recursos públicos ou ainda benefícios de qualquer espécie concedidos pelo Poder Público, para fins de construção, reforma ou ampliação de parques, praças e outros locais públicos destinados à pratica de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos e adaptados para a utilização exclusiva de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, na proporção mínima de 20% (vinte por cento) dos brinquedos e equipamentos em uso no local, com a instalação mínima de dois por logradouro.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 1º ao Artigo 1º da Lei nº 8.048, de 13 de julho de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Os brinquedos e equipamentos exclusivos para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida deverão ser devidamente sinalizados com placas de orientação quanto ao seu uso exclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 2º ao Artigo 1º da Lei nº 8.048, de 13 de julho de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Além dos brinquedos e equipamentos exclusivos à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, deverá haver previsão de que, no mínimo de 30% (trinta por cento) dos brinquedos e equipamentos a serem instalados sejam inclusivos, observando à requisitos mínimos de acessibilidade para permitir sua utilização por todos os perfis de usuários, com deficiência ou não, de forma a favorecer a integração e o respeito às diferenças entre eles, estimulando a convivência e a amizade sem renunciar à segurança de todos os usuários.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o Artigo 3º da Lei nº 8.048, de 13 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de atividade de esporte e lazer deverão observar à acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível, na forma da Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, ou outra legislação específica que venha a substitui-la.\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o Artigo 4º da Lei nº 8.048, de 13 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Os brinquedos e equipamentos adaptados de caráter exclusivo ou inclusivo devem priorizar o desenvolvimento da coordenação motora e a socialização da pessoa com deficiência, auxiliando no seu desenvolvimento e inclusão social.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual nº 8048/2018, também de minha autoria, para incluir a instalação de brinquedos e equipamentos inclusivos que permitam a sua utilização por todos os perfis de pessoas, deficientes ou não, proporcionando maior socialização das pessoas com deficiência. Mantendo a previsão inicial de instalação de brinquedos e equipamentos exclusivos para pessoas com deficiência, a presente proposição busca alinhar o desenvolvimento da coordenação motora à socialização das pessoas com deficiência mediante a instalação concomitante de brinquedos inclusivos. De fato, as pessoas com deficiência têm o direito de usufruir das praças e dos parques para exercer as atividades que lhe permitem, principalmente as crianças, que por diversas vezes se sentem excluídas diante da falta de brinquedos ou equipamentos adaptados.\r\n\r\nA pessoa com deficiência tem direito ao lazer e a socialização como qualquer outra, e, portanto, deve ser oferecida opção a toda população do Estado do Rio de Janeiro, independentemente de sua condição física. A Constituição Federal garante a igualdade a todos os cidadãos, mas, para se atingir a plena igualdade, devemos olhar as diferenças e trabalhar para construir uma sociedade que dê oportunidades semelhantes a todos. Como disse Aristóteles: - \"Devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.\" Olhar para a pessoa com deficiência e garantir meios para equilibrar ou atenuar essas diferenças é uma forma prática de desenvolvermos a justiça social.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1790/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.015 DE 15 MAIO DE 2023, PARA INCLUIR A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE PROFISSIONAL HABILITADO EM REANIMAÇÃO NEONATAL DURANTE A REALIZAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DO PARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei nº 10.015, de 15 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a presença obrigatória de equipe multiprofissional, especialmente treinada nos protocolos e padronização do Ministério da Saúde, para assegurar à assistência da parturiente e do recém-nascido durante a realização de todas as etapas do parto nas emergências dos hospitais, maternidades, clínicas e demais unidades hospitalares públicas ou privadas localizadas no Estado do Rio de Janeiro e que mantenham um setor de maternidade ou realizem o serviço de parto e atendimento à gestante.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 10.015, de 15 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - A equipe multiprofissional será obrigatoriamente composta por médicos obstetras, médicos pediatras, médicos anestesistas, enfermeiros, enfermeiros obstetras, técnicos de enfermagem, psicólogos, nutricionistas, técnicos em nutrição, farmacêuticos, fisioterapeutas especializados em obstetrícia e ginecologia e assistentes sociais, dentre outras especialidades que possam ser recomendadas. \r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 2º ao Artigo 1º da Lei nº 10.015, de 15 de maio de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - A equipe multiprofissional será integrada obrigatoriamente por, no mínimo, um profissional médico habilitado em reanimação neonatal, ainda que em exercício cumulativo de outra especialidade, cuja presença será obrigatória na sala de parto durante todos os procedimentos, seja para parto natural ou cesariano.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 3º ao Artigo 1º da Lei nº 10.015, de 15 de maio de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Os demais integrantes da equipe multiprofissional cuja presença não seja primordial na sala de parto, deverão permanecer à disposição na unidade hospitalar durante os procedimentos para fins de pronto atendimento, caso se faça necessário. \r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o § 4º ao Artigo 1º da Lei nº 10.015, de 15 de maio de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - O Poder executivo providenciará o efetivo treinamento e capacitação dos profissionais médicos integrantes de seu quadro para suprir as obrigações contidas nesta Lei em relação aos hospitais públicos, inclusive no tocante ao § 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o Inciso XI ao Artigo 2º da Lei nº 10.015, de 15 de maio de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nXI - Habilitação em reanimação neonatal, caso se faça necessária.\r\n\r\nArt. 7º - Acrescente-se o Artigo 3 - A e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 10.015, de 15 de maio de 2023, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 3 A - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator a aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde - FES, administrado pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, ou outro equivalente indicado pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Tratando-se de estabelecimentos da rede pública de saúde, a inobservância do disposto nesta lei implicará nas sanções administrativas cabíveis, mediante instauração do referido processo para apuração da responsabilidade dos gestores, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual nº 10.015/2023, para, precipuamente, tornar obrigatória a presença de profissional médico habilitado em reanimação neonatal na sala de parto em hospitais, maternidades, clínicas e demais unidades hospitalares púbicas ou privadas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, corroborando com o espírito da Lei Estadual aprovada em garantir o acesso das gestantes e recém-nascidos a um atendimento digno e de qualidade. \r\n\r\nAssim como a Legislação alterada já garantia a presença obrigatória do médico pediatra na sala de parto, o que por certo garante ao recém-nascido o atendimento imediato e a possibilidade de diagnósticos precoces de diversos males, a presença de um médico habilitado em reanimação neonatal, que pode ser o obstetra, o pediatra, o anestesista ou outro médico que integre a equipe multidisciplinar, pode evitar a morte prematura do bebê e reduzir a mortalidade neonatal em nosso Estado, que em 2019 estava em 12,1 mortes para cada 1000 nascidos vivos.\r\n\r\nCom vistas a reduzir esta taxa de mortalidade e garantir um atendimento de melhor qualidade à parturiente e ao recém-nascido na hora do parto. Em razão do exposto, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1791/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.601, DE 11 DE JULHO DE 2001, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.013, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA DETERMINAR O ATENDIMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR SERVIDOR HABILITADO NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NAS UNIDADES DE SAÚDE, BEM COMO NOS BATALHÕES DA POLÍCIA MILITAR E NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Servidores Públicos; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei nº 3.601, de 11 de julho de 2001, com a nova redação dada pela Lei nº 8.013, de 29 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado às pessoas surdas o direito de serem atendidas, em órgãos públicos estaduais, da administração direta e indireta, por servidor proficiente em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), especialmente nos atendimentos junto à hospitais, Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s, emergências, clínicas, ambulatórios e demais unidades de saúde, bem como nos Batalhões da Polícia Militar e nas Delegacias de Polícia Civil do Estado, que deverão manter, no mínimo, um servidor de seu quadro efetivo de profissionais pró eficiente em LIBRAS em cada turno de atendimento ao público.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Artigo 1 - A e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 3.601, de 11 de julho de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 A - A capacitação desses profissionais do quadro efetivo de cada órgão expressamente mencionado no artigo 1º desta Lei, poderá ser feita por instituições públicas ou servidores do setor público proficientes em LIBRAS ou ainda por instituições privadas que tenham comprovadamente competência para ensinar LIBRAS, mediante convênio ou parceria, de forma a suprir a necessidade de servidores proficientes em seus quadros.\r\n\r\nParágrafo único - A pró eficiência em libras não garante automaticamente qualquer benefício ou vantagem ao servidor ou mesmo acréscimo em sua remuneração, mantidas as condições da função principal para a qual foi contratado, salvo determinação expressa da Administração Pública por sua livre conveniência, podendo constar como pré-requisito para fins de contratações das funções específicas do quadro funcional de cada órgão, cabendo ao Poder Executivo, por seu livre critério e oportunidade, determinar eventual contratação exclusiva para a função de intérprete de LIBRAS junto aos citados órgãos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar e buscar uma maior efetividade da Lei Estadual nº 3601/2001, pois não são poucas as reclamações no sentido de que a Lei não vem sendo cumprida nas Delegacias e Batalhões e em muitas unidades de saúde do Estado. Desta forma, buscando o efetivo cumprimento da Lei pelos órgãos citados, pretende-se com a presente proposição fazer menção expressa da disponibilidade do atendimento em LIBRAS nos mesmos, de forma a sinalizar ao Executivo a urgência na adoção de medidas para viabilizar o cumprimento da Lei já aprovada por esta Casa.\r\n\r\nSegundo estudo publicado pela Revista \"Isto é\", temos mais de 10 (dez) milhões de deficientes auditivos no Brasil e não é possível que eles não tenham o atendimento adequado em áreas tão vitais como a Saúde e a Segurança Pública. Desta forma, a presente proposição, reforçando o que já estava determinado na Lei aprovada, visa garante o devido atendimento aos deficientes auditivos em nosso Estado, em especial pelos órgãos de Saúde e de Segurança Pública, garantindo-lhes o suporte devido em atendimentos que são corriqueiro em nossa sociedade, inclusive em situações emergenciais.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1792/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.077, DE 19 DE OUTUBRO DE 1998, PARA INSTITUIR O TESTE VOCACIONAL VIRTUAL - TVV PARA OS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Artigo 1 - A e respectivos parágrafos 1º, 2º e 3º à Lei nº 3.077, de 19 de outubro de 1998, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 1 A - Sem prejuízo da realização presencial dos testes vocacionais previstos no artigo anterior, o Poder Executivo Estadual poderá disponibilizar no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação, uma área específica para a realização remota do Teste Vocacional Virtual - TVV para todos os alunos do Ensino Médio da rede estadual pública e privada de educação.\r\n\r\n§ 1º - O Teste Vocacional Virtual seguirá os mesmos parâmetros do teste presencial, podendo conter de forma adicional, por opção exclusiva do aluno, uma análise vocacional das notas das disciplinas cursadas por este no ensino fundamental e médio.\r\n\r\n§ 2º - A área virtual do teste vocacional deverá disponibilizar também textos explicativos e pesquisas sobre as profissões e cursos disponíveis de nível técnico e universitário, especificando as disciplinas e matérias abordadas em cada curso, os aspectos do mercado de trabalho das profissões decorrentes e outros assuntos correlatos, mantendo um canal de comunicação com o aluno para esclarecimento de eventuais dúvidas.\r\n\r\n§ 3º - O aluno deverá ainda ter acesso na área virtual à uma listagem com os endereços, telefones, sítios eletrônicos e link´s diretos para acesso dos cursos disponíveis nas Universidades e nos cursos profissionalizantes em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 4º da Lei nº 3.077, de 19 de outubro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade garantir a acessibilidade dos alunos de Ensino Médio em todo o Estado ao Teste Vocacional Virtual, mantendo uma área no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação para fins de realização do teste vocacional e de acesso à informações pertinentes, voltado aos alunos da rede pública e privada da rede de ensino estadual. O Teste Vocacional é uma ferramenta muito importante nesta fase do Ensino Médio, permitindo ao jovem identificar os seus interesses e aptidões, indicando ou su gerindo uma área profissional mais condizente com o seu perfil, auxiliando assim na escolha da área profissional, seja de caráter técnico ou universitário. \r\n\r\nEssa indecisão do jovem que está prestes a concluir o Ensino Médio acerca da continuidade de seus estudos em uma área específica, é comum à todas as classes sociais, mas é potencializada de fato nas escolas públicas devido à falta de informações pertinentes que facilitem essa escolha. Todavia, nem todos que estudam na rede privada dispõe de recursos para custear o teste vocacional. Com a área remota, tanto os alunos da rede pública quanto privada terão acesso às informações confiáveis e precisas sobre a área que pretendem cursar, as matérias abordadas no curso e o mercado de trabalho da profissão escolhida. \r\n\r\nMuitos alunos ao concluírem o ensino médio não tem acesso a esse tipo de orientação devido ao poder aquisitivo financeiro dele ou da família, ou por dificuldades que estejam enfrentando, ainda que momentaneamente, sendo um teste relevante cuja orientação poderá fazer toda a diferença na vida deste jovem. Em razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1793/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7382 DE 14 DE JULHO 2016, PARA INSTITUIR O \"PROGRAMA NOVO AMANHÃ\", COM O OBJETIVO DE PRESTAR APOIO SOCIAL E PSICOLÓGICO À MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA RETOMADA DA NORMALIDADE DE SUA VIDA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Artigo 6 - C e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º à Lei 7.382, de 14 de julho de 2016, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 6 C - Como instrumento prático de ações públicas para o alcance da previsão contida no artigo 6-A desta Lei, o Poder Executivo Estadual poderá instituir o \"Programa Novo Amanhã\", com o objetivo específico de prestar apoio e acompanhamento social e psicológico a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no momento da retomada de suas atividades habituais e normalização de sua rotina.\r\n\r\n§ 1º - O Programa deverá proporcionar o contínuo acompanhamento da vítima e de sua família por equipe médica multidisciplinar, integrada por psicólogo devidamente registrado no respectivo Conselho, durante todo o processo de adaptação e retomada da normalidade.\r\n\r\n§ 2º - As mulheres inscritas no programa deverão ser encaminhadas, conforme a necessidade, para o atendimento preferencial por outros Programas, Projetos e Ações já desenvolvidos pelo Estado para fins de seu acolhimento e amparo social, inclusive Programas Habitacionais e de Assistência Social.\r\n\r\n§ 3º - O Programa buscará viabilizar a autonomia financeira da vítima, mediante a oferta de cursos de capacitação ou qualificação profissional, além de ações para a reinclusão da vítima no mercado de trabalho, intermediação de mão de obra e identificação de oportunidades voltadas à geração de renda, promovendo o acesso a atividades ocupacionais e à renda por meio da oferta de oportunidades de ocupação e de qualificação profissional.\r\n\r\n§ 4º - Além da reserva de vagas prevista no Artigo 2º desta Lei, o Poder Executivo poderá mobilizar outras empresas para disponibilizarem vagas e oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar cadastradas no Programa Novo Amanhã, independente de terem medidas protetivas judiciais em seu favor, criando e mantendo atualizado um banco de dados das empresas participantes com as vagas disponíveis e encaminhando as mulheres participantes do Programa para o seu preenchimento.\r\n\r\n§ 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entes públicos e privados para o alcance dos objetivos do Programa Novo Amanhã, criando meios de incentivo para fomentar a participação de empresas e outras instituições no Programa.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Artigo 6 - D à Lei 7.382, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6 D - O Poder Executivo deverá observar a cota prevista no artigo 2º desta Lei para todas as suas contratações temporárias de pessoal, salvo as decorrentes de situação emergencial ou de calamidade pública, dando preferência, nos limites da cota estabelecida, à inclusão de mulheres inscritas no Programa nas atividades ocupacionais remuneradas desenvolvidas direta ou indiretamente pela Administração Pública.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade precípua proteger as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, dando condições reais delas reescreverem suas histórias e retomarem suas vidas sem ficarem aprisionadas pela \"provisão\" de seu agressor. Temos visto que um fator que se torna cada vez mais comum e que prende a mulher junto ao seu agressor é a dependência financeira deste, ou seja, a falta de perspectiva de uma vida digna para a vítima e sua família acaba condicionando a decisão da mulher em \"dar uma nova chance\" ao seu algoz, fazendo com que a vítima acabe retornando para uma relação abusiva e tóxica unicamente para garantir condições mínimas de sobrevivência para si e sua prole. Ademais, muitas vítimas acabam ficando desatualizadas em relação ao mercado de trabalho devido ao longo tempo de dedicação exclusiva à casa e à família, o que dificulta a sua recolocação profissional.\r\n\r\nPensando nisso, o Programa Novo Amanhã visa dar condições da vítima prover a sua própria subsistência, proporcionando o aperfeiçoamento profissional da vítima e a sua reinclusão no mercado de trabalho e em ações de geração de renda. Acredita-se que, com medidas simples e de baixo custo, que exigem muito mais da boa vontade e de Gestão do que de altos recursos do Orçamento, o Poder público possa proporcionar maior dignidade à mulher vítima de violência doméstica, criando uma situação favorável para que esta escreva uma nova página de sua história de vida, garantido não só a dignidade do seu \"ganha pão\", como também o acompanhamento médico e psicológico necessário para superar toda a violência física e emocional sofridas.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1794/2023\r\n\r\nDECLARA O FUTEVÔLEI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Esporte e Lazer\r\n\r\nEm 17.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o \"Futevôlei\" como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural, bem como sua pertinência como prática esportiva e de lazer para a população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a promover eventos, competições e ações correlatas para incentivar a prática desportiva tombada pela presente Lei. \r\n\r\nParágrafo único - Para alcance do disposto neste artigo e sua amplitude em todo o Estado, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades ligadas ao esporte e lazer. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Futevôlei nasceu nas praias do Rio de Janeiro por volta dos anos 60, crescendo como prática desportiva em todo o Brasil e em vários outros países, misturando elementos tipicamente cariocas como a praia (quadra de areai) e o amor pelo futebol e pelo voleibol.\r\n\r\nO futevôlei surgiu do enfrentamento à ditadura militar, que havia proibido a prática do futebol nas praias da cidade carioca. Para driblar a proibição e escapar da vigilância da Polícia Militar, os jogadores da praia começaram a praticar o voleibol (que era permitido, por ser jogado com rede e em uma área demarcada na areia), mas usando os pés. Entre esses jogadores estava Octávio Moraes, conhecido como Tatá e jogador do time Botafogo. Para muitos, Tatá é o pai do futevôlei.\r\n\r\nInicialmente chamado de \"pévolei\", o futevôlei cresceu e passou a ser praticado em todo o país nas décadas de 1980 e 1990, ganhando notoriedade na sociedade devido à influência de famosos jogadores de futebol que também jogavam o esporte nas praias, como Romário e Edmundo. Em 2003 aconteceu o primeiro Campeonato Mundial de Futevôlei, em Atenas, na Grécia. Atualmente, existem campeonatos e ligas de futevôlei em todo o país e também no exterior, mas a modalidade é carioca em suas origens e faz parte da história do nosso Estado, merecendo por isso ser reconhecida como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro. Diante disso, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1795/2023\r\n\r\nDECLARA O FRESCOBOL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 17.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o \"Frescobol\" como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural, bem como sua pertinência como prática esportiva e de lazer para a população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a promover eventos, competições e ações correlatas para incentivar a prática desportiva tombada pela presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Para alcance do disposto neste artigo e sua amplitude em todo o Estado, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades ligadas ao esporte e lazer.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Frescobol é um esporte tipicamente praiano, nascido nas areias da Praia de Copacabana na década de 1950. O arquiteto Caio Rubens Romero Lyra, morador da rua Bulhões de Carvalho, em Copacabana, costumava jogar tênis com os amigos nas areias da praia, entre os postos 4 e 5, mas, como as raquetes estragavam com frequência por causa da maresia, ele desenhou raquetes de madeira, resistentes à água do mar. Surgiu, então, essa prática que foi adotada nas praias de todo o país...\r\n\r\nDurante a década de 80 foram realizadas muitas competições isoladas em vários estados do Brasil. Apesar disto, ainda não havia um grande intercâmbio entre os jogadores de diferentes estados, o que começou a mudar em 1994, quando foi realizado o I Circuito Brasileiro de Frescobol. Em abril de 2003, a Associação Brasileira de Frescobol - ABF, organizou e realizou-se o I Congresso de Frescobol, em Vitória - ES, contando com a participação da Federação Baiana de Frescobol - FEBAFRE, da Federação de Frescobol do Estado do Rio de Janeiro e da Associação Brasileira de Árbitros e Atletas de Frescobol de São Paulo. A brincadeira praiana carioca ganha contornos de modalidade esportiva, levando o nome do Rio de Janeiro a diversas partes do mundo. Uma invenção tipicamente carioca por natureza, merecendo por isso ser reconhecida como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante disso, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1796/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUADRADO CRIATIVO BECO DA CULTURA RUA DO MERCADO\r\n\r\nAutor Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 17.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Quadrado Criativo Beco da Cultura Rua do Mercado, situado à Rua do Mercado, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA rua já se chamou Praia e Rua do Peixe, e leva o nome de Mercado porque ao seu lado havia um mercado popular, que situava-se ao lado do chafariz da Praça 15, onde posteriormente foi construído um grande edifício para abrigar um mercado demolido em 1906.\r\n\r\nInicialmente em tempos mais remotos foi chamada de Praia do Peixe, quando constituía o litoral, e em seguida foi chamada de Rua do Peixe por causa de venda de peixe e atracamento de pequenos barcos de pesca no local ou de comércio de peixe.\r\n\r\nO nome atual, Rua do Mercado é porque era a principal via de acesso ao antigo mercado demolido em 1906 que ficava no local onde é hoje o prédio que foi construído para ser a sede da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Rua do Mercado, paralela à Travessa do Comércio (que começa no Arco do Teles), fica mais para o lado do mar, tendo sido chamada Praia do Peixe desde tempos remotos até o ano de 1894, quando recebeu foi batizada de Rua do Mercado, em homenagem ao mercado velho que nela extendia até o Largo do Paço, atual Praça XV.\r\n\r\nNo ano de 1935, tentaram mudar o nome da Rua do Mercado para Rua Paulo Bregaro, para homenagear o mensageiro que foi despachado da Corte por José Bonifácio ao encontro de D. Pedro I em São Paulo, levando as notícias que levariam o monarca a declarar a independência à margens do Rio Ipiranga, proclamação está com o famoso grito do Ipiranga. Embora a homenagem fosse justa, a tentativa de rebatizar a rua não vingou, pois no linguajar do povo continuou a ser Rua do Mercado.\r\n\r\nNo começo do Século 20, existiu na Rua do Mercado a primeira fábrica brasileira de aparelhos elétricos, de um certo C. Duarte, surgida de forma modesta, com um capital inicial de apenas 50 Contos de Reis.\r\n\r\nO edifício do mercado projetado por Montigny foi demolido em 1906 e em seu lugar foi erguido um edifício ocupado pelo Ministério da Agricultura e também chamado Entreposto do Peixe, que também foi posteriormente demolido.\r\n\r\nE no local deste edifício também demolido, nas últimas décadas do século 20 foi erguido um edifício em estilo pós-moderno, para ser a sede da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro. O local onde um dia existiu um mercado de peixe e de artigos diversos, passou a ser destinado ao Mercado da Bolsa de Valores situado no Rio de Janeiro, até então ainda segundo maior do Brasil.\r\n\r\nO edifício chamativo continua no local, mas parece que o ponto não é capaz de abrigar \"mercados\" muito duráveis. Nem bem o edifício foi inaugurado a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro fechou as portas.\r\n\r\nAlém de abrigar o moderno edifício construído para a Bolsa de Valores do RJ, a Rua do Mercado possui um antigo casario eclético bem preservado, majoritariamente construído entre o final do século 19 e início do século 20. O local hoje em dia é repleto de bares informais, interessantes e aconchegantes. Muito próxima do Arco do Teles e fazendo esquina com a Rua do Ouvidor, o local é bastante frequentado tanto por cariocas como por visitantes e turistas que querem conhecer o Centro Histórico do Rio de Janeiro e suas imediações. \r\n\r\nA vocação cultural da região e da zona específica já é histórica, sendo popularmente conhecida como Beco da Cultura, e salientando a revitalização dessa zona de entretenimento cultural apoiada pela Prefeitura.\r\n\r\nAssim sendo, peço apoio aos parlamentares desta casa legislativa para aprovação desta proposição por ser de cunho cultural e social.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3841/2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO STREAMER GAMER.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 11.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5775/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ESCOVAS DE DENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Tia Ju, Carlos Minc, Rodrigo Amorim, Dani Monteiro, Anderson Moraes, Samuel Malafaia, Franciane Motta, Chico Machado, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 53/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CLAUDIO CAIADO; RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 66/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DA CIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS BAILES DAS ANTIGAS.\r\n\r\nAutores: Deputados VERÔNICA LIMA, Professor Josemar, Felipinho Ravis, Carlos Minc, Dani Balbi, Chico Machado, Jari Oliveira, Giovani Ratinho, Marina do MST.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 700/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), NOS POSTOS REMANESCENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS).\r\n\r\nAutores: Deputados ÍNDIA ARMELAU, Brazão.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 923/2023\r\n\r\nINSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO CASO DE PAGAMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO EM DUPLICIDADE\r\n\r\nAutores: Deputado ANDERSON MORAES, Danniel Librelon, Luiz Paulo, Martha Rocha, Fred Pacheco, Rosenverg Reis, Átila Nunes, Filipe Soares, Tia Ju, Dionisio Lins, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Jari Oliveira, Munir Neto, Claudio Caiado, Márcio Canella, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5739/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TERAPIA NUTRICIONAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, Brazão, Flavio Serafini, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Dionísio Lins, Val Ceasa, Rodrigo Amorim, Renata Souza, Franciane Motta, Carlos Minc, Dani Monteiro, Chico Machado\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Segurança Alimentar; de Ciência e Tecnologia; Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle; e de Educação.\r\n\r\nEm 05.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5775/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ESCOVAS DE DENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Tia Ju, Carlos Minc, Rodrigo Amorim, Dani Monteiro, Anderson Moraes, Samuel Malafaia, Franciane Motta, Chico Machado, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N° 46.550, DE 01 DE JANEIRO DE 2019, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E NORMAS PARA A LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom fulcro no art. 49, V, da Constituição Federal; art. 99, XXIV, da Constituição Estadual, e no art. 96, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a presente proposta busca sustar os efeitos do Decreto n° 46.550, de 01 de janeiro de 2019. Garantindo os princípios da economicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nA matéria do Decreto n° 46.550, de 01 de janeiro de 2019, viola os princípios da economicidade, eficiência e restringe a autonomia da Administração Pública Direta e Indireta. O referido decreto atribui função precípua do Gestor Público, de contratação de serviços de publicidade e propaganda, à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança, ocasionando prejuízo ao erário.\r\n\r\nOs órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, em regra, são dotados de setor próprio e corpo técnico capacitado para promover, executar e gerir os serviços que menciona o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019. Não há vedação legal para que o ente vinculado descentralize ou transfira a incumbência para que outros entes da Administração Pública realizem a execução e gestão dos contratos que menciona o Decreto, no entanto, não se pode impor tal submissão. \r\n\r\nO Gestor, de forma autônoma e motivada, pode delegar ou descentralizar a contratação, execução e gestão de serviços de publicidade e propaganda pautado na conveniência e oportunidade das razões que justifiquem o ato. Nesse sentido, em razão da discricionariedade administrativa, o Estado não pode, de maneira impositiva e genérica, retirar tal autonomia dos entes administrativos.\r\n\r\nDestaca-se ainda que o Decreto n° 46.550, de 01 de janeiro de 2019, não é impositivo à Administração Indireta, formada por entes de direito privado. As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, além do regramento interno próprio, são regidas pela Lei nº 13.303/2016 e Lei nº 6.404/76, que lhes garante autonomia.\r\n\r\nAdemais, não há amparo legal para que a Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança seja a responsável exclusiva pela contratação, execução e gestão dos serviços de publicidade e propaganda relacionados à toda a Administração Direta e Indireta, onerando excessivamente a atuação daquela pasta. \r\n\r\nA centralização dos serviços de publicidade e propaganda em único órgão gestor implica em desequilíbrio na gestão pública, maior burocratização na execução de atos administrativos e, consequentemente, na inobservância ao princípio constitucional da eficiência, prejudicando o também o dever de publicidade, que deve ser obedecido por todos os entes da Administração Pública.\r\n\r\nDe acordo com Marçal Justen Filho: “a eficácia administrativa determina que os fins buscados pela Administração devem ser realizados segundo o menor custo econômico possível, o que não é sinônimo da obtenção do maior lucro.”. Nessa lógica, o Decreto n° 48.550, de 01 de janeiro, não segue os princípios básicos da Administração Pública, implicando no comprometimento da eficiência do serviço público.\r\n\r\nImperioso mencionar que o Decreto n° 46.550, de 01 de janeiro de 2019, inova ao conceituar \"serviços de publicidade\", indo de encontro ao conceito delimitado na Lei Federal nº 12.232/2010, implicando em afronta ao diploma federal aplicável à Administração Pública no âmbito da União, Estados, DF e Municípios. \r\n\r\nConsiderando a especificidade da prestação do serviço de publicidade e propaganda no âmbito do Poder Público, foi editada a Lei n° 12.232, de 23 de abril de 2010, diploma próprio para tratar sobre o tema. Inclusive o referido regramento trata sobre o processo licitatório, regulamentando também a execução do contrato na hipótese da administração pública, na qualidade de contratante.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência pátria aponta pela inconstitucionalidade de normas que prevejam concentração acentuada de poderes do sistema gestor, em detrimento da autonomia dos entes administrativos (ADI 6573/AL, ADI 6911/AL e ADPF 863/AL, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 13/5/2022). A participação dos entes deve ser paritária, de modo a prevenir a concentração de poder e o predomínio absoluto de um único ente, respeitando as suas particularidades, autonomia e regramentos próprios.\r\n\r\nPor fim, cabe mencionar que o Decreto n° 46.550, de 01 de janeiro de 2019, ao tratar sobre normas gerais de licitação e contratação viola a competência privativa da União para legislar sobre tal matéria, nos termos do art. 24, XXVII, da CRFB/88. Em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF, são consideradas inconstitucionais normas que tratem sobre licitação e contratação em todas as modalidades para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos entes da federação (ADI 3.670 e ADPF 863).\r\n\r\nNesse contexto, compreendemos que o ato normativo viola o princípio da eficiência e restringe a autonomia, sendo, portanto, inconstitucional. O procedimento licitatório deve ser conduzido internamente por cada órgão, aprimorando a expertise do serviço público, em consonância com o princípio da eficiência estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, é que solicito sustar os efeitos do Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 272/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAFAEL THOMÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Senhor Rafael Thomé.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Dr. Pedro Ricardo, Felipinho Ravis, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Júlio Rocha, Márcio Gualberto, Rosenverg Reis, Tia Ju, Vitor Junior.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRafael Thomé com mais de 14 anos de experiência no setor imobiliário, atualmente e presidente da ABADI, Associação Brasileira de Administradoras de Condomínios.\r\n\r\nTeve seu primeiro contato com administração de imóveis e gestão de condomínios aconteceu na BAP. \r\n\r\nEm 2020, assumiu o cargo de Presidente da ABADI, a Associação Brasileira de Administradoras de Condomínios, buscando superar os desafios do setor e trabalhar em prol do mercado.\r\n\r\nAtualmente também atua como Consultor em Gestão na PUC-Rio, no Projeto Infracidades, sendo o ponto focal para as demandas da contratante, se dedicando à definição de prioridades e à gestão da equipe para atingimento do escopo do contrato e evolução contínua dos projetos e maturidade em BIM.\r\n\r\nPossui background forte no mercado imobiliário aliada a atuação como conselheiro de empresas de diversos segmentos permitindo atuar como gestor em qualquer segmento, adaptando as habilidades e experiências a diferentes cenários e desafios relacionados à gestão, liderança e estratégia.\r\n\r\nDiante disso, é merecedor desta honraria máxima do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 273/2023\r\n\r\nCONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MIGUEL FREIRE\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Miguel Freire.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alan Lopes, Brazão, Carla Machado, Carlos Minc, Dionísio Lins, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Rodrigo Amorim, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMiguel Freire nasceu em Teresina - Piauí onde passou sua infância até os onze anos de idade, quando mudou-se para Goiânia, capital de Goiás. Aos 20 anos, começou seus estudos em cinema no Instituto Central de Artes da Universidade de Brasília, com Jean-Claude Bernardet, Mourice Capovilla, Hemano Penna e Fernando Duarte, de quem foi também assistente de fotografia. Com Fernando Duarte e Heinz Förthman, dividiu a primeira direção de fotografia em “Vestibular 70”, um documentário em preto e branco dirigido por Vladimir Carvalho.\r\n\r\nCom o fechamento do curso de cinema da UnB, foi transferido para a Universidade Federal Fluminense e matriculado no Instituto de Artes e Comunicação Social, onde os estudos de cinema eram liderados por Nelson Pereira dos Santos. Em Niterói foi aluno de Mario Carneiro e seu assistente de fotografia no longa-metragem “Sagarana o Duelo”, dirigido por Paulo Thiago. Em 1974 formou-se em Comunicação Social realizando seu primeiro curta metragem como diretor: “Escola de Comunicação”, rodado em 16mm e em preto e branco. Em seguida foi convidado para dar aulas de fotografia cinematográfica no IACS/UFF, sendo mais tarde excluído do quadro de professores por motivos políticos.\r\n\r\nComo diretor de fotografia, trabalhou principalmente nos longas metragens de Pedro Jorge de Castro, assinando também a fotografia da maioria de seus curtas. Miguel Freire é responsável por mais de uma dezena de fotografias em curtas de outros diretores, categoria na qual ganhou alguns prêmios entre os quais: Troféu Heinz Förthman - Melhor Fotografia no Iº Festival do Filme Brasiliense, com o filme “Papuan”, que também tem a sua direção e Troféu Pinhão - Melhor Direção de Fotografia no VIº Festival de Cinema e Vídeo de Curitiba, com o filme “O Último dia de Sol” dirigido por Nirton Venâncio. Seu trabalho mais recente em fotografia de curta-metragem foi em “Mario Fontenelle a Oração Silenciosa” de Pedro Jorge de Castro, sobre o fotógrafo piauiense que documentou a construção de Brasília nos tempos de JK.\r\n\r\nConsta também de suas experiências cinematográficas a realização de “Corpo em Delito” como Produtor Executivo. O longa-metragem foi dirigido por Nuno César Abreu, tendo Lima Duarte e Regina Dourado nos papéis principais. “Corpo em Delito” foi o grande vencedor do IIIº Festival de Cinema de Natal, recebendo nada menos que seis prêmios: Melhor ator para Lima Duarte, Melhor Direção (prêmio do Juri), Melhor Direção (prêmio da crítica), Melhor Cenografia, Melhor Roteiro e o prêmio principal: troféu Estrela do Mar para o Melhor Filme.\r\n\r\nNas atividades de classe, Miguel Freire figura como membro fundador da Associação Brasileira de Documentaristas do Distrito Federal- ABD-DF, Sócio-fundador e Diretor da primeira diretoria do Centro de Produção Cinematográfica do Brasília - CEPROCINE/DF, Conselheiro, por diversas gestões, do Conselho Consultivo do Parque Nacional da Serra dos Órgãos - PARNASO/Ibama e do Conselho Municipal de Cultura de Teresópolis. Em 2019 assume a Cadeira nº 11, Patrono Manuel Antônio de Almeida, da Academia Teresopolitana de Letras e em 2022 ingressa como membro titular fundador do Instituto Histórico e Geográfico de Teresópolis, ocupando a cadeira nº 22, Patrono José Henriques Nobile.\r\n\r\nNa área da administração pública, Miguel Freire exerceu diversos cargos em organismos do Ministério da Cultura. A partir de 1986 atuou como Assessor de Comunicação Social do Museu Nacional de Belas Artes; Assessor de Comunicação Social da Delegacia Regional do Ministério da Cultura no Rio de Janeiro; Assessor da Presidência do Instituto Nacional do Patrimônio Histórico - SPHAN/MinC; Assessor do secretário-adjunto da Secretaria de Cultura da Presidência da República; Coordenador Nacional do Audiovisual (presidência do CONCINE) da Secretaria de Cultura da Presidência da República, quando trabalhou na recomposição das políticas públicas e da legislação de fomento às atividades cinematográficas na gestão do Ministro Sérgio Paulo Rouanet; Assessor da Presidência da Fundação Cultural Palmares e por último, Delegado substituto da Delegacia Regional do Ministério da Cultura no Rio de janeiro.\r\n\r\nDepois de retomar, por anistia, suas funções como professor da Universidade Federal Fluminense, assumiu a chefia do Departamento de Comunicação Social em 2002 e participou da criação do novo Departamento de Estudos Culturais e do Curso de Estudos de Mídia. Com a volta ao magistério, Miguel Freire reiniciou também seus estudos, concluindo: o mestrado em comunicação na UFF, em 2006, defendendo a dissertação “Uma luz brasileira: a contribuição de Mario Carneiro”, na qual estuda aspectos fundadores da imagética fotográfica do cinema novo, orientado pela historiadora professora Marialva Barbosa, e o doutorado em comunicação na UFF, em 2011, defendendo a tese “Imagética germânica na construção do olhar fotográfico nos tempos do Estado Novo”, na qual discute a fotogenia do Governo Vargas, na época do DIP e de Gustavo Capanema, sob orientação do pesquisador professor João Luiz Vieira. Se aposentou como Professor Titular na Universidade Federal Fluminense em dezembro de 2022.\r\n\r\nComo autor publicou os livros Fotografia Getuliana - A imagética germânica na construção do olhar fotográfico nos tempos do Estado novo (2016) e O Criador de Imagens - A luz brasileira de Mario Carneiro (2018). Apresentou textos acadêmicos constantes em anais de diversos congressos da área de comunicação, arte e cultura, entre os quais CONCINE e INTERCOM e publicou em revistas especializadas como ALCEU - Revista de Comunicação, Cultura e Política - PUC/Rio e Revista Brasileira de Ciências da Comunicação - INTERCOM. Assina capítulo do livro Missão Cruz uma Trajetória para o Futuro e a autoria do livro Para Henrique Morize Olhar é Narrar - volume 7 da Coleção Ciências na Missão Cruls. Autor do Capítulo 3 - A Alvorada de Mario Fontenelle: “Biografema” de Brasília, do Livro Cinematografia, Expressão e Pensamento - Vol 2.\r\n\r\nComo diretor de curtas, continua realizando documentários que, nos últimos anos, se aproximaram de três temas centrais: ecologia, estudos da imagética no cinema brasileiro e de diretores do cinema novo. Seu curta “Criador de Imagens”, sobre o fotógrafo Mario Carneiro, conquistou dois prêmios no 40º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro: troféu Candango - Menção Especial da Crítica e troféu Candango - prêmio Marco Antônio Guimarães, conferido pelo Centro de Pesquisadores do Cinema Brasileiro.\r\n\r\nCom ATAFONA por quê? Fecha a trilogia que engloba “Rio Paquequer fotografias” e “Paquequer que te quero vivo\", abordando as águas do rio Paquequer que nasce na Serra dos Órgãos em Teresópolis e deságua no Paraíba do Sul para encontrar o oceano em sua foz no pontal de Atafona.\r\n\r\nSeu curta “Grandes Batalhas”, é um documentário em 35mm, sobre a restauração de duas gigantescas pinturas de Pedro Américo e Victor Meirelles no Museu Nacional de Belas Artes no Rio de Janeiro. O filme tem a direção de fotografia e depoimento de seu mestre Mario Carneiro.\r\n\r\nNo curta “Teatro Popular do Oscar” mostra uma belíssima obra do mais importante arquiteto do século XX, no Caminho Niemeyer em Niterói. As imagens, feitas em câmera na mão estão em contínuo travelling e são comentados por frases de Oscar Niemeyer em um discurso sampleado da internet.\r\n\r\nCom “doc. Santeiro” estreou como diretor de longa-metragem. O documentário fala do cinema cultural brasileiro de produção independente através da trajetória do cineasta Sergio Santeiro.\r\n\r\nEm “O Primeiro Saraceni” filme de média metragem, recupera memórias do diretor Paulo Cesar Saraceni em seu longa-metragem de estreia: Porto das Caixas.\r\n\r\nNo projeto de pesquisa que desenvolve sobre Nelson Pereira dos Santos, realizou mais de 10 entrevistas com cineastas, críticos, diretores de fotografia, professores, atores e produtores cinematográfico.\r\n\r\nAté o momento, já foram concluídos sete curtas metragens: “Cineasta é aquele que filma” com entrevista do crítico Jean Claude Bernadet, “A verdade ou a lenda?” com entrevista do Professor Antonio Carlos Amancio (Tunico Amancio), “Fazer Cinema não é mole não” com entrevista do Cineasta Luiz Carlos Lacerda, “Sangue, Suor e Lagrimas” com entrevista do Professor José Marinho, “Cerrado, Sertão molhado” com entrevista do Professor Vladimir Carvalho, “Dois olhares sobre Nelson” com entrevista do Cineasta Jorge Bodanzky e do Fotógrafo Luis Humberto, “Enigma, o cinema de hoje” com entrevista da Cineasta Tizuka Yamasaki, além do longa metragem: “ Barreto, fotógrafo das lentes nuas” com entrevista do Produtor Cinematográfico Luiz Carlos Barreto.\r\n\r\nMini Biografia Miguel Freire\r\n\r\nFotógrafo e Cineasta. Diretor, produtor e diretor de fotografia de diversos filmes de longa e curta metragem, com destaque para direção do curta metragem O Criador de Imagens (2007), de média metragem O Primeiro Saraceni (2020), dos longas doc. Santeiro (2014) e Barreto, o fotógrafo de lentes nuas. Autor dos livros Fotografia Getuliana (2016) e o Criador de Imagens (2018). Passou a residir no Rio de Janeiro em 1972 quando cursou cinema na Universidade Federal Fluminense. Professor Titular aposentado do Instituto de Arte e Comunicação Social da UFF. Mestre e Doutor em Comunicação pelo Programa de Pós-graduação em Comunicação da Universidade Federal Fluminense. Desenvolve pesquisa na área de imagem foto-cinematográfica. Membro da Academia Teresopolitana de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico de Teresópolis.\r\n\r\nMais Sobre Miguel Freire: https://www.cinemadocumento.com/\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 175/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. ABNER DE CÁSSIO FERREIRA, PASTOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MADUREIRA.\r\n\r\nAutores: Deputados MUNIR NETO, Claudio Caiado, Dionisio Lins, Franciane Motta, Fred Pacheco, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Tia Ju, Rodrigo Amorim, Anderson Moraes, India Armelau.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 201/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM À MOÏSE KABAGAMBE.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, Professor Josemar, Marina do MST, Verônica Lima\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº/2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA ORDEM DO DIA DO PRIJETO DE LEI Nº 1800/2020, QUE “REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE BLOCOS CARNAVALESCOS DE RUA E OUTRAS REUNIÕES PÚBLICAS PARA MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL;\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1800/2020, de minha autoria, que “REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE BLOCOS CARNAVALESCOS DE RUA E OUTRAS REUNIÕES PÚBLICAS PARA MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Anderson Moraes, Brazão, Carla Machado, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Léo Vieira, Luiz Paulo, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Val Ceasa, Verônica Lima, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI Nº 3859/2021, QUE \"INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO MUSEU DO CARNAVAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.08.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos o Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei n° 1800/2020, de minha autoria, que \"NSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO, MUSEU DO CARNAVAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANÈIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Anderson Moraes, Brazão, Carla Machado, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Léo Vieira, Luiz Paulo, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Val Ceasa, Verônica Lima, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei No 4505/2018 que \"DISPOE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMOVEL SITUADO NA RUA BARÃO DA TORRE, 107- IPANEMA, RIO DE JANEIRO, ANTIGA CASA DE TOM JOBIM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\", de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nOFÍCIO GDVJ Nº 179/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para solicitar que me designe como membro da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.\r\n\r\nPreviamente grato, aproveito a ocasião para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado VITOR JÚNIOR.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExm.º Sr. Presidente\r\n\r\nSirvo-me da presente missiva, para na qualidade de Líder do Partido União Brasil, indicar o nome do Deputado Vinícius Cozollino para compor, como membro efetivo, a Comissão Permanente de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar-lhe protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nIndicação\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE \r\n\r\n1785 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro para que seja construído uma unidade do Restaurante do Povo no Complexo do Alemão - Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ARTHUR MONTEIRO \r\n\r\n1786 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio De janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Senhor Luiz Antônio Teixeira Junior, as providências necessárias para realização da edição do Projeto Semana da Saúde no bairro Bar dos Cavaleiros - município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1787 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio De janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Senhor Luiz Antônio Teixeira Junior, as providências necessárias para realização da edição do Projeto Semana da Saúde no bairro Prainha - município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1788 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio De janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Senhor Luiz Antônio Teixeira Junior, as providências necessárias para realização da edição do Projeto Semana da Saúde no bairro Parque Lafaiete - município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1789 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio De janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Senhor Luiz Antônio Teixeira Junior, as providências necessárias para realização da edição do Projeto Semana da Saúde no bairro Parque Felicidade - município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1790 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio De janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Senhor Luiz Antônio Teixeira Junior, as providências necessárias para realização da edição do Projeto Semana da Saúde no bairro Parque Duque - município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1791 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio De janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Senhor Luiz Antônio Teixeira Junior, as providências necessárias para realização da edição do Projeto Semana da Saúde no bairro Parque Beira Mar - município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1792 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio De janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Senhor Luiz Antônio Teixeira Junior, as providências necessárias para realização da edição do Projeto Semana da Saúde no bairro Lagunas e Dourados - município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1793 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio De janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Senhor Luiz Antônio Teixeira Junior, as providências necessárias para realização da edição do Projeto Semana da Saúde no bairro Jardim 25 de Agosto - município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1794 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio De janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Senhor Luiz Antônio Teixeira Junior, as providências necessárias para realização da edição do Projeto Semana da Saúde no bairro Jardim Olavo Bilac - município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1795 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio De janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Senhor Luiz Antônio Teixeira Junior, as providências necessárias para realização da edição do Projeto Semana da Saúde no bairro Jardim Leal - município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1796 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio De janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Senhor Luiz Antônio Teixeira Junior, as providências necessárias para realização da edição do Projeto Semana da Saúde no bairro Jardim Gramacho - município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1797 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio De janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Senhor Luiz Antônio Teixeira Junior, as providências necessárias para realização da edição do Projeto Semana da Saúde no bairro Gramacho - município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1798 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio De janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Senhor Luiz Antônio Teixeira Junior, as providências necessárias para realização da edição do Projeto Semana da Saúde no bairro Engenho do Porto - município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1799 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio De janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Senhor Luiz Antônio Teixeira Junior, as providências necessárias para realização da edição do Projeto Semana da Saúde no bairro Doutor Laureano - município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1800 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio De janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Senhor Luiz Antônio Teixeira Junior, as providências necessárias para realização da edição do Projeto Semana da Saúde no Bairro Corte Oito - município de Duque de Caxias\r\n\r\n1801 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio De janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Senhor Luiz Antônio Teixeira Junior, as providências necessárias para realização da edição do Projeto Semana da Saúde no bairro Centro - município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1802 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio De janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Senhor Luiz Antônio Teixeira Junior, as providências necessárias para realização da edição do Projeto Semana da Saúde no bairro Cangulo - município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1803 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio De janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Senhor Luiz Antônio Teixeira Junior, as providências necessárias para realização da edição do Projeto Semana da Saúde no bairro Chácaras Arcampo - município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1804 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio De janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Senhor Luiz Antônio Teixeira Junior, as providências necessárias para realização da edição do Projeto Semana da Saúde no bairro Chácaras Rio Petrópolis - município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1805 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio De janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Senhor Luiz Antônio Teixeira Junior, as providências necessárias para realização da edição do Projeto Semana da Saúde no bairro Campos Elíseos - município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n1806 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Claudio Castro, as providências necessárias para a implantação do Programa Café do Trabalhador no município de Pinheiral - RJ.\r\n\r\nId: 2502347"
                    ]
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            "Plenário": {
                "Atos": {
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Jari Oliveira, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jari Oliveira) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h21min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h06min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nBoa tarde a todos e a todas. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 387/2021 , DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, COM VISTAS AO PRESIDENTE DO DER, HERBERT MARQUES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIOS PARA VEÍCULOS CONDUZIDOS POR PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE ENSINO, NO DESLOCAMENTO PARA ESCOLA E NO RETORNO EM HORÁRIO DE TRABALHO, NAS RODOVIAS ADMINISTRADAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, eu já fiz essa ponderação aqui em plenário. Eu não concordo com o texto da indicação legislativa, Sra. Presidente. Por quê? Quando você quer nominar o nome de alguém, no máximo você nomina do chefe do poder, que é o Cláudio Castro. Não faz sentido solicitar ao Sr. Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao presidente do DER. O Governador Cláudio Castro agora tem que consultar o diretor do DER? Então, não cabia e não cabe aí no texto ficar “com vistas ao presidente do DER Herbert Marques”, que eu nem sei quem é esse senhor, mas seguramente ele não é chefe de poder, ele não foi eleito, ele não envia mensagem para a Casa, não faz sentido. Então, se for possível a Mesa fazer essa correção seria bom.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e pede à assessoria da Mesa para fazer essa correção. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1081/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA O “BUNKA-SAI” - FESTIVAL DA CULTURA DO JAPÃO -, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE TURISMO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Felipinho Ravis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para emitir parecer) - O parecer da CCJ é o parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para emitir parecer) - O projeto é meritório e o parecer da Comissão de Cultura é favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5149-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE VIGÁRIO GERAL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 700-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) NAS VAGAS REMANESCENTES E OCIOSAS DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu ume emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 923-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E FRED PACHECO, QUE INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO CASO DE PAGAMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO EM DUPLICIDADE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3282/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DAS FAZENDAS SANTA JUSTINA E SANTA IZABEL, LOCALIZADO NA RODOVIA RIO-SANTOS, NO KM 43, EM MAGARATIBA, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3296/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INSTITUI O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, FLÁVIO SERAFINI, ZEIDAN, CHICO MACHADO, GUSTAVO SCHMIDT E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, uma pequena correção. A CCJ deu parecer favorável à Emenda no. 3 e contrário às Emendas 1 e 2. V.Exa. votou o parecer com emendas da CCJ. A CCJ não emendou. O parecer da CCJ é com relação às Emendas de Plenário. \r\n\r\nSolicito que V.Exa. retifique.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - As Emendas de Plenário.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 711/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDREZINHO CECILIANO, DANI BALBI, ÉLIKA TAKIMOTO E RENATO MACHADO, QUE ALTERA A LEI 8.439, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE ALTEROU O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO VOTO, A SER COMEMORADA NA SEMANA DO DIA 28 DE MARÇO DE CADA ANO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDA; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E MUNIR NETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Presidenta, o PL de minha autoria, bem como de autoria dos Srs. Deputados Andrezinho Ceciliano, Elika Takimoto, Renato Machado, visa incentivar a participação da juventude na política, de todo modo, sobretudo institucional, não apenas promovendo a cidadania nos termos em que a referida proposição dá conta, mas, também, a conscientização da importância de a juventude se engajar em processos de fortalecimento democrático.\r\n\r\nAlém disso, a lei resgata a memória do estudante Edson Luiz, que foi vítima da ditadura militar, um momento tenebroso no país, de interdição das vias democráticas, que assassinou um estudante no dia 28 de março, quando ele fazia sua refeição no restaurante Calabouço, evento esse que resultou numa série de protestos que levaram a uma contundente manifestação, protagonizada pela juventude, dando conta da denúncia dos arbítrios da ditadura e do rastro de sangue que a ditadura deixava, sobretudo sangue de jovens que colocavam suas vidas em trincheira para denunciar, justamente, esse período nefasto.\r\n\r\nEntão, o projeto demonstra, recuperando a história da mobilização popular e reconhecendo a força e a importância das entidades que organizam a juventude, no sentido de denunciarem momentos de arbítrio e também no sentido de fortalecerem a democracia com a sua participação altiva.\r\n\r\nNesse sentido, nós apresentamos a referida proposição. Estamos aqui com representantes das entidades estudantis e esperamos que o projeto, se aprovado, possa estabelecer a Semana da Conscientização da Participação dos Jovens, do fortalecimento da participação juvenil na estrutura cidadã para a efetivação da democracia no País.\r\n\r\nPedimos, assim, para que os colegas considerem, não só à luz da História, que esse dia e, portanto, essa semana remontam, mas também no sentido de fortalecerem os processos democráticos para que momentos como a ditadura militar, e momentos em que o País flerta com a interdição e o fascismo nunca mais retornem aos nossos horizontes.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 201/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM À MOÏSE KABAGAMBE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pode ser ao final?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Pode sim, \r\n\r\nSó peço para incluir a Deputada Marina do MST como coautora. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Coautoria do Projeto de Resolução 201/2023: Deputado Professor Josemar e Marina do MST e, ao final, vou abrir para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com brevidade, por favor, deputado.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Sim. Somente para pedir, por gentileza, que a Mesa Diretora desta Casa inclua o Deputado Rosenverg Reis como coautor no Projeto de Lei 923-A/2023, que acaba de ser aprovado. Sem o Deputado Rosenverg Reis isso não teria sido possível. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. poderia repetir o número do projeto?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Projeto de Lei 923-A/2023. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O.k. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Presidente Tia Ju, só para dizer que, ao final, também quero declarar o voto a este projeto da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Projeto 923, citado aqui pelo Deputado Anderson Moraes, que acabamos de votar, o quinto da pauta, como ele me concedeu lá atrás coautoria e decidiu dar coautoria solitariamente ao Deputado Rosenverg Reis, eu queria dizer a V.Exa. que, apesar da decisão monocrática dele, eu concordo com ele. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E a coautoria do Deputado Luiz Paulo também. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sra. Presidente, se a senhora puder tirar o meu nome de autor e colocar o do Deputado Luiz Paulo pode fazer. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Coautoria do Deputado Rosenverg Reis no Projeto 923-A/2023 e do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Eu tenho um acordo com o Deputado Luiz Paulo para daqui a 30 anos, ele deixará 5% da sabedoria dele para mim. Está autorizada a coautoria. \r\n\r\nSra. Presidente, está autorizada por mim, pelo Deputado Luiz Paulo, pelo Deputado Rosenverg Reis, a inclusão dos deputados que, porventura, queiram ser coautores do projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Incluir a Deputada Tia Ju, Deputado Dionísio Lins no Projeto 923-A.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Samuel Malafaia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Samuel Malafaia, que está no remoto, Deputado Val Ceasa, Deputado Jari Oliveira, Deputado Munir Neto, Deputado Cláudio Caiado e Márcio Canella.\r\n\r\nE coautoria no Projeto de Resolução 201/2023 da Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 175/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO E CLÁUDIO CAIADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. ABNER DE CÁSSIO FERREIRA, PASTOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MADUREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CAIADO - Quero só encaminhar o voto, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou anunciar aqui e depois V.Exa. fala.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, posso pedir coautoria?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Os autores concedem coautoria ao Deputado Samuel Malafaia?\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Autorizado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Coautoria autorizada para o Deputado Samuel Malafaia, Deputado Fred Pacheco, Deputada Franciane Motta, Deputado Dionísio Lins, Deputada Índia Armelau, Deputado Val Ceasa, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Anderson Moraes e Deputada Tia Ju.\r\n\r\nTrata-se de uma pessoa de muito respeito.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO autor fará declaração de voto ao final.\r\n\r\nEu amo com o amor de Jesus o Deputado Rosenverg Reis. Tenho que dizer assim para não dar problema.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nNo Projeto de Lei 700-A/2023, da Deputada Índia Armelau, havia uma emenda. O autor da emenda retirou a emenda. Sendo assim:\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 529/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ao final.\r\n\r\nJá está aqui o seu nome para declaração, Deputada Dani.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 57/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O AUMENTO DO VALOR LIMITE DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) PARA R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DEVIDAMENTE ATESTADA POR ÓRGÃO COMPETENTE, OU POR SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, PARA USO PESSOAL, LIMITADO A UM VEÍCULO POR BENEFICIÁRIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, peço a palavra para questão de ordem sobre o projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Há a Indicação Legislativa 21 deste ano que dispõe sobre a adesão à isenção de ICMS na aquisição de veículo novo para a pessoa com deficiência ou autista, ao disposto no convênio ICMS 204, de 9 de dezembro de 2021, e 230, de 17 de dezembro de 2021, cujos autores são os Deputado Bernardo Rossi e Elika Takimoto. \r\n\r\nNessa Indicação Legislativa, o texto da proposta é de 70mil a 100mil reais, e esse texto é de 70 a 150mil. Era necessário que a comissão verificasse se um está prejudicando o outro, ou não, porque... A senhora está entendendo? Porque é desse ano.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Os dois são do mesmo ano, mesma matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mesma matéria com valores distintos; um com 70 a 100 e outro com 70 a 150.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Valores diferentes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Parlamento tem que decidir o que ele quer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Parlamento realmente precisa decidir. O Presidente da Comissão de Indicações Legislativas, quem é? Porque realmente é a mesma matéria.\r\n\r\nA Presidência vai retirar o presente projeto para análise, para evitar a prejudicabilidade do mesmo. Submeto aí ao Plenário, já informo para não haver prejudicabilidade do projeto, porque são duas matérias que versam sobre o mesmo tema. Então, retirado para análise evitando a prejudicabilidade. \r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Pela ordem) - Só queria agradecer ao Deputado Flávio Serafini, que retirou a emenda, a única emenda do projeto no 700-A/2023, que autoriza o Poder Executivo a permitir participação dos policiais penais da Secretaria de Estado de Administração penitenciária nas vagas remanescentes e ociosas no Programa Segurança Presente, por meio de regime adicional de serviço - RAS. \r\n\r\nMuitas pessoas não sabem que as vagas ociosas acabam não sendo preenchidas e nisso nós ficamos sem a segurança necessária. Então, vai ser um programa, não, uma lei, vai ser um projeto ótimo para a população. Queria agradecer a retirada de emenda do Deputado Flávio Serafini, porque agora é só esperar a “canetada” do Governador aí para este projeto andar. Obrigada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3440/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE HEMOFÍLICO NA QUAL CONSTARÃO DETALHES DE SUA PATOLOGIA E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, MARTHA ROCHA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer da CCJ às emendas de Plenário, Presidente, é favorável às Emendas no 1 e 2, favorável com subemenda à Emenda no 4, prejudicadas as emendas no 3 e 5 pela Emenda no 1 da CCJ. Obrigado.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3440/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE HEMOFÍLICO NA QUAL CONSTARÃO DETALHES DE SUA PATOLOGIA E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Danniel Librelon\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 03 E 05 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3440/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE HEMOFÍLICO NA QUAL CONSTARÃO DETALHES DE SUA PATOLOGIA E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 serão acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 04 merece prosperar, ainda que com subemenda. Restam prejudicadas as emendas n.ºs 03 e 05 pela emenda n.º 01 da CCJ.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao Artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-....\r\n\r\nParágrafo único - Todos os hospitais, clínicas e estabelecimentos congêneres deverão, respeitados os permissivos legais, fornecer dados dos pacientes com hemofilia para implementação do cadastro a que se refere o caput do presente artigo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3440/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 03 E 05 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável nos termos do parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Claudio Caiado.\r\n\r\nGostaria de anunciar a presença do Vereador Dr. Richard, de Maricá. Seja muito bem-vindo. \r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para emitir parecer) - Presidente, favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à redação do vencido, para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ao final, Deputado Carlos Minc. V.Exa. já está inscrito.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6264/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, MANTENHAM SEGURANÇA PATRIMONIAL PRIVADA PERMANENTE EM AGÊNCIAS, TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO E CASAS LOTÉRICAS, BEM COMO DECLARA COMO ÁREA ESPECIAL DE SEGURANÇA O PERÍMETRO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MÁRCIO GUALBERTO, DANI BALBI E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, favorável à Emenda 6, favorável com Subemendas Aglutinativas 7, 11, 17 e 18; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 10, 14 e 15 e contrário às demais emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6264/2022 QUE “DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, MANTENHAM SEGURANÇA PATRIMONIAL PRIVADA PERMANENTE EM AGÊNCIAS, TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO E CASAS LOTÉRICAS, BEM COMO DECLARA COMO ÁREA ESPECIAL DE SEGURANÇA O PERÍMETRO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.º08)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis (n.ºs 10 e 11)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 12 a 19)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc ((n.º 20)\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07, 11, 17 E 18,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 10, 14 E 15,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 20 (vinte) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6264/2022 QUE “DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, MANTENHAM SEGURANÇA PATRIMONIAL PRIVADA PERMANENTE EM AGÊNCIAS, TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO E CASAS LOTÉRICAS, BEM COMO DECLARA COMO ÁREA ESPECIAL DE SEGURANÇA O PERÍMETRO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 06 será aprovada em sua literalidade. As emendas n.ºs 07, 11, 17 e 18; n.ºs 10, 14 e 15 serão acolhidas, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão incorporadas ao projeto.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07,11, 17 E 18\r\n\r\nModifique-se o caput artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1° Ficam as instituições bancárias, públicas e privadas, obrigadas a manter segurança patrimonial privada, de forma permanente, nas agências bancárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 10, 14 E 15\r\n\r\nModifica-se a ementa, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DETERMINA QUE AS INSTITUICOES BANCÁRIAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, MANTENHAM SEGURANÇA PATRIMONIAL PRIVADA PERMANENTE EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, BEM COMO DECLARA COMO ÁREA ESPECIAL DE SEGURANCA O PERÍMETRO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6264/2022 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07, 11, 17 E 18, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 10, 14 E 15, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Cláudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CAIADO (Para emitir parecer) - Querida Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Democrática, insubmissa Presidenta Tia Ju, V.Exa. sabe do carinho que eu tenho por V.Exa., uma defensora dos humildes, das crianças e da liberdade religiosa.\r\n\r\nEu vim aqui para dizer que eu apoio o projeto do Deputado Amorim e lembrei, Deputada Martha Rocha, da nossa querida Heloneida Studart, porque a Heloneida Studart fez uma lei que obrigava os bancos a terem câmeras para filmar e, Deputada Dani Monteiro, essa lei foi pedida pelos bancários numa época em que havia muito assalto e eles estavam tendo perturbações até, psicológicas, porque tinham um risco eminente deles se tornarem reféns etc., e nós fomos fazer um Cumpra-se da lei da Heloneida, na época, eu nem sei se há ainda, em uma delegacia especial que cuidava da questão bancária, segurança bancária, assaltos, crimes, ligados à questão bancária e alguns bancos tinham equipamentos e outros não tinham e isso era muito efetivo.\r\n\r\nE eu, vendo o projeto de V.Exa., me parece acertado, porque o setor bancário é um setor que tem recurso, nós temos uma polícia eficiente, mas é pouca para toda demanda dela, se o próprio setor bancário também põe, claro, você amplia a segurança do estabelecimento, dos seus próprios funcionários e da população que circula no entorno, porque há inclusive aquela história da “saidinha de banco”, explosão de caixa, então, é uma forma desse setor, que tem recursos, compartilhar de alguma maneira a segurança do seu próprio estabelecimento, do entorno e, sobretudo, dos clientes e dos funcionários.\r\n\r\nEntão, eu apoio o projeto e faço uma homenagem à nossa Deputada Heloneida Studart, que fez uma lei que ajudou, na época, depois do Cumpra-se. Todas as agências passaram a ter essa televisãozinha. Portanto, sistema de monitoramento. Isso, segundo a própria delegacia que cuidava disso na época, foi um fator importante, porque essas imagens estavam diretamente ligadas ao setor da polícia, que cuidava disso. Então, foi efetivo. Espero que essa lei sancionada também seja efetiva.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6463/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE INSTITUI A VACINAÇÃO DÉCUPLA -V10 OBRIGATÓRIA DE CÃES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, LUIZ PAULO, YURI E RENATA SOUZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, Deputada?\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir...\r\n\r\nPerdão. A Presidência chama os trabalhos à ordem, pois a proposta está pendente de pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle às emendas de plenário.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer da CCJ às emendas de plenário é favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 4 e 11; favorável, com subemenda à Emenda 8; prejudicadas as Emendas 1 e 12 pela Emenda 3 da CCJ; 5 pela Emenda 2 da CCJ e contrário às demais emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6463/2022 QUE “INSTITUI A VACINAÇÃO DÉCUPLA -V10 OBRIGATÓRIA DE CÃES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Giovani Ratinho\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02, 10 a 14)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi (n.º 06)\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro (n.ºs 07 a 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 11,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 08,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 01 E 12 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; N.º 05 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 14 (quatorze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6463/2022 QUE “INSTITUI A VACINAÇÃO DÉCUPLA -V10 OBRIGATÓRIA DE CÃES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04 e 11 serão acolhidas, ainda que com subemenda aglutinativa. Já a emenda n.º 08 merece prosperar, ainda que com subemenda. Restam prejudicadas as emendas n.ºs 01 e 12 pela emenda n.º 03 da CCJ; n.º 05 pela emenda n.º 02 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão incorporadas ao projeto.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 11\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A Secretaria de Estado de Saúde, através da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - SUPAN, poderá celebrar convênios com municípios, entidades públicas e privadas de proteção animal, ficando a cargo da Secretária de Estado de Saúde - SES toda a assistência técnica e logística, que se fizer necessário para a melhor execução desta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao Artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-....\r\n\r\nParágrafo único - O Estado poderá promover campanhas educativas objetivando incentivar que os proprietários dos cães promovam a vacinação prevista na presente lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6463/2022 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 08, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 01 E 12 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; N.º 05 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos Animais, tem a palavra o Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. Não pode, é autor.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Claudio Ribeiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Nobre. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a a palavra o Deputado Renato Machado. \r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - Eu quero designar o nobre Deputado Yuri para dar o parecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Yuri, por favor.\r\n\r\nO SR. YURI (Para emitir parecer) - Obrigado, Presidente. Parecer favorável às Emendas de plenário 4, 6, 7, 8, 10, 11 e 14. \r\n\r\nO Projeto é muito bom, do Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde.\r\n\r\nProjeto 6463/22, do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nAgora, o nosso querido Marquinhos disse que é Deputado Rato. Não sei se é Ratinho ou Rato. \r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da CCJ às emendas de plenário.\r\n\r\nSRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da... \r\n\r\nPara discutir?\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Quero discutir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Para discutir a matéria) - Presidente, é com muito orgulho que apresento esse Projeto de Lei 6463/2022.\r\n\r\nSabemos que os municípios do nosso estado fazem campanhas de vacinação apenas para raiva, e tive a iniciativa sabendo que os animais ajudam as pessoas com deficiência visual, para tratamento de câncer, fazem o auxílio de diversos casos para cura de certas doenças.\r\n\r\nApresentei essa lei porque com ela o estado - se caso o Governador Cláudio Castro sancionar e ela for aprovada nesta Casa - terá a vacinação parvovirose, coronavírus, hepatite e uma série de outra vacinas para beneficiar os nossos animais. \r\n\r\nOs animais hoje, o cão e o gato, não são somente animais domésticos, eles têm as suas necessidades de contribuição para a nossa população.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputado Giovani Ratinho, pela iniciativa.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, vai para a Redação do Vencido em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5775/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ESCOVAS DE DENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5775/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ESCOVAS DE DENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5775/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ESCOVAS DE DENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem por objetivo instituir a obrigatoriedade de distribuição gratuita de escovas de dentes aos alunos das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContudo, esbarra o projeto invade competência do Poder Executivo de acordo com o disposto nos artigos 112, II, alínea “d” e 145, II ambos da Constituição Estadual do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 145. Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, contudo considerando as argumentações já expostas, faz-se necessário modificações no texto para viabilizar sua tramitação. Assim, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA SAÚDE DENTAL VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ESCOVAS DE DENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica instituído o Programa Saúde Dental visando a disponibilização gratuita de escovas de dentes nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Por meio da presente Lei se reconhece que a escova de dente constitui o item de necessidade básica para a saúde, devendo portanto ser incorporado aos itens de higiene eventualmente disponibilizados gratuitamente nas escolas públicas estaduais.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Para consecução dos objetivos de que trata o artigo 1º poderá ser firmado convênio entre a Secretaria de Estado de Saúde - SES e a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC para mapeamento, identificação das escolas a serem atendidas e viabilização da distribuição nele prevista.\r\n\r\nParágrafo Único. Além do convênio de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá firmar outros que se fizerem necessários para a implementação das ações do \"Programa Saúde Dental”.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5775/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra a Deputada Martha Rocha, em seguida, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, antes de mais nada, quero lhe cumprimentar, é sempre bom ver uma mulher ocupando os espaços de poder na política.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Esse Projeto, na verdade, é fruto da minha análise da questão da saúde pública, e a saúde bucal é fundamental porque os estudos científicos comprovam que a saúde bucal tem íntima relação com a saúde geral das pessoas. \r\n\r\nAs boas condições de higiene - ou, em sentido contrário, uma má condição de higiene bucal - podem, sem dúvida nenhuma, levar à enfermidade e a agravar as questões relativas à saúde, principalmente no que se trata falando a respeito das doenças cardiovasculares e das diabetes.\r\n\r\nÉ muito comum nas ações sociais, que são realizadas, vermos sempre o momento de ensino ou de realização de uma atividade para levar a questão do conhecimento da saúde bucal às nossas crianças. Mas as nossas crianças precisam também de apoio e o apoio passa não só pelo ensinamento, pela educação, mas também passa pelo apoio de que essas crianças tenham, ao seu dispor, escovas e que possam, desde o início, realizar uma atividade que cuide da sua saúde.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui dizer que conversei com a CCJ e queria pedir a atenção do Deputado Rodrigo Amorim. A CCJ, ao construir o substitutivo e apresentar as emendas, entendeu, e eu achei que eram pertinentes, a criação de um programa, a previsão de um convênio entre a Saúde e a Educação. O que nos interessa, enquanto parlamentar, que tem um olhar atento à saúde, é a efetividade desse projeto de lei.\r\n\r\nEntão, ele virá em 2ª discussão, não sei se teve emendas ou não, mas esperemos que tão logo ele vá à apreciação do governador, não só ele seja sancionado, mas que essa parceria entre Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação, na criação desse novo programa de saúde dental, saúde bucal, seja lá o nome que se queira dar, mas que isso chegue lá na ponta, que é o bem-estar e a saúde das nossas crianças e dos nossos adolescentes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidenta valorosa Tia Ju, Deputada Martha Rocha, o seu projeto é excelente. Vou contar uma historinha: eu aprovei uma lei chamada Saúde Bucal da População, como é que fizemos o Cumpra-se, Deputado Amorim? Trouxemos dois cirurgiões dentistas da UFF, no Largo da Carioca, tinha fila, todo mundo numa cadeirinha e qualquer um do povo sentava e abria a boca para o sujeito ver quantas cáries tinha e ganhava uma escova de dente e uma maçã.\r\n\r\nMoral da história: ficamos uma manhã inteira fazendo isso. 90% das pessoas que se sentavam para isso eram ferradas, pobres que não têm acesso a um dentista e a média de cáries, não me lembro agora, era de oito, nove; a média de dentes faltando por pessoa era cinco, seis. Como o pobre não tem dentista, quando ele vai é para arrancar o dente.\r\n\r\nEntão, essa lei que fizemos da saúde bucal, fizemos alguns Cumpra-se, mas vamos fazer outros, não tinha especificamente esse ponto da escova de dente na escola pública, por isso que não pedimos nenhum tipo de que essa lei se referisse à outra, porque é uma específica, até para prestigiar a iniciativa da Deputada Martha Rocha que está preocupada em dar uma solução, que é barata e é efetiva, porque uma boa escovação - tem que ensinar a escovar também -, junto com uma orientação sobre uma boa alimentação, infelizmente não aprovamos aquele projeto de lei tirando alimentos com muito açúcar ou muito sal ou muita gordura, porque isso também tem a ver com a questão da saúde bucal. Muito açúcar significa também muita cárie, sobretudo se a pessoa não está acostumada a usar escova e fio dental. Poderíamos depois até acrescentar o fio dental, que é até mais barato que a escova e um complementar o outro.\r\n\r\nO que é certo, Deputada Tia Ju, é que a iniciativa da Deputada Martha Rocha é muito boa, é muito boa, sobretudo para o pessoal pobre. O número de pessoas que arranca dente ou que tem dente bichado, careado, não é pequeno, é enorme. Como disse a Deputada Martha Rocha, a boca acaba sendo uma porta de entrada para outras infecções. Você está com infecção, Deputado Dionísio Lins, nos dentes, na gengiva, em tudo, a chance de isso ir para a corrente sanguínea, para o cérebro, para outras partes, é muito grande. É uma porta de entrada para o sistema do organismo.\r\n\r\nEntão, depois, uma vez que isso vire lei, vou propor para a Martha Rocha que façamos um Cumpra-se, em conjunto, dessa lei dela com a lei da saúde bucal, e chamar outra vez dentistas para ver o que o governo pode e deve fazer, sobretudo a Secretaria de Saúde - Dr. Luizinho também tem sensibilidade ao tema -, e colocar pessoas para fazer isso. Como essa lei da Deputada Martha Rocha é específica para as escolas, incluir também, claro, a Secretaria de Educação, porque acho que faz parte da educação da criança a educação sobre sua própria saúde - neste caso, a saúde bucal. Não adianta ensinar saúde genericamente, nomes dos órgãos etc., sem ensinar o que fazer para elas se prevenirem, o próprio ecossistema da garotada.\r\n\r\nEra essa a minha declaração, saudando a lei e lembrando o Cumpra-se no Largo da Carioca, com centenas de pessoas na fila, com a boca aberta, e o resultado, horroroso, que essa pesquisa retratou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, quero saudar e parabenizar efusivamente a Deputada Martha Rocha pela iniciativa. Ela é uma deputada absolutamente combativa, com uma trajetória na vida pública que todos reconhecem, que tem feito um grande trabalho à frente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e tem uma pauta natural vocacionada também para a segurança pública. Uma proposição como essa não só evidencia a verdadeira missão do Parlamen to, que é contribuir para otimizar, para melhorar a qualidade de vida das pessoas, mas, sobretudo, principalmente, com quem presidiu a Comissão de Saúde da Casa.\r\n\r\nQuero fazer alusão a duas deputadas da Casa, também. Primeiro à Deputada Dani Monteiro, que tem uma iniciativa parecida com a questão dos absorventes, que inclui em um programa, depois avança para a questão de um tratamento tributário diferenciado - que acho que pode ser a escalada desse programa que a Deputada Martha Rocha apresenta; e é concomitante a algo que está sendo discutido neste momento na Casa, que são as emendas impositivas. Há uma perspectiva de se respeitar o que já está disposto no ordenamento federal e que também já está na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade, os mínimos de investimento constitucional, tanto na saúde quanto na educação. Portanto, é uma iniciativa que engloba as duas áreas, saúde e educação, e ambas estão passíveis de serem objeto das futuras emendas parlamentares, que estão sendo bem defendidas por V. Exa.\r\n\r\nCito três mulheres neste Parlamento, hoje - Deputadas Dani Monteiro, Tia Ju e Martha Rocha. Esta última, com sua equipe dialogou com a CCJ, chegou a um entendimento muito célere, para corrigir eventuais impossibilidades de isso se tornar prático por uma questão constitucional que poderia ser suscitada até em um veto. Assim, se corrige o projeto e tenho que a convicção de que se avança para um projeto ainda maior, pensando na qualidade de vida das nossas crianças.\r\n\r\nParabéns, Deputada Martha Rocha! É uma honra estar com V.Exa. Ontem, tirei uma foto com os Deputados Luiz Paulo, Átila Nunes e Carlos Minc, mas faltou uma com V.Exa., que, embora muito mais jovem que eles, tem a mesma envergadura nesta Casa. Temos que replicar a foto com a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não mais havendo quem queira discutir, em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, peço a coautoria nessa matéria tão importante e essencial na vida das nossas alunas e dos nossos alunos da rede.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - A coautoria está aberta a todos que quiserem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pedem coautoria os Deputados Dionísio Lins, Tia Ju, Carlos Minc, Rodrigo Amorim, Fred Pacheco, Dani Monteiro, Munir Neto, Douglas Ruas, Índia Armelau, Anderson Moraes, Dani Balbi, Samuel Malafaia, Renata Souza, Franciane Motta.\r\n\r\nOs Deputados Samuel Malafaia e Franciane Motta estão presentes remotamente desde o início da Sessão, vale registrar.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Pela ordem) - Sra. Presidente, venho falar sobre a UENF, que ontem completou trinta anos de existência. Trata-se de uma universidade que forma tantos cientistas e tem um trabalho fundamental para a educação do Estado do Rio de Janeiro, em especial do norte e noroeste fluminense. \r\n\r\nAqui a moção que fizemos que foi de Aplauso, de Louvor e Congratulações a Universidade Estadual do Norte Fluminense, UENF, pelos 30 anos de excelente trabalho, vocacionados a formar cientistas: \r\n\r\n“Em conformidade com o Artigo 102 do Regimento Interno, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro confere a Moção de aplausos, louvor e congratulações à Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, pelos trinta anos de excelente trabalho vocacionado a formar cientistas.”\r\n\r\nFoi nossa primeira universidade, todos os seus professores têm doutorado e, principalmente, está no ranking das melhores do Brasil, coisa que muito nos orgulha. \r\n\r\nPor isso, não podia deixar de registrar tal fato, pois, mesmo a data ter sido ontem, hoje tenho a oportunidade de fazê-lo.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Parabéns pela iniciativa.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5810/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DISPÕE SOBRE RECONHECER O RISCO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ADVOGADO E A EFETIVA NECESSIDADE EXIGIDA PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO IX DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do relator original da CCJ, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nGostaria de anunciar a presença nas galerias dos estudantes do Colégio Estadual Tim Lopes. Sejam muito bem-vindos todos vocês a esta Casa de Leis. \r\n\r\nSrs. Deputados, aplausos para nossos alunos, por favor. (Palmas)\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5739/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TERAPIA NUTRICIONAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente, elogiando a iniciativa de V.Exa. \r\n\r\nVejo aqui o Deputado Fred Pacheco, e lembro que me aproximei do tema da pessoa com deficiência, exatamente vinculada ao Transtorno de Espectro Autista, a partir de uma audiência pública promovida pelo Deputado Márcio Pacheco enquanto presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nQuero saudar aqui também a minha queridíssima Tânia Rodrigues, sempre deputada, que também esteve à frente da Comissão e tratou sempre dentro de todas essas questões. \r\n\r\nEntão, palmas para a Deputada Tia Ju pela iniciativa. E o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A sempre Deputada Tânia, que fez este Parlamento ter um olhar totalmente diferenciado, e, também, o Deputado Márcio Pacheco, com a pessoa com deficiência. Os dois são protagonistas nessa história.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente Tia Ju, apenas para lhe saudar e lhe agradecer pela iniciativa. O projeto é de suma importância hoje, especialmente para o público, para a pessoa com deficiência e vai de maneira muito clara ajudar e muito. Este é um detalhe extremamente importante para a pessoa com o espectro autista. \r\n\r\nHá muita dificuldade, muitas crianças têm uma dificuldade enorme com restrições alimentares. Então, este aspecto nutricional ele precisa ser olhado de maneira muito cuidadosa. E este projeto vem neste sentido. \r\n\r\nPor isso, gostaria de parabenizar V.Exa. pela iniciativa e com muita humildade, lhe pedir a coautoria se estiver aberta. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, saúdo sua iniciativa e colocar nossa Comissão da Pessoa com Deficiência para propagar cada vez mais esta ideia e este projeto. Parabéns, Presidente Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Fred Pacheco, por isso que sou uma lutadora árdua pelas emendas parlamentares que só dois estados no Brasil não têm. Lamentavelmente, só Rio de Janeiro e Ceará. E precisamos apontar essas políticas públicas, que vão só contribuir com o governo do estado onde as políticas devem ser melhor aplicadas, e essa é uma das questões importantíssimas. \r\n\r\nEu esqueci de colher o parecer da Comissão de Segurança Alimentar. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra a Deputada Marina do MST. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra a Deputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente Tia Ju. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Solicito coautoria, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou abrir, Deputado Samuel.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Continua a discussão. \r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Yuri, em seguida, a Deputada Martha Rocha. Logo em seguida, abriremos a coautoria para todos que tiverem interesse. \r\n\r\nO SR. YURI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidenta, quero parabenizar V.Exa. por essa proposição. Eu também sou um militante da causa das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Ontem, inclusive, tive uma reunião em meu gabinete sobre a inclusão de adultos, jovens e adultos com TEA no mercado de trabalho. Porque temos muitos esforços, muitas leis e muitas políticas que ainda precisam sair do papel para as crianças e adolescentes. Mas se para a criança e para o adolescente está difícil, imagine o quanto também pouco se discute a questão dos adultos com TEA. \r\n\r\nE essas crianças e adolescentes que hoje ainda não possuem o atendimento adequado nas redes de educação, nas redes de saúde, daqui a pouco estarão adultos e terão aí por conta da ausência de terapias de incentivo ao desenvolvimento, um prejuízo na sua vida. \r\n\r\nEntão, ontem tive uma reunião como essa e por mais uma vez me relataram, um familiar que tem um filho na rede municipal de ensino de Petrópolis que essa criança com autismo não está conseguindo se alimentar e simplesmente a rede municipal de ensino não dá uma solução. \r\n\r\nE aí eu quero falar qual é o quadro da minha cidade. No ano passado, eu fiz uma emenda impositiva enquanto vereador. Nós temos esse mecanismo na Lei Orgânica petropolitana. E coloquei mais de 100 mil reais para a capacitação na metodologia Aba. \r\n\r\nConseguimos fazer uma reunião com a Secretaria de Educação, levamos representantes das mães. Naquele momento, a Se cretaria criou, inclusive, duas rodas de acolhimento com essas mães para poder ver as demandas e achamos que iria avançar, mas não avançou. \r\n\r\nEu estou aqui como deputado um ano depois. Não utilizaram o recurso que dispusemos no orçamento para capacitar os mediadores. Nós não temos mediadores suficientes para todo mundo. Inclusive, esse pai que conversou comigo disse que o filho não se alimenta, porque não tem mediação, e a diretora e os outros profissionais de Educação não sabem fazer. E os poucos mediadores que nós temos na rede, que não foram capacitados, são os estagiários. \r\n\r\nE, aí, eu valorizo o esforço desses estagiários e estagiárias, mas condeno a omissão, apesar de termos pautado em audiência pública e termos colocado recurso, da Secretaria de Educação de Petrópolis. Eu não aguento mais estar nos grupos com as mães e com os pais dos autistas e ver que não conseguimos avançar, apesar de termos proposto essa discussão. \r\n\r\nEntão, o que V. Exa. coloca aqui é muito importante. Quero também pedir a coautoria. Na semana passada, apesar de já estar aqui como Deputado, um projeto de lei municipal meu foi aprovado em Petrópolis, no qual conseguimos, Deputado Fred Pacheco, também militante dessa causa, reconhecer os laudos médicos da rede privada na rede pública. Porque sabemos que um diagnóstico de TEA demora, às vezes, dois, três anos e você não tem uma rede do SUS totalmente estruturada, em Petrópolis, temos três neurologistas, então, como que dá conta de uma cidade com 279 mil habitantes? E essas mães não conseguiriam integrar os laudos e as documentações médicas.\r\n\r\nEntão, tivemos essa vitória, mas falta muito. Aliás, falta quase tudo. Aí, eu quero, por não ter emendado a proposição, devido à sua importância, e pedindo a coautoria, ver se não conseguimos incluir a área da educação aqui. Porque essa terapia nutricional, para as pessoas com TEA, é importante na rede de saúde, mas também na rede de ensino. Para que as nutricionistas dos departamentos de alimentação escolar, para que as cozinheiras - minha mãe é cozinheira, hoje está na função de inspetora da rede municipal de ensino -, para que todo mundo que está envolvido no ambiente escolar possa ter essa capacitação.\r\n\r\nParabéns pelo projeto. Fico feliz que esta Casa está tendo essa responsabilidade, como teve durante todo o mês de abril, de discutir o Transtorno do Espectro Autista. Parabéns.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. e faz a inclusão da área da educação também.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer da Comissão de Educação emitido, retorna às discussões.\r\n\r\nAgradeço a contribuição do Deputado Yuri.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, na verdade, o que eu gostaria de trazer luz aqui é que, toda vez que estudamos a questão do Transtorno do Espectro Autista, vemos o quanto essa família precisa de apoio. E, muitas das vezes, essa família é conduzida por uma mulher solo. Então, cada coisa que fazemos para ajudar a suprir as necessidades e garantir uma melhora para essa criança ou adolescente, indiretamente, também estamos fortalecendo uma família, muitas das vezes, conduzida apenas por uma mulher.\r\n\r\nE por que eu falo isso? Porque me agrada muito termos a capacidade de discutirmos, com coragem, com transparência, a questão da emenda impositiva. E estou vendo aqui a Deputada Renata Souza, a Deputada Dani Monteiro, que estavam aqui na legislatura passada, e vão se lembrar da luta que nós travamos aqui a partir da CPI do Feminicídio e que nós identificamos que uma das questões para evitar o feminicídio era que as mulheres pudessem sair da sua casa.\r\n\r\nE, quando nós tratávamos a questão, nós lembrávamos: se uma mulher pode ter o aluguel social em razão de um acidente climático, de uma enchente que tomou a sua casa, por que não ter um aluguel social para garantir a saída daquele fenômeno de violência e, a partir daí, o Governo do Estado conceder, pelo menos, por 12 meses, o aluguel social para as mulheres vítimas de violência, onde está caracterizada a vulnerabilidade dessas mulheres.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Já vou conceder, com certeza.\r\n\r\nEssa lei é de 2020, e eu sei até no que V. Exa. vai tocar, porque eu também tive essa possibilidade. Quando eu recebi aqui, a Deputada Renata Souza também recebeu, na condição de presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o primeiro pedido que eu fiz à secretária foi para dar efetividade a essa lei. Esse tinha que ser um compromisso da Secretaria. \r\n\r\nE, hoje, Deputada Renata Souza, todos os jornais falam que a Câmara dos Deputados, por iniciativa de uma parlamentar, o que mostra que a questão da mulher faz com que as parlamentares sejam suprapartidárias - ela não é do meu partido, nem é do partido da Deputada Renata Souza -, a Deputada Marina Santos, do PL, do Piauí, apresentou esse Projeto de Lei, que trata da concessão do aluguel social. \r\n\r\nRecebi com uma alegria muito grande a criação da Secretaria da Mulher. Recebi com uma alegria muito grande o início das obras da nova sede da Delegacia de Mulheres de Campo Grande, que estava em outro bairro, Guaratiba, e com isso as mulheres da Zona Oeste não estavam conseguindo acessar. \r\n\r\nMas eu quero sensibilizar o Governador... \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Boa tarde, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minuto, Deputado Brazão. A Deputada Martha Rocha está concluindo sua fala. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Vou passar para o aparte à Deputada Renata, que tenho certeza de que vai trazer contribuições importantes, mas quero sensibilizar o Governador. Vimos tanta coisa acontecendo, a partir da Cedae. “Ah, mas o dinheiro da Cedae não poderia ser utilizado”, mas, já que o dinheiro da Cedae foi utilizado em outra atividade, por que não se reservou, no planejamento estratégico, um pouco desse dinheiro para atender às mulheres? O que não podemos é permitir que essas mulheres continuem sendo agredidas e continuem morrendo diante da inércia do Governo do Estado. \r\n\r\nDeputada Renata. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA- Muito obrigada, Deputada Martha Rocha. MÉ muito importante o que V.Exa. está trazendo aqui. Por isso pedi aparte. Quando falamos que a mulher precisa sair de um ciclo de violência doméstica, queremos dizer também que ela precisa sair da casa dela. E nada mais importante do que o Governo do Estado, com política pública, garantir que essa mulher tenha prioridade na hora de acessar o aluguel social. \r\n\r\nE essa é uma questão suprapartidária. Conversei com a ex-deputada Alana Passos, que hoje estava até aqui. E uma das questões que ela levantou para o Governador é que a lei dela, a qual apoiamos nesta Casa, já está em vigor no Rio de Janeiro, mas o Governador não respeita a lei. \r\n\r\nAgora temos uma ação nacional, que garante o aluguel social. Vamos ver o Governo Federal garantindo que os governos estaduais façam o seu papel. O Rio de Janeiro hoje, junto com São Paulo, é o estado com maior número de feminicídio. Eu não tenho dúvida de que, se a mulher pudesse sair da casa dela e pagar um aluguel social, que garantisse sua segurança, teríamos evitado muitos desses feminicídios. Essa é uma questão fundamental. \r\n\r\nA senhora fala de orçamento. Criar uma Secretaria que não garanta orçamento é outra violência contra a mulher, porque coloca uma secretária mulher e dá uma caneta sem tinta para ela ocupar o cargo. Isso é outra violência contra a mulher, porque todo mundo quer mulher em cargos de poder; todo mundo quer mulher em determinadas áreas, mas essas mulheres não têm poder de mando, porque lhe entregam uma caneta sem tinta, e é isso o que o Governador faz com a Secretária Heloísa, no dia de hoje, que não tem orçamento que garanta esse tipo de política. \r\n\r\nÉ importante que todas nós nos compreendamos numa política, sim, suprapartidária, que o papel da mulher também nesse processo precisa ser reconhecido. E, para respaldarmos a vida das mulheres, elas precisam ter prioridade no orçamento do Estado. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha, mais uma vez, eu reforço, na fala de ambas, a importância da autonomia das emendas impositivas. Porque, com certeza, todas nós estaríamos colocando as emendas na Secretaria para essas políticas. \r\n\r\nA Deputada Martha Rocha ainda vai concluir a fala dela. \r\n\r\nDeputado Brazão, eu já coloquei o nome de V.Exa. para coautoria no Projeto. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Eu também queria falar outra coisa, Sra. Presidente. Questão de ordem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Assim que a Deputada Martha Rocha encerrar, já passa para o senhor. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Obrigado. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Tia Ju, mais uma vez, elogio a iniciativa de V.Exa., lembrando que a violência contra a mulher também se dá contra as mulheres que têm deficiência, também está, muitas vezes onde se detecta, essa questão, a presença de algum familiar com violência. Eu conto sempre uma história, eu que morei minha vida quase toda na Penha, nós tínhamos uma família vizinha que nós só soubemos, Deputada Renata, que ali existia uma pessoa com deficiência mental o dia que essa pessoa faleceu, porque ela vivia trancada, e era uma mulher, e vivia trancada dentro de casa. \r\n\r\nEntão, quero aproveitar também, já que hoje é dia de saudar as companheiras que estiveram neste Parlamento, saudar a Deputada Alana Passos que comigo fez a autoria deste projeto. \r\n\r\nE peço que a assessoria do governador leve esse recado para ele: governador, vamos proteger nossas mulheres, vamos garantir o aluguel social das mulheres vítimas de violência e nos chame, Deputada Renata, Deputada Alana Passos, Deputada Martha Rocha, Deputada Tia Ju, para estar ao seu lado quando o senhor fizer essa determinação. \r\n\r\nMuito obrigada. Parabéns, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes de abrir a palavra para o Deputado Brazão, o Deputado Serafini, vou colher as coautorias.\r\n\r\nO Deputado Brazão, neste Projeto 5739, já tinha me pedido, já está incluso.\r\n\r\nTambém o Deputado Yuri, Deputado Fred Pacheco...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Flávio Serafini.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...Deputada Martha Rocha, Deputado Flávio Serafini...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Samuel Malafaia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...Deputado Dionísio Lins, Deputado Munir Neto, Deputado Val Ceasa, Deputado Samuel Malafaia, Deputado Otoni de Paula Pai, Deputado Rodrigo Amorim, Deputada Renata Souza...\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Deputada Franciane.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...Franciane, Deputado Cláudio Caiado, Deputado Carlos Minc também quer participar da coautoria do projeto. \r\n\r\nO Deputado Serafini, se ceder ao Deputado Brazão no online, e logo seguida V.Exa. e a Deputada Dani.\r\n\r\nDeputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Boa tarde a todos. \r\n\r\nEu estou numa reunião. Recebi realmente a respeito dessa violência doméstica, nós atendemos algumas mães. Hoje é o que mais tem no nosso estado, Tia Ju, a violência doméstica, dentro da própria casa. Então, essa união do Parlamento, de todos os deputados participando, preocupados com o momento que estamos passando no nosso estado.\r\n\r\nE eu quero parabenizar o Deputado Anderson Moraes por este projeto que hoje aprovou, projeto muito bom que vem ajudar o consumidor nesses serviços prestados, para não haver duplicidade de cobrança. \r\n\r\nA nossa Deputada Índia Armelau, cujo projeto é maravilhoso ao incluir os agentes penitenciários para participar do Segurança Presente, esse programa tão maravilhoso, que está dando tão certo, do nosso Governador Cláudio Castro. Parabéns a ela.\r\n\r\nDamos os parabéns a nossa nobre Deputada Tia Ju também com este projeto maravilhoso. Está sempre preocupada com os autistas, é um trabalho de anos que nós temos através do dia 2 de abril, Dia Internacional do Autismo. Sempre acompanhamos aquele projeto maravilhoso do Mundo Azul, aquelas caminhadas que temos lá e a defesa dessas famílias que precisam, porque é um custo muito alto para as famílias. Um custo que muitas famílias não têm condições de atender e dar o tratamento adequado como deveria dar para a família. \r\n\r\nA nossa nobre Deputada Martha Rocha com esse trabalho maravilhoso dela, quero parabenizar por esse projeto de disponibilização de escovas através das escolas, porque muitas crianças às vezes não têm condições, as famílias têm que escolher entre a comida, a alimentação e alguns itens de higiene pessoal, porque as famílias não têm condições para adquirir. Então, esse é um projeto maravilhoso também. Que em todas as escolas isso possa acontecer a cada seis meses. Nós sabemos que a escovação da criança é muito importante para a saúde bucal, pois na boca há proliferação de bactérias. E esse vai ser um projeto maravilhoso nessa área. É por isso que a união do Parlamento é muito importante para termos essa inclusão.\r\n\r\nEu também quero falar que ontem eu conversei com o Presidente Rodrigo Bacellar sobre nosso projeto, da emenda impositiva, e com vários Deputados, e ele falou para mim que tem conversado com o Governador e vai dar resposta terça-feira que vem para que possamos votar a PEC 76. \r\n\r\nEssa PEC vai nos ajudar muito, vai ajudar muitos Deputados, vai ajudar muitos Vereadores, vai ajudar cada cidade de cada Deputado, com 30% na Saúde, 30% na Educação e 40% em aberto. Isso vai ajudar a haver uma distribuição de renda e a ajudar esses municípios que hoje estão precisando porque o momento pelo qual estão passando é muito difícil.\r\n\r\nÉ uma coisa que eu tenho cobrado do nosso Presidente Rodrigo Bacellar, e ele está vendo com o nosso Governador. Espero, se Deus quiser, que nesse mês seja colocado em votação, para que, no final do mês de outubro deste ano, nós possamos ter o direito à emenda impositiva e termos condições de ajudar cada Deputado. Esse projeto não é só meu. É do Parlamento, dos 70 Deputados. \r\n\r\nQuero agradecer a todos os Deputados pelo apoio e agradecer à Presidente, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nMuito obrigado. Uma boa-tarde a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, meu querido Presidente Brazão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Deputada Tia Ju, em primeiro lugar, eu quero parabenizá-la pelo importante projeto, que busca garantir o programa de terapia nutricional para pessoas com transtorno do espectro autista no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós precisamos pensar as diferentes dimensões do desenvolvimento humano. As pessoas com transtorno do espectro autista, assim como as pessoas com deficiência, precisam de políticas públicas que garantam seus direitos.\r\n\r\nEm segundo lugar, Deputada Tia Ju, eu quero saudar a presença dos estudantes do Colégio Estadual Tim Lopes. Bem-vindos à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Bem-vindas. Espero que vocês estejam sempre nesta Casa acompanhando e cobrando. \r\n\r\nNós estamos em um estado que neste momento tem a falta de 2.000 professores. É urgente suprirmos essa falta, para garantirmos que nenhuma turma fique sem disciplina. Nós estamos em um estado que, nos últimos seis anos, deixou de investir 6bilhões de reais na Educação, desrespeitando a legislação em vigor. Nós estamos em um estado que paga os salários mais baixos dentre todas as redes estaduais do Brasil para os seus professores. Nós estamos em um estado que tem estudantes, que tem professores que estão engajados, que estão não só aprendendo em sala de aula, mas que estão interessados para saber o que está acontecendo na política do estado, o que os Deputados estão fazendo, o que o Governador está fazendo e, por isso, vêm aqui conhecer o nosso trabalho e vêm aqui nos cobrar.\r\n\r\nParabéns aos professores. Parabéns aos estudantes. Vida longa ao Colégio Tim Lopes! Que todo estudante do Complexo do Alemão possa ter acesso à educação de qualidade.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, eu quero concluir a minha fala fazendo um pela ordem, solicitando que eles possam descer e acompanhar o Expediente Final no plenário. Pode ser, Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, bem-vindos. Quando quiserem, é só descer, entrar aqui e acompanhar o plenário de dentro. Está bom, gente? \r\n\r\nViva o Tim Lopes! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro. Está na ordem para declaração de voto o Deputado Carlos Minc, logo em seguida.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Agradeço, Presidenta Tia Ju.\r\n\r\nQuero declarar o meu voto favorável obviamente ao meu projeto de resolução e agradecer a todos os Deputados e Deputadas que votaram a favor.\r\n\r\nHá dois anos, esta Casa vem se debruçando com ações do nosso mandato sobre a pauta do refúgio e da migração. Foi aprovado por esta Casa o dossiê que prevê a produção de dados sobre essa população no Estado do Rio de Janeiro. Foi também a partir desta Casa que as vagas ociosas das universidades puderam ser disponibilizadas para migrantes e refugiados. \r\n\r\nMas, infelizmente, Deputado Josemar e Minc, todas essas políticas que vimos implementando aqui e muitas outras que existem não fazem o tempo voltar. Não conseguimos restituir a vida de um imigrante que foi morto a pauladas aqui no nosso Estado. Moïse Kabagambe era um jovem congolês que foi assassinado por cobrar diárias de trabalho. Então, para aquelas pessoas que muitas fazem o discurso fácil: Ah, vagabundo, vai lá trabalhar!, pois bem, a nossa juventude trabalha e, muitas vezes, é executada por tal.\r\n\r\nEntão, referenciar a memória de Moïse é reverenciar a luta de muitos imigrantes e refugiados. Lembramos, sempre, Deputado Val, que ninguém sai do seu País de origem porque quer. É a partir de uma grave violação de Direitos Humanos. Então, as pessoas fogem da guerra, da fome, da miséria, da inconsistência da política institucional e elas pedem abrigo e asilo no nosso país.\r\n\r\nO Brasil pode e deve se tornar um grande receptor a partir de políticas públicas concretas de integração do imigrante e do refugiado.\r\n\r\nQuero saudar todos os Deputados que votaram favorável e falar da parceria que a nossa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania tem feito com a Secretaria Estadual de Direitos Humanos na pauta, juntamente com o nosso comboio da Defensoria Pública ampliando e promovendo direitos da população imigrante por todo o Estado. Fazemos atendimentos no norte, no noroeste do estado, aqui no centro do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVamos, juntos, referenciar a memória de Moïse, mas, também, lutar pelos imigrantes e refugiados.\r\n\r\nUsando mais um pouco do tempo, muito brevemente, Deputado Carlos Minc, sei que V.Exa. também deve ter sido procurado pela Asduerj - Associação de Docentes da UERJ, preocupadíssimos com uma possível suspensão de uma lei que já está em vigor, que prevê a dedicação exclusiva da carreira docente da UERJ.\r\n\r\nLembramos que, dedicação exclusiva, não é algo apenas do direito trabalhista do docente. Ela fala sobre a garantia do tripé da universidade: ensino, pesquisa e extensão. Um profissional, um cientista dedicado à universidade pode não só produzir a partir da docência, mas também a partir da iniciação científica.\r\n\r\nPromover a dedicação exclusiva é ampliar e qualificar o tripé da universidade. Essa lei aperfeiçoou a carreira docente e prevê a segurança jurídica da atuação.\r\n\r\nDeputada Presidenta, é fundamental que a Procuradoria da Casa lute pela manutenção dessa lei, como já vem fazendo. O Procurador Robson conversou com a Asduerj, traçou as estratégias, porque é inadmissível o que fez aquele ex-governador impeachimado Wilson Witzel ao entrar na Justiça e pedir a suspensão dessa lei.\r\n\r\nEssa lei é um direito, inclusive um direito à isonomia universitária, pois a UENF, na sua criação, já tem a dedicação exclusiva. Se a UERJ tiver, equiparamos as universidades. Num cenário em que uma universidade do estado tem e a outra não, não garantimos essa isonomia, não garantimos a autonomia universitária.\r\n\r\nEstou com a Asduerj e com toda a comunidade docente na luta pela dedicação exclusiva. Dedicação exclusiva é direito trabalhista e garantia de universidade pública socialmente referenciada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc, Deputado Professor Josemar, há sobre a Mesa pedidos de inclusão. Solicito a V.Exas. que eu possa cantar as inclusões e, logo em seguida, seguem as declarações de voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1134/23, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1172/23, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 847/23, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 954/23, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 827/23, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Índia Armelau.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4567/21, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Brazão.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1256, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 620/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1490/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de passar para o Expediente Final, seguimos com as declarações de voto conforme anunciado no começo desta Sessão. \r\n\r\nDeputados Carlos Minc, Munir Neto, Cláudio Caiado, Professor Josemar, Deputada Dani Balbi e Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sra. Presidente Tia Ju, eu pedi algumas declarações de voto, mas como tudo ficou para o final terei que fazer todas em conjunto. \r\n\r\nPrimeiro, quero saudar os alunos e professores da Escola Tim Lopes e dizer que vocês são sempre bem-vindos aqui. Estudei no Colégio de Aplicação, fui vice-presidente das AMES quando tinha a idade de vocês, faz pouco tempo, e no mandato aprovamos leis importantes como passe-livre para estudantes, eleição direta nas escolas, em suma, leis importantes que já eram demandas há 30, 40 anos. É fundamental vocês ficarem de olho vivo, acompanhando, sugerindo, criticando, o olho é sempre muito importante para manter a população de olho naqueles que vocês elegeram. \r\n\r\nQuero, Tia Ju, elogiar o seu projeto em relação à questão dos jovens autistas. É muito importante ter um olhar de cuidado, um olhar de carinho, nós também temos projetos sobre isso. Eu presenciei, Tia Ju, na Amazônia, uma cena muito interessante, não sei se V.Exa. conhece, o que chamam de bototerapia. Puseram jovens autistas em contato com os botos cor-de-rosa do Rio Negro. No início tinham medo, no segundo encostavam e os botos têm um tipo de sonar, que nem os morcegos, eles não veem bem, mas emitem ondas e recebem. E parece que isso se comunica com jovens com autismo, então, depois de algum tempo, melhorou muito a condição deles de dormirem melhor, se alimentarem melhor. Então, temos que sempre explorar os limites da ciência, da experiência, para dar todo apoio que esses alunos, esses jovens merecem. \r\n\r\nQuero, também, dentro da linha do que falou a Deputada Dani Monteiro, se referindo ao Moïse, um imigrante que foi morto a pauladas, porque foi cobrar o seu salário, e nós inclusive na Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, atualmente presidida pelo meu querido companheiro Professor Josemar, eu sou vice-presidente, mas durante muitos anos presidi essa comissão, nós fizemos uma audiência pública inclusive com familiares, isso é muito importante. Eu fui refugiado muitos anos, vivi exilado muitos anos e se não fosse o apoio que recebi no Chile, na França e em outros lugares, eu não teria sobrevivido, não teria feito mestrado, doutorado, e conhecido tantas experiências. Nunca podemos negar uma mão para os imigrantes, porque qualquer um de nós pode no futuro ser vítima disso, então, temos que ter realmente um coração solidário. Então, falei sobre a questão do projeto da Tia Ju, do autismo; falei sobre as leis dos estudantes; e falei sobre a importância de nós termos um olhar solidário com os imigrantes, condenando todo tipo de agressão. Isso foi uma barbárie, Deputado Professor Josemar, que nos chocou imensamente. E vendo que do lado tinham pessoas que continuavam tomando uma cerveja como se fosse corriqueiro massacrar uma pessoa até a morte, porque foi reivindicar as horas que trabalhou e não lhe foram pagas.\r\n\r\nPortanto, está aqui o meu depoimento sobre os três projetos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo é o Deputado Carlo Caiado. Cláudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CAIADO - A Presidente insiste em me chamar de Carlo Caiado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu fui escrevendo aqui, Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CAIADO - Eu vou ser breve.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Perdão, na verdade primeiro era o Deputado Munir Neto. Mas eu acho que o Deputado Munir permite que V.Exa. fale primeiro, e depois ele.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CAIADO - Vou falar rápido.\r\n\r\nEu quero, Presidente, parabenizar o Deputado Munir pela Medalha ao nobre Bispo Abner. O Bispo Abner é um grande amigo que a família Caiado tem. Muito antes de me tornar parlamentar eu era amigo particular do Bispo Abner, e o Bispo Abner e sua esposa vão muito além de pregar o Evangelho no Brasil, no Rio de Janeiro. O Bispo Abner hoje tem um trabalho social lindo, brilhante. E aqui eu queria parabenizar esta Casa por dar a Medalha Tiradentes ao Bispo Abner. Ele já recebeu a Medalha Pedro Ernesto da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e hoje tivermos a oportunidade de aprovar a Medalha Tiradentes para o Bispo Abner. Eu quero parabenizar o Parlamento por essa decisão.\r\n\r\nPresidente, obrigado. Cláudio Caiado. Um beijo para a senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu sei que você não se incomoda, porque tanto o Cláudio quanto o Carlo são pessoas magníficas.\r\n\r\nDeputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Boa tarde, Presidente, eu queria aqui agradecer a todos os deputados e deputadas que votaram a favor do Projeto 175/2023 concedendo a Medalha Tiradentes ao Bispo Abner de Castro Ferreira. O Bispo Dr. Abner de Castro Ferreira é um dos líderes do Ministério de Madureira, responsável direto pelo crescimento da Assembleia de Deus no Brasil e também fora do nosso país. Filho do nosso querido Bispo primaz da Assembleia de Deus no mundo, Manoel Ferreira, abrem a prova de que o dom de espalhar a palavra de Deus e de fazer o bem ao próximo, nesse caso, vem de berço. Tenho certeza de que o nosso amigo Manoel Ferreira tem muito orgulho de ver o seu legado em boas mãos. Quem ganha com isso são milhares de fiéis arrebatados pelo poder da fé de Abner. E somente isso já seria motivo justo para essa homenagem. \r\n\r\nSobre o trabalho exercido por Abner, vai muito além dos templos que estão espalhados por todo o mundo, sendo cada um deles uma fonte de serviço prestado à população em geral, principalmente aos mais necessitados. Como Secretário de Assistência Social em Volta Redonda por mais de uma década, sou testemunha do bem que a Assembleia de Deus é capaz. Esse trabalho é sem dúvida de grande relevância direta para todo o nosso estado. Hoje, através da sua liderança, são milhares de vidas assistidas na área educacional, social e espiritual. Sua relevância para o crescimento e desenvolvimento sólido do nosso querido Estado do Rio de Janeiro é mais do que conhecida e reconhecida. Mas se faz necessário entregar a Abner essa que é a maior condecoração fluminense, como forma de constar na nossa história mais um capítulo bonito. \r\n\r\nTodas as cidades do nosso estado têm um trabalho da Assembleia de Deus de Madureira, liderado pelo nosso amigo Bispo Abner. Sendo assim, é perceptível a importância de homenagear esse grande homem com um trabalho fundamental realizado por todos nós. Eu sou um privilegiado por conhecer de perto o trabalho desenvolvido através dessa liderança, o que me leva essa indicação da Medalha Tiradentes. \r\n\r\nAmigo Abner, essa comenda é uma maneira de esta Casa, em nome do nosso Estado do Rio de Janeiro, agradecer por tanto que fez no nosso Estado. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minutinho, é que tem uma linha de inscritos, “paizinho”. Agora é o Professor Josemar e depois Deputado Anderson Moraes. Eu posso inscrever V.Exa. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - É que é dentro do assunto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas porque aí os amigos, só se os amigos...\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Já parabenizei, Munir. Deus te abençoe. Eu sou pastor da Assembleia de Deus, amigo particular do bispo Abner e justa homenagem a um grande amigo nosso, que é um líder das Assembleias de Deus no nosso Estado. Parabéns, Munir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Professor Josemar. Logo em seguida, o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - O meu é para declarar o voto ao Projeto de Resolução que concede a Medalha Tiradentes post-mortem ao Moïse e, também, para declarar em relação à questão da isenção do pagamento de taxa para os profissionais de Educação. Mas antes de fazer a minha declaração de voto eu queria saudar os estudantes da escola Tim Lopes, os estudantes e os profissionais de Educação que estão, seus professores e, também, os funcionários administrativos, que visitam esta Casa. Esta Casa tem que estar aberta ao debate, aberta a todos os que querem conhecer e participar de maneira cidadã aqui dentro. \r\n\r\nEm relação ao Projeto de Resolução 201, da Deputada Dani Monteiro, que concede Medalha Tiradentes ao Moïse, eu queria manifestar o meu apoio a essa medalha dizendo que é mais uma vítima do racismo que acontece aqui no nosso Estado, do racismo combinado, inclusive, com a xenofobia. Nós, que presidimos a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional temos que nos manifestar. Inclusive estive na audiência pública no ano de 2022, quando aconteceu o fato. É algo triste, uma pessoa cobrar aquilo que lhe devem e ser assassinada. E o Estado Brasileiro não dar condições para os seus imigrantes, para aqueles que estão aqui no nosso País.\r\n\r\nUm outro dado, também, uma outra declaração de voto que eu gostaria de colocar aqui é da isenção do pagamento de tarifas de pedágios para os veículos conduzidos por professores da rede pública estadual e municipal de ensino. É importante essa medida, porque o profissional de Educação, um professor, ele tem duas matrículas e muita das vezes trabalham em escolas particulares. E vivem em deslocamentos entre as cidades. Eu mesmo poderia utilizar dessa Indicação Legislativa caso ela venha ser transformada em Lei. Eu moro em São Gonçalo, sou servidor em Itaboraí, na Cidade de São Gonçalo tem um pedágio no limite com Itaboraí, aumentaria o meu custo.\r\n\r\nOu seja, é importante, porque passamos a entender que o professor, ele trabalha em mais de uma rede, que tem o seu deslocamento e que esse deslocamento gera um custo, que não é um custo remunerado, que é um custo que está relacionado diretamente à profissão. Não é um custo para o lazer, não é um custo relacionado ao lazer ou deslocamento inocente, mas, sim, um custo laboral, um custo relacionado ao trabalho. Então, fica aqui, também, a minha declaração de voto positiva. Já existia, tem agora do Marcelo Dino, mas já existia a Indicação da Marina do MST. Nós ,mesmos, também já fizemos ofício ao Governo do Estado para pensar uma proposta nessa direção. Que é fundamental, visto que os profissionais de Educação também não têm passe livre no transporte para garantir o seu deslocamento para o trabalho. Obrigado, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Muito brevemente, Presidenta, queria começar saudando a presença dos nossos ilustríssimos estudantes do Colégio Estadual Tim Lopes. Eu, como professora da rede estadual de ensino, tenho a felicidade de encontrar sempre alunos. Essa escola, inclusive, que é fruto de um esforço de revitalização da região de Benfica, especialmente localizada na região onde está a favela do Jacaré. Então, queria parabenizar esses alunos, alunos, provavelmente de origem periférica, que hoje participam, efetivam seu direito cidadão de participarem da política ocupando o Parlamento.\r\n\r\nE muito brevemente declarar o voto favorável, ao Projeto de Resolução 201/2023, apresentado pela ilustríssima Deputada Dani Monteiro, que concede a Medalha Tiradentes ao Moïse, post-mortem, portanto, vítima que foi de um crime brutal, quando tentava fazer valer seus direitos trabalhistas. Eu, como Presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social desta Casa, não poderia me furtar de vir à tribuna homenagear não só a deputada que oferece a medalha, mas também a memória deste refugiado vítima de uma guerra civil que se arrasta na República Democrática do Congo, que de democrática nada tem, muito pelo contrário, um território conflagrado, vítima, inclusive da empreitada colonial que massifica, que penaliza pessoas negras ao redor do mundo, não seria diferente em África. Um jovem que veio tentar a vida aqui no Brasil e que foi vítima brutal da sanha do capital contra o trabalho, da empreitada colonial, por que não, e toda solidariedade à família e em honra à memória de mais um trabalhador negro assassinado que também é vítima da desregulamentação do trabalho.\r\n\r\nObrigada, deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde, Presidente Tia Ju, primeiro eu quero saudar a presença do meu amigo Felipe Ferreira, mora no Recreio dos Bandeirantes, é o pai do Tobi, que, para quem não conhece, é o cachorro mais bem tratado e mais inteligente que existe no Recreio dos Bandeirantes e o Sr. Felipe Ferreira aqui, junto com a senhora sua esposa, Sra. Flávia, são defensores da causa animal lá no bairro, a Flávia mais ainda porque, até pelo fato dela ser companheira do Sr. Felipe.\r\n\r\nTia Ju, agradeço a todos os nossos pares pela aprovação do Projeto 923A/2023, que foi aprovado hoje aqui na Casa, projeto esse que trata das medidas de proteção ao consumidor no caso de pagamento de produto ou serviço em duplicidade.\r\n\r\nSou liberal na economia, sim, portanto, não podemos deixar que isso faça com que acabe o respeito e o cuidado com as partes mais vulneráveis na relação de consumo que é o consumidor.\r\n\r\nMuitas pessoas, às vezes, pagavam uma conta e, às vezes, por uma instabilidade da internet, às vezes por uma falta de comunicação com sua esposa, pagavam em duplicidade e a concessionária, o fornecedor, muitas vezes querem dar o crédito para o próximo mês e nós temos diversos relatos de pessoas que, por conta dessa falha, acabarem deixando de honrar alguns compromissos naquele mês, porque só haveria a compensação no mês seguinte.\r\n\r\nEntão, é um projeto de lei muito importante, tenho absoluta certeza de que o Governador Cláudio Castro vai sancionar para que a população fluminense muito em breve possa desfrutar de mais uma lei pensando neles, criada aqui na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSaúdo também aqui os estudantes da Escola Tim Lopes, é muito importante a presença de todos os jovens no Parlamento, mas aproveito a oportunidade, quero também dar uma luz para vocês, eu acho que dentro da sala de aula é o lugar de se aprender português, matemática, ciência, geografia. É muito importante que vocês fiscalizem o intuito dos professores, tanto para um lado quanto para outro, que não queiram manipular a mente de vocês para fazer política.\r\n\r\nPortanto, aproveitem bem essa fase da vida de vocês, é a fase mais importante e mais alegre do ser humano, não tenho dúvida disso, mas nada de deixar professor botar caraminhola na cabeça de vocês, aproveitem bastante a matéria, vamos estudar matemática, ciência e português, ideologia, deixa para vocês conversarem com os pais de vocês.\r\n\r\nMuito obrigado Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h23min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; JARI OLIVEIRA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; VAL CEASA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5810/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE RECONHECER O RISCO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ADVOGADO E A EFETIVA NECESSIDADE EXIGIDA PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 6°, INCISO IX DA LEI FEDERAL N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DO ART. 4° DA REFERIDA LEI E DO DECRETO FEDERAL N° 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica reconhecido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o risco da atividade profissional, exercida por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro - OAB/RJ, e a efetiva necessidade exigida pelo inciso I, § 1º, Artigo 10 da Lei Federal n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para a categoria disposta no inciso IX do artigo 6° da referida lei, desde que observadas as regras do art. 4º da referida Lei e do Decreto Federal nº 11.615, de 21 de julho de 2023.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nId: 2502348"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1692/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E APOIO AOS PACIENTES PORTADORES DE EPILEPSIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que “autoriza a criar o núcleo de orientação e apoio aos pacientes portadores de epilepsia do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade prestar apoio social, jurídico e psicológico aos portadores de epilepsia, nos termos do Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia, previsto na Lei n.º 5.136/2007, como forma de dar efetividade àquela legislação.\r\n\r\nAssim, considerando a legitimidade na propositura, a competência e seu objeto, sendo que estes não são vedados e atendem aos requisitos legais, inclusive quanto aos motivos determinantes da proposta, e nesta medida, não encontra óbice à livre tramitação do projeto nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de leve correção, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei 1692/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E APOIO AOS PACIENTES COM EPILEPSIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”. \r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art.1º do Projeto de Lei 1692/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a criar o núcleo de orientação e apoio aos pacientes com epilepsia do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA N.º 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art.2º do Projeto de Lei 1692/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º - O referido núcleo terá por objetivo prestar apoio social, jurídico e psicológico aos pacientes com epilepsia, nos termos do Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia, previsto na Lei n.º 5.136/2007, como forma de dar efetividade àquela legislação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1692/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1692/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 276/2023, QUE “INSTITUI CRITÉRIOS PARA A CIRCULAÇÃO, SEGURANÇA E REGISTROS DE QUADRICICLOS, VEÍCULOS DE TODO TERRENO (ATV), VEÍCULOS UTILITÁRIOS (UTV), MOTOCICLETAS ELÉTRICAS, SCOOTERS E OFF-ROAD NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 06, 11, 12, 13 E 14. CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05, 07, E 10)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Vitor Junior, que “institui critérios para a circulação, segurança e registros de quadriciclos, veículos de todo terreno (atv), veículos utilitários (utv), motocicletas elétricas, scooters e off-road no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nApresentada em 28 de fevereiro de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nCabe a esta Comissão no momento manifestar-se acerca das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário, com suas devidas razões elencadas.\r\n\r\nAs Emendas Supressivas nos 01, 02, 03, 04, 05 e 07, dos Deputados Yuri, Flávio Serafini e Renata Souza, que suprimem artigos os artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 8°, não contribuem para o aprimoramento do presente projeto de lei, visto que descaracteriza o objetivo do tal, além de tais artigos não serem considerados Inconstitucionais, Injuridicos ou Ilegais, não justificando então as pretendidas supressões. \r\n\r\nA Emenda Supressiva n° 06, dos Deputados Yuri, Flávio Serafini, e Renata Souza, assiste razão, visto que vislumbra suprimir o artigo 7°, ao qual imputa aos condutores dos veículos supracitados Habilitação tipo B e acessórios de segurança, aos quais são regulamentados por outro dispositivo. \r\n\r\nA Emenda Supressiva n° 10, dos Deputados Anderson Moraes, Jari Oliveira, Luiz Paulo, encontra-se prejudicada pela Emenda n° 06, que objetiva suprimir o mesmo artigo que esta.\r\n\r\nA Emenda Supressiva n° 11, dos Deputados Anderson Moraes, Jari Oliveira, Luiz Paulo, assiste razão, visto que veículos “off - road”, são destinados a trafegar fora das vias urbanas, até por não serem projetados para tal, sendo assim, não assiste razão fazer sua regulamentação para circulação, segurança e registro.\r\n\r\nAs Emendas Aditivas n°s 08 e 09, dos Deputados Yuri, Flávio Serafini e Renata Souza, imputam novas regras não cabíveis no presente projeto de lei.\r\n\r\nA Emenda Modificativa n° 12, dos Deputados Anderson Moraes, Jari Oliveira, Luiz Paulo, assiste razão, visto que objetiva a ampla publicação do disposto nesta Lei.\r\n\r\nAs Emendas Aditivas n°s 13 e 14, dos Deputados Anderson Moraes, Jari Oliveira, Luiz Paulo, assistem razão, visto que enriquecem o texto do presente projeto de lei, dando mais clareza e objetividade. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 06, 11, 12, 13 E 14. CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05, 07, E 10.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 06, 11, 12, 13 E 14; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 276/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC e LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 655/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, tramitando no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que visa instituir a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de Ensino Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 04 de abril de 2023, sendo distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, o que engloba projetos de lei.\r\n\r\nTrata-se projeto de lei de caráter meramente autorizativo, não ferindo nenhuma prerrogativa privativa do Poder Judiciário.\r\n\r\nNesse sentido, a presente proposição não padece de nenhum vício de iniciativa.\r\n\r\nO efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir aos outros Poderes, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência.\r\n\r\nOs Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado, conforme exegese do art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, “in verbis”:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nPortanto, a proposição é deveras oportuna e deverá prosperar, apenas com a Emenda indicada abaixo para melhor atender o propósito do Projeto de Lei em comento.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a adoção de medida necessária à efetiva implantação da instalação de detectores de metais nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, priorizando-se a celebração de convênios com os governos Municipais e da União e com entidades privadas para a consecução do objetivo desta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 655/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 655/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA membros efetivos; e LUIZ PAULO suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 63/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À COMUNIDADE TERAPÊUTICA. \r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 63/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Comunidade Terapêutica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Otoni de Paula Pai, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 63/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 63/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e SERGIO FERNANDES, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 89/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, PROVIDÊNCIAS PARA A CONCLUSÃO DA PONTE DA INTEGRAÇÃO E SEUS ACESSOS, QUE INTERLIGA OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. \r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 89/2023, da Deputada Carla Machado, que solicita ao Excelentíssimo governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, providências para a conclusão da ponte da integração e seus acessos, que interliga os municípios de São João da Barra e São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 89/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 89/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 90/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO 24 HORAS (UPA PEDIÁTRICA 24H), NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 90/2023, da Deputada Elika Takimoto, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro o envio de mensagem dispondo sobre uma Unidade de Pronto Atendimento Pediátrico 24 horas (UPA Pediátrica 24h), no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 90/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 90/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 91/2023, AO QUAL SOLICITO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PASSANDO A CONSTAR O VALOR DE R$ 1.080, BEM COMO O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA O REAJUSTE ANUAL. \r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 91/2023, do Deputado Yuri, ao qual solicito ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Claudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre o reajuste do valor do aluguel social no Estado do Rio de Janeiro - passando a constar o valor de R$ 1.080, bem como o estabelecimento de critérios para o reajuste anual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Yuri, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 91/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 91/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 92/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁU DIO CASTRO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA POLITÉCNICA DE MAR E PESCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, COM CAPACIDADE DE ATENDER A REGIÃO DOS LAGOS E NORTE-FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 92/2023, do Deputado Chico Machado, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de janeiro, Cláudio Castro, dispõe sobre a criação da Escola Politécnica de Mar e Pesca no âmbito do município de Macaé, com capacidade de atender a região dos lagos e norte-fluminense do Estado do Rio de Janeiro conforme especifica e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Chico Machado, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 92/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 92/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 93/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PARA ESPECIALIZAÇÃO, RECICLAGEM E TREINAMENTO DE MEDICOS DE TRÁFEGO QUE TRABALHEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA REALIZAREM O EXAME DE APTIDÃO FISICA PARA A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 93/2023, do Deputado Renato Miranda, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, a adotar as medidas necessárias para criação de um Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento para Especialização, Reciclagem e Treinamento de Médicos de Tráfego que trabalhem na administração pública para realizarem o exame de aptidão física para a carteira de habilitação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 93/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 93/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 94/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CONCEDER LICENÇA AS POLICLINCAS PÚBLICAS A REALIZAREM O EXAME DE APTIDÃO FISICA PARA A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 94/2023, do Deputado Renato Miranda, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, a adotar as medidas necessárias para conceder licença as Policlínicas públicas a realizarem o exame de aptidão física para a carteira de habilitação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 94/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 94/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 95/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE PISO SALARIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PROFISSÕES REGULAMENTADAS PELA LEI 3.857, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1960 E LEI 6.533, DE 24 DE MAIO DE 1978, QUE POR NATUREZA POSSUEM NATUREZA DE TRABALHO INTERMITENTE, DEVERÃO TER PISO SALARIAL FIXADO POR DIA OU AULA, NA FORMA DO ANEXO.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 95/2023, da Deputada Dani Balbi, que solicita ao Exmo. Senhor Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que encaminhe projeto de lei relativo ao estabelecimento de piso salarial do Estado do Rio de Janeiro as profissões regulamentadas pela lei 3.857, de 22 de fevereiro de 1960 e lei 6.533, de 24 de maio de 1978, que por natureza possuem natureza de trabalho intermitente, deverão ter piso salarial fixado por dia ou aula, na forma do anexo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Dani Balbi, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 95/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 95/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 96/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A IMPLANTAR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 96/2023, da Deputada Elika Takimoto, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de janeiro, Cláudio Bonfim de Castro e Silva, a implantar do Núcleo de Atendimento à Mulher (Nuam) no município de Miracema.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 96/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 96/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 97/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLAMTAÇÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO PARA MÃES ATÍPICAS OU RESPONSÁVEL LEGAL ATÍPICO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 97/2023, do Deputado Marcelo Dino, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, a adotar as medidas necessárias para implantação do auxílio financeiro para mães atípicas ou responsável legal atípico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Marcelo Dino, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 97/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 97/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 98/2023, AO QUAL SOLICITO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ABONO APOSENTADORIA, DESTINADO A VALORIZAR OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 98/2023, da Deputada Martha Rocha, ao qual solicito ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Claudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre abono aposentadoria, destinado a valorizar os servidores da administração direta e indireta do governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Martha Rocha, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 98/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 98/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 99/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA/CICLOFAIXA E INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO NA RJ-102, ESTRADA DO GURIRI, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO - BÚZIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 99/2023, do Deputado Flavio Serafini, que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de ciclovia/ciclofaixa e instalação de sinalização na RJ-102, estrada do Guriri, que liga os municípios de Cabo Frio - Búzios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 99/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 99/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 100/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A EQUIPARAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DAS UNIDADES OPERACIONAIS ESPECIALIZADAS E ESPECIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), TENDO COMO BASE O MAIOR VALOR AUFERIDO DENTRE ESTAS UNIDADES.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 100/2023, do Deputado Elton Cristo, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a equiparação das gratificações das Unidades Operacionais Especializadas e Especiais da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tendo como base o maior valor auferido dentre estas unidades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Elton Cristo, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 100/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 100/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 101/2023, AO QUAL SOLICITO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DECLARANDO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO VILLA-LOBOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 101/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano, ao qual solicito ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Claudio Castro, o envio de mensagem declarando como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o Teatro Villa-Lobos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Andrezinho Ceciliano, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 101/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 101/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 102/2023, QUE SOLICITA QUE O EXMO. SR. GOVERNADOR CLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA QUE REGULAMENTE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AÉREA PREVISTA NO ART. 43, XIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204/2022 QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 102/2023, do Deputado Rodrigo Bacellar, que solicita que o Exmo. Sr. Governador Claudio Bomfim de Castro e Silva que regulamente a concessão da gratificação de atividade aérea prevista no art. 43, XIV da Lei Complementar nº 204/2022 que institui a lei orgânica da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Rodrigo Bacellar, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 102/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 102/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 103/2023, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE SANGUE INTINERANTE - HEMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO.\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 103/2023, do Deputado Munir Neto, que solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a criação do Programa Banco de Sangue Itinerante - Hemóvel e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 103/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 103/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 104/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, QUE SEJA INSTITUÍDO A REVISÃO DO REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA PMERJ E DO CBMERJ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 104/2023, do Deputado Marcelo Dino, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, Coronel PM Luiz Henrique Marinho Pires e ao Secretário de Estado de Defesa Civil, Coronel Leandro Sampaio Monteiro, que seja instituído a revisão do regulamento de promoção de praças da PMERJ e do CBMERJ do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Marcelo Dino, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 104/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 104/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 105/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REVITALIZAÇÃO DA ÁREA PORTUÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 105/2023, da Deputada Veronica Lima, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a revitalização da área portuária do município de São Gonçalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 105/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 105/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 106/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LINHA SOCIAL DE BARCAS LIGANDO O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 106/2023, da Deputada Veronica Lima, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de Linha Social de Barcas ligando o município de São Gonçalo ao Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Veronica Lima, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 106/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 106/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 107/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RECAPEAMENTO, REVITALIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E DEMARCAÇÃO DA RJ - 071, OFICIALMENTE DENOMINADA VIA EXPRESSA PRESIDENTE JOÃO GOULART E POPULARMENTE CONHECIDA COMO LINHA VERMELHA, NO TRECHO DO FUNDÃO ATÉ A BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 107/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre o recapeamento, revitalização, iluminação e demarcação da RJ - 071, oficialmente denominada via expressa Presidente João Goulart e popularmente conhecida como linha vermelha, no trecho do Fundão até a Baixada Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 107/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 107/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 108/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA DE ÔNIBUS COM O PERCURSO XERÉM - NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ATÉ CENTRO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 108/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação da linha de ônibus com o percurso Xerém - no município de Duque de Caxias até centro do município de Petrópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 108/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 108/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 109/2023, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE MEDIDAS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO.\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 109/2023, da Deputada Carla Machado, que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre medidas para fomentar as atividades da Fundação Teatro Municipal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Carla Machado, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 109/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 109/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 110/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, PARA A AQUISIÇÃO DA PRIMEIRA INCLUSÃO DA OBSERVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA (EAR) NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), OBJETIVANDO COMBATER O DESEMPREGO E FOMENTAR A ECONOMIA FLUMINENSE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 110/2023, do Deputado Marcelo Dino, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva a isenção do pagamento de taxas do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para a aquisição da primeira inclusão da observação de exercício de atividade remunerada (EAR) na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), objetivando combater o desemprego e fomentar a economia fluminense, na forma que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Marcelo Dino, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 110/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 110/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 111/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA A INVESTIR NO ESPAÇO DESTINADO A USO EXCLUSIVO DOS PROFESSORES, NAS ESCOLAS PUBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 111/2023, do Deputado Marcelo Dino, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva a investir no espaço destinado a uso exclusivo dos professores, nas escolas públicas da rede estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 111/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 111/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 112/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A CRIAÇÃO DE UMA LINHA DE ÔNIBUS NO TRAJETO SEROPÉDICA - JAPERI PELA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 112/2023, da Deputada Marina do MST, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva a investir no espaço destinado a uso exclusivo dos professores, nas escolas públicas da rede estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 112/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 112/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 113/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 113/2023, do Deputado Fred Pacheco, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a implantação do “Programa Segurança Presente” no município de Iguaba Grande.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 113/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 113/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 114/2023, QUE INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE INTERNET (DRCI) NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 114/2023, do Deputado Munir Neto, que indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Delegacia de Repressão aos Crimes de Internet (DRCI) no município de Volta Redonda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Munir Neto, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 114/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 114/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 115/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA 3 DO METRÔ LIGANDO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI NO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 115/2023, da Deputada Veronica Lima, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação da linha 3 do metrô ligando o município do Rio de Janeiro ao município de Niterói no Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 115/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 115/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 116/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 116/2023, da Deputada Elika Takimoto, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem, dispondo sobre a implementação de Hospital Público Veterinário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Elika Takimoto, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 116/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 116/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 117/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A CONCESSÃO DE GRATUIDADE PARA NOVAS TENTATIVAS EM CASOS DE INSUCESSOS NAS PROVAS TEÓRICA E PRÁTICA PARA A OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 117/2023, do Deputado Elton Cristo, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a concessão de gratuidade para novas tentativas em casos de insucessos nas provas teórica e prática para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 117/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 117/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 118/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE ITD NA DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS.\r\n\r\nAutores: Deputados JAIR BITTENCOURT, DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 118/2023, dos Deputados Jair Bittencourt, Dr. Serginho, que altera a Lei nº 7.174/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), de competência do Estado do Rio Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra dos nobres Deputados Jair Bittencourt, Dr. Serginho, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 118/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 118/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 119/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, QUE SEJA INSTITUÍDA A GARANTIA AO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA AUTONOMIA PARA ATIVAR OU NÃO DISPOSITIVOS CORPORAIS E INSTITUCIONAIS DE ÁUDIO E VÍDEO UTILIZADOS PARA GRAVAÇÕES DE OCORRÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 119/2023, do Deputado Marcelo Dino, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que seja instituída a garantia ao agente de segurança pública autonomia para ativar ou não dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo utilizados para gravações de ocorrências e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Marcelo Dino, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 119/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 119/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 194/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À VENEZUELA GLOBAL.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro que concede o Prêmio Marielle Franco à Venezuela Global, que é uma plataforma para defesa dos direitos humanos dos migrantes refugiados venezuelanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Marielle Franco, instituído através da Resolução nº 617/2021, é concedido aos defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoções, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear a Venezuela Global que é uma plataforma de coordenação para defesa dos direitos humanos e a promoção da integração dos migrantes e refugiados venezuelanos à sociedade brasileira. Sua função entre outra, consiste em prestar assistência social, jurídica e capacitar migrantes e refugiados para o mercado formal de trabalho.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 194/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 194/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 195/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO PROJETO HAITI AQUI.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro que concede o Prêmio Marielle Franco ao projeto Haiti Aqui, criado pela organização não governamental Viva Rio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Marielle Franco, instituído através da Resolução nº 617/2021, é concedido aos defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoções, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Projeto Haiti Aqui, criado em 2014 pela organização não governamental Viva Rio tem por objetivo intermediar a integração do migrante haitiano a sociedade brasileira. \r\n\r\nSeu trabalho, entre outros, consiste na realização de eventos para auxiliar e esclarecer os migrantes e refugiados em temas que envolvam saúde, trabalho, educação, lazer e família, de forma a garantir seus direitos, bem como seu acesso.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 195/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 195/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 210/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA DAS DORES PEREIRA MOTA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira que concede o Diploma Dom Waldyr Calheiros à Senhora Maria das Dores Pereira Mota.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Dom Waldyr Calheiros, instituído através da Resolução nº 28/2023, é destinado às pessoas físicas que atuaram, destacadamente, ao lado de Dom Waldyr Calheiros, em lutas sociais e em defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear a Senhora Maria das Dores Pereira Mota, professora aposentada e militante das Comunidades Eclesiais e do Grupo de Jovens da Associação Católica Juvenil (ACAJ), fundada em 1961.\r\n\r\nA professora Maria das Dores foi militante do Sindicato Estadual de Profissionais de Educação de Volta Redonda, tendo sua atuação pautada na luta dos alunos menos favorecidos e nos funcionários das escolas. Foi vereadora com o apoio de Dom Waldyr e atuaram juntos na luta por energia elétrica na Fazenda Santa Cecília do Ingá.\r\n\r\nA proposição é louvável e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 210/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 210/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 221/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ATOR, COMUNICADOR E PROMOTER SR. FRANCISCO DAVID DOS SANTOS - DAVID BRAZIL. ”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado André Correa que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ator, comunicador e promoter Francisco David dos santos - David Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o ator, comunicador e promoter Francisco David dos Santos, mais conhecido como David Brasil por toda sua história de vida, seu engajamento social em defesa da diversidade e contra o preconceito. Com muito trabalho e carisma conquistou seu espaço e respeito no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 221/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 221/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 222/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENADOR RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senador da República Rodrigo Otávio Soares Pacheco. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear com a Medalha Tiradentes o Senador da República pelo Estado de Minas Gerais Rodrigo Otávio Soares Pacheco.\r\n\r\nO homenageado é formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG) com especialização em direito penal econômico pelo Instituto Brasileiro de Ciências Econômicas Criminais (IBCCRIM). Foi sócio do Escritório de Advocacia Maurício de Oliveira Campos Júnior, Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG) por dois mandatos, Presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados e Conselheiro Federal da OAB Federal.\r\n\r\nIniciou sua carreira política em 2014 como Deputado Federal pelo PMDB. Em 2018 foi eleito Senador da República por Minas Gerais, e atualmente é Presidente do Senado Federal.\r\n\r\nA proposta é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 222/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 222/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2360/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS EM DISPONIBILIZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS A CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados WALDECK CARNEIRO (01), ENFERMEIRA REJANE (02) e ALEXANDRE FREITAS (03, 04 e 05).\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 05;\r\n\r\nE CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer às emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 816/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos em disponibilizar automóveis adaptados, a cidadãos portadores de deficiência física.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas 01 e 05 aprimoram o projeto, sendo a proposição apresentada muito importante, tendo em vista a informação e a orientação aos direitos que pessoas com deficiência possuem, pois muitas delas não sabem sobre determinadas isenções como um dos fatores que podem interferir, negativamente, na compra de um carro, diminuindo a possibilidade desta compra. Portanto, meu parecer é favorável às emendas de Plenário 01 e 05 e contrário às emendas de Plenário 02, 03 e 04.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado OTONI DE PAULA PAI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às emendas de Plenário 01 e 05, e CONTRÁRIO às emendas de Plenário 02, 03 e 04, ao Projeto de Lei nº 2360/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, MUNIR NETO, OTONI DE PAULA PAI e INDIA ARMELAU.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2497/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 3.807, DE 04 DE ABRIL DE 2002, PARA ESTENDER O HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES MILITARES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, altera a Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, para estender o horário especial aos servidores militares responsáveis por portadores de necessidades especiais, na forma que menciona.\r\n\r\nA matéria foi analisada sob a ótica constitucional na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, recebendo parecer Pela Constitucionalidade com Emendas e, após, remetido a esta comissão técnica.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa que pretende reconhecer e garantir, aos servidores militares responsáveis por pessoas com deficiência, o tratamento isonômico no que tange à redução de carga horária.\r\n\r\nHá de se destacar que a Comissão de Constituição e Justiça, em análise peculiar da matéria, entendeu a grandiosidade e aperfeiçoou a propositura.\r\n\r\nSob análise do projeto em tela, a propositura é relevante e de visão ímpar, pois visa estender a servidores militares os mesmos direitos de redução de carga horária concedidos aos servidores estaduais e empregados de empresas estatais, responsáveis por pessoas com deficiência.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à aprovação do Projeto de Lei nº 2497/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2497/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, MUNIR NETO, OTONI DE PAULA PAI e INDIA ARMELAU.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1466/2019, QUE ALTERA A LEI 7.568, DE 09 DE MAIO DE 2017, PARA DETERMINAR A IMPRESSÃO DE SENHAS EM BRAILLE E CHAMAMENTO POR VOZ, PARA FINS DE ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, altera a Lei 7.568, de 09 de maio de 2017, para determinar a impressão de senhas em braile e chamamento por voz, para fins de atendimento, e dá outras providências.\r\n\r\nA matéria foi analisada sob a ótica constitucional na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, recebendo parecer Pela Legalidade, e seguiu para esta comissão temática.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa que pretende aprimorar a legislação estadual em vigor, que dispõe sobre o atendimento ao público com utilização de senhas sonoras.\r\n\r\nEm análise na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, a mesma recebeu parecer Pela Legalidade, uma vez que cabe à CCJ se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto, conforme determina o Art. 26, § 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA propositura, em seu objeto, é meritória, pois promove acessibilidade às pessoas cegas e com baixa visão. E, em se tratando de pessoa com baixa visão, deverá a proposta ter em seu texto a menção de ter caracteres ampliados, devendo o presente projeto de lei ser adequado neste sentido.\r\n\r\nNo intuito de aperfeiçoar o texto, para fins de atender com efetividade, oferecemos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se a EMENTA, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI 7.568, DE 09 DE MAIO DE 2017, PARA DETERMINAR A IMPRESSÃO DE SENHAS EM BRAILLE, CARACTERES AMPLIADOS E CHAMAMENTO POR VOZ, PARA FINS DE ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o § 1º do Art. 1º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Caso a entrega de senhas se dê automaticamente, a impressão deverá conter o número da senha em Braille, caracteres ampliados, ou disponibilizar um atendente ou outro meio para informar a numeração da senha emitida”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará na aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, a ser revertida para o Fundo para a Integração da Pessoa com Deficiência (FUPDE), destinado a gerir recursos e financiar as atividades do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE, instituído pelo Artigo 7º da Lei 2.525, de 22 de janeiro de 1996, aplicada em dobro no caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo incumbência do PROCON-RJ a fiscalização de seu cumprimento e aplicação de eventuais multas”.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS à aprovação do Projeto de Lei nº 1466/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1466/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, MUNIR NETO, OTONI DE PAULA PAI e INDIA ARMELAU.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5758-A/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL TEA PARA A PROMOÇÃO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nAutora do projeto: Deputada ALANA PASSOS.\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados SERGIO LOUBACK (01 e 02) e TIA JU (03).\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria da nobre Deputada Alana Passos, dispõe sobre a criação do portal TEA, para a promoção e a efetivação dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nA matéria foi analisada sob a ótica constitucional na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, recebendo parecer Pela Constitucionalidade com Emenda, e seguiu para as comissões temáticas, que manifestaram parecer favorável ao prosseguimento.\r\n\r\nEm Plenário, o projeto recebeu 03 emendas, que foram analisadas pela CCJ com parecer Favorável às emendas, sendo encaminhado a esta comissão para manifestação.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa que prevê a criação do portal TEA para disponibilizar canais de atendimento por meio de aplicativo, sítio eletrônico e outros meios digitais, com todo o serviço prestado pelo Estado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nSob análise do projeto em tela, a propositura é relevante e de visão ímpar, pois cria ferramentas para elaboração de políticas públicas em prol da pessoa com TEA.\r\n\r\nA proposta em Plenário recebeu 03 emendas, que foram analisadas pela CCJ, recebendo voto como favoráveis.\r\n\r\nEsta comissão filia-se às razões exaradas pela CCJ, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL às emendas recebidas em Plenário, seguindo o voto da CCJ, pela aprovação ao Projeto de Lei nº 5758-A/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5758-A/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, MUNIR NETO, OTONI DE PAULA PAI e INDIA ARMELAU.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 534/2023, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ATENDIMENTO EM LÍNGUAS DE SINAIS, NOS TRABALHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH.\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a inclusão do atendimento em línguas de sinais nos trabalhos de assistência social e direitos humanos desenvolvidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada é de extrema importância, pois inclui as pessoas com deficiência auditiva a terem acesso ao atendimento referido, não sendo ninguém excluído e, assim sendo, meu parecer é favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado OTONI DE PAULA PAI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 534/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, MUNIR NETO, OTONI DE PAULA PAI e INDIA ARMELAU.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4403/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputados LUIZ PAULO E LUCINHA (EMENDA Nº 01)\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que institui no Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia, que se realizará anualmente, na semana do dia 12 de maio, fazendo menção ao Dia Mundial da Fibromialgia.\r\n\r\nO Projeto, ao ser apreciado em 1ª Discussão no Plenário, recebeu 01 (uma) emenda, e este parecer se atentará a esta emenda apresentada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei sob minha relatoria é de grande alcance social, pois pretende instituir no Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia, que se realizará anualmente, na semana do dia 12 de maio.\r\n\r\nA emenda apresentada pelo Deputado Luiz Paulo e pela Deputada Lucinha possui o seguinte teor:\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...- A semana de conscientização de que a presente Lei, além de promover a conscientização e o conhecimento sobre a Fibromialgia fortalecerá a informação aos acometidos pela doença sobre os direitos a eles assegurados, conforme preconiza a Portaria n° 1083/2012 do Ministério da Saúde que "Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dor Crônica".\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nA emenda apresentada visa aprimorar a presente proposição e merece ser acatada e incorporada ao texto original, uma vez que pretende fortalecer a informação aos acometidos pela doença sobre os direitos a eles assegurados.\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL À EMENDA APRESENTADA AO PROJETO DE LEI 4403/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 4403/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2234/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para profissionais da saúde nos sistemas ferroviário e metroviário do estado do rio de janeiro, enquanto perdurar os efeitos do decreto 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §8º do regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Saúde manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins.\r\n\r\nO projeto de Lei, no qual fui incumbido de relatar é meritório e obrigam as empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro a destinarem vagões exclusivamente para profissionais da saúde, durante o horário de funcionamento do serviço, enquanto perdurar o decreto 46.973, de 16 março de 2020. Entendendo o objetivo do autor do Projeto de Lei em defesa da vida dos profissionais de saúde e de toda a população, realizei emendas no intuito de adequar o projeto para a realidade dos dias de hoje, retirando a aplicabilidade do Projeto, enquanto perdurar os efeitos do decreto da COVID-19, que já não se encontra vigorando.\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2234/2020, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANDO FOR RECONHECIDA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, NOS CASOS DE EPIDEMIA E PANDEMIA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 2234/2020, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a destinarem vagões exclusivamente para profissionais da saúde, durante o horário de funcionamento do serviço, quando for reconhecida a situação de emergência na saúde pública, decorrente de epidemia e pandemia.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao art. 1º no Projeto de Lei nº 2234/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (…)\r\n\r\nParágrafo Único - A aplicabilidade do caput do art. 1º dependerá de ato próprio do Poder Executivo, reconhecendo a situação de emergência na saúde pública. \r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL, COM EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 2234/2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 05 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 2234/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3438/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A HEMOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a política estadual de conscientização e informação sobre a hemofilia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §8º do regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Saúde manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins.\r\n\r\nO projeto de Lei sob minha relatoria é meritório e de expressiva relevância social, uma vez que institui a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a Hemofilia e apresenta ações a serem desenvolvidas.\r\n\r\nInfelizmente, essa é uma doença que não tem cura, mas o tratamento melhora muito a qualidade de vida do paciente. Em contrapartida, casos mais graves e sem diagnóstico podem levar o paciente à morte. Por essa razão, a Política Estadual de Conscientização e Informação será fundamental para que a população busque auxílio.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, em seu parecer, aprovou duas emendas, no intuito de aperfeiçoar a proposição, que merecem prosperar.\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3438/2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3438/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4836/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO DIA 17 DE SETEMBRO O DIA ESTADUAL DA SEGURANÇA DO PACIENTE.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 17 de setembro o Dia Estadual da Segurança do Paciente\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta meritória e merece prosperar.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n°4836/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4983/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO DIA 15 DE SETEMBRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR (TDM)”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, no dia 15 de setembro o dia do combate ao preconceito do Transtorno Depressivo Maior (TDM)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta meritória e merece prosperar.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4983/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1177/2023 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1177/2023, de autoria do Dep. Arthur Monteiro, que visa incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome de Asperger.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo dia 18 de fevereiro, comemora-se o Dia Internacional da Síndrome de Asperger, por ocasião do aniversário de Hans Asperger, pediatra austríaco que deu nome à Síndrome.\r\n\r\nA Síndrome de Asperger é uma condição psicológica do espectro autista caracterizada por dificuldades significativas na interação social e na comunicação não-verbal, além de padrões de comportamentos repetitivos e interesses restritos. Distingue-se do autismo clássico, pois não implica atraso global cognitivo ou em termos de linguagem.\r\n\r\nA data visa destacar a importância da integração das pessoas com a Síndrome de Asperger na sociedade, sensibilizar a população para essa doença, sua relação ao espectro do autismo e o seu impacto nos indivíduos que com ela vivem.\r\n\r\nDiante do exposto e, após parecer pela juridicidade com emenda na Comissão de Constituição e Justiça, opinamos pelo mérito do projeto em epígrafe.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1177/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de julho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1177/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez de agosto de dois mil e vinte e três, às dez horas e quarenta e dois minutos, por meios remotos, conforme edital publicado em 09.08.2023, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a participação dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim, presidente, Renato Miranda, Vice-Presidente, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a reunião para a discussão e votação do relatório dos pareceres apresentados às proposições em trâmite na comissão: Relator - Deputado Rodrigo Amorim, pareceres FAVORÁVEIS: 1 - Projeto de Resolução Nº 217/2023, Deputados Marcelo Dino e Brazão; 2 - Projeto de Resolução Nº 218/2023, Deputados Marcelo Dino e Brazão; 3 - Projeto de Resolução Nº 227/2023, Deputado Rodrigo Bacellar; 4 - Projeto de Resolução Nº 237/2023, Deputado Jari Oliveira; 5 - Projeto de Resolução Nº 238/2023, Deputado Jari Oliveira; 6 - Projeto de Resolução Nº 239/2023, Deputado Fred Pacheco. Relator - Deputado Renato Miranda, pareceres FAVORÁVEIS: 7 - Projeto de Resolução Nº 204/2023, Deputado Jari Oliveira; 8 - Projeto de Resolução Nº 206/2023, Deputado Jari Oliveira; 9 - Projeto de Resolução Nº 207/2023, Deputado Jari Oliveira; 10- Projeto de Resolução Nº 208/2023, Deputado Jari Oliveira; 11- Projeto de Resolução Nº 209/2023, Deputado Jari Oliveira; 12- Projeto de Resolução Nº 219/2023, Deputado Sergio Fernandes; 13- Projeto de Resolução Nº 228/2023, Deputado Jari Oliveira; 14- Projeto de Resolução Nº 229/2023, Deputado Jari Oliveira; 15- Projeto de Resolução Nº 230/2023, Deputado Jari Oliveira; 16- Projeto de Resolução Nº 242/2023, Deputada Franciane Motta; 17- Projeto de Resolução Nº 247/2023, Deputado Jari Oliveira. Relator - Deputado Fred Pacheco, pareceres FAVORÁVEIS: 18 - Projeto de Resolução Nº 201/2023, Deputada Dani Monteiro; 19- Projeto de Resolução Nº 225/2023, Deputado Rodrigo Amorim; 20 - Projeto de Resolução Nº 240/2023, Deputado Rodrigo Amorim; 21 - Projeto de Resolução Nº 241/2023, Deputado Arthur Monteiro; 22 - Projeto de Resolução Nº 246/2023, Deputado Jari Oliveira. Relator - Deputado Guilherme Delaroli, pareceres FAVORÁVEIS: 23 - Projeto de Resolução Nº 194/2023, Deputada Dani Monteiro; 24 - Projeto de Resolução Nº 195/2023, Deputada Dani Monteiro; 25 - Projeto de Resolução Nº 196/2023, Deputada Dani Monteiro; 6 - Projeto de Resolução Nº 210/2023, Deputado Jari Oliveira; 27 - Projeto de Resolução Nº 221/2023, Deputado Rodrigo Bacellar; 28 - Projeto de Resolução Nº 222/2023, Deputado Rodrigo Bacellar. Relator - Deputado Jorge Felippe Neto, pareceres FAVORÁVEIS: 29 - Projeto de Resolução Nº 176/2023, Deputado Jari Oliveira; 30 - Projeto de Resolução Nº 177/2023, Deputado Jari Oliveira; 31 - Projeto de Resolução Nº 178/2023, Deputado Jari Oliveira; 32 - Projeto de Resolução Nº 179/2023, Deputado Jari Oliveira; 33 - Projeto De Resolução Nº 180/2023, Deputado Jari Oliveira; 34 - Projeto de Resolução Nº 197/2023, Deputada Dani Monteiro; 35 - Projeto de Resolução Nº 198/2023, Deputada Dani Monteiro; 36 - Projeto de Resolução Nº 223/2023, Deputado Rodrigo Bacellar; 37 - Projeto de Resolução Nº 224/2023, Deputado Carlos Macedo; 38 - Projeto de Resolução Nº 234/2023, Deputado Jari Oliveira; 39 - Projeto de Resolução Nº 235/2023, Deputado Jari Oliveira; 40 - Projeto de Resolução Nº 236/2023, Deputado Jari Oliveira; 41 - Projeto de Resolução Nº 244/2023, Deputada Franciane Motta; 42 - Projeto de Resolução Nº 249/2023, Deputado Jari Oliveira. Votaram favoravelmente pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Deputados Rodrigo Amorim, Renato Miranda, Guilherme Delaroli e Jorge Felippe Neto. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às dez horas e quarenta e nove minutos. Eu, Maurício Queiroz, secretário, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dez de agosto de dois mil e vinte e três. (a) Deputado Rodrigo Amorim, Presidente; (a) Maurício Queiroz, secretário, matrícula 201,612-9.\r\n\r\nId: 2502349"
                    ]
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6532/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17361/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor DAVID DA SILVA NOCCHI, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.681-5, nos termos do art. 3º da Emenda da República n°47/2005, c/c o art. 2° da Emenda à Constituição fluminense n° 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 9952/2023 ------- R$ 17.532,41 (dezessete mil e quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento) assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o Vencimento-base -------- R$ 10.519,44 (Dez Mil e Quinhentos e Dezenove Reais e Quarenta e Quatro Centavos); c) Valor do símbolo A1, atribuído ao cargo de Diretor de Departamento, a título de diretor pessoal, integrando seus proventos de acordo com o artigo 71 da Resolução n° 590/1994, e conforme os processos n° 7133/1994, 4363/1997 e 4896/2022------ R$ 22.293,15 (Vinte e Dois Mil e Duzentos e Noventa e Três Reais e Quinze Centavos), TOTAL, SUJEITO AO TETO CONSTITUCIONAL VIGENTE DE R$ 37.589,96 ------ R$ 50.345,00 ( Cinquenta Mil e Trezentos e Quarenta e Cinco Reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6533/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18815/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor THEODORICO GARCIA PALMEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.368-8, nos termos do art. 6º da Emenda da República n°41/2003, c/c o art. 2° da Emenda à Constituição fluminense n° 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 9952/2023 ------- R$ 17.532,41 (dezessete mil e quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos); b) Gratifi cação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento) assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o Direito Pessoal -------- R$ 31.025,46 (Trinta e Um Mil e Vinte e Cinco Reais e Quarenta e Seis Centavos); c) Valor do símbolo \"SS\", atribuído ao cargo de Chefe de Gabinete da 1ª Secretaria, a título de direito pessoal, integrando seus proventos de acordo com o artigo 71 da Resolução n° 590/1994, e conforme os processos n° 7686/91, 112/1994 e 8918/96 ------ R$ 51.709,11 (Cinquenta e Um Mil e Setecentos e Nove Reais e Onze Centavos), TOTAL, SUJEITO AO TETO CONSTITUCIONAL VIGENTE DE R$ 37.589,96 ------ R$ 100.266,98 (Cem Mil e Duzentos e Sessenta e Seis Reais e Noventa e Oito Centavos ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6534/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21182/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DULCE DE FÁTIMA SILVA LEANDRO, matrícula nº 431.909-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Yuri, na vaga decorrente da exoneração de Douglas Monteiro de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6535/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21807/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO ESTACIO DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 431.910-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6536/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA DE SOUZA ROCHA, matrícula nº 431.427-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Oficina. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6537/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DEIVISON VIEIRA COUTO, matrícula nº 431.911-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Oficina, na vaga decorrente da exoneração de Priscila de Souza Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6538/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 425.123-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6539/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS HONORIO DA SILVA, matrícula nº 431.912-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Maria José da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1920/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8409/2020\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEIDIMAR FREITAS DE OLIVEIRA ASSIS DUARTE, matrícula nº 427.060-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Adriano Duarte da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.07.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6515/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21707/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 08/08/2023, MAX ALEXANDRE FELIZARDO CASTRO, matrícula nº 429.791-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.08.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.08.2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4558/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.08.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18352/2023 - ADRIANA CARDOSO PASSARELI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17670/2023 - CAMILA MUCHELI DE REZENDE PESSOA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19903/2023 - CARLOS ALBERTO DE JESUS REIS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n582/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n611/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n615/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n627/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n707/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n746/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n764/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n900/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n905/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n910/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n913/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n948/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n995/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1078/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1224/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1236/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1237/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1274/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1290/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1310/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1327/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1443/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1455/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1479/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.08.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20860/2023 - ALLAN FELIPE DANTAS\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nEm 11.08.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19695/2023 - MARIA APARECIDA DE FARIAS MACEDO ALVES PINTO\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9307/2023 - SÉRGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20659/2023 - SÉRGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nEm 17.08.2023\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n19440/2023 - JOSÉ CARLOS INFANTE VIEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 17.08.2023\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20561/2023 - RODRIGO LOPES LOURENÇO\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 2502350"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2502351": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 18ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 23 de agosto de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1396/2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.”.\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2. Recurso do autor ao Plenário contra parecer da CCJ aprovado na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, ao PROJETO DE LEI Nº 1856/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROTOCOLOS DE PROGNÓSTICO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DE AUTISMO EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1849/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INSTITUIR O REGIME ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO AO CONTRIBUINTE DO ICMS CONSIDERADO DEVEDOR CONTUMAZ”.\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5272/2021, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3359/2010, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÔE SOBRE O RECORTE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL NAS POLÍTICAS, SERVIÇOS E ASSEMELHADOS QUE TRATEM DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DE AÇÕES DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DESTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4185/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO SÍNDICOS DE CONDOMÍNIO E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, RESIDENCIAIS OU NÃO, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICAREM A EXISTÊNCIA E A LOCALIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO, POR MEIO DE CÂMERAS, DE VIAS PÚBLICAS.”.\r\n\r\n7. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1577/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3071/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI 6.590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA INCLUIR NA INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DOS CARDÁPIOS A QUANTIDADE DE SÓDIO DE CADA PRODUTO E A RECOMENDAÇÃO DE SUA INGESTÃO DIÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3859/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DOS PREÇOS POR UNIDADE DE MEDIDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE REVENDA AO CONSUMIDOR FINAL DE PRODUTOS FRACIONADOS, PROMOCIONAIS OU NÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4150/2018, de autoria dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Paulo Ramos e Zito, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC) OU OUVIDORIA VIA TELEFONE, PARA RECLAMAR, ELOGIAR, CANCELAR OU QUALQUER COMUNICAÇÃO FEITA OU RECEBIDA PELO CLIENTE DE EMPRESAS DE QUALQUER ATIVIDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4307/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 983/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5799 DE 20 DE AGOSTO DE 2010, ALTERADA PELA ESTADUAL LEI Nº 7735 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1077/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE O TEMPO MÍNIMO DE TOLERÂNCIA CONCEDIDA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM MOBILIDADE REDUZIDA NA COBRANÇA PELO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1352/2023, de autoria dos Deputados Verônica Lima e Dr. Serginho, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 5769/2022, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE O PERDÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CONTRATADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTADUAIS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DOS PROGRAMAS CRIADOS PARA ESTE FIM, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 6276/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “AUTORIZA AS ESCOLAS ESTADUAIS A UTILIZAREM AS REDES SOCIAIS COMO FERRAMENTA DE COMUNICAÇÃO COM OS ESTUDANTES.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 6548/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA EDUCAÇÃO POPULAR E LIBERTADORA.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 546/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “TIPIFICA A DEPREDAÇÃO A MONUMENTOS HISTÓRICOS E CULTURAIS COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 555/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PORTANDO OU UTILIZANDO DROGAS ILÍCITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 814/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA A CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, COMO A “CAPITAL DA LOGÍSTICA”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 970/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CARNAVALESCO AFOXÉ FILHOS DE GANDHI.”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 5805/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA APRAXIA DA FALA NA INFÂNCIA - AFI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1530/2023, de autoria dos Deputados Alan Lopes, Jorge Felippe Neto e Rodrigo Amorim, que “REVOGA A LEI Nº 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005”.\r\n\r\nRelatora: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 5364/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA.”.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 275/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 4866, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 447/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORQUESTRA MARÉ DO AMANHÃ.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 4261/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS ESTADUAL DA FAMÍLIA TRADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1321/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO VIVO DA CULTURA FLUMINENSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 556/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “AUXILIO ESPECIAL” PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS QUE SEJAM PAIS E/OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 575/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “MODIFICA O ARTIGO 215 DO DECRETO-LEI Nº 05 DE 15 DE MARÇO DE 1975.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 6267/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “SAMBA DE CABOCLO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 682/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, COM AÇÕES PREVENTIVAS, CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4778/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA RODA DE SAMBA ROSA DE OURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 4779/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA MARQUINHOS DE OSWALDO CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 5602/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 5613/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO ESPECIAL DE PRIMEIRO EMPREGO PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 962/2023, de autoria dos Deputados Otoni de Paula Pai e India Armelau, que “ALTERA A LEI Nº 9.894, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1022/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.856, DE 29 DE MAIO DE 2020, PARA DISPOR ACERCA DOS MEIOS DE INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2867/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O “PRÊMIO JOVENS ESCRITORES” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR OS JOVENS À LITERATURA”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 4970/2021, de autoria do Deputado Anderson Morais, que “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE TESTÍCULO”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 6105/2022, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA “ALERTA DE SAÍDA”, QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO, PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DA LIS TAGEM DE TODOS OS INTERNOS PRISIONAIS QUE FOREM BENEFICIADOS PELO INDULTO NATALINO E/OU SAÍDAS TEMPORÁRIAS ESPECIAIS.”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 315/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA DIGITAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 819/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BAR DO OMAR”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1063/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOTEQUIM VACA ATOLADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1105/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA VILLA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1106/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA A CASA AMARELA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1211/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA O SAMBA DO TRABALHADOR COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1289/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESPAÇO RAÍZES DO BRASIL”.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 921/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Marcelo Dino, India Armelau, Fábio Silva, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ELETRICIDADE, POR CONVERSÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.”.\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 949/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Dr. Serginho, Anderson Moraes, Márcio Gualberto, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Léo Vieira, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC)”.\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1013/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 5939 DE 04 DE ABRIL DE 2011.”.\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 1086/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER CURSOS GRATUITOS DE INFORMÁTICA VISANDO A INCLUSÃO DIGITAL DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A CINQUENTA (50) ANOS.”.\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 1511/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO PRODUZIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 1442/2019, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CARTÓRIOS DE NOTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZEREM CONSTAR NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, PROMESSA DE VENDA, CESSÃO OU PROMESSA DE CESSÃO LAVRADAS O VALOR REFERENTE À CORRETAGEM, SUAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DE SEU BENEFICIÁRIO”.\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 1802/2020, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE COBRANÇA EM PRÉDIOS PÚBLICOS POR UTILIZAÇÃO DE TOMADAS PARA CARREGAR BATERIA DE APARELHOS CELULARES”.\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1963/2020, de autoria do Deputado Marcelo do seu Dino, que “DISPÕE SOBRE A MULTA AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS / ABANDONADOS EM ÁREAS URBANAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 2436/2017, de autoria dos Deputados Flávio Serafini, André Correa e Dr. Julianelli, que “ALTERA A LEI 4.058 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, REDUZINDO O SUBSÍDIO PARA MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 3318/2020, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ”.\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 6039/2022, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ALTERA A LEI Nº 1614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 6496/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “MODIFICA A LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 762/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “PROÍBE AS PESSOAS JURÍDICAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA PRÁTICA DE SUBMETER PESSOAS A TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 1188/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA (PROEIS) - CARGA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 1485/2023, de autoria do Deputado Léo Vieira, “QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERA ÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS DAS EMPRESAS DEVEDORAS CONTUMAZ”.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 752/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PESSOAS QUE ESTEJAM INSCRITAS NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGA À DE ESCRAVO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 727/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO DO COMPETIDOR COMO SENDO O ÚNICO E EXCLUSIVO CRITÉRIO DEFINIDOR DO GÊNERO EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS OFICIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 1434/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DECLARA A FESTA DA LARANJA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 1378/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “PROÍBE A INSTALAÇÃO E A ADEQUAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E ASSEMELHADOS NA MODALIDADE UNISSEX DE USO COLETIVO, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DEMAIS AMBIENTES DE TRABALHO QUE NÃO DISPONIBILIZEM BANHEIROS ESPECÍFICOS PARA O GÊNERO FEMININO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 1187/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUAS, LUZ, TELEFONE E INTERNET INSERIREM, NAS FATURAS DE CONSUMO, MENSAGEM DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE.”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 4284/2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “VEDA A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE QUALQUER NATUREZA, EXPEDIDA POR ÓRGÃOS PODER PÚBLICO, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 4081/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ACESSIBILIDADE ÀS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AUXILIEM AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO DESLOCAMENTO NA FAIXA DE AREIA E NO ACESSO AO MAR.”\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 4173/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 2.242, DE 26 DE MAIO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRÊMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS EXPLORADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ) PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 458/2023, de autoria da Deputada Carla Machado, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NOS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, O PROGRAMA \"SEGURANÇA PRESENTE\".”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 5753/2022, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005 PARA INCLUIR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 425/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 5780/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.”\r\n\r\n76. PROJETO DE LEI Nº 1049/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILLE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n77. PROJETO DE LEI Nº 1185/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE PENALIDADES AO RESPONSÁVEL PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES OU RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS, OCORRÊNCIAS POLICIAIS OU ATENDIMENTO DE DESASTRES (TROTE TELEFÔNICO).”\r\n\r\n78. PROJETO DE LEI Nº 1365/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, em que “VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n79. PROJETO DE LEI Nº 4958/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.”.\r\n\r\n80. PROJETO DE LEI Nº 1184/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSINATURA FÍSICA DE PESSOAS IDOSAS EM CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITOS FIRMADOS ELETRONICAMENTE OU POR MEIO TELEFÔNICO”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 8ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 22 de agosto de 2023, às 14 horas, na Sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposição;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO.\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 203/2023, da Deputada Renata Souza, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial o Fuzuê de Aruanda.”\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 743/2023, do Deputado Valdecy da Saúde, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa São João Batista no Município de São João de Meriti.”\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 789/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “Altera o Anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Cavaquinho em homenagem ao Centenário do Carioca.\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 6417/2022, da Deputada Célia Jordão, que “Declara Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Festa de São Benedito, em Angra dos Reis, e dá outras providências.”\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 374/2023, da Deputada Martha Rocha, que “Institui no âmbito do Rio de Janeiro o Programa Orquestra nas Escolas e dá outras providências.”\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 659/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “Declara Patrimônio Histórico Cultura e Turístico do Estado do Rio de Janeiro a Livraria Belle Epoque e dá outras providências.”\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, o Senhor Deputado Vice- Presidente DANNIEL LIBRELON e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, CELIA JORDÃO e DANI BALBI, membros efetivos e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VAL CEASA, DOUGLAS RUAS, VERÔNICA LIMA e LUIZ PAULO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 24 de agosto de 2023 às 13 horas de forma presencial, na sala nº 1801 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Distribuição de proposições;\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 362/2019, do Deputado Brazão, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR CONCESSIONÁRIAS DAS RODOVIAS ESTADUAIS, EM SOCORREREM OS ACIDENTADOS E CUSTEAREM AS DESPESAS DECORRENTES DA URGÊNCIA MÉDICA ATÉ OS HOSPITAIS PÚBLICOS, OU CONVENIADOS DOS PLANOS DE SAÚDE DAS VÍTIMAS;\r\n\r\n2. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3294/2017, do Deputado Carlos Minc, que MODIFICA A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 \"QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\";\r\n\r\n3. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1214/2012, do Deputado Átila Nunes, que PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS SONOROS INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES COM POTÊNCIA CAPAZ DE PERTURBAR O TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2849/2020, da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE O USO E DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE SAPATILHAS HOSPITALARES DESCARTÁVEIS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS MÉDICOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PARTICULARES, ORGÃOS PÚBLICOS, ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (Devolução de pedido de vista da Deputada Célia Jordão, com voto em separado)\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 161/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS OPCIONAIS E A COBRANÇA DE BENS OU SERVIÇOS ALHEIOS AO FORNECIMENTO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE, GÁS SINAL DE TV, ACESSO À INTERNET, FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU QUOTA CONDOMINIAL, NA MESMA FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; (Devolução de pedido de vista coletiva dos Deputados Anderson Moraes, Célia Jordão, Dani Balbi e Luiz Paulo, com voto em separado)\r\n\r\n6. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 940/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, com voto em separado)\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 3980/2018, do Deputado Carlos Minc, que PROÍBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE EFETUAREM COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇOS OU PRODUTOS ESTRANHOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DOS CLIENTES; (Devolução de pedido de vista coletiva dos Deputados Anderson Moraes, Célia Jordão, Dani Balbi e Luiz Paulo, com voto em separado)\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 2781/2020, do Deputado Waldeck Carneiro, que FIXA DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DOS MODAIS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA; (Devolução de pedido de vista da Deputada Célia Jordão, com voto em separado)\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 1506/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, ARMAZÉNS, HOSPEDAGEM PET, CLUBE PET E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE AFIXAR CARTAZES QUE INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 288/2019, do Deputado Márcio Canella, que DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL ÀS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 1912/2020, do Deputado Danniel Librelon, que PROÍBE O ACORRENTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 205/2023, do Deputado Márcio Canella, que TORNA OBRIGATÓRIA NO ATO DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS DE FORMA PRESENCIAL OU POR MEIO DE SITES, A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AOS SEUS DIREITOS EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 39/2023, do Deputado Pedro Ricardo, que OBRIGA OS LABORATÓRIOS, PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM EXAMES LABORATORIAIS E/OU DE IMAGEM A ACATAREM O PRAZO DE VALIDADE DO PEDIDO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 2306/2016, da Deputada Martha Rocha, que OBRIGA NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGEM A DISPONIBILIZAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 2348/2020, dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que ALTERA A LEI Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO; (Devolução de pedido de vista da Deputada Célia Jordão, com voto em separado)\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 287/2019, do Deputado Marcio Canella, que DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 5313/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SELO “AMIGO PET”, PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NAS HIPÓTESES ESPECIFICADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 5339/2022, da Deputada Martha Rocha, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O BENEFÍCIO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS;\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 5359/2022, da Deputada Martha Rocha, que INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO LIXO ZERO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 0001/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE CABOS E FIOS METÁLICOS QUEIMADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 2771/2017, da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE ARTES MARCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 2433/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 7.432, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016, PARA ESTIPULAR MULTA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDOR PÚBLICO POR FALTA DE PAGAMENTO PELO ESTADO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 664/2015, dos Deputados Lucinha, Márcio Cannela e Waguinho, que DISPÕE SOBRE O PLANTIO OBRIGATÓRIO DE ÁRVORES EM NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 2565/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 4.899, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL AOS ESTABELECIMENTOS QUE TRANSPORTEM OU COMERCIALIZEM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 3494/2017, do Deputado Átila Nunes, que TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE REDE DE CHUVEIROS AUTOMÁTICOS OU SPRINKLERS EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 125/2023, do Deputado Marcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 5.726, DE 19 DE MAIO DE 2010, PARA ATUALIZAR OS MEDICAMENTOS QUE PODEM PERMANECER AO ALCANCE DOS USUÁRIOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 2739/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 5.065, DE 05 DE JULHO DE 2007, PARA INSTITUIR INCENTIVO À RECICLAGEM DO ÓLEO DE COZINHA PARA A PRODUÇÃO DE BIODIESEL, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 839/2019, dos Deputados Anderson Alexandre e Outros, que DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES REFERENTE AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 3291/2020, do Deputado Pedro Ricardo, que DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE RESULTADOS DE EXAMES AO DOADOR DE SANGUE.\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 3914/2018, da Deputada Zeidan, que DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE AS ISENÇÕES CONCEDIDAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VAREJO DE ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 181/2015, do Deputado Carlos Minc, que ESTABELECE O TRATAMENTO ISONÔMICO NO ESTADO O RIO DE JANEIRO A SER REALIZADO PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 119/2023, do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 4.549, DE 06 DE MAIO DE 2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.610, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA PROIBIR A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DE QUALQUER ACRÉSCIMO PELA EMISSÃO E ENVIO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO, BEM COMO PELO SERVIÇO DE COBRANÇA, ADMINISTRAÇÃO OU PROCESSAMENTO DESTAS TRANSAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 1245/2015, do Deputado Carlos Minc, que DISPÕE SOBRE A VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E EXÓTICOS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, PARQUES DE DIVERSÃO, SHOWS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS QUE NÃO TENHAM ESTE FIM ESPECÍFICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 755/2019, do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 8.152, DE 05 DE NOVEMBRO 2018, E REVOGA A LEI Nº 3.771, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A REVISTA DE OBJETOS PARA INGRESSO NAS INSTIUIÇÕES BANCÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de AGOSTO de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado Anderson Moraes - (Presidente)\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES\r\n\r\nQUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, em consonância ao que dispõem o §2º do Art. 43 e o Art. 61 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como o Art. 2º do Ato N/MD/NO 674/202, convoco os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, FRED PACHECO e GISELLE MONTEIRO, membros efetivos; e os Senhores Deputados OTONI DE PAULA PAI, CHICO MACHADO, CLÁUDIO CAIADO e RODRIGO AMORIM, membros suplentes, para a 2ª Audiência Pública deste colegiado, a ser realizada no dia 23 de agosto de 2023, às 10 horas, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa e por meio da plataforma Zoom, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Debate a respeito do tema: \"Zonas de Drogadição: como frear o crescimento das cracolândias no Rio de Janeiro\".\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON-Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"17 ANOS DA LEI MARIA A PENHA\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"17 anos da Lei Maria da Penha\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a conscientização sobre os direitos e avanços trazidos pela Lei Maria da Penha.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 29 de agosto (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Avanços da Lei Maria da Penha\r\n\r\n· Ciclo da violência\r\n\r\n· Tipos de violência\r\n\r\n· Atendimento nas DEAMs\r\n\r\n· Canais de denúncia\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nFernanda Santos Fernandes - Doutoranda pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ, em Processo, com enfoque em violência de gênero. Mestre pela Universidade Católica de Petrópolis, em Direitos Humanos, com dissertação em Violência Doméstica. Especialista em Segurança Pública com Pós-graduação em gestão pública pela Coppead/UFRJ. Possui graduação em Direito pela Universidade do Rio de Janeiro - UNI-RIO. Pós-graduação pela Universidade Católica Dom Bosco em Civil e Processo Civil. É Delegada de Polícia - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Tem experiência na área de Direito, com ênfase na área criminal, atuando principalmente nos seguintes temas: violência doméstica, pedofilia e crimes cibernéticos. Autora do livro Princípio da Vedação à Proteção Deficiente na Lei de Violência Doméstica e coautora de outras seis obras.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3YGvPRD ou https://tinyurl.com/3Kaeeese \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 29 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/WrSERQX8sFjyyqnu5 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 3 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \"MOBILIZAÇÃO POLÍTICA 360º\r\n\r\nestratégias eficientes para mandatos\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Mobilização Política 360º - estratégias eficientes para mandatos\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar um panorama ampliado da mobilização política e as principais estratégias para identificar e segmentar eleitores, elaborar mensagens efetivas e utilizar as mídias sociais e o marketing digital de forma assertiva.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 23 de agosto (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Introdução à mobilização política para mandatos\r\n\r\n- Planejamento estratégico para mandato de sucesso\r\n\r\n- Identificação e segmentação de eleitores\r\n\r\n- Elaboração de mensagens políticas persuasivas\r\n\r\n- Uso efetivo das mídias sociais e marketing digital na mobilização política\r\n\r\n- Organização de eventos e mobilização de apoiadores\r\n\r\n- Gestão de equipe de voluntários e colaboradores\r\n\r\n- Relações públicas e comunicação de crises\r\n\r\n- Monitoramento e análise de resultados\r\n\r\n- Ética e transparência na mobilização política\r\n\r\n- Casos de sucesso e estudos de casos\r\n\r\n- Relações com a imprensa e construção de uma imagem pública positiva\r\n\r\n- Networking e parcerias estratégicas\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Guimarães - com formação em publicidade e experiência profissional em estratégias de mobilização política.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rkXhHE ou https://tinyurl.com/3vdvpzwm\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/co8jzWJ3RVhTzmcF8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE lotus notes\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso Lotus Notes para atender as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso objetiva contribuir com a assessoria parlamentar no manuseio das ferramentas disponíveis dentro do sistema interno da ALERJ para pesquisa, elaboração e controle do processo legislativo. As aulas serão práticas, realizadas no laboratório de Informática da Elerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n-Oficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n-Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa;\r\n\r\n-Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes;\r\n\r\n-Elaboração de peças legislativas;\r\n\r\n-Pesquisa em processo legislativo interno;\r\n\r\n-Elaboração específica de proposições dentro do Lotus Notes;\r\n\r\n-Aprendendo a ler as pautas dentro do Notes;\r\n\r\n-Especificar, elaborar e estudar as emendas e pareceres dentro de prazos regimentais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\nPossuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\nAutorização do(a) Parlamentar ou da Chefia de Gabinete para realizar o curso, sendo estes operadores do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nAutorização da Diretoria para realizar o curso, no caso de funcionários lotados nas áreas administrativas, sendo que o acesso ao lotus notes será numa versão especialmente elaborada apenas para o curso.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, Especialista em Gestão Pública e Processo Legislativo, com MBA pela Escola do Legislativo Fluminense, Membro do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil, Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB, Membro da Comissão da OAB-RJ Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB, bem como exerce a função de chefe de gabinete e assessora parlamentar na Alerj há 22 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA TURMA: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS:\r\n\r\nTURMA 1 - 21, 23, 28 e 30 de agosto - 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 2 - 4, 6, 11 e 13 de setembro - 10h às 12h\r\n\r\nTURMA 3 - 18, 20, 25 e 27 de setembro - 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais por turma.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Elerj, no horário de 10h às 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\nPreencher ficha de inscrição na Elerj;\r\n\r\nDirigir-se à Subdiretoria-Geral de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes;\r\n\r\nEm seguida, retornar à Elerj para efetivação de sua matrícula no curso.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada em no mínimo 3 (três) aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES, que o(a) funcionário(a) ___________________________________________________, matrícula nº___________, vínculo ________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes, com carga horária de 8 (oito) horas, sendo 4 encontros presenciais de 2 (duas) horas, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme cronograma previsto no edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2023\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\n\"Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o seminário “Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os debates e estudos voltados para o Bicentenário da Independência do Brasil (2022) e o Bicentenário do Parlamento Brasileiro (2023-2026), além de apresentar as recentes contribuições de renomados pesquisadores para uma reflexão mais crítica acerca do processo de Independência, da institucionalização do Poder Legislativo e da formação da identidade brasileira, entre 1822 e os dias atuais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 5 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 10h30 - A INDEPENDÊNCIA BRASILEIRA E A PARTICIPAÇÃO DE CALDEIRA BRANT NOS NEGÓCIOS EXTERIORES DO IMPÉRIO DO BRASIL\r\n\r\nProf. Dr. Rafael Cupello, Docente da Escola de Formação de Professores do Centro Universitário Celso Lisboa (UCL)\r\n\r\n10h30 às 11h - VOZES ESQUECIDAS: AS MULHERES NA GUERRA DA INDEPENDÊNCIA DA BAHIA\r\n\r\nProfª Drª Luciene Carris Pesquisadora e Pós-Doutoranda em História na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)\r\n\r\n11h às 11h30 - MODERNISMOS MUSICAIS E MÚSICOS NEGROS\r\n\r\nProfª Drª Martha Abreu, Docente do Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF)\r\n\r\nProfª Drª Luciana Pessanha Fagundes, Docente do Departamento de História da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)\r\n\r\n11h30 às 12h - COMEMORAÇÕES DA INDEPENDÊNCIA: 1922, 1972 e 2022\r\n\r\nProfº Me. Douglas Liborio, Docente da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ)\r\n\r\n12h às 13h - DEBATE\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3DEH17v Erro! A referência de hiperlink não é válida. Ou https://tinyurl.com/mry49773\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de setembro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/8ZBVu9hAJWmv9DFU6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do seminário e o prazo para envio do resumo é até o dia 10 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2502351"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2502069": [
                    "V - Ata",
                    "TGR Engenharia Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.580.927/0001-07 l NIRE nº 332.1267226-3\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária de Sócios - Data, Hora e Local: Aos 15/08/2023 às 17h00 hrs, na sede da Sociedade localizada em Rio de Janeiro/RJ. Presença e Convocação: Dispensada pela presença do único sócio quotista. Ordem do Dia e Deliberações: (a) Redução do capital social, passando de R$ 637.321.905,00 para R$ 260.000,00, de acordo com o artigo 1.082 e seus incisos da Lei nº 10.406/02. O montante total a ser restituído ao sócio será pago após o transcurso do prazo de oposição de credores, previsto no §2º do Artigo 1.084 do Código Civil; e (b) Consolidar o Contrato Social da Sociedade. Alexandre Wolynec, Presidente e Dan Suguio, Secretário.\r\n\r\nId: 2502069"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2501899": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRO RIO ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA \r\n\r\nCNPJ: 30.276.190/0001-35\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios Cotistas. Ficam os senhores acionistas convocados para participar da Reunião dos Cotistas que se realizará na sede social, à Rua Primeiro de Março nº 23, 19º andar, às 10:30 horas, em primeira convocação, e 11:00 horas, em segunda convocação, no dia 28 de agosto de 2023, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciação do Relatório, Balanço e Demonstração Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022; b) Deliberação do resultado do exercício; c) Eleição da Diretoria para o triênio 2023/2026; d) Fixação dos honorários da Diretoria. Ficam os senhores cotistas informados que estarão à disposição dos mesmos, na sede social da sociedade, o Relatório da Administração e a cópia das Demonstrações Financeiras. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2023. Abel Mendes Pinheiro Junior - Diretor.\r\n\r\nId: 2501899"
                        ]
                    },
                    "Entidades Esportivas": {
                        "Atos": {
                            "2502251": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ Nº 33.898.610/0001-03\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo convoca os Conselheiros, para comparecerem a Reunião que se realizará no dia 29 de agosto de 2023, às 19h em primeira convocação e às 19h30 na segunda, no Club Municipal, localizado na Rua Haddock Lobo, 359, Tijuca, com a seguinte Ordem do Dia: 1) Leitura do Edital de Convocação (RI, artigo 19, a); 2) Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior (RI, artigo 19 b); 3) Leitura de expediente, apresentação de propostas, homenagens congratulatórias ou de pesar, ou qualquer comunicação (RI, artigo 19, c); 4) Informações a respeito das eleições; 5) Apreciar o relatório do Presidente referente ao exercício findo (Estatuto, artigo 68, a, março, I; 6) Julgar contas do Presidente, com parecer do conselho fiscal, correspondente ano de 2022 e trimestres findos (Estatuto, artigo 68, a, maio, I; 7) Discutir e votar a proposta orçamentária apresentada pelo Presidente, para o exercício 2023, com parecer do Conselho Fiscal (Estatuto, artigo 68, a, novembro, II; 8) Informações sobre futebol; 9) Informações sobre nova sede; 10) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2023. Ricardo Florentino Miguez de Mello - Presidente.\r\n\r\nId: 2502251"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2498607": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional nº 13.421-265/17, oriundo do CRM-SP, julgado na 6ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, ao médico GUILHERME LUNA MARTINEZ - CRM-SP nº 120.961 e CRM-RJ nº 52 119311-2, prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração aos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931/09), cujos fatos também estão previstos nos mesmos artigos do Código de Ética Médica vigente (Resolução CFM nº 2217/18).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023.\r\n\r\nCONSELHEIRO GUILHERME CASTELLIANO NADAIS\r\n\r\nPresidente do Cremerj\r\n\r\nId: 2498607"
                        ],
                        "2498608": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional nº 134/17, julgado no Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, ao médico MARCOS DE OLIVEIRA HARTER - CRM-PR nº 36105, CRM-MT 7554, CRM-SP 139.213 e CRM-RJ nº 52 84435-7, prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração ao artigo 18 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931/09), cujo fato também está previsto no mesmo artigo do Código de Ética Médica vigente (Resolução CFM nº 2217/18).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023.\r\n\r\nCONSELHEIRO GUILHERME CASTELLIANO NADAIS\r\n\r\nPresidente do Cremerj\r\n\r\nId: 2498608"
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                        "2498609": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional nº 06/20, oriundo do CRM-MG, julgado pela Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, ao médico RENATO VILLELA LOURES -, CRM-MG 6845 e CRM-RJ nº 52 15786-5, prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração aos artigos 63 e 67 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931/09), cujos fatos também estão previstos nos mesmos artigos do Código de Ética Médica vigente (Resolução CFM nº 2217/18). \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023.\r\n\r\nCONSELHEIRO GUILHERME CASTELLIANO NADAIS\r\n\r\nPresidente do Cremerj\r\n\r\nId: 2498609"
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                        "2498610": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional nº 13.736-022/18, julgado no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, ao médico VALDEMAR LINO CHAVES FILHO - CRM-SP nº 21.801 e CRM-RJ nº 52 111051-9, prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração aos artigos 18, 19 e 21 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931/09), cujos fatos também estão previstos nos mesmos artigos do Código de Ética Médica vigente (Resolução CFM nº 2217/18).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023.\r\n\r\nCONSELHEIRO GUILHERME CASTELLIANO NADAIS\r\n\r\nPresidente do Cremerj\r\n\r\nId: 2498610"
                        ],
                        "2498611": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional nº 14.114-402/18, julgado no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, ao médico WILSON RONDÓ JUNIOR - CRM-SP nº 47.078 e CRM-RJ nº 52 110159-5, prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração aos artigos 18, 111, 112, 115 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 18, 111, 112 e 114 do Código de Ética Médica vigente (Resolução CFM nº 2217/18).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023.\r\n\r\nCONSELHEIRO GUILHERME CASTELLIANO NADAIS\r\n\r\nPresidente do Cremerj\r\n\r\nId: 2498611"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2502198": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 031/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023029704\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para obra de urbanização de praça para criação do parque de eventos, no entorno de creche sito Av. Francisco Magalhães de Castro - Bairro Parque Mambucaba, no Município de Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 05/09/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2502198"
                        ],
                        "2502199": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 030/2023/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023005351\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de engenharia para a execução de drenagem e pavimentação em diversas Ruas do Bairro da Banqueta e Nova Angra (Rua João Alves, Travessa Enóquio, Floresta, Portela, Recanto do Cordeiro, Alameda dos Mares e outras) - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 20/09/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2502199"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2502215": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E CONTINUIDADE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/2023 \r\n\r\nOBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO DE ALAMBRADOS - SRP. A Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Manutenção Urbana, face aos recursos interpostos pelas licitantes PHO ALMEIDA SERVIÇOS E COMERCIO DE MATERIAIS e D. C. LIMA CONSTRUTORA LTDA ME que decidiu pela PROCEDENCIA PARCIAL dos mesmos. Face ao exposto fica marcada a continuidade do certame para o dia 21/08/2023 as 09h00. \r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO 002/2023\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO “PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR”. A Coordenadora de Compras do Município de Barra Mansa, no uso de suas atribuições comunica aos interessados no CHAMAMENTO supracitado, a decisão proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal Educação face a REVOGAÇÃO do procedimento licitatório. Pelo exposto,\r\n\r\nfica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir\r\n\r\nda publicação deste aviso, para interposição de recursos ou não. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: coordenadoria.compras@gmail.com ou ainda na Co ordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nCoordenadora de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2502215"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2502056": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que está adiada Sine die a Concorrência Pública n.° 05/2023 PMCA, referente a execução de Obra de construção de Unidade Escolar - Creche no bairro Campo Verde Barra de São João - Casimiro de Abreu-RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão de Licitação, na Rua Mário Costa, n.º 593, - Vale das Palmeiras - Casimiro de Abreu - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas ou por meio dos endereços eletrônicos cplcasimirodeabreurj@gmail.com.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nRégis Silva Bento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2502056"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2502132": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ADESÃO DA \r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 323/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 8.389/2023\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na forma do disposto, circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica deste Município, Controladoria, bem como a comprovação da vantajosidade realizada pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, AUTORIZA o prosseguimento da ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 323/2023, e RATIFICA os atos do procedimento da ATA gerenciada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, para atender a demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA no período de 12 meses, por intermédio do Processo Administrativo nº 14.555/2022, Ata de Registro de Preços nº 323/2022, na modalidade Concorrência Pública SRP n° 004/2022, em favor da empresa SMART LINK SOLUÇÕES EIRELI-ME, inscrita no CNPJ nº 21.613.941/0001-70, no valor de R$ 2.349.391,20 (dois milhões, trezentos e qua-\r\n\r\nrenta e nove mil, trezentos e noventa e um reais e vintes centavos).\r\n\r\nItaguaí, 16 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Nilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2502132"
                        ],
                        "2502280": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2023 - Licitação nº 1006788 - Processo nº 6388/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...) “Empresas vencedoras: RG DISTRIBUIDORA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.341.555/0001-32 no valor de R$ 1.185.000,40 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil e quarenta centavos) e COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.920.177/0001-79 no valor de R$ 1.401.277,10 (um milhão, quatrocentos e um mil, duzentos e setenta e sete reais e dez centavos). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.” (...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...) “Empresas vencedoras: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.920.177/0001-79, no valor de R$ 1.185.000,40 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil e quarenta centavos) e RG DISTRIBUIDORA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.341.555/0001-32, no valor de R$ 1.401.277,10 (um milhão, quatrocentos e um mil, duzentos e setenta e sete reais e dez cen tavos). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.” (...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro | de 09 de agosto de 2023, página 1;\r\n\r\n(a) Nilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2502280"
                        ],
                        "2502133": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 088/2023\r\n\r\nO Secretário Municipal de Agricultura e Pesca com base no Parecer da Procuradoria Geral do Município nº 242/2023, descrito na folha 074 á 090, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 4286/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para registro de preços n° 088/2023 (licitações-e: ID. 1003925), e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 20 de junho de 2023, às 10:00 horas. Objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento de uniformes - SMAP. Empresas vencedoras: M. TESTA CONFECÇÃO, inscrita no CNPJ n° 23.829.339/0001-09, dos itens: 01, 02, 03 e 08, R$ 67.569,00, ATL SOLUÇÕES INTEGRADAS, inscrita no CNPJ n° 45.837.940/0001-78. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. O Item 04, foi considerado FRACASSADO.\r\n\r\nItaguaí, 15 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Carlos Gramatico Massoni de Oliveira - Subsecretário Municipal de Agricultura e Pesca\r\n\r\nId: 2502133"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2502248": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 007/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da sessão interna realizada no dia 17/08/2023, referente à análise da documentação de habilitação da TOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 007/2023.\r\n\r\nEmpresa habilitada: G N V Motta Pinto Construções e Reformas Ltda - Me, MFCS Serviços e Comércio Ltda e Ouro Verde Soluções Integradas.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Direttori Construtora Ltda.\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 17/08/2023 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://protocolo.macae.rj.gov.br/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 17 de Agosto de 2023.\r\n\r\nAugusto Dmaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2502248"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2502276": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 015/2023 -REMACAÇÃO II\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15629/2022\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa especializada na prestação de serviço de locação parcelada de equipamentos reprográficos para serviços de impressão, cópia e digitalização de documentos, incluso com assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças, materiais de consumo (inclusive tonner) e softwares necessários de instalação, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nMangaratiba, 17 de agosto de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2502276"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2502045": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 019/2023\r\n\r\nProcesso nº. 2454/2023. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de materiais para o desenvolvimento das ações de controle de arboviroses e de roedores do Município de Mendes. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 31/08/2023 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2502045"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2502275": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2023 (2º Remarcação) - PROCESSO Nº: 108/2023 - OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de varrição manual de vias e logradouros públicos, com fornecimento de todos os insumos, mão de obra, veículos e equipamentos necessários - TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global - ABERTURA: 22/09/2023 às 11h - FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “c” da Lei 8.666/93 - Da Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 15 de Agosto de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2502275"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2502264": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "NITTRANS S/A\r\n\r\nPrefeitura de Niterói\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO- 08/2023 - COMISSÃO DE PREGÃO/NITTRANS\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO (LOTE ÚNICO)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 06/09/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nDO OBJETO: O Pregão tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de fornecimento de links dedicados de acesso à Internet com IP Fixo, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do objeto.\r\n\r\nDA AQUISIÇÃO DO EDITAL: o aviso do edital estará disponível nos endereços eletrônicos www.gov.br/compras e www.nittrans.niteroi.rj.gov.br a partir do dia 23/08/2023.\r\n\r\nNiterói, 16 de agosto de 2023\r\n\r\nSr. Gilson Alves de Souza Júnior\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMat.150237\r\n\r\nId: 2502264"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2502269": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 004/SEMUS/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/041.329\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ O DIA 19/09/2023 ÀS 16:00 HS\r\n\r\nRUA ANTÔNIO WILMAN Nº 230 - MOQUETÁ - NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nOBJETO: SELEÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE COMPÕEM A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS, REGULAMENTAÇÃO DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE E DEMAIS OBRIGAÇÕES DISPOSTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida seleção pública, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, http://novaiguacu.rj.gov.br/portaldatransparencia/ ou ainda, por meio da Comissão de Acompanhamento de Credenciamento/SEMUS, situada a Rua Antonio Wilman, n°. 230, Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) Pen drive novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 17 de Agosto de 2023.\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nId: 2502269"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2502196": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 255/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.048/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Tipo Menor Preço Global (Por Lote) Para Registro De Preço, Pelo Período De 12 (Doze) Meses Para Contratação De Empresa Especializada Em Serviços De Locação De Estruturas Metálicas E Equipamentos, Sonorização E Iluminação Com Montagem, Manutenção E Desmontagem Para Realização De Eventos, Programas E Ações.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 7.746/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 31/08/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2502196"
                        ],
                        "2502263": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 256/2023\r\n\r\nREMARCAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2023\r\n\r\nOBJETO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo MAIOR OFERTA DA OUTORGA, objetivando a PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, SOB REGIME DE CONCESSÃO, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS RELATIVOS À GESTÃO, ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, RESTAURAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SAA) E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO (SES) NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 16.520/2019.\r\n\r\nINFORMAÇÕES E EDITAL: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º andar - Centro - Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 25/08/2023 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675, 2º Andar (Teatro Municipal) - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº 257/2023\r\n\r\nERRATA REFERENTE AO EDITAL DA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2023.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Administração, representada neste ato pelo Departamento de Sup. e Licitações, torna pública a ERRATA referente ao Edital da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2023. Maiores informações poderão ser obtidas no Tel.: (21) 2742-8685, no horário de 09 às 18 horas ou via e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br. Acessar a ERRATA no site http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2502263"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2501977": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 0001/2023\r\n\r\nProc. 0077/2023/FURBAN - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de Reforma da Escola Municipal Juracy Varanda, localizada na Rua Rio Amazonas, nº110, bairro Água Limpa, Volta Redonda/RJ. Realização: 06/09/2023 às 08hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 8910 - Elizete Cristina Novais dos Santos Presidente da CL.\r\n\r\nId: 2501977"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2502357": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.642 DE 17 DE AGOSTO DE 2023 \r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DEDESMONTAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI ESTADUAL Nº 8.418, DE 17 DE JUNHO DE 2019, E DA LEI FEDERAL Nº 12.977, DE 20 DE MAIO DE 2014.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, contidos no Processo Administrativo n° SEI-350043/002629/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 12.977, de 02 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; \r\n\r\n- as normas disciplinadas pela Lei Estadual nº 8.418, de 17 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação de banco de dados estadual de informações de veículos desmontados e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução do CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016; e \r\n\r\n- a obrigatoriedade de estabelecer os procedimentos para a fiscalização das empresas do ramo de desmonte de veículos e/ou comercialização de partes e peças usadas originárias dessa desmontagem, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidos os procedimentos a serem adotados pela administração pública estadual para a fiscalização das empresas de desmontagem de veículos automotores no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Para a consecução dos procedimentos de que trata o art. 1º deste Decreto, fica instituída uma ação integrada sob a coordenação do DETRAN/RJ, através da Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem, denominada Força-Tarefa, composta por servidores dos seguintes órgãos e entidades: \r\n\r\nI - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ; \r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL; \r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM; \r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Fazenda; - SEFAZ; \r\n\r\nV - Instituto Estadual do Ambiente - INEA; e \r\n\r\nVI - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ. \r\n\r\n§1º - Os integrantes da Força-Tarefa serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data de publicação deste Decreto. \r\n\r\n§2º - A ausência eventual do representante de um dos órgãos ou entidades que integram a Força-Tarefa não impede que a fiscalização ocorra pelo DETRAN/RJ. \r\n\r\n§3º - A Corregedoria do DETRAN/RJ poderá participar, a qualquer tempo, da Força-Tarefa, bem como realizar os procedimentos de fiscalização, apreensão e destinação final do material, na forma deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Deflagrada operação de fiscalização, serão convocados para a ação servidores dos órgãos e entidades integrantes da Força-Tarefa, na medida de suas atribuições. \r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo Municipal poderá ser comunicado das operações de fiscalização, para o acompanhamento e a adoção de providências, conforme sua competência. \r\n\r\nArt. 4º - Constatada infração às disposições da Lei Federal nº 12.977/2014 e a Resolução CONTRAN nº 611/2016, a empresa de desmontagem de veículos automotores será autuada, com a lavratura do respectivo auto de infração, nos termos do anexo I deste DECRETO. \r\n\r\n§1º - A Força-Tarefa poderá, cautelarmente, apreender sucatas veiculares, os itens de segurança, assim como as partes e demais peças, com a lavratura do auto de apreensão (Anexo II), o qual será firmado por 02 (dois) agentes públicos e conterá a descrição e o peso do material, além da instrução com fotografias. \r\n\r\n§2º - O auto de apreensão será entregue ao empresário individual, à sociedade empresária, diretamente ou a funcionário ou preposto que esteja presente no local, contando-se a partir da data da apreensão o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a comprovação da regularidade do material apreendido na operação de fiscalização. \r\n\r\n§3º - Caso a Força-Tarefa reconheça potencial risco ambiental no armazenamento provisório do material apreendido, nos termos dos parágrafos anteriores, devidamente justificada e atestada, providenciará a sua imediata destruição, ainda que não se tenha esgotado o prazo previsto no §2º. \r\n\r\n§4º - No caso de aplicação da medida cautelar prevista no §3º deste artigo, o empresário individual ou a sociedade empresária que comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a origem e a regularidade do material apreendido, fará jus a indenização pelo valor de mercado da sucata, de acordo com o peso constante no respectivo auto de apreensão. \r\n\r\n§5º - No caso de inaplicabilidade do §3º, o auto de apreensão poderá ser confeccionado sem a pesagem do material. \r\n\r\nArt. 5º - A sucata veicular encontrada em situação irregular será apreendida, como medida impositiva do poder de polícia administrativa. \r\n\r\nParágrafo Único - Realizada a apreensão de sucatas veiculares, itens de segurança veiculares e partes ou peças usadas de veículos em situação irregular, serão imediatamente adotados os seguintes procedimentos: \r\n\r\nI - emissão do auto de apreensão; \r\n\r\nII - registro fotográfico; e \r\n\r\nIII - recolhimento e guarda dos materiais apreendidos. \r\n\r\nArt. 6º - As empresas autuadas por descumprimento das disposições da legislação pertinente, serão notificadas para o oferecimento de defesa à Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem do DETRAN/RJ, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nParágrafo Único - A defesa deverá ser formulada por escrito e conterá os dados descritos no Anexo II. \r\n\r\nArt. 7º - O recurso contra a decisão administrativa da Força-Tarefa que importar em penalidade ao infrator, será dirigido à Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem do DETRAN/RJ, no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da notificação da penalidade. \r\n\r\n§1º - Em caso de condenação à pena de multa, poderá ser interposto recurso independentemente do recolhimento do seu valor. \r\n\r\n§2º - Na hipótese de o infrator recolher o valor da multa e interpor recurso, no qual venha a ser reconhecido o descabimento da penalidade aplicada, será a ele restituído o valor pago. \r\n\r\nArt. 8º - Os veículos, sucatas, itens de segurança veiculares e partes ou peças usadas de veículos em situação irregular que tenham sido apreendidos ficam sujeitos à sanção de perdimento quando: \r\n\r\nI - liberados e não reclamados dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da apreensão; e \r\n\r\nII - permitida a liberação com o pagamento do tributo porventura devido, das multas e despesas referentes à apreensão e guarda respectiva, não tiverem sido reclamados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão. \r\n\r\nArt. 9º - Ultrapassado o prazo previsto no art. 8º, a Comissão de Leilão do DETRAN/RJ realizará hasta pública das sucatas veiculares, itens de segurança e partes ou peças usadas que tiverem sofrido a pena de perdimento. \r\n\r\nArt. 10° - O DETRAN/RJ realizará credenciamento de empresas regularmente habilitadas para a atividade de reciclagem, atendendo a critérios ambientais, com abrangência estadual. \r\n\r\nArt. 11° - Fica criada, sem aumento de despesa, a Diretoria Geral de Atividades de Desmontagem no DETRAN/RJ, com a seguinte estrutura: \r\n\r\n- Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem; \r\n\r\nI - Assessoria; \r\n\r\nII - Núcleo de Apoio Administrativo; III - Divisão de Controle, Normas e Programas: \r\n\r\na) Serviço de Credenciamento das Atividades de Desmontagem; \r\n\r\nb) Serviço de Cadastramento e Controle; \r\n\r\nc) Serviço de Orientação Técnica; \r\n\r\nIII - Divisão de Fiscalização das Atividades de Desmontagem: a) Serviço de Fiscalização e Monitoramento. \r\n\r\nArt. 12° - Cada órgão ou entidade integrante da Força-Tarefa, no âmbito de suas respectivas competências, disponibilizará os recursos humanos, materiais, técnicos e de logística, para subsidiar o trabalho necessário à efetivação operacional da fiscalização regulamentada por este Decreto.\r\n\r\nArt. 13° - Para fins de realização das operações de fiscalização de que trata este Decreto, poderá a Força-Tarefa se valer do uso de tecnologia, meios eletrônicos, equipamentos e sistemas que permitam a leitura e decodificação de itens, partes e peças veiculares, de modo a apurar a regularidade de suas respectivas origens. \r\n\r\nArt.14° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº .......... \r\n\r\nData: ....../....../............ Hora: .......................... \r\n\r\nLocal da Infração e Vistoria: .............................................................................................. \r\n\r\nQualificação do Infrator: \r\n\r\nRazão Social: .................................................................................................................... \r\n\r\nEndereço: .................................................................................................................... Bairro: ............................................Cidade:.......................................................Estado: RJ CNPJ: .......................................................Inscrição Estadual............................................. \r\n\r\nNome do Representante: .................................................................................................... \r\n\r\nCPF: .................................................................................................................... \r\n\r\nTipificação da Infração e o Embasamento Legal: \r\n\r\n.................................................................................................................... .................................................................................................................... .................................................................................................................... .................................................................................................................... .................................................................................................................... ............................ \r\n\r\nRelatório da Infração e Descritivo do material encontrado: \r\n\r\n.................................................................................................................... .................................................................................................................... ....................................................................................................................\r\n\r\n...................................................................................................................\r\n\r\n....................................................................................................................\r\n\r\n.................................................................................................................... .................................................................................................................... .................................................................................................................... ................................................................................................................... .................................................................................................................... .................................. \r\n\r\nLavrei o presente AUTO DE INFRAÇÃO em três dias vias, que vão por mim e pelo infrator assinadas, ficando uma via em seu poder, a fim de que, querendo, apresente defesa, no prazo de dez dias a contar da notificação, no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, à Av. Presidente Vargas, 817, 2º andar, Rio de Janeiro/RJ, por meio de petição. \r\n\r\nAssinatura do Responsável Infrator: ......................................... CPF: ............................... Assinatura do Membro da Força-Tarefa..................... Id. Funcional: ............................... \r\n\r\nData: ........./............./.............. \r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nAuto de Apreensão de Sucata Automotiva Nº______/_____ \r\n\r\nAutuado \r\n\r\nRazão Social: .................................................................................................................... \r\n\r\nEndereço: .................................................................................................................... \r\n\r\nBairro: ...............................................Cidade ....................................................Estado: RJ CNPJ: ....................................................... Inscrição Estadual ........................................... \r\n\r\nEndereço da Apreensão: ..................................................................................................... \r\n\r\nNome do Representante: ..................................................................................................... CPF: ..................................................................................................................... \r\n\r\nBens Apreendidos \r\n\r\nEm fiscalização realizada pela Força-Tarefa, no local ora descrito, no(s) dia(s) ............., às horas, foi apreendida a sucata veicular e material abaixo discriminado: \r\n\r\nQuantidade/Peso/ Unidade Descrição \r\n\r\n................... .................................... ..................................................................... \r\n\r\n................... .................................... ..................................................................... \r\n\r\n................... .................................... ..................................................................... \r\n\r\n................... .................................... ..................................................................... ................... .................................... ..................................................................... \r\n\r\n( ) Nomeio fiel depositário (identificação do responsável) \r\n\r\n( ) Determino a imediata destruição do material apreendido, por reconhecer potencial risco ambiental. \r\n\r\nInformação \r\n\r\nA empresa autuada, acima descrita, poderá apresentar os documentos comprobatórios da regularidade da sucata veicular apreendida e de sua situação junto ao DETRAN/RJ em até cinco dias úteis da data deste Auto de Apreensão. \r\n\r\nÓrgão Estadual Fiscalizador \r\n\r\n........................................................... ............................................................. \r\n\r\nAssinatura Agente Público Assinatura Agente Público \r\n\r\nCiência do Autuado \r\n\r\n............................................................. \r\n\r\nAssinatura Representante \r\n\r\nId: 2502357"
                    ],
                    "2502359": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.643 DE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA A MEDALHA DO MÉRITO IMPERIAL DOM PEDRO II NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350043/002629/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n· a necessidade de proporcionar honrarias à quem fizer jus a tais, e propiciar a elevação da auto estima e incentivo daqueles policiais militares que trabalham no 26º Batalhão de Polícia Militar;\r\n\r\n· \r\n\r\n· a importância da necessidade de expressar a gratidão àqueles que contribuíram para o desenvolvimento da unidade e para a realização do serviço e ações do 26º Batalhão de Polícia Militar; e,\r\n\r\n· \r\n\r\n· a importância da necessidade de expressar a gratidão àqueles que fizeram e fazem parte da história do citado Batalhão.Pessoas e ou organizações que se destacaram por seus atos e feitos, na promoção do bem comum, da sociedade, da cidade de Petrópolis, e em fortalecimento e proteção da entidade Polícia Militar, como promotora de justiça e segurança pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica instituída na Polícia Militar a MEDALHA DO MÉRITO IMPERIAL DOM PEDRO II, destinada a premiar os Policiais Militares e civis, integrantes do Corpo de Bombeiros Militares e componentes do efetivo do Vigésimo Sexto Batalhão de Polícia Militar, que se destacarem no exercício de suas atribuições e, excepcionalmente personalidades ou instituições, nacionais ou estrangeiras que tenham prestado relevantes serviços à Segurança Pública deste município.\r\n\r\n§1º - A Medalha do Mérito Imperial Dom Pedro II será outorgada, anualmente, por ato do Comandante do Vigésimo Sexto Batalhão de Policia Militar, em cerimônia pública a ser realizada no dia 12 (doze) do mês de Julho por ser o aniversario do batalhão, bem como, em caso especial ou excepcional, em outra data, no limite máximo anual de 80 (oitenta) medalhas. \r\n\r\n§2º - A relação dos agraciados será publicada, obrigatoriamente no Diário Oficial do Estado, em data anterior à solenidade de entrega da medalha, via Gabinete do Comandante Geral.\r\n\r\nArt.2º - Os agraciados com a Medalha do Mérito Imperial Dom Pedro II participarão da solenidade formal, com a presença do Chefe do Poder ou representante designado.\r\n\r\nArt. 3º - A medalha, em formato circular, terá 35mm (trinta e cinco milímetros), de diâmetro, em metal dourado, com as características definidas nos termos do anexo deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo único - O Diploma será um único tipo, conforme modelo Anexo a este decreto, cabendo ao Comandante do Vigésimo Sexto Batalhão de Policia Militar a sua assinatura.\r\n\r\nArt. 4º - Os policiais militares e/ou civis, bombeiros militares, bem como personalidades civis e militares que se destaquem poderão ser agraciados com a Medalha do Mérito Imperial Dom Pedro II, in memorium, através de representantes devidamente indicados.\r\n\r\nArt. 5º - Fica instituída Comissão Permanente encarregada de avaliar a concessão da Medalha do Mérito Imperial Dom Pedro II.\r\n\r\nParágrafo único- A comissão pertencente será constituída pelos seguintes membros, integrantes do vigésimo sexto batalhão de policia militar:\r\n\r\nI- Comandante do Vigésimo Sexto Batalhão de Policia Militar - Presidente;\r\n\r\nII- Subcomandante - Secretário Executivo;\r\n\r\nIII - Chefe da P3 - Membro.\r\n\r\nArt. 6º- À Comissão Permanente compete:\r\n\r\nI- analisar os expedientes de indicação de concessão da Medalha do Mérito Imperial Dom Pedro II;\r\n\r\nII- propor a concessão da medalha;\r\n\r\nIII- deliberar sobre assuntos de interesse da Comissão Permanente;\r\n\r\nIV- elaborar a relação de agraciados;\r\n\r\nV- propor a cassação da medalha, nos termos do art. 10 desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo único- As propostas indeferidas serão arquivadas pela Comissão permanente.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Permanente terá sede no Gabinete do Comandante do vigésimo sexto batalhão de policia militar e se reunirá, em datas pré-estabelecidas, ou extraordinariamente a critério do Coordenador militar do gabinete Civil.\r\n\r\nArt. 8º - Os agraciados com a Medalha do Mérito Imperial Dom Pedro II, independente do grau hierárquico comporão o \"Grupo Mérito Imperial Dom Pedro II\".\r\n\r\nParágrafo único - Observado o disposto no §1º do art. 1º desta Portaria não há limite de vagas para a constituição do grupo de agraciados com a Medalha do Mérito Imperial Dom Pedro II.\r\n\r\nArt. 9º - As propostas de indicação para a concessão da Medalha serão encaminhadas à Comissão Permanente através do Comandante ou Subcomandante do vigésimo sexto batalhão de policia militar.\r\n\r\nArt. 10º - A comissão pertencente deixará de aprovar a concessão, bem como cassará o uso e excluirá da relação de agraciados da Medalha do Mérito Imperial Dom Pedro II:\r\n\r\nI - os condecorados que tenham cometidos atos contrários a dignidade, à honra militar (se militar), à moralidade da Corporação ou da sociedade civil, desde que devidamente apurados;\r\n\r\nII - os militares condenados à pena de reforma prevista no Código Penal Militar por sentença transitada em julgado;\r\n\r\nIII - os Oficiais declarados indignos do oficialato;\r\n\r\nIV - aqueles que tenham sido condenados em qualquer foro, por crime contra o erário, ás instituições e a sociedade.\r\n\r\nParágrafo Único - A cassação da medalha, devidamente fundamentada, será efetuada por ato do Comandante do vigésimo sexto batalhão de policia militar, após ser oferecida a ampla defesa contraditório.\r\n\r\nArt. 11º - A despesa com execução deste Decreto correrá a conta de cotação orçamentária do Vigésimo Sexto Batalhão de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nDESCRIÇÃO HERÁLDICA\r\n\r\nA medalha do Mérito Imperial Dom Pedro II, compreende no anverso em ser uma esfera de jalne perfilado de um trilho de trem com 10 dormentes, tendo no bordo superior um par de asas e na base um triângulo com bordadura carregado com o numeral \"26\", acimado de um retângulo filetado carregado com a palavra \"mérito\"em campo de goles, sobreposto, o brasão da Família Real do Brasil nas suas cores. No Reverso um filete contornando do o campo da medalha carregado no bordo com a GRP, carregado com a inscrição \"Homenagem por Relevância e Mérito\" orleado por um filete carregado ao centro um escudo Francês Moderno carregado com o desenho orográfico da Serra de Petrópolis sendo o bordo de blau (azul) e a imagem orográfica de sinople (verde), sobreposto as pistolas em aspa, abaixo a inscrição \"PII\", tendo na base um retângulo perfilado carregado com a inscrição \"Petrópolis\". Ligados a fita por um elo e suporte dourados, a fita compreende em ser de cinco cores sendo na destra jalne (ouro), prata (branco), blau (azul), prata (branco) e na sinestra goles (vermelho).\r\n\r\nMEDALHA DO MÉRITO IMPERIAL DOM PEDRO II\r\n\r\nA Medalha\r\n\r\nA honraria em medalha tem algumas características específicas quanto ao seu projeto. Quais sejam:\r\n\r\nMedalha confeccionada em metal ZAMAC (fig:1A) com banho dourado, com pintura em resina e acabamento com verniz, com partes montadas manualmente, fita colorida e alfinete de fixação. (Fig.: 1A, 2A & Fig: 6A).\r\n\r\nBarreta em metal ZAMAC. com banho dourado, pintura em resina e acabamento em verniz brilho e fifixador da peça. (Fig.: 3A & Fig: 6A). Roseta em metal ZAMAC, com banho dourado, com pintura em resina e acabamento em verniz brilho e fixador da peça. (Fig.: 4A & Fig: 6A).\r\n\r\nEntregue em estojo fechado (Fig: 7A e 8A), com acabamento aveludado característico e detalhamento externos.\r\n\r\nFig.: 1A - Anverso\r\n\r\nFig.: 1A-1: (Fita) Peça com 35,00 mm x 50,00 mm x 2,00 mm.\r\n\r\nFig.: 1A-2: (Travete) Peça com 43,40 mm x 18,75 mm x 4,00 mm aprox. Fig.: 1A-3: (Medalha) Peça com 52,00 mm x 64,30 mm x 5,50 mm aprox. *\r\n\r\n* A espessura reflete a medica com o Anverso e Reverso, juntos.\r\n\r\nFig.: 2A - Reverso\r\n\r\nFig.: 2A-1: (Fita) Peça com 35,00 mm x 50,00 mm x 2,00 mm.\r\n\r\nFig.: 2A-2: (Travete) Peça com 43,40 mm x 18,75 mm x 4,00 mm aprox. Fig.: 2A-3: (Medalha) Peça com 52,00 mm x 64,30 mm x 5,50 mm aprox.*\r\n\r\n* A espessura reflete a medica com o Anverso e Reverso, juntos.\r\n\r\nFig.: 3A - Barreta\r\n\r\nFig.: 3A-1: (Barreta em anverso) Peça com 35,00 mm x 10,00 mm x 3,00 mm.\r\n\r\nFig.: 3A-2: (Opção visual com prendedor com Imã - solta) Peça com 34,00 mm x 9,00 mm x 1,5 mm aprox. Fig.: 3A-3: (Opção visual com prendedor de alfinete) Peça com 35,00 mm x 10,00 mm x 2 mm aprox. *\r\n\r\n* Em caso de uso de alfinete, este é preso diretamente na peça Barreta. Não necessitando de segunda peça para fixação.\r\n\r\nFig.: 4A - Roseta\r\n\r\nFig.: 4A-1: (Roseta em Anverso) Peça com 11,00 mm x 11,00 mm x 5,00 mm.\r\n\r\nFig.: 4A-2: (Opção visual com prendedor com Imã - solta) Peça com 11,00 mm x 11,00 mm x 1,5 mm aprox. Fig.: 4A-3: (Opção visual com prendedor de alfinete) Peça com 11,00 mm x 11,00 mm x 3 mm aprox. *\r\n\r\nEm caso de uso de alfinete, este é preso diretamente na peça Roseta. Não necessitando de segunda peça para fixação.\r\n\r\nFita em Detalhes:\r\n\r\nCores da Fita e Peças Secundárias. (Fig.: 1A-1, 2A-1 & Fig: 6A).\r\n\r\nEstojo em Detalhes:\r\n\r\nVer em: (Fig.: 1A-1, 2A-1 & Fig: 7A & 8A).\r\n\r\nDesenho - Medalha do Mérito Imperial Dom Pedro II. \r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2502359"
                    ],
                    "2502355": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.644 DE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA ZOOSSANITÁRIA EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL, POR 180 DIAS, EM FUNÇÃO DA DETECÇÃO DA INFECÇÃO PELO VÍRUS DA INFLUENZA AVIÁRIA H5N1 DE ALTA PATOGENICIDADE (IAAP) EM AVES SILVESTRES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI 020007/003585/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária nº 587, de 22 de maio de 2023, que declarou estado de Emergência Zoossanitária em todo território nacional em decorrência dos casos de Influenza Aviária Altamente Patogênica que ocorreram no Brasil;\r\n\r\n- o que estabelece o decreto estadual 26.214, de 25 de abril de 2000, que aprova o regulamento de Defesa Sanitária Animal;\r\n\r\n- Considerando a ocorrência de focos de Influenza Aviária de Alta Patogenicidade - IAAP em aves silvestres migratórias no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de resguardar a avicultura comercial e de subsistência no território fluminense;\r\n\r\n- o fato de tratar-se de uma zoonose grave;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado estado de emergência zoossanitária em todo o território estadual, por um prazo de 180 dias, em função da detecção da infecção de aves silvestres pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam o titular da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA/RJ) e o titular da Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ), por se tratar de uma zoonose grave, autorizados a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situações específicas de suas competências.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2502355"
                    ],
                    "2502354": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.633 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DE DECRETOS QUE FIXARAM NOVOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2022.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos dos Processos SEI-140001/031189/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão proferida nos autos do Processo Judicial 0049987-97.2023.8.19.0000, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, em pedido de suspensão de liminar proposto pelo Município de Teresópolis;\r\n\r\n- que a referida decisão determinou fosse sustada a execução das decisões proferidas pelos juízos da Central de Dívida Ativa da Comarca de Angra dos Reis (processo nº 0001980- 65.2023.8.19.0003), da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis (processo nº 0804833-28.2022.8.19.0042), da Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda (processo nº 0012101- 94.2022.8.19.0066) e da Vara Única da Comarca de Mangaratiba (processo nº 0003997-61.2021.8.19.0030), até o trânsito em julgado do ulterior provimento de mérito;\r\n\r\n- a alteração do Decreto nº 47.239, de 27 de agosto de 2020, que fixou o IPM Definitivo para 2021, promovida pelo Decreto nº 48.632, de 07/08/2023;\r\n\r\n- o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar federal nº 63/1990;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos dos seguintes atos normativos:\r\n\r\nI - Decreto nº 48.212, de 22 de setembro de 2022, no que diz respeito à ordem judicial proferida no Processo nº 0804833-28.2022.8.19.0042, pela 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis;\r\n\r\nII - Decreto nº 48.283, de 21 de dezembro de 2022;\r\n\r\nIII - Decreto nº 47.874, de 14 de dezembro de 2021, no que diz respeito à ordem judicial proferida no Processo nº 0003997-61.2021.8.19.0030, pela Vara Única da Comarca de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.740, de 26 de agosto de 2021, pelo qual foram estabelecidos os Índices De finitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2022, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nCLAÚDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n7,618\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,182\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,604\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,231\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,412\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,553\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,354\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,615\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,438\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,262\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,285\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,177\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,456\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,230\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,893\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,354\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,334\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,242\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,263\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,527\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,209\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,241\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,208\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,228\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,128\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,224\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,284\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,276\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,575\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,869\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,201\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,232\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,521\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,241\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,338\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,183\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,668\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,201\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,493\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,580\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n6,110\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,211\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,391\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,273\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,229\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,212\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,338\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,637\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,844\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,703\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,264\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,344\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,565\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,246\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,912\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,206\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,904\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,202\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,676\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,210\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,441\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,884\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,957\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,322\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,385\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,236\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,639\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n21,561\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,322\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,318\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,311\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,405\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,837\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,757\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,844\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,194\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,247\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,366\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,246\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,354\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,013\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,578\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,419\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,252\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,211\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,661\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,277\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,630\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,456\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,182\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,298\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,990\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2022\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2019\r\n\r\nVA/2020\r\n\r\nÍNDICE VA/19\r\n\r\nÍNDICE VA/20\r\n\r\nMÉDIA ÍND.19/20\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n42.804.664.795,27\r\n\r\n47.003.096.134,65\r\n\r\n9,299271\r\n\r\n10,362772\r\n\r\n9,831022\r\n\r\n7,373266\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n67.496.385,54\r\n\r\n71.914.487,68\r\n\r\n0,014664\r\n\r\n0,015855\r\n\r\n0,015259\r\n\r\n0,011445\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.676.156.421,32\r\n\r\n1.556.727.358,80\r\n\r\n0,364143\r\n\r\n0,343212\r\n\r\n0,353678\r\n\r\n0,265258\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n256.634.141,55\r\n\r\n354.024.702,88\r\n\r\n0,055754\r\n\r\n0,078052\r\n\r\n0,066903\r\n\r\n0,050177\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.199.256.685,28\r\n\r\n1.168.405.697,89\r\n\r\n0,260537\r\n\r\n0,257598\r\n\r\n0,259067\r\n\r\n0,194301\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n2.318.117.490,27\r\n\r\n2.028.203.516,24\r\n\r\n0,503609\r\n\r\n0,447158\r\n\r\n0,475384\r\n\r\n0,356538\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n767.107.529,62\r\n\r\n759.438.045,70\r\n\r\n0,166653\r\n\r\n0,167433\r\n\r\n0,167043\r\n\r\n0,125282\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.006.006.756,91\r\n\r\n2.067.185.146,15\r\n\r\n0,435803\r\n\r\n0,455752\r\n\r\n0,445778\r\n\r\n0,334333\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n6.294.603.223,24\r\n\r\n6.239.189.156,46\r\n\r\n1,367496\r\n\r\n1,375554\r\n\r\n1,371525\r\n\r\n1,028644\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n228.121.104,34\r\n\r\n276.070.590,85\r\n\r\n0,049559\r\n\r\n0,060865\r\n\r\n0,055212\r\n\r\n0,041409\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n284.844.604,87\r\n\r\n302.796.433,62\r\n\r\n0,061882\r\n\r\n0,066758\r\n\r\n0,064320\r\n\r\n0,048240\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.688.182.737,72\r\n\r\n4.951.143.609,59\r\n\r\n1,235752\r\n\r\n1,091579\r\n\r\n1,163666\r\n\r\n0,872749\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n390.681.664,99\r\n\r\n492.682.333,09\r\n\r\n0,084875\r\n\r\n0,108622\r\n\r\n0,096748\r\n\r\n0,072561\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n83.111.884,73\r\n\r\n76.876.347,05\r\n\r\n0,018056\r\n\r\n0,016949\r\n\r\n0,017502\r\n\r\n0,013127\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.022.453.704,56\r\n\r\n10.774.436.503,70\r\n\r\n3,046364\r\n\r\n2,375440\r\n\r\n2,710902\r\n\r\n2,033177\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n410.489.484,54\r\n\r\n490.339.432,01\r\n\r\n0,089178\r\n\r\n0,108105\r\n\r\n0,098641\r\n\r\n0,073981\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n729.420.123,03\r\n\r\n642.530.497,18\r\n\r\n0,158466\r\n\r\n0,141659\r\n\r\n0,150062\r\n\r\n0,112547\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n61.282.132,85\r\n\r\n89.940.891,03\r\n\r\n0,013313\r\n\r\n0,019829\r\n\r\n0,016571\r\n\r\n0,012428\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n349.340.564,44\r\n\r\n322.622.212,13\r\n\r\n0,075894\r\n\r\n0,071128\r\n\r\n0,073511\r\n\r\n0,055133\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.983.032.314,38\r\n\r\n1.433.449.174,36\r\n\r\n0,430812\r\n\r\n0,316032\r\n\r\n0,373422\r\n\r\n0,280067\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n205.151.119,34\r\n\r\n229.198.127,78\r\n\r\n0,044569\r\n\r\n0,050531\r\n\r\n0,047550\r\n\r\n0,035663\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n78.751.595,71\r\n\r\n81.819.514,27\r\n\r\n0,017109\r\n\r\n0,018039\r\n\r\n0,017574\r\n\r\n0,013180\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n154.848.435,46\r\n\r\n153.892.623,20\r\n\r\n0,033641\r\n\r\n0,033929\r\n\r\n0,033785\r\n\r\n0,025339\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n56.903.434,70\r\n\r\n56.232.452,47\r\n\r\n0,012362\r\n\r\n0,012398\r\n\r\n0,012380\r\n\r\n0,009285\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n52.853.106.330,27\r\n\r\n49.330.888.683,20\r\n\r\n11,482284\r\n\r\n10,875980\r\n\r\n11,179132\r\n\r\n8,384349\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n70.029.254,04\r\n\r\n170.301.311,29\r\n\r\n0,015214\r\n\r\n0,037546\r\n\r\n0,026380\r\n\r\n0,019785\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n263.873.620,59\r\n\r\n350.633.408,54\r\n\r\n0,057326\r\n\r\n0,077304\r\n\r\n0,067315\r\n\r\n0,050486\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n132.764.282,03\r\n\r\n122.153.047,08\r\n\r\n0,028843\r\n\r\n0,026931\r\n\r\n0,027887\r\n\r\n0,020915\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.396.165.785,64\r\n\r\n1.991.028.833,61\r\n\r\n0,303316\r\n\r\n0,438962\r\n\r\n0,371139\r\n\r\n0,278354\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n3.274.722.548,78\r\n\r\n4.749.162.059,50\r\n\r\n0,711430\r\n\r\n1,047048\r\n\r\n0,879239\r\n\r\n0,659429\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n92.658.421,10\r\n\r\n108.271.539,17\r\n\r\n0,020130\r\n\r\n0,023871\r\n\r\n0,022000\r\n\r\n0,016500\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n147.168.211,61\r\n\r\n150.659.181,01\r\n\r\n0,031972\r\n\r\n0,033216\r\n\r\n0,032594\r\n\r\n0,024445\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n877.130.831,10\r\n\r\n867.491.884,07\r\n\r\n0,190556\r\n\r\n0,191256\r\n\r\n0,190906\r\n\r\n0,143180\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n6.555.114.450,91\r\n\r\n6.365.280.732,79\r\n\r\n1,424092\r\n\r\n1,403353\r\n\r\n1,413723\r\n\r\n1,060292\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n1.106.471.511,53\r\n\r\n997.533.306,73\r\n\r\n0,240380\r\n\r\n0,219926\r\n\r\n0,230153\r\n\r\n0,172615\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n53.402.272,80\r\n\r\n48.234.947,56\r\n\r\n0,011602\r\n\r\n0,010634\r\n\r\n0,011118\r\n\r\n0,008338\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n13.818.834.133,00\r\n\r\n14.191.725.188,22\r\n\r\n3,002128\r\n\r\n3,128849\r\n\r\n3,065489\r\n\r\n2,299116\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n122.860.533,50\r\n\r\n156.331.997,19\r\n\r\n0,026691\r\n\r\n0,034466\r\n\r\n0,030578\r\n\r\n0,022934\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.047.270.742,88\r\n\r\n1.067.798.030,36\r\n\r\n0,227519\r\n\r\n0,235417\r\n\r\n0,231468\r\n\r\n0,173601\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n3.502.649.398,03\r\n\r\n283.066.639,31\r\n\r\n0,760947\r\n\r\n0,062408\r\n\r\n0,411678\r\n\r\n0,308758\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n33.381.262.362,44\r\n\r\n37.920.854.731,78\r\n\r\n7,252046\r\n\r\n8,360410\r\n\r\n7,806228\r\n\r\n5,854671\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n100.319.274,70\r\n\r\n109.772.563,10\r\n\r\n0,021794\r\n\r\n0,024202\r\n\r\n0,022998\r\n\r\n0,017248\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n648.205.585,62\r\n\r\n617.165.551,44\r\n\r\n0,140822\r\n\r\n0,136066\r\n\r\n0,138444\r\n\r\n0,103833\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n159.885.768,11\r\n\r\n158.219.765,88\r\n\r\n0,034735\r\n\r\n0,034883\r\n\r\n0,034809\r\n\r\n0,026107\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n184.428.059,25\r\n\r\n222.364.094,78\r\n\r\n0,040067\r\n\r\n0,049025\r\n\r\n0,044546\r\n\r\n0,033410\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n71.782.601,12\r\n\r\n89.308.652,65\r\n\r\n0,015595\r\n\r\n0,019690\r\n\r\n0,017642\r\n\r\n0,013232\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n833.025.420,41\r\n\r\n750.365.241,65\r\n\r\n0,180974\r\n\r\n0,165433\r\n\r\n0,173203\r\n\r\n0,129903\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n32.610.757.417,27\r\n\r\n30.182.710.161,70\r\n\r\n7,084654\r\n\r\n6,654381\r\n\r\n6,869518\r\n\r\n5,152138\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.401.145.861,32\r\n\r\n2.388.220.792,63\r\n\r\n0,521647\r\n\r\n0,526531\r\n\r\n0,524089\r\n\r\n0,393067\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.255.149.532,92\r\n\r\n5.584.724.655,71\r\n\r\n1,358925\r\n\r\n1,231264\r\n\r\n1,295095\r\n\r\n0,971321\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n505.901.917,93\r\n\r\n537.258.696,67\r\n\r\n0,109907\r\n\r\n0,118449\r\n\r\n0,114178\r\n\r\n0,085634\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n533.136.326,24\r\n\r\n696.248.230,31\r\n\r\n0,115823\r\n\r\n0,153502\r\n\r\n0,134662\r\n\r\n0,100997\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.638.401.794,83\r\n\r\n1.222.524.598,71\r\n\r\n0,355941\r\n\r\n0,269530\r\n\r\n0,312735\r\n\r\n0,234552\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n220.367.537,46\r\n\r\n203.474.909,94\r\n\r\n0,047875\r\n\r\n0,044860\r\n\r\n0,046367\r\n\r\n0,034776\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n9.843.143.956,31\r\n\r\n8.075.880.043,79\r\n\r\n2,138413\r\n\r\n1,780489\r\n\r\n1,959451\r\n\r\n1,469588\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n220.815.342,10\r\n\r\n335.726.442,49\r\n\r\n0,047972\r\n\r\n0,074018\r\n\r\n0,060995\r\n\r\n0,045746\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n3.903.570.672,30\r\n\r\n4.562.165.315,87\r\n\r\n0,848047\r\n\r\n1,005820\r\n\r\n0,926934\r\n\r\n0,695200\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n93.935.751,49\r\n\r\n88.651.496,78\r\n\r\n0,020407\r\n\r\n0,019545\r\n\r\n0,019976\r\n\r\n0,014982\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.530.611.872,27\r\n\r\n3.128.374.274,85\r\n\r\n0,767022\r\n\r\n0,689713\r\n\r\n0,728368\r\n\r\n0,546276\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n79.350.702,70\r\n\r\n86.455.667,37\r\n\r\n0,017239\r\n\r\n0,019061\r\n\r\n0,018150\r\n\r\n0,013612\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.522.775.513,80\r\n\r\n1.538.938.809,08\r\n\r\n0,330821\r\n\r\n0,339290\r\n\r\n0,335055\r\n\r\n0,251292\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.376.000.473,12\r\n\r\n4.044.551.217,89\r\n\r\n0,733433\r\n\r\n0,891702\r\n\r\n0,812568\r\n\r\n0,609426\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n10.808.681.360,96\r\n\r\n9.103.056.984,97\r\n\r\n2,348175\r\n\r\n2,006951\r\n\r\n2,177563\r\n\r\n1,633172\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n409.140.380,02\r\n\r\n455.180.272,47\r\n\r\n0,088885\r\n\r\n0,100354\r\n\r\n0,094619\r\n\r\n0,070965\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n107.786.738,49\r\n\r\n77.520.136,24\r\n\r\n0,023417\r\n\r\n0,017091\r\n\r\n0,020254\r\n\r\n0,015190\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n46.699.634,15\r\n\r\n53.246.678,90\r\n\r\n0,010145\r\n\r\n0,011739\r\n\r\n0,010942\r\n\r\n0,008206\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.820.267.651,37\r\n\r\n2.184.832.205,37\r\n\r\n0,612700\r\n\r\n0,481690\r\n\r\n0,547195\r\n\r\n0,410396\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n135.857.401.574,54\r\n\r\n126.377.338.421,55\r\n\r\n29,514884\r\n\r\n27,862409\r\n\r\n28,688647\r\n\r\n21,516485\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n45.465.580,40\r\n\r\n54.783.746,31\r\n\r\n0,009877\r\n\r\n0,012078\r\n\r\n0,010977\r\n\r\n0,008233\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n410.740.732,93\r\n\r\n427.080.208,12\r\n\r\n0,089233\r\n\r\n0,094158\r\n\r\n0,091695\r\n\r\n0,068772\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n140.795.660,34\r\n\r\n173.847.522,61\r\n\r\n0,030588\r\n\r\n0,038328\r\n\r\n0,034458\r\n\r\n0,025843\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n801.741.013,34\r\n\r\n629.277.727,65\r\n\r\n0,174177\r\n\r\n0,138737\r\n\r\n0,156457\r\n\r\n0,117343\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n5.942.753.707,17\r\n\r\n6.960.943.765,61\r\n\r\n1,291057\r\n\r\n1,534679\r\n\r\n1,412868\r\n\r\n1,059651\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n4.184.085.383,09\r\n\r\n2.640.110.336,07\r\n\r\n0,908988\r\n\r\n0,582065\r\n\r\n0,745527\r\n\r\n0,559145\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.753.345.291,66\r\n\r\n2.688.476.103,04\r\n\r\n0,598162\r\n\r\n0,592728\r\n\r\n0,595445\r\n\r\n0,446584\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n41.966.277,80\r\n\r\n51.968.592,08\r\n\r\n0,009117\r\n\r\n0,011457\r\n\r\n0,010287\r\n\r\n0,007715\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n152.936.508,09\r\n\r\n174.340.684,65\r\n\r\n0,033225\r\n\r\n0,038437\r\n\r\n0,035831\r\n\r\n0,026873\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n822.833.128,85\r\n\r\n854.055.397,28\r\n\r\n0,178760\r\n\r\n0,188294\r\n\r\n0,183527\r\n\r\n0,137645\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n46.664.011,72\r\n\r\n55.154.133,74\r\n\r\n0,010138\r\n\r\n0,012160\r\n\r\n0,011149\r\n\r\n0,008362\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n447.782.644,05\r\n\r\n523.598.283,79\r\n\r\n0,097280\r\n\r\n0,115438\r\n\r\n0,106359\r\n\r\n0,079769\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n7.804.649.148,40\r\n\r\n13.863.225.740,92\r\n\r\n1,695552\r\n\r\n3,056425\r\n\r\n2,375989\r\n\r\n1,781991\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.278.075.596,14\r\n\r\n2.635.118.957,18\r\n\r\n0,494910\r\n\r\n0,580965\r\n\r\n0,537938\r\n\r\n0,403453\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n75.475.984,26\r\n\r\n97.898.639,05\r\n\r\n0,016397\r\n\r\n0,021584\r\n\r\n0,018990\r\n\r\n0,014243\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n198.283.318,72\r\n\r\n185.455.223,54\r\n\r\n0,043077\r\n\r\n0,040887\r\n\r\n0,041982\r\n\r\n0,031487\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n138.119.017,35\r\n\r\n171.891.337,98\r\n\r\n0,030006\r\n\r\n0,037897\r\n\r\n0,033951\r\n\r\n0,025464\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.839.593.549,78\r\n\r\n1.779.533.634,58\r\n\r\n0,399650\r\n\r\n0,392334\r\n\r\n0,395992\r\n\r\n0,296994\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n40.759.372,59\r\n\r\n44.755.249,17\r\n\r\n0,008855\r\n\r\n0,009867\r\n\r\n0,009361\r\n\r\n0,007021\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.303.388.821,52\r\n\r\n2.537.524.915,55\r\n\r\n0,500409\r\n\r\n0,559448\r\n\r\n0,529929\r\n\r\n0,397446\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n867.503.669,79\r\n\r\n838.655.521,95\r\n\r\n0,188464\r\n\r\n0,184898\r\n\r\n0,186681\r\n\r\n0,140011\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n50.341.572,03\r\n\r\n56.402.118,40\r\n\r\n0,010937\r\n\r\n0,012435\r\n\r\n0,011686\r\n\r\n0,008764\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n317.419.352,64\r\n\r\n418.774.128,35\r\n\r\n0,068959\r\n\r\n0,092327\r\n\r\n0,080643\r\n\r\n0,060482\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n9.001.765.240,41\r\n\r\n12.345.719.055,66\r\n\r\n1,955625\r\n\r\n2,721860\r\n\r\n2,338743\r\n\r\n1,754057\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n460.301.316.328,78\r\n\r\n453.576.497.416,26\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2020 para o IPM 2022 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.102.128.108,63 \r\n\r\n1,779967\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.102.128.108,63 \r\n\r\n1,779967\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n78,96\r\n\r\n119.128.705,85\r\n\r\n377.769.252,27 \r\n\r\n0,950344\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,61\r\n\r\n11.549.926,29\r\n\r\n33.326.178,22 \r\n\r\n4,585729\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,13\r\n\r\n532.542.717,54\r\n\r\n6.333.547.369,96 \r\n\r\n1,792350\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,38\r\n\r\n29.027.493,68\r\n\r\n17.266.201,30 \r\n\r\n1,754891\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,56\r\n\r\n153.104.782,37\r\n\r\n105.925.677,74 \r\n\r\n0,459288\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,32\r\n\r\n230.994.233,28\r\n\r\n69.328.768,36 \r\n\r\n0,716725\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,68\r\n\r\n12.762.912,26\r\n\r\n76.042.152,10 \r\n\r\n0,431711\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,75\r\n\r\n63.876.925,16\r\n\r\n46.456.918,29 \r\n\r\n1,247569\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,53\r\n\r\n207.691.158,65\r\n\r\n30.425.511,54 \r\n\r\n1,414839\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,18\r\n\r\n44.036.928,99\r\n\r\n27.639.769,49 \r\n\r\n3,355445\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,36\r\n\r\n60.333.967,53\r\n\r\n30.728.590,40 \r\n\r\n0,656732\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,75\r\n\r\n992.192.480,50\r\n\r\n2.587.095.767,36 \r\n\r\n3,262356\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,60\r\n\r\n358.548.757,95\r\n\r\n466.357.747,53 \r\n\r\n2,361922\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,95\r\n\r\n20.214.195,76\r\n\r\n21.718.996,99 \r\n\r\n0,864627\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,92\r\n\r\n49.163.776,45\r\n\r\n210.248.520,98 \r\n\r\n0,554657\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n370.145.565,88\r\n\r\n498.394.742,50 \r\n\r\n0,541081\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,13\r\n\r\n134.407.876,93\r\n\r\n181.177.075,85 \r\n\r\n0,871523\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,21\r\n\r\n42.585.674,32\r\n\r\n89.342.475,74 \r\n\r\n0,422663\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,01\r\n\r\n8.536.070,14\r\n\r\n3.912.231,13 \r\n\r\n0,205523\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.570.085\r\n\r\n5.078,43\r\n\r\n3.440.844.149,53\r\n\r\n11.206.703.947,75 \r\n\r\n26,449975\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,54\r\n\r\n3.038.993,37\r\n\r\n3.455.391,87 \r\n\r\n0,274333\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,63\r\n\r\n11.539.752,01\r\n\r\n4.876.226,81 \r\n\r\n0,025226\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n558,12\r\n\r\n3.375.056,98\r\n\r\n1.619.306,39 \r\n\r\n0,309376\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n4.110.579,20\r\n\r\n1.737.152,12 \r\n\r\n0,239146\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,19\r\n\r\n7.904.015,65\r\n\r\n3.278.164,19 \r\n\r\n0,190929\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n54.693.949,13\r\n\r\n61.878.210,65 \r\n\r\n0,106169\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.286.151,04\r\n\r\n4.986.426,20 \r\n\r\n0,226501\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n8.149.344,36\r\n\r\n10.310.750,84 \r\n\r\n0,377059\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,91\r\n\r\n4.231.508,71\r\n\r\n1.192.979,71 \r\n\r\n0,221387\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,45\r\n\r\n5.707.562,28\r\n\r\n2.357.751,17 \r\n\r\n0,194978\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n18.992.659,95\r\n\r\n15.246.606,24 \r\n\r\n0,368042\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,84\r\n\r\n1.796.532,39\r\n\r\n391.567,81 \r\n\r\n0,347942\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,93\r\n\r\n2.340.254,94\r\n\r\n1.215.443,29 \r\n\r\n0,125542\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n127.166.360,01\r\n\r\n112.545.977,29 \r\n\r\n3,006630\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n274.086.296,19\r\n\r\n253.403.671,99 \r\n\r\n1,326213\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,93\r\n\r\n4.164.014,31\r\n\r\n537.146,60 \r\n\r\n1,500939\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,05\r\n\r\n2.858.225,97\r\n\r\n1.602.961,23 \r\n\r\n0,334906\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n338,27\r\n\r\n6.074.158,78\r\n\r\n2.511.832,88 \r\n\r\n0,579481\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n787.543.643,23\r\n\r\n4.382.761.216,21 \r\n\r\n0,816201\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n11.587.769,98\r\n\r\n2.392.496,17 \r\n\r\n2,175328\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n8.899.541,26\r\n\r\n8.465.163,34 \r\n\r\n0,310291\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n9.885.135,14\r\n\r\n4.547.626,21 \r\n\r\n0,148817\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n119.975.784,54\r\n\r\n196.361.038,17 \r\n\r\n0,618028\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.225.074.569,40\r\n\r\n4.852.583.152,80 \r\n\r\n7,810204\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,45\r\n\r\n11.322.568,41\r\n\r\n15.232.280,09 \r\n\r\n0,211531\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,32\r\n\r\n9.326.305,45\r\n\r\n54.891.211,34 \r\n\r\n0,191579\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,13\r\n\r\n7.040.712,17\r\n\r\n43.666.905,32 \r\n\r\n0,391200\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,05\r\n\r\n10.594.024,41\r\n\r\n2.902.280,21 \r\n\r\n0,247301\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,59\r\n\r\n3.395.651,69\r\n\r\n1.664.405,11 \r\n\r\n0,182082\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,36\r\n\r\n2.513.692,15\r\n\r\n10.262.237,68 \r\n\r\n0,544495\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,38\r\n\r\n130.389.139,50\r\n\r\n220.124.570,78 \r\n\r\n3,039343\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,93\r\n\r\n312.576.709,69\r\n\r\n399.582.123,31 \r\n\r\n1,877112\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n810,96\r\n\r\n2.575.057,80\r\n\r\n459.416,30 \r\n\r\n0,874564\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,65\r\n\r\n7.419.391,76\r\n\r\n8.405.260,28 \r\n\r\n1,268424\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,21\r\n\r\n4.289.563,32\r\n\r\n296.236,68 \r\n\r\n0,143378\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,39\r\n\r\n4.104.704,36\r\n\r\n7.699.309,27 \r\n\r\n0,153650\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,35\r\n\r\n144.371.101,49\r\n\r\n160.970.155,76 \r\n\r\n0,997501\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,15\r\n\r\n3.140.216,23\r\n\r\n305.617,33 \r\n\r\n0,369285\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n653.058.838,43\r\n\r\n926.462.009,46 \r\n\r\n10,491445\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n95.007.220,14\r\n\r\n34.676.512,31 \r\n\r\n2,134421\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n86,06\r\n\r\n81.553.205,29\r\n\r\n10.831.060,58 \r\n\r\n2,774845\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,79\r\n\r\n28.828.456,22\r\n\r\n3.666.715,99 \r\n\r\n1,756705\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n398,59\r\n\r\n141.140.675,10\r\n\r\n74.914.366,11 \r\n\r\n1,000700\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n462,87\r\n\r\n26.491.261,74\r\n\r\n8.149.193,69 \r\n\r\n1,542197\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,05\r\n\r\n22.221.876,31\r\n\r\n3.577.639,22 \r\n\r\n1,654818\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,49\r\n\r\n39.771.007,12\r\n\r\n48.666.910,10 \r\n\r\n0,908834\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,07\r\n\r\n176.638.115,60\r\n\r\n169.479.357,62 \r\n\r\n1,058254\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,44\r\n\r\n55.823.745,75\r\n\r\n84.847.349,16 \r\n\r\n0,358652\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,25\r\n\r\n83.680.391,96\r\n\r\n43.084.566,64 \r\n\r\n1,189010\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n937,55\r\n\r\n16.181.905,64\r\n\r\n2.928.861,51 \r\n\r\n4,175851\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n756.726\r\n\r\n4.098,66\r\n\r\n767.337.860,87\r\n\r\n484.822.532,93 \r\n\r\n18,554287\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,24\r\n\r\n39.937.811,72\r\n\r\n60.695.334,35 \r\n\r\n0,432593\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,05\r\n\r\n84.020.935,80\r\n\r\n103.688.308,75 \r\n\r\n1,813646\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,95\r\n\r\n45.327.680,75\r\n\r\n194.168.338,77 \r\n\r\n1,810161\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,26\r\n\r\n6.280.666,45\r\n\r\n57.652.947,52 \r\n\r\n0,257210\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,22\r\n\r\n29.314.737,51\r\n\r\n268.872.861,82 \r\n\r\n1,533702\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,89\r\n\r\n21.343.676,41\r\n\r\n115.644.439,17 \r\n\r\n0,932859\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,83\r\n\r\n3.224.488,96\r\n\r\n2.441.721,64 \r\n\r\n0,326022\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n134.171.002,23\r\n\r\n442.426.205,46 \r\n\r\n1,437944\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n6.504.026,46\r\n\r\n995.361,58 \r\n\r\n4,454359\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,83\r\n\r\n3.320.100,13\r\n\r\n1.327.619,74 \r\n\r\n0,904447\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n24.920.857,11\r\n\r\n69.816.322,97 \r\n\r\n0,357356\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,13\r\n\r\n216.741.881,95\r\n\r\n229.741.425,78 \r\n\r\n1,186598\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n615.107.865,48\r\n\r\n1.547.470.887,55 \r\n\r\n15,446897\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,66\r\n\r\n9.445.942,24\r\n\r\n12.855.038,25 \r\n\r\n0,756026\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n4.439.471,45\r\n\r\n24.364.171,11 \r\n\r\n0,212771\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,38\r\n\r\n3.112.145,42\r\n\r\n776.086,62 \r\n\r\n0,326974\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,31\r\n\r\n4.561.548,67\r\n\r\n8.283.619,03 \r\n\r\n0,280966\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,18\r\n\r\n12.728.336,62\r\n\r\n6.365.972,19 \r\n\r\n1,950264\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,12\r\n\r\n17.099.112,72\r\n\r\n43.440.413,61 \r\n\r\n0,598112\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,07\r\n\r\n13.880.196,84\r\n\r\n6.791.723,96 \r\n\r\n0,500973\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,01\r\n\r\n10.577.504,51\r\n\r\n77.449.068,44 \r\n\r\n2,761804\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,25\r\n\r\n55.865.083,46\r\n\r\n275.128.631,27 \r\n\r\n0,500211\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,31\r\n\r\n18.862.385,23\r\n\r\n9.029.952,82 \r\n\r\n0,443415\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n150.571.727,16\r\n\r\n464.484.677,30 \r\n\r\n8,331516\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n816,98\r\n\r\n234.966.234,82\r\n\r\n275.158.291,80 \r\n\r\n2,675201\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n72.463.974,82\r\n\r\n3.529.045,91 \r\n\r\n2,775318\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,24\r\n\r\n40.315.588,55\r\n\r\n10.396.636,38 \r\n\r\n2,678558\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n347.745.798,19\r\n\r\n289.083.974,09 \r\n\r\n8,129077\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n21,516485\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,044499\r\n\r\n21,560984\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n21,516485\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,044499\r\n\r\n21,560984\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,028644\r\n\r\n0,309918\r\n\r\n0,012771\r\n\r\n0,000874\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003743\r\n\r\n0,023759\r\n\r\n1,437604\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,072561\r\n\r\n0,035908\r\n\r\n0,154401\r\n\r\n0,000960\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,019241\r\n\r\n0,114643\r\n\r\n0,455609\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,384349\r\n\r\n0,564706\r\n\r\n0,075555\r\n\r\n0,000233\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,000561\r\n\r\n0,044809\r\n\r\n9,128107\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,050486\r\n\r\n0,034004\r\n\r\n0,057966\r\n\r\n0,004658\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,035505\r\n\r\n0,043872\r\n\r\n0,284386\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,278354\r\n\r\n0,144035\r\n\r\n0,069478\r\n\r\n0,004005\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010283\r\n\r\n0,011482\r\n\r\n0,575532\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,659429\r\n\r\n0,072095\r\n\r\n0,045663\r\n\r\n0,009231\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,006508\r\n\r\n0,017918\r\n\r\n0,868739\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,172615\r\n\r\n0,063000\r\n\r\n0,013211\r\n\r\n0,000465\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,020327\r\n\r\n0,010793\r\n\r\n0,338306\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,173601\r\n\r\n0,150679\r\n\r\n0,063201\r\n\r\n0,003809\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,013053\r\n\r\n0,031189\r\n\r\n0,493426\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n5,854671\r\n\r\n0,084218\r\n\r\n0,058475\r\n\r\n0,018913\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000843\r\n\r\n0,035371\r\n\r\n6,110386\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,103833\r\n\r\n0,111220\r\n\r\n0,006661\r\n\r\n0,004414\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,022812\r\n\r\n0,083886\r\n\r\n0,390720\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,129903\r\n\r\n0,104008\r\n\r\n0,003131\r\n\r\n0,005440\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,021337\r\n\r\n0,016418\r\n\r\n0,338132\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,152138\r\n\r\n0,321850\r\n\r\n0,021633\r\n\r\n0,001062\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000920\r\n\r\n0,081559\r\n\r\n5,637057\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,971321\r\n\r\n0,525189\r\n\r\n0,084203\r\n\r\n0,002130\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,003200\r\n\r\n0,059048\r\n\r\n1,702985\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,085634\r\n\r\n0,031089\r\n\r\n0,030885\r\n\r\n0,002579\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,034265\r\n\r\n0,021616\r\n\r\n0,263963\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,251292\r\n\r\n0,091100\r\n\r\n0,012280\r\n\r\n0,000648\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,014261\r\n\r\n0,013866\r\n\r\n0,441342\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,059651\r\n\r\n0,660373\r\n\r\n0,040177\r\n\r\n0,002058\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,002873\r\n\r\n0,013527\r\n\r\n1,836554\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,446584\r\n\r\n0,303377\r\n\r\n0,005682\r\n\r\n0,002055\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006693\r\n\r\n0,021788\r\n\r\n0,844073\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,403453\r\n\r\n0,051635\r\n\r\n0,042896\r\n\r\n0,001321\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010157\r\n\r\n0,010567\r\n\r\n0,577924\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,025464\r\n\r\n0,020296\r\n\r\n0,023131\r\n\r\n0,006045\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,073418\r\n\r\n0,005138\r\n\r\n0,211387\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n25,303983\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,661249\r\n\r\n31,936232\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,011445\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,001850\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,040887\r\n\r\n0,006858\r\n\r\n0,181747\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,048240\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004978\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,008703\r\n\r\n0,000631\r\n\r\n0,284995\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,013127\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,004384\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,013957\r\n\r\n0,007734\r\n\r\n0,230511\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,016500\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004977\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,020502\r\n\r\n0,005979\r\n\r\n0,200857\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,024445\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,005072\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013470\r\n\r\n0,004773\r\n\r\n0,231713\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,143180\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,001859\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003664\r\n\r\n0,002654\r\n\r\n0,520908\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,008338\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000543\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,028804\r\n\r\n0,005663\r\n\r\n0,182876\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,033410\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,001663\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013995\r\n\r\n0,009426\r\n\r\n0,229217\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,013232\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,007461\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017765\r\n\r\n0,005535\r\n\r\n0,211672\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,014982\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,005092\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,019637\r\n\r\n0,004874\r\n\r\n0,202292\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,068772\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,002620\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007510\r\n\r\n0,009201\r\n\r\n0,317974\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,007715\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,009651\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029786\r\n\r\n0,008699\r\n\r\n0,194250\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008764\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,004050\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,031320\r\n\r\n0,003139\r\n\r\n0,182104\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,412150\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,075166\r\n\r\n3,171116\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,033177\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,001858\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001272\r\n\r\n0,033155\r\n\r\n2,892973\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,112547\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,013313\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,022105\r\n\r\n0,037524\r\n\r\n0,334307\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,012428\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,003062\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,040224\r\n\r\n0,008373\r\n\r\n0,241647\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,013180\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,004153\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,052566\r\n\r\n0,014487\r\n\r\n0,240750\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,299116\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000309\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,001377\r\n\r\n0,020405\r\n\r\n2,667988\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,609426\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,008318\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004910\r\n\r\n0,054383\r\n\r\n0,883845\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,025843\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,001805\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,019615\r\n\r\n0,007757\r\n\r\n0,310658\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,117343\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,003733\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,012391\r\n\r\n0,003720\r\n\r\n0,405436\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,559145\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,001049\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005540\r\n\r\n0,015451\r\n\r\n0,757156\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,782205\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,195255\r\n\r\n8,734760\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,041409\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,001057\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006333\r\n\r\n0,005288\r\n\r\n0,262145\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,073981\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000242\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003529\r\n\r\n0,004789\r\n\r\n0,354089\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,055133\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000229\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006513\r\n\r\n0,009780\r\n\r\n0,262653\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,025339\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,005192\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,014133\r\n\r\n0,006183\r\n\r\n0,208254\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,009285\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,002902\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,009307\r\n\r\n0,004552\r\n\r\n0,227598\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,022934\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000348\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,019508\r\n\r\n0,013612\r\n\r\n0,201286\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,393067\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,000842\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,001202\r\n\r\n0,075984\r\n\r\n0,843723\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,469588\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,001113\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000441\r\n\r\n0,046928\r\n\r\n1,912050\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,008233\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,007973\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004823\r\n\r\n0,021864\r\n\r\n0,321982\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,026873\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001256\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,010226\r\n\r\n0,031711\r\n\r\n0,246634\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,008362\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,020597\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,009149\r\n\r\n0,003584\r\n\r\n0,245582\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,031487\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,000758\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006823\r\n\r\n0,003841\r\n\r\n0,252208\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,296994\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001276\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001518\r\n\r\n0,024938\r\n\r\n0,660592\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,007021\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,014615\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006495\r\n\r\n0,009232\r\n\r\n0,276796\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n2,469706\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,262286\r\n\r\n6,275592\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,265258\r\n\r\n0,067937\r\n\r\n0,116977\r\n\r\n0,003478\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,009385\r\n\r\n0,053361\r\n\r\n0,603669\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,194301\r\n\r\n0,016700\r\n\r\n0,015767\r\n\r\n0,009559\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,018631\r\n\r\n0,069371\r\n\r\n0,411602\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,356538\r\n\r\n0,016840\r\n\r\n0,027809\r\n\r\n0,009982\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,010531\r\n\r\n0,043918\r\n\r\n0,552891\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,872749\r\n\r\n0,112930\r\n\r\n0,073024\r\n\r\n0,002392\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,003990\r\n\r\n0,025018\r\n\r\n1,177376\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,280067\r\n\r\n0,021451\r\n\r\n0,084801\r\n\r\n0,004127\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,010936\r\n\r\n0,038555\r\n\r\n0,527209\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,020915\r\n\r\n0,013862\r\n\r\n0,009353\r\n\r\n0,007886\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,095736\r\n\r\n0,041370\r\n\r\n0,276394\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,070965\r\n\r\n0,033709\r\n\r\n0,084181\r\n\r\n0,001038\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,022371\r\n\r\n0,022721\r\n\r\n0,322257\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,410396\r\n\r\n0,064134\r\n\r\n0,041784\r\n\r\n0,001323\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,008183\r\n\r\n0,026456\r\n\r\n0,639549\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,137645\r\n\r\n0,053374\r\n\r\n0,060905\r\n\r\n0,000835\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,016770\r\n\r\n0,008966\r\n\r\n0,365768\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1,781991\r\n\r\n0,045010\r\n\r\n0,064534\r\n\r\n0,002466\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,002233\r\n\r\n0,029725\r\n\r\n2,013232\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,014243\r\n\r\n0,012953\r\n\r\n0,171765\r\n\r\n0,007014\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,021234\r\n\r\n0,104396\r\n\r\n0,418878\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,405068\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,463857\r\n\r\n7,308825\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,125282\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,002344\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012528\r\n\r\n0,010815\r\n\r\n0,353916\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,334333\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,002887\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,006376\r\n\r\n0,045341\r\n\r\n0,615064\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,060292\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000832\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002731\r\n\r\n0,045254\r\n\r\n1,240717\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,045746\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000388\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,046255\r\n\r\n0,006430\r\n\r\n0,205771\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,695200\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000388\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003897\r\n\r\n0,038343\r\n\r\n0,904013\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,546276\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000657\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,005393\r\n\r\n0,023322\r\n\r\n0,676040\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,013612\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,004704\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,051557\r\n\r\n0,008151\r\n\r\n0,210405\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,633172\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,001080\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001648\r\n\r\n0,035949\r\n\r\n1,956611\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,015190\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,023278\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,021300\r\n\r\n0,111359\r\n\r\n0,385019\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,008206\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,008909\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,038073\r\n\r\n0,022611\r\n\r\n0,236302\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,140011\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,001272\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,008628\r\n\r\n0,008934\r\n\r\n0,455853\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,754057\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,003361\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001614\r\n\r\n0,029665\r\n\r\n1,990140\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,371377\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,386174\r\n\r\n9,229851\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,050177\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,002483\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,035675\r\n\r\n0,018901\r\n\r\n0,230979\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,035663\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000616\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,046557\r\n\r\n0,005319\r\n\r\n0,208666\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,019785\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,013548\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,052945\r\n\r\n0,008174\r\n\r\n0,223822\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,017248\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,001860\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,057788\r\n\r\n0,007024\r\n\r\n0,211540\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,026107\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,006755\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,030616\r\n\r\n0,048757\r\n\r\n0,272591\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,100997\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,001330\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012456\r\n\r\n0,014953\r\n\r\n0,344185\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,034776\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,006904\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,026477\r\n\r\n0,012524\r\n\r\n0,246199\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,079769\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000461\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015895\r\n\r\n0,069045\r\n\r\n0,353796\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,397446\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,000686\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005277\r\n\r\n0,012505\r\n\r\n0,629679\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,060482\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,007057\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016314\r\n\r\n0,011085\r\n\r\n0,298480\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,822450\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,208287\r\n\r\n3,019937\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n7,373266\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,000422\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,004650\r\n\r\n0,066880\r\n\r\n7,617851\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,308758\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,010159\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,096883\r\n\r\n0,069383\r\n\r\n0,579860\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,234552\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,001919\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,098467\r\n\r\n0,066964\r\n\r\n0,564992\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,916576\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,203227\r\n\r\n8,762703\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 08/08/2023.\r\n\r\nId: 2502354"
                    ],
                    "2502356": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.634 DE 07 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DE DECRETOS QUE FIXARAM NOVOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2023.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos dos Processos SEI-140001/031189/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão proferida nos autos do Processo Judicial 0049987-97.2023.8.19.0000, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, em pedido de suspensão de liminar proposto pelo Município de Teresópolis;\r\n\r\n- que referida decisão determinou fosse sustada a execução das decisões proferidas pelos juízos da Central de Dívida Ativa da Comarca de Angra dos Reis (processo nº 0001980- 65.2023.8.19.0003), da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis (processo nº 0804833-28.2022.8.19.0042), da Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda (processo nº 0012101-94.2022.8.19.0066) e da Vara Única da Comarca de Mangaratiba (processo nº 0003997-61.2021.8.19.0030), até o trânsito em julgado do ulterior provimento de mérito;\r\n\r\n- a alteração do Decreto nº 47.239, de 27 de agosto de 2020, que fixou o IPM Definitivo para 2021, promovida pelo Decreto nº 48.632, de 07/08/2023;\r\n\r\n- a alteração do Decreto nº 47.740, de 26 de agosto de 2021, que fixou o IPM definitivo para 2022, promovida pelo Decreto nº 48.633, de 07/08/2023;\r\n\r\n- o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar federal nº 63/1990;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos dos seguintes atos normativos:\r\n\r\nI - Decreto nº 48.213, de 22 de setembro de 2022, no que diz respeito à ordem judicial proferida no Processo nº 0804833-28.2022.8.19.0042, pela 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis;\r\n\r\nII - Decreto nº 48.284, de 21 de dezembro de 2022;\r\n\r\nIII - Decreto nº 48.553, de 19 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 48.193, de 26 de agosto de 2022, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2023, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2023\r\n\r\nCLAÚDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2023\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n8,657\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,182\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,577\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,234\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,368\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,514\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,354\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,588\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,343\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,259\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,283\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,057\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,459\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,230\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,548\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,359\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,319\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,242\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,253\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,456\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,215\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,238\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,204\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,226\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,298\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,215\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,287\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,279\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,574\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,813\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,201\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,230\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,507\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,314\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,299\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,185\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,702\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,201\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,477\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,361\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n7,033\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,214\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,375\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,277\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,226\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,209\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,322\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,468\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,821\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,561\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,252\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,357\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,450\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,247\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,416\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,209\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,858\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,200\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,772\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,211\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,437\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,991\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,987\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,320\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,386\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,240\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,547\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20,194\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,338\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,311\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,313\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,384\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,801\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,728\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,791\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,194\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,249\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,355\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,237\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,364\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,851\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,597\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,416\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,249\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,209\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,635\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,273\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,637\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,447\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,183\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,301\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,449\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2023\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2020\r\n\r\nVA/2021\r\n\r\nÍNDICE VA/20\r\n\r\nÍNDICE VA/21\r\n\r\nMÉDIA ÍND.20/21\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n47.003.096.134,65\r\n\r\n79.585.885.480,12\r\n\r\n10,362772\r\n\r\n12,080042\r\n\r\n11,221407\r\n\r\n8,416055\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n71.914.487,68\r\n\r\n78.428.236,25\r\n\r\n0,015855\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,013879\r\n\r\n0,010410\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.556.727.358,80\r\n\r\n1.904.207.360,45\r\n\r\n0,343212\r\n\r\n0,289033\r\n\r\n0,316123\r\n\r\n0,237092\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n354.024.702,88\r\n\r\n461.705.866,72\r\n\r\n0,078052\r\n\r\n0,070081\r\n\r\n0,074066\r\n\r\n0,055550\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.168.405.697,89\r\n\r\n1.600.535.968,34\r\n\r\n0,257598\r\n\r\n0,242939\r\n\r\n0,250269\r\n\r\n0,187701\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n2.028.203.516,24\r\n\r\n2.533.318.319,40\r\n\r\n0,447158\r\n\r\n0,384523\r\n\r\n0,415841\r\n\r\n0,311880\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n759.438.045,70\r\n\r\n1.120.880.654,77\r\n\r\n0,167433\r\n\r\n0,170134\r\n\r\n0,168784\r\n\r\n0,126588\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.067.185.146,15\r\n\r\n2.492.686.249,05\r\n\r\n0,455752\r\n\r\n0,378356\r\n\r\n0,417054\r\n\r\n0,312791\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n6.239.189.156,46\r\n\r\n7.588.885.762,75\r\n\r\n1,375554\r\n\r\n1,151888\r\n\r\n1,263721\r\n\r\n0,947791\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n276.070.590,85\r\n\r\n315.297.393,03\r\n\r\n0,060865\r\n\r\n0,047858\r\n\r\n0,054361\r\n\r\n0,040771\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n302.796.433,62\r\n\r\n356.596.399,28\r\n\r\n0,066758\r\n\r\n0,054126\r\n\r\n0,060442\r\n\r\n0,045331\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n4.951.143.609,59\r\n\r\n5.969.223.695,79\r\n\r\n1,091579\r\n\r\n0,906046\r\n\r\n0,998813\r\n\r\n0,749109\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n492.682.333,09\r\n\r\n623.324.403,41\r\n\r\n0,108622\r\n\r\n0,094612\r\n\r\n0,101617\r\n\r\n0,076213\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n76.876.347,05\r\n\r\n104.721.470,29\r\n\r\n0,016949\r\n\r\n0,015895\r\n\r\n0,016422\r\n\r\n0,012316\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n10.774.436.503,70\r\n\r\n13.788.512.010,54\r\n\r\n2,375440\r\n\r\n2,092906\r\n\r\n2,234173\r\n\r\n1,675630\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n490.339.432,01\r\n\r\n661.834.181,89\r\n\r\n0,108105\r\n\r\n0,100457\r\n\r\n0,104281\r\n\r\n0,078211\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n642.530.497,18\r\n\r\n852.731.029,07\r\n\r\n0,141659\r\n\r\n0,129433\r\n\r\n0,135546\r\n\r\n0,101660\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n89.940.891,03\r\n\r\n91.712.238,19\r\n\r\n0,019829\r\n\r\n0,013921\r\n\r\n0,016875\r\n\r\n0,012656\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n322.622.212,13\r\n\r\n342.666.508,42\r\n\r\n0,071128\r\n\r\n0,052012\r\n\r\n0,061570\r\n\r\n0,046177\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.433.449.174,36\r\n\r\n1.471.268.976,22\r\n\r\n0,316032\r\n\r\n0,223318\r\n\r\n0,269675\r\n\r\n0,202256\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n229.198.127,78\r\n\r\n282.601.028,40\r\n\r\n0,050531\r\n\r\n0,042895\r\n\r\n0,046713\r\n\r\n0,035035\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n81.819.514,27\r\n\r\n107.994.606,93\r\n\r\n0,018039\r\n\r\n0,016392\r\n\r\n0,017215\r\n\r\n0,012912\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n153.892.623,20\r\n\r\n164.537.739,59\r\n\r\n0,033929\r\n\r\n0,024975\r\n\r\n0,029452\r\n\r\n0,022089\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n56.232.452,47\r\n\r\n71.243.337,16\r\n\r\n0,012398\r\n\r\n0,010814\r\n\r\n0,011606\r\n\r\n0,008704\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n49.330.888.683,20\r\n\r\n78.740.778.904,50\r\n\r\n10,875980\r\n\r\n11,951767\r\n\r\n11,413874\r\n\r\n8,560405\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n170.301.311,29\r\n\r\n280.332.294,71\r\n\r\n0,037546\r\n\r\n0,042551\r\n\r\n0,040048\r\n\r\n0,030036\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n350.633.408,54\r\n\r\n496.174.118,06\r\n\r\n0,077304\r\n\r\n0,075312\r\n\r\n0,076308\r\n\r\n0,057231\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n122.153.047,08\r\n\r\n146.024.680,05\r\n\r\n0,026931\r\n\r\n0,022165\r\n\r\n0,024548\r\n\r\n0,018411\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.991.028.833,61\r\n\r\n2.033.102.717,79\r\n\r\n0,438962\r\n\r\n0,308597\r\n\r\n0,373780\r\n\r\n0,280335\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n4.749.162.059,50\r\n\r\n3.744.167.140,33\r\n\r\n1,047048\r\n\r\n0,568313\r\n\r\n0,807681\r\n\r\n0,605760\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n108.271.539,17\r\n\r\n122.241.741,84\r\n\r\n0,023871\r\n\r\n0,018555\r\n\r\n0,021213\r\n\r\n0,015910\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n150.659.181,01\r\n\r\n168.836.386,76\r\n\r\n0,033216\r\n\r\n0,025627\r\n\r\n0,029421\r\n\r\n0,022066\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n867.491.884,07\r\n\r\n988.426.008,20\r\n\r\n0,191256\r\n\r\n0,150030\r\n\r\n0,170643\r\n\r\n0,127982\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n6.365.280.732,79\r\n\r\n10.682.277.592,01\r\n\r\n1,403353\r\n\r\n1,621423\r\n\r\n1,512388\r\n\r\n1,134291\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n997.533.306,73\r\n\r\n852.429.063,11\r\n\r\n0,219926\r\n\r\n0,129387\r\n\r\n0,174657\r\n\r\n0,130992\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n48.234.947,56\r\n\r\n51.645.218,19\r\n\r\n0,010634\r\n\r\n0,007839\r\n\r\n0,009236\r\n\r\n0,006927\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n14.191.725.188,22\r\n\r\n20.274.651.225,00\r\n\r\n3,128849\r\n\r\n3,077413\r\n\r\n3,103131\r\n\r\n2,327348\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n156.331.997,19\r\n\r\n80.907.961,22\r\n\r\n0,034466\r\n\r\n0,012281\r\n\r\n0,023373\r\n\r\n0,017530\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.067.798.030,36\r\n\r\n1.250.950.820,66\r\n\r\n0,235417\r\n\r\n0,189877\r\n\r\n0,212647\r\n\r\n0,159485\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n283.066.639,31\r\n\r\n289.591.443,34\r\n\r\n0,062408\r\n\r\n0,043956\r\n\r\n0,053182\r\n\r\n0,039886\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n37.920.854.731,78\r\n\r\n64.010.920.613,53\r\n\r\n8,360410\r\n\r\n9,715977\r\n\r\n9,038194\r\n\r\n6,778645\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n109.772.563,10\r\n\r\n122.263.939,38\r\n\r\n0,024202\r\n\r\n0,018558\r\n\r\n0,021380\r\n\r\n0,016035\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n617.165.551,44\r\n\r\n677.842.963,00\r\n\r\n0,136066\r\n\r\n0,102887\r\n\r\n0,119476\r\n\r\n0,089607\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n158.219.765,88\r\n\r\n192.069.751,40\r\n\r\n0,034883\r\n\r\n0,029154\r\n\r\n0,032018\r\n\r\n0,024014\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n222.364.094,78\r\n\r\n236.429.624,97\r\n\r\n0,049025\r\n\r\n0,035887\r\n\r\n0,042456\r\n\r\n0,031842\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n89.308.652,65\r\n\r\n94.639.584,42\r\n\r\n0,019690\r\n\r\n0,014365\r\n\r\n0,017027\r\n\r\n0,012771\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n750.365.241,65\r\n\r\n915.181.778,54\r\n\r\n0,165433\r\n\r\n0,138912\r\n\r\n0,152172\r\n\r\n0,114129\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n30.182.710.161,70\r\n\r\n43.540.391.695,29\r\n\r\n6,654381\r\n\r\n6,608832\r\n\r\n6,631607\r\n\r\n4,973705\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.388.220.792,63\r\n\r\n3.063.616.944,51\r\n\r\n0,526531\r\n\r\n0,465015\r\n\r\n0,495773\r\n\r\n0,371830\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n5.584.724.655,71\r\n\r\n6.399.160.133,30\r\n\r\n1,231264\r\n\r\n0,971304\r\n\r\n1,101284\r\n\r\n0,825963\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n537.258.696,67\r\n\r\n543.732.539,09\r\n\r\n0,118449\r\n\r\n0,082531\r\n\r\n0,100490\r\n\r\n0,075368\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n696.248.230,31\r\n\r\n998.071.045,89\r\n\r\n0,153502\r\n\r\n0,151493\r\n\r\n0,152497\r\n\r\n0,114373\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.222.524.598,71\r\n\r\n1.239.310.398,80\r\n\r\n0,269530\r\n\r\n0,188110\r\n\r\n0,228820\r\n\r\n0,171615\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n203.474.909,94\r\n\r\n244.956.366,28\r\n\r\n0,044860\r\n\r\n0,037181\r\n\r\n0,041020\r\n\r\n0,030765\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n8.075.880.043,79\r\n\r\n5.446.257.492,46\r\n\r\n1,780489\r\n\r\n0,826667\r\n\r\n1,303578\r\n\r\n0,977684\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n335.726.442,49\r\n\r\n404.119.814,11\r\n\r\n0,074018\r\n\r\n0,061340\r\n\r\n0,067679\r\n\r\n0,050759\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n4.562.165.315,87\r\n\r\n4.908.874.383,64\r\n\r\n1,005820\r\n\r\n0,745100\r\n\r\n0,875460\r\n\r\n0,656595\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n88.651.496,78\r\n\r\n98.693.875,09\r\n\r\n0,019545\r\n\r\n0,014980\r\n\r\n0,017262\r\n\r\n0,012947\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.128.374.274,85\r\n\r\n6.662.901.090,15\r\n\r\n0,689713\r\n\r\n1,011337\r\n\r\n0,850525\r\n\r\n0,637894\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n86.455.667,37\r\n\r\n94.626.734,41\r\n\r\n0,019061\r\n\r\n0,014363\r\n\r\n0,016712\r\n\r\n0,012534\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.538.938.809,08\r\n\r\n2.135.224.778,99\r\n\r\n0,339290\r\n\r\n0,324098\r\n\r\n0,331694\r\n\r\n0,248771\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n4.044.551.217,89\r\n\r\n6.555.646.024,88\r\n\r\n0,891702\r\n\r\n0,995057\r\n\r\n0,943380\r\n\r\n0,707535\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n9.103.056.984,97\r\n\r\n15.963.009.016,58\r\n\r\n2,006951\r\n\r\n2,422965\r\n\r\n2,214958\r\n\r\n1,661219\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n455.180.272,47\r\n\r\n568.721.705,78\r\n\r\n0,100354\r\n\r\n0,086324\r\n\r\n0,093339\r\n\r\n0,070004\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n77.520.136,24\r\n\r\n99.753.496,64\r\n\r\n0,017091\r\n\r\n0,015141\r\n\r\n0,016116\r\n\r\n0,012087\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n53.246.678,90\r\n\r\n65.149.223,00\r\n\r\n0,011739\r\n\r\n0,009889\r\n\r\n0,010814\r\n\r\n0,008110\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.184.832.205,37\r\n\r\n2.487.663.900,56\r\n\r\n0,481690\r\n\r\n0,377593\r\n\r\n0,429642\r\n\r\n0,322231\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n126.377.338.421,55\r\n\r\n170.544.086.701,44\r\n\r\n27,862409\r\n\r\n25,886246\r\n\r\n26,874328\r\n\r\n20,155746\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n54.783.746,31\r\n\r\n61.873.270,10\r\n\r\n0,012078\r\n\r\n0,009392\r\n\r\n0,010735\r\n\r\n0,008051\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n427.080.208,12\r\n\r\n469.964.486,46\r\n\r\n0,094158\r\n\r\n0,071334\r\n\r\n0,082746\r\n\r\n0,062060\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n173.847.522,61\r\n\r\n255.052.713,82\r\n\r\n0,038328\r\n\r\n0,038714\r\n\r\n0,038521\r\n\r\n0,028891\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n629.277.727,65\r\n\r\n703.350.508,49\r\n\r\n0,138737\r\n\r\n0,106759\r\n\r\n0,122748\r\n\r\n0,092061\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n6.960.943.765,61\r\n\r\n7.804.943.376,63\r\n\r\n1,534679\r\n\r\n1,184683\r\n\r\n1,359681\r\n\r\n1,019761\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n2.640.110.336,07\r\n\r\n5.425.312.285,08\r\n\r\n0,582065\r\n\r\n0,823488\r\n\r\n0,702777\r\n\r\n0,527082\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.688.476.103,04\r\n\r\n3.058.786.793,65\r\n\r\n0,592728\r\n\r\n0,464282\r\n\r\n0,528505\r\n\r\n0,396379\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n51.968.592,08\r\n\r\n64.297.329,17\r\n\r\n0,011457\r\n\r\n0,009759\r\n\r\n0,010608\r\n\r\n0,007956\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n174.340.684,65\r\n\r\n213.549.967,54\r\n\r\n0,038437\r\n\r\n0,032414\r\n\r\n0,035425\r\n\r\n0,026569\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n854.055.397,28\r\n\r\n998.669.665,88\r\n\r\n0,188294\r\n\r\n0,151584\r\n\r\n0,169939\r\n\r\n0,127454\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n55.154.133,74\r\n\r\n58.160.394,38\r\n\r\n0,012160\r\n\r\n0,008828\r\n\r\n0,010494\r\n\r\n0,007870\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n523.598.283,79\r\n\r\n694.861.032,93\r\n\r\n0,115438\r\n\r\n0,105470\r\n\r\n0,110454\r\n\r\n0,082841\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n13.863.225.740,92\r\n\r\n25.861.376.748,68\r\n\r\n3,056425\r\n\r\n3,925401\r\n\r\n3,490913\r\n\r\n2,618185\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.635.118.957,18\r\n\r\n3.584.721.398,39\r\n\r\n0,580965\r\n\r\n0,544111\r\n\r\n0,562538\r\n\r\n0,421904\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n97.898.639,05\r\n\r\n98.731.638,73\r\n\r\n0,021584\r\n\r\n0,014986\r\n\r\n0,018285\r\n\r\n0,013714\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n185.455.223,54\r\n\r\n216.205.369,36\r\n\r\n0,040887\r\n\r\n0,032817\r\n\r\n0,036852\r\n\r\n0,027639\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n171.891.337,98\r\n\r\n215.537.362,94\r\n\r\n0,037897\r\n\r\n0,032716\r\n\r\n0,035306\r\n\r\n0,026480\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.779.533.634,58\r\n\r\n2.064.052.255,42\r\n\r\n0,392334\r\n\r\n0,313295\r\n\r\n0,352815\r\n\r\n0,264611\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n44.755.249,17\r\n\r\n49.547.894,23\r\n\r\n0,009867\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,008694\r\n\r\n0,006520\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.537.524.915,55\r\n\r\n3.400.995.299,47\r\n\r\n0,559448\r\n\r\n0,516224\r\n\r\n0,537836\r\n\r\n0,403377\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n838.655.521,95\r\n\r\n1.047.547.869,72\r\n\r\n0,184898\r\n\r\n0,159003\r\n\r\n0,171951\r\n\r\n0,128963\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n56.402.118,40\r\n\r\n71.973.907,85\r\n\r\n0,012435\r\n\r\n0,010925\r\n\r\n0,011680\r\n\r\n0,008760\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n418.774.128,35\r\n\r\n452.605.785,63\r\n\r\n0,092327\r\n\r\n0,068699\r\n\r\n0,080513\r\n\r\n0,060385\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n12.345.719.055,66\r\n\r\n20.862.473.087,48\r\n\r\n2,721860\r\n\r\n3,166636\r\n\r\n2,944248\r\n\r\n2,208186\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n453.576.497.416,26\r\n\r\n658.821.242.289,99\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2021 para o IPM 2023 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.320.446\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n24.962.144.337,81 \r\n\r\n1,527897\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.320.446\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n24.962.144.337,81 \r\n\r\n1,527897\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.332\r\n\r\n78,96\r\n\r\n124.275.437,46\r\n\r\n468.005.143,09 \r\n\r\n0,378535\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.273\r\n\r\n954,61\r\n\r\n21.442.383,72\r\n\r\n57.310.691,48 \r\n\r\n4,619338\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.048\r\n\r\n467,13\r\n\r\n792.283.544,06\r\n\r\n8.258.643.964,09 \r\n\r\n1,553964\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.483\r\n\r\n358,38\r\n\r\n37.733.469,19\r\n\r\n34.953.872,96 \r\n\r\n1,753228\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.008\r\n\r\n429,56\r\n\r\n165.384.718,78\r\n\r\n434.148.056,02 \r\n\r\n0,443652\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.091\r\n\r\n282,32\r\n\r\n294.924.906,90\r\n\r\n97.442.851,63 \r\n\r\n0,656119\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.492\r\n\r\n81,68\r\n\r\n16.858.523,92\r\n\r\n50.337.620,93 \r\n\r\n0,385657\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n227.322\r\n\r\n390,75\r\n\r\n69.770.547,51\r\n\r\n55.814.907,70 \r\n\r\n1,178316\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.461\r\n\r\n361,53\r\n\r\n264.113.682,90\r\n\r\n40.262.582,72 \r\n\r\n1,365732\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.376\r\n\r\n41,18\r\n\r\n56.171.269,35\r\n\r\n37.196.732,30 \r\n\r\n3,257715\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.425\r\n\r\n19,36\r\n\r\n71.675.562,36\r\n\r\n35.117.915,54 \r\n\r\n0,596184\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.562\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.183.683.225,79\r\n\r\n422.365.196,86 \r\n\r\n3,341247\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n796.257\r\n\r\n520,60\r\n\r\n386.485.795,47\r\n\r\n474.552.110,60 \r\n\r\n2,444905\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.124\r\n\r\n190,95\r\n\r\n19.516.519,07\r\n\r\n64.395.979,68 \r\n\r\n0,783049\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.962\r\n\r\n75,92\r\n\r\n59.448.150,28\r\n\r\n344.977.945,00 \r\n\r\n0,515328\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.728\r\n\r\n248,40\r\n\r\n382.148.555,41\r\n\r\n646.793.844,95 \r\n\r\n0,716744\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n458.673\r\n\r\n35,13\r\n\r\n172.451.412,26\r\n\r\n250.766.855,40 \r\n\r\n0,752989\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.186\r\n\r\n265,21\r\n\r\n100.188.508,27\r\n\r\n106.208.591,75 \r\n\r\n0,430199\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.732\r\n\r\n143,01\r\n\r\n11.235.894,04\r\n\r\n6.305.633,22 \r\n\r\n0,247191\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.569.535\r\n\r\n5.078,43\r\n\r\n4.229.792.106,74\r\n\r\n11.885.600.495,92 \r\n\r\n25,420092\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.213\r\n\r\n94,54\r\n\r\n3.753.442,79\r\n\r\n3.966.252,16 \r\n\r\n0,292870\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.411\r\n\r\n596,63\r\n\r\n14.202.543,74\r\n\r\n6.872.419,24 \r\n\r\n0,087771\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.827\r\n\r\n558,12\r\n\r\n3.817.905,16\r\n\r\n944.556,09 \r\n\r\n0,162244\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.063\r\n\r\n290,60\r\n\r\n5.349.122,58\r\n\r\n2.260.616,03 \r\n\r\n0,290901\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.899\r\n\r\n433,19\r\n\r\n9.419.601,62\r\n\r\n5.557.787,03 \r\n\r\n0,274599\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.841\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n70.044.935,23\r\n\r\n65.776.173,31 \r\n\r\n0,128922\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.487\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.524.753,62\r\n\r\n5.224.085,34 \r\n\r\n0,332994\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.843\r\n\r\n303,40\r\n\r\n14.290.690,49\r\n\r\n11.644.446,52 \r\n\r\n0,267508\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.082\r\n\r\n386,91\r\n\r\n5.239.844,74\r\n\r\n1.435.274,34 \r\n\r\n0,141733\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.760\r\n\r\n291,45\r\n\r\n5.700.924,77\r\n\r\n2.453.743,89 \r\n\r\n0,206420\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.589\r\n\r\n603,30\r\n\r\n24.857.339,40\r\n\r\n18.959.078,28 \r\n\r\n0,366425\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,84\r\n\r\n1.630.597,39\r\n\r\n404.064,83 \r\n\r\n0,415598\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.475\r\n\r\n201,93\r\n\r\n2.849.527,01\r\n\r\n1.356.647,23 \r\n\r\n0,161113\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.493\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n162.681.228,54\r\n\r\n126.855.144,29 \r\n\r\n3,129098\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.731\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n386.992.967,65\r\n\r\n311.405.586,90 \r\n\r\n1,819523\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.359\r\n\r\n304,93\r\n\r\n5.646.029,04\r\n\r\n750.430,42 \r\n\r\n1,295445\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.600\r\n\r\n523,05\r\n\r\n2.700.134,82\r\n\r\n1.702.221,89 \r\n\r\n0,361877\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.211\r\n\r\n338,27\r\n\r\n6.528.053,65\r\n\r\n3.863.948,12 \r\n\r\n0,548816\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.728\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n900.638.743,20\r\n\r\n3.102.765.412,26 \r\n\r\n1,038623\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.242\r\n\r\n719,70\r\n\r\n15.563.129,68\r\n\r\n2.659.420,36 \r\n\r\n2,496402\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.543\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n11.789.214,56\r\n\r\n9.910.050,04 \r\n\r\n0,296168\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.354\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n12.129.556,62\r\n\r\n6.560.690,67 \r\n\r\n0,287300\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.747\r\n\r\n451,10\r\n\r\n143.405.038,57\r\n\r\n725.764.308,55 \r\n\r\n0,742899\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.515\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.485.392.867,79\r\n\r\n4.165.382.069,21 \r\n\r\n8,887053\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.333\r\n\r\n382,45\r\n\r\n13.701.912,48\r\n\r\n25.503.235,53 \r\n\r\n0,141312\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.830\r\n\r\n747,32\r\n\r\n10.771.508,07\r\n\r\n71.465.280,54 \r\n\r\n0,206594\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.434\r\n\r\n306,13\r\n\r\n8.381.885,60\r\n\r\n67.075.046,83 \r\n\r\n0,375298\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.430\r\n\r\n113,05\r\n\r\n11.426.206,09\r\n\r\n3.701.766,92 \r\n\r\n0,180500\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.930\r\n\r\n379,59\r\n\r\n3.207.994,96\r\n\r\n2.480.261,55 \r\n\r\n0,192027\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,36\r\n\r\n2.979.899,75\r\n\r\n9.242.300,58 \r\n\r\n0,656865\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.082\r\n\r\n935,38\r\n\r\n172.049.576,26\r\n\r\n288.818.422,34 \r\n\r\n2,974282\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n295.917\r\n\r\n791,93\r\n\r\n363.106.610,98\r\n\r\n433.497.535,48 \r\n\r\n1,704050\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n810,96\r\n\r\n3.410.608,67\r\n\r\n445.250,13 \r\n\r\n1,260489\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.251\r\n\r\n219,65\r\n\r\n8.680.371,76\r\n\r\n11.361.178,49 \r\n\r\n1,371429\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.895\r\n\r\n397,21\r\n\r\n4.652.558,10\r\n\r\n725.526,14 \r\n\r\n0,140055\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.900\r\n\r\n413,39\r\n\r\n6.278.101,47\r\n\r\n10.886.626,66 \r\n\r\n0,150123\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.746\r\n\r\n773,35\r\n\r\n176.789.598,25\r\n\r\n182.870.402,92 \r\n\r\n1,243838\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.289\r\n\r\n591,15\r\n\r\n2.536.977,11\r\n\r\n398.335,88 \r\n\r\n0,349172\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.627\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n787.973.809,55\r\n\r\n1.108.471.169,99 \r\n\r\n10,946034\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.008\r\n\r\n638,50\r\n\r\n120.766.996,83\r\n\r\n45.983.409,75 \r\n\r\n2,192268\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.560\r\n\r\n86,06\r\n\r\n101.407.730,26\r\n\r\n14.416.287,85 \r\n\r\n1,362717\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.715\r\n\r\n151,79\r\n\r\n45.177.675,66\r\n\r\n4.840.485,80 \r\n\r\n1,907936\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.227\r\n\r\n398,59\r\n\r\n210.129.050,80\r\n\r\n92.885.075,23 \r\n\r\n1,096830\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.347\r\n\r\n462,87\r\n\r\n31.865.330,55\r\n\r\n9.781.645,95 \r\n\r\n1,747499\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.851\r\n\r\n51,05\r\n\r\n25.413.405,23\r\n\r\n4.083.077,22 \r\n\r\n1,876348\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.551\r\n\r\n459,49\r\n\r\n45.361.978,48\r\n\r\n61.001.604,64 \r\n\r\n0,909987\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.676\r\n\r\n228,07\r\n\r\n246.946.196,92\r\n\r\n174.526.392,52 \r\n\r\n0,825719\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n87.875\r\n\r\n332,44\r\n\r\n72.434.628,15\r\n\r\n101.169.419,31 \r\n\r\n0,355568\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.234\r\n\r\n352,25\r\n\r\n101.967.291,27\r\n\r\n49.336.402,00 \r\n\r\n1,278986\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.349\r\n\r\n937,55\r\n\r\n16.651.664,56\r\n\r\n2.502.365,10 \r\n\r\n4,080590\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n756.393\r\n\r\n4.098,66\r\n\r\n1.018.121.948,71\r\n\r\n560.526.165,37 \r\n\r\n17,634448\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.778\r\n\r\n584,24\r\n\r\n46.238.690,17\r\n\r\n134.094.394,20 \r\n\r\n0,439836\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.813\r\n\r\n548,05\r\n\r\n85.012.163,90\r\n\r\n144.464.796,31 \r\n\r\n1,603099\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.783\r\n\r\n240,95\r\n\r\n47.626.867,55\r\n\r\n292.764.957,45 \r\n\r\n1,807029\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.719\r\n\r\n82,26\r\n\r\n8.146.502,05\r\n\r\n145.530.338,28 \r\n\r\n0,292811\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.314\r\n\r\n490,22\r\n\r\n31.664.711,15\r\n\r\n320.972.361,46 \r\n\r\n1,245436\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.592\r\n\r\n50,89\r\n\r\n26.303.788,01\r\n\r\n180.179.597,78 \r\n\r\n1,139117\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.793\r\n\r\n284,83\r\n\r\n3.684.532,62\r\n\r\n2.275.367,67 \r\n\r\n0,311815\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.769\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n154.536.811,08\r\n\r\n666.942.677,26 \r\n\r\n1,552693\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.425\r\n\r\n847,10\r\n\r\n9.511.257,32\r\n\r\n1.093.115,39 \r\n\r\n4,437688\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.561\r\n\r\n478,83\r\n\r\n4.381.848,44\r\n\r\n1.389.112,23 \r\n\r\n0,983265\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.843\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n27.937.259,75\r\n\r\n120.503.145,50 \r\n\r\n0,471595\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.803\r\n\r\n182,13\r\n\r\n269.913.079,74\r\n\r\n453.289.504,01 \r\n\r\n1,454561\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.193\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n714.957.511,78\r\n\r\n2.463.499.367,54 \r\n\r\n15,738945\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.423\r\n\r\n110,66\r\n\r\n10.156.099,40\r\n\r\n18.799.938,27 \r\n\r\n0,741103\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.180\r\n\r\n108,80\r\n\r\n5.716.554,46\r\n\r\n40.937.852,91 \r\n\r\n0,430822\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.237\r\n\r\n139,38\r\n\r\n3.098.534,35\r\n\r\n5.580.060,70 \r\n\r\n0,321099\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.935\r\n\r\n95,31\r\n\r\n6.026.352,29\r\n\r\n10.344.852,27 \r\n\r\n0,260261\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.642\r\n\r\n288,18\r\n\r\n17.655.312,87\r\n\r\n6.636.025,37 \r\n\r\n1,966160\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.084\r\n\r\n571,12\r\n\r\n21.363.789,44\r\n\r\n56.105.390,08 \r\n\r\n0,566882\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.359\r\n\r\n314,07\r\n\r\n16.879.324,61\r\n\r\n7.451.246,14 \r\n\r\n0,502592\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.525\r\n\r\n541,01\r\n\r\n12.664.959,81\r\n\r\n90.875.331,44 \r\n\r\n3,026159\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.432\r\n\r\n323,25\r\n\r\n67.514.872,98\r\n\r\n362.446.880,48 \r\n\r\n0,539760\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.410\r\n\r\n536,31\r\n\r\n21.143.068,23\r\n\r\n10.365.447,99 \r\n\r\n0,437024\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.227\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n182.218.868,44\r\n\r\n609.543.025,65 \r\n\r\n8,791862\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.511\r\n\r\n816,98\r\n\r\n295.041.084,67\r\n\r\n327.934.649,82 \r\n\r\n2,645903\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.456\r\n\r\n367,60\r\n\r\n105.428.042,50\r\n\r\n7.875.511,32 \r\n\r\n2,647175\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.533\r\n\r\n923,24\r\n\r\n53.409.328,83\r\n\r\n14.597.957,16 \r\n\r\n2,631490\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.500\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n453.878.456,00\r\n\r\n350.408.118,30 \r\n\r\n7,924568\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2023\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20,155746\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,038197\r\n\r\n20,193943\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n20,155746\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,038197\r\n\r\n20,193943\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,947791\r\n\r\n0,309996\r\n\r\n0,012771\r\n\r\n0,000753\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,003871\r\n\r\n0,009463\r\n\r\n1,342539\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,076213\r\n\r\n0,035847\r\n\r\n0,154401\r\n\r\n0,001060\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,018459\r\n\r\n0,115483\r\n\r\n0,459358\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,560405\r\n\r\n0,564763\r\n\r\n0,075555\r\n\r\n0,000272\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,000535\r\n\r\n0,038849\r\n\r\n9,298273\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,057231\r\n\r\n0,034005\r\n\r\n0,057966\r\n\r\n0,003060\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,032966\r\n\r\n0,043831\r\n\r\n0,286954\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,280335\r\n\r\n0,143995\r\n\r\n0,069478\r\n\r\n0,001080\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,009961\r\n\r\n0,011091\r\n\r\n0,573835\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,605760\r\n\r\n0,072055\r\n\r\n0,045663\r\n\r\n0,008579\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,006799\r\n\r\n0,016403\r\n\r\n0,813154\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,130992\r\n\r\n0,063073\r\n\r\n0,013211\r\n\r\n0,000949\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,023730\r\n\r\n0,009641\r\n\r\n0,299491\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,159485\r\n\r\n0,150147\r\n\r\n0,063201\r\n\r\n0,003543\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,013193\r\n\r\n0,029458\r\n\r\n0,476921\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n6,778645\r\n\r\n0,084188\r\n\r\n0,058475\r\n\r\n0,018593\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000711\r\n\r\n0,034143\r\n\r\n7,032650\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,089607\r\n\r\n0,111213\r\n\r\n0,006661\r\n\r\n0,004280\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,023706\r\n\r\n0,081443\r\n\r\n0,374804\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,114129\r\n\r\n0,103980\r\n\r\n0,003131\r\n\r\n0,005785\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,022232\r\n\r\n0,014905\r\n\r\n0,322057\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,973705\r\n\r\n0,322037\r\n\r\n0,021633\r\n\r\n0,007943\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000925\r\n\r\n0,083531\r\n\r\n5,467669\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,825963\r\n\r\n0,525931\r\n\r\n0,084203\r\n\r\n0,002308\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003425\r\n\r\n0,061123\r\n\r\n1,560848\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,075368\r\n\r\n0,031126\r\n\r\n0,030885\r\n\r\n0,000859\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,035804\r\n\r\n0,019576\r\n\r\n0,251513\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,248771\r\n\r\n0,091124\r\n\r\n0,012280\r\n\r\n0,000488\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,013966\r\n\r\n0,012883\r\n\r\n0,437407\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,019761\r\n\r\n0,660324\r\n\r\n0,040177\r\n\r\n0,001675\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,002859\r\n\r\n0,017919\r\n\r\n1,800610\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,396379\r\n\r\n0,302955\r\n\r\n0,005682\r\n\r\n0,001949\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006977\r\n\r\n0,018825\r\n\r\n0,790661\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,421904\r\n\r\n0,051642\r\n\r\n0,042896\r\n\r\n0,002674\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,009524\r\n\r\n0,010755\r\n\r\n0,597290\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,026480\r\n\r\n0,020299\r\n\r\n0,023131\r\n\r\n0,005050\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,070357\r\n\r\n0,006180\r\n\r\n0,209392\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n25,788924\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,635502\r\n\r\n32,395426\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,010410\r\n\r\n0,012793\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,001891\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041431\r\n\r\n0,007322\r\n\r\n0,181758\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,045331\r\n\r\n0,044357\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004130\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,008717\r\n\r\n0,002194\r\n\r\n0,282847\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,012316\r\n\r\n0,018573\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,008078\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,013853\r\n\r\n0,004056\r\n\r\n0,229609\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,015910\r\n\r\n0,017616\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004729\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,020348\r\n\r\n0,007273\r\n\r\n0,201203\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,022066\r\n\r\n0,028684\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,003387\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013555\r\n\r\n0,006865\r\n\r\n0,229821\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,127982\r\n\r\n0,120053\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,002128\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003747\r\n\r\n0,003223\r\n\r\n0,506581\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,006927\r\n\r\n0,009378\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000583\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029156\r\n\r\n0,008325\r\n\r\n0,184513\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,031842\r\n\r\n0,033624\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,002453\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013987\r\n\r\n0,006688\r\n\r\n0,225709\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,012771\r\n\r\n0,018892\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,007296\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017595\r\n\r\n0,003543\r\n\r\n0,208889\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,012947\r\n\r\n0,022247\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,004643\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,019869\r\n\r\n0,005160\r\n\r\n0,200311\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,062060\r\n\r\n0,050843\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,002620\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007650\r\n\r\n0,009161\r\n\r\n0,311384\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,007956\r\n\r\n0,008772\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,008065\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029209\r\n\r\n0,010390\r\n\r\n0,194018\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008760\r\n\r\n0,011868\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,004197\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,030883\r\n\r\n0,004028\r\n\r\n0,182663\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,377278\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,078228\r\n\r\n3,139306\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,675630\r\n\r\n0,183306\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,002181\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001439\r\n\r\n0,045488\r\n\r\n2,548277\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,101660\r\n\r\n0,005281\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,013207\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,023371\r\n\r\n0,032386\r\n\r\n0,319445\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,012656\r\n\r\n0,004981\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,002784\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,039494\r\n\r\n0,009047\r\n\r\n0,241564\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,012912\r\n\r\n0,008384\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,002966\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,051967\r\n\r\n0,013720\r\n\r\n0,237931\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,327348\r\n\r\n0,081716\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000510\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,001341\r\n\r\n0,025966\r\n\r\n2,701917\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,707535\r\n\r\n0,008001\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,010272\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004251\r\n\r\n0,062410\r\n\r\n0,991273\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,028891\r\n\r\n0,014840\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,002088\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,018991\r\n\r\n0,007404\r\n\r\n0,313004\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,092061\r\n\r\n0,016347\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,003245\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,013399\r\n\r\n0,007183\r\n\r\n0,384132\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,527082\r\n\r\n0,012944\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,000347\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005747\r\n\r\n0,018572\r\n\r\n0,727708\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,485775\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,222176\r\n\r\n8,465251\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,040771\r\n\r\n0,010493\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,001057\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006049\r\n\r\n0,003533\r\n\r\n0,259443\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,078211\r\n\r\n0,008214\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000296\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003288\r\n\r\n0,005165\r\n\r\n0,358512\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,046177\r\n\r\n0,007221\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000246\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006697\r\n\r\n0,009382\r\n\r\n0,253499\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,022089\r\n\r\n0,008462\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,006070\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,014278\r\n\r\n0,004512\r\n\r\n0,204369\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,008704\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,002544\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,008903\r\n\r\n0,004801\r\n\r\n0,226504\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,017530\r\n\r\n0,002183\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000634\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,021489\r\n\r\n0,016422\r\n\r\n0,200960\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,371830\r\n\r\n0,075421\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,001171\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,001181\r\n\r\n0,074357\r\n\r\n0,821212\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n0,977684\r\n\r\n0,122572\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,001647\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000585\r\n\r\n0,042601\r\n\r\n1,416472\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,008051\r\n\r\n0,004275\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,015063\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004586\r\n\r\n0,031512\r\n\r\n0,338302\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,026569\r\n\r\n0,008388\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001503\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009753\r\n\r\n0,034286\r\n\r\n0,248680\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,007870\r\n\r\n0,003684\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,012610\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,008743\r\n\r\n0,003501\r\n\r\n0,236610\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,027639\r\n\r\n0,006172\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,001134\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006712\r\n\r\n0,003753\r\n\r\n0,248530\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,264611\r\n\r\n0,067826\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001901\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001541\r\n\r\n0,031096\r\n\r\n0,635007\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,006520\r\n\r\n0,004262\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,012524\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006195\r\n\r\n0,008729\r\n\r\n0,273406\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n1,904256\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,273650\r\n\r\n5,721506\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,237092\r\n\r\n0,067955\r\n\r\n0,116977\r\n\r\n0,003108\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,009435\r\n\r\n0,054807\r\n\r\n0,576647\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,187701\r\n\r\n0,016720\r\n\r\n0,015767\r\n\r\n0,008325\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,018084\r\n\r\n0,034068\r\n\r\n0,367938\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,311880\r\n\r\n0,016815\r\n\r\n0,027809\r\n\r\n0,011046\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,011169\r\n\r\n0,047698\r\n\r\n0,513690\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,749109\r\n\r\n0,112983\r\n\r\n0,073024\r\n\r\n0,002677\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,004258\r\n\r\n0,027421\r\n\r\n1,056745\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,202256\r\n\r\n0,021445\r\n\r\n0,084801\r\n\r\n0,003855\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,012907\r\n\r\n0,043687\r\n\r\n0,456223\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,018411\r\n\r\n0,013864\r\n\r\n0,009353\r\n\r\n0,007366\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,095652\r\n\r\n0,046909\r\n\r\n0,278827\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,070004\r\n\r\n0,033703\r\n\r\n0,084181\r\n\r\n0,000880\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,021192\r\n\r\n0,022750\r\n\r\n0,319982\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,322231\r\n\r\n0,064113\r\n\r\n0,041784\r\n\r\n0,001675\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,009301\r\n\r\n0,020643\r\n\r\n0,547020\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,127454\r\n\r\n0,053313\r\n\r\n0,060905\r\n\r\n0,000847\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,016476\r\n\r\n0,008889\r\n\r\n0,355157\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,618185\r\n\r\n0,045037\r\n\r\n0,064534\r\n\r\n0,002446\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,001460\r\n\r\n0,031975\r\n\r\n2,850910\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,013714\r\n\r\n0,012952\r\n\r\n0,171765\r\n\r\n0,007875\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,020066\r\n\r\n0,102015\r\n\r\n0,415660\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,858037\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,440862\r\n\r\n7,738799\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,126588\r\n\r\n0,032361\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,001084\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012609\r\n\r\n0,010996\r\n\r\n0,354214\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,312791\r\n\r\n0,060713\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,001851\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,006760\r\n\r\n0,040077\r\n\r\n0,587622\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,134291\r\n\r\n0,009828\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000512\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002590\r\n\r\n0,045176\r\n\r\n1,314159\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,050759\r\n\r\n0,007757\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000176\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,043463\r\n\r\n0,007320\r\n\r\n0,208672\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,656595\r\n\r\n0,008985\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000310\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004151\r\n\r\n0,031136\r\n\r\n0,858384\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,637894\r\n\r\n0,005665\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000459\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004689\r\n\r\n0,028478\r\n\r\n0,771921\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,012534\r\n\r\n0,004368\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,005093\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,053161\r\n\r\n0,007795\r\n\r\n0,210953\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,661219\r\n\r\n0,040895\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,000729\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001642\r\n\r\n0,038817\r\n\r\n1,987180\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,012087\r\n\r\n0,005950\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,027364\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,022035\r\n\r\n0,110942\r\n\r\n0,386332\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,008110\r\n\r\n0,002923\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,009920\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,038570\r\n\r\n0,024582\r\n\r\n0,239692\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,128963\r\n\r\n0,024530\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,000729\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,009016\r\n\r\n0,011790\r\n\r\n0,447501\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,208186\r\n\r\n0,088025\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,001873\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001314\r\n\r\n0,036364\r\n\r\n2,449160\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,950017\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,393473\r\n\r\n9,815790\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,055550\r\n\r\n0,010503\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,002374\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,034273\r\n\r\n0,018528\r\n\r\n0,234474\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,035035\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000614\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,048420\r\n\r\n0,010771\r\n\r\n0,215351\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,030036\r\n\r\n0,012171\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,002440\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,045373\r\n\r\n0,008027\r\n\r\n0,215250\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,016035\r\n\r\n0,016490\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,002560\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,061028\r\n\r\n0,006507\r\n\r\n0,213752\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,024014\r\n\r\n0,022657\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,011691\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,032259\r\n\r\n0,049154\r\n\r\n0,277479\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,114373\r\n\r\n0,037775\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,001673\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012071\r\n\r\n0,014172\r\n\r\n0,356751\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,030765\r\n\r\n0,024236\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,009954\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,028354\r\n\r\n0,012565\r\n\r\n0,247146\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,082841\r\n\r\n0,016114\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000612\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016060\r\n\r\n0,075654\r\n\r\n0,363820\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,403377\r\n\r\n0,071195\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,000819\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005368\r\n\r\n0,013494\r\n\r\n0,636789\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,060385\r\n\r\n0,031638\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,008963\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016794\r\n\r\n0,010926\r\n\r\n0,300597\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,852411\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,219798\r\n\r\n3,061409\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2023\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n8,416055\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,000627\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,001613\r\n\r\n0,066148\r\n\r\n8,657076\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,039886\r\n\r\n0,006243\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,009325\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,151074\r\n\r\n0,066179\r\n\r\n0,361157\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,171615\r\n\r\n0,006428\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,002548\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,047313\r\n\r\n0,065787\r\n\r\n0,450337\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n8,627556\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,198114\r\n\r\n9,468570\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 08/08/2023.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2502356"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2502352": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-08/001/024920/2019,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a membros do Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, como se segue:\r\n\r\nRepresentantes do Conselho Estadual de Saúde - CES: \r\n\r\nTitular: ADRIANA DAS GRAÇAS, designada pelo Decreto de 18 de outubro de 2022, D.O. de 19.10.2022.\r\n\r\nSuplente: ALECIR DE JESUS NUNES designado pelo Decreto de 18 de outubro de 2022, D.O. de 19.10.2022.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO nos termos da Lei Complementar n° 118, de 29 de novembro de 2007, e do art. 14, III da Lei Estadual n° 5.164 de 2007 do Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, como se segue:\r\n\r\nRepresentantes do Conselho Estadual de Saúde - CES: \r\n\r\nTitular: ALECIR DE JESUS NUNES, em substituição e completando o mandato conferido a Adriana das Graças, designada pelo Decreto de 18 de outubro de 2022, D.O. de 19.10.2022.\r\n\r\nSuplente: DANIELLE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI, em substituição e completando o mandato conferido a Alecir de Jesus Nunes designado pelo Decreto de 18 de outubro de 2022, D.O. de 19.10.2022.\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido ao membro do Conselho Estadual de Saúde - CES-RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, como segue:\r\n\r\nSegmento Usuários\r\n\r\nRegião Metropolitana II\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de Niterói\r\n\r\nSuplente: JOAQUIM JORGE DA SILVA, designado pelo Decreto de 18 de outubro de 2022, publicado no D.O. de 19.10.2022.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Saúde - CES-RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, como segue:\r\n\r\nSegmento Usuários \r\n\r\nRegião Metropolitana II\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de Niterói\r\n\r\nSuplente: CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, em substituição e completando o mandato conferido a Joaquim Jorge da Silva, designado pelo Decreto de 18 de outubro de 2022, publicado no D.O. de 19.10.2022.\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-310003/004300/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a EDINALDO BASILIO, designado pelo Decreto de 03 de Julho de 2023, publicado no D.O, de 04.07.2023, para, na qualidade de representante do Colegiado Estadual de Gestores Municipais - COEGEMAS, integrar como membro suplente o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimentos Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n2) DESIGNAR, ÁLVARO LIMA DE FREITAS, para, na qualidade de representante do Colegiado Estadual de Gestores Municipais - COEGEMAS, integrar como membro suplente, o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimentos Social e Direitos Humanos, em substituição e completando o mandato conferido a Edinaldo Basilio, designado pelo Decreto de 03 de Julho de 2023, publicado no D.O, de 04.07.2023.\r\n\r\nId: 2502352"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2502360": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR VITOR FÉLIX FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 51216027, para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.640, de 11/08/2023. Processo nº SEI-220014/000590/2023.\r\n\r\nNOMEAR DAIANE HILÁRIO ROSA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Pietra Rangel Bouças do Vale, ID funcional nº 51110075. Processo nº SEI-210123/002219/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIO GOMES FERREIRA, ID. FUNCIONAL Nº 5034328-9, para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gabriela de Oliveira Gonçalves Costa, ID Funcional n° 5018115-7. Processo nº SEI-030022/008707/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de julho de 2023, LÚCIA REGINA TEIXEIRA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 2046184-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Instrumentos de Gestão do Território e Estudos Ambientais, da Gerência de Gestão do Território e Informações Geoespaciais, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/012508/2023.\r\n\r\nNOMEAR OTÁVIO CABRERA DE LÉO, ID FUNCIONAL N° 50071475, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Instrumentos de Gestão do Território e Estudos Ambientais, da Gerência de Gestão do Território e Informações Geoespaciais, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Lúcia Regina Teixeira Mendes, ID Funcional nº 2046184-4. Processo nº SEI-070002/012508/2023.\r\n\r\nNOMEAR LILIAM SA DE PAULA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Teatro B, símbolo DAS-6, do Teatro Armando Gonzaga, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Glaucia Santos Silva, ID Funcional nº 50998501. Processo nº SEI-180002/001364/2023.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO ALEXANDRE CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4357391-6, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Wellington de Siqueira Ferreira, ID Funcional nº 5140766-3. Processo nº SEI-180002/001353/2023.\r\n\r\nNOMEAR LORRAINE ANDRADE DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gilvaneide Rosa Santos Ribeiro Alves, ID Funcional nº 51177293. Processo nº SEI-310003/003650/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA GALVÃO, ID FUNCIONAL Nº 4198922-8, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rogéria Mel Brito de Almeida, ID Funcional nº 51419084. Processo nº SEI-310003/003652/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, ROGÉRIA MEL BRITO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51419084, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003652/2023.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO MOYSES, ID FUNCIONAL Nº 5127961-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jaqueline Cleffs, ID Funcional nº 51429373. Processo nº SEI-310006/001271/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de agosto de 2023, JAQUELINE CLEFFS, ID FUNCIONAL Nº 51429373, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001271/2023.\r\n\r\nNOMEAR TABATA HELLEN MACEDO DIAS para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Robert Rene Michel, ID Funcional nº 5128602-5. Processo nº SEI-300001/001495/2023.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA DA CONCEIÇÃO SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Squel Jorgea Ferreira Vieira, ID Funcional 51172712. Processo nº SEI-300002/000644/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANGELA CUSTODIA DO CARMO DE SILVA DE OLIVEIRA ID. FUNCIONAL Nº 2932915-9, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Conrado Gomes Ognibeni Vargas, ID Funcional n° 5098175-7. Processo nº SEI-320001/002012/2023.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO PEREIRA BASÍLIO, ID. FUNCIONAL Nº 2453395-5, para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.160, de 26/07/2022. Processo nº SEI-320001/002012/2023. \r\n\r\nEXONERAR FLÁVIA ANDRADE DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5117305-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/001551/2023. \r\n\r\nNOMEAR MAURICIO JOSE FEO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Flávia Andrade do Nascimento, ID Funcional nº 5117305-0. Processo nº SEI-460001/001551/2023. \r\n\r\nNOMEAR GUILHERME ZANATTA MIRANDA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4281510-0, para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Isabella Thalita Andretto Oliveira, ID Funcional nº 5138325-0. Processo nº SEI-460001/001560/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA BENTO BERNARDO para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Rose Teixeira Martins Silva, ID Funcional nº 5126998-8. Processo nº SEI-490001/000875/2023. \r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR CLEFFS, ID FUNCIONAL Nº 5023983-0, para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Monitoramento dos Fundos Estaduais, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Monitoramento dos Fundos Estaduais, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Luciana Picorelli Bretas dos Santos, ID Funcional nº 5127223-7. Processo nº SEI-480001/000411/2023.\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 07 de agosto de 2023, ANA PAULA SANT'ANNA MASIERO, ID FUNCIONAL Nº 4432239-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura Ambiental, da Superintendência de Saneamento Ambiental, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001720/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 17/08/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nATO DE 16/08/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/08/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040161/009990/2023, fica esclarecido que a nomeação de CARLOS FELIPE LIMA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5126298-3, para exercer o cargo em comissão da estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, produzirá efeitos a contar de 10 de agosto de 2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/12/2020 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/12/2020-Tendo em vista o que consta do Processo SEI-020007/000373/2021, fica retificado para Ajudante I, símbolo DAI-1, o cargo em comissão da nomeação de PRISCILA DE ALBUQUERQUE SEFERIAN, ID Funcional nº 51162700-9, a quem se refere o presente Ato, da estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, para fins de regularização da vida funcional da servidora, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/02/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/02/2021-Tendo em vista o que consta do Processo SEI-020007/000525/2021, fica retificado para Ajudante I, símbolo DAI-1, o cargo em comissão da exoneração de PRISCILA DE ALBUQUERQUE SEFERIAN, ID Funcional nº 51162700-9, a quem se refere o presente Ato, da estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, para fins de regularização da vida funcional da servidora, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/03/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/03/2021-Tendo em vista o que consta do Processo SEI-020007/000835/2021, fica retificado para Ajudante I, símbolo DAI-1, o cargo em comissão da nomeação de KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES, ID Funcional nº 5117726-9, a quem se refere o presente Ato, da estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, para fins de regularização da vida funcional da servidora, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 20/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/03/2023-Tendo em vista o que consta do Processo SEI-020007/001192/2023, fica retificado para Ajudante I, símbolo DAI-1, o cargo em comissão da exoneração de KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES, ID Funcional nº 5117726-9, a quem se refere o presente Ato, da estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, para fins de regularização da vida funcional da servidora, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 20/03/2023- PUBLICADO NO D.O. DE 21/03/2023 -Tendo em vista o que consta do Processo SEI-020007/001192/2023, fica retificado para Ajudante I, símbolo DAI-1, o cargo em comissão da nomeação de ALLISON GUSTAVO CARVALHO LOPES, a quem se refere o presente Ato, da estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, para fins de regularização da vida funcional da servidor, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2502360"
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                    "2502353": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/011551/2009 e SEI - 030040/002945/2022, fica retificada a matrícula da servidora, abaixo listada, nomeada para o cargo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n3104097-5\r\n\r\nJAMILLE MUNIZ RODRIGUES\r\n\r\n30/07/2010\r\n\r\nId: 2502353"
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                    "2502358": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000101/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor PIERRE DA SILVA MORAIS, ID Funcional nº 42488036, vínculo 02, matrícula nº 3081118-6, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal da Casa Civil, com validade a contar de 01/01/2021 e com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Art. 1º do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003879/2023 - AUTORIZO a permanência da cessão dos servidores CARLOS EDUARDO REIS VALE, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 5711517 e OSVALDINO FREITAS AZEVEDO, Investigador Policial, Id. Funcional nº 30024676, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro-MPRJ/Coordenadoria de Segurança e Inteligência, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002971/2021 - AUTORIZO a permanência da cessão dos servidores KARIN KRAUSE FIGUEIREDO - ID Funcional nº 20224745, JACKSON SANCHEZ RAMALHO - ID Funcional nº 20227574 e JORGE VAGNER DA SILVA XAVIER - ID Funcional nº 27083659, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, com validade a contar de 03/07/2023 e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2502358"
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                    "2502027": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2210077/2007 - KARLADRIANE DA SILVA, ID Funcional 42722616, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) - ativo e Professor de Educação Básica, matrícula 5297221 (Governo do Estado de Minas Gerais) - inativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130205/2002 - ANA LILIA COSTA DOS ANJOS, ID Funcional 36354716, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 129765 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004166/2022 - PATRÍCIA ROSA DE OLIVEIRA MAPELE, ID Funcional 50239384, Professor Docente I - 18 horas, vínculo1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 26279 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001190/2023 - JANAINA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA DE MOURA, ID Funcional 51376920, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I/ Especialista, matrícula 96633 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002991/2023 - JULIANA PELLUSO FERNANDES DA CUNHA, ID Funcional 51411679, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 327.927-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002331/2022 - KELEN SOUZA DE MIRANDA, ID Funcional 41951387, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Especializado-Educação Especial, matrícula 29321 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003157/2023 - MARIZETE CAVALCANTI SATHLER, ID Funcional 51414511, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula 283.251-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005142/2023 - MARA DA CONCEIÇÃO MARTINS RIBEIRO, ID Funcional 44272790, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 221.986-3 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001517/1999 - MARISE DA SILVA MONTEIRO LUCENA, ID Funcional 39605426, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2065/2014 - DALVA DESIREE CLIMENT, ID Funcional 50324640, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Espanhol, matrícula 283.503-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003243/2023 - ANA CRISTINA COSTA TEIXEIRA, ID Funcional 50124200, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Português, matrícula 95724 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005144/2023 - ELIZETE GOMES COELHO DOS SANTOS, ID Funcional 44139403, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 \r\n\r\n(SEEDUC) e Professor Ensino Fundamental, matrícula 330.398-9 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003733/2023 - ALESSANDRA RIBEIRO GUIMARÃES DA SILVA, ID Funcional 35787740, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 8424 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004578/2023 - VIVIANE AGUT, ID Funcional 50755951, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 330.426-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001834/2023 - EDNA PINTO BATISTA, ID Funcional 41230256, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas, matrícula 2368 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003244/1998 - MARIA ALDENORA DA SILVA CRUZ, ID Funcional 33615241, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 169.294-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003209/2023 - MARCIA MARIA DO N VIEIRA, ID Funcional 36593176, Professor Docente I - 18 horas vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Língua Portuguesa-E, matrícula 5231 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004628/2023 - ANA LÚCIA FARIAS DA SILVA, ID Funcional 38393735, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 335.329-9 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001301/2023 - FRANCISLETE VIEIRA FERREIRA, ID Funcional 39522938, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) - ativo e Professor II, matrícula 1505/91 (Prefeitura Municipal de Queimados) - inativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000275/2023 - LUCIANA CARVALHO DE OLIVEIRA ID Funcional 20854455, Professor FAETEC II - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Supervisor de Ensino II N, matrícula 18189 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras nos termos do art. 37 inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004058/2021 - ANTONIO CARLOS DA SILVA LOPES, ID Funcional 20853955, Instrutor Disciplina - Professor I, vínculo 1 (FAETEC) e Agente Administrativo em Saúde, matrícula 125252 (Prefeitura Municipal Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32932/2011 - ELCIDÉA DE AZEVEDO ROSA FERREIRA, ID Funcional 43864570, Professor FAETEC I - 20 H, vínculo 3 (FAETEC) e Psicólogo, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000732/2023 - GEORGINA GUIMARÃES DA COSTA, ID Funcional 51377837, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Especialista de Educação (Orientador Pedagógico), matrícula 6884 (Prefeitura Municipal de Piraí).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010063/2023 - MARCELO LUIS LEMOS DA SILVA, ID Funcional 20806043, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 - (Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC); Professor FAETEC I - 20 horas - vínculo 2 (Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC) e Professor de Ensino Básico Técnico Tecnológico, matrícula 160**** - (Ministério da Defesa - Comando da Marinha).\r\n\r\nILICITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/101074/2018 - MANTENHO o despacho index 50161679, publicado no DO de 07/07/2023, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor Edilamar Medeiros da Silva, ID Funcional 42165580, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Agente Administrativo, matrícula 1361 (FMS de Cachoeiras de Macacu). DE OFÍCIO ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual nº 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nId: 2502027"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040161/004724/2020 - PAULO ALVES DE SOUZA FILHO, ID Funcional 41788931, Professor Docente I - 16 horas - vínculo 1 - (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC) e matrícula 851725-2 - Técnico de Segurança do Trabalho - (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 17.08.2023.\r\n\r\nId: 2502090"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nSUSPENDE por 15 (quinze) dias o servidor GIORDANO MARQUES DA COSTA, Id. Funcional nº 5031300-2. Processo nº SEI-150065/016683/2021.\r\n\r\nId: 2502119"
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                        "2502217": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA LOTERJ/GP Nº 581 DE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº SEI-150162/000453/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora TAIANE BEN SALERMO, Diretora de Tecnologia e Novos Negócios, Id. Funcional nº 5104810-8, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, para responder e praticar os atos previstos no art. 20, do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e suas alterações, nas faltas e impedimentos legais e eventuais da COORDENADORA GERAL DE CONVÊNIOS da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nArt. 2º- Fica revogada a delegação de competência a servidora Vanessa Garcia da Costa, Operador Lotérico, Id. Funcional nº 442625631, conferida por meio da Portaria LOTERJ/GP nº 419 de 17 de janeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 17/08/2023\r\n\r\nId: 2502217"
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                        "2502058": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAto do presidente\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8802 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 005/2021, DESIGNADA PELA PORTARIA CEPER/PRESI N.º 8727, DE 10 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150161/000663/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e dá outras providências;\r\n\r\n- que os contratos administrativos devem ser executados fielmente pelas partes, de acordo com suas cláusulas contratuais;\r\n\r\n- a necessidade de atualização dos membros da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 05/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato do Contrato nº 05/2021, firmado entre Fundação CEPERJ e a Empresa CLARO S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas da CONTRATANTE, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 03/2018 -LOTE I Item 20 - ID 158126 - Link de Dados Rede IP Governo - Crítico - Dedicado 1 Gbps.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Fiscalização será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na legislação em vigor\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nGestor do Contrato\r\n\r\nJULIAN COSTA DE ARAUJO\r\n\r\n19119720\r\n\r\nGestor do Contrato - Substituto\r\n\r\nMARCO AURÉLIO QUEIROZ\r\n\r\n5088529-4\r\n\r\nFiscal do Contrato\r\n\r\nFILIPE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5111716-9\r\n\r\nFiscal do Contrato\r\n\r\nMATHEUS LIMA DA SILVA\r\n\r\n5104101-4\r\n\r\nArt. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da designação inserta na Portaria CEPER/PRESI n.º 8727, de 10 de janeiro de 2022, referente ao Contrato n.º 05/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nIZABELMARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2502058"
                        ],
                        "2502059": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAto do presidente\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8803 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 007/2020, DESIGNADA PELA PORTARIA CEPER/PRESI N.º 8740, DE 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150161/000001/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e dá outras providências;\r\n\r\n- Que os contratos administrativos devem ser executados fielmente pelas partes, de acordo com suas cláusulas contratuais;\r\n\r\n- A necessidade de atualização dos membros da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 07/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato do Contrato nº 07/2022, firmado entre Fundação CEPERJ e a Empresa CLARO S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas da CONTRATANTE, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 03/2018 - LOTE I - Item 16 - ID 158126 - Link de Dados Rede IP Governo - Crítico - Dedicado 1 Gbps.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na legislação em vigor:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nGestor do Contrato\r\n\r\nJULIAN COSTA DE ARAUJO\r\n\r\n19119720\r\n\r\nGestor do Contrato - Substituto\r\n\r\nMARCO AURÉLIO QUEIROZ\r\n\r\n5088529-4\r\n\r\nFiscal do Contrato\r\n\r\nFILIPE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5111716-9\r\n\r\nFiscal do Contrato\r\n\r\nMATHEUS LIMA DA SILVA\r\n\r\n5104101-4\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Portaria CEPER/PRESI n.º 8740, de 23 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nIZABELMARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2502059"
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                        "2502261": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8806 DE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO FISCAL 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO (CEPERJ), em obediência ao Decreto nº 46.884, datado de 19 de dezembro de 2019 e conforme consta no Processo n° SEI-150161/000378/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), relativo ao ICMS ECOLÓGICO do Estado do Rio de Janeiro 2023 - ano fiscal 2024.\r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nIrMA\r\n\r\nIrTE\r\n\r\nIrDR\r\n\r\nIrRV\r\n\r\nIrAP\r\n\r\nIrAPM\r\n\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00486\r\n\r\n0,00798\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06379\r\n\r\n0,00234\r\n\r\n2,5743\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02413\r\n\r\n0,00962\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00234\r\n\r\n0,01109\r\n\r\n0,8590\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n0,03908\r\n\r\n0,05764\r\n\r\n0,00790\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00647\r\n\r\n0,00019\r\n\r\n1,9362\r\n\r\nAreal\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01686\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00501\r\n\r\n0,02378\r\n\r\n0,7316\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06616\r\n\r\n0,00813\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02714\r\n\r\n0,01932\r\n\r\n2,6367\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03062\r\n\r\n0,01036\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02547\r\n\r\n0,00405\r\n\r\n1,7729\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0,00087\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01552\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00300\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4271\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00140\r\n\r\n0,02005\r\n\r\n0,21385\r\n\r\n0,00259\r\n\r\n0,01112\r\n\r\n1,6916\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01114\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00250\r\n\r\n0,00434\r\n\r\n0,3520\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00655\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00004\r\n\r\n0,00010\r\n\r\n0,1334\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00132\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00021\r\n\r\n0,00098\r\n\r\n0,0426\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02229\r\n\r\n0,00806\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01032\r\n\r\n0,00985\r\n\r\n1,0672\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0,22309\r\n\r\n0,02474\r\n\r\n0,01650\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04233\r\n\r\n0,00955\r\n\r\n4,6654\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00652\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00169\r\n\r\n0,00802\r\n\r\n0,2634\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03945\r\n\r\n0,01463\r\n\r\n0,21282\r\n\r\n0,00439\r\n\r\n0,00031\r\n\r\n2,3065\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00046\r\n\r\n0,00949\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00003\r\n\r\n0,00013\r\n\r\n0,2011\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02437\r\n\r\n0,01079\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02302\r\n\r\n0,01105\r\n\r\n1,6315\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01120\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00207\r\n\r\n0,00980\r\n\r\n0,3865\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01152\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00180\r\n\r\n0,00854\r\n\r\n0,3722\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01074\r\n\r\n0,00671\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03628\r\n\r\n0,00055\r\n\r\n1,6603\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01114\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00237\r\n\r\n0,01125\r\n\r\n0,4094\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00668\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00542\r\n\r\n0,02162\r\n\r\n0,5235\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00462\r\n\r\n0,00931\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00014\r\n\r\n0,00069\r\n\r\n0,2900\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00717\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00050\r\n\r\n0,00213\r\n\r\n0,1808\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00199\r\n\r\n0,01125\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03574\r\n\r\n0,00143\r\n\r\n1,5644\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01311\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00232\r\n\r\n0,00031\r\n\r\n0,3484\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n0,03081\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01031\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03375\r\n\r\n0,00296\r\n\r\n1,7560\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06427\r\n\r\n0,00794\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00216\r\n\r\n0,00079\r\n\r\n1,5290\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n0,01081\r\n\r\n0,00071\r\n\r\n0,00997\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00370\r\n\r\n0,00040\r\n\r\n0,4586\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00612\r\n\r\n0,01163\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00541\r\n\r\n0,00885\r\n\r\n0,6296\r\n\r\nItalva\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01317\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00101\r\n\r\n0,00480\r\n\r\n0,3430\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01098\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00116\r\n\r\n0,00549\r\n\r\n0,3106\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00129\r\n\r\n0,00753\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00048\r\n\r\n0,00228\r\n\r\n0,2143\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00427\r\n\r\n0,01114\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04313\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,8609\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01270\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00368\r\n\r\n0,00918\r\n\r\n0,4688\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00786\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00237\r\n\r\n0,01123\r\n\r\n0,3435\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02757\r\n\r\n0,00997\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00396\r\n\r\n0,01252\r\n\r\n1,0060\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00522\r\n\r\n0,00514\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00418\r\n\r\n0,01983\r\n\r\n0,5361\r\n\r\nMagé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02760\r\n\r\n0,01675\r\n\r\n1,1444\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02172\r\n\r\n0,01330\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05804\r\n\r\n0,00299\r\n\r\n2,8166\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00590\r\n\r\n0,01012\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02704\r\n\r\n0,11139\r\n\r\n2,2965\r\n\r\nMendes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01294\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00015\r\n\r\n0,00027\r\n\r\n0,2667\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02133\r\n\r\n0,01512\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03088\r\n\r\n0,14422\r\n\r\n3,1387\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n0,06409\r\n\r\n0,01826\r\n\r\n0,01343\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01062\r\n\r\n0,00597\r\n\r\n1,7107\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00454\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00279\r\n\r\n0,01303\r\n\r\n0,3085\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01464\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00116\r\n\r\n0,00550\r\n\r\n0,3840\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00033\r\n\r\n0,01136\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00462\r\n\r\n0,02195\r\n\r\n0,5978\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02329\r\n\r\n0,01090\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03720\r\n\r\n0,07342\r\n\r\n2,6837\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02131\r\n\r\n0,01007\r\n\r\n0,21487\r\n\r\n0,02483\r\n\r\n0,00191\r\n\r\n2,6130\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00589\r\n\r\n0,01735\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05510\r\n\r\n0,03928\r\n\r\n2,8021\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01604\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00966\r\n\r\n0,01315\r\n\r\n0,7868\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01114\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00066\r\n\r\n0,00203\r\n\r\n0,2649\r\n\r\nParaty\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01035\r\n\r\n0,00864\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03430\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n1,6146\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00212\r\n\r\n0,01534\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00234\r\n\r\n0,01111\r\n\r\n0,5333\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02541\r\n\r\n0,01141\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02875\r\n\r\n0,00297\r\n\r\n1,7983\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00029\r\n\r\n0,01611\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00023\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3365\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n0,09336\r\n\r\n0,00103\r\n\r\n0,01463\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00148\r\n\r\n0,00002\r\n\r\n1,3000\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00881\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00079\r\n\r\n0,00363\r\n\r\n0,2373\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03166\r\n\r\n0,01263\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00091\r\n\r\n0,00304\r\n\r\n0,9461\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01227\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00110\r\n\r\n0,00413\r\n\r\n0,3221\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00599\r\n\r\n0,01251\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00221\r\n\r\n0,00602\r\n\r\n0,5040\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06424\r\n\r\n0,01214\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01521\r\n\r\n0,00035\r\n\r\n2,0781\r\n\r\nResende\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03020\r\n\r\n0,01580\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01157\r\n\r\n0,00399\r\n\r\n1,3724\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n0,05070\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01041\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00701\r\n\r\n0,00277\r\n\r\n0,9926\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n0,33625\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01197\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01802\r\n\r\n0,01066\r\n\r\n4,3465\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02368\r\n\r\n0,01778\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00061\r\n\r\n0,00084\r\n\r\n0,8587\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01615\r\n\r\n0,00724\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01374\r\n\r\n0,00611\r\n\r\n1,0174\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00575\r\n\r\n0,01120\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01049\r\n\r\n0,00909\r\n\r\n0,7984\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00942\r\n\r\n0,01369\r\n\r\n0,06957\r\n\r\n0,01009\r\n\r\n0,00024\r\n\r\n1,1756\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01512\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00051\r\n\r\n0,00237\r\n\r\n0,3421\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01097\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00169\r\n\r\n0,00180\r\n\r\n0,2964\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01174\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00103\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2720\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01069\r\n\r\n0,01249\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00422\r\n\r\n0,00836\r\n\r\n0,6910\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01505\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01127\r\n\r\n0,00534\r\n\r\n0,7548\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03220\r\n\r\n0,01141\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00012\r\n\r\n0,00057\r\n\r\n0,8818\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01678\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00057\r\n\r\n0,00270\r\n\r\n0,3805\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00735\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01412\r\n\r\n0,06676\r\n\r\n1,2563\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06615\r\n\r\n0,01158\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00306\r\n\r\n0,00051\r\n\r\n1,6691\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00678\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00003\r\n\r\n0,1361\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03092\r\n\r\n0,01574\r\n\r\n0,21899\r\n\r\n0,00935\r\n\r\n0,04435\r\n\r\n2,7637\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02225\r\n\r\n0,00197\r\n\r\n0,06991\r\n\r\n0,01152\r\n\r\n0,00914\r\n\r\n1,3306\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01449\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00266\r\n\r\n0,00679\r\n\r\n0,4467\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n0,15095\r\n\r\n0,03856\r\n\r\n0,00806\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03954\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n3,8651\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00707\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1418\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00294\r\n\r\n0,01017\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00108\r\n\r\n0,00511\r\n\r\n0,3470\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02677\r\n\r\n0,03137\r\n\r\n1,2461\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00259\r\n\r\n0,01164\r\n\r\n0,1982\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01865\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00315\r\n\r\n0,01430\r\n\r\n0,6152\r\n\r\nValença\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00707\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00035\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1539\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00302\r\n\r\n0,01910\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00057\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4630\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02603\r\n\r\n0,01703\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00463\r\n\r\n0,02114\r\n\r\n1,2180\r\n\r\nSomatório\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n100,0000\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nIrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\n\r\nIrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\nIrDR - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\n\r\nIrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.\r\n\r\nIrAP - Índice Relativo de Área Protegida.\r\n\r\nIrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.\r\n\r\nNota: O Índice Final de Conservação Ambiental foi calculado pela Fundação CEPERJ a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), após o período de recurso que foi de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação Portaria CEPERJ Nº 8794 DE 22 JUNHO DE 2023, sendo validados e consolidados pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto n°46.884, de 19/12/2019, dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro: 91 estão habilitados para receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2024, após as análises das documentações enviadas e 1 município não comprovou ou adequou informações para o recebimento dos recursos do ICMS ECOLÓGICO no ano fiscal 2024, sendo este: Valença. \r\n\r\nArt. 2° - Informar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental - FINAL, ora publicado, com os respectivos valores e legislação correlata encontra-se disponível no sitio eletrônico: www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de agosto de 2023\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2502261"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2502204": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 16/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002373/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA contida na folha de pagamento dos servidores da SEPLAG, competência de abril/2023, referente ao pagamento de retroativos de 13º salário, abono permanência, entre outros, conforme favorecidos, especificações e descrições contidas no processo SEI-120001/002373/2023, documento SEI-50807990, no valor total de R$ 35.708,39 (trinta e cinco mil setecentos e oito reais e trinta e nove centavos), nos termos do Decreto n° 41.880/2009 e do art. 9° do Decreto nº 47.353/2020, e de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG nº 228, de 07/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002730/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para pagamento de contribuição previdenciária em folhas de pagamento de servidores, competência de maio/2023, no valor total de R$ 1.540,00 (um mil quinhentos e quarenta reais), nos termos do Decreto n° 41.880/2009 e do art. 9° do Decreto nº 47.353/2020, e de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG nº 228, de 07/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002967/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA contida na folha de pagamento dos servidores da SEPLAG, competência de junho/2023, referente ao pagamento de retroativos de 13º salário, abono permanência, entre outros, conforme favorecidos, especificações e descrições contidas no processo SEI-120001/002967/2023, documento SEI- 54305488, no valor total de R$ 39.976,36 (trinta e nove mil novecentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos), nos termos do Decreto n° 41.880/2009 e do art. 9° do Decreto nº 47.353/2020, e de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG nº 228, de 07/08/2023.\r\n\r\nId: 2502204"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2502172": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 92 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-120001/013344/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: VC FERRAGENS LTDA;\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.151.840;\r\n\r\nCNPJ nº: 12.324.723/0001-25.\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto n° 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/12/2021 (1º dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2502172"
                    ],
                    "2502201": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 140 DE 01 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ801438\r\n\r\nConvênio ICMS 224 de 2017 - Isenção\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\nConvênio ICMS 224 de 2017; Lei nº 9.391/2021 - Regulamentada pelo Decreto nº 47.787/2021\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ801438\r\n\r\nConvênio ICMS 224 de 2017 - Isenção\r\n\r\n01/11/2021\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\nConvênio ICMS 224 de 2017; Lei nº 9.391/2021 - Regulamentada pelo Decreto nº 47.787/2021\r\n\r\nId: 2502201"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2501976": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/08/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores indicados abaixo para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos listados. Processo nº SEI-040161/009897/2023:\r\n\r\n(Inserir imagem Eps aqui)\r\n\r\nId: 2501976"
                        ],
                        "2501978": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/08/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores indicados abaixo para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos listados. Processo nº SEI-040161/009757/2023:\r\n\r\n(Inserir images Eps na sequência)\r\n\r\nId: 2501978"
                        ],
                        "2502211": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/12/2022\r\n\r\n*APOSENTA, a contar de 22/11/2022, PAULO RAMOS DE ANDRADE, AGENTE ADMINISTRATIVO, da Fundação da Infância e Adolescência, ID funcional n° 28546539/1, matrícula n° 00-0174465-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Proc. SEI nº PD-04/144.219/2022. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas: \r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 3.154,77 \r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.892,86 Proventos - R$ 5.047,63\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/12/2022.\r\n\r\nId: 2502211"
                        ],
                        "2502252": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.02.2023\r\n\r\n*APOSENTA, a contar de 07/10/2022, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional n° 19478720, matrícula n° 00-0199001-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI Nº PD-04/144.158/2022. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas: \r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 2.441,54 \r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.263,39 \r\n\r\nREG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF - Lei Estadual 1650/1990 - R$ 7.997,45. Proventos - R$ 16.702,38.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/02/2023.\r\n\r\nId: 2502252"
                        ],
                        "2502180": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/01/2023\r\n\r\n*APOSENTA, a contar de 04/11/2022, EDMUNDO JORGE ABILIO, PROFESSOR ASSOCIADO, da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, ID funcional n° 42059321/1, matricula n° 00-0010621-1, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Proc. SEI nº PD-04/144.235/2022.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. \r\n\r\nMédia da Remuneração EC 41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 17.186,41 Fração da proporção: 11.315/12.775 \r\n\r\nProventos: R$ 15.222,25\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/01/2023.\r\n\r\nId: 2502180"
                        ],
                        "2502253": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2020\r\n\r\n***APOSENTA, a contar de 19/10/2021, ANTONIO CARLOS MACIEL, AGENTE ADMINISTRATIVO, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28277724/1, matrícula n° 36301-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI040161/001921/2023. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas: \r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 2.711,52 \r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.626,91 \r\n\r\nINCORPORAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - Lei Estadual 530/1982 - R$ 150,00 \r\n\r\nProventos - R$ 4.488,43\r\n\r\n***Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 10/05/2023.\r\n\r\nId: 2502253"
                        ],
                        "2502212": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/12/2022\r\n\r\n*APOSENTA, a contar de 16/11/2022, JOSE ALENCAR SOARES SAMPAIO, ENGENHEIRO, do Instituto Estadual do Ambiente, ID funcional n° 21477060/1, matricula n° 00-2701377-0, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Proc. SEI nº PD-04/144.205/2022. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. \r\n\r\nMédia da Remuneração EC41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 11.729,81 \r\n\r\nProventos: R$ 11.729,81\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/12/2022.\r\n\r\nId: 2502212"
                        ],
                        "2502181": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/01/2023\r\n\r\n*APOSENTA, a contar de 08/12/2022, ELIZABETH VALLE VIANA PAIVA, ENGENHEIRO, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28476948/1, matrícula n° 00-0054705-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Proc. SEI nº PD-04/144.225/2022.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas: \r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 9.621,81 \r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 5.773,09 \r\n\r\nProventos - R$ 15.394,90\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/01/2023.\r\n\r\nId: 2502181"
                        ],
                        "2502147": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/10/2022\r\n\r\n*APOSENTA, a contar da data de publicação deste ato, STANISLAU SOUZA SANTOS, PROGRAMADOR DE PRODUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 43721885/1, matricula n° 00-0293766-2, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Proc. SEI nº PD-04/135.59/2022. \r\n\r\nFIXAR de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988 e sendo reajustado pelo INPC. \r\n\r\nMédia da Remuneração EC41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 5.548,08 Fração da proporção: 11480/12775 \r\n\r\nProventos: R$ 4.985,67\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/11/2022.\r\n\r\nId: 2502147"
                        ],
                        "2502182": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/12/2022\r\n\r\n*APOSENTA, a contar de 07/12/2022, PEDRO PAULO ANDRADE DOS SANTOS, ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ID funcional n° 5759099/1, matricula n° 00-0002481-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Proc. SEI nº PD-04/144.224/2022. \r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas: \r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 3.171,01 \r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.902,61 Proventos - R$ 5.073,62\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/12/2022.\r\n\r\nId: 2502182"
                        ],
                        "2502148": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/12/2022\r\n\r\n*APOSENTA, a contar de 18/10/2022, MARCELO DA SILVA, SERVENTE, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n°28227620/1, matricula n° 00-0293020-4, nos termos do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Proc. SEI n° PD-04/144.175/2022.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. \r\n\r\nMédia da Remuneração EC41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 4.317,31 Percentual de Redução: 10% Percentual a Receber: 90% \r\n\r\nProventos: R$ 3.866,57\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/12/2022.\r\n\r\nId: 2502148"
                        ],
                        "2502183": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/12/2022\r\n\r\n*APOSENTA, a contar de 23/11/2022, SERGIO MELLO ORSOLON, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional n° 19583141/1, matrícula n° 00-0294744-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Proc. SEI nº PD-04/144.220/2022. \r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas: \r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 7.041,17 \r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 28.821,38 \r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - Decreto-Lei Estadual 232/1975 - R$ 21.517,53\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/12/2022.\r\n\r\nId: 2502183"
                        ],
                        "2502149": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2022\r\n\r\n*APOSENTA, a contar de 28/10/2022, SILVIA CARNEIRO FERREIRA DOS SANTOS, BIÓLOGO, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional n° 21482748/1, matricula n° 00-2701561-9, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-PD-04/144.193/2022. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. Média da Remuneração EC41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 11.903,71. Proventos: R$ 11.903,71.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/12/2022.\r\n\r\nId: 2502149"
                        ],
                        "2502121": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 12/06/2023\r\n\r\n* APOSENTA, a contar de 30/05/2023, LUIZ ANTONIO MICHELI, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - ODONTÓLOGO, da FUNDACAO LEAO XIII, ID funcional n° 32280858/1, matrícula n° 1803571-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Administrativo nº SEI-040161/002868/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 4.661,72\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.797,03\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO LEAO XIII L5777 - R$ 251,41\r\n\r\nProventos - R$ 7.710,16\r\n\r\nId: 2502121\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 27/06/2023"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2502116": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2023\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000378/2023\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº 033/2023\r\n\r\nCONTRATO Nº 010/2023\r\n\r\nEMPRESA: DELTA FORENSE INFORMAÇÕES OFICIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO E LEITURA DOS MOVIMENTOS PROCESSUAIS\r\n\r\nPRAZO DE: A fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nGestor\r\n\r\nLEONARDO HAMMOUD\r\n\r\n5135116-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nANDRÉ COUTINHO LISBOA GOUVÊA\r\n\r\n4318883-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCARLA ROBERTA PEREIRA\r\n\r\n5112297-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFLAVIA DE ARAUJO BASTOS MALHEIROS\r\n\r\n5112328-2\r\n\r\nId: 2502116"
                        ],
                        "2502117": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2023\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000245/2023\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº 034/2023\r\n\r\nCONTRATO Nº 009/2023\r\n\r\nEMPRESA: VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO IMOBILIÁRIO\r\n\r\nPRAZO DE: A fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFERNANDA CAETANO COELHO\r\n\r\n5103464-6\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nGLÓRIA OLGA DA GAMA SIMÕES LOPES\r\n\r\n2706548-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nÍVINI CAMARGO ALVES\r\n\r\n5112832-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAFAEL LUIS ARAUJO PERES\r\n\r\n5036097-3\r\n\r\nId: 2502117"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2502013": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4468 DE 16 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DEA/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001075/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao CEL PM RG: 56.114 Alessandro Felipe Veiga, ID: 2330840-0, Diretor da DEA, MAJ PM RG: 77.572 Jurandir de Almeida Junior, ID: 0592865-6, Subdiretor da DEA, MAJ PM RG: 80.493 Ramon Vinicius Santana Vieira, ID: 0595698-6, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG: 79.648 Giovani Magela Gonzaga, ID: 0594904-1 Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/DEA, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da DEA junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar a DEA junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\n\r\nLuiz Henrique Marinho Pires \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2502013"
                    ],
                    "2502140": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4472 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. n° SEI-350055/003919/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 15 de agosto de 2023, os servidores TEN CEL PM RG 58.807 LUCIANO HENRIQUE ALCÂNTARA CUNHA, ID FUNC. 2338497-2, 1º SGT PM RG 79.673 WAGNER REDINGLES TOLEDO, ID FUNC. 0594928-9 e o 3º SGT PM RG 87.036 FÁBIO DA SILVA PIRES, ID FUNC. 4366995-6, em substituição aos servidores TEN CEL PM RG 60.923 JÚLIO CESAR DA SILVA CASTRO, ID FUNC. 2241728-1, SUBTEN PM RG 76.274 WAGNER VIEIRA MARTINS DE SOUZA, ID FUNC. 2225635-0 e o 1º SGT PM RG 68.510 RANULFO DE JESUS MARINI, ID FUNC. 2406486-6, para compor a Comissão da 38º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 58.807 LUCIANO HENRIQUE ALCÂNTARA CUNHA, ID FUNC. 2338497-2\r\n\r\nMAJ PM RG 80.503 RODRIGO QUEIROZ ARMINDO, ID FUNC. 0595707-9\r\n\r\n2º TEN PM RG 68.936 VALDENIR RAMOS, ID FUNC. 2403437-8\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.348 CARLOS EDUARDO PEDROSO DE LIMA SOUZA, ID FUNC. 2225738-1\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.673 WAGNER REDINGLES TOLEDO, ID FUNC. 0594928-9\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.207 LUCIANO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4208136-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.036 FABIO DA SILVA PIRES, ID FUNC. 4366995-6\r\n\r\nCB PM RG 102.200 THAMYRES DE OLIVEIRA SANTANA, ID FUNC. 5026691-8\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2502140"
                    ],
                    "2502190": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4473 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico SEI-350486/001694/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DELEGAR ao servidor ALEXANDRE GUIMARÃES DE MENDONÇA, Tenente Coronel PM, RG 65.106, Id. Funcional 2301677-9, Subdiretor Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação - DGTIC, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - Autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - Autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - Assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - Editar normas de rotina no âmbito da DGTIC;\r\n\r\nV - Ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), nos termos do artigo 289, parágrafo único, da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4474 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DMP/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001102/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a TEN CEL PM RG 64.812 LUCIANE LOTTI FONSECA, ID: 246927-9, Diretora da DMP, TEN CEL PM RG 67.821 FERNANDA FONSECA DA CUNHA, ID: 244673-1, Subdiretora da DMP, MAJ PM RG 67.870 VITOR DA SILVA CAVALCANTI PINTO, ID: 2445636-5, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 79.279 NICOLAI BOLELI TORRES, ID: 0594546-1, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria Médico Pericial - DMP, tais como:\r\n\r\nI - Movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/DMP, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - Autorizar despesas da DMP junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - Movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - Solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - Representar a DMP junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4476 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO DCMun/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001079/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 67879 RODRIGO FERREIRA MOREIRA, ID: 24470872, Diretor do DCMun, MAJ PM RG 65109 LEONARDO CASERTA DE CARVALHO, ID: 24483966, Subdiretor do DCMun, MAJ PM RG 65319 ÁTILA WILSON SANTANA DOS SANTOS, ID: 24477320, Fiscal Administrativo, 1º TEN PM RG 81836 PAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO, ID: 42486769, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Depósito Central de Munições - DCMun, tais como:\r\n\r\nI - Movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/DCMun, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - Autorizar despesas do DCMun junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - Movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - Solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - Representar o DCMun junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4477 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO CIEAT/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001095/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 56.486 VALMIR FERNANDES GRAÇA JÚNIOr, ID: 2316345-3, Chefe do CIEAT, TEN CEL PM RG: 58.801 RONALDO DA SILVA, ID: 2472996-5 Subchefe do CIEAT, TEN CEL PM RG: 58.787 JACQUES SANTOS RODRIGUES ID: 2249136-8, Fiscal Administrativo, MAJ PM RG: 80.908 GUSTAVO LOPES DE MATOS, ID: 4189302-6 Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Centro de Instrução Especializado em Armamento e Tiro - CIEAT, tais como:\r\n\r\nI - Movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CIEAT, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - Autorizar despesas do CIEAT junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - Movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - Solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - Representar o CIEAT junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2502190"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4475 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. n° SEI-350022/005261/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 08 de agosto de 2023, os servidores 3º SGT PM RG 88.259 TIAGO KURTZ DA SILVA, ID FUNC. 4382801-9, 2º SGT PM RG 59.997 EDUARDO JOSE DA SILVA CORREA, ID FUNC. 2375407-9 e o 3º SGT PM RG 85.497 REINALDO BRUNO FRANÇA RODRIGUES DE JESUS, ID FUNC. 4328143-5, em substituição aos servidores 1º SGT PM RG 72.591 PEDRO LOPES JUNIOR, ID FUNC. 2267865-4, CB PM RG 92.990 DIEGO LUIZ DE QUEIROZ, ID FUNC. 4417150-1 e o 3º SGT PM RG 63.332 PAULO ROBERTO DA COSTA DIAS, ID FUNC. 2191490-7, para compor a Comissão do 4º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 75.596 CÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO, ID FUNC. 2438284-1\r\n\r\n2º TEN PM RG 77.478 FABIO FERNANDES DA SILVEIRA MENDES, ID FUNC. 0592772-2\r\n\r\n2º SGT PM RG 59.997 EDUARDO JOSE DA SILVA CORREA, ID FUNC. 2375407-9\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.497 REINALDO BRUNO FRANÇA RODRIGUES DE JESUS, ID FUNC. 4328143-5\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.259 TIAGO KURTZ DA SILVA, ID FUNC. 4382801-9\r\n\r\nSD PM RG 101.337 LUIZ FELIPE MENDES DE SOUZA, ID FUNC. 5021519-1\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\n\r\nLuiz Henrique Marinho Pires\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2502139"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N. 4478 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. SEI-350022/005257/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 08 de agosto de 2023, o servidor CAP PM RG 90.813 CAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA, ID FUNC. 4404563-8, em substituição ao 1º TEN PM RG 104.627 GUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS, ID FUNC. 5034436-6, para compor a Comissão do 4º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 90.813 CAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA, ID FUNC. 4404563-8\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.568 AFONSO DA SILVA CRUZ, ID FUNC. 2317056-5\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.061 ALEXANDRE SILVA JARDIM, ID FUNC. 2258427-7\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.621 MILTON JUAREZ SANTOS DE CARVALHO, ID FUNC. 2318266-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2502141"
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                    "2502241": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4484 DE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/002619/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 11 de agosto de 2023 o MAJOR PM RG 77.280 ALMIR TIMOTHEO BELTRAN, ID:2446754-5, da CGPM como Gestor dos instrumentos contratuais n° 117/2023 e 118/2023, oriundos do Processo SEI-350118/006297/2023, firmados com as empresas ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI e o CAP PM RG 53.016 VLADIMIR LOPES DA SILVA, ID: 2433818-4, da CGPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2502241"
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                    "2502243": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4485 DE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Processo nº SEI-350192/002619/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 14 de agosto de 2023, os servidores: SUBTEN PM RG 60.435 MARCELO POUBEL ARAÚJO, ID FUNC. 2192203-9 - CGPM, o 3ºSGT PM RG 91.305 MARCOS ARAÚJO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4408040-9 - CGPM, e o CB PM RG 95.037 WINDSOR PRATES BARBOSA, ID FUNC. 4424418-5 - CGPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 117/2023 e 118/2023, firmados com as empresas ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI, oriundos do Processo Administrativo SEI-350118/006297/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2502243"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2023.\r\n\r\nRETORNAR ao serviço ativo da Corporação, o 2º SGT PM RG 73.255 FERNANDO ONOFRE SALAZAR, com fulcro no Art. 108, § 1° , da Lei nº 443/81, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-350091/006565/2022.\r\n\r\nId: 2502019"
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                    "2502017": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 1º SGT PM RG 72.424 CLAUDIO MIGUEL DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 03/03/2023, Registrado no Livro C-145, Folha 188, Termo 28188, da Unidade Interligada - 9º RCPN da Capital-RJ - IML AFRANIO PEIXOTO. Processo n° SEI-350035/006599/2023.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 86.454 LEANDRO DOS SANTOS ARAGÃO, a contar da data de seu falecimento em 23/07/2023, Registrado no Livro C-497, Folha 184, Termo 156722, da Unidade Interligada - 9º RCPN da Capital-RJ - IML AFRANIO PEIXOTO. Processo n° SEI-350044/004091/2023.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 87.472 LEONARDO JOSE SANT'ANNA, a contar da data de seu falecimento em 22/01/2023, Registrado no Livro C-974, Folha 167, Termo 248949, da Unidade Interligada - 9º RCPN da Capital-RJ. Processo n° SEI-350035/006596/2023.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SUBTEN PM RG 61.488 MARCELO FIGUEIRA DOS SANTOS, a contar da data de seu falecimento em 10/07/2023, Registrado no Livro C-00152, Folha 184, Termo 29584, expedida pelo 6º Registro Civil de Pessoas Naturais. Processo n° SEI-350035/006938/2023.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 84.778 CARLOS JUANN CAETANO VIEIRA, a contar da data de seu falecimento em 16/01/2023, Registrado no Livro C-00466, Folha 280, Termo 81108, do 7º RCPN do Rio de Janeiro-RJ. Processo n° SEI-350035/006597/2023.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 1º SGT PM RG 65.690 HENRIQUE PESSOA DE ANDRADE, a contar da data de seu falecimento em 27/07/2023, Registrado no Livro C-00469, Folha 110, Termo 81838, expedida pelo cartório 7º Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital. Processo n° SEI-350060/001608/2023.\r\n\r\nId: 2502017"
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                    "2502208": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, tendo em vista o que consta no Processo SEI-350088/000927/2023, torna pública a EXONERAÇÃO A PEDIDO do Policial Militar abaixo relacionado, a contar de 10 de agosto de 2023, para prestação de tarefa por tempo certo, do Edital de Chamada Pública n.º 001/2021, de acordo com a Lei n.º 5.271, de 25 de junho de 2008, regulamentada pela da Portaria PMERJ n.º 954, de 28 de novembro de 2018. \r\n\r\nNome: SUBTEN PM RR RG 41.699 CLAUDIO DA SILVA RANGEL.\r\n\r\nLotação: DGP\r\n\r\nFunção: AUXILIAR DA 1.ª SEÇÃO - P/1\r\n\r\nId: 2502208"
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                    "2502209": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, tendo em vista o que consta no Processo SEI-350129/000755/2023, torna pública a EXONERAÇÃO A PEDIDO do Policial Militar abaixo relacionado, a contar de 14 de agosto de 2023, para prestação de tarefa por tempo certo, do Edital de Chamada Pública n.º 001/2022, de acordo com a Lei n.º 5.271, de 25 de junho de 2008, regulamentada pela da Portaria PMERJ n.º 954, de 28 de novembro de 2018. \r\n\r\nNome: SUBTEN PM RR RG 42.650 JOSE RAFAEL MONDA\r\n\r\nLotação: ESPM\r\n\r\nFunção: AUXILIAR DA 1.ª SEÇÃO - P/1\r\n\r\nId: 2502209"
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                    "2502234": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de julho de 2023, EDUARDO MOREIRA VALENTIM, TEN CEL PM RG 63.368, ID Funcional 24360678, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000838/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2023, FABIO BATISTA CARDOSO, TEN CEL PM RG 63.418, ID Funcional 22777750, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 17º Batalhão de Polícia Militar - 17º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000942/2023.\r\n\r\nId: 2502234"
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                    "2502011": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/003585/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/008714/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/004248/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/005407/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/005046/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350441/001546/2023 AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/001626/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/003527/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/009002/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/003845/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/005298/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/007663/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/008942/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/005297/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/008067/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/001375/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350101/000564/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/003508/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/000816/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/004340/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2502011"
                    ],
                    "2502259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/008058/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2502259"
                    ],
                    "2502191": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/021018/2023 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 87992 DANIELLE OLIVEIRA CANUTO DA SILVA, Id Funcional 43771599, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 2ª UPP/16º BPM, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim exercer a sua função na Subsecretaria Especial de Controle de Divisas/Operação Foco, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 94745 RAPHAEL ARMELAU DAMIÃO BRAZ , Id Funcional 44280238, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002612/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 69.197 JORGE ALEXANDRE VIEIRA, ID. Funcional 21792453, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 3ª UPP/3º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002569/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 109.911 JEFFERSON PIRES MARTINS, ID. Funcional 51136929, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 3º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002611/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 74.375 MARCOS LUIZ AMADOR, ID. Funcional 23240938, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BEPE, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002611/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 100.330 CESAR PHELLIPE DA SILVA XAVIER DOS REIS, ID. Funcional 50187686, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 31º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002648/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 93.633 FABIO GUILHERME DA SILVA, ID. Funcional 44196628, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 15º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002648/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 104.930 HENRIQUE ALMEIDA DOS SANTOS, ID. Funcional 50788582, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 1ª UPP/23º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002648/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 89.918 ANGELO LOSQUE ALVES, ID. Funcional 44011652, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPCHQ, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002648/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 108.653 ANDRÉ LUIS RAMOS FERREIRA, ID. Funcional 51078910, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no RECOM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002648/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 109.661 THIAGO GOMES RIBEIRO, ID. Funcional 51130327, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 15º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002648/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 110.416 FERNANDO BRUNO REZENDE BARRADAS, ID. Funcional 51268876, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPCHQ, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/021031/2023 - AUTORIZO a disposição do CB RG 94.693 GABRIELA LIMA DE SOUZA, ID. Funcional 44238738, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPCHQ, para a Secretaria de Estado da Casa Civil a fim de exercer suas funções na Subsecretaria Especial de Controle de Divisas/Operação Foco, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2502191"
                    ],
                    "2502192": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/003914/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/003239/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/003243/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350446/001472/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/004231/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350122/001584/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2502192"
                    ],
                    "2502135": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000796/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 018/2023 ( SEPM) em favor das empresas: ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 24.875.483/0001-36, no valor de R$ 439,50 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos);FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA - CNPJ 06.628.333/0001-46, no valor de R$ 3.172,00 (três mil cento e setenta e dois reais); JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 04.380.569/0001-80, no valor de R$ 4.368,00 (quatro mil trezentos e sessenta e oito reais);LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ 40.600.760/0001-54, no valor de R$ 3.291,30 (três mil duzentos e noventa e um reais e trinta centavos) e MEDKA HOSPITALAR EIRELI - CNPJ 36.958.637/0001-32, no valor de R$ 2.467,00 (dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais). Perfazendo o valor total de R$ 13.737,80 (treze mil setecentos e trinta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2502135"
                    ],
                    "2502048": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000206/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO de MEDICAMENTOS, na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 27/2022 (FSERJ), em favor da empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ sob n° 17.771.867/0001-43, com o valor de R$ 19.440,00 (dezenove mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2502048"
                    ],
                    "2502092": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350021/004033/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/004033/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 17.08.2023\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/004778/2023- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.747,50 (sete mil e setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) ao 4°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 17.08.2023\r\n\r\nId: 2502092"
                    ],
                    "2502012": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350209/001187/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.08.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350209/001187/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.08.2023.\r\n\r\nId: 2502012"
                    ],
                    "2502239": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350094/000752/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGAL.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.08.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350094/000752/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGAL.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.08.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 16.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350027/004346/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) ao 9º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350447/002359/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.715,00 (oito mil e setecentos e quinze reais) ao BEPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.08.2023.\r\n\r\nId: 2502239"
                    ],
                    "2502020": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350022/004002/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.771,48 (oito mil e setecentos e setenta e um reais e quarento e oito centavos) ao 4º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350029/003805/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil reais) ao 11º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2502020"
                    ],
                    "2501905": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007859/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 06.01.2023, os proventos de MAURÍCIO LUIZ DE ARAÚJO FURTADO, SUBTEN PM RG 30.722.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/037/21/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 16.01.2023, os proventos de ALUÍSIO DA SILVA ABRÃO, SUBTEN PM RG 41.499.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/027/000034/2013 - FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2023, os proventos de MARCOS KENNEDY MENDES, SUBTEN PM RG 41.811.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000724/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2023, os proventos de LUIZ ANTÔNIO PEREIRA, SUBTEN PM RG 50.042.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/002152/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 18.11.2021, os proventos de MARCELINO MAGALHÃES NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 54.383.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/001709/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 18.04.2023, os proventos de MARCIO BRONZATO DAS NEVES, SUBTEN PM RG 59.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/01371/585/1992 - FIXADOS, com validade a contar de 13.11.1992, os proventos de EDEMILSON TAVARES DE ARAÚJO, 3º SGT PM RG 1/09.446.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010287/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.05.2023, os proventos de NELSON DOS SANTOS, CB PM RG 12.434.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/015915/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 12.04.2023, os proventos de ENES OLIVEIRA DOS SANTOS, CB PM RG 18.575.\r\n\r\nId: 2501905"
                    ],
                    "2502101": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE INABILITAÇÃO DO INEX/CREDENCIAMENTO N°001/2022/DC/DGS\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 16 DE AGOSTO DE 2023 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÁS QUATORZE HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ\r\n\r\nINICIO: 14h\r\n\r\nTÉRMINO: 15h\r\n\r\nProcesso Eletrônico n° SEI-35/114/000728/2022.\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Especial de Serviços de Saúde e a empresa ESPAÇO TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ: 28.367.374/0001-69; na prestação de contratação para o CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO NA ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR A SAÚDE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente) ID.:3229044-6 , CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID.: 440013-2, 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID.:4369578-7, CB PM RG.: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID.: 4405475-0\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2- APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas ESPAÇO TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ:28.367.374/0001-69, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº001/2022/DC/DGS.\r\n\r\nESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Não há.\r\n\r\n4- RESULTADO: \r\n\r\nESPAÇO TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ:28.367.374/0001-69: Inabilitada por não estar em conformidade com o item 6.2.b/c; c.1/2; 6.3; 6.3.d/e(Anexo :Comprovante de regularidade fiscal e trabalhista, Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Estadual e Municipal, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal; Apresentação de Certidões Negativas de Falências e Recuperação Judicial expedidas pelos Distribuidores da Sede da Pessoa Jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física ; CND com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Cabe salientar, que todas as documentações deverão estar de acordo com o inciso XIII, art.55, da Lei 8.666/93.\r\n\r\n5 ENCERRAMENTO : Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar inabilitadas as empresas - ESPAÇO TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ:28.367.374/0001-69 para fins de contratação na prestação de contratação para o CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO NA ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR A SAÚDE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nId: 2502101"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2502114": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/08/2023\r\n\r\nATO DE 31/10/2022 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 204 DE 01/11/2022 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 106.890-0/2023, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo WAGNER AMARAL DE FARIA, identidade funcional nº 2.913.546-0, matrícula nº 289.667-8, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360174/000182/2022, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000530/2023.\r\n\r\nATO DE 21/11/2022 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 217 DE 23/11/2022 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 106.830-0/2023, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo JOSÉ CARLOS BASTOS, identidade funcional nº 2.916.295-5, matrícula nº 263.998-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360120/000144/2022, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000538/2023.\r\n\r\nId: 2502114"
                    ],
                    "2502018": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/08/2023\r\n\r\nAPOSENTA ROGERIO MACHADO FALCÃO, identidade funcional nº 564.671-5, matrícula nº 870.769-7, Perito Legista, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o § único do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360271/000087/2022.\r\n\r\nId: 2502018"
                    ],
                    "2502010": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/08/2023\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA MARIA PINHEIRO ORNELLAS, identidade funcional nº 2.957.416-1, matrícula nº 853.073-5, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/000770/2023.\r\n\r\nId: 2502010"
                    ],
                    "2502088": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/08/2023\r\n\r\nAPOSENTA ILTON COSTA DAVID, identidade funcional nº 4.251.110-0, matrícula nº 925.023-4, Auxiliar Policial de Necropsia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso II do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, com validade a contar de 26.02.2015. Processo Administrativo nº E-08/006/780/2014, inserido no SEI-360004/000283/2023.\r\n\r\nId: 2502088"
                    ],
                    "2501635": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/08/2023\r\n\r\nAPOSENTA ROMULO GOMES DA SILVA, identidade funcional nº 2.912.718-1, matrícula nº 288.799-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360178/000061/2023.\r\n\r\nId: 2501635"
                    ],
                    "2501873": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000480/2023 - SEPOL. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2501873"
                    ],
                    "2501872": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000292/2023 - Sr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO FONSECA BORGES, CPF 886.726.38700, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.147,28 (três mil , cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\n16.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000295/2023 - Sr(a). FRANCISCA HELENA LOBO GOMES, CPF 362.617.697-53, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000296/2023 - Sr(a). DEBORA MARRA MOREIRA, CPF 011.063.907-33, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000292/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução Sepol n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,28 (Três mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO FONSECA BORGES, CPF: 886.726.387-00, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor ALBERTO BORGES FILHO, matrícula/ID.834323-3, falecido em 15/03/2020.\r\n\r\nId: 2501872"
                    ],
                    "2502026": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000403/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIS CARLOS CORDEIRO PINHO, Identidade Funcional nº 2.953.532-8, matrícula nº 258.233-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, com efeitos a contar de 01/08/2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014) R$ 2.861,32; 55% de Triênios (Lei nº 1.608/90) R$ 5.193,30; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. nº 21.391/95) R$ 6.581,04; 100% GHP (Artigo 11 da Lei nº 3.586/2001, alterada pela Lei nº 9.611/2022). R$ 2.861,32; 50% DET JUD GRAT PECÚNIA DECRETO 21.753 R$ R$ 7.317,83; Processo nº E-09/305/16/2016.\r\n\r\nId: 2502026"
                    ],
                    "2502049": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI 360068/000986/2023 - ILDOBERTO FIGUEIREDO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 571.393-5 - período base: 23/02/2018 a 21/02/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360072/000378/2023 - DANIELE ROSA DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.000.716-5 - 1.235 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000878/2023 - ERLON GONÇALVES REIS, Perito Criminal, ID Funcional n° 2.965.884-5 - 2.035 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/003714/2023 - LEANDRO TEODORO GOMES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.241.507-6 - 1.162 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000293/2023 - MICHEL BARBOSA DE MEDEIROS, Perito legista, ID Funcional n° 5.098.283-4 - 6.132 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360289/000218/2023 - JAILSON VIEIRA SOARES BRAGA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.077.168-0 - 238 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2502049"
                    ],
                    "2502262": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 17/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360070/000201/2023 - RODRIGO SANTOS MAURICIO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.414.276-5 - 961 dias à SEEDUC. ANOTE-SE para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360070/000201/2023 - RODRIGO SANTOS MAURICIO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.414.276-5 - 906 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360070/000201/2023 - RODRIGO SANTOS MAURICIO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.414.276-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 13/06/2023, publicado no DOERJ n° 108 de 15/06/2023, a averbação de tempo de serviço de 1.285 dias prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo n° SEI-360070/000287/2023, para regularização.\r\n\r\nId: 2502262"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2502202": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/022/018/2015-LILIAN LUCENA TAVARES BASTOS, ID 43368360. Período Base de 22/02/2018 a 21/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-21/020/004976/2019-VINICIUS QUEIROZ RODRIGUES, ID 50103431. Período Base de 04/02/2018 a 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/987.002/03-LUCIA HELENA DOS SANTOS LOPES, ID 19920164. Período Base de 22/03/2017 a 21/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210005/000654/2023-GILBERTO MONTEIRO MAINOTH, ID 42699142. Período Base de 12/11/2016 A 15/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210012/000225/2023-CASSIA CRISTINA DE SOUZA SIQUEIRA PAES, ID 50106643. Período Base de 04/04/2018 a 03/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/030.030/2018- ALEXANDRE FERNANDO DA SILVA, ID 50001060. Período Base de 05/02/2016 a 21/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210100/000195/2023-FABIO DE FREITAS PEREIRA, ID 43823459. Período Base de 02/01/2015 a 01/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210009/000237/2023-LUCILANE DA SILVA, ID 50125486. Período Base de 07/07/2018 a 29/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210002/000286/2022-MARCOS ANTONIO FRANCO DE CAMPOS, ID 50912909. Período Base de 11/07/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210041/000615/2023-RONALDO CHAGAS DE ANDRADE, ID 5546117. Período Base de 11/07/2018 a 10/07/2023. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210032/001882/2020-VERONICA CARVALHO TOSTES MESQUITA, ID 50125753. Período Base de 27/06/2018 a 26/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210063/001308/2023-FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, ID 50127519. Período Base de 27/06/2018 a 26/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210088/001103/2023- PAULA CRISTINA DA SILVA PEREIRA ID 50911260. Período Base de 11/07/2018 a 24/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210055/000448/2020-SAULO JUNIOR RIBEIRO DE ALMEIDA ID 20389060. Período Base de 22/03/2017 a 21/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210055/000692/2023-JORGE ANDERSON RIBEIRO DE CARVALHO ID 50912160. Período Base de 11/07/2018 a 25/07/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 12/04/2000\r\n\r\nProcesso Nº SEI-E-06/978.032/00-ALESSANDRO MARINHO MAFRA ROCHA ID 9159169. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio referente aos períodos base 05/08/1993 a 04/08/1998.\r\n\r\nRepublicado por incorreção no original publicado no DO de 13/04/2000.\r\n\r\nDE 22/05/2015\r\n\r\nProcesso Nº SEI-E-06/978.032/00-ALESSANDRO MARINHO MAFRA ROCHA ID 9159169. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio referente aos períodos base 01/10/2001 a 30/09/2006 e 01/10/2006 a 30/09/2011 e 01/10/2011 a 30/09/2016\r\n\r\nRepublicado por incorreção no original publicado no DO de 27/05/2015 \r\n\r\nDE 21/07/2020\r\n\r\nProcesso Nº SEI-E-06/978.032/00-ALESSANDRO MARINHO MAFRA ROCHA ID 9159169. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio referente aos períodos base 01/10/2016 a 19/10/2021.\r\n\r\nRepublicado por incorreção no original publicado no DO de 23/07/2020\r\n\r\nId: 2502202"
                    ],
                    "2502213": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/001260/2023 - THIAGO VIANNA DE SOUZA, ID 42696470. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/12/2006 a 14/01/2012.\r\n\r\nId: 2502213"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2501981": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 21 de abril de 2023, o Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/00 EDVALDO GUIMARÃES BARCELLOS, RG 28.286 CBMERJ, Id Funcional 3231995-9, CPF 994.293.577-00, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 5.932, de 28 de março de 2011, e art. 96, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000039/2023.\r\n\r\nId: 2501981"
                    ],
                    "2501982": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, A contar de 01 de agosto de 2023, Processo n° SEI-270136/000118/2023, o seguinte militar: Maj BM QOC/01 FERNANDO GEORGE AZEVEDO, RG 29.002, Id Funcional 925683-0.\r\n\r\nId: 2501982"
                    ],
                    "2501983": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, a contar de 01 de agosto de 2023, Processo n° SEI-270136/000119/2023, os seguintes militares: Cel BM QOC/94 JOSE ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR, RG 17.674, Id Funcional 2587894-8; Ten-Cel BM QOC/97 JULIO CESAR DAMASCENO MELO, RG 19.782, Id Funcional 2640648-9; e Cap BM QOS/Méd/08 ALEXANDRE RODRIGUES MONACO, RG 41.410, Id Funcional 4339284-9.\r\n\r\nId: 2501983"
                    ],
                    "2501938": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000983/2022 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIOTERAPIA ONCOLÓGICA PARA O SISTEMA DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.024/19.\r\n\r\nId: 2501938"
                    ],
                    "2502156": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001894/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor estimado de R$ 47.208,00 (quarenta e sete mil duzentos e oito reais), visando à aquisição de CÂNULA TRAQUEOSTOMIA e SISTEMA ASPIRAÇÃO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°021/2023, consolidada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 103/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001982/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CROMO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS ODONTO-MÉDICO HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), visando à aquisição de LANCETA DESCARTÁVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°085/2023-E, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 257/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001922/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INDALABOR INDAIÁ LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA, no valor estimado de R$ 4.860,00 (quatro mil oitocentos e sessenta reais), visando à aquisição de SABÃO LÍQUIDO (GERMICIDA), a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°006/2023-A, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 135/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001916/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor estimado de R$ 4.635,00 (quatro mil seiscentos e trinta e cinco reais), visando à aquisição de DEXTROCETAMINA 50MG/ML 2 ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°164/2022-F, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 196/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001840/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA, no valor estimado de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), visando à aquisição de DAPTOMICINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°110/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, referente ao Pregão Eletrônico nº 033/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002057/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, no valor estimado de R$ 22.779,46 (vinte e dois mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos), visando à aquisição de FRALDA GERIATRICA DESCARTAVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°031/2023-D, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 116/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001839/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 94,00 (noventa e quatro reais), visando à aquisição de CLORIDRATO DE DOXICICLINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°111/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, referente ao Pregão Eletrônico nº 033/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001905/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, no valor estimado de R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais), visando à aquisição de GLICERINA CLISTER, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°169/2023, consolidada pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 097/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001838/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), visando à aquisição de ITRACONAZOL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°117/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, referente ao Pregão Eletrônico nº 033/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001932/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRASIL MED CARE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, no valor estimado de R$ 1.020,00 (um mil vinte reais), visando à aquisição de SONDA/TUBO ENDOTRAQUEAL TIPO: ARAMADO e SEM ARAME, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°179/2022-C, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 96/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001998/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 6.357,00 (seis mil trezentos e cinquenta e sete reais), visando à aquisição de FILTRO BARREIRA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°179/2022-B, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 96/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002019/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 30.322,88 (trinta mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), visando à aquisição de NILOTINIBE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°013/2023-B, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 215/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002073/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RALIC COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, no valor estimado de R$ 3.650,00 (três mil seiscentos e cinquenta reais), visando à aquisição de BROMETO DE N-BUTILESCOPOLAMINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°0014/2023-D, consolidada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 111/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2502156"
                    ],
                    "2501939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001045/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE BARRACAS PARA GUARDA VIDAS PARA O CBMERJ - R1, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.024/19.\r\n\r\nId: 2501939"
                    ],
                    "2502230": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR \r\n\r\nDE 19.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001348/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, no valor estimado de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), visando à aquisição de Cloridrato de Odansentrona, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°0014/2023, consolidada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2502230"
                    ],
                    "2501984": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270044/001466/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 52,50% à ADRIANA FERREIRA CLARK RAMOS, viúva do ex-Subtenente BM Refo ALCIMAR DA SILVA RAMOS, RG 00.802, Id Funcional 350704-1, falecido em 23 de março de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea a e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270040/000115/2022 - CONCEDO a cota integral de Pensão Militar por morte, à HELENA MARIA RAMOS COELHO, viúva do ex-Soldado BM Refo MILTON CARLOS COELHO, RG 780.029, Id Funcional 106706-0, falecido em 22 de janeiro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea a e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2501984"
                    ],
                    "2501985": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000553/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 07 de março de 2023, ao Subtenente BM Refo GERALDO JOSE FAUSTINO GLICERIO, RG 20.547, Id Funcional 2628083-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 265/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000747/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 14 de novembro de 2022, ao 2º Sargento BM Refo PAULO CESAR RIBEIRO DA SILVA, RG 03.774, Id Funcional 335624-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 309/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001187/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 25 de novembro de 2022, ao 3º Sargento BM Refo FIDELES BATISTA DE AGUIAR, RG 00.291, Id Funcional 83872-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 335/2023.\r\n\r\nId: 2501985"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2502327": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3131 DE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE RIO CLARO PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080002/002780/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade, localizado no município de Rio Claro é caracterizado como um hospital para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência;\r\n\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade é um hospital de referência para os munícipes no atendimento materno e infantil fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Médio Paraíba;\r\n\r\n- que o Serviço de Pronto Atendimento - SPA é essencial para atendimento de urgência e emergência;\r\n\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade e o Serviço de Pronto Atendimento - SPA são estabelecimentos de Administração Pública Municipal;\r\n\r\n- o Ofício nº 220 de 16 de junho de 2023 do município de Rio Claro que trata do encaminhamento de solicitação de apoio financeiro de custeio para o Hospital Nossa Senhora da Piedade e para o SPA;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 030 de 27 de junho de 2023;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº o SEI-080002/002780/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.469 de 13 de Julho de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o Apoio Financeiro para o Hospital Nossa Senhora da Piedade, CNES 6232094 e Serviço de Pronto Atendimento - SPA, CNES 6231659, localizados no município de Rio Claro, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executada na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 2º O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3 º O repasse financeiro para custeio será feito em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 544.000,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil reais), totalizando o valor de e R$ 3.264.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil de reais), no período de julho a dezembro/2023.\r\n\r\nParágrafo Único Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\nArt. 4º No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 5º Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 6º Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - apresentar o Termo de compromisso entre gestores assinado (Anexo I);\r\n\r\nII - apresentar o Relatório de Conformidade (Anexo II).\r\n\r\nArt. 7° É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) servidores inativos;\r\n\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 8º O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nArt. 9° A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n§1º O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n§2° Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que o estabelecimento atende aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n§3º O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 10° Competirá:\r\n\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 11º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 12º O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727. - ED 3340.41.01- Fonte: 1.500.100 via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 13º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ...... /2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº /2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2502327"
                    ],
                    "2502328": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3133 DE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE MAGÉ - MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA O ANO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° o SEI-080001/016510/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal de Magé é uma unidade de administração municipal, localizada no município de Magé, que pertence a Região Metropolitana I;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal de Magé é a referência para os munícipes no atendimento de média complexidade;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal de Magé é presta assistência a nível ambulatorial e hospitalar, com serviço de urgência e emergência, clínica médica e cirúrgica.\r\n\r\n- o Ofício nº 1206/2023/GAB/SMS de Magé que solicita a inclusão na pauta da CIR da pactuação do Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Municipal de Magé;\r\n\r\n- a Deliberação Ad Referendum CIR Metropolitana I n° 01 de 12 de julho de 2023, que Pactua Ad referendum, a solicitação de Apoio Financeiro Estadual para o Hospital Municipal de Magé - CNES 2278332, localizado no município de Magé;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº o SEI-080001/016510/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.472 de 13 de Julho de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o apoio financeiro o Hospital Municipal de Magé - CNES 2278332, localizado no município de Magé, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nParágrafo único. O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executada na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt 2º O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3 º O repasse financeiro para custeio será feito em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), totalizando o valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), no período de julho a dezembro/2023.\r\n\r\nParágrafo único - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Magé deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\nArt. 4 º No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 5 º Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 6º Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Apresentar o Termo de compromisso entre gestores assinado (Anexo I);\r\n\r\nII - Apresentar o Relatório de conformidade assinado (Anexo II).\r\n\r\nArt. 7° É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) servidores inativos;\r\n\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nParágrafo único. A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 8º O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nArt. 9° A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n§1º O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n§2° Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que o estabelecimento atende aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n§3º O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 10º Competirá:\r\n\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 11º O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 12º O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727 ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 13º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº ........... /2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2502328"
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                    "2502329": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3134 DE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO E MERITI O APOIO FINANCEIRO PARA EQUIPAR E MOBILIAR O HOSPITAL MUNICIPAL ABDON GONÇALVES, UNIDADE DO MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080002/001176/2023, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- que a saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, que estabelece que a saúde é dever do Estado e direito de todos os cidadãos;\r\n\r\n- que o Sistema Único de Saúde (SUS) é a principal política pública de saúde no Brasil, que tem como objetivo garantir o acesso universal, integral e equitativo aos serviços de saúde\r\n\r\n- que a oncologia é uma área estratégica para o SUS, uma vez que o câncer é uma das principais causas de morbidade e mortalidade no país;\r\n\r\n- que a construção de estabelecimentos especializados em cardiologia e/ou oncologia nos municípios do Estado do Rio de Janeiro contribuirá para a ampliação e qualificação do atendimento em saúde, além de reduzir as desigualdades regionais na oferta de serviços, conforme estabelecido no Plano Nacional de Saúde;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer a rede de atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, que tem enfrentado desafios relacionados à oferta de serviços especializados, à capacitação de profissionais e à gestão dos recursos;\r\n\r\n- a importância da participação dos municípios na construção de uma rede integrada de serviços de saúde, que considere as necessidades locais e regionais, bem como a garantia da integralidade da atenção;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.897 de 07 de julho de 2022, que referendou a Deliberação Conjunta CIB-RJ Nº 89 de 24 de junho de 2022 e instituiu o Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou mobiliar e/ou equipar os Estabelecimentos de Saúde de Serviços Especializados em Cardiologia e/ou Oncologia nos municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022, consolidando o compromisso do Estado com a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços de saúde em cardiologia e oncologia;\r\n\r\n- a necessidade de disponibilidade orçamentária financeira.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para adquirir equipamentos e mobiliários para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves - CNES 2298708, na referida localidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Municipal Abdon Gonçalves - CNES 2298708, localizado no Município de São João de Meriti, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de São João de Meriti para adquirir equipamentos e mobiliários para o hospital mencionado no art. 1º desta Resolução, que pertence à Administração Pública Municipal.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2717\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2023: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 20.816.482,98 (vinte milhões oitocentos e dezesseis mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\n§ 2º - O gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta-corrente e agência bancária sob a titularidade do Fundo Municipal de Saúde destinada especificamente para o recebimento das transferências financeiras referentes ao objeto desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em três parcelas, conforme abaixo especificado e descrito no Anexo II desta Resolução:\r\n\r\nI - a primeira parcela corresponderá ao montante de 35% (trinta e cinco por cento, ou seja, R$ 7.285.769,04 - sete milhões duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e quatro centavos) do valor total do projeto;\r\n\r\nII - a segunda parcela corresponderá ao montante de 35% (trinta e cinco por cento, ou seja, de R$ 7.285.769,04 - sete milhões duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e quatro centavos) do valor total do projeto; e\r\n\r\nIII - a terceira e última parcela corresponderá ao montante de 30% (trinta por cento, ou seja, R$ 6.244.944,90 - seis milhões duzentos e quarenta e quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos) do valor total do projeto.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos financeiros da segunda parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma pela qual serão executados os valores transferidos na primeira parcela.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos financeiros da terceira parcela serão transferidos mediante a apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela, bem como de documentação que comprove a execução e/ou a forma pela qual serão executados os valores transferidos na segunda parcela.\r\n\r\nArt. 4º - A solicitação da transferência da segunda parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para o final da execução dos recursos referentes à primeira parcela. Já a solicitação da transferência da terceira parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o final da execução dos recursos atinentes à segunda parcela.\r\n\r\nParágrafo Único - Os prazos descritos no caput deste artigo serão contabilizados de acordo com o cronograma de execução apresentado pelo município beneficiário à SES/RJ.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento da ação custeada.\r\n\r\nArt. 7º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo Único) pelo representante do município. Após, o documento deverá ser encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverão constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 8º - A Prestação de Contas do município que receber os recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e com o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos transferidos, mas não utilizados, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, incluídos os eventuais rendimentos, conforme art. 15 do Decreto Estadual nº 43.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU MOBILIAR E/OU EQUIPAR OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CARDIOLOGIA E/OU ONCOLOGIA E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município de São João de Meriti, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de São João de Meriti são destinados para adquirir equipamentos e/ou mobiliários para o Hospital Municipal Abdon Gonçalves, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 20.816.482,98 (vinte milhões oitocentos e dezesseis mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos) referente ao valor do projeto será repassado em três parcelas, sendo a primeira de 35% (trinta e cinco por cento, ou seja, R$ 7.285.769,04 - sete milhões duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e quatro centavos ) do valor total do projeto e a segunda parcela de 35% (trinta e cinco por cento, ou seja, R$ 7.285.769,04 - sete milhões duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e quatro centavos) do valor total do projeto e a terceira parcela de 30% (trinta por cento, ou seja, R$ 6.244.944,90 - seis milhões duzentos e quarenta e quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos ) do valor total do projeto aprovado e englobará a aquisição de equipamentos e mobiliários.\r\n\r\n3. Os recursos financeiros da segunda parcela, serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela. Os recursos financeiros da terceira parcela serão transferidos mediante a apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela, bem como de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na segunda parcela.\r\n\r\n4. A solicitação da transferência da segunda parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para o final da execução dos recursos referentes à primeira parcela. Já a solicitação da transferência da terceira parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o final da execução dos recursos atinentes à segunda parcela. Os aludidos prazos serão contabilizados de acordo com o cronograma de execução apresentado pelo município beneficiário à SES/RJ.\r\n\r\n5. Os repasses ocorrerão mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, através da conta corrente_________, Banco__________ sob CNPJ_____________________de titularidade do FMS de São João de Meriti.\r\n\r\n6. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n7. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXX de 2023\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n35%\r\n\r\nR$ 7.285.769,04\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n35%\r\n\r\nR$ 7.285.769,04\r\n\r\n3ª PARCELA\r\n\r\n30%\r\n\r\nR$ 6.244.944,90\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 20.816.482,98\r\n\r\nId: 2502329"
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Processo nº SEI-080001/015655/2023.\r\n\r\nERIKA VIEIRA AZEVEDO BRUM, Professor Docente I, matricula nº 3.045.576-0 e nº 3.064.415-7, ID Funcional nº 5016501- 1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/002149/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDERSON BARCIA ZANON, Professor Docente I, matricula nº 245.425-4, ID Funcional nº 3920633-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/013/691/2019.\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES MONTEIRO, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.222-6, ID Funcional nº 4177322-5, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora de plantão, fora das diligencias policiais, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360062/000019/2021.\r\n\r\nANGELA FATIMA PALMEIRA, Merendeira, matricula nº 5.007.697-5, ID Funcional nº 3407973-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/003294/2023.\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARTINS DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, matricula nº 260.360-3, ID Funcional nº 2918606-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360046/000100/2023.\r\n\r\nCAROLINE CABRAL FLORIDO, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.052.951-5, ID Funcional nº 5021607-4, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360137/000164/2023.\r\n\r\nCLAUDIA MOREIRA DIAS DA SILVA, Professor Faetec I, matricula nº 223.287-4, ID Funcional nº 576433-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/003050/2021.\r\n\r\nENEIDA DE ALMEIDA GIL, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 224.242-8, ID Funcional nº 4147430-9, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (sabões, detergentes, água sanitária, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/001899/2021.\r\n\r\nFABIO MARQUES DOS SANTOS, Inspetor Policia Penal, matricula nº 939.737- 3, ID Funcional nº 4321117-8, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210054/000504/2023.\r\n\r\nFRANCINETTE DE FATIMA MENDONCA CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 3.037.365-8, ID Funcional nº 5010957-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001993/2021.\r\n\r\nROSANA CRISTINA DA SILVA COSTA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.086.917-6, ID Funcional nº 4325314-8, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000676/2022.\r\n\r\nVERA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 841.461-7, ID Funcional nº 3541821-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001797/2021.\r\n\r\nWANDERLEY TARGA JUNIOR, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 3.092.748-7, ID Funcional nº 5083414-2, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360105/000047/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAURELIR GUEDES DOS SANTOS RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 847.830-7, ID Funcional nº 3642784-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001461/2021.\r\n\r\nLAURIDES VASCONCELOS PINHEIRO, Técnico Universitário II, matricula nº 31.328-8, ID Funcional nº 2570723-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/036936/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 4 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARINA SOUSA FREITAS, Perito Papiloscopista, matricula nº 889.578-1, ID Funcional nº 4218248-4, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360040/002697/2023.\r\n\r\nWESELY BRITO DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 222.021-8, ID Funcional nº 2090497-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/005643/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, MAGNO LUIZ DE SA, Artífice, matricula nº 221.433-6, ID Funcional nº 2093692-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/001757/2021.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “fora do plantão noturno” na readaptação anterior do servidor, FABRICIO SARKIS ASSIS, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.309-6, ID Funcional nº 4372797-2, concedido através do Ato datado de 14.02.2023, e publicado no Diário Oficial de 28.02.2023. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360192/000018/2023.\r\n\r\nId: 2502124"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nALDA CRISTINA FREITAS FERNANDES, Professor Docente I, matricula nº 829.704-6, ID Funcional nº 3825825-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nAURO JOSE DA SILVA RAFAEL, Professor Docente I, matricula nº 3.067.214-1 e nº 964.131-7, ID Funcional nº 4386604-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nRICARDO LUCIO DE CASTRO BRITO, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.544-3, ID Funcional nº 1963380-7, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nVINICIUS ENCRENAZI RODRIGUES, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.053.228-7, ID Funcional nº 5021618-0, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, em local até 50km da residência atual, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nWALTENIR MACIEL SANZ, Artífice, matricula nº 222.044-0, ID Funcional nº 2095417- 4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem manipular equipamentos que exponham a risco de acidente, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nADRIANA SILVA ROSA, Professor Docente I, matricula nº 970.096-4, ID Funcional nº 4402340-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 3.106.123-7, ID Funcional nº 4381530-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nANGGELICA PINTO DE MACEDO, Professor Docente I, matricula nº 3.065.868-6 e nº 958.260-2, ID Funcional nº 4375212-8, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nBENHUR ROOSEWELT DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 3.067.283-6, ID Funcional nº 5032473-0, em local até 50km da residência atual, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nBRUNO BASTO FELICIO, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.053.079-4, ID Funcional nº 5022573-1, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, em local até 50km da residência atual, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nCINDIA LOPES FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 973.850-1, ID Funcional nº 4420871-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nDANIEL ALMENTEIRO GOMES DE FREITAS, Professor Docente I, matricula nº 3.082.877-6 e nº 3.072.523-8, ID Funcional nº 5035282-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nENIO MARTINS FILHO, Professora Docente I, matricula nº 839.549-3, ID Funcional nº 3548424-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nFABRICIO LEITE DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.336-4, ID Funcional nº 4177404-3, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em local até 50km da residência atual, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nFERNANDA BRUM DOS SANTOS SERRANO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.036.858-3, ID Funcional nº 5009764-4, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nJAIME HAROLDO PINHEIRO DA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 807.556-6 e nº 846.910-8, ID Funcional nº 3737407-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nJOSE LUIZ MARINHO FERNANDES, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 813.442-1, ID Funcional nº 3128984-3, fora de plantão, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nLENY DE OLIVEIRA RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 956.076-4, ID Funcional nº 4249010-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nLYDIA AIEX DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 911.573-4, ID Funcional nº 4200584-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nLUCIANA VIANA DA SILVA GOMES, Profissional de Nível Médio, matricula nº 10.613-8, ID Funcional nº 4208567-5, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nMARCIA DAMIANA DA SILVA SILVESTRE, Professor Docente I, matricula nº 831.516-0, ID Funcional nº 3796832-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nMICHELE ALVES JULIO, Professor Docente I, matricula nº 928.907-5, ID Funcional nº 4263486-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nPATRICIA CABRAL LIMA MEDEIROS DE CONTTI, Professor Docente I, matricula nº 878.394-6, ID Funcional nº 561770-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nROBERTO DE ALMEIDA LIMA, Engenheiro, matricula nº 1.558-6, ID Funcional nº 2068925-0, em local até 50km da residência atual, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nSUELAINE ELICON PINHEIRO ANUDA, Professor Docente I, matricula nº 974.048-1, ID Funcional nº 4419205-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nVANDA VASCONCELOS MOREIRA, Psicólogo, matricula nº 835.359-1, ID Funcional nº 2035447-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nERIKA GUALANDI DE CASTRO, Professor Docente I, matricula nº 3.030.477-8 e nº 938.252-4, ID Funcional nº 4324949-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nFABIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.518-7, ID Funcional nº 565341-0, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nMARISA LADISLAU DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 922.371-0, ID Funcional nº 4214677-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 5 anos, o servidor, IRACY GUEDES, Perito Criminal, matricula nº 145.617-7, ID Funcional nº 2967374-7, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, em local até 50km da residência atual, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local próximo à residência atual, em local diferente da lotação atual” na readaptação anterior do servidor, ROSELANE ALMEIDA RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 967.315-3, ID Funcional nº 4390964-7, concedido através do Ato datado de 03.02.2023, e publicado no Diário Oficial de 23.02.2023. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080014/000341/2023.\r\n\r\nId: 2502125"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001881/2019 -HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 322/23, para aquisição dos medicamentos GLIMEPIRIDA 2 MG + METFORMINA 1000 MG COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), em favor da empresa SULMEDIC COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, FENOFIBRATO 250 MG CÁPSULA (item 02), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, e TRAMADOL 37,5 MG + PARACETAMOL 325 MG COMPRIMIDO (item 03), em favor da empresa UP DISTRIBUIDORA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 74.344,20 (setenta e quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos)., conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2502158"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7363 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA PROJETO TÉCNICO DE QUALIFICAÇÃO DO TRANSPORTE DE DECÚBITO HORIZONTAL SEM RISCO PARA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023\r\n\r\ncom base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013015/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, Projeto Técnico de Qualificação do Transporte de Decúbito Horizontal sem Risco para o Município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ de acordo com a Proposta nº 11959800000123022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O de 23/06/2023.\r\n\r\nId: 2502126"
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                    "2502127": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7401 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A CONSTRUÇÃO DA OBRA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013014/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, a Construção da Obra de unidade de Atenção Especializada em Saúde no valor de R$ 961.002,00 (novecentos e sessenta e um mil e dois reais), localizado no município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ e tem como proposta nº 91195923001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O de 26/06/2023.\r\n\r\nId: 2502127"
                    ],
                    "2502128": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.739 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 7.202, de 27 de abril de 2023.\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/019477/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\n\r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\n\r\nADRIANA MAIAROTTI JUSTO\r\n\r\nLUCIANE VELASQUE\r\n\r\nHALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nFABRÍCIO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nKITTY CRAWFORD\r\n\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2502128"
                    ],
                    "2502129": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.740 DE 16 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 7.203, de 09 de maio de 2023.\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/019477/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\n\r\nFERNANDA DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSORAIA DE ABREU COLUCCI\r\n\r\nKITTY CRAWFORD\r\n\r\nHALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA\r\n\r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\n\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nHELLEN KELLER\r\n\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\n\r\nFABRÍCIO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\n\r\nFABIANA SENNA DO SANTOS\r\n\r\nKEILA JUSTINO\r\n\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\n\r\nRITA VASSOLER\r\n\r\nDANIEL ELIA\r\n\r\nLUCIANE VELASQUE,\r\n\r\nRespectivamente.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2502129"
                    ],
                    "2502130": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 160 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/019436/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar os processos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClinirad Diagnósticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Washington Luiz, Km 109 - BR 40 - Jardim Primavera - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.079.487/0001-38\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101015/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDiagnóstico por Imagem\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral SUSPENSA.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAdvaita Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Resende Costa, Lote 05, Quadra, 62 - Jardim Bom Retiro - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.718.963/0001-74\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/8889/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nIndústria de Produtos Médicos Hospitalares\r\n\r\nCNPJ divergir do endereço informado no processo.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2502130"
                    ],
                    "2502131": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO\r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 161 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/019436/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o processo de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBiorepair Ind. e Com. de Biomateriais de uso Médico Odontológico Ltda -Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Hélio de Almeida, s/nº, Edifício 1, sala 13 - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n22.113.320/0001-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/6847/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nComércio e Atacadista de Materiais de Uso em Saúde\r\n\r\nCNPJ com situação baixada (extinção p/ enc. Liq. Voluntária).\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nConfort Care Indústria de Materiais Hospitalares.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua André Pinto, nº 197 - Ramos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n13.712.283/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/5160/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nIndústria de Equipamentos Médicos\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral INAPTA.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLife X Importação e Comércio de Material Cirúrgico Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Alfredo Baltazar da Silveira, nº 520 Loja 265 B - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.624.165/0001-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2322/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nFabricante e Importador de Equipamentos Médicos\r\n\r\nCNPJ com situação baixada (extinção p/ enc. Liq. Voluntária).\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2502131"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2502236": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/206.189/1998 - HAMILTON NEVES DE SOUZA, Id Funcional nº 21138389, período-base de 21.03.2014 a 19.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/200.635/2003 - CLAUDIO RODRIGUES DE FREITAS, Id Funcional nº 21165459, período-base de 14.07.2015 a 11.07.2020, tornando sem efeito o despacho de 07.08.2023, publicado no D.O. de 10.08.2023, face erro no período.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA-ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/907.434/1993 - ISRAEL BONFIM DE SOUZA, Id Funcional nº 21130442, períodos-base de 01.05.2008 a 29.04.2013, 30.04.2013 a 28.04.2018 e de 29.04.2018 a 27.04.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/203.626/1999 - JACQUELINE MARCELLINO MONTEIRO, Id Funcional nº 21289557, períodos-base de 30.07.2007 a 27.07.2012, 28.07.2012 a 26.07.2017 e de 27.07.2017 a 25.07.2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 MESES DE LICENÇA-ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2502236"
                        ],
                        "2502188": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17/08/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1580/2023 - EXONERAR MARCELO CAETANO FELIPE DA COSTA, Id Funcional n° 5133529-8, a contar da data da publicação, do cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação no Pronto Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro do Complexo Penitenciário de Bangu - UPA 24H SEAP, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/015553/2023\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1581/2023 - NOMEAR CAROLINA FERREIRA DE QUEIROZ, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento Diretor Assistencial, com lotação no Pronto Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro do Complexo Penitenciário de Bangu - UPA 24H SEAP, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/015553/2023\r\n\r\nId: 2502188"
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                        "2502195": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17/08/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1582/2023 - EXONERAR ELIANE DO NASCIMENTO PEREIRA ISSA, Id Funcional n° 5135495-0, a contar da data da publicação, do cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação no Hospital Regional Gélio Alves Faria, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/015555/2023\r\n\r\nId: 2502195"
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                        "2502235": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010418/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 262/2023, no valor total de R$ 1.085.957,45 (um milhão, oitenta e cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), em favor da empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA, cujo objeto é Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinadas a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24Hrs da Maré, que se encontra sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 53833763 e da proposta SEI nº 54987605, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto's nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2502235"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2502007": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nDESIGNA EDIMANDO PINHEIRO CORDEIRO, Prof. Doc. I, ID 4432203-8/2, para exercer, com validade a contar de 12/07/2023, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VI, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009301/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 26/06/2023, MARIA ABIGAIL BARROS DE OLIVEIRA, Datilógrafo, ID 3672453-0/1, da função de Secretário do CIEP 055 João Gregório Galindo, U.A. 11802303573, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/002900/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GABRIELA DE SOUZA GONÇALVES TORRES, Prof. Doc. I, ID 4369641-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Professor Murilo Braga, U.A. 11802310569, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 24/05/2021, publicado no DOERJ de 26/05/2021. Processo nº SEI-030039/003026/2023.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA AGUIAR, Prof. Doc. I, ID 4418536-7/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Professor Murilo Braga, U.A. 11802310569, Tipo A, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gabriela de Souza Gonçalves Torres, ID 4369641-4/1. Processo nº SEI-030039/003026/2023.\r\n\r\nDESIGNA ELZA APARECIDA DOS SANTOS FULY, Prof. Doc. I, ID 5073283-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Nova Alvorada, U.A. 11802310589, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/000011/2023.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ ANTONIO DA SILVA CAVALHEIRO, Prof. Doc. II, ID 3268674-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. 2º Tenente BM Sérgio Rodrigues da Silva, U.A. 11802314583, Tipo C, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria de Cássia Cabral Viegas, ID 4281971-7/1. Processo nº SEI-030043/001805/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MADELENE DA CRUZ MAIA, Assistente Executivo, ID 5027214-4/1, da função de Secretário do C.E. Prof.ª Jeannette de Souza Coelho Mannarino, U.A. 11802307598, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/004200/2023.\r\n\r\nDESIGNA MADELENE DA CRUZ MAIA, Assistente Executivo, ID 5027214-4/1, para exercer a função de Secretário do C.I.E Miécimo da Silva, U.A. 11802307540, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosangela Vilela Lopes, ID 4342994-7/2. Processo nº SEI-030036/004200/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOÃO ROBERTO GOMES MENEZES, Assistente Executivo, ID 5027283-7/1, da função de Secretário do C.E. Cuba, U.A. 11802306566, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/003644/2023.\r\n\r\nDESIGNA JOÃO ROBERTO GOMES MENEZES, Assistente Executivo, ID 5027283-7/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Rotary, UA: 11802306568, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Bruno Rezende Salgado, ID 5027324-8/1. Processo nº SEI-030035/003644/2023.\r\n\r\nDESIGNA STEPHANE CARDOSO GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 5034144-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Thiers Cardoso, U.A. 11802312564, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sandra de Almeida Fernandes, ID 4043903-8/1. Processo nº SEI-030041/004407/2022.\r\n\r\nId: 2502007"
                    ],
                    "2502022": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nDESIGNA SHEILA DA SILVA BRAGA BRASIL, Prof. Doc. I, ID 3811803-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 494 Alexandre Carvalho - Cívico Militar, U.A. 11802302553, Tipo C, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030031/001336/2023.\r\n\r\nId: 2502022"
                    ],
                    "2502061": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/08/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servido PAULO CESAR CARDOSO, ID. Funcional 50207989/02, matrícula 3069776-7, Professor Docente I, 18 HORAS, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/001534/2023.\r\n\r\nId: 2502061"
                    ],
                    "2502052": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-32/10497/2002 - MARCOS DOS SANTOS MORAES, ID Funcional 19866224/01, Agente de Segurança Socioeducativa, do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 11/03/2017 a 10/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008234/2023 - VIVIANE EVARISTO DA SILVA, ID Funcional 50210440/01, Inspetor de alunos da SEEDUC. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 03/07/2015 a 02/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/008/6419/2018 A - DIEGO BAZANI BOECHAT, ID Funcional 50135961/01, Analista Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 27/05/2018 a 26/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/023/100014/2018 - MARCELLE DE SOUZA EVANGELISTA, ID Funcional 50140370/01, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 20/05/2018 a 19/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006611/2023 - OTTO DE OLIVEIRA MAGRO, ID Funcional 50367358/01, Odontólogo, do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 26/02/2015 a 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007103/2023 - EDSON BATISTA ANTU NES, ID Funcional 50941143/01, Agente de Segurança Socioeducativa, do DEGASE. CONCEDO 03(três) meses de licença especial, relativos ao período base 04/07/2018 a 03/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002045/1997 - MAURICIO MEDEIROS DE FARIAS, ID Funcional 39335518/01, Inspetor de Alunos, da SEEDUC. CONCEDO 03(três) meses de licença especial, relativos ao período base 08/03/2018 a 23/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2100126/1994 - SERGIO MAGALHAES SOUZA, ID Funcional 38995646/01, Inspetor de Alunos, da SEEDUC. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 18/01/2017 a 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/023/25/2019 - THIAGO DE OLIVEIRA CERQUEIRA, ID Funcional 50137743/01, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 01/06/2018 a 07/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/105369/2018 - FABRICIO TITO CAMAZ, ID Funcional 50141422/01, Assistente Executivo. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 20/05/2013 a 19/05/2018 e 20/05/2018 a 19/05/2023. Tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2502052"
                    ],
                    "2502247": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004982/2023 - LUDMILA DAYANA BARRETO DA SILVA NEVES. INDEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4 415 de 09/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/4048/2019 - RONALD CASTRO CORREA. INDEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4 415 de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 2502247"
                    ],
                    "2502093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004924/2022 - LEONARDO SILVA PEREIRA, CPF 083.XXX.XXX-77.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000476/2023 - EDNA BEATRIZ RIBEIRO DE ARAUJO, CPF 779.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000949/2023 - THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF 097.XXX.XXX-50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001196/2023 - ALCIONE DE JESUS MARTINS RIBEIRO, CPF 004.XXX.XXX-01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001720/2023 - VALFREDO DE OLIVEIRA MELO, CPF 209.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002004/2022 - MARCELLO LIMA DE SOUZA, CPF.879.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000412/2023 - GERALDO LUIZ DE AZEVEDO, CPF 609.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000340/2023 - PEDRO HENRIQUE SANTOS LIMA, CPF 160.XXX.XXX-14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000846/2023 - JAYME FERREIRA PENA, CPF 080.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001395/2023 - WAGNER JOSE DA CUNHA FERNANDES, CPF 101.XXX.XXX-27.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002173/2023 - MARIANGELA SOUZA MASSARO, CPF 329.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001959/2023 - ROBSON MONTECHIARI PEREIRA, CPF 080.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003494/2023 - LUCIA DOS SANTOS CARVALHO SIMAS PEREIRA, CPF 539.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002845/2023 - ALICE MASCARENHAS SERTORIO, CPF 485.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002984/2023 - EURICO MALAQUIAS ALVES, CPF 054.XXX.XXX-90.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004362/2023 - MARIA JOSE MIRANDA TAVARES BASTOS, CPF 366.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002480/2023 - ELEN DA SILVA MILHEIRO, CPF 095.XXX.XXX-79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002327/2023 - JACQUELINE MARTINS DE JESUS CARVALHO, CPF 089.XXX.XXX-51.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003894/2023 - LUCIANE SOUTO MANHAES, CPF 569.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003954/2023 - KATIA PECANHA SIQUEIRA O TOOLE, CPF 775.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004472/2023 - TERESA CRISTINA QUEIROZ ASSAD, CPF 566.XXX.XXX-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004052/2023 - FUED ABDU NEME MAKHLUF, CPF 133.XXX.XXX-03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003872/2023 - PAULA FREITAS MONTEIRO AUTRAN, CPF 014.XXX.XXX-77.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-EI-030043/002515/2023 - CARLSON RIBEIRO MOURAO, CPF 767.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003623/2023 - VITOR ALMADA DA COSTA, CPF 068.XXX.XXX-33.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002600/2023 - MARCOS GERALDO SILVEIRA BASTOS, CPF 716.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002718/2023 - MARCIA DA SILVA CESARIO ALVES, CPF 955.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004329/2023 - SIMONE ARAUJO PINHEIRO PIANELLI CARNEIRO, CPF 896.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004325/2023 - INEZ DE SOUZA CANDIDO, CPF 007.XXX.XXX-51.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003889/2023 - MIRIAM DA SILVA, CPF 404.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002602/2023 - CLAUDINEI RAMOS, CPF 003.XXX.XXX-09.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004322/2023 - VELAINE DOS SANTOS POCO VIANA, CPF 095.XXX.XXX-95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003994/2023 - IAN PECANHA LOS CHAVES, CPF 074.XXX.XXX-82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004164/2023 - ENOQUE VALADAO DA SILVA ARAUJO, CPF 172.XXX.XXX-70.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004172/2023 - CARLOS FREDERICO MIRANDA GAMA, CPF.758.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002575/2023 - AUREA DE OLIVEIRA GAIO, CPF.503.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004220/2023 - ZANIA DO NORTE SILVA JONES, CPF.097.XXX.XXX-32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002593/2023 - LOURDES NAZARETH FONTOURA, CPF 458.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004053/2023 - NILO SERGIO CORTAT ALVES, CPF 626.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004236/2023 - EDUARDO DOS SANTOS GOMES, CPF 034.XXX.XXX-91.\r\n\r\nCONCEDO O AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2502093"
                    ],
                    "2502085": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002585/2023 - JAIME SANT ANNA, CPF: 289.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004200/2023 - MARIA CRISTINA VICENTE DE SA, CPF: 901.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003746/2023 - REGINA DE VASCONCELLOS ALMEIDA, CPF: 243.XXX.XXX-78.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002913/2023 - DELÇO BRITO PINHEIRO, CPF 396.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003518/2023 - MANOEL NUNES COSTA FILHO, CPF: 070.XXX.XXX-44.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001977/2023 - ALINE GAMES VEIGA OLIVEIRA, CPF: 117.XXX.XXX-63.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007618/2023 - SALIM ZEBULUM, CPF: 031.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003007/2023 - MARILENA BENTO TELES, CPF: 102.XXX.XXX-35.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003064/2023 - ALCEBIADES SOARES SANTOS, CPF: 222.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002512/2023 - SILESIA GONCALVES CORREA, CPF: 390.XXX.XXX-53.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2502085"
                    ],
                    "2502184": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/009635/2022, pela Secretária de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias ao servidor PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA, ID Funcional nº 5011429-8, devido à gravidade da conduta ora praticada (art. 296, I do Decreto nº 2.479/79), prevista no artigo 292, III do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2502184"
                    ],
                    "2502064": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030042/003280/2022, pela Secretária de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias ao servidor RODRIGO TEIXEIRA DA COSTA, ID. 43495494, penalidade disciplinar no artigo 292, inciso III do Decreto nº 2.479/79, na forma grave do art. 296, I do mesmo instrumento normativo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030042/003280/2022, pela Secretária de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias ao servidor FELIPE FRIAS MELLO, ID. 43887805, prevista na penalidade disciplinar no artigo 292, inciso III do Decreto nº 2.479/79 na forma grave do art. 296, I do mesmo instrumento normativo.\r\n\r\nId: 2502064"
                    ],
                    "2502063": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030043/003106/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LUANA MARIA DA M. TARDIM, ID 5013770-0, mat. 30441022-8, Assistente Executivo e EVERSON AMORIM DE ABREU, ID 5014451-0, mat. 3042128-3, Assistente Execu tivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2502063"
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                    "2502258": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030032/003242/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, mat. 5019772-2, ID 3931036-1, JOSIANE OLIVEIRA DE SOUZA, ID 3507296-2, mat. 0916780-0 e KARINE DUARTE DUTRA, mat. 5006536-6, ID 35261056-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2502258"
                    ],
                    "2501991": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3902 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Profissional e Educação Superior do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-E-03/015/118/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Miriam Moreira de Frias Nascimento, ID. 4326524-3; Evanise Costa Teles, ID. 4332173-9 e Danielle Santos Harre, ID. 1272504-8; para, sob a Presidência da primeira, atuar no Recredenciamento e na Autorização de funcionamento para oferta do Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental, Anos Finais (6º ao 9º ano) e Ensino Médio - EAD e dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Transações Imobiliárias e Secretaria Escolar do Centro Educacional Barbosa Figueiredo - CEBF, situada na Rua Professor Valadares, nº 93 - Grajaú - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2501991"
                    ],
                    "2501164": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE N.º 1296 DE 09 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nRODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS\r\n\r\n50358383\r\n\r\n1\r\n\r\n27/7/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008150/2023\r\n\r\nSYLVIO MATTOS\r\n\r\n19892942\r\n\r\n1\r\n\r\n14/7/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002015/2023\r\n\r\nRUI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n50229303\r\n\r\n2\r\n\r\n18/7/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/007845/2023\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA PEREIRA EDUARDO\r\n\r\n50237918\r\n\r\n1\r\n\r\n19/7/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009215/2022\r\n\r\nCRISTIANE DIONIZIO GOMES SCHIRMER\r\n\r\n8732060\r\n\r\n1\r\n\r\n20/7/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115305\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011086/2022\r\n\r\nDOUGLAS ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n50371703\r\n\r\n1\r\n\r\n25/7/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/001821/2023\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA CORREA DE SOUZA\r\n\r\n43915400\r\n\r\n1\r\n\r\n26/7/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001800/2023\r\n\r\nRENATA DE FATIMA DA SILVA MARTINS BIZARRO\r\n\r\n11136553\r\n\r\n1\r\n\r\n26/7/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001634/2023\r\n\r\nJANAINA RANGEL SILVA\r\n\r\n42846773\r\n\r\n2\r\n\r\n26/7/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009201/2022\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n42841615\r\n\r\n1\r\n\r\n27/7/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011636/2022\r\n\r\nCESAR DA SILVA MATHIAS\r\n\r\n19823460\r\n\r\n4\r\n\r\n27/7/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013867/2022\r\n\r\nROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON\r\n\r\n41992270\r\n\r\n1\r\n\r\n28/7/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008239/2022\r\n\r\nLUCIA MARIA DE MEDEIROS MAIER\r\n\r\n19856440\r\n\r\n2\r\n\r\n17/7/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/007811/2023\r\n\r\nVANIA MARIA MARTINELLI LIMA\r\n\r\n19895968\r\n\r\n1\r\n\r\n17/7/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/007803/2023\r\n\r\nERNANI ALCIDES ALEXANDRE DA CONCEICAO\r\n\r\n19834080\r\n\r\n1\r\n\r\n14/6/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008653/2022\r\n\r\nMONICA DA SILVA LIMA\r\n\r\n51402599\r\n\r\n1\r\n\r\n19/7/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115023\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/007893/2023\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA RAPOSO MONTEIRO NOVO\r\n\r\n50091840\r\n\r\n1\r\n\r\n28/7/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/004529/2023\r\n\r\nIGOR LEMOS MATASSOLI\r\n\r\n50232444\r\n\r\n1\r\n\r\n19/7/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/007905/2023\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA VILLALBA DOS SANTOS\r\n\r\n51325330\r\n\r\n1\r\n\r\n26/7/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008101/2023\r\n\r\nVICTOR PAIVA DE AZEVEDO DUARTE\r\n\r\n50232975\r\n\r\n1\r\n\r\n21/7/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/007968/2023\r\n\r\nCESAR LUIS DE SOUZA\r\n\r\n50723740\r\n\r\n1\r\n\r\n20/7/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003403/2023\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE PAULA\r\n\r\n19872933\r\n\r\n1\r\n\r\n28/7/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008188/2023\r\n\r\nANTONIO FELIPE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n50231650\r\n\r\n1\r\n\r\n1/8/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001762/2023\r\n\r\nADRIANA BARROSO SANTOS TELES\r\n\r\n50097300\r\n\r\n1\r\n\r\n2/8/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011454/2022\r\n\r\nMARCO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n43618332\r\n\r\n2\r\n\r\n2/8/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008331/2023\r\n\r\nLEANDRO DA COSTA TELES\r\n\r\n50179896\r\n\r\n1\r\n\r\n2/8/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008916/2022\r\n\r\nDAVID JORGE BITTENCOURT\r\n\r\n42000637\r\n\r\n1\r\n\r\n3/8/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002686/2023\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n50096400\r\n\r\n1\r\n\r\n2/8/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011867/2022\r\n\r\nGUILHERME PINHEIRO COSTA\r\n\r\n50231936\r\n\r\n1\r\n\r\n4/8/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDU CATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/017093/2022\r\n\r\nNICOLY MONTEIRO DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n50179012\r\n\r\n1\r\n\r\n4/8/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009308/2022\r\n\r\nId: 2501164"
                    ],
                    "2501165": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1297 DE 11 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍN CULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIO PORCIUNCULA DE MORAES\r\n\r\n41987519\r\n\r\n3\r\n\r\n26/7/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010828/2022\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO ABBOTT FERREIRA\r\n\r\n50178989\r\n\r\n1\r\n\r\n4/8/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008438/2022\r\n\r\nRAFAEL GERSON ALVES DE AVILA\r\n\r\n50367730\r\n\r\n1\r\n\r\n4/8/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002238/2023\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA\r\n\r\n19896123\r\n\r\n1\r\n\r\n4/8/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1,00%\r\n\r\nSEI-030022/008414/2023\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA MALTA\r\n\r\n19824157\r\n\r\n1\r\n\r\n7/8/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008236/2022\r\n\r\nAFONSO LIMA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n50179799\r\n\r\n1\r\n\r\n7/8/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009031/2022\r\n\r\nCYNTIA DOS SANTOS JORGE\r\n\r\n6408621\r\n\r\n6\r\n\r\n7/8/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008574/2022\r\n\r\nCLAUDIO MORAES MOURAO\r\n\r\n50879596\r\n\r\n1\r\n\r\n7/8/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009333/2022\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA BORGES\r\n\r\n42529026\r\n\r\n1\r\n\r\n8/8/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008553/2022\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARNEIRO DE JESUS\r\n\r\n50155970\r\n\r\n1\r\n\r\n8/8/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008897/2022\r\n\r\nMERICK MOTA DE FARIA RANGEL MESQUITA\r\n\r\n50941445\r\n\r\n1\r\n\r\n9/8/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012867/2022\r\n\r\nOTTO FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS\r\n\r\n50367374\r\n\r\n1\r\n\r\n8/8/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001742/2023\r\n\r\nMARIA APARECIDA GONCALVES ALVARENGA\r\n\r\n51325071\r\n\r\n1\r\n\r\n7/8/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008485/2023\r\n\r\nEDSON JOVENTINO DA CUNHA\r\n\r\n50940945\r\n\r\n1\r\n\r\n7/8/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008454/2023\r\n\r\nLUCIO FLAVIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n50237519\r\n\r\n1\r\n\r\n8/8/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008523/2023\r\n\r\nWILLIE VILELLA DA COSTA DANTAS\r\n\r\n50176935\r\n\r\n1\r\n\r\n9/8/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008866/2022\r\n\r\nJAIR ESTEVES FIGUEIRA\r\n\r\n19845529\r\n\r\n1\r\n\r\n9/8/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001500/2023\r\n\r\nBRUNO ROBERTO LINO LIMA\r\n\r\n43448640\r\n\r\n3\r\n\r\n9/8/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/014031/2022\r\n\r\nLEANDRO DUARTE DA SILVA\r\n\r\n51325020\r\n\r\n1\r\n\r\n9/8/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001979/2023\r\n\r\nMARIA AUGUSTA FISCHER DE OLIVEIRA\r\n\r\n19651350\r\n\r\n1\r\n\r\n11/8/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008635/2023\r\n\r\nId: 2501165"
                    ],
                    "2502142": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR \r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nAMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n24.980.538/0001-78\r\n\r\nSEI-030022/006612/2021\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nId: 2502142"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000344/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, no valor de R$ 45.951,32 (quarenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos), objetivando o pagamento a empresa CLARO S.A., (CNPJ: 40.432.544/0001-47), referente à contratação de serviço de acesso à internet, contrato nº 002/2022, no período de 26/09/2022 à 25/10/2022.\r\n\r\nId: 2502224"
                        ],
                        "2502249": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/001028/2023 - RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/1993, em favor da empresa IAGO BARBOSA DE SOUZA - ME, CNPJ: 15.347.755/0001-34, no valor de R$ 3.539,99 (três mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), referente a prestação de serviços de reteste e de recarga de extintores contra incêndio com troca de peças como mangueiras, válvulas, manômetros, dentro das normas do INMETRO, quando necessário, pintura, rotulagem, etiquetagem de marcação de área dos extintores.\r\n\r\nId: 2502249"
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                        "2502005": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nCONSTITUI Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Vida Util de Bens Patrimoniais integrada pelos servidores ARMANDO MATEUS DIAS MIRANDA ID: 4624530, LEANDRO CHASSE PINHEIRO ID: 43306667 e SHEILA VENANCIA DA SILVA ID: 44043430 para sob a presidência do primeiro, e no prazo de 60 dias a contar da data da publicação, proceda à vistoria dos bens patrimoniais existentes na ETE MARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA, para fins de Avaliação Física e Baixa de Bens patrimoniais. Processo nº SEI-260005/005279/2023.\r\n\r\nId: 2502005"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 714/2023 - DISPENSA REVAIR BAPTISTA DA SILVA, matrícula nº 26.592-6, ID: 25639854, da função de Auxiliar de Transportes, designando ODIMAR GOMES DE FARIA, matrícula nº 33.835-0, ID: 25349511. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo nº SEI-260007/029586/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 715/2023 - DISPENSA MARINHA MACHADO TEIXEIRA, matrícula nº 34.027-3, ID: 6079172, Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro, da Função Gratificada de Supervisor de Turno (Enfermagem), símbolo FG-04, código 630, a contar de 03/05/2023 - Processo nº SEI-260008/008464/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 716/2023 - DESIGNA ANA LUIZA DA SILVA CAVALCANTI, matrícula nº 39.360-6, ID: 50810723, Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Supervisor de Turno (Enfermagem), símbolo FG-04, código 630, a contar de 01/07/2023 - Processo nº SEI-260008/008464/2023.\r\n\r\nId: 2502205"
                        ],
                        "2502206": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/041448/2023 - AUTORIZO o afastamento de DANIELA CORRÊA SEIXAS, matrícula nº 38719-1, Professor Assistente, no período de 22/10/2023 a 03/11/2023,para participação no evento \"9º Congresso Internacional de Geografias Críticas e Territorialidades em Resistência ao Extrativismo: Geografias de baixo e para esquerda\" e Trabalho de Campo, na Cidade do México, México.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030662/2023- HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse da Administração Pública, da Profª Cristiane Marques Seixas, matrícula nº 38.305-9, para realizar pós-doutoramento na Université Sorbonne Paris Nord, França, no período de 01/01/2024 a 31/12/2024.\r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/034262/2023 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª Annie Gomes Redig, matrícula nº 38.516-1, afastamento integral remunerado, para realizar atividades de professor visitante na New York University - Nova Iorque, EUA, no período de 01/12/2023 a 29/02/2024, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028849/2023 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª Edna Lucia Tinoco Ponciano, matrícula nº 38.434-7, para realizar atividades de pesquisa na Universidade de São Paulo, São Paulo, Brasil, no período de 15/08/2023 a 22/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015775/2022 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª Carina Martins Costa, matrícula nº 35.932-3, para dar continuidade ao pós-doutoramento na Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, Rio de Janeiro, no período de 20/08/2023 a 30/11/2023.\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/041364/2023 - AUTORIZO o afastamento de CARLOS GUILHERME MACE ALTMAYER, matrícula nº 40.389-9, Professor Adjunto, no período de 14/09/2023 a 17/09/2023, para participar do Primer Congreso Internacional Wikimedia, Educación y Culturas Digitales, em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/038672/2023 - AUTORIZO o afastamento de ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA NETO, matrícula nº 36.536-1, Professor Titular, no período de 01/09/2023 a 17/09/2023, para realizar Missão de Trabalho no âmbito dos Projetos CAPES FCT e FAPERJ FCT no Instituto Superior Técnico (IST) na Universidade de Lisboa, no Departamento de Oceanografia da Universidade de Açores e na Universidade do Porto, em Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/040127/2023 - AUTORIZO o afastamento de BÁRBARA SOUZA NEIL MAGALHÃES, matrícula nº 41.212-2, Assistente de Laboratório, no período de 12/09/2023 a 15/09/2023, para participar do 17º Congresso da Sociedade Brasileira de Ciência em Animais de Laboratório, em Fortaleza, Ceará, Brasil.\r\n\r\nId: 2502206"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPortaria SGP nº 1127/2023 - PATRICIA BIRMAN \r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n...Processo nº SEI-260007/029455/20233...\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n...Processo nº SEI-260007/029455/2023.\r\n\r\nId: 2502207"
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                        "2502105": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.07.2023\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª E 2º COLUNAS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/002775/2023.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\ncom fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\ncom fulcro no artigo 25, Inciso II do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2502105"
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                        "2502066": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nCONTRATO Nº 004/2018 -Termo de Apostilamento nº 02, referente à prestação de serviços contínuos de reparo e manutenção de piscinas com fornecimento de material e mão de obra especializada, entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa TWP EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, com o objetivo de registrar o reajuste do contrato no índice de 3,1615% - IPCA do período de julho/2022 a junho/2023, a contar de 11/07/2023, previsto na cláusula 9ª do Contrato nº 004/2018, por parte da Administração. Com base na documentação que instrui o Processo nº SEI-260009/000589/2020, dá-se à Apostila o valor de R$ 737,38 (setecentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos) totalizando o contrato o valor de R$ 180.040,64 (cento e oitenta mil e quarenta reais e sessenta e quatro centavos). O presente ato terá sua validade a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2502066"
                        ],
                        "2502075": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 15.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053016/2004 - EDUARDO DOS SANTOS BRAGA, ID Funcional nº 641180-0, Profissional de Nível Médio. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período de 30/06/2018 a 29/06/2023.\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003938/2023 - CRISTIANE ROSA COSTA, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641580-6. AVERBEM-SE os períodos de 01/11/1991 a 30/11/1991; 01/12/1991 a 31/05/1992; 01/08/1992 a 31/08/1992; 01/11/1992 a 31/05/1993; 01/07/1993 a 30/04/1994; 09/05/1994 a 31/05/2000; 01/06/2000 a 07/12/2000; 01/04/2002 a 24/06/2002, num total de 3.243 dias de efetivo exercício prestados a Entidades Vinculadas ao RGPS/INSS e Município de São João da Barra, como Autônomo e Bibliotecária.\r\n\r\nId: 2502075"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2502265": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005962/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 56473536).\r\n\r\nProc. nº SEI-10005/007454/2023 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n°56273002), APROVO o modelo de planta nº 12814887, requerido por Marcopolo SA, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Paradiso G8 1050, com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: M.BENZ O500 RS 1938 EURO VI.\r\n\r\nDistância entre eixos: 6860 mm.\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006044/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 55389445/57180692).\r\n\r\nId: 2502265"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2501967": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO Nº SEI-070022/000051/2023\r\n\r\nNOME: JOSE AUGUSTO DA SILVA BARRADA CNPJ Nº: 19.233.597/0001-42 ENDEREÇO: AVENIDA GONÇALVES, S/N° - DISTRITO DE SALGUEIRO INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples PROCESSO Nº SEI-070022/000051/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SEI-070022.000344/2022\r\n\r\nNOME: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS CNPJ Nº: 33.000.167/0001-01 ENDEREÇO: RODOVIA AMARAL PEIXOTO, S/N° - CABIÚNAS - MACAÉ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples PROCESSO Nº SEI-070022.000344/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SEI-070022.000305/2021\r\n\r\nNOME: AGRISA AGROINDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A CNPJ Nº: 28.851.889/0002-10 ENDEREÇO: ESTRADA DOS TAMOIOS, S/N - TAMOIOS - CABO FRIO INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples PROCESSO Nº SEI-070022.000305/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SEI-070022.000320/2021\r\n\r\nNOME: AGRO SAPUCAIENSE LTDA CNPJ Nº: 05.373.458/0001-00 ENDEREÇO: RUA MIGUEL CABREIRA, 140 - CHALÉ - SANTO ANTONIO DE PÁDUA INFRAÇÃO: Artigo 86 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples PROCESSO Nº SEI-070022.000320/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SEI-070022/000354/2022\r\n\r\nNOME: TY TRANSPORTES LTDA CNPJ Nº: 29.376.465/0001-23 ENDEREÇO: RUA CORA DE ALVARENGA, 211, SALA 2 - PARQUE LEOPOLDINA - CAMPOS DOS GOYTACAZES INFRAÇÃO: Artigo 86 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples PROCESSO Nº SEI-070022/000354/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SEI-070022/000175/2022\r\n\r\nNOME: ADILSON NOGUEIRA DE NOVAES CNPJ Nº: 07.755.177/0001-47 ENDEREÇO: FAZENDA VARGEM ALEGRE, S/N - ZONA RURAL - LAJE DO MURIAÉ INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº SEI-070022/000175/2022.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO Nº SEI-E-07/002.10936/2019\r\n\r\nNOME: CONSTRUTORA BASTOS RANGEL LTDA - ME CNPJ Nº: 07.636.666/0001-80 ENDEREÇO: LOCALIDADE VELHA INÁCIA - ZONA RURAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO Nº SEI-E-07/002.10936/2019.\r\n\r\nId: 2501967"
                        ],
                        "2502067": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159493\r\n\r\nNOME: OLIVIA RODRIGUES ALVES CNPJ/CPF N°304.916.408-54 ENDEREÇO: PONTA NEGRA, S/Nº MUNICIPIO: PARATY INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.186,27 PROCESSO N° SEI-070029.119/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159495\r\n\r\nNOME: AMARILDO CUNHA SOARES CNPJ/CPF N° 085.387.547-26 ENDEREÇO: RUA POETA VITORINO CARRISSO, Nº 36, CASA 01 MUNICIPIO: CABO FRIO INFRAÇÃO: Artigo 63 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.982,17 PROCESSO N° SEI-070002.13686/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159475\r\n\r\nNOME: JORGE NELSON QUITERIO SANTIAGO CNPJ/CPF N° 799.017.517-72 ENDEREÇO: AVENIDA EWERTON XAVIER, Nº 1183 MUNICIPIO: NITERÓI INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES PROCESSO N° SEI-070007.707/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159497\r\n\r\nNOME: COMANDO DA MARINHA CNPJ/CPF N° 05.555.332/0001-56 ENDEREÇO: PRAIA DO BOQUEIRÃO S/Nº - COMPLEXO NAVAL MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 45 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: MULTA SIMPLES: R$ 1.611,46 PROCESSO N° SEI-070002.12462/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159496\r\n\r\nNOME: JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO CNPJ/CPF N° 077.225.237-81 ENDEREÇO: ESTRADA DE MACAÉ DE CIMA, S/Nº - ATRÁS DA IGREJINHA MUNICIPIO: NOVA FRIBURGO INFRAÇÃO: Artigo 45,46,52,64 E 94 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: MULTA SIMPLES VALOR:R$ 16.973,76 PROCESSO N° SEI-070029.323/2023\r\n\r\nId: 2502067"
                        ],
                        "2502200": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 05/2023\r\n\r\nAo décimo sétimo dia do mês de Agosto de 2023, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através PORTARIA INEA Nº 272 DE 24 DE MAIO DE 2023, publicada no DOERJ de 26/05/2023, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional n.°005/2023. Reunida a Comissão finalizou o julgamento dos documentos apresentados pelas empresas participantes do certame nos aspectos solicitados no instrumento convocatório, bem como (Anexo 9) que discrimina as parcelas de maior relevância técnica e quantidades mínimas previstas na Planilha Orçamentária. Após conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos solicitados a Comissão Permanente de Licitação declara habilitada a OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA licitante, ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA, CONSTRUTORA LYTORÂNEA INFRAESTRUTURA LTDA, ELVIMA CONSTRUÇÕES LTDA, ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, SAGA CONSTRUTORA LTDA, ENIMONT EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA, HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, DAS ENGENHARIA LTDA, STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A, LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA, FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA ficam inabilitadas, conforme relatório técnico que faz parte integrante da Ata de Julgamento da primeira fase na forma discriminada no quadro abaixo. Registre-se: 1) Fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Registre-se: 2) Os envelopes de preços continuam acautelados junto a Comissão de Licitação até abertura dos mesmos. Registre-se: 3) Os documentos de habilitação, bem como íntegra da Ata e relatório técnico, foram acostados ao processo SEI-070002/010500/2022 para consultas via online. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata, que lida, aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. \r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORÂNEA INFRAESTRUTURA LTDA\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nELVIMA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nERWIL CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nSAGA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nENIMONT EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nDAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nSTATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nLOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nFARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nOMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nIago Oliveira Cabral da Silva\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nRenata da Silva Loyola Fabio Oliveira da Silva\r\n\r\nId. Funcional 5141259-4 Id. Funcional 5122349-0\r\n\r\nMembro Apoio Técnico\r\n\r\nId: 2502200"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2502123": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002665/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto FLUROXIPIR NORTOX 200 EC (CDSV/RJ nº 2064) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75263400000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000987/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto AXIAL (CDSV/RJ nº 2065) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60744463000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2502123"
                    ],
                    "2502070": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001252/2020 - AUTORIZO o registro do produto Queijo cremoso, pertencente à LATICÍNIOS PEDRA SELADA LTDA - SIE 1327, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2502070"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2502238": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 114 DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA NOS TERMOS DO DECRETO 46.654/2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o que lhe confere o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e nos moldes estabelecidos no art. 1º, do Decreto nº 46.654 de 10 de maio de 2019 e os pronunciamentos constantes nos autos do Processo Administrativo n° SEI 020003/000663/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar no prazo de 30 (trinta) dias possíveis irregularidades, emitindo relatório circunstanciado sobre o objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a responsabilidade do primeiro, compor a Comissão de Sindicância consoante os termos do art.1º, os seguintes funcionários:\r\n\r\nDimas Machado Nogueira, Analista, ID 25222031\r\n\r\nWashington Rosa de Assis - ID Funcional 252285-4\r\n\r\nPatrícia Olivier de Paula Siqueira - ID Funcional 5028174-4\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2502238"
                        ],
                        "2502216": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 115 DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO ACOMPANHAMENTO FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, em ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do processo SEI 020007/003200/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil; \r\n\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual; \r\n\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 027/2023, celebrado com a Fundação Assistencial e de Apoio a Biodiversidade São Francisco de Assis. \r\n\r\nArt. 2º - Designar para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, os funcionários abaixo elencados para autuar como Fiscais e Suplente, face disposto no art. 13, do Decreto nº Portaria - NI 115 (57427324) SEI SEI-020007/003200/2023 / pg. 1 45.600, de 16/03/2016 : Denise Maria d' Avila Peixoto Villar - ID 1908951-1 Fabiano Torres Santos - ID 50999257 Everton Fernandes de Lima de Barros, ID 51288847(Suplente). \r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestora a funcionária Raquel Muller Soares - ID 4362309-3, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir o disposto no art. 12, do Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e que em suas faltas e impedimentos será substituído pelo funcionário Anibal Sérgio Correa de Souza- ID 51086069 \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2502216"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2502260": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 10/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450.317/2006 - LUIZ AUGUSTO FERES NOHRA, ID Funcional n° 2875983-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo 80, Inciso I do Decreto 2479/79 de 08/03/79, o tempo de serviço prestação a Fundação Teatro Municipal, no período de 24/08/1990 a 09/12/2002 no total de 4491 (quatro mil, quatrocentos e noventa e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2502260"
                        ],
                        "2502097": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\n17.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000619/2022 - Considerando os esclarecimentos apresentados nos autos do presente administrativo, e com base no que dispõe a Lei nº 4.320 de 17/03/64, Lei Estadual n° 287 de 04/12/79, e os Decretos Estaduais nº 41.880 de 25/05/2009, com suas alterações através do Decreto nº 45.478 de 03/12/2015, RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior, relativa à folha de pagamento da Gratificação Centenário de 2022, perfazendo o valor global bruto de R$ 388.082,00 (trezentos e oitenta e oito mil, oitenta e dois reais) e seus encargos. \r\n\r\nId: 2502097"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2502223": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 767 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO ELEITORAL DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA COMPOR O COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDDHPDR/RJ BIÊNIO 2023/2025. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018. E o que consta nos autos do Processo nº SEI-310003/003493/2023,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a abertura de inscrição das entidades da sociedade civil organizada para o fórum de eleição, no qual serão escolhidas as entidades para compor o Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro CEDDHPDR/RJ, conforme edital que será publicado. \r\n\r\n§ 1º - A eleição de entidades da sociedade civil organizada para compor o CEDDHPDR, de que trata o art. 3º, IX e § 2º do Decreto nº 46.253 de 2018, dar-se-á em fórum de eleição convocado especialmente para esta finalidade.\r\n\r\n§2° - Edital convocará entidades da sociedade civil organizada para participarem de fórum de eleição.\r\n\r\n§ 3º - Concorrem às vagas, descritas no art. 3º, IX e § 2º do Decreto nº 46.253 de 2018, apenas as entidades devidamente habilitadas, nos termos desta resolução.\r\n\r\n§ 4º - O fórum de eleição referente ao biênio 2023/2025, realizar-se-á de forma presencial na Sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\n§ 5º - Será dada publicidade à decisão de habilitação e homologação da relação final das entidades escolhidas no fórum de eleição, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 6º - O Ministério Público Estadual e outros órgãos interessados poderão acompanhar o processo eleitoral de que trata essa resolução.\r\n\r\nArt. 2° - A comissão eleitoral instituída pela deliberação CEDDHPDRJ/RJ nº 08 publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 31 de maio de 2023 será responsável em conduzir o processo de escolha dos representantes da sociedade civil organizada que comporão o CEDDHPDR/RJ para o biênio 2023/2025.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos garantirá a infraestrutura e logística necessária para o funcionamento da comissão eleitoral.\r\n\r\nArt. 4º - Compete a comissão eleitoral colaborar para o processo eleitoral, de que trata o inciso IX do artigo 3º do Decreto nº 46.253/2018, da seguinte forma:\r\n\r\nI - analisar, com base nos termos desta resolução e o edital, a documentação das entidades da sociedade civil organizada, postulantes à habilitação para participarem do fórum de eleição;\r\n\r\nII - exarar parecer fundamentado, classificando as entidades entre habilitadas e não habilitadas;\r\n\r\nIII - divulgar a relação das entidades habilitadas e não habilitadas;\r\n\r\nIV - elaborar o regulamento de funcionamento do fórum de eleição.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe à comissão eleitoral, após a instalação da assembleia de eleição:\r\n\r\nI - abrir a sessão e anunciar a relação das entidades habilitadas para eleição;\r\n\r\nII - proceder a apresentação da comissão eleitoral que coordenará o processo eleitoral;\r\n\r\nIII - coordenar os trabalhos da assembleia de eleição;\r\n\r\nIV - definir o tempo de manifestação dos representantes das entidades habilitadas que pedirem a palavra;\r\n\r\nV - definir como será à votação;\r\n\r\nVI - realizar a apuração dos votos;\r\n\r\nVII - proclamar as entidades eleitas;\r\n\r\nVIII - esclarecer, discutir e deliberar em caráter terminativo, toda e qualquer questão que não estejam presentes nesta resolução, ouvindo os integrantes do fórum de eleição, dando os encaminhamentos necessários para prosseguimento dos trabalhos;\r\n\r\nIX - elaborar a ata da assembleia eleitoral com o registro da apuração dos votos, com o nome da entidade candidata e quantidade de votos;\r\n\r\nX - publicar em Diário Oficial as entidades eleitas e as respectivas suplentes;\r\n\r\nArt. 6º. Poderão se candidatar à eleição:\r\n\r\nI - instituições de saúde de âmbito estadual, com registro no Ministério da Saúde, que possuam no mínimo 02 (dois) anos de atividades, comprovadamente relacionadas às pesquisas ou ações e atendimentos na defesa dos direitos humanos de pessoas com doenças raras;\r\n\r\nII - organizações não governamentais e de movimentos sociais de âmbito estadual que possuam no mínimo 02 (dois) anos de atividades comprovadamente relacionadas à pesquisas ou militância na defesa dos direitos de pessoas com doenças raras. Tais entidades podem contar com a participação exclusiva da sociedade civil (ex. fóruns, comitês, redes, conselhos de direitos).\r\n\r\nArt. 7º - As entidades da sociedade civil organizada interessada em participar do processo de eleição na qualidade de candidatas deverão proceder a inscrição observando os critérios e períodos estabelecidos nesta resolução e em edital.\r\n\r\nArt. 8º - No ato da inscrição a entidade da sociedade civil organizada deverá protocolar na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situado na Praça Cristiano Ottoni s/nº, sétimo andar, sala 756, Central do Brasil, Rio de Janeiro, os documentos especificados no edital.\r\n\r\nArt. 9º - Considerando o que dispõem as normas da participação social nos conselhos de direitos humanos em nível estadual, a escolha das entidades dar-se-á mediante critérios de diversidade e pluralidade nas representações, e mediante a seguinte distribuição de vagas. \r\n\r\nParágrafo Único - 08 (oito) vagas de titulares e 08 (oito) vagas de suplentes, entre instituições de saúde com atuação comprovada em ações voltadas para pessoas com doenças raras e com inscrição no Ministério da Saúde; e organizações não governamentais e de movimentos sociais que possuam no mínimo 02 (dois) anos de atividades em instância, de nível estadual, relacionadas à pesquisa ou militância pela defesa dos direitos humanos das pessoas com doenças raras com participação exclusiva da sociedade civil, tais como, fóruns, comitê, redes, coletivos, movimentos e articulações, ou com participação não exclusiva da sociedade civil, tais como comissões e conselhos de direitos. \r\n\r\nArt. 10º - Será considerada habilitada a entidade da sociedade civil organizada que cumprir integralmente o disposto nos art. 6º ao 9º desta resolução.\r\n\r\nArt. 11º - O fórum de eleição é uma assembleia composta pela comissão eleitoral, por membros do Ministério Público e por outras entidades interessadas, em que se procederá à escolha, dentre as entidades da sociedade civil organizada presentes, daquelas que comporão o Comitê.\r\n\r\nArt. 12º - Têm direito ao voto no fórum de eleição as entidades da sociedade civil organizada considerada devidamente habilitada pela comissão eleitoral.\r\n\r\nArt. 13º - O fórum terá as seguintes etapas:\r\n\r\nI - abertura da sessão;\r\n\r\nII - apreciação e aprovação do regulamento de funcionamento da assembleia de eleição; \r\n\r\nIII - apresentação das entidades candidatas, tendo cada representante 03 (três) minutos para manifestação;\r\n\r\nIV - votação nas entidades candidatas ao CEDDHPDR/RJ;\r\n\r\nV - apuração dos votos;\r\n\r\nVI - apresentação dos resultados pela comissão eleitoral com lavratura da ata correspondente a apuração dos votos;\r\n\r\nVII - proclamação das entidades eleitas. \r\n\r\n§1º - Finalizada a fase de apresentação das entidades habilitadas, encerra-se a possibilidade de novas apresentações e inicia-se o processo de votação.\r\n\r\n§ 2º - Finalizada a fase de votação, proceder-se-á a apuração dos votos e proclamação das entidades eleitas. \r\n\r\n§ 3º - A ausência de entidade habilitada no dia e hora designados para realização do fórum de eleição, mesmo que justificada, implica em seu afastamento automático do processo de eleição.\r\n\r\nArt. 14º - Competem às entidades habilitadas presentes no dia da assembleia votar nas entidades candidatas ao CEDDHPDR/RJ.\r\n\r\nArt. 15º - O término da assembleia de eleição está previsto para as 14:00 (quatorze) horas, podendo ser antecipado a qualquer momento, desde de que todas as entidades habilitadas tenham votado. \r\n\r\nArt. 16º - Na forma do parágrafo único do art. 9º desta resolução, cada entidade habilitada poderá votar em até 08 (oito) entidades constantes da cédula eleitoral, de acordo com cada seguimento, sendo: \r\n\r\nI - em até 4 (quatro) entidades no segmento de Instituições de Saúde com atuação comprovada em ações voltadas para pessoas com doenças raras e com inscrição no Ministério da Saúde;\r\n\r\nII - em até 4 (quatro) entidades no segmento de organizações não governamentais e de movimentos sociais que possuam no mínimo 02 (dois) anos de atividades em instância, de nível estadual, relacionadas à pesquisa ou militância pela defesa dos direitos humanos das pessoas com doenças raras com participação exclusiva da sociedade civil, tais como, fóruns, comitê, redes, coletivos, movimentos e articulações, ou com participação não exclusiva da sociedade civil, tais como comissões e conselhos de direitos. \r\n\r\n§1º - As cédulas eleitorais em que os números de votos forem atribuídos a mais de 08 (oito) entidades ou aquelas que contiverem rasuras serão automaticamente anuladas em relação ao segmentos dos quais constem erros validando os demais. \r\n\r\nArt. 17º - Os números de votos serão atribuídos as 08 (oito) entidades, através da assembleia de eleição, com data, horário e local estipulados no edital;\r\n\r\n§1º - As 08 (oito) entidades mais votadas serão proclamadas eleitas e consideradas titulares. \r\n\r\n§2º - Serão consideradas entidades suplentes as 08 (oito) seguintes, por ordem decrescente de quantidades de votos.\r\n\r\n§3º - Ocorrendo empate, o critério desempate é a entidade mais antiga, de acordo com a sua data de criação.\r\n\r\nArt. 18º - As entidades eleitas na assembleia de eleição para o biênio 2023/2025 do CEDDHPDR/RJ que não indicaram o nome de seus representantes terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis para fazê-lo, contados a partir da publicação no Diário Oficial do resultado. \r\n\r\nParágrafo Único - Não atendida à ordem do caput, a entidade será substituída por outra entidade como descrito no §2º do Art. 17, devendo o ato da substituição ser publicado em Diário Oficial, cabendo a nova escolhida obedecer, também, o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 19º - Proclamada a apuração dos votos, será lavrada em ata, considerar-se-á encerrado o fórum de eleição.\r\n\r\nArt. 20º - A comissão eleitoral encaminhará a ata da assembleia de eleição à presidência do CEDDHPDR/RJ que se encarregará de encaminha-la a Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, para devida designação das entidades eleitas.\r\n\r\nArt. 21º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2502223"
                    ],
                    "2502222": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 768 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/002796/2023. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Concede-se auxílio-adoção a Waldemir Rodrigues Francisco, Id Funcional n° 2666682-0, em caráter provisório, em razão do acolhimento de Weliton Bernardes Avellar e Ana Clara Bernardes, com fulcro no artigo 3°, \"a\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 26/04/2023.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos deste ato é 08/08/2024, cuja prorrogação é possível, nos termos e condições do art. 5º, §1º, e art. 6º do Decreto nº 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 4º - Indeferir o auxílio adoção em razão do acolhimento de Ezequiel Bernardes Avellar, por não cumprimento à exigência estabelecida pelos art. 3°, \"a\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 5º -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2502222"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2502256": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 654 DE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 651, DE 09 DE AGOSTO DE 2023, QUE CRIOU A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI-310005/000556/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Especial de Avaliação de Projetos, criada pela Portaria/FIA-RJ/P Nº 651 de 09/08/2023, publicada no Diário Oficial de 11/08/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Que passa a vigorar com a seguinte composição: \r\n\r\n- André de Souza Vital, Id. Funcional: 4344762-7 - Presidente da Comissão\r\n\r\n- Erik Souza Alves, Id. Funcional: 4426829-7 - Membro\r\n\r\n- Ester da Silveira Gonçalves, Id. Funcional: 5014259-3 - Membro\r\n\r\n- Marcio da Silva Oliveira, Id. Funcional: 5007000-2 - Membro\r\n\r\n- Jhonatan Vinicius Lima dos Anjos Cunha, Id. Funcional: 5117622-0 - Membro\r\n\r\n- Alessandra da Crus Cardoso, Id. Funcional: 5144058-0 - Membro\r\n\r\n- João Cesar Baptista da Silva, Id. Funcional: 5123484-0 Membro\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar da data de 09 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2502256"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2502102": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000787/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a favor da empresa M.V.S Produções e Eventos Ltda, cujo objeto é a contratação de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na 54ª EXAPICOR 2023, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); com base no art. 25 da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2502102"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2502115": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/002597/2021 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio a servidora LOECI DAMASCENO DE QUADROS, Auditor do Estado, ID nº. 50158058, referente ao período aquisitivo de 07/08/2018 a 05/08/2023.\r\n\r\nId: 2502115"
                    ],
                    "2501987": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO AUDITOR \r\n\r\nPORTARIA AGE Nº 12 DE 15 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE NORMAS RELATIVAS À FORMULAÇÃO DE CONSULTAS À AUDITORIA GERAL DO ESTADO - AGE.\r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, XIII e XIV do art. 10 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e pelo inciso I do art. 51 da Resolução CGE nº 154/2022; e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar procedimentos de consultas à Auditoria Geral do Estado - AGE; e,\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/001375/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Disciplinar os procedimentos de consultas à Auditoria Geral do Estado - AGE.\r\n\r\nArt. 2º - As consultas somente serão recebidas e respondidas por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\n\r\nArt. 3º - Somente terão legitimidade para formulação de consultas junto à AGE:\r\n\r\nI - titulares da administração Direta e Indireta;\r\n\r\nII - titulares responsáveis pelas Unidades de Controle Interno - UCI ou equivalente.\r\n\r\nParágrafo Único - As consultas devem ser instruídas com parecer do respectivo órgão de assessoramento jurídico, nos casos dos Incisos I e II, e manifestação conclusiva da sua Unidade de Controle Interno - UCI ou equivalente, no caso do Inciso I.\r\n\r\nArt. 4º - São requisitos indispensáveis para admissibilidade das consultas:\r\n\r\nI - referir-se às matérias de competência da Auditoria Geral do Estado previstas no artigo 10 da Lei nº 7.989/18;\r\n\r\nII - versar sobre matéria em tese e não sobre caso concreto;\r\n\r\nIII - indicação da dúvida suscitada de maneira clara e concisa.\r\n\r\nParágrafo Único - As consultas recebidas em desacordo com este artigo serão devolvidas ao remetente para a devida adequação.\r\n\r\nArt. 5º - A resposta à consulta tem caráter meramente opinativo, não vinculando o consulente a sua conclusão.\r\n\r\nArt. 6º - A Auditoria Geral do Estado se reserva ao direito de consultar agentes externos que possam complementar as respostas ao consulente.\r\n\r\nArt. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa AGE nº 08, de 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023\r\n\r\nCID DO CARMO JÚNIOR\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2501987"
                    ],
                    "2502029": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 675 DE 19 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, usando das atribuições que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI E-26/005/101269/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades descritas no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Julho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2502029"
                    ],
                    "2502030": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/08/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/002/100071/2018. O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COMISPI - SEI 50950271; COOPAD - SEI 56041798 e SUPRA - SEI 57211411), com base no art. 57, I do Decreto-lei nº 220/75 DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível irregularidade cometida pelo servidor: Ricardo dos Santos Esteves, Identidade Funcional nº 38614286, Profes sor Docente I, Matrícula nº 913.793-6, Vínculo 2.\r\n\r\nId: 2502030"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2502084": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002633/2023 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2502084"
                    ],
                    "2502143": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000314/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000449/2023 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2502143"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2501119": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000013/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP 005/2023, para a contratação de empresa para o fornecimento de solução tecnológica de apoio na adequação às obrigações da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com prestação de 12 meses, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos que integram o edital, em favor da empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO EIRELI (08.925.028/0001-41) no valor de R$ 81.780.000,00 (oitenta e um milhões setecentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 2501119"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2467469": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000634/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, o CONCORRÊNCIA Nº 052/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a contratação de obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária, com elaboração de projeto executivo no Bairro Parque Aurora , NO Município de Itaboraí - RJ, em favor da empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA., no valor total de R$ 28.796.529,21 (vinte e oito milhões, setecentos e noventa e seis mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nId: 2467469"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2502186": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 330020/000919/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, em favor da MINHA CASA LEGAL REGULARIZAÇÃO LTDA, CNPJ: 10.17.726/0001-40, cujo objeto é a Participação de 03 (três) servidores do ITERJ no I Seminário Estadual do Maranhão de Regularização Fundiária da CRF - 2023, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) conforme o inciso II do artigo 25 c/c artigo 13, inciso VI, ambos da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2502186"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2502174": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEM/SECC Nº 06 \r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-500001/000401/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Serviço de fornecimento de combustível sem gerenciamento de frota.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 11/08/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII -De/Concedente: 59000 - Secretaria da Mulher - SEM \r\n\r\nUO: 59010 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM \r\n\r\nUG: 590100 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nIV: PARA: Executante: 14000 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 59.010. 2.08.122.0002.2010\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nFR 122\r\n\r\nVALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2023\r\n\r\nHELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2502174"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2502098": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008106/2023 - ROBERTO JOSE DE MELLO OLIVEIRA ALVES - Procurador (Aposentado) - Id. Funcional nº 4034040-1. - CPF: 007.272.377-72. Louvado no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, anexo 57547582, DEFIRO o pedido a contar de 14 de julho de 2023, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2502098"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2502152": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE Nº 097/2023 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: “Inclusão da PARTICIPANTE no Programa Brasileiro GHG Protocol - Ciclo 2023 (“Programa GHG”)”.\r\n\r\nPRAZO: Entrará em vigor na data de início do ciclo do Programa GHG, prevista no Anexo I, ou do primeiro pagamento realizado, conforme a Cláusula Terceira, dentre esses o que ocorrer primeiro e seu encerramento se dará na data de realização da última atividade do ciclo ou do último pagamento realizado, dentre esses o que ocorrer por último.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/008214/2023 (Inexigibilidade de Licitação - IL Nº 010/2023 - DSG).\r\n\r\nId: 2502152"
                            ],
                            "2502153": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 084/2023 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a GR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE POLÍMERO CATIÔNICO EM EMULSÃO PARA A UTR POÇOS-QUEIMADOS”.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.350.208,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil, duzentos e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO SEI Nº SEI-150001/019813/2022 (Pregão Eletrônico - PE nº 009/2023 - DAD-3).\r\n\r\nId: 2502153"
                            ],
                            "2502154": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 079/2023 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE PAGAMENTO RELATIVO À INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO PLANO PRECE IV”.\r\n\r\nPRAZO: 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 146.051.447,20 (cento e quarenta e seis milhões, cinquenta e um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO SEI Nº E-12/800277/2020.\r\n\r\nId: 2502154"
                            ],
                            "2501998": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE Nº 078/2023 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AMAERJ).\r\n\r\nOBJETO: “Patrocínio e a participação da CEDAE no evento “12º PRÊMIO AMAERJ PATRÍCIA ACIOLI DE DIREITOS HUMANOS - AMAERJ”.\r\n\r\nPRAZO: Este contrato estará vigente após sua assinatura pelo período estritamente necessário à realização do evento e disponibilização dos recursos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/017090/2023 (Inexigibilidade de Licitação - IL Nº 016/2023 - DPR).\r\n\r\nId: 2501998"
                            ],
                            "2501999": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "2502334": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 819/2023\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a RIOSOLIDÁRIO OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARCEIRA). \r\n\r\nOBJETO: Repasse financeiro objetivando a execução do projeto Espaço de Educação Infantil Vila do João, de acordo com o Plano de Trabalho, devidamente aprovado pela LOTERJ, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais)\r\n\r\nASSINATURA: 17/08/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo. \r\n\r\nGESTORA: ROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 6188702\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000359/2023\r\n\r\nId: 2502334"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2501966": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SEGOV Nº 019/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e o WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação, a partir de 25/08/2023, do prazo de vigência do Contrato SEGOV nº 019/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de Agência de Viagens, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 160.779,51 (cento e sessenta mil setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 25/08/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/000617/2022\r\n\r\nId: 2501966"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2502006": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA - AFE 14\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte notificado a tomar ciência sobre o teor dos despachos de encaminhamento 55046156 e 55109126 constantes do processo n° SEI-040079/002130/2020, bem como da abertura de vistas ao processo e da possibilidade de, em petição fundamentada, interpor recurso no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de ciência desta notificação, na repartição fiscal AFE-14 (Rodovia Presidente Dutra, km 330, Itatiaia - RJ, CEP 27580-000), horário de atendimento de segunda a sexta-feira, de 10 horas às 16 horas, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nEMPRESA: VINICIUS ROJO MACHADO\r\n\r\nCNPJ: 08.723.590/0001-92\r\n\r\nREFERÊNCIA: PROCESSO SEI-040079/002130/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040223/000278/2023\r\n\r\nId: 2502006"
                        ],
                        "2501972": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA - AFE 14\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AFE-14-AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE BARREIRAS FISCAIS, EVENTOS E LEILÕES , no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte ARTEFATOS DE ALUMÍNIO ADAL LTDA, Inscrição estadual n° 80.788.053, CNPJ N° 32.175.051/0001-40 na pessoa dos empresários EDILSOM MACHADO CALDAS, CPF n° 404.259.677-00, residente a Rua José de Paula , 65, Suruí, Magé CEP 25.925-000 e GUILHERME JOÃO DUNG, CPF: 095.035.287-04, residente a Rua Campos Sales nº 01, casa 01, Bom Retiro, Teresópolis - RJ, CEP 25.954-045 , para comparecerem no prazo de 5 dias a contar da publicação deste Edital, na sede da AFE 14 , rodovia Presidente Dutra, Km 330, Itatiaia - RJ, no horário das 10:00h às 16:00h, de segunda a sexta-feira, para ciência dos autos do processo acima. O não atendimento a esta intimação poderá caracterizar crime contra a ordem tributária, prevista no art. 1° e 2° da lei federal n° 8.137/90, e ser objeto de representação ao Ministério Público Estadual.\r\n\r\nEMPRESA: ARTEFATOS DE ALUMÍNIO ADAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.175.051/0001-40\r\n\r\nREFERÊNCIA: PROCESSO E-04/030/10024/2018\r\n\r\nPROCESSO: SEI-040223/000284/2023\r\n\r\nId: 2501972"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2501971": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 043/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.- CNPJ: 27.595.780/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Locação de Veículos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM e atendimento dos beneficiários do FUSPOM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 219.780,00 (duzentos e dezenove mil setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2°TEN PM Anderson Damasceno Moreira, RG: 73.733, ID: 2409434-0. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: 2° TEN PM FLAVIO DA SILVA PEREIRA RG 64.323 ID: 2470005-3/ SUBTEN PM Reginaldo Dias RG:63.888 ID: 2221557-6 e 3° SGT PM Helton Leonardo Gonçalves Batista RG:85.938 ID:4355745-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº PROCESSO N° SEI-350221/000112/2023.\r\n\r\nId: 2501971"
                        ],
                        "2501986": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO:ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2023-DGO.\r\n\r\nOBJETO:AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS (PERIFÉRICOS II).\r\n\r\nPARTES:SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E EMPRESA DENTAL MARIA LTDA - CNPJ Nº 09.222.369/0001-13.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA:12 (doze) meses, a partir da data de publicação do presente extrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO:R$ 139.729,80 (cento e trinta e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:07/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO:PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350115/000746/2022 (PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 007/2023-DGO).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO REGISTRADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPREÇO GLOBAL REGISTRADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1\r\n\r\nAPARELHO PROFILAXIA ODONTOLOGICA (JATO E ULTRASSOM),FUNCIONAMENTO ULTRA-SOM: PIEZOELETRICO, MATERIAL GABINETE: N/D, TRATAMENTO GABINETE: N/D, ACABAMENTO GABINETE: N/D, FREQUENCIA ULTRA SOM: 24 A 33 KHZ, ACIONAMENTO: PEDAL, TENSAO: 127 / 230 V, COMPOSICAO: CHAVE GERAL COM OPCAO PARA JATO JATO DE BICARBONATO OU ULTRA-SOM, 1 CHAVE SELETIVA DE POTENCIA DO ULTRASSOM, CHAVE CONTROLE IRRIGACAO.Código do Item: 6521.013.0004\r\n\r\nECEL/\r\n\r\nSONIC PRIME PLUS\r\n\r\n57\r\n\r\n2.451,40\r\n\r\n139.729,80\r\n\r\nINSTRUMENTO:ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2023-DGO.\r\n\r\nOBJETO:AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS (PERIFÉRICOS II).\r\n\r\nPARTES:SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E EMPRESA DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ Nº 45.992.528/0001-22.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA:12 (doze) meses, a partir da data de publicação do presente extrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO:R$ 117.180,00 (cento e dezessete mil, cento e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:07/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO:PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350115/000746/2022 (PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 007/2023-DGO).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO REGISTRADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPREÇO GLOBAL REGISTRADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n2\r\n\r\nFOTOFORO FRONTAL PORTATIL,TIPO FOCO: REGULAVEL, FOCO FRONTAL: 30 - 80 MM, TIPO LAMPADA: LED, TENSAO: 110 / 240 V, FREQUENCIA: 60 Hz, POTENCIA LAMPADA: 150 W, ACESSORIOS: BATERIA RECARREGAVEL DE IONS LITIO, TRANSFORMADOR DE TOMADA EM 110-240V E MALETA PARA TRANSPORTE, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6518.077.0005\r\n\r\nMIKATOS\r\n\r\n54\r\n\r\n2.170,00\r\n\r\n117.180,00\r\n\r\nINSTRUMENTO:ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2023-DGO.\r\n\r\nOBJETO:AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS (PERIFÉRICOS II).\r\n\r\nPARTES:SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E EMPRESA QUICKBUM E-COMMERCE EIRELLI - CNPJ Nº 30.323.616/0001-64.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA:12 (doze) meses, a partir da data de publicação do presente extrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO:R$ 19.950,00 (dezenove mil, novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:08/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO:PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350115/000746/2022 (PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 007/2023-DGO).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO REGISTRADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPREÇO GLOBAL REGISTRADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n3\r\n\r\nNEGATOSCOPIO,QUANTIDADE CORPO: 1 CORPO, TIPO LAMPADA: LED COM IRC 95, TENSAO: BIVOLT AUTOMATICO, FIXACAO FILME: PRENDEDOR / ENCAIXE RÁPIDOCódigo do Item: 6525.020.0009O item a ser cotado deve vir acompanhado de uma lupa.\r\n\r\nAGIR\r\n\r\n50\r\n\r\n399,00\r\n\r\n19.950,00\r\n\r\nId: 2501986"
                        ],
                        "2502081": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1527516\r\n\r\nTABATA TELLES BOTELHO\r\n\r\n0006458-59.2022.8.19.0001 - 15ª Câmara de Direito Privado\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/031838/2023\r\n\r\nId: 2502081"
                        ],
                        "2502118": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP CONVOCA SUBTEN PM RR RG 41.352 ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO - CPF Nº 864.688.047-87. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na Processo nº SEI-350118/006737/2023.\r\n\r\nId: 2502118"
                        ],
                        "2502082": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR CONVOCA o candidato do Concurso ao Curso de Formação de Soldados 2014 - CFSd/2014, com decisão judicial definitiva favorável à matrícula a comparecer impreterivelmente, na DRSP, para incorporação.\r\n\r\nOBS 1: O candidato deverá comparecer trajando o uniforme e seguintes itens de uso pessoal relacionados, para a incorporação: calça jeans azul básica, camisa branca sem qualquer estampa, tênis preto, cinto preto, meia branca, álcool em gel para uso individual, sem qualquer tipo de bijuteria e maquiagem, cantil preto com porta cantil, cadeado de chave nº 25 (pequeno), jogo de talheres e caneca plástica na cor azul, barba feita e cabelo máquina pente tamanho 2; Feminino: cabelo preso com coque na nuca, presilha preta e rede no coque.\r\n\r\nOBS 2: O candidato deverá continuar acompanhando o endereço eletrônico https://www.exatuspr.com.br/, diariamente, a fim de tomar ciência de possíveis alterações na data da incorporação.\r\n\r\nOBS 3: O candidato com pendências de documentos deverá saná-las até o dia da incorporação, sob pena de eliminação conforme item 18.7 do edital.\r\n\r\n- DIA: 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n- HORÁRIO: 09h\r\n\r\n- LOCAL: DRSP - DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL - Av. Marechal Fontenelle, nº 2.906 - Bairro Jardim Sulacap, Rio de Janeiro/RJ CEP 21740-000.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nN°\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n1539084\r\n\r\nCRISTIANO LUZARDO SABAJES\r\n\r\nCandidato convocado por força de Sentença \r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/001651/2023\r\n\r\nId: 2502082"
                        ],
                        "2501733": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2023 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de Manutenção Preventiva, Corretiva e Preditiva dos Sistemas de Prevenção e Combate a Incêndio.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 31/08/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 653.779,56\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/487/001493/2019 \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2501733"
                        ],
                        "2502046": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 520/23 - DSS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Manupa Comércio Exportação Importação de Equipamentos e Veículos Adaptados Ltda - CNPJ: 03.093.776/0007-87.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ambulâncias UTI suporte avançado.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.730.400,00 (quatro milhões setecentos e trinta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Cb PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva, Id. Func.: 50783734.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Med RG 89.290 Thiago Genn Clavery Constancio;\r\n\r\nSubTen PM RG 62.670 Ricardo Camarte dos Reis;\r\n\r\n1º Sgt PM RG 78.006 Leonardo Vianna Machado Teixeira.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000440/2023.\r\n\r\nId: 2502046"
                        ],
                        "2501730": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 123/2023 - (SEPM) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos necessários à realização dos procedimentos cirúrgicos de cirurgia de catarata para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 123/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 14/09/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 41.704,90 (quarenta e um mil setecentos e quatro reais e noventa centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350207/000235/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2501730"
                        ]
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Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (69 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43728820\r\n\r\nAlmir da Silva Junior\r\n\r\n43732690\r\n\r\nRodrigo Monteiro Ferraz\r\n\r\n43734359\r\n\r\nJorge Alexandre das Neves Cabral\r\n\r\n43732755\r\n\r\nKarina Rodrigues Couzemenco\r\n\r\n43729967\r\n\r\nAlexandre Rodriguez Blanco\r\n\r\n43744761\r\n\r\nAndreia Lourenço de Mello\r\n\r\n18487726\r\n\r\nAna Luiza Guimarães Medeiros Cruz\r\n\r\n43728804\r\n\r\nDaniela Campello de Lacerda\r\n\r\n43731449\r\n\r\nAlexandro Rodrigues dos Santos Machado\r\n\r\n43731465\r\n\r\nBruno Alves Sá\r\n\r\n43729371\r\n\r\nSergio Vale Guimarães\r\n\r\n43730671\r\n\r\nJoão Carlos de Azevedo Lamha\r\n\r\n43729789\r\n\r\nDiogo Duarte Gomes\r\n\r\n43729240\r\n\r\nGabriel Gomes de Lima Vilanova\r\n\r\n43728880\r\n\r\nBernardo Soares Dutra Barroso\r\n\r\n43731287\r\n\r\nOsmar dos Santos Badiani\r\n\r\n43734120\r\n\r\nJamile Monteiro de Sales\r\n\r\n43729878\r\n\r\nCarla Ressureição de Carvalho Mendes\r\n\r\n43729681\r\n\r\nCinthia Martins Gonçalves\r\n\r\n11756071\r\n\r\nRafael Goudard Lopes\r\n\r\n43729290\r\n\r\nThiago Rodrigues Furtado de Mendonça\r\n\r\n43728111\r\n\r\nSheyla Rocha Moraes\r\n\r\n43730205\r\n\r\nBernardo Moutinho Lima\r\n\r\n43729452\r\n\r\nBruno Cesar Ferreira\r\n\r\n41961382\r\n\r\nGiovanni Gaspar Fernandes\r\n\r\n43732542\r\n\r\nGiselly Bairral Morais\r\n\r\n50097849\r\n\r\nMoyses Soares de Oliveira Gomes\r\n\r\n41836723\r\n\r\nMilene Diniz Barroso Velozo\r\n\r\n42686768\r\n\r\nAlessandra dos Reis Fernandes\r\n\r\n42035910\r\n\r\nTiger de Souza Silva\r\n\r\n43981437\r\n\r\nAlan da Silva Pinto\r\n\r\n43986340\r\n\r\nMarcos Leandro Villar de Azevedo\r\n\r\n43981690\r\n\r\nDelfina Patrícia Machado Soares\r\n\r\n43981500\r\n\r\nAndreia Souza da Silveira\r\n\r\n43981747\r\n\r\nAndre Rapello dos Santos\r\n\r\n43981518\r\n\r\nBruno Peres Teixeira\r\n\r\n43981461\r\n\r\nLisie Mattos Cruz\r\n\r\n43981704\r\n\r\nNelson Gonçalves de Jesus\r\n\r\n43981470\r\n\r\nMilton Fernando Cardoso de Souza\r\n\r\n43981488\r\n\r\nRenato Dias Neves\r\n\r\n43718876\r\n\r\nVanessa Combat Tassi\r\n\r\n5711452\r\n\r\nIranildo Campos Junior\r\n\r\n50215086\r\n\r\nRaphael Ferreti de Souza\r\n\r\n42698898\r\n\r\nFlavio Luiz da Silva Custodio\r\n\r\n44104618\r\n\r\nGustavo Antonio Silva Paes\r\n\r\n42807565\r\n\r\nCristiano Albertini Noronha\r\n\r\n43640460\r\n\r\nDiego de Souza Mesquita\r\n\r\n43208894\r\n\r\nDaniel de Sousa Viana\r\n\r\n43924301\r\n\r\nRenan Duarte Moura\r\n\r\n50076116\r\n\r\nRodrigo Aguiar Monteiro\r\n\r\n43651771\r\n\r\nRafael Cavalcante de Moura\r\n\r\n39344711\r\n\r\nAndrea Ferreira Ornellas\r\n\r\n36972266\r\n\r\nDenilson Emanuel Dias\r\n\r\n22134166\r\n\r\nLuiz Henrique da Silva Rocha\r\n\r\n19939469\r\n\r\nDaniel de Andrade Resende\r\n\r\n19889542\r\n\r\nSergio Leonardo Santos Beleza\r\n\r\n20366043\r\n\r\nVinicius Lopes Ribeiro\r\n\r\n6136630\r\n\r\nFabio Xavier Nogueira\r\n\r\n6138500\r\n\r\nGustavo Fernandes Silva\r\n\r\n21945284\r\n\r\nLuiz Claudio Marron Mendonça\r\n\r\n19116381\r\n\r\nElizabeth Martins Madeira\r\n\r\n34431950\r\n\r\nCaio Daemon de Oliveira Guimarães\r\n\r\n43974120\r\n\r\nGisele Vieira Figueiredo Valsa de Barros\r\n\r\n5951313\r\n\r\nJuliano Gonçalves de Oliveira Raposo\r\n\r\n50223011\r\n\r\nRosemary Bittencourt Marins\r\n\r\n41836367\r\n\r\nJanaina Roberta Bom Rocca Bomfim\r\n\r\n41961552\r\n\r\nRodrigo Melo Pantaleão\r\n\r\n41992199\r\n\r\nAlexandre Augusto Coutinho Belchior\r\n\r\n21868921\r\n\r\nMarcio de Sousa Rosendo\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (139 VAGAS - 263 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n50217844\r\n\r\nFábio Oliveira Lima\r\n\r\n27,75\r\n\r\n50216937\r\n\r\nAnderson Aniceto da Costa\r\n\r\n27,00\r\n\r\n50221779\r\n\r\nRafael Santos Muniz da Cunha\r\n\r\n25,25\r\n\r\n50219197\r\n\r\nMaurélio Costa Leite Júnior\r\n\r\n24,25\r\n\r\n50222457\r\n\r\nRomulo Pereira Fernandes\r\n\r\n24,00\r\n\r\n50227548\r\n\r\nRafael Lima Andrade\r\n\r\n23,50\r\n\r\n50221973\r\n\r\nLincon Pereira Brito de Souza\r\n\r\n23,50\r\n\r\n43246958\r\n\r\nBruno Salomão de Sousa Vale\r\n\r\n23,50\r\n\r\n50228242\r\n\r\nDouglas Soares de Souza Coutinho\r\n\r\n23,50\r\n\r\n50222066\r\n\r\nDiego Marchon Nicolau\r\n\r\n23,25\r\n\r\n50222325\r\n\r\nRodrigo Pinheiro Marques\r\n\r\n23,25\r\n\r\n50220136\r\n\r\nFabio Ferreira Costa\r\n\r\n23,00\r\n\r\n50219006\r\n\r\nGabriel Esteves Ferreira\r\n\r\n23,00\r\n\r\n50222546\r\n\r\nAlexandra da Silva Ribeiro Melo\r\n\r\n22,75\r\n\r\n50218441\r\n\r\nLeonardo Quarteroli Correa\r\n\r\n22,00\r\n\r\n50227807\r\n\r\nLuiz Claudio Scovino\r\n\r\n21,75\r\n\r\n43603351\r\n\r\nMarcos Alexandre Correia de Carvalho\r\n\r\n21,75\r\n\r\n50220756\r\n\r\nLuiz Fernando Almeida Pereira\r\n\r\n21,75\r\n\r\n50227785\r\n\r\nSergio Ricardo Purissimo da Silva\r\n\r\n21,75\r\n\r\n50223569\r\n\r\nRony Marcos Ribeiro Vasconcellos\r\n\r\n21,50\r\n\r\n50226924\r\n\r\nOlavo Guerra de Melo\r\n\r\n21,50\r\n\r\n50221574\r\n\r\nCarmelo Tamburello Junior\r\n\r\n21,00\r\n\r\n50219014\r\n\r\nAdriano Marcelino Brandao\r\n\r\n20,75\r\n\r\n6563635\r\n\r\nAida de Fatima Jacob Baptista de Souza\r\n\r\n20,75\r\n\r\n42417082\r\n\r\nRodrigo Martins Barboza\r\n\r\n20,50\r\n\r\n50222740\r\n\r\nAlessandro Pinto de Almeida\r\n\r\n20,50\r\n\r\n50217526\r\n\r\nJenniffer Lopes Macario\r\n\r\n20,50\r\n\r\n50220403\r\n\r\nEdy Newton Riccelli Garcia Diniz\r\n\r\n20,25\r\n\r\n50218360\r\n\r\nAline Santana Wermellinger Kitazawa\r\n\r\n20,25\r\n\r\n50224620\r\n\r\nOdilon Peclat Guimarães\r\n\r\n20,00\r\n\r\n50219960\r\n\r\nEduardo de Souza\r\n\r\n20,00\r\n\r\n42384613\r\n\r\nJorge dos Santos Junior\r\n\r\n19,75\r\n\r\n50219073\r\n\r\nJuliana da Silva Bandeira\r\n\r\n19,75\r\n\r\n50220861\r\n\r\nRafael Lima Fernandes\r\n\r\n19,75\r\n\r\n43772226\r\n\r\nLeonardo Amaral Michelli\r\n\r\n19,50\r\n\r\n44123736\r\n\r\nTanilla Santos Gouveia\r\n\r\n19,50\r\n\r\n50219731\r\n\r\nDouglas Rodrigues Pereira\r\n\r\n19,50\r\n\r\n50219375\r\n\r\nRafael Curado Duarte\r\n\r\n19,50\r\n\r\n50223062\r\n\r\nElton Pereira\r\n\r\n19,50\r\n\r\n42703590\r\n\r\nGustavo Tucher\r\n\r\n19,25\r\n\r\n50215590\r\n\r\nBruno da Silva Freire\r\n\r\n19,25\r\n\r\n50222422\r\n\r\nAlessandro Gonçalves de Souza\r\n\r\n19,25\r\n\r\n50215680\r\n\r\nDiego Pimentel da Silva\r\n\r\n19,25\r\n\r\n50217194\r\n\r\nElana da Silva Brum\r\n\r\n19,25\r\n\r\n43419470\r\n\r\nFabio Alan Gomes da Silva\r\n\r\n19,00\r\n\r\n44048009\r\n\r\nJean Pierre Rosa da Silva\r\n\r\n19,00\r\n\r\n44122616\r\n\r\nIgor Daniel Bordini Martinena\r\n\r\n19,00\r\n\r\n50218204\r\n\r\nEmerson Martins Aguilera\r\n\r\n19,00\r\n\r\n50220730\r\n\r\nWagner Birindiba Roichman\r\n\r\n19,00\r\n\r\n50219979\r\n\r\nPatricia Marcia Oliveira\r\n\r\n19,00\r\n\r\n50215906\r\n\r\nDanielle de Assis Gurgel do Amaral\r\n\r\n19,00\r\n\r\n50221922\r\n\r\nMarcelo Rollin Pinheiro\r\n\r\n19,00\r\n\r\n50214365\r\n\r\nRaphael Lilk Rapozo\r\n\r\n19,00\r\n\r\n50226789\r\n\r\nMariana Duarte de Souza\r\n\r\n19,00\r\n\r\n50215124\r\n\r\nEmmanuele de Souza Dias Ferreira\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5642043\r\n\r\nHelson Waillant Canellas\r\n\r\n18,75\r\n\r\n50220152\r\n\r\nJunia Carla Calmon Cruz Pereira\r\n\r\n18,75\r\n\r\n50228714\r\n\r\nLeopoldo Augusto de Abreu Rodrigues Goulart\r\n\r\n18,75\r\n\r\n50225910\r\n\r\nClaudio Jose Silveira Lopes\r\n\r\n18,75\r\n\r\n50214403\r\n\r\nCarlos Magno Pereira da Silva\r\n\r\n18,50\r\n\r\n50218557\r\n\r\nFabio Dias Bezerra\r\n\r\n18,50\r\n\r\n50220160\r\n\r\nJulian Joseph Galvão\r\n\r\n18,50\r\n\r\n50226851\r\n\r\nPaula Alves Amaral\r\n\r\n18,50\r\n\r\n50216236\r\n\r\nSuzanne Silveira de Jesus\r\n\r\n18,25\r\n\r\n50099035\r\n\r\nBruno Saadi Carvalho\r\n\r\n18,25\r\n\r\n50222600\r\n\r\nAdriano de Marins Moreira\r\n\r\n18,25\r\n\r\n50216171\r\n\r\nJosé Luiz Silva Rodrigues Pereira\r\n\r\n18,25\r\n\r\n50215345\r\n\r\nLeandro Pinto Barros\r\n\r\n18,25\r\n\r\n50127462\r\n\r\nFernando Vieira de Aguiar\r\n\r\n18,25\r\n\r\n50218930\r\n\r\nRaphael Abrahão de Sousa\r\n\r\n18,25\r\n\r\n50225545\r\n\r\nThiago de Mendonça Campos\r\n\r\n18,25\r\n\r\n50220748\r\n\r\nIsrael Carbone de Carvalho\r\n\r\n18,25\r\n\r\n50216074\r\n\r\nCaroline Cabral Florido\r\n\r\n18,25\r\n\r\n43367690\r\n\r\nSuhellen Mattos Costa\r\n\r\n18,00\r\n\r\n50226010\r\n\r\nMichelle Silva Machado\r\n\r\n18,00\r\n\r\n50215540\r\n\r\nRoberto Jose Carius\r\n\r\n18,00\r\n\r\n50224190\r\n\r\nJoão Paulo dos Santos Fragoso\r\n\r\n18,00\r\n\r\n50212990\r\n\r\nVacilis Mastrantonas\r\n\r\n18,00\r\n\r\n50215957\r\n\r\nCarla Lomar Varela\r\n\r\n18,00\r\n\r\n50226517\r\n\r\nThiago Silva Vaz\r\n\r\n18,00\r\n\r\n50222554\r\n\r\nLidiane Sol da Silva Costa\r\n\r\n18,00\r\n\r\n50223933\r\n\r\nPriscila Marques Carvalho\r\n\r\n18,00\r\n\r\n43660878\r\n\r\nAriana Penchel de Siqueira\r\n\r\n17,75\r\n\r\n50219650\r\n\r\nMiguel Angelo Gallo\r\n\r\n17,75\r\n\r\n50220284\r\n\r\nAndressa Castro Domingues do Nascimento\r\n\r\n17,75\r\n\r\n50229060\r\n\r\nSergio Cardoso de Sá\r\n\r\n17,75\r\n\r\n50223658\r\n\r\nRodrigo de Souza Oliveira Ventura\r\n\r\n17,75\r\n\r\n50099507\r\n\r\nFabio Luis Motta de Souza\r\n\r\n17,50\r\n\r\n50217135\r\n\r\nJorge Ricardo Duarte Mattos\r\n\r\n17,50\r\n\r\n50214349\r\n\r\nEmmanuela Barbosa Calvo\r\n\r\n17,50\r\n\r\n50222465\r\n\r\nWallace Santos de Melo\r\n\r\n17,50\r\n\r\n50219367\r\n\r\nAkao de Modena Higashi\r\n\r\n17,50\r\n\r\n50215418\r\n\r\nLuciana Carvalho de Oliveira\r\n\r\n17,50\r\n\r\n50217810\r\n\r\nUllisses Vianna Monteiro Ferreira\r\n\r\n17,50\r\n\r\n50222724\r\n\r\nCarlos Alberto Paura Junior\r\n\r\n17,50\r\n\r\n50226991\r\n\r\nLuciano Pires França\r\n\r\n17,50\r\n\r\n50213970\r\n\r\nRaphael Vasques Jorge Macedo\r\n\r\n17,50\r\n\r\n50128710\r\n\r\nPaulo Vitor Araújo Pereira\r\n\r\n17,50\r\n\r\n50226819\r\n\r\nMarcio Andre de Jesus Souza\r\n\r\n17,50\r\n\r\n50219928\r\n\r\nNilton Pereira de Araujo Junior\r\n\r\n17,50\r\n\r\n43253750\r\n\r\nBárbara Teixeira de Aguiar\r\n\r\n17,25\r\n\r\n50220829\r\n\r\nEvelyn Ranauro Correa\r\n\r\n17,25\r\n\r\n50220454\r\n\r\nRodrigo Albuquerque da Cunha\r\n\r\n17,25\r\n\r\n50216368\r\n\r\nPedro Teixeira da Paz Pinheiro\r\n\r\n17,25\r\n\r\n50128221\r\n\r\nManoel Alex Salim Carvalho Gomes Ferreira\r\n\r\n17,25\r\n\r\n50222112\r\n\r\nPatricia Pardal Ladeira Mello\r\n\r\n17,25\r\n\r\n50217771\r\n\r\nJose Roberto Ribeiro Vides Bichara\r\n\r\n17,25\r\n\r\n50216996\r\n\r\nViviane Cristina Schonwetter\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50217216\r\n\r\nCarolina Palma Sabb\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50218050\r\n\r\nVanessa Eller Pinheiro\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50221795\r\n\r\nRodrigo Penna Gomes\r\n\r\n17,00\r\n\r\n13964143\r\n\r\nSusana Ester de Sousa Lima\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50215574\r\n\r\nFrederico Monnerat Rocha E Silva\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50222830\r\n\r\nBruno Lopes Mariano\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50219219\r\n\r\nWanessa Roberta da Silva Malaquias de Moraes\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50228447\r\n\r\nDaniel da Costa Hentzy Pinto\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50215132\r\n\r\nThiago Mendes Menezes\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50217437\r\n\r\nRaquel Huguenin de Souza\r\n\r\n16,75\r\n\r\n50215671\r\n\r\nMariana Mayer Sartori\r\n\r\n16,75\r\n\r\n50227300\r\n\r\nThadeu Carvalho de Jesus\r\n\r\n16,75\r\n\r\n43581099\r\n\r\nFernanda Janaina Jorge Marta\r\n\r\n16,50\r\n\r\n50102613\r\n\r\nRodrigo Vasconcellos Nascimento\r\n\r\n16,50\r\n\r\n41985974\r\n\r\nEdson Luiz da Silva Emiliano\r\n\r\n16,50\r\n\r\n50217801\r\n\r\nHellen Carla Macedo dos Santos Borges\r\n\r\n16,50\r\n\r\n43764541\r\n\r\nMauricio Gomes Vieira\r\n\r\n16,50\r\n\r\n50224514\r\n\r\nLuiz Paulo Silva Fernandes\r\n\r\n16,50\r\n\r\n50223410\r\n\r\nMarcia Dantas de Azevedo\r\n\r\n16,50\r\n\r\n50223640\r\n\r\nErika Maria Gorges Reizinger\r\n\r\n16,50\r\n\r\n50217852\r\n\r\nDouglas Correia da Silva\r\n\r\n16,50\r\n\r\n50215337\r\n\r\nJorge Marcelo dos Santos Juca\r\n\r\n16,50\r\n\r\n50216040\r\n\r\nLeandro Borges Filho\r\n\r\n16,50\r\n\r\n42140382\r\n\r\nThiago Pessoa de Carvalho Campos\r\n\r\n16,50\r\n\r\n50225839\r\n\r\nMichelle Castro Bourguignon Ludolf\r\n\r\n16,50\r\n\r\n50217097\r\n\r\nJosiane Faria Louback\r\n\r\n16,50\r\n\r\n50227823\r\n\r\nTatiana de Lima Oliveira Barreto\r\n\r\n16,50\r\n\r\n44408668\r\n\r\nThiago Pedrosa Abreu\r\n\r\n16,25\r\n\r\n50104306\r\n\r\nFabiano Bezerra de Oliveira\r\n\r\n16,25\r\n\r\n50220667\r\n\r\nLucas Pereira Miranda\r\n\r\n16,25\r\n\r\n50217585\r\n\r\nElisangela Pinto Demartini\r\n\r\n16,25\r\n\r\n50213741\r\n\r\nRaphael Ferreira Cerqueira\r\n\r\n16,25\r\n\r\n50222805\r\n\r\nThatiane Campos Suzano\r\n\r\n16,25\r\n\r\n50217461\r\n\r\nJoana Hayde de Mesquita Lima\r\n\r\n16,25\r\n\r\n50130676\r\n\r\nJean Moniz da Silva\r\n\r\n16,00\r\n\r\n44122950\r\n\r\nDayana Dias Nunes\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50223496\r\n\r\nAna Cristina da Conceição Pessanha\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50217143\r\n\r\nMaria da Conceição Mendes\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50226380\r\n\r\nErick Baptista Amaral de Lara\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50227491\r\n\r\nFlavio Rodrigues Joao\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50212850\r\n\r\nPatricia da Conceição Figueiredo\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50227602\r\n\r\nLuana Antunes Garcia de Oliveira Xavier de Brito\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50214306\r\n\r\nValdyr Christani Junior\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50226932\r\n\r\nPaulo Moreira da Silva Filho\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50220527\r\n\r\nLeonardo Vaz de Mello Rozentul\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50220381\r\n\r\nLeandro Henrique Oliveira dos Santos\r\n\r\n15,75\r\n\r\n50224549\r\n\r\nRodrigo dos Santos Melo\r\n\r\n15,75\r\n\r\n50222970\r\n\r\nDanilo Lima Barboza\r\n\r\n15,75\r\n\r\n50217240\r\n\r\nIsaac Nogueira Massena\r\n\r\n15,75\r\n\r\n50223623\r\n\r\nLucia Maria Leite de Almeida Dias\r\n\r\n15,75\r\n\r\n50218450\r\n\r\nLia Fonseca\r\n\r\n15,75\r\n\r\n50219537\r\n\r\nDelso Santos Rodrigues Junior\r\n\r\n15,75\r\n\r\n50217518\r\n\r\nLívia de Souza Lanes\r\n\r\n15,75\r\n\r\n50222589\r\n\r\nRenato Alves Silva\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50220969\r\n\r\nBruno Ramos de Amorim\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50215930\r\n\r\nRoberta Espinola de Carvalho\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50219642\r\n\r\nSamuel do Nascimento Souza\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50218662\r\n\r\nMarius Nunes Brandão\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50218824\r\n\r\nAnderson da Costa Peixoto\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50218999\r\n\r\nAndrea Pinheiro Eyer Del Duca\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50220071\r\n\r\nPatricia Pueyo do Amaral\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50213253\r\n\r\nRafael Mateus Martins Henriques\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50129163\r\n\r\nThiago Borret Antonio Plantz\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50219898\r\n\r\nGustavo Bastos de Almeida\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50228854\r\n\r\nLeonardo Ramos da Costa\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50226894\r\n\r\nGiselle de Oliveira Peres\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50226550\r\n\r\nAndré Romero Ferreira\r\n\r\n15,50\r\n\r\n43039154\r\n\r\nBernardo Guimaraes Souza\r\n\r\n15,25\r\n\r\n50218425\r\n\r\nVinicius Lopes Diniz\r\n\r\n15,25\r\n\r\n41892640\r\n\r\nAline Cristina de Souza Ramos Silva\r\n\r\n15,25\r\n\r\n50222880\r\n\r\nMarcelo Rodrigues da Silva\r\n\r\n15,25\r\n\r\n50225308\r\n\r\nMarco Aurelio de Azevedo Haffner\r\n\r\n15,25\r\n\r\n50223607\r\n\r\nJuliana Cartaxo de Oliveira\r\n\r\n15,25\r\n\r\n43420010\r\n\r\nRobson Leandro Muniz\r\n\r\n15,00\r\n\r\n43459013\r\n\r\nCharles Francisco de Luna\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50104667\r\n\r\nMarcos Alexandre Ferraz de Albuquerque\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50213415\r\n\r\nEduardo Bruno de Brito\r\n\r\n15,00\r\n\r\n44194501\r\n\r\nRogers Chagas Gonçalves\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50222058\r\n\r\nMichelle Medeiros Figueiredo Wanderwegen\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50104420\r\n\r\nHeider Darlon Costa da Silva\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50219693\r\n\r\nPriscilla Sobral Couto Zenaide\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6419690\r\n\r\nMarcos Carlos de Souza Silva\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50218417\r\n\r\nMarcella Neves Perez\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50216660\r\n\r\nRafael Tedeschi de Assis Almeida\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50221957\r\n\r\nEdson Carlos de Jesus Ramos\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50217372\r\n\r\nFelipe Andrade Santana Santos\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50228544\r\n\r\nRodolfo de Oliveira Fragoso\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50213474\r\n\r\nCarolina Soares Barbosa Vieira Barra\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50220276\r\n\r\nHildamari Lima Carneiro\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50220950\r\n\r\nLeandro Lemos Salvador\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50220187\r\n\r\nMaianne Moreira Vivas\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50217631\r\n\r\nAlessandro Gomes Marinheiro\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50215370\r\n\r\nSabrina Terra Carvalho Gomes\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50219162\r\n\r\nJose Francisco Veiga Coutinho\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50228684\r\n\r\nVinicius Fernandes Ferreira da Silva\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50228889\r\n\r\nYara Granado Alvarenga\r\n\r\n15,00\r\n\r\n41837916\r\n\r\nRaquel Faes Campos Miranda\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50227670\r\n\r\nRicardo Silveira Guimaraes\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50223070\r\n\r\nMarcelo Costa Magalhães de Almeida\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50225944\r\n\r\nBernardo Costa Marques\r\n\r\n14,75\r\n\r\n50104195\r\n\r\nDenis Ramos de Aguiar\r\n\r\n14,75\r\n\r\n50222562\r\n\r\nRoney Alves de Souza\r\n\r\n14,75\r\n\r\n50221540\r\n\r\nAndrea Almeida Blazic\r\n\r\n14,75\r\n\r\n50223143\r\n\r\nRodrigo Camaz de Oliveira dos Santos\r\n\r\n14,75\r\n\r\n50224794\r\n\r\nMoises Gomes de Souza\r\n\r\n14,75\r\n\r\n50227432\r\n\r\nCarlos Ronald Santos Freire\r\n\r\n14,75\r\n\r\n50224220\r\n\r\nSabrina Feitoza Vianna da Silveira\r\n\r\n14,75\r\n\r\n50220713\r\n\r\nEric Schwambach Velloso de Almeida\r\n\r\n14,75\r\n\r\n5699622\r\n\r\nAnderson Luiz de Souza\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50126105\r\n\r\nBruno da Cunha Conde Navega\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50219200\r\n\r\nVivian Pereira Visentin\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50221655\r\n\r\nCristiano Lopes Teixeira\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50226800\r\n\r\nThiago Valadares de Araujo Santos\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50219553\r\n\r\nRonaldo Rezende de Jesus Junior\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50219820\r\n\r\nRoberto Thadeu Oliveira Meirelles\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50219049\r\n\r\nGraziella dos Santos Lima\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50223259\r\n\r\nMaria Isabel Silva Tavares\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50224646\r\n\r\nMarcéu Tibiriçá de Oliveira Cruz\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50228005\r\n\r\nJorge Inácio da Costa Junior\r\n\r\n14,50\r\n\r\n44225830\r\n\r\nDavi Abib Thurler\r\n\r\n14,25\r\n\r\n50219243\r\n\r\nAnderson Christian Barbosa Apostolo\r\n\r\n14,25\r\n\r\n50222902\r\n\r\nAngela Ignacio\r\n\r\n14,25\r\n\r\n50219561\r\n\r\nIsabella Lavinas Francisco\r\n\r\n14,25\r\n\r\n43915663\r\n\r\nRodolfo Hernandez Filippo\r\n\r\n14,25\r\n\r\n50224271\r\n\r\nVictor Engel Gasco\r\n\r\n14,25\r\n\r\n50216147\r\n\r\nWilliam Ludwig Leal Cavalheiro\r\n\r\n14,25\r\n\r\n50223364\r\n\r\nMarcelo Tadeu Marins da Silva\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50222759\r\n\r\nElian Antunes de Sousa\r\n\r\n14,00\r\n\r\n44117523\r\n\r\nLuciana Manhães de Souza Almeida\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50065394\r\n\r\nEdgar Caiazzo Lefévre\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50225600\r\n\r\nPolyana Salgado Ferreira Rocha Coutinho\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50221647\r\n\r\nRicardo Souza Rezende\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50223151\r\n\r\nDenis da Conceição Marques\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50218476\r\n\r\nRodrigo Guadagno dos Santos\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50213199\r\n\r\nAdriano Macedo da Silva\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50223810\r\n\r\nAriana Franco de Almeida\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50126385\r\n\r\nClaudio Henrique de Resende Fernandes\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50220705\r\n\r\nPedro Paulo Bento Junior\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50106015\r\n\r\nBianca de Oliveira Carvalho Vieira\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50220209\r\n\r\nFlavio Corado Macedo\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50221981\r\n\r\nJoaquim Paiva Matos\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50221710\r\n\r\nFabio Ubiratan Moura Dutra\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50223739\r\n\r\nYeda Renata Paloni\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50218751\r\n\r\nLeonardo Boderone de Azevedo\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50217119\r\n\r\nMarcos Daniel Machado Chaves\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50220594\r\n\r\nRaphael Frederico Borges Manso\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50221353\r\n\r\nRafael Ferreira do Nascimento\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50212761\r\n\r\nMario Jose Oliveira Bandarrinha\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50226002\r\n\r\nAlcio Gurgel Neto\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50218158\r\n\r\nGlaudimar Brettas Pedroza\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50219340\r\n\r\nMichelle Cristina Oliveira de Souza\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50225731\r\n\r\nBruno Bastos Felicio\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50225901\r\n\r\nOneir Vitor de Oliveira Guedes\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50125478\r\n\r\nLuciana da Fonseca Pereira\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50226673\r\n\r\nRafael Fialho Pereira da Cunha\r\n\r\n14,00\r\n\r\nId: 2502091"
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Disp.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n42511216\r\n\r\nCharles Mungard Moraes\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n41529057\r\n\r\nJoão Marcello Branco de Souza\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n17.01.23\r\n\r\n17.01.23\r\n\r\n42511275\r\n\r\nMarcelo Rocha da Silva\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n16.06.09\r\n\r\n34.01.13\r\n\r\n41964802\r\n\r\nAntonio Claudio da Silva Costa\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n16.03.14\r\n\r\n16.03.14\r\n\r\n42511151\r\n\r\nCarlos Eduardo Bon Caetano da Silva\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n25.03.21\r\n\r\n42510449\r\n\r\nRenata Cristina Costa dos Santos\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n42511364\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n20.10.18\r\n\r\n42509998\r\n\r\nLuciana da Silva Cardoso\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n42510511\r\n\r\nJose Carlos Christino Carneiro\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42510040\r\n\r\nMarcus Vinicius Alves Costa\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42511119\r\n\r\nJose Augusto Motta Amorim da Silva\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42510023\r\n\r\nCaetano Di Marco Nicoliello Branco\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42510198\r\n\r\nElton Delarmelina\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42511070\r\n\r\nKatianne Figueiredo da Silva Sant Anna\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42510619\r\n\r\nAçu Marcio Deccache Ribeiro\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42510422\r\n\r\nDaniel dos Santos Leitão\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42511313\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues da Silva Junior\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42513723\r\n\r\nAndre Luis Pereira\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n41963326\r\n\r\nFernanda Borba Vieira Reis\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42509971\r\n\r\nFlavio Maciel Ribeiro\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42511330\r\n\r\nWellington Jacomeli Affonso Mattos\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42510945\r\n\r\nIsrael Bernardo de Oliveira Faria\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42511143\r\n\r\nPriscilla Moutella Barroso Araujo\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42510961\r\n\r\nFlavio Luis Folly Ranhada\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n15.03.30\r\n\r\n15.03.30\r\n\r\n15.03.30\r\n\r\n17.07.22\r\n\r\n17.07.22\r\n\r\n42511445\r\n\r\nHenrique de Oliveira Pacheco\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n15.03.30\r\n\r\n15.03.30\r\n\r\n15.03.30\r\n\r\n17.03.29\r\n\r\n17.03.29\r\n\r\n42511437\r\n\r\nRonnie Mendes Campos de Carvalho\r\n\r\n12.10.20\r\n\r\n15.03.05\r\n\r\n15.03.05\r\n\r\n15.03.05\r\n\r\n15.03.05\r\n\r\n15.03.05\r\n\r\n42510074\r\n\r\nLuiz Augusto Pumar Lucena\r\n\r\n12.10.13\r\n\r\n15.02.29\r\n\r\n15.02.29\r\n\r\n15.02.29\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n26.09.09\r\n\r\n42510554\r\n\r\nAlice Alves Farias\r\n\r\n12.09.11\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n42513731\r\n\r\nMarcos Leonardo de Oliveira\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n42510937\r\n\r\nWalber Almeida de Mattos\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42511399\r\n\r\nVitor Alves Gomes\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n19.02.12\r\n\r\n19.02.12\r\n\r\n42511690\r\n\r\nNeide Miranda do Nascimento\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n25.05.14\r\n\r\n42511429\r\n\r\nSonia Tateno Melo\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42511372\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araujo Ribeiro\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42511380\r\n\r\nAlexandre Braga Pereira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n22.08.16\r\n\r\n22.08.16\r\n\r\n42511283\r\n\r\nMarcelo de Paula Narde\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42511240\r\n\r\nRoberto de Castro Bunheirão\r\n\r\n07.07.28\r\n\r\n10.00.11\r\n\r\n10.00.11\r\n\r\n10.00.11\r\n\r\n10.00.11\r\n\r\n11.04.14\r\n\r\n41372123\r\n\r\nLiana Monteiro da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42511178\r\n\r\nAdriana Amorim Soares Macedo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42511518\r\n\r\nFernanda Paula de Souza Ribeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42511259\r\n\r\nMarcilto Rodrigues Nunes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n41836146\r\n\r\nSilvania Maria Ramos de Melo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n13.04.03\r\n\r\n13.04.03\r\n\r\n13.04.03\r\n\r\n13.04.03\r\n\r\n15.08.30\r\n\r\n42511224\r\n\r\nSilvio Sergio Sales dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42510414\r\n\r\nAlexandre de Melo Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n42511755\r\n\r\nWalace Gonçalves da Rocha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n15.03.30\r\n\r\n15.03.30\r\n\r\n15.03.30\r\n\r\n20.05.16\r\n\r\n20.05.16\r\n\r\n50858599\r\n\r\nMarcelo da Silva Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.06.11\r\n\r\n04.06.11\r\n\r\n04.06.11\r\n\r\n06.02.26\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2502009"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Técnico Policial de Necropsia à 1ª classe, com validade a contar de 29/09/2020, em cumprimento ao despacho de 16/08/2023 do Processo nº SEI-360008/000526/2023.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2020\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria \r\n\r\nFuncional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial \r\n\r\nCivil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público \r\n\r\nGeral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria/ Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n42510155\r\n\r\nAna Claudia De Souza Vieira\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510678\r\n\r\nDenilson De Carvalho Azevedo\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510104\r\n\r\nRogério Carvalho De Araújo\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510724\r\n\r\nRubens Ghidini Junior\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42509980\r\n\r\nDavid Rafael Borges De Medeiros Prata\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510031\r\n\r\nAlexandre Andrade Soares\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510341\r\n\r\nMarcel Fernando Motta Relva De Oliveira\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510473\r\n\r\nMaira Barbosa Ribeiro\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n41529170\r\n\r\nPablo Alves Pereira Dutra\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42513456\r\n\r\nThiago Pedro Da Silva\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42513375\r\n\r\nMarcos Pereira Da Silva\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510350\r\n\r\nPatrícia Braga Neves\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42513383\r\n\r\nRafael Marcos Mariano Silva Reis\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42509920\r\n\r\nLeonardo Ramos De Menezes\r\n\r\n12.05.07\r\n\r\n14.09.22\r\n\r\n14.09.22\r\n\r\n14.09.22\r\n\r\n14.09.22\r\n\r\n14.09.22\r\n\r\n42510392\r\n\r\nLeonardo Esteves Natal\r\n\r\n12.04.08\r\n\r\n14.08.24\r\n\r\n14.08.24\r\n\r\n14.08.24\r\n\r\n14.08.24\r\n\r\n14.08.24\r\n\r\n42513405\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio Da Silva\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42513537\r\n\r\nJosé Jorge De Andrade Mizrahy Otsuka\r\n\r\n11.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n41831411\r\n\r\nAlexandre Vasconcelos Da Silva\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n24.02.21\r\n\r\n24.02.21\r\n\r\n42510716\r\n\r\nPaulo Roberto Albino Lavrador\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510520\r\n\r\nAna Flávia Valladão Gomes Cantalice\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510317\r\n\r\nBreno Lemos Soares\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510007\r\n\r\nViviane Monnerat\r\n\r\n10.11.28\r\n\r\n14.09.21\r\n\r\n14.09.21\r\n\r\n14.09.21\r\n\r\n14.09.21\r\n\r\n14.09.21\r\n\r\n42510309\r\n\r\nLuiz Paulo Baptista De Oliveira\r\n\r\n10.09.27\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n42509912\r\n\r\nMarcelo Alencar De Campos\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n42510570\r\n\r\nValéria Manzani Terto\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n31.01.19\r\n\r\n42510635\r\n\r\nAna Paula Coutinho De Amorim\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n26.02.09\r\n\r\n42510627\r\n\r\nSuely Da Silva Bastos\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510660\r\n\r\nDeuza Do Espírito Santo Afonso\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510260\r\n\r\nLeandro Coutinho Da Graça\r\n\r\n9.11.24\r\n\r\n14.09.17\r\n\r\n14.09.17\r\n\r\n14.09.17\r\n\r\n14.09.17\r\n\r\n25.01.22\r\n\r\n42513359\r\n\r\nSilvio Pessanha Neto\r\n\r\n9.02.30\r\n\r\n11.07.16\r\n\r\n11.07.16\r\n\r\n11.07.16\r\n\r\n11.07.16\r\n\r\n11.07.16\r\n\r\n42510058\r\n\r\nWilker Lopes De Souza\r\n\r\n7.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n43420648\r\n\r\nFelipe Guimarães Calheiros De Castro\r\n\r\n7.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n43854770\r\n\r\nValeria Silva Braz\r\n\r\n7.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n23.05.17\r\n\r\n37209663\r\n\r\nAugusto Cesar De Aragão Ramos Fernandes\r\n\r\n7.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43542778\r\n\r\nShirley Garcia Costa\r\n\r\n7.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n33671753\r\n\r\nLuciano De Freitas Souza\r\n\r\n7.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43854494\r\n\r\nRodrigo Cardoso De Oliveira Soria\r\n\r\n7.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43854427\r\n\r\nAna Carolina Raposo De Albuquerque De Oliveira\r\n\r\n7.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43853390\r\n\r\nMariana Martins De Oliveira\r\n\r\n7.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43852874\r\n\r\nArlindo Marques Ferreira Júnior\r\n\r\n7.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n42510708\r\n\r\nMonique Graciele Ferreira De Souza\r\n\r\n7.05.04\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n43852670\r\n\r\nAlexandre José Bandeira\r\n\r\n6.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43853765\r\n\r\nLuis Fernando Pacheco Da Silva\r\n\r\n6.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43853161\r\n\r\nBernardo Rosa Melo Da Cunha\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n20.03.28\r\n\r\n42734339\r\n\r\nIssac Newton Soares De Paiva\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43854524\r\n\r\nPedro Paulo Salaroli\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43857418\r\n\r\nNeuza Cristina Medeiros Magalhães\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43853587\r\n\r\nEwerton Camilo Alves Santos\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43854680\r\n\r\nThiago Dos Santos Rocha\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43854257\r\n\r\nMaxwell Tostes Vieira De Almeida\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43853579\r\n\r\nMariana Do Nascimento Martins\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43852327\r\n\r\nAngelo Ferrari Roberto\r\n\r\n4.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n43852505\r\n\r\nAlessandra Oliveira Monteiro\r\n\r\n4.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n17.07.28\r\n\r\n43852955\r\n\r\nDaniella Riente Dutra Freitas\r\n\r\n4.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43854460\r\n\r\nRenato Vargas do Vabo\r\n\r\n4.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43854559\r\n\r\nRodolfo Veiga Gomes\r\n\r\n4.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43853692\r\n\r\nLuciano Corrêa de Carvalho\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n15.07.30\r\n\r\n15.07.30\r\n\r\n43853005\r\n\r\nKarla Dutra Lopes Teixeira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43854044\r\n\r\nRafael dos Santos Maia\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43853234\r\n\r\nJulio Cesar Cunha de Souza\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43854788\r\n\r\nMaxwell Verli de Souza\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43853757\r\n\r\nPriscila Arnaut Fogaça Sessa\r\n\r\n3.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43854133\r\n\r\nRandher Sergio Zeferino de Moura\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43852947\r\n\r\nAurisandra Alves dos Reis\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n21.00.27\r\n\r\n43597203\r\n\r\nThiago Henrique Souza dos Santos Gomes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43854192\r\n\r\nLuiz Renato Tavares Guimarães Taveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43854389\r\n\r\nLeandro de Andrade Ferreira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43854800\r\n\r\nWilliam dos Santos Ferreira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43856977\r\n\r\nSamy Chitayat\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\nId: 2501979"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, conforme despacho datado de 02/07/2023, no Processo nº SEI-360008/000520/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - INSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2020\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (419 VAGAS - 8 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42699347\r\n\r\nCharles do Nascimento Sotero\r\n\r\n50233343\r\n\r\nDaniel Marques Gonçalves\r\n\r\n50221868\r\n\r\nRenato Silveira Salgado\r\n\r\n50329669\r\n\r\nLuis Filipe de Castro Gambarra\r\n\r\n50097199\r\n\r\nAna Flávia Bernardi Pimenta\r\n\r\n50838210\r\n\r\nFernanda Matos Carletti\r\n\r\n50220780\r\n\r\nAna Iris Rabello Garcia da Silva\r\n\r\n50125605\r\n\r\nRenata Maria Zanitti Teixeira Scafutto de Menezes\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (419 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2502095"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Técnico Policial de Necrópsia à 1ª Classe, conforme despacho datado de 19/07/2023, no Processo nº SEI-360008/000526/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias. Os recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2020\". As contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (1 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42510155\r\n\r\nAna Claudia de Souza Vieira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (NÃO HÁ VAGAS)\r\n\r\nId: 2502099"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 200/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento trata-se da repactuação na remuneração e passagens nas planilhas de custos, com base em acordo coletivo de trabalho e Decreto Municipal do Rio de Janeiro, ambos do mês de janeiro/2023, do Contrato nº 200/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no serviço de copeiragem, cozinheira, garçom e servente, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) que possuem Unidades de Alimentação e Nutrição (UAN) - LOTE 5/ CBA V.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Este termo tem o valor total de R$ 35.192,52 (trinta e cinco mil cento e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos). O valor global do contrato passará de R$ 1.975.574,40 (um milhão, novecentos e setenta e cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) anuais para R$ 2.010.766,92 (dois milhões dez mil setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar da data de assinatura do apostilamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000156/2023\r\n\r\nId: 2502229"
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                        "2502038": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, no uso das atribuições conferidas pela Lei estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008, e de acordo com a Portaria CBMERJ nº 1.222 de 12 de maio de 2023, publicada no D.O. Nº 087 de 15 de maio de 2023, TORNA PÚBLICO o resultado dos recursos do processo seletivo simplificado para Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), visando a formação de cadastro de reserva pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogáveis por ato do Comandante-Geral do CBMERJ, conforme a conveniência e oportunidade, por igual período, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-270001/1048/2023.\r\n\r\nRG\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n5907\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n5997\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA V - CBA V - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n5997\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n5997\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n6317\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n6317\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n6317\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n6689\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n6689\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n6689\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n6945\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n6962\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n6962\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n7722\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n7722\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n7722\r\n\r\n13 - Atividades de treinamento Físico militar\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n8182\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n8761\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n8761\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n8761\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n9419\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n9419\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n9419\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n9591\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n9591\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n9591\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n10029\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n10029\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n10029\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n10059\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL - GAB. DA SEDEC\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n10493\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nSECRETARIA DAS COMISSÕES DE PROMOÇÕES - SCP\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n10745\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n10745\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n10745\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n11146\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ACS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n11148\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA V - CBA V - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n11148\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA V - CBA V - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n11376\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n11426\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n11426\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n11426\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n11497\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n11497\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n11497\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n11760\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGRUPAMENTO ESPECIAL PRISIONAL - GEP\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n11760\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nGRUPAMENTO ESPECIAL PRISIONAL - GEP\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n11768\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA V - CBA V - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n11768\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n11768\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n11868\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n11868\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n11950\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n11950\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n11950\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n12403\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL - GOCG\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n12403\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n12403\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n12467\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n11º GBM - VILA ISABEL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n12467\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n12467\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL OPERACIONAL - CSM/MOP\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n12518\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nSECRETARIA DAS COMISSÕES DE PROMOÇÕES - SCP\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n13396\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n13418\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n2º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE (2º GSFMA - MAGÉ)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n13418\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n2º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE (2º GSFMA - MAGÉ)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n13435\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n13435\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n13446\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n13451\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n13521\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n13521\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n13521\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n13553\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL - GOCG\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n13553\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n13553\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n13621\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n13621\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n13621\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n13755\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL - GOCG\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n13755\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n13755\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n14007\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDBM 2/9 - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n14007\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nDBM 2/9 - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n14201\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n14448\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n14448\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n14448\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n14463\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n14483\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n14502\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n17º GBM - COPACABANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n14502\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n14502\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL - GOCG\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n14503\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n14503\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n14503\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n14581\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n14581\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n14630\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL - GOCG\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n14630\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n14630\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n14712\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL - GOCG\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n14712\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n14712\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL - GAB. DA SEDEC\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n14767\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n14767\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL - EMG\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n14767\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL - GAB. DA SEDEC\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n15123\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n15141\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n15141\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL - GOCG\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n15141\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n15258\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n2º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE (2º GSFMA - MAGÉ)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n15276\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n15276\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL - GAB. DA SEDEC\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n15276\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL - GAB. DA SEDEC\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n15318\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n15318\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n15343\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n15363\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n15495\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n15651\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n15670\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n15827\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n15827\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n15827\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNESBOM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n15896\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n15896\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n15896\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n16236\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n16936\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nASSESSORIA JURDÍCA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n16936\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n16936\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n18190\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n15º GBM - PETRÓPOLIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n18247\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n18247\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n18247\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n18496\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\n8º GBM - CAMPINHO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n18792\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL - GOCG\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n18792\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n18792\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n19999\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL - GAB. DA SEDEC\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n19999\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL - GAB. DA SEDEC\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n19999\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL - GAB. DA SEDEC\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n20830\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n20830\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n20830\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n22042\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n22418\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n15º GBM - PETRÓPOLIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n26882\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE AÇÕES COMUNITÁRIAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n26882\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n26882\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n27023\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n8º GBM - CAMPINHO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n27023\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\n8º GBM - CAMPINHO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n27023\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\n8º GBM - CAMPINHO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n31333\r\n\r\n10 - Músico\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MÚSICOS - GBMUS\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 2502038"
                        ],
                        "2502039": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, no uso das atribuições conferidas pela Lei estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008, e de acordo com a Portaria CBMERJ nº 1.222 de 12 de maio de 2023, publicada no D.O. Nº 087 de 15 de maio de 2023, TORNA PÚBLICO o resultado final do processo seletivo simplificado para Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), visando a formação de cadastro de reserva pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogáveis por ato do Comandante-Geral do CBMERJ, conforme a conveniência e oportunidade, por igual período, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-270001/1048/2023.\r\n\r\nOFICIAIS\r\n\r\nRG\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPONTUAÇÃO CONCEITO\r\n\r\nPONTUAÇÃO FORMAÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO EXPERIÊNCIA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5907\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\n2º GBM - MÉIER\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,75\r\n\r\n2,75\r\n\r\n5260\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n2º GBM - MÉIER\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n5215\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n8º GBM - CAMPINHO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n5260\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n11º GBM - VILA ISABEL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n14529\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,70\r\n\r\n1,70\r\n\r\n5215\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n6,40\r\n\r\n9881\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n6º GBM - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n32759\r\n\r\n8 - Clínica\r\n\r\n6º GBM - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,90\r\n\r\n9881\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDBM 3/6 - BOM JARDIM\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n32759\r\n\r\n8 - Clínica\r\n\r\n15º GBM - PETRÓPOLIS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n32759\r\n\r\n8 - Clínica\r\n\r\n16º GBM - TERESÓPOLIS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n11819\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nDBM 1/29 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10987\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA V - CBA V - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n4,30\r\n\r\n10,70\r\n\r\n8832\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA V - CBA V - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,90\r\n\r\n10746\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,40\r\n\r\n8832\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA VI - CBA VI - BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n7725\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,30\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,30\r\n\r\n7725\r\n\r\n11 - Ensino\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,30\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,30\r\n\r\n9881\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n11819\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11851\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n26º GBM - PARATY\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n7992\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDBM 1/26 - MAMBUCABA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n7992\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nDBM 1/26 - MAMBUCABA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n7992\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nDBM 1/26 - MAMBUCABA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n11871\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n1º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE (1º GSFMA - ALTO DA BOA VISTA)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,70\r\n\r\n10,70\r\n\r\n11871\r\n\r\n12 - Docente\r\n\r\n1º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE (1º GSFMA - ALTO DA BOA VISTA)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,70\r\n\r\n10,70\r\n\r\n7467\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n3º GBM - NITERÓI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,35\r\n\r\n8,35\r\n\r\n11218\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n20º GBM - SÃO GONÇALO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13370\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n20º GBM - SÃO GONÇALO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n11218\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDBM 1/20 - ITABORAI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n11218\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDBM 2/20 - RIO BONITO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17677\r\n\r\n12 - Docente\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n11,50\r\n\r\n18,30\r\n\r\n6563\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6563\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6563\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6188\r\n\r\n12 - Docente\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n5,20\r\n\r\n11,60\r\n\r\n17462\r\n\r\n11 - Ensino\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,40\r\n\r\n9417\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nALMOXARIFADO-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n6392\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ACS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,90\r\n\r\n18723\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ACS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,40\r\n\r\n16936\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nASSESSORIA JURDÍCA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n14,00\r\n\r\n20,80\r\n\r\n16943\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nASSESSORIA JURDÍCA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n11,40\r\n\r\n18,20\r\n\r\n10984\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nASSESSORIA JURDÍCA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n9,10\r\n\r\n15,50\r\n\r\n6188\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nASSESSORIA JURDÍCA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,40\r\n\r\n8424\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nASSESSORIA JURDÍCA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,30\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,30\r\n\r\n12835\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nCBA VIII - ATIVIDADES ESPECIALIZADAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2,80\r\n\r\n9,20\r\n\r\n12835\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nCBA VIII - ATIVIDADES ESPECIALIZADAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2,80\r\n\r\n9,20\r\n\r\n12835\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nCBA VIII - ATIVIDADES ESPECIALIZADAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2,80\r\n\r\n9,20\r\n\r\n17462\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nCBA VIII - ATIVIDADES ESPECIALIZADAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,40\r\n\r\n13460\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCBA VIII - ATIVIDADES ESPECIALIZADAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,55\r\n\r\n3,55\r\n\r\n13460\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCBA VIII - ATIVIDADES ESPECIALIZADAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,55\r\n\r\n3,55\r\n\r\n13460\r\n\r\n11 - Ensino\r\n\r\nCBA VIII - ATIVIDADES ESPECIALIZADAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,55\r\n\r\n3,55\r\n\r\n7845\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS - CEFID\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n7845\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS - CEFID\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13209\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7845\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7981\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,40\r\n\r\n7981\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,40\r\n\r\n7981\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,40\r\n\r\n7725\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,30\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,30\r\n\r\n7202\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,90\r\n\r\n7202\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,90\r\n\r\n8736\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n8,80\r\n\r\n14,20\r\n\r\n8736\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n8,80\r\n\r\n14,20\r\n\r\n5907\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9417\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n9417\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL DE TELECOMUNICAÇÕES - CSM/MTEL\r\n\r\n4,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n16312\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO HISTÓRICO E CULTURAL - CHC\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,90\r\n\r\n9,90\r\n\r\n16936\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n14,00\r\n\r\n20,80\r\n\r\n10984\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,40\r\n\r\n13370\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n9953\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n2,35\r\n\r\n3,85\r\n\r\n13305\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,90\r\n\r\n2,90\r\n\r\n8424\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,30\r\n\r\n4,85\r\n\r\n11,15\r\n\r\n17462\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nDIRETORIA DE INSTRUÇÃO - DI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,40\r\n\r\n19776\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE AÇÕES COMUNITÁRIAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,40\r\n\r\n10984\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n11,80\r\n\r\n18,20\r\n\r\n11851\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13208\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DGAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,65\r\n\r\n8,65\r\n\r\n18723\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DGAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,40\r\n\r\n17678\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DGAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,40\r\n\r\n19776\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,40\r\n\r\n19776\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,40\r\n\r\n13208\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,65\r\n\r\n8,65\r\n\r\n15794\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5833\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17678\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PATRIMÔNIO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,40\r\n\r\n16943\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,80\r\n\r\n16936\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,80\r\n\r\n15794\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n6589\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n7,10\r\n\r\n9,00\r\n\r\n6589\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n7,10\r\n\r\n9,00\r\n\r\n6589\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n7,10\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5833\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13370\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n7467\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,35\r\n\r\n4,35\r\n\r\n14529\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,70\r\n\r\n1,70\r\n\r\n11819\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10987\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE SERVIÇOS TÉCNICOS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2,15\r\n\r\n4,55\r\n\r\n17600\r\n\r\n11 - Ensino\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,60\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,60\r\n\r\n5833\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7933\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n9,40\r\n\r\n14,80\r\n\r\n7933\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n9,40\r\n\r\n14,80\r\n\r\n7933\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n9,40\r\n\r\n14,80\r\n\r\n16943\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n6,80\r\n\r\n13,60\r\n\r\n7130\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n5,70\r\n\r\n11,70\r\n\r\n7130\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n5,70\r\n\r\n11,70\r\n\r\n7130\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n5,70\r\n\r\n11,70\r\n\r\n6536\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n10,90\r\n\r\n18723\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,40\r\n\r\n15794\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5215\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n6,40\r\n\r\n7202\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n14529\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,70\r\n\r\n5,70\r\n\r\n13208\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,35\r\n\r\n5,35\r\n\r\n11851\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10987\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2,15\r\n\r\n4,55\r\n\r\n7467\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,35\r\n\r\n4,35\r\n\r\n13209\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE COMANDO DE BOMBEIRO MILITAR - ESCBM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8736\r\n\r\n12 - Docente\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE COMANDO DE BOMBEIRO MILITAR - ESCBM\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n13305\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL - EMG\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,90\r\n\r\n2,90\r\n\r\n17678\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNESBOM\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,40\r\n\r\n6188\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL - GAB. DA SEDEC\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,40\r\n\r\n9953\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL - GAB. DA SEDEC\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n2,35\r\n\r\n3,85\r\n\r\n9953\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL - GAB. DA SEDEC\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n2,35\r\n\r\n3,85\r\n\r\n5260\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n8424\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nOUVIDORIA GERAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,30\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,30\r\n\r\n10493\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nSECRETARIA DAS COMISSÕES DE PROMOÇÕES - SCP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n2,10\r\n\r\n14,00\r\n\r\n21,10\r\n\r\n10493\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nSECRETARIA DAS COMISSÕES DE PROMOÇÕES - SCP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n0,40\r\n\r\n7,20\r\n\r\n10493\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nSECRETARIA DAS COMISSÕES DE PROMOÇÕES - SCP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n0,40\r\n\r\n7,20\r\n\r\nPRAÇAS\r\n\r\nRG\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPONTUAÇÃO CONCEITO\r\n\r\nPONTUAÇÃO FORMAÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO EXPERIÊNCIA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10076\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL - GOCG\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14502\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL - GOCG\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13999\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL - GOCG\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10784\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL - GOCG\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14630\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL - GOCG\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,60\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,60\r\n\r\n15141\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL - GOCG\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n18792\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL - GOCG\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14712\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL - GOCG\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13755\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL - GOCG\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13561\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL - GOCG\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13553\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL - GOCG\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12693\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL - GOCG\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12403\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL - GOCG\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6814\r\n\r\n10 - Músico\r\n\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL - GOCG\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5404\r\n\r\n10 - Músico\r\n\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL - GOCG\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16411\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL - GOCG\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,40\r\n\r\n4,40\r\n\r\n6677\r\n\r\n10 - Músico\r\n\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL - GOCG\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n1,75\r\n\r\n3,15\r\n\r\n22007\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n1º GBM - HUMAITÁ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11,10\r\n\r\n16,10\r\n\r\n19929\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n1º GBM - HUMAITÁ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n15911\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n1º GBM - HUMAITÁ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12167\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n1º GBM - HUMAITÁ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13388\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\n1º GBM - HUMAITÁ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,30\r\n\r\n1,30\r\n\r\n12364\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n2º GBM - MÉIER\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11,40\r\n\r\n16,40\r\n\r\n11178\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n2º GBM - MÉIER\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n12272\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n2º GBM - MÉIER\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n11519\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n2º GBM - MÉIER\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n15522\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n2º GBM - MÉIER\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n12395\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n2º GBM - MÉIER\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n15607\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n2º GBM - MÉIER\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14772\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n2º GBM - MÉIER\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14565\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n2º GBM - MÉIER\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14565\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n2º GBM - MÉIER\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13375\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n2º GBM - MÉIER\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12849\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n2º GBM - MÉIER\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12849\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n2º GBM - MÉIER\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12707\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n2º GBM - MÉIER\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,85\r\n\r\n4,85\r\n\r\n13239\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n2º GBM - MÉIER\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,40\r\n\r\n4,40\r\n\r\n11279\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n2º GBM - MÉIER\r\n\r\n2,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n3,40\r\n\r\n12187\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n2º GBM - MÉIER\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n1,20\r\n\r\n2,60\r\n\r\n13388\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\n2º GBM - MÉIER\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,30\r\n\r\n1,30\r\n\r\n18524\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n2º GBM - MÉIER\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n18524\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n2º GBM - MÉIER\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n15154\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n2º GBM - MÉIER\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n6910\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\n2º GBM - MÉIER\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13417\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n8º GBM - CAMPINHO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n27023\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n8º GBM - CAMPINHO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n27023\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\n8º GBM - CAMPINHO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n27023\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\n8º GBM - CAMPINHO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18496\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n8º GBM - CAMPINHO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18496\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\n8º GBM - CAMPINHO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18496\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\n8º GBM - CAMPINHO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17160\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\n8º GBM - CAMPINHO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14772\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n8º GBM - CAMPINHO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14565\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n8º GBM - CAMPINHO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13216\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\n8º GBM - CAMPINHO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9611\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n8º GBM - CAMPINHO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6679\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n8º GBM - CAMPINHO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13239\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n8º GBM - CAMPINHO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,40\r\n\r\n4,40\r\n\r\n12550\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n8º GBM - CAMPINHO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,25\r\n\r\n3,25\r\n\r\n13324\r\n\r\n8 - Clínica\r\n\r\n8º GBM - CAMPINHO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,15\r\n\r\n3,15\r\n\r\n18519\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\n8º GBM - CAMPINHO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n15154\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n8º GBM - CAMPINHO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13568\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\n8º GBM - CAMPINHO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13519\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n8º GBM - CAMPINHO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11846\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n8º GBM - CAMPINHO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n6910\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n8º GBM - CAMPINHO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13211\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDBM 1/8 - REALENGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n11406\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nDBM 1/8 - REALENGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n2,30\r\n\r\n7,80\r\n\r\n12483\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDBM 1/8 - REALENGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,85\r\n\r\n6,85\r\n\r\n15249\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDBM 1/8 - REALENGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n15670\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDBM 1/8 - REALENGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14488\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDBM 1/8 - REALENGO\r\n\r\n3,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13752\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDBM 1/8 - REALENGO\r\n\r\n2,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n12467\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n11º GBM - VILA ISABEL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n20515\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n11º GBM - VILA ISABEL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18854\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\n11º GBM - VILA ISABEL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18854\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n11º GBM - VILA ISABEL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18854\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n11º GBM - VILA ISABEL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18524\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n11º GBM - VILA ISABEL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12187\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n11º GBM - VILA ISABEL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n1,20\r\n\r\n2,60\r\n\r\n15588\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n11º GBM - VILA ISABEL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n18183\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n11º GBM - VILA ISABEL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n15154\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n11º GBM - VILA ISABEL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n12326\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n11º GBM - VILA ISABEL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n12326\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n11º GBM - VILA ISABEL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n14463\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11,30\r\n\r\n16,30\r\n\r\n12341\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n12341\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n9501\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n9501\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n9501\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n31935\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,60\r\n\r\n11,60\r\n\r\n14776\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n15511\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15511\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11497\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8694\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8694\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11403\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,85\r\n\r\n4,85\r\n\r\n12158\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\n12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n2,15\r\n\r\n3,55\r\n\r\n12550\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,25\r\n\r\n3,25\r\n\r\n11868\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\n12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n15293\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n15293\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n14135\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n14007\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n14007\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13967\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n7026\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13,85\r\n\r\n19,85\r\n\r\n9406\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n9406\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n9406\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n11442\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9,30\r\n\r\n14,30\r\n\r\n11442\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9,30\r\n\r\n14,30\r\n\r\n12853\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9,20\r\n\r\n14,20\r\n\r\n15160\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,10\r\n\r\n12,10\r\n\r\n15160\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,10\r\n\r\n12,10\r\n\r\n15160\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,10\r\n\r\n12,10\r\n\r\n25664\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n16267\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,80\r\n\r\n11,80\r\n\r\n16267\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,80\r\n\r\n11,80\r\n\r\n16267\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,80\r\n\r\n11,80\r\n\r\n17176\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,30\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,30\r\n\r\n13951\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n17220\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,40\r\n\r\n16432\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n15847\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14986\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12749\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12467\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12316\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12316\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12316\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n7241\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13454\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,35\r\n\r\n8,35\r\n\r\n12158\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n2,15\r\n\r\n7,55\r\n\r\n12360\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,05\r\n\r\n7,05\r\n\r\n12172\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n12172\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n12172\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n15412\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15412\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12326\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11846\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14502\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n17º GBM - COPACABANA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n15228\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n17º GBM - COPACABANA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12527\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n17º GBM - COPACABANA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n8,80\r\n\r\n12527\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n17º GBM - COPACABANA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n8,80\r\n\r\n12527\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n17º GBM - COPACABANA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n8,80\r\n\r\n5818\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n17º GBM - COPACABANA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n2,65\r\n\r\n8,05\r\n\r\n13480\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\n17º GBM - COPACABANA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12340\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\n17º GBM - COPACABANA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12167\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n17º GBM - COPACABANA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10185\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n6º GBM - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11,95\r\n\r\n17,95\r\n\r\n10185\r\n\r\n11 - Ensino\r\n\r\n6º GBM - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11,95\r\n\r\n17,95\r\n\r\n10185\r\n\r\n13 - Atividades de treinamento Físico militar\r\n\r\n6º GBM - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11,95\r\n\r\n17,95\r\n\r\n15012\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n6º GBM - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,95\r\n\r\n15,95\r\n\r\n15012\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n6º GBM - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,95\r\n\r\n15,95\r\n\r\n15012\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n6º GBM - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,95\r\n\r\n15,95\r\n\r\n12632\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n6º GBM - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n12632\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n6º GBM - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n12632\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n6º GBM - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n12203\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n6º GBM - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n18363\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n6º GBM - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n24042\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n6º GBM - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n24042\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n6º GBM - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n24042\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n6º GBM - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12295\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n6º GBM - NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13640\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDBM 3/6 - BOM JARDIM\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13,65\r\n\r\n14,65\r\n\r\n13640\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDBM 3/6 - BOM JARDIM\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13,65\r\n\r\n14,65\r\n\r\n12476\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDBM 3/6 - BOM JARDIM\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n22418\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n15º GBM - PETRÓPOLIS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n18190\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n15º GBM - PETRÓPOLIS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n30585\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n15º GBM - PETRÓPOLIS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,40\r\n\r\n14116\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n15º GBM - PETRÓPOLIS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n18190\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n15º GBM - PETRÓPOLIS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16423\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n15º GBM - PETRÓPOLIS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,80\r\n\r\n1,80\r\n\r\n14116\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\n15º GBM - PETRÓPOLIS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,50\r\n\r\n13656\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n15º GBM - PETRÓPOLIS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n12266\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDBM 1/15 - TRÊS RIOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n12266\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nDBM 1/15 - TRÊS RIOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n11913\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nDBM 1/15 - TRÊS RIOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n12620\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDBM 1/15 - TRÊS RIOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n7,05\r\n\r\n12,55\r\n\r\n12620\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nDBM 1/15 - TRÊS RIOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n7,05\r\n\r\n12,55\r\n\r\n13353\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDBM 1/15 - TRÊS RIOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,40\r\n\r\n13353\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nDBM 1/15 - TRÊS RIOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,40\r\n\r\n12620\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nDBM 2/15 - ITAIPAVA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n5,25\r\n\r\n10,75\r\n\r\n30585\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDBM 2/15 - ITAIPAVA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,40\r\n\r\n14116\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDBM 2/15 - ITAIPAVA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n30585\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n16º GBM - TERESÓPOLIS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,40\r\n\r\n14009\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\n16º GBM - TERESÓPOLIS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14009\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n16º GBM - TERESÓPOLIS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14009\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n16º GBM - TERESÓPOLIS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13632\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n16º GBM - TERESÓPOLIS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12158\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n16º GBM - TERESÓPOLIS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n2,15\r\n\r\n3,55\r\n\r\n18190\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n16º GBM - TERESÓPOLIS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n16046\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n7º GBM - BARRA MANSA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13,20\r\n\r\n18,20\r\n\r\n16046\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n7º GBM - BARRA MANSA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13,20\r\n\r\n18,20\r\n\r\n20407\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n7º GBM - BARRA MANSA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n20407\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n7º GBM - BARRA MANSA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n20407\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n7º GBM - BARRA MANSA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n18069\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n7º GBM - BARRA MANSA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,40\r\n\r\n18069\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\n7º GBM - BARRA MANSA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,40\r\n\r\n18069\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\n7º GBM - BARRA MANSA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,40\r\n\r\n16442\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n7º GBM - BARRA MANSA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n1,40\r\n\r\n7,30\r\n\r\n16442\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n7º GBM - BARRA MANSA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n1,40\r\n\r\n7,30\r\n\r\n16442\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n7º GBM - BARRA MANSA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n1,40\r\n\r\n7,30\r\n\r\n22265\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\n7º GBM - BARRA MANSA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n22265\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n7º GBM - BARRA MANSA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n22265\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n7º GBM - BARRA MANSA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18070\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n7º GBM - BARRA MANSA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18070\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n7º GBM - BARRA MANSA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14829\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n7º GBM - BARRA MANSA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14829\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n7º GBM - BARRA MANSA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14829\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n7º GBM - BARRA MANSA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n25979\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n7º GBM - BARRA MANSA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13951\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n29º GRUPAMENTO BOMBEIRO MILITAR (29º GBM - PARACAMBI)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n22042\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n29º GRUPAMENTO BOMBEIRO MILITAR (29º GBM - PARACAMBI)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n2957\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n29º GRUPAMENTO BOMBEIRO MILITAR (29º GBM - PARACAMBI)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16423\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n29º GRUPAMENTO BOMBEIRO MILITAR (29º GBM - PARACAMBI)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,80\r\n\r\n5,80\r\n\r\n27421\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n29º GRUPAMENTO BOMBEIRO MILITAR (29º GBM - PARACAMBI)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n27421\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n29º GRUPAMENTO BOMBEIRO MILITAR (29º GBM - PARACAMBI)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n27421\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n29º GRUPAMENTO BOMBEIRO MILITAR (29º GBM - PARACAMBI)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15190\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n29º GRUPAMENTO BOMBEIRO MILITAR (29º GBM - PARACAMBI)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15190\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n29º GRUPAMENTO BOMBEIRO MILITAR (29º GBM - PARACAMBI)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15190\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n29º GRUPAMENTO BOMBEIRO MILITAR (29º GBM - PARACAMBI)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16423\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDBM 1/29 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,80\r\n\r\n1,80\r\n\r\n11968\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA IV - CBA IV - NORTE/NOROESTE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n16064\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA IV - CBA IV - NORTE/NOROESTE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12553\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA IV - CBA IV - NORTE/NOROESTE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n11968\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n5º GBM - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n11909\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n5º GBM - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n11909\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n5º GBM - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n11909\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n5º GBM - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n11928\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n5º GBM - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,40\r\n\r\n11928\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n5º GBM - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,40\r\n\r\n11928\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n5º GBM - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,40\r\n\r\n16064\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n5º GBM - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12553\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n5º GBM - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n4,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n8077\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n5º GBM - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n7,80\r\n\r\n8077\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n5º GBM - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n7,80\r\n\r\n8077\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n5º GBM - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n7,80\r\n\r\n14626\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n5º GBM - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n16049\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n5º GBM - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16049\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n5º GBM - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16049\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n5º GBM - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7924\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n5º GBM - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7924\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n5º GBM - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n7924\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n5º GBM - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n27730\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n21º GBM - ITAPERUNA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,30\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,30\r\n\r\n27730\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n21º GBM - ITAPERUNA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,30\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,30\r\n\r\n27730\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n21º GBM - ITAPERUNA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,30\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,30\r\n\r\n18231\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n21º GBM - ITAPERUNA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n12145\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n21º GBM - ITAPERUNA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n6,60\r\n\r\n12,60\r\n\r\n12145\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n21º GBM - ITAPERUNA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n6,60\r\n\r\n12,60\r\n\r\n12145\r\n\r\n14 - Divisão de Recursos Audiovisuais / Educação a Distância\r\n\r\n21º GBM - ITAPERUNA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n6,60\r\n\r\n12,60\r\n\r\n11814\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n21º GBM - ITAPERUNA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n11814\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n21º GBM - ITAPERUNA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n11814\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n21º GBM - ITAPERUNA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n30628\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n21º GBM - ITAPERUNA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n30628\r\n\r\n11 - Ensino\r\n\r\n21º GBM - ITAPERUNA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n30628\r\n\r\n14 - Divisão de Recursos Audiovisuais / Educação a Distância\r\n\r\n21º GBM - ITAPERUNA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n11968\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n21º GBM - ITAPERUNA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n15030\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n21º GBM - ITAPERUNA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15030\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n21º GBM - ITAPERUNA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15030\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n21º GBM - ITAPERUNA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13659\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n21º GBM - ITAPERUNA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13659\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n21º GBM - ITAPERUNA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13659\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n21º GBM - ITAPERUNA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11148\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA V - CBA V - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n11148\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA V - CBA V - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n25966\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA V - CBA V - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n11955\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA V - CBA V - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n5,40\r\n\r\n10,80\r\n\r\n11768\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA V - CBA V - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,30\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,30\r\n\r\n23928\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA V - CBA V - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n15912\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA V - CBA V - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n11525\r\n\r\n13 - Atividades de treinamento Físico militar\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA V - CBA V - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5997\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA V - CBA V - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n11965\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA V - CBA V - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n11969\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n9º GBM - MACAÉ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n11969\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n9º GBM - MACAÉ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n11969\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\n9º GBM - MACAÉ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n14621\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n9º GBM - MACAÉ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n14621\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n9º GBM - MACAÉ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n14621\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\n9º GBM - MACAÉ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n13306\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n9º GBM - MACAÉ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13306\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n9º GBM - MACAÉ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13306\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\n9º GBM - MACAÉ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14007\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n9º GBM - MACAÉ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13650\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n9º GBM - MACAÉ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13650\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDBM 1/9 - CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n14007\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDBM 2/9 - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14007\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nDBM 2/9 - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12352\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nDBM 2/9 - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n3,40\r\n\r\n10170\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nDBM 2/9 - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n13650\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDBM 2/9 - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11965\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n9,40\r\n\r\n15,40\r\n\r\n11965\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n9,40\r\n\r\n15,40\r\n\r\n11812\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n11812\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n13203\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n12423\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12423\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12423\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n13621\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5997\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n18204\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,80\r\n\r\n25966\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n25966\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n23928\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10170\r\n\r\n8 - Clínica\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11955\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n11768\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,30\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,30\r\n\r\n16248\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12340\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11525\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14126\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n13480\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n14007\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n14007\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n14007\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n14007\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13005\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11768\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,30\r\n\r\n9,60\r\n\r\n14,90\r\n\r\n5997\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9,60\r\n\r\n14,60\r\n\r\n11525\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\n4,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9,90\r\n\r\n13,90\r\n\r\n11955\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n7,30\r\n\r\n8,70\r\n\r\n18204\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,80\r\n\r\n18204\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,80\r\n\r\n12436\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\n27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11881\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11881\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n16248\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13621\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13203\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11812\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\n27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18308\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,20\r\n\r\n3,20\r\n\r\n13459\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n12436\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n12436\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10170\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n13881\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\n27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13881\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13881\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13005\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11191\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n16169\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA VI - CBA VI - BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n7,25\r\n\r\n13,25\r\n\r\n12647\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA VI - CBA VI - BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,60\r\n\r\n8,60\r\n\r\n12491\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA VI - CBA VI - BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n7224\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA VI - CBA VI - BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15098\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA VI - CBA VI - BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n22042\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,50\r\n\r\n15823\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n15510\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n15510\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n15510\r\n\r\n13 - Atividades de treinamento Físico militar\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7722\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7722\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7722\r\n\r\n13 - Atividades de treinamento Físico militar\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n14697\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n10076\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12491\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,90\r\n\r\n10029\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,30\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,30\r\n\r\n10029\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,30\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,30\r\n\r\n10029\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,30\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,30\r\n\r\n18878\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13816\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13487\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13211\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12328\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12295\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12179\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n7224\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n18907\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,40\r\n\r\n7,40\r\n\r\n12255\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,30\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,30\r\n\r\n13999\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13674\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7083\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n23441\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18519\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18247\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17160\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15848\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15293\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13216\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11178\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11178\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n2957\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15522\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,50\r\n\r\n13656\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13568\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n16189\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n10º GBM - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n16189\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n10º GBM - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n16189\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n10º GBM - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n14729\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n10º GBM - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n9569\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n10º GBM - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n6,80\r\n\r\n12,30\r\n\r\n9569\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n10º GBM - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n6,80\r\n\r\n12,30\r\n\r\n9569\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n10º GBM - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n6,80\r\n\r\n12,30\r\n\r\n20515\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n10º GBM - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n20515\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n10º GBM - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13454\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n10º GBM - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,65\r\n\r\n7,65\r\n\r\n14627\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n10º GBM - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n15013\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n10º GBM - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n12617\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\n10º GBM - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n12617\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n10º GBM - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n12617\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n10º GBM - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n25620\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n10º GBM - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15189\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n10º GBM - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14082\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n10º GBM - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12045\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n10º GBM - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n24153\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n10º GBM - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n14689\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nDBM 1/10 - ITAGUAI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n15189\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nDBM 1/10 - ITAGUAI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14082\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nDBM 1/10 - ITAGUAI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11846\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nDBM 1/10 - ITAGUAI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14729\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDBM 2/10 - ILHA GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16210\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDBM 2/10 - ILHA GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16210\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nDBM 2/10 - ILHA GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16197\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nDBM 2/10 - ILHA GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16196\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDBM 2/10 - ILHA GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16196\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nDBM 2/10 - ILHA GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12614\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDBM 2/10 - ILHA GRANDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12045\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nDBM 2/10 - ILHA GRANDE\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11935\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDBM 3/10 - FRADE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n11935\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nDBM 3/10 - FRADE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n11935\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDBM 3/10 - FRADE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n14689\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nDBM 4/10 - MANGARATIBA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n12853\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nDBM 4/10 - MANGARATIBA\r\n\r\n2,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11,80\r\n\r\n13,80\r\n\r\n14729\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDBM 4/10 - MANGARATIBA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14082\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nDBM 4/10 - MANGARATIBA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12045\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nDBM 4/10 - MANGARATIBA\r\n\r\n4,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n16444\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n26º GBM - PARATY\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,40\r\n\r\n16444\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n26º GBM - PARATY\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,40\r\n\r\n16444\r\n\r\n11 - Ensino\r\n\r\n26º GBM - PARATY\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,40\r\n\r\n18229\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n26º GBM - PARATY\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n18102\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n26º GBM - PARATY\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n18102\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n26º GBM - PARATY\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n18229\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n26º GBM - PARATY\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n18229\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n26º GBM - PARATY\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n18102\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n26º GBM - PARATY\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n13454\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n26º GBM - PARATY\r\n\r\n4,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,60\r\n\r\n8,60\r\n\r\n15013\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n26º GBM - PARATY\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n13623\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDBM 1/26 - MAMBUCABA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n13623\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nDBM 1/26 - MAMBUCABA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n13623\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nDBM 1/26 - MAMBUCABA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n12811\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nDBM 1/26 - MAMBUCABA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n12811\r\n\r\n12 - Docente\r\n\r\nDBM 1/26 - MAMBUCABA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n12811\r\n\r\n13 - Atividades de treinamento Físico militar\r\n\r\nDBM 1/26 - MAMBUCABA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n12025\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDBM 1/26 - MAMBUCABA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n15013\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDBM 1/26 - MAMBUCABA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,90\r\n\r\n15911\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO - GBS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11,80\r\n\r\n16,80\r\n\r\n15266\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO - GBS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n15266\r\n\r\n11 - Ensino\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO - GBS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n15266\r\n\r\n13 - Atividades de treinamento Físico militar\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO - GBS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n15764\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO - GBS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n15967\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO - GBS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,90\r\n\r\n7,90\r\n\r\n15967\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO - GBS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,90\r\n\r\n7,90\r\n\r\n15967\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO - GBS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,90\r\n\r\n7,90\r\n\r\n6497\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO - GBS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,35\r\n\r\n7,35\r\n\r\n12550\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO - GBS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,25\r\n\r\n7,25\r\n\r\n14461\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO - GBS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,90\r\n\r\n6,90\r\n\r\n14461\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO - GBS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,90\r\n\r\n6,90\r\n\r\n14461\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO - GBS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,90\r\n\r\n6,90\r\n\r\n14488\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO - GBS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13967\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO - GBS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11533\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO - GBS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11533\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO - GBS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11533\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO - GBS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7969\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n1º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE (1º GSFMA - ALTO DA BOA VISTA)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n15769\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n1º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE (1º GSFMA - ALTO DA BOA VISTA)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15769\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n1º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE (1º GSFMA - ALTO DA BOA VISTA)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15196\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n1º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE (1º GSFMA - ALTO DA BOA VISTA)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15196\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n1º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE (1º GSFMA - ALTO DA BOA VISTA)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15196\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n1º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE (1º GSFMA - ALTO DA BOA VISTA)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13418\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n2º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE (2º GSFMA - MAGÉ)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n13418\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n2º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE (2º GSFMA - MAGÉ)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n20120\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n2º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE (2º GSFMA - MAGÉ)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,40\r\n\r\n20120\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n2º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE (2º GSFMA - MAGÉ)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,40\r\n\r\n20120\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n2º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE (2º GSFMA - MAGÉ)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,40\r\n\r\n15258\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n2º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE (2º GSFMA - MAGÉ)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n14599\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n2º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE (2º GSFMA - MAGÉ)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,80\r\n\r\n9,80\r\n\r\n14599\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n2º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE (2º GSFMA - MAGÉ)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,80\r\n\r\n9,80\r\n\r\n12368\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n2º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE (2º GSFMA - MAGÉ)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13418\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n2º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE (2º GSFMA - MAGÉ)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n7,80\r\n\r\n15258\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n2º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE (2º GSFMA - MAGÉ)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,70\r\n\r\n7,70\r\n\r\n15258\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n2º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE (2º GSFMA - MAGÉ)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,70\r\n\r\n7,70\r\n\r\n22418\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n2º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE (2º GSFMA - MAGÉ)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13656\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n2º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE (2º GSFMA - MAGÉ)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13632\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n2º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE (2º GSFMA - MAGÉ)\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12250\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nGRUPAMENTO TÉCNICO DE SUPRIMENTO DE ÁGUA EM INCÊNDIO - GTSAI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,50\r\n\r\n9,50\r\n\r\n13946\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nGRUPAMENTO TÉCNICO DE SUPRIMENTO DE ÁGUA EM INCÊNDIO - GTSAI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13946\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nGRUPAMENTO TÉCNICO DE SUPRIMENTO DE ÁGUA EM INCÊNDIO - GTSAI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13946\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nGRUPAMENTO TÉCNICO DE SUPRIMENTO DE ÁGUA EM INCÊNDIO - GTSAI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8698\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nGRUPAMENTO TÉCNICO DE SUPRIMENTO DE ÁGUA EM INCÊNDIO - GTSAI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11881\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nGRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS - GOA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n13089\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nGRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS - GOA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,40\r\n\r\n13089\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nGRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS - GOA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,40\r\n\r\n13089\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nGRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS - GOA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,40\r\n\r\n15216\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nGRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS - GOA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n15216\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nGRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS - GOA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n15216\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nGRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS - GOA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n11879\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nGRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS - GOA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,90\r\n\r\n12,90\r\n\r\n11879\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nGRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS - GOA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,90\r\n\r\n12,90\r\n\r\n11879\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nGRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS - GOA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,90\r\n\r\n12,90\r\n\r\n9160\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nGRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS - GOA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12167\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nGRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS - GOA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n8651\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nGRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS - GOA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11555\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDESTACAMENTO DE MOTOCICLISTAS - DBM/MOT\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n2,40\r\n\r\n7,90\r\n\r\n11555\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nDESTACAMENTO DE MOTOCICLISTAS - DBM/MOT\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n2,40\r\n\r\n7,90\r\n\r\n13470\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDESTACAMENTO DE MOTOCICLISTAS - DBM/MOT\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13002\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA IX - CBA IX - METROPOLITANA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n11767\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA IX - CBA IX - METROPOLITANA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,90\r\n\r\n7,90\r\n\r\n15022\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA IX - CBA IX - METROPOLITANA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,70\r\n\r\n7,70\r\n\r\n15334\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA IX - CBA IX - METROPOLITANA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15334\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA IX - CBA IX - METROPOLITANA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15334\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA IX - CBA IX - METROPOLITANA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15098\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA IX - CBA IX - METROPOLITANA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15098\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA IX - CBA IX - METROPOLITANA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13739\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n3º GBM - NITERÓI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n13739\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n3º GBM - NITERÓI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n13739\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n3º GBM - NITERÓI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n12530\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n3º GBM - NITERÓI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n12530\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n3º GBM - NITERÓI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n12530\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n3º GBM - NITERÓI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n13674\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n3º GBM - NITERÓI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n14227\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n3º GBM - NITERÓI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12629\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n3º GBM - NITERÓI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n25968\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n3º GBM - NITERÓI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,60\r\n\r\n8,60\r\n\r\n16411\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\n3º GBM - NITERÓI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,40\r\n\r\n8,40\r\n\r\n7297\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n3º GBM - NITERÓI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,05\r\n\r\n8,05\r\n\r\n11767\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n3º GBM - NITERÓI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,90\r\n\r\n7,90\r\n\r\n13991\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n3º GBM - NITERÓI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n6,40\r\n\r\n15022\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n3º GBM - NITERÓI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,35\r\n\r\n6,35\r\n\r\n11242\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n3º GBM - NITERÓI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7297\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n20º GBM - SÃO GONÇALO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,10\r\n\r\n11,10\r\n\r\n14227\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n20º GBM - SÃO GONÇALO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12268\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n20º GBM - SÃO GONÇALO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12268\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n20º GBM - SÃO GONÇALO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12268\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n20º GBM - SÃO GONÇALO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n25968\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n20º GBM - SÃO GONÇALO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,60\r\n\r\n8,60\r\n\r\n27280\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n20º GBM - SÃO GONÇALO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11242\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n20º GBM - SÃO GONÇALO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16411\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n20º GBM - SÃO GONÇALO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,40\r\n\r\n4,40\r\n\r\n11767\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n20º GBM - SÃO GONÇALO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,90\r\n\r\n3,90\r\n\r\n15022\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n20º GBM - SÃO GONÇALO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n13991\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n20º GBM - SÃO GONÇALO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,70\r\n\r\n1,70\r\n\r\n12802\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n20º GBM - SÃO GONÇALO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n9964\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDBM 1/20 - ITABORAI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,40\r\n\r\n14509\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nDBM 1/20 - ITABORAI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,85\r\n\r\n8,85\r\n\r\n25968\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nDBM 1/20 - ITABORAI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,60\r\n\r\n8,60\r\n\r\n15786\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDBM 1/20 - ITABORAI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,45\r\n\r\n6,45\r\n\r\n13991\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDBM 1/20 - ITABORAI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,70\r\n\r\n5,70\r\n\r\n27280\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nDBM 1/20 - ITABORAI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11191\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nDBM 1/20 - ITABORAI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n27280\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nDBM 2/20 - RIO BONITO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11191\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nDBM 2/20 - RIO BONITO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n12025\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE AREA - CAPITAL II - CBA X\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8806\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE AREA - CAPITAL II - CBA X\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,40\r\n\r\n4,40\r\n\r\n9985\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE AREA - CAPITAL II - CBA X\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n8655\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE AREA - CAPITAL II - CBA X\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n20830\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,90\r\n\r\n12052\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,40\r\n\r\n14751\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n14751\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n14751\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n23441\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,05\r\n\r\n15,05\r\n\r\n12874\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,40\r\n\r\n8770\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n8770\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n8770\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n18878\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n18878\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n15228\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12959\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12959\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12959\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12849\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12800\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8754\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n18242\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,65\r\n\r\n8,65\r\n\r\n18242\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,65\r\n\r\n8,65\r\n\r\n18242\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,65\r\n\r\n8,65\r\n\r\n5818\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n2,65\r\n\r\n8,05\r\n\r\n15165\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,95\r\n\r\n6,95\r\n\r\n14126\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,30\r\n\r\n6,30\r\n\r\n13480\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n16520\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13470\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8750\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8651\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6743\r\n\r\n13 - Atividades de treinamento Físico militar\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8694\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n2º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 2º GMAR - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n12052\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n2º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 2º GMAR - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n12,00\r\n\r\n17,40\r\n\r\n44440\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n2º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 2º GMAR - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n16270\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n2º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 2º GMAR - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n16270\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n2º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 2º GMAR - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n16270\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n2º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 2º GMAR - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n15246\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\n2º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 2º GMAR - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n15246\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n2º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 2º GMAR - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8806\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n2º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 2º GMAR - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,40\r\n\r\n8,40\r\n\r\n8652\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n2º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 2º GMAR - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n8652\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n2º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 2º GMAR - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n15246\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n2º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 2º GMAR - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14747\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n2º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 2º GMAR - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12937\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n2º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 2º GMAR - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12040\r\n\r\n13 - Atividades de treinamento Físico militar\r\n\r\n2º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 2º GMAR - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9985\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n2º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 2º GMAR - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8754\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n2º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 2º GMAR - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8655\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n2º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 2º GMAR - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8652\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n2º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 2º GMAR - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,90\r\n\r\n8750\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n2º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 2º GMAR - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n12025\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDBM 3/M - RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12858\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDBM 3/M - RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8806\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDBM 3/M - RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,80\r\n\r\n6,80\r\n\r\n17220\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDBM 3/M - RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n15764\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDBM 3/M - RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8655\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDBM 3/M - RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9985\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDBM 3/M - RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\n3,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12937\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nDBM 3/M - RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\n2,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n13967\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDBM 3/M - RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n8739\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nDBM 4/M - BARRA DE GUARATIBA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n13549\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nDBM 4/M - BARRA DE GUARATIBA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,60\r\n\r\n6,60\r\n\r\n12937\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nDBM 4/M - BARRA DE GUARATIBA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n8779\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDBM 5/M - SEPETIBA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n8779\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDBM 5/M - SEPETIBA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n8779\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDBM 5/M - SEPETIBA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n12647\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDBM 5/M - SEPETIBA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,35\r\n\r\n10,35\r\n\r\n12749\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nDBM 5/M - SEPETIBA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12749\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDBM 5/M - SEPETIBA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14747\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDBM 5/M - SEPETIBA\r\n\r\n3,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n14747\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nDBM 5/M - SEPETIBA\r\n\r\n3,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12011\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDBM 5/M - SEPETIBA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,70\r\n\r\n5,70\r\n\r\n12011\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDBM 5/M - SEPETIBA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,70\r\n\r\n5,70\r\n\r\n12011\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nDBM 5/M - SEPETIBA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,70\r\n\r\n5,70\r\n\r\n17220\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDBM 5/M - SEPETIBA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n13441\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nDBM 5/M - SEPETIBA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12052\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n3º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 3º GMAR - COPACABANA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,40\r\n\r\n8754\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n3º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 3º GMAR - COPACABANA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n10,90\r\n\r\n13459\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n3º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 3º GMAR - COPACABANA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,60\r\n\r\n8,60\r\n\r\n13515\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\n3º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 3º GMAR - COPACABANA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13515\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n3º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 3º GMAR - COPACABANA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15165\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n3º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 3º GMAR - COPACABANA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,95\r\n\r\n2,95\r\n\r\n8750\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n3º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 3º GMAR - COPACABANA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n8651\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n3º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 3º GMAR - COPACABANA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13002\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\n4º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 4º GMAR - ITAIPÚ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n12,70\r\n\r\n17,70\r\n\r\n14227\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n4º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 4º GMAR - ITAIPÚ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n7297\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n4º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 4º GMAR - ITAIPÚ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,05\r\n\r\n8,05\r\n\r\n13459\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\n4º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 4º GMAR - ITAIPÚ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n6,80\r\n\r\n12802\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\n4º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 4º GMAR - ITAIPÚ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12802\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\n4º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 4º GMAR - ITAIPÚ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12802\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\n4º GRUPAMENTO MARÍTIMO - 4º GMAR - ITAIPÚ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15827\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n11815\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n11815\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n11815\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14772\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n11868\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n11868\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4660\r\n\r\n11 - Ensino\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4660\r\n\r\n11 - Ensino\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4660\r\n\r\n11 - Ensino\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n10745\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15344\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2,70\r\n\r\n9,10\r\n\r\n15344\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2,70\r\n\r\n9,10\r\n\r\n15344\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2,70\r\n\r\n9,10\r\n\r\n16432\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12328\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9995\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9995\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9995\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n11934\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,40\r\n\r\n8,40\r\n\r\n11934\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,40\r\n\r\n8,40\r\n\r\n11934\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,40\r\n\r\n8,40\r\n\r\n15786\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,90\r\n\r\n7,90\r\n\r\n16447\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16447\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16447\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18247\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n14630\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,60\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,60\r\n\r\n18792\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n12403\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n13435\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,50\r\n\r\n11,10\r\n\r\n13,60\r\n\r\n7493\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,40\r\n\r\n12248\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,10\r\n\r\n9,10\r\n\r\n15670\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14776\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13755\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12495\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,40\r\n\r\n8,40\r\n\r\n18907\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,75\r\n\r\n5,75\r\n\r\n15942\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13816\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13726\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15165\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,95\r\n\r\n2,95\r\n\r\n13240\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n15495\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13505\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n12913\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13674\r\n\r\n8 - Clínica\r\n\r\nALMOXARIFADO-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12629\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nALMOXARIFADO-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12314\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nALMOXARIFADO-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9588\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nALMOXARIFADO-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11146\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ACS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n15911\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ACS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,20\r\n\r\n15,20\r\n\r\n9964\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ACS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n8,70\r\n\r\n14,10\r\n\r\n9964\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ACS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n8,70\r\n\r\n14,10\r\n\r\n12495\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ACS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,70\r\n\r\n8,70\r\n\r\n12255\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ACS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,30\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,30\r\n\r\n11164\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SEDEC\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11,40\r\n\r\n16,40\r\n\r\n12615\r\n\r\n10 - Músico\r\n\r\nASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SEDEC\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n11496\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SEDEC\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,40\r\n\r\n12800\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SEDEC\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n18309\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nASSESSORIA JURDÍCA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n13,80\r\n\r\n19,20\r\n\r\n18127\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nASSESSORIA JURDÍCA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,90\r\n\r\n12,90\r\n\r\n17176\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nASSESSORIA JURDÍCA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,30\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,30\r\n\r\n12565\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nASSESSORIA JURDÍCA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2,15\r\n\r\n8,55\r\n\r\n13240\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nASSESSORIA JURDÍCA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,80\r\n\r\n12702\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nASSESSORIA JURDÍCA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,60\r\n\r\n6,60\r\n\r\n6743\r\n\r\n14 - Divisão de Recursos Audiovisuais / Educação a Distância\r\n\r\nASSESSORIA JURDÍCA\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6317\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n12,20\r\n\r\n17,20\r\n\r\n6317\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n12,20\r\n\r\n17,20\r\n\r\n6317\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n12,20\r\n\r\n17,20\r\n\r\n14503\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n14503\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n14503\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n14448\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n14448\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n14448\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n11426\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,90\r\n\r\n11,90\r\n\r\n11426\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,90\r\n\r\n11,90\r\n\r\n11426\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,90\r\n\r\n11,90\r\n\r\n13697\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n13697\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n23467\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16163\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16163\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16163\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14472\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14472\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14472\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13697\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n20830\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n14630\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,60\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,60\r\n\r\n22042\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n12403\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13505\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n12913\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCASSINO DOS OFICIAIS - QCG/CRD\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n12159\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCBA VIII - ATIVIDADES ESPECIALIZADAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12368\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nCBA VIII - ATIVIDADES ESPECIALIZADAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12368\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCBA VIII - ATIVIDADES ESPECIALIZADAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n20282\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCBA VIII - ATIVIDADES ESPECIALIZADAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,85\r\n\r\n1,85\r\n\r\n20282\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCBA VIII - ATIVIDADES ESPECIALIZADAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,85\r\n\r\n1,85\r\n\r\n20282\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCBA VIII - ATIVIDADES ESPECIALIZADAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,85\r\n\r\n1,85\r\n\r\n6973\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - CEAD\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11,20\r\n\r\n13,20\r\n\r\n12523\r\n\r\n14 - Divisão de Recursos Audiovisuais / Educação a Distância\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - CEAD\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,40\r\n\r\n15499\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS - CEFID\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n13468\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS - CEFID\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n6,80\r\n\r\n9,60\r\n\r\n13130\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS - CEFID\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12179\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS - CEFID\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12647\r\n\r\n13 - Atividades de treinamento Físico militar\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS - CEFID\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,60\r\n\r\n4,60\r\n\r\n13416\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS - CEFID\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n13468\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n12,80\r\n\r\n15,60\r\n\r\n14842\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n14842\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n14842\r\n\r\n12 - Docente\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5397\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5397\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5397\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n12523\r\n\r\n11 - Ensino\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n8,00\r\n\r\n14,40\r\n\r\n15869\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n3,60\r\n\r\n10,40\r\n\r\n15869\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n3,60\r\n\r\n10,40\r\n\r\n15869\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n3,60\r\n\r\n10,40\r\n\r\n10076\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n18672\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n18672\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n18672\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n5404\r\n\r\n10 - Músico\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n31312\r\n\r\n11 - Ensino\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,80\r\n\r\n13357\r\n\r\n14 - Divisão de Recursos Audiovisuais / Educação a Distância\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,80\r\n\r\n13130\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n23542\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,20\r\n\r\n5,20\r\n\r\n16412\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15847\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15363\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13417\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13224\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13211\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12540\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11519\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6814\r\n\r\n10 - Músico\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11406\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n2,30\r\n\r\n3,80\r\n\r\n15112\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n13470\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n14213\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA DE BOMBEIROS - CIEB\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n14213\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA DE BOMBEIROS - CIEB\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6497\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA DE BOMBEIROS - CIEB\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,70\r\n\r\n9,70\r\n\r\n18803\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA DE BOMBEIROS - CIEB\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n18803\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA DE BOMBEIROS - CIEB\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n23542\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA DE BOMBEIROS - CIEB\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n5,40\r\n\r\n12296\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n12,70\r\n\r\n17,70\r\n\r\n12296\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n12,70\r\n\r\n17,70\r\n\r\n12296\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n12,70\r\n\r\n17,70\r\n\r\n9267\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11,70\r\n\r\n17,70\r\n\r\n9267\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11,70\r\n\r\n17,70\r\n\r\n9267\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11,70\r\n\r\n17,70\r\n\r\n7969\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n12,70\r\n\r\n17,70\r\n\r\n7969\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n12,70\r\n\r\n17,70\r\n\r\n7026\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11,70\r\n\r\n17,70\r\n\r\n7026\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11,70\r\n\r\n17,70\r\n\r\n5165\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11,60\r\n\r\n17,60\r\n\r\n5165\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11,60\r\n\r\n17,60\r\n\r\n5165\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11,60\r\n\r\n17,60\r\n\r\n11529\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11,70\r\n\r\n16,70\r\n\r\n11529\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11,70\r\n\r\n16,70\r\n\r\n11529\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11,70\r\n\r\n16,70\r\n\r\n12612\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n12612\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n8769\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n8769\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n8769\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7753\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7753\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7753\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5045\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5045\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4796\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4796\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4796\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16263\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n16263\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n7034\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n7034\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n7034\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n12272\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n8056\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n8056\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n8056\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4379\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4379\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4379\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7083\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n8,80\r\n\r\n14,80\r\n\r\n7083\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n8,80\r\n\r\n14,80\r\n\r\n6085\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n8,80\r\n\r\n14,80\r\n\r\n6085\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n8,80\r\n\r\n14,80\r\n\r\n6085\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n8,80\r\n\r\n14,80\r\n\r\n5233\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9,45\r\n\r\n14,45\r\n\r\n5233\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9,45\r\n\r\n14,45\r\n\r\n5233\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9,45\r\n\r\n14,45\r\n\r\n15615\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n8,80\r\n\r\n14,30\r\n\r\n15615\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n8,80\r\n\r\n14,30\r\n\r\n15615\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n8,80\r\n\r\n14,30\r\n\r\n10061\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n8,80\r\n\r\n14,20\r\n\r\n10061\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n8,80\r\n\r\n14,20\r\n\r\n10061\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n8,80\r\n\r\n14,20\r\n\r\n15181\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n8,80\r\n\r\n13,80\r\n\r\n15181\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n8,80\r\n\r\n13,80\r\n\r\n15181\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n8,80\r\n\r\n13,80\r\n\r\n7241\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n8,70\r\n\r\n13,70\r\n\r\n7241\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n8,70\r\n\r\n13,70\r\n\r\n7328\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n7,60\r\n\r\n13,60\r\n\r\n7328\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n7,60\r\n\r\n13,60\r\n\r\n7328\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n7,60\r\n\r\n13,60\r\n\r\n13435\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,50\r\n\r\n6,80\r\n\r\n13,30\r\n\r\n14453\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n7,70\r\n\r\n13,20\r\n\r\n14453\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n7,70\r\n\r\n13,20\r\n\r\n14509\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,70\r\n\r\n12,70\r\n\r\n14509\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,70\r\n\r\n12,70\r\n\r\n13969\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,70\r\n\r\n12,70\r\n\r\n12707\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,70\r\n\r\n12,70\r\n\r\n12707\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,70\r\n\r\n12,70\r\n\r\n11403\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,70\r\n\r\n12,70\r\n\r\n11403\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,70\r\n\r\n12,70\r\n\r\n13021\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n9,90\r\n\r\n12,30\r\n\r\n13021\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n9,90\r\n\r\n12,30\r\n\r\n13021\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n9,90\r\n\r\n12,30\r\n\r\n12874\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n5,70\r\n\r\n12,10\r\n\r\n12874\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n5,70\r\n\r\n12,10\r\n\r\n7870\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7870\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7870\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12364\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,80\r\n\r\n11,80\r\n\r\n12364\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,80\r\n\r\n11,80\r\n\r\n12858\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n11,50\r\n\r\n12858\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n11,50\r\n\r\n23928\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n5,30\r\n\r\n11,30\r\n\r\n11415\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n10,90\r\n\r\n11415\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n10,90\r\n\r\n31312\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,80\r\n\r\n12159\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n13507\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2,80\r\n\r\n9,20\r\n\r\n13507\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2,80\r\n\r\n9,20\r\n\r\n13507\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2,80\r\n\r\n9,20\r\n\r\n10102\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,90\r\n\r\n8,90\r\n\r\n12352\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n8,80\r\n\r\n12352\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n8,80\r\n\r\n12305\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n8,80\r\n\r\n12305\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n8,80\r\n\r\n12305\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n8,80\r\n\r\n11889\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n8,80\r\n\r\n11889\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n8,80\r\n\r\n11889\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n8,80\r\n\r\n16174\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n2,80\r\n\r\n8,30\r\n\r\n16174\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n2,80\r\n\r\n8,30\r\n\r\n23974\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n2,80\r\n\r\n8,20\r\n\r\n23974\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n2,80\r\n\r\n8,20\r\n\r\n15300\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n2,80\r\n\r\n8,20\r\n\r\n15300\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n2,80\r\n\r\n8,20\r\n\r\n15300\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n2,80\r\n\r\n8,20\r\n\r\n15588\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n7,80\r\n\r\n12141\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n7,80\r\n\r\n12141\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n7,80\r\n\r\n12141\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n7,80\r\n\r\n11279\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n7,80\r\n\r\n11279\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n7,80\r\n\r\n18520\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n18520\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n18520\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n15647\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13951\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7776\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7776\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n20830\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n13557\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n13557\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n13557\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n22007\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n20066\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n19929\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n19929\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15639\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15639\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14689\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14483\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14201\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13850\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13375\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12492\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12328\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11996\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11543\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12565\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2,15\r\n\r\n4,55\r\n\r\n21499\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,30\r\n\r\n4,30\r\n\r\n5593\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11146\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n3,80\r\n\r\n13324\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,15\r\n\r\n3,15\r\n\r\n13357\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n13357\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n21512\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n11947\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n25620\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n16236\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n15728\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n15512\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n15412\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n15161\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n14135\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13519\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13504\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13441\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13005\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n12802\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n12389\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n12236\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11267\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11194\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n9999\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n9015\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COCBMERJ\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n8182\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13,05\r\n\r\n19,05\r\n\r\n18879\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n16422\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n15937\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n15937\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n15937\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n13632\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n14581\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13,15\r\n\r\n14,15\r\n\r\n18792\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,60\r\n\r\n9,60\r\n\r\n15326\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14745\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14745\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14745\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14639\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14017\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14795\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n2,80\r\n\r\n8,30\r\n\r\n14795\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n2,80\r\n\r\n8,30\r\n\r\n14214\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n6,10\r\n\r\n14972\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10745\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n16425\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16425\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16425\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16253\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15228\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14776\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14611\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13755\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13730\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12298\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12298\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11376\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7078\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5961\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5961\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5961\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10722\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,40\r\n\r\n4,40\r\n\r\n13505\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENCAO - CSM\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n16093\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL DE TELECOMUNICAÇÕES - CSM/MTEL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16093\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL DE TELECOMUNICAÇÕES - CSM/MTEL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16093\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL DE TELECOMUNICAÇÕES - CSM/MTEL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14972\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL DE TELECOMUNICAÇÕES - CSM/MTEL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14971\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL DE TELECOMUNICAÇÕES - CSM/MTEL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14971\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL DE TELECOMUNICAÇÕES - CSM/MTEL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14971\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL DE TELECOMUNICAÇÕES - CSM/MTEL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14692\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL DE TELECOMUNICAÇÕES - CSM/MTEL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n14692\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL DE TELECOMUNICAÇÕES - CSM/MTEL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n14692\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL DE TELECOMUNICAÇÕES - CSM/MTEL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n8182\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL DE TELECOMUNICAÇÕES - CSM/MTEL\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n23974\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL DE TELECOMUNICAÇÕES - CSM/MTEL\r\n\r\n4,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n1,40\r\n\r\n5,80\r\n\r\n14214\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n12,30\r\n\r\n17,30\r\n\r\n11795\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n11536\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n11536\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n11536\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n14017\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n12,95\r\n\r\n13,95\r\n\r\n32016\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n32016\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n32016\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15611\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n15611\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n15611\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n15414\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n15414\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n15414\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14783\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14783\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14783\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14760\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14760\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14760\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14533\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14533\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14533\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n10041\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n10041\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n10041\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9519\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9519\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9519\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14972\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8182\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14534\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14534\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14534\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10726\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10726\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10726\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9480\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,40\r\n\r\n3,40\r\n\r\n14795\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - CSM/MMOTO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2,90\r\n\r\n14071\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL OPERACIONAL - CSM/MOP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n13590\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL OPERACIONAL - CSM/MOP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n13590\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL OPERACIONAL - CSM/MOP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n13590\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL OPERACIONAL - CSM/MOP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n16248\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL OPERACIONAL - CSM/MOP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12467\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL OPERACIONAL - CSM/MOP\r\n\r\n3,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16263\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL OPERACIONAL - CSM/MOP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n18879\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL OPERACIONAL - CSM/MOP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16422\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n14581\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13,15\r\n\r\n18,15\r\n\r\n7078\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n12,95\r\n\r\n17,95\r\n\r\n14878\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,90\r\n\r\n15,90\r\n\r\n23467\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n16432\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n16253\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n15736\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7102\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n14611\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n12,90\r\n\r\n13,90\r\n\r\n14214\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n12,50\r\n\r\n14639\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n16412\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,80\r\n\r\n9,80\r\n\r\n11376\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,30\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,30\r\n\r\n18879\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16298\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n15847\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n15326\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14017\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13224\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12540\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12250\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12170\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n15112\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,40\r\n\r\n7,40\r\n\r\n10722\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,70\r\n\r\n6,70\r\n\r\n13947\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n14986\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13984\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12853\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14697\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14599\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,40\r\n\r\n3,40\r\n\r\n16417\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n15495\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13984\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13984\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE OBRA - CSM/O\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11260\r\n\r\n11 - Ensino\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO E RECICLAGEM DE MOTORISTAS - CTRM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n11260\r\n\r\n11 - Ensino\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO E RECICLAGEM DE MOTORISTAS - CTRM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n11260\r\n\r\n11 - Ensino\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO E RECICLAGEM DE MOTORISTAS - CTRM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n32002\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO E RECICLAGEM DE MOTORISTAS - CTRM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n23542\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO E RECICLAGEM DE MOTORISTAS - CTRM\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,20\r\n\r\n1,20\r\n\r\n15272\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO HISTÓRICO E CULTURAL - CHC\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,40\r\n\r\n11146\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO HISTÓRICO E CULTURAL - CHC\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,10\r\n\r\n7,10\r\n\r\n18524\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO HISTÓRICO E CULTURAL - CHC\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18524\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCENTRO HISTÓRICO E CULTURAL - CHC\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16064\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO REGIONAL DE MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - NORTE/NOROESTE (CRM/MMOTO - NORTE/NOROESTE)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n10173\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO REGIONAL DE MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - NORTE/NOROESTE (CRM/MMOTO - NORTE/NOROESTE)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n10173\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO REGIONAL DE MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - NORTE/NOROESTE (CRM/MMOTO - NORTE/NOROESTE)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n10173\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO REGIONAL DE MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - NORTE/NOROESTE (CRM/MMOTO - NORTE/NOROESTE)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7742\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO REGIONAL DE MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - NORTE/NOROESTE (CRM/MMOTO - NORTE/NOROESTE)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7742\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO REGIONAL DE MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - NORTE/NOROESTE (CRM/MMOTO - NORTE/NOROESTE)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7742\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO REGIONAL DE MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - NORTE/NOROESTE (CRM/MMOTO - NORTE/NOROESTE)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n14873\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO REGIONAL DE MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - NORTE/NOROESTE (CRM/MMOTO - NORTE/NOROESTE)\r\n\r\n2,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n14873\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO REGIONAL DE MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - NORTE/NOROESTE (CRM/MMOTO - NORTE/NOROESTE)\r\n\r\n2,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n14873\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO REGIONAL DE MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - NORTE/NOROESTE (CRM/MMOTO - NORTE/NOROESTE)\r\n\r\n2,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n14626\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCENTRO REGIONAL DE MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - NORTE/NOROESTE (CRM/MMOTO - NORTE/NOROESTE)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n14626\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCENTRO REGIONAL DE MANUTENÇÃO DE MATERIAL MOTOMECANIZADO - NORTE/NOROESTE (CRM/MMOTO - NORTE/NOROESTE)\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n15141\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,40\r\n\r\n10784\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n15128\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n15128\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n14712\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n14767\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n6,80\r\n\r\n12,20\r\n\r\n13553\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,80\r\n\r\n11,80\r\n\r\n12615\r\n\r\n10 - Músico\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\n2,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\n16169\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13561\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\n2,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n18904\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\n2,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,55\r\n\r\n5,55\r\n\r\n18930\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n21683\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13816\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12693\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10059\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\n2,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n3,40\r\n\r\n10059\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\n2,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n3,40\r\n\r\n10725\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n15141\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,40\r\n\r\n16169\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10784\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12491\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCHEFIA DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,90\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,90\r\n\r\n26882\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,60\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,60\r\n\r\n13553\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10725\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nCHEFIA DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12702\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCHEFIA DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,80\r\n\r\n1,80\r\n\r\n15607\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA I - CBA I - CAPITAL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n11519\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA I - CBA I - CAPITAL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n11531\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA I - CBA I - CAPITAL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12395\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA I - CBA I - CAPITAL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n12483\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIROS DE ÁREA I - CBA I - CAPITAL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,70\r\n\r\n4,70\r\n\r\n15123\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,60\r\n\r\n16,60\r\n\r\n13396\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n11950\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n15480\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11,70\r\n\r\n12,70\r\n\r\n15480\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11,70\r\n\r\n12,70\r\n\r\n15480\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11,70\r\n\r\n12,70\r\n\r\n15511\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11,40\r\n\r\n12,40\r\n\r\n11950\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n11950\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n25664\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15499\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n15318\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n15318\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n11497\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n15343\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,80\r\n\r\n7,80\r\n\r\n13396\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n6,40\r\n\r\n14453\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n3,85\r\n\r\n5,35\r\n\r\n15951\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15363\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12179\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11406\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n2,30\r\n\r\n3,80\r\n\r\n13240\r\n\r\n11 - Ensino\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n15786\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n13416\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n13396\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n15123\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n15123\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n15951\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n15951\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n15343\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n15343\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO - CEICS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n16236\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n15495\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n14483\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,30\r\n\r\n11,30\r\n\r\n15647\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15647\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n26882\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,60\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,60\r\n\r\n21683\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n20066\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14201\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13850\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13658\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13375\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12272\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n11996\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n11996\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n11543\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n11543\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n21499\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,30\r\n\r\n8,30\r\n\r\n21499\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,30\r\n\r\n8,30\r\n\r\n5593\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n5593\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10102\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,45\r\n\r\n7,45\r\n\r\n10102\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,45\r\n\r\n7,45\r\n\r\n7224\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n3,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16174\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n1,40\r\n\r\n6,90\r\n\r\n21512\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13730\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n2,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13969\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n2,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,85\r\n\r\n5,85\r\n\r\n13969\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n2,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,85\r\n\r\n5,85\r\n\r\n11947\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n11947\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n13388\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,30\r\n\r\n5,30\r\n\r\n25620\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n24153\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n24153\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15728\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15728\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15512\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15512\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15189\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15161\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15161\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14483\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14201\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14135\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13519\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13504\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13504\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13441\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12802\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12492\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12492\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12389\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12389\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12236\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12236\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11267\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11267\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11194\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11194\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9999\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9999\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9015\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9015\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À MEDICINA LEGAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9160\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nCOORDENADORIA DE OPERAÇÕES DE VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO - COVANT\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n8,10\r\n\r\n13,10\r\n\r\n9160\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCOORDENADORIA DE OPERAÇÕES DE VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO - COVANT\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n8,10\r\n\r\n13,10\r\n\r\n14220\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,40\r\n\r\n15,40\r\n\r\n14220\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,40\r\n\r\n15,40\r\n\r\n14220\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,40\r\n\r\n15,40\r\n\r\n18059\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15607\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12629\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13645\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n13645\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n13645\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n15848\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nDBM 1/2 - RAMOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n15848\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nDBM 1/2 - RAMOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12847\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDBM 1/2 - RAMOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12187\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nDBM 1/2 - RAMOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n1,20\r\n\r\n6,60\r\n\r\n15522\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDBM 1/2 - RAMOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n11242\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nDBM 3/20 - COLUBANDE\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13999\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR ESCOLA (DBM/ESCOLA - GUADALUPE)\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12298\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR ESCOLA (DBM/ESCOLA - GUADALUPE)\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12495\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR ESCOLA (DBM/ESCOLA - GUADALUPE)\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,70\r\n\r\n4,70\r\n\r\n14488\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR ESCOLA (DBM/ESCOLA - GUADALUPE)\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n6973\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA DE INSTRUÇÃO - DI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n6973\r\n\r\n11 - Ensino\r\n\r\nDIRETORIA DE INSTRUÇÃO - DI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n26882\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE AÇÕES COMUNITÁRIAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,60\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,60\r\n\r\n20066\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE AÇÕES COMUNITÁRIAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12565\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE AÇÕES COMUNITÁRIAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2,15\r\n\r\n4,55\r\n\r\n16236\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE AÇÕES COMUNITÁRIAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n6962\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6962\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n13521\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11,70\r\n\r\n17,70\r\n\r\n13521\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11,70\r\n\r\n17,70\r\n\r\n13521\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11,70\r\n\r\n17,70\r\n\r\n9419\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n9419\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n9419\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n15276\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,80\r\n\r\n11,80\r\n\r\n11496\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n10,00\r\n\r\n11,40\r\n\r\n18309\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,40\r\n\r\n15651\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n6,40\r\n\r\n20082\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14686\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n20078\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n20167\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n3,35\r\n\r\n8,85\r\n\r\n6762\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9430\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DGAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n12,40\r\n\r\n17,40\r\n\r\n9430\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DGAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n12,40\r\n\r\n17,40\r\n\r\n9430\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DGAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n12,40\r\n\r\n17,40\r\n\r\n13018\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DGAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13018\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DGAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13018\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DGAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4424\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DGAS\r\n\r\n4,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n4424\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DGAS\r\n\r\n4,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n4424\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DGAS\r\n\r\n4,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12483\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DGAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,85\r\n\r\n6,85\r\n\r\n13345\r\n\r\n8 - Clínica\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DGAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n12360\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DGAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,05\r\n\r\n3,05\r\n\r\n9503\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DGAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,75\r\n\r\n2,75\r\n\r\n9503\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DGAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,75\r\n\r\n2,75\r\n\r\n9503\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DGAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,75\r\n\r\n2,75\r\n\r\n13416\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DGAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n31965\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n31965\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n13658\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n13658\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n12255\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,30\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,30\r\n\r\n18247\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13850\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13730\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n15249\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15249\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n12248\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,05\r\n\r\n7,05\r\n\r\n15588\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n6,40\r\n\r\n21683\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12553\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18907\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,40\r\n\r\n3,40\r\n\r\n6743\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n15764\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO - DGEI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n13130\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO - DGEI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15363\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO - DGEI\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n15912\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n15651\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n13446\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n14430\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n11,40\r\n\r\n16,80\r\n\r\n11863\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13,15\r\n\r\n14,15\r\n\r\n11549\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n23549\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,40\r\n\r\n18930\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n13065\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n14686\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18127\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,95\r\n\r\n4,95\r\n\r\n15896\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PATRIMÔNIO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,40\r\n\r\n15896\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PATRIMÔNIO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,40\r\n\r\n15896\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PATRIMÔNIO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,40\r\n\r\n9591\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PATRIMÔNIO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n9591\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PATRIMÔNIO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n9591\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PATRIMÔNIO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n23441\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PATRIMÔNIO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,35\r\n\r\n11,35\r\n\r\n18763\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PATRIMÔNIO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,85\r\n\r\n5,85\r\n\r\n15827\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PATRIMÔNIO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14126\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PATRIMÔNIO\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n15944\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,40\r\n\r\n15944\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,40\r\n\r\n15944\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,40\r\n\r\n11367\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n11367\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n11367\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n13468\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n12,30\r\n\r\n15,10\r\n\r\n8761\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n8761\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n8761\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6689\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6689\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6689\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n12232\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6945\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,30\r\n\r\n6,80\r\n\r\n12,10\r\n\r\n15802\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n15802\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n13435\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n6,70\r\n\r\n9,10\r\n\r\n12769\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n8,80\r\n\r\n12769\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n8,80\r\n\r\n12769\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n8,80\r\n\r\n23549\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,40\r\n\r\n12523\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,40\r\n\r\n7493\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,40\r\n\r\n6945\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n6,40\r\n\r\n10745\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5045\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n18763\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,85\r\n\r\n5,85\r\n\r\n25665\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n22136\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n22007\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n20082\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14686\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13726\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13487\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13417\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12847\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12340\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18127\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,95\r\n\r\n4,95\r\n\r\n12702\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,80\r\n\r\n1,80\r\n\r\n15439\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n15439\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n15439\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE PESSOAL - DGP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13769\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE SAÚDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n14150\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE SAÚDE\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n13345\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE SAÚDE\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n20932\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE SAÚDE\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n3,80\r\n\r\n17160\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE SAÚDE\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10047\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE SERVIÇOS TÉCNICOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,80\r\n\r\n15,80\r\n\r\n10047\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE SERVIÇOS TÉCNICOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,80\r\n\r\n15,80\r\n\r\n10047\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE SERVIÇOS TÉCNICOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,80\r\n\r\n15,80\r\n\r\n14098\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE SERVIÇOS TÉCNICOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n14098\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE SERVIÇOS TÉCNICOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n14098\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE SERVIÇOS TÉCNICOS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n13770\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE SERVIÇOS TÉCNICOS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,90\r\n\r\n11,90\r\n\r\n13770\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE SERVIÇOS TÉCNICOS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,90\r\n\r\n11,90\r\n\r\n13770\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE SERVIÇOS TÉCNICOS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,90\r\n\r\n11,90\r\n\r\n21512\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE SERVIÇOS TÉCNICOS\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n18524\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE SERVIÇOS TÉCNICOS\r\n\r\n2,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n17176\r\n\r\n11 - Ensino\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,30\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,30\r\n\r\n13002\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n20932\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n3,80\r\n\r\n15912\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n11863\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,30\r\n\r\n15,30\r\n\r\n11549\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n11164\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11,40\r\n\r\n12,40\r\n\r\n14430\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n6,80\r\n\r\n12,20\r\n\r\n13223\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n6,80\r\n\r\n12,20\r\n\r\n13223\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n6,80\r\n\r\n12,20\r\n\r\n13223\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n6,80\r\n\r\n12,20\r\n\r\n23549\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,40\r\n\r\n18763\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,85\r\n\r\n9,85\r\n\r\n13621\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13579\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13579\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13579\r\n\r\n5 - Central 193\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n7493\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,40\r\n\r\n12159\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11531\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n25665\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n12395\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n11496\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n22136\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13726\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13487\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12800\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12232\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6962\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n2957\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12360\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,05\r\n\r\n3,05\r\n\r\n15651\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n7776\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS - DGVP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n13239\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE COMANDO DE BOMBEIRO MILITAR - ESCBM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,80\r\n\r\n11,80\r\n\r\n15499\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE COMANDO DE BOMBEIRO MILITAR - ESCBM\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15318\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE COMANDO DE BOMBEIRO MILITAR - ESCBM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18308\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL - EMG\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,40\r\n\r\n9,40\r\n\r\n11531\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL - EMG\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n18309\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL - EMG\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n14767\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL - EMG\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n13345\r\n\r\n8 - Clínica\r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL - EMG\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,40\r\n\r\n15639\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL - EMG\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14611\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL - EMG\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11760\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL - EMG\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5818\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL - EMG\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n2,65\r\n\r\n4,05\r\n\r\n11164\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nFARMÁCIA DOS BOMBEIROS DO QCG\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,60\r\n\r\n15,60\r\n\r\n22136\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nFARMÁCIA DOS BOMBEIROS DO QCG\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n12913\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nFARMÁCIA DOS BOMBEIROS DO QCG\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13727\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNESBOM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n13727\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNESBOM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n13727\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNESBOM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n15827\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNESBOM\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n19999\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL - GAB. DA SEDEC\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,80\r\n\r\n11,80\r\n\r\n19999\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL - GAB. DA SEDEC\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,80\r\n\r\n11,80\r\n\r\n19999\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL - GAB. DA SEDEC\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,80\r\n\r\n11,80\r\n\r\n15276\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL - GAB. DA SEDEC\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,80\r\n\r\n11,80\r\n\r\n15276\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL - GAB. DA SEDEC\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,80\r\n\r\n11,80\r\n\r\n10059\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL - GAB. DA SEDEC\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6,80\r\n\r\n11,80\r\n\r\n14767\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL - GAB. DA SEDEC\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,40\r\n\r\n14712\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL - GAB. DA SEDEC\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13561\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL - GAB. DA SEDEC\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12693\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL - GAB. DA SEDEC\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n18904\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL - GAB. DA SEDEC\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,55\r\n\r\n8,55\r\n\r\n12615\r\n\r\n10 - Músico\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL - GAB. DA SEDEC\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,50\r\n\r\n31312\r\n\r\n10 - Músico\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MÚSICOS - GBMUS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,80\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16,80\r\n\r\n24002\r\n\r\n10 - Músico\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MÚSICOS - GBMUS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,40\r\n\r\n31333\r\n\r\n10 - Músico\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MÚSICOS - GBMUS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n31324\r\n\r\n10 - Músico\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MÚSICOS - GBMUS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n21578\r\n\r\n10 - Músico\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MÚSICOS - GBMUS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n16324\r\n\r\n10 - Músico\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MÚSICOS - GBMUS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6814\r\n\r\n10 - Músico\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MÚSICOS - GBMUS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5404\r\n\r\n10 - Músico\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MÚSICOS - GBMUS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6677\r\n\r\n10 - Músico\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MÚSICOS - GBMUS\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n1,75\r\n\r\n7,15\r\n\r\n11739\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGRUPAMENTO ESPECIAL PRISIONAL - GEP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n7,40\r\n\r\n12,90\r\n\r\n11739\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGRUPAMENTO ESPECIAL PRISIONAL - GEP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n7,40\r\n\r\n12,90\r\n\r\n11739\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGRUPAMENTO ESPECIAL PRISIONAL - GEP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n7,40\r\n\r\n12,90\r\n\r\n12166\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGRUPAMENTO ESPECIAL PRISIONAL - GEP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n11,10\r\n\r\n12166\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGRUPAMENTO ESPECIAL PRISIONAL - GEP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n11,10\r\n\r\n12166\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGRUPAMENTO ESPECIAL PRISIONAL - GEP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n5,10\r\n\r\n11,10\r\n\r\n11760\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nGRUPAMENTO ESPECIAL PRISIONAL - GEP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,10\r\n\r\n11,10\r\n\r\n11760\r\n\r\n6 - Central de Controle Operacional ou SsCO\r\n\r\nGRUPAMENTO ESPECIAL PRISIONAL - GEP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,10\r\n\r\n11,10\r\n\r\n13077\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,15\r\n\r\n16,15\r\n\r\n13077\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,15\r\n\r\n16,15\r\n\r\n13077\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,15\r\n\r\n16,15\r\n\r\n13451\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,30\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,30\r\n\r\n14502\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n13216\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n12413\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9,20\r\n\r\n14,20\r\n\r\n9206\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n9206\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n9206\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n12847\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n20932\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,60\r\n\r\n10,60\r\n\r\n13085\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,30\r\n\r\n10,30\r\n\r\n13085\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,30\r\n\r\n10,30\r\n\r\n13085\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,30\r\n\r\n10,30\r\n\r\n12413\r\n\r\n3 - Rancho\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9,20\r\n\r\n10,20\r\n\r\n12748\r\n\r\n1 - Assessoria\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n3,90\r\n\r\n9,30\r\n\r\n12748\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n3,90\r\n\r\n9,30\r\n\r\n12748\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n3,90\r\n\r\n9,30\r\n\r\n9507\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,10\r\n\r\n9,10\r\n\r\n9507\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,10\r\n\r\n9,10\r\n\r\n9507\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,10\r\n\r\n9,10\r\n\r\n13324\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,15\r\n\r\n7,15\r\n\r\n18519\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15945\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14552\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13568\r\n\r\n7 - Enfermaria\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12295\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11497\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10709\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10709\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7078\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11415\r\n\r\n4 - Manutenção e Serviços Gerais (Obra)\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,95\r\n\r\n3,95\r\n\r\n18930\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nNÚCLEO DO PROGRAMA ESTADUAL DE IMPLANTAÇÃO DE SERVIçOS DE BOMBEIRO MILITAR - PROEISBM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\n9,70\r\n\r\n15,10\r\n\r\n25664\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nNÚCLEO DO PROGRAMA ESTADUAL DE IMPLANTAÇÃO DE SERVIçOS DE BOMBEIRO MILITAR - PROEISBM\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n20082\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nOUVIDORIA GERAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n18904\r\n\r\n9 - Manutenção de Viaturas\r\n\r\nOUVIDORIA GERAL\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,55\r\n\r\n8,55\r\n\r\n12518\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nSECRETARIA DAS COMISSÕES DE PROMOÇÕES - SCP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,60\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19,60\r\n\r\n21563\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nSECRETARIA DAS COMISSÕES DE PROMOÇÕES - SCP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n21563\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nSECRETARIA DAS COMISSÕES DE PROMOÇÕES - SCP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n21563\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nSECRETARIA DAS COMISSÕES DE PROMOÇÕES - SCP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12518\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nSECRETARIA DAS COMISSÕES DE PROMOÇÕES - SCP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n8,80\r\n\r\n12518\r\n\r\n2 - Administração\r\n\r\nSECRETARIA DAS COMISSÕES DE PROMOÇÕES - SCP\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,80\r\n\r\n8,80\r\n\r\nId: 2502039"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRDC Nº 02/22\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA AMPLIAÇÃO E CONTENÇÃO DA ESTRUTURA DO 2º GRUPAMENTO MARÍTIMO \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 03/10/2023, às 09h30min\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.664.557,24 (Quatorze milhões e seiscentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos) \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000828/2021\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tel.: 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com\r\n\r\nId: 2502189"
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                            "I - Aviso",
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                        "2502136": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, comunica aos interessados que deverão solicitar o Termo de Referência e encaminhar propostas para o e-mail: dgal4cbmerj@gmail.com. \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2023\r\n\r\nOBJETO: RECEBIMENTO DE PROPOSTAS COMERCIAIS PARA AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) EMBARCAÇÕES DE RESGATE E INCÊNDIO DE 60 PÉS, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS MARÍTIMAS DO CBMERJ.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: ATÉ 21/08/2023 às 11h - Horário de Brasília - DF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/000994/2023\r\n\r\nO Termo de Referência, também, encontra-se à disposição dos interessados no sítio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) http://cbmerj.rj.gov.br/licitacoes/; estando público no sistema eletrônico de informações (SEI-RJ). \r\n\r\nId: 2502136"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2502159": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 243/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 230/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TRES PHARMA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (DEUTETRABENAZINA 6 MG COMPRIMIDO REVESTIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 199.899,00 (cento e noventa e nove mil oitocentos e noventa e nove reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003691/2022.\r\n\r\nId: 2502159"
                        ],
                        "2502160": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 265/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 020/2023 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa INDALABOR INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ÁLCOOL ETÍLICO 70% PARA ANTISSEPSIA DE PELE ALMOTOLIA - 100 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 209.057,08 (duzentos e nove mil cinquenta e sete reais e oito centavos)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 01\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010269/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 266/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 020/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ÁLCOOL ETÍLICO 70% PARA SUPERFÍCIES FIXAS - 1000 ML - FRASCO).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.747,50 (vinte e três mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 01\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010269/2022.\r\n\r\nId: 2502160"
                        ],
                        "2502161": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 272/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 248/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (GUSELCUMABE 100MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL-SERINGA PREENCHIDA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 531.899,38 (quinhentos e trinta e um mil oitocentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-080017/000343/2023.\r\n\r\nId: 2502161"
                        ],
                        "2502163": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 274/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 285/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (DAPAGLIFOZINA 10 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 671.752,02 (seiscentos e setenta e um mil setecentos e cinquenta e dois reais e dois centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002564/2023.\r\n\r\nId: 2502163"
                        ],
                        "2502162": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 273/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 214/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (PIRFENIDONA 267 MG CÁPSULA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 19.439.222,40 (dezenove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil duzentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº.SEI-080017/001929/2022.\r\n\r\nId: 2502162"
                        ],
                        "2502164": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 280/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 279/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (TERIPARATIDA 250 MCG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL x 2,4 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 4.040.284,94 (quatro milhões, quarenta mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/5100/2016.\r\n\r\nId: 2502164"
                        ],
                        "2502165": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 283/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (SALBUTAMOL 100 MCG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 88.697,70 (oitenta e oito mil seiscentos e noventa e sete reais e setenta centavos). \r\n\r\nITEM DESERTO: 02\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 251/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020979/2022.\r\n\r\nId: 2502165"
                        ],
                        "2502169": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 032/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e Conquista Vigilância e Segurança Patrimonial LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Segurança e Vigilância Patrimonial nas Unidades Componentes da Rede SES/RJ, competência de 01 a 09/junho/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.732,59 (quarenta e cinco mil setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016486/2023.\r\n\r\nId: 2502169"
                        ],
                        "2502170": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 067/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa de acréscimo do objeto contratual, de aproximadamente 16,52% (dezesseis inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento).\r\n\r\nVALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO: R$ 7.720.817,28 (sete milhões, setecentos e vinte mil oitocentos e dezessete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/000701/2021.\r\n\r\nId: 2502170"
                        ],
                        "2502166": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 396/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (FRIBOGAR, FORNO MICROONDAS, ESTUFA MARMITEIRO E GELADEIRA), para atender à Coordenação de Patrimônio, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/09/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/09/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013131/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2502166"
                        ],
                        "2502167": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 397/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ACICLOVIR 200 MG E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/09/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/09/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010278/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2502167"
                        ],
                        "2502168": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 398/23.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento médico hospitalar permanente (ULTRASSONOGRAFIA COM DOPLLER), para realização de diagnóstico transcraniano atendendo a demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO, oriundo de recursos de emenda parlamentar cadastradas no Fundo Nacional de Saúde (FNS), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/09/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/09/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011088/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2502168"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2502176": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTOS: Ata de Registro de Preços nº 143/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 107/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COM DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIEMÉTICOS E VITAMINAS (ACIDO ASCORBICO) - Item: 1, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.440,00 (dezesseis mil quatrocentos e quarenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1102/2023 (Doc. 53070069) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56722872). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/001564/2023 \r\n\r\nINSTRUMENTOS: Ata de Registro de Preços nº. 143/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 107/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIEMÉTICOS E VITAMINAS (ACIDO FOLICO, CARBONATO DE CALCIO e FOLINATO DE CALCIO) - Itens: 2, 6 e 8, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 64.624,50 (sessenta e quatro mil seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1102/2023 (Doc. 53070069) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56722872). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/001564/2023\r\n\r\nINSTRUMENTOS: Ata de Registro de Preços nº. 143/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 107/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIEMÉTICOS E VITAMINAS (BROMOPRIDA e SACARATO DE HIDROXIDO FERRICO) - Itens: 3, 5 e 15, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.788.497,88 (dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1102/2023 (Doc. 53070069) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56722872). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/001564/2023\r\n\r\nINSTRUMENTOS: Ata de Registro de Preços nº. 143/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 107/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIEMÉTICOS E VITAMINAS (BROMOPRIDA, CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA e ONDANSETRONA CLORIDRATO) - Itens: 4, 9 e 12, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 160.321,50 (cento e sessenta mil trezentos e vinte e um reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1102/2023 (Doc. 53070069) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56722872). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/001564/2023\r\n\r\nINSTRUMENTOS: Ata de Registro de Preços nº. 143/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 107/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIEMÉTICOS E VITAMINAS (CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA) - Item: 10, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 203.955,20 (duzentos e três mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1102/2023 (Doc. 53070069) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56722872). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/001564/2023 \r\n\r\nINSTRUMENTOS: Ata de Registro de Preços nº. 143/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 107/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIEMÉTICOS E VITAMINAS (CLORIDRATO DE ONDANSETRONA) - Item: 11, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 258.158,22 (duzentos e cinquenta e oito mil cento e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1102/2023 (Doc. 53070069) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 56722872). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/001564/2023\r\n\r\nId: 2502176"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Ata de Registro de Preços n° 066/2023-B. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CM HOSPITALAR S.A. \r\n\r\nOBJETO: Ajuste no valor unitário do item registrado na referida Ata, que passa a ser: item 04 - R$ 1.518,78 (mil quinhentos e dezoito reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 14/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010315/2022\r\n\r\nId: 2502175"
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                            "2502178": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 770/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de totem, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1227 (SEI-54048249). VALOR TOTAL: R$ 700,00 (setecentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009703/2023. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 994/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TERA TECNOLOGIA E SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e manutenção de câmeras de segurança, para UPA 24h Jacarepaguá, Maré, Copacabana, Botafogo, Tijuca, Ilha do Governador, Engenho Novo e Irajá, no período de 01/06/2023 à 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1623 (SEI-56408413). VALOR TOTAL: R$ 7.162,88 (sete mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013477/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1001/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARANTA SOLUCOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigia, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1632 (SEI-56502856). VALOR TOTAL: R$ 137.576,25 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013714/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1044/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação, para UPA 24h Maré, no período de 06/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1703 (SEI-57013124). VALOR TOTAL: R$ 99.589,06 (noventa e nove mil, quinhentos e oitenta e nove reais e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013598/2023. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1060/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, para UPA 24h - Engenho Novo, Irajá, Ilha do Governador e Itaboraí, no período de 01/06/2023 a 22/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1727 (SEI-57242546). VALOR TOTAL: R$ 9.907,20 (nove mil, novecentos e sete reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013792/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1068/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campo Grande II e Campo Grande I, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1760 (SEI-57515050). VALOR TOTAL: R$ 1.206.133,82 (um milhão, duzentos e seis mil, cento e trinta e três reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014409/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1072/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTAO EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de atendimento médico de rotina obstétrica, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1763 (SEI-57527421). VALOR TOTAL: R$ 138.952,35 (cento e trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014248/2023. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023.\r\n\r\nId: 2502178"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação:\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES E OUTROS\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 157/23 -Registro de Preço\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/08/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/08/2023 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32136\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 1594/23 - Doc. SEI 56292263\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 57375944\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009630/2023 - ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2502072"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 110/23.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM TRANSPORTE INTER HOSPITALAR.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/08/2023 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/08/2023 as 15h05min.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31852.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1193/2023: Doc. SEI 53824382.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 55365864.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/005497/2023\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2502057"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 57127640.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o DREAM FACTORY COMUNICAÇÃO E EVENTOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a realização do Concurso \"Glocal: Transformando Ideias em Ações Sustentáveis\". O tema central do concurso é a Agenda 2030, estabelecida pela Organização das Nações Unidas - ONU. Os participantes devem desenvolver projetos que abordem as metas de desenvolvimento sustentável e estejam alinhados com a realidade e desafios da comunidade escolar. O concurso contemplará três categorias: Robótica, Sustentabilidade, Ações de Intervenção no entorno da Comunidade Escolar, nos termos da cláusula primeira do Termo.\r\n\r\nPRAZO: Este Termo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 05 (cinco) meses, podendo ser prorrogado, a critério dos PARTÍCIPES, por meio da celebração de Termo Aditivo, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros entre os PARTÍCIPES, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência. Cada parte responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores, designados para as ações e atividades previstas neste Termo de Cooperação Técnica, como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação correlata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009756/2023.\r\n\r\nId: 2502079"
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                        "2501988": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/10202207/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor FABIO EMMANUEL FERREIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional 43039243, Vínculo 01, matrícula 936.123-9, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/005/1310/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor RODRIGO PEREZ OLIVEIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 02, Identidade Funcional 43915647, vínculo 01, matrícula 0964115-0, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/013/1955/2018, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor VLADEMIR VIEIRA DA SILVA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 4, Identidade Funcional 43745970, Vínculo 01, Matrícula 0957759-4, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2501988"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo nº SEI-E-03/007/2190/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor FREDERICO SIDNEY GUIMARÃES, Identidade Funcional nº 42592976, Professor Docente I, nível D, referência 06, matrícula nº 9266909, vínculo I, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2502254"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo nº SEI-E-03/007/2213/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor MAX RIBEIRO DE CARVALHO, Professor Docente I - 18H, nível C, referência 04, Identidade Funcional nº 43357776, vínculo 01, matrícula nº 0945718-5, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2502086"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo nº SEI-E-03/008/1174/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor MARCUS VINÍCIUS MONTEIRO P. MACHADO, Professor Docente I, nível 04, ref. C, ID. Funcional 43887422, vínculo 2, matrícula 3031229-2, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo nº SEI-E-03/016/1372/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor ADILSON GERONCIO DA SILVA, Professor Docente I-18H, nível D, referência 05, Identidade Funcional nº 29644054, vínculo 03, matrícula nº 904.321-7, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo nº SEI-E-03/10002395/2009, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora ANA CRISTINA CAVALCANTE, Professor Docente I-18H, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 42575940, vínculo 1, matrícula nº 0926906-9, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo nº SEI-E-03/8611521/2012, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora VANDEA OLIVEIRA BRETA, Professor Docente II, nível C, referência 08, Identidade Funcional nº 40692442, vínculo 01, matrícula nº 0252056-7, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo nº SEI-E-03/8611611/2012, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor MARCIO HENRIQUE CAMARGO GONCALVES, Professor Docente I-18H, nível C, referência 05, Identidade Funcional nº 42578760, vínculo 2, matrícula nº 0970993-2, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo nº SEI-E-03/10000901/2012, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor CARLOS MADEIRA LIBERTO, Professor Docente I-18H, nível C, referência 5, Identidade Funcional 44156995, vínculo 01, matrícula 09735585-5, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo nº SEI-E-03/5410140/2010, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor ANDRE THIAGO JONATHAS ALVES, Prof. Docente I-18H, nível C, referência 3, Identidade Funcional nº 43520758, vínculo 01, matrícula nº 0952104-8, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo nº SEI-E-03/8611450/2012, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor JORGE DA SILVA ALENCAR, Professor Docente I - 18H, nível D, referência 05, Identidade Funcional nº 4190963-1, vínculo 03, matrícula nº 0925988-8, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo nº SEI-E-03/10502271/2012, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor LUIZ CARLOS VIANA PEREIRA, Professor Docente I, nível C, referência 04, Identidade Funcional n° 42074193, vínculo 01, matrícula n° 919.916-7, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo nº SEI-E-03/016/4722/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora KENYA PIO DA PENHA, Professor Docente I, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 50063405, vínculo 01, matrícula nº 3029674-3, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2502096"
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                            "2502071": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK - CNPJ 31.608.763/015-49 - Censo Escolar 33070946 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio, Ano 2002: ELISA GOMES DOS SANTOS, Ano 2004: ROBERTA CÉLIA ALVES DO NASCIMENTO, Ano 2006: CAROLINA MONTENEGRO MENDONÇA; Curso de Educação Profissional de Nível Técnico - 2º Grau, Técnico em Administração, Ano 1987: ANNA CLÁUDIA FERREIRA DE MELO; Técnico em Patologia Clínica, Ano 1990: MARGARETE AMORIM LEANDRO, Técnico em Administração: Ano 1995: VIVIANE CAMPELLO ROSA; Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subsequente em Administração na Modalidade a Distância, Ano 2021: MARIA DO SOCORRO DANTAS, Ano 2022: JOSIANE BARCELOS DE SOUZA DE OLIVEIRA, Ano 2023: MAGNO LOURENÇO PACHECO. Diretor: Anderson José da Fonseca, DOERJ de 21/07/2022 fls 02. Secretário Escolar: Santelmo da Silva Cardozo, DOERJ de 24/11/2015 fls 2. Servidores Responsáveis pela publicação: Ione da Silva Alves dos Santos - ID 4209597-2 e Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID 4406045-9. Processo nº SEI-260005/006655/2023. \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS - CNPJ 31.608.763/0019-72 - Censo Escolar 33009627- torna pública a relação de concluintes: Curso de Ensino Médio, Ano 2002: Jackeline Cardoso Araujo e Ano 2005: Raniele Souza Castelar. Diretora: Claudia Gomes Fernandes DOERJ 20/07/2022 fl. 02. Secretário Escolar: Alexandre Estefan Azeredo DOERJ 09/03/2022 fl. 21. Servidores Responsáveis pela publicação: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID: 4330346-3 e Elissandra Firmino de Lacere, ID: 4330473-7. Processo nº SEI-260005/006198/2023.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ - CNPJ 31.608.763/0007-39 - Censo Escolar 33117977 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio Subsequente em Administração na Modalidade a Distância, Ano 2021: THAMIRES CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA. Diretor: Alexandre de Moraes Sant'Ana, designado no DOERJ de 21/07/2022, página 02. Secretária Escolar: Claudia Martins Thimoteo, designada no DOERJ de 04/02/2003, página 06. Servidores Responsáveis pela publicação: Simone Rodrigues de Oliveira, ID 4304279-1 e Elissandra Firmino de Lacere, ID 4330473-7. Processo nº SEI-260005/006201/2023.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ - CNPJ 31.608.763/0018-91 - Censo Escolar 33076502 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: COLÉGIO TÉCNICO INDUSTRIAL - TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, Ano 1969: VANILDO ANTONIO GONÇALVES; 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA, Ano 1997: JOSÉ VICENTE DA SILVA JUNIOR. Diretor: Marcos Alberto Thompson Salazar, DOERJ de 12/07/2022 fls 3. Secretário Escolar: Marcos Paulo Ferreira da Silva, DOERJ de 22/11/2011 fls 2. Servidores Responsáveis pela publicação: Leonardo Meirelles Cerqueira, ID: 4206712-0 e Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID: 4406045-9. Processo nº SEI-260005/006685/2023\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/09/1999\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006685/2023.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, Ano 1998:\r\n\r\nVIVIANE VILLAÇA\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nENSINO MÉDIO, Ano: 1998:\r\n\r\nVIVIANE VILLAÇA\r\n\r\nD.O. DE 26/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 67 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006685/2023.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, Ano 1999:\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nENSINO MÉDIO, Ano: 1999:\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA\r\n\r\nId: 2502071"
                            ],
                            "2502193": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Menor Taxa Administrativa Percentual \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartões de vale alimentação/refeição por meio eletrônico, magnético ou de similar tecnologia, equipados com microprocessador com chip eletrônico de segurança, com senha pessoal, bem como a implementação dos valores de recarga/crédito mensais, relativos à concessão dos auxílios para aquisição de refeições ou gêneros alimentícios pelos servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC. \r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/08/2023, às 9hs\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 30/08/2023, às 10hs\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003425/2023\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-4108.\r\n\r\nId: 2502193"
                            ],
                            "2502104": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 270/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e WALKAM CLIMATIZAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de limpeza robotizada e higienização dos dutos de ar condicionado para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 114/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 684.500,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais). N.E: 2023NE03287. \r\n\r\nGESTOR: JOSIMAR PINTO LEITE - matrícula nº 36.301-0.\r\n\r\nFISCAIS: GABRIEL RICARDO GÜNTENSPERGER SOUSA - matrícula nº 37.374-6 e CARLOS EUGENIO DE ALMEIDA PEREIRA - matrícula nº 32.130-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1484/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de agosto de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/005209/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 280/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 276/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 813.036,80 (oitocentos e treze mil trinta e seis reais e oitenta centavos). N.E: 2023NE03403. \r\n\r\nGESTOR: ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA - matrícula nº 31.026-8.\r\n\r\nFISCAIS: SONIA REGINA PADULA FANTESIA - matrícula nº 33.018-3 e ANA PAULA VANTIL - matrícula nº 38.849-6 \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1483/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de agosto de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/005327/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 280/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de agosto de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/005327/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 284/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CATHLAB COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 188/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais). N.E: 2023NE03375. \r\n\r\nGESTOR: CARLOS EDUARDO VIRGINI MAGALHÃES - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAIS: CRISTIANE FERREIRA DE ARAUJO GOMES - matrícula nº 35.617-0. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1485/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de agosto de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/009323/2022\r\n\r\nId: 2502104"
                            ],
                            "2502106": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 274/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e WM WORLD MEDICAL IMPORTACÃO E EXPORTACÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo aproximadamente de 23,34% ao item 01 do objeto do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 40.700,00 (quarenta mil e setecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de agosto de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/003376/2022\r\n\r\nId: 2502106"
                            ],
                            "2502103": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 230/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE LASER POSICIONAMENTO PACIENTE, anteriormente marcada para 23/08/2023 às 10h, FICA ADIADA PARA 01/09/2023 às 10h. Processo n° SEI-260008/009659/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 231/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE KIT MICROPUNÇÃO, anteriormente marcada para 23/08/2023 às 10h, FICA ADIADA PARA 01/09/2023 às 10h. Processo n° SEI-260008/000899/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 232/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE ESPARADRAPOS, anteriormente marcada para 23/08/2023 às 10h, FICA ADIADA PARA 01/09/2023 às 10h. Processo n° SEI-260007/035310/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 233/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE CIRCUITO COM VIA RESPIRATÓRIA, ETC, anteriormente marcada para 23/08/2023 às 10h, FICA ADIADA PARA 01/09/2023 às 10h. Processo n° SEI-260008/003062/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 234/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE ABAIXADOR DE LÍNGUA, anteriormente marcada para 23/08/2023 às 10h, FICA ADIADA PARA 01/09/2023 às 10h. Processo n° SEI-260008/007123/2023.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2502103"
                            ],
                            "2502060": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 017/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global por Lote)\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 30.08.2023, às 08 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 30.08.2023, às 09 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos eletrodomésticos para atender às necessidades dos Campi UENF no valor estimado total dos lotes de R$ 350.387,24 (trezentos e cinquenta mil e trezentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001462/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 115, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2502060"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2502240": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE DISTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato PRESI nº 028/2022.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e e Ricardo Mendanha Ladeira.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão do Contrato PRESI N.º 028/ 2022, relativo ao assessoramento às equipes técnicas da SETRANS e do DETRO na avaliação, revisão e complementação dos documentos necessários à Licitação do Sistema Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus.\r\n\r\nVALOR: Não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Diretrizes para seleção e contratação de consultores financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos & doações da AID, pelos mutuários do Banco Mundial - Jan/11. Diretrizes do Banco Mundial e no art. 174, III, do RILC-CENTRAL, que trata da extinção por \"acordo entre as partes, desde que a medida não acarrete prejuízos para a CENTRAL\". \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/08/2023\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data da assinatura.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100001/000308/2020.\r\n\r\nId: 2502240"
                            ],
                            "2502255": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 02º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/DIPRE/2021.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa RAAC Auditores e Consultores Independentes Sociedade Simples- EPP.\r\n\r\nOBJETO: Será aplicado o reajuste de 5,784840% (cinco vírgula sete oito quatro oito quatro zero), conforme índice de correção do IPCA (IBGE), ao valor anual de R$ 270.122,20 (duzentos e setenta mil cento e vinte e dois reais e vinte centavos), passando o valor do contrato para o período de janeiro a dezembro de 2023 para R$ 285.748,34 (duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos), que serão pagos em 04 (quatro) parcelas trimestrais de R$ 14.287,42 (quatorze mil duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nVALOR: 285.748,34 (duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/08/23.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: SEI-100006/000184/2020.\r\n\r\nId: 2502255"
                            ],
                            "2502267": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 12 de setembro de 2023 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO-PCERJ10-23, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. GEILSON ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 287. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nProcesso SEI-100005/008377/2023\r\n\r\nId: 2502267"
                            ],
                            "2502068": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nESTA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CODERTE, ciente da manifestação da Diretoria Jurídica no documento SEI 56969280, devidamente ratificada pela Presidência da Coderte no processo SEI 56990151, ante ao novo cenário administrativo da Companhia, observando-se os critérios de oportunidade e conveniência, acata a decisão de revogação do Procedimento Licitatório Coderte nº 09/2022, cujo objeto era a contratação de serviços técnicos de advocacia para o patrocínio, sem exclusividade, de processos administrativos e judiciais, de natureza cível, trabalhista, tributária e criminal, na fase em que se encontrem até o final da execução, em processos principais, acessórios preventivos ou incidentais, processados perante Comarcas deste Estado-membro e nos Tribunais Superiores, bem como outras ações judiciais que eventualmente sejam propostas, compreendendo quaisquer causas em andamento ou aquelas que vierem a ser ajuizadas dentro do período adiante referido. \r\n\r\nId: 2502068"
                            ],
                            "2502078": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, situada na Av. Treze de Maio, 23 -, sala 1001, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ, inscrita no CNPJ sob n. 42.467.191/0001-46, devidamente autorizada pelo Senhor Diretor Presidente no Processo SEI n. 100004/000327/2023, torna público que no dia 10 de outubro de 2023 às 14 horas, fará realizar o Procedimento Licitatório Coderte nº 03/2023. \r\n\r\nOBJETO: Outorga de permissão de uso, a título precário e oneroso, de espaço interno predeterminado localizado no Terminal Rodoviário de Macaé - (Rua Vereador Abreu Lima, nº 500, Centro, Macaé - RJ), loja 03A, situada no pavimento térreo do Terminal Rodoviário de Macaé, entre as baias. A loja apresenta área útil de 4,48m², para fins de instalação, implantação e exploração comercial de atividade econômica, por pessoa física ou jurídica especializada no ramo comercial, de acordo com as disposições constantes no Termo de Referência (Anexo I). \r\n\r\nLOCAL: Av. Treze de Maio, 23, sala 1001 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ, sala de reuniões. \r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se no seguinte site: www.coderte.rj.gov.br no ícone Licitações, poderão ainda ser adquiridos mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 (na cor branca) medindo 210 X 297 mm e peso de 75 g/m², no seguinte endereço: Av. Treze de Maio, 23 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 horas às 12:00 horas e de 14:00 horas às 16:00 horas. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço supracitado de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas ou pelo e-mail: cpl@coderte.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2502078"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2502065": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n°GEFISNOT/01126519, em 20/07/2022. Processo nº SEI-070002.10699/2020 \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: AGILIZA SERVICOS E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS EIRELI. CNPJ/CPF Nº:11.459.933/0001-68. ENDEREÇO: TODO O TERRITÓRIO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS - TODOS\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156632 emitido com a sanção APREENSÃO em 28/07/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.7153/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:RUI JÚNIOR DE CASTRO . CNPJ/CPF N° 121.132.367-61 ENDEREÇO: RUA NOSSA SENHORA APARECIDA S/Nº - CHACRINHA - VALENÇA\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento\r\n\r\nId: 2502065"
                            ],
                            "2501965": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SIMSULEAI/00158424 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 07/03/2023, com enquadramento no artigo 83, da mesma Lei. Processo n° SEI-070022.415/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GERTRUDES SOARES DE SOUZA \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 012.726.517-11 \r\n\r\nENDEREÇO FAZENDA DA BÓIA - ZONA RURAL - ITAOCARA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2501965"
                            ],
                            "2502053": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDENTE E COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designada pela PORTARIA INEA Nº 272 DE 24 DE MAIO DE 2023, torna público que por razões administrativas o certame fica adiado SINE DIE\r\n\r\nOBJETO: “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO E MACRODRENAGEM NOS CANAIS DAS LOCALIDADES PARQUE DUQUE E PARQUE DAS MISSÕES, EM DUQUE DE CAXIAS”. PROCESSO N° SEI-070002/012954/2022\r\n\r\nId: 2502053"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2502113": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que será realizado o pregão conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - Nº 015/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de jardinagem, supressão e poda de elementos arbóreos, com fornecimento de insumos, utensílios, equipamentos e ferramental para atender as necessidades das unidades administrativas da FUNARJ.\r\n\r\nDATA: 30/08/2023 às 14h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000412/2023\r\n\r\nObs. O edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 18/08/2023, às 17:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2502113"
                            ],
                            "2501689": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso das atribuições torna público o presente EDITAL FUNARJ 004/2023. O presente EDITAL DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCURSO, PARA ESCOLHA DE TRABALHOS ARTÍSTICOS DE RODAS DE SAMBA, MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE PRÊMIO AOS VENCEDORES. Processo n° SEI 180002/000920/2023.\r\n\r\nOBJETO: - O objeto do concurso é a seleção e premiação de 40 (quarenta) rodas de samba produzidas no estado do Rio de Janeiro e que desenvolvam comprovadamente, através de portfólio (fotos, vídeos, flyers etc.), ações e/ou projetos de rodas de samba em territórios fluminenses nos últimos 12 (doze) meses.\r\n\r\nPREMIAÇÃO: O valor global deste edital é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Será destinado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à cada projeto premiado, cujo recebimento será feito em parcela única.\r\n\r\nINSCRIÇÕES: As inscrições de projetos deverão ser realizadas preferencialmente online no endereço eletrônico: http://www.funarj.rj.gov.br/, ou, em caso de inviabilidade de inscrição online, enviadas por correios via SEDEX com aviso de recebimento - A.R. ou, ainda, protocoladas no horário compreendido das 11:00hs às 16:00hs na sede da FUNARJ, localizada na Rua da Alfândega, n.º 91, 5ª andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.070-003.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no site da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro: www.funarj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2501689"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2502144": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 467/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Social São José\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 467/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/08/2023 até 18/02/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 218.526,06\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-23/002/865/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 28/07/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 475/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Desenvolvimento, estudos, ações e implementações sociais - Ideais.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 475/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/08/2023 até 19/02/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 233.414,05\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-23/002/891/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 28/07/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 536/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Educacional Anne Sullivan.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 536/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/08/2023 até 19/02/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 165.000,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-23/002/891/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 509/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Piraí\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 509/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/08/2023 até 27/02/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-23/002/780/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 489/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cabo Frio.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 489/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/08/2023 até 27/02/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 132.111,26\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-23/002/996/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 534/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Duas Barras - Monerrat\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 534/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPrazo: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/08/2023 até 28/02/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 89.700,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-23/002/825/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 09/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 518/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Petrópolis\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 518/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/08/2023 até 19/02/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 75.501,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-23/002/828/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 460/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Consuelo Pinheiro\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 460/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPrazo: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/08/2023 até 19/02/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 389.557,26\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-23/002/873/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 521/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Magé\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 521/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/08/2023 até 19/02/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 236.848,38\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-23/002/827/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 515/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Atenção à Saúde e Educação.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 515/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/08/2023 até 19/02/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 242.699,77\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-23/002/7627/2015.\r\n\r\nId: 2502144"
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                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2501422": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo SEI n 030037/002770/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor ANTONIO COSTA CURITIBA, Identidade Funcional n 34799460, matrícula 5014750-3, Zelador, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as terças e quartas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/08/2021 a 10/08/2021, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2501422"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2502279": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da CO 05/23, referente ao Processo nº SEI460001/000779/2023, “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA EMERGENCIAL PARA A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, DESOBSTRUÇÃO E DESASSOREAMENTO DO TÚNEL EXTRAVASOR, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ”. Foi considerada HABILITADA: ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA Foi considerada INABILITADA: CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA. Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI (57879422). Processo Administrativo nº SEI-460001/000779/2023.\r\n\r\nId: 2502279"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2502134": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE MERCADO destinada à CONTRATAÇÃO, VIA DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93, PARA SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NO EDIFÍCIO SEDE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - RJ.\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo n° SEI-330032/004985/2023.\r\n\r\nId: 2502134"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2502107": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa VJV CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, com fundamento no art.71 da Lei 13.303/2016, e Cláusula Terceira, Parágrafo Quinto do Contrato No 115/22 referentes obras de construção de muro e pavimentação danificada dos seguintes serviços: de escritório, laboratório e campo, canteiro, serviços complementares, fundação, muro de contenção, alvenaria, recuperação de pavimento existentes (intertravados), administração local e projetos executivos complementares. As obras serão realizadas na Av. Getúlio Vargas-Bairro Vargem Grande-Município de Barra do Piraí, RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2023.\r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nPRAZO: Acréscimo de 60 (sessenta) dias dando ao contrato o prazo total de 4 (quatro) meses e 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo n° SEI-490002/001598/2023, Lei Federal no 13.303/2016e Lei Estadual no 287/1979 e Decreto Estadual no 46.188/2017. REGISTRO INTERNO No 069/2023. Processo nº SEI-490002/001792/2023.\r\n\r\nId: 2502107"
                            ],
                            "2502089": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM CONDUTORES. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa NAOMI SERVICE TRANSPORTES LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de dois veículos com dois condutores ao Contrato Nº014/2022, referente à Contratação de empresa para locação de uma frota de 08 (oito) veículos condutores de veículos, sem fornecimento de combustível para uso da CEHAB-RJ com a quilometragem livre, sem qualquer tipo de limitação pré-estabelecia e com ressarcimento de pedágio, conforme especificado no Termo de Referência, parte integrante do Edital. \r\n\r\nVALOR: Acréscimo do valor contratual no percentual de 25%, passa o contrato o valor global de R$ 72.708,00 (setenta e dois mil setecentos e oito reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-170029/001087/2021, Lei Federal nº 13.303/2016 e Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2023. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº 070/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001793/2023\r\n\r\nId: 2502089"
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